# Jornal Oficial L 58/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.058.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 58 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano3 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.058.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 58

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano3 de Março de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2011 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2011 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 367/2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia | 18 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 207/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (éter difenílico, derivado pentabromado e PFOS) | 27 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (
  1
  ) | 29 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 209/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011, que encerra os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN — Wireless Wide Area Networking) originários da República Popular da China e encerra o registo dessas importações tornado obrigatório pelos Regulamentos (UE) n.o 570/2010 e (UE) n.o 811/2010 | 36 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 210/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 39 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2011/19/UE da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tau-fluvalinato e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  ) | 41 |
| | * | Directiva 2011/20/UE da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenoxicarbe e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  ) | 45 |
| | * | Directiva 2011/21/UE da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cletodime e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  ) | 49 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 53 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2011 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia

o

o

anti-dumping

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2011 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 367/2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia

o

o

18

*

Regulamento (UE) n.o 207/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (éter difenílico, derivado pentabromado e PFOS)

o

o

27

*

Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (
  1
  )

o

o

o

o

1

29

*

Regulamento (UE) n.o 209/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011, que encerra os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN — Wireless Wide Area Networking) originários da República Popular da China e encerra o registo dessas importações tornado obrigatório pelos Regulamentos (UE) n.o 570/2010 e (UE) n.o 811/2010

o

anti-dumping

Wireless Wide Area Networking

o

o

36

Regulamento de Execução (UE) n.o 210/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

39

DIRECTIVAS

*

Directiva 2011/19/UE da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tau-fluvalinato e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  )

1

41

*

Directiva 2011/20/UE da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenoxicarbe e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  )

1

45

*

Directiva 2011/21/UE da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cletodime e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  )

1

49

DECISÕES

*

Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

53

| | | III   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 63 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 69 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 73 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 74 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 75 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 76 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 77 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 79 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 80 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 81 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 82 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 83 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 84 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 85 |

III   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

63

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

69

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

73

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

74

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

75

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

76

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

77

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

79

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

80

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

81

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

82

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

83

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

84

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2010, de 10 de Novembro de 2010, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

85

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 167/09/COL, de 27 de Março de 2009, relativa à locação e à venda da base aérea de Lista (Noruega) | 86 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 167/09/COL, de 27 de Março de 2009, relativa à locação e à venda da base aérea de Lista (Noruega)

o

86

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009) | 94 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009)

o

o

(JO L 300 de 14.11.2009)

94

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/1 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 204/2011 DO CONSELHO

de 2 de Março de 2011

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 26 de Fevereiro de 2011, a Decisão 2011/137/PESC prevê um embargo ao fornecimento de armas e uma proibição das exportações de equipamento de repressão interna, bem como restrições à admissão e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas e entidades participantes em graves violações dos direitos humanos na Líbia, nomeadamente ao terem participado em ataques, em violação do direito internacional, contra populações e instalações civis. Estas pessoas singulares ou colectivas e entidades figuram na lista constante dos anexos da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 26 de Fevereiro de 2011, a Decisão 2011/137/PESC prevê um embargo ao fornecimento de armas e uma proibição das exportações de equipamento de repressão interna, bem como restrições à admissão e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas e entidades participantes em graves violações dos direitos humanos na Líbia, nomeadamente ao terem participado em ataques, em violação do direito internacional, contra populações e instalações civis. Estas pessoas singulares ou colectivas e entidades figuram na lista constante dos anexos da referida decisão.

| (2) | Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção normativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção normativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

| (3) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos.

| (4) | O presente regulamento respeita também inteiramente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento respeita também inteiramente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (5) | Tendo em conta o perigo específico que a Líbia representa para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos III e IV da Decisão 2011/137/PESC, a competência para alterar as listas constantes dos Anexo II e III do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o perigo específico que a Líbia representa para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos III e IV da Decisão 2011/137/PESC, a competência para alterar as listas constantes dos Anexo II e III do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho.

| (6) | O procedimento de alteração das listas dos Anexos II e III do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. |
| --- | --- |

(6)

O procedimento de alteração das listas dos Anexos II e III do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa.

| (7) | Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). |
| --- | --- |

(7)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).

| (8) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:






  i) | numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; |
| --- | --- | --- |

a)

«Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; |
| --- | --- |

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

| iii) | valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; |
| --- | --- |

iii)

valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos; |
| --- | --- |

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos;

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; |
| --- | --- |

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros;

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; |
| --- | --- |

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas;

| vii) | documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; |
| --- | --- |

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

| b) | «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou o acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários; |
| --- | --- |

b)

«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou o acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

| c) | «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; |
| --- | --- |

c)

«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

| d) | «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca; |
| --- | --- |

d)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

| e) | «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal; |
| --- | --- |

e)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

| f) | «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designada «Resolução 1970 (2011) do CSNU»); |
| --- | --- |

f)

«Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designada «Resolução 1970 (2011) do CSNU»);

| g) | «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. |
| --- | --- |

g)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

1.   É proibido:

| a) | Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo I, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo I, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país;

| b) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas na alínea a).

2.   É proibido comprar, importar ou transportar equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no Anexo I, proveniente da Líbia, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário desse país.

3.   O disposto no n.o 1 não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo IV, podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de protecção.

Artigo 3.o

1.   É proibido:

| a) | Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (4) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

a)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (4) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

| b) | Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

b)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

| c) | Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

c)

Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

| d) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c). |
| --- | --- |

d)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c).

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionada com equipamento militar não letal unicamente destinado a fins humanitários ou de protecção, nem a outras vendas e fornecimento de armas e material conexo, se tal tiver sido aprovado antecipadamente pelo Comité de Sanções.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo IV, podem autorizar a prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionada com equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de protecção.

Artigo 4.o

A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias abrangidos pela Lista Militar Comum ou cujo fornecimento, venda, transferência, exportação ou importação seja proibido pelo presente regulamento, em relação a todos os bens que entrem ou saiam do território aduaneiro da União provenientes da Líbia ou destinados a esse país, para além das normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (6), a pessoa que comunica essas informações deve declarar se os produtos são ou não abrangidos pela Lista Militar Comum ou pelo presente regulamento e, caso a exportação dos produtos esteja sujeita a autorização, indicar os elementos da licença de exportação concedida. Estes elementos suplementares devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso, às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa.

Artigo 5.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos cuja lista consta dos Anexos II e III, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos II e III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.

Artigo 6.o

1.   O Anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU.

2.   O Anexo III enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo II que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2011/137/PESC, foram identificados pelo Conselho como pessoas e entidades que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas ou entidades actuando em seu nome ou sob a sua direcção, ou por entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas.

3.   Os Anexos II e III indicam os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, no que respeita ao Anexo II, para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

4.   Os Anexos II e III indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, no que respeita ao Anexo II, e que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento, a naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas colectivas, entidades ou organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O Anexo II deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 7.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios Web enumerados no Anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos II ou III e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos II ou III e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

desde que, caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha levantado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios Web enumerados no Anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Estado-Membro em questão tiver notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tiver aprovado; e |
| --- | --- |

a)

Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Estado-Membro em questão tiver notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tiver aprovado; e

| b) | Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, a autoridade competente tiver comunicado às outras autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão, no mínimo duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deve ser concedida uma autorização específica. |
| --- | --- |

b)

Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, a autoridade competente tiver comunicado às outras autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão, no mínimo duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Artigo 8.o

Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo IV podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos e recursos económicos em questão foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo II ou III da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 5.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos e recursos económicos em questão foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo II ou III da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 5.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou III; |
| --- | --- |

c)

A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou III;

| d) | O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão;

| e) | Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Comité de Sanções tenha sido notificado da garantia ou da decisão pelo Estado-Membro; e |
| --- | --- |

e)

Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Comité de Sanções tenha sido notificado da garantia ou da decisão pelo Estado-Membro; e

| f) | Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, o Estado-Membro em causa tenha informado os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida. |
| --- | --- |

f)

Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, o Estado-Membro em causa tenha informado os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida.

Artigo 9.o

1.   O n.o 2 do artigo 5.o não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho,

desde que os referidos juros, outras somas ou pagamentos sejam congelados em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o.

2.   O n.o 2 do artigo 5.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deverá informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 10.o

Em derrogação do disposto no artigo 5.o e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II ou III seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A autoridade competente em causa tiver determinado que:






  i) | os fundos ou os recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II ou III; |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente em causa tiver determinado que:

i)

os fundos ou os recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II ou III;

| ii) | o pagamento não é contrário ao disposto no n.o 2 do artigo 5.o; |
| --- | --- |

ii)

o pagamento não é contrário ao disposto no n.o 2 do artigo 5.o;

| b) | Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções, no mínimo dez dias úteis antes, da sua intenção de conceder uma autorização; |
| --- | --- |

b)

Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções, no mínimo dez dias úteis antes, da sua intenção de conceder uma autorização;

| c) | Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, o Estado-Membro em causa tenha comunicado essa determinação e a sua intenção de conceder uma autorização, no mínimo duas semanas antes, aos restantes Estados-Membros e à Comissão. |
| --- | --- |

c)

Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, o Estado-Membro em causa tenha comunicado essa determinação e a sua intenção de conceder uma autorização, no mínimo duas semanas antes, aos restantes Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 11.o

1.   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou colectiva ou entidade ou organismo que os executa, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2.   A proibição prevista no n.o 2 do artigo 5.o em nada responsabiliza as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.

Artigo 12.o

Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas decididas nos termos da Resolução 1970 (2010) do CSNU, incluindo medidas determinadas pela União ou por qualquer dos Estados-Membros conformes com a execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança, requeridas ou relacionadas com a referida execução, ou medidas abrangidas pelo presente regulamento, ao Governo da Líbia, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio dele ou em seu benefício.

Artigo 13.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

| a) | Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 4.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV, do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão; e |
| --- | --- |

a)

Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 4.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV, do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão; e

| b) | Colaborar com essas autoridades na verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Colaborar com essas autoridades na verificação dessas informações.

2.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se recíproca e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 15.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo IV com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 16.o

1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, o Conselho inclui no Anexo II essa pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo.

2.   Caso o Conselho decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 5.o, altera o Anexo III em conformidade.

3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

5.   Caso as Nações Unidas decidam retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo II em conformidade.

6.   A lista constante do Anexo III deve ser reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar sem demora essas regras à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento e devem informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 18.o

Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo IV.

Artigo 19.o

O presente regulamento é aplicável:

| a) | No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- |

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 20.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

---

(1)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

3

(4)  JO C 69 de 18.3.2010, p. 19.

4

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

6

---

ANEXO I

Lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna referido nos artigos 2.o, 3.o e 4.o

| 1. | Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente:






  1.1 | Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia (1) («Lista Militar Comum»); |
| --- | --- | --- |

1.

Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente:

1.1

Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia (1) («Lista Militar Comum»);

| 1.2 | Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; |
| --- | --- |

1.2

Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito;

| 1.3 | Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum. |
| --- | --- |

1.3

Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum.

| 2. | Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum. |
| --- | --- |

2.

Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum.

| 3. | Os seguintes tipos de veículos:






  3.1 | Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins; |
| --- | --- | --- |

3.

Os seguintes tipos de veículos:

3.1

Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins;

| 3.2 | Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes; |
| --- | --- |

3.2

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes;

| 3.3 | Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala; |
| --- | --- |

3.3

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala;

| 3.4 | Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos; |
| --- | --- |

3.4

Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos;

| 3.5 | Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis; |
| --- | --- |

3.5

Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis;

| 3.6 | Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins.







  Nota 1: | Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios. |
| --- | --- | --- |

3.6

Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins.

Nota 1:

| Nota 2: | Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados. |
| --- | --- |

Nota 2:

| 4. | Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:






  4.1 | Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de aspersores de incêndio); |
| --- | --- | --- |

4.

Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:

4.1

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de aspersores de incêndio);

| 4.2 | Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum; |
| --- | --- |

4.2

Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum;

| 4.3 | Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:






  a) | amatol; |
| --- | --- | --- |

4.3

Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

a)

amatol;

| b) | nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); |
| --- | --- |

b)

nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);

| c) | nitroglicol; |
| --- | --- |

c)

nitroglicol;

| d) | tetranitrato de pentaeritritol (PETN); |
| --- | --- |

d)

tetranitrato de pentaeritritol (PETN);

| e) | cloreto de picrilo; |
| --- | --- |

e)

cloreto de picrilo;

| f) | 2,4,6-trinitrotolueno (TNT). |
| --- | --- |

f)

2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

| 5. | Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum, nomeadamente:






  5.1 | Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas; |
| --- | --- | --- |

5.

Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum, nomeadamente:

5.1

Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas;

| 5.2 | Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala.







  Nota: | Este ponto não abrange:






  — | equipamento especialmente concebido para actividades desportivas; |
| --- | --- | --- | --- |

5.2

Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala.

Nota:

—

equipamento especialmente concebido para actividades desportivas;

| — | equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho. |
| --- | --- |

—

equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.

| 6. | Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito. |
| --- | --- |

6.

Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.

| 7. | Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum. |
| --- | --- |

7.

Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum.

| 8. | Arame farpado em lâmina. |
| --- | --- |

8.

Arame farpado em lâmina.

| 9. | Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm. |
| --- | --- |

9.

Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm.

| 10. | Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista. |
| --- | --- |

10.

Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista.

| 11. | Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista. |
| --- | --- |

11.

Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.

---

(1)  JO C 69 de 18.3.2010, p. 19.

---

ANEXO II

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1 do artigo 6.o

| 1. | QADHAFI, Aisha Muammar

  Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.
  Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Data da designação das NU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

1.

QADHAFI, Aisha Muammar

Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.

Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

| 2. | QADHAFI, Hannibal Muammar

  N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Data da designação das NU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

2.

QADHAFI, Hannibal Muammar

N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

| 3. | QADHAFI, Khamis Muammar

  Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Data da designação das NU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

3.

QADHAFI, Khamis Muammar

Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

| 4. | QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

  Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
  Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsabilidade por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
  Data da designação das NU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

4.

QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.

Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsabilidade por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

| 5. | QADHAFI, Mutassim

  Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.
  Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Data da designação das NU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

5.

QADHAFI, Mutassim

Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.

Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

| 6. | QADHAFI, Saif al-Islam

  Director da Qadhafi Foundation. N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972.
  Local de nascimento: Tripoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
  Data da designação das NU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

6.

QADHAFI, Saif al-Islam

Director da Qadhafi Foundation. N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972.

Local de nascimento: Tripoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.

Data da designação das NU: 26.2.2011.

---

ANEXO III

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no n.o 2 do artigo 6.o

| | Nome | Informação de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud | Posição: Comandante das Forças Armadas | 3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares. | 28.2.2011 |
| 2. | ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed | Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
  Data de nascimento: 1952
  Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia | Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI. | 28.2.2011 |
| 3. | ABU SHAARIYA | Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa | Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI. | 28.2.2011 |
| 4. | ASHKAL, Al-Barrani | Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares | Membro superior do regime. | 28.2.2011 |
| 5. | ASHKAL, Omar | Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
  Lugar de nascimento: Sirte, Líbia | Comités Revolucionários envolvido na violência contra os manifestantes. | 28.2.2011 |
| 6. | AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed | Posição: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários
  Passaporte n.o B010574
  Data de nascimento: 01/07/1950 | Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes. | 28.2.2011 |
| 7. | DIBRI, Abdulqader Yusef | Posição: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI
  Data de nascimento: 1946
  Lugar de nascimento: Houn, Líbia | Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes. | 28.2.2011 |
| 8. | DORDA, Abu Zayd Umar | Posição: Director, Organização da Segurança Externa | Fiel do regime. Chefe do Serviço de Informações Externas. | 28.2.2011 |
| 9. | JABIR, Major– General Abu Bakr Yunis | Posição: Ministro da Defesa
  Data de nascimento: 1952
  Lugar de nascimento: Jalo, Líbia | Responsabilidade global pelas acções das Forças Armadas. | 28.2.2011 |
| 10. | MATUQ, Matuq Mohammed | Posição: Secretário dos Serviços Públicos
  Data de nascimento: 1956
  Lugar de nascimento: Khoms | Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência. | 28.2.2011 |
| 11. | QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed | Data de nascimento: 1952
  Lugar de nascimento: Egipto | Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente envolvido em actividades terroristas. | 28.2.2011 |
| 12. | QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed | Data de nascimento: 1948
  Lugar de nascimento: Sirte, Líbia | Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento. | 28.2.2011 |
| 13. | QADHAFI, Mohammed Muammar | Posição: Presidente da Empresa Geral de Correios e Telecomunicações da Líbia
  Data de nascimento: 1970
  Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia | Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. | 28.2.2011 |
| 14. | QADHAFI, Saadi | Posição: Comandante das Forças Especiais |
| Passaporte n.o 014797 |
| Data de nascimento: 25/05/1973 |
| Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia |

Nome

Informação de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud

Posição: Comandante das Forças Armadas

3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares.

28.2.2011

2.

ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

3.

ABU SHAARIYA

Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

4.

ASHKAL, Al-Barrani

Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

Membro superior do regime.

28.2.2011

5.

ASHKAL, Omar

Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários

Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

Comités Revolucionários envolvido na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

6.

AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

Posição: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários

Passaporte n.o B010574

Data de nascimento: 01/07/1950

Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

7.

DIBRI, Abdulqader Yusef

Posição: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Houn, Líbia

Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes.

28.2.2011

8.

DORDA, Abu Zayd Umar

Posição: Director, Organização da Segurança Externa

Fiel do regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

28.2.2011

9.

JABIR, Major– General Abu Bakr Yunis

Posição: Ministro da Defesa

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Jalo, Líbia

Responsabilidade global pelas acções das Forças Armadas.

28.2.2011

10.

MATUQ, Matuq Mohammed

Posição: Secretário dos Serviços Públicos

Data de nascimento: 1956

Lugar de nascimento: Khoms

Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.

28.2.2011

11.

QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Egipto

Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente envolvido em actividades terroristas.

28.2.2011

12.

QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

Data de nascimento: 1948

Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento.

28.2.2011

13.

QADHAFI, Mohammed Muammar

Posição: Presidente da Empresa Geral de Correios e Telecomunicações da Líbia

Data de nascimento: 1970

Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

28.2.2011

14.

QADHAFI, Saadi

Posição: Comandante das Forças Especiais

Passaporte n.o 014797

Data de nascimento: 25/05/1973

Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

28.2.2011

15.

QADHAFI, Saif al-Arab

Data de nascimento: 1982

Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

28.2.2011

16.

AL-SENUSSI, Colonel Abdullah (Al-Megrahi)

Posição: Director dos Serviços de Informações Militares.

Data de nascimento: 1949

Lugar de nascimento: Sudão

Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

17.

AL-BARASSI, Safia Farkash

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

Mulher de Muammar QADHAFI.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

18.

SALEH, Bachir

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Traghen

Chefe de Gabinete do líder.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

19.

General TOHAMI, Khaled

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Genzur

Director do Serviço de Segurança Interna.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

20.

FARKASH, Mohammed Boucharaya

Data de nascimento: 1 de Julho de 1949

Lugar de nascimento: Al-Bayda

Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

---

ANEXO IV

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 8.o, no artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 13.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

A.   Autoridades competentes de cada Estado-Membro:

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

B.   Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
| CHAR 12/106 |
| B-1049 Bruxelles/ Brussel |
| Bélgica |
| Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |
| Telefone: (32 2) 295 55 85 |
| Fax: (32 2) 299 08 73 |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/ Brussel

Bélgica

Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Telefone: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73

---

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/14 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 205/2011 DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o e os n.os 3, 5 e 6 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Inquérito anterior e medidas anti-dumping em vigor

| (1) | Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas. |
| --- | --- |

(1)

Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.

| (2) | Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (3), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos, que se encontram pormenorizados no Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(2)

Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (3), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos, que se encontram pormenorizados no Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (4).

| (3) | Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor indiano de películas PET, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre esse produtor pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. |
| --- | --- |

(3)

Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor indiano de películas PET, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre esse produtor pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001.

| (4) | Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (6), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito a um produtor indiano de películas PET. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 367/2006 acima referido. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas. |
| --- | --- |

(4)

Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (6), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito a um produtor indiano de películas PET. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 367/2006 acima referido. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas.

| (5) | Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base, limitado a um produtor-exportador indiano. |
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(5)

Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base, limitado a um produtor-exportador indiano.

| (6) | Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
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(6)

Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 manteve igualmente o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração ao Regulamento (CE) n.o 1292/2007 neste contexto foi introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 806/2010 do Conselho, de 13 de Setembro de 2010, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1292/2007 e (CE) n.o °367/2006 no que toca à concessão de uma isenção às medidas impostas ao abrigo desses regulamentos a um exportador israelita de películas de PET originárias da Índia e à cessação do registo das importações provenientes desse exportador (9). |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 manteve igualmente o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração ao Regulamento (CE) n.o 1292/2007 neste contexto foi introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 806/2010 do Conselho, de 13 de Setembro de 2010, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1292/2007 e (CE) n.o °367/2006 no que toca à concessão de uma isenção às medidas impostas ao abrigo desses regulamentos a um exportador israelita de películas de PET originárias da Índia e à cessação do registo das importações provenientes desse exportador (9).

| (8) | Assinale-se que a empresa Vacmet India Limited está sujeita a um direito anti-dumping residual de 17,3 % com base no Regulamento (CE) n.o 1292/2007 alterado. |
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(8)

Assinale-se que a empresa Vacmet India Limited está sujeita a um direito anti-dumping residual de 17,3 % com base no Regulamento (CE) n.o 1292/2007 alterado.

2.   Medidas de compensação em vigor

| (9) | Note-se ainda que a empresa Vacmet India Limited está sujeita a um direito de compensação de 19,1 % com base no Regulamento (CE) n.o 367/2006 alterado. |
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(9)

Note-se ainda que a empresa Vacmet India Limited está sujeita a um direito de compensação de 19,1 % com base no Regulamento (CE) n.o 367/2006 alterado.

3.   Pedido de reexame intercalar parcial

| (10) | Em 7 de Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame do dumping, foi apresentado pela Vacmet India Limited, um produtor-exportador indiano («requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. |
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(10)

Em 7 de Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame do dumping, foi apresentado pela Vacmet India Limited, um produtor-exportador indiano («requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping.

4.   Início de um reexame

| (11) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (10) em 14 de Janeiro de 2010 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente. |
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(11)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (10) em 14 de Janeiro de 2010 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente.

| (12) | O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do reexame, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1292/2007, ou seja, a taxa do direito anti-dumping aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia. |
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(12)

O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do reexame, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1292/2007, ou seja, a taxa do direito anti-dumping aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia.

| (13) | Em 14 de Janeiro de 2010, a Comissão anunciou igualmente, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (11), o início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação, de âmbito limitado à análise das subvenções em relação ao requerente. |
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(13)

Em 14 de Janeiro de 2010, a Comissão anunciou igualmente, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (11), o início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação, de âmbito limitado à análise das subvenções em relação ao requerente.

5.   Inquérito

| (14) | O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
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(14)

O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

| (15) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. |
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(15)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

| (16) | A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito. |
| --- | --- |

(16)

A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

| (17) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

| (18) | O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo regulamento que instituiu as medidas em vigor [Regulamento (CE) n.o 1292/2007], nomeadamente as películas de PET originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. |
| --- | --- |

(18)

O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo regulamento que instituiu as medidas em vigor [Regulamento (CE) n.o 1292/2007], nomeadamente as películas de PET originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

2.   Produto similar

| (19) | À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas PET produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas PET produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas PET produzidas e vendidas na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base. |
| --- | --- |

(19)

À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas PET produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas PET produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas PET produzidas e vendidas na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base.

| (20) | Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(20)

Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

C.   
  DUMPING

a)   Valor normal

| (21) | A fim de calcular o valor normal, determinou-se em primeiro lugar se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno era representativo nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, se as vendas em questão representavam pelo menos 5 % do volume de vendas do produto em causa exportado para a União Europeia. A Comissão estabeleceu que o produto similar era vendido pelo requerente no mercado interno em quantidades representativas na sua globalidade. Seguidamente, este teste de representatividade foi efectuado por tipo de produto. Constatou-se que dois dos tipos não eram de todo vendidos no mercado interno. |
| --- | --- |

(21)

A fim de calcular o valor normal, determinou-se em primeiro lugar se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno era representativo nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, se as vendas em questão representavam pelo menos 5 % do volume de vendas do produto em causa exportado para a União Europeia. A Comissão estabeleceu que o produto similar era vendido pelo requerente no mercado interno em quantidades representativas na sua globalidade. Seguidamente, este teste de representatividade foi efectuado por tipo de produto. Constatou-se que dois dos tipos não eram de todo vendidos no mercado interno.

| (22) | Posteriormente, a Comissão analisou se se poderia considerar que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para o produto similar vendido no mercado indiano, a proporção de vendas lucrativas no mercado interno a clientes independentes durante o PI. Apurou-se que mais de 90 % das vendas no mercado interno eram rentáveis. |
| --- | --- |

(22)

Posteriormente, a Comissão analisou se se poderia considerar que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para o produto similar vendido no mercado indiano, a proporção de vendas lucrativas no mercado interno a clientes independentes durante o PI. Apurou-se que mais de 90 % das vendas no mercado interno eram rentáveis.

| (23) | Para os tipos do produto vendidos no mercado interno e que passaram o teste de representatividade referido no considerando 21, foi estabelecido que, no caso de um dos tipos do produto, nenhuma das transacções realizadas no mercado interno foi rentável, pelo que essas transacções não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Para os tipos do produto vendidos no mercado interno e que passaram o teste de representatividade referido no considerando 21, foi estabelecido que, no caso de um dos tipos do produto, nenhuma das transacções realizadas no mercado interno foi rentável, pelo que essas transacções não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (24) | Para os tipos do produto que foram vendidos em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais na Índia, o valor normal foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar por clientes independentes, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. Para os outros tipos, designadamente o tipo mencionado no considerando 23 e os tipos não vendidos no mercado interno, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção incorridos pelo requerente para o modelo exportado em causa, acrescidos de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como os lucros, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(24)

Para os tipos do produto que foram vendidos em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais na Índia, o valor normal foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar por clientes independentes, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. Para os outros tipos, designadamente o tipo mencionado no considerando 23 e os tipos não vendidos no mercado interno, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção incorridos pelo requerente para o modelo exportado em causa, acrescidos de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como os lucros, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (25) | Dado o elevado nível de vendas rentáveis no mercado interno efectuadas no decurso de operações comerciais normais, os VAG e os lucros foram baseados em todas as vendas do produto similar no mercado interno. |
| --- | --- |

(25)

Dado o elevado nível de vendas rentáveis no mercado interno efectuadas no decurso de operações comerciais normais, os VAG e os lucros foram baseados em todas as vendas do produto similar no mercado interno.

b)   Preço de exportação

| (26) | Em todos os casos em que as películas PET foram directamente exportadas para clientes independentes na União Europeia, os preços de exportação foram estabelecidos em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, designadamente com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar. |
| --- | --- |

(26)

Em todos os casos em que as películas PET foram directamente exportadas para clientes independentes na União Europeia, os preços de exportação foram estabelecidos em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, designadamente com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar.

| (27) | Para as vendas de exportação para a União efectuadas por intermédio de uma empresa coligada, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços a que os produtos importados foram, pela primeira vez, revendidos a um cliente independente, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(27)

Para as vendas de exportação para a União efectuadas por intermédio de uma empresa coligada, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços a que os produtos importados foram, pela primeira vez, revendidos a um cliente independente, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (28) | Para o efeito, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda ao primeiro cliente independente no mercado da União. Foi também deduzida para estas vendas uma margem razoável para encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para lucros. As percentagens utilizadas para calcular os lucros e os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais corresponderam às inscritas na conta de ganhos e perdas da empresa coligada. |
| --- | --- |

(28)

Para o efeito, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda ao primeiro cliente independente no mercado da União. Foi também deduzida para estas vendas uma margem razoável para encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para lucros. As percentagens utilizadas para calcular os lucros e os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais corresponderam às inscritas na conta de ganhos e perdas da empresa coligada.

c)   Comparação

| (29) | A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios, comissões, custos financeiros e custos de embalagem pagos pelo requerente. |
| --- | --- |

(29)

A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios, comissões, custos financeiros e custos de embalagem pagos pelo requerente.

d)   Margem de dumping

| (30) | Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping. |
| --- | --- |

(30)

Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping.

D.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

| (31) | De acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias alegada pelo requerente poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro. |
| --- | --- |

(31)

De acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias alegada pelo requerente poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

| (32) | O inquérito revelou que a margem de dumping indicativa calculada no que diz respeito às vendas de exportação do requerente para países terceiros durante o PIR foi igualmente negativa. Em termos de volume, essas vendas foram várias vezes superiores às vendas de exportação para a União. |
| --- | --- |

(32)

O inquérito revelou que a margem de dumping indicativa calculada no que diz respeito às vendas de exportação do requerente para países terceiros durante o PIR foi igualmente negativa. Em termos de volume, essas vendas foram várias vezes superiores às vendas de exportação para a União.

| (33) | Constatou-se igualmente que, a partir de 2007, o requerente efectuou investimentos significativos com o intuito de melhorar o seu processo de produção e de produzir as matérias-primas de base necessárias à produção do produto em causa. Estas alterações resultaram, em particular, numa redução dos custos, explicando assim o impacto directo sobre a margem de dumping da empresa. A alteração das circunstâncias em questão pode ser considerada de carácter duradouro. |
| --- | --- |

(33)

Constatou-se igualmente que, a partir de 2007, o requerente efectuou investimentos significativos com o intuito de melhorar o seu processo de produção e de produzir as matérias-primas de base necessárias à produção do produto em causa. Estas alterações resultaram, em particular, numa redução dos custos, explicando assim o impacto directo sobre a margem de dumping da empresa. A alteração das circunstâncias em questão pode ser considerada de carácter duradouro.

| (34) | Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida anti-dumping ao seu nível actual. |
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(34)

Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida anti-dumping ao seu nível actual.

E.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (35) | Tendo em conta os resultados do presente inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente do requerente para 0 %. |
| --- | --- |

(35)

Tendo em conta os resultados do presente inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente do requerente para 0 %.

| (36) | Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base e do segundo parágrafo, n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (12), nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Tal como se mencionou no considerando 8, o requerente está sujeito a um direito de compensação. Uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço. |
| --- | --- |

(36)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base e do segundo parágrafo, n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (12), nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Tal como se mencionou no considerando 8, o requerente está sujeito a um direito de compensação. Uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço.

| (37) | As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações. |
| --- | --- |

(37)

As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações.

| (38) | As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões definitivas sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário, |
| --- | --- |

(38)

As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões definitivas sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro que figura no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho é alterado pelo seguinte aditamento:

| «Vacmet India Limited, Anant Plaza, IInd Floor, 4/117-2A, Civil Lines, Church Road, Agra-282002, Uttar Pradesh, India | 0,0 | A992» |
| --- | --- | --- |

«Vacmet India Limited, Anant Plaza, IInd Floor, 4/117-2A, Civil Lines, Church Road, Agra-282002, Uttar Pradesh, India

0,0

A992»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

FELLEGI T.

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.

3

(4)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

4

(5)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

7

(8)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

8

(9)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 6.

9

(10)  JO C 8 de 14.1.2010, p. 27.

10

(11)  JO C 8 de 14.1.2010, p. 29.

11

(12)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

12

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/18 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 206/2011 DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 367/2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15,n.o 1, o artigo 19.o, n.o 1 e o artigo 22.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor

| (1) | Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito de compensação ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, aplicável às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % aplicável às importações do produto em causa provenientes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998. |
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(1)

Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito de compensação ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, aplicável às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % aplicável às importações do produto em causa provenientes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998.

| (2) | Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 (3) («Regulamento (CE) n.o 367/2006»), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do regulamento de base, manteve o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 sobre as importações de películas de politereftalato de etileno originárias da Índia. O período de inquérito do reexame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004. |
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(2)

Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 (3) («Regulamento (CE) n.o 367/2006»), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do regulamento de base, manteve o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 sobre as importações de películas de politereftalato de etileno originárias da Índia. O período de inquérito do reexame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004.

| (3) | Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (4), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
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(3)

Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (4), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

| (4) | Em Setembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1124/2007 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um outro produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
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(4)

Em Setembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1124/2007 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um outro produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

| (5) | Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (6), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou os direitos de compensação definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 e os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (7). |
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(5)

Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (6), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou os direitos de compensação definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 e os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (7).

| (6) | Em Junho de 2010, pelà implementação do Regulamento (UE) n.o 579/2010 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
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(6)

Em Junho de 2010, pelà implementação do Regulamento (UE) n.o 579/2010 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

| (7) | Assinale-se que a empresa Vacmet India Limited está actualmente sujeita a um direito de compensação de 19,1 % com base no Regulamento (CE) n.o 367/2006. |
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(7)

Assinale-se que a empresa Vacmet India Limited está actualmente sujeita a um direito de compensação de 19,1 % com base no Regulamento (CE) n.o 367/2006.

2.   Medidas anti-dumping em vigor

| (8) | É de assinalar que a empresa Vacmet India Limited está actualmente sujeita a um direito anti-dumping residual de 17,3 % com base no Regulamento (CE) n.o 1292/2007. |
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(8)

É de assinalar que a empresa Vacmet India Limited está actualmente sujeita a um direito anti-dumping residual de 17,3 % com base no Regulamento (CE) n.o 1292/2007.

3.   Início de um reexame intercalar parcial

| (9) | Em 7 de Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame das subvenções, foi apresentado pela Vacmet India Limited, um produtor-exportador indiano («requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar as subvenções. |
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(9)

Em 7 de Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame das subvenções, foi apresentado pela Vacmet India Limited, um produtor-exportador indiano («requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar as subvenções.

| (10) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (9) em 14 de Janeiro de 2010 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao requerente. |
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(10)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (9) em 14 de Janeiro de 2010 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao requerente.

| (11) | O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do inquérito, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho, ou seja, a taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia. |
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(11)

O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do inquérito, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho, ou seja, a taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia.

| (12) | A Comissão anunciou igualmente, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (10) em 14 de Janeiro de 2010 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente. |
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(12)

A Comissão anunciou igualmente, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (10) em 14 de Janeiro de 2010 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente.

4.   Inquérito

| (13) | O inquérito sobre o nível das subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). |
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(13)

O inquérito sobre o nível das subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

| (14) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, o Governo da Índia («GI») e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. |
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(14)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, o Governo da Índia («GI») e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

| (15) | A fim de obter as informações necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, foi enviado um questionário ao GI. |
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(15)

A fim de obter as informações necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, foi enviado um questionário ao GI.

| (16) | Embora o requerente tenha colaborado plenamente no inquérito, as autoridades pertinentes do Governo da Índia não apresentaram uma resposta ao questionário dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da subvenção, tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente. |
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(16)

Embora o requerente tenha colaborado plenamente no inquérito, as autoridades pertinentes do Governo da Índia não apresentaram uma resposta ao questionário dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da subvenção, tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

| (17) | O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo regulamento que instituiu as medidas em vigor (Regulamento (CE) n.o 367/2006), nomeadamente as películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. |
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(17)

O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo regulamento que instituiu as medidas em vigor (Regulamento (CE) n.o 367/2006), nomeadamente as películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

2.   Produto similar

| (18) | À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas PET produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas PET produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas PET produzidas e vendidas na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base. |
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(18)

À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas PET produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas PET produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas PET produzidas e vendidas na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base.

| (19) | Por conseguinte, estes produtos são considerados similares, na acepção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base. |
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(19)

Por conseguinte, estes produtos são considerados similares, na acepção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

C.   SUBVENÇÕES

1.   Introdução

| (20) | Com base nas informações fornecidas pelo requerente e pela indústria da União, foram objecto de inquérito os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções:






  a) | Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme); |
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(20)

Com base nas informações fornecidas pelo requerente e pela indústria da União, foram objecto de inquérito os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções:

a)

Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme);

| b) | Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme); |
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b)

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme);

| c) | Regime de autorização prévia, anteriormente designado regime de licença prévia (Advance Authorization Scheme); |
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c)

Regime de autorização prévia, anteriormente designado regime de licença prévia (Advance Authorization Scheme);

| d) | Subvenções em capital. |
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d)

Subvenções em capital.

| (21) | Os regimes a) a c) acima referidos baseiam-se na lei n.o 22 de 1992 relativa ao comércio externo (desenvolvimento e regulamentação) (Foreign Trade Act ou «Lei relativa ao comércio externo»), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. A Lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são actualizados periodicamente. Dois dos documentos sobre a política de comércio externo são pertinentes para o PIR do presente processo, a saber, os documentos FT 2004-09 e FT 2009-14. Além disso, o GI especifica igualmente os procedimentos que regem a política FT 2004-09 e a política FT 2009-14 no «Manual de procedimentos, Volume I»(Handbook of Procedures) («HOP I 2004-09» e («HOP I 2009-14»). O Manual de procedimentos também é actualizado periodicamente. |
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(21)

Os regimes a) a c) acima referidos baseiam-se na lei n.o 22 de 1992 relativa ao comércio externo (desenvolvimento e regulamentação) (Foreign Trade Act ou «Lei relativa ao comércio externo»), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. A Lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são actualizados periodicamente. Dois dos documentos sobre a política de comércio externo são pertinentes para o PIR do presente processo, a saber, os documentos FT 2004-09 e FT 2009-14. Além disso, o GI especifica igualmente os procedimentos que regem a política FT 2004-09 e a política FT 2009-14 no «Manual de procedimentos, Volume I»(Handbook of Procedures) («HOP I 2004-09» e («HOP I 2009-14»). O Manual de procedimentos também é actualizado periodicamente.

| (22) | O regime referido em d) é gerido pelas autoridades do Estado de Uttar Pradesh. |
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(22)

O regime referido em d) é gerido pelas autoridades do Estado de Uttar Pradesh.

2.   Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme – «DEPBS»)

a)   Base jurídica

| (23) | Este regime está descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 dos documentos sobre a política de comércio externo FT 2004-09 e FT 2009-14, assim como no capítulo 4 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14. |
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(23)

Este regime está descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 dos documentos sobre a política de comércio externo FT 2004-09 e FT 2009-14, assim como no capítulo 4 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14.

b)   Elegibilidade

| (24) | Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime. |
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(24)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c)   Aplicação prática do DEPBS

| (25) | Qualquer exportador pode requerer créditos DEPBS num montante correspondente a uma percentagem do valor dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As autoridades indianas fixaram as taxas DEPBS para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. Estas taxas são calculadas com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms – «SION») que têm em conta um suposto conteúdo de componentes importados nos inputs do produto destinado a exportação, bem como a incidência dos direitos aduaneiros nessas supostas importações, independentemente de os direitos de importação terem sido, de facto, pagos ou não. |
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(25)

Qualquer exportador pode requerer créditos DEPBS num montante correspondente a uma percentagem do valor dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As autoridades indianas fixaram as taxas DEPBS para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. Estas taxas são calculadas com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms – «SION») que têm em conta um suposto conteúdo de componentes importados nos inputs do produto destinado a exportação, bem como a incidência dos direitos aduaneiros nessas supostas importações, independentemente de os direitos de importação terem sido, de facto, pagos ou não.

| (26) | Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa tem de exportar. No momento da operação de exportação, o exportador deve apresentar às autoridades indianas uma declaração na qual indica que as exportações são efectuadas ao abrigo do DEPBS. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de embarque relativo às exportações, no âmbito do procedimento de expedição. Desse documento consta, nomeadamente, o montante do crédito DEPBS que será concedido para a operação de exportação em causa. Nesse momento, o exportador toma conhecimento da vantagem de que beneficiará. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito DEPBS. |
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(26)

Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa tem de exportar. No momento da operação de exportação, o exportador deve apresentar às autoridades indianas uma declaração na qual indica que as exportações são efectuadas ao abrigo do DEPBS. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de embarque relativo às exportações, no âmbito do procedimento de expedição. Desse documento consta, nomeadamente, o montante do crédito DEPBS que será concedido para a operação de exportação em causa. Nesse momento, o exportador toma conhecimento da vantagem de que beneficiará. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito DEPBS.

| (27) | Foi estabelecido que, de acordo com as normas indianas em matéria de contabilidade, os créditos DEPB podem ser registados segundo o princípio da especialização de exercícios enquanto receitas nas contas comerciais, no momento do cumprimento da obrigação de exportação. Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros de importações ulteriores de quaisquer mercadorias, excepto de bens de equipamento e de bens sujeitos a restrições à importação. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado nacional (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os créditos DEPBS são transmissíveis e válidos por um período de 12 meses a contar da data de emissão. |
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(27)

Foi estabelecido que, de acordo com as normas indianas em matéria de contabilidade, os créditos DEPB podem ser registados segundo o princípio da especialização de exercícios enquanto receitas nas contas comerciais, no momento do cumprimento da obrigação de exportação. Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros de importações ulteriores de quaisquer mercadorias, excepto de bens de equipamento e de bens sujeitos a restrições à importação. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado nacional (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os créditos DEPBS são transmissíveis e válidos por um período de 12 meses a contar da data de emissão.

| (28) | Os pedidos de créditos DEPBS são apresentados por via electrónica e podem abranger uma quantidade ilimitada de operações de exportação. Não são aplicados, de facto, prazos rigorosos para a apresentação de pedidos de créditos DEPBS. O sistema electrónico utilizado para gerir o DEPBS não exclui automaticamente operações de exportação que ultrapassem os prazos finais para a apresentação mencionados no capítulo 4.47 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14. Além disso, como se encontra claramente previsto no capítulo 9.3 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14, os pedidos recebidos após o termo dos prazos de apresentação podem sempre ser tidos em consideração mediante uma pequena sanção pecuniária (isto é, 10 % do montante em causa). |
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(28)

Os pedidos de créditos DEPBS são apresentados por via electrónica e podem abranger uma quantidade ilimitada de operações de exportação. Não são aplicados, de facto, prazos rigorosos para a apresentação de pedidos de créditos DEPBS. O sistema electrónico utilizado para gerir o DEPBS não exclui automaticamente operações de exportação que ultrapassem os prazos finais para a apresentação mencionados no capítulo 4.47 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14. Além disso, como se encontra claramente previsto no capítulo 9.3 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14, os pedidos recebidos após o termo dos prazos de apresentação podem sempre ser tidos em consideração mediante uma pequena sanção pecuniária (isto é, 10 % do montante em causa).

| (29) | Durante o PIR, o requerente beneficiou deste regime. |
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(29)

Durante o PIR, o requerente beneficiou deste regime.

d)   Conclusões sobre o DEPBS

| (30) | No âmbito do DEPBS, são concedidas subvenções na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O crédito DEPBS é uma contribuição financeira do Governo indiano, já que acaba por ser utilizado para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas aduaneiras da administração indiana que habitualmente resultariam desses direitos. Além disso, o crédito DEPBS concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez. |
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(30)

No âmbito do DEPBS, são concedidas subvenções na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O crédito DEPBS é uma contribuição financeira do Governo indiano, já que acaba por ser utilizado para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas aduaneiras da administração indiana que habitualmente resultariam desses direitos. Além disso, o crédito DEPBS concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

| (31) | O DEPBS está ainda subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
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(31)

O DEPBS está ainda subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

| (32) | Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O exportador não é obrigado a consumir efectivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efectivamente utilizados. Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, na acepção do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do DEPBS independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do DEPBS. |
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(32)

Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O exportador não é obrigado a consumir efectivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efectivamente utilizados. Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, na acepção do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do DEPBS independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do DEPBS.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (33) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 5.o do regulamento de base, e com o método de cálculo utilizado para este regime no Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como apurada durante o PIR. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito DEPBS a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DEPBS corresponde à soma dos créditos obtidos em todas as operações de exportação efectuadas ao abrigo deste regime durante o PIR. |
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(33)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 5.o do regulamento de base, e com o método de cálculo utilizado para este regime no Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como apurada durante o PIR. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito DEPBS a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DEPBS corresponde à soma dos créditos obtidos em todas as operações de exportação efectuadas ao abrigo deste regime durante o PIR.

| (34) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas dos créditos assim estabelecidos. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o período de inquérito do reexame, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
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(34)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas dos créditos assim estabelecidos. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o período de inquérito do reexame, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (35) | A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o requerente ascende a 7,9 %. |
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(35)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o requerente ascende a 7,9 %.

3.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações («EPCGS»)

a)   Base jurídica

| (36) | Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 dos documentos sobre a política de comércio externo FT 2004-09 e FT 2009-14, assim como no capítulo 5 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14. |
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(36)

Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 dos documentos sobre a política de comércio externo FT 2004-09 e FT 2009-14, assim como no capítulo 5 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14.

b)   Elegibilidade

| (37) | Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços que os apoiam são elegíveis no âmbito do presente regime. |
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(37)

Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços que os apoiam são elegíveis no âmbito do presente regime.

c)   Aplicação prática

| (38) | A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e – desde Abril de 2003 – também em segunda mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aduaneiros aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPGCS. Desde Abril de 2000, este regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação de 5 % a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime. |
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(38)

A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e – desde Abril de 2003 – também em segunda mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aduaneiros aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPGCS. Desde Abril de 2000, este regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação de 5 % a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime.

| (39) | O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para fabricar os bens de equipamento em causa. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS. |
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(39)

O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para fabricar os bens de equipamento em causa. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

| (40) | Durante o PIR, o requerente beneficiou deste regime. |
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(40)

Durante o PIR, o requerente beneficiou deste regime.

d)   Conclusões sobre o EPCGS

| (41) | No âmbito do EPCGS, são concedidas subvenções na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, uma vez que diminuem as receitas fiscais que este de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez. |
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(41)

No âmbito do EPCGS, são concedidas subvenções na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, uma vez que diminuem as receitas fiscais que este de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

| (42) | Por outro lado, o regime EPCGS está juridicamente subordinado aos resultados das exportações, pelo facto de as respectivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
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(42)

Por outro lado, o regime EPCGS está juridicamente subordinado aos resultados das exportações, pelo facto de as respectivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

| (43) | Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não são contemplados pelos regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no processo de produção dos produtos exportados. |
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(43)

Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não são contemplados pelos regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no processo de produção dos produtos exportados.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (44) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. Em conformidade com a prática estabelecida, o montante assim calculado, que é imputado ao PIR, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a reflectir a evolução do valor total da vantagem auferida. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito de reexame. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para a obtenção da subvenção foram deduzidas. |
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(44)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. Em conformidade com a prática estabelecida, o montante assim calculado, que é imputado ao PIR, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a reflectir a evolução do valor total da vantagem auferida. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito de reexame. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para a obtenção da subvenção foram deduzidas.

| (45) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PIR, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
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(45)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PIR, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (46) | No que diz respeito às importações efectuadas ao abrigo deste regime, o inquérito revelou que certos artigos poderiam ter sido usados tanto para a produção do produto em causa como para a produção de outros produtos. Todavia, constatou-se que certos artigos foram usados numa unidade de fabrico que apenas é utilizada para a produção de películas PET. Assim, no cálculo da vantagem do requerente, o denominador a usar para estes artigos seria o volume de negócios das exportações do produto em causa e não o volume de negócios do total das exportações. |
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(46)

No que diz respeito às importações efectuadas ao abrigo deste regime, o inquérito revelou que certos artigos poderiam ter sido usados tanto para a produção do produto em causa como para a produção de outros produtos. Todavia, constatou-se que certos artigos foram usados numa unidade de fabrico que apenas é utilizada para a produção de películas PET. Assim, no cálculo da vantagem do requerente, o denominador a usar para estes artigos seria o volume de negócios das exportações do produto em causa e não o volume de negócios do total das exportações.

| (47) | A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o requerente ascende a 2,4 %. |
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(47)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o requerente ascende a 2,4 %.

4.   Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme — «AAS»)

a)   Base jurídica

| (48) | Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 dos documentos sobre política de comércio externo FT 2004-09 e FT 2009-14 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14. Este regime designava-se «regime de licença prévia» durante o anterior inquérito, que conduziu à instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006, do direito de compensação definitivo actualmente em vigor. |
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(48)

Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 dos documentos sobre política de comércio externo FT 2004-09 e FT 2009-14 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14. Este regime designava-se «regime de licença prévia» durante o anterior inquérito, que conduziu à instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006, do direito de compensação definitivo actualmente em vigor.

b)   Elegibilidade

| (49) | O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 49. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspectos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do AAS «exportações físicas» e do AAS «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes que os apoiaOs fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do AAS «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que forneçam as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do documento sobre política de comércio externo FT 2004-09, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit – «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir das vantagens relativas às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes «ordens prévias de aprovisionamento» (Advance Release Orders – «ARO») e «cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia» (back to back inland letter of credit). |
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(49)

O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 49. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspectos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do AAS «exportações físicas» e do AAS «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes que os apoiaOs fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do AAS «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que forneçam as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do documento sobre política de comércio externo FT 2004-09, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit – «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir das vantagens relativas às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes «ordens prévias de aprovisionamento» (Advance Release Orders – «ARO») e «cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia» (back to back inland letter of credit).

c)   Aplicação prática

| (50) | Podem ser emitidas autorizações prévias nos seguintes casos:
  i)   Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de inputs para fabricar um produto de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificadas na licença;
  ii)   Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto de exportação específico mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer dos produtos desse grupo. Pode igualmente optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esses inputs isentos;
  iii)   Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar inputs com isenção de direitos, obtendo para o efeito o AAS «fornecimentos intermédios». O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado;
  iv)   Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para a fabricação de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas no ponto 8.2, alíneas b) a f), g), i) e j), do documento sobre política de comércio externo FT 2004-09. Entende-se por «exportações previstas» as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às EOU ou a empresas instaladas numa zona económica especial (Special Economic Zone — «SEZ»);
  v)   Ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders – «ARO»): o titular da AA que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar directamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política de comércio externo FT 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados;
  vi)   Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia: este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito a favor de um fornecedor nacional. O banco imputará na autorização para importações directas apenas o montante correspondente ao valor e ao volume dos itens obtidos a nível nacional, e não os importados. O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política FT 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). |
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(50)

Podem ser emitidas autorizações prévias nos seguintes casos:

i)   Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de inputs para fabricar um produto de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificadas na licença;

ii)   Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto de exportação específico mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer dos produtos desse grupo. Pode igualmente optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esses inputs isentos;

iii)   Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar inputs com isenção de direitos, obtendo para o efeito o AAS «fornecimentos intermédios». O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado;

iv)   Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para a fabricação de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas no ponto 8.2, alíneas b) a f), g), i) e j), do documento sobre política de comércio externo FT 2004-09. Entende-se por «exportações previstas» as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às EOU ou a empresas instaladas numa zona económica especial (Special Economic Zone — «SEZ»);

v)   Ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders – «ARO»): o titular da AA que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar directamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política de comércio externo FT 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados;

vi)   Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia: este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito a favor de um fornecedor nacional. O banco imputará na autorização para importações directas apenas o montante correspondente ao valor e ao volume dos itens obtidos a nível nacional, e não os importados. O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política FT 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

| (51) | O requerente obteve vantagens ao abrigo do AAS associado ao produto em causa durante o PIR. O requerente recorreu a um dos sub-regimes, a saber, o AAS «exportações físicas». Não é necessário, por conseguinte, estabelecer que os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação. |
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(51)

O requerente obteve vantagens ao abrigo do AAS associado ao produto em causa durante o PIR. O requerente recorreu a um dos sub-regimes, a saber, o AAS «exportações físicas». Não é necessário, por conseguinte, estabelecer que os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.

| (52) | Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulos 4.26, 4.30 e apêndice 23 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 23 são correctas e exactas em todos os seus elementos. |
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(52)

Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulos 4.26, 4.30 e apêndice 23 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 23 são correctas e exactas em todos os seus elementos.

| (53) | No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o PIR pelo requerente, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo GI e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo do regime AAS é determinado pelo GI com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms) («SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. Os inputs importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para produzir o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada). |
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(53)

No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o PIR pelo requerente, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo GI e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo do regime AAS é determinado pelo GI com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms) («SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. Os inputs importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para produzir o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).

| (54) | O actual inquérito de reexame intercalar estabeleceu que os requisitos de verificação estipulados pelas autoridades indianas não foram honrados nem testados ainda na prática. O requerente não manteve um sistema que permitisse verificar quais os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados e as respectivas quantidades, como estipulado pelo documento sobre política de comércio externo (apêndice 23) e em conformidade com o disposto no anexo II, secção II, ponto 4, do regulamento de base. Efectivamente, não havia registos do consumo real. |
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(54)

O actual inquérito de reexame intercalar estabeleceu que os requisitos de verificação estipulados pelas autoridades indianas não foram honrados nem testados ainda na prática. O requerente não manteve um sistema que permitisse verificar quais os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados e as respectivas quantidades, como estipulado pelo documento sobre política de comércio externo (apêndice 23) e em conformidade com o disposto no anexo II, secção II, ponto 4, do regulamento de base. Efectivamente, não havia registos do consumo real.

| (55) | As alterações na gestão dos documentos sobre política de comércio externo FT 2004 a 2009, efectivas a partir do Outono de 2005 (envio obrigatório do registo do consumo às autoridades indianas, no quadro do procedimento de reembolso), ainda não foram aplicadas no caso do requerente. Assim, a aplicação de facto desta disposição não pôde ser verificada, nesta fase. |
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(55)

As alterações na gestão dos documentos sobre política de comércio externo FT 2004 a 2009, efectivas a partir do Outono de 2005 (envio obrigatório do registo do consumo às autoridades indianas, no quadro do procedimento de reembolso), ainda não foram aplicadas no caso do requerente. Assim, a aplicação de facto desta disposição não pôde ser verificada, nesta fase.

d)   Conclusão sobre o AAS

| (56) | A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do GI que concede uma vantagem ao exportador abrangido pelo inquérito. |
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(56)

A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do GI que concede uma vantagem ao exportador abrangido pelo inquérito.

| (57) | Além do mais, o sub-regime AAS «exportações físicas» está claramente subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de carácter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão beneficiar das vantagens decorrentes do referido regime. |
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(57)

Além do mais, o sub-regime AAS «exportações físicas» está claramente subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de carácter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão beneficiar das vantagens decorrentes do referido regime.

| (58) | O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente nem o seu antigo sistema ou procedimento de verificação nem o novo, a fim de confirmar se foram consumidos inputs e, em caso afirmativo, em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II, secção II, ponto 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, do anexo III, secção II, ponto 2, do regulamento de base). As SION aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas. As SION não podem, por si só, ser consideradas como um sistema de verificação do consumo real, uma vez que estas normas-padrão não permitem que o GI verifique com suficiente precisão a quantidade de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (anexo II, secção II, ponto 5, e anexo III, secção II, ponto 3, do regulamento de base). |
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(58)

O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente nem o seu antigo sistema ou procedimento de verificação nem o novo, a fim de confirmar se foram consumidos inputs e, em caso afirmativo, em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II, secção II, ponto 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, do anexo III, secção II, ponto 2, do regulamento de base). As SION aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas. As SION não podem, por si só, ser consideradas como um sistema de verificação do consumo real, uma vez que estas normas-padrão não permitem que o GI verifique com suficiente precisão a quantidade de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (anexo II, secção II, ponto 5, e anexo III, secção II, ponto 3, do regulamento de base).

| (59) | Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação. |
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(59)

Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (60) | Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativos a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e com o anexo I, alínea i), do regulamento de base, a remissão «excessiva» de direitos só é passível de compensação quando estiverem preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no caso vertente. Deste modo, se não for demonstrada a existência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a excepção referida no que diz respeito aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto no anexo II, secção II, e no anexo III, secção II, do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a entidade responsável pelo inquérito tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado. |
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(60)

Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativos a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e com o anexo I, alínea i), do regulamento de base, a remissão «excessiva» de direitos só é passível de compensação quando estiverem preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no caso vertente. Deste modo, se não for demonstrada a existência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a excepção referida no que diz respeito aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto no anexo II, secção II, e no anexo III, secção II, do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a entidade responsável pelo inquérito tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado.

| (61) | O montante da subvenção auferida pelo requerente, que recorreu ao AAS, foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime durante o PIR (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas do montante da subvenção as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
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(61)

O montante da subvenção auferida pelo requerente, que recorreu ao AAS, foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime durante o PIR (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas do montante da subvenção as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (62) | A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o requerente ascende a 0,2 %. |
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(62)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o requerente ascende a 0,2 %.

5.   Subvenções em capital (Capital Subsidies – CS)

a)   Base jurídica

| (63) | Nos anteriores inquéritos sobre películas PET, incluindo o inquérito que conduziu à instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho, do direito de compensação definitivo actualmente em vigor, foram objecto de inquérito diversos regimes estatais indianos que envolviam incentivos concedidos a empresas locais. Os regimes estatais inscrevem-se no «Pacote de Incentivos» (PSI), já que podem ser diferentes os tipos de incentivo envolvidos. O inquérito anterior estabeleceu que o direito de uma empresa beneficiar das vantagens ao abrigo do regime pode ser estipulado no «Certificado de elegibilidade» ou «Certificado de direitos». Todavia, podem existir, tal como no presente inquérito, subvenções ad hoc como subvenções em capital. |
| --- | --- |

(63)

Nos anteriores inquéritos sobre películas PET, incluindo o inquérito que conduziu à instituição, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho, do direito de compensação definitivo actualmente em vigor, foram objecto de inquérito diversos regimes estatais indianos que envolviam incentivos concedidos a empresas locais. Os regimes estatais inscrevem-se no «Pacote de Incentivos» (PSI), já que podem ser diferentes os tipos de incentivo envolvidos. O inquérito anterior estabeleceu que o direito de uma empresa beneficiar das vantagens ao abrigo do regime pode ser estipulado no «Certificado de elegibilidade» ou «Certificado de direitos». Todavia, podem existir, tal como no presente inquérito, subvenções ad hoc como subvenções em capital.

b)   Elegibilidade

| (64) | Para serem elegíveis, as empresas devem, por regra, investir nas zonas menos desenvolvidas de um Estado, quer mediante a implantação de novas instalações industriais, quer através de importantes investimentos em capital quer da diversificação de instalações industriais já existentes. |
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(64)

Para serem elegíveis, as empresas devem, por regra, investir nas zonas menos desenvolvidas de um Estado, quer mediante a implantação de novas instalações industriais, quer através de importantes investimentos em capital quer da diversificação de instalações industriais já existentes.

c)   Aplicação prática

| (65) | De acordo com a resposta ao questionário, o requerente recebeu, em 2009, do governo do Estado de Uttar Pradesh («GUP») um montante significativo sob a forma de uma subvenção em capital para criar novas instalações de produção. Foi explicado que esta subvenção em capital está ligada à criação de novas instalações de produção, nomeadamente destinadas a cobrir as despesas relacionadas com investimentos efectuados pelo requerente. De acordo com o requerente, tratou-se de uma subvenção pura, sob a forma de um auxílio, destinada a melhorar o capital social. |
| --- | --- |

(65)

De acordo com a resposta ao questionário, o requerente recebeu, em 2009, do governo do Estado de Uttar Pradesh («GUP») um montante significativo sob a forma de uma subvenção em capital para criar novas instalações de produção. Foi explicado que esta subvenção em capital está ligada à criação de novas instalações de produção, nomeadamente destinadas a cobrir as despesas relacionadas com investimentos efectuados pelo requerente. De acordo com o requerente, tratou-se de uma subvenção pura, sob a forma de um auxílio, destinada a melhorar o capital social.

| (66) | O inquérito revelou igualmente que, devido a investimentos anteriormente efectuados, o requerente é elegível para o reembolso do IVA e do imposto nacional sobre as vendas (CST, Central Sales Tax) pelo ministério dos impostos comerciais do Estado de Uttar Pradesh. No «Certificado de elegibilidade» existe um limite máximo que a empresa pode requerer. O regime foi utilizado pela empresa durante mais de quatro anos. Numa base mensal, foi requerido o reembolso do IVA e do CST já pagos e cobrados, respectivamente, sobre as vendas entre Estados e dentro do próprio Estado, inclusivamente durante o PIR. |
| --- | --- |

(66)

O inquérito revelou igualmente que, devido a investimentos anteriormente efectuados, o requerente é elegível para o reembolso do IVA e do imposto nacional sobre as vendas (CST, Central Sales Tax) pelo ministério dos impostos comerciais do Estado de Uttar Pradesh. No «Certificado de elegibilidade» existe um limite máximo que a empresa pode requerer. O regime foi utilizado pela empresa durante mais de quatro anos. Numa base mensal, foi requerido o reembolso do IVA e do CST já pagos e cobrados, respectivamente, sobre as vendas entre Estados e dentro do próprio Estado, inclusivamente durante o PIR.

d)   Conclusão

| (67) | A subvenção em capital constitui uma transferência directa de fundos, ou seja, um auxílio ao requerente. Trata-se de uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Esta subvenção é uma contribuição financeira do governo do Estado de Uttar Pradesh que confere ao requerente uma vantagem directa. |
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(67)

A subvenção em capital constitui uma transferência directa de fundos, ou seja, um auxílio ao requerente. Trata-se de uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Esta subvenção é uma contribuição financeira do governo do Estado de Uttar Pradesh que confere ao requerente uma vantagem directa.

| (68) | O reembolso do IVA e do CST dá direito a subvenções na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Este reembolso constitui uma contribuição financeira do governo do Estado de Uttar Pradesh, na medida em que diminui as receitas fiscais que este de outro modo obteria. Além disso, o reembolso fiscal confere uma vantagem ao requerente, na medida em que os impostos poupados aumentam a sua liquidez. |
| --- | --- |

(68)

O reembolso do IVA e do CST dá direito a subvenções na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Este reembolso constitui uma contribuição financeira do governo do Estado de Uttar Pradesh, na medida em que diminui as receitas fiscais que este de outro modo obteria. Além disso, o reembolso fiscal confere uma vantagem ao requerente, na medida em que os impostos poupados aumentam a sua liquidez.

| (69) | As subvenções não estão juridicamente subordinadas aos resultados das exportações. Todavia, devido à falta de colaboração do governo do Estado de Uttar Pradesh, a Comissão não pôde tirar conclusões definitivas sobre este regime no que diz respeito à especificidade e à aplicação prática desta lei, nem sobre o nível de poder discricionário de que goza a autoridade que concede a isenção no momento de decidir sobre os pedidos. Com efeito, não é possível determinar com certeza se as disposições do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), estão cumpridas, já que não pôde ser estabelecido se o governo do Estado de Uttar Pradesh aplicou ou não critérios ou condições objectivos na concessão da subvenção. Por conseguinte, apesar de ter ficado provado que o regime não era específico de jure, não é ainda claro que não seja específico de facto. Assim sendo, considera-se que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), e com o artigo 4.o, n.o 2, quarto parágrafo, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(69)

As subvenções não estão juridicamente subordinadas aos resultados das exportações. Todavia, devido à falta de colaboração do governo do Estado de Uttar Pradesh, a Comissão não pôde tirar conclusões definitivas sobre este regime no que diz respeito à especificidade e à aplicação prática desta lei, nem sobre o nível de poder discricionário de que goza a autoridade que concede a isenção no momento de decidir sobre os pedidos. Com efeito, não é possível determinar com certeza se as disposições do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), estão cumpridas, já que não pôde ser estabelecido se o governo do Estado de Uttar Pradesh aplicou ou não critérios ou condições objectivos na concessão da subvenção. Por conseguinte, apesar de ter ficado provado que o regime não era específico de jure, não é ainda claro que não seja específico de facto. Assim sendo, considera-se que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), e com o artigo 4.o, n.o 2, quarto parágrafo, do regulamento de base.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (70) | No que diz respeito à subvenção em capital recebida para criar novas instalações de produção, o respectivo montante foi calculado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, repartindo a subvenção em capital por um período correspondente à duração do período de amortização normal/vida útil dos bens de equipamento nesta indústria, pois a subvenção pode ser ligada à aquisição de activos fixos. Foram adicionados juros a este montante a fim de reflectir o valor total da vantagem auferida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito de reexame. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas de exportação e das vendas no mercado interno durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
| --- | --- |

(70)

No que diz respeito à subvenção em capital recebida para criar novas instalações de produção, o respectivo montante foi calculado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, repartindo a subvenção em capital por um período correspondente à duração do período de amortização normal/vida útil dos bens de equipamento nesta indústria, pois a subvenção pode ser ligada à aquisição de activos fixos. Foram adicionados juros a este montante a fim de reflectir o valor total da vantagem auferida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito de reexame. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas de exportação e das vendas no mercado interno durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (71) | No que diz respeito ao reembolso do IVA e do imposto nacional sobre as vendas, o montante da subvenção foi calculado com base no montante dos reembolsos efectuados durante o PIR. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas de exportação e das vendas no mercado interno durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
| --- | --- |

(71)

No que diz respeito ao reembolso do IVA e do imposto nacional sobre as vendas, o montante da subvenção foi calculado com base no montante dos reembolsos efectuados durante o PIR. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas de exportação e das vendas no mercado interno durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (72) | Face ao exposto, a taxa de subvenção estabelecida para estas subvenções em capital, durante o PIR, para o requerente ascende a 0,5 %. |
| --- | --- |

(72)

Face ao exposto, a taxa de subvenção estabelecida para estas subvenções em capital, durante o PIR, para o requerente ascende a 0,5 %.

6.   Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

| (73) | O requerente encontra-se actualmente sujeito a um direito de compensação de 19,1 %. |
| --- | --- |

(73)

O requerente encontra-se actualmente sujeito a um direito de compensação de 19,1 %.

| (74) | Durante o presente reexame intercalar parcial, apurou-se que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem, era de 11,0 %, em conformidade com a lista que se segue:










  REGIME→ | DEPBS (11) | EPCGS (11) | AAS (11) | SC | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| EMPRESA↓ | % | % | % | % | % |
| Vacmet India Limited | 7,9 | 2,4 | 0,2 | 0,5 | 11,0 |

(74)

Durante o presente reexame intercalar parcial, apurou-se que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem, era de 11,0 %, em conformidade com a lista que se segue:

REGIME→

DEPBS (11)

EPCGS (11)

AAS (11)

SC

Total

EMPRESA↓

%

%

%

%

%

Vacmet India Limited

7,9

2,4

0,2

0,5

11,0

| (75) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao produtor-exportador em causa. |
| --- | --- |

(75)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao produtor-exportador em causa.

7.   Medidas de compensação

| (76) | Procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser considerada de carácter duradouro. |
| --- | --- |

(76)

Procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser considerada de carácter duradouro.

| (77) | O inquérito confirmou que o montante da subvenção concedida ao requerente foi consideravelmente inferior à taxa do direito que lhe é actualmente aplicável. Esta redução do nível global das subvenções deve-se principalmente a uma redução significativa das vantagens disponíveis ao abrigo do DEPBS. Com base no que precede, parece haver indicações de que o requerente continuará a receber, no futuro, subvenções num montante inferior àquele a que está actualmente sujeito. |
| --- | --- |

(77)

O inquérito confirmou que o montante da subvenção concedida ao requerente foi consideravelmente inferior à taxa do direito que lhe é actualmente aplicável. Esta redução do nível global das subvenções deve-se principalmente a uma redução significativa das vantagens disponíveis ao abrigo do DEPBS. Com base no que precede, parece haver indicações de que o requerente continuará a receber, no futuro, subvenções num montante inferior àquele a que está actualmente sujeito.

| (78) | Uma vez que foi demonstrado que o requerente recebe subvenções muito inferiores às do passado e que é provável que continue a receber subvenções num montante inferior ao determinado no inquérito inicial, o nível das medidas deve, por conseguinte, ser alterado para repercutir as novas conclusões. |
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(78)

Uma vez que foi demonstrado que o requerente recebe subvenções muito inferiores às do passado e que é provável que continue a receber subvenções num montante inferior ao determinado no inquérito inicial, o nível das medidas deve, por conseguinte, ser alterado para repercutir as novas conclusões.

| (79) | Tendo em conta o que precede, a taxa do direito de compensação alterada deve ser estabelecida de acordo com a nova taxa de subvenção apurada durante o presente reexame intercalar parcial, uma vez que a margem de prejuízo calculada no inquérito anti-subvenções inicial continua a ser mais elevada. |
| --- | --- |

(79)

Tendo em conta o que precede, a taxa do direito de compensação alterada deve ser estabelecida de acordo com a nova taxa de subvenção apurada durante o presente reexame intercalar parcial, uma vez que a margem de prejuízo calculada no inquérito anti-subvenções inicial continua a ser mais elevada.

| (80) | Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Todavia, uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente em resultado do reexame anti-dumping intercalar paralelo é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço. |
| --- | --- |

(80)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Todavia, uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente em resultado do reexame anti-dumping intercalar paralelo é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço.

| (81) | No que se refere à taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores não especificamente mencionados no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho, ou seja, a taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia, é de notar que as modalidades efectivas dos regimes abrangidos pelo inquérito e respectiva compensação não sofreram alterações após o anterior inquérito. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas. Assim, as taxas do direito aplicáveis a todas as empresas, excluindo o requerente, permanecem inalteradas. |
| --- | --- |

(81)

No que se refere à taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores não especificamente mencionados no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho, ou seja, a taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia, é de notar que as modalidades efectivas dos regimes abrangidos pelo inquérito e respectiva compensação não sofreram alterações após o anterior inquérito. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas. Assim, as taxas do direito aplicáveis a todas as empresas, excluindo o requerente, permanecem inalteradas.

| (82) | As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações. |
| --- | --- |

(82)

As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações.

| (83) | As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões definitivas sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário, |
| --- | --- |

(83)

As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões definitivas sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro que figura no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 367/2006 é alterado pelo seguinte aditamento:

| «Vacmet India Limited, Anant Plaza, IInd Floor, 4/117-2A, Civil Lines, Church Road, Agra-282002, Uttar Pradesh, India | 11,0 | A992» |
| --- | --- | --- |

«Vacmet India Limited, Anant Plaza, IInd Floor, 4/117-2A, Civil Lines, Church Road, Agra-282002, Uttar Pradesh, India

11,0

A992»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

FELLEGI T.

---

(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

1

(2)  JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

2

(3)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

3

(4)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

6

(7)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

7

(8)  JO L 168 de 2.7.2010, p. 1.

8

(9)  JO C 8 de 14.1.2010, p. 29.

9

(10)  JO C 8 de 14.1.2010, p. 27.

10

(11)  As subvenções assinaladas com um asterisco são subvenções à exportação.

11

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/27 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/27

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REGULAMENTO (UE) N.o 207/2011 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (éter difenílico, derivado pentabromado e PFOS)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 introduz restrições à introdução no mercado e à utilização de éter difenílico, derivado pentabromado e perfluorooctanossulfonatos (PFOS), nas entradas 44 e 53. |
| --- | --- |

(1)

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 introduz restrições à introdução no mercado e à utilização de éter difenílico, derivado pentabromado e perfluorooctanossulfonatos (PFOS), nas entradas 44 e 53.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (2), aplica na legislação da União os compromissos definidos na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir designada por «Convenção», aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (3), e no Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo a poluentes orgânicos persistentes, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (2), aplica na legislação da União os compromissos definidos na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir designada por «Convenção», aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (3), e no Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo a poluentes orgânicos persistentes, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho (4).

| (3) | Na sequência das propostas de inscrição de substâncias que lhe foram apresentadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Noruega e pelo México, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação a um conjunto de substâncias que foram consideradas conformes aos critérios da Convenção. Na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção (a seguir designada por «COP 4»), realizada de 4 a 8 de Maio de 2009, foi acordado acrescentar nove substâncias nos anexos da Convenção, incluindo o éter pentabromodifenílico e os PFOS. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência das propostas de inscrição de substâncias que lhe foram apresentadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Noruega e pelo México, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação a um conjunto de substâncias que foram consideradas conformes aos critérios da Convenção. Na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção (a seguir designada por «COP 4»), realizada de 4 a 8 de Maio de 2009, foi acordado acrescentar nove substâncias nos anexos da Convenção, incluindo o éter pentabromodifenílico e os PFOS.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 757/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos I e III, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (5), aplica as decisões da COP 4, incluindo no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 as substâncias enumeradas na Convenção, no Protocolo ou em ambos. Estas substâncias incluem o éter pentabromodifenílico e os PFOS. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção e a introdução no mercado das substâncias enumeradas no anexo I e regulamenta a gestão de resíduos que contenham estas substâncias. No caso dos PFOS, são retomadas, com algumas alterações de forma a reflectir a decisão da COP 4, as derrogações aplicáveis ao abrigo do anexo XVII do Regulamento REACH e enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 757/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos I e III, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (5), aplica as decisões da COP 4, incluindo no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 as substâncias enumeradas na Convenção, no Protocolo ou em ambos. Estas substâncias incluem o éter pentabromodifenílico e os PFOS. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção e a introdução no mercado das substâncias enumeradas no anexo I e regulamenta a gestão de resíduos que contenham estas substâncias. No caso dos PFOS, são retomadas, com algumas alterações de forma a reflectir a decisão da COP 4, as derrogações aplicáveis ao abrigo do anexo XVII do Regulamento REACH e enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004.

| (5) | Consequentemente, as restrições ao éter difenílico, derivado pentabromado e aos PFOS constantes do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 são supérfluas e as entradas 44 e 53 devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, as restrições ao éter difenílico, derivado pentabromado e aos PFOS constantes do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 são supérfluas e as entradas 44 e 53 devem ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, são suprimidas as entradas 44 e 53.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

2

(3)  JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.

4

(5)  JO L 223 de 25.8.2010, p. 29.

5

---

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/29 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/29

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REGULAMENTO (UE) N.o 208/2011 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2011

que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, alínea iv),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 32.o, n.o 5,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (3), e, nomeadamente, o seu artigo 55.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios comunitários de referência no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal e dos animais vivos. Os laboratórios comunitários de referência no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais estão enumerados na parte I do anexo VII e os laboratórios no domínio da saúde animal e dos animais vivos na parte II do anexo VII daquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios comunitários de referência no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal e dos animais vivos. Os laboratórios comunitários de referência no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais estão enumerados na parte I do anexo VII e os laboratórios no domínio da saúde animal e dos animais vivos na parte II do anexo VII daquele regulamento.

| (2) | Por força do Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA) com os seus laboratórios de investigação no domínio das patologias animais e das zoonoses e das patologias e doenças dos equídeos, localizada em França, foi designada Laboratório Comunitário de Referência para as doenças os equídeos, à excepção da peste equina. |
| --- | --- |

(2)

Por força do Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA) com os seus laboratórios de investigação no domínio das patologias animais e das zoonoses e das patologias e doenças dos equídeos, localizada em França, foi designada Laboratório Comunitário de Referência para as doenças os equídeos, à excepção da peste equina.

| (3) | Por força do Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), Nancy, França, foi designado laboratório comunitário de referência para a raiva. |
| --- | --- |

(3)

Por força do Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), Nancy, França, foi designado laboratório comunitário de referência para a raiva.

| (4) | A França e a Dinamarca informaram oficialmente a Comissão de alterações relativamente aos nomes dos laboratórios referidos naqueles regulamentos. Além disso, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os laboratórios enumerados no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004, anteriormente designados «Laboratórios Comunitários de Referência», devem agora ser designados «Laboratórios de Referência da União Europeia (UE)». |
| --- | --- |

(4)

A França e a Dinamarca informaram oficialmente a Comissão de alterações relativamente aos nomes dos laboratórios referidos naqueles regulamentos. Além disso, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os laboratórios enumerados no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004, anteriormente designados «Laboratórios Comunitários de Referência», devem agora ser designados «Laboratórios de Referência da União Europeia (UE)».

| (5) | Importa manter actualizadas as listas dos laboratórios de referência da UE constantes dos Regulamentos (CE) n.o 882/2004, (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008. Os referidos regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Importa manter actualizadas as listas dos laboratórios de referência da UE constantes dos Regulamentos (CE) n.o 882/2004, (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008. Os referidos regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

No Regulamento (CE) n.o 180/2008, o artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   A Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), com os seus laboratórios para a saúde animal e as doenças dos equídeos, de França, é designada como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina, de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2013.

2.   As funções, tarefas e procedimentos do laboratório de referência da UE referido no n.o 1 no âmbito da colaboração com os laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros constam do anexo do presente regulamento.».

Artigo 3.o

o

No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 737/2008, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«O Laboratoire de la rage et de la faune sauvage de Nancy da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), de França, é designado como laboratório de referência da UE para a raiva, de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2013.»

Artigo 4.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

3

(4)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 4.

4

(5)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 29.

5

---

ANEXO

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO VII

LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA (UE)

(Anteriormente designados “LABORATÓRIOS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA”)

I.   LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA DA UE NO DOMÍNIO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

1.   Laboratório de referência da UE no domínio do leite e dos produtos lácteos

| ANSES — Laboratoire de sécurité des aliments |
| --- |
| Maisons-Alfort |
| França |

ANSES — Laboratoire de sécurité des aliments

Maisons-Alfort

França

2.   Laboratórios de referência da UE para a análise e os testes de zoonoses (salmonelas)

| Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM) |
| --- |
| Bilthoven |
| Países Baixos |

Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM)

Bilthoven

Países Baixos

3.   Laboratório de referência da UE no domínio da vigilância das biotoxinas marinhas

| Agencia Española de Seguridad Alimentaria (AESA) |
| --- |
| Vigo |
| Espanha |

Agencia Española de Seguridad Alimentaria (AESA)

Vigo

Espanha

4.   Laboratório de referência da UE no domínio do controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves

| The laboratory of the Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (Cefas) |
| --- |
| Weymouth |
| Reino Unido |

The laboratory of the Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (Cefas)

Weymouth

Reino Unido

5.   Laboratório de referência da UE no domínio da Listeria monocytogenes

| ANSES — Laboratoire de sécurité des aliments |
| --- |
| Maisons-Alfort |
| França |

ANSES — Laboratoire de sécurité des aliments

Maisons-Alfort

França

6.   Laboratório de referência da UE no domínio dos estafilococos coagulase positivos, incluindo Staphylococccus aureus

| ANSES — Laboratoire de sécurité des aliments |
| --- |
| Maisons-Alfort |
| França |

ANSES — Laboratoire de sécurité des aliments

Maisons-Alfort

França

7.   Laboratório de referência da UE para Escherichia coli, incluindo E. coli verotoxinogénica (VTEC)

| Istituto Superiore di Sanità (ISS) |
| --- |
| Roma |
| Itália |

Istituto Superiore di Sanità (ISS)

Roma

Itália

8.   Laboratório de referência da UE no domínio da Campylobacter

| Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA) |
| --- |
| Uppsala |
| Suécia |

Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA)

Uppsala

Suécia

9.   Laboratório de referência da UE no domínio dos parasitas (nomeadamente triquinas, Echinococcus e Anisakis)

| Istituto Superiore di Sanità (ISS) |
| --- |
| Roma |
| Itália |

Istituto Superiore di Sanità (ISS)

Roma

Itália

10.   Laboratório de referência da UE no domínio da resistência antimicrobiana

| Fødevareinstituttet |
| --- |
| Danmarks Tekniske Universitet |
| København |
| Dinamarca |

Fødevareinstituttet

Danmarks Tekniske Universitet

København

Dinamarca

11.   Laboratório de referência da UE no domínio das proteínas animais em alimentos para animais

| Centre wallon de recherches agronomiques (CRA-W) |
| --- |
| Gembloux |
| Bélgica |

Centre wallon de recherches agronomiques (CRA-W)

Gembloux

Bélgica

12.   Laboratórios de referência da UE no domínio dos resíduos de medicamentos veterinários e dos contaminantes em géneros alimentícios de origem animal

| a) | No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo A, 1, 2, 3, 4, grupo B 2 d) e grupo B 3 d) da Directiva 96/23/CE:





  Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM) |
| --- | --- |
| Bilthoven |
| Países Baixos |

a)

No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo A, 1, 2, 3, 4, grupo B 2 d) e grupo B 3 d) da Directiva 96/23/CE:

Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM)

Bilthoven

Países Baixos

| b) | No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo B 1 e B 3 e), da Directiva 96/23/CE e carbadox e olaquindox:
  ANSES — Laboratoire de Fougères
  França |
| --- | --- |

b)

No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo B 1 e B 3 e), da Directiva 96/23/CE e carbadox e olaquindox:

ANSES — Laboratoire de Fougères

França

| c) | No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo A 5 e grupo B 2 a), b) e e), da Directiva 96/23/CE:





  Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (BVL) |
| --- | --- |
| Berlin |
| Alemanha |

c)

No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo A 5 e grupo B 2 a), b) e e), da Directiva 96/23/CE:

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (BVL)

Berlin

Alemanha

| d) | No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo B 3 c) da Directiva 96/23/CE:





  Instituto Superiore di Sanità |
| --- | --- |
| Roma |
| Itália |

d)

No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo B 3 c) da Directiva 96/23/CE:

Instituto Superiore di Sanità

Roma

Itália

13.   Laboratório de referência da UE no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

O laboratório referido no capítulo B do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001:

| The Veterinary Laboratories Agency |
| --- |
| Addlestone |
| Reino Unido |

The Veterinary Laboratories Agency

Addlestone

Reino Unido

14.   Laboratório de referência da UE para os aditivos utilizados na alimentação animal

O laboratório referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1):

| Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia |
| --- |
| Geel |
| Bélgica |

Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Geel

Bélgica

15.   Laboratório de referência da UE para os organismos geneticamente modificados (OGM)

O laboratório referido no anexo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2):

| Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia |
| --- |
| Ispra |
| Itália |

Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Ispra

Itália

16.   Laboratório de referência da UE no domínio dos materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

| Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia |
| --- |
| Ispra |
| Itália |

Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Ispra

Itália

17.   Laboratórios de referência da UE no domínio dos resíduos de pesticidas

| a) | Cereais e alimentos para animais:





  Fødevareinstituttet |
| --- | --- |
| Danmarks Tekniske Universitet |
| København |
| Dinamarca |

a)

Cereais e alimentos para animais:

Fødevareinstituttet

Danmarks Tekniske Universitet

København

Dinamarca

| b) | Géneros alimentícios de origem animal e produtos alimentares com elevado teor de gordura:





  Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA) Freiburg |
| --- | --- |
| Freiburg |
| Alemanha |

b)

Géneros alimentícios de origem animal e produtos alimentares com elevado teor de gordura:

Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA) Freiburg

Freiburg

Alemanha

| c) | Frutas e produtos hortícolas, incluindo produtos alimentares com elevado teor de água e de ácidos:





  Laboratorio Agrario de la Generalitat Valenciana (LAGV) |
| --- | --- |
| Burjassot-Valencia |
| Espanha |

c)

Frutas e produtos hortícolas, incluindo produtos alimentares com elevado teor de água e de ácidos:

Laboratorio Agrario de la Generalitat Valenciana (LAGV)

Burjassot-Valencia

Espanha

| Grupo de Residuos de Plaguicidas de la Universidad de Almería (PRRG): |
| --- |
| Almería |
| Espanha |

Grupo de Residuos de Plaguicidas de la Universidad de Almería (PRRG):

Almería

Espanha

| d) | Métodos relativos a resíduos únicos:





  Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA) Stuttgart |
| --- | --- |
| Fellbach |
| Alemanha |

d)

Métodos relativos a resíduos únicos:

Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA) Stuttgart

Fellbach

Alemanha

18.   Laboratório de referência da UE no domínio dos metais pesados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios

| Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia |
| --- |
| Geel |
| Bélgica |

Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Geel

Bélgica

19.   Laboratório de referência da UE no domínio das micotoxinas

| Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia |
| --- |
| Geel |
| Bélgica |

Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Geel

Bélgica

20.   Laboratório de referência da UE no domínio dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

| Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia |
| --- |
| Geel |
| Bélgica |

Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia

Geel

Bélgica

21.   Laboratório de referência da UE no domínio das dioxinas e dos PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios

| Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA) Freiburg |
| --- |
| Freiburg |
| Alemanha |

Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA) Freiburg

Freiburg

Alemanha

II.   LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA DA UE NO DOMÍNIO DA SAÚDE ANIMAL E DOS ANIMAIS VIVOS

1.   Laboratório de referência da UE no domínio da peste suína clássica

O laboratório referido na Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3)

2.   Laboratório de referência da UE no domínio da peste equina

O laboratório referido na Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (4)

3.   Laboratório de referência da UE para a gripe aviária

O laboratório referido na Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (5)

4.   Laboratório de referência da UE no domínio da doença de Newcastle

O laboratório referido na Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (6)

5.   Laboratório de referência da UE no domínio da doença vesiculosa do suíno

O laboratório referido na Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (7)

6.   Laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos peixes

| Veterinærinstituttet |
| --- |
| Afdeling for Fjerkræ, Fisk og Pelsdyr |
| Danmarks Tekniske Universitet |
| Aarhus |
| Dinamarca |

Veterinærinstituttet

Afdeling for Fjerkræ, Fisk og Pelsdyr

Danmarks Tekniske Universitet

Aarhus

Dinamarca

7.   Laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos moluscos

| Ifremer – Institut français de recherche pour l’exploitation de la mer |
| --- |
| La Tremblade |
| França |

Ifremer – Institut français de recherche pour l’exploitation de la mer

La Tremblade

França

8.   Laboratório de referência da UE no domínio do controlo da eficácia da vacinação anti-rábica

O laboratório referido na Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (8)

9.   Laboratório de referência da UE no domínio da febre catarral

O laboratório referido na Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (9)

10.   Laboratório de referência da UE no domínio da peste suína africana

O laboratório referido na Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (10)

11.   Laboratório de referência da UE para a zootecnia

O laboratório referido na Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (11)

12.   Laboratório de referência da UE no domínio da febre aftosa

O laboratório referido na Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (12)

13.   Laboratório de referência da UE no domínio da brucelose

| ANSES — Laboratoire de santé animale |
| --- |
| Maisons-Alfort |
| França |

ANSES — Laboratoire de santé animale

Maisons-Alfort

França

14.   Laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina

| ANSES — Laboratoire de santé animale/Laboratoire de pathologie équine |
| --- |
| Maisons-Alfort |
| França |

ANSES — Laboratoire de santé animale/Laboratoire de pathologie équine

Maisons-Alfort

França

15.   Laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos

| Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas) |
| --- |
| Weymouth |
| Reino Unido |

Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas)

Weymouth

Reino Unido

16.   Laboratório de referência da UE no domínio da raiva

| ANSES — Laboratoire de la rage et de la faune sauvage de Nancy |
| --- |
| Malzeville |
| França |

ANSES — Laboratoire de la rage et de la faune sauvage de Nancy

Malzeville

França

17.   Laboratório de referência da UE no domínio da tuberculose bovina

| VISAVET — Laboratorio de vigilancia veterinaria, Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid |
| --- |
| Madrid |
| Espanha». |

VISAVET — Laboratorio de vigilancia veterinaria, Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid

Madrid

Espanha».

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

3

(4)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19.

4

(5)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

5

(6)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

6

(7)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

7

(8)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

8

(9)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

9

(10)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.

10

(11)  JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.

11

(12)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

12

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/36 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/36

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REGULAMENTO (UE) N.o 209/2011 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2011

que encerra os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN — Wireless Wide Area Networking) originários da República Popular da China e encerra o registo dessas importações tornado obrigatório pelos Regulamentos (UE) n.o 570/2010 e (UE) n.o 811/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 14,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2), nomeadamente os artigos 14.o e 24.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Processo anti-dumping e registo de importações

| (1) | Em 3 de Junho de 2010, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que as importações na União Europeia de modems de rede de área alargada sem fios («WWAN»), originários da República Popular da China («RPC»), eram objecto de dumping prejudicial. A referida denúncia incluía também um pedido de registo dessas importações, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de Junho de 2010, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que as importações na União Europeia de modems de rede de área alargada sem fios («WWAN»), originários da República Popular da China («RPC»), eram objecto de dumping prejudicial. A referida denúncia incluía também um pedido de registo dessas importações, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| (2) | A denúncia foi apresentada pela empresa Option NV («autor da denúncia»), o único produtor de modems WWAN na União, que representa 100 % da produção total da União. |
| --- | --- |

(2)

A denúncia foi apresentada pela empresa Option NV («autor da denúncia»), o único produtor de modems WWAN na União, que representa 100 % da produção total da União.

| (3) | A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping. |
| --- | --- |

(3)

A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

| (4) | Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de modems WWAN, originários da RPC e actualmente classificados nos códigos NC ex 8471 80 00 e ex 8517 62 00. |
| --- | --- |

(4)

Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de modems WWAN, originários da RPC e actualmente classificados nos códigos NC ex 8471 80 00 e ex 8517 62 00.

| (5) | Em 1 de Julho de 2010, a Comissão sujeitou a registo as importações do mesmo produto originário da RPC nos termos do Regulamento (UE) n.o 570/2010 (4). |
| --- | --- |

(5)

Em 1 de Julho de 2010, a Comissão sujeitou a registo as importações do mesmo produto originário da RPC nos termos do Regulamento (UE) n.o 570/2010 (4).

| (6) | A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, as associações de importadores ou utilizadores conhecidas como interessadas, os fornecedores de matérias-primas e os prestadores de serviços, assim como os representantes da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, as associações de importadores ou utilizadores conhecidas como interessadas, os fornecedores de matérias-primas e os prestadores de serviços, assim como os representantes da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (7) | Em conformidade com as disposições do artigo 16.o do regulamento de base, a Comissão efectuou algumas das visitas de verificação normalmente necessárias. No que concerne ao dumping e, em especial, para efeitos do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão centrou-se nos aspectos mencionados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c) e, em particular, nas distorções relacionadas com a tomada de decisões, governação das empresas, empréstimos, financiamento das empresas e créditos à exportação. Não obstante algumas indicações iniciais revelassem a possibilidade da existência de distorções, o encerramento do presente processo anti-dumping implicou que não fosse dado seguimento a esta questão. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com as disposições do artigo 16.o do regulamento de base, a Comissão efectuou algumas das visitas de verificação normalmente necessárias. No que concerne ao dumping e, em especial, para efeitos do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão centrou-se nos aspectos mencionados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c) e, em particular, nas distorções relacionadas com a tomada de decisões, governação das empresas, empréstimos, financiamento das empresas e créditos à exportação. Não obstante algumas indicações iniciais revelassem a possibilidade da existência de distorções, o encerramento do presente processo anti-dumping implicou que não fosse dado seguimento a esta questão.

2.   Processo anti-subvenções e registo das importações

| (8) | Em 2 de Agosto de 2010, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a alegadas subvenções prejudiciais de que seriam objecto as importações na União de modems WWAN originários da RPC. A referida denúncia incluía também um pedido de registo dessas importações, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 2 de Agosto de 2010, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a alegadas subvenções prejudiciais de que seriam objecto as importações na União de modems WWAN originários da RPC. A referida denúncia incluía também um pedido de registo dessas importações, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009.

| (9) | A denúncia foi apresentada pela empresa Option NV («autor da denúncia»), o único produtor de modems WWAN na União, que representa 100 % da produção total da União. |
| --- | --- |

(9)

A denúncia foi apresentada pela empresa Option NV («autor da denúncia»), o único produtor de modems WWAN na União, que representa 100 % da produção total da União.

| (10) | A denúncia continha elementos de prova prima facie da concessão de subvenções e de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-subvenções. |
| --- | --- |

(10)

A denúncia continha elementos de prova prima facie da concessão de subvenções e de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-subvenções.

| (11) | Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações na União de modems WWAN, originários da RPC e actualmente classificados nos códigos NC ex 8471 80 00 e ex 8517 62 00. |
| --- | --- |

(11)

Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações na União de modems WWAN, originários da RPC e actualmente classificados nos códigos NC ex 8471 80 00 e ex 8517 62 00.

| (12) | Em 17 de Setembro de 2010, a Comissão sujeitou a registo as importações do mesmo produto originário da RPC nos termos do Regulamento (UE) n.o 811/2010 (6). |
| --- | --- |

(12)

Em 17 de Setembro de 2010, a Comissão sujeitou a registo as importações do mesmo produto originário da RPC nos termos do Regulamento (UE) n.o 811/2010 (6).

| (13) | A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, as associações de importadores ou utilizadores conhecidas como interessadas, os fornecedores de matérias-primas e os prestadores de serviços, assim como os representantes da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, as associações de importadores ou utilizadores conhecidas como interessadas, os fornecedores de matérias-primas e os prestadores de serviços, assim como os representantes da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

B.   RETIRADA DAS DENÚNCIAS E ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS

| (14) | Por duas cartas datadas de 26 de Outubro de 2010 dirigidas à Comissão, a empresa Option NV retirou as duas denúncias relativas a anti-dumping e a anti-subvenções de que alegadamente eram objecto as importações de modems WWAN originários da RPC. A razão da retirada das denúncias foi o facto de a empresa Option NV ter entrado num acordo de cooperação com um produtor-exportador da RPC. |
| --- | --- |

(14)

Por duas cartas datadas de 26 de Outubro de 2010 dirigidas à Comissão, a empresa Option NV retirou as duas denúncias relativas a anti-dumping e a anti-subvenções de que alegadamente eram objecto as importações de modems WWAN originários da RPC. A razão da retirada das denúncias foi o facto de a empresa Option NV ter entrado num acordo de cooperação com um produtor-exportador da RPC.

| (15) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia pelo seu autor, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia pelo seu autor, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

| (16) | A Comissão considerou que os presentes processos devem ser encerrados, uma vez que os inquéritos anti-dumping e anti-subvenções respectivos não revelaram quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão considerou que os presentes processos devem ser encerrados, uma vez que os inquéritos anti-dumping e anti-subvenções respectivos não revelaram quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (17) | Na sequência da retirada das denúncias, uma empresa contactou a Comissão declarando ser um produtor de modems WWAN na União. A empresa advogou, posteriormente, que devia dar-se seguimento aos processos, não obstante a retirada das denúncias. É de sublinhar que esta empresa se manifestou, pela primeira vez, após a expiração dos prazos processuais previstos, em ambos os processos, para que as partes interessadas dessem a conhecer os seus pontos de vista enquanto produtores da União e, assim sendo, não corroborou as denúncias apresentadas pela empresa Option NV antes de estas serem retiradas. |
| --- | --- |

(17)

Na sequência da retirada das denúncias, uma empresa contactou a Comissão declarando ser um produtor de modems WWAN na União. A empresa advogou, posteriormente, que devia dar-se seguimento aos processos, não obstante a retirada das denúncias. É de sublinhar que esta empresa se manifestou, pela primeira vez, após a expiração dos prazos processuais previstos, em ambos os processos, para que as partes interessadas dessem a conhecer os seus pontos de vista enquanto produtores da União e, assim sendo, não corroborou as denúncias apresentadas pela empresa Option NV antes de estas serem retiradas.

| (18) | Note-se igualmente que a natureza das alegações e das informações apresentadas pela referida empresa não foi suficiente para levar a Comissão a concluir que seria do interesse da União dar seguimento aos presentes processos, iniciados na sequência das denúncias da empresa Option, após a retirada dessas denúncias. Neste contexto, era necessário ter em devida conta, no que diz respeito às actividades alegadamente desenvolvidas pela empresa na União relacionadas com os modems WWAN, a capacidade de a empresa, na prática: i) desempenhar um papel relevante no mercado de modems WWAN da União e, principalmente, ii) suprir uma eventual falha de abastecimento, caso fosse necessário adoptar medidas. Com base nas informações disponíveis a este respeito no âmbito dos presentes processos, concluiu-se que seria desproporcionado dar seguimento à investigação e instituir medidas após a retirada das denúncias. |
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(18)

Note-se igualmente que a natureza das alegações e das informações apresentadas pela referida empresa não foi suficiente para levar a Comissão a concluir que seria do interesse da União dar seguimento aos presentes processos, iniciados na sequência das denúncias da empresa Option, após a retirada dessas denúncias. Neste contexto, era necessário ter em devida conta, no que diz respeito às actividades alegadamente desenvolvidas pela empresa na União relacionadas com os modems WWAN, a capacidade de a empresa, na prática: i) desempenhar um papel relevante no mercado de modems WWAN da União e, principalmente, ii) suprir uma eventual falha de abastecimento, caso fosse necessário adoptar medidas. Com base nas informações disponíveis a este respeito no âmbito dos presentes processos, concluiu-se que seria desproporcionado dar seguimento à investigação e instituir medidas após a retirada das denúncias.

| (19) | Não foram recebidas outras observações que indicassem que o encerramento dos presentes processos não era do interesse da União. |
| --- | --- |

(19)

Não foram recebidas outras observações que indicassem que o encerramento dos presentes processos não era do interesse da União.

| (20) | Nestas circunstâncias, a Comissão, conclui, pois, que os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações na União de modems WWAN originários da RPC devem ser encerrados sem a instituição de medidas. |
| --- | --- |

(20)

Nestas circunstâncias, a Comissão, conclui, pois, que os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações na União de modems WWAN originários da RPC devem ser encerrados sem a instituição de medidas.

| (21) | O registo das importações de modems WWAN, originários da RPC e actualmente classificados nos códigos NC ex 8471 80 00 e ex 8517 62 00, em aplicação dos Regulamentos (UE) n.o 570/2010 e (UE) n.o 811/2010, deve cessar e os referidos regulamentos devem ser revogados, |
| --- | --- |

(21)

O registo das importações de modems WWAN, originários da RPC e actualmente classificados nos códigos NC ex 8471 80 00 e ex 8517 62 00, em aplicação dos Regulamentos (UE) n.o 570/2010 e (UE) n.o 811/2010, deve cessar e os referidos regulamentos devem ser revogados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São encerrados os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações na União de modems de rede de área alargada sem fios (WWAN — Wireless Wide Area Networking) originários da República Popular da China e actualmente classificados nos códigos NC ex 8471 80 00 e ex 8517 62 00.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações iniciado em conformidade com o artigo 1.o dos Regulamentos (UE) n.o 570/2010 e (UE) n.o 811/2010.

Artigo 3.o

São revogados os Regulamentos (UE) n.o 570/2010 e (UE) n.o 811/2010.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

2

(3)  JO C 171 de 30.6.2010, p. 9.

3

(4)  JO L 163 de 30.6.2010, p. 34.

4

(5)  JO C 249 de 16.9.2010, p. 7.

5

(6)  JO L 243 de 16.9.2010, p. 37.

6

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/39 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 210/2011 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 122,2 |
| MA | 43,9 |
| TN | 113,1 |
| TR | 107,4 |
| ZZ | 96,7 |
| 0707 00 05 | TR | 171,7 |
| ZZ | 171,7 |
| 0709 90 70 | MA | 32,3 |
| TR | 127,5 |
| ZZ | 79,9 |
| 0805 10 20 | EG | 54,7 |
| IL | 78,1 |
| MA | 53,8 |
| TN | 48,8 |
| TR | 66,6 |
| ZA | 37,9 |
| ZZ | 56,7 |
| 0805 50 10 | MA | 45,9 |
| TR | 54,7 |
| ZZ | 50,3 |
| 0808 10 80 | BR | 55,2 |
| CA | 126,3 |
| CL | 90,0 |
| CN | 91,2 |
| MK | 54,8 |
| US | 106,6 |
| ZZ | 87,4 |
| 0808 20 50 | AR | 89,7 |
| CL | 110,5 |
| CN | 40,4 |
| US | 96,8 |
| ZA | 105,2 |
| ZZ | 88,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

122,2

MA

43,9

TN

113,1

TR

107,4

ZZ

96,7

0707 00 05

TR

171,7

ZZ

171,7

0709 90 70

MA

32,3

TR

127,5

ZZ

79,9

0805 10 20

EG

54,7

IL

78,1

MA

53,8

TN

48,8

TR

66,6

ZA

37,9

ZZ

56,7

0805 50 10

MA

45,9

TR

54,7

ZZ

50,3

0808 10 80

BR

55,2

CA

126,3

CL

90,0

CN

91,2

MK

54,8

US

106,6

ZZ

87,4

0808 20 50

AR

89,7

CL

110,5

CN

40,4

US

96,8

ZA

105,2

ZZ

88,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRECTIVAS

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/41 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/41

---

DIRECTIVA 2011/19/UE DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tau-fluvalinato e que altera a Decisão 2008/934/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o tau-fluvalinato. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o tau-fluvalinato.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do tau-fluvalinato, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do tau-fluvalinato, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

| (4) | O pedido foi apresentado à Dinamarca, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado à Dinamarca, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | A Dinamarca avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 1 de Outubro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o tau-fluvalinato à Comissão em 17 de Junho de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o tau-fluvalinato. |
| --- | --- |

(5)

A Dinamarca avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 1 de Outubro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o tau-fluvalinato à Comissão em 17 de Junho de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o tau-fluvalinato.

| (6) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tau-fluvalinato satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o tau-fluvalinato no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa de acordo com o disposto na referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tau-fluvalinato satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o tau-fluvalinato no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa de acordo com o disposto na referida directiva.

| (7) | Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, convém exigir que o requerente apresente informações suplementares que confirmem os resultados da avaliação dos riscos, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que se refere ao risco para os organismos aquáticos, ao risco para artrópodes não visados e ao eventual impacto ambiental da potencial degradação enantio-selectiva em matrizes ambientais. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, convém exigir que o requerente apresente informações suplementares que confirmem os resultados da avaliação dos riscos, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que se refere ao risco para os organismos aquáticos, ao risco para artrópodes não visados e ao eventual impacto ambiental da potencial degradação enantio-selectiva em matrizes ambientais.

| (8) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (9) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para reexaminar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tau-fluvalinato, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para reexaminar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tau-fluvalinato, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (10) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

| (11) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (12) | A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do tau-fluvalinato e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao tau-fluvalinato do anexo dessa decisão. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do tau-fluvalinato e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao tau-fluvalinato do anexo dessa decisão.

| (13) | Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

É suprimida a entrada relativa ao tau-fluvalinato do anexo da Decisão 2008/934/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar até 30 de Novembro de 2011 as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa tau-fluvalinato.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas ao tau-fluvalinato, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém, ou tem acesso a, um processo que satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha tau-fluvalinato como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao tau-fluvalinato. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha tau-fluvalinato como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha tau-fluvalinato como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha tau-fluvalinato acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015, ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha tau-fluvalinato acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015, ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

4

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tau-fluvalinate (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa tau-fluvalinato). EFSA Journal 2010; 8(7):1645. [70 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1645. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tau-fluvalinate

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

---

ANEXO

Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «335 | Tau-fluvalinato
  N.o CAS: 102851-06-9

  N.o CIPAC: 786 | N-(2-cloro-α,α,α-trifluoro-p-tolil)-D-valinato de (RS)-α-ciano-3-fenoxibenzilo
  (Relação de isómeros 1:1) | ≥ 920 g/kg
  (Relação 1:1 dos isómeros R-α-ciano e S-α-ciano)
  Impurezas:
  Tolueno: teor não superior a 5 g/kg | 1 de Junho de 2011 | 31 de Maio de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida e acaricida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do tau-fluvalinato, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 28 de Janeiro de 2011, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | Aos riscos para os organismos aquáticos e à garantia de que as condições de utilização impõem a aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos; |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«335

Tau-fluvalinato

N.o CAS: 102851-06-9

N.o CIPAC: 786

N-(2-cloro-α,α,α-trifluoro-p-tolil)-D-valinato de (RS)-α-ciano-3-fenoxibenzilo

(Relação de isómeros 1:1)

≥ 920 g/kg

(Relação 1:1 dos isómeros R-α-ciano e S-α-ciano)

Impurezas:

Tolueno: teor não superior a 5 g/kg

1 de Junho de 2011

31 de Maio de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida e acaricida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do tau-fluvalinato, concluído pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 28 de Janeiro de 2011, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

Aos riscos para os organismos aquáticos e à garantia de que as condições de utilização impõem a aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos;

| b) | Aos riscos para os artrópodes não visados e à garantia de que as condições de utilização impõem a aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos; |
| --- | --- |

b)

Aos riscos para os artrópodes não visados e à garantia de que as condições de utilização impõem a aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos;

| c) | À comparação e verificação entre o material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade e as especificações do produto técnico fabricado para fins comerciais. |
| --- | --- |

c)

À comparação e verificação entre o material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade e as especificações do produto técnico fabricado para fins comerciais.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

| — | ao risco de bioacumulação/bioamplificação no ambiente aquático, |
| --- | --- |

—

ao risco de bioacumulação/bioamplificação no ambiente aquático,

| — | ao risco para artrópodes não visados. |
| --- | --- |

—

ao risco para artrópodes não visados.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Maio de 2013.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece, dois anos após a adopção de orientações específicas, informações de confirmação respeitantes:

ao eventual impacto ambiental da potencial degradação enantio-selectiva em matrizes ambientais.»

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(1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/45 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/45

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DIRECTIVA 2011/20/UE DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenoxicarbe e que altera a Decisão 2008/934/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía o fenoxicarbe. |
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(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía o fenoxicarbe.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do fenoxicarbe, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do fenoxicarbe, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

| (4) | O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 10 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o fenoxicarbe à Comissão em 13 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fenoxicarbe. |
| --- | --- |

(5)

Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 10 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o fenoxicarbe à Comissão em 13 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fenoxicarbe.

| (6) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenoxicarbe satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o fenoxicarbe no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva. |
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(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenoxicarbe satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o fenoxicarbe no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

| (7) | Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa exigir que o requerente apresente informações que confirmem a avaliação dos riscos para os artrópodes não visados e para a descendência das abelhas. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa exigir que o requerente apresente informações que confirmem a avaliação dos riscos para os artrópodes não visados e para a descendência das abelhas.

| (8) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (9) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fenoxicarbe, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fenoxicarbe, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (10) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I. |
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(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

| (11) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
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(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (12) | A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do fenoxicarbe e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao fenoxicarbe do anexo dessa decisão. |
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(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do fenoxicarbe e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao fenoxicarbe do anexo dessa decisão.

| (13) | Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

É suprimida a entrada relativa ao fenoxicarbe do anexo da Decisão 2008/934/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa fenoxicarbe.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao fenoxicarbe, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha fenoxicarbe como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao fenoxicarbe. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha fenoxicarbe como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha fenoxicarbe como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha fenoxicarbe acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha fenoxicarbe acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

4

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenoxycarb (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa fenoxicarbe). EFSA Journal 2010; 8(12):1779. [75 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1779. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenoxycarb

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

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ANEXO

Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «339 | Fenoxicarbe
  N.o CAS:

  79127-80-3

  N.o CIPAC: 425 | 2-(4-Fenoxifenoxi)etil-carbamato de etilo | ≥ 970 g/kg
  Impurezas:
  tolueno: 1 g/kg, no máximo | 1 de Junho de 2011 | 31 de Maio de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do fenoxicarbe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à protecção dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos, |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«339

Fenoxicarbe

N.o CAS:

79127-80-3

N.o CIPAC: 425

2-(4-Fenoxifenoxi)etil-carbamato de etilo

≥ 970 g/kg

Impurezas:

tolueno: 1 g/kg, no máximo

1 de Junho de 2011

31 de Maio de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do fenoxicarbe elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à protecção dos organismos aquáticos. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos,

| — | ao risco para abelhas e artrópodes não visados. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

—

ao risco para abelhas e artrópodes não visados. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem solicitar a apresentação de informações que confirmem a avaliação dos riscos para os artrópodes não visados e a descendência das abelhas.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

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(1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.

1

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/49 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/49

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DIRECTIVA 2011/21/UE DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa cletodime e que altera a Decisão 2008/934/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o cletodime. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o cletodime.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não-inclusão do cletodime, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não-inclusão do cletodime, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado por «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

| (4) | O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 1 de Dezembro de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo enviado à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o cletodime à Comissão, em 10 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o cletodime. |
| --- | --- |

(5)

Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 1 de Dezembro de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo enviado à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o cletodime à Comissão, em 10 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o cletodime.

| (6) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm cletodime satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o cletodime no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva. |
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(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm cletodime satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o cletodime no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

| (7) | Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, justifica-se exigir que o requerente apresente mais informações para confirmar os resultados da avaliação do risco, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita às avaliações da exposição do solo e das águas subterrâneas e à definição de resíduo no âmbito da avaliação do risco. |
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(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, justifica-se exigir que o requerente apresente mais informações para confirmar os resultados da avaliação do risco, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita às avaliações da exposição do solo e das águas subterrâneas e à definição de resíduo no âmbito da avaliação do risco.

| (8) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (9) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham cletodime, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham cletodime, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (10) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

| (11) | Por conseguinte a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (12) | A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do cletodime e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao cletodime do anexo dessa decisão. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do cletodime e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao cletodime do anexo dessa decisão.

| (13) | Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

É suprimida a entrada relativa ao cletodime do anexo da Decisão 2008/934/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa cletodime.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao cletodime, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha cletodime como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao cletodime. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha cletodime como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha cletodime como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha cletodime acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha cletodime acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

4

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance clethodim. (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa cletodime). EFSA Journal 2010; 8(9):1771. [93 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1771. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

---

ANEXO

Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «336 | Cletodime
  N.o CAS: 99129-21-2

  N.o CIPAC: 508 | (5RS)-2-{(1EZ)-1-[(2E)-3-chloroalliloxiimino]propyl}-5-[(2RS)-2-(etiltio)propil]-3-hidroxiciclohex-2-en-1-ona | ≥ 930 g/kg
  Impurezas:
  tolueno max. 4 g/kg | 1 de Junho de 2011 | 31 de Maio de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida para a beterraba sacarina.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do cletodime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nesta avaliação geral, os Estado-Membros dedicarão uma especial atenção à protecção dos organismos aquáticos, das aves e dos mamíferos, garantindo que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos.
  Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita:






  — | às avaliações da exposição do solo e das águas subterrâneas; |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«336

Cletodime

N.o CAS: 99129-21-2

N.o CIPAC: 508

(5RS)-2-{(1EZ)-1-[(2E)-3-chloroalliloxiimino]propyl}-5-[(2RS)-2-(etiltio)propil]-3-hidroxiciclohex-2-en-1-ona

≥ 930 g/kg

Impurezas:

tolueno max. 4 g/kg

1 de Junho de 2011

31 de Maio de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida para a beterraba sacarina.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do cletodime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nesta avaliação geral, os Estado-Membros dedicarão uma especial atenção à protecção dos organismos aquáticos, das aves e dos mamíferos, garantindo que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita:

—

às avaliações da exposição do solo e das águas subterrâneas;

| — | à definição de resíduo no âmbito da avaliação do risco. |
| --- | --- |

—

à definição de resíduo no âmbito da avaliação do risco.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

---

(1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.

1

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DECISÕES

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/53 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/53

---

DECISÃO 2011/137/PESC DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2011

relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Fevereiro de 2011, a União Europeia manifestou a sua extrema preocupação com a situação que se vem registando na Líbia. Condenou veementemente os actos de violência e o recurso à força contra a população civil e lamentou profundamente a repressão exercida contra manifestantes pacíficos. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Fevereiro de 2011, a União Europeia manifestou a sua extrema preocupação com a situação que se vem registando na Líbia. Condenou veementemente os actos de violência e o recurso à força contra a população civil e lamentou profundamente a repressão exercida contra manifestantes pacíficos.

| (2) | A União reiterou o seu apelo a que seja imediatamente posto termo ao uso da força e a que sejam tomadas medidas para dar resposta às legítimas exigências da população. |
| --- | --- |

(2)

A União reiterou o seu apelo a que seja imediatamente posto termo ao uso da força e a que sejam tomadas medidas para dar resposta às legítimas exigências da população.

| (3) | Em 26 de Fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «Conselho de Segurança») adoptou a Resolução 1970 (a seguir designada «Resolução 1970 (2011) do CSNU») que impõe medidas restritivas contra a Líbia e contra pessoas e entidades implicadas em violações graves dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, tendo inclusivamente participado, em violação do direito internacional, em ataques contra populações civis e instalações. |
| --- | --- |

(3)

Em 26 de Fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «Conselho de Segurança») adoptou a Resolução 1970 (a seguir designada «Resolução 1970 (2011) do CSNU») que impõe medidas restritivas contra a Líbia e contra pessoas e entidades implicadas em violações graves dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, tendo inclusivamente participado, em violação do direito internacional, em ataques contra populações civis e instalações.

| (4) | Atendendo à gravidade da situação na Líbia, a União considera necessário impor medidas restritivas adicionais. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à gravidade da situação na Líbia, a União considera necessário impor medidas restritivas adicionais.

| (5) | Além disso, são necessárias acções adicionais da União para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(5)

Além disso, são necessárias acções adicionais da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a Líbia, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respectivos territórios ou através deles, ou ainda utilizando aviões ou navios com o respectivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

2.   É proibido:

| a) | Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo o fornecimento de mercenários armados, relacionadas com actividades militares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.o 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

a)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo o fornecimento de mercenários armados, relacionadas com actividades militares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.o 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país;

| b) | Prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira relacionada com actividades militares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.o 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

b)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira relacionada com actividades militares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.o 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país;

| c) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

| a) | Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção; |
| --- | --- |

a)

Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção;

| b) | A outros fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo; |
| --- | --- |

b)

A outros fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;

| c) | À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; |
| --- | --- |

c)

À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

| d) | À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento, |
| --- | --- |

d)

À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,

tal como previamente aprovado, sempre que adequado, pelo Comité estabelecido nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (a seguir designado «Comité»).

2.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 3.o

É proibida a aquisição junto da Líbia, por nacionais dos Estados-Membros, utilizando aeronaves ou navios que arvorem o respectivo pavilhão, dos artigos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, originários ou não do território da Líbia.

Artigo 4.o

1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais de aviação civil aplicáveis, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo os aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à Líbia ou proveniente deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.

2.   Os Estados-Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os, inutilizando-os, armazenando-os ou transferindo-os para um Estado diferente do Estado de origem ou destino para a eliminação) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.

3.   Os Estados-Membros cooperam, nos termos da respectiva legislação nacional, com as inspecções e eliminações efectuadas nos termos dos n.os 1 e 2.

4.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Líbia ou proveniente deste país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das seguintes pessoas:

| a) | Pessoas designadas no Anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, constantes da lista do Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Pessoas designadas no Anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, constantes da lista do Anexo I;

| b) | Pessoas não abrangidas pelo Anexo I que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas actuando em seu nome ou sob a sua direcção, constantes da lista do Anexo II. |
| --- | --- |

b)

Pessoas não abrangidas pelo Anexo I que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas actuando em seu nome ou sob a sua direcção, constantes da lista do Anexo II.

2.   O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.

3.   O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável caso o Comité determine que:

| a) | A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; ou |
| --- | --- |

a)

A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; ou

| b) | Uma isenção concorreria para os objectivos de paz e reconciliação nacional na Líbia e de estabilidade na região. |
| --- | --- |

b)

Uma isenção concorreria para os objectivos de paz e reconciliação nacional na Líbia e de estabilidade na região.

4.   O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável caso:

| a) | A entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial; ou |
| --- | --- |

a)

A entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial; ou

| b) | Um Estado-Membro determine num caso concreto que a entrada ou o trânsito são necessários para fomentar a paz e a estabilidade na Líbia, e notifique o Comité no prazo de 48 horas depois de ter determinado esse facto. |
| --- | --- |

b)

Um Estado-Membro determine num caso concreto que a entrada ou o trânsito são necessários para fomentar a paz e a estabilidade na Líbia, e notifique o Comité no prazo de 48 horas depois de ter determinado esse facto.

5.   O disposto na alínea b) do n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

| a) | Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
| --- | --- |

a)

Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

| b) | Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide; |
| --- | --- |

b)

Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide;

| c) | Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
| --- | --- |

c)

Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

| d) | Nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
| --- | --- |

d)

Nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

6.   Considera-se que o n.o 5 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

7.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 5 ou 6.

8.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas na alínea b) do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Líbia.

9.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 8 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, a menos que um ou mais membros do Conselho levante objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

10.   Quando, ao abrigo dos n.os 5, 6 e 8, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista em anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.

Artigo 6.o

1.   São congelados todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:

| a) | Pessoas e entidades constantes da lista do Anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU, e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, ou pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, constantes da lista do Anexo III; |
| --- | --- |

a)

Pessoas e entidades constantes da lista do Anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU, e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, ou pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, constantes da lista do Anexo III;

| b) | Pessoas não abrangidas pelo Anexo III que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas ou entidades actuando em seu nome ou sob a sua direcção, ou por entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, constantes da lista do Anexo IV. |
| --- | --- |

b)

Pessoas não abrangidas pelo Anexo III que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas ou entidades actuando em seu nome ou sob a sua direcção, ou por entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, constantes da lista do Anexo IV.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades referidas no n.o 1 ou disponibilizá-los em seu proveito.

3.   Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos, activos financeiros e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos, nos termos das legislações nacionais; ou |
| --- | --- |

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos, nos termos das legislações nacionais; ou

| c) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos congelados, |
| --- | --- |

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos congelados,

após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de autorizar o acesso a esses fundos, outros activos financeiros e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

4.   Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, se for caso disso, e de este ter dado a sua aprovação; ou |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, se for caso disso, e de este ter dado a sua aprovação; ou

| b) | Sejam objecto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data de adopção da Resolução 1970 (2011) do CSNU e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso; |
| --- | --- |

b)

Sejam objecto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data de adopção da Resolução 1970 (2011) do CSNU e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso;

5.   O disposto no n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1 e após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, o descongelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.

6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

| a) | Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 7.o

Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas decididas nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU, incluindo medidas determinadas pela União ou por qualquer dos Estados-Membros conformes com a execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança, requeridas ou relacionadas com a referida execução, ou medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas nos Anexos I, II, III ou IV, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades da Líbia, incluindo o Governo daquele país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.

Artigo 8.o

1.   As alterações aos Anexo I e III são efectuadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.

2.   O Conselho, deliberando sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II e IV e adopta as alterações dessas listas.

Artigo 9.o

1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade nos Anexos I ou III.

2.   Caso o Conselho decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, altera os Anexos II e IV em conformidade.

3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa a pessoa ou entidade em conformidade.

Artigo 10.o

1.   Os Anexos I, II, III e IV indicam os motivos para a inclusão das pessoas e entidades em causa nas listas, tal como fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita aos Anexos I e III.

2.   Os Anexos I, II, III e IV indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou das entidades em causa, tal como fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita aos Anexos I e III. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. Nos Anexos I e III indicam-se igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité.

Artigo 11.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes.

Artigo 12.o

1.   A presente decisão é revista, alterada ou revogada, consoante o necessário, nomeadamente à luz das decisões aplicáveis do Conselho de Segurança.

2.   As medidas a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 8.o, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.

Artigo 13.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

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ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

| 1. | AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

  Número de passaporte: B010574. Data de nascimento: 01/07/1950.
  Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

1.

AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

Número de passaporte: B010574. Data de nascimento: 01/07/1950.

Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 2. | DIBRI, Abdulqader Yusef

  Data de nascimento 1946. Lugar de nascimento: Houn, Líbia.
  Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI. Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

2.

DIBRI, Abdulqader Yusef

Data de nascimento 1946. Lugar de nascimento: Houn, Líbia.

Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI. Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 3. | DORDA, Abu Zayd Umar

  Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

3.

DORDA, Abu Zayd Umar

Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 4. | JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

  Data de nascimento: 1952. Lugar de nascimento: Jalo, Líbia.
  Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas acções das forças armadas.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

4.

JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

Data de nascimento: 1952. Lugar de nascimento: Jalo, Líbia.

Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas acções das forças armadas.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 5. | MATUQ, Matuq Mohammed

  Data de nascimento: 1956. Lugar de nascimento: Khoms.
  Secretário dos Serviços Públicos. Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

5.

MATUQ, Matuq Mohammed

Data de nascimento: 1956. Lugar de nascimento: Khoms.

Secretário dos Serviços Públicos. Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 6. | QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

  Data de nascimento: 1948. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.
  Primo de Muammar QADHAFI. Na década de '80, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

6.

QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

Data de nascimento: 1948. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.

Primo de Muammar QADHAFI. Na década de '80, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 7. | QADHAFI, Aisha Muammar

  Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

7.

QADHAFI, Aisha Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 8. | QADHAFI, Hannibal Muammar

  Número de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20/09/1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

8.

QADHAFI, Hannibal Muammar

Número de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20/09/1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 9. | QADHAFI, Khamis Muammar

  Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

9.

QADHAFI, Khamis Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 10. | QADHAFI, Mohammed Muammar

  Data de nascimento: 1970. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

10.

QADHAFI, Mohammed Muammar

Data de nascimento: 1970. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 11. | QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

  Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.
  Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

11.

QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.

Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 12. | QADHAFI, Mutassim

  Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

12.

QADHAFI, Mutassim

Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 13. | QADHAFI, Saadi

  Número de passaporte: 014797. Data de nascimento: 25/05/1973. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

13.

QADHAFI, Saadi

Número de passaporte: 014797. Data de nascimento: 25/05/1973. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 14. | QADHAFI, Saif al-Arab

  Data de nascimento: 1982. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

14.

QADHAFI, Saif al-Arab

Data de nascimento: 1982. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 15. | QADHAFI, Saif al-Islam

  Número de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25/06/1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Director da Fundação Qadhafi. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

15.

QADHAFI, Saif al-Islam

Número de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25/06/1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Director da Fundação Qadhafi. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 16. | AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

  Data de nascimento: 1949. Lugar de nascimento: Sudão.
  Director dos Serviços de Informações Militares. Participação das Informações Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

16.

AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

Data de nascimento: 1949. Lugar de nascimento: Sudão.

Director dos Serviços de Informações Militares. Participação das Informações Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

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ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o

| | Nome | Informação de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | ABDULHAFIZ, Coronel Mas’ud | Posição: Comandante das Forças Armadas | 3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares. | 28.2.2011 |
| 2. | ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed | Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
  Data de nascimento: 1952
  Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia | Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI. | 28.2.2011 |
| 3. | ABU SHAARIYA | Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa | Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI. | 28.2.2011 |
| 4. | ASHKAL, Al-Barrani | Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares | Membro superior do regime. | 28.2.2011 |
| 5. | ASHKAL, Omar | Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
  Lugar de nascimento: Sirte, Líbia | Comités Revolucionários envolvido na violência contra os manifestantes. | 28.2.2011 |
| 6. | QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed | Data de nascimento: 1952
  Lugar de nascimento: Egipto | Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente envolvido em actividades terroristas. | 28.2.2011 |
| 7. | AL-BARASSI, Safia Farkash | Data de nascimento: 1952
  Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia | Mulher de Muammar QADHAFI.
  Cúmplice do regime. | 28.2.2011 |
| 8. | SALEH, Bachir | Data de nascimento: 1946
  Lugar de nascimento: Traghen | Chefe de Gabinete do líder.
  Cúmplice do regime. | 28.2.2011 |
| 9. | General TOHAMI, Khaled | Data de nascimento: 1946
  Lugar de nascimento: Genzur | Director do Serviço de Segurança Interna.
  Cúmplice do regime. | 28.2.2011 |
| 10. | FARKASH, Mohammed Boucharaya | Data de nascimento: 1 de Julho de1949
  Lugar de nascimento: Al-Bayda | Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.
  Cúmplice do regime. | 28.2.2011 |

Nome

Informação de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

ABDULHAFIZ, Coronel Mas’ud

Posição: Comandante das Forças Armadas

3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares.

28.2.2011

2.

ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

3.

ABU SHAARIYA

Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

4.

ASHKAL, Al-Barrani

Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

Membro superior do regime.

28.2.2011

5.

ASHKAL, Omar

Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários

Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

Comités Revolucionários envolvido na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

6.

QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Egipto

Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente envolvido em actividades terroristas.

28.2.2011

7.

AL-BARASSI, Safia Farkash

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

Mulher de Muammar QADHAFI.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

8.

SALEH, Bachir

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Traghen

Chefe de Gabinete do líder.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

9.

General TOHAMI, Khaled

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Genzur

Director do Serviço de Segurança Interna.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

10.

FARKASH, Mohammed Boucharaya

Data de nascimento: 1 de Julho de1949

Lugar de nascimento: Al-Bayda

Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

---

ANEXO III

Lista das pessoas e entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

| 1. | QADHAFI, Aisha Muammar

  Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

1.

QADHAFI, Aisha Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 2. | QADHAFI, Hannibal Muammar

  Número de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20/09/1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

2.

QADHAFI, Hannibal Muammar

Número de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20/09/1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 3. | QADHAFI, Khamis Muammar

  Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

3.

QADHAFI, Khamis Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 4. | QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

  Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.
  Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

4.

QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.

Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 5. | QADHAFI, Mutassim

  Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

5.

QADHAFI, Mutassim

Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

| 6. | QADHAFI, Saif al-Islam

  Director da Fundação Qadhaf. Número de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25/06/1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.
  Data da designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

6.

QADHAFI, Saif al-Islam

Director da Fundação Qadhaf. Número de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25/06/1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

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ANEXO IV

Lista das pessoas e entidades a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o

| | Nome | Informação de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | ABDULHAFIZ, Coronel Mas’ud | Posição: Comandante das Forças Armadas | 3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares. | 28.2.2011 |
| 2. | ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed | Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
  Data de nascimento: 1952
  Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia | Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI. | 28.2.2011 |
| 3. | ABU SHAARIYA | Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa | Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI. | 28.2.2011 |
| 4. | ASHKAL, Al-Barrani | Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares | Membro superior do regime. | 28.2.2011 |
| 5. | ASHKAL, Omar | Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
  Lugar de nascimento: Sirte, Líbia | Comités Revolucionários envolvido na violência contra os manifestantes. | 28.2.2011 |
| 6. | AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed | Posição: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários
  Passaporte n.o B010574
  Data de nascimento: 01/07/1950 | Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes. | 28.2.2011 |
| 7. | DIBRI, Abdulqader Yusef | Posição: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI
  Data de nascimento: 1946
  Lugar de nascimento: Houn, Líbia | Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes. | 28.2.2011 |
| 8. | DORDA, Abu Zayd Umar | Posição: Director, Organização da Segurança Externa | Fiel do regime. Chefe do Serviço de Informações Externas. | 28.2.2011 |
| 9. | JABIR, Major– General Abu Bakr Yunis | Posição: Ministro da Defesa
  Data de nascimento: 1952
  Lugar de nascimento: Jalo, Líbia | Responsabilidade global pelas acções das Forças Armadas. | 28.2.2011 |
| 10. | MATUQ, Matuq Mohammed | Posição: Secretário dos Serviços Públicos
  Data de nascimento: 1956
  Lugar de nascimento: Khoms | Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência. | 28.2.2011 |
| 11. | QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed | Data de nascimento: 1952
  Lugar de nascimento: Egipto | Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente envolvido em actividades terroristas. | 28.2.2011 |
| 12. | QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed | Data de nascimento: 1948
  Lugar de nascimento: Sirte, Líbia | Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento. | 28.2.2011 |
| 13. | QADHAFI, Mohammed Muammar | Posição: Presidente da Empresa Geral de Correios e Telecomunicações da Líbia
  Data de nascimento: 1970
  Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia | Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. | 28.2.2011 |
| 14. | QADHAFI, Saadi | Posição: Comandante das Forças Especiais |
| Passaporte n.o. 014797 |
| Data de nascimento: 25/05/1973 |
| Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia |

Nome

Informação de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

ABDULHAFIZ, Coronel Mas’ud

Posição: Comandante das Forças Armadas

3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares.

28.2.2011

2.

ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

3.

ABU SHAARIYA

Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

4.

ASHKAL, Al-Barrani

Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

Membro superior do regime.

28.2.2011

5.

ASHKAL, Omar

Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários

Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

Comités Revolucionários envolvido na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

6.

AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

Posição: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários

Passaporte n.o B010574

Data de nascimento: 01/07/1950

Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

7.

DIBRI, Abdulqader Yusef

Posição: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Houn, Líbia

Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes.

28.2.2011

8.

DORDA, Abu Zayd Umar

Posição: Director, Organização da Segurança Externa

Fiel do regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

28.2.2011

9.

JABIR, Major– General Abu Bakr Yunis

Posição: Ministro da Defesa

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Jalo, Líbia

Responsabilidade global pelas acções das Forças Armadas.

28.2.2011

10.

MATUQ, Matuq Mohammed

Posição: Secretário dos Serviços Públicos

Data de nascimento: 1956

Lugar de nascimento: Khoms

Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.

28.2.2011

11.

QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Egipto

Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente envolvido em actividades terroristas.

28.2.2011

12.

QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

Data de nascimento: 1948

Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento.

28.2.2011

13.

QADHAFI, Mohammed Muammar

Posição: Presidente da Empresa Geral de Correios e Telecomunicações da Líbia

Data de nascimento: 1970

Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

28.2.2011

14.

QADHAFI, Saadi

Posição: Comandante das Forças Especiais

Passaporte n.o. 014797

Data de nascimento: 25/05/1973

Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

28.2.2011

15.

QADHAFI, Saif al-Arab

Data de nascimento: 1982

Lugar de nascimento: Tripoli, Líbia

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

28.2.2011

16.

AL-SENUSSI, Colonel Abdullah (Al-Megrahi)

Posição: Director dos Serviços de Informações Militares.

Data de nascimento: 1949

Lugar de nascimento: Sudão

Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

17.

AL-BARASSI, Safia Farkash

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

Mulher de Muammar QADHAFI.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

18.

SALEH, Bachir

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Traghen

Chefe de Gabinete do líder.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

19.

General TOHAMI, Khaled

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Genzur

Director do Serviço de Segurança Interna.

Cúmplice do regime..

28.2.2011

20.

FARKASH, Mohammed Boucharaya

Data de nascimento: 1 de Julho de 1949

Lugar de nascimento: Al-Bayda

Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/63 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/63

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 114/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão, de 22 de Abril de 2008, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão, de 22 de Abril de 2008, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 933/2008 da Comissão, de 23 de Setembro de 2008, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita aos meios de identificação de animais e ao conteúdo dos documentos de circulação (6), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 933/2008 da Comissão, de 23 de Setembro de 2008, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita aos meios de identificação de animais e ao conteúdo dos documentos de circulação (6), deve ser incorporado no Acordo.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 956/2008 da Comissão, de 29 de Setembro de 2008, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (7), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 956/2008 da Comissão, de 29 de Setembro de 2008, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (7), deve ser incorporado no Acordo.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (8), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (8), deve ser incorporado no Acordo.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 103/2009 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009, que altera os anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (9), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 103/2009 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009, que altera os anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (9), deve ser incorporado no Acordo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 129/2009 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 197/2006 no que se refere à validade das medidas de transição relativas aos restos de géneros alimentícios (10), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 129/2009 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 197/2006 no que se refere à validade das medidas de transição relativas aos restos de géneros alimentícios (10), deve ser incorporado no Acordo.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 162/2009 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera os anexos III e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (11), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 162/2009 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera os anexos III e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (11), deve ser incorporado no Acordo.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 163/2009 da Comissão, de 26 Fevereiro 2009, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (12), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 163/2009 da Comissão, de 26 Fevereiro 2009, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (12), deve ser incorporado no Acordo.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 199/2009 da Comissão, de 13 de Março de 2009, que estabelece uma medida transitória que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao fornecimento directo de pequenas quantidades de carne fresca proveniente de bandos de frangos e perus (13), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CE) n.o 199/2009 da Comissão, de 13 de Março de 2009, que estabelece uma medida transitória que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao fornecimento directo de pequenas quantidades de carne fresca proveniente de bandos de frangos e perus (13), deve ser incorporado no Acordo.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 213/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 no que diz respeito ao controlo e aos testes de detecção de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e de perus (14), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 213/2009 da Comissão, de 18 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 no que diz respeito ao controlo e aos testes de detecção de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e de perus (14), deve ser incorporado no Acordo.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 759/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (15), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 759/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (15), deve ser incorporado no Acordo.

| (16) | A Directiva 2008/53/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à virémia primaveril da carpa (VPC) (16), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(16)

A Directiva 2008/53/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à virémia primaveril da carpa (VPC) (16), deve ser incorporada no Acordo.

| (17) | A Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (17), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(17)

A Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (17), deve ser incorporada no Acordo.

| (18) | A Decisão 2008/392/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados (18), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(18)

A Decisão 2008/392/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados (18), deve ser incorporada no Acordo.

| (19) | A Decisão 2008/650/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade, a fim de incluir certas doenças na lista de doenças notificáveis e de eliminar a encefalomielite enzoótica do porco dessa lista (19), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(19)

A Decisão 2008/650/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que altera a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade, a fim de incluir certas doenças na lista de doenças notificáveis e de eliminar a encefalomielite enzoótica do porco dessa lista (19), deve ser incorporada no Acordo.

| (20) | A Decisão 2008/815/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus
   (20), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(20)

A Decisão 2008/815/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus
   (20), deve ser incorporada no Acordo.

| (21) | A Decisão 2008/896/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, relativa às orientações para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos previstos na Directiva 2006/88/CE do Conselho (21), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(21)

A Decisão 2008/896/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, relativa às orientações para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos previstos na Directiva 2006/88/CE do Conselho (21), deve ser incorporada no Acordo.

| (22) | A Decisão 2008/908/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (22), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(22)

A Decisão 2008/908/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (22), deve ser incorporada no Acordo.

| (23) | A Decisão 2008/946/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura (23), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(23)

A Decisão 2008/946/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura (23), deve ser incorporada no Acordo.

| (24) | A Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos (24), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(24)

A Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos (24), deve ser incorporada no Acordo.

| (25) | A Decisão 2009/247/CE da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas espécies de aves necrófagas, na Bulgária, com determinadas matérias da categoria 1 (25), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(25)

A Decisão 2009/247/CE da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas espécies de aves necrófagas, na Bulgária, com determinadas matérias da categoria 1 (25), deve ser incorporada no Acordo.

| (26) | A Decisão 2009/722/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2009, que altera a Decisão 2003/324/CE relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo na Letónia (26), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(26)

A Decisão 2009/722/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2009, que altera a Decisão 2003/324/CE relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo na Letónia (26), deve ser incorporada no Acordo.

| (27) | A Decisão 2009/771/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2009, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em perus (27), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(27)

A Decisão 2009/771/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2009, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em perus (27), deve ser incorporada no Acordo.

| (28) | O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 revoga as Decisões 1999/567/CE (28) e 2003/390/CE (29) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(28)

O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 revoga as Decisões 1999/567/CE (28) e 2003/390/CE (29) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

| (29) | A Directiva 2008/71/CE revoga a Directiva 92/102/CEE do Conselho (30), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(29)

A Directiva 2008/71/CE revoga a Directiva 92/102/CEE do Conselho (30), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (30) | A Decisão 2009/177/CE revoga as Decisões 2002/300/CE (31) e 2002/308/CE da Comissão (32), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas, |
| --- | --- |

(30)

A Decisão 2009/177/CE revoga as Decisões 2002/300/CE (31) e 2002/308/CE da Comissão (32), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas,

| (31) | Na parte introdutória do capítulo I do anexo I, o ponto 2 especifica que as disposições relativas aos animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, não são aplicáveis à Islândia e que, quando um acto não for aplicável ou for aplicável parcialmente à Islândia, tal deverá ser referido expressamente em relação ao acto específico. Por conseguinte, é necessário precisar que a Directiva 2005/94/CE do Conselho (33), já integrada no Acordo, não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(31)

Na parte introdutória do capítulo I do anexo I, o ponto 2 especifica que as disposições relativas aos animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, não são aplicáveis à Islândia e que, quando um acto não for aplicável ou for aplicável parcialmente à Islândia, tal deverá ser referido expressamente em relação ao acto específico. Por conseguinte, é necessário precisar que a Directiva 2005/94/CE do Conselho (33), já integrada no Acordo, não é aplicável à Islândia.

| (32) | A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007 (34). |
| --- | --- |

(32)

A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007 (34).

| (33) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(33)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos de regulamentos (CE) n.o 357/2008, (CE) n.o 571/2008, (CE) n.o 584/2008, (CE) n.o 746/2008, (CE) n.o 933/2008, (CE) n.o 956/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 103/2009, (CE) n.o 129/2009, (CE) n.o 162/2009, (CE) n.o 163/2009, (CE) n.o 199/2009, (CE) n.o 213/2009 e (CE) n.o 759/2009, das Directivas 2008/53/CE e 2008/71/CE e das Decisões 2008/392/CE, 2008/650/CE, 2008/815/CE, 2008/896/CE, 2008/908/CE, 2008/946/CE, 2009/177/CE, 2009/247/CE, 2009/722/CE e 2009/771/CE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (35).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 3.

1

(2)  JO L 111 de 23.4.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 161 de 20.6.2008, p. 4.

3

(4)  JO L 162 de 21.6.2008, p. 3.

4

(5)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 11.

5

(6)  JO L 256 de 24.9.2008, p. 5.

6

(7)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 8.

7

(8)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 41.

8

(9)  JO L 34 de 4.2.2009, p. 11.

9

(10)  JO L 44 de 14.2.2009, p. 3.

10

(11)  JO L 55 de 27.2.2009, p. 11.

11

(12)  JO L 55 de 27.2.2009, p. 17.

12

(13)  JO L 70 de 14.3.2009, p. 9.

13

(14)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 5.

14

(15)  JO L 215 de 20.8.2009, p. 3.

15

(16)  JO L 117 de 1.5.2008, p. 27.

16

(17)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 31.

17

(18)  JO L 138 de 28.5.2008, p. 12.

18

(19)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 42.

19

(20)  JO L 283 de 28.10.2008, p. 43.

20

(21)  JO L 322 de 2.12.2008, p. 30.

21

(22)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 24.

22

(23)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 94.

23

(24)  JO L 63 de 7.3.2009, p. 15.

24

(25)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 20.

25

(26)  JO L 257 de 30.9.2009, p. 38.

26

(27)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 28.

27

(28)  JO L 216 de 14.8.1999, p. 13.

28

(29)  JO L 135 de 3.6.2003, p. 19.

29

(30)  JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.

30

(31)  JO L 103 de 19.4.2002, p. 24.

31

(32)  JO L 106 de 23.4.2002, p. 28.

32

(33)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

33

(34)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.

34

(35)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

35

---

ANEXO

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 1.1, ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho] é aditado o seguinte:






  «— | 32008 R 0933: Regulamento (CE) n.o 933/2008 da Comissão de 23 de Setembro de 2008 (JO L 256 de 24.9.2008, p. 5), |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte 1.1, ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho] é aditado o seguinte:

«—

32008 R 0933: Regulamento (CE) n.o 933/2008 da Comissão de 23 de Setembro de 2008 (JO L 256 de 24.9.2008, p. 5),

| — | 32009 R 0759: Regulamento (CE) n.o 759/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009 (JO L 215 de 20.8.2009, p. 3). |
| --- | --- |

—

32009 R 0759: Regulamento (CE) n.o 759/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009 (JO L 215 de 20.8.2009, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No quadro dos códigos dos países que figura na nota 1do Anexo, é adicionado o seguinte:

| Islândia | SIM | 352 |
| --- | --- | --- |
| Noruega | NÃO | 578» |

Islândia

SIM

352

Noruega

NÃO

578»

| 2. | Na Parte 1.1, o texto do ponto 7 (Directiva 92/102/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

2.

Na Parte 1.1, o texto do ponto 7 (Directiva 92/102/CEE do Conselho) é suprimido.

| 3. | Na Parte 1.1, a seguir ao ponto 7c [Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:






  «7d. | 32008 L 0071: Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (JO L 213 de 8.8.2008, p. 31).». |
| --- | --- | --- |

3.

Na Parte 1.1, a seguir ao ponto 7c [Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

«7d.

32008 L 0071: Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (JO L 213 de 8.8.2008, p. 31).».

| 4. | Na Parte 3.1, ao ponto 8a (Directiva 2006/88/CE do Conselho), na Parte 4.1, ao ponto 5a (Directiva 2006/88/CE do Conselho) e na Parte 8.1, ao ponto 4a (Directiva 2006/88/CE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32008 L 0053: Directiva 2008/53/CE da Comissão de 30 de Abril de 2008 (JO L 117 de 1.5.2008, p. 27).». |
| --- | --- | --- |

4.

Na Parte 3.1, ao ponto 8a (Directiva 2006/88/CE do Conselho), na Parte 4.1, ao ponto 5a (Directiva 2006/88/CE do Conselho) e na Parte 8.1, ao ponto 4a (Directiva 2006/88/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32008 L 0053: Directiva 2008/53/CE da Comissão de 30 de Abril de 2008 (JO L 117 de 1.5.2008, p. 27).».

| 5. | Na Parte 3.1, ao ponto 5a (Directiva 2005/94/CE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «Este acto não é aplicável à Islândia.». |
| --- | --- |

5.

Na Parte 3.1, ao ponto 5a (Directiva 2005/94/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

«Este acto não é aplicável à Islândia.».

| 6. | Na Parte 3.1, ao ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 D 0650: Decisão 2008/650/CE da Comissão de 30 de Julho de 2008 (JO L 213 de 8.8.2008, p. 42).». |
| --- | --- | --- |

6.

Na Parte 3.1, ao ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 D 0650: Decisão 2008/650/CE da Comissão de 30 de Julho de 2008 (JO L 213 de 8.8.2008, p. 42).».

| 7. | Na Parte 3.2, a seguir ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «42. | 32008 D 0896: Decisão 2008/896/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, relativa às orientações para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos previstos na Directiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 322 de 2.12.2008, p. 30).». |
| --- | --- | --- |

7.

Na Parte 3.2, a seguir ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«42.

32008 D 0896: Decisão 2008/896/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2008, relativa às orientações para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos previstos na Directiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 322 de 2.12.2008, p. 30).».

| 8. | Na Parte 4.2, é suprimido o texto dos pontos 51 (Decisão 1999/567/CE da Comissão), 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão), 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) e 72 (Decisão 2003/390/CE da Comissão). |
| --- | --- |

8.

Na Parte 4.2, é suprimido o texto dos pontos 51 (Decisão 1999/567/CE da Comissão), 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão), 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) e 72 (Decisão 2003/390/CE da Comissão).

| 9. | Na Parte 4.2, a seguir ao ponto 85 [Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão], são aditados os seguintes pontos:






  «86. | 32008 R 1251: Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41), |
| --- | --- | --- |

9.

Na Parte 4.2, a seguir ao ponto 85 [Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão], são aditados os seguintes pontos:

«86.

32008 R 1251: Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41),

| 87. | 32008 D 0392: Decisão 2008/392/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados (JO L 138 de 28.5.2008, p. 12), |
| --- | --- |

87.

32008 D 0392: Decisão 2008/392/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados (JO L 138 de 28.5.2008, p. 12),

| 88. | 32008 D 0946: Decisão 2008/946/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura (JO L 337 de 16.12.2008, p. 94), |
| --- | --- |

88.

32008 D 0946: Decisão 2008/946/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura (JO L 337 de 16.12.2008, p. 94),

| 89. | 32009 D 0177: Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos (JO L 63 de 7.3.2009, p. 15).». |
| --- | --- |

89.

32009 D 0177: Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos (JO L 63 de 7.3.2009, p. 15).».

| 10. | Na Parte 7.1, ao ponto 8b (Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) e na Parte 7.2, ao ponto 25 [Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 0213: Regulamento (CE) n.o 213/2009 da Comissão de 18 de Março de 2009 (JO L 73 de 19.3.2009, p. 5).». |
| --- | --- | --- |

10.

Na Parte 7.1, ao ponto 8b (Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) e na Parte 7.2, ao ponto 25 [Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 0213: Regulamento (CE) n.o 213/2009 da Comissão de 18 de Março de 2009 (JO L 73 de 19.3.2009, p. 5).».

| 11. | Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32008 R 0357: Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão de 22 de Abril de 2008 (JO L 111 de 23.4.2008, p. 3), |
| --- | --- | --- |

11.

Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32008 R 0357: Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão de 22 de Abril de 2008 (JO L 111 de 23.4.2008, p. 3),

| — | 32008 R 0571: Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão de 19 de Junho de 2008 (JO L 161 de 20.6.2008, p. 4), |
| --- | --- |

—

32008 R 0571: Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão de 19 de Junho de 2008 (JO L 161 de 20.6.2008, p. 4),

| — | 32008 R 0746: Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão de 17 de Junho de 2008 (JO L 202 de 31.7.2008, p. 11), |
| --- | --- |

—

32008 R 0746: Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão de 17 de Junho de 2008 (JO L 202 de 31.7.2008, p. 11),

| — | 32008 R 0956: Regulamento (CE) n.o 956/2008 da Comissão de 29 de Setembro de 2008 (JO L 260 de 30.9.2008, p. 8). |
| --- | --- |

—

32008 R 0956: Regulamento (CE) n.o 956/2008 da Comissão de 29 de Setembro de 2008 (JO L 260 de 30.9.2008, p. 8).

| — | 32009 R 0103: Regulamento (CE) n.o 103/2009 da Comissão de 3 de Fevereiro de 2009 (JO L 34 de 4.2.2009, p. 11), |
| --- | --- |

—

32009 R 0103: Regulamento (CE) n.o 103/2009 da Comissão de 3 de Fevereiro de 2009 (JO L 34 de 4.2.2009, p. 11),

| — | 32009 R 0162: Regulamento (CE) n.o 162/2009 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2009 (JO L 55 de 27.2.2009, p. 11). |
| --- | --- |

—

32009 R 0162: Regulamento (CE) n.o 162/2009 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2009 (JO L 55 de 27.2.2009, p. 11).

| — | 32009 R 0163: Regulamento (CE) n.o 163/2009 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2009 (JO L 55 de 27.2.2009, p. 17).». |
| --- | --- |

—

32009 R 0163: Regulamento (CE) n.o 163/2009 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2009 (JO L 55 de 27.2.2009, p. 17).».

| 12. | Na Parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditada a seguinte adaptação:






  «H. | No anexo IX, Capítulo D, Secção B, alínea c), é aditado o seguinte após a expressão “com destino a Estados-Membros enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 546/2006”:
  “ou com destino à Noruega,”». |
| --- | --- | --- |

12.

Na Parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditada a seguinte adaptação:

«H.

No anexo IX, Capítulo D, Secção B, alínea c), é aditado o seguinte após a expressão “com destino a Estados-Membros enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 546/2006”:

“ou com destino à Noruega,”».

| 13. | Na Parte 7.2, ao ponto 45 (Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 0129: Regulamento (CE) n.o 129/2009 da Comissão de 13 de Fevereiro de 2009 (JO L 44 de 14.2.2009, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

13.

Na Parte 7.2, ao ponto 45 (Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 0129: Regulamento (CE) n.o 129/2009 da Comissão de 13 de Fevereiro de 2009 (JO L 44 de 14.2.2009, p. 3).».

| 14. | Na Parte 7.2, ao ponto 47 (Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32008 R 0584: Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão de 20 de Junho de 2008 (JO L 162 de 21.6.2008, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

14.

Na Parte 7.2, ao ponto 47 (Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32008 R 0584: Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão de 20 de Junho de 2008 (JO L 162 de 21.6.2008, p. 3).».

| 15. | Na Parte 7.2, a seguir ao ponto 50 (Decisão 2008/486/CE do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:






  «51. | 32008 R 0584: Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus (JO L 162 de 21.6.2008, p. 3), |
| --- | --- | --- |

15.

Na Parte 7.2, a seguir ao ponto 50 (Decisão 2008/486/CE do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:

«51.

32008 R 0584: Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus (JO L 162 de 21.6.2008, p. 3),

| 52. | 32009 R 0199: Regulamento (CE) n.o 199/2009 da Comissão, de 13 de Março de 2009, que estabelece uma medida transitória que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao fornecimento directo de pequenas quantidades de carne fresca proveniente de bandos de frangos e perus (JO L 70 de 14.3.2009, p. 9).». |
| --- | --- |

52.

32009 R 0199: Regulamento (CE) n.o 199/2009 da Comissão, de 13 de Março de 2009, que estabelece uma medida transitória que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao fornecimento directo de pequenas quantidades de carne fresca proveniente de bandos de frangos e perus (JO L 70 de 14.3.2009, p. 9).».

| 16. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, a seguir ao ponto 4i (Decisão 2007/874/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «4j. | 32008 D 0815: Decisão 2008/815/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus (JO L 283 de 28.10.2008, p. 43). |
| --- | --- | --- |

16.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, a seguir ao ponto 4i (Decisão 2007/874/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«4j.

32008 D 0815: Decisão 2008/815/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus (JO L 283 de 28.10.2008, p. 43).

| 4k. | 32009 D 0771: Decisão 2009/771/CE Comissão, de 20 de Outubro de 2009, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em perus (JO L 275 de 21.10.2009, p. 28).» |
| --- | --- |

4k.

32009 D 0771: Decisão 2009/771/CE Comissão, de 20 de Outubro de 2009, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em perus (JO L 275 de 21.10.2009, p. 28).»

| 17. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, a seguir ao ponto 41a (Decisão 2007/667/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «41b. | 32008 D 0908: Decisão 2008/908/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (JO L 327 de 5.12.2008, p. 24).». |
| --- | --- | --- |

17.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, a seguir ao ponto 41a (Decisão 2007/667/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«41b.

32008 D 0908: Decisão 2008/908/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (JO L 327 de 5.12.2008, p. 24).».

| 18. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, ao ponto 42 (Decisão 2003/322/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 D 0247: Decisão 2009/247/CE da Comissão, de 16 de Março de 2009 (JO L 73 de 19.3.2009, p. 20).». |
| --- | --- | --- |

18.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, ao ponto 42 (Decisão 2003/322/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 D 0247: Decisão 2009/247/CE da Comissão, de 16 de Março de 2009 (JO L 73 de 19.3.2009, p. 20).».

| 19. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, ao ponto 43 (Decisão 2003/324/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 D 0722: Decisão 2009/722/CE da Comissão de 29 de Setembro de 2009 (JO L 257 de 30.9.2009, p. 38).». |
| --- | --- | --- |

19.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, ao ponto 43 (Decisão 2003/324/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 D 0722: Decisão 2009/722/CE da Comissão de 29 de Setembro de 2009 (JO L 257 de 30.9.2009, p. 38).».

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/69 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/69

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que diz respeito à protecção contra ataques por vectores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que diz respeito à protecção contra ataques por vectores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1156/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação da proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE (5) do Conselho, deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1156/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação da proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE (5) do Conselho, deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | A Directiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Directiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão 2009/437/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2009, que altera a Decisão 2007/268/CE (8), relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2009/437/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2009, que altera a Decisão 2007/268/CE (8), relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros, deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Decisão 2009/600/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros estão oficialmente indemnes de brucelose bovina (9), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2009/600/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros estão oficialmente indemnes de brucelose bovina (9), deve ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão 2009/601/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que altera o anexo I da Decisão 2004/233/CE no que diz respeito às entradas relativas à Alemanha na lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (10), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2009/601/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que altera o anexo I da Decisão 2004/233/CE no que diz respeito às entradas relativas à Alemanha na lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (10), deve ser incorporada no Acordo.

| (11) | A Decisão 2009/621/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda do Norte na lista de regiões que dispõem de um programa nacional de controlo aprovado para a doença de Aujeszky (11), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2009/621/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda do Norte na lista de regiões que dispõem de um programa nacional de controlo aprovado para a doença de Aujeszky (11), deve ser incorporada no Acordo.

| (12) | A Decisão 2009/761/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2009, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da Escócia como oficialmente indemne de tuberculose bovina (12), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2009/761/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2009, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da Escócia como oficialmente indemne de tuberculose bovina (12), deve ser incorporada no Acordo.

| (13) | A Decisão 2009/779/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo I da Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à entrada relativa à Dinamarca na lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (13), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2009/779/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo I da Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à entrada relativa à Dinamarca na lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (13), deve ser incorporada no Acordo.

| (14) | A Decisão 2009/869/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera os anexos XI, XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e às normas mínimas de segurança que lhes são aplicáveis (14), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2009/869/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera os anexos XI, XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e às normas mínimas de segurança que lhes são aplicáveis (14), deve ser incorporada no Acordo.

| (15) | A Decisão 2009/976/UE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que altera o anexo D da Directiva 64/432/CEE do Conselho no que se refere aos testes para diagnóstico da leucose bovina enzoótica (15), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão 2009/976/UE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que altera o anexo D da Directiva 64/432/CEE do Conselho no que se refere aos testes para diagnóstico da leucose bovina enzoótica (15), deve ser incorporada no Acordo.

| (16) | A Directiva 2008/119/CE revoga a Directiva 91/629/CE (16) do Conselho, que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(16)

A Directiva 2008/119/CE revoga a Directiva 91/629/CE (16) do Conselho, que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (17) | A Directiva 2009/157/CE revoga a Directiva 77/504/CE (17) do Conselho, que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(17)

A Directiva 2009/157/CE revoga a Directiva 77/504/CE (17) do Conselho, que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (18) | A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. As medidas legislativas relativas a estas questões não são aplicáveis à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo. |
| --- | --- |

(18)

A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. As medidas legislativas relativas a estas questões não são aplicáveis à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo.

| (19) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(19)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 180/2008, 616/2009, 789/2009 e 1156/2009, das Directivas 2008/119/CE e 2009/157/CE e das Decisões 2009/437/CE, 2009/600/CE, 2009/601/CE, 2009/621/CE, 2009/761/CE, 2009/779/CE, 2009/869/CE e 2009/976/UE, redigidos em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (18).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 3.

1

(2)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 4.

2

(3)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 16.

3

(4)  JO L 227 de 29.8.2009, p. 3.

4

(5)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 59.

5

(6)  JO L 10 de 15.1.2009, p. 7.

6

(7)  JO L 323 de 10.12.2009, p. 1.

7

(8)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 45.

8

(9)  JO L 204 de 6.8.2009, p. 39.

9

(10)  JO L 204 de 6.8.2009, p. 43.

10

(11)  JO L 217 de 21.8.2009, p. 5.

11

(12)  JO L 271 de 16.10.2009, p. 34.

12

(13)  JO L 278 de 23.10.2009, p. 58.

13

(14)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 8.

14

(15)  JO L 336 de 18.12.2009, p. 36.

15

(16)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 28.

16

(17)  JO L 206 de 12.8.1977, p. 8.

17

(18)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

18

---

ANEXO

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4).». |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008 (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4).».

| 2. | Na Parte 2.1, o texto do ponto 1 (Directiva 77/504/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

2.

Na Parte 2.1, o texto do ponto 1 (Directiva 77/504/CEE do Conselho) é suprimido.

| 3. | A seguir ao ponto 1 (Directiva 77/504/CEE do Conselho, suprimida) da Parte 2.1, é inserido o seguinte ponto:






  «1a. | 32009 L 0157: Directiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 323 de 10.12.2009, p. 1).
  Este acto não é aplicável à Islândia.». |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 1 (Directiva 77/504/CEE do Conselho, suprimida) da Parte 2.1, é inserido o seguinte ponto:

«1a.

32009 L 0157: Directiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 323 de 10.12.2009, p. 1).

Este acto não é aplicável à Islândia.».

| 4. | Na Parte 3.1, ao ponto 1a (Directiva 2003/85/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 D 0869: Decisão 2009/869/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 315 de 2.12.2009, p. 8).». |
| --- | --- | --- |

4.

Na Parte 3.1, ao ponto 1a (Directiva 2003/85/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 D 0869: Decisão 2009/869/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 315 de 2.12.2009, p. 8).».

| 5. | Na Parte 3.2, ao ponto 38 (Decisão 2007/268/CE da Comissão), é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32009 D 0437: Decisão 2009/437/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 45).». |
| --- | --- | --- |

5.

Na Parte 3.2, ao ponto 38 (Decisão 2007/268/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32009 D 0437: Decisão 2009/437/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 45).».

| 6. | Na Parte 3.2, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32009 R 0789: Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de Agosto de 2009 (JO L 227 de 29.8.2009, p. 3), |
| --- | --- | --- |

6.

Na Parte 3.2, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32009 R 0789: Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de Agosto de 2009 (JO L 227 de 29.8.2009, p. 3),

| — | 32009 R 1156: Regulamento (CE) n.o 1156/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 59).». |
| --- | --- |

—

32009 R 1156: Regulamento (CE) n.o 1156/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 59).».

| 7. | Na Parte 3.2, a seguir ao ponto 42 (Decisão 2008/896/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:






  «43. | 32009 R 0616: Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores (JO L 181 de 14.7.2009, p. 16).
  Este acto não é aplicável à Islândia.». |
| --- | --- | --- |

7.

Na Parte 3.2, a seguir ao ponto 42 (Decisão 2008/896/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«43.

32009 R 0616: Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores (JO L 181 de 14.7.2009, p. 16).

Este acto não é aplicável à Islândia.».

| 8. | Na Parte 4.1, ao ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 D 0976: Decisão 2009/976/UE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (JO L 336 de 18.12.2009, p. 36).». |
| --- | --- | --- |

8.

Na Parte 4.1, ao ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 D 0976: Decisão 2009/976/UE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (JO L 336 de 18.12.2009, p. 36).».

| 9. | Na Parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32009 D 0600: Decisão 2009/600/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009 (JO L 204 de 6.8.2009, p. 39), |
| --- | --- | --- |

9.

Na Parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32009 D 0600: Decisão 2009/600/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009 (JO L 204 de 6.8.2009, p. 39),

| — | 32009 D 0761: Decisão 2009/761/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2009 (JO L 271 de 16.10.2009, p. 34).». |
| --- | --- |

—

32009 D 0761: Decisão 2009/761/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2009 (JO L 271 de 16.10.2009, p. 34).».

| 10. | Na Parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32009 D 0601: Decisão 2009/601/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009 (JO L 204 de 6.8.2009, p. 43), |
| --- | --- | --- |

10.

Na Parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32009 D 0601: Decisão 2009/601/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009 (JO L 204 de 6.8.2009, p. 43),

| — | 32009 D 0779: Decisão 2009/779/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 (JO L 278 de 23.10.2009, p. 58).». |
| --- | --- |

—

32009 D 0779: Decisão 2009/779/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 (JO L 278 de 23.10.2009, p. 58).».

| 11. | Na Parte 4.2, ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 D 0621: Decisão 2009/621/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2009 (JO L 217 de 21.8.2009, p. 5).». |
| --- | --- | --- |

11.

Na Parte 4.2, ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 D 0621: Decisão 2009/621/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2009 (JO L 217 de 21.8.2009, p. 5).».

| 12. | Na Parte 4.2, a seguir ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:






  «90. | 32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4).
  Este acto não é aplicável à Islândia.». |
| --- | --- | --- |

12.

Na Parte 4.2, a seguir ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«90.

32008 R 0180: Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4).

Este acto não é aplicável à Islândia.».

| 13. | Na Parte 9.1, o texto do ponto 4 (Directiva 91/629/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

13.

Na Parte 9.1, o texto do ponto 4 (Directiva 91/629/CEE do Conselho) é suprimido.

| 14. | Na Parte 9.1, a seguir ao ponto 11 (Directiva 2008/120/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:






  «12. | 32008 L 0119: Directiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 10 de 15.1.2009, p. 7).
  Este acto não é aplicável à Islândia.». |
| --- | --- | --- |

14.

Na Parte 9.1, a seguir ao ponto 11 (Directiva 2008/120/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«12.

32008 L 0119: Directiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 10 de 15.1.2009, p. 7).

Este acto não é aplicável à Islândia.».

---

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/73 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/73

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2010, de 2 de Julho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/141/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2009, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/141/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2009, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 L 0141: Directiva 2009/141/CE da Comissão de 23 de Novembro de 2009 (JO L 308 de 24.11.2009, p. 20).» |
| --- | --- |

«—

32009 L 0141: Directiva 2009/141/CE da Comissão de 23 de Novembro de 2009 (JO L 308 de 24.11.2009, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/141/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 34.

1

(2)  JO L 308 de 24.11.2009, p. 20.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/74 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/74

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

| (2) | A Decisão 2007/231/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, que altera a Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/231/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, que altera a Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 200//322/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2008, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 200//322/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2008, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2009/298/CE da Comissão, de 26 de Março de 2009, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters) (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2009/298/CE da Comissão, de 26 de Março de 2009, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters) (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2010/157/UE da Comissão, de 12 de Março de 2010, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (5), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2010/157/UE da Comissão, de 12 de Março de 2010, que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (5), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIX do anexo II do Acordo, ao ponto 3k (Decisão 2006/502/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32007 D 0231: Decisão 2007/231/CE da Comissão de 12 de Abril de 2007 (JO L 99 de 14.4.2007, p. 16), |
| --- | --- |

—

32007 D 0231: Decisão 2007/231/CE da Comissão de 12 de Abril de 2007 (JO L 99 de 14.4.2007, p. 16),

| — | 32008 D 0322: Decisão 2008/322/CE da Comissão de 18 de Abril de 2008 (JO L 109 de 19.4.2008, p. 40), |
| --- | --- |

—

32008 D 0322: Decisão 2008/322/CE da Comissão de 18 de Abril de 2008 (JO L 109 de 19.4.2008, p. 40),

| — | 32009 D 0298: Decisão 2009/298/CE da Comissão de 26 de Março de 2009 (JO L 81 de 27.3.2009, p. 23), |
| --- | --- |

—

32009 D 0298: Decisão 2009/298/CE da Comissão de 26 de Março de 2009 (JO L 81 de 27.3.2009, p. 23),

| — | 32010 D 0157: Decisão 2010/157/UE da Comissão de 12 de Março de 2010 (JO L 67 de 17.3.2010, p. 9).». |
| --- | --- |

—

32010 D 0157: Decisão 2010/157/UE da Comissão de 12 de Março de 2010 (JO L 67 de 17.3.2010, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões n.os 2007/231/CE, 2008/322/CE, 2009/298/CE e 2010/157/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 31.

1

(2)  JO L 99 de 14.4.2007, p. 16.

2

(3)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 40.

3

(4)  JO L 81 de 27.3.2009, p. 23.

4

(5)  JO L 67 de 17.3.2010, p. 9.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/75 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2009 de 4 de Dezembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2009 de 4 de Dezembro de 2009 (1).

| (2) | A Decisão 2009/251/CE da Comissão, de 17 de Março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/251/CE da Comissão, de 17 de Março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/153/CE da Comissão, de 11 de Março de 2010, que prolonga a validade da Decisão 2009/251/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (3), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/153/CE da Comissão, de 11 de Março de 2010, que prolonga a validade da Decisão 2009/251/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIX do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 3m (Decisão 2008/357/CE da Comissão), é inserido o seguinte:

| «3n. | 32009 D 0251: A Decisão 2009/251/CE da Comissão, de 17 de Março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (JO L 74 de 20.3.2009, p. 32), alterado, deve ser incorporada no Acordo.






  — | 32010 D 0153: Decisão 2010/153/UE da Comissão de 11 de Março de 2010 (JO L 63 de 12.3.2010, p. 21).». |
| --- | --- | --- |

«3n.

32009 D 0251: A Decisão 2009/251/CE da Comissão, de 17 de Março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (JO L 74 de 20.3.2009, p. 32), alterado, deve ser incorporada no Acordo.

—

32010 D 0153: Decisão 2010/153/UE da Comissão de 11 de Março de 2010 (JO L 63 de 12.3.2010, p. 21).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2009/251/CE e 2010/153/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 31.

1

(2)  JO L 74 de 20.3.2009, p. 32.

2

(3)  JO L 63 de 12.3.2010, p. 21.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/76 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008, que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (3), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008, que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo II, Capítulo XXIX, do Acordo, a seguir ao ponto 3 (Directiva 2004/57/CE do Conselho) são aditados os seguintes pontos:

| «4. | 32007 L 0023: Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 154 de 14.6.2007, p. 1). |
| --- | --- |

«4.

32007 L 0023: Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 154 de 14.6.2007, p. 1).

| 5. | 32008 L 0043: Directiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008, que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (JO L 94 de 5.4.2008, p. 8).». |
| --- | --- |

5.

32008 L 0043: Directiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008, que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (JO L 94 de 5.4.2008, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2007/23/CE e 2008/43/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 29.

1

(2)  JO L 154 de 14.6.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 94 de 5.4.2008, p. 8.

3

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/77 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 120/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2010, de 2 de Julho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009, que altera determinados anexos da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009, que altera determinados anexos da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Recomendação da Comissão, de 30 de Abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Recomendação da Comissão, de 30 de Abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Directiva 2009/65/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, a Directiva 85/611/CEE (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2009/65/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, a Directiva 85/611/CEE (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.

| (7) | A Directiva 2009/110/CE revoga, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2011, a Directiva 2000/46/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 30 Abril 2011, |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2009/110/CE revoga, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2011, a Directiva 2000/46/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 30 Abril 2011,

| (8) | A Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2003 (9), de 26 de Setembro de 2003, revogada Directiva 77/92/CE do Conselho (10), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2003 (9), de 26 de Setembro de 2003, revogada Directiva 77/92/CE do Conselho (10), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os pontos 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e 30a (Directiva 2007/16/CE da Comissão) passam a ser, respectivamente, os pontos 30a e 30b. |
| --- | --- |

1.

Os pontos 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e 30a (Directiva 2007/16/CE da Comissão) passam a ser, respectivamente, os pontos 30a e 30b.

| 2. | Antes do novo ponto 30a (Directiva 85/611/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «30. | 32009 L 0065: Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).». |
| --- | --- | --- |

2.

Antes do novo ponto 30a (Directiva 85/611/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«30.

32009 L 0065: Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).».

| 3. | O texto do novo ponto 30a (Directiva 85/611/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011. |
| --- | --- |

3.

O texto do novo ponto 30a (Directiva 85/611/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.

| 4. | O ponto 15 (Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), passa a ser o ponto 15a. |
| --- | --- |

4.

O ponto 15 (Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), passa a ser o ponto 15a.

| 5. | Antes do novo ponto 15a (Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «15. | 32009 L 0110: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).». |
| --- | --- | --- |

5.

Antes do novo ponto 15a (Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«15.

32009 L 0110: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).».

| 6. | O texto do novo ponto 15a (Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 30 Abril 2011. |
| --- | --- |

6.

O texto do novo ponto 15a (Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 30 Abril 2011.

| 7. | Ao ponto 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32009 L 0083: Directiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 Julho 2009 (JO L 196 de 28.7.2009, p. 14), |
| --- | --- | --- |

7.

Ao ponto 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32009 L 0083: Directiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 Julho 2009 (JO L 196 de 28.7.2009, p. 14),

| — | 32009 L 0110: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).». |
| --- | --- |

—

32009 L 0110: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).».

| 8. | Ao ponto 23b (Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 L 0110: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).». |
| --- | --- | --- |

8.

Ao ponto 23b (Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 L 0110: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).».

| 9. | A seguir ao ponto 43 (Recomendação 2007/657/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «44. | 32009 H 0384: Recomendação 2009/384/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros, JO L 120 de 15.5.2009, p. 22.». |
| --- | --- | --- |

9.

A seguir ao ponto 43 (Recomendação 2007/657/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«44.

32009 H 0384: Recomendação 2009/384/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros, JO L 120 de 15.5.2009, p. 22.».

| 10. | O texto do ponto 13 (Directiva 77/92/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

10.

O texto do ponto 13 (Directiva 77/92/CEE do Conselho) é suprimido.

| 11. | Os pontos 29f (Directiva 2004/72/CE da Comissão) e 29g (Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ser, respectivamente, os pontos 29c e 29 d. |
| --- | --- |

11.

Os pontos 29f (Directiva 2004/72/CE da Comissão) e 29g (Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ser, respectivamente, os pontos 29c e 29 d.

| 12. | O ponto 29ga (Directiva 2007/14/CE) passa a ser o ponto 29da. |
| --- | --- |

12.

O ponto 29ga (Directiva 2007/14/CE) passa a ser o ponto 29da.

| 13. | O ponto 29h [Regulamento (CE) n.o 1569/2007] passa a ser o ponto 29e. |
| --- | --- |

13.

O ponto 29h [Regulamento (CE) n.o 1569/2007] passa a ser o ponto 29e.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2009/65/CE, 2009/83/CE e 2009/110/CE e da Recomendação 2009/384/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (11).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 39.

1

(2)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

2

(3)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 14.

3

(4)  JO L 267 de 10.10.2009, p. 7.

4

(5)  JO L 120 de 15.5.2009, p. 22.

5

(6)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

6

(7)  JO L 267 de 10.10.2009, p. 7.

7

(8)  JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.

8

(9)  JO L 331 de 18.12.2003, p. 34.

9

(10)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 14.

10

(11)  Foram indicados requisitos constitucionais.

11

---

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/79 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/79

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2010/187/UE da Comissão, de 25 de Março de 2010, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/187/UE da Comissão, de 25 de Março de 2010, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 13c (Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 D 0187: Decisão 2010/187/UE da Comissão, de 25 de Março de 2010 (JO L 83 de 30.3.2010, p. 24).». |
| --- | --- |

«—

32010 D 0187: Decisão 2010/187/UE da Comissão, de 25 de Março de 2010 (JO L 83 de 30.3.2010, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/187/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 332 de 16.12.2010, p. 58.

1

(2)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 24.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/80 |
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3.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/80

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 122/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010 de 1 de Outubro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010 de 1 de Outubro de 2010 (1).

| (2) | A Recomendação 2010/19/UE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação 2010/19/UE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 36a (Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:

«ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

| 36b. | 32010 H 0019: Recomendação 2010/19/UE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos (JO L 9 de 14.1.2010, p. 10).». |
| --- | --- |

36b.

32010 H 0019: Recomendação 2010/19/UE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos (JO L 9 de 14.1.2010, p. 10).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Recomendação 2010/19/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 332 de 16.12.2010, p. 58.

1

(2)  JO L 9 de 14.1.2010, p. 10.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/81 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 123/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010 de 1 de Outubro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010 de 1 de Outubro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66l [Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«tal como alterado por:

| — | 32010 R 0285: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19).». |
| --- | --- |

—

32010 R 0285: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 285/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 332 de 16.12.2010, p. 58.

1

(2)  JO L 87 de 7.4.2010, p. 19.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/82 |
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3.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/82

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010 de 2 de Julho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010 de 2 de Julho de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (2), tal como rectificado pelo JO L 328 de 15.12.2009, p. 83, deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (2), tal como rectificado pelo JO L 328 de 15.12.2009, p. 83, deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios (3), tal como rectificado pelo JO L 322 de 9.12.2009, p. 40, deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios (3), tal como rectificado pelo JO L 322 de 9.12.2009, p. 40, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 1j (Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:

| «1ja. | 32008 R 1205: Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (JO L 326 de 4.12.2008, p. 12), rectificado pelo JO L 328 de 15.12.2009, p. 83. |
| --- | --- |

«1ja.

32008 R 1205: Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (JO L 326 de 4.12.2008, p. 12), rectificado pelo JO L 328 de 15.12.2009, p. 83.

| 1jb. | 32009 D 0442: Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios, (JO L 148 de 11.6.2009, p. 18), rectificado pelo JO L 322 de 9.12.2009, p. 40.». |
| --- | --- |

1jb.

32009 D 0442: Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios, (JO L 148 de 11.6.2009, p. 18), rectificado pelo JO L 322 de 9.12.2009, p. 40.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento n.o 1205/2008, tal como rectificado no JO L 328 de 15.12.2009, p. 83, e da Decisão 2009/442/CE, tal como rectificada no JO L 322 de 9.12.2009, p. 40, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2010 (5), de 30 de Abril de 2010, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 47.

1

(2)  JO L 326 de 4.12.2008, p. 12.

2

(3)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 18.

3

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

4

(5)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 23.

5

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/83 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/83

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 125/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010 de 2 de Julho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010 de 2 de Julho de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2009/967/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/967/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/18/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em madeira para pavimentos (3), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/18/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em madeira para pavimentos (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 2z (Decisão 2009/543/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

| «2za. | 32009 D 0967: Decisão 2009/967/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos (JO L 332 de 17.12.2009, p. 1). |
| --- | --- |

«2za.

32009 D 0967: Decisão 2009/967/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos (JO L 332 de 17.12.2009, p. 1).

| 2zb. | 32010 D 0018: Decisão 2010/18/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em madeira para pavimentos (JO L 8 de 13.1.2010, p. 32).». |
| --- | --- |

2zb.

32010 D 0018: Decisão 2010/18/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em madeira para pavimentos (JO L 8 de 13.1.2010, p. 32).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2009/967/CE e 2010/18/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 47.

1

(2)  JO L 332 de 17.12.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 8 de 13.1.2010, p. 32.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/84 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/84

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010 de 2 de Julho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2010 de 2 de Julho de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2008/915/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores da classificação dos sistemas de monitorização dos Estados-Membros no seguimento do exercício de intercalibração (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/915/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores da classificação dos sistemas de monitorização dos Estados-Membros no seguimento do exercício de intercalibração (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 13caa (Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «13cab. | 32008 D 0915: Decisão 200/915/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores da classificação dos sistemas de monitorização dos Estados-Membros no seguimento do exercício de intercalibração (JO L 332 de 10.12.2008, p. 20).». |
| --- | --- |

«13cab.

32008 D 0915: Decisão 200/915/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores da classificação dos sistemas de monitorização dos Estados-Membros no seguimento do exercício de intercalibração (JO L 332 de 10.12.2008, p. 20).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/915/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 Novembro 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

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(1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 47.

1

(2)  JO L 332 de 10.12.2008, p. 20.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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3.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/85

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 127/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10fa (Decisão 2008/627/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «10fb. | 32010 D 0064: Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 6.2.2010, p. 15)». |
| --- | --- |

«10fb.

32010 D 0064: Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 6.2.2010, p. 15)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/64/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

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(1)  JO L 332 de 16.12.2010, p. 63.

1

(2)  JO L 35 de 6.2.2010, p. 15.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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Declaração comum das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 127/2010 que incorpora a Decisão 2010/64/UE da Comissão no Acordo

«A Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho contempla o reconhecimento da adequação das autoridades de países terceiros. A incorporação desta decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/86 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/86

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 167/09/COL

de 27 de Março de 2009

relativa à locação e à venda da base aérea de Lista (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I e o artigo 4.o, n.o 2, da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (4),

TENDO EM CONTA as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE (5) e, nomeadamente, a sua Parte V relativa aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos,

TENDO CONVIDADO as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 (6),

TENDO EM CONTA essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

1.   PROCEDIMENTO

A Decisão n.o 183/07/COL de início do procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respectivo Suplemento EEE. O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações, tendo recebido observações da Lista Lufthavn AS. Por carta de 4 de Dezembro de 2007 (elemento n.o 455712), o Órgão de Fiscalização transmitiu essas observações à autoridades norueguesas, a quem foi dada a oportunidade de responder. Por carta de 12 de Dezembro de 2007 (elemento n.o 457245), as autoridades norueguesas comunicaram as suas observações.

O Órgão de Fiscalização designou um perito, Geir Saastad, para a realização de uma avaliação independente da base aérea de Lista. A designação do perito efectuou-se em 14 de Abril de 2008. A sua missão consistia em determinar i) o valor de mercado da base aérea e ii) o valor que devia ser atribuído às obrigações associadas aos terrenos e os imóveis.

O relatório final do perito independente foi comunicado ao Órgão de Fiscalização em Maio de 2008.

Por carta de 18 de Julho de 2008 (elemento n.o 486089), o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais às autoridades norueguesas.

Essas autoridades prestaram as informações solicitadas por carta de 28 de Agosto de 2008 (elemento n.o 489312).

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE INVESTIGAÇÃO

Foram investigadas pelo Órgão de Fiscalização duas medidas distintas: a locação e a venda da base aérea de Lista.

2.1.   DESCRIÇÃO DA BASE AÉREA DE LISTA

Através da Proposta n.o 50 (1994-1995) ao Parlamento (7), o Ministério da Defesa apresentou a sua proposta de encerramento da base aérea, tendo apresentado um denominado «plano alternativo de desenvolvimento». Com base nesse plano, as Forças Armadas norueguesas avaliariam o conjunto de imóveis, a fim de decidir sobre os edifícios passíveis ou não de serem ser utilizados para actividades industriais e comerciais. Os imóveis a serem utilizados para fins comerciais ou industriais devem ser objecto de manutenção por um período máximo de dez anos, a fim de se proceder à análise das possibilidades de desenvolvimento comercial e encontrar a melhor utilização comercial possível para a base aérea.

Para dar seguimento à resolução do Parlamento, foram elaborados vários relatórios a fim de se obter uma panorâmica das condições gerais da base aérea de Lista (as autoridades norueguesas só apresentaram um relatório sobre a segurança contra incêndios de 24 de Janeiro de 2002, no qual a TekØk indicava as regras aplicáveis na altura, recomendava melhorias e calculava os custos dos trabalhos recomendados).

A base aérea de Lista abrange uma superfície de 5 000 000 m2. O conjunto dos edifícios inclui armazéns, camaratas, cantinas e hangares, representando no total cerca de 28 000 m2. A propriedade inclui igualmente uma pista de aterragem e uma zona húmida.

De acordo com o plano municipal da base aérea de Lista aprovado pelo Conselho Municipal de Farsund, a área poderia ser utilizada para actividades comerciais, incluindo serviços no sector da aviação, desenvolvimento público, artesanato e actividades industriais. A área que circunda Slevdalsvannet, que compreende a zona húmida e um depósito de munições destinados às Forças Armadas norueguesas, foi reservada para efeitos de actividades militares, serviços aéreos e zonas ecológicas protegidas. Cerca de 1 900 000 m2 podem ser utilizados para actividades industriais. Parte dos terrenos e alguns edifícios são protegidos ao abrigo do Plano de Protecção Nacional das Forças Armadas norueguesas, nomeadamente:

| — | três hangares e o simulador de defesa aérea, |
| --- | --- |

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três hangares e o simulador de defesa aérea,

| — | uma cantina, e |
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—

uma cantina, e

| — | parte dos terrenos, incluindo pistas de aterragem e de circulação e uma parte da rede rodoviária. |
| --- | --- |

—

parte dos terrenos, incluindo pistas de aterragem e de circulação e uma parte da rede rodoviária.

2.2.   LOCAÇÃO DA BASE AÉREA DE LISTA

No quadro da reorganização dos imóveis detidos pelas Forças Armadas da Noruega, em 1994-1995, foi decidido que as actividades aéreas militares exercidas na base aérea de Lista cessariam a partir de 1 de Julho de 1996.

Em 27 de Junho de 1996, a Norwegian Defence Estates Agency (a seguir denominada «NDEA») celebrou um acordo de locação por dez anos com a Lista Airport Development AS («LAD») cuja vigência decorreu de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 2006, com a possibilidade de a LAD arrendar a base por um período suplementar de dez anos. A empresa era propriedade do Município de Farsund (20 %) e de investidores locais (80 %). O contrato abrangia nove edifícios, correspondentes a cerca de 12 500 m2, bem como a pista de aterragem, correspondente a 421 610 m2.

O principal objectivo do contrato consistia em desenvolver serviços aéreos comerciais na base aérea, no âmbito da execução do «plano alternativo de desenvolvimento», por um período máximo de dez anos.

Em 1 de Julho de 1996, o acordo de locação foi transferido para a Lista Lufthavn AS («LILAS»), que foi criada em 3 de Maio de 1996.

Nos termos do acordo de locação, a LILAS arrendaria uma parte específica dos edifícios e da pista de aterragem por um preço anual de 10 000 coroas norueguesas, a ajustar de cinco em cinco anos. A NDEA devia igualmente ter direito a 15 % das receitas obtidas pela LILAS da sublocação dos edifícios. Durante o período de 1 de Julho de 1996 a Setembro de 2002, a LILAS celebrou vários contratos de sublocação. As receitas obtidas das sublocações pagas à NDEA elevaram-se a 245 405 coroas norueguesas.

O acordo de locação previa que o proprietário da base aérea era responsável pela manutenção exterior dos edifícios e da pista de aterragem. O custo deste compromisso foi limitado a 1 500 000 coroas norueguesas por ano. Em contrapartida desta obrigação, o proprietário tinha o direito de participação nos lucros. O artigo 3.o do acordo de locação previa que, no caso de os lucros gerados pela utilização comercial da base aérea serem superiores a 4 500 000 coroas norueguesas, o proprietário da base aérea tinha direito a 20 % dos lucros que ultrapassassem este montante.

Durante algum tempo foram explorados alguns serviços comerciais. A Braathen Safe e a Air Stord exploraram os referidos serviços até 1 de Novembro de 1999. Durante o ano de 2000, a LILAS continuou a examinar a possibilidade de restabelecer voos regulares e de transformar o aeroporto num terminal de transporte de mercadorias para serviços internacionais de frete aéreo para a Europa. A LILAS conseguiu restabelecer um voo regular entre Oslo e Lista operado pela Cost Air durante o ano de 2001. Em 2002, não houve voos regulares no aeroporto de Lista. Dado que a LILAS não atingiu o seu objectivo inicial que consistia em criar serviços aéreos comerciais na base aérea, as receitas anuais durante o período 1996-2002 nunca ultrapassaram o montante de 4 500 000 coroas norueguesas.

No fim do período inicial de dez anos, a LILAS tinha a possibilidade de prolongar o acordo de locação por um novo período de dez anos. Se esse direito não fosse exercido, a LILAS podia adquirir uma área específica da base aérea por um montante de 10 000 000 coroas norueguesas. Além disso, o contrato estabelecia que, no caso de a NDEA decidir vender a totalidade da base aérea de LISTA durante o período de locação, a LILAS tinha a possibilidade de adquirir o conjunto da base pelo preço de 25 000 000 coroas norueguesas. Por carta de 13 de Dezembro de 2002, a LILAS renunciou ao seu direito de preferência para a aquisição da totalidade da base aérea, que foi vendida à Lista Flypark AS.

Em Junho de 2006, em conformidade com as condições do contrato de locação, a LILAS exerceu o seu direito de preferência para a aquisição de certas partes da base aérea à Lista Flypark AS por um montante de 10 000 000 coroas norueguesas.

2.3.   VENDA DA BASE AÉREA DE LISTA

Em 12 de Setembro de 2002, a NDEA procedeu à venda da base aérea à Lista Flypark AS. Da venda resultou um pagamento líquido do Estado norueguês à Lista Flypark AS de 10 875 000 coroas norueguesas. Para efeitos da análise das condições e modalidades da venda, há que distinguir duas etapas sucessivas: por um lado, a avaliação do valor de mercado da propriedade e, por outro, das obrigações associadas aos terrenos e edifícios.

2.3.1.   
  Medidas tomadas com vista a encontrar um adquirente da base aérea

Em 1997, a LILAS contactou a NDEA para negociar a aquisição da base aérea. Em 21 de Outubro de 1998, o Município de Farsund e a LILAS acordaram numa estratégia para a aquisição da propriedade. Todavia, as negociações entre a NDEA, o Município de Farsund e a LILAS foram interrompidas em 22 de Fevereiro de 1999, dado que as partes não chegaram a um acordo sobre o preço.

Durante o ano de 2000, a NDEA colocou vários anúncios nos jornais locais (Farsund Avis) e regionais (Fedrelandsvennen e Stavanger Aftenblad) para a venda da propriedade. A venda projectada nessa altura dizia respeito a certas partes da propriedade. Estes anúncios não conduziram a qualquer venda.

Em 16 e 17 de Agosto de 2001, a NDEA organizou uma conferência em Lista para a qual foram convidados 7 000-8 000 potenciais investidores. O objectivo da referida conferência consistia em apresentar às partes interessadas a base aérea de Lista, bem como a eventual conversão desta base militar para actividades comerciais civis. Após a conferência, foi designado um consultor, o Sr. Hjort, para facilitar o processo de venda. Esse consultor concluiu que «a base aérea era difícil de vender a promotores imobiliários, porque não havia adquirentes viáveis e porque a utilização potencial da propriedade era muito limitada em razão do acordo celebrado com a LILAS».

Em Agosto de 2001, a NDEA decidiu que a propriedade devia ser vendida na totalidade, a fim de evitar que certas áreas da base aérea se tornassem pouco atractivas para potenciais adquirentes.

No quadro das negociações iniciadas em princípios de 2002 com os promotores imobiliários Intervest Eiendom AS e Interconsult Prosjektutvikling AS, a NDEA encomendou aos peritos imobiliários Verditakst e OPAK duas avaliações sobre o valor da propriedade. Estas negociações não tiveram êxito mas, em 12 de Setembro de 2002, foi celebrado um contrato de venda entre a NDEA e a Lista Flypark AS.

2.3.2.   
  Preço de aquisição

O preço de aquisição baseou-se em três elementos: i) o preço efectivo a pagar pela propriedade, ii) um pagamento suplementar correspondente a 50 % do montante líquido da revenda e iii) um montante correspondente a 30 % das receitas líquidas decorrentes do acordo de locação.

i)   Preço da propriedade

O relatório da OPAK, de 29 de Maio de 2002, distinguia os três cenários seguintes: a venda da propriedade a um novo adquirente (32 000 000 coroas norueguesas), a venda ao locatário ao abrigo do seu direito de preferência quanto à aquisição de uma parte do edifício e dos terrenos objecto de locação no termo do acordo de locação de dez anos (34 000 000 coroas norueguesas) e a venda da propriedade ao locatário ao abrigo do seu direito de preferência de aquisição da totalidade da propriedade durante o período de locação (25 000 000 coroas norueguesas).

O relatório da Verditakst, de 7 de Junho de 2002, concluiu que o valor de mercado da propriedade era de 11 000 000 coroas norueguesas.

O preço de venda foi finalmente acordado com base na avaliação efectuada pela Verditakst, isto é, 11 000 000 coroas norueguesas.

Com base no relatório sobre a segurança contra incêndios acima referido, procedeu-se à dedução de um montante de 7 500 000 coroas norueguesas do valor da propriedade para ter em conta as obras que deverão ser realizadas para dar cumprimento às normas em matéria de segurança contra incêndios. O preço da propriedade foi assim reduzido para 3 500 000 coroas norueguesas.

ii)   50 % do montante líquido de revenda

Em conformidade com o artigo 3.o do acordo de venda, a NDEA tinha direito a 50 % de todas as receitas obtidas da venda de lotes da propriedade. A venda de dois lotes permitiu obter uma receita de 795 263 coroas norueguesas a favor da NDEA. Além disso, um montante de 5 000 000 coroas norueguesas não foi ainda pago em razão de um desacordo sobre a interpretação desta disposição no contexto da aquisição pela LILAS da área sobre a qual tinha uma opção ao abrigo do contrato de locação.

iii)   30 % das receitas líquidas decorrentes do contrato de locação

A NDEA tinha igualmente direito a 30 % dos lucros depois de impostos realizados no âmbito do contrato de locação. Contudo, a Lista Flypark AS não realizou lucros durante o período de 2003 a 2006.

2.3.3.   
  Valor atribuído às obrigações associadas aos terrenos e aos edifícios

Foi acordado que o adquirente receberia uma compensação em contrapartida das obrigações associadas à propriedade que não foram tidas em conta na avaliação. A compensação abrangia os seguintes elementos:

| i) | as instalações técnicas (tais como as linhas de transporte de energia eléctrica): 3 500 000 coroas norueguesas
  A NDEA assumiu a responsabilidade de contribuir para a conversão da base aérea militar numa zona de exploração comercial em aplicação da decisão do Parlamento: em conformidade com a resolução parlamentar, as Forças Armadas são obrigadas a preparar a zona para uma utilização civil. Tal obrigação inclui, em especial, compromissos em matéria de drenagem relativamente aos proprietários adjacentes, bem como a necessidade de facilitar a construção das novas infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da zona. |
| --- | --- |

i)

as instalações técnicas (tais como as linhas de transporte de energia eléctrica): 3 500 000 coroas norueguesas

A NDEA assumiu a responsabilidade de contribuir para a conversão da base aérea militar numa zona de exploração comercial em aplicação da decisão do Parlamento: em conformidade com a resolução parlamentar, as Forças Armadas são obrigadas a preparar a zona para uma utilização civil. Tal obrigação inclui, em especial, compromissos em matéria de drenagem relativamente aos proprietários adjacentes, bem como a necessidade de facilitar a construção das novas infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da zona.

| ii) | criação das novas infra-estruturas: 5 500 000 coroas norueguesas
  A NDEA teve ainda de suportar os custos de conversão da base aérea para uma utilização civil. |
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ii)

criação das novas infra-estruturas: 5 500 000 coroas norueguesas

A NDEA teve ainda de suportar os custos de conversão da base aérea para uma utilização civil.

| iii) | contrato de locação da LILAS: 5 375 000 coroas norueguesas
  O acordo de locação previa que o proprietário da base aérea era responsável pelas despesas correntes e pela manutenção exterior dos edifícios e da pista de aterragem. Todavia, o custo dessas obrigações foi limitado a 1 500 000 coroas norueguesas anuais. Visto que, na altura da venda em 2002, a NDEA devia pagar à LILAS um montante anual de 1 500 000 coroas norueguesas por um novo período de cerca quatro anos, foram pagas 5 375 000 coroas norueguesas à Lista Flypark AS, a fim de cumprir estas obrigações para com a LILAS. |
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iii)

contrato de locação da LILAS: 5 375 000 coroas norueguesas

O acordo de locação previa que o proprietário da base aérea era responsável pelas despesas correntes e pela manutenção exterior dos edifícios e da pista de aterragem. Todavia, o custo dessas obrigações foi limitado a 1 500 000 coroas norueguesas anuais. Visto que, na altura da venda em 2002, a NDEA devia pagar à LILAS um montante anual de 1 500 000 coroas norueguesas por um novo período de cerca quatro anos, foram pagas 5 375 000 coroas norueguesas à Lista Flypark AS, a fim de cumprir estas obrigações para com a LILAS.

À compensação total, num montante de 14 375 000 coroas norueguesas, foi deduzido o preço de aquisição de 3 500 000 coroas norueguesas. As autoridades norueguesas pagaram assim 10 875 000 coroas norueguesas ao adquirente.

3.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

3.1.   OBSERVAÇÕES SOBRE O ACORDO DE LOCAÇÃO DA LILAS

3.1.1.   
  No âmbito do acordo de locação não foi concedido qualquer auxílio ou vantagem à LILAS

As autoridades norueguesas indicaram que, ainda que a renda anual especificada no acordo de locação fosse efectivamente de 10 000 coroas norueguesas, esse montante não reflectia de forma exacta os montantes realmente pagos à NDEA. Com efeito, a NDEA tinha igualmente direito a 15 % das receitas obtidas pela LILAS com a sublocação dos edifícios. Além disso, no caso de as receitas brutas ligadas ao transporte aéreo comercial ultrapassarem um montante anual de 4 500 000 coroas norueguesas, a NDEA tinha igualmente direito a 20 % das receitas superiores a tal montante.

As receitas obtidas pelas sublocações pagas à NDEA elevaram-se a 245 405 coroas norueguesas. De acordo com as autoridades norueguesas, as receitas das sublocações correspondentes a 245 405 coroas norueguesas devem ser acrescidas à renda anual de 10 000 coroas norueguesas. A renda total durante o período de locação até à venda em 2002 elevou-se a 310 405 coroas norueguesas.

Por outro lado, as autoridades norueguesas defendem que a LILAS devia desenvolver, gerir e manter a propriedade com vista à organização de serviços aéreos comerciais na base, o que equivalia a uma obrigação de serviço público. Neste contexto, o montante da renda paga deve ser considerado, em certa medida, como um elemento não pertinente para efeitos da apreciação do acordo de locação. No caso de êxito do projecto, os lucros realizados pela LILAS em virtude do acordo de locação teriam podido ser significativos. Por outro lado, se as previsões mais moderadas se concretizassem, a locação da base, em razão do risco financeiro ligado ao contrato de locação baseado em inevitáveis custos significativos, deixaria de ser rentável para a LILAS.

3.1.2.   
  Ausência de efeitos no comércio entre os Estados do EEE

As autoridades norueguesas argumentam que não existem indicações de que o comércio intra-EEE tenha sido afectado e que a concorrência tenha sido falseada pelo auxílio. Estas autoridades mencionaram as Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (8), de acordo com as quais o aeroporto de Lista deve ser classificado como pertencente à categoria D, isto é, um pequeno aeroporto com um volume anual inferior a 1 milhão de passageiros. O número total de passageiros do aeroporto de Lista ascendeu a 32 000 pessoas. As orientações relativas aos aeroportos estabelecem que «os financiamentos concedidos aos pequenos aeroportos regionais (categoria D) são pouco susceptíveis de falsear a concorrência ou afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum» (9).

3.1.3.   
  Ausência de um auxílio ilegal

As autoridades norueguesas defendem que as novas orientações relativas aos aeroportos (10) devem ser tidas em conta na análise das condições do acordo de locação. Com efeito, mesmo que as novas orientações ainda não tivessem sido adoptadas no momento da celebração do contrato de locação, estas autoridades argumentam que as referidas orientações «completam mais do que substituem» as orientações anteriores devendo, por conseguinte, ser tidas em conta.

As autoridades norueguesas defendem que tinha sido atribuída à LILAS uma obrigação de serviço público, que consistia na «exploração das infra-estruturas, incluindo a manutenção e a gestão das infra-estruturas do aeroporto». Invocam as novas orientações relativas aos aeroportos que estabelecem que «estes financiamentos não constituem auxílios estatais se forem compensações de serviço público concedidas para gerir o aeroporto no respeito das condições estabelecidas pelo acórdão Altmark. [...] tais auxílios apenas poderão ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do disposto no n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 61.o, em determinadas condições, nas regiões desfavorecidas, ou em conformidade com o n.o 2 do artigo 59.o, se preencherem certas condições que garantem a necessidade dos auxílios para a exploração de um serviço de interesse económico geral e que estes não afectam o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse das Partes Contratantes».

O Município de Farsund, onde se situa a base aérea, é elegível para auxílios regionais.

Consequentemente, as autoridades norueguesas concluem que qualquer auxílio concedido à LILAS correspondia a uma compensação que não excedia o necessário para cobrir os custos suportados pela execução das obrigações de serviço público que lhe tinham sido confiadas.

3.2.   OBSERVAÇÕES SOBRE O ACORDO DE VENDA

3.2.1.   
  A Lista Flypark AS não beneficiou de qualquer auxílio ou vantagem no âmbito da venda

As autoridades norueguesas argumentam que, apesar não terem sido estritamente cumpridas as condições enunciadas na Parte 2.2 das Orientações no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos, «a maioria dos adquirentes potenciais foram informados de forma adequada dos esforços desenvolvidos pela NDEA para vender a base aérea». Com efeito, como indicado acima na Parte 2.3.1, foram tomadas inúmeras medidas no intuito de encontrar um adquirente.

As Autoridades norueguesas salientaram, além disso, que o preço de venda reflectia em termos exactos o valor do imóvel e as obrigações jurídicas a ele inerentes. Referem-se ao facto de o preço efectivo de compra não corresponder unicamente ao preço da propriedade, mas incluir igualmente outras componentes, tais como a partilha de 50 % dos lucros da revenda e a repartição numa base de 30 % dos eventuais rendimentos líquidos provenientes de Lista Flypark AS (ver Parte 2.3.2).

3.2.2.   
  Ausência de efeitos no comércio entre os Estados do EEE

As Autoridades norueguesas reiteraram os pontos acima referidos na Parte 3.1.2.

3.2.3.   
  Ausência de um auxílio ilegal

As Autoridades norueguesas referiram-se às suas explicações sobre o acordo de locação celebrado com a LILAS.

4.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

Por carta de 15 de Novembro de 2007 (elemento n.o 452517), o gabinete de advogados que representa a Lista Lufthavn AS apresentou observações sobre a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início a uma investigação formal (11).

As observações circunscreveram-se ao acordo de locação e não abordaram a questão da venda do terreno.

4.1.   A LILAS NÃO BENEFICIOU DE QUALQUER AUXÍLIO OU VANTAGEM AO ABRIGO DO ACORDO DE LOCAÇÃO

A renda anual não ascendia na prática a 10 000 coroas norueguesas, uma vez que a NDEA recebeu 245 405 coroas das receitas de sublocação. Além disso, a LILAS – através do acordo de locação – era incumbida de uma obrigação de serviço público, a saber, a exploração e a gestão da base aérea de Lista. Esta obrigação geral implicava limitações significativas a nível da possibilidade de a LILAS explorar a base aérea para outros fins. Em 2001, o custo total dessas operações ascendeu a cerca de 5 500 000 coroas norueguesas por ano. À luz destes custos avultados, em 9 de Maio de 2006 foi previsto no acordo de locação um limite anual de 1 500 000 coroas norueguesas. A LILAS e os respectivos accionistas incorreram em perdas substanciais em consequência do acordo de locação (12).

4.2.   AUSÊNCIA DE EFEITOS NO COMÉRCIO ENTRE OS ESTADOS DO EEE

O acordo com a LILAS prende-se estritamente com a locação da base aérea de Lista para efeitos de obrigações de serviço público em matéria de gestão e exploração da base aérea em si, não incidindo sobre a exploração de voos regulares nacionais e de serviços de frete aéreo internacional. Neste contexto, qualquer auxílio concedido ao abrigo do acordo de locação não afectaria o comércio na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

4.3.   QUALQUER AUXÍLIO CONCEDIDO À LILAS CONSTITUIRIA UM AUXÍLIO LEGAL

Se o Órgão de Fiscalização concluir que foi concedido um auxílio à LILAS, este seria em todo o caso compatível com o Acordo EEE, com base nas Orientações sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais.

4.4.   AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA UMA DECISÃO DE RECUPERAÇÃO

Por último, o acordo de locação foi celebrado em 27 de Junho de 1996. O único pedido de informação transmitido durante o período de dez anos que se seguiu a essa data incidia sobre a eventual concessão de um auxílio no âmbito da venda, mas não do acordo de locação. Por conseguinte, o prazo de prescrição de dez anos não foi interrompido por qualquer intervenção do Órgão de Fiscalização. O artigo 15.o do Protocolo n.o 3 prevê o seguinte: as competências do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de recuperação de auxílios estarão sujeitas a um prazo de prescrição de dez anos.

II.   APRECIAÇÃO

1.   LOCAÇÃO DE PARTE DA BASE AÉREA DE LISTA

O acordo de locação com a LAD foi assinado em 27 de Junho de 1996, tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1996.

O artigo 15.o do Protocolo n.o 3 estabelece o seguinte:

«1.   As competências do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de recuperação de auxílios estarão sujeitas a um prazo de prescrição de dez anos.

2.   O prazo de prescrição iniciar-se-á no dia em que o auxílio ilegal é concedido ao beneficiário, quer enquanto auxílio individual, quer enquanto auxílio ao abrigo de um regime de auxílios. Qualquer intervenção pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou por um Estado da EFTA, que actue mediante pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito ao auxílio ilegal, implicará a interrupção do prazo de prescrição. Após cada interrupção, o prazo começa a decorrer de novo. O prazo de prescrição será suspenso na pendência de um processo perante o Tribunal da EFTA relativamente a uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA.

3.   Qualquer auxílio em relação ao qual o prazo de prescrição já tenha caducado será considerado um auxílio existente.»

O primeiro pedido de informação sobre a questão da eventual medida de auxílio sob a forma de um acordo de locação foi transmitido em 28 de Março de 2007. O Órgão de Fiscalização considera que, nessa data, o período de prescrição de dez anos já tinha caducado, uma vez que o contrato que vinculava as partes havia sido celebrado em 27 de Junho de 1996. Não foi assim possível proceder a qualquer recuperação. Além disso, o próprio acordo de locação já havia expirado nessa data, dado que a LILAS não recorreu à possibilidade de renovação do acordo por um período suplementar de dez anos. Por conseguinte, o acordo de locação deixou de vigorar em 30 de Junho de 2006, não tendo sido produzidos novos efeitos em consequência desse acordo.

Em tais circunstâncias, uma decisão pelo Órgão de Fiscalização quanto à classificação da medida em causa como um auxílio e quanto à sua compatibilidade com o Acordo EEE não teria qualquer efeito prático (13).

13

2.   A VENDA DA BASE AÉREA DE LISTA

A VENDA DA BASE AÉREA DE LISTA

2.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE prevê o seguinte:

o

o

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

As Orientações no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos fornecem informações suplementares sobre a forma como o Órgão de Fiscalização interpreta e aplica as disposições do Acordo EEE que regem os auxílios no âmbito da apreciação da venda de terrenos e imóveis públicos. A Parte 2.1 descreve a venda através de concurso incondicional, enquanto a Parte 2.2 descreve a venda sem realização de um concurso incondicional (através de uma avaliação por peritos independentes). Ambos os processos permitem aos Estados da EFTA resolver a questão da venda de terrenos e imóveis por forma a excluir a existência de auxílio estatal.

2.2.   EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESTATAIS

A medida deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. Dado que a NDEA é um organismo estatal, os seus recursos constituem recursos estatais.

A venda de terrenos e imóveis públicos abaixo do valor de mercado pressupõe a existência de recursos estatais. No entanto, as Orientações no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos prevêem dois casos em que, na eventualidade de serem reunidas as condições aplicáveis, o preço pago pela propriedade será considerado como correspondente ao justo valor de mercado, excluindo assim a existência de recursos estatais.

Como acima salientado, cabe distinguir entre duas situações: os casos em que a venda foi realizada através de concurso incondicional [ver alínea i) abaixo] e aqueles em que a venda teve lugar com base numa avaliação realizada por peritos independentes [ver alínea ii) abaixo].

i)   Venda através de concurso incondicional

Venda através de concurso incondicional

As Autoridades norueguesas reconhecem que «o processo se iniciou como um concurso incondicional no que se refere à venda de algumas partes da base aérea. Foram publicados anúncios em que eram enumeradas as eventuais utilizações possíveis da base aérea em diferentes jornais tais como o Farsund avis, o Fedrelandsvennen e o Stavanger Aftenblad em 2000».

Nem os anúncios, nem a denominada «Conferência Lista» conduziram a qualquer tipo de venda. O processo não englobou a venda da totalidade da base aérea. Tal é confirmado pelo relatório do Auditor Geral em que se concluía que não havia sido realizada uma avaliação da propriedade no seu conjunto, nem efectuado um anúncio público da venda projectada antes do início das negociações com a Lista Flypark AS em Março de 2002. O Órgão de Fiscalização considera, por conseguinte, que não houve qualquer concurso incondicional relacionado com a venda da totalidade da base aérea e que a possibilidade de excluir à partida a existência de um auxílio estatal nessa base, nos termos da Parte 2.1 das Orientações no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda terrenos e imóveis públicos, deve assim ser posta de lado.

ii)   Venda sem a realização de um concurso incondicional (avaliação por peritos)

Venda sem a realização de um concurso incondicional (avaliação por peritos)

A Parte 2.2 das Orientações no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda terrenos e imóveis públicos, quanto à venda sem a realização de um concurso incondicional, estabelece que «Se as autoridades públicas decidirem não recorrer ao procedimento descrito no ponto 1, deverá ser efectuada uma avaliação independente por um ou vários peritos avaliadores previamente às negociações de venda, por forma a estabelecer o valor de mercado, com base em indicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação geral. O preço de mercado estabelecido desta forma constituirá o preço mínimo de aquisição susceptível de ser acordado sem a concessão de auxílios estatais.» (sublinhado acrescentado)

previamente às negociações de venda

o preço mínimo de aquisição susceptível de ser acordado sem a concessão de auxílios estatais

As Autoridades norueguesas indicaram que a NDEA solicitou a realização de duas avaliações pelas empresas avaliadoras de imóveis OPAK e Verditakst AS. Estas avaliações foram realizadas em Maio e Junho de 2002, respectivamente. Muito embora se afigure que as negociações já haviam sido iniciadas em Março de 2002, não há nada que indique que tenha sido obtido um acordo sobre o preço antes de serem conhecidas as conclusões de ambos os relatórios. Ambos apresentaram uma estimativa de um preço de mercado para a propriedade, excluindo as obrigações referentes às normas de segurança contra incêndios, normas técnicas ou de melhoria da infra-estrutura ou ao acordo de locação.

O preço pago pelo adquirente foi determinado pelo relatório de avaliação realizado pela Verditakst, a saber, 11 000 000 coroas norueguesas.

No entanto, a OPAK havia concluído que o valor da propriedade à data da sua venda se cifrava em 32 000 000 coroas norueguesas e o preço de venda indicado no acordo de locação era de 25 000 000 coroas norueguesas para o aeroporto no seu conjunto.

Perante a discrepância nas avaliações, o Órgão de Fiscalização deu início a uma investigação formal e nomeou um perito independente, Geir Saastad, que foi incumbido de proceder ao seguinte:

| — | comparação de todas as avaliações fornecidas ao Órgão de Fiscalização, |
| --- | --- |

—

comparação de todas as avaliações fornecidas ao Órgão de Fiscalização,

| — | determinação do i) valor de mercado da base aérea e ii) valor das obrigações referentes ao terreno e imóveis. |
| --- | --- |

—

determinação do i) valor de mercado da base aérea e ii) valor das obrigações referentes ao terreno e imóveis.

O perito avaliou igualmente se o comportamento do Estado na venda desta propriedade correspondia ao de um investidor numa economia de mercado ou se, pelo contrário, um investidor numa economia de mercado teria tido um comportamento diferente. Neste contexto, o perito teve nomeadamente em conta a natureza específica da propriedade e a dificuldade que as autoridades norueguesas alegaram defrontar devido ao acordo de locação existente com a LILAS e à possibilidade desta última adquirir a propriedade findo um período de dez anos.

O perito avaliou os métodos utilizados em ambas as avaliações existentes e concluiu que o relatório da OPAK, apesar de se ter pautado pela aplicação de baixos preços de locação que reflectiam provavelmente as rendas efectivamente em vigor, não tomava em consideração o facto de uma parte da propriedade ser objecto de locação à LILAS por um preço fixo (10 000 coroas norueguesas por ano), o que é consideravelmente inferior aos níveis correspondentes a uma renda de mercado. Os custos previstos em caso de não ocupação e de manutenção também se afiguravam «excessivamente baixos». Neste contexto, o perito indicou que os custos relacionados com uma não ocupação anual de 20 % não seriam excessivos, atendendo à natureza da propriedade. Além disso, o perito indicou que caberia acrescentar avultados custos de exploração e manutenção. No seu conjunto, estas despesas reduziriam o montante do fluxo de tesouraria de 26 milhões de coroas norueguesas (conforme estimado pela OPAK) para 10 milhões de coroas norueguesas. Por último, o valor do terreno em si também devia ser objecto de desconto a fim de ter em conta a dificuldade da venda de terrenos na área. O perito observou igualmente, no âmbito das suas observações sobre o relatório da OPAK, que o preço de venda indicado no acordo de locação no montante de 25 000 000 coroas dinamarquesas era perfeitamente hipotético.

O relatório da Verditakst também não havia tomado em consideração o facto de parte da propriedade ser objecto de locação à LILAS a uma taxa que correspondia a uma redução significativa com base na premissa de que a propriedade seria arrendada a uma taxa de mercado. No entanto, as taxas de mercado utilizadas correspondem aos pressupostos do próprio perito (ver Secção 4 do relatório). Além disso, o perito faz notar que a Verditakst havia aplicado dados em matéria de custos de exploração e manutenção que correspondem aos valores normalizados aplicados pelo sector. Por último, observa que a estimativa do valor do terreno em si é mais conservadora do que a da OPAK, manifestando a opinião de que tal parece ser mais adequado do que uma avaliação superior.

Na comparação dos dois relatórios, o perito constatou que: a principal diferença entre as avaliações reside nos seus cálculos dos custos de exploração e manutenção. A avaliação da Verditak reflecte os valores normalizados aplicados pelo sector imobiliário, ao invés da avaliação da OPAK.

O perito concluiu que: «o preço de venda aplicado na operação em 2002 parece corresponder à estimativa do valor de mercado. A base aérea de Lista foi vendida numa época em que havia um interesse limitado neste tipo de propriedade. O mercado imobiliário e os mercados financeiros haviam registado uma desaceleração e, simultaneamente, a propriedade pode apenas ser classificada como difícil e remota. Os critérios aplicados pela Verditakst na sua avaliação eram mais correctos do que os aplicados na avaliação efectuada pela OPAK. A principal objecção a ser formulada no que se refere a esta última consiste no facto de não ter aplicado custos de exploração normais aquando do cálculo do valor da propriedade. A compensação pelas obrigações transferidas da NDEA para a Lista Flypark AS no âmbito da venda não parece serem excessivamente elevadas, atendendo ao número de edifícios no local e à dimensão do terreno em causa.» (sublinhado acrescentado)

interesse limitado neste tipo de propriedade

mercado imobiliário e os mercados financeiros haviam registado uma desaceleração

a propriedade pode apenas ser classificada como difícil e remota

A compensação pelas obrigações transferidas da NDEA para a Lista Flypark AS no âmbito da venda não parece serem excessivamente elevadas, atendendo ao número de edifícios no local e à dimensão do terreno em causa

O perito insistiu no facto de prevalecer uma incerteza considerável no que se refere a qualquer avaliação de uma área tal como a base aérea de Lista, o que se explica pelos factores em seguida referidos:

| — | carácter remoto do sítio comparativamente a áreas construídas num mercado imobiliário passível de avaliação. Tal afecta não só os preços do terreno, como igualmente os preços de locação, |
| --- | --- |

—

carácter remoto do sítio comparativamente a áreas construídas num mercado imobiliário passível de avaliação. Tal afecta não só os preços do terreno, como igualmente os preços de locação,

| — | a área compreende uma base aérea na qual foram anteriormente desenvolvidas actividades militares. São raras ou mesmo inexistentes as propriedades comparáveis para efeitos de aferição, e |
| --- | --- |

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a área compreende uma base aérea na qual foram anteriormente desenvolvidas actividades militares. São raras ou mesmo inexistentes as propriedades comparáveis para efeitos de aferição, e

| — | o terreno e os edifícios denotam grandes necessidades de reparação e manutenção. |
| --- | --- |

—

o terreno e os edifícios denotam grandes necessidades de reparação e manutenção.

À luz do relatório do perito independente, o Órgão de Fiscalização considera que a base aérea foi vendida ao seu valor de mercado.

Em primeiro lugar, o preço de venda efectivo correspondeu à estimativa do valor de mercado indicado no relatório Verditakst. O facto de a estimativa do valor de mercado indicada pela OPAK ter sido significativamente mais elevada não constitui, em si, razão para concluir sobre a existência de um auxílio estatal (14).

14

Com efeito, o perito designado pelo Órgão de Fiscalização assinalou, tal como supramencionado, diversos factores que indicavam que a estimativa do valor de mercado da OPAK era demasiado elevada e que os critérios aplicados pela Verditakst eram mais correctos do que os aplicados pela OPAK. O Órgão de Fiscalização concorda com a opinião de que o mercado imobiliário em Lista é atípico e difícil de avaliar e que, conforme referido pelo Sr. Saastad, qualquer avaliação de uma área tal como a base aérea de Lista comportará uma incerteza considerável. Com efeito, a discrepância entre as duas avaliações realizadas em 2002 parece comprovar a incerteza associada ao mercado no local. É igualmente certo que, para além de a NDEA não ter sido capaz de vender lotes do terreno, também a Lista Flypark AS, desde a sua aquisição da propriedade em 2002, se defrontou com um êxito limitado na venda de lotes de terreno para o arranque de empresas. O baixo valor de mercado da base aérea é ainda confirmado pela duração e pela dificuldade do próprio processo de venda, que durou de 1997 até 2002.

O elemento final no preço pago consiste no valor atribuído a determinados custos, que foram deduzidos do valor da propriedade a fim de obter o preço final. A Parte 2.2 das Orientações no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos prevê especificamente que «obrigações especiais atinentes ao terreno ou ao imóvel e não ao adquirente ou às actividades económicas que este desenvolve podem estar relacionadas com a venda». A desvantagem económica resultante dessas obrigações pode ser reflectida no preço de aquisição.

No que se refere a estas obrigações, o perito observa que os montantes não são excessivamente elevados, atendendo à área a que dizem respeito e que não é raro que o valor destas obrigações exceda o valor da própria propriedade. Apesar de o processo de transferência de fundos ser considerado «extremamente raro», o Órgão de Fiscalização considera que tal não afecta a avaliação do valor das obrigações em si.

Tendo em conta o que precede e juntamente com o facto de uma propriedade sobre a qual recaem direitos de preferência ou opções ser difícil de vender, o Órgão de Fiscalização considera, no que se refere à venda da base aérea, que não foi comprovado que esta envolveu recursos estatais, nem a existência de um auxílio estatal.

3.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

Tendo em conta a apreciação acima exposta, o Órgão de Fiscalização considera que a venda da base aérea de Lista não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

o

É encerrado o procedimento iniciado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, em articulação com o artigo 13.o da Parte II do Protocolo n.o 3, no que respeita à locação da base aérea de Lista.

o

o

o

o

Artigo 2.o

o

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a venda da base aérea de Lista não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE.

o

Artigo 3.o

o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 4.o

o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2009.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kurt JÄGER

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  A seguir denominado «Protocolo n.o 3».

4

o

(5)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. Estas orientações foram alteradas pela última vez em 16 de Dezembro de 2008. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço:

5

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

o

web

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/state_aid_guidelines/

(6)  Publicado no JO L 250 de 25.10.2007, p. 28, e no Suplemento EEE n.o 50 de 25.10.2007, p. 13.

6

o

(7)  A Proposta n.o 50 (1994-1995) de 12 de Junho de 1995 constituiu o seguimento de uma resolução mediante a qual o Parlamento decidiu a reorganização das Forças Armadas norueguesas. Como elemento dessa reorganização, a base aérea de Lista devia ser encerrada a partir de 1 de Janeiro de 1996.

7

o

(8)  Ver http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/state_aid_guidelines/

8

(9)  Ver o ponto 29 das Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais.

9

(10)  A expressão «novas orientações relativas aos aeroportos» dizem respeito às orientações adoptadas em 20 de Dezembro de 2005, isto é, após a entrada em vigor do acordo de locação de LILAS.

10

(11)  Decisão n.o 183/07/COL, referida na nota 6.

11

o

(12)  As contas da LILAS para o período 1997-2006 revelam perdas acumuladas em torno de 10 500 000 coroas norueguesas.

12

(13)  Ver, por analogia, a Decisão da Comissão de 25 de Setembro de 2007 relativa às medidas de auxílio aplicadas pela Espanha a favor de IZAR, Processo C-47/2003, ainda não publicada, e a Decisão 2006/238/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa à medida aplicada pela França a favor da empresa Mines de potasse d’Alsace (JO L 86 de 24.3.2006, p. 20).

13

IZAR

Mines de potasse d’Alsace

(14)  Ver, por analogia, os processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 Diputación Foral de Álava, n.o 85, Colectânea 2002, p.II-1275.

14

Diputación Foral de Álava,

o

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Rectificações

| 3.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/94 |
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3.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/94

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 300 de 14 de Novembro de 2009
  )

Na página 22, na alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o:

em vez de:

| «c) | Eliminação ou recuperação de subprodutos animais e produtos derivados, se forem resíduos, ...», |
| --- | --- |

«c)

Eliminação ou recuperação de subprodutos animais e produtos derivados, se forem resíduos, ...»,

deve ler-se:

| «c) | Eliminação ou recuperação, pela co-incineração, de subprodutos animais e produtos derivados, se forem resíduos, ...». |
| --- | --- |

«c)

Eliminação ou recuperação, pela co-incineração, de subprodutos animais e produtos derivados, se forem resíduos, ...».

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