# Jornal Oficial L 22/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.022.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 22 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano26 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.022.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 22

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano26 de Janeiro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 60/2011 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/49/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2011, em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/686/CEE do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido relativamente a vestuário de protecção para esgrimistas
  [notificada com o número C(2011) 268]

   (
  1
  ) | 6 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia

o

1

Regulamento (UE) n.o 60/2011 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

DECISÕES

2011/49/UE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2011, em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/686/CEE do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido relativamente a vestuário de protecção para esgrimistas
  [notificada com o número C(2011) 268]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2011) 268]

1

6

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008) | 8 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008)

o

o

o

o

o

o

(JO L 286 de 29.10.2008)

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 22/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 59/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 2011

relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (adiante designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»), assinado em 29 de Abril de 2008, está em processo de ratificação. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (adiante designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»), assinado em 29 de Abril de 2008, está em processo de ratificação.

| (2) | O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (2) (adiante designado por «Acordo Provisório»), aprovado pela Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008 (3), prevê a rápida aplicação das medidas comerciais e conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (2) (adiante designado por «Acordo Provisório»), aprovado pela Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008 (3), prevê a rápida aplicação das medidas comerciais e conexas do Acordo de Estabilização e de Associação.

| (3) | O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação estabelecem que os vinhos originários da Sérvia podem ser importados para a União Europeia à taxa de direitos aduaneiros nula, até ao limite dos contingentes pautais da União, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pela Sérvia das quantidades em causa. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação estabelecem que os vinhos originários da Sérvia podem ser importados para a União Europeia à taxa de direitos aduaneiros nula, até ao limite dos contingentes pautais da União, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pela Sérvia das quantidades em causa.

| (4) | Incumbe à Comissão adoptar as normas de execução relativas à abertura e gestão desses contingentes pautais da União. |
| --- | --- |

(4)

Incumbe à Comissão adoptar as normas de execução relativas à abertura e gestão desses contingentes pautais da União.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), estabeleceu as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), estabeleceu as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.

| (6) | Há que garantir, em especial, que todos os importadores da União têm acesso aos contingentes pautais em condições de igualdade e com continuidade e que a taxa nula de direitos fixada para os contingentes é aplicada sem interrupções a todas as importações dos produtos em causa, para todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir uma gestão comum eficiente dos contingentes, não deve haver obstáculos a que os Estados-Membros sejam autorizados a subtrair-lhes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectuadas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ter lugar por via electrónica. |
| --- | --- |

(6)

Há que garantir, em especial, que todos os importadores da União têm acesso aos contingentes pautais em condições de igualdade e com continuidade e que a taxa nula de direitos fixada para os contingentes é aplicada sem interrupções a todas as importações dos produtos em causa, para todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir uma gestão comum eficiente dos contingentes, não deve haver obstáculos a que os Estados-Membros sejam autorizados a subtrair-lhes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectuadas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ter lugar por via electrónica.

| (7) | O presente regulamento deve aplicar-se com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010, data da entrada em vigor do Acordo Provisório, e manter-se aplicável depois da data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento deve aplicar-se com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010, data da entrada em vigor do Acordo Provisório, e manter-se aplicável depois da data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São abertos para vinhos originários da República da Sérvia importados para a União Europeia os contingentes pautais de importação à taxa de direitos aduaneiros nula estabelecidos no anexo.

2.   A aplicação da taxa de direitos nula está subordinada às seguintes condições:

| a) | Os vinhos importados são acompanhados de uma prova de origem em conformidade com o Protocolo n.o 2 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação; |
| --- | --- |

a)

Os vinhos importados são acompanhados de uma prova de origem em conformidade com o Protocolo n.o 2 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação;

| b) | Os vinhos importados não beneficiam de subvenções à exportação. |
| --- | --- |

b)

Os vinhos importados não beneficiam de subvenções à exportação.

Artigo 2.o

O contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 28 de 30.1.2010, p. 2.

2

(3)  JO L 28 de 30.1.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

4

---

ANEXO

Contingentes pautais para vinhos originários da República da Sérvia importados para a União Europeia

| Número | Código NC (1) | Extensão TARIC | Designação das mercadorias | Contingente anual (hl) (2) | Direito aduaneiro aplicável ao contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1526 | 2204 10 93 | | Vinhos espumantes de qualidade, com excepção do Champagne e do Asti Spumante; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros | De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010:
  53 000 hl
  De 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 e nos anos seguintes:
  53 000 hl | Isenção |
| 2204 10 94 | |
| 2204 10 96 | |
| 2204 10 98 | |
| 2204 21 06 | |
| 2204 21 07 | |
| 2204 21 08 | |
| 2204 21 09 | |
| ex 2204 21 93 | 19, 29, 31, 41 e 51 |
| ex 2204 21 94 | 19, 29, 31, 41 e 51 |
| 2204 21 95 | |
| ex 2204 21 96 | 11, 21, 31, 41 e 51 |
| 2204 21 97 | |
| ex 2204 21 98 | 11, 21, 31, 41 e 51 |
| 09.1527 | 2204 29 10 | | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros | De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010:
  10 000 hl
  De 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 e nos anos seguintes:
  10 000 hl | Isenção |
| 2204 29 93 | |
| ex 2204 29 94 | 11, 21, 31, 41 e 51 |
| 2204 29 95 | |
| ex 2204 29 96 | 11, 21, 31, 41 e 51 |
| 2204 29 97 | |
| ex 2204 29 98 | 11, 21, 31, 41 e 51 |

Número

Código NC (1)

Extensão TARIC

Designação das mercadorias

Contingente anual (hl) (2)

Direito aduaneiro aplicável ao contingente

09.1526

2204 10 93

Vinhos espumantes de qualidade, com excepção do Champagne e do Asti Spumante; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010:

53 000 hl

De 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 e nos anos seguintes:

53 000 hl

Isenção

2204 10 94

2204 10 96

2204 10 98

2204 21 06

2204 21 07

2204 21 08

2204 21 09

ex 2204 21 93

19, 29, 31, 41 e 51

ex 2204 21 94

19, 29, 31, 41 e 51

2204 21 95

ex 2204 21 96

11, 21, 31, 41 e 51

2204 21 97

ex 2204 21 98

11, 21, 31, 41 e 51

09.1527

2204 29 10

Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros

De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010:

10 000 hl

De 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 e nos anos seguintes:

10 000 hl

Isenção

2204 29 93

ex 2204 29 94

11, 21, 31, 41 e 51

2204 29 95

ex 2204 29 96

11, 21, 31, 41 e 51

2204 29 97

ex 2204 29 98

11, 21, 31, 41 e 51

---

(1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias.

(2)  A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex 2204 29 (número 09.1527) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número 09.1526).

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| 26.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 22/4 |
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26.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 60/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 78,3 |
| MA | 58,9 |
| TN | 100,1 |
| TR | 102,1 |
| ZZ | 84,9 |
| 0707 00 05 | EG | 182,1 |
| JO | 84,0 |
| TR | 139,2 |
| ZZ | 135,1 |
| 0709 90 70 | MA | 49,1 |
| TR | 127,7 |
| ZZ | 88,4 |
| 0709 90 80 | EG | 66,7 |
| ZZ | 66,7 |
| 0805 10 20 | AR | 41,5 |
| BR | 41,5 |
| EG | 55,2 |
| MA | 58,3 |
| TN | 49,7 |
| TR | 67,1 |
| ZA | 41,5 |
| ZZ | 50,7 |
| 0805 20 10 | IL | 217,9 |
| MA | 58,3 |
| TR | 79,6 |
| ZZ | 118,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 69,9 |
| IL | 93,1 |
| JM | 93,8 |
| MA | 108,3 |
| PK | 51,5 |
| TR | 63,4 |
| ZZ | 80,0 |
| 0805 50 10 | AR | 45,3 |
| TR | 55,5 |
| UY | 45,3 |
| ZZ | 48,7 |
| 0808 10 80 | AR | 78,5 |
| CA | 88,5 |
| CL | 81,7 |
| CN | 90,2 |
| MK | 46,1 |
| NZ | 78,5 |
| US | 126,2 |
| ZZ | 84,2 |
| 0808 20 50 | CN | 73,5 |
| US | 130,0 |
| ZA | 83,2 |
| ZZ | 95,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

78,3

MA

58,9

TN

100,1

TR

102,1

ZZ

84,9

0707 00 05

EG

182,1

JO

84,0

TR

139,2

ZZ

135,1

0709 90 70

MA

49,1

TR

127,7

ZZ

88,4

0709 90 80

EG

66,7

ZZ

66,7

0805 10 20

AR

41,5

BR

41,5

EG

55,2

MA

58,3

TN

49,7

TR

67,1

ZA

41,5

ZZ

50,7

0805 20 10

IL

217,9

MA

58,3

TR

79,6

ZZ

118,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

69,9

IL

93,1

JM

93,8

MA

108,3

PK

51,5

TR

63,4

ZZ

80,0

0805 50 10

AR

45,3

TR

55,5

UY

45,3

ZZ

48,7

0808 10 80

AR

78,5

CA

88,5

CL

81,7

CN

90,2

MK

46,1

NZ

78,5

US

126,2

ZZ

84,2

0808 20 50

CN

73,5

US

130,0

ZA

83,2

ZZ

95,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 26.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 22/6 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/6

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 2011

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/686/CEE do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido relativamente a vestuário de protecção para esgrimistas

[notificada com o número C(2011) 268]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/49/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) prevê que quando um Estado-Membro verificar que os EPI munidos da marcação «CE» e utilizados em conformidade com a sua finalidade podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para retirar esses EPI do mercado ou proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação. |
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(1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) prevê que quando um Estado-Membro verificar que os EPI munidos da marcação «CE» e utilizados em conformidade com a sua finalidade podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para retirar esses EPI do mercado ou proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, e após consultas com as partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente ao equipamento em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1. |
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(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, e após consultas com as partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente ao equipamento em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1.

| (3) | Em 25 de Agosto de 2008, as autoridades do Reino Unido notificaram à Comissão Europeia uma medida de proibição de colocação no mercado de vestuário de protecção para esgrimistas, casaco e calças extensíveis de tipo Jiang 350N, fabricado por Wuxi Husheng Sports Goods Plant, Donghu Industrial District, Donghutang, Wuxi 214196, China e importado por Liam Patterson Associates LLP t/a Jiang-UK, 9 Spencer Road, Buxton, Derbyshire, Reino Unido. |
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(3)

Em 25 de Agosto de 2008, as autoridades do Reino Unido notificaram à Comissão Europeia uma medida de proibição de colocação no mercado de vestuário de protecção para esgrimistas, casaco e calças extensíveis de tipo Jiang 350N, fabricado por Wuxi Husheng Sports Goods Plant, Donghu Industrial District, Donghutang, Wuxi 214196, China e importado por Liam Patterson Associates LLP t/a Jiang-UK, 9 Spencer Road, Buxton, Derbyshire, Reino Unido.

| (4) | De acordo com os documentos apresentados à Comissão Europeia, este vestuário de protecção para esgrimistas recebeu um «certificado de conformidade» datado de Outubro de 2005, certificado n.o C0508M29HS11 emitido por Ente Certificazione Macchine (organismo notificado número 1282). |
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(4)

De acordo com os documentos apresentados à Comissão Europeia, este vestuário de protecção para esgrimistas recebeu um «certificado de conformidade» datado de Outubro de 2005, certificado n.o C0508M29HS11 emitido por Ente Certificazione Macchine (organismo notificado número 1282).

| (5) | As autoridades do Reino Unido indicaram que a decisão foi motivada pelo facto de o produto em questão não cumprir as exigências essenciais de saúde e de segurança (EESS) referidas no artigo 3.o da Directiva 89/686/CEE devido à aplicação incorrecta das normas referidas no artigo 5.o da directiva. Em especial, as autoridades do Reino Unido indicaram que o vestuário de protecção para esgrimistas não tinha o nível de resistência à penetração exigido pela norma EN 13567:2002 – Vestuário de protecção – protectores de mãos, braços, peito, abdómen, pernas, genitais e face para esgrimistas – Requisitos e métodos de ensaio. A decisão do Reino Unido foi apoiada por um relatório de ensaio. |
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(5)

As autoridades do Reino Unido indicaram que a decisão foi motivada pelo facto de o produto em questão não cumprir as exigências essenciais de saúde e de segurança (EESS) referidas no artigo 3.o da Directiva 89/686/CEE devido à aplicação incorrecta das normas referidas no artigo 5.o da directiva. Em especial, as autoridades do Reino Unido indicaram que o vestuário de protecção para esgrimistas não tinha o nível de resistência à penetração exigido pela norma EN 13567:2002 – Vestuário de protecção – protectores de mãos, braços, peito, abdómen, pernas, genitais e face para esgrimistas – Requisitos e métodos de ensaio. A decisão do Reino Unido foi apoiada por um relatório de ensaio.

| (6) | Em 17 de Julho de 2009, a Comissão solicitou por carta ao importador que comunicasse as suas observações relativas à medida adoptada pelas autoridades do Reino Unido. Até à data, não obteve qualquer resposta. |
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(6)

Em 17 de Julho de 2009, a Comissão solicitou por carta ao importador que comunicasse as suas observações relativas à medida adoptada pelas autoridades do Reino Unido. Até à data, não obteve qualquer resposta.

| (7) | Em 17 de Julho de 2009, a Comissão também enviou uma carta ao Ente Certificazione Macchine, solicitando-lhe que apresentasse as suas observações sobre a medida adoptada pelas autoridades do Reino Unido e, em especial, que confirmasse se tinha emitido o certificado n.o C0508M29HS11 para o produto em causa. Até à data, não obteve qualquer resposta. |
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(7)

Em 17 de Julho de 2009, a Comissão também enviou uma carta ao Ente Certificazione Macchine, solicitando-lhe que apresentasse as suas observações sobre a medida adoptada pelas autoridades do Reino Unido e, em especial, que confirmasse se tinha emitido o certificado n.o C0508M29HS11 para o produto em causa. Até à data, não obteve qualquer resposta.

| (8) | A Comissão recorda que o vestuário de protecção para esgrimistas deve respeitar as EESS estabelecidas na secção 3.1.1 do anexo II da Directiva 89/686/CEE relacionadas com a protecção contra objectos penetrantes. Esta exigência é apoiada pelas especificações das cláusulas 4.6 a 4.8 da norma harmonizada relevante EN 13567 e pelas especificações relativas ao ensaio de penetração previstas na cláusula 5.10 da norma.
  A Comissão recorda ainda que o vestuário de protecção para esgrimistas está sujeito ao procedimento de avaliação da conformidade previsto no artigo 10.o da Directiva 89/686/CEE (exame «CE» de tipo por um organismo notificado). A Comissão assinala que o Ente Certificazione Macchine é um organismo notificado (número de identificação 1282) na acepção da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas (2) e não na acepção da Directiva EPI. Consequentemente, esse organismo não tem o direito de realizar o exame «CE» de tipo no que se refere a equipamentos de protecção individual. Neste contexto, a referência por parte do Ente Certificazione Macchine ao número de identificação atribuído pela Comissão num «certificado de conformidade» para EPI é enganadora. |
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(8)

A Comissão recorda que o vestuário de protecção para esgrimistas deve respeitar as EESS estabelecidas na secção 3.1.1 do anexo II da Directiva 89/686/CEE relacionadas com a protecção contra objectos penetrantes. Esta exigência é apoiada pelas especificações das cláusulas 4.6 a 4.8 da norma harmonizada relevante EN 13567 e pelas especificações relativas ao ensaio de penetração previstas na cláusula 5.10 da norma.

A Comissão recorda ainda que o vestuário de protecção para esgrimistas está sujeito ao procedimento de avaliação da conformidade previsto no artigo 10.o da Directiva 89/686/CEE (exame «CE» de tipo por um organismo notificado). A Comissão assinala que o Ente Certificazione Macchine é um organismo notificado (número de identificação 1282) na acepção da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas (2) e não na acepção da Directiva EPI. Consequentemente, esse organismo não tem o direito de realizar o exame «CE» de tipo no que se refere a equipamentos de protecção individual. Neste contexto, a referência por parte do Ente Certificazione Macchine ao número de identificação atribuído pela Comissão num «certificado de conformidade» para EPI é enganadora.

| (9) | Em 8 de Abril de 2010, a Comissão contactou as autoridades italianas para esclarecer a razão pela qual o Ente Certificazione Macchine tinha emitido o certificado em causa e solicitou às autoridades italianas que adoptassem as medidas necessárias para pôr cobro à utilização incorrecta do número de identificação atribuído ao Ente Certificazione Macchine pela Comissão. |
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(9)

Em 8 de Abril de 2010, a Comissão contactou as autoridades italianas para esclarecer a razão pela qual o Ente Certificazione Macchine tinha emitido o certificado em causa e solicitou às autoridades italianas que adoptassem as medidas necessárias para pôr cobro à utilização incorrecta do número de identificação atribuído ao Ente Certificazione Macchine pela Comissão.

| (10) | Na sua resposta de 23 de Junho de 2010, as autoridades italianas confirmaram que o Ente Certificazione Macchine tinha utilizado incorrectamente o seu número de identificação e informaram a Comissão de que esse organismo tinha sido instado a deixar de emitir certificados desse tipo e a informar as autoridades sobre quaisquer certificados semelhantes emitidos. |
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(10)

Na sua resposta de 23 de Junho de 2010, as autoridades italianas confirmaram que o Ente Certificazione Macchine tinha utilizado incorrectamente o seu número de identificação e informaram a Comissão de que esse organismo tinha sido instado a deixar de emitir certificados desse tipo e a informar as autoridades sobre quaisquer certificados semelhantes emitidos.

| (11) | Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, a Comissão considera que as autoridades do Reino Unido demonstraram que o vestuário de protecção para esgrimistas, casaco e calças extensíveis de tipo Jiang 350N não cumpre as EESS aplicáveis previstas na Directiva 89/686/CEE e que este incumprimento pode acarretar um sério risco para os utilizadores, |
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(11)

Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, a Comissão considera que as autoridades do Reino Unido demonstraram que o vestuário de protecção para esgrimistas, casaco e calças extensíveis de tipo Jiang 350N não cumpre as EESS aplicáveis previstas na Directiva 89/686/CEE e que este incumprimento pode acarretar um sério risco para os utilizadores,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido contra o vestuário de protecção para esgrimistas, casaco e calças extensíveis de tipo Jiang 350N, fabricado por Wuxi Husheng Sports Goods Plant, é justificada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

1

(2)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

2

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Rectificações

| 26.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 22/8 |
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26.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/8

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 286 de 29 de Outubro de 2008
  )

Na página 2, considerando 17,

na página 11, artigo 16.o, n.o 2 e n.o 3, primeiro parágrafo,

na página 12, artigo 16.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

na página 14, artigo 21.o, n.o 2, e

na página 23, artigo 45.o, n.o 8:

em vez de:

«operador económico autorizado»,

deve ler-se:

«operador económico aprovado».

Na página 8, artigo 6.o, n.o 2:

em vez de:

«artigo 14.o»,

deve ler-se:

«artigo 13.o».

Na página 11, artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, e

na página 14, artigo 22.o, n.o 5:

em vez de:

«operadores económicos autorizados»,

deve ler-se:

«operadores económicos aprovados».

Na página 28, anexo II, ponto 11 «Declaração do importador»:

em vez de:

«Regulamento (CE) n.o .../2008»,

deve ler-se:

«Regulamento (CE) n.o 1005/2008».

Na página 31, anexo III, ponto 1, alínea c):

em vez de:

«artigo 13.o»,

deve ler-se:

«artigo 12.o».

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