# Jornal Oficial L 61/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.061.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 61 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano8 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.061.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 61

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano8 de Março de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 224/2011 da Comissão, de 7 de Março de 2011, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 225/2011 da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros | 2 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 226/2011 da Comissão, de 7 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 227/2011 da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 7 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2011/29/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa o etridiazol e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  ) | 9 |
| | * | Directiva 2011/30/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa óxido de fenebutaestanho e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  ) | 14 |
| | * | Directiva 2011/31/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à restrição da utilização da substância activa pirimifos-metilo (
  1
  ) | 18 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2011/146/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) | 21 |
| | | 2011/147/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C 4/09 (ex N 679/97) que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica
  [notificada com o número C(2010) 6483]

   (
  1
  ) | 22 |
| | | 2011/148/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
  [notificada com o número C(2011) 1160] | 28 |
| | | 2011/149/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
  [notificada com o número C(2011) 1328]

   (
  1
  ) | 42 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 224/2011 da Comissão, de 7 de Março de 2011, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 225/2011 da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros

o

o

o

o

2

Regulamento de Execução (UE) n.o 226/2011 da Comissão, de 7 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 227/2011 da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

7

DIRECTIVAS

*

Directiva 2011/29/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa o etridiazol e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  )

1

9

*

Directiva 2011/30/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa óxido de fenebutaestanho e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (
  1
  )

1

14

*

Directiva 2011/31/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à restrição da utilização da substância activa pirimifos-metilo (
  1
  )

1

18

DECISÕES

*

Decisão 2011/146/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

21

2011/147/UE

*

Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C 4/09 (ex N 679/97) que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica
  [notificada com o número C(2010) 6483]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 6483]

1

22

2011/148/UE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
  [notificada com o número C(2011) 1160]

o

[notificada com o número C(2011) 1160]

28

2011/149/UE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
  [notificada com o número C(2011) 1328]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2011) 1328]

1

42

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/1 |
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8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 224/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2011

que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhes tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhes tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1264/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (3), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2009, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 155 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de exploração justificam a alteração do montante da remuneração. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1264/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (3), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2009, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 155 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de exploração justificam a alteração do montante da remuneração.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O montante da remuneração fixa prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixado em 157 EUR.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

1

(2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.

2

(3)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 31.

3

---

| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/2 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 225/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (1), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (2) determina quando são exigidas medidas de controlo específicas no que diz respeito à exportação de precursores de drogas da Comunidade. O seu anexo IV inclui a lista, para cada uma das substâncias inventariadas das categorias 2 e 3 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 111/2005, dos países em relação aos quais é exigida uma notificação prévia de exportação. As listas incluem países terceiros que tenham solicitado receber notificações prévias de exportação em conformidade com o artigo 12.o, n.o 10, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (2) determina quando são exigidas medidas de controlo específicas no que diz respeito à exportação de precursores de drogas da Comunidade. O seu anexo IV inclui a lista, para cada uma das substâncias inventariadas das categorias 2 e 3 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 111/2005, dos países em relação aos quais é exigida uma notificação prévia de exportação. As listas incluem países terceiros que tenham solicitado receber notificações prévias de exportação em conformidade com o artigo 12.o, n.o 10, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988.

| (2) | Na sua segunda reunião, de 8 de Março de 2010, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas decidiu incluir o ácido fenilacético na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O artigo 12.o, n.o 10, da referida convenção estabelece que a Parte de cujo território se exporte uma substância compreendida na Tabela I assegura que, antes da exportação, as suas autoridades competentes forneçam a informação sobre a remessa exportada às autoridades competentes do país importador. |
| --- | --- |

(2)

Na sua segunda reunião, de 8 de Março de 2010, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas decidiu incluir o ácido fenilacético na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O artigo 12.o, n.o 10, da referida convenção estabelece que a Parte de cujo território se exporte uma substância compreendida na Tabela I assegura que, antes da exportação, as suas autoridades competentes forneçam a informação sobre a remessa exportada às autoridades competentes do país importador.

| (3) | No seguimento da decisão de incluir o ácido fenilacético na Tabela I da Convenção das Nações Unidas, é necessário alterar o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005, de modo a garantir o envio de notificações prévias de exportação em relação a todas as exportações de ácido fenilacético da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento da decisão de incluir o ácido fenilacético na Tabela I da Convenção das Nações Unidas, é necessário alterar o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005, de modo a garantir o envio de notificações prévias de exportação em relação a todas as exportações de ácido fenilacético da União Europeia.

| (4) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005 não inclui na lista todos os países terceiros que solicitaram receber notificações prévias de exportação para certas substâncias inventariadas das categorias 2 e 3 desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1277/2009 da Comissão (3). O Afeganistão, a Austrália e o Gana apresentaram tais pedidos e, por conseguinte, devem ser aditados à referida lista. |
| --- | --- |

(4)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005 não inclui na lista todos os países terceiros que solicitaram receber notificações prévias de exportação para certas substâncias inventariadas das categorias 2 e 3 desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1277/2009 da Comissão (3). O Afeganistão, a Austrália e o Gana apresentaram tais pedidos e, por conseguinte, devem ser aditados à referida lista.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1277/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1277/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 111/2005, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 111/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1277/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 202 de 3.8.2005, p. 7.

2

(3)  JO L 95 de 9.4.2009, p. 13.

3

---

ANEXO

«ANEXO IV

| 1. | Lista dos países referida no artigo 20.o, em relação aos quais é exigida uma notificação prévia de exportação de substâncias inventariadas da categoria 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005






  Substância | Destino |
| --- | --- | --- |
| Anidrido acético


  Permanganato de potássio


  Ácido fenilacético | Qualquer país terceiro |
| Ácido antranílico | | Afeganistão |

1.

Lista dos países referida no artigo 20.o, em relação aos quais é exigida uma notificação prévia de exportação de substâncias inventariadas da categoria 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005

Substância

Destino

Anidrido acético

Permanganato de potássio

Ácido fenilacético

Qualquer país terceiro

Ácido antranílico

Afeganistão

| | Austrália |
| --- | --- |

Austrália

| | Antígua e Barbuda |
| --- | --- |

Antígua e Barbuda

| | Benim |
| --- | --- |

Benim

| | Bolívia |
| --- | --- |

Bolívia

| | Brasil |
| --- | --- |

Brasil

| | Canadá |
| --- | --- |

Canadá

| | Ilhas Caimão |
| --- | --- |

Ilhas Caimão

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | Colômbia |
| --- | --- |

Colômbia

| | Costa Rica |
| --- | --- |

Costa Rica

| | República Dominicana |
| --- | --- |

República Dominicana

| | Equador |
| --- | --- |

Equador

| | Etiópia |
| --- | --- |

Etiópia

| | Gana |
| --- | --- |

Gana

| | Haiti |
| --- | --- |

Haiti

| | Índia |
| --- | --- |

Índia

| | Indonésia |
| --- | --- |

Indonésia

| | Jordânia |
| --- | --- |

Jordânia

| | Cazaquistão |
| --- | --- |

Cazaquistão

| | Líbano |
| --- | --- |

Líbano

| | Madagáscar |
| --- | --- |

Madagáscar

| | Malásia |
| --- | --- |

Malásia

| | Maldivas |
| --- | --- |

Maldivas

| | México |
| --- | --- |

México

| | Nigéria |
| --- | --- |

Nigéria

| | Omã |
| --- | --- |

Omã

| | Paraguai |
| --- | --- |

Paraguai

| | Peru |
| --- | --- |

Peru

| | Filipinas |
| --- | --- |

Filipinas

| | República da Moldova |
| --- | --- |

República da Moldova

| | Federação da Rússia |
| --- | --- |

Federação da Rússia

| | Arábia Saudita |
| --- | --- |

Arábia Saudita

| | África do Sul |
| --- | --- |

África do Sul

| | Tajiquistão |
| --- | --- |

Tajiquistão

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Emirados Árabes Unidos |
| --- | --- |

Emirados Árabes Unidos

| | República Unida da Tanzânia |
| --- | --- |

República Unida da Tanzânia

| | Venezuela |
| --- | --- |

Venezuela

Piperidina

| | Afeganistão |
| --- | --- |

Afeganistão

| | Austrália |
| --- | --- |

Austrália

| | Antígua e Barbuda |
| --- | --- |

Antígua e Barbuda

| | Benim |
| --- | --- |

Benim

| | Bolívia |
| --- | --- |

Bolívia

| | Brasil |
| --- | --- |

Brasil

| | Canadá |
| --- | --- |

Canadá

| | Ilhas Caimão |
| --- | --- |

Ilhas Caimão

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | Colômbia |
| --- | --- |

Colômbia

| | Costa Rica |
| --- | --- |

Costa Rica

| | República Dominicana |
| --- | --- |

República Dominicana

| | Equador |
| --- | --- |

Equador

| | Etiópia |
| --- | --- |

Etiópia

| | Gana |
| --- | --- |

Gana

| | Haiti |
| --- | --- |

Haiti

| | Índia |
| --- | --- |

Índia

| | Indonésia |
| --- | --- |

Indonésia

| | Jordânia |
| --- | --- |

Jordânia

| | Cazaquistão |
| --- | --- |

Cazaquistão

| | Líbano |
| --- | --- |

Líbano

| | Madagáscar |
| --- | --- |

Madagáscar

| | Malásia |
| --- | --- |

Malásia

| | Maldivas |
| --- | --- |

Maldivas

| | México |
| --- | --- |

México

| | Nigéria |
| --- | --- |

Nigéria

| | Omã |
| --- | --- |

Omã

| | Paraguai |
| --- | --- |

Paraguai

| | Peru |
| --- | --- |

Peru

| | Filipinas |
| --- | --- |

Filipinas

| | República da Moldova |
| --- | --- |

República da Moldova

| | Federação da Rússia |
| --- | --- |

Federação da Rússia

| | Arábia Saudita |
| --- | --- |

Arábia Saudita

| | Tajiquistão |
| --- | --- |

Tajiquistão

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Emirados Árabes Unidos |
| --- | --- |

Emirados Árabes Unidos

| | República Unida da Tanzânia |
| --- | --- |

República Unida da Tanzânia

| | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

Estados Unidos da América

| | Venezuela |
| --- | --- |

Venezuela

| 2. | Lista dos países referida nos artigos 20.o e 22.o, em relação aos quais é exigida uma notificação prévia de exportação e uma autorização de exportação de substâncias inventariadas da categoria 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005






  Substância | Destino |
| --- | --- | --- |
| Metiletilcetona (MEK)
   (1)


  Tolueno
   (1)


  Acetona
   (1)


  Éter etílico
   (1) | | Afeganistão |

2.

Lista dos países referida nos artigos 20.o e 22.o, em relação aos quais é exigida uma notificação prévia de exportação e uma autorização de exportação de substâncias inventariadas da categoria 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005

Substância

Destino

Metiletilcetona (MEK)
   (1)

Tolueno
   (1)

Acetona
   (1)

Éter etílico
   (1)

Afeganistão

| | Austrália |
| --- | --- |

Austrália

| | Antígua e Barbuda |
| --- | --- |

Antígua e Barbuda

| | Argentina |
| --- | --- |

Argentina

| | Benim |
| --- | --- |

Benim

| | Bolívia |
| --- | --- |

Bolívia

| | Brasil |
| --- | --- |

Brasil

| | Canadá |
| --- | --- |

Canadá

| | Ilhas Caimão |
| --- | --- |

Ilhas Caimão

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | Colômbia |
| --- | --- |

Colômbia

| | Costa Rica |
| --- | --- |

Costa Rica

| | República Dominicana |
| --- | --- |

República Dominicana

| | Equador |
| --- | --- |

Equador

| | Egipto |
| --- | --- |

Egipto

| | El Salvador |
| --- | --- |

El Salvador

| | Etiópia |
| --- | --- |

Etiópia

| | Gana |
| --- | --- |

Gana

| | Guatemala |
| --- | --- |

Guatemala

| | Haiti |
| --- | --- |

Haiti

| | Honduras |
| --- | --- |

Honduras

| | Índia |
| --- | --- |

Índia

| | Jordânia |
| --- | --- |

Jordânia

| | Cazaquistão |
| --- | --- |

Cazaquistão

| | Líbano |
| --- | --- |

Líbano

| | Madagáscar |
| --- | --- |

Madagáscar

| | Malásia |
| --- | --- |

Malásia

| | Maldivas |
| --- | --- |

Maldivas

| | México |
| --- | --- |

México

| | Nigéria |
| --- | --- |

Nigéria

| | Omã |
| --- | --- |

Omã

| | Paquistão |
| --- | --- |

Paquistão

| | Paraguai |
| --- | --- |

Paraguai

| | Peru |
| --- | --- |

Peru

| | Filipinas |
| --- | --- |

Filipinas

| | República da Moldova |
| --- | --- |

República da Moldova

| | República da Coreia |
| --- | --- |

República da Coreia

| | Federação da Rússia |
| --- | --- |

Federação da Rússia

| | Arábia Saudita |
| --- | --- |

Arábia Saudita

| | Tajiquistão |
| --- | --- |

Tajiquistão

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Emirados Árabes Unidos |
| --- | --- |

Emirados Árabes Unidos

| | República Unida da Tanzânia |
| --- | --- |

República Unida da Tanzânia

| | Uruguai |
| --- | --- |

Uruguai

| | Venezuela |
| --- | --- |

Venezuela

Ácido clorídrico

Ácido sulfúrico

| | Bolívia |
| --- | --- |

Bolívia

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | Colômbia |
| --- | --- |

Colômbia

| | Equador |
| --- | --- |

Equador

| | Peru |
| --- | --- |

Peru

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Venezuela |
| --- | --- |

Venezuela

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(1)  Incluindo os sais destas substâncias sempre que a existência desses sais seja possível.»

1

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| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/5 |
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8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 226/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 122,2 |
| MA | 45,1 |
| TN | 115,9 |
| TR | 93,9 |
| ZZ | 94,3 |
| 0707 00 05 | TR | 162,5 |
| ZZ | 162,5 |
| 0709 90 70 | MA | 32,9 |
| TR | 93,3 |
| ZZ | 63,1 |
| 0805 10 20 | EG | 55,8 |
| IL | 78,1 |
| MA | 57,1 |
| TN | 43,4 |
| TR | 65,8 |
| ZA | 37,9 |
| ZZ | 56,4 |
| 0805 50 10 | EG | 42,1 |
| MA | 45,9 |
| TR | 41,4 |
| ZZ | 43,1 |
| 0808 10 80 | CA | 99,3 |
| CL | 90,0 |
| CN | 75,4 |
| MK | 54,8 |
| US | 128,9 |
| ZZ | 89,7 |
| 0808 20 50 | AR | 89,0 |
| CL | 107,3 |
| CN | 54,8 |
| US | 79,9 |
| ZA | 94,0 |
| ZZ | 85,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

122,2

MA

45,1

TN

115,9

TR

93,9

ZZ

94,3

0707 00 05

TR

162,5

ZZ

162,5

0709 90 70

MA

32,9

TR

93,3

ZZ

63,1

0805 10 20

EG

55,8

IL

78,1

MA

57,1

TN

43,4

TR

65,8

ZA

37,9

ZZ

56,4

0805 50 10

EG

42,1

MA

45,9

TR

41,4

ZZ

43,1

0808 10 80

CA

99,3

CL

90,0

CN

75,4

MK

54,8

US

128,9

ZZ

89,7

0808 20 50

AR

89,0

CL

107,3

CN

54,8

US

79,9

ZA

94,0

ZZ

85,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/7 |
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8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 227/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 219/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 219/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 23.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 8 de Março de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 57,33 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 57,33 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 57,33 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 57,33 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 52,87 | 1,61 |
| 1701 99 10 (2) | 52,87 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 52,87 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,53 | 0,20 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

57,33

0,00

1701 11 90 (1)

57,33

0,00

1701 12 10 (1)

57,33

0,00

1701 12 90 (1)

57,33

0,00

1701 91 00 (2)

52,87

1,61

1701 99 10 (2)

52,87

0,00

1701 99 90 (2)

52,87

0,00

1702 90 95 (3)

0,53

0,20

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DIRECTIVAS

| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/9 |
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8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/9

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DIRECTIVA 2011/29/UE DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa o etridiazol e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o etridiazol. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o etridiazol.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do etridiazol, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do etridiazol, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador (a seguir «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador (a seguir «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

| (4) | O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 2 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o etridiazol à Comissão, em 24 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o etridiazol. |
| --- | --- |

(5)

Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 2 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o etridiazol à Comissão, em 24 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o etridiazol.

| (6) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm etridiazol satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b) da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o etridiazol no anexo I, para assegurar que possam ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa, em todos os Estados-Membros, de acordo com o disposto na referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm etridiazol satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b) da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o etridiazol no anexo I, para assegurar que possam ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa, em todos os Estados-Membros, de acordo com o disposto na referida directiva.

| (7) | Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham etridiazol para outras utilizações que não em plantas ornamentais, os Estados-Membros devem garantir que quaisquer informações necessárias são fornecidas antes da concessão de tal autorização. Além disso, justifica-se solicitar ao requerente que forneça informações adicionais que confirmem: a especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, apoiadas em dados analíticos adequados, a importância das impurezas, a equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as do material utilizado nos ensaios de ecotoxicidade, a importância dos metabolitos nos vegetais ácido de 5-hidroxietoxietridiazol e 3-hidroximetiletridiazol, a exposição indirecta das águas subterrâneas e dos organismos presentes no solo ao etridiazol e aos seus metabolitos no solo dicloro-etridiazol e ácido de etridiazol, bem como o transporte do ácido de etridiazol a curtas e longas distâncias através da atmosfera. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham etridiazol para outras utilizações que não em plantas ornamentais, os Estados-Membros devem garantir que quaisquer informações necessárias são fornecidas antes da concessão de tal autorização. Além disso, justifica-se solicitar ao requerente que forneça informações adicionais que confirmem: a especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, apoiadas em dados analíticos adequados, a importância das impurezas, a equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as do material utilizado nos ensaios de ecotoxicidade, a importância dos metabolitos nos vegetais ácido de 5-hidroxietoxietridiazol e 3-hidroximetiletridiazol, a exposição indirecta das águas subterrâneas e dos organismos presentes no solo ao etridiazol e aos seus metabolitos no solo dicloro-etridiazol e ácido de etridiazol, bem como o transporte do ácido de etridiazol a curtas e longas distâncias através da atmosfera.

| (8) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (9) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham etridiazol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham etridiazol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (10) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

| (11) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (12) | A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do etridiazol e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada referente ao etridiazol do anexo dessa decisão. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do etridiazol e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada referente ao etridiazol do anexo dessa decisão.

| (13) | Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

A entrada relativa ao etridiazol constante do anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa etridiazol.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao etridiazol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha etridiazol como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao etridiazol. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha etridiazol como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Maio de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha etridiazol como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Maio de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha etridiazol acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha etridiazol acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

4

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance etridiazole (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa etridiazol). EFSA Journal 2010; 8(10):1823. [66 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1823. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

6

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

---

ANEXO

Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «332 | Etridiazol
  N.o CAS: 2593-15-9

  N.o CIPAC: 518 | éter etil-3-triclorometílico e 1,2,4-tiadiazol-5-ílico | ≥ 970 g/kg | 1 de Junho de 2011 | 31 de Maio de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida em sistemas de cultivo em substrato em estufas.
  PARTE B
  Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham etridiazol para outras utilizações que não em plantas ornamentais, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do etridiazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:






  1. | Dedicar uma especial atenção ao risco para os operadores e os trabalhadores, e garantir que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos; |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«332

Etridiazol

N.o CAS: 2593-15-9

N.o CIPAC: 518

éter etil-3-triclorometílico e 1,2,4-tiadiazol-5-ílico

≥ 970 g/kg

1 de Junho de 2011

31 de Maio de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida em sistemas de cultivo em substrato em estufas.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham etridiazol para outras utilizações que não em plantas ornamentais, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do etridiazol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:

1.

Dedicar uma especial atenção ao risco para os operadores e os trabalhadores, e garantir que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos;

| 2. | Garantir que serão aplicadas práticas de gestão de resíduos adequadas no que respeita às águas residuais provenientes da irrigação de sistemas de cultivo em substrato; Os Estados-Membros que permitem a descarga de águas residuais para o sistema de esgotos ou para massas de água naturais devem assegurar a realização de uma avaliação dos riscos adequada; |
| --- | --- |

2.

Garantir que serão aplicadas práticas de gestão de resíduos adequadas no que respeita às águas residuais provenientes da irrigação de sistemas de cultivo em substrato; Os Estados-Membros que permitem a descarga de águas residuais para o sistema de esgotos ou para massas de água naturais devem assegurar a realização de uma avaliação dos riscos adequada;

| 3. | Dedicar uma especial atenção ao risco para os organismos aquáticos, garantindo que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

3.

Dedicar uma especial atenção ao risco para os organismos aquáticos, garantindo que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

| 1. | À especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, apoiadas em dados analíticos adequados; |
| --- | --- |

1.

À especificação do produto técnico produzido para fins comerciais, apoiadas em dados analíticos adequados;

| 2. | À importância das impurezas; |
| --- | --- |

2.

À importância das impurezas;

| 3. | À equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as do material utilizado nos ensaios de ecotoxicidade; |
| --- | --- |

3.

À equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as do material utilizado nos ensaios de ecotoxicidade;

| 4. | À importância dos metabolitos nos vegetais ácido de 5-hidroxietoxietridiazol e 3-hidroximetiletridiazol; |
| --- | --- |

4.

À importância dos metabolitos nos vegetais ácido de 5-hidroxietoxietridiazol e 3-hidroximetiletridiazol;

| 5. | À exposição indirecta das águas subterrâneas e dos organismos presentes no solo ao etridiazol e aos seus metabolitos no solo dicloro-etridiazol e ácido de etridiazol; |
| --- | --- |

5.

À exposição indirecta das águas subterrâneas e dos organismos presentes no solo ao etridiazol e aos seus metabolitos no solo dicloro-etridiazol e ácido de etridiazol;

| 6. | Bem como ao transporte do ácido de etridiazol a curtas e longas distâncias através da atmosfera. |
| --- | --- |

6.

Bem como ao transporte do ácido de etridiazol a curtas e longas distâncias através da atmosfera.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece as informações referidas nos pontos 1, 2 e 3 à Comissão até 1 de Dezembro de 2011 e a informação referida nos pontos 4, 5 e 6 até 31 de Maio de 2013.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e a especificação da substância activa.

1

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| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/14 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/14

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DIRECTIVA 2011/30/UE DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa óxido de fenebutaestanho e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o óxido de fenebutaestanho. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o óxido de fenebutaestanho.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do óxido de fenebutaestanho, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do óxido de fenebutaestanho, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (doravante, «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (doravante, «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

| (4) | O pedido foi apresentado à Bélgica, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado à Bélgica, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | A Bélgica avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 1 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o óxido de fenebutaestanho à Comissão em 23 de Agosto de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o óxido de fenebutaestanho. |
| --- | --- |

(5)

A Bélgica avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 1 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o óxido de fenebutaestanho à Comissão em 23 de Agosto de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o óxido de fenebutaestanho.

| (6) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm óxido de fenebutaestanho satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir o óxido de fenebutaestanho no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm óxido de fenebutaestanho satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir o óxido de fenebutaestanho no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

| (7) | Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, justifica-se exigir que o requerente apresente mais informações para confirmar os resultados da avaliação do risco, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita à impureza significativa óxido de bis[hidroxibis (2-metil-2-fenilpropil)estanho (SD 31723). Esta informações devem incluir o seguinte: genotoxicidade, importância ecotoxicológica, bem como espectros, estabilidade na armazenagem e métodos de análise nos produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, justifica-se exigir que o requerente apresente mais informações para confirmar os resultados da avaliação do risco, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita à impureza significativa óxido de bis[hidroxibis (2-metil-2-fenilpropil)estanho (SD 31723). Esta informações devem incluir o seguinte: genotoxicidade, importância ecotoxicológica, bem como espectros, estabilidade na armazenagem e métodos de análise nos produtos fitofarmacêuticos.

| (8) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (9) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham óxido de fenebutaestanho, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham óxido de fenebutaestanho, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (10) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

| (11) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (12) | A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do óxido de fenebutaestanho e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao óxido de fenebutaestanho do anexo daquela decisão. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do óxido de fenebutaestanho e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao óxido de fenebutaestanho do anexo daquela decisão.

| (13) | Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

É suprimida a entrada relativa ao óxido de fenebutaestanho do anexo da Decisão 2008/934/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa óxido de fenebutaestanho.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao óxido de fenebutaestanho, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha óxido de fenebutaestanho como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao óxido de fenebutaestanho. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha óxido de fenebutaestanho como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha óxido de fenebutaestanho como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha óxido de fenebutaestanho acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha óxido de fenebutaestanho acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

4

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenbutatin oxide (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa óxido de fenebutaestanho). EFSA Journal 2010; 8(9):1711. [73 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1711. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenbutatin oxide

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

---

ANEXO

Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «338 | Óxido de fenebutaestanho
  N.o CAS: 13356-08-6

  N.o CIPAC: 359 | óxido de bis[tris(2-metil-2-fenilpropil)estanho] | ≥ 970 g/kg
  Impurezas:
  óxido de bis[hidroxibis (2-metil-2-fenilpropil)estanho] (SD 31723): não superior a 3 g/kg | 1 de Junho de 2011 | 31 de Maio de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como acaricida em estufas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do óxido de fenebutaestanho elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à especificação técnica do teor das impurezas, |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«338

Óxido de fenebutaestanho

N.o CAS: 13356-08-6

N.o CIPAC: 359

óxido de bis[tris(2-metil-2-fenilpropil)estanho]

≥ 970 g/kg

Impurezas:

óxido de bis[hidroxibis (2-metil-2-fenilpropil)estanho] (SD 31723): não superior a 3 g/kg

1 de Junho de 2011

31 de Maio de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como acaricida em estufas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Janeiro de 2011, do relatório de revisão do óxido de fenebutaestanho elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à especificação técnica do teor das impurezas,

| — | aos níveis de resíduos nas variedades de tomate pequeno (tomate-cereja), |
| --- | --- |

—

aos níveis de resíduos nas variedades de tomate pequeno (tomate-cereja),

| — | à segurança dos operadores; as condições de utilização devem prescrever, quando necessário, o uso de equipamento de protecção individual adequado, |
| --- | --- |

—

à segurança dos operadores; as condições de utilização devem prescrever, quando necessário, o uso de equipamento de protecção individual adequado,

| — | ao risco para os organismos aquáticos. |
| --- | --- |

—

ao risco para os organismos aquáticos.

As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação sobre os resultados da avaliação do risco, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que respeita à impureza SD 31723. Estas informações devem incluir o seguinte:

| a) | Genotoxicidade; |
| --- | --- |

a)

Genotoxicidade;

| b) | Importância ecotoxicológica; |
| --- | --- |

b)

Importância ecotoxicológica;

| c) | Espectros, estabilidade na armazenagem e métodos de análise na formulação. |
| --- | --- |

c)

Espectros, estabilidade na armazenagem e métodos de análise na formulação.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 31 de Maio de 2013.»

---

(1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da mesma.

1

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| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/18 |
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8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/18

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DIRECTIVA 2011/31/UE DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à restrição da utilização da substância activa pirimifos-metilo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 91/414/CEE, a inclusão de uma substância activa pode ser revista em qualquer altura se houver indícios de que os critérios referidos nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo deixaram de ser cumpridos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 91/414/CEE, a inclusão de uma substância activa pode ser revista em qualquer altura se houver indícios de que os critérios referidos nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo deixaram de ser cumpridos.

| (2) | A Directiva 2007/52/CE da Comissão (2) introduziu o pirimifos-metilo como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. As disposições específicas relativas a essa substância exigem, todavia, que o notificador apresente estudos suplementares que confirmem a avaliação da exposição do operador. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/52/CE da Comissão (2) introduziu o pirimifos-metilo como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. As disposições específicas relativas a essa substância exigem, todavia, que o notificador apresente estudos suplementares que confirmem a avaliação da exposição do operador.

| (3) | A 22 de Setembro de 2009, o notificador apresentou os estudos exigidos ao Reino Unido, designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

A 22 de Setembro de 2009, o notificador apresentou os estudos exigidos ao Reino Unido, designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão (3).

| (4) | O Reino Unido avaliou os referidos estudos, tendo apresentado à Comissão, em 25 de Fevereiro de 2010, uma adenda ao projecto de relatório de avaliação, que enviou aos demais Estados-Membros, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e ao notificador, a fim de que pudessem apresentar as suas observações. Tendo em conta o projecto de relatório de avaliação, a referida adenda foi analisada pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluída, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de uma revisão do relatório de avaliação da Comissão, de 16 de Março de 2007, sobre o pirimifos-metilo. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido avaliou os referidos estudos, tendo apresentado à Comissão, em 25 de Fevereiro de 2010, uma adenda ao projecto de relatório de avaliação, que enviou aos demais Estados-Membros, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e ao notificador, a fim de que pudessem apresentar as suas observações. Tendo em conta o projecto de relatório de avaliação, a referida adenda foi analisada pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluída, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de uma revisão do relatório de avaliação da Comissão, de 16 de Março de 2007, sobre o pirimifos-metilo.

| (5) | Os estudos incluídos no relatório de avaliação, concluído em 28 de Janeiro de 2011, mostram que o risco para os operadores não é aceitável quando é usado equipamento de aplicação manual. |
| --- | --- |

(5)

Os estudos incluídos no relatório de avaliação, concluído em 28 de Janeiro de 2011, mostram que o risco para os operadores não é aceitável quando é usado equipamento de aplicação manual.

| (6) | Tendo em conta o projecto de relatório de avaliação, a respectiva adenda e as observações recebidas dos Estados-Membros, da AESA e do notificador, continua a ser válida a conclusão de que os produtos fitofarmacêuticos que contêm pirimifos-metilo cumprem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Contudo, é necessário restringir a inclusão do pirimifos-metilo excluindo as suas aplicações manuais. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o projecto de relatório de avaliação, a respectiva adenda e as observações recebidas dos Estados-Membros, da AESA e do notificador, continua a ser válida a conclusão de que os produtos fitofarmacêuticos que contêm pirimifos-metilo cumprem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Contudo, é necessário restringir a inclusão do pirimifos-metilo excluindo as suas aplicações manuais.

| (7) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Outubro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Novembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Outubro de 2011, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham pirimifos-metilo como substância activa.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 214 de 17.8.2007, p. 3.

2

(3)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

3

---

ANEXO

No anexo I da Directiva 91/414/CEE, na linha do quadro correspondente ao número 162, o texto da coluna «Disposições específicas» passa a ter a seguinte redacção:

| «162 | Pirimifos-metilo
  N.o CAS: 29232-93-7
  N.o CIPAC: 239 | O,O-dimetil de fosforotioato de

  O-2-dietilamino-6-metilpirimidin-4-ilo | > 880 g/kg | 1 de Outubro de 2007 | 30 de Setembro de 2017 | PARTE A
  Só serão autorizadas as utilizações como insecticida para armazenagem pós-colheita.
  Não serão autorizadas as aplicação manuais.
  PARTE B
  Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham pirimifos-metilo para outras utilizações que não as aplicações em instalações de armazenagem de cereais vazias por meio de sistemas automatizados, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de Março de 2007, do relatório de revisão do pirimifos-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | À segurança dos operadores. As condições de utilização autorizadas devem prever a aplicação de equipamento de protecção individual adequado, incluindo o uso de equipamento de protecção respiratória, e de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«162

Pirimifos-metilo

N.o CAS: 29232-93-7

N.o CIPAC: 239

O,O-dimetil de fosforotioato de

O-2-dietilamino-6-metilpirimidin-4-ilo

> 880 g/kg

1 de Outubro de 2007

30 de Setembro de 2017

PARTE A

Só serão autorizadas as utilizações como insecticida para armazenagem pós-colheita.

Não serão autorizadas as aplicação manuais.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham pirimifos-metilo para outras utilizações que não as aplicações em instalações de armazenagem de cereais vazias por meio de sistemas automatizados, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de Março de 2007, do relatório de revisão do pirimifos-metilo elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

À segurança dos operadores. As condições de utilização autorizadas devem prever a aplicação de equipamento de protecção individual adequado, incluindo o uso de equipamento de protecção respiratória, e de medidas de redução dos riscos para diminuir a exposição;

| — | À exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos.» |
| --- | --- |

—

À exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos.»

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DECISÕES

| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/21 |
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8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/21

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DECISÃO 2011/146/PESC DO CONSELHO

de 7 de Março de 2011

que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1).

| (2) | As medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC deverão ser prorrogadas por um novo período de 12 meses, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC deverão ser prorrogadas por um novo período de 12 meses,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2010/145/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção. A presente decisão caduca em 16 de Março de 2012.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

CZOMBA S.

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(1)  JO L 58 de 9.3.2010, p. 8.

1

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| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/22 |
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8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2010

relativa ao regime de auxílios C 4/09 (ex N 679/97) que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica

[notificada com o número C(2010) 6483]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/147/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a) (2),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (3),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 2 de Outubro de 1997, a República francesa notificou à Comissão o regime de auxílios N 679/97 – um projecto de decreto que visava a alterar o regime de auxílios à expressão radiofónica (4). Por decisão adoptada em 10 de Novembro de 1975 (5), a Comissão aprovou a prorrogação deste regime de apoio à expressão radiofónica por um período de dez anos. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 2 de Outubro de 1997, a República francesa notificou à Comissão o regime de auxílios N 679/97 – um projecto de decreto que visava a alterar o regime de auxílios à expressão radiofónica (4). Por decisão adoptada em 10 de Novembro de 1975 (5), a Comissão aprovou a prorrogação deste regime de apoio à expressão radiofónica por um período de dez anos.

| (2) | Por Decisão da Comissão 28 de Julho de 2003 foi autorizada uma alteração ao referido regime de auxílios (6). A alteração proposta pelas autoridades francesas dizia respeito, nomeadamente, a uma variação nas modalidades de financiamento do regime de auxílios (7). Na referida decisão, a Comissão concluiu que o regime de auxílios assim alterado era compatível com o mercado interno na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «TFUE»). Tal alteração produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 por um período de dez anos. |
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(2)

Por Decisão da Comissão 28 de Julho de 2003 foi autorizada uma alteração ao referido regime de auxílios (6). A alteração proposta pelas autoridades francesas dizia respeito, nomeadamente, a uma variação nas modalidades de financiamento do regime de auxílios (7). Na referida decisão, a Comissão concluiu que o regime de auxílios assim alterado era compatível com o mercado interno na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «TFUE»). Tal alteração produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 por um período de dez anos.

| (3) | Em 22 de Dezembro de 2008, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1997 relativamente ao período 1997-2002. Consequentemente, a Comissão tomou todas as medidas necessárias para corrigir a ilegalidade verificada e reapreciou as informações prestadas pelas autoridades francesas (para uma descrição aprofunda deste procedimento, ver Secção 3 «Motivos para o início do procedimento»). |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de Dezembro de 2008, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1997 relativamente ao período 1997-2002. Consequentemente, a Comissão tomou todas as medidas necessárias para corrigir a ilegalidade verificada e reapreciou as informações prestadas pelas autoridades francesas (para uma descrição aprofunda deste procedimento, ver Secção 3 «Motivos para o início do procedimento»).

| (4) | Por carta de 11 de Fevereiro de 2009, a Comissão informou a República Francesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente a este auxílio. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 11 de Fevereiro de 2009, a Comissão informou a República Francesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente a este auxílio.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. |
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(5)

A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.

| (6) | Por carta de 23 de Abril de 2009, a República Francesa transmitiu as suas observações sobre a medida. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 23 de Abril de 2009, a República Francesa transmitiu as suas observações sobre a medida.

| (7) | A Comissão não recebeu outras observações a este respeito das partes interessadas. |
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(7)

A Comissão não recebeu outras observações a este respeito das partes interessadas.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (8) | A medida em questão consiste num regime de auxílios destinados a apoiar as pequenas estações de rádio locais francesas que desempenhem um papel de comunicação social de proximidade e cujas receitas comerciais com publicidade e de patrocínios não excedam os 20 % do seu volume de negócios. |
| --- | --- |

(8)

A medida em questão consiste num regime de auxílios destinados a apoiar as pequenas estações de rádio locais francesas que desempenhem um papel de comunicação social de proximidade e cujas receitas comerciais com publicidade e de patrocínios não excedam os 20 % do seu volume de negócios.

| (9) | O auxílio era financiado através das receitas provenientes de uma taxa parafiscal cobrada sobre os recursos obtidos com a publicidade difundida através da rádio ou da televisão. |
| --- | --- |

(9)

O auxílio era financiado através das receitas provenientes de uma taxa parafiscal cobrada sobre os recursos obtidos com a publicidade difundida através da rádio ou da televisão.

| (10) | A autoridade competente, isto é o fundo de apoio à expressão radiofónica, pode conceder três tipos de auxílios:






  a) | Uma subvenção de instalação às novas rádios associativas autorizadas pelo Conselho superior do audiovisual, que não pode exceder um limite máximo constante de uma tabela; |
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(10)

A autoridade competente, isto é o fundo de apoio à expressão radiofónica, pode conceder três tipos de auxílios:

a)

Uma subvenção de instalação às novas rádios associativas autorizadas pelo Conselho superior do audiovisual, que não pode exceder um limite máximo constante de uma tabela;

| b) | Uma subvenção ao funcionamento num montante especificado numa tabela progressiva, e seguidamente degressiva, determinada pela Comissão responsável pela atribuição das subvenções, a qual pode majorar tal montante segundo limites definidos tendo em conta os esforços envidados pelo serviço em matéria de gestão interna e de acções empreendidas nos domínios educativo, associativo, cultural ou da comunicação social de proximidade; |
| --- | --- |

b)

Uma subvenção ao funcionamento num montante especificado numa tabela progressiva, e seguidamente degressiva, determinada pela Comissão responsável pela atribuição das subvenções, a qual pode majorar tal montante segundo limites definidos tendo em conta os esforços envidados pelo serviço em matéria de gestão interna e de acções empreendidas nos domínios educativo, associativo, cultural ou da comunicação social de proximidade;

| c) | Um auxílio ao equipamento susceptível de contribuir com um montante correspondente a 50 % ao financiamento da renovação do equipamento das rádios elegíveis, que só pode ser atribuído de cinco em cinco anos e não pode exceder o limite máximo especificado numa tabela. |
| --- | --- |

c)

Um auxílio ao equipamento susceptível de contribuir com um montante correspondente a 50 % ao financiamento da renovação do equipamento das rádios elegíveis, que só pode ser atribuído de cinco em cinco anos e não pode exceder o limite máximo especificado numa tabela.

| (11) | O regime está em vigor desde 1989 e foi objecto de um certo número de alterações, todas notificadas à Comissão e por esta aprovadas em 1990, 1992, 1997 e 2003. |
| --- | --- |

(11)

O regime está em vigor desde 1989 e foi objecto de um certo número de alterações, todas notificadas à Comissão e por esta aprovadas em 1990, 1992, 1997 e 2003.

2.1.   Beneficiários do regime de auxílios

| (12) | O projecto notificado pelas autoridades francesas diz respeito à aplicação do regime de auxílios previsto no artigo 80.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação, com a redacção que lhe foi dada pelos artigos 25.o da Lei n.o 89-25, de 17 de Janeiro de 1989, e 27.o da Lei n.o 90-1170, de 29 de Dezembro de 1990, que estabelece o seguinte:
  «Os serviços de radiodifusão sonora por via hertziana cujas receitas comerciais resultantes de mensagens difundidas que tenham o carácter de publicidade ou de patrocínio sejam inferiores a 20 % do seu volume de negócios total beneficiam de um auxílio segundo as modalidades fixadas por decreto do Conselho de Estado.
  O financiamento desse auxílio é assegurado por uma imposição sobre as receitas decorrentes da publicidade difundida por via da radiodifusão sonora e da televisão.
  A remuneração recebida pelos serviços de radiodifusão sonora por via hertziana pela difusão de mensagens destinadas a apoiar acções colectivas ou de interesse geral não é tida em conta para a determinação do limite máximo a que se refere o primeiro parágrafo deste artigo.» |
| --- | --- |

(12)

O projecto notificado pelas autoridades francesas diz respeito à aplicação do regime de auxílios previsto no artigo 80.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação, com a redacção que lhe foi dada pelos artigos 25.o da Lei n.o 89-25, de 17 de Janeiro de 1989, e 27.o da Lei n.o 90-1170, de 29 de Dezembro de 1990, que estabelece o seguinte:

«Os serviços de radiodifusão sonora por via hertziana cujas receitas comerciais resultantes de mensagens difundidas que tenham o carácter de publicidade ou de patrocínio sejam inferiores a 20 % do seu volume de negócios total beneficiam de um auxílio segundo as modalidades fixadas por decreto do Conselho de Estado.

O financiamento desse auxílio é assegurado por uma imposição sobre as receitas decorrentes da publicidade difundida por via da radiodifusão sonora e da televisão.

A remuneração recebida pelos serviços de radiodifusão sonora por via hertziana pela difusão de mensagens destinadas a apoiar acções colectivas ou de interesse geral não é tida em conta para a determinação do limite máximo a que se refere o primeiro parágrafo deste artigo.»

2.2.   Modalidade de financiamento do regime de auxílios

| (13) | No que se refere à componente financiamento do regime de auxílios, o projecto notificado pelas autoridades francesas em 2 de Outubro de 1997, que passou a ser o Decreto n.o 97-1263, de 29 de Dezembro de 1997, que cria uma taxa parafiscal a favor de um fundo de apoio à expressão radiofónica (9), estabelece no seu artigo 1.o:
  «É instituída, a partir de 1 de Janeiro de 1998 e por um período de cinco anos, uma taxa parafiscal sobre a publicidade difundida por via da radiodifusão sonora e da televisão [(a seguir “taxa de comercialização da publicidade”)], destinada a financiar um fundo de apoio aos titulares de uma autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora por via hertziana, cujas receitas comerciais resultantes de mensagens difundidas que tenham o carácter de publicidade ou de patrocínio sejam inferiores a 20 % do seu volume de negócios total. Esta taxa tem por objectivo favorecer a expressão radiofónica.»
  O artigo 2.o do mesmo decreto dispõe:
  «A taxa é calculada com base nas quantias, líquidas da comissão de agência e do imposto sobre o valor acrescentado, que são pagas pelos anunciantes para a difusão das suas mensagens publicitárias destinadas ao território francês.
  A taxa é devida pelas pessoas que comercializam essas mensagens publicitárias.
  O valor da taxa, que é escalonado em função das receitas trimestrais dos sujeitos passivos, é fixado por decreto conjunto dos Ministros responsáveis pelo Orçamento e pela Comunicação, dentro dos seguintes limites máximos:
  [...]»
  O artigo 4.o deste mesmo decreto precisa que a taxa prevista no artigo 2.o é calculada, liquidada e cobrada pela Direcção-Geral dos Impostos, por conta do Fundo de apoio à expressão radiofónica, segundo as mesmas regras e com as mesmas garantias e sanções que as previstas para o imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

(13)

No que se refere à componente financiamento do regime de auxílios, o projecto notificado pelas autoridades francesas em 2 de Outubro de 1997, que passou a ser o Decreto n.o 97-1263, de 29 de Dezembro de 1997, que cria uma taxa parafiscal a favor de um fundo de apoio à expressão radiofónica (9), estabelece no seu artigo 1.o:

«É instituída, a partir de 1 de Janeiro de 1998 e por um período de cinco anos, uma taxa parafiscal sobre a publicidade difundida por via da radiodifusão sonora e da televisão [(a seguir “taxa de comercialização da publicidade”)], destinada a financiar um fundo de apoio aos titulares de uma autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora por via hertziana, cujas receitas comerciais resultantes de mensagens difundidas que tenham o carácter de publicidade ou de patrocínio sejam inferiores a 20 % do seu volume de negócios total. Esta taxa tem por objectivo favorecer a expressão radiofónica.»

O artigo 2.o do mesmo decreto dispõe:

«A taxa é calculada com base nas quantias, líquidas da comissão de agência e do imposto sobre o valor acrescentado, que são pagas pelos anunciantes para a difusão das suas mensagens publicitárias destinadas ao território francês.

A taxa é devida pelas pessoas que comercializam essas mensagens publicitárias.

O valor da taxa, que é escalonado em função das receitas trimestrais dos sujeitos passivos, é fixado por decreto conjunto dos Ministros responsáveis pelo Orçamento e pela Comunicação, dentro dos seguintes limites máximos:

[...]»

O artigo 4.o deste mesmo decreto precisa que a taxa prevista no artigo 2.o é calculada, liquidada e cobrada pela Direcção-Geral dos Impostos, por conta do Fundo de apoio à expressão radiofónica, segundo as mesmas regras e com as mesmas garantias e sanções que as previstas para o imposto sobre o valor acrescentado.

| (14) | Estas disposições foram modificadas aquando da alteração do regime de auxílios notificado á Comissão e autorizado pela Decisão de 28 de Julho de 2003 (10). Segundo as novas regras, a taxa parafiscal só incide sobre as empresas estabelecidas no território francês. |
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(14)

Estas disposições foram modificadas aquando da alteração do regime de auxílios notificado á Comissão e autorizado pela Decisão de 28 de Julho de 2003 (10). Segundo as novas regras, a taxa parafiscal só incide sobre as empresas estabelecidas no território francês.

3.   MOTIVOS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (15) | Em 1997, a Comissão autorizou, mediante a Decisão N 679/97, uma modificação do regime de auxílios que consiste no financiamento através de uma taxa parafiscal sobre a publicidade difundida pela rádio ou pela televisão. A referida decisão não contém qualquer avaliação do método de financiamento. A decisão de 1997 produziu os seus efeitos até 2003, data em que foi substituída por uma nova Decisão de autorização NN 42/03 (11). |
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(15)

Em 1997, a Comissão autorizou, mediante a Decisão N 679/97, uma modificação do regime de auxílios que consiste no financiamento através de uma taxa parafiscal sobre a publicidade difundida pela rádio ou pela televisão. A referida decisão não contém qualquer avaliação do método de financiamento. A decisão de 1997 produziu os seus efeitos até 2003, data em que foi substituída por uma nova Decisão de autorização NN 42/03 (11).

| (16) | Em 3 de Agosto de 2004, a Régie Network, filial publicitária de uma grande cadeia de rádio francesa, a NRJ, contestou junto do tribunal de Lyon a taxa paga em 2001 (152 524 EUR). A fim de ser apreciada a validade da Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1997, que autorizou o auxílio, foi enviado ao Tribunal de Justiça um pedido a título prejudicial. |
| --- | --- |

(16)

Em 3 de Agosto de 2004, a Régie Network, filial publicitária de uma grande cadeia de rádio francesa, a NRJ, contestou junto do tribunal de Lyon a taxa paga em 2001 (152 524 EUR). A fim de ser apreciada a validade da Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1997, que autorizou o auxílio, foi enviado ao Tribunal de Justiça um pedido a título prejudicial.

| (17) | O acórdão (12) do Tribunal de Justiça, proferido em 22 de Dezembro de 2008, declarou não válida a Decisão de 1997, pelo facto de a Comissão não ter apreciado a modalidade de financiamento da medida em apreço. |
| --- | --- |

(17)

O acórdão (12) do Tribunal de Justiça, proferido em 22 de Dezembro de 2008, declarou não válida a Decisão de 1997, pelo facto de a Comissão não ter apreciado a modalidade de financiamento da medida em apreço.

| (18) | Com efeito, no n.o 101 do seu acórdão, o Tribunal de Justiça recorda que o exame de uma medida de auxílio pela Comissão deve necessariamente tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio caso este faça parte integrante da medida. No n.o 99 do seu acórdão, o Tribunal de Justiça precisa que para que se possa considerar que uma imposição faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve existir uma relação de afectação obrigatória entre a imposição e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da imposição ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio e influenciar directamente a importância deste último e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum. |
| --- | --- |

(18)

Com efeito, no n.o 101 do seu acórdão, o Tribunal de Justiça recorda que o exame de uma medida de auxílio pela Comissão deve necessariamente tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio caso este faça parte integrante da medida. No n.o 99 do seu acórdão, o Tribunal de Justiça precisa que para que se possa considerar que uma imposição faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve existir uma relação de afectação obrigatória entre a imposição e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da imposição ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio e influenciar directamente a importância deste último e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum.

| (19) | Após ter verificado que todas estas condições estavam reunidas no caso em apreço, o Tribunal de Justiça conclui, no n.o 112 do seu acórdão, que a taxa aplicada às agências de publicidade faz parte integrante do regime dos auxílios à expressão radiofónica que essa taxa se destina a financiar. Por conseguinte, a Comissão devia necessariamente tomar a referida taxa em conta no momento da apreciação do regime de auxílios em causa, coisa que não fez na Decisão NN 42/03. |
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(19)

Após ter verificado que todas estas condições estavam reunidas no caso em apreço, o Tribunal de Justiça conclui, no n.o 112 do seu acórdão, que a taxa aplicada às agências de publicidade faz parte integrante do regime dos auxílios à expressão radiofónica que essa taxa se destina a financiar. Por conseguinte, a Comissão devia necessariamente tomar a referida taxa em conta no momento da apreciação do regime de auxílios em causa, coisa que não fez na Decisão NN 42/03.

| (20) | Na sequência do acórdão que declarou não válida a Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1997, a Comissão tomou todas as medidas necessárias para corrigir a ilegalidade verificada e reapreciou as informações prestadas pelas autoridades francesas. Consequentemente, em 11 de Fevereiro de 2009, a Comissão deu início a um procedimento formal de exame em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, ao qual foi atribuído o número de processo C 4/2009 (13). |
| --- | --- |

(20)

Na sequência do acórdão que declarou não válida a Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1997, a Comissão tomou todas as medidas necessárias para corrigir a ilegalidade verificada e reapreciou as informações prestadas pelas autoridades francesas. Consequentemente, em 11 de Fevereiro de 2009, a Comissão deu início a um procedimento formal de exame em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, ao qual foi atribuído o número de processo C 4/2009 (13).

4.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

| (21) | Por carta de 23 de Abril de 2009, as autoridades francesas transmitiram à Comissão as seguintes observações:






  a) | O montante dos fundos recolhidos e pagos durante o período em causa é, em média, de 20 milhões de EUR por ano, repartidos por 500 beneficiários; |
| --- | --- | --- |

(21)

Por carta de 23 de Abril de 2009, as autoridades francesas transmitiram à Comissão as seguintes observações:

a)

O montante dos fundos recolhidos e pagos durante o período em causa é, em média, de 20 milhões de EUR por ano, repartidos por 500 beneficiários;

| b) | É incontestável que operadores estrangeiros que prestaram serviços de radiodifusão em França a partir de estações ou empresas situadas noutros Estados-Membros pagaram igualmente a referida taxa parafiscal, embora não seja possível identificá-los; |
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b)

É incontestável que operadores estrangeiros que prestaram serviços de radiodifusão em França a partir de estações ou empresas situadas noutros Estados-Membros pagaram igualmente a referida taxa parafiscal, embora não seja possível identificá-los;

| c) | O auxílio não pode dar lugar a uma recuperação por duas razões: em primeiro lugar, o regime de auxílios foi devidamente notificado e autorizado pela Comissão por várias vezes, o que teria gerado uma confiança legítima nos seus beneficiários. Em segundo lugar, a situação financeira dos beneficiários no contexto actual, tornaria impossível para as autoridades francesas recuperar as quantias pagas. |
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c)

O auxílio não pode dar lugar a uma recuperação por duas razões: em primeiro lugar, o regime de auxílios foi devidamente notificado e autorizado pela Comissão por várias vezes, o que teria gerado uma confiança legítima nos seus beneficiários. Em segundo lugar, a situação financeira dos beneficiários no contexto actual, tornaria impossível para as autoridades francesas recuperar as quantias pagas.

5.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1.   Base jurídica da apreciação

| (22) | A apreciação do regime de auxílios em questão baseia-se no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(22)

A apreciação do regime de auxílios em questão baseia-se no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.

5.2.   Existência de auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

| (23) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE estabelece o seguinte:
  «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» |
| --- | --- |

(23)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

| (24) | Análise do caso presente à luz das condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(24)

Análise do caso presente à luz das condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

a)   Auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais

O regime de auxílios é financiado através de recursos provenientes de uma taxa parafiscal prevista por disposições legislativas e regulamentares, cobrada pela administração fiscal e que incide sobre a publicidade difundida pela rádio e pela televisão.

Por conseguinte, os auxílios são concedidos através de recursos públicos do Estado francês;

b)   Efeito de falsear ou ameaçar falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções

O regime de auxílios favorece unicamente a prestação de serviços de radiodifusão sonora por via hertziana. Os beneficiários do regime de auxílios são os prestadores de tais serviços cujas receitas publicitárias são inferiores a 20 % do seu volume total de negócios. Estes serviços são prestados em situação de concorrência quanto à captação de audiência e de receitas publicitárias, nomeadamente com outros serviços de radiodifusão sonora no território francês, cujos recursos comerciais ultrapassam este limiar e que não beneficiam do apoio público a título do regime de auxílios.

Consequentemente, os auxílios em questão falseiam ou, pelo menos, ameaçam falsear a concorrência entre os prestadores de serviços que beneficiam e os prestadores de serviços que não beneficiam dos auxílios em causa;

c)   Efeito de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros

Os serviços de radiodifusão sonora por via hertziana prestados a partir do território francês, nomeadamente pelos beneficiários do regime de auxílios, podem ser captados noutros Estados-Membros, pelo menos nas regiões fronteiriças. Da mesma forma, afigura-se que a taxa parafiscal prevista nas disposições legislativas e regulamentares notificadas incide igualmente sobre os recursos publicitários de serviços prestados a partir de outros Estados-Membros para o território francês.

Deste facto se conclui que as trocas comerciais entre Estados-Membros são afectadas ou correm o risco de ser afectadas pelo regime de auxílios notificado;

d)   Conclusão sobre a existência de auxílio estatal

Nestas condições, a Comissão considera que o regime de auxílios à expressão radiofónica notificado pelas autoridades francesas é abrangido pelo disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez queo referido regime constitui um auxílio estatal, a Comissão deve analisar a sua compatibilidade com o mercado interno. Em conformidade com o acórdão acima citado Régie Networks, a taxa sobre as agências de publicidade, que financia o auxílio em causa, deve ser tomada em consideração na análise da compatibilidade deste regime.

5.3.   Compatibilidade do auxílio à luz do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE

| (25) | Tendo em conta o objecto e o âmbito de aplicação, a medida de auxílio notificada não preenche manifestamente as condições previstas no artigo 107.o, n.o 2, e n.o 3, alíneas a) e b), do TFUE. |
| --- | --- |

(25)

Tendo em conta o objecto e o âmbito de aplicação, a medida de auxílio notificada não preenche manifestamente as condições previstas no artigo 107.o, n.o 2, e n.o 3, alíneas a) e b), do TFUE.

| (26) | Tendo em conta o seu objectivo de favorecer as estações que prestam serviços de radiodifusão sonora por via hertziana no território francês, nomeadamente apoiando as estações cujos recursos publicitários são mais reduzidos, o regime de auxílios visa garantir a pluralidade dos meios de comunicação social no território francês, que constitui um objectivo geral legítimo. Consequentemente, a componente de auxílio aos beneficiários poderia ser examinada atendendo às condições previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Tal disposição estabelece que: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: [...] Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum [...]». Nesse caso, a Comissão deve ponderar os efeitos positivos e negativos da medida. |
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(26)

Tendo em conta o seu objectivo de favorecer as estações que prestam serviços de radiodifusão sonora por via hertziana no território francês, nomeadamente apoiando as estações cujos recursos publicitários são mais reduzidos, o regime de auxílios visa garantir a pluralidade dos meios de comunicação social no território francês, que constitui um objectivo geral legítimo. Consequentemente, a componente de auxílio aos beneficiários poderia ser examinada atendendo às condições previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Tal disposição estabelece que: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: [...] Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum [...]». Nesse caso, a Comissão deve ponderar os efeitos positivos e negativos da medida.

| (27) | Nas suas decisões anteriores, a Comissão concluiu que o regime de auxílios em questão tem efeitos positivos e compatíveis com o mercado interno, nomeadamente pelo facto de contribuir para um objectivo de interesse geral bem definido. Com efeito, visa favorecer a pluralidade das estações que prestam serviços de radiodifusão sonora por via hertziana no território francês. Por outro lado, apoia as estações de pequena dimensão cuja audiência é local, promovendo interesses sociais, culturais e locais, o que constitui um objectivo geral legítimo. Além disso, a distorção da concorrência potencialmente causada pelo regime de auxílios que favorece estas estações de proximidade é reduzida e não altera as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Atendendo à missão e à dimensão das referidas estações, a distorção da concorrência entre estas e os prestadores dos mesmos tipos de serviços noutro Estado-Membro é particularmente reduzida. Consequentemente, os efeitos sobre as trocas comerciais provocados por este regime são especialmente reduzidos. |
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(27)

Nas suas decisões anteriores, a Comissão concluiu que o regime de auxílios em questão tem efeitos positivos e compatíveis com o mercado interno, nomeadamente pelo facto de contribuir para um objectivo de interesse geral bem definido. Com efeito, visa favorecer a pluralidade das estações que prestam serviços de radiodifusão sonora por via hertziana no território francês. Por outro lado, apoia as estações de pequena dimensão cuja audiência é local, promovendo interesses sociais, culturais e locais, o que constitui um objectivo geral legítimo. Além disso, a distorção da concorrência potencialmente causada pelo regime de auxílios que favorece estas estações de proximidade é reduzida e não altera as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Atendendo à missão e à dimensão das referidas estações, a distorção da concorrência entre estas e os prestadores dos mesmos tipos de serviços noutro Estado-Membro é particularmente reduzida. Consequentemente, os efeitos sobre as trocas comerciais provocados por este regime são especialmente reduzidos.

| (28) | No entanto, do exame dos artigos 3.o e 6.o do Decreto n.o 97-1263, decorre que o modo de financiamento do regime de auxílios através da taxa parafiscal em questão faz parte integrante da medida, tal como já estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Régie Networks (pontos 99 a 112). |
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(28)

No entanto, do exame dos artigos 3.o e 6.o do Decreto n.o 97-1263, decorre que o modo de financiamento do regime de auxílios através da taxa parafiscal em questão faz parte integrante da medida, tal como já estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Régie Networks (pontos 99 a 112).

| (29) | Com efeito, tal como recordou o Tribunal de Justiça no n.o 89 do acórdão Régie Networks:«o modo de financiamento de um auxílio pode tornar incompatível com o mercado comum o conjunto do regime de auxílio que visa financiar. Assim, o exame de um auxílio não pode ser separado dos efeitos do seu modo de financiamento. Bem pelo contrário, o exame de uma medida de auxílio pela Comissão deve também, necessariamente, tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio caso este faça parte integrante da medida (ver, neste sentido, designadamente, acórdãos van Calster e o., já referido, n.o 49, e de 15 de Julho de 2004, Pearle e o., C-345/02, Colect., p. I-7139, n.o 29).» |
| --- | --- |

(29)

Com efeito, tal como recordou o Tribunal de Justiça no n.o 89 do acórdão Régie Networks:«o modo de financiamento de um auxílio pode tornar incompatível com o mercado comum o conjunto do regime de auxílio que visa financiar. Assim, o exame de um auxílio não pode ser separado dos efeitos do seu modo de financiamento. Bem pelo contrário, o exame de uma medida de auxílio pela Comissão deve também, necessariamente, tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio caso este faça parte integrante da medida (ver, neste sentido, designadamente, acórdãos van Calster e o., já referido, n.o 49, e de 15 de Julho de 2004, Pearle e o., C-345/02, Colect., p. I-7139, n.o 29).»

| (30) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve tomar em consideração a referida taxa quando procede à apreciação da compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno. Neste contexto, a taxa aplicável às agências de publicidade em causa parece contrária ao princípio geral, regularmente reafirmado pela Comissão e confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 25 de Junho de 1970, França/Comissão (47/69, Colect. p. 487), segundo o qual os produtos ou serviços importados devem estar isentos de qualquer taxa parafiscal destinada a financiar um regime de auxílios cujos únicos beneficiários são empresas nacionais. O Tribunal de Justiça invoca esta análise no n.o 115 do seu acórdão Régie Networks. |
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(30)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve tomar em consideração a referida taxa quando procede à apreciação da compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno. Neste contexto, a taxa aplicável às agências de publicidade em causa parece contrária ao princípio geral, regularmente reafirmado pela Comissão e confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 25 de Junho de 1970, França/Comissão (47/69, Colect. p. 487), segundo o qual os produtos ou serviços importados devem estar isentos de qualquer taxa parafiscal destinada a financiar um regime de auxílios cujos únicos beneficiários são empresas nacionais. O Tribunal de Justiça invoca esta análise no n.o 115 do seu acórdão Régie Networks.

| (31) | A Comissão considera que a não isenção dos serviços de radiodifusão sonora por via hertziana prestados em França a partir de estações situadas noutros Estados-Membros e que não podem beneficiar dos auxílios concedidos a título do regime notificado altera as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Mesmo que o objectivo geral da componente de auxílio aos beneficiários visado pelo regime notificado seja legítimo e possa ser considerado compatível com o mercado interno, o mesmo não acontece com a modalidade de financiamento do referido regime. |
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(31)

A Comissão considera que a não isenção dos serviços de radiodifusão sonora por via hertziana prestados em França a partir de estações situadas noutros Estados-Membros e que não podem beneficiar dos auxílios concedidos a título do regime notificado altera as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Mesmo que o objectivo geral da componente de auxílio aos beneficiários visado pelo regime notificado seja legítimo e possa ser considerado compatível com o mercado interno, o mesmo não acontece com a modalidade de financiamento do referido regime.

6.   CONCLUSÕES

| (32) | Nestas condições, a Comissão conclui que este regime de auxílios pode ser declarado compatível com o mercado interno, nomeadamente com base nos critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Por outro lado, a Comissão não pode autorizar a modalidade de financiamento deste regime. |
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(32)

Nestas condições, a Comissão conclui que este regime de auxílios pode ser declarado compatível com o mercado interno, nomeadamente com base nos critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Por outro lado, a Comissão não pode autorizar a modalidade de financiamento deste regime.

| (33) | A este propósito, a Comissão tomou nota da impossibilidade alegada pelas autoridades francesas, na sua carta de 23 de Abril de 2009, de identificar (de entre os sujeitos passivos da taxa parafiscal que financia o regime) os operadores estrangeiros que prestaram serviços de radiodifusão em França a partir de estações ou centros operacionais situados noutros Estados-Membros durante o período abrangido pelo regime de auxílios em questão. A Comissão pode admitir a existência de dificuldades administrativas que impeçam a sua identificação, tendo em conta a antiguidade dos factos. Não obstante, com base nas explicações fornecidas pelas autoridades francesas, o decurso do tempo, no caso concreto, não parece constituir em si um obstáculo intransponível para a identificação dos sujeitos passivos da taxa. As autoridades francesas indicaram, em contrapartida, que nem sempre era possível determinar, com base nos dados na sua posse, se os sujeitos passivos eram empresas que emitiam a partir do território francês ou do território de outro Estado-Membro. Num caso deste tipo, compete-lhes notificar individualmente aos sujeitos passivos da taxa, no prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão, o seu direito específico ao reembolso no caso de ter efectuado emissões para França a partir de outro Estado-Membro. A Administração deve utilizar todos os meios à sua disposição para identificar os sujeitos passivos da taxa. No entanto, como não é certo que as autoridades francesas possam identificar sozinhas a totalidade dos sujeitos passivos desta taxa, deverão proceder igualmente a uma divulgação adequada das medidas de reembolso, de forma que os operadores em causa possam manifestar-se. |
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(33)

A este propósito, a Comissão tomou nota da impossibilidade alegada pelas autoridades francesas, na sua carta de 23 de Abril de 2009, de identificar (de entre os sujeitos passivos da taxa parafiscal que financia o regime) os operadores estrangeiros que prestaram serviços de radiodifusão em França a partir de estações ou centros operacionais situados noutros Estados-Membros durante o período abrangido pelo regime de auxílios em questão. A Comissão pode admitir a existência de dificuldades administrativas que impeçam a sua identificação, tendo em conta a antiguidade dos factos. Não obstante, com base nas explicações fornecidas pelas autoridades francesas, o decurso do tempo, no caso concreto, não parece constituir em si um obstáculo intransponível para a identificação dos sujeitos passivos da taxa. As autoridades francesas indicaram, em contrapartida, que nem sempre era possível determinar, com base nos dados na sua posse, se os sujeitos passivos eram empresas que emitiam a partir do território francês ou do território de outro Estado-Membro. Num caso deste tipo, compete-lhes notificar individualmente aos sujeitos passivos da taxa, no prazo de seis meses a contar da notificação da presente decisão, o seu direito específico ao reembolso no caso de ter efectuado emissões para França a partir de outro Estado-Membro. A Administração deve utilizar todos os meios à sua disposição para identificar os sujeitos passivos da taxa. No entanto, como não é certo que as autoridades francesas possam identificar sozinhas a totalidade dos sujeitos passivos desta taxa, deverão proceder igualmente a uma divulgação adequada das medidas de reembolso, de forma que os operadores em causa possam manifestar-se.

| (34) | Com efeito, nada se opõe a que a França coloque esses operadores desconhecidos em condições de invocar o seu direito a uma restituição das taxas pagas indevidamente durante o período 1997-2002. A França poderá corrigir a incompatibilidade da modalidade de financiamento do regime de auxílios através do reembolso do montante das taxas incompatíveis com o mercado interno, respeitando as seguintes condições:






  — | a França deve lançar um apelo aos operadores envolvidos. informando- os individualmente do seu direito específico ao reembolso, sempre que as autoridades francesas estiverem em condições de os identificar, e através de publicidade adequada, nomeadamente por meio de anúncios em revistas especializadas no território da União Europeia (14), |
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(34)

Com efeito, nada se opõe a que a França coloque esses operadores desconhecidos em condições de invocar o seu direito a uma restituição das taxas pagas indevidamente durante o período 1997-2002. A França poderá corrigir a incompatibilidade da modalidade de financiamento do regime de auxílios através do reembolso do montante das taxas incompatíveis com o mercado interno, respeitando as seguintes condições:

—

a França deve lançar um apelo aos operadores envolvidos. informando- os individualmente do seu direito específico ao reembolso, sempre que as autoridades francesas estiverem em condições de os identificar, e através de publicidade adequada, nomeadamente por meio de anúncios em revistas especializadas no território da União Europeia (14),

| — | os sujeitos passivos devem dispor de um prazo de 3 anos a contar da divulgação adequada para apresentar o pedido de reembolso (15), |
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—

os sujeitos passivos devem dispor de um prazo de 3 anos a contar da divulgação adequada para apresentar o pedido de reembolso (15),

| — | o reembolso deve ser efectuado num prazo máximo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido (16), |
| --- | --- |

—

o reembolso deve ser efectuado num prazo máximo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido (16),

| — | os montantes reembolsados devem ser majorados dos juros efectivamente vencidos a contar da data em que foram recebidos e até á data do reembolso efectivo, calculados numa base composta, tomando como referência uma taxa objectivo, baseada, por analogia, no disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (17), |
| --- | --- |

—

os montantes reembolsados devem ser majorados dos juros efectivamente vencidos a contar da data em que foram recebidos e até á data do reembolso efectivo, calculados numa base composta, tomando como referência uma taxa objectivo, baseada, por analogia, no disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (17),

| — | as autoridades francesas devem aceitar qualquer prova razoável fornecida pelos operadores em questão que demonstre o pagamento da taxa, |
| --- | --- |

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as autoridades francesas devem aceitar qualquer prova razoável fornecida pelos operadores em questão que demonstre o pagamento da taxa,

| — | o direito ao reembolso não pode ser sujeito a outras condições; |
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—

o direito ao reembolso não pode ser sujeito a outras condições;

| — | as autoridades francesas enviarão à Comissão relatórios regulares semestrais, a partir da data de notificação da presente decisão, sobre o processo de reembolso, |
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—

as autoridades francesas enviarão à Comissão relatórios regulares semestrais, a partir da data de notificação da presente decisão, sobre o processo de reembolso,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios que a França pôs em execução é compatível com o mercado interno nas condições previstas no artigo 2.o.

Artigo 2.o

A fim de eliminar a discriminação sofrida pelas emissoras estrangeiras que pagaram as taxas sobre as agências de publicidade ao Estado francês sem poder beneficiar do regime de auxílios, as autoridades francesas devem proceder ao reembolso das taxas parafiscais cobradas aos operadores estrangeiros durante o período 1997-2002. Devem informar, no prazo de seis meses a contar da data da notificação da presente decisão, todos os operadores que tenham sido sujeitos passivos das taxas a reembolsar, nos casos em que puderem identificá-los e lançar um apelo, por meio de publicidade adequada, a fim de que os operadores em causa possam manifestar-se, concedendo-lhes um prazo de três anos para apresentar o pedido de reembolso (18). Após o referido apelo, e com base nas provas fornecidas pelos operadores em questão, a França, deverá no prazo máximo de seis meses a contar da data da apresentação do pedido de reembolso, reembolsar o montante das taxas incompatíveis com o mercado interno, acrescidos dos juros efectivamente vencidos, calculados numa base composta, tomando como referência uma taxa objectiva, baseada, por analogia, no disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

A França enviará à Comissão relatórios regulares semestrais, a partir da data de notificação da presente decisão, sobre o processo de reembolso previsto no artigo 2.o, até ao termo do prazo de três anos a contar das últimas medidas de divulgação adequada mencionadas no artigo 2.o.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2010.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a corresponder aos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Nos dois casos, as disposições são, em substância, idênticas. Para efeitos da presente decisão, entende-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE, se for caso disso, remetem respectivamente para os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

1

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(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  JO C 223 de 16.9.2009, p. 15. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri = OJ:C:2009:223:0015:0019:EN:PDF

3

(4)  Decreto 92-1053, de 30 de Setembro de 1992.

4

(5)  Carta de 10 de Novembro de 1997 dirigida às autoridades francesas, auxílio estatal N 679/97 (JO C/120/1999 de 1.5.1999, p. 2); http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri = OJ:C:1999:120:0002:0002:FR:PDF

5

(6)  Auxílio estatal NN 42/03 (ex N752/02) (JO C 219 de 16.9.2003, p. 3). http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri = OJ:C:2003:219:0002:0003:FR:PDF http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/comp-2003/nn042-03.pdf

6

(7)  Ver considerando 14.

7

(8)  Ver nota de pé-de-página 1.

8

(9)  JORF L 68, de 30 de Dezembro de 1997, p. 19 194.

9

(10)  Auxílio estatal NN 42/03 (ex N752/02) (JO C 219 de 16 de Setembro de 2003, p. 3). Ver nota de pé-de-página 5.

10

(11)  Ver nota de pé-de-página 10.

11

(12)  Processo C-333/07, Régie Networks. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri = CELEX:62007C0333:FR:HTML

12

Régie Networks.

(13)  Ver nota de pé-de-página 1.

13

(14)  Nas suas fronteiras de 2003.

14

(15)  Em França, trata-se de um prazo habitual de reacção nas relações entre a administração fiscal e os contribuintes, que pode ser considerado como razoável.

15

(16)  Tal prazo tinha sido estabelecido na Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 2004 no que respeita à taxa sobre as compras de carne (taxa de transformação de subprodutos animais) introduzida pela França. Afigura-se razoável e não existe razão para deixar de a adoptar no caso concreto.

16

(17)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

17

(18)  Segundo as condições especificadas no considerando 34.

18

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| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/28 |
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8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2011

que altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo

[notificada com o número C(2011) 1160]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2011/148/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), nomeadamente o artigo 25.o e o artigo 37.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Tendo em conta a experiência adquirida desde o lançamento do Fundo para as Fronteiras Externas, afigura-se adequado clarificar as obrigações previstas na Decisão 2008/456/CE da Comissão (2) no que diz respeito à transparência, igualdade de tratamento e não discriminação na execução dos projectos. |
| --- | --- |

(1)

Tendo em conta a experiência adquirida desde o lançamento do Fundo para as Fronteiras Externas, afigura-se adequado clarificar as obrigações previstas na Decisão 2008/456/CE da Comissão (2) no que diz respeito à transparência, igualdade de tratamento e não discriminação na execução dos projectos.

| (2) | Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre a execução dos programas anuais. É por conseguinte apropriado clarificar quais as informações que os Estados-Membros devem fornecer. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre a execução dos programas anuais. É por conseguinte apropriado clarificar quais as informações que os Estados-Membros devem fornecer.

| (3) | A fim de reduzir a carga administrativa para os Estados-Membros e conferir uma maior segurança jurídica, as normas em matéria de elegibilidade das despesas efectuadas no âmbito de acções co-financiadas pelo Fundo para as Fronteiras Externas deviam ser simplificadas e clarificadas. |
| --- | --- |

(3)

A fim de reduzir a carga administrativa para os Estados-Membros e conferir uma maior segurança jurídica, as normas em matéria de elegibilidade das despesas efectuadas no âmbito de acções co-financiadas pelo Fundo para as Fronteiras Externas deviam ser simplificadas e clarificadas.

| (4) | A maior parte das alterações introduzidas pela presente decisão devem aplicar-se imediatamente. No entanto, visto que os programas anuais de 2009 e 2010 estão em curso, as regras sujeitas a revisão em matéria de elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo para as Fronteiras Externas devem aplicar-se a partir do programa anual de 2011. Porém, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de começarem a aplicá-las mais cedo, em determinadas condições. |
| --- | --- |

(4)

A maior parte das alterações introduzidas pela presente decisão devem aplicar-se imediatamente. No entanto, visto que os programas anuais de 2009 e 2010 estão em curso, as regras sujeitas a revisão em matéria de elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo para as Fronteiras Externas devem aplicar-se a partir do programa anual de 2011. Porém, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de começarem a aplicá-las mais cedo, em determinadas condições.

| (5) | Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca transpôs a Decisão n.o 574/2007/CE para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pela presente decisão. |
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(5)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca transpôs a Decisão n.o 574/2007/CE para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pela presente decisão.

| (6) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), e com a posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (4). Nessa medida, o Reino Unido não fica vinculado à presente decisão nem sujeito à sua aplicação. |
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(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), e com a posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (4). Nessa medida, o Reino Unido não fica vinculado à presente decisão nem sujeito à sua aplicação.

| (7) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5). Nessa medida a Irlanda não fica vinculada à presente decisão nem sujeita à sua aplicação. |
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(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5). Nessa medida a Irlanda não fica vinculada à presente decisão nem sujeita à sua aplicação.

| (8) | Em relação à Islândia e à Noruega, a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se insere nos domínios referido nos pontos A e B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7). |
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(8)

Em relação à Islândia e à Noruega, a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se insere nos domínios referido nos pontos A e B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).

| (9) | Em relação à Suíça, a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere nos domínios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições deste Acordo. |
| --- | --- |

(9)

Em relação à Suíça, a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere nos domínios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições deste Acordo.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité comum «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE. |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité comum «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE.

| (11) | A Decisão 2008/456/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2008/456/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/456/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 9.o, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Qualquer alteração substancial ao conteúdo do convite à apresentação de propostas deve ser publicada nas mesmas condições.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 9.o, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Qualquer alteração substancial ao conteúdo do convite à apresentação de propostas deve ser publicada nas mesmas condições.».

| 2. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  Contratos de execução
  Ao adjudicarem os contratos para a execução dos projectos, as autoridades estatais, regionais ou locais, os organismos regidos pelo direito público e as associações constituídas por uma ou mais dessas autoridades ou vários desses organismos regidos pelo direito público devem agir em conformidade com as normas e os princípios em matéria de contratos públicos aplicáveis a nível nacional e da União.
  As entidades não referidas no parágrafo anterior devem adjudicar os contratos para a execução dos projectos dando-lhes adequada publicidade, a fim de respeitar os princípios da transparência, não discriminação e igualdade de tratamento. Os contratos de valor inferior a 100 000 EUR podem ser adjudicados desde que as referidas entidades tenham exigido pelo menos três propostas. Sem prejuízo das regras nacionais, os contratos de valor inferior a 5 000 EUR não são sujeitos a quaisquer obrigações processuais.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Contratos de execução

Ao adjudicarem os contratos para a execução dos projectos, as autoridades estatais, regionais ou locais, os organismos regidos pelo direito público e as associações constituídas por uma ou mais dessas autoridades ou vários desses organismos regidos pelo direito público devem agir em conformidade com as normas e os princípios em matéria de contratos públicos aplicáveis a nível nacional e da União.

As entidades não referidas no parágrafo anterior devem adjudicar os contratos para a execução dos projectos dando-lhes adequada publicidade, a fim de respeitar os princípios da transparência, não discriminação e igualdade de tratamento. Os contratos de valor inferior a 100 000 EUR podem ser adjudicados desde que as referidas entidades tenham exigido pelo menos três propostas. Sem prejuízo das regras nacionais, os contratos de valor inferior a 5 000 EUR não são sujeitos a quaisquer obrigações processuais.».

| 3. | O artigo 21.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A autoridade responsável deve comunicar à Comissão, por carta formal, quaisquer alterações substanciais do sistema de gestão e controlo e enviar-lhe uma descrição revista do sistema de gestão e controlo o mais rapidamente possível e o mais tardar na data em que tais alterações produzem efeitos.». |
| --- | --- |

3.

O artigo 21.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A autoridade responsável deve comunicar à Comissão, por carta formal, quaisquer alterações substanciais do sistema de gestão e controlo e enviar-lhe uma descrição revista do sistema de gestão e controlo o mais rapidamente possível e o mais tardar na data em que tais alterações produzem efeitos.».

| 4. | O artigo 24.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os quadros financeiros respeitantes aos relatórios intercalares e aos relatórios finais devem apresentar uma repartição dos montantes por prioridades e prioridades específicas, tal como definidas nas orientações estratégicas.». |
| --- | --- |

4.

O artigo 24.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os quadros financeiros respeitantes aos relatórios intercalares e aos relatórios finais devem apresentar uma repartição dos montantes por prioridades e prioridades específicas, tal como definidas nas orientações estratégicas.».

| 5. | O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1 são aditados os seguintes períodos:
  «Quaisquer alterações da estratégia de auditoria apresentada em relação ao artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do acto de base e aceite pela Comissão deve ser enviada a esta última o mais rapidamente possível. A estratégia de auditoria revista deve ser estabelecida segundo o modelo constante do anexo VI, com indicação das alterações introduzidas.»; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1 são aditados os seguintes períodos:

«Quaisquer alterações da estratégia de auditoria apresentada em relação ao artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do acto de base e aceite pela Comissão deve ser enviada a esta última o mais rapidamente possível. A estratégia de auditoria revista deve ser estabelecida segundo o modelo constante do anexo VI, com indicação das alterações introduzidas.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Excepto se cada um dos dois últimos programas anuais adoptados pela Comissão corresponder a uma contribuição comunitária anual inferior a 1 milhão de EUR, a autoridade de auditoria deve apresentar, a partir de 2010, um plano de auditoria anual antes de 15 de Fevereiro de cada ano. O plano de auditoria deve ser elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo VI. Os Estados-Membros não são obrigados a apresentar de novo a estratégia de auditoria quando apresentam os planos de auditoria anuais. No caso da estratégia de auditoria combinada prevista no artigo 32.o, n.o 2, do acto de base, pode ser apresentado um plano de auditoria combinada anual.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Excepto se cada um dos dois últimos programas anuais adoptados pela Comissão corresponder a uma contribuição comunitária anual inferior a 1 milhão de EUR, a autoridade de auditoria deve apresentar, a partir de 2010, um plano de auditoria anual antes de 15 de Fevereiro de cada ano. O plano de auditoria deve ser elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo VI. Os Estados-Membros não são obrigados a apresentar de novo a estratégia de auditoria quando apresentam os planos de auditoria anuais. No caso da estratégia de auditoria combinada prevista no artigo 32.o, n.o 2, do acto de base, pode ser apresentado um plano de auditoria combinada anual.».

| 6. | O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 26.o

  Documentos emitidos pela autoridade de certificação
  1.   A certificação relativa ao pedido de um segundo pré-financiamento, previsto no artigo 41.o, n.o 4, do acto de base, deve ser elaborada pela autoridade de certificação e enviada pela autoridade responsável à Comissão segundo o modelo constante do anexo VIII.
  2.   A certificação relativa ao pedido de pagamento final, previsto no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do acto de base, deve ser elaborada pela autoridade de certificação e enviada pela autoridade responsável à Comissão segundo o modelo constante do anexo IX.». |
| --- | --- |

6.

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26.o

Documentos emitidos pela autoridade de certificação

1.   A certificação relativa ao pedido de um segundo pré-financiamento, previsto no artigo 41.o, n.o 4, do acto de base, deve ser elaborada pela autoridade de certificação e enviada pela autoridade responsável à Comissão segundo o modelo constante do anexo VIII.

2.   A certificação relativa ao pedido de pagamento final, previsto no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do acto de base, deve ser elaborada pela autoridade de certificação e enviada pela autoridade responsável à Comissão segundo o modelo constante do anexo IX.».

| 7. | O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 37.o

  Intercâmbio electrónico de documentos
  Além das versões em papel devidamente assinadas dos documentos referidos no capítulo 3, as informações devem também ser enviadas por meios electrónicos.». |
| --- | --- |

7.

O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 37.o

Intercâmbio electrónico de documentos

Além das versões em papel devidamente assinadas dos documentos referidos no capítulo 3, as informações devem também ser enviadas por meios electrónicos.».

| 8. | O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Até 30 de Junho do ano N (8) +2 relativamente a todos os outros custos suplementares. |
| --- | --- | --- |

8.

O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Até 30 de Junho do ano N (8) +2 relativamente a todos os outros custos suplementares.

| 9. | Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

9.

Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   Os n.os 1 a 8 do artigo 1.o e os pontos 1 a 5 do anexo são aplicáveis a partir da data de adopção da presente decisão.

2.   O ponto 6 do anexo será aplicável, o mais tardar, a partir da execução dos programas anuais de 2011.

3.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar o ponto 6 do anexo em relação a projectos em curso ou futuros a partir dos programas anuais de 2009 e 2010 com plena observância dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da não discriminação. Nesse caso, os Estados-Membros devem aplicar na íntegra as novas regras ao projecto em causa e, quando necessário, alterarão o acordo de subvenção. Unicamente em relação às despesas de assistência técnica, os Estados-Membros podem decidir aplicar o ponto 6 do anexo a partir do programa anual de 2008.

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.

Pela Comissão

Cecilia MALMSTRÖM

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

1

(2)  JO L 167 de 27.6.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

3

(4)  JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.

4

(5)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

6

(7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

7

(8)  “N” é o ano indicado na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros.»

8

---

ANEXO

Os anexos da Decisão 2008/456/CE são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  1.1. | O ponto 2 é suprimido; |
| --- | --- | --- |

1.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

1.1.

O ponto 2 é suprimido;

| 1.2. | O ponto 4.2 é suprimido. |
| --- | --- |

1.2.

O ponto 4.2 é suprimido.

| 2. | O anexo IV é alterado do seguinte modo:






  2.1. | Na parte A, o ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «1.2. | Descrição do processo de selecção dos projectos (a nível da autoridade responsável/autoridade delegada ou organismos associados) e os seus resultados»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

2.1.

Na parte A, o ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«1.2.

Descrição do processo de selecção dos projectos (a nível da autoridade responsável/autoridade delegada ou organismos associados) e os seus resultados»;

| 2.2. | Na parte A, ponto 2, quadro 1, na última coluna o termo «elegíveis» é suprimido. |
| --- | --- |

2.2.

Na parte A, ponto 2, quadro 1, na última coluna o termo «elegíveis» é suprimido.

| 3. | No anexo V, a parte A é alterada do seguinte modo:






  3.1. | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «1.2. | Actualização do relatório intercalar sobre a descrição da organização da selecção de projectos (a nível da autoridade responsável/autoridade delegada ou organismos associados) e os seus resultados, se for o caso.»; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

No anexo V, a parte A é alterada do seguinte modo:

3.1.

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«1.2.

Actualização do relatório intercalar sobre a descrição da organização da selecção de projectos (a nível da autoridade responsável/autoridade delegada ou organismos associados) e os seus resultados, se for o caso.»;

| 3.2. | É aditado o seguinte ponto 1.8:






  «1.8. | Confirmação de que não ocorreram alterações substanciais no sistema de gestão e controlo desde a última revisão notificada à Comissão em [...].»; |
| --- | --- | --- |

3.2.

É aditado o seguinte ponto 1.8:

«1.8.

Confirmação de que não ocorreram alterações substanciais no sistema de gestão e controlo desde a última revisão notificada à Comissão em [...].»;

| 3.3. | O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   EXECUÇÃO FINANCEIRA.

  Relatório final sobre a execução do programa anual


  Quadro 1


  Relatório financeiro circunstanciado | Estado-Membro: [...] |
| --- | --- | --- |

3.3.

O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   EXECUÇÃO FINANCEIRA.

Relatório final sobre a execução do programa anual

Quadro 1

Relatório financeiro circunstanciado

Estado-Membro: [...]

| | Programa anual: [...] |
| --- | --- |

Programa anual: [...]

| | Situação em: [dia/mês/ano] |
| --- | --- |

Situação em: [dia/mês/ano]

| (todos os valores em EUR) | Previstos por E-M (correspondentes ao programa anual aprovado da Comissão) | Autorizados a nível dos E-M | Valores efectivamente aceites pela autoridade responsável
  (custos suportados pelos beneficiários e contribuição final da CE) |
| --- | --- | --- | --- |
| Acções | Projectos | Ref. | Ref. prioridade específica (1) | Total dos custos programados
  (a) | Contribuição da CE
  (b) | % contribuição da CE
  (c = b/a) | Custos elegíveis totais
  (d) | Contribuição da CE
  (e) | % contribuição da CE
  (f = e/d) | Custos elegíveis totais
  (g) | Contribuição da CE
  (h) | % contribuição da CE
  (i = h/g) | Contribuições de terceiros
  (j) | Receitas geradas pelo projecto
  (k) | Pagamento/Recuperação a fazer pela AR
  (l) |
| Acção 1: [...] | projecto 1: [...] | | | | | | | | | | | | | | |
| projecto N: [...] | | | | | | | | | | | | | | |
| Total Acção 1 | | | | | | | | | | | | |
| Acção ...: [...] | projecto 1: [...] | | | | | | | | | | | | | | |
| projecto N: [...] | | | | | | | | | | | | | | |
| Total Acção ...: [...] | | | | | | | | | | | | |
| Acção N: [...] | projecto 1: [...] | | | | | | | | | | | | | | |
| projecto N: [...] | | | | | | | | | | | | | | |
| Total Acção N | | | | | | | | | | | | |
| Assistência técnica | | | | | | | | | | | | |
| Outras operações (1) | | | | | | | | | | | | |
| TOTAL | 0 | 0 | 0 % | 0 | 0 | 0 % | 0 | 0 | 0 % | 0 | | |

(todos os valores em EUR)

Previstos por E-M (correspondentes ao programa anual aprovado da Comissão)

Autorizados a nível dos E-M

Valores efectivamente aceites pela autoridade responsável

(custos suportados pelos beneficiários e contribuição final da CE)

Acções

Projectos

Ref.

Ref. prioridade específica (1)

Total dos custos programados

(a)

Contribuição da CE

(b)

% contribuição da CE

(c = b/a)

Custos elegíveis totais

(d)

Contribuição da CE

(e)

% contribuição da CE

(f = e/d)

Custos elegíveis totais

(g)

Contribuição da CE

(h)

% contribuição da CE

(i = h/g)

Contribuições de terceiros

(j)

Receitas geradas pelo projecto

(k)

Pagamento/Recuperação a fazer pela AR

(l)

Acção 1: [...]

projecto 1: [...]

projecto N: [...]

Total Acção 1

Acção ...: [...]

projecto 1: [...]

projecto N: [...]

Total Acção ...: [...]

Acção N: [...]

projecto 1: [...]

projecto N: [...]

Total Acção N

Assistência técnica

Outras operações (1)

TOTAL

0

0

0 %

0

0

0 %

0

0

0 %

0

| 3.4. | O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   ANEXOS
  Despesas elegíveis do projecto e respeito da regra de não-lucro nas receitas e breve descrição do projecto.

  Relatório final sobre a execução do programa anual


  Quadro 6 A


  Custos elegíveis e origem de receitas do projecto Respeito do princípio do não-lucro tal como previsto no ponto I.3.3 do anexo XI

  Situação em: [dia/mês/ano] | Custos elegíveis | Origem das receitas |
| --- | --- | --- | --- |
| | Custos directos | Custos indirectos | Total dos custos elegíveis | Contribuição da UE | Contribuição de terceiros | Receitas geradas pelo projecto | Total das receitas
  (tal como previsto no ponto I.3.3 do anexo XI) |
| | (a) | (b) | c) = (a) + (b) | (e) | (f) | (g) | (h)= (e) + (f) +(g) |
| Referência do projecto | | | | | | | |
| Referência do projecto | | | | | | | |
| Referência do projecto | | | | | | | |
| etc. | | | | | | | |
| TOTAL ACÇÃO 1 | | | | | | | |
| Referência do projecto | | | | | | | |
| Referência do projecto | | | | | | | |
| Referência do projecto | | | | | | | |
| etc. | | | | | | | |
| TOTAL ACÇÃO 2 | | | | | | | |
| Referência do projecto | | | | | | | |
| Referência do projecto | | | | | | | |
| Referência do projecto | | | | | | | |
| etc. | | | | | | | |
| TOTAL ACÇÃO N | | | | | | | |
| ASSISTÊNCIA TÉCNICA | | | | | | | |
| TOTAL DO PROGRAMA ANUAL | | | | | | | |

3.4.

O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   ANEXOS

Despesas elegíveis do projecto e respeito da regra de não-lucro nas receitas e breve descrição do projecto.

Relatório final sobre a execução do programa anual

Quadro 6 A

Custos elegíveis e origem de receitas do projecto Respeito do princípio do não-lucro tal como previsto no ponto I.3.3 do anexo XI

Situação em: [dia/mês/ano]

Custos elegíveis

Origem das receitas

Custos directos

Custos indirectos

Total dos custos elegíveis

Contribuição da UE

Contribuição de terceiros

Receitas geradas pelo projecto

Total das receitas

(tal como previsto no ponto I.3.3 do anexo XI)

(a)

(b)

c) = (a) + (b)

(e)

(f)

(g)

(h)= (e) + (f) +(g)

Referência do projecto

Referência do projecto

Referência do projecto

etc.

TOTAL ACÇÃO 1

Referência do projecto

Referência do projecto

Referência do projecto

etc.

TOTAL ACÇÃO 2

Referência do projecto

Referência do projecto

Referência do projecto

etc.

TOTAL ACÇÃO N

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

TOTAL DO PROGRAMA ANUAL

Image

| 4. | O anexo VIII é alterado do seguinte modo:






  4.1. | O título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- | --- |

4.

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

4.1.

O título passa a ter a seguinte redacção:

| 4.2. | Na nota 1, é suprimido o termo «elegíveis»; |
| --- | --- |

4.2.

Na nota 1, é suprimido o termo «elegíveis»;

| 4.3. | O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | As despesas declaradas foram realizadas relativamente às acções seleccionadas para financiamento segundo os critérios aplicáveis ao programa anual;». |
| --- | --- | --- |

4.3.

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

As despesas declaradas foram realizadas relativamente às acções seleccionadas para financiamento segundo os critérios aplicáveis ao programa anual;».

| 5. | No anexo IX, o título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

5.

No anexo IX, o título passa a ter a seguinte redacção:

| 6. | O anexo XI passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO XI

  REGRAS EM MATÉRIA DE ELEGIBILIDADE DE DESPESAS FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS

  I.   Princípios gerais

  I.1.   Princípios básicos







  1. | Nos termos do acto de base, para serem elegíveis as despesas devem ser:






  a) | Efectuadas no âmbito do Fundo e respectivos objectivos, descritos nos artigos 1.o e 3.o do acto de base; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

O anexo XI passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO XI

REGRAS EM MATÉRIA DE ELEGIBILIDADE DE DESPESAS FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS

I.   Princípios gerais

I.1.   Princípios básicos

1.

Nos termos do acto de base, para serem elegíveis as despesas devem ser:

a)

Efectuadas no âmbito do Fundo e respectivos objectivos, descritos nos artigos 1.o e 3.o do acto de base;

| b) | Efectuadas no âmbito das acções elegíveis enumeradas nos artigos 4.o e 6.o do acto de base; |
| --- | --- |

b)

Efectuadas no âmbito das acções elegíveis enumeradas nos artigos 4.o e 6.o do acto de base;

| c) | Necessárias para realizar as actividades abrangidas pelo projecto, que fazem parte dos programas plurianuais e anuais aprovados pela Comissão; |
| --- | --- |

c)

Necessárias para realizar as actividades abrangidas pelo projecto, que fazem parte dos programas plurianuais e anuais aprovados pela Comissão;

| d) | Razoáveis e respeitar os princípios de boa gestão financeira, em especial a optimização dos recursos e a rentabilidade; |
| --- | --- |

d)

Razoáveis e respeitar os princípios de boa gestão financeira, em especial a optimização dos recursos e a rentabilidade;

| e) | Efectuadas pelo beneficiário final e/ou pelos parceiros do projecto, que devem estar estabelecidos e registados num Estado-Membro, excepto no caso de organizações governamentais internacionais criadas por acordos intergovernamentais, e agências especializadas criadas por tais organizações, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e a Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. No que se refere ao artigo 39.o da presente decisão, as regras aplicáveis ao beneficiário final devem aplicar-se mutatis mutandis aos parceiros do projecto; |
| --- | --- |

e)

Efectuadas pelo beneficiário final e/ou pelos parceiros do projecto, que devem estar estabelecidos e registados num Estado-Membro, excepto no caso de organizações governamentais internacionais criadas por acordos intergovernamentais, e agências especializadas criadas por tais organizações, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e a Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. No que se refere ao artigo 39.o da presente decisão, as regras aplicáveis ao beneficiário final devem aplicar-se mutatis mutandis aos parceiros do projecto;

| f) | Efectuadas em conformidade com as disposições específicas do acordo de subvenção. |
| --- | --- |

f)

Efectuadas em conformidade com as disposições específicas do acordo de subvenção.

| 2. | No caso de acções plurianuais na acepção do artigo 16.o, n.o 6, do acto de base, só a parte de uma acção co-financiada por um programa anual é considerada um projecto para efeitos de aplicação destas regras de elegibilidade. |
| --- | --- |

2.

No caso de acções plurianuais na acepção do artigo 16.o, n.o 6, do acto de base, só a parte de uma acção co-financiada por um programa anual é considerada um projecto para efeitos de aplicação destas regras de elegibilidade.

| 3. | Os projectos apoiados pelo Fundo não devem ser financiados por outras fontes abrangidas pelo orçamento comunitário. Os projectos apoiados pelo Fundo devem ser co-financiados por entidades públicas ou privadas. |
| --- | --- |

3.

Os projectos apoiados pelo Fundo não devem ser financiados por outras fontes abrangidas pelo orçamento comunitário. Os projectos apoiados pelo Fundo devem ser co-financiados por entidades públicas ou privadas.

I.2.   Orçamento de um projecto

O orçamento de um projecto deve ser apresentado da seguinte forma:

| Despesas | Receitas |
| --- | --- |
| + | Custos directos (CD) |

Despesas

Receitas

+

Custos directos (CD)

| + | custos indirectos (percentagem fixa de CD, definida no acordo de subvenção) |
| --- | --- |

+

custos indirectos (percentagem fixa de CD, definida no acordo de subvenção)

| + | contribuição da CE (definida como o mais baixo dos três montantes indicados no artigo 12.o da presente decisão) |
| --- | --- |

+

contribuição da CE (definida como o mais baixo dos três montantes indicados no artigo 12.o da presente decisão)

| + | contribuição do beneficiário final e dos parceiros no projecto |
| --- | --- |

+

contribuição do beneficiário final e dos parceiros no projecto

| + | Contribuição de terceiros |
| --- | --- |

+

Contribuição de terceiros

| + | Receitas geradas pelo projecto |
| --- | --- |

+

Receitas geradas pelo projecto

| = | Custo total elegível (CTE) |
| --- | --- |

=

| = | Total das receitas (TR) |
| --- | --- |

=

O orçamento deve estar em equilíbrio: O custo total elegível deve ser igual ao total das receitas.

I.3.   Receitas e princípio do não-lucro

| 1. | Os projectos financiados pelo Fundo não devem ter fins lucrativos. Se, no final do projecto, as fontes de rendimento, incluindo as receitas, excederem as despesas, a contribuição do Fundo para o projecto deve ser reduzida em conformidade. Todas as fontes de rendimento para o projecto devem ser registadas na contabilidade ou na documentação fiscal do beneficiário final e ser identificáveis e controláveis. |
| --- | --- |

1.

Os projectos financiados pelo Fundo não devem ter fins lucrativos. Se, no final do projecto, as fontes de rendimento, incluindo as receitas, excederem as despesas, a contribuição do Fundo para o projecto deve ser reduzida em conformidade. Todas as fontes de rendimento para o projecto devem ser registadas na contabilidade ou na documentação fiscal do beneficiário final e ser identificáveis e controláveis.

| 2. | As receitas do projecto são compostas por todas as contribuições financeiras atribuídas ao projecto pelo Fundo, por fontes públicas ou privadas, incluindo a contribuição do próprio beneficiário final, bem como por eventuais receitas geradas pelo projecto. Para efeitos desta regra, o conceito de “receitas” inclui os rendimentos obtidos por um projecto durante o período de elegibilidade, referido no ponto I.4, por meio de vendas, alugueres, serviços, inscrições/taxas ou outras receitas equivalentes. |
| --- | --- |

2.

As receitas do projecto são compostas por todas as contribuições financeiras atribuídas ao projecto pelo Fundo, por fontes públicas ou privadas, incluindo a contribuição do próprio beneficiário final, bem como por eventuais receitas geradas pelo projecto. Para efeitos desta regra, o conceito de “receitas” inclui os rendimentos obtidos por um projecto durante o período de elegibilidade, referido no ponto I.4, por meio de vendas, alugueres, serviços, inscrições/taxas ou outras receitas equivalentes.

| 3. | A contribuição comunitária resultante da aplicação do princípio do não-lucro, referido no artigo 12.o, alínea c), da presente decisão, corresponde ao “custo total elegível” menos a “contribuição de terceiros” e as “receitas geradas pelo projecto”. |
| --- | --- |

3.

A contribuição comunitária resultante da aplicação do princípio do não-lucro, referido no artigo 12.o, alínea c), da presente decisão, corresponde ao “custo total elegível” menos a “contribuição de terceiros” e as “receitas geradas pelo projecto”.

I.4.   Período de elegibilidade

| 1. | Os custos relativos a um projecto devem ser incorridos e os respectivos pagamentos efectuados (excepto a depreciação) depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade é até 30 de Junho do ano N (2) +2, o que significa que os custos relativos a um projecto devem ser incorridos antes desta data. |
| --- | --- |

1.

Os custos relativos a um projecto devem ser incorridos e os respectivos pagamentos efectuados (excepto a depreciação) depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade é até 30 de Junho do ano N (2) +2, o que significa que os custos relativos a um projecto devem ser incorridos antes desta data.

| 2. | Prevê-se uma excepção ao período de elegibilidade referido no n.o 1 no caso de assistência técnica para Estados-Membros (referência para o ponto IV.3). |
| --- | --- |

2.

Prevê-se uma excepção ao período de elegibilidade referido no n.o 1 no caso de assistência técnica para Estados-Membros (referência para o ponto IV.3).

I.5.   Registo das despesas

| 1. | As despesas devem corresponder a pagamentos executados pelo beneficiário final sob a forma de transacções financeiras (numerário), com excepção da depreciação. |
| --- | --- |

1.

As despesas devem corresponder a pagamentos executados pelo beneficiário final sob a forma de transacções financeiras (numerário), com excepção da depreciação.

| 2. | Em regra, as despesas devem ser comprovadas por recibos oficiais. Se não for possível, devem ser fornecidos documentos contabilísticos ou documentos comprovativos de idêntico valor probatório. |
| --- | --- |

2.

Em regra, as despesas devem ser comprovadas por recibos oficiais. Se não for possível, devem ser fornecidos documentos contabilísticos ou documentos comprovativos de idêntico valor probatório.

| 3. | A despesa tem de ser identificável e verificável. Designadamente:






  a) | Deve ser inscrita nos registos contabilísticos do beneficiário final; |
| --- | --- | --- |

3.

A despesa tem de ser identificável e verificável. Designadamente:

a)

Deve ser inscrita nos registos contabilísticos do beneficiário final;

| b) | Deve ser determinada segundo as normas de contabilidade aplicáveis no país em que o beneficiário final se encontrar estabelecido, utilizando as práticas habituais de contabilidade do beneficiário final; e |
| --- | --- |

b)

Deve ser determinada segundo as normas de contabilidade aplicáveis no país em que o beneficiário final se encontrar estabelecido, utilizando as práticas habituais de contabilidade do beneficiário final; e

| c) | Deve ser declarada segundo os requisitos da legislação fiscal e social aplicável. |
| --- | --- |

c)

Deve ser declarada segundo os requisitos da legislação fiscal e social aplicável.

| 4. | Na medida do necessário, os beneficiários finais são obrigados a conservar cópias autenticadas dos documentos contabilísticos que comprovam a receita e a despesa realizada pelos parceiros relativamente ao projecto em causa. |
| --- | --- |

4.

Na medida do necessário, os beneficiários finais são obrigados a conservar cópias autenticadas dos documentos contabilísticos que comprovam a receita e a despesa realizada pelos parceiros relativamente ao projecto em causa.

| 5. | A conservação e o tratamento dos registos previstos nos n.os 2 a 4 devem observar a legislação nacional de protecção de dados. |
| --- | --- |

5.

A conservação e o tratamento dos registos previstos nos n.os 2 a 4 devem observar a legislação nacional de protecção de dados.

I.6.   Âmbito territorial

| 1. | As despesas relativas às acções descritas nos artigos 4.o e 6.o do acto de base devem ser realizadas no território dos Estados-Membros pelos beneficiários finais definidos na alínea e) do ponto I.1.1, com excepção das:






  — | despesas de execução de acções relativas ao objectivo geral fixado no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do acto de base; as despesas relativas a essas acções podem ser feitas no território dos Estados-Membros e em países terceiros, |
| --- | --- | --- |

1.

As despesas relativas às acções descritas nos artigos 4.o e 6.o do acto de base devem ser realizadas no território dos Estados-Membros pelos beneficiários finais definidos na alínea e) do ponto I.1.1, com excepção das:

—

despesas de execução de acções relativas ao objectivo geral fixado no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do acto de base; as despesas relativas a essas acções podem ser feitas no território dos Estados-Membros e em países terceiros,

| — | acções relativas à vigilância das fronteiras externas; essas acções podem decorrer tanto no território dos Estados-Membros como fora dele. |
| --- | --- |

—

acções relativas à vigilância das fronteiras externas; essas acções podem decorrer tanto no território dos Estados-Membros como fora dele.

| 2. | Os parceiros do projecto registados e estabelecidos em países terceiros podem participar em projectos apenas numa base de não-lucro, excepto no caso de organizações governamentais internacionais criadas por acordos intergovernamentais e agências especializadas criadas por tais organizações, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e a Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. |
| --- | --- |

2.

Os parceiros do projecto registados e estabelecidos em países terceiros podem participar em projectos apenas numa base de não-lucro, excepto no caso de organizações governamentais internacionais criadas por acordos intergovernamentais e agências especializadas criadas por tais organizações, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e a Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

II.   Categorias de custos elegíveis (a nível do projecto)

II.1.   Custos directos elegíveis

Os custos directos elegíveis do projecto são custos que, atendendo às condições gerais de elegibilidade estabelecidas na parte I, podem ser identificados como custos específicos directamente ligados à execução do projecto. Os custos directos devem ser incluídos no orçamento geral estimado do projecto.

São elegíveis os seguintes custos directos:

II.1.1.   Custos de pessoal

| 1. | Os custos ligados ao pessoal que trabalha no projecto, isto é, salários, contribuições para a segurança social e outros encargos obrigatórios, são elegíveis, desde que correspondam à política habitual do beneficiário final em matéria de remunerações. |
| --- | --- |

1.

Os custos ligados ao pessoal que trabalha no projecto, isto é, salários, contribuições para a segurança social e outros encargos obrigatórios, são elegíveis, desde que correspondam à política habitual do beneficiário final em matéria de remunerações.

| 2. | Em relação às organizações internacionais, os custos de pessoal elegíveis podem incluir provisões para cobrir obrigações legais e direitos relacionados com as remunerações. |
| --- | --- |

2.

Em relação às organizações internacionais, os custos de pessoal elegíveis podem incluir provisões para cobrir obrigações legais e direitos relacionados com as remunerações.

| 3. | Os custos salariais correspondentes do pessoal dos organismos públicos são elegíveis na medida em que se refiram ao custo de actividades que o organismo público em causa não realizaria se o projecto em causa não fosse empreendido; este pessoal será destacado ou afectado à execução do projecto através de uma decisão escrita do beneficiário final. |
| --- | --- |

3.

Os custos salariais correspondentes do pessoal dos organismos públicos são elegíveis na medida em que se refiram ao custo de actividades que o organismo público em causa não realizaria se o projecto em causa não fosse empreendido; este pessoal será destacado ou afectado à execução do projecto através de uma decisão escrita do beneficiário final.

| 4. | Os custos de pessoal devem ser especificados no orçamento previsional, indicando as funções e o número de pessoas. |
| --- | --- |

4.

Os custos de pessoal devem ser especificados no orçamento previsional, indicando as funções e o número de pessoas.

II.1.2.   Despesas de viagens e ajudas de custo

| 1. | As despesas de viagem e ajudas de custo são elegíveis como custos directos para o pessoal e outras pessoas que participam nas actividades do projecto e cuja viagem seja necessária para efeitos da execução do projecto. |
| --- | --- |

1.

As despesas de viagem e ajudas de custo são elegíveis como custos directos para o pessoal e outras pessoas que participam nas actividades do projecto e cuja viagem seja necessária para efeitos da execução do projecto.

| 2. | As despesas de deslocação são elegíveis com base nos custos efectivamente incorridos. As taxas de reembolso devem basear-se no custo dos transportes públicos mais económicos e o transporte aéreo só deve ser autorizado, em regra, tratando-se de viagens superiores a 800 km (ida e volta) ou quando a localização geográfica do destino justifique o transporte aéreo. Nos casos em que seja utilizado veículo particular, o reembolso faz-se normalmente com base quer no custo dos transportes públicos, quer no custo do número de quilómetros, em conformidade com as regras oficiais publicadas no Estado-Membro em causa ou utilizadas pelo beneficiário final. |
| --- | --- |

2.

As despesas de deslocação são elegíveis com base nos custos efectivamente incorridos. As taxas de reembolso devem basear-se no custo dos transportes públicos mais económicos e o transporte aéreo só deve ser autorizado, em regra, tratando-se de viagens superiores a 800 km (ida e volta) ou quando a localização geográfica do destino justifique o transporte aéreo. Nos casos em que seja utilizado veículo particular, o reembolso faz-se normalmente com base quer no custo dos transportes públicos, quer no custo do número de quilómetros, em conformidade com as regras oficiais publicadas no Estado-Membro em causa ou utilizadas pelo beneficiário final.

| 3. | As ajudas de custo são elegíveis com base nos custos reais ou per diem. Se as organizações tiverem tabelas próprias (per diem), as despesas diárias devem aplicar-se de acordo com os limites estabelecidos pelo Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional e as práticas em vigor. Entende-se que as ajudas per diem cobrem os transportes locais (incluindo táxi), alojamento, refeições, chamadas telefónicas locais e despesas diversas. |
| --- | --- |

3.

As ajudas de custo são elegíveis com base nos custos reais ou per diem. Se as organizações tiverem tabelas próprias (per diem), as despesas diárias devem aplicar-se de acordo com os limites estabelecidos pelo Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional e as práticas em vigor. Entende-se que as ajudas per diem cobrem os transportes locais (incluindo táxi), alojamento, refeições, chamadas telefónicas locais e despesas diversas.

II.1.3.   Equipamento

II.1.3.1.   Regras gerais

Os custos relativos à aquisição de equipamento (com base em qualquer uma das seguintes situações: aluguer, locação financeira, compra baseada no custo total ou parcial ou depreciação de activos adquiridos) só são elegíveis se forem essenciais para a execução do projecto. O equipamento deve ter as características técnicas necessárias ao projecto e observar as normas e regras aplicáveis.

II.1.3.2.   Aluguer e locação financeira

As despesas ligadas a operações de aluguer ou locação financeira são elegíveis para co-financiamento, respeitando as regras instituídas no Estado-Membro, na legislação e nas práticas nacionais e a duração do aluguer ou locação financeira para efeitos do projecto.

II.1.3.3.   Compra

| 1. | Os custos relativos à aquisição de equipamento (sistemas, equipamento operacional e meios de transporte, entre outros, indicados no artigo 5.o, n.o 1, alíneas c) a f), do acto de base) são elegíveis nos termos das normas nacionais. Estes custos são elegíveis para co-financiamento com base no custo total ou parcial da compra se:






  a) | Estiverem directamente ligados à realização do projecto; |
| --- | --- | --- |

1.

Os custos relativos à aquisição de equipamento (sistemas, equipamento operacional e meios de transporte, entre outros, indicados no artigo 5.o, n.o 1, alíneas c) a f), do acto de base) são elegíveis nos termos das normas nacionais. Estes custos são elegíveis para co-financiamento com base no custo total ou parcial da compra se:

a)

Estiverem directamente ligados à realização do projecto;

| b) | Forem efectuados nos termos das normas nacionais em matéria de aquisições públicas vigentes no Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Forem efectuados nos termos das normas nacionais em matéria de aquisições públicas vigentes no Estado-Membro;

| c) | O equipamento tiver as características técnicas necessárias ao projecto e observar as normas e regras aplicáveis; |
| --- | --- |

c)

O equipamento tiver as características técnicas necessárias ao projecto e observar as normas e regras aplicáveis;

| d) | O equipamento continuar a ser utilizado para objectivos idênticos aos do projecto, depois do dia da compra e por um período mínimo de:






  — | três anos ou mais, para equipamento de tecnologia da informação e comunicação (TIC), |
| --- | --- | --- |

d)

O equipamento continuar a ser utilizado para objectivos idênticos aos do projecto, depois do dia da compra e por um período mínimo de:

—

três anos ou mais, para equipamento de tecnologia da informação e comunicação (TIC),

| — | cinco anos ou mais, para outro tipo de equipamentos, como o equipamento operacional e os meios de transporte, excepto os abaixo indicados, |
| --- | --- |

—

cinco anos ou mais, para outro tipo de equipamentos, como o equipamento operacional e os meios de transporte, excepto os abaixo indicados,

| — | dez anos, para helicópteros, navios e aviões. |
| --- | --- |

—

dez anos, para helicópteros, navios e aviões.

| 2. | Alternativamente, os custos do equipamento atrás referido podem ser elegíveis com base na depreciação nos termos das normas nacionais. Neste caso, são aplicáveis as condições previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c). Além disso, devem ser também observadas as seguintes condições:






  a) | Se o equipamento for comprado antes ou durante o decurso do projecto, só é elegível a parte da depreciação do equipamento correspondente à duração da utilização para o projecto e a taxa de utilização efectiva. |
| --- | --- | --- |

2.

Alternativamente, os custos do equipamento atrás referido podem ser elegíveis com base na depreciação nos termos das normas nacionais. Neste caso, são aplicáveis as condições previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c). Além disso, devem ser também observadas as seguintes condições:

a)

Se o equipamento for comprado antes ou durante o decurso do projecto, só é elegível a parte da depreciação do equipamento correspondente à duração da utilização para o projecto e a taxa de utilização efectiva.

| b) | O equipamento comprado antes da execução do projecto mas utilizado para esse efeito é elegível com base na depreciação. No entanto, estes custos não são elegíveis se o equipamento tiver sido originalmente comprado através de subvenção comunitária. |
| --- | --- |

b)

O equipamento comprado antes da execução do projecto mas utilizado para esse efeito é elegível com base na depreciação. No entanto, estes custos não são elegíveis se o equipamento tiver sido originalmente comprado através de subvenção comunitária.

| c) | Os custos de aquisição de equipamento devem corresponder aos valores normais de mercado e o valor dos bens em causa é amortizado nos termos das regras fiscais e contabilísticas aplicáveis ao beneficiário final. |
| --- | --- |

c)

Os custos de aquisição de equipamento devem corresponder aos valores normais de mercado e o valor dos bens em causa é amortizado nos termos das regras fiscais e contabilísticas aplicáveis ao beneficiário final.

II.1.4.   Imobiliário

II.1.4.1.   Regras gerais

No caso de aquisição, construção, renovação ou arrendamento de um imóvel, este deve ter as características técnicas necessárias ao projecto e respeitar as normas e regras aplicáveis.

II.1.4.2.   Compra, construção ou renovação

| 1. | Se a aquisição de bens imóveis for essencial para a execução do projecto e claramente ligada aos seus objectivos, a compra de imóveis, isto é, edifícios já construídos, ou a construção de imóveis são elegíveis para co-financiamento, com base no custo total ou parcial ou com base na depreciação, nas condições abaixo indicadas, sem prejuízo da aplicação de normas nacionais mais rigorosas:






  a) | É obtido um certificado de um avaliador qualificado independente ou de um organismo oficial devidamente autorizado que ateste que o preço não excede o valor de mercado, que comprove que o imóvel está em conformidade com a regulamentação nacional ou que especifique os pontos não conformes que o beneficiário final tenciona corrigir no âmbito do projecto; |
| --- | --- | --- |

1.

Se a aquisição de bens imóveis for essencial para a execução do projecto e claramente ligada aos seus objectivos, a compra de imóveis, isto é, edifícios já construídos, ou a construção de imóveis são elegíveis para co-financiamento, com base no custo total ou parcial ou com base na depreciação, nas condições abaixo indicadas, sem prejuízo da aplicação de normas nacionais mais rigorosas:

a)

É obtido um certificado de um avaliador qualificado independente ou de um organismo oficial devidamente autorizado que ateste que o preço não excede o valor de mercado, que comprove que o imóvel está em conformidade com a regulamentação nacional ou que especifique os pontos não conformes que o beneficiário final tenciona corrigir no âmbito do projecto;

| b) | O bem imóvel não pode ter sido comprado através de subvenção comunitária previamente à execução do projecto; |
| --- | --- |

b)

O bem imóvel não pode ter sido comprado através de subvenção comunitária previamente à execução do projecto;

| c) | O imóvel deve ser usado apenas para os fins declarados no projecto durante um período mínimo de dez anos após a data de conclusão do projecto, excepto autorização específica da Comissão em contrário, no caso de co-financiamento dos custos totais ou parciais. Em caso de co-financiamento com base na depreciação, este período é reduzido para cinco anos; |
| --- | --- |

c)

O imóvel deve ser usado apenas para os fins declarados no projecto durante um período mínimo de dez anos após a data de conclusão do projecto, excepto autorização específica da Comissão em contrário, no caso de co-financiamento dos custos totais ou parciais. Em caso de co-financiamento com base na depreciação, este período é reduzido para cinco anos;

| d) | A compra de imóveis respeita os princípios da optimização dos recursos e da rendibilidade e for considerada proporcional ao objectivo a atingir mediante a execução do projecto; |
| --- | --- |

d)

A compra de imóveis respeita os princípios da optimização dos recursos e da rendibilidade e for considerada proporcional ao objectivo a atingir mediante a execução do projecto;

| e) | Em caso de co-financiamento com base na depreciação, apenas é elegível a parte de depreciação destes activos que corresponda à duração da utilização para o projecto e a taxa de utilização efectiva para o projecto. A depreciação deve ser calculada segundo as normas nacionais de contabilidade. |
| --- | --- |

e)

Em caso de co-financiamento com base na depreciação, apenas é elegível a parte de depreciação destes activos que corresponda à duração da utilização para o projecto e a taxa de utilização efectiva para o projecto. A depreciação deve ser calculada segundo as normas nacionais de contabilidade.

| 2. | As despesas de renovação de imóveis são elegíveis para co-financiamento com base no custo total ou parcial ou com base na depreciação. Em caso de custos de renovação, aplicam-se apenas as condições do n.o 1, alíneas c) e e). |
| --- | --- |

2.

As despesas de renovação de imóveis são elegíveis para co-financiamento com base no custo total ou parcial ou com base na depreciação. Em caso de custos de renovação, aplicam-se apenas as condições do n.o 1, alíneas c) e e).

II.1.4.3.   Arrendamento

O arrendamento de imóveis é elegível para co-financiamento nos casos em que haja uma ligação clara entre o arrendamento e os objectivos do projecto em causa, nas condições a seguir indicadas e sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais rigorosas:

| a) | O bem imóvel não pode ter sido comprado através de subvenção comunitária; |
| --- | --- |

a)

O bem imóvel não pode ter sido comprado através de subvenção comunitária;

| b) | O imóvel é utilizado apenas para a execução do projecto. Caso contrário, é elegível apenas a parte dos custos correspondente à utilização para o projecto. |
| --- | --- |

b)

O imóvel é utilizado apenas para a execução do projecto. Caso contrário, é elegível apenas a parte dos custos correspondente à utilização para o projecto.

II.1.5.   Bens consumíveis, material e serviços gerais

Os custos de bens consumíveis, material e serviços gerais são elegíveis desde que sejam identificáveis e directamente necessários para a execução do projecto.

II.1.6.   Subcontratação

| 1. | Em regra, os beneficiários finais devem ter capacidade para gerir autonomamente os projectos. O montante correspondente às tarefas a subcontratar no âmbito do projecto deve ser claramente indicado no acordo de subvenção. |
| --- | --- |

1.

Em regra, os beneficiários finais devem ter capacidade para gerir autonomamente os projectos. O montante correspondente às tarefas a subcontratar no âmbito do projecto deve ser claramente indicado no acordo de subvenção.

| 2. | As despesas relativas aos seguintes subcontratos não são elegíveis para co-financiamento pelo Fundo:






  a) | Subcontratação de tarefas relativas à gestão geral do projecto; |
| --- | --- | --- |

2.

As despesas relativas aos seguintes subcontratos não são elegíveis para co-financiamento pelo Fundo:

a)

Subcontratação de tarefas relativas à gestão geral do projecto;

| b) | Subcontratação que aumenta o custo do projecto sem lhe trazer valor adicional proporcional; |
| --- | --- |

b)

Subcontratação que aumenta o custo do projecto sem lhe trazer valor adicional proporcional;

| c) | Subcontratação de intermediários ou consultores se o pagamento for definido como percentagem do custo total do projecto, a menos que este pagamento seja justificado pelo beneficiário final com base no valor efectivo do trabalho ou dos serviços fornecidos. |
| --- | --- |

c)

Subcontratação de intermediários ou consultores se o pagamento for definido como percentagem do custo total do projecto, a menos que este pagamento seja justificado pelo beneficiário final com base no valor efectivo do trabalho ou dos serviços fornecidos.

| 3. | Todos os subcontratantes devem fornecer a todos os organismos de auditoria e controlo todas as informações necessárias relativas às actividades subcontratadas. |
| --- | --- |

3.

Todos os subcontratantes devem fornecer a todos os organismos de auditoria e controlo todas as informações necessárias relativas às actividades subcontratadas.

II.1.7.   Custos directamente resultantes dos requisitos ligados ao co-financiamento da União

Os custos necessários para cumprir os requisitos ligados ao co-financiamento da União, como a publicidade, transparência, avaliação do projecto, auditoria externa, garantias bancárias, tradução, etc., são elegíveis enquanto custos directos.

II.1.8.   Honorários dos peritos

Os honorários da consultoria jurídica, dos notários e dos especialistas técnicos e financeiros são elegíveis.

II.2.   Custos indirectos elegíveis

| 1. | Os custos indirectos elegíveis da acção são os custos que, à luz das condições de elegibilidade descritas no ponto I.1.1, não podem ser considerados custos específicos directamente ligados à execução do projecto. |
| --- | --- |

1.

Os custos indirectos elegíveis da acção são os custos que, à luz das condições de elegibilidade descritas no ponto I.1.1, não podem ser considerados custos específicos directamente ligados à execução do projecto.

| 2. | Em derrogação ao ponto I.1.1(e) e ao ponto I.5, os custos indirectos para a realização da acção podem ser elegíveis com base numa percentagem fixa máxima de 2,5 % do montante total dos custos directos elegíveis. |
| --- | --- |

2.

Em derrogação ao ponto I.1.1(e) e ao ponto I.5, os custos indirectos para a realização da acção podem ser elegíveis com base numa percentagem fixa máxima de 2,5 % do montante total dos custos directos elegíveis.

| 3. | As organizações que já recebam uma subvenção ao funcionamento a partir do orçamento da União não podem incluir as despesas indirectas no seu orçamento previsional. |
| --- | --- |

3.

As organizações que já recebam uma subvenção ao funcionamento a partir do orçamento da União não podem incluir as despesas indirectas no seu orçamento previsional.

III.   Despesas não elegíveis

Os seguintes custos não são elegíveis:

| a) | IVA, excepto se o beneficiário final comprovar que não consegue reavê-lo; |
| --- | --- |

a)

IVA, excepto se o beneficiário final comprovar que não consegue reavê-lo;

| b) | Remunerações do capital, dívidas e encargos da dívida, juros devedores, comissões e perdas cambiais, provisões para perdas ou eventuais dívidas futuras, juros devidos, dívidas de cobrança duvidosa, multas, sanções financeiras, despesas com processos judiciais e despesas excessivas ou mal programadas; |
| --- | --- |

b)

Remunerações do capital, dívidas e encargos da dívida, juros devedores, comissões e perdas cambiais, provisões para perdas ou eventuais dívidas futuras, juros devidos, dívidas de cobrança duvidosa, multas, sanções financeiras, despesas com processos judiciais e despesas excessivas ou mal programadas;

| c) | Despesas de representação para uso exclusivo do pessoal do projecto; são autorizadas as despesas razoáveis de participação em eventos sociais justificados pelo projecto, tais como a celebração do termo do projecto ou as reuniões do grupo de acompanhamento do projecto; |
| --- | --- |

c)

Despesas de representação para uso exclusivo do pessoal do projecto; são autorizadas as despesas razoáveis de participação em eventos sociais justificados pelo projecto, tais como a celebração do termo do projecto ou as reuniões do grupo de acompanhamento do projecto;

| d) | Custos declarados pelo beneficiário final e abrangidos por outro projecto ou programa de trabalho que receba uma subvenção comunitária; |
| --- | --- |

d)

Custos declarados pelo beneficiário final e abrangidos por outro projecto ou programa de trabalho que receba uma subvenção comunitária;

| e) | Compra de terrenos; |
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e)

Compra de terrenos;

| f) | Contribuições em espécie. |
| --- | --- |

f)

Contribuições em espécie.

IV.   Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros

| 1. | Todos os custos necessários para a aplicação do Fundo pela autoridade responsável, autoridade delegada, autoridade de auditoria, autoridade de certificação ou outros organismos que participem nas tarefas enumeradas no ponto 2 são elegíveis a título de assistência técnica, ressalvados os limites previstos no artigo 18.o do acto de base. |
| --- | --- |

1.

Todos os custos necessários para a aplicação do Fundo pela autoridade responsável, autoridade delegada, autoridade de auditoria, autoridade de certificação ou outros organismos que participem nas tarefas enumeradas no ponto 2 são elegíveis a título de assistência técnica, ressalvados os limites previstos no artigo 18.o do acto de base.

| 2. | Isto inclui as seguintes medidas:






  a) | Despesas relativas à preparação, selecção, avaliação, gestão e acompanhamento das acções; |
| --- | --- | --- |

2.

Isto inclui as seguintes medidas:

a)

Despesas relativas à preparação, selecção, avaliação, gestão e acompanhamento das acções;

| b) | Despesas relacionadas com auditorias e controlos das acções ou projectos no terreno; |
| --- | --- |

b)

Despesas relacionadas com auditorias e controlos das acções ou projectos no terreno;

| c) | Despesas relativas à avaliação de acções ou projectos; |
| --- | --- |

c)

Despesas relativas à avaliação de acções ou projectos;

| d) | Despesas relativas à informação, divulgação e transparência relativamente às acções; |
| --- | --- |

d)

Despesas relativas à informação, divulgação e transparência relativamente às acções;

| e) | Despesas de aquisição, instalação e manutenção de sistemas informáticos para a gestão, controlo e avaliação dos fundos; |
| --- | --- |

e)

Despesas de aquisição, instalação e manutenção de sistemas informáticos para a gestão, controlo e avaliação dos fundos;

| f) | Despesas com reuniões de comités e subcomités de acompanhamento relacionados com a execução das acções; estas despesas podem igualmente incluir as despesas com peritos e outros participantes nos comités, incluindo participantes de países terceiros, se a sua presença for indispensável para a execução efectiva das acções; |
| --- | --- |

f)

Despesas com reuniões de comités e subcomités de acompanhamento relacionados com a execução das acções; estas despesas podem igualmente incluir as despesas com peritos e outros participantes nos comités, incluindo participantes de países terceiros, se a sua presença for indispensável para a execução efectiva das acções;

| g) | Despesas para o reforço da capacidade administrativa para aplicação dos fundos. |
| --- | --- |

g)

Despesas para o reforço da capacidade administrativa para aplicação dos fundos.

| 3. | As actividades ligadas à assistência técnica e os pagamentos correspondentes devem ser realizados depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade dura até ao termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual. |
| --- | --- |

3.

As actividades ligadas à assistência técnica e os pagamentos correspondentes devem ser realizados depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade dura até ao termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual.

| 4. | Todos os contratos devem ser celebrados em conformidade com as regras nacionais aplicáveis neste domínio no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

4.

Todos os contratos devem ser celebrados em conformidade com as regras nacionais aplicáveis neste domínio no Estado-Membro em causa.

| 5. | Os Estados-Membros podem aplicar medidas de assistência técnica para este fundo juntamente com medidas de assistência técnica para alguns dos fundos ou para os quatro. Todavia, neste caso só a parte dos custos utilizada para executar a medida comum correspondente a este fundo é elegível para financiamento no seu âmbito e os Estados-Membros devem garantir que:






  a) | A parte dos custos das medidas comuns é atribuída ao fundo correspondente de forma razoável e verificável; e |
| --- | --- | --- |

5.

Os Estados-Membros podem aplicar medidas de assistência técnica para este fundo juntamente com medidas de assistência técnica para alguns dos fundos ou para os quatro. Todavia, neste caso só a parte dos custos utilizada para executar a medida comum correspondente a este fundo é elegível para financiamento no seu âmbito e os Estados-Membros devem garantir que:

a)

A parte dos custos das medidas comuns é atribuída ao fundo correspondente de forma razoável e verificável; e

| b) | Não há financiamento duplo de custos. |
| --- | --- |

b)

Não há financiamento duplo de custos.

V.   Regime de trânsito facilitado

Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, as regras constantes do acto de base e da presente decisão em matéria de execução dos programas anuais aplicam-se mutatis mutandis ao apoio à aplicação do regime de trânsito facilitado. No entanto, no que diz respeito às regras de elegibilidade incluídas no presente anexo, ao regime de trânsito facilitado são aplicadas as seguintes regras específicas:

| a) | O período de elegibilidade das despesas deve respeitar o disposto no artigo 40.o, n.o 3, da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

O período de elegibilidade das despesas deve respeitar o disposto no artigo 40.o, n.o 3, da presente decisão;

| b) | Por força do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), do acto de base, os custos do pessoal de organismos públicos são despesas elegíveis, desde que se baseiem em custos suplementares reais relacionados com a aplicação do regime de trânsito facilitado (RTF) e sejam afectados ao funcionamento segundo um método devidamente justificado e equitativo; as despesas devem ser certificadas com base em documentos que permitam a identificação dos custos reais pagos pelo organismo público em causa em relação ao RTF, ocorridos para além das suas responsabilidades legais ou tarefas correntes.» |
| --- | --- |

b)

Por força do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), do acto de base, os custos do pessoal de organismos públicos são despesas elegíveis, desde que se baseiem em custos suplementares reais relacionados com a aplicação do regime de trânsito facilitado (RTF) e sejam afectados ao funcionamento segundo um método devidamente justificado e equitativo; as despesas devem ser certificadas com base em documentos que permitam a identificação dos custos reais pagos pelo organismo público em causa em relação ao RTF, ocorridos para além das suas responsabilidades legais ou tarefas correntes.»

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(1)  Se for aplicável.».

1

(2)  “N” é o ano indicado na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros.

2

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| 8.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/42 |
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8.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/42

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2011

relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

[notificada com o número C(2011) 1328]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/149/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 3.o-C, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o-C da Directiva 2003/87/CE estabelece a quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves. Esta quantidade define-se em percentagem das emissões históricas da aviação. O artigo 3.o, alínea s), da mesma directiva define as emissões históricas da aviação como a média das emissões anuais, em 2004, 2005 e 2006, das aeronaves que realizam uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da directiva. Em conformidade com o artigo 3.o-C, n.os 2 e 3, da directiva, a quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves deve ser calculada com base nessa média histórica. |
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(1)

O artigo 3.o-C da Directiva 2003/87/CE estabelece a quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves. Esta quantidade define-se em percentagem das emissões históricas da aviação. O artigo 3.o, alínea s), da mesma directiva define as emissões históricas da aviação como a média das emissões anuais, em 2004, 2005 e 2006, das aeronaves que realizam uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da directiva. Em conformidade com o artigo 3.o-C, n.os 2 e 3, da directiva, a quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves deve ser calculada com base nessa média histórica.

| (2) | A Comissão foi assistida pelo Eurocontrol, conforme previsto no artigo 18.o-B da Directiva 2003/87/CE. Considerou-se que os melhores dados disponíveis para o cálculo das emissões históricas eram os dados globais relativos ao tráfego aéreo contidos nas bases de dados do serviço central de taxas de rota (CRCO) e do organismo central de gestão do fluxo do tráfego aéreo (CFMU), do Eurocontrol, que indicam, entre outras coisas, um cálculo do comprimento real da rota para cada voo. As emissões foram então calculadas para cada voo com base nas metodologias ANCAT 3 (Abatement of Nuisances Caused by Air Transport – Atenuação dos Incómodos causados pelos Transportes Aéreos) e CASE (Calculation of Emissions by Selective Equivalence – Cálculo das Emissões por Equivalência Selectiva). Esta abordagem do cálculo das emissões históricas foi ainda aperfeiçoada mediante o recurso à informação sobre o consumo real de combustível, fornecida voluntariamente por um número representativo de operadores de aeronaves, o que contribuiu para aumentar a precisão do método de modelização. Foram efectuados cálculos suplementares para ser tomado em conta o consumo de combustível associado à utilização das unidades de potência auxiliares (APU). O método adoptado consistiu em determinar, em primeiro lugar, o consumo médio de combustível das APU em diferentes tipos de aeronaves. Em seguida, obtiveram-se, por extrapolação, os diversos factores de emissão associados ao consumo de combustível das APU, para calcular o valor total das emissões das APU mediante um processo que toma em consideração a repartição real, por tipo de aeronave, do consumo de combustível nos voos abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE e a utilização de fontes de alimentação em terra, nos aeroportos. As emissões correspondentes ao valor total do consumo de combustível das APU assim obtido foram incluídas nas emissões históricas da aviação em cada um dos três anos, 2004, 2005 e 2006. |
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(2)

A Comissão foi assistida pelo Eurocontrol, conforme previsto no artigo 18.o-B da Directiva 2003/87/CE. Considerou-se que os melhores dados disponíveis para o cálculo das emissões históricas eram os dados globais relativos ao tráfego aéreo contidos nas bases de dados do serviço central de taxas de rota (CRCO) e do organismo central de gestão do fluxo do tráfego aéreo (CFMU), do Eurocontrol, que indicam, entre outras coisas, um cálculo do comprimento real da rota para cada voo. As emissões foram então calculadas para cada voo com base nas metodologias ANCAT 3 (Abatement of Nuisances Caused by Air Transport – Atenuação dos Incómodos causados pelos Transportes Aéreos) e CASE (Calculation of Emissions by Selective Equivalence – Cálculo das Emissões por Equivalência Selectiva). Esta abordagem do cálculo das emissões históricas foi ainda aperfeiçoada mediante o recurso à informação sobre o consumo real de combustível, fornecida voluntariamente por um número representativo de operadores de aeronaves, o que contribuiu para aumentar a precisão do método de modelização. Foram efectuados cálculos suplementares para ser tomado em conta o consumo de combustível associado à utilização das unidades de potência auxiliares (APU). O método adoptado consistiu em determinar, em primeiro lugar, o consumo médio de combustível das APU em diferentes tipos de aeronaves. Em seguida, obtiveram-se, por extrapolação, os diversos factores de emissão associados ao consumo de combustível das APU, para calcular o valor total das emissões das APU mediante um processo que toma em consideração a repartição real, por tipo de aeronave, do consumo de combustível nos voos abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE e a utilização de fontes de alimentação em terra, nos aeroportos. As emissões correspondentes ao valor total do consumo de combustível das APU assim obtido foram incluídas nas emissões históricas da aviação em cada um dos três anos, 2004, 2005 e 2006.

| (3) | As emissões produzidas em 2004 pelas aeronaves que realizam uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE foram estimadas em 209 123 585 toneladas de CO2. As emissões produzidas em 2005 por aquelas aeronaves foram estimadas em 220 703 342 toneladas de CO2 e as emissões produzidas em 2006 pelas referidas aeronaves foram estimadas em 228 602 103 toneladas de CO2. As emissões históricas da aviação, definidas como a média aritmética destas emissões, ascendem, assim, a 219 476 343 toneladas de CO2. |
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(3)

As emissões produzidas em 2004 pelas aeronaves que realizam uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE foram estimadas em 209 123 585 toneladas de CO2. As emissões produzidas em 2005 por aquelas aeronaves foram estimadas em 220 703 342 toneladas de CO2 e as emissões produzidas em 2006 pelas referidas aeronaves foram estimadas em 228 602 103 toneladas de CO2. As emissões históricas da aviação, definidas como a média aritmética destas emissões, ascendem, assim, a 219 476 343 toneladas de CO2.

| (4) | A Comissão consultou o Comité das Alterações Climáticas instituído nos termos do artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2), |
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(4)

A Comissão consultou o Comité das Alterações Climáticas instituído nos termos do artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do disposto no artigo 3.o-C, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/87/CE, as emissões históricas da aviação são fixadas em 219 476 343 toneladas de CO2.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

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(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

2

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