# Jornal Oficial C 140/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 140 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano23 de Junho de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 140

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano23 de Junho de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 140/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 129 de 9.6.2007 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 140/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 129 de 9.6.2007

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 140/02 | Processo C-391/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ypourgos Oikonomikon, Proïstamenos DOY Amfissas/Charilaos Georgakis (Directiva 89/592/CEE — Operações de iniciados — Conceitos de informação privilegiada e de exploração de informação privilegiada — Transacções bolsistas previamente acordadas realizadas no âmbito de um grupo de pessoas que podem ter a qualidade de iniciados — Aumento artificial da cotação dos valores mobiliários cedidos) | 2 |
| 2007/C 140/03 | Processo C-508/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Medidas de transposição) | 2 |
| 2007/C 140/04 | Processo C-252/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)] — Thames Water Utilities Ltd/South East London Division, Bromley Magistrates' Court (Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE e 91/271/CEE — Águas residuais que se evadem de um sistema colector — Qualificação — Âmbito de aplicação das Directivas 75/442/CEE e 91/271/CEE) | 3 |
| 2007/C 140/05 | Processo C-303/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Arbitragehof — Bélgica) — Advocaten voor de Wereld VZW/Leden van de Ministerraad (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Artigos 6.o, n.o 2, e 34.o, n.o 2, alínea b), UE — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Aproximação das legislações nacionais — Supressão do controlo da dupla incriminação — Validade) | 3 |
| 2007/C 140/06 | Processo C-328/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio non bis in idem) | 4 |
| 2007/C 140/07 | Processo C-386/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Color Drack GmbH/Lexx International Vertriebs GmbH (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido — Venda de bens — Bens entregues em diferentes lugares de um mesmo Estado-Membro) | 4 |
| 2007/C 140/08 | Processo C-391/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/4/CE — Liberdade de acesso à informação — Informação em matéria de ambiente — Falta de transposição no prazo previsto) | 5 |
| 2007/C 140/09 | Processo C-407/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/105/CE — Protecção dos trabalhadores — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Não transposição no prazo previsto) | 5 |
| 2007/C 140/10 | Processo C-33/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmboviţa (Roménia) em 24 de Janeiro de 2007 — Ministerul Administraţiei şi Internelor/Gheorghe Jipa | 6 |
| 2007/C 140/11 | Processo C-139/07 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias | 6 |
| 2007/C 140/12 | Processo C-152/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Arcor AG & Co. KG/República Federal da Alemanha | 7 |
| 2007/C 140/13 | Processo C-153/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Communication Services TELE2/República Federal da Alemanha | 8 |
| 2007/C 140/14 | Processo C-154/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — 01051 Telekom/República Federal da Alemanha | 8 |
| 2007/C 140/15 | Processo C-156/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de Março de 2007 — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA | 9 |
| 2007/C 140/16 | Processo C-161/07: Acção intentada em 23 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 9 |
| 2007/C 140/17 | Processo C-162/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di cassazione (Itália) em 26 de Março de 2007 — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate | 10 |
| 2007/C 140/18 | Processo C-171/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Dr. Fritz Trennheuser e Deutscher Apothekerverband e.V./Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V. | 11 |
| 2007/C 140/19 | Processo C-172/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Farmacêutica Helga Neumann-Seiwert/Saarland e Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V. | 11 |
| 2007/C 140/20 | Processo C-174/07: Acção proposta em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 12 |
| 2007/C 140/21 | Processo C-194/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 4 de Abril de 2007 — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA e o. | 13 |
| 2007/C 140/22 | Processo C-204/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por C.A.S. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03, C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2007/C 140/23 | Processo C-205/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 19 de Abril de 2007 — processo penal contra Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA | 14 |
| 2007/C 140/24 | Processo C-207/07: Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 15 |
| 2007/C 140/25 | Processo C-209/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 20 de Abril de 2007 — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd | 15 |
| 2007/C 140/26 | Processo C-213/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 23 de Abril de 2007 — Michaniki A.E./Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão), Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica) | 16 |
| 2007/C 140/27 | Processo C-223/07: Acção intentada em 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia | 17 |
| 2007/C 140/28 | Processo C-235/07: Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal de Alemanha | 17 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 140/29 | Processo T-357/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia — Regime de auxílios a pequenas e médias empresas — Procedimento acelerado de autorização — Aplicação no tempo do enquadramento comunitário e do regulamento de isenção relativo aos auxílios a pequenas e médias empresas — Projecto de auxílios notificado antes da entrada em vigor do regulamento de isenção — Confiança legítima — Segurança jurídica — Notificação completa) | 19 |
| 2007/C 140/30 | Processo T-219/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão (Pesca — Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros — Regime de entradas e saídas — Comité das Pescas e da Aquicultura — Regime linguístico) | 19 |
| 2007/C 140/31 | Processo T-255/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Negenman/Comissão (Função pública — Funcionários — Licença de maternidade — Licença por doença — Data provável do parto — Início da licença de maternidade) | 19 |
| 2007/C 140/32 | Processo T-261/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Crespinet/Comissão (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de prioridade) | 20 |
| 2007/C 140/33 | Processo T-271/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2007 — Citymo/Comissão (Responsabilidade contratual — Cláusula compromissória — Contrato de locação — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Negociações pré-contratuais — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Boa fé — Abuso de direito — Dano material — Lucros cessantes) | 20 |
| 2007/C 140/34 | Processo T-343/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Tsarnavas/Comissão (Funcionários — Relatório de notação — Invalidade — Recurso de anulação — Interesse em agir — Acção de indemnização — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2007/C 140/35 | Processo T-99/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão (Pesca — Regulamento (CE) n.o 494/2002 — Conservação dos recursos marinhos — Base jurídica — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação) | 21 |
| 2007/C 140/36 | Processos apensos T-239/05, T-240/05, T-245/05 a T-247/05, T-255/05, T-274/05 a T-280/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Maio de 2007 — Black & Decker/IHMI — Atlas Copco (Representação tridimensional de uma ferramenta eléctrica amarela e preta) (Marca comunitária — Processo de oposição — Prazo do processo de oposição — Transmissão por fax — Admissibilidade — Indicação clara da marca anterior — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95) | 21 |
| 2007/C 140/37 | Processo T-47/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Antarctica/IHMI –Nasdaq Stock Market (nasdaq) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de registo da marca figurativa comunitária nasdaq — Marca comunitária nominativa anterior NASDAQ — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 22 |
| 2007/C 140/38 | Processo T-30/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2007 — SID/Comissão (Auxílio de Estado — Decisão de não apresentar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores) | 22 |
| 2007/C 140/39 | Processo T-387/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2007 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha — Auxílios de Estado — Interesse em agir — Inadmissibilidade) | 23 |
| 2007/C 140/40 | Processo T-415/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Abril de 2007 — Tebaldi e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2003 — Recusa de promoção — Atribuição de pontos de promoção — Inadmissibilidade manifesta) | 23 |
| 2007/C 140/41 | Processo T-297/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2007 — IPK International World Tourism Marketing Consultants/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Artigo 256.o CE — Objecto do pedido — Admissibilidade — Ausência de urgência) | 24 |
| 2007/C 140/42 | Processo T-12/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Polimeri Europa/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de medidas provisórias — Ordem dirigida a terceiros — Inadmissibilidade) | 24 |
| 2007/C 140/43 | Processo T-71/07 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2007 — Icuna.Com/Parlamento (Contratos de direito público — Processo de concursos comunitário — Processo de Medidas provisórias — Falta de urgência) | 24 |
| 2007/C 140/44 | Processo T-103/07: Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Fratex Indústria e Comércio/IHMI — USA Track & Field (TRACK & FIELD USA) | 25 |
| 2007/C 140/45 | Processo T-109/07: Recurso interposto em 11 de Abril de 2007 — L'Oréal SA/IHMI | 25 |
| 2007/C 140/46 | Processo T-110/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Siemens/Comissão | 26 |
| 2007/C 140/47 | Processo T-113/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Toshiba/Comissão | 26 |
| 2007/C 140/48 | Processo T-116/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — França/Comissão | 27 |
| 2007/C 140/49 | Processo T-117/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — AREVA e o./Comissão | 28 |
| 2007/C 140/50 | Processo T-120/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — MB Immobilien e MB System/Comissão | 29 |
| 2007/C 140/51 | Processo T-121/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Alstom/Comissão | 30 |
| 2007/C 140/52 | Processo T-122/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens e VA TECH Transmission & Distribution/Comissão | 31 |
| 2007/C 140/53 | Processo T-123/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution/Comissão | 31 |
| 2007/C 140/54 | Processo T-124/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution e Nuova Magrini Galileo/Comissão | 32 |
| 2007/C 140/55 | Processo T-125/07: Acção intentada em 16 de Abril de 2007 — Scientific and Technological Committee e o./Potocnick e o. membros da Comissão | 33 |
| 2007/C 140/56 | Processo T-126/07: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Allos Walter Lang/IHMI — Kokoriko | 33 |
| 2007/C 140/57 | Processo T-127/07 P: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 por Bligny do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Fevereiro de 2007 no processo F-142/06, Bligny/Comissão | 34 |
| 2007/C 140/58 | Processo T-128/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life) | 34 |
| 2007/C 140/59 | Processo T-129/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Irlanda/Comissão das Comunidades Europeias | 35 |
| 2007/C 140/60 | Processo T-130/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Aughinish Alumina/Comissão | 35 |
| 2007/C 140/61 | Processo T-132/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Fuji Electric Holdings e Fuji Electric Systems/Comissão | 36 |
| 2007/C 140/62 | Processo T-133/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Mitsubishi Electric/Comissão | 37 |
| 2007/C 140/63 | Processo T-135/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Itália/Comissão | 38 |
| 2007/C 140/64 | Processo T-136/07: Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE) | 39 |
| 2007/C 140/65 | Processo T-141/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic-Otis/Comissão | 39 |
| 2007/C 140/66 | Processo T-142/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic/Comissão | 40 |
| 2007/C 140/67 | Processo T-143/07: Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — UMG Recordings/IHMI — Osman (MOTOWN) | 41 |
| 2007/C 140/68 | Processo T-155/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — Euro-Information/IHMI (CYBERBOURSE) | 42 |
| 2007/C 140/69 | Processo T-156/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão | 42 |
| 2007/C 140/70 | Processo T-157/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Organização Mojahedin do Povo do Irão/Conselho | 43 |
| 2007/C 140/71 | Processo T-160/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Lancôme/IHMI — CMS Hasche Sigle (COLOR EDITION) | 43 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 140/72 | Processo F-35/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Klug/Agência Europeia de Medicamentos | 45 |
| 2007/C 140/73 | Processo F-38/07: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Caleprico/Comissão | 45 |
| 2007/C 140/74 | Processo F-41/07: Recurso interposto em 2 de Maio de 2007 — Fernández García e García Rato/Tribunal de Justiça | 46 |
| 2007/C 140/75 | Processo F-42/07: Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento | 47 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 140/02

Processo C-391/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ypourgos Oikonomikon, Proïstamenos DOY Amfissas/Charilaos Georgakis (Directiva 89/592/CEE — Operações de iniciados — Conceitos de informação privilegiada e de exploração de informação privilegiada — Transacções bolsistas previamente acordadas realizadas no âmbito de um grupo de pessoas que podem ter a qualidade de iniciados — Aumento artificial da cotação dos valores mobiliários cedidos)

2

2007/C 140/03

Processo C-508/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Medidas de transposição)

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2007/C 140/04

Processo C-252/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)] — Thames Water Utilities Ltd/South East London Division, Bromley Magistrates' Court (Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE e 91/271/CEE — Águas residuais que se evadem de um sistema colector — Qualificação — Âmbito de aplicação das Directivas 75/442/CEE e 91/271/CEE)

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2007/C 140/05

Processo C-303/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Arbitragehof — Bélgica) — Advocaten voor de Wereld VZW/Leden van de Ministerraad (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Artigos 6.o, n.o 2, e 34.o, n.o 2, alínea b), UE — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Aproximação das legislações nacionais — Supressão do controlo da dupla incriminação — Validade)

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2007/C 140/06

Processo C-328/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio non bis in idem)

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2007/C 140/07

Processo C-386/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Color Drack GmbH/Lexx International Vertriebs GmbH (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido — Venda de bens — Bens entregues em diferentes lugares de um mesmo Estado-Membro)

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2007/C 140/08

Processo C-391/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/4/CE — Liberdade de acesso à informação — Informação em matéria de ambiente — Falta de transposição no prazo previsto)

5

2007/C 140/09

Processo C-407/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/105/CE — Protecção dos trabalhadores — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Não transposição no prazo previsto)

5

2007/C 140/10

Processo C-33/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmboviţa (Roménia) em 24 de Janeiro de 2007 — Ministerul Administraţiei şi Internelor/Gheorghe Jipa

6

2007/C 140/11

Processo C-139/07 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

6

2007/C 140/12

Processo C-152/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Arcor AG & Co. KG/República Federal da Alemanha

7

2007/C 140/13

Processo C-153/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Communication Services TELE2/República Federal da Alemanha

8

2007/C 140/14

Processo C-154/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — 01051 Telekom/República Federal da Alemanha

8

2007/C 140/15

Processo C-156/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de Março de 2007 — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA

9

2007/C 140/16

Processo C-161/07: Acção intentada em 23 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

9

2007/C 140/17

Processo C-162/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di cassazione (Itália) em 26 de Março de 2007 — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

10

2007/C 140/18

Processo C-171/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Dr. Fritz Trennheuser e Deutscher Apothekerverband e.V./Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V.

11

2007/C 140/19

Processo C-172/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Farmacêutica Helga Neumann-Seiwert/Saarland e Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V.

11

2007/C 140/20

Processo C-174/07: Acção proposta em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

12

2007/C 140/21

Processo C-194/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 4 de Abril de 2007 — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA e o.

13

2007/C 140/22

Processo C-204/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por C.A.S. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03, C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias

13

2007/C 140/23

Processo C-205/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 19 de Abril de 2007 — processo penal contra Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA

14

2007/C 140/24

Processo C-207/07: Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

15

2007/C 140/25

Processo C-209/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 20 de Abril de 2007 — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

15

2007/C 140/26

Processo C-213/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 23 de Abril de 2007 — Michaniki A.E./Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão), Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica)

16

2007/C 140/27

Processo C-223/07: Acção intentada em 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

17

2007/C 140/28

Processo C-235/07: Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal de Alemanha

17

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 140/29

Processo T-357/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia — Regime de auxílios a pequenas e médias empresas — Procedimento acelerado de autorização — Aplicação no tempo do enquadramento comunitário e do regulamento de isenção relativo aos auxílios a pequenas e médias empresas — Projecto de auxílios notificado antes da entrada em vigor do regulamento de isenção — Confiança legítima — Segurança jurídica — Notificação completa)

Land

19

2007/C 140/30

Processo T-219/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão (Pesca — Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros — Regime de entradas e saídas — Comité das Pescas e da Aquicultura — Regime linguístico)

19

2007/C 140/31

Processo T-255/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Negenman/Comissão (Função pública — Funcionários — Licença de maternidade — Licença por doença — Data provável do parto — Início da licença de maternidade)

19

2007/C 140/32

Processo T-261/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Crespinet/Comissão (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de prioridade)

20

2007/C 140/33

Processo T-271/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2007 — Citymo/Comissão (Responsabilidade contratual — Cláusula compromissória — Contrato de locação — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Negociações pré-contratuais — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Boa fé — Abuso de direito — Dano material — Lucros cessantes)

20

2007/C 140/34

Processo T-343/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Tsarnavas/Comissão (Funcionários — Relatório de notação — Invalidade — Recurso de anulação — Interesse em agir — Acção de indemnização — Inadmissibilidade)

21

2007/C 140/35

Processo T-99/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão (Pesca — Regulamento (CE) n.o 494/2002 — Conservação dos recursos marinhos — Base jurídica — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação)

o

21

2007/C 140/36

Processos apensos T-239/05, T-240/05, T-245/05 a T-247/05, T-255/05, T-274/05 a T-280/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Maio de 2007 — Black & Decker/IHMI — Atlas Copco (Representação tridimensional de uma ferramenta eléctrica amarela e preta) (Marca comunitária — Processo de oposição — Prazo do processo de oposição — Transmissão por fax — Admissibilidade — Indicação clara da marca anterior — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

o

o

o

21

2007/C 140/37

Processo T-47/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Antarctica/IHMI –Nasdaq Stock Market (nasdaq) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de registo da marca figurativa comunitária nasdaq — Marca comunitária nominativa anterior NASDAQ — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

22

2007/C 140/38

Processo T-30/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2007 — SID/Comissão (Auxílio de Estado — Decisão de não apresentar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores)

22

2007/C 140/39

Processo T-387/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2007 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha — Auxílios de Estado — Interesse em agir — Inadmissibilidade)

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2007/C 140/40

Processo T-415/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Abril de 2007 — Tebaldi e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2003 — Recusa de promoção — Atribuição de pontos de promoção — Inadmissibilidade manifesta)

23

2007/C 140/41

Processo T-297/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2007 — IPK International World Tourism Marketing Consultants/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Artigo 256.o CE — Objecto do pedido — Admissibilidade — Ausência de urgência)

o

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2007/C 140/42

Processo T-12/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Polimeri Europa/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de medidas provisórias — Ordem dirigida a terceiros — Inadmissibilidade)

24

2007/C 140/43

Processo T-71/07 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2007 — Icuna.Com/Parlamento (Contratos de direito público — Processo de concursos comunitário — Processo de Medidas provisórias — Falta de urgência)

24

2007/C 140/44

Processo T-103/07: Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Fratex Indústria e Comércio/IHMI — USA Track & Field (TRACK & FIELD USA)

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2007/C 140/45

Processo T-109/07: Recurso interposto em 11 de Abril de 2007 — L'Oréal SA/IHMI

25

2007/C 140/46

Processo T-110/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Siemens/Comissão

26

2007/C 140/47

Processo T-113/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Toshiba/Comissão

26

2007/C 140/48

Processo T-116/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — França/Comissão

27

2007/C 140/49

Processo T-117/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — AREVA e o./Comissão

28

2007/C 140/50

Processo T-120/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — MB Immobilien e MB System/Comissão

29

2007/C 140/51

Processo T-121/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Alstom/Comissão

30

2007/C 140/52

Processo T-122/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens e VA TECH Transmission & Distribution/Comissão

31

2007/C 140/53

Processo T-123/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution/Comissão

31

2007/C 140/54

Processo T-124/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution e Nuova Magrini Galileo/Comissão

32

2007/C 140/55

Processo T-125/07: Acção intentada em 16 de Abril de 2007 — Scientific and Technological Committee e o./Potocnick e o. membros da Comissão

33

2007/C 140/56

Processo T-126/07: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Allos Walter Lang/IHMI — Kokoriko

33

2007/C 140/57

Processo T-127/07 P: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 por Bligny do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Fevereiro de 2007 no processo F-142/06, Bligny/Comissão

34

2007/C 140/58

Processo T-128/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life)

34

2007/C 140/59

Processo T-129/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Irlanda/Comissão das Comunidades Europeias

35

2007/C 140/60

Processo T-130/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Aughinish Alumina/Comissão

35

2007/C 140/61

Processo T-132/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Fuji Electric Holdings e Fuji Electric Systems/Comissão

36

2007/C 140/62

Processo T-133/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Mitsubishi Electric/Comissão

37

2007/C 140/63

Processo T-135/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Itália/Comissão

38

2007/C 140/64

Processo T-136/07: Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE)

39

2007/C 140/65

Processo T-141/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic-Otis/Comissão

39

2007/C 140/66

Processo T-142/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic/Comissão

40

2007/C 140/67

Processo T-143/07: Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — UMG Recordings/IHMI — Osman (MOTOWN)

41

2007/C 140/68

Processo T-155/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — Euro-Information/IHMI (CYBERBOURSE)

42

2007/C 140/69

Processo T-156/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão

42

2007/C 140/70

Processo T-157/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Organização Mojahedin do Povo do Irão/Conselho

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2007/C 140/71

Processo T-160/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Lancôme/IHMI — CMS Hasche Sigle (COLOR EDITION)

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 140/72

Processo F-35/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Klug/Agência Europeia de Medicamentos

45

2007/C 140/73

Processo F-38/07: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Caleprico/Comissão

45

2007/C 140/74

Processo F-41/07: Recurso interposto em 2 de Maio de 2007 — Fernández García e García Rato/Tribunal de Justiça

46

2007/C 140/75

Processo F-42/07: Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/1 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/1

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(2007/C 140/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 129 de 9.6.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 117 de 26.5.2007

JO C 96 de 28.4.2007

JO C 95 de 28.4.2007

JO C 82 de 14.4.2007

JO C 69 de 24.3.2007

JO C 56 de 10.3.2007

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/2 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ypourgos Oikonomikon, Proïstamenos DOY Amfissas/Charilaos Georgakis

(Processo C-391/04) (1)

(«Directiva 89/592/CEE - Operações de iniciados - Conceitos de “informação privilegiada’ e de “exploração de informação privilegiada’ - Transacções bolsistas previamente acordadas realizadas no âmbito de um grupo de pessoas que podem ter a qualidade de iniciados - Aumento artificial da cotação dos valores mobiliários cedidos»)

(2007/C 140/02)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Ypourgos Oikonomikon, Proïstamenos DOY Amfissas

Recorrido: Charilaos Georgakis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o a 4.o da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados (JO L 334, p. 30) — Conceito de «posse e exploração de informações privilegiadas»

Dispositivo

Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados, devem ser interpretados no sentido de que, quando os principais accionistas e membros do conselho de administração de uma sociedade acordam proceder entre si a operações bolsistas sobre valores mobiliários desta sociedade tendo em vista apoiar artificialmente a cotação, dispõem de uma informação privilegiada que não exploram com conhecimento de causa quando executam as referidas operações.

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(1)  JO C 273 de 6.11.2004.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/2 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-508/04) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens - Medidas de transposição»)

(2007/C 140/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes, M. Lang, advogado)

Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl e H. Dossi, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)

Parte decisória

| 1) | A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alíneas e), g) e i), do artigo 6.o, n.os 1 e 2, dos artigos 12.o e 13.o, bem como do artigo 16.o, n.o 1, e do artigo 22.o, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. |
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1)

A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alíneas e), g) e i), do artigo 6.o, n.os 1 e 2, dos artigos 12.o e 13.o, bem como do artigo 16.o, n.o 1, e do artigo 22.o, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

| 2) | Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente. |
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2)

Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

| 3) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
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3)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 45 de 19.2.2005.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/3 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)] — Thames Water Utilities Ltd/South East London Division, Bromley Magistrates' Court

(Processo C-252/05) (1)

(«Resíduos - Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE e 91/271/CEE - Águas residuais que se evadem de um sistema colector - Qualificação - Âmbito de aplicação das Directivas 75/442/CEE e 91/271/CEE»)

(2007/C 140/04)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: Thames Water Utilities Ltd

Recorrida: South East London Division, Bromley Magistrates' Court

Interveniente: Environment Agency

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), Divisional Court — Interpretação da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), e da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Conceito de resíduos — Efluentes provenientes de fugas numa rede de esgotos

Parte decisória

| 1) | As águas residuais que se evadem de um sistema colector gerido por uma empresa pública de tratamento de águas residuais em conformidade com a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e com a legislação adoptada para a sua transposição constituem resíduos na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991. |
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1)

As águas residuais que se evadem de um sistema colector gerido por uma empresa pública de tratamento de águas residuais em conformidade com a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e com a legislação adoptada para a sua transposição constituem resíduos na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

| 2) | A Directiva 91/271 não constitui «outra legislação» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156. Compete ao tribunal de reenvio verificar, em conformidade com os critérios definidos no presente acórdão, se a legislação nacional pode ser considerada «outra legislação» na acepção da referida disposição. Será este o caso se essa legislação nacional contiver disposições precisas que organizem a gestão dos resíduos em causa e se for susceptível de assegurar uma protecção do ambiente equivalente à garantida pela Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, em particular pelos seus artigos 4.o, 8.o e 15.o |
| --- | --- |

2)

A Directiva 91/271 não constitui «outra legislação» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156. Compete ao tribunal de reenvio verificar, em conformidade com os critérios definidos no presente acórdão, se a legislação nacional pode ser considerada «outra legislação» na acepção da referida disposição. Será este o caso se essa legislação nacional contiver disposições precisas que organizem a gestão dos resíduos em causa e se for susceptível de assegurar uma protecção do ambiente equivalente à garantida pela Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, em particular pelos seus artigos 4.o, 8.o e 15.o

| 3) | A Directiva 91/271 não pode ser considerada, no que diz respeito à gestão das águas residuais que se evadem de um sistema colector, uma lex specialis em relação à Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, e não pode, portanto, ser aplicada com base no artigo 2.o, n.o 2, desta directiva. |
| --- | --- |

3)

A Directiva 91/271 não pode ser considerada, no que diz respeito à gestão das águas residuais que se evadem de um sistema colector, uma lex specialis em relação à Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, e não pode, portanto, ser aplicada com base no artigo 2.o, n.o 2, desta directiva.

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(1)  JO C 205 de 20.8.2005

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/3 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Arbitragehof — Bélgica) — Advocaten voor de Wereld VZW/Leden van de Ministerraad

(Processo C-303/05) (1)

(«Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Artigos 6.o, n.o 2, e 34.o, n.o 2, alínea b), UE - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Aproximação das legislações nacionais - Supressão do controlo da dupla incriminação - Validade»)

(2007/C 140/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbitragehof

Partes no processo principal

Demandante: Advocaten voor de Wereld VZW

Demandado: Leden van de Ministerraad

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Arbitragehof — Interpretação da Decisão-quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Compatibilidade com o artigo 34.o, n.o 2, alínea b), UE — Supressão da exigência da dupla incriminação pelas infracções enumeradas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão — Compatibilidade com o artigo 6.o, n.o 2, UE

Parte decisória

A análise das questões colocadas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.

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(1)  JO C 271 de 29.10.2005.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/4 |
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23.6.2007

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C 140/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-328/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio non bis in idem»)

(2007/C 140/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SGL Carbon AG (representantes: M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, M. Schneider e W. Mölls assim como por H. Gading, na qualidade de agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 15 de Junho de 2005, por Tokai Carbon Co. Ltd e o. (T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03), pelo qual o Tribunal negou parcialmente provimento ao recurso que visa a anulação da decisão da Comissão C(2002) 5083 final de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE — Acordos, decisões e práticas concertadas relativos ao mercado das grafites especiais

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A SGL Carbon é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A SGL Carbon é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 281 de 12.11.2005.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/4 |
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C 140/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Color Drack GmbH/Lexx International Vertriebs GmbH

(Processo C-386/05) (1)

(«Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido - Venda de bens - Bens entregues em diferentes lugares de um mesmo Estado-Membro»)

(2007/C 140/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Color Drack GmbH

Recorrida: Lexx International Vertriebs GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competências especiais — Lugar onde, nos termos do contrato de compra e venda, os bens foram entregues — Multiplicidade dos lugares de entrega

Parte decisória

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável em caso de pluralidade de lugares de entrega num mesmo Estado-Membro. Neste caso, o tribunal competente para conhecer de todos os pedidos baseados no contrato de compra e venda de bens é o tribunal em cuja jurisdição territorial se situa o lugar da entrega principal, que deve ser determinado em função de critérios económicos. Na falta de factores determinantes para definir o lugar da entrega principal, o autor pode demandar o réu no tribunal do lugar de entrega da sua escolha.

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(1)  JO C 10 de 14.1.2006

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-391/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/4/CE - Liberdade de acesso à informação - Informação em matéria de ambiente - Falta de transposição no prazo previsto)

(2007/C 140/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e U. Wölker, agentes)

Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | A Irlanda é condenada nas despesas. |
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2)

A Irlanda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 294 de 2.12.2006.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-407/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/105/CE - Protecção dos trabalhadores - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo previsto)

(2007/C 140/09)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Schima e J. Hottiaux, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (Representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 281 de 18.11.2006.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/6 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmboviţa (Roménia) em 24 de Janeiro de 2007 — Ministerul Administraţiei şi Internelor/Gheorghe Jipa

(Processo C-33/07)

(2007/C 140/10)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Dâmboviţa

Partes no processo principal

Recorrente: Ministerul Administraţiei şi Internelor — Direcţia Generală de Paşapoarte Bucareşti (Ministério da Administração e do Interior — Direcção Geral de Passaportes de Bucareste)

Recorrido: Gheorghe Jipa

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 18.o CE (versão consolidada publicada no JO C 325, de 24.12.2002) deve ser interpretado no sentido de que obsta a que a legislação vigente na Roménia (artigos 38.o e 39.o da Lei 248/2005, relativa ao regime de livre circulação dos cidadãos romenos no estrangeiro), crie obstáculos ao exercício da livre circulação de pessoas? |
| --- | --- |

1)

O artigo 18.o CE (versão consolidada publicada no JO C 325, de 24.12.2002) deve ser interpretado no sentido de que obsta a que a legislação vigente na Roménia (artigos 38.o e 39.o da Lei 248/2005, relativa ao regime de livre circulação dos cidadãos romenos no estrangeiro), crie obstáculos ao exercício da livre circulação de pessoas?

| 2) | a) | Os artigos 38.o e 39.o da Lei 248/ 2005 (legislação nacional) que impedem que uma pessoa (cidadão romeno e, actualmente, cidadão da União) circule livremente em outro Estado (no caso dos autos, membro da União Europeia), constituem um obstáculo à livre circulação de pessoas consagrada no artigo 18.o CE? |
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2)

a)

Os artigos 38.o e 39.o da Lei 248/ 2005 (legislação nacional) que impedem que uma pessoa (cidadão romeno e, actualmente, cidadão da União) circule livremente em outro Estado (no caso dos autos, membro da União Europeia), constituem um obstáculo à livre circulação de pessoas consagrada no artigo 18.o CE?

| b) | Pode um Estado-Membro da União Europeia (a Roménia, no caso dos autos) estabelecer uma limitação ao exercício da livre circulação dos cidadãos no território de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

b)

Pode um Estado-Membro da União Europeia (a Roménia, no caso dos autos) estabelecer uma limitação ao exercício da livre circulação dos cidadãos no território de outro Estado-Membro?

| 3) | a) | A «permanência ilegal» a se refere a disposição nacional que consta do Decreto do Governo n.o 825/2005, que aprova o Acordo entre o Governo da Roménia, por um lado, e os Governos do Reino da Bélgica, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, por outro, relativo à readmissão das pessoas que se encontram em situação ilegal (norma com base na qual se decidiu a readmissão do demandante, que se encontrava numa situação de «permanência ilegal», cabe nas razões de «ordem pública» ou de «segurança pública» previstas no artigo 27o da Directiva 2004/38/CE, de modo a poder impor-se uma restrição à liberdade de circulação da dita pessoa? |
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3)

a)

A «permanência ilegal» a se refere a disposição nacional que consta do Decreto do Governo n.o 825/2005, que aprova o Acordo entre o Governo da Roménia, por um lado, e os Governos do Reino da Bélgica, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, por outro, relativo à readmissão das pessoas que se encontram em situação ilegal (norma com base na qual se decidiu a readmissão do demandante, que se encontrava numa situação de «permanência ilegal», cabe nas razões de «ordem pública» ou de «segurança pública» previstas no artigo 27o da Directiva 2004/38/CE, de modo a poder impor-se uma restrição à liberdade de circulação da dita pessoa?

| b) | No caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve interpretar-se o artigo 27.o da Directiva 2004/38/CE (1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, no sentido de que os Estados-Membros podem impor restrições à liberdade de circulação e de residência de um cidadão da União por razões de «ordem pública» e de «segurança pública» de modo automático, sem apreciar o «comportamento da pessoa»? |
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b)

No caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve interpretar-se o artigo 27.o da Directiva 2004/38/CE (1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, no sentido de que os Estados-Membros podem impor restrições à liberdade de circulação e de residência de um cidadão da União por razões de «ordem pública» e de «segurança pública» de modo automático, sem apreciar o «comportamento da pessoa»?

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(1)  JO L 158, p. 77.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/6 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/6

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Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-139/07 P)

(2007/C 140/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz, P. Aalto)

Outras partes no processo: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, Schott Glas, Reino da Suécia, República da Finlândia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2006 (1), no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão, na medida em que anulou a decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2002, que recusou o acesso a documentos relativos a procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH e |
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—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2006 (1), no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão, na medida em que anulou a decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2002, que recusou o acesso a documentos relativos a procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH e

| — | condenar a Technischen Glaswerke Ilmenau GmbH nas despesas do processo. |
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—

condenar a Technischen Glaswerke Ilmenau GmbH nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão das Comunidades Europeias pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2006, no processo T-237/02, que anulou a decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002 na parte em que recusa o acesso a documentos relativos a procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.

Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, não existe nos processos de exame dos auxílios de Estado o direito de as partes, e portanto, o beneficiário do auxílio, consultarem o processo. A declaração do Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 87 a 89 do acórdão recorrido, de que não existem circunstâncias especiais que evidenciem claramente que o acesso ao processo pedido devia ser recusado é, portanto, juridicamente errada. Ao invés, resulta claramente da jurisprudência que os documentos em causa estão cobertos na sua integralidade pela excepção ao direito de acesso aos documentos e que, por conseguinte, nem todos os documentos considerados, podiam ser examinados individualmente.

O procedimento de exame dos auxílios de Estado é, além disso, um procedimento dirigido contra o Estado que concede o auxílio, uma vez que os beneficiários não têm direito a obter auxílios de Estado. Importa pois, aplicar no que concerne à questão de acesso ao processo o que o próprio Tribunal de Primeira Instância determinou para as acções por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, a saber, que nesses processos o público não tem o direito de acesso aos documentos.

O acórdão recorrido levaria, por outro lado, ao resultado absurdo de o público, ao invocar uma norma destinada à transparência, o Regulamento n.o 1049/2001 (2), gozar de um direito de consulta do processo mais amplo do que o beneficiário de um auxílio ao qual o procedimento diz individualmente respeito, o qual — precisamente porque este lhe diz directa e individualmente respeito na acepção do artigo 230.o, n.o 4 — tem além disso o direito de interpor recurso da decisão que pôs termo ao procedimento. Mais difícil seria ainda explicar a consequência que daí decorre, ou seja, que o pedido do beneficiário do auxílio possa ser recusado invocando a jurisprudência aplicável, mas que, no caso de um pedido do beneficiário ou de um terceiro não implicado ao abrigo do regulamento sobre a transparência, um tal tratamento do pedido não seria admissível.

No terceiro fundamento, a Comissão critica o acórdão por atribuir um significado diferente à mesma expressão, a saber, o termo «documento» no singular, no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2000 e no artigo 6.o do mesmo regulamento. Enquanto no artigo 4.o, n.o 2, este termo significa que importa examinar cada documento individualmente aquando da sua classificação, o Tribunal de Primeira Instância interpreta o artigo 6.o no sentido de que se pode igualmente pedir o acesso a um grupo de documentos designado como processo administrativo.

A Comissão alega, no seu quarto fundamento, que o Tribunal de Primeira Instância, violou o artigo 255.o CE, uma vez que a sua decisão não se baseia no texto da disposição, mas em postulados que ele próprio criou, independentemente do texto da norma.

Por último, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância declarou erradamente que os dois procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH tinham terminado no momento da decisão relativa ao pedido de acesso ao processo administrativo de modo que a administração não teve interesse em manter o segredo, o que é em parte incorrecto precisamente devido aos processos pendentes no Tribunal de Primeira Instância. Além disso, o Tribunal parece ter partido erradamente do princípio de que o Regulamento n.o 1049/2001 tornava obsoletas a jurisprudência anterior e as disposições de direito processual aplicáveis no âmbito do controlo dos auxílios de Estado.

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(1)  JO C 331, p.29.

(2)  JO L 145, p. 43.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/7 |
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23.6.2007

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C 140/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Arcor AG & Co. KG/República Federal da Alemanha

(Processo C-152/07)

(2007/C 140/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Arcor AG & Co. KG

Recorrida: República Federal da Alemanha

Interveniente: Deutsche Telekom AG

Questões prejudiciais

A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações — directiva da concorrência (1) — e a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) — directiva da interligação (2) — devem ser interpretadas no sentido de que não era permitido à autoridade reguladora nacional obrigar, em 2003, o operador de uma rede de ligação interligada com um lacete local público de telecomunicações a pagar ao operador do lacete local com posição dominante no mercado uma contribuição para a compensação do défice em que o operador do lacete local incorre em resultado do fornecimento da conexão ao lacete local?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A incompatibilidade com o direito comunitário de uma obrigação dessa natureza, que corresponde a uma disposição do direito nacional, deve ser tida em conta pelo órgão jurisdicional nacional num processo em que se discute a autorização do pedido do operador da rede de ligação?

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(1)  JO L 192, p. 10.

(2)  JO L 199, p. 32.

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23.6.2007

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C 140/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Communication Services TELE2/República Federal da Alemanha

(Processo C-153/07)

(2007/C 140/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Communication Services TELE2

Recorrida: República Federal da Alemanha

Interveniente: Deutsche Telekom AG

Questões prejudiciais

A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações — directiva da concorrência (1) — e a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) — directiva da interligação (2)2 — devem ser interpretadas no sentido de que não era permitido à autoridade reguladora nacional obrigar, em 2003, o operador de uma rede de ligação interligada com um lacete local público de telecomunicações a pagar ao operador do lacete local com posição dominante no mercado uma contribuição para a compensação do défice em que o operador do lacete local incorre em resultado do fornecimento da conexão ao lacete local?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A incompatibilidade com o direito comunitário de uma obrigação dessa natureza, que corresponde a uma disposição do direito nacional, deve ser tida em conta pelo órgão jurisdicional nacional num processo em que se discute a autorização do pedido do operador da rede de ligação?

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(1)  JO L 192, p. 10.

(2)  JO L 199, p. 32.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/8 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — 01051 Telekom/República Federal da Alemanha

(Processo C-154/07)

(2007/C 140/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: 01051 Telekom

Recorrida: República Federal da Alemanha

Interveniente: Deutsche Telekom AG

Questões prejudiciais

A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações — directiva da concorrência (1) — e a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) — directiva da interligação (2) — devem ser interpretadas no sentido de que não era permitido à autoridade reguladora nacional obrigar, em 2003, o operador de uma rede de ligação interligada com um lacete local público de telecomunicações a pagar ao operador do lacete local com posição dominante no mercado uma contribuição para a compensação do défice em que o operador do lacete local incorre em resultado do fornecimento da conexão ao lacete local?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A incompatibilidade com o direito comunitário de uma obrigação dessa natureza, que corresponde a uma disposição do direito nacional, deve ser tida em conta pelo órgão jurisdicional nacional num processo em que se discute a autorização do pedido do operador da rede de ligação?

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(1)  JO L 192, p. 10.

(2)  JO L 199, p. 32.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/9 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de Março de 2007 — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA

(Processo C-156/07)

(2007/C 140/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Salvatore Aiello e o.

Recorridos: Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 2.o da Directiva 85/337/CEE (1), ao declarar que são submetidos a avaliação de impacto ambiental os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, e que esses projectos são definidos no artigo 4.o, deve ser interpretado:
  no sentido de que qualquer projecto que tenha um impacto significativo no ambiente é submetido a avaliação de impacto ambiental, mesmo que não esteja previsto nos Anexos I ou II da directiva; ou no sentido de que só são submetidos a avaliação de impacto ambiental os projectos referidos nos Anexos I e II da directiva? |
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1)

O artigo 2.o da Directiva 85/337/CEE (1), ao declarar que são submetidos a avaliação de impacto ambiental os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, e que esses projectos são definidos no artigo 4.o, deve ser interpretado:

no sentido de que qualquer projecto que tenha um impacto significativo no ambiente é submetido a avaliação de impacto ambiental, mesmo que não esteja previsto nos Anexos I ou II da directiva; ou no sentido de que só são submetidos a avaliação de impacto ambiental os projectos referidos nos Anexos I e II da directiva?

| 2) | O artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, quando deixa aos Estados-Membros a possibilidade de determinar se os projectos previstos no Anexo II devem ser submetidos a avaliação de impacto ambiental, mediante apreciação caso a caso ou com base nos critérios por eles fixados, tendo também em conta os critérios fixados no Anexo III, estabelece uma obrigação efectiva ou apenas uma faculdade de ter em conta todos os critérios referidos no Anexo III? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, quando deixa aos Estados-Membros a possibilidade de determinar se os projectos previstos no Anexo II devem ser submetidos a avaliação de impacto ambiental, mediante apreciação caso a caso ou com base nos critérios por eles fixados, tendo também em conta os critérios fixados no Anexo III, estabelece uma obrigação efectiva ou apenas uma faculdade de ter em conta todos os critérios referidos no Anexo III?

| 3) | O artigo 1.o do Decreto do Presidente da República, de 12 de Abril de 1996, constitui uma transposição adequada, pelo legislador italiano, do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, e do seu Anexo III, ao não ter estabelecido, como critério para submeter a avaliação de impacto ambiental os projectos referidos no Anexo II da directiva, o efeito cumulativo do projecto relativamente a outros projectos, referido no Anexo III da directiva? |
| --- | --- |

3)

O artigo 1.o do Decreto do Presidente da República, de 12 de Abril de 1996, constitui uma transposição adequada, pelo legislador italiano, do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, e do seu Anexo III, ao não ter estabelecido, como critério para submeter a avaliação de impacto ambiental os projectos referidos no Anexo II da directiva, o efeito cumulativo do projecto relativamente a outros projectos, referido no Anexo III da directiva?

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(1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/9 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/9

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Acção intentada em 23 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-161/07)

(2007/C 140/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e G. Braun, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar de que a República da Áustria violou o artigo 43.o CE, na medida em que, para a matrícula de sociedades no registo comercial é exigido, a pedido dos nacionais dos novos Estados-Membros da União Europeia — com excepção de Malta e Chipre — uma declaração relativa à sua qualidade de trabalhadores independentes emitida pelo Serviço de Emprego ou a apresentação de um certificado de exoneração, uma vez que a declaração relativa à qualidade de trabalhadores independentes dos sócios de uma sociedade de pessoas e dos sócios minoritários de uma sociedade de responsabilidade limitada, que fornecem à sociedade prestações típicas de uma relação de trabalho, está sujeita a um procedimento de declaração, cuja duração máxima é de três meses, durante o qual a actividade não assalariada não pode ser exercida. |
| --- | --- |

—

declarar de que a República da Áustria violou o artigo 43.o CE, na medida em que, para a matrícula de sociedades no registo comercial é exigido, a pedido dos nacionais dos novos Estados-Membros da União Europeia — com excepção de Malta e Chipre — uma declaração relativa à sua qualidade de trabalhadores independentes emitida pelo Serviço de Emprego ou a apresentação de um certificado de exoneração, uma vez que a declaração relativa à qualidade de trabalhadores independentes dos sócios de uma sociedade de pessoas e dos sócios minoritários de uma sociedade de responsabilidade limitada, que fornecem à sociedade prestações típicas de uma relação de trabalho, está sujeita a um procedimento de declaração, cuja duração máxima é de três meses, durante o qual a actividade não assalariada não pode ser exercida.

| — | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a demandante, o artigo 43.o, primeiro parágrafo, CE confere aos nacionais de um Estado-Membro o direito de se estabelecerem noutro Estado-Membro para aí empreenderem e exercerem uma actividade não assalariada, assim como, constituírem e gerirem sociedades. Enquanto expressão do princípio geral da não discriminação estabelecido no artigo 12.o CE, o artigo 43.o CE proíbe as discriminações em razão da nacionalidade, no âmbito das actividades não assalariadas. O artigo 43.o, segundo parágrafo, CE estabelece a obrigação de tratamento igual ao reservado aos nacionais. Por força deste artigo, a liberdade de estabelecimento compreende o direito de acesso a qualquer tipo de actividade não assalariada, assim como, o direito de constituir e gerir empresas, em especial, sociedades, no território de qualquer Estado-Membro, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais.

Para a matrícula de uma sociedade constituída em conformidade com o direito austríaco, a pedido de um cidadão dos Estados-Membros da União Europeia — com excepção de Malta e Chipre — que aderiram em 1 de Maio de 2004, os Firmenbuchgerichte [tribunais encarregados do registo comercial] austríacos exigem o certificado da sua qualidade de trabalhadores não assalariados. O «conteúdo económico real da actividade» é determinante para a distinção entre trabalhadores assalariados e independentes. Nos termos da legislação austríaca, são considerados trabalhadores independentes, em especial, os sócios de uma sociedade de pessoas e os sócios de uma sociedade de responsabilidade limitada com uma participação social inferior a 25 % que fornecem prestações típicas de uma relação de trabalho. Essa presunção é válida até que o Centro Regional do Serviço de Emprego declare, a pedido do sócio, que este exerce uma influência determinante na gestão da sociedade. O ónus da prova da qualidade de trabalhador independente cabe ao requerente. Os interessados não podem dar início à sua actividade antes de ser declarada a sua qualidade de trabalhador independente por decisão, que deve, porém, ser proferida no prazo máximo de três meses.

Segundo a demandante, esta disposição não é compatível com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE. Impede que os trabalhadores independentes de oito novos Estados Membros se estabeleçam livremente na Áustria, dificultando-lhes significativamente a constituição de uma sociedade sem qualquer justificação para tal. Mesmo admitindo que o âmbito de aplicação da disposição em causa é limitado, esta disposição não perde, contudo, o seu carácter discriminatório. Apesar de os nacionais dos oito Estados Membros em causa não terem de apresentar, sempre e sem excepção, um pedido, é determinante o facto de os cidadãos austríacos e os nacionais dos outros Estados Membros nunca terem de apresentar esse pedido. Além disso, as disposições transitórias dos Tratados de Adesão prevêem restrições exclusivamente respeitantes à livre circulação de trabalhadores. Precisamente no que respeita à liberdade de estabelecimento não existem essas possibilidades de restrição. O facto de a legislação em causa ter por objectivo, à luz da sua ratio legis, evitar contornar as disposições transitórias relativas à liberdade de circulação e não visar restringir a liberdade de estabelecimento não impede que, afinal, a disposição restrinja a liberdade de estabelecimento.

Segundo a demandante, com base no artigo 46.o CE, as restrições à liberdade de estabelecimento só podem ser justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, assim como, no caso de se tratar de medidas que não sejam manifestamente discriminatórias, por outras razões imperiosas de interesse geral. Em todo o caso, uma vez que essas medidas constituem uma restrição à liberdade de estabelecimento, devem ser adequadas para alcançar o objectivo prosseguido e não devem ultrapassar o que é necessário para o alcançar.

A legislação austríaca em causa não preenche esses requisitos de justificação. Com efeito, não existem, segundo a demandante, quaisquer indícios de que o contorno das disposições transitórias pelos nacionais dos oito Estados Membros em causa, receado pelo Governo austríaco, possa atingir uma dimensão tal, que poria efectiva e fundamentalmente em risco o funcionamento do mercado de trabalho austríaco. Além disso, os dois critérios de apreciação da natureza da actividade profissional — natureza da prestação de trabalho e influência sobre a gestão das sociedades — não são adequados para distinguir uma actividade profissional assalariada de uma actividade não assalariada. Relativamente à necessidade da restrição, das alegações do Governo austríaco não decorre a razão pela qual, na sequência da matrícula da sociedade, um controlo posterior menos restritivo não poderia alcançar igualmente o objectivo prosseguido.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/10 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di cassazione (Itália) em 26 de Março de 2007 — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

(Processo C-162/07)

(2007/C 140/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte Suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA.

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 4.o, n.o 4, última parte, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, deve ser interpretado como norma não suficientemente precisa, que permite aos Estados-Membros aplicar o regime que ela consagra a situações especiais de vínculos económicos, financeiros ou jurídicos entre diversos sujeitos passivos, ou como norma suficientemente precisa, que, em consequência, desde que o Estado-Membro tenha decidido adoptar esse regime, impõe a sua aplicabilidade em todos os casos de vínculos nele descritos? |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 4, última parte, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, deve ser interpretado como norma não suficientemente precisa, que permite aos Estados-Membros aplicar o regime que ela consagra a situações especiais de vínculos económicos, financeiros ou jurídicos entre diversos sujeitos passivos, ou como norma suficientemente precisa, que, em consequência, desde que o Estado-Membro tenha decidido adoptar esse regime, impõe a sua aplicabilidade em todos os casos de vínculos nele descritos?

| 2) | Independentemente da resposta à questão anterior, o estabelecimento de limites temporais, no sentido de que o vínculo deve existir há um período de tempo relevante, como pressuposto da aplicação do regime, sem que aos sujeitos passivos interessados seja permitido demonstrar a existência de uma razão económica válida para a constituição do referido vínculo, constitui um meio desproporcionado relativamente aos fins da directiva e à observância do princípio de interdição do abuso de direito? Em qualquer caso, esta regulamentação deve ser considerada contrária ao princípio de neutralidade do IVA? |
| --- | --- |

2)

Independentemente da resposta à questão anterior, o estabelecimento de limites temporais, no sentido de que o vínculo deve existir há um período de tempo relevante, como pressuposto da aplicação do regime, sem que aos sujeitos passivos interessados seja permitido demonstrar a existência de uma razão económica válida para a constituição do referido vínculo, constitui um meio desproporcionado relativamente aos fins da directiva e à observância do princípio de interdição do abuso de direito? Em qualquer caso, esta regulamentação deve ser considerada contrária ao princípio de neutralidade do IVA?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/11 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Dr. Fritz Trennheuser e Deutscher Apothekerverband e.V./Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V.

(Processo C-171/07)

(2007/C 140/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht des Saarlandes

Partes no processo principal

Demandantes: Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Dr. Fritz Trennheuser e Deutscher Apothekerverband e.V.

Demandados: Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales

Interveniente: DocMorris N.V.

Questões prejudiciais

| 1. | Devem as disposições relativas à liberdade de estabelecimento das sociedades de capitais (artigos 43.o CE e 48.o CE) ser interpretadas no sentido de que se opõem à proibição de estrangeiros serem proprietários de farmácias prevista no § 2, n.o 1, pontos 1 a 4 e 7, no § 7, primeiro período, e no § 8, primeiro período, da Gesetz über das Apothekenwesen [lei sobre as farmácias] (a seguir «ApoG»), na versão de 15.10.1980 (BGBl. I p. 1993), com as últimas alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 34.o do Verordnung [regulamento] de 31.10.2006 (BGBl. I p. 2407)? |
| --- | --- |

1.

Devem as disposições relativas à liberdade de estabelecimento das sociedades de capitais (artigos 43.o CE e 48.o CE) ser interpretadas no sentido de que se opõem à proibição de estrangeiros serem proprietários de farmácias prevista no § 2, n.o 1, pontos 1 a 4 e 7, no § 7, primeiro período, e no § 8, primeiro período, da Gesetz über das Apothekenwesen [lei sobre as farmácias] (a seguir «ApoG»), na versão de 15.10.1980 (BGBl. I p. 1993), com as últimas alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 34.o do Verordnung [regulamento] de 31.10.2006 (BGBl. I p. 2407)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Tem uma autoridade nacional o direito e o dever, com base no direito comunitário e tendo especialmente em consideração o artigo 10.o CE e o princípio do efeito útil, de não aplicar as disposições de direito nacional por si consideradas contrárias ao direito comunitário, mesmo que não esteja em causa uma violação evidente do direito comunitário e que a incompatibilidade de tais disposições com o direito comunitário não tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Tem uma autoridade nacional o direito e o dever, com base no direito comunitário e tendo especialmente em consideração o artigo 10.o CE e o princípio do efeito útil, de não aplicar as disposições de direito nacional por si consideradas contrárias ao direito comunitário, mesmo que não esteja em causa uma violação evidente do direito comunitário e que a incompatibilidade de tais disposições com o direito comunitário não tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça?

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/11 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Farmacêutica Helga Neumann-Seiwert/Saarland e Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V.

(Processo C-172/07)

(2007/C 140/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht des Saarlandes

Partes no processo principal

Demandante: Farmacêutica Helga Neumann-Seiwert

Demandados: Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales,

Interveniente: DocMorris N.V.

Questões prejudiciais

| 1. | Devem as disposições relativas à liberdade de estabelecimento das sociedades de capitais (artigos 43.o CE e 48.o CE) ser interpretadas no sentido de que se opõem à proibição de estrangeiros serem proprietários de farmácias prevista no § 2, n.o 1, pontos 1 a 4 e 7, no § 7, primeiro período, e no § 8, primeiro período, da Gesetz über das Apothekenwesen [lei sobre as farmácias] (a seguir «ApoG»), na versão de 15.10.1980 (BGBl. I p. 1993), com as últimas alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 34.o do Verordnung [regulamento] de 31.10.2006 (BGBl. I p. 2407)? |
| --- | --- |

1.

Devem as disposições relativas à liberdade de estabelecimento das sociedades de capitais (artigos 43.o CE e 48.o CE) ser interpretadas no sentido de que se opõem à proibição de estrangeiros serem proprietários de farmácias prevista no § 2, n.o 1, pontos 1 a 4 e 7, no § 7, primeiro período, e no § 8, primeiro período, da Gesetz über das Apothekenwesen [lei sobre as farmácias] (a seguir «ApoG»), na versão de 15.10.1980 (BGBl. I p. 1993), com as últimas alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 34.o do Verordnung [regulamento] de 31.10.2006 (BGBl. I p. 2407)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Tem uma autoridade nacional o direito e o dever, com base no direito comunitário e tendo especialmente em consideração o artigo 10.o CE e o princípio do efeito útil, de não aplicar as disposições de direito nacional por si consideradas contrárias ao direito comunitário, mesmo que não esteja em causa uma violação evidente do direito comunitário e que a incompatibilidade de tais disposições com o direito comunitário não tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Tem uma autoridade nacional o direito e o dever, com base no direito comunitário e tendo especialmente em consideração o artigo 10.o CE e o princípio do efeito útil, de não aplicar as disposições de direito nacional por si consideradas contrárias ao direito comunitário, mesmo que não esteja em causa uma violação evidente do direito comunitário e que a incompatibilidade de tais disposições com o direito comunitário não tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça?

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/12 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/12

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Acção proposta em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-174/07)

(2007/C 140/20)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Afonso, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da recorrente

| — | declarar que a República Italiana ao alargar, através do artigo 2.o, n.o 44, da Lei n.o 350, de 24 de Dezembro de 2003 (Lei orçamental de 2004) ao ano de 2002 a amnistia fiscal prevista nos artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 289, de 27 de Dezembro de 2002 (Lei orçamental de 2003), e ao prever de forma expressa e geral a desistência da verificação das operações tributáveis efectuadas no decurso do período fiscal de 2002, violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), e dos artigos 193.o a 273.o do Título XI da Directiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que revogaram e substituíram a partir de 1 de Janeiro de 2007 os artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (2), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, em conjugação com o disposto no artigo 10.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

declarar que a República Italiana ao alargar, através do artigo 2.o, n.o 44, da Lei n.o 350, de 24 de Dezembro de 2003 (Lei orçamental de 2004) ao ano de 2002 a amnistia fiscal prevista nos artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 289, de 27 de Dezembro de 2002 (Lei orçamental de 2003), e ao prever de forma expressa e geral a desistência da verificação das operações tributáveis efectuadas no decurso do período fiscal de 2002, violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), e dos artigos 193.o a 273.o do Título XI da Directiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que revogaram e substituíram a partir de 1 de Janeiro de 2007 os artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (2), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, em conjugação com o disposto no artigo 10.o do Tratado CE;

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1 | A Comissão lembra a existência de uma dupla obrigação imposta aos Estados-Membros pelo legislador comunitário, não só de adoptar todos os actos legislativos de direito nacional necessários para dar cumprimento à Sexta Directiva, mas também de adoptar todas as medidas de natureza administrativa necessárias para assegurar o cumprimento, por parte dos sujeitos passivos do IVA, das obrigações decorrentes da referida directiva, «in primis» a obrigação de pagar o imposto devido na sequência da realização de operações tributáveis durante um determinado período de tempo. A harmonização do IVA, prevista pelo legislador comunitário ficaria privada de sentido, bem como de qualquer utilidade prática, se as administrações fiscais nacionais não fossem obrigadas a proceder a uma eficaz acção de verificação com o objectivo de assegurar «uma cobrança equivalente do imposto em todos os Estados-Membros» como precisa o considerando 14 da Sexta Directiva. |
| --- | --- |

1

A Comissão lembra a existência de uma dupla obrigação imposta aos Estados-Membros pelo legislador comunitário, não só de adoptar todos os actos legislativos de direito nacional necessários para dar cumprimento à Sexta Directiva, mas também de adoptar todas as medidas de natureza administrativa necessárias para assegurar o cumprimento, por parte dos sujeitos passivos do IVA, das obrigações decorrentes da referida directiva, «in primis» a obrigação de pagar o imposto devido na sequência da realização de operações tributáveis durante um determinado período de tempo. A harmonização do IVA, prevista pelo legislador comunitário ficaria privada de sentido, bem como de qualquer utilidade prática, se as administrações fiscais nacionais não fossem obrigadas a proceder a uma eficaz acção de verificação com o objectivo de assegurar «uma cobrança equivalente do imposto em todos os Estados-Membros» como precisa o considerando 14 da Sexta Directiva.

| 2. | As disposições introduzidas pelos artigos 8.o e 9.o da Lei italiana n.o 289/2002 excederam largamente a margem de discricionariedade administrativa concedida aos Estados-Membros pelo legislador comunitário. Na verdade, em lugar de usar tal poder discricionário para conseguir uma melhor eficácia dos controlos fiscais, o Estado italiano manifestou, com a referida lei, uma verdadeira desistência geral, indiscriminada e prévia de qualquer actividade de verificação em matéria de IVA, violando assim directamente o prescrito no artigo 22.o da Sexta Directiva e, consequentemente, a obrigação geral estabelecida no artigo 2.o, de sujeição a IVA de todas as operações tributáveis. O legislador italiano permitiu a todos os sujeitos passivos de IVA sujeito à sua competência tributária a possibilidade de se subtraírem «in toto», relativamente a uma série de períodos de imposto, à eventualidade de um qualquer controlo fiscal. Esta vantagem significativa pode ser obtida pelo contribuinte mediante o pagamento de uma soma calculada forfetariamente que nada tem que ver com o IVA que seria devido sobre o preço das entregas de bens ou das prestações de serviços realizadas pelos sujeitos passivos no período de imposto considerado. |
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2.

As disposições introduzidas pelos artigos 8.o e 9.o da Lei italiana n.o 289/2002 excederam largamente a margem de discricionariedade administrativa concedida aos Estados-Membros pelo legislador comunitário. Na verdade, em lugar de usar tal poder discricionário para conseguir uma melhor eficácia dos controlos fiscais, o Estado italiano manifestou, com a referida lei, uma verdadeira desistência geral, indiscriminada e prévia de qualquer actividade de verificação em matéria de IVA, violando assim directamente o prescrito no artigo 22.o da Sexta Directiva e, consequentemente, a obrigação geral estabelecida no artigo 2.o, de sujeição a IVA de todas as operações tributáveis. O legislador italiano permitiu a todos os sujeitos passivos de IVA sujeito à sua competência tributária a possibilidade de se subtraírem «in toto», relativamente a uma série de períodos de imposto, à eventualidade de um qualquer controlo fiscal. Esta vantagem significativa pode ser obtida pelo contribuinte mediante o pagamento de uma soma calculada forfetariamente que nada tem que ver com o IVA que seria devido sobre o preço das entregas de bens ou das prestações de serviços realizadas pelos sujeitos passivos no período de imposto considerado.

| 3. | Esta «desconexão» radical entre o valor do imposto calculado de acordo com as regras comuns do IVA e o «quantum» a pagar para aderir ao «condono tombale» é particularmente visível no caso de o sujeito passivo não ter de todo apresentado qualquer declaração fiscal. O contribuinte pode regularizar a sua situação em relação a cada exercício fiscal anual, mediante o pagamento de 1 500 euros, se for uma pessoa singular, ou de 3 000 euros, se for uma sociedade. Igual ausência de conexão com a matéria colectável das operações realizadas (e não declaradas) caracteriza também a modalidade de condono tombale que se realiza mediante a apresentação de uma declaração complementar. O montante devido pelo contribuinte que pretende valer-se desta faculdade é, de facto, calculado em termos percentuais (2 %) a aplicar ao IVA que seria devido pelas entregas de bens ou pelas prestações de serviços efectuadas em cada exercício fiscal (ou ao IVA sobre as aquisições indevidamente subtraídas no mesmo período de tributação). |
| --- | --- |

3.

Esta «desconexão» radical entre o valor do imposto calculado de acordo com as regras comuns do IVA e o «quantum» a pagar para aderir ao «condono tombale» é particularmente visível no caso de o sujeito passivo não ter de todo apresentado qualquer declaração fiscal. O contribuinte pode regularizar a sua situação em relação a cada exercício fiscal anual, mediante o pagamento de 1 500 euros, se for uma pessoa singular, ou de 3 000 euros, se for uma sociedade. Igual ausência de conexão com a matéria colectável das operações realizadas (e não declaradas) caracteriza também a modalidade de condono tombale que se realiza mediante a apresentação de uma declaração complementar. O montante devido pelo contribuinte que pretende valer-se desta faculdade é, de facto, calculado em termos percentuais (2 %) a aplicar ao IVA que seria devido pelas entregas de bens ou pelas prestações de serviços efectuadas em cada exercício fiscal (ou ao IVA sobre as aquisições indevidamente subtraídas no mesmo período de tributação).

| 4. | Essa desistência antecipada e genérica de qualquer actividade de verificação é susceptível de provocar graves distorções no bom funcionamento do sistema comum do IVA. Em especial, é alterado o princípio da neutralidade fiscal, o qual se opõe a que operadores económicos que efectuem as mesmas operações sejam tratados diversamente no que respeita ao modo de cobrança do IVA. Qualquer excepção à regra da efectiva aplicação e cobrança do IVA traduz-se, de facto, por um lado, num grave prejuízo para as empresas italianas e de outros Estados-Membros que estavam sujeitas ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado e, por outro, numa grave lesão do princípio da sã concorrência no interior do mercado comum, enunciado no quarto considerando da Sexta Directiva. |
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4.

Essa desistência antecipada e genérica de qualquer actividade de verificação é susceptível de provocar graves distorções no bom funcionamento do sistema comum do IVA. Em especial, é alterado o princípio da neutralidade fiscal, o qual se opõe a que operadores económicos que efectuem as mesmas operações sejam tratados diversamente no que respeita ao modo de cobrança do IVA. Qualquer excepção à regra da efectiva aplicação e cobrança do IVA traduz-se, de facto, por um lado, num grave prejuízo para as empresas italianas e de outros Estados-Membros que estavam sujeitas ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado e, por outro, numa grave lesão do princípio da sã concorrência no interior do mercado comum, enunciado no quarto considerando da Sexta Directiva.

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(1)  JO L 347, p. 1

(2)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/13 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 4 de Abril de 2007 — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA e o.

(Processo C-194/07)

(2007/C 140/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA

Recorrido: Mostra d'Oltremare SpA e o.

Questão prejudicial

«O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação de processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, segundo o direito nacional, o recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato possa ser interposto, a titulo individual, por apenas um dos membros de uma associação temporária sem personalidade jurídica que tenha participado, nessa qualidade, num processo de adjudicação de um contrato público e a quem o referido contrato não tenha sido adjudicado?»

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(1)  JO L 395, p. 33.

(2)  JO L 209, p. 1.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/13 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/13

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Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por C.A.S. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03, C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-204/07 P)

(2007/C 140/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: C.A.S. SpA (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03 (1); |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03 (1);

| — | Julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância; subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida a causa; |
| --- | --- |

—

Julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância; subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida a causa;

| — | Deferir os pedidos de medidas de organização do processo, apresentados pela recorrente por requerimentos de 28 de Janeiro e de 4 e 11 de Agosto de 2003; |
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—

Deferir os pedidos de medidas de organização do processo, apresentados pela recorrente por requerimentos de 28 de Janeiro e de 4 e 11 de Agosto de 2003;

| — | Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas do processo. |
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—

Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente fundamenta o seu recurso nos seguintes nove fundamentos, com base nos quais considera errado o acórdão recorrido.

O primeiro fundamento de recurso refere-se à competência exclusiva das autoridades turcas, aceite pelo Tribunal de Primeira Instância, para considerarem os certificados de circulação de mercadorias ATR1 por elas emitidos e apresentados na importação como «verdadeiros» ou «falsos», ou «regulares» ou «irregulares». A recorrente é de opinião de que, nos casos em que existam elementos objectivos suficientes e conclusivos que provem a colaboração das autoridades aduaneiras competentes de um país exportador na irregularidade da emissão dos certificados de circulação(envio dos formulários, dos selos e das assinaturas), bem como no despacho de exportação das mercadorias com base nesses certificados, a competência exclusiva do serviço aduaneiro do país de exportação deixa de existir. As explicações dadas posteriormente pelas autoridades turcas a respeito dos certificados não podem ser consideradas fidedignas nem por si só determinantes.

Com o segundo fundamento, a recorrente ataca a opinião expressa no acórdão recorrido sobre o âmbito do direito de acesso ao processo e os direitos de defesa de um recorrente. O direito de acesso ao processo não se limita apenas ao acesso aos documentos com base nos quais a Comissão, segundo a sua decisão interna e as suas informações, tomou a decisão recorrida. O direito de acesso ao processo inclui igualmente todos os demais documentos, confidenciais ou não, que, na perspectiva da apreciação do litígio, possam ser importantes para as alegações de facto e de direito da recorrente.

O terceiro fundamento, segundo a recorrente, consiste no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter posto inteiramente a cargo da recorrente o ónus da prova relativamente às circunstâncias de facto que justificam a existência de uma «situação especial», na acepção do artigo 239.o do CAC e do artigo 905.o do Regulamento de aplicação do CAC. A recorrente sustenta que, em determinados casos, deve haver a inversão do ónus da prova ou então um ónus da prova reduzido. Em nenhum caso deve caber à recorrente o ónus da prova relativamente a determinados factos por si alegados, ocorridos em países terceiros (neste caso, a Turquia), os quais podem e devem ser apurados em melhores condições pela Comissão ou pelo OLAF no quadro das faculdades de que estas autoridades dispõem. O mesmo se aplica aos factos que estão na esfera da acção e da influência da Comissão.

Com o quarto fundamento a recorrente alega que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância, mesmo relativamente ao ónus da prova posto inteiramente a cargo da recorrente no acórdão, não tomou as medidas de organização do processo requeridas pela recorrente, especialmente as medidas de produção de prova requeridas. Em vez disso, a prova apresentada foi rejeitada por irrelevante.

Como quinto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou e qualificou de forma juridicamente incorrecta todos os documentos apresentados pela recorrente, bem como os factos e indícios por ela alegados que apontavam no sentido de uma colaboração das autoridades turcas na emissão dos certificados de circulação ATR 1 (pretensamente) «falsos» (mas, na realidade, irregulares). Chegou por isso a conclusões jurídicas erradas. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Primeira Instância desprezou inteiramente factos essenciais alegados de forma clara pela recorrente.

Como sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não considerou, contrariamente ao que devia, que a Comissão procedeu incorrectamente ao não ter convocado nem o comité aduaneiro nem o Conselho da Associação.

O sétimo fundamento consiste no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter ignorado o interesse legítimo da recorrente na declaração de nulidade da decisão parcialmente impugnada da Comissão relativamente a um determinado certificado de circulação ATR 1.

No oitavo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância é acusado de ter cometido um erro de direito ao não ter procedido a uma apreciação da equidade e dos riscos do caso concreto. Assim, o Tribunal de Primeira Instância, ignorou que, mesmo aceitando-se que houve certificados de circulação ATR1 falsos, é contrário à equidade, perante a grosseira irregularidade da actuação das autoridades turcas e da Comissão no que se refere à relação entre operador económico e administração, que a recorrente, enquanto operador económico, deva suportar um prejuízo que, se as coisas tivessem corrido correctamente, não se teria verificado.

Como nono fundamento, a recorrente censura o acórdão do Tribunal de Primeira Instância por, ao aplicar o artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do CAC, ter negado, com base em factos alegados e apurados, a existência de uma cooperação activa das autoridades turcas na emissão e utilização dos 32 certificados ATR1 aqui em causa.

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(1)  JO C 82, p. 30.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/14 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 19 de Abril de 2007 — processo penal contra Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA

(Processo C-205/07)

(2007/C 140/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Gent

Partes no processo penal nacional

Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA

Questão prejudicial

A lei belga de 14 de Julho de 1991, relativa às práticas comerciais e à informação e protecção do consumidor, constitui uma medida de efeito equivalente proibida pelos artigos 28.o a 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que esta lei nacional impõe, no seu artigo 80.o, § 3, a proibição de exigir do consumidor um adiantamento ou pagamento durante o prazo imperativo de resolução do contrato, o que tem como consequência que o impacto efectivo desta lei não seja o mesmo consoante se trate da comercialização de mercadorias no próprio país ou de comércio realizado com nacionais de outro Estado-Membro, resultando daqui um obstáculo efectivo à livre circulação de mercadorias consagrada no artigo 23.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/15 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/15

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Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-207/07)

(2007/C 140/24)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que o Reino de Espanha, ao aprovar o segundo período do primeiro parágrafo do artigo único do Real Decreto-Ley 4/2006, de 24 de Fevereiro, que altera a Função Décima Quarta da Comisión Nacional de Energia [Comissão Nacional da Energia], prevista na Disposição Adicional Décima Primeira, ponto Terceiro, n.o 1, da Ley 34/1998, de 7 de Outubro, do Sector dos Hidrocarbonetos, com o objectivo de sujeitar à autorização da Comissão Nacional da Energia a aquisição de determinadas participações nas empresas que exercem determinadas actividades reguladas do sector da energia, bem como a aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 43.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

Declaração de que o Reino de Espanha, ao aprovar o segundo período do primeiro parágrafo do artigo único do Real Decreto-Ley 4/2006, de 24 de Fevereiro, que altera a Função Décima Quarta da Comisión Nacional de Energia [Comissão Nacional da Energia], prevista na Disposição Adicional Décima Primeira, ponto Terceiro, n.o 1, da Ley 34/1998, de 7 de Outubro, do Sector dos Hidrocarbonetos, com o objectivo de sujeitar à autorização da Comissão Nacional da Energia a aquisição de determinadas participações nas empresas que exercem determinadas actividades reguladas do sector da energia, bem como a aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 43.o do Tratado CE;

| — | Condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A norma espanhola objecto da acção sujeita a autorização prévia da Comissão Nacional da Energia (a seguir «CNE») as seguintes operações:






  — | A aquisição de participações numa percentagem superior a 10 % do capital, ou qualquer outra que permita uma influência significativa, realizada por qualquer pessoa, de uma sociedade que desenvolva, por si própria ou por intermédio de outras que pertençam ao mesmo grupo, determinadas actividades do sector energético; |
| --- | --- | --- |

1.

A norma espanhola objecto da acção sujeita a autorização prévia da Comissão Nacional da Energia (a seguir «CNE») as seguintes operações:

—

A aquisição de participações numa percentagem superior a 10 % do capital, ou qualquer outra que permita uma influência significativa, realizada por qualquer pessoa, de uma sociedade que desenvolva, por si própria ou por intermédio de outras que pertençam ao mesmo grupo, determinadas actividades do sector energético;

| — | A aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades. |
| --- | --- |

—

A aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades.

| 2. | A Comissão entende que a norma controvertida é incompatível com o artigo 56.o do Tratado CE, pelos motivos seguintes:






  — | A aquisição de participações em sociedades que desenvolvem actividades no sector energético ou dos activos necessários para exercer as referidas actividades são «movimentos de capitais», na acepção do artigo 56.o CE; |
| --- | --- | --- |

2.

A Comissão entende que a norma controvertida é incompatível com o artigo 56.o do Tratado CE, pelos motivos seguintes:

—

A aquisição de participações em sociedades que desenvolvem actividades no sector energético ou dos activos necessários para exercer as referidas actividades são «movimentos de capitais», na acepção do artigo 56.o CE;

| — | O requisito da autorização prévia da CNE constitui uma «restrição» à livre circulação de capitais, proibida em princípio pelo artigo 56.o CE; e |
| --- | --- |

—

O requisito da autorização prévia da CNE constitui uma «restrição» à livre circulação de capitais, proibida em princípio pelo artigo 56.o CE; e

| — | A referida restrição não é justificada à luz do Tratado. |
| --- | --- |

—

A referida restrição não é justificada à luz do Tratado.

| 3. | Concretamente, a Comissão entende que a norma controvertida não é justificada pelo objectivo de garantir a segurança do fornecimento de energia, pelos motivos seguintes:






  — | A medida controvertida não é adequada para garantir a segurança do fornecimento de energia, existindo outros meios mais idóneos para o efeito; |
| --- | --- | --- |

3.

Concretamente, a Comissão entende que a norma controvertida não é justificada pelo objectivo de garantir a segurança do fornecimento de energia, pelos motivos seguintes:

—

A medida controvertida não é adequada para garantir a segurança do fornecimento de energia, existindo outros meios mais idóneos para o efeito;

| — | Em todo o caso, a medida controvertida é desproporcionada, porquanto a autorização prévia não se limita a determinados actos específicos de gestão da sociedade participada ou dos activos; |
| --- | --- |

—

Em todo o caso, a medida controvertida é desproporcionada, porquanto a autorização prévia não se limita a determinados actos específicos de gestão da sociedade participada ou dos activos;

| — | A faculdade de a CNE denegar ou condicionar a autorização não está sujeita a critérios objectivos e suficientemente precisos, susceptíveis de fiscalização judicial efectiva. |
| --- | --- |

—

A faculdade de a CNE denegar ou condicionar a autorização não está sujeita a critérios objectivos e suficientemente precisos, susceptíveis de fiscalização judicial efectiva.

A Comissão considera que a norma controvertida também constitui uma restrição ao direito de estabelecimento contrária ao artigo 43.o CE, restrição essa que, pelos motivos que acabam de ser mencionados quanto ao artigo 56.o CE, também não é justificada pelo objectivo de assegurar o fornecimento de energia.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/15 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 20 de Abril de 2007 — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

(Processo C-209/07)

(2007/C 140/25)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Demandante: The Competition Authority

Demandadas: Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

Questões prejudiciais

«Se o Tribunal der como provado que:

| a) | existe um excesso de capacidade no sector da transformação de carne de bovino, o qual, calculado na transformação máxima, representa aproximadamente 25 %; |
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a)

existe um excesso de capacidade no sector da transformação de carne de bovino, o qual, calculado na transformação máxima, representa aproximadamente 25 %;

| b) | o efeito desse excesso de capacidade terá, a médio prazo, várias consequências para a rendibilidade do sector no seu todo; |
| --- | --- |

b)

o efeito desse excesso de capacidade terá, a médio prazo, várias consequências para a rendibilidade do sector no seu todo;

| c) | apesar de, tal como foi relatado, os efeitos do excesso não se terem feito sentir a um nível significativo, determinados consultores independentes avisaram de que, a curto prazo, o excesso de capacidade dificilmente será eliminado através de medidas de mercado normais, mas que, com o decurso do tempo, o excesso de capacidade conduzirá a importantes perdas e, a final, a que os transformadores e as fábricas abandonem a indústria; |
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c)

apesar de, tal como foi relatado, os efeitos do excesso não se terem feito sentir a um nível significativo, determinados consultores independentes avisaram de que, a curto prazo, o excesso de capacidade dificilmente será eliminado através de medidas de mercado normais, mas que, com o decurso do tempo, o excesso de capacidade conduzirá a importantes perdas e, a final, a que os transformadores e as fábricas abandonem a indústria;

| d) | os transformadores de carne de bovino que representam cerca de 93 % do mercado do fornecimento de carne de bovino desse sector concordaram em dar os passos necessários para eliminar o excesso de capacidade e estão dispostos a pagar uma taxa para financiar o pagamento aos transformadores que estejam dispostos a cessar a produção, e |
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d)

os transformadores de carne de bovino que representam cerca de 93 % do mercado do fornecimento de carne de bovino desse sector concordaram em dar os passos necessários para eliminar o excesso de capacidade e estão dispostos a pagar uma taxa para financiar o pagamento aos transformadores que estejam dispostos a cessar a produção, e

os referidos transformadores incluindo dez empresas, formam uma pessoa colectiva (“a associação”), tendo em vista a implementação de um acordo com as seguintes características:

| 1. | as unidades industriais (chamadas “operadores que abandonam o mercado”) que abatem e transformam 420 000 animais por ano, representando aproximadamente 25 % da capacidade activa, acordariam com as restantes empresas (chamadas “operadores que permanecem no mercado”) a cessação da sua actividade respeitando as seguintes condições; |
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1.

as unidades industriais (chamadas “operadores que abandonam o mercado”) que abatem e transformam 420 000 animais por ano, representando aproximadamente 25 % da capacidade activa, acordariam com as restantes empresas (chamadas “operadores que permanecem no mercado”) a cessação da sua actividade respeitando as seguintes condições;

| 2. | os “operadores que abandonam o mercado” assinariam uma cláusula de não-concorrência por 2 anos relativamente à transformação de carne de bovino em toda a ilha da Irlanda; |
| --- | --- |

2.

os “operadores que abandonam o mercado” assinariam uma cláusula de não-concorrência por 2 anos relativamente à transformação de carne de bovino em toda a ilha da Irlanda;

| 3. | as fábricas dos “operadores que abandonam o mercado” seriam desmanteladas; |
| --- | --- |

3.

as fábricas dos “operadores que abandonam o mercado” seriam desmanteladas;

| 4. | os terrenos associados às fábricas desmanteladas não seriam usados para a transformação de carne de bovino nos 5 anos seguintes; |
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4.

os terrenos associados às fábricas desmanteladas não seriam usados para a transformação de carne de bovino nos 5 anos seguintes;

| 5. | a compensação seria paga aos “operadores que abandonam o mercado” de forma faseada através de empréstimos feitos pelos “operadores que permanecem no mercado” à associação; |
| --- | --- |

5.

a compensação seria paga aos “operadores que abandonam o mercado” de forma faseada através de empréstimos feitos pelos “operadores que permanecem no mercado” à associação;

| 6. | uma contribuição voluntária seria paga à associação por todos os “operadores que permanecem no mercado” à razão de €2 por cabeça da tradicional percentagem de abate e €11 por cabeça de gado abatido acima dessa percentagem; |
| --- | --- |

6.

uma contribuição voluntária seria paga à associação por todos os “operadores que permanecem no mercado” à razão de €2 por cabeça da tradicional percentagem de abate e €11 por cabeça de gado abatido acima dessa percentagem;

| 7. | a taxa seria usada para reembolsar os empréstimos dos “operadores que permanecem no mercado”; as taxas terminariam com o reembolso dos empréstimos; |
| --- | --- |

7.

a taxa seria usada para reembolsar os empréstimos dos “operadores que permanecem no mercado”; as taxas terminariam com o reembolso dos empréstimos;

| 8. | os equipamentos dos “operadores que abandonam o mercado” usados para a transformação de carne de bovino só seriam vendidos aos “operadores que permanecem no mercado”, para serem utilizados como equipamento de substituição ou peças, ou vendidos fora da ilha da Irlanda; |
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8.

os equipamentos dos “operadores que abandonam o mercado” usados para a transformação de carne de bovino só seriam vendidos aos “operadores que permanecem no mercado”, para serem utilizados como equipamento de substituição ou peças, ou vendidos fora da ilha da Irlanda;

| 9. | a liberdade dos “operadores que permanecem no mercado” em matéria de produção, preços, condições de venda, importações e exportações, aumento de capacidade ou outros não seria afectada, |
| --- | --- |

9.

a liberdade dos “operadores que permanecem no mercado” em matéria de produção, preços, condições de venda, importações e exportações, aumento de capacidade ou outros não seria afectada,

e que é pacífico que esse acordo é susceptível de ter um efeito apreciável no comércio entre os Estados-Membros, para efeitos da aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, deve-se considerar que esse acordo tem por objectivo, distinto do seu efeito, impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, sendo, por isso, incompatível com o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia?»

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/16 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 23 de Abril de 2007 — Michaniki A.E./Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão), Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica)

(Processo C-213/07)

(2007/C 140/26)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado em sede jurisdicional, Grécia)

Partes no processo principal

Recorrente: Michaniki A.E

Recorrido: Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão)

Intervenientes: Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica)

Questões prejudiciais

| 1) | A enumeração das causas de exclusão dos empreiteiros de empreitadas de obras públicas, contida no artigo 24.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199), é taxativa? |
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1)

A enumeração das causas de exclusão dos empreiteiros de empreitadas de obras públicas, contida no artigo 24.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199), é taxativa?

| 2) | Caso essa enumeração não seja taxativa, uma disposição que, por razões de tutela da transparência no âmbito da actividade económica do Estado, estabelece que o estatuto de proprietário, de sócio, de accionista principal ou de dirigente de uma empresa de meios de informação é incompatível com o estatuto de proprietário, de sócio, de accionista principal ou de dirigente de uma empresa a que sejam concedidas pelo Estado ou por uma pessoa colectiva do sector público, em sentido lato, empreitadas de obras, de fornecimentos ou de serviços, prossegue objectivos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário? A proibição absoluta de adjudicar contratos de direito público a essas empresas é compatível com o princípio comunitário da proporcionalidade? |
| --- | --- |

2)

Caso essa enumeração não seja taxativa, uma disposição que, por razões de tutela da transparência no âmbito da actividade económica do Estado, estabelece que o estatuto de proprietário, de sócio, de accionista principal ou de dirigente de uma empresa de meios de informação é incompatível com o estatuto de proprietário, de sócio, de accionista principal ou de dirigente de uma empresa a que sejam concedidas pelo Estado ou por uma pessoa colectiva do sector público, em sentido lato, empreitadas de obras, de fornecimentos ou de serviços, prossegue objectivos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário? A proibição absoluta de adjudicar contratos de direito público a essas empresas é compatível com o princípio comunitário da proporcionalidade?

| 3) | Caso o artigo 24.o da Directiva 93/37/CEE deva ser interpretado no sentido de que as causas de exclusão dos empreiteiros nele previstas são taxativas ou caso a disposição nacional em causa não possa ser interpretada no sentido de prosseguir objectivos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário ou, por fim, caso a proibição nele estabelecida não seja compatível com o princípio comunitário da proporcionalidade, a citada directiva — ao proibir a inclusão, entre as causas de exclusão de um empreiteiro do processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas, da situação de o próprio empreiteiro, ou um membro da direcção da empresa (como o proprietário da empresa em causa, o seu accionista principal, um seu sócio ou dirigente), ou interpostas pessoas dos citados membros da direcção, operarem em empresas de meios de informação que possam influir ilicitamente no processo de adjudicação das empreitadas de obras públicas mediante o seu poder genérico de influência — infringe os princípios gerais de tutela da concorrência e de transparência, bem como o artigo 5.o, n.o 2, do Tratado CE, que consagra o princípio da subsidiariedade? |
| --- | --- |

3)

Caso o artigo 24.o da Directiva 93/37/CEE deva ser interpretado no sentido de que as causas de exclusão dos empreiteiros nele previstas são taxativas ou caso a disposição nacional em causa não possa ser interpretada no sentido de prosseguir objectivos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário ou, por fim, caso a proibição nele estabelecida não seja compatível com o princípio comunitário da proporcionalidade, a citada directiva — ao proibir a inclusão, entre as causas de exclusão de um empreiteiro do processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas, da situação de o próprio empreiteiro, ou um membro da direcção da empresa (como o proprietário da empresa em causa, o seu accionista principal, um seu sócio ou dirigente), ou interpostas pessoas dos citados membros da direcção, operarem em empresas de meios de informação que possam influir ilicitamente no processo de adjudicação das empreitadas de obras públicas mediante o seu poder genérico de influência — infringe os princípios gerais de tutela da concorrência e de transparência, bem como o artigo 5.o, n.o 2, do Tratado CE, que consagra o princípio da subsidiariedade?

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/17 |
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23.6.2007

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C 140/17

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Acção intentada em 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-223/07)

(2007/C 140/27)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Yerrell e P. Dejmek, agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos dademandante

| — | declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1), e à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), ou ao não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas. |
| --- | --- |

—

declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1), e à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), ou ao não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

| — | condenação do Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição das directivas para o direito nacional expirou em 30 de Abril de 2006.

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(1)  JO L 164, p. 44.

(2)  JO L 164, p. 114.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/17 |
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C 140/17

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Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal de Alemanha

(Processo C-235/07)

(2007/C 140/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun, P. Dejmek, agentes)

Demandada: República Federal de Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2004/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE (2) do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE (3) relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor essa directiva para o direito interno, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2004/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE (2) do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE (3) relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor essa directiva para o direito interno, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

| — | Condenação da República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2006.

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(1)  JO L 164, p. 44.

(2)  JO L 143, p. 70.

(3)  JO L 75, p. 29.

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Tribunal de Primeira Instância

| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/19 |
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C 140/19

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão

(Processo T-357/02) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia - Regime de auxílios a pequenas e médias empresas - Procedimento acelerado de autorização - Aplicação no tempo do enquadramento comunitário e do regulamento de isenção relativo aos auxílios a pequenas e médias empresas - Projecto de auxílios notificado antes da entrada em vigor do regulamento de isenção - Confiança legítima - Segurança jurídica - Notificação completa»)

(2007/C 140/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (Representante: T. Lübbig, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e J. Flett, agentes)

Objecto do processo

Anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, e dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado — «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos) (JO 2003, L 91, p. 13)

Parte decisória

| 1) | O artigo 2.o, segundo parágrafo, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE: da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos), são anulados. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, segundo parágrafo, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE: da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos), são anulados.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 31 de 8.2.2003

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão

(Processo T-219/04) (1)

(«Pesca - Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros - Regime de entradas e saídas - Comité das Pescas e da Aquicultura - Regime linguístico»)

(2007/C 140/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 204, p. 21)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 7 de 10.1.2004 (anterior processo C-464/03)

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Negenman/Comissão

(Processo T-255/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Licença de maternidade - Licença por doença - Data provável do parto - Início da licença de maternidade»)

(2007/C 140/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Monique Negenman (Roosendaal, Países-Baixos) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente D. Waelbroeck, em seguida H. Tserepa-Lacombe, agentes, sendo esta última assistida por N. Rampal, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que fixa as datas de início e de termo da licença de maternidade nos termos do artigo 58.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2003 que fixa as datas de início e de termo da licença de maternidade da recorrente é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2003 que fixa as datas de início e de termo da licença de maternidade da recorrente é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 228 de 11.9.2004.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/20 |
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C 140/20

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Crespinet/Comissão

(Processo T-261/04) (1)

(«Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Atribuição de pontos de prioridade»)

(2007/C 140/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alain Crespinet (Rosières, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão em que foram atribuídos pontos de prioridade ao recorrente relativamente ao exercício de promoção de 2003 e da decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de funcionários promovidos ao grau A5 no mesmo exercício de promoção.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as respectivas despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as respectivas despesas.

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(1)  JO C 273 de 6.11.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2007 — Citymo/Comissão

(Processo T-271/04) (1)

(«Responsabilidade contratual - Cláusula compromissória - Contrato de locação - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual - Negociações pré-contratuais - Excepção de ilegalidade - Confiança legítima - Boa fé - Abuso de direito - Dano material - Lucros cessantes»)

(2007/C 140/33)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Citymo SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Van Ommeslaghe, I. Heenen e P.-M. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Parpala e E. Manhaeve, agentes, assistidos por D. Philippe e M. Gouden, advogados)

Objecto

A título principal, acção de responsabilidade contratual em que se pede a condenação da Comissão a pagar à demandante uma indemnização devido à resolução de um contrato de locação alegadamente celebrado entre esta e a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e, a título subsidiário, acção de responsabilidade extracontratual em que se pede uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos pela demandante devido à decisão da Comissão de pôr termo à negociação pré-contratual para celebração do referido contrato de locação

Parte decisória

| 1) | A Comissão é condenada a pagar à demandante a quantia de 20 000 euros, acrescida de juros de mora contados a partir da data de prolação do presente acórdão e até ao dia do efectivo pagamento, a uma taxa anual igual à fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de 2 pontos, sem prejuízo desta taxa não poder ser superior a 6 %. |
| --- | --- |

1)

A Comissão é condenada a pagar à demandante a quantia de 20 000 euros, acrescida de juros de mora contados a partir da data de prolação do presente acórdão e até ao dia do efectivo pagamento, a uma taxa anual igual à fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de 2 pontos, sem prejuízo desta taxa não poder ser superior a 6 %.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Tsarnavas/Comissão

(Processo T-343/04) (1)

(«Funcionários - Relatório de notação - Invalidade - Recurso de anulação - Interesse em agir - Acção de indemnização - Inadmissibilidade»)

(2007/C 140/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Volos, Grécia) (Representantes: N. Lhoëst e B. d'Orléans, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão do classificador de recurso, de 4 de Agosto de 2003, que estabelece o relatório de notação definitivo do recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999, e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente em virtude da elaboração tardia do seu relatório de notação e do assédio moral de que foi alegadamente vitima.

Parte decisória do acórdão

| 1) | A decisão do classificador de recurso, de 4 de Agosto de 2003, que estabelece o relatório de notação definitivo do recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão do classificador de recurso, de 4 de Agosto de 2003, que estabelece o relatório de notação definitivo do recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e em metade das despesas do recorrente. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e em metade das despesas do recorrente.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/21 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão

(Processo T-99/05) (1)

(«Pesca - Regulamento (CE) n.o 494/2002 - Conservação dos recursos marinhos - Base jurídica - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação»)

(2007/C 140/35)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn, F. Jimeno e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (JO L 77, p. 8).

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 144 de 15.6.2002 (anteriormente processo C-165/02).

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Maio de 2007 — Black & Decker/IHMI — Atlas Copco (Representação tridimensional de uma ferramenta eléctrica amarela e preta)

(Processos apensos T-239/05, T-240/05, T-245/05 a T-247/05, T-255/05, T-274/05 a T-280/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Prazo do processo de oposição - Transmissão por fax - Admissibilidade - Indicação clara da marca anterior - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2007/C 140/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Black & Decker Corporation (Towson, Maryland, Estados Unidos) (Representantes: H. Carr, QC, e P. Harris, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Atlas Copco AB (Estocolmo, Suécia) (Representantes: R. Meade, barrister, e M. Gilbert, solicitor)

Objecto do processo

Treze recursos interpostos, respectivamente, das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril (R 727/2004-1, R 729/2004-1, R 723/2004-1, R 730/2004-1 e R 724/2004-1), de 27 de Abril (R 722/2004-1) e de 3 de Maio de 2005 (R 788/2004-1, R 789/2004-1, R 790/2004-1, R 791/2004-1, R 792/2004-1, R 793/2004-1 e R 794/2004-1), relativas aos processos de oposição entre a Atlas Copco AB e a The Black & Decker Corporation.

Dispositivo do acórdão

| 1) | Os recursos são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

1)

Os recursos são julgados improcedentes.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 205 de 20 de Agosto de 2005.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/22 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Antarctica/IHMI –Nasdaq Stock Market (nasdaq)

(Processo T-47/06) (1)

(«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de registo da marca figurativa comunitária nasdaq - Marca comunitária nominativa anterior NASDAQ - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 140/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Antarctica Srl (Roma, Itália) (Representante: E. Racca, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: The Nasdaq Stock Market, Inc. (Washington DC, Estados Unidos) (Representantes: J. van Manen e J. Hofhuis, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Dezembro de 2005 (processo R 752/2005-2), relativa a um procedimento de oposição entre The Nasdaq Stock Market, Inc e Antarctica Srl

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Antarctica Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Antarctica Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 31.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/22 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2007 — SID/Comissão

(Processo T-30/03) (1)

(«Auxílio de Estado - Decisão de não apresentar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Conceito de interessado - Sindicato de trabalhadores»)

(2007/C 140/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: P. Bentley, QC, A. Worsøe e F. Ragolle, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente H. van Vliet, depois N. Khan, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representante: J. Molde, agente) e Reino da Noruega (Representante: I. Høyland, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não apresentar objecções relativamente às medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marinheiros empregados em navios inscritos no registo internacional dinamarquês.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas às intervenções. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas às intervenções.

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(1)  JO C 70 de 22.3.2003.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/23 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/23

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2007 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão

(Processo T-387/04) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha - Auxílios de Estado - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2007/C 140/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EnBW Energie Baden-Württemberg (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: C.-D. Ehlermann, M. Seyfarth, A. Gutermuth e M. Wissmann, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker, M. Niejahr e T. Scharf, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e U. Forsthoff, agentes, assistidos por D. Sellner e U. Karpenstein, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República Federal da Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6 de 8 de Janeiro de 2005.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/23 |
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23.6.2007

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C 140/23

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Abril de 2007 — Tebaldi e o./Comissão

(Processo T-415/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2003 - Recusa de promoção - Atribuição de pontos de promoção - Inadmissibilidade manifesta»)

(2007/C 140/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vittoria Tebaldi (Bruxelas, Bélgica); Vicente Tejero Gazo (Tervuren, Bélgica); Victor Gonzalez Martinez (Bruxelas); e Alessandro Giovannetti (Ernster, Luxemburgo) (representantes: inicialmente G. Bournéou e F. Frabetti, em seguida, F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Kramer, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação, a título principal, da lista de funcionários promovidos ao grau superior no exercício 2003, na medida em que esta lista não contém os nomes dos recorrentes, bem como dos actos preparatórios desta decisão e, a título subsidiário, da decisão relativa à atribuição dos pontos de promoção do exercício de avaliação de 2003.

Dispositivo do despacho

| 1) | Declara-se o recurso manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

Declara-se o recurso manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 300 de 4.12.2004.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/24 |
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23.6.2007

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C 140/24

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2007 — IPK International World Tourism Marketing Consultants/Comissão

(Processo T-297/05 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Artigo 256.o CE - Objecto do pedido - Admissibilidade - Ausência de urgência»)

(2007/C 140/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Requerente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, advogado)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente, assistido por C. Arhold, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão C (2006) 6452 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação da quantia de 318 000 euros, recebida a título de adiantamento pela requerente para o projecto Ecodata

Parte decisória

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/24 |
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23.6.2007

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C 140/24

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Polimeri Europa/Comissão

(Processo T-12/07 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de medidas provisórias - Ordem dirigida a terceiros - Inadmissibilidade»)

(2007/C 140/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Polimeri Europa SpA (Brindisi, Itália) (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci, F. Amato e V. Bottka, agentes)

Objecto do processo

Pedido de medidas provisórias destinado, em primeiro lugar, a que se ordene à Comissão que imponha à Manufacture française des pneumatiques Michelin, incluindo sob pena de sanção, a não utilização, de nenhuma forma e independentemente da finalidade, das informações contidas na versão não confidencial da comunicação de acusações de 6 de Abril de 2006, adoptada no âmbito de um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno Butadieno fabricada por polimerização em emulsão), transmitida à referida sociedade na sequência da Decisão COMP/F2/D (2006) 1095, da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, e, em segundo lugar, que se ordene à Comissão a transmissão à Manufacture française des pneumatiques Michelin de uma cópia do despacho que vier a ser proferido e, por último, que se ordene toda e qualquer outra medida que o Presidente do Tribunal de Primeira Instância considere necessária.

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/24 |
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23.6.2007

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C 140/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2007 — Icuna.Com/Parlamento

(Processo T-71/07 R)

(«Contratos de direito público - Processo de concursos comunitário - Processo de Medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2007/C 140/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Câteau, Bélgica) (Representantes: J. Windey e P. de Bandt, advogados)

Recorrido: Palamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007 pela qual este anulou o processo de concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, na medida em que diz respeito ao lote 2, até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso no processo principal.

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/25 |
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23.6.2007

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C 140/25

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Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Fratex Indústria e Comércio/IHMI — USA Track & Field (TRACK & FIELD USA)

(Processo T-103/07)

(2007/C 140/44)

Língua em que o recurso foi interposto: português

Partes

Recorrente: Fratex Indústria e Comércio, Lda. (São Paulo, Brasil) (representante: B. Braga da Cruz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: USA Track & Field, Inc.

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Janeiro de 2007 (processo n.o R. 1061/2005-4); |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Janeiro de 2007 (processo n.o R. 1061/2005-4);

| — | que seja ordenado ao IHMI, em conformidade, que recuse a concessão do registo da marca comunitária n.o 168088, em relação aos produtos da classe 25; |
| --- | --- |

—

que seja ordenado ao IHMI, em conformidade, que recuse a concessão do registo da marca comunitária n.o 168088, em relação aos produtos da classe 25;

| — | condenar o IHMI nas custas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas custas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: USA Track & Field, Inc.

Marca comunitária em causa: Marca mista USA TRACK & FIELD.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: TRACK & FIELD.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento do pedido de oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi concedido provimento ao recurso interposto pela USA Track & Field, Inc.

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que existe risco de confusão pelos consumidores, face à eventual coexistência no mercado dos sinais em confronto, pela coincidência da expressa TRACK & FIELD. Com efeito, os produtos designados pelas marcas em causa são idênticos e, ainda que não exista um risco de confusão propriamente dito, sempre existirá sob a forma de risco de associação, que é englobado pelo primeiro, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), in fine, do mesmo regulamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1, p. 1).

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/25 |
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23.6.2007

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C 140/25

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Recurso interposto em 11 de Abril de 2007 — L'Oréal SA/IHMI

(Processo T-109/07)

(2007/C 140/45)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: L'Oréal SA (Paris, França) (Representante: E. Baud, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SA Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, designada abreviadamente por SA Spa Monopole NV (Spa, Bélgica)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 24 de Janeiro de 2007 (processo R 468/2005-4); |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 24 de Janeiro de 2007 (processo R 468/2005-4);

| — | Condenação do recorrido, e se for caso da interveniente, nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido, e se for caso da interveniente, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SPA THERAPY» para produtos da classe 3 — pedido n.o 1 975 283.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: SA Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, designada abreviadamente por SA Spa Monopole NV.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa Benelux para produtos da classe 3.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição deferida para todos os produtos impugnados.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando declarou que os sinais em causa são semelhantes e que, segundo a recorrente, no caso vertente não há risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/26 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/26

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Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Siemens/Comissão

(Processo T-110/07)

(2007/C 140/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha) (representantes: I. Brinker, T. Loest e C. Steinle, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular, nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007 (COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás), na medida em que afecta a recorrente; |
| --- | --- |

—

anular, nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007 (COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás), na medida em que afecta a recorrente;

| — | a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada no artigo 2.o, alínea m), da Decisão; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada no artigo 2.o, alínea m), da Decisão;

| — | condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. |
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—

condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou num conjunto de acordos e práticas concertadas respeitantes ao sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».

A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.

Em primeiro lugar, censura a recorrida por não ter exposto e demonstrado as infracções alegadas concreta e detalhadamente. Em particular, a Comissão não expôs nem provou os efeitos da infracção alegada no mercado comum e no EEE durante a primeira fase da referida infracção até 1999.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão supôs erradamente a existência de uma única infracção continuada e determinou incorrectamente a sua duração. Segundo a recorrente, a recorrida não conseguiu demonstrar que a recorrente tomou parte na alegada infracção para além de 22 de Abril de 1999. Além disso, a recorrida violou o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, na opinião da recorrente, já tinha decorrido o prazo de prescrição relativo à sua participação na alegada infracção, durante a primeira fase até 1999.

Por último, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de direito graves no cálculo da coima. A este respeito, afirma, por exemplo, que a Comissão avaliou erradamente a gravidade e a duração da infracção e aplicou contra a recorrente um «multiplicador de dissuasão» manifestamente excessivo. Além disso, a recorrida atribuiu erradamente à recorrente um papel de líder e não tomou devidamente em consideração a cooperação da recorrente com a Comissão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/26 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/26

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Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Toshiba/Comissão

(Processo T-113/07)

(2007/C 140/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (Representantes: J. MacLennan, Solicitor, A. Schulz e J. Borum, laywers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 — Processo COMP/F/38.899 — Comutador com isolamento a gás; ou |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 — Processo COMP/F/38.899 — Comutador com isolamento a gás; ou

| — | anulação da decisão da Comissão na parte em que se refere à Toshiba; ou |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Comissão na parte em que se refere à Toshiba; ou

| — | modificação dos artigos 1.o e 2.o da decisão a fim de suprimir ou de reduzir substancialmente a multa aplicada à Toshiba; e |
| --- | --- |

—

modificação dos artigos 1.o e 2.o da decisão a fim de suprimir ou de reduzir substancialmente a multa aplicada à Toshiba; e

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas, incluindo as despesas relacionadas com a garantia bancária. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas, incluindo as despesas relacionadas com a garantia bancária.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente interpôs, nos termos do artigo 230.o CE, um recurso de anulação, da decisão de 24 de Janeiro de 2007 da Comissão (Processo COMP/F/38.899 — Comutador com isolamento a gás — C(2006) 6762 final), mediante a qual a Comissão considerou que a recorrente tinha, com outras empresas, violado o artigo 81.o, n.o 1 CE, bem como, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o artigo 53.o do EEE, no sector dos comutadores com isolamento a gás (a seguir «CIG»), através de um conjunto de acordos e de práticas concertadas que tinham por objectivo: a) a repartição do mercado, b) a atribuição de quotas e a manutenção das respectivas partes de mercado, c) a atribuição de projectos individuais em matéria de CIG (submissão de candidaturas concertadas) a produtores determinados e a manipulação dos processos de concurso para esses projectos, d) a fixação de preços, e) a cessação de contratos de licença com empresas que não participam do cartel, e f) a troca de informações sensíveis relativas ao mercado. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução das multas impostas.

Segundo a recorrente, a Comissão parece ter baseado em três acordos a sua conclusão de que existia um cartel formado a nível mundial. Ainda que fosse este o caso, a recorrente alega que a Comissão não tem competência para decidir relativamente a comportamentos susceptíveis de restringir a concorrência fora do EEE.

A recorrente alega que a Comissão não provou de forma satisfatória, à luz dos critérios aplicáveis, que a recorrente tenha participado em qualquer acordo ou prática concertada para não vender na Europa, ou que os fornecedores de CIG europeus tenham compensado as empresas japonesas por estas não comercializarem esses produtos na Europa fazendo incluir projectos europeus na quota europeia «GQ» (1). A recorrente alega ainda que a Comissão se baseou, para efeitos de confirmação, em provas igualmente indirectas, vagas e desprovidas de substância, constituídas na sua maioria por declarações orais feitas pelo requerente que tiver cooperado. Além disso, alega que a Comissão ignorou as provas apresentadas para contestar essas afirmações incriminatórias.

Além disso, apesar de não negar que fez parte do «acordo GQ», a recorrente alega que o acordo em causa era um acordo mundial que não incluía a Europa e sobre o qual a Comissão não tinha competência para decidir. A recorrente alega que, na tentativa de colocar a recorrente sob a sua alçada, a Comissão desviou inteiramente o objecto da sua apreciação jurídica para a questão de saber se houve um «entendimento comum» (de que as empresas japonesas se absteriam de entrar no mercado europeu e de que as empresas europeias se absteriam igualmente de competir no Japão) e se determinados projectos europeus foram sistematicamente atribuídos às empresas japonesas ou «incluídas» na «GQ» europeia em virtude desse «entendimento comum». Assim, alega que a Comissão não provou que a recorrente devia ser considerada responsável pelas várias violações cometidas a nível europeu e que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação.

A recorrente alega ainda que a decisão impugnada padece de vícios processuais. Nesta medida, a recorrente afirma que os seus direitos de defesa ficaram comprometidos pelo facto de a Comissão não ter apresentado uma fundamentação adequada, não ter permitido o acesso a determinadas provas e ter alterado outras.

A título subsidiário, a recorrente alega que o método de cálculo das coimas aplicadas aos destinatários da decisão estava viciado, dado que a Comissão não repartiu correctamente a responsabilidade entre as empresas europeias e as empresas japonesas. A este respeito, a recorrente defende que a Comissão não apreciou correctamente a gravidade ou a duração da violação, tendo, assim, discriminado injustamente a recorrente.

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(1)  «GQ» significa «Gear Quota», isto é, «quota de comutadores com isolamento».

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/27 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/27

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Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — França/Comissão

(Processo T-116/07)

(2007/C 140/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada na sua totalidade; |
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—

anular a decisão impugnada na sua totalidade;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por decisão de 30 de Junho de 1997, adoptada sob proposta da Comissão e de acordo com o procedimento previsto pela Directiva 92/81/CEE (1), o Conselho autorizou os Estados-Membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, as reduções do imposto especial sobre o consumo ou as isenções de impostos especiais sobre o consumo existentes. Mediante quatro decisões sucessivas, o Conselho prorrogou esta autorização, tendo o último período de autorização terminado em 31 de Dezembro de 2006. A França foi autorizada a aplicar essas reduções ou isenções sobre o fuelóleo pesado utilizado como combustível na produção de alumina na região da Gardanne.

Por ofício de 30 de Dezembro de 2001, a Comissão notificou à França a sua decisão de dar início ao processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne (2). Na sequência deste processo, a Comissão adoptou, em 7 de Dezembro de 2005, a Decisão 2006/323/CE, que considerou que as isenções relativas ao imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedidas respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordenou assim aos Estados-Membros interessados que procedessem à recuperação dos referidos auxílios (3). Por recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006, a França pediu a anulação parcial desta decisão na parte em que se refere à isenção concedida pela França à região da Gardanne (4).

A Comissão decidiu alargar o procedimento formal de investigação quanto à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais pesados utilizados como combustível na produção de alumina para o período a contar de 1 de Janeiro de 2004. Após ter dado aos Estados-Membros e aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações a esse respeito, adoptou a Decisão C (2007), de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (Auxílios de Estado n.o C 78-79-80/2001). Trata-se da decisão impugnada no quadro do presente recurso.

Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos, sendo o primeiro baseado na violação do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir pela existência de um auxílio de Estado quando a totalidade das condições necessárias para a qualificação de auxílio como foram estabelecidas pela jurisprudência Altmark (5) não estão reunidas. Além disso, sustenta que as decisões de autorização das isenções até 31 de Dezembro de 2006 foram adoptadas pelo Conselho sob proposta da Comissão, que deveria, no entender da recorrente, assegurar-se, antes de fazer tal proposta, de que a autorização não implicaria uma distorção da concorrência. Por conseguinte, a recorrente considera que a Comissão não podia, por um lado, propor ao Conselho a adopção de uma decisão que autoriza uma isenção do imposto sobre o consumo e não se opor à sua prorrogação até 31 de Dezembro de 2006 e, por outro, concluir que essa mesma isenção constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O segundo fundamento invocado pela recorrente baseia-se na falta de fundamentação uma vez que a decisão impugnada não apresenta desenvolvimentos sobre o mercado considerado ou sobre a posição das diferentes empresas neste mercado ou no que se refere à natureza da violação da concorrência ou da afectação das trocas em causa.

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(1)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais

(2)  Publicado no JO C 30 de 2.2.2002.

(3)  Decisão C [2005] 4436 final, auxílios de Estado n.o C 78-79-80/2001, JO 2006 L 119, p. 12.

(4)  T-56/06, França/Comissão, comunicação publicada no Jornal Oficial em 22 de Abril de 2006, C 96, p. 21

(5)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2004, Altmark Trans, C-280/00, Colect., p. I-7747

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/28 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/28

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Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — AREVA e o./Comissão

(Processo T-117/07)

(2007/C 140/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: AREVA SA, AREVA T&D HOLDING SA, AREVA T&D SA (Paris, França) e AREVA T&D AG (Oberentfelden, Suíça) (Representantes: A. Schild, Rechtsanwältin e J.-M. Cot, avocat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 na medida em que, por um lado, imputa solidariamente à AREVA T&D SA e à ALSTOM SA a responsabilidade de práticas anti-concorrenciais desenvolvidas entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004 e, por outro lado, imputa solidariamente à AREVA T&D SA, à AREVA T&D AG, à AREVA T&D HOLDING SA e à AREVA SA a responsabilidade de práticas anti-concorrenciais desenvolvidas entre 9 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004; |
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—

Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 na medida em que, por um lado, imputa solidariamente à AREVA T&D SA e à ALSTOM SA a responsabilidade de práticas anti-concorrenciais desenvolvidas entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004 e, por outro lado, imputa solidariamente à AREVA T&D SA, à AREVA T&D AG, à AREVA T&D HOLDING SA e à AREVA SA a responsabilidade de práticas anti-concorrenciais desenvolvidas entre 9 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004;

| — | Subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à AREVA T&D SA, à AREVA T&D AG, à AREVA T&D HOLDING SA e à AREVA SA; |
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—

Subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à AREVA T&D SA, à AREVA T&D AG, à AREVA T&D HOLDING SA e à AREVA SA;

| — | Condenar Comissão nas despesas. |
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—

Condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso as requerentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/F/38.899 — Equipamentos de comutação com isolamento de gás), a um acordo no domínio dos projectos relativos a equipamentos de comutação com isolamento de gás cujo objecto era o tratamento dos avisos de concursos relativos a estes projectos, a fixação dos preços mínimos das propostas, a atribuição de quotas e de projectos e a troca de informações. A título subsidiário, as recorrentes pedem a redução da coima que lhes foi aplicada pela decisão recorrida.

Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam sete fundamentos.

O primeiro fundamento é relativo à violação pela Comissão do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que, alegadamente, a fundamentação é contraditória e insuficiente no que se refere aos elementos relativos principalmente à imputação das práticas anti-concorrenciais, à condenação solidária com a ALSTOM SA e ao aumento do montante de base da coima aplicada devido ao papel da AREVA T&D SA enquanto líder da infracção.

Com o segundo fundamento, as recorrentes acusam a Comissão de ter violado o artigo 81.o CE e, em especial, as normas jurídicas relativas à imputação da responsabilidade de uma infracção, ao considerar a AREVA T&D SA e a AREVA T&D AG responsáveis por práticas anti-concorrenciais anteriores à sua cessão pela ALSTOM SA, na medida em que a Comissão considerou que estas sociedades não eram independentes da ALSTOM antes da sua cessão.

O terceiro fundamento invocado pelas recorrentes é relativo à violação do artigo 81.o CE, na medida em que a Comissão, alegadamente, imputou à AREVA SA e à AREVA T&D HOLDING SA práticas anti-concorrenciais atribuídas às suas filiais directas ou indirectas AREVA T&D SA e AREVA T&D AG, quando, segundo as recorrentes, a Comissão não demonstrou que a AREVA SA e a AREVA T&D HOLDING SA controlavam efectivamente estas filiais durante o período da infracção.

O quarto e quinto fundamentos são relativos à violação dos artigos 7.o e 81.o CE, principalmente das regras relativas à responsabilidade solidária pela infracção. As recorrentes sustentam que a Comissão não podia condenar solidariamente a AREVA T&D SA e a ALSTOM SA, pois estas não constituíam uma unidade económica, e que essa condenação solidária constituiu uma delegação ilícita do poder sancionatório da Comissão bem como uma violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento, da segurança jurídica e da protecção jurisdicional efectiva.

Com o sexto fundamento, as partes acusam a decisão recorrida de ter feito uma aplicação errada do conceito de líder da infracção e de ter assim violado o artigo 81.o CE, bem como as Orientações para o cálculo das coimas (1) e vários princípios gerais de direito.

Com o seu último fundamento as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de apreciação quanto à extensão da cooperação das recorrentes no processo de inquérito, em violação do artigo 81.o e dos princípios orientadores relativos à cooperação enunciados na Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (2).

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(1)  JO C 9 de 14.1.1998, p. 3.

(2)  JO C 45 de 19.2.2002, p. 3.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/29 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/29

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Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — MB Immobilien e MB System/Comissão

(Processo T-120/07)

(2007/C 140/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: MB Immobilien Verwaltungs GmbH (Neukirch/Lausitz, Alemanha) e MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Deutschland) (Representante: G. Brüggen, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, sobre o auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex NN 52/2004) da Alemanha ao Biria-Gruppe; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, sobre o auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex NN 52/2004) da Alemanha ao Biria-Gruppe;

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
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—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, em que a Comissão decidiu que o auxílio de Estado, que abrange três medidas, concedido pela Alemanha à Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG, à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (posteriormente Biria AG) é incompatível com o mercado comum.

A primeira recorrente é a sucessora da Biria AG e a segunda a da Byke Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG. As recorrentes alegam que a decisão impugnada da Comissão lhes diz directa e individualmente respeito.

Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, a violação do direito comunitário, devido a uma interpretação errada de um regime de auxílios autorizado. Neste contexto, argumentam que a recorrida não baseou a sua decisão na definição de empresa em situação difícil constante do regime de auxílios por si autorizado.

Além disso, a Comissão violou o direito comunitário, devido a erro de apreciação das circunstâncias do caso concreto. Neste contexto, as recorrentes alegam que as empresas destinatárias da decisão impugnada, ao contrário do que entende a recorrida, não são empresas em situação difícil.

Por último, as recorrentes alegam que se verifica uma infracção ao direito comunitário, por violação grave do dever de fundamentação.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/30 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/30

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Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Alstom/Comissão

(Processo T-121/07)

(2007/C 140/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alstom (Levallois Perret, França) (representantes: J. Derenne, advogado, W. Broere, Solicitor, e A. Müller-Rappard, C. Guirado, advogadas))

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular os artigos 1.o(b), 2.o(b) e 2.o(c) da decisão impugnada; |
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—

Anular os artigos 1.o(b), 2.o(b) e 2.o(c) da decisão impugnada;

| — | A título subsidiário, reduzir substancialmente as coimas aplicadas à Alstom; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir substancialmente as coimas aplicadas à Alstom;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2006) final da Comissão de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/F/38.899 — Equipamentos de comutação com isolamento de gás), a um acordo no domínio dos projectos relativos a equipamentos de comutação com isolamento de gás cujo objecto era o tratamento dos avisos de concurso relativos a estes projectos, a fixação de preços mínimos das propostas, a atribuição de quotas e de projectos e a troca de informações. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada na decisão impugnada.

Em apoio do seu pedido a recorrente invoca oito fundamentos.

O primeiro é baseado na violação das regras relativas à tutela jurisdicional e do princípio geral do «direito à tutela jurisdicional efectiva» dado que, em seu entender, ao aplicar uma coima a duas empresas independentes quer jurídica quer economicamente, a Comissão criou uma situação em que o benefício eventual que podia resultar para a recorrente de um recurso da decisão impugnada depende exclusivamente do resultado do recurso de um terceiro independente.

O segundo fundamento baseia-se na violação das regras de direito aplicáveis à solidariedade, porquanto a Comissão considerou solidariamente responsável por uma mesma infracção duas empresas que não têm qualquer vínculo jurídico entre si, violando deste modo os princípios da segurança jurídica e da individualidade das penas.

No terceiro fundamento, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o artigo 253.o CE, uma vez que esta não explicou por que é que os elementos que a recorrente apresentou para demonstrar que não tinha uma influência determinante sobre as filiais detidas a 100 % não eram suficientes para inverter a presunção ilidível a este respeito.

O quarto fundamento invocado pela recorrente tem por base a violação do artigo 81.o CE e, em especial, das disposições relativas à imputabilidade às sociedades mães das infracções cometidas pelas suas filiais, bem como das regras relativas à transferência da responsabilidade das infracções.

No quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola as regras aplicáveis ao reconhecimento de circunstâncias agravantes pela actuação como «líder do acordo», em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento. A recorrente entende que a Comissão lhe atribuiu erradamente o papel de líder e que o seu papel de «secretária europeia» do acordo era meramente administrativo e não era apto a conferir-lhe um papel mais importante do que o dos outros participantes no acordo. Por conseguinte, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de apreciação, ao ter ignorado as regras aplicáveis e ao não ter fundamentado suficientemente a sua decisão neste aspecto.

A recorrente alega também que a Comissão violou as regras de direito quanto à prova da continuidade da infracção uma vez que não carreou provas referentes a factos suficientemente próximos no tempo para demonstrar a continuidade da infracção.

O sétimo fundamento invocado pela recorrente assenta na violação do direito de defesa na parte em que, em seu entender, a decisão impugnada se baseia em determinados elementos de informação que não constam da comunicação das acusações da Comissão e a propósito das quais a Comissão não a teria informado das consequências que dela iria extrair na sua decisão.

Por último, no oitavo fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão violou as regras relativas ao cálculo do montante de base das coimas, na parte em que a decisão tomada determina, para a totalidade do período da infracção, o montante da coima com base no volume de negócios realizado no âmbito do Espaço Económico Europeu, quando o acordo EEE apenas entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/31

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Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens e VA TECH Transmission & Distribution/Comissão

(Processo T-122/07)

(2007/C 140/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Siemens Aktiengesellschaft Österreich (Viena, Áustria) e VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG (Viena, Áustria) (representantes: H. Vollmann e F. Urlesberger, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa às recorrentes uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 20 de Setembro de 1998 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril de 2002 e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa às recorrentes uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 20 de Setembro de 1998 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril de 2002 e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004.

| — | Anular do artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta as recorrentes. |
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—

Anular do artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta as recorrentes.

| — | A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 1 980 000 EUR. |
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—

A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 1 980 000 EUR.

| — | condenar a recorrida nas despesas |
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—

condenar a recorrida nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».

Como fundamento do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1, e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alegam que a coima aplicada à VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co KEG é desproporcionalmente elevada em comparação com as coima aplicadas a outras empresas. Além disso, a forma como a Comissão tentou repartir um montante total de coima por diversas sociedades viola o principio ne bis in idem. As recorrentes alegam ainda que a recorrida apreciou erradamente a duração da infracção. Além disso, a Comissão declarou, sem provas concludentes, que a alegada infracção visava ou teve por efeito restringir a concorrência dentro da Comunidade. Por último, no âmbito do primeiro fundamento, alegam que, erradamente, no cálculo da coima, não foram tidas em conta nem a existência de circunstâncias atenuantes nem a Comunicação sobre a cooperação.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais. A este respeito, invocam a violação do direito de serem ouvidas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/31 |
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23.6.2007

PT

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C 140/31

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Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution/Comissão

(Processo T-123/07)

(2007/C 140/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Siemens Transmission & Distribution Ltd (Manchester, Reino Unido) (representantes: H. Vollmann e F. Urlesberger, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa à recorrente uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 15 de Abril de 1998 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa à recorrente uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 15 de Abril de 1998 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004.

| — | Anular o artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta a recorrente. |
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—

Anular o artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta a recorrente.

| — | A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 1 100 000 EUR. |
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A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 1 100 000 EUR.

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrente impugnam a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».

Como fundamento do seu recurso a recorrente alega, em primeiro lugar, uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1, dos artigos 23.o, n.o 2 e 3, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). Neste contexto alega que a coima que lhe foi aplicada é superior a 10 % do seu volume de negócios no exercício social anterior à adopção da decisão. Além disso, na fixação da coima a Comissão não teve em conta as relações individuais da recorrente. Acresce que a recorrida apreciou erradamente a duração da infracção cometida pela recorrente. Além disso, em relação ao período anterior a 16 de Julho de 1998 já tinha caducado o direito de procedimento. A Comissão declarou, ainda, sem provas concludentes, que a alegada infracção visava ou teve por efeito restringir a concorrência dentro da Comunidade até 13 de Dezembro de 2000. Por último, no âmbito do primeiro fundamento alega que foi injustamente acusada de ter participado em acordos posteriormente a 2002.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida violou formalidades essenciais. A este respeito, invoca a violação do direito de ser ouvida.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/32 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/32

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Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution e Nuova Magrini Galileo/Comissão

(Processo T-124/07)

(2007/C 140/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Siemens Transmission & Distribution SA (Grenoble, França) e Nuova Magrini Galileo SpA (Bergamo, Itália) (representantes: H. Vollmann e F. Urlesberger, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa às recorrentes uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 15 de Abril de 1988 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro e 11 de Maio de 2004. |
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—

Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa às recorrentes uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 15 de Abril de 1988 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro e 11 de Maio de 2004.

| — | Anular o artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta as recorrentes. |
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—

Anular o artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta as recorrentes.

| — | A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 2 750 000 EUR à primeira recorrente e 1 100 000 EUR à segunda. |
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A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 2 750 000 EUR à primeira recorrente e 1 100 000 EUR à segunda.

| — | condenar a recorrida nas despesas |
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—

condenar a recorrida nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».

Como fundamento do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1 e dos artigos 23.o, N.o 2 e 3, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alegam que a coima que lhes foi aplicada é superior a 10 % do seu volume de negócios no exercício social anterior à adopção da decisão. Além disso, na fixação da coima, a Comissão não teve em conta as relações individuais das recorrentes. Alegam ainda que a determinação das empresas com as quais respondem solidariamente, bem como os montantes das coimas correspondentes a cada um dos devedores solidários, não são compreensíveis e são incorrectos. Acresce que a recorrida apreciou erradamente a duração da infracção cometida pelas recorrentes e não teve em conta que a maior parte desta já tinha prescrito. Por último, no âmbito do primeiro fundamento, alegam que a Comissão declarou, sem provas concludentes, que a alegada infracção visava ou teve por efeito restringir a concorrência dentro da Comunidade até 13 de Dezembro de 2000.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais. A este respeito, invocam a violação do direito de serem ouvidas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/33 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/33

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Acção intentada em 16 de Abril de 2007 — Scientific and Technological Committee e o./Potocnick e o. membros da Comissão

(Processo T-125/07)

(2007/C 140/55)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Scientific and Technological Committee of AGH University of Science and Technology e o. (Cracóvia, Polónia) (representante: A.Żuraniewski, advogado)

Demandados: J. Potocnick, S. Dimas e A. Piebalgs, membros da Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

| — | Declarar que J. Potocnick, S. Dimas e A. Piebalgs, membros da Comissão das Comunidades Europeias, não tendo tomado as medidas imediatas em defesa da vida da população da EU no momento em que receberam três documentos que informavam dos riscos relacionados com a armazenagem de CO2 em depósitos geológicos, cometeram um ilícito por omissão causando um contínuo estado de ameaça para a vida da população da UE e perigo de uma catástrofe ecológica; |
| --- | --- |

—

Declarar que J. Potocnick, S. Dimas e A. Piebalgs, membros da Comissão das Comunidades Europeias, não tendo tomado as medidas imediatas em defesa da vida da população da EU no momento em que receberam três documentos que informavam dos riscos relacionados com a armazenagem de CO2 em depósitos geológicos, cometeram um ilícito por omissão causando um contínuo estado de ameaça para a vida da população da UE e perigo de uma catástrofe ecológica;

| — | Declarar a obrigação de proceder às investigações propostas; |
| --- | --- |

—

Declarar a obrigação de proceder às investigações propostas;

| — | Declarar a obrigação de financiar estudos exaustivos que não tenham carácter comercial, mas sejam destinados a proteger a segurança da população da UE; |
| --- | --- |

—

Declarar a obrigação de financiar estudos exaustivos que não tenham carácter comercial, mas sejam destinados a proteger a segurança da população da UE;

| — | Declarar a obrigação de suspenderem na UE ulteriores procedimentos de injecção de CO2 nos depósitos geológicos até se efectuarem os estudos propostos. |
| --- | --- |

—

Declarar a obrigação de suspenderem na UE ulteriores procedimentos de injecção de CO2 nos depósitos geológicos até se efectuarem os estudos propostos.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes pedem que seja declarada a omissão por parte dos membros da Comissão Europeia que, informados pelos demandantes dos perigos para a saúde humana e para o meio ambiente decorrentes do armazenamento sem invólucro de protecção do dióxido de carbono em depósitos geológicos, não tomaram as medidas adequadas para prevenir os efeitos negativos de aplicação da tecnologia referida. Os demandantes alegam que os membros da Comissão tendo sido advertidos para tomarem as medidas adequadas e procederem aos estudos propostos pelos demandantes quanto aos efeitos da armazenagem do dióxido de carbono no solo a pouca profundidade, não tomaram qualquer posição relativamente aos problemas referidos nas denúncias que lhes foram feitas. Os demandantes realçam que esta inércia viola o ordenamento jurídico da União Europeia e colide com as obrigações de um membro da Comissão.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/33 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/33

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Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Allos Walter Lang/IHMI — Kokoriko

(Processo T-126/07)

(2007/C 140/56)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Allos Walter Lang GmbH (Mariendrebber, República Federal da Alemanha) (Representante: H. Heldt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: KOKORIKO, Ltda

Pedidos da recorrente

| — | Suspensão da instância até que seja proferida decisão definitiva sobre o pedido de declaração de nulidade pendente no IHMI, nos processos 2069 C e 270 C; |
| --- | --- |

—

Suspensão da instância até que seja proferida decisão definitiva sobre o pedido de declaração de nulidade pendente no IHMI, nos processos 2069 C e 270 C;

| — | Anulação da decisão da Divisão de Oposição de 31 de Maio de 2006, no processo B 696684, e da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 16 de Fevereiro de 2007, no processo R 1047/2006-2 e remessa do processo à Câmara de Recurso para nova decisão; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Divisão de Oposição de 31 de Maio de 2006, no processo B 696684, e da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 16 de Fevereiro de 2007, no processo R 1047/2006-2 e remessa do processo à Câmara de Recurso para nova decisão;

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Coco Rico» para produtos da classe 30 (pedido n.o 2 949 899).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: KOKORIKO, Ltda.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «KOKORIKO» (marca comunitária n.o 101 386) para produtos e serviços das classes 29, 30 e 42 e marca figurativa «KOKORIKO» (Marca nominativa n.o 101 626) para produtos e serviços das classes 29, 30 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição e recusado o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Na sua decisão, a Câmara de Recurso não tomou em consideração o pedido de declaração de nulidade formulado pela recorrente. No entender da recorrente, se for declarada a nulidade da marca invocada no processo de oposição já não se verifica o motivo de recusa do registo previsto no artigo 8.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/34 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/34

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Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 por Bligny do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de Fevereiro de 2007 no processo F-142/06, Bligny/Comissão

(Processo T-127/07 P)

(2007/C 140/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Francesco Bligny (Tassin-La-Demi-Lune, França) (Representante: P. Lebel-Nourissat, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Declarar que o Tribunal de Função Pública (TFP) cometeu um erro de apreciação do formulário de candidatura quanto à obrigação de o candidato apresentar um documento comprovativo da sua cidadania; |
| --- | --- |

—

Declarar que o Tribunal de Função Pública (TFP) cometeu um erro de apreciação do formulário de candidatura quanto à obrigação de o candidato apresentar um documento comprovativo da sua cidadania;

| — | Declarar que o TPF não respondeu aos fundamentos do recorrente relativos ao desrespeito dos princípios da confiança legítima e da boa administração a que está sujeito o júri do concurso EPSO/AD/26/05; |
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—

Declarar que o TPF não respondeu aos fundamentos do recorrente relativos ao desrespeito dos princípios da confiança legítima e da boa administração a que está sujeito o júri do concurso EPSO/AD/26/05;

| — | Consequentemente, anular o despacho do TFP, de 15 de Fevereiro de 2007, no processo F-142/06; |
| --- | --- |

—

Consequentemente, anular o despacho do TFP, de 15 de Fevereiro de 2007, no processo F-142/06;

| — | Conhecendo novamente do mérito, anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/26/05, de 7 de Dezembro de 2006, e a decisão de 23 de Dezembro de 2006, que recusa a admissão do recorrente ao concurso e, deste modo, a correcção da sua prova escrita, bem como declarar irregular o formulário de candidatura publicado em 15 de Maio de 2006 no sítio do EPSO destinado aos candidatos do concurso; |
| --- | --- |

—

Conhecendo novamente do mérito, anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/26/05, de 7 de Dezembro de 2006, e a decisão de 23 de Dezembro de 2006, que recusa a admissão do recorrente ao concurso e, deste modo, a correcção da sua prova escrita, bem como declarar irregular o formulário de candidatura publicado em 15 de Maio de 2006 no sítio do EPSO destinado aos candidatos do concurso;

| — | A título subsidiário, reenviar o processo ao TFP para que este se pronuncie sobre o mesmo e condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reenviar o processo ao TFP para que este se pronuncie sobre o mesmo e condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que declara manifestamente improcedente o recurso mediante o qual pediu a anulação da decisão do júri do concurso que recusa a correcção da sua prova escrita, pelo facto de a sua candidatura não incluir um documento comprovativo da sua cidadania.

Em apoio do seu recurso do despacho do TFP, o recorrente alega que este desvirtuou os factos submetidos à sua apreciação, interpretando assim de forma errada o formulário de candidatura a ser preenchido pelo candidato, o que levou a um erro de apreciação do formulário. Além disso, o recorrente invoca um fundamento relativo à insuficiência da fundamentação do despacho recorrido, na medida em que o TFP não respondeu a todos os fundamentos e pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/34 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/34

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Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life)

(Processo T-128/07)

(2007/C 140/58)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Suez SA (Paris, França) (representante: P. Combeau, avocat)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão recorrida; |
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—

anular a decisão recorrida;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Delivering the Essentials of life» para produtos e serviços das classes 1, 9, 11, 16, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 (pedido n.o 4 102 497)

Decisão do Examinador: Recusa de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 49/94 (1) do Conselho, na medida em que, ao contrário do que a Câmara de Recurso declarou na decisão recorrida, a marca cujo registo se pede é desprovida de conotação estritamente apologética e não descreve uma característica ou uma qualidade dos produtos ou serviços que se destina a designar.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo à marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/35 |
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23.6.2007

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C 140/35

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Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Irlanda/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-129/07)

(2007/C 140/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e E. Alkin, agentes, e P. McGarry, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, no todo ou em parte, nos termos do artigo 230.o do Tratado, da Decisão da Comissão C(2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, na medida em que respeita à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon concedida pela Irlanda; |
| --- | --- |

—

Anulação, no todo ou em parte, nos termos do artigo 230.o do Tratado, da Decisão da Comissão C(2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, na medida em que respeita à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon concedida pela Irlanda;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, mediante a qual a Comissão considerou que as isenções do imposto especial sobre o consumo concedidas pela França, Irlanda e Itália em relação a óleos minerais utilizados na produção de alumina, a partir de 1 de Janeiro de 2004, constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE e que uma determinada parte deste auxílio é incompatível com o mercado comum.

Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que a Irlanda não tinha demonstrado que as isenções fazem parte da natureza e da lógica do sistema tributário interno.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não efectuou uma análise adequada em matéria de concorrência que apoiasse a sua afirmação de que se pode presumir que a medida irlandesa afecta o comércio intra-comunitário e distorce ou ameaça distorcer a concorrência.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica em situações em relação às quais o Conselho já tinha autorizado a derrogação especial até ao final de 2006.

Por último, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o auxílio de Estado em causa constitui um auxílio novo, diferente dos auxílios existentes.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/35 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/35

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Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Aughinish Alumina/Comissão

(Processo T-130/07)

(2007/C 140/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representada por: J. Handoll e C. Waterson, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das partes

À luz dos seus argumentos, a AAL conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais usados como combustível na produção de alumina em Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, na parte em que se refere à AAL; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais usados como combustível na produção de alumina em Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, na parte em que se refere à AAL;

| — | condenar a Comissão nas despesas incorridas pela AAL no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas incorridas pela AAL no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2007)286 final da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais usados como combustível na produção de alumina em Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida, respectivamente, pela França, pela Irlanda e pela Itália, na parte em que se refere à Aughinish Alumina Ltd (a seguir «AAL»).

A AAL invoca oito fundamentos de anulação em apoio dos seus pedidos:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não teve em conta o facto de a isenção se justificar pela natureza e pela lógica do sistema fiscal irlandês e não constituir, portanto, um auxílio.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não analisou correctamente os mercados relevantes e a sua estrutura concorrencial. Verificando-se circunstâncias em que a própria Comissão já tinha anteriormente reconhecido que não existia qualquer distorção da concorrência, e à luz do facto de o Concelho ter autorizado as isenções até 31 de Dezembro de 2006, a recorrente alega que competia à Comissão fazer prova de que tinha efectuado uma análise económica exaustiva que demonstrasse claramente que existia uma distorção, real ou potencial, da concorrência. Por conseguinte, a recorrente alega que a Comissão não fez prova de que a isenção constituía um auxílio.

Em terceiro lugar, a recorrente afirma que, mesmo que a isenção devesse ser considerada um auxílio, a Comissão não tratou o auxílio em questão como um auxílio existente abrangido pelo artigo 88.o, n.o 1, CE. O auxílio foi objecto de um compromisso vinculativo assumido antes da adesão da Irlanda às Comunidades Europeias e notificado em Janeiro de 1983. Dado que a Comissão não agiu até 17 de Julho de 2000, o prazo-limite de dez anos foi excedido e a recuperação estava, portanto, excluída. Por conseguinte, a recorrente defende que o auxílio não pode ser qualificado como um regime de auxílios.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão devia ter tomado em consideração todo o acervo comunitário no domínio da harmonização dos impostos especiais de consumo, de modo a determinar se e como devia exercer os poderes que lhe são conferidos pelas regras do Tratado CE em material de auxílios de Estado. A decisão recorrida viola de forma grave o princípio da segurança jurídica, uma vez que põe em causa as autorizações concedidas pelo Conselho, ao abrigo do artigo 93.o CE, com base numa proposta da Comissão. Além disso, a Comissão não considerou o facto de as medidas do Conselho adoptadas com base no artigo 93.o CE constituírem uma lex specialis, que devia ter prevalecido sobre qualquer aplicação inconsistente das regras sobre auxílios de Estado. Acresce que, de acordo com a opinião da recorrente, a Comissão não fez uso dos procedimentos de que dispõe ao abrigo do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE para resolver questões relativas a auxílios de Estado ou outras questões, ou mesmo para pedir a anulação das decisões relevantes do Conselho, e privou, portanto, de efeito útil as medidas do Conselho.

Em quinto lugar, a recorrente alega que, ao adoptar a decisão recorrida, a Comissão não teve em conta as exigências fundamentais dos artigos 3.o e 157.o CE, para reforçar a capacidade concorrencial da indústria da Comunidade e zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao seu desenvolvimento.

Em sexto lugar, ao considerar que 20 % da isenção constitui um auxílio, a Comissão não teve em conta o facto de a recorrente estar sujeita a uma série de obrigações ambientais nem medidas que teriam tido o mesmo efeito incentivador, como a exigência de pagar uma parte significativa do imposto nacional.

Em sétimo lugar, a recorrente sustenta que a decisão recorrida viola os princípios da tutela da confiança legítima e da segurança jurídica.

Em oitavo lugar, a morosidade excessiva do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE é contrária aos princípios da boa administração e da segurança jurídica e, no entender da recorrente, é tanto mais grave quanto, antes de dar início ao procedimento, a Comissão já não tomara quaisquer medidas relativamente à notificação de 1983.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/36 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/36

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Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Fuji Electric Holdings e Fuji Electric Systems/Comissão

(Processo T-132/07)

(2007/C 140/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Fuji Electric Holdings Co., Ltd (Kawasaki, Japão) e Fuji Electric Systems Co., Ltd. (Tokyo, Japão) (representadas por: P. Chapatte e P. Walter, Solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o artigo 1.o, alínea g), da decisão, na medida em que declara verificado que a infracção imputada à FEH por esta disposição existia após o mês de Setembro de 2000; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, alínea g), da decisão, na medida em que declara verificado que a infracção imputada à FEH por esta disposição existia após o mês de Setembro de 2000;

| — | anular na íntegra o artigo 1.o, alínea h), da decisão; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra o artigo 1.o, alínea h), da decisão;

| — | anular o artigo 2.o, alínea d), da decisão, na medida em que declara a FES solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada nos termos desta disposição; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, alínea d), da decisão, na medida em que declara a FES solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada nos termos desta disposição;

| — | anular o artigo 2.o, alínea f), da decisão, na medida em que declara a Fuji solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada nos termos desta disposição; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, alínea f), da decisão, na medida em que declara a Fuji solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada nos termos desta disposição;

| — | reduzir a coima aplicada à Fuji; e |
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—

reduzir a coima aplicada à Fuji; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pela Fuji. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pela Fuji.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes interpuseram recurso de anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 [Processo COMP/F/38.899 — Aparelhos de comutação com isolamento gasoso — C(2006) 6762 final], com base na qual a Comissão declarou que as recorrentes, conjuntamente com outras empresas, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, também o artigo 53.o EEE no sector dos aparelhos de comutação com isolamento gasoso, a seguir «GIS», através de um conjunto de acordos e de práticas concertadas que consistiram (a) na repartição dos mercados, (b) na atribuição de quotas de mercado e na manutenção das respectivas quotas de mercado, (c) na adjudicação dos projectos GIS individuais (concertação prévia sobre as propostas a apresentar) a produtores previamente designados e na manipulação das propostas apresentadas nos concursos públicos referentes a estes projectos, (d) na fixação dos preços, (e) em acordos para a rescisão dos contratos de licença celebrados com empresas que não eram membros do cartel e (f) na troca de informações sensíveis sobre o mercado. A título subsidiário, as recorrentes pedem a redução substancial das coimas aplicadas.

A decisão declara que a Fuji Electric Systems (a seguir «FES») participou na infracção entre 15 de Abril de 1988 e 30 de Setembro de 2002. Todavia, a FES contesta ter participado no acordo GQ e sustenta que não esteve activa nas vendas de GIS até 1 de Julho de 2001, cerca de nove meses após a Fuji Electric Holdings (a seguir «FEH») ter cessado a sua participação no cartel. Alegam que, tendo declarado que a FEH continuou a participar no acordo GQ após a reunião dos membros japoneses realizada por volta de Setembro de 2000, a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação, um erro de direito no tocante à repartição do ónus da prova, bem como um erro de direito no tocante à igualdade de tratamento.

A Fuji sustenta ainda que não devia ter sido declarada solidariamente responsável pelo envolvimento da Japan AE Power Systems Corporation (a seguir «JAEPS») no cartel, posto que nem estava habilitada a exercer uma influência decisiva sobre a JAEPS nem tinha qualquer conhecimento da sua alegada participação no cartel. Assim, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação no tocante à infracção imputada à FES.

Por último, a Fuji sustenta que a decisão enferma de erros de apreciação manifestos no tocante à duração da infracção, bem como à responsabilidade pela alegada infracção cometida pela JAEPS. Ao que acresce que a Comissão determinou incorrectamente o valor da informação prestada pelas recorrentes, declarando que não podia conduzir a uma redução da coima nos termos da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas. A este respeito, a Fuji alega que as coimas aplicadas deverão ser substancialmente reduzidas.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/37 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/37

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Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Mitsubishi Electric/Comissão

(Processo T-133/07)

(2007/C 140/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (Tóquio, Japão) (Representantes: R. Denton e K. Haegeman, advogados)

Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão, especialmente dos seus artigos 1.o a 4.o, na parte aplicável à Melco e à TMT&D relativamente ao período em que a Melco e a Toshiba são consideradas solidariamente responsáveis pelas actividades da TMT&D; ou |
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—

Anulação da decisão, especialmente dos seus artigos 1.o a 4.o, na parte aplicável à Melco e à TMT&D relativamente ao período em que a Melco e a Toshiba são consideradas solidariamente responsáveis pelas actividades da TMT&D; ou

| — | Anulação das alíneas g) e h) do artigo 2.o da decisão, na parte em que dizem respeito à Melco; ou |
| --- | --- |

—

Anulação das alíneas g) e h) do artigo 2.o da decisão, na parte em que dizem respeito à Melco; ou

| — | Alteração do artigo 2.o da decisão, na parte que diz respeito à Melco, no sentido de ser anulada ou, alternativamente, reduzida de modo significativo a coima aplicada à Melco; e, em qualquer dos casos, |
| --- | --- |

—

Alteração do artigo 2.o da decisão, na parte que diz respeito à Melco, no sentido de ser anulada ou, alternativamente, reduzida de modo significativo a coima aplicada à Melco; e, em qualquer dos casos,

| — | Condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Melco. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Melco.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, Mitsubishi Electric Corporation (a seguir «Melco»), interpôs recurso, ao abrigo dos artigos 230.o CE e 229.o CE, da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás — C (2006) 6762 final), em que a Comissão considerou que a recorrente, entre outros empresas, infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, também o artigo 53.o EEE, no sector dos mecanismos de comutação isolados a gás (a seguir «MCIG»), através de um conjunto de acordos e práticas concertadas que consistiam em (a) partilha do mercado, (b) atribuição de quotas e manutenção das respectivas quotas de mercado, (c) atribuição de projectos de MCIG individuais a produtores indicados (manipulação das propostas) e manipulação dos procedimentos de adjudicação desses projectos, (d) fixação de preços, (e) acordos no sentido de resolver contratos de licença com empresas que não eram membros do cartel e (f) trocas de informações importantes sobre o mercado. Alternativamente, a recorrente pede a anulação ou redução da coima aplicada.

Os fundamentos invocados pela Melco na sua petição são os seguintes:

Segundo alega a Melco, a Comissão não fez prova bastante de que a recorrente infringiu o artigo 81.o CE ao participar num cartel com o objecto ou o efeito de restringir a concorrência no EEE.

A recorrente alega que a Comissão não provou a existência de um acordo, de que a Melco era parte, contrário ao artigo 81.o CE.

A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu um erro de apreciação, na medida em que não levou em conta provas técnicas e económicas que explicam ausência, por parte da Melco, do mercado europeu e a sua dificuldade em entrar nesse mercado.

A recorrente afirma que a Comissão violou as regras sobre a produção da prova, na medida em que inverteu injustificadamente o ónus da prova e violou o princípio da presunção da inocência.

Além disso, segundo a recorrente, a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade em várias ocasiões: quando calculou o ponto de partida da coima aplicada à Melco com base no seu volume de negócios de 2001 e não no de 2003; quando calculou o multiplicador aplicável à Melco e definiu erradamente o mercado mundial de MCIG e a quota da Melco no mesmo. Além disso, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, no entender da recorrente, quando avaliou a coima aplicada à Melco pelo seu envolvimento no acordo GQ (1) da mesma forma que as coimas aplicadas aos produtores europeus envolvidos tanto no acordo GQ como no acordo EQ (2).

A recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentar quando considerou que a coima da Melco devia ser calculada com base no seu volume de negócios de 2001 e que os negócios da Melco representam 15 % a 20 % do volume de negócios mundial no sector dos MCIG.

Além disso, segundo alega a Melco, a Comissão violou o princípio da boa administração quando calculou o valor do mercado mundial de MCIG.

A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro quando não levou em conta provas técnicas e económicas ao avaliar o impacto do comportamento da Melco e ao calcular a coima a aplicar à Melco. Segundo afirma, a Comissão cometeu também um erro quando determinou a duração do alegado cartel.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa e o seu direito a um processo equitativo, porquanto não forneceu à Melco provas incriminatórias e exculpatórias fundamentais que serviram de base para a aplicação da coima. Por último, segundo a recorrente, a Comissão não apresentou à Melco, durante o procedimento administrativo, as suas conclusões relativas à teoria da compensação, violando assim os direitos de defesa da recorrente.

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(1)  «GQ» são as iniciais de «Gear» [mecanismo de comutação] e «Quota».

(2)  «EQ» são as iniciais de «European» [Europeu] e «Quota». Na decisão impugnada, salvo indicação em contrário, o acordo EG é designado como «Acordo operacional do E-Group para o acordo GQ»

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/38 |
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23.6.2007

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C 140/38

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Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-135/07)

(2007/C 140/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular, nos termos do artigo 230.o CE, a decisão contida na carta de 7 de Dezembro de 2007, registada sob o n.o 3585, do Director-geral da Direcção-geral da Agricultura da Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular, nos termos do artigo 230.o CE, a decisão contida na carta de 7 de Dezembro de 2007, registada sob o n.o 3585, do Director-geral da Direcção-geral da Agricultura da Comissão;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo da República Italiana interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso para obter a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da decisão contida na carta de 7 de Fevereiro de 2007, registada sob o n.o 3585, do Director Geral da Direcção Geral da Agricultura da Comissão, que recusa o pedido das autoridades italianas para adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), no que diz respeito aos pintos destruídos nas zonas afectadas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias restritivas de circulação no período compreendido entre Dezembro de 1999 e Setembro de 2003.

Em apoio do pedido, o Governo italiano invoca os seguintes fundamentos:

| — | violação do princípio da não discriminação entre os produtores comunitários previsto no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, na medida em que a recorrida só concedeu medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos de incubação, recusando, através da decisão impugnada, medidas análogas para o sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

—

violação do princípio da não discriminação entre os produtores comunitários previsto no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, na medida em que a recorrida só concedeu medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos de incubação, recusando, através da decisão impugnada, medidas análogas para o sector da carne de aves de capoeira.

| — | Desvio de poder e erro manifesto de apreciação por parte da Comissão.
  A recorrente observa a este respeito que, a fim de alcançar o objectivo prosseguido pelo Regulamento n.o 2777/75, a Comissão devia ter adoptado medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, o sector avícola de longe mais afectado em Itália. Ora, não obstante os pedidos reiterados da recorrente, a Comissão recusou-se a fazê-lo, limitando-se a conceder medidas de apoio unicamente a favor do sector dos ovos de incubação, que foi o menos afectado em Itália pelas medidas restritivas e que, no fundo, foi o único afectado nos Países Baixos. Assim, a Comissão entendeu claramente destinar aos produtores neerlandeses a maioria dos recursos disponíveis ao reduzir ao mínimo a indemnização concedida aos produtores italianos. |
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—

Desvio de poder e erro manifesto de apreciação por parte da Comissão.

A recorrente observa a este respeito que, a fim de alcançar o objectivo prosseguido pelo Regulamento n.o 2777/75, a Comissão devia ter adoptado medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, o sector avícola de longe mais afectado em Itália. Ora, não obstante os pedidos reiterados da recorrente, a Comissão recusou-se a fazê-lo, limitando-se a conceder medidas de apoio unicamente a favor do sector dos ovos de incubação, que foi o menos afectado em Itália pelas medidas restritivas e que, no fundo, foi o único afectado nos Países Baixos. Assim, a Comissão entendeu claramente destinar aos produtores neerlandeses a maioria dos recursos disponíveis ao reduzir ao mínimo a indemnização concedida aos produtores italianos.

| — | Interpretação incorrecta e violação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75 e erro manifesto de apreciação.
  Segundo a recorrente, contrariamente à posição da recorrida, o artigo 14.o do regulamento em causa não se aplica apenas quando os desequilíbrios no mercado resultam da impossibilidade de os produtores situados numa zona sujeita a medidas de vigilância e de protecção acederem ao mercado fora dessa zona. Com efeito, a Comissão poderia adoptar medidas excepcionais de apoio a fim de reequilibrar o mercado atingido por limitações à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, independentemente da circunstância de estas limitações dizerem respeito aos produtos que entram numa zona determinada ou que saem dessa zona. |
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Interpretação incorrecta e violação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75 e erro manifesto de apreciação.

Segundo a recorrente, contrariamente à posição da recorrida, o artigo 14.o do regulamento em causa não se aplica apenas quando os desequilíbrios no mercado resultam da impossibilidade de os produtores situados numa zona sujeita a medidas de vigilância e de protecção acederem ao mercado fora dessa zona. Com efeito, a Comissão poderia adoptar medidas excepcionais de apoio a fim de reequilibrar o mercado atingido por limitações à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, independentemente da circunstância de estas limitações dizerem respeito aos produtos que entram numa zona determinada ou que saem dessa zona.

| — | Por último, violação dos princípios da boa administração, da imparcialidade, da equidade e da transparência. |
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Por último, violação dos princípios da boa administração, da imparcialidade, da equidade e da transparência.

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(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. EE 03 F 9 p.151.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/39 |
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C 140/39

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Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE)

(Processo T-136/07)

(2007/C 140/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Colgate-Palmolive Co. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representante: M. Zintler, H. Harmeling e K.-U. Plath, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CMS Hasche Sigle (Colónia, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Fevereiro de 2007; |
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—

anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Fevereiro de 2007;

| — | confirmação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de que o registo da marca comunitária n.o 802 793 «VISIBLE WHITE» se mantém; |
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confirmação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de que o registo da marca comunitária n.o 802 793 «VISIBLE WHITE» se mantém;

| — | condenação do recorrido a pagar à recorrente as despesas causadas pelo pedido de declaração de nulidade, inversão da condenação nas custas proferida na decisão da Câmara de Recurso e condenação do recorrido a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso. |
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—

condenação do recorrido a pagar à recorrente as despesas causadas pelo pedido de declaração de nulidade, inversão da condenação nas custas proferida na decisão da Câmara de Recurso e condenação do recorrido a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa «VISIBLE WHITE» para produtos da classe 3 — marca comunitária n.o 802 793

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: CMS Hasche Sigle

Decisão da Divisão de Anulação indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade da marca comunitária

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o elemento «VISIBLE» e o elemento «WHITE» têm carácter descritivo em relação a «pasta dentífrica», bem como em relação a «soluções bucais», e entendeu que a combinação globalmente considerada era descritiva e carecia de carácter distintivo.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/39 |
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C 140/39

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Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic-Otis/Comissão

(Processo T-141/07)

(2007/C 140/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: General Technic-Otis Sàrl (Howald, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: M. Nosbush, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Euopeias

Pedidos da recorrente

| — | anular com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE do artigo 53.o do Acordo EEE no Processo COMP/E-1/38.823 — Elevators and Escalators, na medida em que diz respeito à GTO; |
| --- | --- |

—

anular com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE do artigo 53.o do Acordo EEE no Processo COMP/E-1/38.823 — Elevators and Escalators, na medida em que diz respeito à GTO;

| — | Subsidiariamente, anular ou reduzir com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular ou reduzir com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/ Elevators and Escalators ), que diz respeito a um cartel no mercado da instalação e da manutenção de ascensores e escadas mecânicas na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, incidindo na manipulação dos concursos, na repartição dos mercados, na fixação dos preços, na atribuição dos projectos e dos contratos de venda, de instalação, de manutenção e de modernização dos aparelhos e na troca de informações, na medida em que ela lhe diz respeito. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada pela decisão impugnada.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca sete fundamentos.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometera erros de direito e de facto na aplicação das regras relativas ao cálculo das coimas na medida em que ela considerou que as práticas censuradas constituem uma infracção «muito grave». A recorrente afirma que o montante de partida da coima deveria ser, por consequência, reduzido tendo em conta o alcance geográfico limitado do mercado em causa bem como o impacto limitado das práticas censuradas no mercado em causa.

No seu segundo fundamento, a recorrente afirma que a Comissão cometera erros de direito e de facto na medida em que ela não teve em conta a capacidade económica efectiva da recorrente para criar um dano. Ela sustenta também que a Comissão deveria ter tomado em conta, na altura da fixação do montante da coima, o seu estatuto de pequena ou média empresa, gerida com total autonomia e que, por conseguinte, é incapaz de criar um dano significativo no mercado.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometera erros de direito e de facto na medida em que não limitou o montante da coima a 10 % do seu volume de negócios e não tem fundamento para tomar em conta o volume de negócios das sociedades-mãe para calcular o montante máximo da coima a aplicar à recorrente.

O quarto fundamento é deduzido da violação pela Comissão do princípio da igualdade de tratamento na medida em que não aplicou os princípios da responsabilidade de forma coerente a todos os membros do cartel em causa. A recorrente sustenta que a Comissão imputara as práticas censuradas às suas sociedades-mãe ao passo que ela não o fez em relação a outra sociedade condenada pela mesma decisão ainda que ela se encontrasse em situação comparável a da recorrente no que diz respeito ao exercício do controlo pelas sociedades-mãe.

Pelo seu quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometera um erro de facto na medida em que não lhe concedeu uma redução de 50 % do montante da coima a título da comunicação relativa à clemência (1). A recorrente sustenta que a sua cooperação com os serviços da Comissão foi estreita, constante e particularmente extensa e que justifica a redução máxima de coima prevista pela comunicação relativa à clemência, ou seja, 50 %.

O sexto fundamento invocado pela recorrente é deduzido da violação do princípio da confiança legítima na medida em que a Comissão não lhe concedera uma redução suplementar de 10 % da coima por não contestação dos factos. A recorrente afirma que a notificação das acusações bem como a prática decisória da Comissão fizera nascer, na sua esfera, a esperança fundada de obter nessa base uma redução de 10 % e não somente de 1 %, tal como foi concedida na decisão impugnada.

O sétimo fundamento é deduzido da violação do princípio da proporcionalidade das penas, na medida em que a coima aplicada à recorrente não se justifica à luz da infracção em causa, e sobretudo tendo presente o seu impacto pretensamente limitado no mercado e a execução por uma sociedade com dimensão reduzida.

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, JO 2002, C 45, p. 3.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/40 |
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C 140/40

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Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic/Comissão

(Processo T-142/07)

(2007/C 140/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: General Technic Sàrl (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: M. Nosbusch, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no Processo COMP/E 1/38.823 — Elevators and Escalators, na medida em que diz respeito à GT; |
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—

anular com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no Processo COMP/E 1/38.823 — Elevators and Escalators, na medida em que diz respeito à GT;

| — | subsidiariamente, anular ou reduzir com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão; |
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subsidiariamente, anular ou reduzir com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.odo Acordo EEE (Processo COMP/E — 1/38.823 — PO/ Elevators and Escalators), que diz respeito a um cartel no mercado da instalação e da manutenção de ascensores e escadas mecânicas na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, incidindo na manipulação dos concursos, na repartição dos mercados, na fixação dos preços, na atribuição dos projectos e dos contratos de venda, de instalação, de manutenção e de modernização dos aparelhos e na troca de informações, na medida em que ela lhe diz respeito. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada pela decisão impugnada.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão funda-se incorrectamente para a condenar conjunta e solidariamente no pagamento da coima aplicada à sua filial, membro do cartel. Ela afirma que a Comissão enganou-se quanto à natureza e à extensão da sua participação no capital social da filial na medida em que a recorrente é uma sociedade de carácter puramente financeiro sem actividade comercial própria e a sua participação na filial é minoritária e não vai para além do que é necessário para a protecção dos seus interesses financeiros. A recorrente sustenta também que a Comissão não fundamentara suficientemente do ponto de vista do direito a sua implicação no cartel em causa, diferentemente do papel pessoal do seu accionista, na qualidade de sócio-gerente da filial.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/41 |
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C 140/41

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Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — UMG Recordings/IHMI — Osman (MOTOWN)

(Processo T-143/07)

(2007/C 140/67)

Língua em que a petição foi apresentada: inglês

Partes

Recorrente: UMG Recordings, Inc. (Santa Monica, USA) (representada por: E. Armijo Chavarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jimmy Osman (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal se digne:

| — | admitir a sua petição e os documentos a esta juntos e julgar que foi interposto tempestivamente e na devida forma o presente recurso da decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI em 15 de Fevereiro de 2007 no processo R-523/2006-2 e, uma vez terminada a adequada tramitação das fases processuais, proferir em devido tempo acórdão de anulação desta decisão, condenando expressamente o IHMI no pagamento das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

admitir a sua petição e os documentos a esta juntos e julgar que foi interposto tempestivamente e na devida forma o presente recurso da decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI em 15 de Fevereiro de 2007 no processo R-523/2006-2 e, uma vez terminada a adequada tramitação das fases processuais, proferir em devido tempo acórdão de anulação desta decisão, condenando expressamente o IHMI no pagamento das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: a marca nominativa comunitária «MOTOWN» para produtos e serviços das Classes 9, 25, 41 e 42 — Pedido n.o 206 243

Titular da marca comunitária: UMG Recordings

Parte que requereu a extinção da marca comunitária: Jimmy Osman

Decisão da Divisão de Anulação: procedência do pedido de extinção para todos os serviços controvertidos da Classe 42 e sua improcedência na parte em que versava sobre os serviços da Classe 41

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso interposto por Jimmy Osman

Fundamentos: Violação dos artigos 15.o, n.o 1, e 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94.

A recorrente alega que a Câmara errou na apreciação que fez dos elementos apresentados para provar a utilização da sua marca no tocante aos serviços controvertidos da Classe 41.

Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a Câmara não teve em consideração o facto de a marca controvertida ter sido objecto de actos de utilização relativamente aos serviços controvertidos tanto pelo titular registado como por terceiros com o consentimento do titular.

Em segundo lugar e segundo a recorrente, a Câmara confundiu «serviços para discotecas» com a «organização de eventos musicais», simultaneamente não tendo em conta que se inserem em categorias diferentes de serviços.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que, mesmo quando se presumisse que não participou directa ou indirectamente na prestação de «serviços para discotecas» e/ou na «organização de eventos musicais», se deveria ter concluído que prestou serviços específicos que se inserem nas referidas categorias e que a prestação destes «subserviços» deveria ser equiparada ao cumprimento da obrigação de fazer uso da sua marca para o que se costuma designar como categorias gerais de serviços (nomeadamente, os serviços controvertidos).

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/42 |
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C 140/42

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Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — Euro-Information/IHMI (CYBERBOURSE)

(Processo T-155/07)

(2007/C 140/68)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Européenne de traitement de l'Information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe e J. Schouman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Fevereiro de 2007 e notificada em 8 de Março de 2007, processo R 1046/2006-1, na parte em que recusou o registo do seu pedido de marca comunitária CYBERBOURSE n.o 4 114 682 para parte dos produtos e serviços pedidos nas classes 9, 36 e 38; |
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—

anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Fevereiro de 2007 e notificada em 8 de Março de 2007, processo R 1046/2006-1, na parte em que recusou o registo do seu pedido de marca comunitária CYBERBOURSE n.o 4 114 682 para parte dos produtos e serviços pedidos nas classes 9, 36 e 38;

| — | registo do pedido de marca comunitária CYBERBOURSE n.o 4 114 682 para a totalidade dos produtos e serviços pedidos. |
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—

registo do pedido de marca comunitária CYBERBOURSE n.o 4 114 682 para a totalidade dos produtos e serviços pedidos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Marca nominativa «CYBERBOURSE» para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 4 114 682).

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso

Fundamentos invocados: A recorrente alega que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso do IHMI constatou na decisão impugnada, a sua marca é arbitrária e tem um carácter suficientemente distintivo exigido pelo Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho relativamente aos produtos e serviços pedidos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/42 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/42

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Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão

(Processo T-156/07)

(2007/C 140/69)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular o anúncio do concurso EPSO/AD/94/07 publicado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), no JOCE C 45 A, de 28 de Fevereiro de 2007. |
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—

Anular o anúncio do concurso EPSO/AD/94/07 publicado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), no JOCE C 45 A, de 28 de Fevereiro de 2007.

| — | Condenar a Comissão a publicar em todas as línguas, nos Jornais Oficiais, todos os avisos de vaga da função pública europeia. |
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—

Condenar a Comissão a publicar em todas as línguas, nos Jornais Oficiais, todos os avisos de vaga da função pública europeia.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do anúncio de concurso EPSO/AD/94/07 publicado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), no JOCE C 45 A, de 28 de Fevereiro de 2007, na medida em que foi publicado apenas nas versões do JOCE em inglês, francês e alemão.

O recorrente considera que, ao actuar desta forma, a recorrida violou o Regulamento n.o 1, do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia e o Regulamento n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Além disso, foram violados os princípios da igualdade e da não discriminação dos cidadãos europeus, da proporcionalidade e da segurança jurídica, reconhecidos no Tratado CE e em jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça.

No que respeita, em particular, ao princípio da segurança jurídica, o recorrente observa que o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias prevê, no seu Anexo III, a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concursos gerais. Ora, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 1/58 do Conselho, este Jornal Oficial deve ser publicado nas vinte e três línguas oficiais. Não obstante, o anúncio em causa foi publicado apenas em três línguas oficiais.

Por último, o recorrente alega que foi violada a competência exclusiva do Conselho para modificar, por unanimidade, o regime linguístico comunitário.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/43 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/43

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Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Organização Mojahedin do Povo do Irão/Conselho

(Processo T-157/07)

(2007/C 140/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Organização Mojahedin do Povo do Irão (Auvers sur Oise, França)) (Representada por: J.P. Spitzer, lawyer, e D. Vaughan QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular as decisões de continuação do Conselho:






  — | de não rever dentro de seis meses ou depois a Decisão 2006/379 do Conselho em relação à recorrente; |
| --- | --- | --- |

—

anular as decisões de continuação do Conselho:

—

de não rever dentro de seis meses ou depois a Decisão 2006/379 do Conselho em relação à recorrente;

| — | de manter, assim, até essa data e depois dessa data a recorrente na lista de organizações terroristas estabelecida pela Decisão 2006/379 do Conselho de 29 de Maio de 2006 com efeitos a partir da data dessa decisão, não obstante o acórdão deste Tribunal no processo T-228/02 de 12 de Dezembro de 2006 e os deveres do Conselho decorrentes do artigo 233.o CE. |
| --- | --- |

—

de manter, assim, até essa data e depois dessa data a recorrente na lista de organizações terroristas estabelecida pela Decisão 2006/379 do Conselho de 29 de Maio de 2006 com efeitos a partir da data dessa decisão, não obstante o acórdão deste Tribunal no processo T-228/02 de 12 de Dezembro de 2006 e os deveres do Conselho decorrentes do artigo 233.o CE.

| — | Elaborar, assim, nova decisão impondo ao recorrido agir de acordo com as suas obrigações jurídicas da forma julgada adequada. |
| --- | --- |

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Elaborar, assim, nova decisão impondo ao recorrido agir de acordo com as suas obrigações jurídicas da forma julgada adequada.

| — | Condenar o recorrido a pagar à recorrente indemnização por perdas e danos equivalente a 1 090 000EUROS tal como é exposto no anexo 18 (e seguinte) e juros de mora. |
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—

Condenar o recorrido a pagar à recorrente indemnização por perdas e danos equivalente a 1 090 000EUROS tal como é exposto no anexo 18 (e seguinte) e juros de mora.

| — | condenar o recorrido a pagar as despesas de processo do recorrente. |
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condenar o recorrido a pagar as despesas de processo do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação de determinadas cartas do Conselho e requer indemnização por perdas e danos na medida em que o Conselho não procedeu a uma revisão após seis meses da lista contida na Decisão 2006/369 (1) das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2) do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, isto é, um congelamento de fundos e de outros recursos financeiros, e na medida em que o Conselho manteve a recorrente na dita lista.

Segundo a recorrente o Conselho tinha o dever de proceder à revisão da lista de pessoas incluídas numa lista de organizações terroristas e fazer isso regularmente e pelo menos uma vez cada seis meses. A recorrente afirma que o Conselho não agiu assim em relação à inclusão do nome da recorrente na lista de organizações terroristas.

O recorrente alega, além disso que, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-228/02, Organização Mujahedin do Povo do Irão/Conselho [Colect., p. II-0000], o Conselho tinha o dever de retirar o nome da recorrente da dita lista.

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(1)  Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21)

(2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70)

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/43 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/43

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Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Lancôme/IHMI — CMS Hasche Sigle (COLOR EDITION)

(Processo T-160/07)

(2007/C 140/71)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Lancôme Parfums et Beauté & Cie (Paris, França) (representante: E. Baud, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CMS Hasche Sigle (Colónia, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 26 de Fevereiro de 2007 no processo R 231/2006-2; |
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Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 26 de Fevereiro de 2007 no processo R 231/2006-2;

| — | condenação do recorrido e, eventualmente, do interveniente nas despesas. |
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condenação do recorrido e, eventualmente, do interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: a marca nominativa «COLOR EDITION» para produtos abrangidos pela Classe 3 — marca comunitária n.o 2 965 804

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: CMS Hasche Sigle

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: violação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou que o pedido de nulidade da CMS Hasche Sigle era admissível, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento na medida em que na decisão impugnada se decidiu que a marca controvertida «COLOR EDITION» era descritiva.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/45 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/45

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Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Klug/Agência Europeia de Medicamentos

(Processo F-35/07)

(2007/C 140/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bettina Klug (Londres, Reino Unido) (Representantes: W. G. Grupp, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos da recorrente

| — | condenação da recorrida a prorrogar o contrato de trabalho de 7 de Fevereiro de 2002, |
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condenação da recorrida a prorrogar o contrato de trabalho de 7 de Fevereiro de 2002,

| — | condenação da recorrida a pagar à recorrente uma indemnização no montante de 200 000 EUR, |
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condenação da recorrida a pagar à recorrente uma indemnização no montante de 200 000 EUR,

| — | condenação da recorrida a anular o relatório de classificação da recorrente, de 31 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006, e a decidir novamente tendo em conta a interpretação dada pelo tribunal. |
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condenação da recorrida a anular o relatório de classificação da recorrente, de 31 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006, e a decidir novamente tendo em conta a interpretação dada pelo tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se no artigo 12.o-A, Título II, do Estatuto dos Funcionários (assédio). É invocado um exercício incorrecto do poder discricionário relativamente ao relatório de classificação da recorrente, uma violação das disposições do Regulamento da Agência relativas à elaboração do relatório de classificação, e, por conseguinte, a ilegalidade da não prorrogação do seu contrato de trabalho.

A recorrente baseia o seu recurso no facto de, por causa do assédio e da falta de objectividade na classificação do seu trabalho, o seu relatório de classificação ter sido muito negativo, não podendo, portanto, o seu contrato celebrado por cinco anos ser prorrogado.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/45 |
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23.6.2007

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C 140/45

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Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Caleprico/Comissão

(Processo F-38/07)

(2007/C 140/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Francesco Caleprico (Bruxelas, Bélgica) (Representante: V. Guagliulmi, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | declaração, nos termos do artigo 241.o CE, de que os artigos 12.o e 13.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários são inaplicáveis por serem ilegais; |
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declaração, nos termos do artigo 241.o CE, de que os artigos 12.o e 13.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários são inaplicáveis por serem ilegais;

| — | anulação da decisão através da qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) indeferiu tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão de 12 de Junho de 2006; |
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anulação da decisão através da qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) indeferiu tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão de 12 de Junho de 2006;

| — | anulação da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2006 na parte em que a AIPN classificou o recorrente no grau AD6/2 em vez de o ter classificado no grau AD8/3; |
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anulação da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2006 na parte em que a AIPN classificou o recorrente no grau AD6/2 em vez de o ter classificado no grau AD8/3;

| — | condenação da Comissão a substituir a parte impugnada da decisão de 12 de Junho de 2006 por outra que classifique o recorrente, com efeitos retroactivos (a partir de 1 de Julho de 2006), no grau AD8/3; |
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condenação da Comissão a substituir a parte impugnada da decisão de 12 de Junho de 2006 por outra que classifique o recorrente, com efeitos retroactivos (a partir de 1 de Julho de 2006), no grau AD8/3;

| — | condenação da Comissão a pagar ao recorrente todos os montantes que não recebeu devido à ilegalidade das decisões impugnadas, bem como os respectivos juros vencidos e vincendos; |
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condenação da Comissão a pagar ao recorrente todos os montantes que não recebeu devido à ilegalidade das decisões impugnadas, bem como os respectivos juros vencidos e vincendos;

| — | condenação da Comissão a ressarcir todos os outros danos eventualmente sofridos pelo recorrente cuja existência o Tribunal apreciará no caso concreto; |
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condenação da Comissão a ressarcir todos os outros danos eventualmente sofridos pelo recorrente cuja existência o Tribunal apreciará no caso concreto;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, inscrito na lista de reserva do concurso EUR/A/155/2000 (1) para a constituição de uma reserva de pessoas aptas a serem recrutadas nos graus A7/A6, foi recrutado posteriormente à entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2), e classificado no grau AD6/2.

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Como primeiro fundamento, alega que a decisão de 12 de Junho de 2006 padece de uma contradição entre, por um lado, a remissão, efectuada no preâmbulo, para o artigo 31.o do Estatuto, nos termos do qual os candidatos são nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso e, por outro, o dispositivo da referida decisão, que o classifica no grau AD6/2.

Como segundo fundamento, sustenta que, de qualquer forma, a decisão em causa é ilegal, uma vez que tem por base jurídica implícita disposições (os artigos 12.o e 13.o do anexo XII do Estatuto) que são ilegais pelas seguintes razões:

| — | por estarem em contradição com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima; |
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por estarem em contradição com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima;

| — | por violarem o princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento; |
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por violarem o princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento;

| — | por violarem o princípio da razoabilidade, uma vez que a aplicação do novo regime depende de uma circunstância absolutamente fortuita, que é a de ser recrutado antes ou depois de uma data determinada, não existindo qualquer outra razão que justifique essa norma; |
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—

por violarem o princípio da razoabilidade, uma vez que a aplicação do novo regime depende de uma circunstância absolutamente fortuita, que é a de ser recrutado antes ou depois de uma data determinada, não existindo qualquer outra razão que justifique essa norma;

| — | por violarem o princípio da boa administração; |
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por violarem o princípio da boa administração;

| — | a título subsidiário, por não estarem em conformidade com o dever de fundamentação dos actos comunitários imposto pelo artigo 251.o CE. |
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a título subsidiário, por não estarem em conformidade com o dever de fundamentação dos actos comunitários imposto pelo artigo 251.o CE.

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(1)  JO C 147 A, de 25 de Maio de 2000, p. 10.

(2)  JO L 124 de 27 de Abril de 2004, p. 1.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/46 |
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23.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 140/46

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Recurso interposto em 2 de Maio de 2007 — Fernández García e García Rato/Tribunal de Justiça

(Processo F-41/07)

(2007/C 140/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Brígida Fernández García (Luxemburgo, Luxemburgo) e Carolina García Rato (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N.Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Tribunal das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação das decisões que nomeiam as recorrentes funcionárias das Comunidades Europeias na parte em que determinam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 13.o do Anexo XIII do Estatuto; |
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anulação das decisões que nomeiam as recorrentes funcionárias das Comunidades Europeias na parte em que determinam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 13.o do Anexo XIII do Estatuto;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Tendo sido aprovadas no concurso CJ/LS/25 (1), cujo anúncio foi publicado antes de 1 de Maio de 2004, as recorrentes foram recrutadas após a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2).

No seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões recorridas desrespeitam o âmbito legal do anúncio de concurso. Com efeito, em aplicação do artigo 13.o do Anexo XIII do Estatuto, as recorrentes foram recrutadas num grau mais baixo do que o grau indicado no anúncio de concurso.

As recorrentes consideram igualmente que as decisões recorridas violam os artigos 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Com efeito, a classificação dos candidatos aprovados no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foi fixada em níveis diferentes consoante o recrutamento teve lugar antes ou depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004.

Além disso, as recorrentes alegam uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que esperavam legitimamente serem recrutadas no grau indicado no anúncio de concurso para o posto a que se candidataram.

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(1)  JO C 182 A, de 31 de Julho de 2002, p. 8.

(2)  JO L 124 de 27 de Abril de 2004, p. 1.

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| 23.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/47 |
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23.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/47

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Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento

(Processo F-42/07)

(2007/C 140/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Antonio Prieto (Bousval, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário com classificação no grau AST 2, escalão 3; |
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anular a decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário com classificação no grau AST 2, escalão 3;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, aprovado no concurso interno C/348 para a carreira C5-4, era agente temporário da Comissão de grau AST 3 (antigo grau C4) quando foi nomeado funcionário estagiário e classificado no grau AST 2.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega antes de mais que a decisão de o nomear funcionário com uma classificação inferior à que tinha quando era agente temporário viola o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»).

O recorrente invoca ainda a violação do princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação, posto que apenas os aprovados no concurso em causa que não estavam anteriormente classificados, enquanto agentes temporários, na carreira D puderam manter a sua classificação anterior, mais vantajosa, quando foram nomeados na qualidade de funcionários.

O recorrente sustenta, por último, que a decisão impugnada também viola os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da boa administração e sã gestão.

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