# Jornal Oficial L 76/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.076.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 76 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano22 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.076.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 76

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano22 de Março de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 269/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 272/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 32 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 273/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern (IGP)] | 36 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 274/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Cumberland Sausage (IGP)] | 38 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 275/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 40 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 276/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 42 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 277/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira | 44 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira | 46 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 279/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Março de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados | 48 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 280/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Março de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009 | 50 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 281/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas | 51 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/167/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária | 53 |
| | * | Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC | 56 |
| | * | Decisão 2011/169/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné | 59 |
| | * | Decisão 2011/170/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE | 61 |
| | * | Decisão 2011/171/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia | 62 |
| | * | Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto | 63 |
| | * | Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina | 68 |
| | * | Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia | 72 |
| | * | Decisão de Execução 2011/175/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 95 |
| | | 2011/176/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2011, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters)
  [notificada com o número C(2011) 1754]

   (
  1
  ) | 99 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 269/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

o

o

o

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 272/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

o

o

32

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 273/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern (IGP)]

o

36

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 274/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Cumberland Sausage (IGP)]

o

38

Regulamento de Execução (UE) n.o 275/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

40

Regulamento de Execução (UE) n.o 276/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

42

Regulamento de Execução (UE) n.o 277/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

44

Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

46

Regulamento de Execução (UE) n.o 279/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Março de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

o

48

Regulamento de Execução (UE) n.o 280/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Março de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

o

o

50

Regulamento de Execução (UE) n.o 281/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

o

o

51

DECISÕES

2011/167/UE

*

Decisão do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária

53

*

Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC

56

*

Decisão 2011/169/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

59

*

Decisão 2011/170/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE

61

*

Decisão 2011/171/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

62

*

Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto

63

*

Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina

68

*

Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

72

*

Decisão de Execução 2011/175/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

95

2011/176/UE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2011, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters)
  [notificada com o número C(2011) 1754]

   (
  1
  )

novelty lighters

[notificada com o número C(2011) 1754]

1

99

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 269/2011 DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/169/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que altera a Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1), adoptada nos termos do capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC (3) (posteriormente substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho (4)), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC (3) (posteriormente substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho (4)), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.

| (2) | Em.21 de Março de 2011, o Conselho decidiu, através da Decisão 2011/169/PESC, que as medidas restritivas impostas contra a República da Guiné deveriam ser alteradas à luz da situação política e do Relatório da Comissão Internacional de Inquérito encarregada de apurar os factos e circunstâncias dos acontecimentos de 28 de Setembro de 2009 na Guiné. |
| --- | --- |

(2)

Em.21 de Março de 2011, o Conselho decidiu, através da Decisão 2011/169/PESC, que as medidas restritivas impostas contra a República da Guiné deveriam ser alteradas à luz da situação política e do Relatório da Comissão Internacional de Inquérito encarregada de apurar os factos e circunstâncias dos acontecimentos de 28 de Setembro de 2009 na Guiné.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, alterado pelo presente regulamento, respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, alterado pelo presente regulamento, respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

| (4) | Tendo em conta a situação política na República da Guiné e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2010/638/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a situação política na República da Guiné e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2010/638/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009.

| (5) | O procedimento de alteração da lista do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, a entidade ou o organismo em causa. |
| --- | --- |

(5)

O procedimento de alteração da lista do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, a entidade ou o organismo em causa.

| (6) | O presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, a fim de assegurar que as medidas nele estabelecidas sejam efectivamente aplicadas. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, a fim de assegurar que as medidas nele estabelecidas sejam efectivamente aplicadas.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O anexo II inclui as pessoas que a Comissão Internacional de Inquérito identificou como responsáveis pelos acontecimentos de 28 de Setembro de 2009 na República da Guiné, bem como as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, tal como designados pelo Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2010/638/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (5). |
| --- | --- |

1.

O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O anexo II inclui as pessoas que a Comissão Internacional de Inquérito identificou como responsáveis pelos acontecimentos de 28 de Setembro de 2009 na República da Guiné, bem como as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, tal como designados pelo Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2010/638/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (5).

| 2. | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 15.o

  A Comissão tem competência para alterar o anexo III com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

A Comissão tem competência para alterar o anexo III com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.».

| 3. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 15.o-A
  1.   O Conselho altera o anexo II em conformidade, caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 6.o.
  2.   O Conselho dará a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
  3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.
  4.   A lista constante do anexo II é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.». |
| --- | --- |

3.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 15.o-A

1.   O Conselho altera o anexo II em conformidade, caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 6.o.

2.   O Conselho dará a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

4.   A lista constante do anexo II é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.».

| 4. | O anexo II é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

O anexo II é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  Ver página 59 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

2

(3)  Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 281 de 28.10.2009, p. 7).

3

(4)  Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).

4

(5)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.».

5

---

ANEXO

«ANEXO II

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a quem se refere o artigo 6.o, n.o 3

| | Nome
  (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação
  (data e local de nascimento), n.o passaporte (Pass.)/Bilhete de identidade, etc.) | Fundamentos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Capitão Moussa Dadis CAMARA | data de nascimento: 01.01.64 ou 29.12.68
  Pass: R0001318 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009 |
| 2. | Comandante Moussa Tiégboro CAMARA | data de nascimento: 01.01.68
  Pass: 7190 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009 |
| 3. | Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY | data de nascimento: 26.02.57
  Pass: 13683 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009 |
| 4. | Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ | | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009 |
| 5. | Tenente Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan) | data de nascimento: 01.01.60 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009» |

Nome

(e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

(data e local de nascimento), n.o passaporte (Pass.)/Bilhete de identidade, etc.)

Fundamentos

1.

Capitão Moussa Dadis CAMARA

data de nascimento: 01.01.64 ou 29.12.68

Pass: R0001318

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

2.

Comandante Moussa Tiégboro CAMARA

data de nascimento: 01.01.68

Pass: 7190

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

3.

Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

data de nascimento: 26.02.57

Pass: 13683

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

4.

Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

5.

Tenente Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan)

data de nascimento: 01.01.60

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009»

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/4 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/4

---

REGULAMENTO (UE) N.o 270/2011 DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/172/PESC prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que tenham sido identificadas como sendo responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto, e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, privando assim o povo egípcio dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvimento da democracia no país. Estas pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos são enumerados no anexo da Decisão2011/172/PESC. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/172/PESC prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que tenham sido identificadas como sendo responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto, e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, privando assim o povo egípcio dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvimento da democracia no país. Estas pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos são enumerados no anexo da Decisão2011/172/PESC.

| (2) | Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(2)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.

| (3) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos.

| (4) | Tendo em consideração a gravidade da situação em termos políticos e de segurança no Egipto e a fim de garantir a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2011/172/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em consideração a gravidade da situação em termos políticos e de segurança no Egipto e a fim de garantir a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2011/172/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento.

| (5) | O procedimento de alteração das listas constantes do Anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa os motivos para a sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deverá avaliar a sua decisão relativamente ao Anexo I à luz dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa. |
| --- | --- |

(5)

O procedimento de alteração das listas constantes do Anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa os motivos para a sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deverá avaliar a sua decisão relativamente ao Anexo I à luz dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

| (6) | Para efeitos da execução do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). |
| --- | --- |

(6)

Para efeitos da execução do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).

| (7) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(7)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:






  i) | numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento, |
| --- | --- | --- |

a)

«Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito, |
| --- | --- |

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

| iii) | valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados, |
| --- | --- |

iii)

valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados,

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos, |
| --- | --- |

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos,

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros, |
| --- | --- |

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros,

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas, |
| --- | --- |

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas,

| vii) | documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; |
| --- | --- |

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

| b) | «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários; |
| --- | --- |

b)

«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

| c) | «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; |
| --- | --- |

c)

«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

| d) | «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca; |
| --- | --- |

d)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

| e) | «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. |
| --- | --- |

e)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC, tenham sido identificadas como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto, e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, cuja lista consta do Anexo I, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas; entidades ou organismos.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas estabelecidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 3.o

1.   O Anexo I deve incluir os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos em causa.

2.   O Anexo I deve também incluir, caso estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender os nomes, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço caso disponível, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de pessoas colectivas, entidades e organismos, essas informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de actividade.

Artigo 4.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas nos sítios web constantes do Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no Anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no Anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados; ou |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados; ou

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.

Artigo 5.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas nos sítios web constantes do Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos e recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi incluído na lista do Anexo I, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos e recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi incluído na lista do Anexo I, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos em causa se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos em causa se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | O beneficiário da garantia ou decisão não ser uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; e |
| --- | --- |

c)

O beneficiário da garantia ou decisão não ser uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; e

| d) | O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

2.   O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 1.

Artigo 6.o

1.   O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi incluído na lista do Anexo I, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi incluído na lista do Anexo I,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos também sejam congelados nos termos do n.o 1 do artigo 2.o.

2.   O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 7.o

Em derrogação do disposto no artigo 2.o e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no Anexo I seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua inclusão na lista do Anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A autoridade competente em causa tenha determinado que:






  i) | os fundos ou os recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo I, e |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente em causa tenha determinado que:

i)

os fundos ou os recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo I, e

| ii) | o pagamento não é contrário ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o; |
| --- | --- |

ii)

o pagamento não é contrário ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o;

| b) | O Estado-Membro em causa tenha notificado, com pelo menos duas semanas de antecedência em relação à concessão da autorização, os outros Estados-Membros e a Comissão dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro em causa tenha notificado, com pelo menos duas semanas de antecedência em relação à concessão da autorização, os outros Estados-Membros e a Comissão dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização.

Artigo 8.o

1.   O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a sua não disponibilização, realizados de boa-fé no pressuposto de que essa acção está de acordo com o disposto no presente regulamento, não constitui responsável a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resultam de negligência.

2.   A proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o não constitui responsável as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

| a) | Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, directamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e |
| --- | --- |

a)

Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, directamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

| b) | Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações.

2.   As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 10.o

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mútua e imediatamente das medidas tomadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 11.o

A Comissão tem poderes para alterar o Anexo II com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

1.   Caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.

2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho revê a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

4.   A lista constante do Anexo I é revista periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses a partir de 21 de Março de 2011.

Artigo 13.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar sem demora essas regras à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 14.o

Sempre que o presente regulamento estabelecer uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo II.

Artigo 15.o

O presente regulamento é aplicável:

| a) | No território da União; |
| --- | --- |

a)

No território da União;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  Ver página 63 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

3

---

ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 do artigo 2.o

| | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação | Fundamentos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Mohamed Hosni Elsayed Mubarak | Antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 04.05.1928
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 2. | Suzanne Saleh Thabet | Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 28.02.1941
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 3. | Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak | Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 26.11.1960
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 4. | Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh | Mulher de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 05.10.1971
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 5. | Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak | Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 28.12.1963
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 6. | Khadiga Mahmoud El Gammal | Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 13.10.1982
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 7. | Ahmed Abdelaziz Ezz | Antigo membro do Parlamento
  Data de nascimento: 12.01.1959
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 8. | Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed | Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
  Data de nascimento: 31.01.1963
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 9. | Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin | Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
  Data de nascimento: 25.05.1959
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 10. | Shahinaz Abdel Aziz Abdel Wahab Al Naggar | Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
  Data de nascimento: 09.10.1969
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 11. | Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby | Antigo Ministro da Habitação, dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Urbano
  Data de nascimento: 16.05.1945
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 12. | Naglaa Abdallah El Gazaerly | Mulher de Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby
  Data de nascimento: 03.06.1956
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 13. | Rachid Mohamed Rachid Hussein | Antigo Ministro do Comércio e Indústria
  Data de nascimento: 09.02.1955
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 14. | Hania Mahmoud Abdel Rahman Fahmy | Mulher de Rachid Mohamed Rachid Hussein
  Data de nascimento: 05.07.1959
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 15. | Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana | Antigo Ministro do Turismo
  Data de nascimento: 20.02.1959
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 16. | Jaylane Shawkat Hosni Galal Eldin | Mulher de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana
  Data de nascimento: 08.01.1960
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 17. | Amir Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana | Filho de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana
  Data de nascimento: 21.09.1990
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 18. | Habib Ibrahim Habib Eladli | Antigo Ministro do Interior
  Data de nascimento: 01.03.1938
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 19. | Elham Sayed Salem Sharshar | Mulher de Habib Ibrahim Eladli
  Data de nascimento: 23.01.1963
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Fundamentos

1.

Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

Antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 04.05.1928

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

2.

Suzanne Saleh Thabet

Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 28.02.1941

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

3.

Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 26.11.1960

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

4.

Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh

Mulher de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 05.10.1971

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

5.

Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 28.12.1963

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

6.

Khadiga Mahmoud El Gammal

Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 13.10.1982

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

7.

Ahmed Abdelaziz Ezz

Antigo membro do Parlamento

Data de nascimento: 12.01.1959

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

8.

Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed

Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz

Data de nascimento: 31.01.1963

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

9.

Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin

Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz

Data de nascimento: 25.05.1959

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

10.

Shahinaz Abdel Aziz Abdel Wahab Al Naggar

Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz

Data de nascimento: 09.10.1969

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

11.

Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby

Antigo Ministro da Habitação, dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Urbano

Data de nascimento: 16.05.1945

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

12.

Naglaa Abdallah El Gazaerly

Mulher de Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby

Data de nascimento: 03.06.1956

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

13.

Rachid Mohamed Rachid Hussein

Antigo Ministro do Comércio e Indústria

Data de nascimento: 09.02.1955

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

14.

Hania Mahmoud Abdel Rahman Fahmy

Mulher de Rachid Mohamed Rachid Hussein

Data de nascimento: 05.07.1959

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

15.

Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

Antigo Ministro do Turismo

Data de nascimento: 20.02.1959

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

16.

Jaylane Shawkat Hosni Galal Eldin

Mulher de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

Data de nascimento: 08.01.1960

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

17.

Amir Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

Filho de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

Data de nascimento: 21.09.1990

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

18.

Habib Ibrahim Habib Eladli

Antigo Ministro do Interior

Data de nascimento: 01.03.1938

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

19.

Elham Sayed Salem Sharshar

Mulher de Habib Ibrahim Eladli

Data de nascimento: 23.01.1963

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

---

ANEXO II

Lista das autoridades competentes nos Estados-Membros referidas no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o, no artigo 7.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o e endereço da Comissão para o envio de notificações

A.   Autoridades competentes de cada Estado-Membro:

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/pages/view/5519

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

B.   Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
| CHAR 12/106 |
| B-1049 Bruxelles/ Brussel |
| BÉLGICA |
| Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |
| Telefone: (32 2) 295 55 85 |
| Fax: (32 2) 299 08 73 |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/ Brussel

BÉLGICA

Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Telefone: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/13 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 271/2011 DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas outras pessoas nas listas das pessoas sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006. Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos anexos I e I-A do referido regulamento deverão ser actualizadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas outras pessoas nas listas das pessoas sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006. Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos anexos I e I-A do referido regulamento deverão ser actualizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 são substituídos pelo texto dos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

1

---

ANEXO I

«ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.o

| | Nomes
  Transcrição em bielorrusso
  Transcrição em russo | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Data de nascimento | Local de nascimento | Endereço | N.o de passaporte | Cargo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich
  Lukashenko, Aleksandr Grigorievich | Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч | ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич | 30.8.1954 | Kopys, Circunscrição de Vitebsk | | | Presidente |
| 2. | Niavyhlas, Henadz Mikalaevich
  Nevyglas, Gennadi Nikolaevich | Невыглас Генадзь Мiкалаевiч | НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич | 11.2.1954 | Parahonsk, Circunscrição de Pinsk | | | Ex-Chefe da Administração Presidencial |
| 3. | Piatkevich, Natallia Uladzimirauna
  Petkevich, Natalia Vladimirovna
  (Petkevich, Natalya Vladimirovna) | Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна | ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна | 24.10.1972 | Minsk | | | Ex-Adjunta do Chefe da Administração Presidencial |
| 4. | Rubinau, Anatol Mikalaevich
  Rubinov, Anatoli Nikolaevich | Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч | РУБИНОВ Анатолий Николаевич | 4.4.1939 | Mogilev | | | Ex-Presidente da Câmara Alta do Parlamento
  Ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial |
| 5. | Praliaskouski, Aleh Vitoldavich
  Proleskovski, Oleg Vitoldovich
  (Proleskovsky, Oleg Vitoldovich) | Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч | ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович | 1.10.1963 | Zagorsk (Sergijev Posad) | | | Ministro da Informação |
| 6. | Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich
  Radkov, Aleksandr Mikhailovich | Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч | РАДЬКОВ Александр Михайлович | 1.7.1951 | Botnia, Circunscrição deMogilev | | | Adjunto do Chefe da Administração Presidencial |
| 7. | Rusakevich, Uladzimir Vasilievich
  Rusakevich, Vladimir Vasilievich | Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч | РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич | 13.9.1947 | Vygonoshchi, Circunscrição de Brest | | | Ex-Ministro da Informação |
| 8. | Halavanau, Viktar Ryhoravich
  Golovanov, Viktor Grigorievich | Галаванаў Вiктар Рыгоравiч | ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич | 1952 | Borisov | | | Ministro da Justiça |
| 9. | Zimouski Aliaksandr Leanidavich
  Zimovski, Aleksandr Leonidovich | Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч | ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович | 10.1.1961 | Alemanha | | | Ex-Presidente da Televisão Estatal |
| 10. | Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich
  Konoplev, Vladimir Nikolaevich | Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч | КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич | 3.1.1954 | Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района | | | Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento |
| 11. | Charhinets, Mikalai Ivanavich
  Cherginets, Nikolai Ivanovich | Чаргiнец Мiкалай Iванавiч | ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович | 17.10.1937 | Minsk | | | Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta |
| 12. | Kastsian, Siarhei Ivanavich
  Kostian, Sergei Ivanovich
  (Kostyan, Sergey Ivanovich) | Касцян Сяргей Iванавiч | КОСТЯН Сергей Иванович | 15.1.1941 | Usokhi, Circunscrição de Mogilev | | | Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa |
| 13. | Orda, Mikhail Siarheevich
  Orda, Mikhail Sergeievich | Орда Мiхаiл Сяргеевiч | ОРДА Михаил Сергеевич | 28.9.1966 | Diatlovo, Circunscrição de Grodno
  Дятлово Гродненской области | | | Membro da Câmara Alta, ex-dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa) |
| 14. | Lazavik, Mikalai Ivanavich
  Lozovik, Nikolai Ivanovich | Лазавiк Мiкалай Iванавiч | ЛОЗОВИК Николай Иванович | 18.1.1951 | Nevinyany, Circunscrição de Minsk
  Невиняны Вилейского р-на Минской обл | | | Secretário, Comissão Central de Eleições |
| 15. | Miklashevich, Piotr Piatrovich
  Miklashevich, Petr Petrovich | Мiклашэвiч Пётр Пятровiч | МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович | 1954 | Kosuta, Circunscrição de Minsk | | | Procurador-Geral |
| 16. | Slizheuski, Aleh Leanidavich
  Slizhevski, Oleg Leonidovich | Слiжэўскi Алег Леанiдавiч | СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович | | | | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 17. | Kharyton, Aliaksandr
  Khariton, Aleksandr | Харытон Аляксандр | ХАРИТОН Александр | | | | | Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça |
| 18. | Smirnou, Iauhen Aliaksandravich (Smirnou, Yauhen Aliaksandravich
  (Smirnou, Yauhen Aliaksandravich)
  Smirnov, Evgeni Aleksandrovich
  (Smirnov, Yevgeni Aleksandrovich | Смiрноў Яўген Аляксандравiч | CМИРНОВ Евгений Александрович | 15.3.1949 | Circunscrição de Riazan, Rússia | | | Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico |
| 19. | Ravutskaia, Nadzeia Zalauna
  (Ravutskaya, Nadzeya Zalauna)
  Reutskaia, Nadezhda Zalovna
  (Reutskaya, Nadezhda Zalovna) | Равуцкая Надзея Залаўна | РЕУТСКАЯ Надежда Заловна | | | | | Juiza da Circunscrição de Moscovo de Minsk |
| 20. | Trubnikau, Mikalai Aliakseevich
  Trubnikov, Nikolai Alekseevich | Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч | ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич | | | | | Juiz da Circunscrição de Partizanski de Minsk |
| 21. | Kupryianau, Mikalai Mikhailavich
  Kupriianov, Nikolai Mikhailovich
  (Kuprianov, Nikolai Mikhailovich; Kupriyanov, Nikolai Mikhailovich) | Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч | КУПРИЯНОВ Николай Михайлович | | | | | ExProcurador-Geral Adjunto |
| 22. | Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich
  Sukhorenko, Stepan Nikolaevich | Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч | СУХОРЕНКО Степан Николаевич | 27.1.1957 | Zdudichi, Circunscrição de Gomel | | | ExPresidente do KGB |
| 23. | Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich
  (Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)
  Dementei, Vasili Ivanovich
  (Dementey, Vasili Ivanovich) | Дземянцей Васiль Iванавiч | ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович | | | | | Primeiro Vice-Presidente, KGB |
| 24. | Kozik, Leanid Piatrovich
  Kozik, Leonid Petrovich | Козiк Леанiд Пятровiч | КОЗИК Леонид Петрович | 13.7.1948 | Borisov | | | Presidente da Federação dos Sindicatos |
| 25. | Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich
  Koleda, Aleksandr Mikhailovich | Каляда Аляксандр Мiхайлавiч | КОЛЕДА Александр Михайлович | | | | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 26. | Mikhasiou, Uladzimir Ilich
  Mikhasev, Vladimir Ilich | Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч | МИХАСЕВ Владимир Ильич | | | | | ExPresidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Gomel |
| 27. | Luchyna, Leanid Aliaksandravich
  Luchina, Leonid Aleksandrovich | Лучына Леанiд Аляксандравiч | ЛУЧИНА Леонид Александрович | 18.11.1947 | Circunscrição de Minsk | | | ExPresidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Grodno |
| 28. | Karpenka, Ihar Vasilievich
  Karpenko, Igor Vasilievich | Карпенка Iгар Васiльевiч | КАРПЕНКО Игорь Васильевич | 28.4.1964 | Novokuznetsk, Rússia | | | Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk |
| 29. | Kurlovich, Uladzimir Anatolievich
  Kurlovich, Vladimir Anatolievich | Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч | КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич | | | | | ExPresidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk |
| 30. | Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich
  Metelitsa, Nikolai Timofeievich | Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч | МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич | | | | | ExPresidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev |
| 31. | Rybakou, Aliaksei (Rybakov, Aliaksey)
  Rybakov, Aleksei (Rybakov, Alexey) | Рыбакоў Аляксей | РЫБАКОВ Алексей | | | Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk | | Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk |
| 32. | Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich (Bortnik, Siarhey Aliaksandrovich)
  (Bortnik, Siarhey Aliaksandrovich)
  Bortnik, Sergei Aleksandrovich
  (Bortnik, Sergey Aleksandrovich) | Бортнiк Сяргей Аляксандравiч | БОРТНИК Сергей Александрович | 28.5.1953 | Minsk | Ul. Surganovo 80-263, Minsk | MP0469554 | Procurador do Ministério Público |
| 33. | Iasianovich, Leanid Stanislavavich
  (Yasianovich, Leanid Stanislavavich)
  Iasenovich, Leonid Stanislavovich
  (Yasenovich, Leonid Stanislavovich) | Ясiновiч Леанiд Станiслававiч | ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович | 26.11.1961 | Buchani, Circunscrição de Vitebsk | Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk | MP0515811 | Juiz do Tribunal Central da Circunscrição de Minsk |
| 34. | Mihun, Andrei Arkadzevich
  (Mihun, Andrey Arkadzevich)
  Migun, Andrei Arkadievich
  (Migun, Andrey Arkadievich) | Мiгун Андрэй Аркадзевiч | МИГУН Андрей Аркадевич | 5.2.1978 | Minsk | UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk | MP1313262 | Procurador do Ministério Público |
| 35. | Sheiman, Viktar Uladzimiravich
  (Sheyman, Viktar Uladzimiravich)
  Sheiman, Viktor Vladimirovich
  (Sheyman, Viktor Vladimirovich) | Шэйман Вiктар Уладзiмiравiч | ШЕЙМАН Виктор Владимирович | 26.5.1958 | Região de Grodno | | | Ex-Secretário do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente |
| 36. | Navumau, Uladzimir Uladzimiravich
  Naumov, Vladimir Vladimirovich | Навумаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч | НАУМОВ Владимир Владимирович | 7.2.1956 | Smolensk | | | Ex-Ministro do Interiori |
| 37. | Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich | | Сиваков, Юрий Леонидович | 5.8.1946 | Região de Sakhalin | | | Ex-Ministro do Turismo e ex-Ministro do Interior |
| 38. | Paulichenka, Dzmitry Valerievich
  Pavlichenko, Dmitri Valerievich
  (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich) | Паўлiчэнка Дзмiтрый Валер'евiч | Павличенко, Дмитрий Валериевич | 1966 | Vitebsk | | | Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) |
| 39. | Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna
  (Yarmoshyna Lidzia Mikhailauna)
  Ermoshina, Lidiia Mikhailovna
  (Yermoshina Lidia Mikhailovna; Yermoshina Lidiya Mikhailovna) | Ярмошына Лiдзiя Мiхайлаўна | ЕРМОШИНА Лидия Михайловна | 29.1.1953 | Slutsk (Região de Minsk) | | | Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia |
| 40. | Padabed, Iury Mikalaevich
  (Padabed, Yury Mikalaevich)
  Podobed, Iuri Nikolaevich
  (Podobed, Yuri Nikolaevich) | Падабед Юрый Мiкалаевiч | Подобед, Юрий Николаевич | 5.3.1962 | Slutsk (Região de Minsk) | | | Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior» |

Nomes

Transcrição em bielorrusso

Transcrição em russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Data de nascimento

Local de nascimento

Endereço

N.o de passaporte

Cargo

1.

Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich

Lukashenko, Aleksandr Grigorievich

Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

30.8.1954

Kopys, Circunscrição de Vitebsk

Presidente

2.

Niavyhlas, Henadz Mikalaevich

Nevyglas, Gennadi Nikolaevich

Невыглас Генадзь Мiкалаевiч

НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

11.2.1954

Parahonsk, Circunscrição de Pinsk

Ex-Chefe da Administração Presidencial

3.

Piatkevich, Natallia Uladzimirauna

Petkevich, Natalia Vladimirovna

(Petkevich, Natalya Vladimirovna)

Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна

ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

24.10.1972

Minsk

Ex-Adjunta do Chefe da Administração Presidencial

4.

Rubinau, Anatol Mikalaevich

Rubinov, Anatoli Nikolaevich

Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч

РУБИНОВ Анатолий Николаевич

4.4.1939

Mogilev

Ex-Presidente da Câmara Alta do Parlamento

Ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial

5.

Praliaskouski, Aleh Vitoldavich

Proleskovski, Oleg Vitoldovich

(Proleskovsky, Oleg Vitoldovich)

Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

1.10.1963

Zagorsk (Sergijev Posad)

Ministro da Informação

6.

Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich

Radkov, Aleksandr Mikhailovich

Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч

РАДЬКОВ Александр Михайлович

1.7.1951

Botnia, Circunscrição deMogilev

Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

7.

Rusakevich, Uladzimir Vasilievich

Rusakevich, Vladimir Vasilievich

Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч

РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

13.9.1947

Vygonoshchi, Circunscrição de Brest

Ex-Ministro da Informação

8.

Halavanau, Viktar Ryhoravich

Golovanov, Viktor Grigorievich

Галаванаў Вiктар Рыгоравiч

ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

1952

Borisov

Ministro da Justiça

9.

Zimouski Aliaksandr Leanidavich

Zimovski, Aleksandr Leonidovich

Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч

ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

10.1.1961

Alemanha

Ex-Presidente da Televisão Estatal

10.

Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich

Konoplev, Vladimir Nikolaevich

Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

3.1.1954

Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района

Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

11.

Charhinets, Mikalai Ivanavich

Cherginets, Nikolai Ivanovich

Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

17.10.1937

Minsk

Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta

12.

Kastsian, Siarhei Ivanavich

Kostian, Sergei Ivanovich

(Kostyan, Sergey Ivanovich)

Касцян Сяргей Iванавiч

КОСТЯН Сергей Иванович

15.1.1941

Usokhi, Circunscrição de Mogilev

Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa

13.

Orda, Mikhail Siarheevich

Orda, Mikhail Sergeievich

Орда Мiхаiл Сяргеевiч

ОРДА Михаил Сергеевич

28.9.1966

Diatlovo, Circunscrição de Grodno

Дятлово Гродненской области

Membro da Câmara Alta, ex-dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

14.

Lazavik, Mikalai Ivanavich

Lozovik, Nikolai Ivanovich

Лазавiк Мiкалай Iванавiч

ЛОЗОВИК Николай Иванович

18.1.1951

Nevinyany, Circunscrição de Minsk

Невиняны Вилейского р-на Минской обл

Secretário, Comissão Central de Eleições

15.

Miklashevich, Piotr Piatrovich

Miklashevich, Petr Petrovich

Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

1954

Kosuta, Circunscrição de Minsk

Procurador-Geral

16.

Slizheuski, Aleh Leanidavich

Slizhevski, Oleg Leonidovich

Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

Membro, Comissão Central de Eleições

17.

Kharyton, Aliaksandr

Khariton, Aleksandr

Харытон Аляксандр

ХАРИТОН Александр

Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça

18.

Smirnou, Iauhen Aliaksandravich (Smirnou, Yauhen Aliaksandravich

(Smirnou, Yauhen Aliaksandravich)

Smirnov, Evgeni Aleksandrovich

(Smirnov, Yevgeni Aleksandrovich

Смiрноў Яўген Аляксандравiч

CМИРНОВ Евгений Александрович

15.3.1949

Circunscrição de Riazan, Rússia

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

19.

Ravutskaia, Nadzeia Zalauna

(Ravutskaya, Nadzeya Zalauna)

Reutskaia, Nadezhda Zalovna

(Reutskaya, Nadezhda Zalovna)

Равуцкая Надзея Залаўна

РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

Juiza da Circunscrição de Moscovo de Minsk

20.

Trubnikau, Mikalai Aliakseevich

Trubnikov, Nikolai Alekseevich

Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

Juiz da Circunscrição de Partizanski de Minsk

21.

Kupryianau, Mikalai Mikhailavich

Kupriianov, Nikolai Mikhailovich

(Kuprianov, Nikolai Mikhailovich; Kupriyanov, Nikolai Mikhailovich)

Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

ExProcurador-Geral Adjunto

22.

Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich

Sukhorenko, Stepan Nikolaevich

Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч

СУХОРЕНКО Степан Николаевич

27.1.1957

Zdudichi, Circunscrição de Gomel

ExPresidente do KGB

23.

Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich

(Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)

Dementei, Vasili Ivanovich

(Dementey, Vasili Ivanovich)

Дземянцей Васiль Iванавiч

ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

Primeiro Vice-Presidente, KGB

24.

Kozik, Leanid Piatrovich

Kozik, Leonid Petrovich

Козiк Леанiд Пятровiч

КОЗИК Леонид Петрович

13.7.1948

Borisov

Presidente da Federação dos Sindicatos

25.

Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich

Koleda, Aleksandr Mikhailovich

Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

КОЛЕДА Александр Михайлович

Membro, Comissão Central de Eleições

26.

Mikhasiou, Uladzimir Ilich

Mikhasev, Vladimir Ilich

Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

МИХАСЕВ Владимир Ильич

ExPresidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Gomel

27.

Luchyna, Leanid Aliaksandravich

Luchina, Leonid Aleksandrovich

Лучына Леанiд Аляксандравiч

ЛУЧИНА Леонид Александрович

18.11.1947

Circunscrição de Minsk

ExPresidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Grodno

28.

Karpenka, Ihar Vasilievich

Karpenko, Igor Vasilievich

Карпенка Iгар Васiльевiч

КАРПЕНКО Игорь Васильевич

28.4.1964

Novokuznetsk, Rússia

Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk

29.

Kurlovich, Uladzimir Anatolievich

Kurlovich, Vladimir Anatolievich

Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

ExPresidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

30.

Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich

Metelitsa, Nikolai Timofeievich

Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

ExPresidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev

31.

Rybakou, Aliaksei (Rybakov, Aliaksey)

Rybakov, Aleksei (Rybakov, Alexey)

Рыбакоў Аляксей

РЫБАКОВ Алексей

Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

32.

Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich (Bortnik, Siarhey Aliaksandrovich)

(Bortnik, Siarhey Aliaksandrovich)

Bortnik, Sergei Aleksandrovich

(Bortnik, Sergey Aleksandrovich)

Бортнiк Сяргей Аляксандравiч

БОРТНИК Сергей Александрович

28.5.1953

Minsk

Ul. Surganovo 80-263, Minsk

MP0469554

Procurador do Ministério Público

33.

Iasianovich, Leanid Stanislavavich

(Yasianovich, Leanid Stanislavavich)

Iasenovich, Leonid Stanislavovich

(Yasenovich, Leonid Stanislavovich)

Ясiновiч Леанiд Станiслававiч

ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

26.11.1961

Buchani, Circunscrição de Vitebsk

Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

MP0515811

Juiz do Tribunal Central da Circunscrição de Minsk

34.

Mihun, Andrei Arkadzevich

(Mihun, Andrey Arkadzevich)

Migun, Andrei Arkadievich

(Migun, Andrey Arkadievich)

Мiгун Андрэй Аркадзевiч

МИГУН Андрей Аркадевич

5.2.1978

Minsk

UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

MP1313262

Procurador do Ministério Público

35.

Sheiman, Viktar Uladzimiravich

(Sheyman, Viktar Uladzimiravich)

Sheiman, Viktor Vladimirovich

(Sheyman, Viktor Vladimirovich)

Шэйман Вiктар Уладзiмiравiч

ШЕЙМАН Виктор Владимирович

26.5.1958

Região de Grodno

Ex-Secretário do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente

36.

Navumau, Uladzimir Uladzimiravich

Naumov, Vladimir Vladimirovich

Навумаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч

НАУМОВ Владимир Владимирович

7.2.1956

Smolensk

Ex-Ministro do Interiori

37.

Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

Сиваков, Юрий Леонидович

5.8.1946

Região de Sakhalin

Ex-Ministro do Turismo e ex-Ministro do Interior

38.

Paulichenka, Dzmitry Valerievich

Pavlichenko, Dmitri Valerievich

(Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)

Паўлiчэнка Дзмiтрый Валер'евiч

Павличенко, Дмитрий Валериевич

1966

Vitebsk

Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)

39.

Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna

(Yarmoshyna Lidzia Mikhailauna)

Ermoshina, Lidiia Mikhailovna

(Yermoshina Lidia Mikhailovna; Yermoshina Lidiya Mikhailovna)

Ярмошына Лiдзiя Мiхайлаўна

ЕРМОШИНА Лидия Михайловна

29.1.1953

Slutsk (Região de Minsk)

Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

40.

Padabed, Iury Mikalaevich

(Padabed, Yury Mikalaevich)

Podobed, Iuri Nikolaevich

(Podobed, Yuri Nikolaevich)

Падабед Юрый Мiкалаевiч

Подобед, Юрий Николаевич

5.3.1962

Slutsk (Região de Minsk)

Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior»

---

ANEXO II

«ANEXO I-A

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o, n.os 1, 2 e 5

| | Nome
  Transcrição em bielorrusso
  Transcrição em russo | Nome em bielorrusso | Nome em russo | Local e data de nascimento | Cargo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Lukashenka, Viktar Aliaksandravich
  Lukashenko, Viktor Aleksandrovich | Лукашэнка Вiктар Аляксандравiч | Лукашенко Виктор Александрович | 1976 | Assistente/Adjunto do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional |
| 2. | Bazanau, Aliaksandr Viktaravich
  Bazanov, Aleksandr Viktorovich | Базанаў Аляскандр Вiктаравiч | Базанов Александр Викторович | | Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente |
| 3. | Guseu, Aliaksei Viktaravich
  Gusev, Aleksei Viktorovich
  (Gusev, Alexey Viktorovich) | Гусеў Аляксей Вiктаравiч | Гусев Алексей Викторович | | Primeiro Vice-Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente |
| 4. | Kryshtapovich, Leu Eustafievich
  (Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)
  Krishtapovich, Lev Evstafievich
  (Krishtapovich, Lev Yevstafievich) | Крыштаповiч Леў Еўстафьевiч | Криштапович Лев Евстафьевич | | Vice-Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente |
| 5. | Kolas, Alena Piatrovna
  Kolos, Elena Petrovna
  (Kolos, Yelena Petrovna) | Колас Алена Пятроўна | Колос Елена Петровна | | Vice-Directora, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente |
| 6. | Makei, Uladzimir Uladzimiravich
  (Makey, Uladzimir Uladzimiravich)
  Makei, Vladimir Vladimirovich
  (Makey, Vladimir Vladimirovich) | Макей Уладзiмiр Уладзiмiравiч | МАКЕЙ Владимир Владимирович | 5 de Agosto de 1958, região de Grodno | Chefe da Administração Presidencial |
| 7. | Iancheuski, Usevalad Viachaslavavich
  (Yancheuski, Usevalad Vyachaslavavich)
  Ianchevski, Vsevolod Viacheslavovich
  (Yanchevski, Vsevolod Vyacheslavovich) | Янчэўскi Усевалад Вячаслававiч | ЯНЧЕВСКИЙ Всеволод Вячеславович | 22 de Abril de 1976, Borisov | Assistente do Presidente, Chefe do Departamento Ideológico da Administração Presidencial |
| 8. | Maltsau, Leanid Siamionavich
  Maltsev, Leonid Semenovich | Мальцаў Леанiд Сямёнавiч | МАЛЬЦЕВ Леонид Семенович | 29 de Agosto de 1949, Vetenevka, Slonim raion, região de Grodno | Secretário do Conselho de Segurança |
| 9. | Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich
  (Utsiuryn, Andrey Aliaksandravich; Utsyuryn, Andrei Aliaksandravich)
  Vtiurin, Andrei Aleksandrovich
  (Vtiurin, Andrey Aleksandrovich; Vtyurin, Andrei Aleksandrovich) | Уцюрын Андрэй Аляксандравiч | Втюрин, Андрей Александрович | | Chefe do Corpo de Segurança do Presidente |
| 10. | Ipatau, Vadzim Dzmitryevich
  Ipatov, Vadim Dmitrievich | Iпатаў Вадзiм Дзмiтрыевiч | ИПАТОВ Вадим Дмитриевич | | Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições |
| 11. | Bushnaia, Natallia Uladzimirauna
  (Bushnaya, Natallia Uladzimirauna)
  Bushnaia, Natalia Vladimirovna
  (Bushnaya, Natalya Vladimirovna) | Бушная Наталля Уладзiмiраўна | Бушная, Наталья Владимировна | 1953, Mogilev | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 12. | Bushchyk, Vasil Vasilievich
  Bushchik, Vasili Vasilievich | Бушчык Васiль Васiльевiч | Бущик, Василий Васильевич | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 13. | Katsuba, Sviatlana Piatrouna
  Katsubo, Svetlana Petrovna | Кацуба Святлана Пятроўна | Кацубо, Светлана Петровна | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 14. | Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna
  (Kisyaliova, Nadzeya Mikalaeuna)
  Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna | Кiсялёва Надзея Мiкалаеўна | Киселева, Надежда Николаевна | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 15. | Padaliak, Eduard Vasilievich
  (Padalyak, Eduard Vasilyevich)
  Podoliak, Eduard Vasilievich
  (Podolyak, Eduard Vasilyevich) | Падаляк Эдуард Васiльевiч | Подоляк, Эдуард Васильевич | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 16. | Rakhmanava, Maryna Iurievna
  Rakhmanova, Marina Iurievna | Рахманава Марына Юр'еўна | Рахманова, Марина Юрьевна | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 17. | Shchurok, Ivan Antonavich
  Shchurok, Ivan Antonovich | Шчурок Iван Антонавiч | Щурок, Иван Антонович | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 18. | Kisialiou, Anatol Siamionavich
  Kiselev, Anatoli Semenovich
  (Kiselyov, Anatoli Semyonovich) | Кiсялёў Анатоль Сямёнавiч | Киселев, Анатолий Семенович | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Brest |
| 19. | Krukouski, Viachaslau Iafimavich
  (Krukouski, Vyachaslau Yafimavich)
  Kriukovski, Viacheslav Iefimovich
  (Kryukovski, Vyacheslav Yefimovich) | Крукоўскi, Вячаслаў Яфiмавiч | Крюковский, Вячеслав Ефимович | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Vitebsk |
| 20. | Stosh, Mikalai Mikalaevich
  Stosh, Nikolai Nikolaevich | Стош Мiкалай Мiкалаевiч | Стош, Николай Николаевич | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Gomel |
| 21. | Sauko, Valery Iosifavich
  Savko, Valeri Iosifovich | Саўко Валерый Iосiфавiч | Савко, Валерий Иосифович | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Grodno |
| 22. | Vasilieu, Aliaksei Aliaksandravich
  (Vasilyeu, Aliaksey Aliaksandravich)
  Vasiliev, Aleksei Aleksandrovich
  (Vasilyev, Alexey Alexandrovich) | Васiльеў Аляксей Аляксандравiч | Васильев, Алексей Александрович | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Minsk |
| 23. | Berastau, Valery Vasilievich
  Berestov, Valeri Vasilievich
  (Berestov, Valeriy Vasilyevich) | Берастаў Валерый Васiльевiч | Берестов, Валерий Васильевич | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Mogilev |
| 24. | Vasilevich, Ryhor Aliakseevich
  Vasilevich, Grigori Alekseevich
  (Vasilevich, Grigoriy Alekseyevich) | Васiлевiч Рыгор Аляксеевiч | ВАСИЛЕВИЧ Григорий Алексеевич | 13 de Fevereiro de 1955 | Procurador-Geral |
| 25. | Shved, Andrei Ivanavich
  Shved, Andrei Ivanovich
  (Shved, Andrey Ivanovich) | Швед Андрэй Iванавiч | Швед Андрей Иванович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 26. | Lashyn, Aliaksandr Mikhailavich
  Lashin, Aleksandr Mikhailovich | Лашын Аляксандр Мiхайлавiч | Лашин, Александр Михайлович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 27. | Konan, Viktar Aliaksandravich
  Konon, Viktor Aleksandrovich | Конан Вiктар Аляксандравiч | Конон, Виктoр Александрович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 28. | Stuk, Aliaksei Kanstantsinavich
  Stuk, Aleksei Konstantinovich
  (Stuk, Alexey Konstantinovich) | Стук Аляксей Канстанцiнавiч | Стук, Алексей Константинович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 29. | Kuklis, Mikalai Ivanovich
  Kuklis, Nikolai Ivanovich | Куклiс Мiкалай Iванавiч | Куклис, Николай Иванович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 30. | Khmaruk, Siargei Konstantinovich
  Khmaruk, Sergei Konstantinovich
  (Khmaruk, Sergey Konstantinovich) | Хмарук Сяргей Канстанцiнавiч | Хмарук, Сергей Константинович | | Procurador da Circunscrição de Brest |
| 31. | Dysko, Henadz Iosifavich
  Dysko, Gennadi Iosifovich | Дыско Генадзь Iосiфавiч | Дыско, Генадий Иосифович | | Procurador da Circunscrição de Vitebsk |
| 32. | Shaeu, Valiantsin Piatrovich
  (Shayeu, Valyantsin Piatrovich)
  Shaev, Valentin Petrovich
  (Shayev, Valentin Petrovich) | Шаеў Валянцiн Пятровiч | Шаев, Валентин Петрович | | Procurador da Circunscrição de Gomel |
| 33. | Morozau, Viktar Mikalaevich
  Morozov, Viktor Nikolaevich | Марозаў Вiктар Мiкалаевiч | Морозов, Виктор Николаевич | | Procurador da Circunscrição de Grodno |
| 34. | Arkhipau, Aliaksandr Mikhailavich
  Arkhipov, Aleksandr Mikhailovich | Архiпаў Аляксандр Мiхайлавiч | Архипов, Александр Михайлович | 1959, Mogilev | Procurador da Circunscrição de Minsk |
| 35. | Siankevich, Eduard Aliaksandravich
  Senkevich, Eduard Aleksandrovich | Сянькевiч Эдуард Аляксандравiч | Сенькевич, Эдуард Александрович | | Procurador da Circunscrição de Mogilev |
| 36. | Kulik, Mikalai Mikalaevich
  Kulik, Nikolai Nikolaievich | Кулiк Мiкалай Мiкалаевiч | Кулик, Николай Николаевич | | Procurador da Cidade de Minsk |
| 37. | Dudkin, Anatol Kanstantsinavich
  Dudkin, Anatoli Konstantinovich | Дудкiн Анатоль Канстанцiнавiч | Дудкин, Анатолий Константинович | | Procurador para as Questões de Transportes da República da Bielorrússia |
| 38. | Dranitsa, Aliaksandr Mikalaevich
  Dranitsa, Aleksandr Nikolaevich | Дранiца Аляксандр Мiкалаевiч | Драница, Александр Николаевич | | Procurador-Geral dos Tribunais Militares |
| 39. | Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich
  Bileichik, Aleksandr Vladimirovich
  (Bileychik, Aleksandr Vladimirovich) | Бiлейчык Аляксандр Уладзiмiравiч | БИЛЕЙЧИК Александр Владимирович | 1964 | Primeiro Vice-Ministro da Justiça |
| 40. | Lomats, Zianon Kuzmich
  Lomat, Zenon Kuzmich | Ломаць Зянон Кузьмiч | Ломать, Зенон Кузьмич | 1944, Karabani | Ex-Presidente do Comité de Controlo Estatal |
| 41. | Kuliashou, Anatol Nilavich
  Kuleshov, Anatoli Nilovich | Куляшоў Анатоль Нiлавiч | Кулешов Анатолий Нилович | 25.07.1959 | Ministro do Interior |
| 42. | Piakarski, Aleh Anatolievich
  Pekarski, Oleg Anatolievich | Пякарскi Алег Анатольевiч | Пекарский, Олег Анатольевич | | Primeiro Vice-Ministro do Interior |
| 43. | Poludzen, Iauhen Iauhenavich
  (Poludzen, Yauhen Yauhenavich
  Poluden, Evgeni Evgenievich
  (Poluden, Yevgeni Yevgenyevich) | Полудзень Яўген Яўгенавiч | Полудень, Евгений Евгеньевич | | Vice-Ministro do Interior |
| 44. | Iauseev, Ihar Uladzimiravich
  (Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)
  Evseev, Igor Vladimirovich
  (Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich) | Яўсееў Iгар Уладзiмiравiч | Евсеев, Игорь Владимирович | | Chefe da equipa operacional OMON |
| 45. | Farmahei, Leanid Kanstantsinavich
  (Farmahey, Leanid Kanstantsinavich)
  Farmagei, Leonid Konstantinovich
  (Farmagey, Leonid Konstantinovich) | Фармагей Леанiд Канстанцiнавiч | ФАРМАГЕЙ, Леонид Константинович | 1962 | Comandante de Milícia da Cidade de Minsk |
| 46. | Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich
  Lukomski, Aleksandr Valentinovich | Лукомскi Аляксандр Валянцiнавiч | Лукомский, Александр Валентинович | | Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da Cidade de Minsk |
| 47. | Zaitsau, Vadzim Iurievich
  Zaitsev, Vadim Iurievich | Зайцаў Вадзiм Юр'евiч | Зайцев, Вадим Юрьевич | 1964 | Chefe do KGB |
| 48. | Dziadkou, Leanid Mikalaevich
  Dedkov, Leonid Nikolaevich | Дзядкоў Леанiд Мiкалаевiч | Дедков, Леонид Николаевич | | Chefe Adjunto do KGB, Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk |
| 49. | Bakhmatau, Ihar Andreevich
  Bakhmatov, Igor Andreevich | Бахматаў Iгар Андрэевiч | Бахматов, Игорь Андреевич | | Chefe Adjunto do KGB |
| 50. | Tsertsel, Ivan Stanislavavich
  Tertel, Ivan Stanislavovich | Церцель Iван Станiслававiч | Тертель Иван Станиславович | | Chefe Adjunto do KGB |
| 51. | Smalenski, Mikalai Zinouevich
  Smolenski, Nikolai Zinovievich | Смаленскi Мiкалай Зiноўевiч | Смоленский, Николай Зиновьевич | | Ex-Chefe Adjunto do KGB |
| 52. | Vehera, Viktar Paulavich
  Vegera, Viktor Pavlovich | Вегера Вiктар Паўлавiч | Вегера Виктор Павлович | | Primeiro Chefe Adjunto do KGB |
| 53. | Svorab, Mikalai Kanstantsinavich
  Svorob, Nikolai Konstantinovich | Свораб Мiкалай Канстанцiнавiч | Свороб Николай Константинoвич | | Ex-Chefe Adjunto do KGB |
| 54. | Tratsiak, Piotr
  Tretiak, Petr
  (Tretyak, Piotr) | Траццяк Пётр | Третьяк, Петр | | Ex-Chefe Adjunto |
| 55. | Zakharau, Aliaksei Ivanavich
  Zakharov, Aleksei Ivanovich
  (Zakharov, Alexey Ivanovich) | Захараў Аляксей Iванавiч | Захаров Алексей Иванович | | Ex-Chefe da Direcção de Contra-Espionagem Militar do KGB |
| 56. | Talstashou, Aliaksandr Alehavich
  Tolstashov, Aleksandr Olegovich | Талсташоў Аляксандр Алегавiч | Толсташов Александр Олегович | | Chefe da Direcção do KGB para a Protecção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo |
| 57. | Rusak, Viktar Uladzimiravich
  Rusak, Viktor Vladimirovich | Русак Вiктар Уладзiмiравiч | Русак Виктор Владимирович | | Chefe da Direcção de Segurança Económica do KGB |
| 58. | Iaruta, Viktar
  (Yaruta, Viktar)
  Iaruta, Viktor
  (Yaruta, Viktor) | Ярута Вiктар | Ярута, Виктор | | Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais |
| 59. | Varapaev, Ihar Ryhoravich
  (Varapayev, Ihar Ryhoravich)
  Voropaev, Igor Grigorievich
  (Voropayev, Igor Grigoryevich) | Варапаеў Iгар Рыгоравiч | Воропаев Игорь Григорьевич | | Ex-Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais |
| 60. | Kalach, Uladzimir Viktaravich
  Kalach, Vladimir Viktorovich | Калач Уладзiмiр Вiктаравiч | Калач Владимир Викторович | | Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Minsk |
| 61. | Busko, Ihar Iauhenavich
  (Busko, Ihar Yauhenavich
  Busko, Igor Evgenievich
  (Busko, Igor Yevgenyevich) | Бусько Iгар Яўгенавiч | Бусько Игорь Евгеньевич | | Chefe do KGB da Circunscrição de Brest |
| 62. | Korzh, Ivan Aliakseevich
  Korzh, Ivan Alekseevich | Корж Iван Аляксеевiч | Корж Иван Алексеевич | | Chefe do KGB da Circunscrição de Grodno |
| 63. | Siarheenka, Ihar Piatrovich
  Sergeenko, Igor Petrovich
  (Sergeyenko, Igor Petrovich) | Сяргеенка Iгар Пятровiч | Сергеенко Игорь Петрович | | Chefe do KGB da Circunscrição da Cídade de Mogilev |
| 64. | Herasimenka, Henadz Anatolievich
  Gerasimenko, Gennadi Anatolievich | Герасiменка Генадзь Анатольевiч | Герасименко Геннадий Анатольевич | | Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk |
| 65. | Liaskouski, Ivan Anatolievich
  Leskovski, Ivan Anatolievich | Ляскоўскi Iван Анатольевiч | Лесковский Иван Анатольевич | | Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Gomel |
| 66. | Maslakou, Valery
  Maslakov, Valeri | Маслакоў Валерый | Маслаков Валерий | | Chefe da Direcção de Informações do KGB |
| 67. | Volkau, Siarhei
  Volkov, Sergei
  (Volkov, Sergey) | Волкаў Сяргей | Волков Сергей | | Ex-Chefe da Direcção de Informações do KGB |
| 68. | Zhadobin, Iury Viktaravich
  (Zhadobin, Yury Viktaravich)
  Zhadobin, Iuri Viktorovich
  (Zhadobin, Yuri Viktorovich) | Жадобiн Юрый Вiктаравiч | ЖАДОБИН Юрий Викторович | 14 de Novembro de 1954 | Ministro da Defesa |
| 69. | Krasheuski, Viktar
  Krashevski, Viktor | Крашэўскi Вiктар | КРАШЕВСКИЙ Виктор | | Chefe do GRU |
| 70. | Ananich, Liliia Stanislavauna
  (Ananich, Lilia Stanislavauna; Ananich, Liliya Stanislavauna)
  Ananich, Liliia Stanislavovna
  (Ananich, Lilia Stanislavovna; Ananich, Liliya Stanislavovna) | Ананiч Лiлiя Станiславаўна | АНАНИЧ Лилия Станиславовна | 1960 | Primeiro Vice-Ministro da Informação |
| 71. | Laptsionak, Ihar Mikalaevich
  Laptionok, Igor Nikolaevich | Лапцёнак Iгар Мiкалаевiч | ЛАПТЕНОК Игорь Николаевич | 1947, Minsk | Ministro Adjunto da Informação |
| 72. | Davydzka, Henadz Branislavavich
  Davydko, Gennadi Bronislavovich | Давыдзька Генадзь Бранiслававiч | Давыдько, Геннадий Брониславович | | Presidente da Televisão Estatal |
| 73. | Kaziiatka, Iury Vasilievich
  (Kaziatka, Yury Vasilievich; Kaziyatka, Yury Vasilievich)
  Koziiatko, Iuri Vasilievich
  (Koziatko, Yuri Vasilievich; Koziyatko, Yuri Vasilievich) | Казiятка Юрый Васiльевiч | КОЗИЯТКО Юрий Васильевич | 1964, Brest | Director Geral da “Stolichnoe Televidenie” |
| 74. | Iakubovich, Pavel Izotavich
  (Yakubovich, Pavel Izotavich)
  Iakubovich, Pavel Izotovich
  (Yakubovich, Pavel Izotovich) | Якубовiч Павел Iзотавiч | ЯКУБОВИЧ Павел Изотович | 23 de Setembro de 1946 | Chefe de Redacção do “Sovietskaia Belarus” |
| 75. | Lemiashonak, Anatol Ivanavich
  Lemeshenok, Anatoli Ivanovich | Лемяшонак Анатоль Iванавiч | ЛЕМЕШЕНОК Анатолий Иванович | | Chefe de Redacção do “Republika” |
| 76. | Prakopau, Iury (Prakopau, Yury)
  Prokopov, Iuri (Prokopov, Yuri) | Пракопаў Юрый | Прокопов Юрий | | Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal “Pervi” (n.o 1) |
| 77. | Mikhalchanka, Aliaksei
  Mikhalchenko, Aleksei
  (Mikhalchenko, Alexey) | Мiхальчанка Аляксей | Михальченко Алексей | | Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal ONT |
| 78. | Taranda, Aliaksandr Mikhailavich
  Taranda, Aleksandr Mikhailovich | Таранда Аляксандр Мiхайлавiч | Таранда Александр Михайлович | | Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus” |
| 79. | Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich
  Gordienko, Sergei Aleksandrovich
  (Gordiyenko, Sergey Aleksandrovich) | Гардзiенка Сяргей Аляксандравiч | Гордиенко Сергей Александрович | | Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus” |
| 80. | Tarapetskaia, Halina Mikhailauna
  (Tarapetskaya, Halina Mikhailauna)
  Toropetskaia, Galina Mikhailovna
  (Toropetskaya, Galina Mikhailovna) | Тарапецкая Галiна Мiхайлаўна | Торопецкая Галина Михайловна | | Chefe de Redacção Adjunta do jornal “Sovietskaia Belarus” |
| 81. | Shadryna, Hanna Stanislavauna
  Shadrina, Anna Stanislavovna | Шадрына Ганна Станiславаўна | Шадрина Анна Станиславовна | | Directora-Adjunta de Redacção do jornal “Sovietskaia Belarus” |
| 82. | Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich
  Zhuk, Dmitri Aleksandrovich | Жук Дзмiтрый Аляксандравiч | Жук Дмитрий Александрович | | Director Geral (CEO) da Agência Noticiosa Estatal BIELTA |
| 83. | Hihin, Vadzim
  Gigin, Vadim | Гiгiн Вадзiм | Гигин Вадим | | Chefe de Redacção da revista mensal “Belorusskaia Dumka” |
| 84. | Ablameika, Siarhei Uladzimiravich
  Ablameiko, Sergei Vladimirovich
  (Ablameyko, Sergey Vladimirovich) | Абламейка Сяргей Уладзiмiравiч | Абламейко, Сергей Владимирович | 1956, Grodno Region | Reitor da Universidade Estatal Bielorrussa |
| 85. | Sirenka, Viktar Ivanavich
  Sirenko, Viktor Ivanovich | Сiрэнка Вiктар Iванавiч | Сиренко Виктор Иванович | | Cirurgião-Chefe do Hospital de Urgências de Minsk |
| 86. | Ananich, Alena Mikalaeuna
  Ananich, Elena Nikolaevna
  (Ananich, Yelena Nikolaevna) | Ананiч Алена Мiкалаеўна | Ананич Елена Николаевна | | Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk |
| 87. | Ravinskaia, Tatsiana Uladzimirauna
  (Ravinskaya, Tatsiana Uladzimirauna)
  Revinskaia, Tatiana Vladimirovna
  (Revinskaya, Tatiana Vladimirovna; Revinskaya, Tatyana Vladimirovna) | Равiнская Таццяна Уладзiмiраўна | Ревинская Татьяна Владимировна | | Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk |
| 88. | Esman, Valery Aliaksandravich
  (Yesman, Valery Aliaksandravich)
  Esman, Valeri Aleksandrovich
  (Yesman, Valeri Aleksandrovich; Yesman, Valeriy Aleksandrovich) | Есьман Валерый Аляксандравiч | Есьман Валерий Александрович | | Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk |
| 89. | Bychko, Aliaksei Viktaravich
  Bychko, Aleksei Viktorovich
  (Bychko, Alexey Viktorovich) | Бычко Аляксей Вiктаравiч | Бычко Алексей Викторович | | Juiz no Tribunal Local Central de Minsk |
| 90. | Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandravich
  Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich | Хаданевiч Аляксандр Аляксандравiч | Ходаневич Александр Александрович | | Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk |
| 91. | Baranouski, Andrei Fiodaravich
  Baranovski, Andrei Fedorovich
  (Baranovski, Andrey Fedorovich) | Бараноўскi Андрэй Фёдаравiч | Барановский Андрей Федорович | | Juiz no Tribunal Local de Partizanski da cidade de Minsk |
| 92. | Tsitsiankova, Alena Viktarauna
  Titenkova, Elena Viktorovna
  (Titenkova, Yelena Viktorovna) | Цiцянкова Алена Вiктараўна | Титенкова Елена Викторовна | | Juiza no Tribunal Local de Partizanski da cidade de Minsk |
| 93. | Tupik, Vera Mikhailauna
  Tupik, Vera Mikhailovna | Тупiк Вера Мiхайлаўна | Тупик Вера Михайловна | | Juiza no Tribunal Local de Leninski da cidade de Minsk |
| 94. | Niakrasava, Alena Tsimafeeuna
  Nekrasova, Elena Timofeevna
  (Nekrasova, Yelena Timofeyevna) | Някрасава Алена Цiмафееўна | Некрасова Елена Тимофеевна | | Juiza no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk |
| 95. | Laptseva, Alena Viacheslavauna
  Lapteva, Elena Viacheslavovna
  (Lapteva, Yelena Vyacheslavovna) | Лапцева Алена Вячаславаўна | Лаптева Елена Вячеславовна | | Juiza no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk |
| 96. | Balauniou, Mikalai Vasilievich
  Bolovnev, Nikolai Vasilievich | Балаўнёў Мiкалай Васiльевiч | Боловнев Николай Васильевич | | Juiz no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk |
| 97. | Kazak, Viktar Uladzimiravich
  Kazak, Viktor Vladimirovich | Казак Вiктар Уладзiмiравiч | Казак Виктор Владимирович | | Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 98. | Shylko, Alena Mikalaeuna
  Shilko, Elena Nikolaevna
  (Shilko, Yelena Nikolaevna) | Шылько Алена Мiкалаеўна | Шилько Елена Николаевна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 99. | Simakhina, Liubou Siarheeuna
  Simakhina, Liubov Sergeevna | Сiмахiна Любоў Сяргееўна | Симахина Любовь Сергеевна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 100. | Kuzniatsova, Natallia Anatolieuna
  Kuznetsova, Natalia Anatolievna
  (Kuznetsova, Natalya Anatolyevna) | Кузняцова Наталля Анатольеўна | Кузнецова Наталья Анатольевна | 1973, Minsk | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 101. | Tselitsa, Lidziia Fiodarauna
  (Tselitsa, Lidzia Fiodarauna; Tselitsa, Lidziya Fiodarauna)
  Telitsa, Lidiia Fedorovna
  (Telitsa, Lidia Fedorovna; Telitsa, Lidiya Fedorovna) | Целiца Лiдзiя Фёдараўна | Телица Лидия Федоровна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 102. | Charniak, Alena Leanidauna
  Cherniak, Elena Leonidovna
  (Cherniak, Yelena Leonidovna; Chernyak, Yelena Leonidovna) | Чарняк Алена Леанiдаўна | Черняк Елена Леонидовна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 103. | Shestakou, Iury Valerievich
  (Shestakou, Yury Valerievich)
  Shestakov, Iuri Valerievich
  (Shestakov, Yuri Valerievich) | Шастакоў Юрый Валер'евiч | Шестаков Юрий Валерьевич | | Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 104. | Motyl, Tatsiana Iaraslavauna
  (Motyl, Tatsiana Yaraslavauna)
  Motyl, Tatiana Iaroslavovna
  (Motyl, Tatyana Yaroslavovna) | Матыль Таццяна Яраславаўна | Мотыль Татьяна Ярославовна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 105. | Khatkevich, Iauhen Viktaravich
  (Khatkevich, Yauhen Viktaravich)
  Khatkevich, Evgeni Viktorovich
  (Khatkevich, Yevgeni Viktorovich) | Хаткевiч Яўген Вiктаравiч | Хаткевич Евгений Викторович | | Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 106. | Husakova, Volha Arkadzieuna
  Gusakova, Olga Arkadievna | Гусакова Вольга Аркадзьеўна | Гусакова Ольга Аркадьевна | | Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 107. | Shahrai, Ryta Piatrouna
  Shagrai, Rita Petrovna | Шаграй Рыта Пятроўна | Шаграй Рита Петровна | | Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 108. | Mitrakhovich, Iryna Aliakseeuna
  Mitrakhovich, Irina Alekseevna | Мiтраховiч Iрына Аляксееўна | Митрахович Ирина Алексеевна | | Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 109. | Pratasavitskaia, Natallia Uladzimirauna
  Protosovitskaia, Natalia Vladimirovna
  (Protosovitskaya, Natalia Vladimirovna; Protosovitskaya, Natalya Vladimirovna) | Пратасавiцкая Наталля Уладзiмiраўна | Протосовицкая Наталья Владимировна | | Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 110. | Lapko, Maksim Fiodaravich
  Lapko, Maksim Fedorovich
  (Lapko, Maxim Fyodorovich) | Лапко Максiм Фёдаравiч | Лапко Максим Федорович | | Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 111. | Varenik, Natallia Siamionauna
  Varenik, Natalia Semenovna
  (Varenik, Natalya Semyonovna) | Варэнiк Наталля Сямёнаўна | Вареник Наталья Семеновна | | Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk |
| 112. | Zhukouskaia, Zhanna Aliakseeuna
  (Zhukouskaya, Zhanna Aliakseyeuna)
  Zhukovskaia, Zhanna Alekseevna
  (Zhukovskaya, Zhanna Alekseyevna) | Жукоўская Жанна Аляксееўна | Жуковская Жанна Алексеевна | | Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk |
| 113. | Samaliuk, Hanna Valerieuna
  Samoliuk, Anna Valerievna
  (Samolyuk, Anna Valeryevna) | Самалюк Ганна Валер'еўна | Самолюк Анна Валерьевна | | Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk |
| 114. | Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich
  Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich | Лукашэнка Дзмiтрый Аляксандравiч | Лукашенко Дмитрий Александрович | | Empresário, participação activa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko |
| 115. | Shuhaeu, Siarhei (Shuhayeu, Siarhei)
  Shugaev, Sergei (Shugayev, Sergey) | Шугаеў Сяргей | Шугаев Сергей | | Chefe Adjunto do KGB
  Chefe da Direcção de Contra-Espionagem do KGB |
| 116. | Kuzniatsou, Ihar
  Kuznetsov, Igor | Кузняцоў Iгар | Кузнецов Игорь | | Chefe do Centro Estatal de Formação do KGB |
| 117. | Haidukevich Valery Uladzimiravich
  (Gaidukevich Valeri Vladimirovich) | Гайдукевiч Валерый Уладзiмiравiч | Гайдукевич Валерий Владимирович | | Ministro Adjunto do Interior
  Comandante das forças militares responsáveis pela segurança interna
  Nessa qualidade, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto |
| 118. | Hureeu Siarhei Viktaravich
  (Hureyeu Siarhey Viktaravich, Gureev Sergei Viktorovich, Gureyev Sergey Viktorovich) | Гурэеў Сяргей Вiктаравiч | Гуреев Сергей Викторович | | Ministro Adjunto do Interior
  Chefe do Departamento de Investigação Preliminar
  Nessa qualidade, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos no decurso da investigação |
| 119. | Kachanau Uladzimir Uladzimiravich
  (Kachanov Vladimir Vladimirovich) | Качанаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч | Качанов Владимир Владимирович | | Assistente/ Conselheiro do Ministro da Justiça
  Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa |
| 120. | Badak Ala Mikalaeuna
  (Bodak Alla Nikolaevna) | Бадак Ала Мiкалаеўна | Бодак Алла Николаевна | | Ministra Adjunta da Justiça
  Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa |
| 121. | Simanau Aliaksandr Anatolievich
  (Simonov Aleksandr Anatolievich) | Сiманаў Аляксандр Анатольевiч | Симонов Александр Анатольевич | | Ministro Adjunto da Justiça
  Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa |
| 122. | Tushynski Ihar Heraninavich
  (Tushinski Igor Geroninovich) | Тушынскi Iгар Геранiнавiч | Тушинский Игорь Геронинович | | Ministro Adjunto da Justiça
  Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa |
| 123. | Skurat, Viktar
  (Skurat, Viktor) | Скурат Вiктар | Скурат Виктор | | Chefe da Direcção Municipal de Minsk do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior, Coronel da Milícia.
  Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010 |
| 124. | Ivanou, Siarhei
  (Ivanov, Sergei , Ivanov, Sergey) | Iваноў Сяргей | Иванов Сергей | | Chefe Adjunto da Divisão de Aprovisionamento da Direcção da Ideologia e do Pessoal do Departamento Municipal do Interior de Minsk Major da Milícia
  Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010 |
| 125. | Kadzin, Raman
  (Kadin, Roman ) | Кадзiн Раман | Кадин Роман | | Comandante em exercício para o Armamento e Aprovisionamento Técnico do Serviço de Patrulha Motorizada, Major da Milícia
  Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010 |
| 126. | Komar, Volha
  (Komar, Olga) | Комар Вольга | Комар Ольга | | Juiza da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada do processo de Vasili Parfenkov |
| 127. | Zaharouski, Anton
  (Zagorovski, Anton) | Загароўскi Антон | Загоровский Антон | | Procurador da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregado do processo de Vasili Parfenkov |
| 128. | Charkas, Tatsiana Stanislavauna
  (Cherkas, Tatsiana Stanislavauna; Cherkas, Tatiana Stanislavovna | Чаркас (Чэркас) Таццяна Станiславаўна | Черкас Татьяна Станиславовна | | Juiza da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos de Aleksandr Otroshchenkov (condenado a 4 anos de prisão efectiva), Aleksandr Molchanov (3 anos) e Dmitri Novik (3 anos e meio de prisão efectiva) |
| 129. | Maladtsova, Tatsiana
  (Molodtsova, Tatiana) | Маладцова Таццяна | Молодцова Татьяна | | Procuradora da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos de Aleksandr Otroshchenkov, Aleksandr Molchanov e Dmitri Novik |
| 130. | Liabedzik, Mikhail Piatrovich
  (Lebedik, Mikhail Petrovich) | Лябедзiк Мiхаiл Пятровiч | Лебедик Михаил Петрович | | Primeiro Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”
  Veiculador activo e analista da política pró-governamental, falsificando factos e fazendo observações injustas sobre os processos em curso contra a sociedade civil na Bielorrússia |
| 131. | Padhaiski, Henadz Danatavich
  (Podgaiski, Gennadi Donatovich | Падгайскi Генадзь Данатавiч | Подгайский Геннадий Донатович | | Director do Colégio Politécnico Estatal de Minsk
  Responsável pela expulsão de estudantes |
| 132. | Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich
  (Kukharchik, Piotr Dmitrievich) | Кухарчык Пётр Дзмiтрыевiч | Кухарчик Пётр Дмитриевич | | Reitor da Universidade Pedagógica Estatal de Minsk
  Responsável pela expulsão des estudantes |
| 133. | Batura, Mikhail Paulavich
  (Batura, Mikhail Pavlovich) | Батура Мiхаiл Паўлавiч | Батура Михаил Павлович | | Reitor da Universidade Estatal de Informática e Rádioelectrónica de Minsk
  Responsável pela expulsão de estudantes |
| 134. | Chasnouski, Mechyslau Edvardavich
  (Chesnovski, Mechislav Edvardovich) | Часноўскi Мечыслаў Эдвардавiч | Чесновский Мечислав Эдвардович | | Reitor da Universidade Estatal de Brest, que deve o seu nome a Pushkin
  Responsável pela expulsão de estudantes |
| 135. | Alpeeva, Tamara Mikhailauna
  (Alpeyeva, Tamara Mikhailauna; Alpeeva, Tamara Mikhailovna; Alpeyeva, Tamara Mikhailovna) | Алпеева Тамара Мiхайлаўна | Алпеева Тамара Михайловна | | Reitor do Instituto Internacional Humanitário-Económico
  Responsável pela expulsão de estudantes». |

Nome

Transcrição em bielorrusso

Transcrição em russo

Nome em bielorrusso

Nome em russo

Local e data de nascimento

Cargo

1.

Lukashenka, Viktar Aliaksandravich

Lukashenko, Viktor Aleksandrovich

Лукашэнка Вiктар Аляксандравiч

Лукашенко Виктор Александрович

1976

Assistente/Adjunto do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional

2.

Bazanau, Aliaksandr Viktaravich

Bazanov, Aleksandr Viktorovich

Базанаў Аляскандр Вiктаравiч

Базанов Александр Викторович

Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente

3.

Guseu, Aliaksei Viktaravich

Gusev, Aleksei Viktorovich

(Gusev, Alexey Viktorovich)

Гусеў Аляксей Вiктаравiч

Гусев Алексей Викторович

Primeiro Vice-Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente

4.

Kryshtapovich, Leu Eustafievich

(Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)

Krishtapovich, Lev Evstafievich

(Krishtapovich, Lev Yevstafievich)

Крыштаповiч Леў Еўстафьевiч

Криштапович Лев Евстафьевич

Vice-Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente

5.

Kolas, Alena Piatrovna

Kolos, Elena Petrovna

(Kolos, Yelena Petrovna)

Колас Алена Пятроўна

Колос Елена Петровна

Vice-Directora, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente

6.

Makei, Uladzimir Uladzimiravich

(Makey, Uladzimir Uladzimiravich)

Makei, Vladimir Vladimirovich

(Makey, Vladimir Vladimirovich)

Макей Уладзiмiр Уладзiмiравiч

МАКЕЙ Владимир Владимирович

5 de Agosto de 1958, região de Grodno

Chefe da Administração Presidencial

7.

Iancheuski, Usevalad Viachaslavavich

(Yancheuski, Usevalad Vyachaslavavich)

Ianchevski, Vsevolod Viacheslavovich

(Yanchevski, Vsevolod Vyacheslavovich)

Янчэўскi Усевалад Вячаслававiч

ЯНЧЕВСКИЙ Всеволод Вячеславович

22 de Abril de 1976, Borisov

Assistente do Presidente, Chefe do Departamento Ideológico da Administração Presidencial

8.

Maltsau, Leanid Siamionavich

Maltsev, Leonid Semenovich

Мальцаў Леанiд Сямёнавiч

МАЛЬЦЕВ Леонид Семенович

29 de Agosto de 1949, Vetenevka, Slonim raion, região de Grodno

Secretário do Conselho de Segurança

9.

Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich

(Utsiuryn, Andrey Aliaksandravich; Utsyuryn, Andrei Aliaksandravich)

Vtiurin, Andrei Aleksandrovich

(Vtiurin, Andrey Aleksandrovich; Vtyurin, Andrei Aleksandrovich)

Уцюрын Андрэй Аляксандравiч

Втюрин, Андрей Александрович

Chefe do Corpo de Segurança do Presidente

10.

Ipatau, Vadzim Dzmitryevich

Ipatov, Vadim Dmitrievich

Iпатаў Вадзiм Дзмiтрыевiч

ИПАТОВ Вадим Дмитриевич

Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições

11.

Bushnaia, Natallia Uladzimirauna

(Bushnaya, Natallia Uladzimirauna)

Bushnaia, Natalia Vladimirovna

(Bushnaya, Natalya Vladimirovna)

Бушная Наталля Уладзiмiраўна

Бушная, Наталья Владимировна

1953, Mogilev

Membro, Comissão Central de Eleições

12.

Bushchyk, Vasil Vasilievich

Bushchik, Vasili Vasilievich

Бушчык Васiль Васiльевiч

Бущик, Василий Васильевич

Membro, Comissão Central de Eleições

13.

Katsuba, Sviatlana Piatrouna

Katsubo, Svetlana Petrovna

Кацуба Святлана Пятроўна

Кацубо, Светлана Петровна

Membro, Comissão Central de Eleições

14.

Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna

(Kisyaliova, Nadzeya Mikalaeuna)

Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna

Кiсялёва Надзея Мiкалаеўна

Киселева, Надежда Николаевна

Membro, Comissão Central de Eleições

15.

Padaliak, Eduard Vasilievich

(Padalyak, Eduard Vasilyevich)

Podoliak, Eduard Vasilievich

(Podolyak, Eduard Vasilyevich)

Падаляк Эдуард Васiльевiч

Подоляк, Эдуард Васильевич

Membro, Comissão Central de Eleições

16.

Rakhmanava, Maryna Iurievna

Rakhmanova, Marina Iurievna

Рахманава Марына Юр'еўна

Рахманова, Марина Юрьевна

Membro, Comissão Central de Eleições

17.

Shchurok, Ivan Antonavich

Shchurok, Ivan Antonovich

Шчурок Iван Антонавiч

Щурок, Иван Антонович

Membro, Comissão Central de Eleições

18.

Kisialiou, Anatol Siamionavich

Kiselev, Anatoli Semenovich

(Kiselyov, Anatoli Semyonovich)

Кiсялёў Анатоль Сямёнавiч

Киселев, Анатолий Семенович

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Brest

19.

Krukouski, Viachaslau Iafimavich

(Krukouski, Vyachaslau Yafimavich)

Kriukovski, Viacheslav Iefimovich

(Kryukovski, Vyacheslav Yefimovich)

Крукоўскi, Вячаслаў Яфiмавiч

Крюковский, Вячеслав Ефимович

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Vitebsk

20.

Stosh, Mikalai Mikalaevich

Stosh, Nikolai Nikolaevich

Стош Мiкалай Мiкалаевiч

Стош, Николай Николаевич

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Gomel

21.

Sauko, Valery Iosifavich

Savko, Valeri Iosifovich

Саўко Валерый Iосiфавiч

Савко, Валерий Иосифович

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Grodno

22.

Vasilieu, Aliaksei Aliaksandravich

(Vasilyeu, Aliaksey Aliaksandravich)

Vasiliev, Aleksei Aleksandrovich

(Vasilyev, Alexey Alexandrovich)

Васiльеў Аляксей Аляксандравiч

Васильев, Алексей Александрович

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Minsk

23.

Berastau, Valery Vasilievich

Berestov, Valeri Vasilievich

(Berestov, Valeriy Vasilyevich)

Берастаў Валерый Васiльевiч

Берестов, Валерий Васильевич

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Mogilev

24.

Vasilevich, Ryhor Aliakseevich

Vasilevich, Grigori Alekseevich

(Vasilevich, Grigoriy Alekseyevich)

Васiлевiч Рыгор Аляксеевiч

ВАСИЛЕВИЧ Григорий Алексеевич

13 de Fevereiro de 1955

Procurador-Geral

25.

Shved, Andrei Ivanavich

Shved, Andrei Ivanovich

(Shved, Andrey Ivanovich)

Швед Андрэй Iванавiч

Швед Андрей Иванович

Procurador-Geral Adjunto

26.

Lashyn, Aliaksandr Mikhailavich

Lashin, Aleksandr Mikhailovich

Лашын Аляксандр Мiхайлавiч

Лашин, Александр Михайлович

Procurador-Geral Adjunto

27.

Konan, Viktar Aliaksandravich

Konon, Viktor Aleksandrovich

Конан Вiктар Аляксандравiч

Конон, Виктoр Александрович

Procurador-Geral Adjunto

28.

Stuk, Aliaksei Kanstantsinavich

Stuk, Aleksei Konstantinovich

(Stuk, Alexey Konstantinovich)

Стук Аляксей Канстанцiнавiч

Стук, Алексей Константинович

Procurador-Geral Adjunto

29.

Kuklis, Mikalai Ivanovich

Kuklis, Nikolai Ivanovich

Куклiс Мiкалай Iванавiч

Куклис, Николай Иванович

Procurador-Geral Adjunto

30.

Khmaruk, Siargei Konstantinovich

Khmaruk, Sergei Konstantinovich

(Khmaruk, Sergey Konstantinovich)

Хмарук Сяргей Канстанцiнавiч

Хмарук, Сергей Константинович

Procurador da Circunscrição de Brest

31.

Dysko, Henadz Iosifavich

Dysko, Gennadi Iosifovich

Дыско Генадзь Iосiфавiч

Дыско, Генадий Иосифович

Procurador da Circunscrição de Vitebsk

32.

Shaeu, Valiantsin Piatrovich

(Shayeu, Valyantsin Piatrovich)

Shaev, Valentin Petrovich

(Shayev, Valentin Petrovich)

Шаеў Валянцiн Пятровiч

Шаев, Валентин Петрович

Procurador da Circunscrição de Gomel

33.

Morozau, Viktar Mikalaevich

Morozov, Viktor Nikolaevich

Марозаў Вiктар Мiкалаевiч

Морозов, Виктор Николаевич

Procurador da Circunscrição de Grodno

34.

Arkhipau, Aliaksandr Mikhailavich

Arkhipov, Aleksandr Mikhailovich

Архiпаў Аляксандр Мiхайлавiч

Архипов, Александр Михайлович

1959, Mogilev

Procurador da Circunscrição de Minsk

35.

Siankevich, Eduard Aliaksandravich

Senkevich, Eduard Aleksandrovich

Сянькевiч Эдуард Аляксандравiч

Сенькевич, Эдуард Александрович

Procurador da Circunscrição de Mogilev

36.

Kulik, Mikalai Mikalaevich

Kulik, Nikolai Nikolaievich

Кулiк Мiкалай Мiкалаевiч

Кулик, Николай Николаевич

Procurador da Cidade de Minsk

37.

Dudkin, Anatol Kanstantsinavich

Dudkin, Anatoli Konstantinovich

Дудкiн Анатоль Канстанцiнавiч

Дудкин, Анатолий Константинович

Procurador para as Questões de Transportes da República da Bielorrússia

38.

Dranitsa, Aliaksandr Mikalaevich

Dranitsa, Aleksandr Nikolaevich

Дранiца Аляксандр Мiкалаевiч

Драница, Александр Николаевич

Procurador-Geral dos Tribunais Militares

39.

Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich

Bileichik, Aleksandr Vladimirovich

(Bileychik, Aleksandr Vladimirovich)

Бiлейчык Аляксандр Уладзiмiравiч

БИЛЕЙЧИК Александр Владимирович

1964

Primeiro Vice-Ministro da Justiça

40.

Lomats, Zianon Kuzmich

Lomat, Zenon Kuzmich

Ломаць Зянон Кузьмiч

Ломать, Зенон Кузьмич

1944, Karabani

Ex-Presidente do Comité de Controlo Estatal

41.

Kuliashou, Anatol Nilavich

Kuleshov, Anatoli Nilovich

Куляшоў Анатоль Нiлавiч

Кулешов Анатолий Нилович

25.07.1959

Ministro do Interior

42.

Piakarski, Aleh Anatolievich

Pekarski, Oleg Anatolievich

Пякарскi Алег Анатольевiч

Пекарский, Олег Анатольевич

Primeiro Vice-Ministro do Interior

43.

Poludzen, Iauhen Iauhenavich

(Poludzen, Yauhen Yauhenavich

Poluden, Evgeni Evgenievich

(Poluden, Yevgeni Yevgenyevich)

Полудзень Яўген Яўгенавiч

Полудень, Евгений Евгеньевич

Vice-Ministro do Interior

44.

Iauseev, Ihar Uladzimiravich

(Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)

Evseev, Igor Vladimirovich

(Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich)

Яўсееў Iгар Уладзiмiравiч

Евсеев, Игорь Владимирович

Chefe da equipa operacional OMON

45.

Farmahei, Leanid Kanstantsinavich

(Farmahey, Leanid Kanstantsinavich)

Farmagei, Leonid Konstantinovich

(Farmagey, Leonid Konstantinovich)

Фармагей Леанiд Канстанцiнавiч

ФАРМАГЕЙ, Леонид Константинович

1962

Comandante de Milícia da Cidade de Minsk

46.

Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich

Lukomski, Aleksandr Valentinovich

Лукомскi Аляксандр Валянцiнавiч

Лукомский, Александр Валентинович

Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da Cidade de Minsk

47.

Zaitsau, Vadzim Iurievich

Zaitsev, Vadim Iurievich

Зайцаў Вадзiм Юр'евiч

Зайцев, Вадим Юрьевич

1964

Chefe do KGB

48.

Dziadkou, Leanid Mikalaevich

Dedkov, Leonid Nikolaevich

Дзядкоў Леанiд Мiкалаевiч

Дедков, Леонид Николаевич

Chefe Adjunto do KGB, Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk

49.

Bakhmatau, Ihar Andreevich

Bakhmatov, Igor Andreevich

Бахматаў Iгар Андрэевiч

Бахматов, Игорь Андреевич

Chefe Adjunto do KGB

50.

Tsertsel, Ivan Stanislavavich

Tertel, Ivan Stanislavovich

Церцель Iван Станiслававiч

Тертель Иван Станиславович

Chefe Adjunto do KGB

51.

Smalenski, Mikalai Zinouevich

Smolenski, Nikolai Zinovievich

Смаленскi Мiкалай Зiноўевiч

Смоленский, Николай Зиновьевич

Ex-Chefe Adjunto do KGB

52.

Vehera, Viktar Paulavich

Vegera, Viktor Pavlovich

Вегера Вiктар Паўлавiч

Вегера Виктор Павлович

Primeiro Chefe Adjunto do KGB

53.

Svorab, Mikalai Kanstantsinavich

Svorob, Nikolai Konstantinovich

Свораб Мiкалай Канстанцiнавiч

Свороб Николай Константинoвич

Ex-Chefe Adjunto do KGB

54.

Tratsiak, Piotr

Tretiak, Petr

(Tretyak, Piotr)

Траццяк Пётр

Третьяк, Петр

Ex-Chefe Adjunto

55.

Zakharau, Aliaksei Ivanavich

Zakharov, Aleksei Ivanovich

(Zakharov, Alexey Ivanovich)

Захараў Аляксей Iванавiч

Захаров Алексей Иванович

Ex-Chefe da Direcção de Contra-Espionagem Militar do KGB

56.

Talstashou, Aliaksandr Alehavich

Tolstashov, Aleksandr Olegovich

Талсташоў Аляксандр Алегавiч

Толсташов Александр Олегович

Chefe da Direcção do KGB para a Protecção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo

57.

Rusak, Viktar Uladzimiravich

Rusak, Viktor Vladimirovich

Русак Вiктар Уладзiмiравiч

Русак Виктор Владимирович

Chefe da Direcção de Segurança Económica do KGB

58.

Iaruta, Viktar

(Yaruta, Viktar)

Iaruta, Viktor

(Yaruta, Viktor)

Ярута Вiктар

Ярута, Виктор

Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais

59.

Varapaev, Ihar Ryhoravich

(Varapayev, Ihar Ryhoravich)

Voropaev, Igor Grigorievich

(Voropayev, Igor Grigoryevich)

Варапаеў Iгар Рыгоравiч

Воропаев Игорь Григорьевич

Ex-Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais

60.

Kalach, Uladzimir Viktaravich

Kalach, Vladimir Viktorovich

Калач Уладзiмiр Вiктаравiч

Калач Владимир Викторович

Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Minsk

61.

Busko, Ihar Iauhenavich

(Busko, Ihar Yauhenavich

Busko, Igor Evgenievich

(Busko, Igor Yevgenyevich)

Бусько Iгар Яўгенавiч

Бусько Игорь Евгеньевич

Chefe do KGB da Circunscrição de Brest

62.

Korzh, Ivan Aliakseevich

Korzh, Ivan Alekseevich

Корж Iван Аляксеевiч

Корж Иван Алексеевич

Chefe do KGB da Circunscrição de Grodno

63.

Siarheenka, Ihar Piatrovich

Sergeenko, Igor Petrovich

(Sergeyenko, Igor Petrovich)

Сяргеенка Iгар Пятровiч

Сергеенко Игорь Петрович

Chefe do KGB da Circunscrição da Cídade de Mogilev

64.

Herasimenka, Henadz Anatolievich

Gerasimenko, Gennadi Anatolievich

Герасiменка Генадзь Анатольевiч

Герасименко Геннадий Анатольевич

Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk

65.

Liaskouski, Ivan Anatolievich

Leskovski, Ivan Anatolievich

Ляскоўскi Iван Анатольевiч

Лесковский Иван Анатольевич

Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Gomel

66.

Maslakou, Valery

Maslakov, Valeri

Маслакоў Валерый

Маслаков Валерий

Chefe da Direcção de Informações do KGB

67.

Volkau, Siarhei

Volkov, Sergei

(Volkov, Sergey)

Волкаў Сяргей

Волков Сергей

Ex-Chefe da Direcção de Informações do KGB

68.

Zhadobin, Iury Viktaravich

(Zhadobin, Yury Viktaravich)

Zhadobin, Iuri Viktorovich

(Zhadobin, Yuri Viktorovich)

Жадобiн Юрый Вiктаравiч

ЖАДОБИН Юрий Викторович

14 de Novembro de 1954

Ministro da Defesa

69.

Krasheuski, Viktar

Krashevski, Viktor

Крашэўскi Вiктар

КРАШЕВСКИЙ Виктор

Chefe do GRU

70.

Ananich, Liliia Stanislavauna

(Ananich, Lilia Stanislavauna; Ananich, Liliya Stanislavauna)

Ananich, Liliia Stanislavovna

(Ananich, Lilia Stanislavovna; Ananich, Liliya Stanislavovna)

Ананiч Лiлiя Станiславаўна

АНАНИЧ Лилия Станиславовна

1960

Primeiro Vice-Ministro da Informação

71.

Laptsionak, Ihar Mikalaevich

Laptionok, Igor Nikolaevich

Лапцёнак Iгар Мiкалаевiч

ЛАПТЕНОК Игорь Николаевич

1947, Minsk

Ministro Adjunto da Informação

72.

Davydzka, Henadz Branislavavich

Davydko, Gennadi Bronislavovich

Давыдзька Генадзь Бранiслававiч

Давыдько, Геннадий Брониславович

Presidente da Televisão Estatal

73.

Kaziiatka, Iury Vasilievich

(Kaziatka, Yury Vasilievich; Kaziyatka, Yury Vasilievich)

Koziiatko, Iuri Vasilievich

(Koziatko, Yuri Vasilievich; Koziyatko, Yuri Vasilievich)

Казiятка Юрый Васiльевiч

КОЗИЯТКО Юрий Васильевич

1964, Brest

Director Geral da “Stolichnoe Televidenie”

74.

Iakubovich, Pavel Izotavich

(Yakubovich, Pavel Izotavich)

Iakubovich, Pavel Izotovich

(Yakubovich, Pavel Izotovich)

Якубовiч Павел Iзотавiч

ЯКУБОВИЧ Павел Изотович

23 de Setembro de 1946

Chefe de Redacção do “Sovietskaia Belarus”

75.

Lemiashonak, Anatol Ivanavich

Lemeshenok, Anatoli Ivanovich

Лемяшонак Анатоль Iванавiч

ЛЕМЕШЕНОК Анатолий Иванович

Chefe de Redacção do “Republika”

76.

Prakopau, Iury (Prakopau, Yury)

Prokopov, Iuri (Prokopov, Yuri)

Пракопаў Юрый

Прокопов Юрий

Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal “Pervi” (n.o 1)

77.

Mikhalchanka, Aliaksei

Mikhalchenko, Aleksei

(Mikhalchenko, Alexey)

Мiхальчанка Аляксей

Михальченко Алексей

Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal ONT

78.

Taranda, Aliaksandr Mikhailavich

Taranda, Aleksandr Mikhailovich

Таранда Аляксандр Мiхайлавiч

Таранда Александр Михайлович

Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

79.

Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich

Gordienko, Sergei Aleksandrovich

(Gordiyenko, Sergey Aleksandrovich)

Гардзiенка Сяргей Аляксандравiч

Гордиенко Сергей Александрович

Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

80.

Tarapetskaia, Halina Mikhailauna

(Tarapetskaya, Halina Mikhailauna)

Toropetskaia, Galina Mikhailovna

(Toropetskaya, Galina Mikhailovna)

Тарапецкая Галiна Мiхайлаўна

Торопецкая Галина Михайловна

Chefe de Redacção Adjunta do jornal “Sovietskaia Belarus”

81.

Shadryna, Hanna Stanislavauna

Shadrina, Anna Stanislavovna

Шадрына Ганна Станiславаўна

Шадрина Анна Станиславовна

Directora-Adjunta de Redacção do jornal “Sovietskaia Belarus”

82.

Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich

Zhuk, Dmitri Aleksandrovich

Жук Дзмiтрый Аляксандравiч

Жук Дмитрий Александрович

Director Geral (CEO) da Agência Noticiosa Estatal BIELTA

83.

Hihin, Vadzim

Gigin, Vadim

Гiгiн Вадзiм

Гигин Вадим

Chefe de Redacção da revista mensal “Belorusskaia Dumka”

84.

Ablameika, Siarhei Uladzimiravich

Ablameiko, Sergei Vladimirovich

(Ablameyko, Sergey Vladimirovich)

Абламейка Сяргей Уладзiмiравiч

Абламейко, Сергей Владимирович

1956, Grodno Region

Reitor da Universidade Estatal Bielorrussa

85.

Sirenka, Viktar Ivanavich

Sirenko, Viktor Ivanovich

Сiрэнка Вiктар Iванавiч

Сиренко Виктор Иванович

Cirurgião-Chefe do Hospital de Urgências de Minsk

86.

Ananich, Alena Mikalaeuna

Ananich, Elena Nikolaevna

(Ananich, Yelena Nikolaevna)

Ананiч Алена Мiкалаеўна

Ананич Елена Николаевна

Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk

87.

Ravinskaia, Tatsiana Uladzimirauna

(Ravinskaya, Tatsiana Uladzimirauna)

Revinskaia, Tatiana Vladimirovna

(Revinskaya, Tatiana Vladimirovna; Revinskaya, Tatyana Vladimirovna)

Равiнская Таццяна Уладзiмiраўна

Ревинская Татьяна Владимировна

Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk

88.

Esman, Valery Aliaksandravich

(Yesman, Valery Aliaksandravich)

Esman, Valeri Aleksandrovich

(Yesman, Valeri Aleksandrovich; Yesman, Valeriy Aleksandrovich)

Есьман Валерый Аляксандравiч

Есьман Валерий Александрович

Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

89.

Bychko, Aliaksei Viktaravich

Bychko, Aleksei Viktorovich

(Bychko, Alexey Viktorovich)

Бычко Аляксей Вiктаравiч

Бычко Алексей Викторович

Juiz no Tribunal Local Central de Minsk

90.

Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandravich

Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich

Хаданевiч Аляксандр Аляксандравiч

Ходаневич Александр Александрович

Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

91.

Baranouski, Andrei Fiodaravich

Baranovski, Andrei Fedorovich

(Baranovski, Andrey Fedorovich)

Бараноўскi Андрэй Фёдаравiч

Барановский Андрей Федорович

Juiz no Tribunal Local de Partizanski da cidade de Minsk

92.

Tsitsiankova, Alena Viktarauna

Titenkova, Elena Viktorovna

(Titenkova, Yelena Viktorovna)

Цiцянкова Алена Вiктараўна

Титенкова Елена Викторовна

Juiza no Tribunal Local de Partizanski da cidade de Minsk

93.

Tupik, Vera Mikhailauna

Tupik, Vera Mikhailovna

Тупiк Вера Мiхайлаўна

Тупик Вера Михайловна

Juiza no Tribunal Local de Leninski da cidade de Minsk

94.

Niakrasava, Alena Tsimafeeuna

Nekrasova, Elena Timofeevna

(Nekrasova, Yelena Timofeyevna)

Някрасава Алена Цiмафееўна

Некрасова Елена Тимофеевна

Juiza no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk

95.

Laptseva, Alena Viacheslavauna

Lapteva, Elena Viacheslavovna

(Lapteva, Yelena Vyacheslavovna)

Лапцева Алена Вячаславаўна

Лаптева Елена Вячеславовна

Juiza no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk

96.

Balauniou, Mikalai Vasilievich

Bolovnev, Nikolai Vasilievich

Балаўнёў Мiкалай Васiльевiч

Боловнев Николай Васильевич

Juiz no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk

97.

Kazak, Viktar Uladzimiravich

Kazak, Viktor Vladimirovich

Казак Вiктар Уладзiмiравiч

Казак Виктор Владимирович

Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

98.

Shylko, Alena Mikalaeuna

Shilko, Elena Nikolaevna

(Shilko, Yelena Nikolaevna)

Шылько Алена Мiкалаеўна

Шилько Елена Николаевна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

99.

Simakhina, Liubou Siarheeuna

Simakhina, Liubov Sergeevna

Сiмахiна Любоў Сяргееўна

Симахина Любовь Сергеевна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

100.

Kuzniatsova, Natallia Anatolieuna

Kuznetsova, Natalia Anatolievna

(Kuznetsova, Natalya Anatolyevna)

Кузняцова Наталля Анатольеўна

Кузнецова Наталья Анатольевна

1973, Minsk

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

101.

Tselitsa, Lidziia Fiodarauna

(Tselitsa, Lidzia Fiodarauna; Tselitsa, Lidziya Fiodarauna)

Telitsa, Lidiia Fedorovna

(Telitsa, Lidia Fedorovna; Telitsa, Lidiya Fedorovna)

Целiца Лiдзiя Фёдараўна

Телица Лидия Федоровна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

102.

Charniak, Alena Leanidauna

Cherniak, Elena Leonidovna

(Cherniak, Yelena Leonidovna; Chernyak, Yelena Leonidovna)

Чарняк Алена Леанiдаўна

Черняк Елена Леонидовна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

103.

Shestakou, Iury Valerievich

(Shestakou, Yury Valerievich)

Shestakov, Iuri Valerievich

(Shestakov, Yuri Valerievich)

Шастакоў Юрый Валер'евiч

Шестаков Юрий Валерьевич

Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

104.

Motyl, Tatsiana Iaraslavauna

(Motyl, Tatsiana Yaraslavauna)

Motyl, Tatiana Iaroslavovna

(Motyl, Tatyana Yaroslavovna)

Матыль Таццяна Яраславаўна

Мотыль Татьяна Ярославовна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

105.

Khatkevich, Iauhen Viktaravich

(Khatkevich, Yauhen Viktaravich)

Khatkevich, Evgeni Viktorovich

(Khatkevich, Yevgeni Viktorovich)

Хаткевiч Яўген Вiктаравiч

Хаткевич Евгений Викторович

Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

106.

Husakova, Volha Arkadzieuna

Gusakova, Olga Arkadievna

Гусакова Вольга Аркадзьеўна

Гусакова Ольга Аркадьевна

Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

107.

Shahrai, Ryta Piatrouna

Shagrai, Rita Petrovna

Шаграй Рыта Пятроўна

Шаграй Рита Петровна

Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

108.

Mitrakhovich, Iryna Aliakseeuna

Mitrakhovich, Irina Alekseevna

Мiтраховiч Iрына Аляксееўна

Митрахович Ирина Алексеевна

Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

109.

Pratasavitskaia, Natallia Uladzimirauna

Protosovitskaia, Natalia Vladimirovna

(Protosovitskaya, Natalia Vladimirovna; Protosovitskaya, Natalya Vladimirovna)

Пратасавiцкая Наталля Уладзiмiраўна

Протосовицкая Наталья Владимировна

Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

110.

Lapko, Maksim Fiodaravich

Lapko, Maksim Fedorovich

(Lapko, Maxim Fyodorovich)

Лапко Максiм Фёдаравiч

Лапко Максим Федорович

Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

111.

Varenik, Natallia Siamionauna

Varenik, Natalia Semenovna

(Varenik, Natalya Semyonovna)

Варэнiк Наталля Сямёнаўна

Вареник Наталья Семеновна

Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk

112.

Zhukouskaia, Zhanna Aliakseeuna

(Zhukouskaya, Zhanna Aliakseyeuna)

Zhukovskaia, Zhanna Alekseevna

(Zhukovskaya, Zhanna Alekseyevna)

Жукоўская Жанна Аляксееўна

Жуковская Жанна Алексеевна

Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk

113.

Samaliuk, Hanna Valerieuna

Samoliuk, Anna Valerievna

(Samolyuk, Anna Valeryevna)

Самалюк Ганна Валер'еўна

Самолюк Анна Валерьевна

Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk

114.

Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich

Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich

Лукашэнка Дзмiтрый Аляксандравiч

Лукашенко Дмитрий Александрович

Empresário, participação activa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko

115.

Shuhaeu, Siarhei (Shuhayeu, Siarhei)

Shugaev, Sergei (Shugayev, Sergey)

Шугаеў Сяргей

Шугаев Сергей

Chefe Adjunto do KGB

Chefe da Direcção de Contra-Espionagem do KGB

116.

Kuzniatsou, Ihar

Kuznetsov, Igor

Кузняцоў Iгар

Кузнецов Игорь

Chefe do Centro Estatal de Formação do KGB

117.

Haidukevich Valery Uladzimiravich

(Gaidukevich Valeri Vladimirovich)

Гайдукевiч Валерый Уладзiмiравiч

Гайдукевич Валерий Владимирович

Ministro Adjunto do Interior

Comandante das forças militares responsáveis pela segurança interna

Nessa qualidade, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto

118.

Hureeu Siarhei Viktaravich

(Hureyeu Siarhey Viktaravich, Gureev Sergei Viktorovich, Gureyev Sergey Viktorovich)

Гурэеў Сяргей Вiктаравiч

Гуреев Сергей Викторович

Ministro Adjunto do Interior

Chefe do Departamento de Investigação Preliminar

Nessa qualidade, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos no decurso da investigação

119.

Kachanau Uladzimir Uladzimiravich

(Kachanov Vladimir Vladimirovich)

Качанаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч

Качанов Владимир Владимирович

Assistente/ Conselheiro do Ministro da Justiça

Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

120.

Badak Ala Mikalaeuna

(Bodak Alla Nikolaevna)

Бадак Ала Мiкалаеўна

Бодак Алла Николаевна

Ministra Adjunta da Justiça

Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

121.

Simanau Aliaksandr Anatolievich

(Simonov Aleksandr Anatolievich)

Сiманаў Аляксандр Анатольевiч

Симонов Александр Анатольевич

Ministro Adjunto da Justiça

Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

122.

Tushynski Ihar Heraninavich

(Tushinski Igor Geroninovich)

Тушынскi Iгар Геранiнавiч

Тушинский Игорь Геронинович

Ministro Adjunto da Justiça

Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

123.

Skurat, Viktar

(Skurat, Viktor)

Скурат Вiктар

Скурат Виктор

Chefe da Direcção Municipal de Minsk do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior, Coronel da Milícia.

Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010

124.

Ivanou, Siarhei

(Ivanov, Sergei , Ivanov, Sergey)

Iваноў Сяргей

Иванов Сергей

Chefe Adjunto da Divisão de Aprovisionamento da Direcção da Ideologia e do Pessoal do Departamento Municipal do Interior de Minsk Major da Milícia

Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010

125.

Kadzin, Raman

(Kadin, Roman )

Кадзiн Раман

Кадин Роман

Comandante em exercício para o Armamento e Aprovisionamento Técnico do Serviço de Patrulha Motorizada, Major da Milícia

Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010

126.

Komar, Volha

(Komar, Olga)

Комар Вольга

Комар Ольга

Juiza da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada do processo de Vasili Parfenkov

127.

Zaharouski, Anton

(Zagorovski, Anton)

Загароўскi Антон

Загоровский Антон

Procurador da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregado do processo de Vasili Parfenkov

128.

Charkas, Tatsiana Stanislavauna

(Cherkas, Tatsiana Stanislavauna; Cherkas, Tatiana Stanislavovna

Чаркас (Чэркас) Таццяна Станiславаўна

Черкас Татьяна Станиславовна

Juiza da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos de Aleksandr Otroshchenkov (condenado a 4 anos de prisão efectiva), Aleksandr Molchanov (3 anos) e Dmitri Novik (3 anos e meio de prisão efectiva)

129.

Maladtsova, Tatsiana

(Molodtsova, Tatiana)

Маладцова Таццяна

Молодцова Татьяна

Procuradora da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos de Aleksandr Otroshchenkov, Aleksandr Molchanov e Dmitri Novik

130.

Liabedzik, Mikhail Piatrovich

(Lebedik, Mikhail Petrovich)

Лябедзiк Мiхаiл Пятровiч

Лебедик Михаил Петрович

Primeiro Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

Veiculador activo e analista da política pró-governamental, falsificando factos e fazendo observações injustas sobre os processos em curso contra a sociedade civil na Bielorrússia

131.

Padhaiski, Henadz Danatavich

(Podgaiski, Gennadi Donatovich

Падгайскi Генадзь Данатавiч

Подгайский Геннадий Донатович

Director do Colégio Politécnico Estatal de Minsk

Responsável pela expulsão de estudantes

132.

Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich

(Kukharchik, Piotr Dmitrievich)

Кухарчык Пётр Дзмiтрыевiч

Кухарчик Пётр Дмитриевич

Reitor da Universidade Pedagógica Estatal de Minsk

Responsável pela expulsão des estudantes

133.

Batura, Mikhail Paulavich

(Batura, Mikhail Pavlovich)

Батура Мiхаiл Паўлавiч

Батура Михаил Павлович

Reitor da Universidade Estatal de Informática e Rádioelectrónica de Minsk

Responsável pela expulsão de estudantes

134.

Chasnouski, Mechyslau Edvardavich

(Chesnovski, Mechislav Edvardovich)

Часноўскi Мечыслаў Эдвардавiч

Чесновский Мечислав Эдвардович

Reitor da Universidade Estatal de Brest, que deve o seu nome a Pushkin

Responsável pela expulsão de estudantes

135.

Alpeeva, Tamara Mikhailauna

(Alpeyeva, Tamara Mikhailauna; Alpeeva, Tamara Mikhailovna; Alpeyeva, Tamara Mikhailovna)

Алпеева Тамара Мiхайлаўна

Алпеева Тамара Михайловна

Reitor do Instituto Internacional Humanitário-Económico

Responsável pela expulsão de estudantes».

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/32 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 272/2011 DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

| (2) | Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011, |
| --- | --- |

(2)

Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

1

---

ANEXO

Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

Pessoas

| | Nome | Dados de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Mohamed Abou El-Kassim Zouai | | Secretário-geral do Congresso Geral do Povo; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 2. | Baghdadi Al-Mahmoudi | | Primeiro-ministro do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 3. | Mohamad Mahmoud Hijazi | | Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 4. | Abdelhaziz Zlitni | | Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 5. | Mohamad Ali Houej | | Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 6. | Abdelmajid Al-Gaoud | | Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Kadhafi. | 21.3.2011 |
| 7. | Ibrahim Zarroug Al-Charif | | Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 8. | Abdelkebir Mohamad Fakhiri | | Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 9. | Mohamad Ali Zidane | | Ministro dos Transportes do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 10. | Moussa Mohamad Koussa | | Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 11. | Abdallah Mansour | | Próximo colaborador do Coronel Kadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Rádio-Televisão; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |

Nome

Dados de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Mohamed Abou El-Kassim Zouai

Secretário-geral do Congresso Geral do Povo; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

2.

Baghdadi Al-Mahmoudi

Primeiro-ministro do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

3.

Mohamad Mahmoud Hijazi

Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

4.

Abdelhaziz Zlitni

Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

5.

Mohamad Ali Houej

Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

6.

Abdelmajid Al-Gaoud

Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Kadhafi.

21.3.2011

7.

Ibrahim Zarroug Al-Charif

Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

8.

Abdelkebir Mohamad Fakhiri

Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

9.

Mohamad Ali Zidane

Ministro dos Transportes do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

10.

Moussa Mohamad Koussa

Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

11.

Abdallah Mansour

Próximo colaborador do Coronel Kadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Rádio-Televisão; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

Entidades

| | Nome | Dados de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Fonds de développement économique et social (FDES) | Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia –Tripoli |
| Telef.: +218 21 490 8893 – |
| Fax: +218 21 491 8893 – |
| E-mail: info@esdf.ly |

Nome

Dados de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Fonds de développement économique et social (FDES)

Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia –Tripoli

Telef.: +218 21 490 8893 –

Fax: +218 21 491 8893 –

E-mail: info@esdf.ly

Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

21.3.2011

2.

Libyan Arab African Investment Company – LAAICO

Sítio: http://www.laaico.com

Sociedade criada em 1981

| 76351 Janzour-Libya.81370 Tripoli-Libya |
| --- |
| Telef.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613 |
| Fax: 00 218 (21) 4893800 – 4891867 |
| Mail: info@laaico.com |

76351 Janzour-Libya.81370 Tripoli-Libya

Telef.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613

Fax: 00 218 (21) 4893800 – 4891867

Mail: info@laaico.com

Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

21.3.2011

3.

Fondation Qadhafi pour les associations caritatives et le développement

Coordenadas da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Tripoli – PoBox: 1101 – LÍBIA

Telef.: (+218) 214778301 –

Fax: (+218) 214778766;

e-mail: info@gicdf.org

Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

21.3.2011

4.

Fondation Waatassimou

Baseada em Tripoli.

Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

21.3.2011

5.

Office général de la radio et de la télévision libyenne

Coordenadas:

Tel: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00;

Fax: 00 218 21 340 21 07

http://www.ljbc.net;

mail: info@ljbc.net

Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação.

21.3.2011

6.

Corps des gardes révolutionnaires

Implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

7.

National Commercial Bank

| Orouba Street |
| --- |
| AlBayda, |
| Líbia |
| Telef.: +218 21-361-2429 |
| Fax: +218 21-446-705 |
| www.ncb.ly |

Orouba Street

AlBayda,

Líbia

Telef.: +218 21-361-2429

Fax: +218 21-446-705

www.ncb.ly

O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem a sua sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Tripoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100% pelo governo.

21.3.2011

8.

Gumhouria Bank

| Gumhouria Bank Building |
| --- |
| Omar Al Mukhtar Avenue |
| Giaddal Omer Al Moukhtar |
| P.O. Box 685 |
| Tarabulus |
| Tripoli |
| Líbia |
| Tel: +218 21-333-4035+218 21-444-2541+218 21-444-2544+218 21-333-4031 |
| Fax: +218 21-444-2476+218 21-333-2505 |
| Email: info@gumhouria-bank.com.ly |
| Sítio web: www.gumhouria-bank.com.ly |

Gumhouria Bank Building

Omar Al Mukhtar Avenue

Giaddal Omer Al Moukhtar

P.O. Box 685

Tarabulus

Tripoli

Líbia

Tel: +218 21-333-4035+218 21-444-2541+218 21-444-2544+218 21-333-4031

Fax: +218 21-444-2476+218 21-333-2505

Email: info@gumhouria-bank.com.ly

Sítio web: www.gumhouria-bank.com.ly

O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 100% pelo governo. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria.

21.3.2011

9.

Sahara Bank

| Sahara Bank Building |
| --- |
| First of September Street |
| P.O. Box 270 |
| Tarabulus |
| Tripoli |
| Libya |
| Tel: +218 21-379-0022 |
| Fax: +218 21-333-7922 |
| Email: info@saharabank.com.ly |
| Website: www.saharabank.com.ly |

Sahara Bank Building

First of September Street

P.O. Box 270

Tarabulus

Tripoli

Libya

Tel: +218 21-379-0022

Fax: +218 21-333-7922

Email: info@saharabank.com.ly

Website: www.saharabank.com.ly

O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81% pelo governo.

21.3.2011

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/36 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/36

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 273/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 204 de 28.7.2010, p. 15.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

ALEMANHA

Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern (IGP)

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/38 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/38

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 274/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Cumberland Sausage (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Traditional Cumberland Sausage» apresentado pelo Reino Unido foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Traditional Cumberland Sausage» apresentado pelo Reino Unido foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 208 de 31.7.2010, p. 8.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

REINO UNIDO

Traditional Cumberland Sausage (IGP)

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/40 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/40

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 275/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | ET | 73,9 |
| IL | 82,8 |
| JO | 71,2 |
| MA | 53,4 |
| TN | 103,8 |
| TR | 80,0 |
| ZZ | 77,5 |
| 0707 00 05 | JO | 110,6 |
| TR | 142,4 |
| ZZ | 126,5 |
| 0709 90 70 | MA | 41,6 |
| TR | 112,3 |
| ZZ | 77,0 |
| 0805 10 20 | EG | 54,3 |
| IL | 76,5 |
| MA | 54,1 |
| TN | 48,6 |
| TR | 72,7 |
| ZZ | 61,2 |
| 0805 50 10 | EG | 66,4 |
| MA | 45,2 |
| TR | 49,7 |
| ZZ | 53,8 |
| 0808 10 80 | AR | 92,4 |
| BR | 74,9 |
| CA | 88,7 |
| CL | 104,4 |
| CN | 97,0 |
| MK | 50,2 |
| US | 135,7 |
| UY | 66,1 |
| ZZ | 88,7 |
| 0808 20 50 | AR | 90,0 |
| CL | 77,5 |
| CN | 67,5 |
| US | 79,9 |
| ZA | 96,4 |
| ZZ | 82,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

ET

73,9

IL

82,8

JO

71,2

MA

53,4

TN

103,8

TR

80,0

ZZ

77,5

0707 00 05

JO

110,6

TR

142,4

ZZ

126,5

0709 90 70

MA

41,6

TR

112,3

ZZ

77,0

0805 10 20

EG

54,3

IL

76,5

MA

54,1

TN

48,6

TR

72,7

ZZ

61,2

0805 50 10

EG

66,4

MA

45,2

TR

49,7

ZZ

53,8

0808 10 80

AR

92,4

BR

74,9

CA

88,7

CL

104,4

CN

97,0

MK

50,2

US

135,7

UY

66,1

ZZ

88,7

0808 20 50

AR

90,0

CL

77,5

CN

67,5

US

79,9

ZA

96,4

ZZ

82,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/42 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/42

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 276/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 262/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 262/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 70 de 17.3.2011, p. 37.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 22 de Março de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 51,49 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 51,49 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 51,49 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 51,49 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 50,36 | 2,36 |
| 1701 99 10 (2) | 50,36 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 50,36 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,50 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

51,49

0,00

1701 11 90 (1)

51,49

0,00

1701 12 10 (1)

51,49

0,00

1701 12 90 (1)

51,49

0,00

1701 91 00 (2)

50,36

2,36

1701 99 10 (2)

50,36

0,00

1701 99 90 (2)

50,36

0,00

1702 90 95 (3)

0,50

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/44 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/44

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 277/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2011 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2011 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011
  (%) |
| --- | --- | --- |
| P1 | 09.4067 | 5,364212 |
| P3 | 09.4069 | 0,428145 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011

(%)

P1

09.4067

5,364212

P3

09.4069

0,428145

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/46 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/46

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 278/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Março de 2011 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4410 | 0,366598 |
| 3 | 09.4412 | 0,374816 |
| 4 | 09.4420 | 0,458298 |
| 6 | 09.4422 | 0,476877 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011

(%)

1

09.4410

0,366598

3

09.4412

0,374816

4

09.4420

0,458298

6

09.4422

0,476877

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/48 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/48

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 279/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Março de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Março de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4320. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Março de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4320.

| (2) | Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4320. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esse número de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4320. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esse número de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de Março de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

3

---

ANEXO

Açúcar «Concessões CXL»

Campanha de comercialização de 2010/2011

Pedidos apresentados entre 1.3.2011 e 7.3.2011

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | — | Suspensa |
| 09.4318 | Brasil | — | Suspensa |
| 09.4319 | Cuba | — | |
| 09.4320 | Qualquer outro país terceiro | 3,5075 | Suspensa |
| 09.4321 | Índia | — | Suspensa |
| — | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4317

Austrália

—

Suspensa

09.4318

Brasil

—

Suspensa

09.4319

Cuba

—

09.4320

Qualquer outro país terceiro

3,5075

Suspensa

09.4321

Índia

—

Suspensa

—

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

«Açúcar dos Balcãs»

Campanha de comercialização de 2010/2011

Pedidos apresentados entre 1.3.2011 e 7.3.2011

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | — | |
| 09.4325 | Bósnia e Herzegovina | — | |
| 09.4326 | Sérvia | (1) | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | — | |
| 09.4328 | Croácia | (1) | |
| — | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4324

Albânia

—

09.4325

Bósnia e Herzegovina

—

09.4326

Sérvia

(1)

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

—

09.4328

Croácia

(1)

—

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Campanha de comercialização de 2010/2011

Pedidos apresentados entre 1.3.2011 e 7.3.2011

| N.o de ordem | Tipo | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | A título excepcional | — | |
| 09.4390 | Para fins industriais | (2) | |
| — | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Tipo

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4380

A título excepcional

—

09.4390

Para fins industriais

(2)

—

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

(1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

(2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/50 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/50

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 280/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Março de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Março de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Março de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Março de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 28,677523 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.

3

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/51 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/51

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 281/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2011 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2011 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011
  (%) |
| --- | --- | --- |
| E2 | 09.4401 | 41,799476 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011

(%)

E2

09.4401

41,799476

---

DECISÕES

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/53 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/53

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Março de 2011

que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária

(2011/167/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 329.o,

Tendo em conta os pedidos do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, da República Helénica, da República Francesa, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, de Malta, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelecerá um mercado interno, empenhar-se-á no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, e fomentará o progresso científico e tecnológico. A criação das condições jurídicas que possibilitem às empresas adaptarem as suas actividades de fabrico e distribuição de produtos através das fronteiras nacionais e lhes proporcionem mais escolha e oportunidades contribuirá para a consecução deste objectivo. Uma patente unitária que produza efeitos uniformes em toda a União deverá contar-se entre os instrumentos jurídicos à disposição das empresas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelecerá um mercado interno, empenhar-se-á no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, e fomentará o progresso científico e tecnológico. A criação das condições jurídicas que possibilitem às empresas adaptarem as suas actividades de fabrico e distribuição de produtos através das fronteiras nacionais e lhes proporcionem mais escolha e oportunidades contribuirá para a consecução deste objectivo. Uma patente unitária que produza efeitos uniformes em toda a União deverá contar-se entre os instrumentos jurídicos à disposição das empresas.

| (2) | Em conformidade com o artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, as medidas deveriam incluir a criação de uma protecção de patente uniforme em toda a União e a instituição de um regime de autorização, coordenação e controlo centralizados ao nível da UE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, as medidas deveriam incluir a criação de uma protecção de patente uniforme em toda a União e a instituição de um regime de autorização, coordenação e controlo centralizados ao nível da UE.

| (3) | A 5 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, para a criação de uma patente unitária que proporcione protecção uniforme em toda a União. A 30 de Junho de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução para a patente da União Europeia (a seguir, «regulamento proposto relativo ao regime de tradução»), que previa o regime de tradução aplicável à patente da UE. |
| --- | --- |

(3)

A 5 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, para a criação de uma patente unitária que proporcione protecção uniforme em toda a União. A 30 de Junho de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução para a patente da União Europeia (a seguir, «regulamento proposto relativo ao regime de tradução»), que previa o regime de tradução aplicável à patente da UE.

| (4) | Na sessão do Conselho de 10 de Novembro de 2010, registou-se ausência de unanimidade para avançar com o regulamento proposto relativo ao regime de tradução. Confirmou-se a 10 de Dezembro de 2010 que existiam dificuldades intransponíveis, impossibilitando unanimidade quer na altura, quer no futuro previsível. Uma vez que, para um acordo final sobre a protecção de patente unitária na União, é necessário o acordo sobre o regulamento proposto relativo ao regime de tradução, ficou estabelecido que o objectivo de criar uma protecção de patente unitária para a União não poderia ser alcançado num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados. |
| --- | --- |

(4)

Na sessão do Conselho de 10 de Novembro de 2010, registou-se ausência de unanimidade para avançar com o regulamento proposto relativo ao regime de tradução. Confirmou-se a 10 de Dezembro de 2010 que existiam dificuldades intransponíveis, impossibilitando unanimidade quer na altura, quer no futuro previsível. Uma vez que, para um acordo final sobre a protecção de patente unitária na União, é necessário o acordo sobre o regulamento proposto relativo ao regime de tradução, ficou estabelecido que o objectivo de criar uma protecção de patente unitária para a União não poderia ser alcançado num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.

| (5) | Nestas circunstâncias, doze Estados-Membros, nomeadamente, Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios de 7, 8 e 13 de Dezembro de 2010, indicando que desejavam instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da protecção de patente unitária, com base nas propostas existentes apoiadas por estes Estados-Membros durante as negociações, e instando a Comissão a apresentar uma proposta ao Conselho para esse fim. Os pedidos foram confirmados na sessão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010. Entretanto, treze outros Estados-Membros, nomeadamente, Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Chipre, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal, Roménia e Eslováquia, informaram por escrito a Comissão de que também desejavam participar na referida cooperação reforçada. No total, pediram cooperação reforçada vinte e cinco Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Nestas circunstâncias, doze Estados-Membros, nomeadamente, Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios de 7, 8 e 13 de Dezembro de 2010, indicando que desejavam instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da protecção de patente unitária, com base nas propostas existentes apoiadas por estes Estados-Membros durante as negociações, e instando a Comissão a apresentar uma proposta ao Conselho para esse fim. Os pedidos foram confirmados na sessão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010. Entretanto, treze outros Estados-Membros, nomeadamente, Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Chipre, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal, Roménia e Eslováquia, informaram por escrito a Comissão de que também desejavam participar na referida cooperação reforçada. No total, pediram cooperação reforçada vinte e cinco Estados-Membros.

| (6) | A cooperação reforçada deveria proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação da protecção de patente unitária nos Estados-Membros participantes e assegurar às empresas de toda a União a possibilidade de melhorarem a sua competitividade, pois poderiam optar por uma protecção de patente uniforme nos Estados-Membros participantes e contribuir para o progresso científico e tecnológico. |
| --- | --- |

(6)

A cooperação reforçada deveria proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação da protecção de patente unitária nos Estados-Membros participantes e assegurar às empresas de toda a União a possibilidade de melhorarem a sua competitividade, pois poderiam optar por uma protecção de patente uniforme nos Estados-Membros participantes e contribuir para o progresso científico e tecnológico.

| (7) | A cooperação reforçada deveria ter por objectivo criar uma patente unitária, proporcionando uma protecção que seria uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e concedida em relação a esses Estados-Membros pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). Como elemento necessário da patente unitária, o regime de tradução aplicável deveria ser simples e eficaz em termos de custos e corresponder ao previsto na proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia, apresentada pela Comissão a 30 de Junho de 2010, em combinação com os elementos de compromisso propostos pela Presidência em Novembro de 2010 e que obtiveram amplo apoio no Conselho. O regime de tradução manteria a possibilidade de as reivindicações de patentes serem apresentadas ao IEP em qualquer língua da União e garantiria compensação pelos custos associados à tradução de reivindicações apresentadas numa língua que não fosse língua oficial do IEP. A patente com efeito unitário deveria ser concedida apenas numa das línguas oficiais do IEP, conforme prevê a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia). Não seriam exigidas mais traduções, sem prejuízo de um regime transitório, que seria proporcionado e exigiria traduções adicionais apenas numa base temporária, as quais não teriam efeito jurídico, mas unicamente efeitos informativos. Em qualquer caso, o regime transitório terminaria quando se dispusesse de traduções automáticas de alta qualidade, sujeitas a uma avaliação objectiva da qualidade. Em caso de litígio, o titular da patente estaria sujeito a obrigações de tradução. |
| --- | --- |

(7)

A cooperação reforçada deveria ter por objectivo criar uma patente unitária, proporcionando uma protecção que seria uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e concedida em relação a esses Estados-Membros pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). Como elemento necessário da patente unitária, o regime de tradução aplicável deveria ser simples e eficaz em termos de custos e corresponder ao previsto na proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia, apresentada pela Comissão a 30 de Junho de 2010, em combinação com os elementos de compromisso propostos pela Presidência em Novembro de 2010 e que obtiveram amplo apoio no Conselho. O regime de tradução manteria a possibilidade de as reivindicações de patentes serem apresentadas ao IEP em qualquer língua da União e garantiria compensação pelos custos associados à tradução de reivindicações apresentadas numa língua que não fosse língua oficial do IEP. A patente com efeito unitário deveria ser concedida apenas numa das línguas oficiais do IEP, conforme prevê a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia). Não seriam exigidas mais traduções, sem prejuízo de um regime transitório, que seria proporcionado e exigiria traduções adicionais apenas numa base temporária, as quais não teriam efeito jurídico, mas unicamente efeitos informativos. Em qualquer caso, o regime transitório terminaria quando se dispusesse de traduções automáticas de alta qualidade, sujeitas a uma avaliação objectiva da qualidade. Em caso de litígio, o titular da patente estaria sujeito a obrigações de tradução.

| (8) | As condições estabelecidas no artigo 20.o do TUE e nos artigos 326.o e 329.o do TFUE estão preenchidas. |
| --- | --- |

(8)

As condições estabelecidas no artigo 20.o do TUE e nos artigos 326.o e 329.o do TFUE estão preenchidas.

| (9) | O domínio no qual teriam lugar a cooperação reforçada, o estabelecimento de medidas relativas à criação de uma patente unitária que proporcionasse protecção em toda a União e a instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União, é identificado pelo artigo 118.o do TFUE como um dos domínios abrangidos pelos Tratados. |
| --- | --- |

(9)

O domínio no qual teriam lugar a cooperação reforçada, o estabelecimento de medidas relativas à criação de uma patente unitária que proporcionasse protecção em toda a União e a instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União, é identificado pelo artigo 118.o do TFUE como um dos domínios abrangidos pelos Tratados.

| (10) | Foi registado na sessão do Conselho de 10 de Novembro de 2010 e confirmado a 10 de Dezembro de 2010 que o objectivo de estabelecer uma protecção de patente unitária na UE não pode ser alcançado num prazo razoável pelo conjunto da União, o que preenche a exigência, constante do n.o 2 do artigo 20.o do TUE, de que a cooperação reforçada só seja adoptada como último recurso. |
| --- | --- |

(10)

Foi registado na sessão do Conselho de 10 de Novembro de 2010 e confirmado a 10 de Dezembro de 2010 que o objectivo de estabelecer uma protecção de patente unitária na UE não pode ser alcançado num prazo razoável pelo conjunto da União, o que preenche a exigência, constante do n.o 2 do artigo 20.o do TUE, de que a cooperação reforçada só seja adoptada como último recurso.

| (11) | A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária visa fomentar o progresso científico e tecnológico e o funcionamento do mercado interno. A criação da protecção de patente unitária em relação a um grupo de Estados-Membros melhoraria o nível da protecção de patente ao proporcionar a possibilidade de obter uma protecção de patente uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e ao eliminar os custos e a complexidade nesse território. Desta forma, favoreceria a realização dos objectivos da União, preservaria os seus interesses e reforçaria o seu processo de integração, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do TUE. |
| --- | --- |

(11)

A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária visa fomentar o progresso científico e tecnológico e o funcionamento do mercado interno. A criação da protecção de patente unitária em relação a um grupo de Estados-Membros melhoraria o nível da protecção de patente ao proporcionar a possibilidade de obter uma protecção de patente uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e ao eliminar os custos e a complexidade nesse território. Desta forma, favoreceria a realização dos objectivos da União, preservaria os seus interesses e reforçaria o seu processo de integração, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do TUE.

| (12) | A criação da protecção de patente unitária não figura na lista de competências exclusivas da União constante do n.o 1 do artigo 3.o do TFUE. A base jurídica para a criação de direitos de propriedade intelectual europeus é o artigo 118.o do TFUE, que integra o capítulo 3 (A aproximação das legislações) do título VII (As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações) e faz referência específica ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno, uma das competências partilhadas da União segundo o artigo 4.o do TFUE. Por conseguinte, a criação da protecção de patente unitária, incluindo o regime de tradução aplicável, integra-se no âmbito das competências não exclusivas da União. |
| --- | --- |

(12)

A criação da protecção de patente unitária não figura na lista de competências exclusivas da União constante do n.o 1 do artigo 3.o do TFUE. A base jurídica para a criação de direitos de propriedade intelectual europeus é o artigo 118.o do TFUE, que integra o capítulo 3 (A aproximação das legislações) do título VII (As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações) e faz referência específica ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno, uma das competências partilhadas da União segundo o artigo 4.o do TFUE. Por conseguinte, a criação da protecção de patente unitária, incluindo o regime de tradução aplicável, integra-se no âmbito das competências não exclusivas da União.

| (13) | A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária respeita os Tratados e o direito da União e não prejudica o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provoca distorções de concorrência entre eles. |
| --- | --- |

(13)

A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária respeita os Tratados e o direito da União e não prejudica o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provoca distorções de concorrência entre eles.

| (14) | A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária respeita as competências, os direitos e as obrigações dos Estados-Membros não participantes. A possibilidade de obter protecção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes não afecta a disponibilidade nem as condições de protecção de patente nos territórios dos Estados-Membros não participantes. Por outro lado, as empresas de Estados-Membros não participantes deveriam ter a possibilidade de obter protecção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes mediante as mesmas condições que as empresas dos Estados-Membros participantes. As regras em vigor nos Estados-Membros não participantes que determinam as condições para a obtenção de protecção de patente unitária nos respectivos territórios não são afectadas. |
| --- | --- |

(14)

A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária respeita as competências, os direitos e as obrigações dos Estados-Membros não participantes. A possibilidade de obter protecção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes não afecta a disponibilidade nem as condições de protecção de patente nos territórios dos Estados-Membros não participantes. Por outro lado, as empresas de Estados-Membros não participantes deveriam ter a possibilidade de obter protecção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes mediante as mesmas condições que as empresas dos Estados-Membros participantes. As regras em vigor nos Estados-Membros não participantes que determinam as condições para a obtenção de protecção de patente unitária nos respectivos territórios não são afectadas.

| (15) | Em particular, a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária cumpriria a legislação da UE relativa a patentes, porquanto respeitaria o acervo pré-existente. |
| --- | --- |

(15)

Em particular, a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária cumpriria a legislação da UE relativa a patentes, porquanto respeitaria o acervo pré-existente.

| (16) | Desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela presente decisão, a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária estará aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros que se disponham a cumprir os actos já adoptados neste âmbito, em conformidade com o artigo 328.o do TFUE, |
| --- | --- |

(16)

Desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela presente decisão, a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária estará aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros que se disponham a cumprir os actos já adoptados neste âmbito, em conformidade com o artigo 328.o do TFUE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são autorizados a estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da protecção de patente unitária, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

CSÉFALVAY Z.

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/56 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/56

---

DECISÃO 2011/168/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua acção na cena internacional, a União procura promover os princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, tal como previsto no artigo 21.o do Tratado. A União procura igualmente desenvolver relações e estabelecer parcerias, nomeadamente com organizações internacionais que comungam dos mesmos princípios. |
| --- | --- |

(1)

Na sua acção na cena internacional, a União procura promover os princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, tal como previsto no artigo 21.o do Tratado. A União procura igualmente desenvolver relações e estabelecer parcerias, nomeadamente com organizações internacionais que comungam dos mesmos princípios.

| (2) | Um dos objectivos da União é preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de harmonia com as finalidades e os princípios da Carta das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

Um dos objectivos da União é preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de harmonia com as finalidades e os princípios da Carta das Nações Unidas.

| (3) | O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Estatuto de Roma») entrou em vigor em 1 de Julho de 2002. |
| --- | --- |

(3)

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Estatuto de Roma») entrou em vigor em 1 de Julho de 2002.

| (4) | Todos os Estados-Membros ratificaram o Estatuto de Roma. |
| --- | --- |

(4)

Todos os Estados-Membros ratificaram o Estatuto de Roma.

| (5) | Os princípios consignados no Estatuto de Roma e os que regulam o funcionamento do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «TPI») concordam plenamente com os princípios e objectivos da União. Os crimes graves que são da alçada do TPI interpelam tanto a comunidade internacional no seu todo como a União e os seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Os princípios consignados no Estatuto de Roma e os que regulam o funcionamento do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «TPI») concordam plenamente com os princípios e objectivos da União. Os crimes graves que são da alçada do TPI interpelam tanto a comunidade internacional no seu todo como a União e os seus Estados-Membros.

| (6) | A União e os seus Estados-Membros estão determinados a pôr fim à impunidade dos autores de tais crimes, tomando para o efeito medidas a nível nacional e reforçando a cooperação internacional para assegurar a sua efectiva perseguição penal. |
| --- | --- |

(6)

A União e os seus Estados-Membros estão determinados a pôr fim à impunidade dos autores de tais crimes, tomando para o efeito medidas a nível nacional e reforçando a cooperação internacional para assegurar a sua efectiva perseguição penal.

| (7) | Em 10 de Abril de 2006, a União e o TPI assinaram um Acordo de Cooperação e Auxílio que entrou em vigor em 1 de Maio de 2006 (1). |
| --- | --- |

(7)

Em 10 de Abril de 2006, a União e o TPI assinaram um Acordo de Cooperação e Auxílio que entrou em vigor em 1 de Maio de 2006 (1).

| (8) | Os princípios e as normas de direito penal internacional consagrados no Estatuto de Roma deverão ser tomados em consideração noutros instrumentos jurídicos internacionais. |
| --- | --- |

(8)

Os princípios e as normas de direito penal internacional consagrados no Estatuto de Roma deverão ser tomados em consideração noutros instrumentos jurídicos internacionais.

| (9) | A União, convicta de que a adesão universal ao Estatuto de Roma é essencial para a plena eficácia do TPI, considera que cabe encorajar iniciativas potenciadoras da aceitação do Estatuto de Roma, desde que coerentes com a letra e o espírito do mesmo. |
| --- | --- |

(9)

A União, convicta de que a adesão universal ao Estatuto de Roma é essencial para a plena eficácia do TPI, considera que cabe encorajar iniciativas potenciadoras da aceitação do Estatuto de Roma, desde que coerentes com a letra e o espírito do mesmo.

| (10) | É muito importante preservar a integridade do Estatuto de Roma e a independência do TPI. |
| --- | --- |

(10)

É muito importante preservar a integridade do Estatuto de Roma e a independência do TPI.

| (11) | Nas conclusões sobre o Tribunal Penal Internacional, de 30 de Setembro de 2002, o Conselho estabeleceu, em texto anexo, um conjunto de princípios destinados a orientar os Estados-Membros na apreciação da necessidade e do alcance de eventuais acordos ou convénios em resposta a propostas relativas às condições para a entrega de pessoas ao TPI. |
| --- | --- |

(11)

Nas conclusões sobre o Tribunal Penal Internacional, de 30 de Setembro de 2002, o Conselho estabeleceu, em texto anexo, um conjunto de princípios destinados a orientar os Estados-Membros na apreciação da necessidade e do alcance de eventuais acordos ou convénios em resposta a propostas relativas às condições para a entrega de pessoas ao TPI.

| (12) | Em 25 de Maio de 2010, o Conselho adoptou conclusões sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Conferência de Revisão»), realizada em Kampala, Uganda, de 31 de Maio a 11 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(12)

Em 25 de Maio de 2010, o Conselho adoptou conclusões sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Conferência de Revisão»), realizada em Kampala, Uganda, de 31 de Maio a 11 de Junho de 2010.

| (13) | Na Conferência de Revisão, o Estatuto foi alterado, em conformidade com o n.o 2 do seu artigo 5.o, para deixar definido o crime de agressão e estabelecer as condições em que o TPI terá competência relativamente a este crime; na mesma ocasião, foram igualmente introduzidas no Estatuto alterações destinadas a alargar a competência do TPI a mais três crimes de guerra, quando cometidos em conflitos armados de carácter não internacional, e foi tomada a decisão de manter, por enquanto, o artigo 124.o do Estatuto de Roma. As alterações efectuadas estão sujeitas a ratificação ou aceitação e entrarão em vigor de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 121.o do Estatuto de Roma. O TPI terá competência relativamente ao crime de agressão sob reserva de decisão a tomar, após 1 de Janeiro de 2017, pela mesma maioria de Estados Partes que é requerida para a adopção de alterações ao Estatuto de Roma. |
| --- | --- |

(13)

Na Conferência de Revisão, o Estatuto foi alterado, em conformidade com o n.o 2 do seu artigo 5.o, para deixar definido o crime de agressão e estabelecer as condições em que o TPI terá competência relativamente a este crime; na mesma ocasião, foram igualmente introduzidas no Estatuto alterações destinadas a alargar a competência do TPI a mais três crimes de guerra, quando cometidos em conflitos armados de carácter não internacional, e foi tomada a decisão de manter, por enquanto, o artigo 124.o do Estatuto de Roma. As alterações efectuadas estão sujeitas a ratificação ou aceitação e entrarão em vigor de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 121.o do Estatuto de Roma. O TPI terá competência relativamente ao crime de agressão sob reserva de decisão a tomar, após 1 de Janeiro de 2017, pela mesma maioria de Estados Partes que é requerida para a adopção de alterações ao Estatuto de Roma.

| (14) | Na Conferência de Revisão, a União assumiu o compromisso de reapreciar e actualizar os seus instrumentos de apoio ao TPI, bem como de prosseguir a acção de promoção da universalidade e preservação da integridade do Estatuto de Roma. |
| --- | --- |

(14)

Na Conferência de Revisão, a União assumiu o compromisso de reapreciar e actualizar os seus instrumentos de apoio ao TPI, bem como de prosseguir a acção de promoção da universalidade e preservação da integridade do Estatuto de Roma.

| (15) | Para dar execução ao Estatuto de Roma, são necessárias medidas práticas que devem contar com todo o apoio da União e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(15)

Para dar execução ao Estatuto de Roma, são necessárias medidas práticas que devem contar com todo o apoio da União e dos seus Estados-Membros.

| (16) | O Plano de Acção que foi preconizado, nomeadamente, numa resolução sobre a entrada em vigor do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovada pelo Parlamento Europeu em 28 de Fevereiro de 2002, para dar seguimento à Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 21 de Junho de 2001, relativa ao Tribunal Penal Internacional (2), foi adoptado em 4 de Fevereiro de 2004 e deverá ser adaptado conforme necessário. |
| --- | --- |

(16)

O Plano de Acção que foi preconizado, nomeadamente, numa resolução sobre a entrada em vigor do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovada pelo Parlamento Europeu em 28 de Fevereiro de 2002, para dar seguimento à Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 21 de Junho de 2001, relativa ao Tribunal Penal Internacional (2), foi adoptado em 4 de Fevereiro de 2004 e deverá ser adaptado conforme necessário.

| (17) | À luz do que precede, a Posição Comum 2003/444/PESC, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional (3) deverá ser revogada e substituída pela presente decisão, |
| --- | --- |

(17)

À luz do que precede, a Posição Comum 2003/444/PESC, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional (3) deverá ser revogada e substituída pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO

Artigo 1.o

1.   O Tribunal Penal Internacional (a seguir, «TPI»), vocacionado para a prevenção e repressão dos crimes graves abrangidos pela sua competência jurisdicional, constitui um meio essencial de promoção do respeito do direito humanitário internacional e dos direitos humanos, contribuindo assim para a liberdade, a segurança, a justiça e o primado do Estado de Direito, bem como para a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os objectivos e princípios consignados na carta das Nações Unidas.

2.   É objectivo da presente decisão fomentar o apoio universal ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Estatuto de Roma»), promovendo uma participação tão vasta quanto possível no mesmo, preservar a integridade do Estatuto de Roma, apoiar a independência do TPI e o seu funcionamento efectivo e eficiente, apoiar a cooperação com o TPI e apoiar a aplicação do princípio da complementaridade.

Artigo 2.o

1.   A fim de contribuir para o objectivo de assegurar uma participação tão vasta quanto possível no Estatuto de Roma, a União e os seus Estados-Membros envidam todos os esforços para impulsionar o processo, evocando, sempre que oportuno, a questão da ratificação, aceitação e aprovação do Estatuto de Roma, ou da adesão a este acto, por parte do maior número possível de países, bem como a questão da aplicação do Estatuto de Roma, por ocasião de quaisquer negociações, inclusive sobre acordos, ou no quadro dos diálogos políticos com Estados terceiros, grupos de Estados ou organizações regionais pertinentes.

2.   A União e os seus Estados-Membros contribuem para a participação no Estatuto de Roma e para a sua aplicação a nível mundial também por outros meios, nomeadamente aprovando iniciativas de promoção da divulgação dos valores, princípios e disposições do Estatuto de Roma e instrumentos conexos. Para a prossecução dos objectivos da presente decisão, a União coopera, na medida do necessário, com outros Estados, instituições internacionais, organizações não-governamentais e outros representantes da sociedade civil com interesse na matéria.

3.   Os Estados-Membros partilham com todos os Estados interessados a sua experiência sobre questões relacionadas com a execução do Estatuto de Roma e, sempre que oportuno, prestam outras formas de apoio a tal objectivo. Os Estados-Membros prestam, quando tal lhes for solicitado, assistência técnica e, se for caso disso, financeira para a actividade legislativa necessária à participação no Estatuto de Roma e à sua aplicação por Estados terceiros. A União também pode, se isso lhe for solicitado, prestar essa assistência. Os Estados que tencionem tornar-se Partes no Estatuto de Roma ou cooperar com o TPI são incentivados a informar a União das dificuldades que encontrarem nessa via.

4.   Na aplicação do presente artigo, a União e os seus Estados-Membros coordenam o seu apoio político e técnico ao TPI relativamente a vários Estados ou grupos de Estados.

Artigo 3.o

A fim de apoiar a independência do TPI, a União e os seus Estados-Membros devem, nomeadamente:

| a) | Incentivar os Estados Partes a transferirem prontamente e por inteiro as suas quotas em conformidade com as decisões tomadas pela Assembleia dos Estados Partes; |
| --- | --- |

a)

Incentivar os Estados Partes a transferirem prontamente e por inteiro as suas quotas em conformidade com as decisões tomadas pela Assembleia dos Estados Partes;

| b) | Envidar todos os esforços para que os Estados-Membros adiram e ratifiquem, o mais rapidamente possível, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal, e promover a referida adesão e ratificação por outros Estados; e |
| --- | --- |

b)

Envidar todos os esforços para que os Estados-Membros adiram e ratifiquem, o mais rapidamente possível, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal, e promover a referida adesão e ratificação por outros Estados; e

| c) | Esforçar-se por dar apoio, conforme adequado, ao desenvolvimento da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados no contexto das actividades relacionadas com o Tribunal. |
| --- | --- |

c)

Esforçar-se por dar apoio, conforme adequado, ao desenvolvimento da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados no contexto das actividades relacionadas com o Tribunal.

Artigo 4.o

1.   A União e os seus Estados-Membros acompanham de perto o evoluir da situação no que diz respeito à cooperação com o TPI em conformidade com o Estatuto de Roma.

2.   A União acompanha a aplicação do Acordo entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia em matéria de Cooperação e Auxílio.

3.   A União e os seus Estados-Membros ponderam, se for caso disso, a celebração de convénios e acordos ad hoc, por forma a permitir o funcionamento eficaz do TPI, e incentivam terceiros a proceder de igual modo.

4.   A União e os seus Estados-Membros continuam, sempre que adequado, a chamar a atenção dos Estados terceiros para as conclusões do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, relativas ao Tribunal Penal Internacional, e para os princípios orientadores da União Europeia em anexo a essas conclusões, no que diz respeito a propostas de acordos ou de convénios relativamente às condições para a entrega de pessoas ao TPI.

Artigo 5.o

A União e os seus Estados-Membros tomam as iniciativas ou medidas que se revelem apropriadas para assegurar a aplicação do princípio da complementaridade a nível nacional.

Artigo 6.o

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança coordenam, sempre que adequado, as medidas adoptadas pela União e pelos seus Estados-Membros para execução do disposto nos artigos 2.o a 5.o.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros cooperam entre si para garantir, em todos os aspectos, o bom funcionamento da Assembleia dos Estados Partes.

Artigo 8.o

A União garante a congruência e a coerência entre os seus instrumentos e políticas, em todos os domínios da sua acção externa e interna, relativamente aos crimes internacionais de maior gravidade a que se refere o Estatuto de Roma.

Artigo 9.o

O Conselho reaprecia a presente decisão, sempre que necessário.

Artigo 10.o

A presente decisão revoga e substitui a Posição Comum 2003/444/PESC. As remissões para a Posição Comum 2003/444/PESC, revogada, devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 11.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 50.

1

(2)  JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.

2

(3)  JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.

3

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/59 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/59

---

DECISÃO 2011/169/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na sequência da violenta repressão por parte das forças de segurança de que os manifestantes políticos foram alvo no dia 28 de Setembro de 2009, em Conacri. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na sequência da violenta repressão por parte das forças de segurança de que os manifestantes políticos foram alvo no dia 28 de Setembro de 2009, em Conacri.

| (2) | Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (2) que renova as medidas restritivas até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (2) que renova as medidas restritivas até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC.

| (3) | A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre os acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre os acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsáveis pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009, bem como das pessoas a elas associadas, incluídas na lista em anexo.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsáveis pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009, bem como das pessoas a elas associadas, incluídas na lista em anexo.».

| 2. | No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsáveis pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsáveis pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.».

| 3. | O anexo da Decisão 2010/638/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

O anexo da Decisão 2010/638/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

1

(2)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

2

---

ANEXO

«ANEXO

Lista das pessoas a quem se referem os artigos 3.o e 4.o

| | Nome
  (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação
  (data e local de nascimento), n.o passaporte (Pass.)/Bilhete de identidade, etc.) | Fundamentos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Capitão Moussa Dadis CAMARA | data de nascimento: 01.01.64 ou 29.12.68
  Pass: R0001318 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009 |
| 2. | Comandante Moussa Tiégboro CAMARA | data de nascimento: 01.01.68
  Pass: 7190 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009 |
| 3. | Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY | data de nascimento: 26.02.57
  Pass: 13683 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009 |
| 4. | Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ | | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009 |
| 5. | Tenente Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan) | data de nascimento: 01.01.60 | Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009.» |

Nome

(e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

(data e local de nascimento), n.o passaporte (Pass.)/Bilhete de identidade, etc.)

Fundamentos

1.

Capitão Moussa Dadis CAMARA

data de nascimento: 01.01.64 ou 29.12.68

Pass: R0001318

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

2.

Comandante Moussa Tiégboro CAMARA

data de nascimento: 01.01.68

Pass: 7190

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

3.

Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

data de nascimento: 26.02.57

Pass: 13683

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

4.

Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

5.

Tenente Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan)

data de nascimento: 01.01.60

Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009.»

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/61 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/61

---

DECISÃO 2011/170/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de Março de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Essa acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou em 30 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de Março de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Essa acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou em 30 de Junho de 2009.

| (2) | Em 11 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/475/PESC (2) que prorrogava a EUJUST LEX por mais 12 meses, até 30 de Junho de 2010, e estabelecia que, durante esse período, a EUJUST LEX devia dar início a uma fase-piloto de actividades no Iraque. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/475/PESC (2) que prorrogava a EUJUST LEX por mais 12 meses, até 30 de Junho de 2010, e estabelecia que, durante esse período, a EUJUST LEX devia dar início a uma fase-piloto de actividades no Iraque.

| (3) | Em 14 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/330/PESC (3) que prorrogava a EUJUST LEX por mais 24 meses, até 30 de Junho de 2012, e previa que, durante esse período, a EUJUST LEX-IRAQUE deveria mudar progressivamente as suas actividades e estruturas relevantes para o Iraque, centrando-se especialmente em formação especializada, mantendo simultaneamente actividades fora do país em função das necessidades. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/330/PESC (3) que prorrogava a EUJUST LEX por mais 24 meses, até 30 de Junho de 2012, e previa que, durante esse período, a EUJUST LEX-IRAQUE deveria mudar progressivamente as suas actividades e estruturas relevantes para o Iraque, centrando-se especialmente em formação especializada, mantendo simultaneamente actividades fora do país em função das necessidades.

| (4) | A Decisão 2010/330/PESC previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUJUST LEX-IRAQUE durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão e, por conseguinte, a Decisão 2010/330/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/330/PESC previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUJUST LEX-IRAQUE durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão e, por conseguinte, a Decisão 2010/330/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (5) | O mandato da Missão está a ser executado num contexto de segurança que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da acção externa da União definidos no artigo 21.o do Tratado. |
| --- | --- |

(5)

O mandato da Missão está a ser executado num contexto de segurança que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da acção externa da União definidos no artigo 21.o do Tratado.

| (6) | A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão, |
| --- | --- |

(6)

A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 11.o da Decisão 2010/330/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 é de 22 300 000 EUR.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.

1

(2)  JO L 156 de 19.6.2009, p. 57.

2

(3)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 12.

3

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/62 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/62

---

DECISÃO 2011/171/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/573/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/573/PESC (1).

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de Março de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de Março de 2012.

| (3) | No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, as medidas restritivas deverão ser suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho pode, a todo o momento, decidir aplicar novamente as restrições de viagem ou suprimir essas restrições, |
| --- | --- |

(3)

No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, as medidas restritivas deverão ser suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho pode, a todo o momento, decidir aplicar novamente as restrições de viagem ou suprimir essas restrições,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/573/PESC é alterada nos termos seguintes:

| 1. | No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.» |
| --- | --- |

1.

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.»

| 2. | No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 54.

1

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/63 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/63

---

DECISÃO 2011/172/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de Fevereiro de 2011, a União Europeia declarou-se disposta a apoiar uma transição pacífica e ordeira para um governo civil e democrático no Egipto, baseado no Estado de direito, garantindo o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, e a apoiar os esforços no sentido de criar uma economia que reforce a coesão social e promova o crescimento. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de Fevereiro de 2011, a União Europeia declarou-se disposta a apoiar uma transição pacífica e ordeira para um governo civil e democrático no Egipto, baseado no Estado de direito, garantindo o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, e a apoiar os esforços no sentido de criar uma economia que reforce a coesão social e promova o crescimento.

| (2) | Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas contra as pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto, privando assim o povo egípcio dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvimento da democracia no país. |
| --- | --- |

(2)

Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas contra as pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto, privando assim o povo egípcio dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvimento da democracia no país.

| (3) | É necessária acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(3)

É necessária acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído na lista do anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído na lista do anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos em causa se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos em causa se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e |
| --- | --- |

c)

O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

| d) | O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

5.   O n.o 1 não impede que uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no anexo efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data em que essa pessoa, entidade ou organismo foi incluída na lista do anexo, desde que o Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1.

6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas estabelecidas nos n.os 1 e 2, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas estabelecidas nos n.os 1 e 2,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas estabelecidas no n.o 1.

Artigo 2.o

1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide da criação e alteração da lista constante do anexo.

2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho revê a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

Artigo 3.o

1.   O anexo deve incluir os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 do artigo 1.o.

2.   O anexo deve também incluir, caso estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço caso disponível, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de pessoas colectivas, entidades e organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de actividade.

Artigo 4.o

A fim de maximizar o impacto das medidas estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável até 22 de Março de 2012.

A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. Deve ser prorrogada, ou alterada conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

ANEXO

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o

| | Nome
  (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação | Fundamentos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Mohamed Hosni Elsayed Mubarak | Antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 04.05.1928
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 2. | Suzanne Saleh Thabet | Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 28.02.1941
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 3. | Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak | Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 26.11.1960
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 4. | Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh | Mulher de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 05.10.1971
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 5. | Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak | Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 28.12.1963
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 6. | Khadiga Mahmoud El Gammal | Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto
  Data de nascimento: 13.10.1982
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 7. | Ahmed Abdelaziz Ezz | Antigo membro do Parlamento
  Data de nascimento: 12.01.1959
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 8. | Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed | Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
  Data de nascimento: 31.01.1963
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 9. | Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin | Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
  Data de nascimento: 25.05.1959
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 10. | Shahinaz Abdel Aziz Abdel Wahab Al Naggar | Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
  Data de nascimento: 09.10.1969
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 11. | Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby | Antigo Ministro da Habitação, dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Urbano
  Data de nascimento: 16.05.1945
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 12. | Naglaa Abdallah El Gazaerly | Mulher de Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby
  Data de nascimento: 03.06.1956
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 13. | Rachid Mohamed Rachid Hussein | Antigo Ministro do Comércio e Indústria
  Data de nascimento: 09.02.1955
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 14. | Hania Mahmoud Abdel Rahman Fahmy | Mulher de Rachid Mohamed Rachid Hussein
  Data de nascimento: 05.07.1959
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 15. | Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana | Antigo Ministro do Turismo
  Data de nascimento: 20.02.1959
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 16. | Jaylane Shawkat Hosni Galal Eldin | Mulher de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana
  Data de nascimento: 08.01.1960
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 17. | Amir Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana | Filho de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana
  Data de nascimento: 21.09.1990
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 18. | Habib Ibrahim Habib Eladli | Antigo Ministro do Interior
  Data de nascimento: 01.03.1938
  Sexo: masculino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |
| 19. | Elham Sayed Salem Sharshar | Mulher de Habib Ibrahim Eladli
  Data de nascimento: 23.01.1963
  Sexo: feminino | É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção |

Nome

(e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Fundamentos

1.

Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

Antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 04.05.1928

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

2.

Suzanne Saleh Thabet

Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 28.02.1941

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

3.

Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 26.11.1960

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

4.

Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh

Mulher de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 05.10.1971

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

5.

Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 28.12.1963

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

6.

Khadiga Mahmoud El Gammal

Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto

Data de nascimento: 13.10.1982

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

7.

Ahmed Abdelaziz Ezz

Antigo membro do Parlamento

Data de nascimento: 12.01.1959

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

8.

Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed

Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz

Data de nascimento: 31.01.1963

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

9.

Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin

Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz

Data de nascimento: 25.05.1959

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

10.

Shahinaz Abdel Aziz Abdel Wahab Al Naggar

Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz

Data de nascimento: 09.10.1969

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

11.

Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby

Antigo Ministro da Habitação, dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Urbano

Data de nascimento: 16.05.1945

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

12.

Naglaa Abdallah El Gazaerly

Mulher de Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby

Data de nascimento: 03.06.1956

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

13.

Rachid Mohamed Rachid Hussein

Antigo Ministro do Comércio e Indústria

Data de nascimento: 09.02.1955

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

14.

Hania Mahmoud Abdel Rahman Fahmy

Mulher de Rachid Mohamed Rachid Hussein

Data de nascimento: 05.07.1959

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

15.

Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

Antigo Ministro do Turismo

Data de nascimento: 20.02.1959

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

16.

Jaylane Shawkat Hosni Galal Eldin

Mulher de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

Data de nascimento: 08.01.1960

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

17.

Amir Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

Filho de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

Data de nascimento: 21.09.1990

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

18.

Habib Ibrahim Habib Eladli

Antigo Ministro do Interior

Data de nascimento: 01.03.1938

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

19.

Elham Sayed Salem Sharshar

Mulher de Habib Ibrahim Eladli

Data de nascimento: 23.01.1963

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/68 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/68

---

DECISÃO 2011/173/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de Dezembro de 2010, o Conselho confirmou a sua determinação em apoiar o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e a sua disponibilidade para analisar propostas destinadas a reforçar a capacidade de a União se comprometer de forma efectiva com a Bósnia e Herzegovina em relação a este aspecto. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de Dezembro de 2010, o Conselho confirmou a sua determinação em apoiar o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e a sua disponibilidade para analisar propostas destinadas a reforçar a capacidade de a União se comprometer de forma efectiva com a Bósnia e Herzegovina em relação a este aspecto.

| (2) | Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas contra certas pessoas singulares e colectivas cujas actividades prejudicam a soberania, a integridade territorial, a ordem constitucional e a personalidade internacional da Bósnia e Herzegovina, ameaçam gravemente a situação de segurança ou prejudicam o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e respectivos anexos. |
| --- | --- |

(2)

Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas contra certas pessoas singulares e colectivas cujas actividades prejudicam a soberania, a integridade territorial, a ordem constitucional e a personalidade internacional da Bósnia e Herzegovina, ameaçam gravemente a situação de segurança ou prejudicam o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e respectivos anexos.

| (3) | É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(3)

É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respectivo território das pessoas cujas actividades:

| a) | prejudicam a soberania, a integridade territorial, a ordem constitucional e a personalidade internacional da Bósnia e Herzegovina; |
| --- | --- |

a)

prejudicam a soberania, a integridade territorial, a ordem constitucional e a personalidade internacional da Bósnia e Herzegovina;

| b) | ameaçam gravemente a situação de segurança; ou |
| --- | --- |

b)

ameaçam gravemente a situação de segurança; ou

| c) | prejudicam o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e respectivos anexos, e nomeadamente as medidas criadas para a implementação do referido Acordo; |
| --- | --- |

c)

prejudicam o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e respectivos anexos, e nomeadamente as medidas criadas para a implementação do referido Acordo;

e das pessoas a elas associadas, incluídas no anexo.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro se encontre sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

| a) | enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
| --- | --- |

a)

enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

| b) | enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios; |
| --- | --- |

b)

enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios;

| c) | ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
| --- | --- |

c)

ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

| d) | ao abrigo do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
| --- | --- |

d)

ao abrigo do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Bósnia e Herzegovina.

7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se que a isenção é concedida, a menos que um ou mais membros do Conselho levantem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da derrogação proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

8.   Sempre que, nos termos dos n.os 3, 4, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista em anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas cujas actividades:

| a) | prejudicam a soberania, a integridade territorial, a ordem constitucional e a personalidade internacional da Bósnia e Herzegovina; |
| --- | --- |

a)

prejudicam a soberania, a integridade territorial, a ordem constitucional e a personalidade internacional da Bósnia e Herzegovina;

| b) | ameaçam gravemente a situação de segurança; |
| --- | --- |

b)

ameaçam gravemente a situação de segurança;

| c) | prejudicam o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e respectivos anexos, e nomeadamente as medidas criadas para a implementação do referido Acordo; |
| --- | --- |

c)

prejudicam o Acordo-Quadro Geral de Dayton/Paris para a Paz e respectivos anexos, e nomeadamente as medidas criadas para a implementação do referido Acordo;

e de pessoas singulares ou colectivas a elas associadas, incluídas no anexo.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas enumeradas no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva referida no n.o 1 tenha sido incluído no anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva referida no n.o 1 tenha sido incluído no anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas singulares ou colectivas enumeradas no anexo; e |
| --- | --- |

c)

O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas singulares ou colectivas enumeradas no anexo; e

| d) | O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

5.   O n.o 1 não obsta a que uma pessoa designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.

6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

| a) | juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

| b) | pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão, |
| --- | --- |

b)

pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 3.o

1.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta as eventuais alterações à lista constante do anexo.

2.   O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa o em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.

Artigo 4.o

1.   O anexo deve incluir as razões que justificam a inclusão na lista das pessoas em causa.

2.   O anexo deve também incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se este for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade.

Artigo 5.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até 22 de Março de 2012.

A presente decisão fica sujeita a revisão permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

ANEXO

Lista das pessoas singulares e colectivas a quem se referem os artigos 1.o e 2.o

...

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/72 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/72

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/174/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas outras pessoas nas listas das pessoas sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos III-A e IV da Decisão 2010/639/PESC. Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos anexos I, II, III, III-A e IV da referida decisão deverão ser actualizadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas outras pessoas nas listas das pessoas sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos III-A e IV da Decisão 2010/639/PESC. Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos anexos I, II, III, III-A e IV da referida decisão deverão ser actualizadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II, III, III-A e IV da Decisão 2010/639/PESC são substituídos pelo texto constante dos anexos I, II, III, IV e V da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

1

---

ANEXO I

«ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o

| | Nomes
  Transcrição em bielorrusso
  Transcrição em russo | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Local e data de nascimento | Cargo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Sheiman, Viktar Uladzimiravich
  (Sheyman, Viktar Uladzimiravich)
  Sheiman, Viktor Vladimirovich
  (Sheyman, Viktor Vladimirovich) | Шэйман Вiктар Уладзiмiравiч | ШЕЙМАН Виктор Владимирович | 26.5.1958, Região de Grodno | Ex-Secretário do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente |
| 2. | Navumau, Uladzimir Uladzimiravich
  Naumov, Vladimir Vladimirovich | Навумаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч | НАУМОВ Владимир Владимирович | 7.2.1956, Smolensk | Ex-Ministro do Interior |
| 3. | Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich | | Сиваков, Юрий Леонидович | 5.8.1946, Região de Sakhalin | Ex-Ministro do Turismo e ex-Ministro do Interior |
| 4. | Paulichenka, Dzmitry Valerievich
  Pavlichenko, Dmitri Valerievich
  (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich) | Паўлiчэнка Дзмiтрый Валер'евiч | Павличенко, Дмитрий Валериевич | 1966, Vitebsk | Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)» |

Nomes

Transcrição em bielorrusso

Transcrição em russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Local e data de nascimento

Cargo

1.

Sheiman, Viktar Uladzimiravich

(Sheyman, Viktar Uladzimiravich)

Sheiman, Viktor Vladimirovich

(Sheyman, Viktor Vladimirovich)

Шэйман Вiктар Уладзiмiравiч

ШЕЙМАН Виктор Владимирович

26.5.1958, Região de Grodno

Ex-Secretário do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente

2.

Navumau, Uladzimir Uladzimiravich

Naumov, Vladimir Vladimirovich

Навумаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч

НАУМОВ Владимир Владимирович

7.2.1956, Smolensk

Ex-Ministro do Interior

3.

Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

Сиваков, Юрий Леонидович

5.8.1946, Região de Sakhalin

Ex-Ministro do Turismo e ex-Ministro do Interior

4.

Paulichenka, Dzmitry Valerievich

Pavlichenko, Dmitri Valerievich

(Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)

Паўлiчэнка Дзмiтрый Валер'евiч

Павличенко, Дмитрий Валериевич

1966, Vitebsk

Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)»

---

ANEXO II

«ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o

| | Nomes
  Transcrição em bielorrusso
  Transcrição em russo | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Local e data de nascimento | Cargo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna
  (Yarmoshyna Lidzia Mikhailauna)
  Ermoshina, Lidiia Mikhailovna
  (Yermoshina Lidia Mikhailovna; Yermoshina Lidiya Mikhailovna) | Ярмошына Лiдзiя Мiхайлаўна | ЕРМОШИНА Лидия Михайловна | 29.1.1953, Slutsk (Região de Minsk) | Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia |
| 2. | Padabed, Iury Mikalaevich
  (Padabed, Yury Mikalaevich)
  Podobed, Iuri Nikolaevich
  (Podobed, Yuri Nikolaevich) | Падабед Юрый Мiкалаевiч | Подобед, Юрий Николаевич | 5.3.1962, Slutsk (Região de Minsk) | Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior». |

Nomes

Transcrição em bielorrusso

Transcrição em russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Local e data de nascimento

Cargo

1.

Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna

(Yarmoshyna Lidzia Mikhailauna)

Ermoshina, Lidiia Mikhailovna

(Yermoshina Lidia Mikhailovna; Yermoshina Lidiya Mikhailovna)

Ярмошына Лiдзiя Мiхайлаўна

ЕРМОШИНА Лидия Михайловна

29.1.1953, Slutsk (Região de Minsk)

Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

2.

Padabed, Iury Mikalaevich

(Padabed, Yury Mikalaevich)

Podobed, Iuri Nikolaevich

(Podobed, Yuri Nikolaevich)

Падабед Юрый Мiкалаевiч

Подобед, Юрий Николаевич

5.3.1962, Slutsk (Região de Minsk)

Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior».

---

ANEXO III

«ANEXO III

Lista das pessoas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o

| | Nomes
  Transcrição em bielorrusso
  Transcrição em russo | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Data de nascimento | Local de nascimento | Endereço | N.o de passaporte | Cargo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich
  Lukashenko, Aleksandr Grigorievich | Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч | ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич | 30.8.1954 | Kopys, Circunscrição de Vitebsk | | | Presidente |
| 2. | Niavyhlas, Henadz Mikalaevich
  Nevyglas, Gennadi Nikolaevich | Невыглас Генадзь Мiкалаевiч | НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич | 11.2.1954 | Parahonsk, Circunscrição de Pinsk | | | Ex-Chefe da Administração Presidencial |
| 3. | Piatkevich, Natallia Uladzimirauna
  Petkevich, Natalia Vladimirovna
  (Petkevich, Natalya Vladimirovna) | Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна | ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна | 24.10.1972 | Minsk | | | Ex-Adjunta do Chefe da Administração Presidencial |
| 4. | Rubinau, Anatol Mikalaevich
  Rubinov, Anatoli Nikolaevich | Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч | РУБИНОВ Анатолий Николаевич | 4.4.1939 | Mogilev | | | Ex-Presidente da Câmara Alta do Parlamento
  Ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial |
| 5. | Praliaskouski, Aleh Vitoldavich
  Proleskovski, Oleg Vitoldovich
  (Proleskovsky, Oleg Vitoldovich) | Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч | ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович | 1.10.1963 | Zagorsk
  (Sergijev Posad) | | | Ministro da Informação |
| 6. | Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich
  Radkov, Aleksandr Mikhailovich | Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч | РАДЬКОВ Александр Михайлович | 1.7.1951 | Botnia, Circunscrição deMogilev | | | Adjunto do Chefe da Administração Presidencial |
| 7. | Rusakevich, Uladzimir Vasilievich
  Rusakevich, Vladimir Vasilievich | Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч | РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич | 13.9.1947 | Vygonoshchi, Circunscrição de Brest | | | Ex-Ministro da Informação |
| 8. | Halavanau, Viktar Ryhoravich
  Golovanov, Viktor Grigorievich | Галаванаў Вiктар Рыгоравiч | ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич | 1952 | Borisov | | | Ministro da Justiça |
| 9. | Zimouski Aliaksandr Leanidavich
  Zimovski, Aleksandr Leonidovich | Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч | ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович | 10.1.1961 | Alemanha | | | Ex-Presidente da Televisão Estatal |
| 10. | Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich
  Konoplev, Vladimir Nikolaevich | Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч | КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич | 3.1.1954 | Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района | | | Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento |
| 11. | Charhinets, Mikalai Ivanavich
  Cherginets, Nikolai Ivanovich | Чаргiнец Мiкалай Iванавiч | ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович | 17.10.1937 | Minsk | | | Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta |
| 12. | Kastsian, Siarhei Ivanavich
  Kostian, Sergei Ivanovich
  (Kostyan, Sergey Ivanovich) | Касцян Сяргей Iванавiч | КОСТЯН Сергей Иванович | 15.1.1941 | Usokhi, Circunscrição de Mogilev | | | Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa |
| 13. | Orda, Mikhail Siarheevich
  Orda, Mikhail Sergeievich | Орда Мiхаiл Сяргеевiч | ОРДА Михаил Сергеевич | 28.9.1966 | Diatlovo, Circunscrição de Grodno
  Дятлово Гродненской области | | | Membro da Câmara Alta, ex-dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa) |
| 14. | Lazavik, Mikalai Ivanavich
  Lozovik, Nikolai Ivanovich | Лазавiк Мiкалай Iванавiч | ЛОЗОВИК Николай Иванович | 18.1.1951 | Nevinyany, Circunscrição de Minsk
  Невиняны Вилейского р-на Минской обл | | | Secretário, Comissão Central de Eleições |
| 15. | Miklashevich, Piotr Piatrovich
  Miklashevich, Petr Petrovich | Мiклашэвiч Пётр Пятровiч | МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович | 1954 | Kosuta, Circunscrição de Minsk | | | Procurador-Geral |
| 16. | Slizheuski, Aleh Leanidavich
  Slizhevski, Oleg Leonidovich | Слiжэўскi Алег Леанiдавiч | СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович | | | | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 17. | Kharyton, Aliaksandr
  Khariton, Aleksandr | Харытон Аляксандр | ХАРИТОН Александр | | | | | Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça |
| 18. | Smirnou, Iauhen Aliaksandravich
  (Smirnou, Yauhen Aliaksandravich
  Smirnov, Evgeni Aleksandrovich
  (Smirnov, Yevgeni Aleksandrovich | Смiрноў Яўген Аляксандравiч | CМИРНОВ Евгений Александрович | 15.3.1949 | Circunscrição de Riazan, Rússia | | | Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico |
| 19. | Ravutskaia, Nadzeia Zalauna
  (Ravutskaya, Nadzeya Zalauna)
  Reutskaia, Nadezhda Zalovna
  (Reutskaya, Nadezhda Zalovna) | Равуцкая Надзея Залаўна | РЕУТСКАЯ Надежда Заловна | | | | | Juiza da Circunscrição de Moscovo de Minsk |
| 20. | Trubnikau, Mikalai Aliakseevich
  Trubnikov, Nikolai Alekseevich | Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч | ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич | | | | | Juiz da Circunscrição de Partizanski de Minsk |
| 21. | Kupryianau, Mikalai Mikhailavich
  Kupriianov, Nikolai Mikhailovich
  (Kuprianov, Nikolai Mikhailovich; Kupriyanov, Nikolai Mikhailovich) | Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч | КУПРИЯНОВ Николай Михайлович | | | | | Ex-Procurador-Geral Adjunto |
| 22. | Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich
  Sukhorenko, Stepan Nikolaevich | Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч | СУХОРЕНКО Степан Николаевич | 27.1.1957 | Zdudichi, Circunscrição de Gomel | | | Ex-Presidente do KGB |
| 23. | Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich
  (Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)
  Dementei, Vasili Ivanovich
  (Dementey, Vasili Ivanovich) | Дземянцей Васiль Iванавiч | ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович | | | | | Primeiro Vice-Presidente, KGB |
| 24. | Kozik, Leanid Piatrovich
  Kozik, Leonid Petrovich | Козiк Леанiд Пятровiч | КОЗИК Леонид Петрович | 13.7.1948 | Borisov | | | Presidente da Federação dos Sindicatos |
| 25. | Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich
  Koleda, Aleksandr Mikhailovich | Каляда Аляксандр Мiхайлавiч | КОЛЕДА Александр Михайлович | | | | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 26. | Mikhasiou, Uladzimir Ilich
  Mikhasev, Vladimir Ilich | Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч | МИХАСЕВ Владимир Ильич | | | | | Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Gomel |
| 27. | Luchyna, Leanid Aliaksandravich
  Luchina, Leonid Aleksandrovich | Лучына Леанiд Аляксандравiч | ЛУЧИНА Леонид Александрович | 18.11.1947 | Circunscrição de Minsk | | | Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Grodno |
| 28. | Karpenka, Ihar Vasilievich
  Karpenko, Igor Vasilievich | Карпенка Iгар Васiльевiч | КАРПЕНКО Игорь Васильевич | 28.4.1964 | Novokuznetsk, Rússia | | | Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk |
| 29. | Kurlovich, Uladzimir Anatolievich
  Kurlovich, Vladimir Anatolievich | Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч | КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич | | | | | Ex-Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk |
| 30. | Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich
  Metelitsa, Nikolai Timofeievich | Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч | МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич | | | | | Ex-Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev |
| 31. | Rybakou, Aliaksei
  (Rybakov, Aliaksey)
  Rybakov, Aleksei
  (Rybakov, Alexey) | Рыбакоў Аляксей | РЫБАКОВ Алексей | | | Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk | | Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk |
| 32. | Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich
  (Bortnik, Siarhey Aliaksandrovich)
  Bortnik, Sergei Aleksandrovich
  (Bortnik, Sergey Aleksandrovich) | Бортнiк Сяргей Аляксандравiч | БОРТНИК Сергей Александрович | 28.5.1953 | Minsk | Ul. Surganovo 80-263, Minsk | MP0469554 | Procurador do Ministério Público |
| 33. | Iasianovich, Leanid Stanislavavich
  (Yasianovich, Leanid Stanislavavich)
  Iasenovich, Leonid Stanislavovich
  (Yasenovich, Leonid Stanislavovich) | Ясiновiч Леанiд Станiслававiч | ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович | 26.11.1961 | Buchani, Circunscrição de Vitebsk | Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk | MP0515811 | Juiz do Tribunal Central da Circunscrição de Minsk |
| 34. | Mihun, Andrei Arkadzevich
  (Mihun, Andrey Arkadzevich)
  Migun, Andrei Arkadievich
  (Migun, Andrey Arkadievich) | Мiгун Андрэй Аркадзевiч | МИГУН Андрей Аркадевич | 5.2.1978 | Minsk | UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk | MP1313262 | Procurador do Ministério Público». |

Nomes

Transcrição em bielorrusso

Transcrição em russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Data de nascimento

Local de nascimento

Endereço

N.o de passaporte

Cargo

1.

Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich

Lukashenko, Aleksandr Grigorievich

Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

30.8.1954

Kopys, Circunscrição de Vitebsk

Presidente

2.

Niavyhlas, Henadz Mikalaevich

Nevyglas, Gennadi Nikolaevich

Невыглас Генадзь Мiкалаевiч

НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

11.2.1954

Parahonsk, Circunscrição de Pinsk

Ex-Chefe da Administração Presidencial

3.

Piatkevich, Natallia Uladzimirauna

Petkevich, Natalia Vladimirovna

(Petkevich, Natalya Vladimirovna)

Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна

ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

24.10.1972

Minsk

Ex-Adjunta do Chefe da Administração Presidencial

4.

Rubinau, Anatol Mikalaevich

Rubinov, Anatoli Nikolaevich

Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч

РУБИНОВ Анатолий Николаевич

4.4.1939

Mogilev

Ex-Presidente da Câmara Alta do Parlamento

Ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial

5.

Praliaskouski, Aleh Vitoldavich

Proleskovski, Oleg Vitoldovich

(Proleskovsky, Oleg Vitoldovich)

Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

1.10.1963

Zagorsk

(Sergijev Posad)

Ministro da Informação

6.

Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich

Radkov, Aleksandr Mikhailovich

Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч

РАДЬКОВ Александр Михайлович

1.7.1951

Botnia, Circunscrição deMogilev

Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

7.

Rusakevich, Uladzimir Vasilievich

Rusakevich, Vladimir Vasilievich

Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч

РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

13.9.1947

Vygonoshchi, Circunscrição de Brest

Ex-Ministro da Informação

8.

Halavanau, Viktar Ryhoravich

Golovanov, Viktor Grigorievich

Галаванаў Вiктар Рыгоравiч

ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

1952

Borisov

Ministro da Justiça

9.

Zimouski Aliaksandr Leanidavich

Zimovski, Aleksandr Leonidovich

Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч

ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

10.1.1961

Alemanha

Ex-Presidente da Televisão Estatal

10.

Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich

Konoplev, Vladimir Nikolaevich

Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

3.1.1954

Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района

Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

11.

Charhinets, Mikalai Ivanavich

Cherginets, Nikolai Ivanovich

Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

17.10.1937

Minsk

Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta

12.

Kastsian, Siarhei Ivanavich

Kostian, Sergei Ivanovich

(Kostyan, Sergey Ivanovich)

Касцян Сяргей Iванавiч

КОСТЯН Сергей Иванович

15.1.1941

Usokhi, Circunscrição de Mogilev

Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa

13.

Orda, Mikhail Siarheevich

Orda, Mikhail Sergeievich

Орда Мiхаiл Сяргеевiч

ОРДА Михаил Сергеевич

28.9.1966

Diatlovo, Circunscrição de Grodno

Дятлово Гродненской области

Membro da Câmara Alta, ex-dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

14.

Lazavik, Mikalai Ivanavich

Lozovik, Nikolai Ivanovich

Лазавiк Мiкалай Iванавiч

ЛОЗОВИК Николай Иванович

18.1.1951

Nevinyany, Circunscrição de Minsk

Невиняны Вилейского р-на Минской обл

Secretário, Comissão Central de Eleições

15.

Miklashevich, Piotr Piatrovich

Miklashevich, Petr Petrovich

Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

1954

Kosuta, Circunscrição de Minsk

Procurador-Geral

16.

Slizheuski, Aleh Leanidavich

Slizhevski, Oleg Leonidovich

Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

Membro, Comissão Central de Eleições

17.

Kharyton, Aliaksandr

Khariton, Aleksandr

Харытон Аляксандр

ХАРИТОН Александр

Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça

18.

Smirnou, Iauhen Aliaksandravich

(Smirnou, Yauhen Aliaksandravich

Smirnov, Evgeni Aleksandrovich

(Smirnov, Yevgeni Aleksandrovich

Смiрноў Яўген Аляксандравiч

CМИРНОВ Евгений Александрович

15.3.1949

Circunscrição de Riazan, Rússia

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

19.

Ravutskaia, Nadzeia Zalauna

(Ravutskaya, Nadzeya Zalauna)

Reutskaia, Nadezhda Zalovna

(Reutskaya, Nadezhda Zalovna)

Равуцкая Надзея Залаўна

РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

Juiza da Circunscrição de Moscovo de Minsk

20.

Trubnikau, Mikalai Aliakseevich

Trubnikov, Nikolai Alekseevich

Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

Juiz da Circunscrição de Partizanski de Minsk

21.

Kupryianau, Mikalai Mikhailavich

Kupriianov, Nikolai Mikhailovich

(Kuprianov, Nikolai Mikhailovich; Kupriyanov, Nikolai Mikhailovich)

Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

Ex-Procurador-Geral Adjunto

22.

Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich

Sukhorenko, Stepan Nikolaevich

Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч

СУХОРЕНКО Степан Николаевич

27.1.1957

Zdudichi, Circunscrição de Gomel

Ex-Presidente do KGB

23.

Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich

(Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)

Dementei, Vasili Ivanovich

(Dementey, Vasili Ivanovich)

Дземянцей Васiль Iванавiч

ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

Primeiro Vice-Presidente, KGB

24.

Kozik, Leanid Piatrovich

Kozik, Leonid Petrovich

Козiк Леанiд Пятровiч

КОЗИК Леонид Петрович

13.7.1948

Borisov

Presidente da Federação dos Sindicatos

25.

Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich

Koleda, Aleksandr Mikhailovich

Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

КОЛЕДА Александр Михайлович

Membro, Comissão Central de Eleições

26.

Mikhasiou, Uladzimir Ilich

Mikhasev, Vladimir Ilich

Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

МИХАСЕВ Владимир Ильич

Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Gomel

27.

Luchyna, Leanid Aliaksandravich

Luchina, Leonid Aleksandrovich

Лучына Леанiд Аляксандравiч

ЛУЧИНА Леонид Александрович

18.11.1947

Circunscrição de Minsk

Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Grodno

28.

Karpenka, Ihar Vasilievich

Karpenko, Igor Vasilievich

Карпенка Iгар Васiльевiч

КАРПЕНКО Игорь Васильевич

28.4.1964

Novokuznetsk, Rússia

Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk

29.

Kurlovich, Uladzimir Anatolievich

Kurlovich, Vladimir Anatolievich

Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

Ex-Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

30.

Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich

Metelitsa, Nikolai Timofeievich

Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

Ex-Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev

31.

Rybakou, Aliaksei

(Rybakov, Aliaksey)

Rybakov, Aleksei

(Rybakov, Alexey)

Рыбакоў Аляксей

РЫБАКОВ Алексей

Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

32.

Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich

(Bortnik, Siarhey Aliaksandrovich)

Bortnik, Sergei Aleksandrovich

(Bortnik, Sergey Aleksandrovich)

Бортнiк Сяргей Аляксандравiч

БОРТНИК Сергей Александрович

28.5.1953

Minsk

Ul. Surganovo 80-263, Minsk

MP0469554

Procurador do Ministério Público

33.

Iasianovich, Leanid Stanislavavich

(Yasianovich, Leanid Stanislavavich)

Iasenovich, Leonid Stanislavovich

(Yasenovich, Leonid Stanislavovich)

Ясiновiч Леанiд Станiслававiч

ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

26.11.1961

Buchani, Circunscrição de Vitebsk

Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

MP0515811

Juiz do Tribunal Central da Circunscrição de Minsk

34.

Mihun, Andrei Arkadzevich

(Mihun, Andrey Arkadzevich)

Migun, Andrei Arkadievich

(Migun, Andrey Arkadievich)

Мiгун Андрэй Аркадзевiч

МИГУН Андрей Аркадевич

5.2.1978

Minsk

UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

MP1313262

Procurador do Ministério Público».

---

Anexo IV

«ANEXO III-A

Lista das pessoas a que se referem a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o

| | Nome
  Transcrição em bielorrusso
  Transcrição em russo | Nome em bielorrusso | Nome em russo | Local e data de nascimento | Cargo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Lukashenka, Viktar Aliaksandravich
  Lukashenko, Viktor Aleksandrovich | Лукашэнка Вiктар Аляксандравiч | Лукашенко Виктор Александрович | 1976 | Assistente/Adjunto do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional |
| 2. | Bazanau, Aliaksandr Viktaravich
  Bazanov, Aleksandr Viktorovich | Базанаў Аляскандр Вiктаравiч | Базанов Александр Викторович | | Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente |
| 3. | Guseu, Aliaksei Viktaravich
  Gusev, Aleksei Viktorovich
  (Gusev, Alexey Viktorovich) | Гусеў Аляксей Вiктаравiч | Гусев Алексей Викторович | | Primeiro Vice-Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente |
| 4. | Kryshtapovich, Leu Eustafievich
  (Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)
  Krishtapovich, Lev Evstafievich
  (Krishtapovich, Lev Yevstafievich) | Крыштаповiч Леў Еўстафьевiч | Криштапович Лев Евстафьевич | | Vice-Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente |
| 5. | Kolas, Alena Piatrovna
  Kolos, Elena Petrovna
  (Kolos, Yelena Petrovna) | Колас Алена Пятроўна | Колос Елена Петровна | | Vice-Directora, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente |
| 6. | Makei, Uladzimir Uladzimiravich
  (Makey, Uladzimir Uladzimiravich)
  Makei, Vladimir Vladimirovich
  (Makey, Vladimir Vladimirovich) | Макей Уладзiмiр Уладзiмiравiч | МАКЕЙ Владимир Владимирович | 5 de Agosto de 1958, região de Grodno | Chefe da Administração Presidencial |
| 7. | Iancheuski, Usevalad Viachaslavavich
  (Yancheuski, Usevalad Vyachaslavavich)
  Ianchevski, Vsevolod Viacheslavovich
  (Yanchevski, Vsevolod Vyacheslavovich) | Янчэўскi Усевалад Вячаслававiч | ЯНЧЕВСКИЙ Всеволод Вячеславович | 22 de Abril de 1976, Borisov | Assistente do Presidente, Chefe do Departamento Ideológico da Administração Presidencial |
| 8. | Maltsau, Leanid Siamionavich
  Maltsev, Leonid Semenovich | Мальцаў Леанiд Сямёнавiч | МАЛЬЦЕВ Леонид Семенович | 29 de Agosto de 1949, Vetenevka, Slonim raion, região de Grodno | Secretário do Conselho de Segurança |
| 9. | Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich
  (Utsiuryn, Andrey Aliaksandravich; Utsyuryn, Andrei Aliaksandravich)
  Vtiurin, Andrei Aleksandrovich
  (Vtiurin, Andrey Aleksandrovich; Vtyurin, Andrei Aleksandrovich) | Уцюрын Андрэй Аляксандравiч | Втюрин, Андрей Александрович | | Chefe do Corpo de Segurança do Presidente |
| 10. | Ipatau, Vadzim Dzmitryevich
  Ipatov, Vadim Dmitrievich | Iпатаў Вадзiм Дзмiтрыевiч | ИПАТОВ Вадим Дмитриевич | | Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições |
| 11. | Bushnaia, Natallia Uladzimirauna
  (Bushnaya, Natallia Uladzimirauna)
  Bushnaia, Natalia Vladimirovna
  (Bushnaya, Natalya Vladimirovna) | Бушная Наталля Уладзiмiраўна | Бушная, Наталья Владимировна | 1953, Mogilev | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 12. | Bushchyk, Vasil Vasilievich
  Bushchik, Vasili Vasilievich | Бушчык Васiль Васiльевiч | Бущик, Василий Васильевич | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 13. | Katsuba, Sviatlana Piatrouna
  Katsubo, Svetlana Petrovna | Кацуба Святлана Пятроўна | Кацубо, Светлана Петровна | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 14. | Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna
  (Kisyaliova, Nadzeya Mikalaeuna)
  Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna | Кiсялёва Надзея Мiкалаеўна | Киселева, Надежда Николаевна | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 15. | Padaliak, Eduard Vasilievich
  (Padalyak, Eduard Vasilyevich)
  Podoliak, Eduard Vasilievich
  (Podolyak, Eduard Vasilyevich) | Падаляк Эдуард Васiльевiч | Подоляк, Эдуард Васильевич | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 16. | Rakhmanava, Maryna Iurievna
  Rakhmanova, Marina Iurievna | Рахманава Марына Юр'еўна | Рахманова, Марина Юрьевна | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 17. | Shchurok, Ivan Antonavich
  Shchurok, Ivan Antonovich | Шчурок Iван Антонавiч | Щурок, Иван Антонович | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 18. | Kisialiou, Anatol Siamionavich
  Kiselev, Anatoli Semenovich
  (Kiselyov, Anatoli Semyonovich) | Кiсялёў Анатоль Сямёнавiч | Киселев, Анатолий Семенович | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Brest |
| 19. | Krukouski, Viachaslau Iafimavich
  (Krukouski, Vyachaslau Yafimavich)
  Kriukovski, Viacheslav Iefimovich
  (Kryukovski, Vyacheslav Yefimovich) | Крукоўскi, Вячаслаў Яфiмавiч | Крюковский, Вячеслав Ефимович | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Vitebsk |
| 20. | Stosh, Mikalai Mikalaevich
  Stosh, Nikolai Nikolaevich | Стош Мiкалай Мiкалаевiч | Стош, Николай Николаевич | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Gomel |
| 21. | Sauko, Valery Iosifavich
  Savko, Valeri Iosifovich | Саўко Валерый Iосiфавiч | Савко, Валерий Иосифович | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Grodno |
| 22. | Vasilieu, Aliaksei Aliaksandravich
  (Vasilyeu, Aliaksey Aliaksandravich)
  Vasiliev, Aleksei Aleksandrovich
  (Vasilyev, Alexey Alexandrovich) | Васiльеў Аляксей Аляксандравiч | Васильев, Алексей Александрович | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Minsk |
| 23. | Berastau, Valery Vasilievich
  Berestov, Valeri Vasilievich
  (Berestov, Valeriy Vasilyevich) | Берастаў Валерый Васiльевiч | Берестов, Валерий Васильевич | | Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Mogilev |
| 24. | Vasilevich, Ryhor Aliakseevich
  Vasilevich, Grigori Alekseevich
  (Vasilevich, Grigoriy Alekseyevich) | Васiлевiч Рыгор Аляксеевiч | ВАСИЛЕВИЧ Григорий Алексеевич | 13 de Fevereiro de 1955 | Procurador-Geral |
| 25. | Shved, Andrei Ivanavich
  Shved, Andrei Ivanovich
  (Shved, Andrey Ivanovich) | Швед Андрэй Iванавiч | Швед Андрей Иванович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 26. | Lashyn, Aliaksandr Mikhailavich
  Lashin, Aleksandr Mikhailovich | Лашын Аляксандр Мiхайлавiч | Лашин, Александр Михайлович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 27. | Konan, Viktar Aliaksandravich
  Konon, Viktor Aleksandrovich | Конан Вiктар Аляксандравiч | Конон, Виктoр Александрович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 28. | Stuk, Aliaksei Kanstantsinavich
  Stuk, Aleksei Konstantinovich
  (Stuk, Alexey Konstantinovich) | Стук Аляксей Канстанцiнавiч | Стук, Алексей Константинович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 29. | Kuklis, Mikalai Ivanovich
  Kuklis, Nikolai Ivanovich | Куклiс Мiкалай Iванавiч | Куклис, Николай Иванович | | Procurador-Geral Adjunto |
| 30. | Khmaruk, Siargei Konstantinovich
  Khmaruk, Sergei Konstantinovich
  (Khmaruk, Sergey Konstantinovich) | Хмарук Сяргей Канстанцiнавiч | Хмарук, Сергей Константинович | | Procurador da Circunscrição de Brest |
| 31. | Dysko, Henadz Iosifavich
  Dysko, Gennadi Iosifovich | Дыско Генадзь Iосiфавiч | Дыско, Генадий Иосифович | | Procurador da Circunscrição de Vitebsk |
| 32. | Shaeu, Valiantsin Piatrovich
  (Shayeu, Valyantsin Piatrovich)
  Shaev, Valentin Petrovich
  (Shayev, Valentin Petrovich) | Шаеў Валянцiн Пятровiч | Шаев, Валентин Петрович | | Procurador da Circunscrição de Gomel |
| 33. | Morozau, Viktar Mikalaevich
  Morozov, Viktor Nikolaevich | Марозаў Вiктар Мiкалаевiч | Морозов, Виктор Николаевич | | Procurador da Circunscrição de Grodno |
| 34. | Arkhipau, Aliaksandr Mikhailavich
  Arkhipov, Aleksandr Mikhailovich | Архiпаў Аляксандр Мiхайлавiч | Архипов, Александр Михайлович | 1959, Mogilev | Procurador da Circunscrição de Minsk |
| 35. | Siankevich, Eduard Aliaksandravich
  Senkevich, Eduard Aleksandrovich | Сянькевiч Эдуард Аляксандравiч | Сенькевич, Эдуард Александрович | | Procurador da Circunscrição de Mogilev |
| 36. | Kulik, Mikalai Mikalaevich
  Kulik, Nikolai Nikolaievich | Кулiк Мiкалай Мiкалаевiч | Кулик, Николай Николаевич | | Procurador da Cidade de Minsk |
| 37. | Dudkin, Anatol Kanstantsinavich
  Dudkin, Anatoli Konstantinovich | Дудкiн Анатоль Канстанцiнавiч | Дудкин, Анатолий Константинович | | Procurador para as Questões de Transportes da República da Bielorrússia |
| 38. | Dranitsa, Aliaksandr Mikalaevich
  Dranitsa, Aleksandr Nikolaevich | Дранiца Аляксандр Мiкалаевiч | Драница, Александр Николаевич | | Procurador-Geral dos Tribunais Militares |
| 39. | Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich
  Bileichik, Aleksandr Vladimirovich
  (Bileychik, Aleksandr Vladimirovich) | Бiлейчык Аляксандр Уладзiмiравiч | БИЛЕЙЧИК Александр Владимирович | 1964 | Primeiro Vice-Ministro da Justiça |
| 40. | Lomats, Zianon Kuzmich
  Lomat, Zenon Kuzmich | Ломаць Зянон Кузьмiч | Ломать, Зенон Кузьмич | 1944, Karabani | Ex-Presidente do Comité de Controlo Estatal |
| 41. | Kuliashou, Anatol Nilavich
  Kuleshov, Anatoli Nilovich | Куляшоў Анатоль Нiлавiч | Кулешов Анатолий Нилович | 25.07.1959 | Ministro do Interior |
| 42. | Piakarski, Aleh Anatolievich
  Pekarski, Oleg Anatolievich | Пякарскi Алег Анатольевiч | Пекарский, Олег Анатольевич | | Primeiro Vice-Ministro do Interior |
| 43. | Poludzen, Iauhen Iauhenavich
  (Poludzen, Yauhen Yauhenavich
  Poluden, Evgeni Evgenievich
  (Poluden, Yevgeni Yevgenyevich) | Полудзень Яўген Яўгенавiч | Полудень, Евгений Евгеньевич | | Vice-Ministro do Interior |
| 44. | Iauseev, Ihar Uladzimiravich
  (Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)
  Evseev, Igor Vladimirovich
  (Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich) | Яўсееў Iгар Уладзiмiравiч | Евсеев, Игорь Владимирович | | Chefe da equipa operacional OMON |
| 45. | Farmahei, Leanid Kanstantsinavich
  (Farmahey, Leanid Kanstantsinavich)
  Farmagei, Leonid Konstantinovich
  (Farmagey, Leonid Konstantinovich) | Фармагей Леанiд Канстанцiнавiч | ФАРМАГЕЙ, Леонид Константинович | 1962 | Comandante de Milícia da Cidade de Minsk |
| 46. | Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich
  Lukomski, Aleksandr Valentinovich | Лукомскi Аляксандр Валянцiнавiч | Лукомский, Александр Валентинович | | Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da Cidade de Minsk |
| 47. | Zaitsau, Vadzim Iurievich
  Zaitsev, Vadim Iurievich | Зайцаў Вадзiм Юр'евiч | Зайцев, Вадим Юрьевич | 1964 | Chefe do KGB |
| 48. | Dziadkou, Leanid Mikalaevich
  Dedkov, Leonid Nikolaevich | Дзядкоў Леанiд Мiкалаевiч | Дедков, Леонид Николаевич | | Chefe Adjunto do KGB, Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk |
| 49. | Bakhmatau, Ihar Andreevich
  Bakhmatov, Igor Andreevich | Бахматаў Iгар Андрэевiч | Бахматов, Игорь Андреевич | | Chefe Adjunto do KGB |
| 50. | Tsertsel, Ivan Stanislavavich
  Tertel, Ivan Stanislavovich | Церцель Iван Станiслававiч | Тертель Иван Станиславович | | Chefe Adjunto do KGB |
| 51. | Smalenski, Mikalai Zinouevich
  Smolenski, Nikolai Zinovievich | Смаленскi Мiкалай Зiноўевiч | Смоленский, Николай Зиновьевич | | Ex-Chefe Adjunto do KGB |
| 52. | Vehera, Viktar Paulavich
  Vegera, Viktor Pavlovich | Вегера Вiктар Паўлавiч | Вегера Виктор Павлович | | Primeiro Chefe Adjunto do KGB |
| 53. | Svorab, Mikalai Kanstantsinavich
  Svorob, Nikolai Konstantinovich | Свораб Мiкалай Канстанцiнавiч | Свороб Николай Константинoвич | | Ex-Chefe Adjunto do KGB |
| 54. | Tratsiak, Piotr
  Tretiak, Petr
  (Tretyak, Piotr) | Траццяк Пётр | Третьяк, Петр | | Ex-Chefe Adjunto |
| 55. | Zakharau, Aliaksei Ivanavich
  Zakharov, Aleksei Ivanovich
  (Zakharov, Alexey Ivanovich) | Захараў Аляксей Iванавiч | Захаров Алексей Иванович | | Ex-Chefe da Direcção de Contra-Espionagem Militar do KGB |
| 56. | Talstashou, Aliaksandr Alehavich
  Tolstashov, Aleksandr Olegovich | Талсташоў Аляксандр Алегавiч | Толсташов Александр Олегович | | Chefe da Direcção do KGB para a Protecção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo |
| 57. | Rusak, Viktar Uladzimiravich
  Rusak, Viktor Vladimirovich | Русак Вiктар Уладзiмiравiч | Русак Виктор Владимирович | | Chefe da Direcção de Segurança Económica do KGB |
| 58. | Iaruta, Viktar
  (Yaruta, Viktar)
  Iaruta, Viktor
  (Yaruta, Viktor) | Ярута Вiктар | Ярута, Виктор | | Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais |
| 59. | Varapaev, Ihar Ryhoravich
  (Varapayev, Ihar Ryhoravich)
  Voropaev, Igor Grigorievich
  (Voropayev, Igor Grigoryevich) | Варапаеў Iгар Рыгоравiч | Воропаев Игорь Григорьевич | | Ex-Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais |
| 60. | Kalach, Uladzimir Viktaravich
  Kalach, Vladimir Viktorovich | Калач Уладзiмiр Вiктаравiч | Калач Владимир Викторович | | Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Minsk |
| 61. | Busko, Ihar Iauhenavich
  (Busko, Ihar Yauhenavich
  Busko, Igor Evgenievich
  (Busko, Igor Yevgenyevich) | Бусько Iгар Яўгенавiч | Бусько Игорь Евгеньевич | | Chefe do KGB da Circunscrição de Brest |
| 62. | Korzh, Ivan Aliakseevich
  Korzh, Ivan Alekseevich | Корж Iван Аляксеевiч | Корж Иван Алексеевич | | Chefe do KGB da Circunscrição de Grodno |
| 63. | Siarheenka, Ihar Piatrovich
  Sergeenko, Igor Petrovich
  (Sergeyenko, Igor Petrovich) | Сяргеенка Iгар Пятровiч | Сергеенко Игорь Петрович | | Chefe do KGB da Circunscrição da Cídade de Mogilev |
| 64. | Herasimenka, Henadz Anatolievich
  Gerasimenko, Gennadi Anatolievich | Герасiменка Генадзь Анатольевiч | Герасименко Геннадий Анатольевич | | Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk |
| 65. | Liaskouski, Ivan Anatolievich
  Leskovski, Ivan Anatolievich | Ляскоўскi Iван Анатольевiч | Лесковский Иван Анатольевич | | Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Gomel |
| 66. | Maslakou, Valery Maslakov, Valeri | Маслакоў Валерый | Маслаков Валерий | | Chefe da Direcção de Informações do KGB |
| 67. | Volkau, Siarhei Volkov, Sergei
  (Volkov, Sergey) | Волкаў Сяргей | Волков Сергей | | Ex-Chefe da Direcção de Informações do KGB |
| 68. | Zhadobin, Iury Viktaravich
  (Zhadobin, Yury Viktaravich)
  Zhadobin, Iuri Viktorovich
  (Zhadobin, Yuri Viktorovich) | Жадобiн Юрый Вiктаравiч | ЖАДОБИН Юрий Викторович | 14 de Novembro de 1954 | Ministro da Defesa |
| 69. | Krasheuski, Viktar
  Krashevski, Viktor | Крашэўскi Вiктар | КРАШЕВСКИЙ Виктор | | Chefe do GRU |
| 70. | Ananich, Liliia Stanislavauna
  (Ananich, Lilia Stanislavauna; Ananich, Liliya Stanislavauna)
  Ananich, Liliia Stanislavovna
  (Ananich, Lilia Stanislavovna; Ananich, Liliya Stanislavovna) | Ананiч Лiлiя Станiславаўна | АНАНИЧ Лилия Станиславовна | 1960 | Primeira Vice-Ministra da Informação |
| 71. | Laptsionak, Ihar Mikalaevich
  Laptionok, Igor Nikolaevich | Лапцёнак Iгар Мiкалаевiч | ЛАПТЕНОК Игорь Николаевич | 1947, Minsk | Ministro Adjunto da Informação |
| 72. | Davydzka, Henadz Branislavavich
  Davydko, Gennadi Bronislavovich | Давыдзька Генадзь Бранiслававiч | Давыдько, Геннадий Брониславович | | Presidente da Televisão Estatal |
| 73. | Kaziiatka, Iury Vasilievich
  (Kaziatka, Yury Vasilievich; Kaziyatka, Yury Vasilievich)
  Koziiatko, Iuri Vasilievich
  (Koziatko, Yuri Vasilievich; Koziyatko, Yuri Vasilievich) | Казiятка Юрый Васiльевiч | КОЗИЯТКО Юрий Васильевич | 1964, Brest | Director Geral da “Stolichnoe Televidenie” |
| 74. | Iakubovich, Pavel Izotavich
  (Yakubovich, Pavel Izotavich)
  Iakubovich, Pavel Izotovich
  (Yakubovich, Pavel Izotovich) | Якубовiч Павел Iзотавiч | ЯКУБОВИЧ Павел Изотович | 23 de Setembro de 1946 | Chefe de Redacção do “Sovietskaia Belarus” |
| 75. | Lemiashonak, Anatol Ivanavich
  Lemeshenok, Anatoli Ivanovich | Лемяшонак Анатоль Iванавiч | ЛЕМЕШЕНОК Анатолий Иванович | | Chefe de Redacção do “Republika” |
| 76. | Prakopau, Iury
  (Prakopau, Yury)
  Prokopov, Iuri
  (Prokopov, Yuri) | Пракопаў Юрый | Прокопов Юрий | | Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal “Pervi” (n.o 1) |
| 77. | Mikhalchanka, Aliaksei
  Mikhalchenko, Aleksei
  (Mikhalchenko, Alexey) | Мiхальчанка Аляксей | Михальченко Алексей | | Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal ONT |
| 78. | Taranda, Aliaksandr Mikhailavich
  Taranda, Aleksandr Mikhailovich | Таранда Аляксандр Мiхайлавiч | Таранда Александр Михайлович | | Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus” |
| 79. | Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich
  Gordienko, Sergei Aleksandrovich
  (Gordiyenko, Sergey Aleksandrovich) | Гардзiенка Сяргей Аляксандравiч | Гордиенко Сергей Александрович | | Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus” |
| 80. | Tarapetskaia, Halina Mikhailauna
  (Tarapetskaya, Halina Mikhailauna)
  Toropetskaia, Galina Mikhailovna
  (Toropetskaya, Galina Mikhailovna) | Тарапецкая Галiна Мiхайлаўна | Торопецкая Галина Михайловна | | Chefe de Redacção Adjunta do jornal “Sovietskaia Belarus” |
| 81. | Shadryna, Hanna Stanislavauna
  Shadrina, Anna Stanislavovna | Шадрына Ганна Станiславаўна | Шадрина Анна Станиславовна | | Directora-Adjunta de Redacção do jornal “Sovietskaia Belarus” |
| 82. | Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich
  Zhuk, Dmitri Aleksandrovich | Жук Дзмiтрый Аляксандравiч | Жук Дмитрий Александрович | | Director-Geral (CEO) da Agência Noticiosa Estatal BIELTA |
| 83. | Hihin, Vadzim
  Gigin, Vadim | Гiгiн Вадзiм | Гигин Вадим | | Chefe de Redacção da revista mensal ‘Belorusskaia Dumka’ |
| 84. | Ablameika, Siarhei Uladzimiravich
  Ablameiko, Sergei Vladimirovich
  (Ablameyko, Sergey Vladimirovich) | Абламейка Сяргей Уладзiмiравiч | Абламейко, Сергей Владимирович | 1956, Grodno Region | Reitor da Universidade Estatal Bielorrussa |
| 85. | Sirenka, Viktar Ivanavich
  Sirenko, Viktor Ivanovich | Сiрэнка Вiктар Iванавiч | Сиренко Виктор Иванович | | Cirurgião-Chefe do Hospital de Urgências de Minsk |
| 86. | Ananich, Alena Mikalaeuna
  Ananich, Elena Nikolaevna
  (Ananich, Yelena Nikolaevna) | Ананiч Алена Мiкалаеўна | Ананич Елена Николаевна | | Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk |
| 87. | Ravinskaia, Tatsiana Uladzimirauna
  (Ravinskaya, Tatsiana Uladzimirauna)
  Revinskaia, Tatiana Vladimirovna
  (Revinskaya, Tatiana Vladimirovna; Revinskaya, Tatyana Vladimirovna) | Равiнская Таццяна Уладзiмiраўна | Ревинская Татьяна Владимировна | | Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk |
| 88. | Esman, Valery Aliaksandravich
  (Yesman, Valery Aliaksandravich)
  Esman, Valeri Aleksandrovich
  (Yesman, Valeri Aleksandrovich; Yesman, Valeriy Aleksandrovich) | Есьман Валерый Аляксандравiч | Есьман Валерий Александрович | | Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk |
| 89. | Bychko, Aliaksei Viktaravich
  Bychko, Aleksei Viktorovich
  (Bychko, Alexey Viktorovich) | Бычко Аляксей Вiктаравiч | Бычко Алексей Викторович | | Juiz no Tribunal Local Central de Minsk |
| 90. | Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandravich
  Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich | Хаданевiч Аляксандр Аляксандравiч | Ходаневич Александр Александрович | | Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk |
| 91. | Baranouski, Andrei Fiodaravich
  Baranovski, Andrei Fedorovich
  (Baranovski, Andrey Fedorovich) | Бараноўскi Андрэй Фёдаравiч | Барановский Андрей Федорович | | Juiz no Tribunal Local de Partizanski da cidade de Minsk |
| 92. | Tsitsiankova, Alena Viktarauna
  Titenkova, Elena Viktorovna
  (Titenkova, Yelena Viktorovna) | Цiцянкова Алена Вiктараўна | Титенкова Елена Викторовна | | Juiza no Tribunal Local de Partizanski da cidade de Minsk |
| 93. | Tupik, Vera Mikhailauna
  Tupik, Vera Mikhailovna | Тупiк Вера Мiхайлаўна | Тупик Вера Михайловна | | Juiza no Tribunal Local de Leninski da cidade de Minsk |
| 94. | Niakrasava, Alena Tsimafeeuna
  Nekrasova, Elena Timofeevna
  (Nekrasova, Yelena Timofeyevna) | Някрасава Алена Цiмафееўна | Некрасова Елена Тимофеевна | | Juiza no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk |
| 95. | Laptseva, Alena Viacheslavauna
  Lapteva, Elena Viacheslavovna
  (Lapteva, Yelena Vyacheslavovna) | Лапцева Алена Вячаславаўна | Лаптева Елена Вячеславовна | | Juiza no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk |
| 96. | Balauniou, Mikalai Vasilievich
  Bolovnev, Nikolai Vasilievich | Балаўнёў Мiкалай Васiльевiч | Боловнев Николай Васильевич | | Juiz no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk |
| 97. | Kazak, Viktar Uladzimiravich
  Kazak, Viktor Vladimirovich | Казак Вiктар Уладзiмiравiч | Казак Виктор Владимирович | | Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 98. | Shylko, Alena Mikalaeuna
  Shilko, Elena Nikolaevna
  (Shilko, Yelena Nikolaevna) | Шылько Алена Мiкалаеўна | Шилько Елена Николаевна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 99. | Simakhina, Liubou Siarheeuna
  Simakhina, Liubov Sergeevna | Сiмахiна Любоў Сяргееўна | Симахина Любовь Сергеевна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 100. | Kuzniatsova, Natallia Anatolieuna
  Kuznetsova, Natalia Anatolievna
  (Kuznetsova, Natalya Anatolyevna) | Кузняцова Наталля Анатольеўна | Кузнецова Наталья Анатольевна | 1973, Minsk | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 101. | Tselitsa, Lidziia Fiodarauna
  (Tselitsa, Lidzia Fiodarauna; Tselitsa, Lidziya Fiodarauna)
  Telitsa, Lidiia Fedorovna
  (Telitsa, Lidia Fedorovna; Telitsa, Lidiya Fedorovna) | Целiца Лiдзiя Фёдараўна | Телица Лидия Федоровна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 102. | Charniak, Alena Leanidauna
  Cherniak, Elena Leonidovna
  (Cherniak, Yelena Leonidovna; Chernyak, Yelena Leonidovna) | Чарняк Алена Леанiдаўна | Черняк Елена Леонидовна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 103. | Shestakou, Iury Valerievich
  (Shestakou, Yury Valerievich)
  Shestakov, Iuri Valerievich
  (Shestakov, Yuri Valerievich) | Шастакоў Юрый Валер'евiч | Шестаков Юрий Валерьевич | | Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 104. | Motyl, Tatsiana Iaraslavauna
  (Motyl, Tatsiana Yaraslavauna)
  Motyl, Tatiana Iaroslavovna
  (Motyl, Tatyana Yaroslavovna) | Матыль Таццяна Яраславаўна | Мотыль Татьяна Ярославовна | | Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 105. | Khatkevich, Iauhen Viktaravich
  (Khatkevich, Yauhen Viktaravich)
  Khatkevich, Evgeni Viktorovich
  (Khatkevich, Yevgeni Viktorovich) | Хаткевiч Яўген Вiктаравiч | Хаткевич Евгений Викторович | | Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk |
| 106. | Husakova, Volha Arkadzieuna
  Gusakova, Olga Arkadievna | Гусакова Вольга Аркадзьеўна | Гусакова Ольга Аркадьевна | | Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 107. | Shahrai, Ryta Piatrouna
  Shagrai, Rita Petrovna | Шаграй Рыта Пятроўна | Шаграй Рита Петровна | | Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 108. | Mitrakhovich, Iryna Aliakseeuna
  Mitrakhovich, Irina Alekseevna | Мiтраховiч Iрына Аляксееўна | Митрахович Ирина Алексеевна | | Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 109. | Pratasavitskaia, Natallia Uladzimirauna
  Protosovitskaia, Natalia Vladimirovna
  (Protosovitskaya, Natalia Vladimirovna; Protosovitskaya, Natalya Vladimirovna) | Пратасавiцкая Наталля Уладзiмiраўна | Протосовицкая Наталья Владимировна | | Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 110. | Lapko, Maksim Fiodaravich
  Lapko, Maksim Fedorovich
  (Lapko, Maxim Fyodorovich) | Лапко Максiм Фёдаравiч | Лапко Максим Федорович | | Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk |
| 111. | Varenik, Natallia Siamionauna
  Varenik, Natalia Semenovna
  (Varenik, Natalya Semyonovna) | Варэнiк Наталля Сямёнаўна | Вареник Наталья Семеновна | | Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk |
| 112. | Zhukouskaia, Zhanna Aliakseeuna
  (Zhukouskaya, Zhanna Aliakseyeuna)
  Zhukovskaia, Zhanna Alekseevna
  (Zhukovskaya, Zhanna Alekseyevna) | Жукоўская Жанна Аляксееўна | Жуковская Жанна Алексеевна | | Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk |
| 113. | Samaliuk, Hanna Valerieuna
  Samoliuk, Anna Valerievna
  (Samolyuk, Anna Valeryevna) | Самалюк Ганна Валер'еўна | Самолюк Анна Валерьевна | | Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk |
| 114. | Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich
  Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich | Лукашэнка Дзмiтрый Аляксандравiч | Лукашенко Дмитрий Александрович | | Empresário, participação activa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko |
| 115. | Shuhaeu, Siarhei
  (Shuhayeu, Siarhei)
  Shugaev, Sergei
  (Shugayev, Sergey) | Шугаеў Сяргей | Шугаев Сергей | | Chefe Adjunto do KGB
  Chefe da Direcção de Contra-Espionagem do KGB |
| 116. | Kuzniatsou, Ihar
  Kuznetsov, Igor | Кузняцоў Iгар | Кузнецов Игорь | | Chefe do Centro Estatal de Formação do KGB |
| 117. | Haidukevich Valery Uladzimiravich
  (Gaidukevich Valeri Vladimirovich) | Гайдукевiч Валерый Уладзiмiравiч | Гайдукевич Валерий Владимирович | | Ministro Adjunto do Interior
  Comandante das forças militares responsáveis pela segurança interna Nessa qualidade, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto |
| 118. | Hureeu Siarhei Viktaravich
  (Hureyeu Siarhey Viktaravich, Gureev Sergei Viktorovich, Gureyev Sergey Viktorovich) | Гурэеў Сяргей Вiктаравiч | Гуреев Сергей Викторович | | Ministro Adjunto do Interior
  Chefe do Departamento de Investigação Preliminar
  Nessa qualidade, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos no decurso da investigação |
| 119. | Kachanau Uladzimir Uladzimiravich
  (Kachanov Vladimir Vladimirovich) | Качанаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч | Качанов Владимир Владимирович | | Assistente/ Conselheiro do Ministro da Justiça Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa |
| 120. | Badak Ala Mikalaeuna
  (Bodak Alla Nikolaevna) | Бадак Ала Мiкалаеўна | Бодак Алла Николаевна | | Ministra Adjunta da Justiça
  Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa |
| 121. | Simanau Aliaksandr Anatolievich
  (Simonov Aleksandr Anatolievich) | Сiманаў Аляксандр Анатольевiч | Симонов Александр Анатольевич | | Ministro Adjunto da Justiça
  Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa |
| 122. | Tushynski Ihar Heraninavich
  (Tushinski Igor Geroninovich) | Тушынскi Iгар Геранiнавiч | Тушинский Игорь Геронинович | | Ministro Adjunto da Justiça
  Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa |
| 123. | Skurat, Viktar
  (Skurat, Viktor) | Скурат Вiктар | Скурат Виктор | | Chefe da Direcção Municipal de Minsk do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior, Coronel da Milícia.
  Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010 |
| 124. | Ivanou, Siarhei
  (Ivanov, Sergei , Ivanov, Sergey) | Iваноў Сяргей | Иванов Сергей | | Chefe Adjunto da Divisão de Aprovisionamento da Direcção da Ideologia e do Pessoal do Departamento Municipal do Interior de Minsk
  Major da Milícia Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010 |
| 125. | Kadzin, Raman
  (Kadin, Roman ) | Кадзiн Раман | Кадин Роман | | Comandante em exercício para o Armamento e Aprovisionamento Técnico do Serviço de Patrulha Motorizada, Major da Milícia
  Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010 |
| 126. | Komar, Volha
  (Komar, Olga) | Комар Вольга | Комар Ольга | | Juiza da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada do processo de Vasili Parfenkov |
| 127. | Zaharouski, Anton
  (Zagorovski, Anton) | Загароўскi Антон | Загоровский Антон | | Procurador da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregado do processo de Vasili Parfenkov |
| 128. | Charkas, Tatsiana Stanislavauna
  (Cherkas, Tatsiana Stanislavauna; Cherkas, Tatiana Stanislavovna | Чаркас (Чэркас) Таццяна Станiславаўна | Черкас Татьяна Станиславовна | | Juiza da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos de Aleksandr Otroshchenkov (condenado a 4 anos de prisão efectiva), Aleksandr Molchanov (3 anos) e Dmitri Novik (3 anos e meio de prisão efectiva) |
| 129. | Maladtsova, Tatsiana
  (Molodtsova, Tatiana) | Маладцова Таццяна | Молодцова Татьяна | | Procuradora da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos de Aleksandr Otroshchenkov, Aleksandr Molchanov e Dmitri Novik |
| 130. | Liabedzik, Mikhail Piatrovich
  (Lebedik, Mikhail Petrovich) | Лябедзiк Мiхаiл Пятровiч | Лебедик Михаил Петрович | | Primeiro Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus” Veiculador activo e analista da política pró-governamental, falsificando factos e fazendo observações injustas sobre os processos em curso contra a sociedade civil na Bielorrússia |
| 131. | Padhaiski, Henadz Danatavich
  (Podgaiski, Gennadi Donatovich | Падгайскi Генадзь Данатавiч | Подгайский Геннадий Донатович | | Director do Colégio Politécnico Estatal de Minsk
  Responsável pela expulsão de estudantes |
| 132. | Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich
  (Kukharchik, Piotr Dmitrievich) | Кухарчык Пётр Дзмiтрыевiч | Кухарчик Пётр Дмитриевич | | Reitor da Universidade Pedagógica Estatal de Minsk
  Responsável pela expulsão des estudantes |
| 133. | Batura, Mikhail Paulavich
  (Batura, Mikhail Pavlovich) | Батура Мiхаiл Паўлавiч | Батура Михаил Павлович | | Reitor da Universidade Estatal de Informática e Rádioelectrónica de Minsk Responsável pela expulsão de estudantes |
| 134. | Chasnouski, Mechyslau Edvardavich
  (Chesnovski, Mechislav Edvardovich) | Часноўскi Мечыслаў Эдвардавiч | Чесновский Мечислав Эдвардович | | Reitor da Universidade Estatal de Brest, que deve o seu nome a Pushkin
  Responsável pela expulsão de estudantes |
| 135. | Alpeeva, Tamara Mikhailauna
  (Alpeyeva, Tamara Mikhailauna; Alpeeva, Tamara Mikhailovna; Alpeyeva, Tamara Mikhailovna) | Алпеева Тамара Мiхайлаўна | Алпеева Тамара Михайловна | | Reitora do Instituto Internacional Humanitário-Económico Responsável pela expulsão de estudantes‛ |

Nome

Transcrição em bielorrusso

Transcrição em russo

Nome em bielorrusso

Nome em russo

Local e data de nascimento

Cargo

1.

Lukashenka, Viktar Aliaksandravich

Lukashenko, Viktor Aleksandrovich

Лукашэнка Вiктар Аляксандравiч

Лукашенко Виктор Александрович

1976

Assistente/Adjunto do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional

2.

Bazanau, Aliaksandr Viktaravich

Bazanov, Aleksandr Viktorovich

Базанаў Аляскандр Вiктаравiч

Базанов Александр Викторович

Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente

3.

Guseu, Aliaksei Viktaravich

Gusev, Aleksei Viktorovich

(Gusev, Alexey Viktorovich)

Гусеў Аляксей Вiктаравiч

Гусев Алексей Викторович

Primeiro Vice-Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente

4.

Kryshtapovich, Leu Eustafievich

(Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)

Krishtapovich, Lev Evstafievich

(Krishtapovich, Lev Yevstafievich)

Крыштаповiч Леў Еўстафьевiч

Криштапович Лев Евстафьевич

Vice-Director, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente

5.

Kolas, Alena Piatrovna

Kolos, Elena Petrovna

(Kolos, Yelena Petrovna)

Колас Алена Пятроўна

Колос Елена Петровна

Vice-Directora, Centro de Informação e Análise da Administração do Presidente

6.

Makei, Uladzimir Uladzimiravich

(Makey, Uladzimir Uladzimiravich)

Makei, Vladimir Vladimirovich

(Makey, Vladimir Vladimirovich)

Макей Уладзiмiр Уладзiмiравiч

МАКЕЙ Владимир Владимирович

5 de Agosto de 1958, região de Grodno

Chefe da Administração Presidencial

7.

Iancheuski, Usevalad Viachaslavavich

(Yancheuski, Usevalad Vyachaslavavich)

Ianchevski, Vsevolod Viacheslavovich

(Yanchevski, Vsevolod Vyacheslavovich)

Янчэўскi Усевалад Вячаслававiч

ЯНЧЕВСКИЙ Всеволод Вячеславович

22 de Abril de 1976, Borisov

Assistente do Presidente, Chefe do Departamento Ideológico da Administração Presidencial

8.

Maltsau, Leanid Siamionavich

Maltsev, Leonid Semenovich

Мальцаў Леанiд Сямёнавiч

МАЛЬЦЕВ Леонид Семенович

29 de Agosto de 1949, Vetenevka, Slonim raion, região de Grodno

Secretário do Conselho de Segurança

9.

Utsiuryn, Andrei Aliaksandravich

(Utsiuryn, Andrey Aliaksandravich; Utsyuryn, Andrei Aliaksandravich)

Vtiurin, Andrei Aleksandrovich

(Vtiurin, Andrey Aleksandrovich; Vtyurin, Andrei Aleksandrovich)

Уцюрын Андрэй Аляксандравiч

Втюрин, Андрей Александрович

Chefe do Corpo de Segurança do Presidente

10.

Ipatau, Vadzim Dzmitryevich

Ipatov, Vadim Dmitrievich

Iпатаў Вадзiм Дзмiтрыевiч

ИПАТОВ Вадим Дмитриевич

Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições

11.

Bushnaia, Natallia Uladzimirauna

(Bushnaya, Natallia Uladzimirauna)

Bushnaia, Natalia Vladimirovna

(Bushnaya, Natalya Vladimirovna)

Бушная Наталля Уладзiмiраўна

Бушная, Наталья Владимировна

1953, Mogilev

Membro, Comissão Central de Eleições

12.

Bushchyk, Vasil Vasilievich

Bushchik, Vasili Vasilievich

Бушчык Васiль Васiльевiч

Бущик, Василий Васильевич

Membro, Comissão Central de Eleições

13.

Katsuba, Sviatlana Piatrouna

Katsubo, Svetlana Petrovna

Кацуба Святлана Пятроўна

Кацубо, Светлана Петровна

Membro, Comissão Central de Eleições

14.

Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna

(Kisyaliova, Nadzeya Mikalaeuna)

Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna

Кiсялёва Надзея Мiкалаеўна

Киселева, Надежда Николаевна

Membro, Comissão Central de Eleições

15.

Padaliak, Eduard Vasilievich

(Padalyak, Eduard Vasilyevich)

Podoliak, Eduard Vasilievich

(Podolyak, Eduard Vasilyevich)

Падаляк Эдуард Васiльевiч

Подоляк, Эдуард Васильевич

Membro, Comissão Central de Eleições

16.

Rakhmanava, Maryna Iurievna

Rakhmanova, Marina Iurievna

Рахманава Марына Юр'еўна

Рахманова, Марина Юрьевна

Membro, Comissão Central de Eleições

17.

Shchurok, Ivan Antonavich

Shchurok, Ivan Antonovich

Шчурок Iван Антонавiч

Щурок, Иван Антонович

Membro, Comissão Central de Eleições

18.

Kisialiou, Anatol Siamionavich

Kiselev, Anatoli Semenovich

(Kiselyov, Anatoli Semyonovich)

Кiсялёў Анатоль Сямёнавiч

Киселев, Анатолий Семенович

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Brest

19.

Krukouski, Viachaslau Iafimavich

(Krukouski, Vyachaslau Yafimavich)

Kriukovski, Viacheslav Iefimovich

(Kryukovski, Vyacheslav Yefimovich)

Крукоўскi, Вячаслаў Яфiмавiч

Крюковский, Вячеслав Ефимович

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Vitebsk

20.

Stosh, Mikalai Mikalaevich

Stosh, Nikolai Nikolaevich

Стош Мiкалай Мiкалаевiч

Стош, Николай Николаевич

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Gomel

21.

Sauko, Valery Iosifavich

Savko, Valeri Iosifovich

Саўко Валерый Iосiфавiч

Савко, Валерий Иосифович

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Grodno

22.

Vasilieu, Aliaksei Aliaksandravich

(Vasilyeu, Aliaksey Aliaksandravich)

Vasiliev, Aleksei Aleksandrovich

(Vasilyev, Alexey Alexandrovich)

Васiльеў Аляксей Аляксандравiч

Васильев, Алексей Александрович

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Minsk

23.

Berastau, Valery Vasilievich

Berestov, Valeri Vasilievich

(Berestov, Valeriy Vasilyevich)

Берастаў Валерый Васiльевiч

Берестов, Валерий Васильевич

Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Mogilev

24.

Vasilevich, Ryhor Aliakseevich

Vasilevich, Grigori Alekseevich

(Vasilevich, Grigoriy Alekseyevich)

Васiлевiч Рыгор Аляксеевiч

ВАСИЛЕВИЧ Григорий Алексеевич

13 de Fevereiro de 1955

Procurador-Geral

25.

Shved, Andrei Ivanavich

Shved, Andrei Ivanovich

(Shved, Andrey Ivanovich)

Швед Андрэй Iванавiч

Швед Андрей Иванович

Procurador-Geral Adjunto

26.

Lashyn, Aliaksandr Mikhailavich

Lashin, Aleksandr Mikhailovich

Лашын Аляксандр Мiхайлавiч

Лашин, Александр Михайлович

Procurador-Geral Adjunto

27.

Konan, Viktar Aliaksandravich

Konon, Viktor Aleksandrovich

Конан Вiктар Аляксандравiч

Конон, Виктoр Александрович

Procurador-Geral Adjunto

28.

Stuk, Aliaksei Kanstantsinavich

Stuk, Aleksei Konstantinovich

(Stuk, Alexey Konstantinovich)

Стук Аляксей Канстанцiнавiч

Стук, Алексей Константинович

Procurador-Geral Adjunto

29.

Kuklis, Mikalai Ivanovich

Kuklis, Nikolai Ivanovich

Куклiс Мiкалай Iванавiч

Куклис, Николай Иванович

Procurador-Geral Adjunto

30.

Khmaruk, Siargei Konstantinovich

Khmaruk, Sergei Konstantinovich

(Khmaruk, Sergey Konstantinovich)

Хмарук Сяргей Канстанцiнавiч

Хмарук, Сергей Константинович

Procurador da Circunscrição de Brest

31.

Dysko, Henadz Iosifavich

Dysko, Gennadi Iosifovich

Дыско Генадзь Iосiфавiч

Дыско, Генадий Иосифович

Procurador da Circunscrição de Vitebsk

32.

Shaeu, Valiantsin Piatrovich

(Shayeu, Valyantsin Piatrovich)

Shaev, Valentin Petrovich

(Shayev, Valentin Petrovich)

Шаеў Валянцiн Пятровiч

Шаев, Валентин Петрович

Procurador da Circunscrição de Gomel

33.

Morozau, Viktar Mikalaevich

Morozov, Viktor Nikolaevich

Марозаў Вiктар Мiкалаевiч

Морозов, Виктор Николаевич

Procurador da Circunscrição de Grodno

34.

Arkhipau, Aliaksandr Mikhailavich

Arkhipov, Aleksandr Mikhailovich

Архiпаў Аляксандр Мiхайлавiч

Архипов, Александр Михайлович

1959, Mogilev

Procurador da Circunscrição de Minsk

35.

Siankevich, Eduard Aliaksandravich

Senkevich, Eduard Aleksandrovich

Сянькевiч Эдуард Аляксандравiч

Сенькевич, Эдуард Александрович

Procurador da Circunscrição de Mogilev

36.

Kulik, Mikalai Mikalaevich

Kulik, Nikolai Nikolaievich

Кулiк Мiкалай Мiкалаевiч

Кулик, Николай Николаевич

Procurador da Cidade de Minsk

37.

Dudkin, Anatol Kanstantsinavich

Dudkin, Anatoli Konstantinovich

Дудкiн Анатоль Канстанцiнавiч

Дудкин, Анатолий Константинович

Procurador para as Questões de Transportes da República da Bielorrússia

38.

Dranitsa, Aliaksandr Mikalaevich

Dranitsa, Aleksandr Nikolaevich

Дранiца Аляксандр Мiкалаевiч

Драница, Александр Николаевич

Procurador-Geral dos Tribunais Militares

39.

Bileichyk, Aliaksandr Uladzimiravich

Bileichik, Aleksandr Vladimirovich

(Bileychik, Aleksandr Vladimirovich)

Бiлейчык Аляксандр Уладзiмiравiч

БИЛЕЙЧИК Александр Владимирович

1964

Primeiro Vice-Ministro da Justiça

40.

Lomats, Zianon Kuzmich

Lomat, Zenon Kuzmich

Ломаць Зянон Кузьмiч

Ломать, Зенон Кузьмич

1944, Karabani

Ex-Presidente do Comité de Controlo Estatal

41.

Kuliashou, Anatol Nilavich

Kuleshov, Anatoli Nilovich

Куляшоў Анатоль Нiлавiч

Кулешов Анатолий Нилович

25.07.1959

Ministro do Interior

42.

Piakarski, Aleh Anatolievich

Pekarski, Oleg Anatolievich

Пякарскi Алег Анатольевiч

Пекарский, Олег Анатольевич

Primeiro Vice-Ministro do Interior

43.

Poludzen, Iauhen Iauhenavich

(Poludzen, Yauhen Yauhenavich

Poluden, Evgeni Evgenievich

(Poluden, Yevgeni Yevgenyevich)

Полудзень Яўген Яўгенавiч

Полудень, Евгений Евгеньевич

Vice-Ministro do Interior

44.

Iauseev, Ihar Uladzimiravich

(Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)

Evseev, Igor Vladimirovich

(Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich)

Яўсееў Iгар Уладзiмiравiч

Евсеев, Игорь Владимирович

Chefe da equipa operacional OMON

45.

Farmahei, Leanid Kanstantsinavich

(Farmahey, Leanid Kanstantsinavich)

Farmagei, Leonid Konstantinovich

(Farmagey, Leonid Konstantinovich)

Фармагей Леанiд Канстанцiнавiч

ФАРМАГЕЙ, Леонид Константинович

1962

Comandante de Milícia da Cidade de Minsk

46.

Lukomski, Aliaksandr Valiantsinavich

Lukomski, Aleksandr Valentinovich

Лукомскi Аляксандр Валянцiнавiч

Лукомский, Александр Валентинович

Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da Cidade de Minsk

47.

Zaitsau, Vadzim Iurievich

Zaitsev, Vadim Iurievich

Зайцаў Вадзiм Юр'евiч

Зайцев, Вадим Юрьевич

1964

Chefe do KGB

48.

Dziadkou, Leanid Mikalaevich

Dedkov, Leonid Nikolaevich

Дзядкоў Леанiд Мiкалаевiч

Дедков, Леонид Николаевич

Chefe Adjunto do KGB, Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk

49.

Bakhmatau, Ihar Andreevich

Bakhmatov, Igor Andreevich

Бахматаў Iгар Андрэевiч

Бахматов, Игорь Андреевич

Chefe Adjunto do KGB

50.

Tsertsel, Ivan Stanislavavich

Tertel, Ivan Stanislavovich

Церцель Iван Станiслававiч

Тертель Иван Станиславович

Chefe Adjunto do KGB

51.

Smalenski, Mikalai Zinouevich

Smolenski, Nikolai Zinovievich

Смаленскi Мiкалай Зiноўевiч

Смоленский, Николай Зиновьевич

Ex-Chefe Adjunto do KGB

52.

Vehera, Viktar Paulavich

Vegera, Viktor Pavlovich

Вегера Вiктар Паўлавiч

Вегера Виктор Павлович

Primeiro Chefe Adjunto do KGB

53.

Svorab, Mikalai Kanstantsinavich

Svorob, Nikolai Konstantinovich

Свораб Мiкалай Канстанцiнавiч

Свороб Николай Константинoвич

Ex-Chefe Adjunto do KGB

54.

Tratsiak, Piotr

Tretiak, Petr

(Tretyak, Piotr)

Траццяк Пётр

Третьяк, Петр

Ex-Chefe Adjunto

55.

Zakharau, Aliaksei Ivanavich

Zakharov, Aleksei Ivanovich

(Zakharov, Alexey Ivanovich)

Захараў Аляксей Iванавiч

Захаров Алексей Иванович

Ex-Chefe da Direcção de Contra-Espionagem Militar do KGB

56.

Talstashou, Aliaksandr Alehavich

Tolstashov, Aleksandr Olegovich

Талсташоў Аляксандр Алегавiч

Толсташов Александр Олегович

Chefe da Direcção do KGB para a Protecção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo

57.

Rusak, Viktar Uladzimiravich

Rusak, Viktor Vladimirovich

Русак Вiктар Уладзiмiравiч

Русак Виктор Владимирович

Chefe da Direcção de Segurança Económica do KGB

58.

Iaruta, Viktar

(Yaruta, Viktar)

Iaruta, Viktor

(Yaruta, Viktor)

Ярута Вiктар

Ярута, Виктор

Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais

59.

Varapaev, Ihar Ryhoravich

(Varapayev, Ihar Ryhoravich)

Voropaev, Igor Grigorievich

(Voropayev, Igor Grigoryevich)

Варапаеў Iгар Рыгоравiч

Воропаев Игорь Григорьевич

Ex-Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais

60.

Kalach, Uladzimir Viktaravich

Kalach, Vladimir Viktorovich

Калач Уладзiмiр Вiктаравiч

Калач Владимир Викторович

Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Minsk

61.

Busko, Ihar Iauhenavich

(Busko, Ihar Yauhenavich

Busko, Igor Evgenievich

(Busko, Igor Yevgenyevich)

Бусько Iгар Яўгенавiч

Бусько Игорь Евгеньевич

Chefe do KGB da Circunscrição de Brest

62.

Korzh, Ivan Aliakseevich

Korzh, Ivan Alekseevich

Корж Iван Аляксеевiч

Корж Иван Алексеевич

Chefe do KGB da Circunscrição de Grodno

63.

Siarheenka, Ihar Piatrovich

Sergeenko, Igor Petrovich

(Sergeyenko, Igor Petrovich)

Сяргеенка Iгар Пятровiч

Сергеенко Игорь Петрович

Chefe do KGB da Circunscrição da Cídade de Mogilev

64.

Herasimenka, Henadz Anatolievich

Gerasimenko, Gennadi Anatolievich

Герасiменка Генадзь Анатольевiч

Герасименко Геннадий Анатольевич

Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk

65.

Liaskouski, Ivan Anatolievich

Leskovski, Ivan Anatolievich

Ляскоўскi Iван Анатольевiч

Лесковский Иван Анатольевич

Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Gomel

66.

Maslakou, Valery Maslakov, Valeri

Маслакоў Валерый

Маслаков Валерий

Chefe da Direcção de Informações do KGB

67.

Volkau, Siarhei Volkov, Sergei

(Volkov, Sergey)

Волкаў Сяргей

Волков Сергей

Ex-Chefe da Direcção de Informações do KGB

68.

Zhadobin, Iury Viktaravich

(Zhadobin, Yury Viktaravich)

Zhadobin, Iuri Viktorovich

(Zhadobin, Yuri Viktorovich)

Жадобiн Юрый Вiктаравiч

ЖАДОБИН Юрий Викторович

14 de Novembro de 1954

Ministro da Defesa

69.

Krasheuski, Viktar

Krashevski, Viktor

Крашэўскi Вiктар

КРАШЕВСКИЙ Виктор

Chefe do GRU

70.

Ananich, Liliia Stanislavauna

(Ananich, Lilia Stanislavauna; Ananich, Liliya Stanislavauna)

Ananich, Liliia Stanislavovna

(Ananich, Lilia Stanislavovna; Ananich, Liliya Stanislavovna)

Ананiч Лiлiя Станiславаўна

АНАНИЧ Лилия Станиславовна

1960

Primeira Vice-Ministra da Informação

71.

Laptsionak, Ihar Mikalaevich

Laptionok, Igor Nikolaevich

Лапцёнак Iгар Мiкалаевiч

ЛАПТЕНОК Игорь Николаевич

1947, Minsk

Ministro Adjunto da Informação

72.

Davydzka, Henadz Branislavavich

Davydko, Gennadi Bronislavovich

Давыдзька Генадзь Бранiслававiч

Давыдько, Геннадий Брониславович

Presidente da Televisão Estatal

73.

Kaziiatka, Iury Vasilievich

(Kaziatka, Yury Vasilievich; Kaziyatka, Yury Vasilievich)

Koziiatko, Iuri Vasilievich

(Koziatko, Yuri Vasilievich; Koziyatko, Yuri Vasilievich)

Казiятка Юрый Васiльевiч

КОЗИЯТКО Юрий Васильевич

1964, Brest

Director Geral da “Stolichnoe Televidenie”

74.

Iakubovich, Pavel Izotavich

(Yakubovich, Pavel Izotavich)

Iakubovich, Pavel Izotovich

(Yakubovich, Pavel Izotovich)

Якубовiч Павел Iзотавiч

ЯКУБОВИЧ Павел Изотович

23 de Setembro de 1946

Chefe de Redacção do “Sovietskaia Belarus”

75.

Lemiashonak, Anatol Ivanavich

Lemeshenok, Anatoli Ivanovich

Лемяшонак Анатоль Iванавiч

ЛЕМЕШЕНОК Анатолий Иванович

Chefe de Redacção do “Republika”

76.

Prakopau, Iury

(Prakopau, Yury)

Prokopov, Iuri

(Prokopov, Yuri)

Пракопаў Юрый

Прокопов Юрий

Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal “Pervi” (n.o 1)

77.

Mikhalchanka, Aliaksei

Mikhalchenko, Aleksei

(Mikhalchenko, Alexey)

Мiхальчанка Аляксей

Михальченко Алексей

Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal ONT

78.

Taranda, Aliaksandr Mikhailavich

Taranda, Aleksandr Mikhailovich

Таранда Аляксандр Мiхайлавiч

Таранда Александр Михайлович

Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

79.

Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich

Gordienko, Sergei Aleksandrovich

(Gordiyenko, Sergey Aleksandrovich)

Гардзiенка Сяргей Аляксандравiч

Гордиенко Сергей Александрович

Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

80.

Tarapetskaia, Halina Mikhailauna

(Tarapetskaya, Halina Mikhailauna)

Toropetskaia, Galina Mikhailovna

(Toropetskaya, Galina Mikhailovna)

Тарапецкая Галiна Мiхайлаўна

Торопецкая Галина Михайловна

Chefe de Redacção Adjunta do jornal “Sovietskaia Belarus”

81.

Shadryna, Hanna Stanislavauna

Shadrina, Anna Stanislavovna

Шадрына Ганна Станiславаўна

Шадрина Анна Станиславовна

Directora-Adjunta de Redacção do jornal “Sovietskaia Belarus”

82.

Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich

Zhuk, Dmitri Aleksandrovich

Жук Дзмiтрый Аляксандравiч

Жук Дмитрий Александрович

Director-Geral (CEO) da Agência Noticiosa Estatal BIELTA

83.

Hihin, Vadzim

Gigin, Vadim

Гiгiн Вадзiм

Гигин Вадим

Chefe de Redacção da revista mensal ‘Belorusskaia Dumka’

84.

Ablameika, Siarhei Uladzimiravich

Ablameiko, Sergei Vladimirovich

(Ablameyko, Sergey Vladimirovich)

Абламейка Сяргей Уладзiмiравiч

Абламейко, Сергей Владимирович

1956, Grodno Region

Reitor da Universidade Estatal Bielorrussa

85.

Sirenka, Viktar Ivanavich

Sirenko, Viktor Ivanovich

Сiрэнка Вiктар Iванавiч

Сиренко Виктор Иванович

Cirurgião-Chefe do Hospital de Urgências de Minsk

86.

Ananich, Alena Mikalaeuna

Ananich, Elena Nikolaevna

(Ananich, Yelena Nikolaevna)

Ананiч Алена Мiкалаеўна

Ананич Елена Николаевна

Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk

87.

Ravinskaia, Tatsiana Uladzimirauna

(Ravinskaya, Tatsiana Uladzimirauna)

Revinskaia, Tatiana Vladimirovna

(Revinskaya, Tatiana Vladimirovna; Revinskaya, Tatyana Vladimirovna)

Равiнская Таццяна Уладзiмiраўна

Ревинская Татьяна Владимировна

Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk

88.

Esman, Valery Aliaksandravich

(Yesman, Valery Aliaksandravich)

Esman, Valeri Aleksandrovich

(Yesman, Valeri Aleksandrovich; Yesman, Valeriy Aleksandrovich)

Есьман Валерый Аляксандравiч

Есьман Валерий Александрович

Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

89.

Bychko, Aliaksei Viktaravich

Bychko, Aleksei Viktorovich

(Bychko, Alexey Viktorovich)

Бычко Аляксей Вiктаравiч

Бычко Алексей Викторович

Juiz no Tribunal Local Central de Minsk

90.

Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandravich

Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich

Хаданевiч Аляксандр Аляксандравiч

Ходаневич Александр Александрович

Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

91.

Baranouski, Andrei Fiodaravich

Baranovski, Andrei Fedorovich

(Baranovski, Andrey Fedorovich)

Бараноўскi Андрэй Фёдаравiч

Барановский Андрей Федорович

Juiz no Tribunal Local de Partizanski da cidade de Minsk

92.

Tsitsiankova, Alena Viktarauna

Titenkova, Elena Viktorovna

(Titenkova, Yelena Viktorovna)

Цiцянкова Алена Вiктараўна

Титенкова Елена Викторовна

Juiza no Tribunal Local de Partizanski da cidade de Minsk

93.

Tupik, Vera Mikhailauna

Tupik, Vera Mikhailovna

Тупiк Вера Мiхайлаўна

Тупик Вера Михайловна

Juiza no Tribunal Local de Leninski da cidade de Minsk

94.

Niakrasava, Alena Tsimafeeuna

Nekrasova, Elena Timofeevna

(Nekrasova, Yelena Timofeyevna)

Някрасава Алена Цiмафееўна

Некрасова Елена Тимофеевна

Juiza no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk

95.

Laptseva, Alena Viacheslavauna

Lapteva, Elena Viacheslavovna

(Lapteva, Yelena Vyacheslavovna)

Лапцева Алена Вячаславаўна

Лаптева Елена Вячеславовна

Juiza no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk

96.

Balauniou, Mikalai Vasilievich

Bolovnev, Nikolai Vasilievich

Балаўнёў Мiкалай Васiльевiч

Боловнев Николай Васильевич

Juiz no Tribunal Local de Zavodskoi da cidade de Minsk

97.

Kazak, Viktar Uladzimiravich

Kazak, Viktor Vladimirovich

Казак Вiктар Уладзiмiравiч

Казак Виктор Владимирович

Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

98.

Shylko, Alena Mikalaeuna

Shilko, Elena Nikolaevna

(Shilko, Yelena Nikolaevna)

Шылько Алена Мiкалаеўна

Шилько Елена Николаевна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

99.

Simakhina, Liubou Siarheeuna

Simakhina, Liubov Sergeevna

Сiмахiна Любоў Сяргееўна

Симахина Любовь Сергеевна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

100.

Kuzniatsova, Natallia Anatolieuna

Kuznetsova, Natalia Anatolievna

(Kuznetsova, Natalya Anatolyevna)

Кузняцова Наталля Анатольеўна

Кузнецова Наталья Анатольевна

1973, Minsk

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

101.

Tselitsa, Lidziia Fiodarauna

(Tselitsa, Lidzia Fiodarauna; Tselitsa, Lidziya Fiodarauna)

Telitsa, Lidiia Fedorovna

(Telitsa, Lidia Fedorovna; Telitsa, Lidiya Fedorovna)

Целiца Лiдзiя Фёдараўна

Телица Лидия Федоровна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

102.

Charniak, Alena Leanidauna

Cherniak, Elena Leonidovna

(Cherniak, Yelena Leonidovna; Chernyak, Yelena Leonidovna)

Чарняк Алена Леанiдаўна

Черняк Елена Леонидовна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

103.

Shestakou, Iury Valerievich

(Shestakou, Yury Valerievich)

Shestakov, Iuri Valerievich

(Shestakov, Yuri Valerievich)

Шастакоў Юрый Валер'евiч

Шестаков Юрий Валерьевич

Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

104.

Motyl, Tatsiana Iaraslavauna

(Motyl, Tatsiana Yaraslavauna)

Motyl, Tatiana Iaroslavovna

(Motyl, Tatyana Yaroslavovna)

Матыль Таццяна Яраславаўна

Мотыль Татьяна Ярославовна

Juiza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

105.

Khatkevich, Iauhen Viktaravich

(Khatkevich, Yauhen Viktaravich)

Khatkevich, Evgeni Viktorovich

(Khatkevich, Yevgeni Viktorovich)

Хаткевiч Яўген Вiктаравiч

Хаткевич Евгений Викторович

Juiz no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

106.

Husakova, Volha Arkadzieuna

Gusakova, Olga Arkadievna

Гусакова Вольга Аркадзьеўна

Гусакова Ольга Аркадьевна

Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

107.

Shahrai, Ryta Piatrouna

Shagrai, Rita Petrovna

Шаграй Рыта Пятроўна

Шаграй Рита Петровна

Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

108.

Mitrakhovich, Iryna Aliakseeuna

Mitrakhovich, Irina Alekseevna

Мiтраховiч Iрына Аляксееўна

Митрахович Ирина Алексеевна

Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

109.

Pratasavitskaia, Natallia Uladzimirauna

Protosovitskaia, Natalia Vladimirovna

(Protosovitskaya, Natalia Vladimirovna; Protosovitskaya, Natalya Vladimirovna)

Пратасавiцкая Наталля Уладзiмiраўна

Протосовицкая Наталья Владимировна

Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

110.

Lapko, Maksim Fiodaravich

Lapko, Maksim Fedorovich

(Lapko, Maxim Fyodorovich)

Лапко Максiм Фёдаравiч

Лапко Максим Федорович

Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da cidade de Minsk

111.

Varenik, Natallia Siamionauna

Varenik, Natalia Semenovna

(Varenik, Natalya Semyonovna)

Варэнiк Наталля Сямёнаўна

Вареник Наталья Семеновна

Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk

112.

Zhukouskaia, Zhanna Aliakseeuna

(Zhukouskaya, Zhanna Aliakseyeuna)

Zhukovskaia, Zhanna Alekseevna

(Zhukovskaya, Zhanna Alekseyevna)

Жукоўская Жанна Аляксееўна

Жуковская Жанна Алексеевна

Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk

113.

Samaliuk, Hanna Valerieuna

Samoliuk, Anna Valerievna

(Samolyuk, Anna Valeryevna)

Самалюк Ганна Валер'еўна

Самолюк Анна Валерьевна

Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da cidade de Minsk

114.

Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich

Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich

Лукашэнка Дзмiтрый Аляксандравiч

Лукашенко Дмитрий Александрович

Empresário, participação activa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko

115.

Shuhaeu, Siarhei

(Shuhayeu, Siarhei)

Shugaev, Sergei

(Shugayev, Sergey)

Шугаеў Сяргей

Шугаев Сергей

Chefe Adjunto do KGB

Chefe da Direcção de Contra-Espionagem do KGB

116.

Kuzniatsou, Ihar

Kuznetsov, Igor

Кузняцоў Iгар

Кузнецов Игорь

Chefe do Centro Estatal de Formação do KGB

117.

Haidukevich Valery Uladzimiravich

(Gaidukevich Valeri Vladimirovich)

Гайдукевiч Валерый Уладзiмiравiч

Гайдукевич Валерий Владимирович

Ministro Adjunto do Interior

Comandante das forças militares responsáveis pela segurança interna Nessa qualidade, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto

118.

Hureeu Siarhei Viktaravich

(Hureyeu Siarhey Viktaravich, Gureev Sergei Viktorovich, Gureyev Sergey Viktorovich)

Гурэеў Сяргей Вiктаравiч

Гуреев Сергей Викторович

Ministro Adjunto do Interior

Chefe do Departamento de Investigação Preliminar

Nessa qualidade, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos no decurso da investigação

119.

Kachanau Uladzimir Uladzimiravich

(Kachanov Vladimir Vladimirovich)

Качанаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч

Качанов Владимир Владимирович

Assistente/ Conselheiro do Ministro da Justiça Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

120.

Badak Ala Mikalaeuna

(Bodak Alla Nikolaevna)

Бадак Ала Мiкалаеўна

Бодак Алла Николаевна

Ministra Adjunta da Justiça

Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

121.

Simanau Aliaksandr Anatolievich

(Simonov Aleksandr Anatolievich)

Сiманаў Аляксандр Анатольевiч

Симонов Александр Анатольевич

Ministro Adjunto da Justiça

Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

122.

Tushynski Ihar Heraninavich

(Tushinski Igor Geroninovich)

Тушынскi Iгар Геранiнавiч

Тушинский Игорь Геронинович

Ministro Adjunto da Justiça

Nessa qualidade, é responsável pelo funcionamento da Magistratura bielorrussa

123.

Skurat, Viktar

(Skurat, Viktor)

Скурат Вiктар

Скурат Виктор

Chefe da Direcção Municipal de Minsk do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior, Coronel da Milícia.

Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010

124.

Ivanou, Siarhei

(Ivanov, Sergei , Ivanov, Sergey)

Iваноў Сяргей

Иванов Сергей

Chefe Adjunto da Divisão de Aprovisionamento da Direcção da Ideologia e do Pessoal do Departamento Municipal do Interior de Minsk

Major da Milícia Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010

125.

Kadzin, Raman

(Kadin, Roman )

Кадзiн Раман

Кадин Роман

Comandante em exercício para o Armamento e Aprovisionamento Técnico do Serviço de Patrulha Motorizada, Major da Milícia

Foi condecorado por Lukashenko pela sua participação activa e pela execução das ordens durante a repressão da manifestação de 19 de Dezembro de 2010

126.

Komar, Volha

(Komar, Olga)

Комар Вольга

Комар Ольга

Juiza da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada do processo de Vasili Parfenkov

127.

Zaharouski, Anton

(Zagorovski, Anton)

Загароўскi Антон

Загоровский Антон

Procurador da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregado do processo de Vasili Parfenkov

128.

Charkas, Tatsiana Stanislavauna

(Cherkas, Tatsiana Stanislavauna; Cherkas, Tatiana Stanislavovna

Чаркас (Чэркас) Таццяна Станiславаўна

Черкас Татьяна Станиславовна

Juiza da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos de Aleksandr Otroshchenkov (condenado a 4 anos de prisão efectiva), Aleksandr Molchanov (3 anos) e Dmitri Novik (3 anos e meio de prisão efectiva)

129.

Maladtsova, Tatsiana

(Molodtsova, Tatiana)

Маладцова Таццяна

Молодцова Татьяна

Procuradora da Circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregada dos processos de Aleksandr Otroshchenkov, Aleksandr Molchanov e Dmitri Novik

130.

Liabedzik, Mikhail Piatrovich

(Lebedik, Mikhail Petrovich)

Лябедзiк Мiхаiл Пятровiч

Лебедик Михаил Петрович

Primeiro Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus” Veiculador activo e analista da política pró-governamental, falsificando factos e fazendo observações injustas sobre os processos em curso contra a sociedade civil na Bielorrússia

131.

Padhaiski, Henadz Danatavich

(Podgaiski, Gennadi Donatovich

Падгайскi Генадзь Данатавiч

Подгайский Геннадий Донатович

Director do Colégio Politécnico Estatal de Minsk

Responsável pela expulsão de estudantes

132.

Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich

(Kukharchik, Piotr Dmitrievich)

Кухарчык Пётр Дзмiтрыевiч

Кухарчик Пётр Дмитриевич

Reitor da Universidade Pedagógica Estatal de Minsk

Responsável pela expulsão des estudantes

133.

Batura, Mikhail Paulavich

(Batura, Mikhail Pavlovich)

Батура Мiхаiл Паўлавiч

Батура Михаил Павлович

Reitor da Universidade Estatal de Informática e Rádioelectrónica de Minsk Responsável pela expulsão de estudantes

134.

Chasnouski, Mechyslau Edvardavich

(Chesnovski, Mechislav Edvardovich)

Часноўскi Мечыслаў Эдвардавiч

Чесновский Мечислав Эдвардович

Reitor da Universidade Estatal de Brest, que deve o seu nome a Pushkin

Responsável pela expulsão de estudantes

135.

Alpeeva, Tamara Mikhailauna

(Alpeyeva, Tamara Mikhailauna; Alpeeva, Tamara Mikhailovna; Alpeyeva, Tamara Mikhailovna)

Алпеева Тамара Мiхайлаўна

Алпеева Тамара Михайловна

Reitora do Instituto Internacional Humanitário-Económico Responsável pela expulsão de estudantes‛

---

ANEXO V

«ANEXO IV

Lista de pessoas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

| | Nomes
  Transcrição em bielorrusso
  Transcrição em russo | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Data de nascimento | Local de nascimento | Endereço | N.o de passaporte | Cargo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich
  Lukashenko, Aleksandr Grigorievich | Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч | ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич | 30.8.1954 | Kopys, Circunscrição de Vitebsk | | | Presidente |
| 2. | Niavyhlas, Henadz Mikalaevich
  Nevyglas, Gennadi Nikolaevich | Невыглас Генадзь Мiкалаевiч | НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич | 11.2.1954 | Parahonsk, Circunscrição de Pinsk | | | Ex-Chefe da Administração Presidencial |
| 3. | Piatkevich, Natallia Uladzimirauna
  Petkevich, Natalia Vladimirovna
  (Petkevich, Natalya Vladimirovna) | Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна | ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна | 24.10.1972 | Minsk | | | Ex-Adjunta do Chefe da Administração Presidencial |
| 4. | Rubinau, Anatol Mikalaevich
  Rubinov, Anatoli Nikolaevich | Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч | РУБИНОВ Анатолий Николаевич | 4.4.1939 | Mogilev | | | Ex-Presidente da Câmara Alta do Parlamento
  Ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial |
| 5. | Praliaskouski, Aleh Vitoldavich
  Proleskovski, Oleg Vitoldovich
  (Proleskovsky, Oleg Vitoldovich) | Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч | ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович | 1.10.1963 | Zagorsk (Sergijev Posad) | | | Ministro da Informação |
| 6. | Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich
  Radkov, Aleksandr Mikhailovich | Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч | РАДЬКОВ Александр Михайлович | 1.7.1951 | Botnia, Circunscrição deMogilev | | | Adjunto do Chefe da Administração Presidencial |
| 7. | Rusakevich, Uladzimir Vasilievich
  Rusakevich, Vladimir Vasilievich | Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч | РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич | 13.9.1947 | Vygonoshchi, Circunscrição de Brest | | | Ex-Ministro da Informação |
| 8. | Halavanau, Viktar Ryhoravich
  Golovanov, Viktor Grigorievich | Галаванаў Вiктар Рыгоравiч | ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич | 1952 | Borisov | | | Ministro da Justiça |
| 9. | Zimouski Aliaksandr Leanidavich
  Zimovski, Aleksandr Leonidovich | Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч | ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович | 10.1.1961 | Alemanha | | | Ex-Presidente da Televisão Estatal |
| 10. | Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich
  Konoplev, Vladimir Nikolaevich | Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч | КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич | 3.1.1954 | Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района | | | Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento |
| 11. | Charhinets, Mikalai Ivanavich
  Cherginets, Nikolai Ivanovich | Чаргiнец Мiкалай Iванавiч | ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович | 17.10.1937 | Minsk | | | Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta |
| 12. | Kastsian, Siarhei Ivanavich
  Kostian, Sergei Ivanovich
  (Kostyan, Sergey Ivanovich) | Касцян Сяргей Iванавiч | КОСТЯН Сергей Иванович | 15.1.1941 | Usokhi, Circunscrição de Mogilev | | | Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa |
| 13. | Orda, Mikhail Siarheevich
  Orda, Mikhail Sergeievich | Орда Мiхаiл Сяргеевiч | ОРДА Михаил Сергеевич | 28.9.1966 | Diatlovo, Circunscrição de Grodno
  Дятлово Гродненской области | | | Membro da Câmara Alta, ex-dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa) |
| 14. | Lazavik, Mikalai Ivanavich
  Lozovik, Nikolai Ivanovich | Лазавiк Мiкалай Iванавiч | ЛОЗОВИК Николай Иванович | 18.1.1951 | Nevinyany, Circunscrição de Minsk
  Невиняны Вилейского р-на Минской обл | | | Secretário, Comissão Central de Eleições |
| 15. | Miklashevich, Piotr Piatrovich
  Miklashevich, Petr Petrovich | Мiклашэвiч Пётр Пятровiч | МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович | 1954 | Kosuta, Circunscrição de Minsk | | | Procurador-Geral |
| 16. | Slizheuski, Aleh Leanidavich
  Slizhevski, Oleg Leonidovich | Слiжэўскi Алег Леанiдавiч | СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович | | | | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 17. | Kharyton, Aliaksandr
  Khariton, Aleksandr | Харытон Аляксандр | ХАРИТОН Александр | | | | | Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça |
| 18. | Smirnou, Iauhen Aliaksandravich
  (Smirnou, Yauhen Aliaksandravich
  Smirnov, Evgeni Aleksandrovich
  (Smirnov, Yevgeni Aleksandrovich | Смiрноў Яўген Аляксандравiч | CМИРНОВ Евгений Александрович | 15.3.1949 | Circunscrição de Riazan, Rússia | | | Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico |
| 19. | Ravutskaia, Nadzeia Zalauna
  (Ravutskaya, Nadzeya Zalauna)
  Reutskaia, Nadezhda Zalovna
  (Reutskaya, Nadezhda Zalovna) | Равуцкая Надзея Залаўна | РЕУТСКАЯ Надежда Заловна | | | | | Juiza da Circunscrição de Moscovo de Minsk |
| 20. | Trubnikau, Mikalai Aliakseevich
  Trubnikov, Nikolai Alekseevich | Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч | ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич | | | | | Juiz da Circunscrição de Partizanski de Minsk |
| 21. | Kupryianau, Mikalai Mikhailavich
  Kupriianov, Nikolai Mikhailovich
  (Kuprianov, Nikolai Mikhailovich; Kupriyanov, Nikolai Mikhailovich) | Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч | КУПРИЯНОВ Николай Михайлович | | | | | Ex-Procurador-Geral Adjunto |
| 22. | Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich
  Sukhorenko, Stepan Nikolaevich | Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч | СУХОРЕНКО Степан Николаевич | 27.1.1957 | Zdudichi, Circunscrição de Gomel | | | Ex-Presidente do KGB |
| 23. | Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich
  (Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)
  Dementei, Vasili Ivanovich
  (Dementey, Vasili Ivanovich) | Дземянцей Васiль Iванавiч | ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович | | | | | Primeiro Vice-Presidente, KGB |
| 24. | Kozik, Leanid Piatrovich
  Kozik, Leonid Petrovich | Козiк Леанiд Пятровiч | КОЗИК Леонид Петрович | 13.7.1948 | Borisov | | | Presidente da Federação dos Sindicatos |
| 25. | Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich
  Koleda, Aleksandr Mikhailovich | Каляда Аляксандр Мiхайлавiч | КОЛЕДА Александр Михайлович | | | | | Membro, Comissão Central de Eleições |
| 26. | Mikhasiou, Uladzimir Ilich
  Mikhasev, Vladimir Ilich | Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч | МИХАСЕВ Владимир Ильич | | | | | Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Gomel |
| 27. | Luchyna, Leanid Aliaksandravich
  Luchina, Leonid Aleksandrovich | Лучына Леанiд Аляксандравiч | ЛУЧИНА Леонид Александрович | 18.11.1947 | Circunscrição de Minsk | | | Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Grodno |
| 28. | Karpenka, Ihar Vasilievich
  Karpenko, Igor Vasilievich | Карпенка Iгар Васiльевiч | КАРПЕНКО Игорь Васильевич | 28.4.1964 | Novokuznetsk, Rússia | | | Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk |
| 29. | Kurlovich, Uladzimir Anatolievich
  Kurlovich, Vladimir Anatolievich | Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч | КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич | | | | | Ex-Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk |
| 30. | Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich
  Metelitsa, Nikolai Timofeievich | Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч | МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич | | | | | Ex-Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev |
| 31. | Rybakou, Aliaksei
  (Rybakov, Aliaksey)
  Rybakov, Aleksei
  (Rybakov, Alexey) | Рыбакоў Аляксей | РЫБАКОВ Алексей | | | Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk | | Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk |
| 32. | Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich
  (Bortnik, Siarhey Aliaksandrovich)
  Bortnik, Sergei Aleksandrovich
  (Bortnik, Sergey Aleksandrovich) | Бортнiк Сяргей Аляксандравiч | БОРТНИК Сергей Александрович | 28.5.1953 | Minsk | Ul. Surganovo 80-263, Minsk | MP0469554 | Procurador do Ministério Público |
| 33. | Iasianovich, Leanid Stanislavavich
  (Yasianovich, Leanid Stanislavavich)
  Iasenovich, Leonid Stanislavovich
  (Yasenovich, Leonid Stanislavovich) | Ясiновiч Леанiд Станiслававiч | ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович | 26.11.1961 | Buchani, Circunscrição de Vitebsk | Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk | MP0515811 | Juiz do Tribunal Central da Circunscrição de Minsk |
| 34. | Mihun, Andrei Arkadzevich
  (Mihun, Andrey Arkadzevich)
  Migun, Andrei Arkadievich
  (Migun, Andrey Arkadievich) | Мiгун Андрэй Аркадзевiч | МИГУН Андрей Аркадевич | 5.2.1978 | Minsk | UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk | MP1313262 | Procurador do Ministério Público |
| 35. | Sheiman, Viktar Uladzimiravich
  (Sheyman, Viktar Uladzimiravich)
  Sheiman, Viktor Vladimirovich
  (Sheyman, Viktor Vladimirovich) | Шэйман Вiктар Уладзiмiравiч | ШЕЙМАН Виктор Владимирович | 26.5.1958 | Região de Grodno | | | Ex-Secretário do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente |
| 36. | Navumau, Uladzimir Uladzimiravich
  Naumov, Vladimir Vladimirovich | Навумаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч | НАУМОВ Владимир Владимирович | 7.2.1956 | Smolensk | | | Ex-Ministro do Interiori |
| 37. | Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich | | Сиваков, Юрий Леонидович | 5.8.1946 | Região de Sakhalin | | | Ex-Ministro do Turismo e ex-Ministro do Interior |
| 38. | Paulichenka, Dzmitry Valerievich
  Pavlichenko, Dmitri Valerievich
  (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich) | Паўлiчэнка Дзмiтрый Валер'евiч | Павличенко, Дмитрий Валериевич | 1966 | Vitebsk | | | Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) |
| 39. | Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna
  (Yarmoshyna Lidzia Mikhailauna)
  Ermoshina, Lidiia Mikhailovna
  (Yermoshina Lidia Mikhailovna; Yermoshina Lidiya Mikhailovna) | Ярмошына Лiдзiя Мiхайлаўна | ЕРМОШИНА Лидия Михайловна | 29.1.1953 | Slutsk (Região de Minsk) | | | Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia |
| 40. | Padabed, Iury Mikalaevich (Padabed, Yury Mikalaevich)
  Podobed, Iuri
  Nikolaevich
  (Podobed, Yuri Nikolaevich) | Падабед Юрый Мiкалаевiч | Подобед, Юрий Николаевич | 5.3.1962 | Slutsk (Região de Minsk) | | | Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior». |

Nomes

Transcrição em bielorrusso

Transcrição em russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Data de nascimento

Local de nascimento

Endereço

N.o de passaporte

Cargo

1.

Lukashenka, Aliaksandr Ryhoravich

Lukashenko, Aleksandr Grigorievich

Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

30.8.1954

Kopys, Circunscrição de Vitebsk

Presidente

2.

Niavyhlas, Henadz Mikalaevich

Nevyglas, Gennadi Nikolaevich

Невыглас Генадзь Мiкалаевiч

НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

11.2.1954

Parahonsk, Circunscrição de Pinsk

Ex-Chefe da Administração Presidencial

3.

Piatkevich, Natallia Uladzimirauna

Petkevich, Natalia Vladimirovna

(Petkevich, Natalya Vladimirovna)

Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна

ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

24.10.1972

Minsk

Ex-Adjunta do Chefe da Administração Presidencial

4.

Rubinau, Anatol Mikalaevich

Rubinov, Anatoli Nikolaevich

Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч

РУБИНОВ Анатолий Николаевич

4.4.1939

Mogilev

Ex-Presidente da Câmara Alta do Parlamento

Ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial

5.

Praliaskouski, Aleh Vitoldavich

Proleskovski, Oleg Vitoldovich

(Proleskovsky, Oleg Vitoldovich)

Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

1.10.1963

Zagorsk (Sergijev Posad)

Ministro da Informação

6.

Radzkou, Aliaksandr Mikhailavich

Radkov, Aleksandr Mikhailovich

Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч

РАДЬКОВ Александр Михайлович

1.7.1951

Botnia, Circunscrição deMogilev

Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

7.

Rusakevich, Uladzimir Vasilievich

Rusakevich, Vladimir Vasilievich

Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч

РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

13.9.1947

Vygonoshchi, Circunscrição de Brest

Ex-Ministro da Informação

8.

Halavanau, Viktar Ryhoravich

Golovanov, Viktor Grigorievich

Галаванаў Вiктар Рыгоравiч

ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

1952

Borisov

Ministro da Justiça

9.

Zimouski Aliaksandr Leanidavich

Zimovski, Aleksandr Leonidovich

Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч

ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

10.1.1961

Alemanha

Ex-Presidente da Televisão Estatal

10.

Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich

Konoplev, Vladimir Nikolaevich

Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

3.1.1954

Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района

Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

11.

Charhinets, Mikalai Ivanavich

Cherginets, Nikolai Ivanovich

Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

17.10.1937

Minsk

Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta

12.

Kastsian, Siarhei Ivanavich

Kostian, Sergei Ivanovich

(Kostyan, Sergey Ivanovich)

Касцян Сяргей Iванавiч

КОСТЯН Сергей Иванович

15.1.1941

Usokhi, Circunscrição de Mogilev

Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa

13.

Orda, Mikhail Siarheevich

Orda, Mikhail Sergeievich

Орда Мiхаiл Сяргеевiч

ОРДА Михаил Сергеевич

28.9.1966

Diatlovo, Circunscrição de Grodno

Дятлово Гродненской области

Membro da Câmara Alta, ex-dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

14.

Lazavik, Mikalai Ivanavich

Lozovik, Nikolai Ivanovich

Лазавiк Мiкалай Iванавiч

ЛОЗОВИК Николай Иванович

18.1.1951

Nevinyany, Circunscrição de Minsk

Невиняны Вилейского р-на Минской обл

Secretário, Comissão Central de Eleições

15.

Miklashevich, Piotr Piatrovich

Miklashevich, Petr Petrovich

Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

1954

Kosuta, Circunscrição de Minsk

Procurador-Geral

16.

Slizheuski, Aleh Leanidavich

Slizhevski, Oleg Leonidovich

Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

Membro, Comissão Central de Eleições

17.

Kharyton, Aliaksandr

Khariton, Aleksandr

Харытон Аляксандр

ХАРИТОН Александр

Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça

18.

Smirnou, Iauhen Aliaksandravich

(Smirnou, Yauhen Aliaksandravich

Smirnov, Evgeni Aleksandrovich

(Smirnov, Yevgeni Aleksandrovich

Смiрноў Яўген Аляксандравiч

CМИРНОВ Евгений Александрович

15.3.1949

Circunscrição de Riazan, Rússia

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

19.

Ravutskaia, Nadzeia Zalauna

(Ravutskaya, Nadzeya Zalauna)

Reutskaia, Nadezhda Zalovna

(Reutskaya, Nadezhda Zalovna)

Равуцкая Надзея Залаўна

РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

Juiza da Circunscrição de Moscovo de Minsk

20.

Trubnikau, Mikalai Aliakseevich

Trubnikov, Nikolai Alekseevich

Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

Juiz da Circunscrição de Partizanski de Minsk

21.

Kupryianau, Mikalai Mikhailavich

Kupriianov, Nikolai Mikhailovich

(Kuprianov, Nikolai Mikhailovich; Kupriyanov, Nikolai Mikhailovich)

Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

Ex-Procurador-Geral Adjunto

22.

Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich

Sukhorenko, Stepan Nikolaevich

Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч

СУХОРЕНКО Степан Николаевич

27.1.1957

Zdudichi, Circunscrição de Gomel

Ex-Presidente do KGB

23.

Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich

(Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)

Dementei, Vasili Ivanovich

(Dementey, Vasili Ivanovich)

Дземянцей Васiль Iванавiч

ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

Primeiro Vice-Presidente, KGB

24.

Kozik, Leanid Piatrovich

Kozik, Leonid Petrovich

Козiк Леанiд Пятровiч

КОЗИК Леонид Петрович

13.7.1948

Borisov

Presidente da Federação dos Sindicatos

25.

Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich

Koleda, Aleksandr Mikhailovich

Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

КОЛЕДА Александр Михайлович

Membro, Comissão Central de Eleições

26.

Mikhasiou, Uladzimir Ilich

Mikhasev, Vladimir Ilich

Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

МИХАСЕВ Владимир Ильич

Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Gomel

27.

Luchyna, Leanid Aliaksandravich

Luchina, Leonid Aleksandrovich

Лучына Леанiд Аляксандравiч

ЛУЧИНА Леонид Александрович

18.11.1947

Circunscrição de Minsk

Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da Circunscrição de Grodno

28.

Karpenka, Ihar Vasilievich

Karpenko, Igor Vasilievich

Карпенка Iгар Васiльевiч

КАРПЕНКО Игорь Васильевич

28.4.1964

Novokuznetsk, Rússia

Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk

29.

Kurlovich, Uladzimir Anatolievich

Kurlovich, Vladimir Anatolievich

Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

Ex-Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

30.

Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich

Metelitsa, Nikolai Timofeievich

Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

Ex-Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev

31.

Rybakou, Aliaksei

(Rybakov, Aliaksey)

Rybakov, Aleksei

(Rybakov, Alexey)

Рыбакоў Аляксей

РЫБАКОВ Алексей

Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

32.

Bortnik, Siarhei Aliaksandrovich

(Bortnik, Siarhey Aliaksandrovich)

Bortnik, Sergei Aleksandrovich

(Bortnik, Sergey Aleksandrovich)

Бортнiк Сяргей Аляксандравiч

БОРТНИК Сергей Александрович

28.5.1953

Minsk

Ul. Surganovo 80-263, Minsk

MP0469554

Procurador do Ministério Público

33.

Iasianovich, Leanid Stanislavavich

(Yasianovich, Leanid Stanislavavich)

Iasenovich, Leonid Stanislavovich

(Yasenovich, Leonid Stanislavovich)

Ясiновiч Леанiд Станiслававiч

ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

26.11.1961

Buchani, Circunscrição de Vitebsk

Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

MP0515811

Juiz do Tribunal Central da Circunscrição de Minsk

34.

Mihun, Andrei Arkadzevich

(Mihun, Andrey Arkadzevich)

Migun, Andrei Arkadievich

(Migun, Andrey Arkadievich)

Мiгун Андрэй Аркадзевiч

МИГУН Андрей Аркадевич

5.2.1978

Minsk

UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

MP1313262

Procurador do Ministério Público

35.

Sheiman, Viktar Uladzimiravich

(Sheyman, Viktar Uladzimiravich)

Sheiman, Viktor Vladimirovich

(Sheyman, Viktor Vladimirovich)

Шэйман Вiктар Уладзiмiравiч

ШЕЙМАН Виктор Владимирович

26.5.1958

Região de Grodno

Ex-Secretário do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente

36.

Navumau, Uladzimir Uladzimiravich

Naumov, Vladimir Vladimirovich

Навумаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч

НАУМОВ Владимир Владимирович

7.2.1956

Smolensk

Ex-Ministro do Interiori

37.

Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

Сиваков, Юрий Леонидович

5.8.1946

Região de Sakhalin

Ex-Ministro do Turismo e ex-Ministro do Interior

38.

Paulichenka, Dzmitry Valerievich

Pavlichenko, Dmitri Valerievich

(Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)

Паўлiчэнка Дзмiтрый Валер'евiч

Павличенко, Дмитрий Валериевич

1966

Vitebsk

Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)

39.

Iarmoshyna, Lidziia Mikhailauna

(Yarmoshyna Lidzia Mikhailauna)

Ermoshina, Lidiia Mikhailovna

(Yermoshina Lidia Mikhailovna; Yermoshina Lidiya Mikhailovna)

Ярмошына Лiдзiя Мiхайлаўна

ЕРМОШИНА Лидия Михайловна

29.1.1953

Slutsk (Região de Minsk)

Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

40.

Padabed, Iury Mikalaevich (Padabed, Yury Mikalaevich)

Podobed, Iuri

Nikolaevich

(Podobed, Yuri Nikolaevich)

Падабед Юрый Мiкалаевiч

Подобед, Юрий Николаевич

5.3.1962

Slutsk (Região de Minsk)

Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior».

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/95 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/95

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/175/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

| (2) | Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes nas listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC, |
| --- | --- |

(2)

Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes nas listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As pessoas enumeradas no anexo I da presente decisão são incluídas nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC.

2.   As entidades enumeradas no anexo II da presente decisão são incluídas na lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

1

---

ANEXO I

Pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o

| | Nome | Dados de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Mohamed Abou El-Kassim Zouai | | Secretário-geral do Congresso Geral do Povo; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 2. | Baghdadi Al-Mahmoudi | | Primeiro-ministro do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 3. | Mohamad Mahmoud Hijazi | | Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 4. | Abdelhaziz Zlitni | | Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 5. | Mohamad Ali Houej | | Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 6. | Abdelmajid Al-Gaoud | | Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Kadhafi. | 21.3.2011 |
| 7. | Ibrahim Zarroug Al-Charif | | Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 8. | Abdelkebir Mohamad Fakhiri | | Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 9. | Mohamad Ali Zidane | | Ministro dos Transportes do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 10. | Moussa Mohamad Koussa | | Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |
| 11. | Abdallah Mansour | | Próximo colaborador do Coronel Kadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Rádio-Televisão; implicação na repressão contra os manifestantes. | 21.3.2011 |

Nome

Dados de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Mohamed Abou El-Kassim Zouai

Secretário-geral do Congresso Geral do Povo; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

2.

Baghdadi Al-Mahmoudi

Primeiro-ministro do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

3.

Mohamad Mahmoud Hijazi

Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

4.

Abdelhaziz Zlitni

Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

5.

Mohamad Ali Houej

Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

6.

Abdelmajid Al-Gaoud

Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Kadhafi.

21.3.2011

7.

Ibrahim Zarroug Al-Charif

Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

8.

Abdelkebir Mohamad Fakhiri

Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

9.

Mohamad Ali Zidane

Ministro dos Transportes do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

10.

Moussa Mohamad Koussa

Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

11.

Abdallah Mansour

Próximo colaborador do Coronel Kadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Rádio-Televisão; implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

---

ANEXO II

Entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

| | Nome | Dados de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Fonds de développement économique et social (FDES) | Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia –Tripoli |
| Telef.: +218 21 490 8893 – |
| Fax: +218 21 491 8893 – |
| E-mail: info@esdf.ly |

Nome

Dados de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Fonds de développement économique et social (FDES)

Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia –Tripoli

Telef.: +218 21 490 8893 –

Fax: +218 21 491 8893 –

E-mail: info@esdf.ly

Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

21.3.2011

2.

Libyan Arab African Investment Company – LAAICO

Sítio: http://www.laaico.com

Sociedade criada em 1981

| 76351 Janzour-Libya. |
| --- |
| 81370 Tripoli-Libya |
| Telef.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613 |
| Fax: 00 218 (21) 4893800 – 4891867 |
| Mail: info@laaico.com |

76351 Janzour-Libya.

81370 Tripoli-Libya

Telef.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613

Fax: 00 218 (21) 4893800 – 4891867

Mail: info@laaico.com

Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

21.3.2011

3.

Fondation Qadhafi pour les associations caritatives et le développement

Coordenadas da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Tripoli – PoBox: 1101 – LÍBIA

Telef.: (+218) 214778301 –

Fax: (+218) 214778766;

e-mail: info@gicdf.org

Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

21.3.2011

4.

Fondation Waatassimou

Baseada em Tripoli.

Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

21.3.2011

5.

Office général de la radio et de la télévision libyenne

Coordenadas:

Tel: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00;

Fax: 00 218 21 340 21 07

http://www.ljbc.net;

mail: info@ljbc.net

Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação.

21.3.2011

6.

Corps des gardes révolutionnaires

Implicação na repressão contra os manifestantes.

21.3.2011

7.

National Commercial Bank

| Orouba Street |
| --- |
| AlBayda, |
| Líbia |
| Telef.: +218 21-361-2429 |
| Fax: +218 21-446-705 |
| www.ncb.ly |

Orouba Street

AlBayda,

Líbia

Telef.: +218 21-361-2429

Fax: +218 21-446-705

www.ncb.ly

O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem a sua sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Tripoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100 % pelo governo.

21.3.2011

8.

Gumhouria Bank

| Gumhouria Bank Building |
| --- |
| Omar Al Mukhtar Avenue |
| Giaddal Omer Al Moukhtar |
| P.O. Box 685 |
| Tarabulus |
| Tripoli |
| Líbia |
| Tel: +218 21-333-4035 +218 21-444-2541 +218 21-444-2544 +218 21-333-4031 |
| Fax: +218 21-444-2476 +218 21-333-2505 |
| Email: info@gumhouria-bank.com.ly |
| Sítio web: www.gumhouria-bank.com.ly |

Gumhouria Bank Building

Omar Al Mukhtar Avenue

Giaddal Omer Al Moukhtar

P.O. Box 685

Tarabulus

Tripoli

Líbia

Tel: +218 21-333-4035 +218 21-444-2541 +218 21-444-2544 +218 21-333-4031

Fax: +218 21-444-2476 +218 21-333-2505

Email: info@gumhouria-bank.com.ly

Sítio web: www.gumhouria-bank.com.ly

O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 100 % pelo governo. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria.

21.3.2011

9.

Sahara Bank

| Sahara Bank Building |
| --- |
| First of September Street |
| P.O. Box 270 |
| Tarabulus |
| Tripoli |
| Libya |
| Tel: +218 21-379-0022 |
| Fax: +218 21-333-7922 |
| Email: info@saharabank.com.ly |
| Website: www.saharabank.com.ly |

Sahara Bank Building

First of September Street

P.O. Box 270

Tarabulus

Tripoli

Libya

Tel: +218 21-379-0022

Fax: +218 21-333-7922

Email: info@saharabank.com.ly

Website: www.saharabank.com.ly

O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81 % pelo governo.

21.3.2011

---

| 22.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/99 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/99

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2011

que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters)

[notificada com o número C(2011) 1754]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/176/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e a proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e a proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters).

| (2) | A Decisão 2006/502/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/502/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.

| (3) | A Decisão 2006/502/CE foi alterada quatro vezes, em primeiro lugar, pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (3), que prorrogou a validade da decisão até 11 de Maio de 2008, em segundo lugar, pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (4), que prorrogou essa validade até 11 de Maio de 2009, em terceiro lugar, pela Decisão 2009/298/CE da Comissão (5), que prorrogou essa validade até 11 de Maio de 2010 e, em quarto lugar, pela Decisão 2010/157/CE da Comissão (6), que prorrogou a validade da decisão por mais um ano, até 11 de Maio de 2011. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/502/CE foi alterada quatro vezes, em primeiro lugar, pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (3), que prorrogou a validade da decisão até 11 de Maio de 2008, em segundo lugar, pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (4), que prorrogou essa validade até 11 de Maio de 2009, em terceiro lugar, pela Decisão 2009/298/CE da Comissão (5), que prorrogou essa validade até 11 de Maio de 2010 e, em quarto lugar, pela Decisão 2010/157/CE da Comissão (6), que prorrogou a validade da decisão por mais um ano, até 11 de Maio de 2011.

| (4) | Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses. |
| --- | --- |

(4)

Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses.

| (5) | A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 2001/95/CE, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2006/502/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 2012.».

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 11 de Maio de 2011. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

1

(2)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 41.

2

(3)  JO L 99 de 14.4.2007, p. 16.

3

(4)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 40.

4

(5)  JO L 81 de 27.3.2009, p. 23.

5

(6)  JO L 67 de 17.3.2010, p. 9.

6

---