# Jornal Oficial L 21/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.021.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 21 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano25 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.021.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 21

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano25 de Janeiro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 58/2011 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/47/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas pela Decisão 2001/822/CE do Conselho no que respeita ao açúcar das Antilhas Neerlandesas
  [notificada com o número C(2011) 140] | 3 |
| | | 2011/48/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011, relativa à colocação no mercado nos departamentos franceses ultramarinos, para utilizações essenciais, de produtos biocidas com temefos
  [notificada com o número C(2011) 167] | 6 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 58/2011 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

DECISÕES

2011/47/UE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2011, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas pela Decisão 2001/822/CE do Conselho no que respeita ao açúcar das Antilhas Neerlandesas
  [notificada com o número C(2011) 140]

[notificada com o número C(2011) 140]

3

2011/48/UE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2011, relativa à colocação no mercado nos departamentos franceses ultramarinos, para utilizações essenciais, de produtos biocidas com temefos
  [notificada com o número C(2011) 167]

[notificada com o número C(2011) 167]

6

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 348 de 31.12.2010) | 8 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 348 de 31.12.2010)

(JO L 348 de 31.12.2010)

8

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/1 |
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25.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 58/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 59,3 |
| TR | 96,7 |
| ZZ | 78,0 |
| 0707 00 05 | JO | 87,5 |
| TR | 119,6 |
| ZZ | 103,6 |
| 0709 90 70 | MA | 44,0 |
| TR | 128,3 |
| ZZ | 86,2 |
| 0709 90 80 | EG | 66,7 |
| ZZ | 66,7 |
| 0805 10 20 | AR | 41,5 |
| BR | 41,5 |
| EG | 58,1 |
| MA | 58,8 |
| TR | 70,5 |
| ZA | 41,5 |
| ZZ | 52,0 |
| 0805 20 10 | MA | 85,0 |
| TR | 79,6 |
| ZZ | 82,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 69,9 |
| IL | 67,8 |
| JM | 101,1 |
| MA | 103,7 |
| PK | 51,5 |
| TR | 81,4 |
| ZZ | 79,2 |
| 0805 50 10 | AR | 45,3 |
| TR | 56,6 |
| UY | 45,3 |
| ZZ | 49,1 |
| 0808 10 80 | AR | 78,5 |
| CA | 88,5 |
| CL | 81,7 |
| CN | 97,0 |
| MK | 46,1 |
| US | 135,9 |
| ZZ | 88,0 |
| 0808 20 50 | CN | 51,5 |
| US | 126,6 |
| ZA | 104,0 |
| ZZ | 94,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

59,3

TR

96,7

ZZ

78,0

0707 00 05

JO

87,5

TR

119,6

ZZ

103,6

0709 90 70

MA

44,0

TR

128,3

ZZ

86,2

0709 90 80

EG

66,7

ZZ

66,7

0805 10 20

AR

41,5

BR

41,5

EG

58,1

MA

58,8

TR

70,5

ZA

41,5

ZZ

52,0

0805 20 10

MA

85,0

TR

79,6

ZZ

82,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

69,9

IL

67,8

JM

101,1

MA

103,7

PK

51,5

TR

81,4

ZZ

79,2

0805 50 10

AR

45,3

TR

56,6

UY

45,3

ZZ

49,1

0808 10 80

AR

78,5

CA

88,5

CL

81,7

CN

97,0

MK

46,1

US

135,9

ZZ

88,0

0808 20 50

CN

51,5

US

126,6

ZA

104,0

ZZ

94,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 25.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/3 |
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25.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Janeiro de 2011

relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas pela Decisão 2001/822/CE do Conselho no que respeita ao açúcar das Antilhas Neerlandesas

[notificada com o número C(2011) 140]

(2011/47/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia «Decisão de Associação Ultramarina» (1), nomeadamente o anexo III, artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III da Decisão 2001/822/CE diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O artigo 37.o desse anexo prevê que possam ser adoptadas derrogações a essas regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justificarem. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III da Decisão 2001/822/CE diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O artigo 37.o desse anexo prevê que possam ser adoptadas derrogações a essas regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justificarem.

| (2) | Por meio da Decisão 2009/699/CE (2) da Comissão, o pedido apresentado em 2009 para prorrogação da derrogação anterior foi indeferido, tendo sido aceite a nova derrogação solicitada para as quantidades relativamente às quais foram concedidas licenças de importação de açúcar às Antilhas Neerlandesas para 2009 e 2010. |
| --- | --- |

(2)

Por meio da Decisão 2009/699/CE (2) da Comissão, o pedido apresentado em 2009 para prorrogação da derrogação anterior foi indeferido, tendo sido aceite a nova derrogação solicitada para as quantidades relativamente às quais foram concedidas licenças de importação de açúcar às Antilhas Neerlandesas para 2009 e 2010.

| (3) | De acordo com as relações trimestrais das quantidades utilizadas ao abrigo da Decisão 2009/699/CE transmitidas pelas Antilhas Neerlandesas à Comissão, o consumo relativo à derrogação concedida no que respeita a 7 000 toneladas para 2010 é actualmente de cerca de 2 500 toneladas nesse ano. |
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(3)

De acordo com as relações trimestrais das quantidades utilizadas ao abrigo da Decisão 2009/699/CE transmitidas pelas Antilhas Neerlandesas à Comissão, o consumo relativo à derrogação concedida no que respeita a 7 000 toneladas para 2010 é actualmente de cerca de 2 500 toneladas nesse ano.

| (4) | Em 24 de Agosto de 2010, os Países Baixos solicitaram, em nome das Antilhas Neerlandesas, uma nova derrogação às regras de origem estabelecidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, para o período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2013, data do termo da Decisão 2001/822/CE. Em 8 de Setembro de 2010 e 11 de Outubro de 2010, as Antilhas Neerlandesas transmitiram informações adicionais. O pedido abrange uma quantidade anual total de 7 000 toneladas de produtos do sector do açúcar originários de países terceiros e transformados nas Antilhas Neerlandesas para exportação para a União. |
| --- | --- |

(4)

Em 24 de Agosto de 2010, os Países Baixos solicitaram, em nome das Antilhas Neerlandesas, uma nova derrogação às regras de origem estabelecidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, para o período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2013, data do termo da Decisão 2001/822/CE. Em 8 de Setembro de 2010 e 11 de Outubro de 2010, as Antilhas Neerlandesas transmitiram informações adicionais. O pedido abrange uma quantidade anual total de 7 000 toneladas de produtos do sector do açúcar originários de países terceiros e transformados nas Antilhas Neerlandesas para exportação para a União.

| (5) | O pedido de nova derrogação visa a autorização da aromatização, adição de corantes, trituração e transformação em pedaços de açúcar, nas Antilhas Neerlandesas, a partir de açúcar em bruto proveniente de países terceiros, conferindo-lhe a origem PTU (países e territórios ultramarinos). Além disso, as Antilhas Neerlandesas solicitam que para os anos 2011, 2012 e 2013 o montante anual para o qual a acumulação ACP/UE-PTU pode ser temporariamente autorizada por força do artigo 6.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE seja fixado em 7 000 toneladas. |
| --- | --- |

(5)

O pedido de nova derrogação visa a autorização da aromatização, adição de corantes, trituração e transformação em pedaços de açúcar, nas Antilhas Neerlandesas, a partir de açúcar em bruto proveniente de países terceiros, conferindo-lhe a origem PTU (países e territórios ultramarinos). Além disso, as Antilhas Neerlandesas solicitam que para os anos 2011, 2012 e 2013 o montante anual para o qual a acumulação ACP/UE-PTU pode ser temporariamente autorizada por força do artigo 6.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE seja fixado em 7 000 toneladas.

| (6) | O pedido de nova derrogação baseia-se em requisitos de qualidade, dado o açúcar ACP da região das Caraíbas ter deixado de satisfazer os critérios relativos a uma produção de açúcar de alta qualidade destinado aos consumidores da União e em restrições de abastecimento, uma vez que a região das Caraíbas padece de uma penúria crónica de açúcar devido às condições climáticas. Além disso, os Estados ACP exportam cada vez mais a sua produção de açúcar directamente para os Estados Unidos e a União. Por outro lado, a União não produz açúcar de cana em bruto, utilizado na fabricação do produto final. Justificar-se-ia, portanto, o recurso pelas Antilhas Neerlandeses ao açúcar em bruto de países terceiros vizinhos que não fazem parte dos Estados ACP, dos PTU ou da União. |
| --- | --- |

(6)

O pedido de nova derrogação baseia-se em requisitos de qualidade, dado o açúcar ACP da região das Caraíbas ter deixado de satisfazer os critérios relativos a uma produção de açúcar de alta qualidade destinado aos consumidores da União e em restrições de abastecimento, uma vez que a região das Caraíbas padece de uma penúria crónica de açúcar devido às condições climáticas. Além disso, os Estados ACP exportam cada vez mais a sua produção de açúcar directamente para os Estados Unidos e a União. Por outro lado, a União não produz açúcar de cana em bruto, utilizado na fabricação do produto final. Justificar-se-ia, portanto, o recurso pelas Antilhas Neerlandeses ao açúcar em bruto de países terceiros vizinhos que não fazem parte dos Estados ACP, dos PTU ou da União.

| (7) | Nas suas informações adicionais, os Países Baixos indicaram que o sector do açúcar nas Antilhas Neerlandesas, que deverá beneficiar da derrogação solicitada, tem como objectivo diversificar-se na produção de misturas e de «açúcar biológico», que se destinam distintamente a mercados diferentes daqueles dos produtos à base de açúcar para os quais é apresentada a derrogação solicitada. Neste momento, a diversificação é ainda insuficiente, a derrogação permitiria reunir o capital necessário para os investimentos exigidos para prosseguir a diversificação. |
| --- | --- |

(7)

Nas suas informações adicionais, os Países Baixos indicaram que o sector do açúcar nas Antilhas Neerlandesas, que deverá beneficiar da derrogação solicitada, tem como objectivo diversificar-se na produção de misturas e de «açúcar biológico», que se destinam distintamente a mercados diferentes daqueles dos produtos à base de açúcar para os quais é apresentada a derrogação solicitada. Neste momento, a diversificação é ainda insuficiente, a derrogação permitiria reunir o capital necessário para os investimentos exigidos para prosseguir a diversificação.

| (8) | A nova derrogação solicitada das regras de origem previstas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativa a uma quantidade de 7 000 toneladas para produtos abrangidos pelos códigos NC 1701 11 90, 1701 99 10 e 1701 91 00 é justificada nos termos do artigo 37.o n.os 1, 3 e 7, desse anexo sob determinadas condições, que visam o equilíbrio dos interesses legítimos dos operadores dos PTU com os objectivos da dimensão externa da organização comum de mercado do açúcar da União. |
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(8)

A nova derrogação solicitada das regras de origem previstas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativa a uma quantidade de 7 000 toneladas para produtos abrangidos pelos códigos NC 1701 11 90, 1701 99 10 e 1701 91 00 é justificada nos termos do artigo 37.o n.os 1, 3 e 7, desse anexo sob determinadas condições, que visam o equilíbrio dos interesses legítimos dos operadores dos PTU com os objectivos da dimensão externa da organização comum de mercado do açúcar da União.

| (9) | Os interesses legítimos das Antilhas Neerlandesas são favorecidos dado a derrogação referir-se a produtos que implicam a transformação efectiva e o valor acrescentado para o açúcar em bruto ser de, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado. Além disso, a concessão da derrogação contribuirá para a capacidade da indústria existente continuar as suas exportações para a União. Espera-se que a derrogação solicitada gere o volume de negócios exigido para financiar outros investimentos em diversificação de produtos e actividades, para que a indústria em causa já não tenha de solicitar derrogações deste tipo. |
| --- | --- |

(9)

Os interesses legítimos das Antilhas Neerlandesas são favorecidos dado a derrogação referir-se a produtos que implicam a transformação efectiva e o valor acrescentado para o açúcar em bruto ser de, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado. Além disso, a concessão da derrogação contribuirá para a capacidade da indústria existente continuar as suas exportações para a União. Espera-se que a derrogação solicitada gere o volume de negócios exigido para financiar outros investimentos em diversificação de produtos e actividades, para que a indústria em causa já não tenha de solicitar derrogações deste tipo.

| (10) | Além disso, as regras referentes à acumulação da origem não apresentam uma solução para o sector do açúcar nas Antilhas Neerlandesas. O artigo 6.o, n.o 4, do anexo III da Decisão 2001/822/CE estabelece os períodos e os limites quantitativos para os quais a acumulação da origem foi temporariamente autorizada, que são compatíveis com os objectivos da organização comum de mercado da União e têm devidamente em conta os interesses legítimos dos operadores dos PTU. Estas quantidades foram progressivamente reduzidas e serão suprimidas, por fim, passando a ser de zero toneladas em 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, as regras referentes à acumulação da origem não apresentam uma solução para o sector do açúcar nas Antilhas Neerlandesas. O artigo 6.o, n.o 4, do anexo III da Decisão 2001/822/CE estabelece os períodos e os limites quantitativos para os quais a acumulação da origem foi temporariamente autorizada, que são compatíveis com os objectivos da organização comum de mercado da União e têm devidamente em conta os interesses legítimos dos operadores dos PTU. Estas quantidades foram progressivamente reduzidas e serão suprimidas, por fim, passando a ser de zero toneladas em 1 de Janeiro de 2011.

| (11) | A supressão da acumulação ACP/UE-PTU no que se refere ao açúcar, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do anexo III da Decisão 2001/822/CE, mostra a intenção da União de que regras de origem específicas sejam mais restritivas no que respeita ao açúcar, a fim de tomarem em devida conta os operadores da União no mercado do açúcar. Esse princípio deve ser aplicado para efeitos da determinação das quantidades para as quais é concedida a derrogação. A supressão é igualmente justificada tendo em vista a negociação prevista pela União de acordos de comércio livre com países latino-americanos, a partir dos quais as Antilhas Neerlandesas podem geralmente abastecer-se em açúcar. Tendo em conta a intenção da indústria das Antilhas Neerlandesas de diversificar a sua para além da produção de açúcar, o que exige uma derrogação como a presente, devem ser progressivamente suprimidas as quantidades que beneficiam da derrogação. |
| --- | --- |

(11)

A supressão da acumulação ACP/UE-PTU no que se refere ao açúcar, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do anexo III da Decisão 2001/822/CE, mostra a intenção da União de que regras de origem específicas sejam mais restritivas no que respeita ao açúcar, a fim de tomarem em devida conta os operadores da União no mercado do açúcar. Esse princípio deve ser aplicado para efeitos da determinação das quantidades para as quais é concedida a derrogação. A supressão é igualmente justificada tendo em vista a negociação prevista pela União de acordos de comércio livre com países latino-americanos, a partir dos quais as Antilhas Neerlandesas podem geralmente abastecer-se em açúcar. Tendo em conta a intenção da indústria das Antilhas Neerlandesas de diversificar a sua para além da produção de açúcar, o que exige uma derrogação como a presente, devem ser progressivamente suprimidas as quantidades que beneficiam da derrogação.

| (12) | Dada a baixa utilização das quantidades previstas nas passadas derrogações, é adequado prever o dobro da utilização actual como quantidade inicial, o que respeita a capacidade da indústria existente continuar as suas exportações para a União. Em conformidade com a supressão prevista, os montantes devem ser reduzidos progressivamente durante o período solicitado. Tal supressão deve permitir simultaneamente gerar o volume de negócios exigido para financiar outros investimentos nas Antilhas Neerlandesas e incentivar o sector do açúcar em causa a promover a diversificação pretendida. |
| --- | --- |

(12)

Dada a baixa utilização das quantidades previstas nas passadas derrogações, é adequado prever o dobro da utilização actual como quantidade inicial, o que respeita a capacidade da indústria existente continuar as suas exportações para a União. Em conformidade com a supressão prevista, os montantes devem ser reduzidos progressivamente durante o período solicitado. Tal supressão deve permitir simultaneamente gerar o volume de negócios exigido para financiar outros investimentos nas Antilhas Neerlandesas e incentivar o sector do açúcar em causa a promover a diversificação pretendida.

| (13) | Consequentemente, sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a derrogação deve ser concedida para 5 000 toneladas em 2011, 3 000 toneladas em 2012 e 1 500 toneladas em 2013. |
| --- | --- |

(13)

Consequentemente, sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a derrogação deve ser concedida para 5 000 toneladas em 2011, 3 000 toneladas em 2012 e 1 500 toneladas em 2013.

| (14) | Subordinada às condições referidas, a derrogação não causará prejuízos graves a um sector económico ou a uma indústria estabelecida na União. |
| --- | --- |

(14)

Subordinada às condições referidas, a derrogação não causará prejuízos graves a um sector económico ou a uma indústria estabelecida na União.

| (15) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa.

| (16) | Uma vez que a derrogação actual expira em 31 de Dezembro de 2010, e é solicitada uma nova derrogação para um período com início em 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2013, a derrogação solicitada deve aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2011 durante esse período. |
| --- | --- |

(16)

Uma vez que a derrogação actual expira em 31 de Dezembro de 2010, e é solicitada uma nova derrogação para um período com início em 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2013, a derrogação solicitada deve aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2011 durante esse período.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do anexo III da Decisão 2001/822/CE, os produtos do sector do açúcar transformados nas Antilhas Neerlandesas dos códigos NC 1701 11 90, 1701 99 10 e 1701 91 00 são considerados originários das Antilhas Neerlandesas quando forem obtidos a partir de açúcar não originário, em conformidade com o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na União Europeia, originários das Antilhas Neerlandesas, durante o período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 3.o

Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, relativos à gestão dos contingentes pautais, são aplicáveis, mutatis mutandis, à gestão da quantidade indicada no anexo.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras das Antilhas Neerlandesas tomam as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 2.o

Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente a esses produtos devem fazer referência à presente decisão.

As autoridades competentes das Antilhas Neerlandesas transmitem trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

| — | «Derogation – Decision 2011/47/EU». |
| --- | --- |

—

«Derogation – Decision 2011/47/EU».

| — | «Dérogation – Décision 2011/47/UE». |
| --- | --- |

—

«Dérogation – Décision 2011/47/UE».

Artigo 6.o

o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 7.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 239 de 10.9.2009, p. 55.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período | Quantidades
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7910 | 1701 11 90
  1701 99 10
  1701 91 00 | Produtos à base de açúcar | 1.1.2011 a 31.12.2011 | 5 000 |
| 1.1.2012 a 31.12.2012 | 3 000 |
| 1.1.2013 a 31.12.2013 | 1 500 |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período

Quantidades

(em toneladas)

09.7910

1701 11 90

1701 99 10

1701 91 00

Produtos à base de açúcar

1.1.2011 a 31.12.2011

5 000

1.1.2012 a 31.12.2012

3 000

1.1.2013 a 31.12.2013

1 500

---

| 25.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 2011

relativa à colocação no mercado nos departamentos franceses ultramarinos, para utilizações essenciais, de produtos biocidas com temefos

[notificada com o número C(2011) 167]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2011/48/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), prevê que a Comissão inicie um programa de trabalho de 14 anos destinado à análise sistemática de todas as substâncias activas já existentes no mercado em 14 de Maio de 2000 (adiante designado por «programa de análise»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), prevê que a Comissão inicie um programa de trabalho de 14 anos destinado à análise sistemática de todas as substâncias activas já existentes no mercado em 14 de Maio de 2000 (adiante designado por «programa de análise»).

| (2) | Verifica-se que o temefos se encontrava disponível no mercado antes de 14 de Maio de 2000, como substância activa de produtos biocidas para fins diversos dos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) e d), da Directiva 98/8/CE. Não foi apresentado para apreciação, no prazo previsto, nenhum processo com vista à inclusão do temefos nos anexos I, IA ou IB da Directiva. |
| --- | --- |

(2)

Verifica-se que o temefos se encontrava disponível no mercado antes de 14 de Maio de 2000, como substância activa de produtos biocidas para fins diversos dos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) e d), da Directiva 98/8/CE. Não foi apresentado para apreciação, no prazo previsto, nenhum processo com vista à inclusão do temefos nos anexos I, IA ou IB da Directiva.

| (3) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (3), competia aos Estados-Membros cancelar, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006, as autorizações ou os registos de produtos biocidas com temefos. Em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, os produtos biocidas com temefos já não podem ser colocados no mercado. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (3), competia aos Estados-Membros cancelar, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006, as autorizações ou os registos de produtos biocidas com temefos. Em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, os produtos biocidas com temefos já não podem ser colocados no mercado.

| (4) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 define as condições em que os Estados-Membros podem solicitar à Comissão derrogações ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo, bem como as condições de concessão dessas derrogações. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 define as condições em que os Estados-Membros podem solicitar à Comissão derrogações ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo, bem como as condições de concessão dessas derrogações.

| (5) | Através da Decisão 2007/226/CE da Comissão (4), a Comissão concedeu uma derrogação, até 14 de Maio de 2009, aos produtos biocidas com temefos utilizados nos departamentos franceses ultramarinos para controlo dos mosquitos transmissores de doenças. A Decisão 2009/395/CE da Comissão (5) prorrogou essa derrogação até 14 de Maio de 2010. Em 4 de Março de 2010, a França apresentou à Comissão um relatório relativo à utilização do temefos. |
| --- | --- |

(5)

Através da Decisão 2007/226/CE da Comissão (4), a Comissão concedeu uma derrogação, até 14 de Maio de 2009, aos produtos biocidas com temefos utilizados nos departamentos franceses ultramarinos para controlo dos mosquitos transmissores de doenças. A Decisão 2009/395/CE da Comissão (5) prorrogou essa derrogação até 14 de Maio de 2010. Em 4 de Março de 2010, a França apresentou à Comissão um relatório relativo à utilização do temefos.

| (6) | A França apresentou à Comissão um pedido de prorrogação da derrogação até 14 de Maio de 2014. O pedido contém elementos relativos a surtos epidémicos importantes, veiculados por mosquitos, ocorridos recentemente nos departamentos franceses ultramarinos. Explica-se no pedido a necessidade de utilizar diversos insecticidas no combate aos surtos epidémicos e dá-se conta das acções empreendidas para substituir o temefos, assim como dos trabalhos de investigação em curso, subsidiados pelas autoridades francesas, com vista a métodos alternativos. Em 1 de Agosto de 2010, a Comissão divulgou o pedido da França por via electrónica, para consulta pública durante 60 dias. Durante esse período, não foi expressa nenhuma objecção à derrogação. |
| --- | --- |

(6)

A França apresentou à Comissão um pedido de prorrogação da derrogação até 14 de Maio de 2014. O pedido contém elementos relativos a surtos epidémicos importantes, veiculados por mosquitos, ocorridos recentemente nos departamentos franceses ultramarinos. Explica-se no pedido a necessidade de utilizar diversos insecticidas no combate aos surtos epidémicos e dá-se conta das acções empreendidas para substituir o temefos, assim como dos trabalhos de investigação em curso, subsidiados pelas autoridades francesas, com vista a métodos alternativos. Em 1 de Agosto de 2010, a Comissão divulgou o pedido da França por via electrónica, para consulta pública durante 60 dias. Durante esse período, não foi expressa nenhuma objecção à derrogação.

| (7) | Atendendo à importância dos surtos de doenças transmitidas por mosquitos nos departamentos franceses ultramarinos, justifica-se continuar a permitir a utilização de temefos. É, pois, necessária nova prorrogação do período de retirada progressiva da substância do mercado. A prorrogação deve entrar em vigor no termo da anterior, |
| --- | --- |

(7)

Atendendo à importância dos surtos de doenças transmitidas por mosquitos nos departamentos franceses ultramarinos, justifica-se continuar a permitir a utilização de temefos. É, pois, necessária nova prorrogação do período de retirada progressiva da substância do mercado. A prorrogação deve entrar em vigor no termo da anterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a França pode autorizar a colocação no mercado de produtos biocidas com temefos (n.o CE 222-191-1, n.o CAS 3383-96-8), para controlo dos mosquitos transmissores de doenças nos departamentos franceses ultramarinos, até 14 de Maio de 2014.

Artigo 2.o

1.   Ao autorizar a colocação no mercado de produtos biocidas com temefos, em conformidade com o artigo 1.o, a França deve garantir o cumprimento das seguintes condições:

| a) | Só é possível continuar a utilizar o temefos se os produtos biocidas que o contêm estiverem aprovados para a utilização essencial prevista; |
| --- | --- |

a)

Só é possível continuar a utilizar o temefos se os produtos biocidas que o contêm estiverem aprovados para a utilização essencial prevista;

| b) | A continuação da utilização da substância só é autorizada se esta não tiver nenhum efeito inaceitável na saúde humana ou animal nem no ambiente; |
| --- | --- |

b)

A continuação da utilização da substância só é autorizada se esta não tiver nenhum efeito inaceitável na saúde humana ou animal nem no ambiente;

| c) | Aquando da concessão da autorização, são impostas todas as medidas adequadas de redução de riscos; |
| --- | --- |

c)

Aquando da concessão da autorização, são impostas todas as medidas adequadas de redução de riscos;

| d) | Os produtos biocidas em causa que permaneçam no mercado após 1 de Setembro de 2006 são novamente rotulados, de forma a reflectir as condições de utilização restritas; |
| --- | --- |

d)

Os produtos biocidas em causa que permaneçam no mercado após 1 de Setembro de 2006 são novamente rotulados, de forma a reflectir as condições de utilização restritas;

| e) | Quando adequado, são procuradas alternativas às utilizações em causa pelos titulares das autorizações ou pela França. |
| --- | --- |

e)

Quando adequado, são procuradas alternativas às utilizações em causa pelos titulares das autorizações ou pela França.

2.   A França deve informar anualmente a Comissão da aplicação do n.o 1, nomeadamente das medidas tomadas em conformidade com a alínea e).

Artigo 3.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Maio de 2010.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

1

(2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 307 de 24.11.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 47.

4

(5)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 65.

5

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Rectificações

| 25.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/8 |
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25.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/8

---

Rectificação à Directiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 31 de Dezembro de 2010
  )

Na página 98, no n.o 1 do artigo 2, na frase introdutória:

em vez de:

«21 de Julho de 2011,»,

deve ler-se:

«21 de Julho de 2012,».

Na página 98, na alínea b) do n.o 1 do artigo 2:

em vez de:

«Do termo de um período de três anos a contar de 21 de Julho de 2011,»,

deve ler-se:

«21 de Julho de 2015,».

Na página 98, no n.o 2 do artigo 2:

o

em vez de:

«21 de Julho de 2011,»,

deve ler-se:

«21 de Julho de 2012,».

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