# Jornal Oficial L 327/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.327.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 327 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano11 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.327.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 327

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano11 de Dezembro de 2010

---

| Índice | | I   Actos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 2003/71/CE, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Directiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Actos legislativos

Página

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 2003/71/CE, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Directiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (
  1
  )

1

1

| | | II   Actos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1170/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pancetta Piacentina (DOP)] | 26 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1171/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melón de La Mancha (IGP)] | 28 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1172/2010 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIa e nas águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W pelos navios que arvoram o pavilhão de França | 30 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1173/2010 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de França | 32 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1174/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 34 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1175/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos segundos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010 | 36 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1176/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2010 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 | 38 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/91/UE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metossulame e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  ) | 40 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2010/765/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010, sobre as acções a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) por via aérea | 44 |
| | * | Decisão 2010/766/PESC do Conselho, de 7 de Dezembro de 2010, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália | 49 |
| | | 2010/767/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, que altera a Decisão C(2007) 2286 relativa à adopção de regras do CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico Ideias do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) (
  1
  ) | 51 |

II   Actos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (
  1
  )

o

1

13

*

Regulamento (UE) n.o 1170/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pancetta Piacentina (DOP)]

o

26

*

Regulamento (UE) n.o 1171/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melón de La Mancha (IGP)]

o

28

*

Regulamento (UE) n.o 1172/2010 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIa e nas águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W pelos navios que arvoram o pavilhão de França

o

30

*

Regulamento (UE) n.o 1173/2010 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de França

o

32

Regulamento (UE) n.o 1174/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

34

Regulamento (UE) n.o 1175/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos segundos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010

o

o

36

Regulamento (UE) n.o 1176/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2010 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

o

o

38

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/91/UE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metossulame e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  )

1

40

DECISÕES

*

Decisão 2010/765/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010, sobre as acções a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) por via aérea

44

*

Decisão 2010/766/PESC do Conselho, de 7 de Dezembro de 2010, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

49

2010/767/UE

*

Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, que altera a Decisão C(2007) 2286 relativa à adopção de regras do CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico Ideias do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) (
  1
  )

1

51

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/768/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílio estatal C 39/03 (ex NN 119/02) concedido pela Grécia a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001
  [notificada com o número C(2006) 1580]

   (
  1
  ) | 71 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2010/768/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílio estatal C 39/03 (ex NN 119/02) concedido pela Grécia a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001
  [notificada com o número C(2006) 1580]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 1580]

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71

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos legislativos

DIRECTIVAS

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/1 |
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11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1

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DIRECTIVA 2010/73/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2010

que altera a Directiva 2003/71/CE, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Directiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.o e 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de 8 e 9 de Março de 2007, que os encargos administrativos que recaem sobre as empresas deverão ser reduzidos em 25 % até 2012, de forma a reforçar a sua competitividade na União. |
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(1)

O Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de 8 e 9 de Março de 2007, que os encargos administrativos que recaem sobre as empresas deverão ser reduzidos em 25 % até 2012, de forma a reforçar a sua competitividade na União.

| (2) | Algumas das obrigações impostas na Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foram identificadas pela Comissão como geradoras de encargos excessivos paras as empresas. |
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(2)

Algumas das obrigações impostas na Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foram identificadas pela Comissão como geradoras de encargos excessivos paras as empresas.

| (3) | Estas obrigações têm de ser revistas, a fim de reduzir ao mínimo necessário os encargos que pesam sobre as empresas na União, sem comprometer a protecção dos investidores e o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários na União. |
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(3)

Estas obrigações têm de ser revistas, a fim de reduzir ao mínimo necessário os encargos que pesam sobre as empresas na União, sem comprometer a protecção dos investidores e o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários na União.

| (4) | A Directiva 2003/71/CE estabelece que a Comissão deve proceder à avaliação da aplicação daquela directiva cinco anos após a data da sua entrada em vigor e apresentar, se for caso disso, propostas para a sua revisão. Essa avaliação demonstrou que certos elementos da Directiva 2003/71/CE deverão ser alterados, a fim de simplificar e melhorar a sua aplicação, aumentar a sua eficiência e reforçar a competitividade internacional da União, contribuindo desse modo para reduzir os encargos administrativos. |
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(4)

A Directiva 2003/71/CE estabelece que a Comissão deve proceder à avaliação da aplicação daquela directiva cinco anos após a data da sua entrada em vigor e apresentar, se for caso disso, propostas para a sua revisão. Essa avaliação demonstrou que certos elementos da Directiva 2003/71/CE deverão ser alterados, a fim de simplificar e melhorar a sua aplicação, aumentar a sua eficiência e reforçar a competitividade internacional da União, contribuindo desse modo para reduzir os encargos administrativos.

| (5) | Na sequência das conclusões do relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível encarregado da Supervisão Financeira da UE (o «Relatório de Larosière»), a Comissão apresentou em 23 de Setembro de 2009 propostas legislativas concretas visando a criação de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira, composto por uma rede de autoridades nacionais de supervisão financeira que trabalharão em conjunto com as novas autoridades europeias de supervisão. Uma dessas novas autoridades, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), deve substituir o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. |
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(5)

Na sequência das conclusões do relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível encarregado da Supervisão Financeira da UE (o «Relatório de Larosière»), a Comissão apresentou em 23 de Setembro de 2009 propostas legislativas concretas visando a criação de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira, composto por uma rede de autoridades nacionais de supervisão financeira que trabalharão em conjunto com as novas autoridades europeias de supervisão. Uma dessas novas autoridades, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), deve substituir o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

| (6) | A forma como os limites aos montantes das ofertas são calculados na Directiva 2003/71/CE deverá ser clarificada por razões de certeza jurídica e eficiência. O valor total de certas ofertas referidas naquela directiva deverá ser calculado à escala da União. |
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(6)

A forma como os limites aos montantes das ofertas são calculados na Directiva 2003/71/CE deverá ser clarificada por razões de certeza jurídica e eficiência. O valor total de certas ofertas referidas naquela directiva deverá ser calculado à escala da União.

| (7) | Para efeitos de colocação particular de valores mobiliários, as empresas de investimento e as instituições de crédito deverão poder tratar como investidores qualificados as pessoas e entidades descritas nos pontos 1) a 4) da Secção I do anexo II da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (5), bem como outras pessoas ou entidades tratadas como clientes profissionais ou que sejam reconhecidas como contrapartes elegíveis nos termos da Directiva 2004/39/CE. As empresas de investimento autorizadas a continuar a considerar os clientes profissionais existentes como tais, nos termos do n.o 6 do artigo 71.o da Directiva 2004/39/CE, deverão poder tratar esses clientes como investidores qualificados nos termos da presente directiva. Esta harmonização das disposições relevantes das Directivas 2003/71/CE e 2004/39/CE poderá reduzir a complexidade e os custos para as empresas de investimento no caso de colocações particulares, na medida em que as ditas empresas poderão decidir a que pessoas e entidades dirigir as ofertas baseando-se na sua própria lista de clientes profissionais e contrapartes elegíveis. O emitente deverá poder confiar na lista de clientes profissionais e contrapartes elegíveis elaborada nos termos do anexo II da Directiva 2004/39/CE. Por conseguinte, a definição de investidor qualificado da Directiva 2003/71/CE deverá ser alargada por forma a incluir essas pessoas e entidades, não devendo manter-se um regime separado para os registos. |
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(7)

Para efeitos de colocação particular de valores mobiliários, as empresas de investimento e as instituições de crédito deverão poder tratar como investidores qualificados as pessoas e entidades descritas nos pontos 1) a 4) da Secção I do anexo II da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (5), bem como outras pessoas ou entidades tratadas como clientes profissionais ou que sejam reconhecidas como contrapartes elegíveis nos termos da Directiva 2004/39/CE. As empresas de investimento autorizadas a continuar a considerar os clientes profissionais existentes como tais, nos termos do n.o 6 do artigo 71.o da Directiva 2004/39/CE, deverão poder tratar esses clientes como investidores qualificados nos termos da presente directiva. Esta harmonização das disposições relevantes das Directivas 2003/71/CE e 2004/39/CE poderá reduzir a complexidade e os custos para as empresas de investimento no caso de colocações particulares, na medida em que as ditas empresas poderão decidir a que pessoas e entidades dirigir as ofertas baseando-se na sua própria lista de clientes profissionais e contrapartes elegíveis. O emitente deverá poder confiar na lista de clientes profissionais e contrapartes elegíveis elaborada nos termos do anexo II da Directiva 2004/39/CE. Por conseguinte, a definição de investidor qualificado da Directiva 2003/71/CE deverá ser alargada por forma a incluir essas pessoas e entidades, não devendo manter-se um regime separado para os registos.

| (8) | A garantia de uma correcta e plena aplicação do direito da União constitui um requisito de base fundamental para a integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros. Espera-se que a criação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) contribua para este objectivo através da emissão de um conjunto único de regras e da promoção de uma abordagem mais convergente do processo de análise e aprovação dos prospectos. A Comissão deverá proceder à revisão do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), subalínea ii) da Directiva 2003/71/CE relativamente à limitação da determinação do Estado-Membro de origem para emissões de valores mobiliários não representativos de capital com valor inferior a 1 000 EUR. Após essa revisão, a Comissão deverá ponderar se aquela disposição deve ser mantida ou suprimida. |
| --- | --- |

(8)

A garantia de uma correcta e plena aplicação do direito da União constitui um requisito de base fundamental para a integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros. Espera-se que a criação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) contribua para este objectivo através da emissão de um conjunto único de regras e da promoção de uma abordagem mais convergente do processo de análise e aprovação dos prospectos. A Comissão deverá proceder à revisão do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), subalínea ii) da Directiva 2003/71/CE relativamente à limitação da determinação do Estado-Membro de origem para emissões de valores mobiliários não representativos de capital com valor inferior a 1 000 EUR. Após essa revisão, a Comissão deverá ponderar se aquela disposição deve ser mantida ou suprimida.

| (9) | O limite de 50 000 EUR fixado nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2003/71/CE deixou de reflectir a distinção entre pequenos investidores e investidores profissionais em termos de capacidade de investimento, uma vez que se verificou que mesmo pequenos investidores têm recentemente efectuado investimentos superiores a 50 000 EUR em apenas uma transacção. Por esta razão, é conveniente aumentar o referido limite e alterar no mesmo sentido outras disposições em que o mesmo é mencionado. É necessário proceder às adaptações correspondentes na Directiva 2004/109/CE (6). Uma vez efectuadas estas adaptações e tendo em consideração o prazo restante dos títulos de dívida, afigura-se essencial prever uma disposição de salvaguarda relativamente à alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o, ao n.o 3 do artigo 18.o e ao n.o 6 do artigo 20.o da Directiva 2004/109/CE no que respeita aos títulos de dívida de valor nominal unitário equivalente a pelo menos 50 000 EUR que já tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado da União antes da entrada em vigor da presente directiva. |
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(9)

O limite de 50 000 EUR fixado nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2003/71/CE deixou de reflectir a distinção entre pequenos investidores e investidores profissionais em termos de capacidade de investimento, uma vez que se verificou que mesmo pequenos investidores têm recentemente efectuado investimentos superiores a 50 000 EUR em apenas uma transacção. Por esta razão, é conveniente aumentar o referido limite e alterar no mesmo sentido outras disposições em que o mesmo é mencionado. É necessário proceder às adaptações correspondentes na Directiva 2004/109/CE (6). Uma vez efectuadas estas adaptações e tendo em consideração o prazo restante dos títulos de dívida, afigura-se essencial prever uma disposição de salvaguarda relativamente à alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o, ao n.o 3 do artigo 18.o e ao n.o 6 do artigo 20.o da Directiva 2004/109/CE no que respeita aos títulos de dívida de valor nominal unitário equivalente a pelo menos 50 000 EUR que já tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado da União antes da entrada em vigor da presente directiva.

| (10) | Um prospecto válido, elaborado pelo emitente ou pela pessoa responsável pela elaboração do prospecto e disponível ao público no momento da colocação final dos valores mobiliários através de intermediários financeiros ou em qualquer revenda subsequente de valores mobiliários, presta aos investidores informações suficientes para poderem tomar decisões de investimento esclarecidas. Por conseguinte, os intermediários financeiros que coloquem ou revendam posteriormente os valores mobiliários deverão poder confiar no prospecto inicial publicado pelo emitente ou pela pessoa responsável pela elaboração do prospecto, desde que este se mantenha válido e seja acompanhado da devida adenda, nos termos dos artigos 9.o e 16.o da Directiva 2003/71/CE, e que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto autorize o seu uso. O emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto deverão poder submeter a sua autorização a condições. A autorização, incluindo as condições a ela inerentes, deverá ser concedida mediante um acordo escrito entre as partes envolvidas que possibilite que os interessados avaliem a conformidade da revenda ou colocação final dos valores mobiliários com esse acordo. No caso de ter sido concedida autorização para o uso do prospecto, o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto inicial deverá ser responsável pela informação nele contida e, no caso de prospectos de base, pelo fornecimento e apresentação das condições finais, não devendo ser necessário publicar outro prospecto. Contudo, no caso de o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto inicial não autorizarem o seu uso, o intermediário financeiro deverá ser obrigado a publicar um novo prospecto. Nesse caso, deverá ser o intermediário financeiro o responsável pela informação contida no prospecto, incluindo toda a informação inserida mediante remissão e, no caso de prospectos de base, as condições finais. |
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(10)

Um prospecto válido, elaborado pelo emitente ou pela pessoa responsável pela elaboração do prospecto e disponível ao público no momento da colocação final dos valores mobiliários através de intermediários financeiros ou em qualquer revenda subsequente de valores mobiliários, presta aos investidores informações suficientes para poderem tomar decisões de investimento esclarecidas. Por conseguinte, os intermediários financeiros que coloquem ou revendam posteriormente os valores mobiliários deverão poder confiar no prospecto inicial publicado pelo emitente ou pela pessoa responsável pela elaboração do prospecto, desde que este se mantenha válido e seja acompanhado da devida adenda, nos termos dos artigos 9.o e 16.o da Directiva 2003/71/CE, e que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto autorize o seu uso. O emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto deverão poder submeter a sua autorização a condições. A autorização, incluindo as condições a ela inerentes, deverá ser concedida mediante um acordo escrito entre as partes envolvidas que possibilite que os interessados avaliem a conformidade da revenda ou colocação final dos valores mobiliários com esse acordo. No caso de ter sido concedida autorização para o uso do prospecto, o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto inicial deverá ser responsável pela informação nele contida e, no caso de prospectos de base, pelo fornecimento e apresentação das condições finais, não devendo ser necessário publicar outro prospecto. Contudo, no caso de o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto inicial não autorizarem o seu uso, o intermediário financeiro deverá ser obrigado a publicar um novo prospecto. Nesse caso, deverá ser o intermediário financeiro o responsável pela informação contida no prospecto, incluindo toda a informação inserida mediante remissão e, no caso de prospectos de base, as condições finais.

| (11) | A fim de permitir uma aplicação eficiente da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (7), da Directiva 2003/71/CE e da Directiva 2004/109/CE e de esclarecer problemas subjacentes de diferenciação e sobreposições, a Comissão deverá propor uma definição para cada um dos conceitos de «mercado primário», «mercado secundário» e «oferta pública». |
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(11)

A fim de permitir uma aplicação eficiente da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (7), da Directiva 2003/71/CE e da Directiva 2004/109/CE e de esclarecer problemas subjacentes de diferenciação e sobreposições, a Comissão deverá propor uma definição para cada um dos conceitos de «mercado primário», «mercado secundário» e «oferta pública».

| (12) | Os regimes de responsabilidade em vigor nos Estados-Membros apresentam diferenças significativas, decorrentes das competências nacionais em matéria de direito civil. A fim de identificar e acompanhar os regimes dos Estados-Membros, a Comissão deverá estabelecer um quadro comparativo dos referidos regimes. |
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(12)

Os regimes de responsabilidade em vigor nos Estados-Membros apresentam diferenças significativas, decorrentes das competências nacionais em matéria de direito civil. A fim de identificar e acompanhar os regimes dos Estados-Membros, a Comissão deverá estabelecer um quadro comparativo dos referidos regimes.

| (13) | A alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2003/71/CE dispõe que a obrigação de publicar um prospecto não se aplica a acções oferecidas, atribuídas ou a atribuir gratuitamente a accionistas existentes. Nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o da mesma directiva, as ofertas de valor total inferior a 100 000 EUR estão inteiramente isentas da obrigação de publicar um prospecto. A isenção prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o é, por conseguinte, redundante, uma vez que as ofertas gratuitas estão abrangidas pela alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o. |
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(13)

A alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2003/71/CE dispõe que a obrigação de publicar um prospecto não se aplica a acções oferecidas, atribuídas ou a atribuir gratuitamente a accionistas existentes. Nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o da mesma directiva, as ofertas de valor total inferior a 100 000 EUR estão inteiramente isentas da obrigação de publicar um prospecto. A isenção prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o é, por conseguinte, redundante, uma vez que as ofertas gratuitas estão abrangidas pela alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o.

| (14) | As actuais isenções aplicáveis aos valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a actuais ou antigos empregados ou a actuais ou antigos membros dos órgãos de administração são demasiado restritivas para terem utilidade para um número significativo de entidades patronais da União que aplicam regimes de participação dos trabalhadores no capital. Na União, a participação dos trabalhadores é particularmente importante para as pequenas e médias empresas (PME), em cujo êxito os trabalhadores individuais podem desempenhar um papel importante. Consequentemente, não deverá ser obrigatória a elaboração de um prospecto para ofertas realizadas por empresas da União no contexto de um regime de participação dos trabalhadores. Caso os valores mobiliários não sejam admitidos à negociação, o emitente não está sujeito a requisitos adequados de divulgação de informações nem a normas em matéria de abuso de mercado. Por conseguinte, as entidades patronais ou as respectivas filiais deverão proceder à actualização do documento referido na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2003/71/CE caso tal seja necessário para uma avaliação adequada dos valores mobiliários. A isenção deverá aplicar-se igualmente às ofertas públicas e admissões à negociação de empresas com sede fora da União cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado ou no mercado de um país terceiro. Neste último caso, é necessário que a Comissão tenha tomado uma decisão positiva quanto à equivalência do enquadramento legal e de supervisão da regulamentação correspondente dos mercados do país terceiro em causa para que a isenção se aplique. Desta forma, os trabalhadores da União poderão ter acesso a uma informação contínua sobre a empresa. |
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(14)

As actuais isenções aplicáveis aos valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a actuais ou antigos empregados ou a actuais ou antigos membros dos órgãos de administração são demasiado restritivas para terem utilidade para um número significativo de entidades patronais da União que aplicam regimes de participação dos trabalhadores no capital. Na União, a participação dos trabalhadores é particularmente importante para as pequenas e médias empresas (PME), em cujo êxito os trabalhadores individuais podem desempenhar um papel importante. Consequentemente, não deverá ser obrigatória a elaboração de um prospecto para ofertas realizadas por empresas da União no contexto de um regime de participação dos trabalhadores. Caso os valores mobiliários não sejam admitidos à negociação, o emitente não está sujeito a requisitos adequados de divulgação de informações nem a normas em matéria de abuso de mercado. Por conseguinte, as entidades patronais ou as respectivas filiais deverão proceder à actualização do documento referido na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2003/71/CE caso tal seja necessário para uma avaliação adequada dos valores mobiliários. A isenção deverá aplicar-se igualmente às ofertas públicas e admissões à negociação de empresas com sede fora da União cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado ou no mercado de um país terceiro. Neste último caso, é necessário que a Comissão tenha tomado uma decisão positiva quanto à equivalência do enquadramento legal e de supervisão da regulamentação correspondente dos mercados do país terceiro em causa para que a isenção se aplique. Desta forma, os trabalhadores da União poderão ter acesso a uma informação contínua sobre a empresa.

| (15) | O sumário do prospecto deverá ser uma fonte crucial de informação para os pequenos investidores. Deverá constituir uma parte independente do prospecto e ser curto, simples, claro e compreensível para os investidores a que se destina. Deverá concentrar-se nas informações fundamentais e necessárias para que os investidores possam decidir sobre as ofertas e admissões de valores mobiliários a considerar. Estas informações fundamentais deverão incluir as características essenciais e os riscos associados ao emitente, ao eventual garante e aos valores mobiliários em oferta ou admitidos à negociação num mercado regulamentado. Deverão ainda especificar as condições gerais da oferta, incluindo uma estimativa das despesas a cobrar ao investidor pelo emitente ou oferente, e indicar uma estimativa do total das despesas, uma vez que estas poderão ser substanciais. Deverão ainda informar os investidores sobre os direitos eventualmente inerentes aos valores mobiliários e os riscos associados ao investimento no valor mobiliário em causa. O formato do sumário deverá ser definido de maneira a permitir uma comparação dos sumários de produtos semelhantes, nomeadamente garantindo que as informações equivalentes sejam sempre apresentadas na mesma posição no sumário. |
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(15)

O sumário do prospecto deverá ser uma fonte crucial de informação para os pequenos investidores. Deverá constituir uma parte independente do prospecto e ser curto, simples, claro e compreensível para os investidores a que se destina. Deverá concentrar-se nas informações fundamentais e necessárias para que os investidores possam decidir sobre as ofertas e admissões de valores mobiliários a considerar. Estas informações fundamentais deverão incluir as características essenciais e os riscos associados ao emitente, ao eventual garante e aos valores mobiliários em oferta ou admitidos à negociação num mercado regulamentado. Deverão ainda especificar as condições gerais da oferta, incluindo uma estimativa das despesas a cobrar ao investidor pelo emitente ou oferente, e indicar uma estimativa do total das despesas, uma vez que estas poderão ser substanciais. Deverão ainda informar os investidores sobre os direitos eventualmente inerentes aos valores mobiliários e os riscos associados ao investimento no valor mobiliário em causa. O formato do sumário deverá ser definido de maneira a permitir uma comparação dos sumários de produtos semelhantes, nomeadamente garantindo que as informações equivalentes sejam sempre apresentadas na mesma posição no sumário.

| (16) | Os Estados-Membros deverão assegurar que ninguém seja tido por civilmente responsável meramente com base no sumário, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexactas ou incoerentes em relação às partes relevantes do prospecto. O sumário deverá conter uma advertência clara a esse respeito. |
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(16)

Os Estados-Membros deverão assegurar que ninguém seja tido por civilmente responsável meramente com base no sumário, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexactas ou incoerentes em relação às partes relevantes do prospecto. O sumário deverá conter uma advertência clara a esse respeito.

| (17) | Importa esclarecer que as condições finais de um prospecto de base apenas deverão conter informações relativas à nota sobre os valores mobiliários que digam respeito à emissão e que só possam ser determinadas no momento da emissão individual. Estas informações poderão incluir, nomeadamente, o Número de Identificação Internacional dos títulos, o preço de emissão, a data de vencimento, o cupão, a data de exercício, o preço de exercício, o preço de reembolso e outros elementos desconhecidos no momento da elaboração do prospecto. Outras informações novas susceptíveis de afectar a avaliação do emitente e dos valores mobiliários deverão, em geral, figurar numa adenda ao prospecto. Além disso, a fim de cumprir a obrigação de fornecer informações fundamentais também no caso dos prospectos de base, os emitentes deverão combinar o sumário com as partes relevantes das condições finais de uma forma que seja facilmente acessível para os investidores. Nestes casos, não será exigida qualquer aprovação separada. |
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(17)

Importa esclarecer que as condições finais de um prospecto de base apenas deverão conter informações relativas à nota sobre os valores mobiliários que digam respeito à emissão e que só possam ser determinadas no momento da emissão individual. Estas informações poderão incluir, nomeadamente, o Número de Identificação Internacional dos títulos, o preço de emissão, a data de vencimento, o cupão, a data de exercício, o preço de exercício, o preço de reembolso e outros elementos desconhecidos no momento da elaboração do prospecto. Outras informações novas susceptíveis de afectar a avaliação do emitente e dos valores mobiliários deverão, em geral, figurar numa adenda ao prospecto. Além disso, a fim de cumprir a obrigação de fornecer informações fundamentais também no caso dos prospectos de base, os emitentes deverão combinar o sumário com as partes relevantes das condições finais de uma forma que seja facilmente acessível para os investidores. Nestes casos, não será exigida qualquer aprovação separada.

| (18) | A fim de aumentar a eficiência das emissões com direito de preferência de valores mobiliários representativos de capital e atender devidamente à dimensão dos emitentes, sem prejuízo da protecção dos investidores, é necessário estabelecer um regime proporcionado de divulgação de informações para a oferta de acções a accionistas existentes que possam subscrever essas acções ou vender o direito de subscrição dessas acções, para a oferta por PME e emitentes com reduzida capitalização bolsista (a saber, pequenas empresas cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado) e para a oferta de valores mobiliários não representativos de capital referidos na alínea j) do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 2003/71/CE emitidos por instituições de crédito. Caso as instituições de crédito em questão emitam valores mobiliários abaixo do limite fixado naquele artigo mas optem por se submeter ao regime da presente directiva e, consequentemente, elaborem um prospecto, deverão ser autorizadas a beneficiar do regime proporcionado de divulgação de informações aplicável. O regime proporcionado de divulgação de informações para emissões com direito de preferência deverá aplicar-se nos casos em que as acções em oferta pertençam à mesma categoria das acções do emitente admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na acepção do ponto 15) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, desde que esse sistema esteja sujeito à obrigação de divulgação contínua de informação e a normas em matéria de abuso de mercado. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) deverá enunciar linhas directrizes relativamente a estas condições a fim de garantir uma abordagem coerente por parte das autoridades competentes. |
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(18)

A fim de aumentar a eficiência das emissões com direito de preferência de valores mobiliários representativos de capital e atender devidamente à dimensão dos emitentes, sem prejuízo da protecção dos investidores, é necessário estabelecer um regime proporcionado de divulgação de informações para a oferta de acções a accionistas existentes que possam subscrever essas acções ou vender o direito de subscrição dessas acções, para a oferta por PME e emitentes com reduzida capitalização bolsista (a saber, pequenas empresas cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado) e para a oferta de valores mobiliários não representativos de capital referidos na alínea j) do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 2003/71/CE emitidos por instituições de crédito. Caso as instituições de crédito em questão emitam valores mobiliários abaixo do limite fixado naquele artigo mas optem por se submeter ao regime da presente directiva e, consequentemente, elaborem um prospecto, deverão ser autorizadas a beneficiar do regime proporcionado de divulgação de informações aplicável. O regime proporcionado de divulgação de informações para emissões com direito de preferência deverá aplicar-se nos casos em que as acções em oferta pertençam à mesma categoria das acções do emitente admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na acepção do ponto 15) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, desde que esse sistema esteja sujeito à obrigação de divulgação contínua de informação e a normas em matéria de abuso de mercado. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) deverá enunciar linhas directrizes relativamente a estas condições a fim de garantir uma abordagem coerente por parte das autoridades competentes.

| (19) | Os Estados-Membros publicam informações abundantes sobre a respectiva situação financeira e esta é, de um modo geral, do domínio público. Por conseguinte, caso um Estado-Membro garanta uma oferta de valores mobiliários, o emitente não deverá ser obrigado a prestar, no prospecto, informações sobre esse Estado-Membro na sua qualidade de garante. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros publicam informações abundantes sobre a respectiva situação financeira e esta é, de um modo geral, do domínio público. Por conseguinte, caso um Estado-Membro garanta uma oferta de valores mobiliários, o emitente não deverá ser obrigado a prestar, no prospecto, informações sobre esse Estado-Membro na sua qualidade de garante.

| (20) | A fim de aumentar a certeza jurídica, a validade de um prospecto deverá ter início aquando da respectiva aprovação, uma data que pode ser facilmente verificada pela autoridade competente. Além disso, a fim de proporcionar uma melhor flexibilidade aos emitentes, estes deverão igualmente poder actualizar o documento de registo pelo procedimento de publicação de adendas a prospectos. |
| --- | --- |

(20)

A fim de aumentar a certeza jurídica, a validade de um prospecto deverá ter início aquando da respectiva aprovação, uma data que pode ser facilmente verificada pela autoridade competente. Além disso, a fim de proporcionar uma melhor flexibilidade aos emitentes, estes deverão igualmente poder actualizar o documento de registo pelo procedimento de publicação de adendas a prospectos.

| (21) | Em consequência da entrada em vigor da Directiva 2004/109/CE, a disposição da Directiva 2003/71/CE que impõe ao emitente a obrigação de providenciar anualmente um documento que contenha ou refira toda a informação publicada nos doze meses que precedem a emissão do prospecto passou a ser uma mera duplicação e deverá, pois, ser suprimida. Daqui decorre que, em vez de serem actualizados nos termos do artigo 10.o da Directiva 2003/71/CE, os documentos de registo deverão ser actualizados por meio de uma adenda ou da nota dos valores mobiliários. |
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(21)

Em consequência da entrada em vigor da Directiva 2004/109/CE, a disposição da Directiva 2003/71/CE que impõe ao emitente a obrigação de providenciar anualmente um documento que contenha ou refira toda a informação publicada nos doze meses que precedem a emissão do prospecto passou a ser uma mera duplicação e deverá, pois, ser suprimida. Daqui decorre que, em vez de serem actualizados nos termos do artigo 10.o da Directiva 2003/71/CE, os documentos de registo deverão ser actualizados por meio de uma adenda ou da nota dos valores mobiliários.

| (22) | A Internet constitui um meio de fácil acesso a informações. A fim de assegurar uma melhor acessibilidade aos investidores, os prospectos deverão ser sempre publicados sob forma electrónica no sítio Web relevante. Se a elaboração do prospecto for da responsabilidade de uma pessoa que não seja o emitente, a publicação do prospecto no sítio Web dessa mesma pessoa deverá ser suficiente. |
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(22)

A Internet constitui um meio de fácil acesso a informações. A fim de assegurar uma melhor acessibilidade aos investidores, os prospectos deverão ser sempre publicados sob forma electrónica no sítio Web relevante. Se a elaboração do prospecto for da responsabilidade de uma pessoa que não seja o emitente, a publicação do prospecto no sítio Web dessa mesma pessoa deverá ser suficiente.

| (23) | A fim de aumentar a certeza jurídica, importa clarificar em que momento deve uma adenda ao prospecto ser publicada e quando se extingue o direito de revogação. Essas disposições deverão ser tratadas separadamente. A obrigação de publicar uma adenda ao prospecto deverá extinguir-se no momento do encerramento final do período da oferta ou do início da negociação dos valores mobiliários em causa num mercado regulamentado, consoante o que ocorrer em último lugar. Por outro lado, o direito de revogar a aceitação deverá existir unicamente nos casos em que o prospecto diga respeito a uma oferta pública de valores mobiliários e o novo facto, erro ou inexactidão ocorra antes do encerramento definitivo da oferta e da entrega dos valores mobiliários. O direito de revogação está, portanto, associado ao momento em que ocorre o novo facto, erro ou inexactidão que dá origem à adenda, e pressupõe que este acto gerador teve lugar enquanto a oferta ainda estava em curso e antes da entrega dos valores mobiliários. |
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(23)

A fim de aumentar a certeza jurídica, importa clarificar em que momento deve uma adenda ao prospecto ser publicada e quando se extingue o direito de revogação. Essas disposições deverão ser tratadas separadamente. A obrigação de publicar uma adenda ao prospecto deverá extinguir-se no momento do encerramento final do período da oferta ou do início da negociação dos valores mobiliários em causa num mercado regulamentado, consoante o que ocorrer em último lugar. Por outro lado, o direito de revogar a aceitação deverá existir unicamente nos casos em que o prospecto diga respeito a uma oferta pública de valores mobiliários e o novo facto, erro ou inexactidão ocorra antes do encerramento definitivo da oferta e da entrega dos valores mobiliários. O direito de revogação está, portanto, associado ao momento em que ocorre o novo facto, erro ou inexactidão que dá origem à adenda, e pressupõe que este acto gerador teve lugar enquanto a oferta ainda estava em curso e antes da entrega dos valores mobiliários.

| (24) | Nos casos em que o prospecto é objecto de adenda, a harmonização a nível da União do prazo para os investidores exercerem o direito de revogação de aceitações anteriores proporcionaria segurança aos emitentes de valores mobiliários a nível transfronteiriço. A fim de garantir flexibilidade aos emitentes de Estados-Membros que tradicionalmente têm prazos mais longos nesta matéria, os emitentes ou oferentes deverão poder alargar, por sua própria iniciativa, o prazo para o exercício deste direito. A fim de aumentar a certeza jurídica, a adenda ao prospecto deverá especificar quando é que o direito de revogação da aceitação da oferta cessa. |
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(24)

Nos casos em que o prospecto é objecto de adenda, a harmonização a nível da União do prazo para os investidores exercerem o direito de revogação de aceitações anteriores proporcionaria segurança aos emitentes de valores mobiliários a nível transfronteiriço. A fim de garantir flexibilidade aos emitentes de Estados-Membros que tradicionalmente têm prazos mais longos nesta matéria, os emitentes ou oferentes deverão poder alargar, por sua própria iniciativa, o prazo para o exercício deste direito. A fim de aumentar a certeza jurídica, a adenda ao prospecto deverá especificar quando é que o direito de revogação da aceitação da oferta cessa.

| (25) | A autoridade competente para a aprovação do prospecto deverá também notificar o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto do certificado de aprovação deste último, que é dirigido às autoridades dos Estados-Membros de acolhimento nos termos da Directiva 2003/71/CE, a fim de que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto possam ter a certeza de que a notificação foi efectuada e em que data. |
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(25)

A autoridade competente para a aprovação do prospecto deverá também notificar o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto do certificado de aprovação deste último, que é dirigido às autoridades dos Estados-Membros de acolhimento nos termos da Directiva 2003/71/CE, a fim de que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto possam ter a certeza de que a notificação foi efectuada e em que data.

| (26) | As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser adoptadas por meio de actos de execução nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). É particularmente importante que o Parlamento Europeu receba os projectos de medidas e os projectos de actos de execução, bem como quaisquer outras informações relevantes, antes de a Comissão decidir da equivalência dos prospectos elaborados num dado país terceiro. |
| --- | --- |

(26)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser adoptadas por meio de actos de execução nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). É particularmente importante que o Parlamento Europeu receba os projectos de medidas e os projectos de actos de execução, bem como quaisquer outras informações relevantes, antes de a Comissão decidir da equivalência dos prospectos elaborados num dado país terceiro.

| (27) | A fim de respeitar os princípios referidos no considerando 41 da Directiva 2003/71/CE, ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos na Directiva 2003/71/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. Em especial, poderão ser necessários actos delegados para a actualização dos limiares e das definições aplicáveis à capitalização bolsista reduzida e às PME estabelecidos na presente directiva e na Directiva 2003/71/CE, bem como para a determinação do conteúdo detalhado e do formato específico do sumário, de acordo com os resultados do debate lançado pela Comunicação da Comissão relativa a pacotes de produtos de investimento de retalho, de 30 de Abril de 2009, harmonizando ao máximo o conteúdo e a forma do sumário para os valores mobiliários com os referidos resultados, evitando a duplicação de documentos e a potencial confusão que daí advém para os investidores e minimizando os custos incorridos. |
| --- | --- |

(27)

A fim de respeitar os princípios referidos no considerando 41 da Directiva 2003/71/CE, ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos na Directiva 2003/71/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. Em especial, poderão ser necessários actos delegados para a actualização dos limiares e das definições aplicáveis à capitalização bolsista reduzida e às PME estabelecidos na presente directiva e na Directiva 2003/71/CE, bem como para a determinação do conteúdo detalhado e do formato específico do sumário, de acordo com os resultados do debate lançado pela Comunicação da Comissão relativa a pacotes de produtos de investimento de retalho, de 30 de Abril de 2009, harmonizando ao máximo o conteúdo e a forma do sumário para os valores mobiliários com os referidos resultados, evitando a duplicação de documentos e a potencial confusão que daí advém para os investidores e minimizando os custos incorridos.

| (28) | O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data de notificação para formular objecções a um acto delegado. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo deverá poder ser prorrogado por três meses nos domínios mais relevantes. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão também poder comunicar às restantes instituições a sua intenção de não formular objecções. Esta aprovação rápida de actos delegados é particularmente aconselhável quando for necessário cumprir prazos, nomeadamente caso o acto de base fixe um calendário para a adopção de actos delegados pela Comissão. |
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(28)

O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data de notificação para formular objecções a um acto delegado. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo deverá poder ser prorrogado por três meses nos domínios mais relevantes. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão também poder comunicar às restantes instituições a sua intenção de não formular objecções. Esta aprovação rápida de actos delegados é particularmente aconselhável quando for necessário cumprir prazos, nomeadamente caso o acto de base fixe um calendário para a adopção de actos delegados pela Comissão.

| (29) | Na Declaração n.o 39, relativa ao artigo 290.o do TFUE, anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa, assinada em 13 de Dezembro de 2007, a Conferência tomou nota da intenção da Comissão de consultar peritos designados pelos Estados-Membros para a redacção dos seus projectos de actos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida. |
| --- | --- |

(29)

Na Declaração n.o 39, relativa ao artigo 290.o do TFUE, anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa, assinada em 13 de Dezembro de 2007, a Conferência tomou nota da intenção da Comissão de consultar peritos designados pelos Estados-Membros para a redacção dos seus projectos de actos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida.

| (30) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a redução dos encargos administrativos que decorrem das obrigações de publicação de um prospecto em caso de ofertas públicas de valores mobiliários e de admissão à negociação em mercados regulamentados na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. |
| --- | --- |

(30)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a redução dos encargos administrativos que decorrem das obrigações de publicação de um prospecto em caso de ofertas públicas de valores mobiliários e de admissão à negociação em mercados regulamentados na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

| (31) | As Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE deverão, por conseguinte, ser alteradas, |
| --- | --- |

(31)

As Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE deverão, por conseguinte, ser alteradas,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Directiva 2003/71/CE

A Directiva 2003/71/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2:






  i) | A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:






  «h) | Aos valores mobiliários incluídos numa oferta cujo valor total na União seja inferior a 5 000 000 EUR, a calcular ao longo de um período de 12 meses;»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2:

i)

A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h)

Aos valores mobiliários incluídos numa oferta cujo valor total na União seja inferior a 5 000 000 EUR, a calcular ao longo de um período de 12 meses;»;

| ii) | A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:






  «j) | Aos valores mobiliários não representativos de capital emitidos de forma contínua ou repetida por instituições de crédito quando o valor total da oferta na União for inferior a 75 000 000 EUR, a calcular ao longo de um período de 12 meses, desde que tais valores mobiliários:






  i) | não sejam subordinados, convertíveis ou passíveis de troca, |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

«j)

Aos valores mobiliários não representativos de capital emitidos de forma contínua ou repetida por instituições de crédito quando o valor total da oferta na União for inferior a 75 000 000 EUR, a calcular ao longo de um período de 12 meses, desde que tais valores mobiliários:

i)

não sejam subordinados, convertíveis ou passíveis de troca,

| ii) | não confiram o direito de subscrição ou aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estejam associados a um instrumento derivado.»; |
| --- | --- |

ii)

não confiram o direito de subscrição ou aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estejam associados a um instrumento derivado.»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «4.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, incluindo a inflação, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas ao ajustamento dos limites referidos nas alíneas h) e j) do n.o 2 do presente artigo.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«4.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, incluindo a inflação, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas ao ajustamento dos limites referidos nas alíneas h) e j) do n.o 2 do presente artigo.».

| 2. | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1:






  i) | A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | «Investidores qualificados», as pessoas ou entidades descritas nos pontos 1) a 4) da Secção I do anexo II da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (8), bem como as pessoas ou entidades tratadas, a seu pedido, como clientes profissionais nos termos do anexo II da Directiva 2004/39/CE, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis nos termos do artigo 24.o da Directiva 2004/39/CE, salvo se tiverem solicitado ser tratadas como clientes não profissionais. As empresas de investimento e as instituições de crédito devem comunicar, a pedido, as respectivas categorizações ao emitente, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de protecção de dados. As empresas de investimento autorizadas a continuar a considerar os clientes profissionais existentes como tal nos termos do n.o 6 do artigo 71.o da Directiva 2004/39/CE são autorizadas a tratar esses clientes como investidores qualificados nos termos da presente directiva. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1:

i)

A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

«Investidores qualificados», as pessoas ou entidades descritas nos pontos 1) a 4) da Secção I do anexo II da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (8), bem como as pessoas ou entidades tratadas, a seu pedido, como clientes profissionais nos termos do anexo II da Directiva 2004/39/CE, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis nos termos do artigo 24.o da Directiva 2004/39/CE, salvo se tiverem solicitado ser tratadas como clientes não profissionais. As empresas de investimento e as instituições de crédito devem comunicar, a pedido, as respectivas categorizações ao emitente, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de protecção de dados. As empresas de investimento autorizadas a continuar a considerar os clientes profissionais existentes como tal nos termos do n.o 6 do artigo 71.o da Directiva 2004/39/CE são autorizadas a tratar esses clientes como investidores qualificados nos termos da presente directiva.

| ii) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «s) | «Informações fundamentais», as informações essenciais e adequadamente estruturadas que devem ser prestadas aos investidores a fim de lhes permitir compreender a natureza e os riscos do emitente, do garante e dos valores mobiliários em oferta ou a admitir à negociação num mercado regulamentado e, sem prejuízo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, decidir quais as ofertas de valores mobiliários a continuar a ter em consideração. À luz da oferta e dos valores mobiliários em questão, as informações fundamentais devem incluir os seguintes elementos:






  i) | uma breve descrição dos riscos associados ao emitente e aos eventuais garantes, bem como das respectivas características essenciais, incluindo o activo, o passivo e a situação financeira; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

São aditadas as seguintes alíneas:

«s)

«Informações fundamentais», as informações essenciais e adequadamente estruturadas que devem ser prestadas aos investidores a fim de lhes permitir compreender a natureza e os riscos do emitente, do garante e dos valores mobiliários em oferta ou a admitir à negociação num mercado regulamentado e, sem prejuízo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, decidir quais as ofertas de valores mobiliários a continuar a ter em consideração. À luz da oferta e dos valores mobiliários em questão, as informações fundamentais devem incluir os seguintes elementos:

i)

uma breve descrição dos riscos associados ao emitente e aos eventuais garantes, bem como das respectivas características essenciais, incluindo o activo, o passivo e a situação financeira;

| ii) | uma breve descrição dos riscos associados ao investimento no valor mobiliário em causa, bem como das características desse investimento, incluindo quaisquer direitos inerentes aos valores mobiliários; |
| --- | --- |

ii)

uma breve descrição dos riscos associados ao investimento no valor mobiliário em causa, bem como das características desse investimento, incluindo quaisquer direitos inerentes aos valores mobiliários;

| iii) | as condições gerais da oferta, incluindo uma estimativa das despesas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente; |
| --- | --- |

iii)

as condições gerais da oferta, incluindo uma estimativa das despesas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente;

| iv) | informações pormenorizadas sobre a admissão à negociação; |
| --- | --- |

iv)

informações pormenorizadas sobre a admissão à negociação;

| v) | motivos da oferta e afectação das receitas; |
| --- | --- |

v)

motivos da oferta e afectação das receitas;

| t) | «Sociedade com capitalização bolsista reduzida», uma sociedade admitida à negociação num mercado regulamentado com uma capitalização bolsista média inferior a 100 000 000 EUR com base na cotação no final do ano nos três anos civis precedentes.»; |
| --- | --- |

t)

«Sociedade com capitalização bolsista reduzida», uma sociedade admitida à negociação num mercado regulamentado com uma capitalização bolsista média inferior a 100 000 000 EUR com base na cotação no final do ano nos três anos civis precedentes.»;

| b) | Os n.os 2 e 3 são suprimidos; |
| --- | --- |

b)

Os n.os 2 e 3 são suprimidos;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos estabelecidos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, as definições a que se refere o n.o 1, incluindo o ajustamento dos dados utilizados para efeitos da definição de PME, e os limiares aplicáveis à capitalização bolsista reduzida, tendo em conta a situação observada nos diferentes mercados nacionais, incluindo a classificação utilizada pelos operadores dos mercados regulamentados, a legislação e as recomendações da União e a evolução da conjuntura económica.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos estabelecidos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, as definições a que se refere o n.o 1, incluindo o ajustamento dos dados utilizados para efeitos da definição de PME, e os limiares aplicáveis à capitalização bolsista reduzida, tendo em conta a situação observada nos diferentes mercados nacionais, incluindo a classificação utilizada pelos operadores dos mercados regulamentados, a legislação e as recomendações da União e a evolução da conjuntura económica.».

| 3. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2:






  i) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A obrigação de publicação de um prospecto não se aplica aos seguintes tipos de oferta:






  a) | Uma oferta de valores mobiliários dirigida unicamente a investidores qualificados; e/ou |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2:

i)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A obrigação de publicação de um prospecto não se aplica aos seguintes tipos de oferta:

a)

Uma oferta de valores mobiliários dirigida unicamente a investidores qualificados; e/ou

| b) | Uma oferta de valores mobiliários dirigida a menos de 150 pessoas singulares ou colectivas por Estado-Membro, que não sejam investidores qualificados; e/ou |
| --- | --- |

b)

Uma oferta de valores mobiliários dirigida a menos de 150 pessoas singulares ou colectivas por Estado-Membro, que não sejam investidores qualificados; e/ou

| c) | Uma oferta de valores mobiliários dirigida a investidores que adquiram valores mobiliários por um valor total de pelo menos 100 000 EUR por investidor, por cada oferta distinta; e/ou |
| --- | --- |

c)

Uma oferta de valores mobiliários dirigida a investidores que adquiram valores mobiliários por um valor total de pelo menos 100 000 EUR por investidor, por cada oferta distinta; e/ou

| d) | Uma oferta de valores mobiliários cujo valor nominal unitário ascenda a pelo menos 100 000 EUR; e/ou |
| --- | --- |

d)

Uma oferta de valores mobiliários cujo valor nominal unitário ascenda a pelo menos 100 000 EUR; e/ou

| e) | Uma oferta de valores mobiliários com um valor total na União inferior a 100 000 EUR, a calcular ao longo de um período de 12 meses.»; |
| --- | --- |

e)

Uma oferta de valores mobiliários com um valor total na União inferior a 100 000 EUR, a calcular ao longo de um período de 12 meses.»;

| ii) | É aditado o seguinte parágrafo:
  «Os Estados-Membros não devem exigir a publicação de um novo prospecto em eventuais revendas subsequentes de valores mobiliários ou na sua colocação final através de intermediários financeiros, desde que exista um prospecto válido nos termos do artigo 9.o e o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto autorize o seu uso mediante acordo escrito.»; |
| --- | --- |

ii)

É aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros não devem exigir a publicação de um novo prospecto em eventuais revendas subsequentes de valores mobiliários ou na sua colocação final através de intermediários financeiros, desde que exista um prospecto válido nos termos do artigo 9.o e o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto autorize o seu uso mediante acordo escrito.»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «4.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, incluindo a inflação, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas aos limiares a que se referem as alíneas c) a e) do n.o 2 do presente artigo.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«4.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, incluindo a inflação, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas aos limiares a que se referem as alíneas c) a e) do n.o 2 do presente artigo.».

| 4. | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1:






  i) | As alíneas c) a e) passam a ter a seguinte redacção:






  «c) | Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que esteja disponível um documento com informações consideradas pela autoridade competente equivalentes às de um prospecto, tendo em conta os requisitos da legislação da União; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1:

i)

As alíneas c) a e) passam a ter a seguinte redacção:

«c)

Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que esteja disponível um documento com informações consideradas pela autoridade competente equivalentes às de um prospecto, tendo em conta os requisitos da legislação da União;

| d) | Dividendos pagos aos accionistas existentes sob a forma de acções da mesma categoria das acções em relação às quais são pagos os dividendos, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das acções e sobre as razões e características da oferta; |
| --- | --- |

d)

Dividendos pagos aos accionistas existentes sob a forma de acções da mesma categoria das acções em relação às quais são pagos os dividendos, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das acções e sobre as razões e características da oferta;

| e) | Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a actuais ou antigos membros dos órgãos de administração ou a actuais ou antigos trabalhadores pelo respectivo empregador ou por uma empresa associada, desde que a sociedade tenha a sua sede social ou estatutária na União e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários e sobre as razões e características da oferta.»; |
| --- | --- |

e)

Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a actuais ou antigos membros dos órgãos de administração ou a actuais ou antigos trabalhadores pelo respectivo empregador ou por uma empresa associada, desde que a sociedade tenha a sua sede social ou estatutária na União e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários e sobre as razões e características da oferta.»;

| ii) | São aditados os seguintes parágrafos:
  «A alínea e) aplica-se igualmente às sociedades estabelecidas fora da União cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado ou no mercado de um país terceiro. Neste último caso, a isenção aplica-se desde que seja fornecida informação adequada, incluindo o documento referido na alínea e), pelo menos numa língua de uso corrente nos círculos financeiros internacionais e desde que a Comissão tenha adoptado uma decisão de equivalência relativamente ao mercado do país terceiro em questão.
  A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a Comissão adopta decisões de equivalência pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o, declarando que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro garante que os mercados regulamentados autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos que, para efeitos da aplicação da isenção a que se refere a presente alínea, são equivalentes aos requisitos estabelecidos na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (9), no título III da Directiva 2004/39/CE e na Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (10), e são objecto de uma supervisão e um controlo do cumprimento da regulamentação eficazes nesse país terceiro. A referida autoridade competente deve indicar as razões pelas quais considera que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão deve ser considerado equivalente, devendo fornecer informações relevantes para este efeito.
  O enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as seguintes condições:






  i) | Os mercados no país terceiro em questão estarem sujeitos a autorização e serem objecto de uma supervisão e um controlo do cumprimento da regulamentação eficazes e permanentes; |
| --- | --- | --- |

ii)

São aditados os seguintes parágrafos:

«A alínea e) aplica-se igualmente às sociedades estabelecidas fora da União cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado ou no mercado de um país terceiro. Neste último caso, a isenção aplica-se desde que seja fornecida informação adequada, incluindo o documento referido na alínea e), pelo menos numa língua de uso corrente nos círculos financeiros internacionais e desde que a Comissão tenha adoptado uma decisão de equivalência relativamente ao mercado do país terceiro em questão.

A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a Comissão adopta decisões de equivalência pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o, declarando que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro garante que os mercados regulamentados autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos que, para efeitos da aplicação da isenção a que se refere a presente alínea, são equivalentes aos requisitos estabelecidos na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (9), no título III da Directiva 2004/39/CE e na Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (10), e são objecto de uma supervisão e um controlo do cumprimento da regulamentação eficazes nesse país terceiro. A referida autoridade competente deve indicar as razões pelas quais considera que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão deve ser considerado equivalente, devendo fornecer informações relevantes para este efeito.

O enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão pode ser considerado equivalente caso satisfaça, no mínimo, as seguintes condições:

i)

Os mercados no país terceiro em questão estarem sujeitos a autorização e serem objecto de uma supervisão e um controlo do cumprimento da regulamentação eficazes e permanentes;

| ii) | Os mercados obedecerem a normas claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, organizada, eficiente e livre; |
| --- | --- |

ii)

Os mercados obedecerem a normas claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários possam ser negociados de uma forma equitativa, organizada, eficiente e livre;

| iii) | Os emitentes de valores mobiliários estarem sujeitos a requisitos de prestação periódica e permanente de informações para assegurar um nível elevado de protecção dos investidores; e |
| --- | --- |

iii)

Os emitentes de valores mobiliários estarem sujeitos a requisitos de prestação periódica e permanente de informações para assegurar um nível elevado de protecção dos investidores; e

| iv) | A transparência e integridade do mercado estarem garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado. |
| --- | --- |

iv)

A transparência e integridade do mercado estarem garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado.

No que se refere à alínea e) e a fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, a Comissão pode adoptar, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas destinadas a especificar os critérios acima referidos ou a acrescentar novos critérios aplicáveis à avaliação da equivalência.

| b) | No n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que esteja disponível um documento com informações consideradas pela autoridade competente equivalentes às de um prospecto, tendo em conta os requisitos da legislação da União;». |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que esteja disponível um documento com informações consideradas pela autoridade competente equivalentes às de um prospecto, tendo em conta os requisitos da legislação da União;».

| 5. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2:






  i) | No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O prospecto deve conter informação respeitante ao emitente e aos valores mobiliários que irão ser objecto de oferta ao público ou de admissão à negociação num mercado regulamentado. Deve igualmente incluir um sumário que, de uma forma concisa e numa linguagem não técnica, preste informações fundamentais na língua em que o prospecto tenha sido originalmente redigido. O formato e o conteúdo do sumário do prospecto devem prestar, conjuntamente com o prospecto, informação apropriada sobre as características essenciais dos valores mobiliários em questão, para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nesses valores mobiliários.
  O sumário deve ser redigido num formato comum, a fim de facilitar a comparabilidade com os sumários de valores mobiliários semelhantes, e o seu conteúdo deve incluir as informações fundamentais relativas aos valores mobiliários em questão para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nesses valores mobiliários. O sumário deve também conter uma advertência de que:»; |
| --- | --- | --- | --- |

5.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2:

i)

No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prospecto deve conter informação respeitante ao emitente e aos valores mobiliários que irão ser objecto de oferta ao público ou de admissão à negociação num mercado regulamentado. Deve igualmente incluir um sumário que, de uma forma concisa e numa linguagem não técnica, preste informações fundamentais na língua em que o prospecto tenha sido originalmente redigido. O formato e o conteúdo do sumário do prospecto devem prestar, conjuntamente com o prospecto, informação apropriada sobre as características essenciais dos valores mobiliários em questão, para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nesses valores mobiliários.

O sumário deve ser redigido num formato comum, a fim de facilitar a comparabilidade com os sumários de valores mobiliários semelhantes, e o seu conteúdo deve incluir as informações fundamentais relativas aos valores mobiliários em questão para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nesses valores mobiliários. O sumário deve também conter uma advertência de que:»;

| ii) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Caso o prospecto diga respeito à admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal de pelo menos 100 000 EUR, não é obrigatório apresentar um sumário, excepto caso um Estado-Membro o exija nos termos do n.o 4 do artigo 19.o.»; |
| --- | --- |

ii)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Caso o prospecto diga respeito à admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal de pelo menos 100 000 EUR, não é obrigatório apresentar um sumário, excepto caso um Estado-Membro o exija nos termos do n.o 4 do artigo 19.o.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem elaborar o prospecto sob a forma de um documento único ou de documentos separados. Os prospectos compostos por documentos separados devem repartir as informações exigidas por um documento de registo, uma nota sobre os valores mobiliários e um sumário. O documento de registo deve conter as informações referentes ao emitente. A nota sobre os valores mobiliários deve conter informações respeitantes aos valores mobiliários objecto de oferta pública ou a admitir à negociação num mercado regulamentado.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem elaborar o prospecto sob a forma de um documento único ou de documentos separados. Os prospectos compostos por documentos separados devem repartir as informações exigidas por um documento de registo, uma nota sobre os valores mobiliários e um sumário. O documento de registo deve conter as informações referentes ao emitente. A nota sobre os valores mobiliários deve conter informações respeitantes aos valores mobiliários objecto de oferta pública ou a admitir à negociação num mercado regulamentado.»;

| c) | No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Se não forem incluídas no prospecto de base ou numa adenda, as condições finais da oferta devem ser postas à disposição dos investidores, depositadas junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem e comunicadas pelo emitente às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros de acolhimento caso seja realizada uma oferta pública logo que tal seja viável e, se possível, antes do início da oferta pública ou da admissão à negociação. As condições finais devem apenas conter informações relativas à nota sobre os valores mobiliários e não devem ser usadas como adenda ao prospecto de base. É aplicável, nestes casos, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se não forem incluídas no prospecto de base ou numa adenda, as condições finais da oferta devem ser postas à disposição dos investidores, depositadas junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem e comunicadas pelo emitente às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros de acolhimento caso seja realizada uma oferta pública logo que tal seja viável e, se possível, antes do início da oferta pública ou da admissão à negociação. As condições finais devem apenas conter informações relativas à nota sobre os valores mobiliários e não devem ser usadas como adenda ao prospecto de base. É aplicável, nestes casos, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o.»;

| d) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas sobre o seguinte:






  a) | O formato do prospecto ou prospecto de base, do sumário, das condições finais e das adendas; e |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas sobre o seguinte:

a)

O formato do prospecto ou prospecto de base, do sumário, das condições finais e das adendas; e

| b) | O conteúdo pormenorizado e o formato específico do documento com as informações fundamentais a incluir no sumário. |
| --- | --- |

b)

O conteúdo pormenorizado e o formato específico do documento com as informações fundamentais a incluir no sumário.

Os referidos actos delegados devem ser adoptados até 1 de Julho de 2012.».

| 6. | No n.o 2 do artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «No entanto, os Estados-Membros devem assegurar que ninguém possa ser tido por civilmente responsável meramente com base no sumário, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexactas ou incoerentes, quando lido em conjunto com as outras partes do prospecto, ou não preste as informações fundamentais, quando lido em conjunto com as outras partes do prospecto, para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nesses valores mobiliários. O sumário deve conter uma advertência clara a esse respeito.». |
| --- | --- |

6.

No n.o 2 do artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, os Estados-Membros devem assegurar que ninguém possa ser tido por civilmente responsável meramente com base no sumário, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexactas ou incoerentes, quando lido em conjunto com as outras partes do prospecto, ou não preste as informações fundamentais, quando lido em conjunto com as outras partes do prospecto, para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nesses valores mobiliários. O sumário deve conter uma advertência clara a esse respeito.».

| 7. | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Comissão adopta, nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, actos delegados pormenorizados relativos à informação específica que deve ser incluída no prospecto, evitando a duplicação da informação caso o prospecto seja composto por documentos distintos.». |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão adopta, nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, actos delegados pormenorizados relativos à informação específica que deve ser incluída no prospecto, evitando a duplicação da informação caso o prospecto seja composto por documentos distintos.».

| b) | No n.o 2:






  i) | A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Os vários tipos e características de ofertas e de admissões à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital. A informação exigida num prospecto deve ser adequada, do ponto de vista dos investidores em causa, no que se refere aos valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal unitário de pelo menos 100 000 EUR;»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No n.o 2:

i)

A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Os vários tipos e características de ofertas e de admissões à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital. A informação exigida num prospecto deve ser adequada, do ponto de vista dos investidores em causa, no que se refere aos valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal unitário de pelo menos 100 000 EUR;»;

| ii) | A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | As várias actividades e a dimensão do emitente, em especial das instituições de crédito emitentes de valores mobiliários não representativos de capital referidas na alínea j) do n.o 2 do artigo 1.o, das sociedades com capitalização bolsista reduzida e das PME. Em relação a estas sociedades, a informação deve ser adaptada à respectiva dimensão e, se for caso disso, ao período mais curto a que se referem os seus dados históricos;»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

As várias actividades e a dimensão do emitente, em especial das instituições de crédito emitentes de valores mobiliários não representativos de capital referidas na alínea j) do n.o 2 do artigo 1.o, das sociedades com capitalização bolsista reduzida e das PME. Em relação a estas sociedades, a informação deve ser adaptada à respectiva dimensão e, se for caso disso, ao período mais curto a que se referem os seus dados históricos;»;

| iii) | É aditada a seguinte alínea:






  «g) | Aplica-se um regime proporcionado de divulgação de informações às ofertas de acções de sociedades cujas acções da mesma categoria sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral na acepção do ponto 15) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE sujeitas à obrigação de divulgação contínua de informação e a normas em matéria de abuso de mercado, desde que o emitente não tenha limitado ou suprimido o direito de preferência previsto na lei.»; |
| --- | --- | --- |

iii)

É aditada a seguinte alínea:

«g)

Aplica-se um regime proporcionado de divulgação de informações às ofertas de acções de sociedades cujas acções da mesma categoria sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral na acepção do ponto 15) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE sujeitas à obrigação de divulgação contínua de informação e a normas em matéria de abuso de mercado, desde que o emitente não tenha limitado ou suprimido o direito de preferência previsto na lei.»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os actos delegados a que se refere o n.o 1 devem basear-se nas normas de informação financeira e não financeira estabelecidas pelas organizações internacionais de comissões de valores mobiliários, em especial pela OICV/IOSCO, e nos anexos indicativos da presente directiva.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os actos delegados a que se refere o n.o 1 devem basear-se nas normas de informação financeira e não financeira estabelecidas pelas organizações internacionais de comissões de valores mobiliários, em especial pela OICV/IOSCO, e nos anexos indicativos da presente directiva.»;

| 8. | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No proémio do n.o 2 e no n.o 3 a expressão «medidas de execução» é substituída por «actos delegados»; |
| --- | --- | --- |

8.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

No proémio do n.o 2 e no n.o 3 a expressão «medidas de execução» é substituída por «actos delegados»;

| b) | É inserido o seguinte número:
  «3-A.   Caso os valores mobiliários sejam garantidos por um Estado-Membro, o oferente ou a pessoa que solicite a admissão à negociação num mercado regulamentado têm o direito de, ao elaborarem um prospecto nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, omitir informações relativas a esse garante.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«3-A.   Caso os valores mobiliários sejam garantidos por um Estado-Membro, o oferente ou a pessoa que solicite a admissão à negociação num mercado regulamentado têm o direito de, ao elaborarem um prospecto nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, omitir informações relativas a esse garante.»;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas ao disposto no n.o 2.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas ao disposto no n.o 2.».

| 9. | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O prospecto é válido por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação no que se refere a ofertas públicas ou admissões à negociação num mercado regulamentado num Estado-Membro, desde que o prospecto seja completado pelas adendas eventualmente exigidas nos termos do artigo 16.o.»; |
| --- | --- | --- |

9.

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O prospecto é válido por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação no que se refere a ofertas públicas ou admissões à negociação num mercado regulamentado num Estado-Membro, desde que o prospecto seja completado pelas adendas eventualmente exigidas nos termos do artigo 16.o.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   O documento de registo a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o, previamente notificado e aprovado, é válido por um prazo máximo de 12 meses. O documento de registo, actualizado nos termos do n.o 2 do artigo 12.o ou do artigo 16.o, acompanhado da nota sobre os valores mobiliários e do sumário, constitui um prospecto válido.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O documento de registo a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o, previamente notificado e aprovado, é válido por um prazo máximo de 12 meses. O documento de registo, actualizado nos termos do n.o 2 do artigo 12.o ou do artigo 16.o, acompanhado da nota sobre os valores mobiliários e do sumário, constitui um prospecto válido.».

| 10. | O artigo 10.o é suprimido. |
| --- | --- |

10.

O artigo 10.o é suprimido.

| 11. | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros devem autorizar a inserção de informações no prospecto mediante remissão para um ou mais documentos prévia ou simultaneamente publicados que tenham sido aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou a esta notificados nos termos da presente directiva ou da Directiva 2004/109/CE. Esta informação deve ser a mais recente à disposição do emitente. O sumário não deve conter informação inserida mediante remissão.»; |
| --- | --- | --- |

11.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros devem autorizar a inserção de informações no prospecto mediante remissão para um ou mais documentos prévia ou simultaneamente publicados que tenham sido aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou a esta notificados nos termos da presente directiva ou da Directiva 2004/109/CE. Esta informação deve ser a mais recente à disposição do emitente. O sumário não deve conter informação inserida mediante remissão.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas à informação a inserir mediante remissão.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas à informação a inserir mediante remissão.».

| 12. | No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Neste caso, a nota sobre os valores mobiliários deve fornecer informações normalmente apresentadas no documento de registo, caso se tenha verificado uma alteração significativa ou tenham ocorrido factos novos que possam afectar a apreciação dos investidores desde a aprovação do último documento de registo actualizado, a menos que tais informações sejam incluídas numa adenda nos termos do artigo 16.o. A nota sobre os valores mobiliários e o sumário devem ser objecto de aprovação separada.». |
| --- | --- |

12.

No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Neste caso, a nota sobre os valores mobiliários deve fornecer informações normalmente apresentadas no documento de registo, caso se tenha verificado uma alteração significativa ou tenham ocorrido factos novos que possam afectar a apreciação dos investidores desde a aprovação do último documento de registo actualizado, a menos que tais informações sejam incluídas numa adenda nos termos do artigo 16.o. A nota sobre os valores mobiliários e o sumário devem ser objecto de aprovação separada.».

| 13. | No artigo 13.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas às condições nas quais os prazos podem ser adaptados.». |
| --- | --- |

13.

No artigo 13.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas às condições nas quais os prazos podem ser adaptados.».

| 14. | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2:






  i) | No primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Sob forma electrónica no sítio Web do emitente ou, se for caso disso, no sítio Web dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários, incluindo os agentes pagadores; ou»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

14.

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2:

i)

No primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Sob forma electrónica no sítio Web do emitente ou, se for caso disso, no sítio Web dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários, incluindo os agentes pagadores; ou»;

| ii) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros devem exigir que os emitentes ou as pessoas responsáveis pela elaboração de um prospecto que publiquem os seus prospectos nos termos das alíneas a) ou b) publiquem igualmente o seu prospecto sob forma electrónica nos termos da alínea c).»; |
| --- | --- |

ii)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros devem exigir que os emitentes ou as pessoas responsáveis pela elaboração de um prospecto que publiquem os seus prospectos nos termos das alíneas a) ou b) publiquem igualmente o seu prospecto sob forma electrónica nos termos da alínea c).»;

| b) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:
  «8.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas ao disposto nos n.os 1 a 4 do presente artigo.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:

«8.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas ao disposto nos n.os 1 a 4 do presente artigo.»;

| 15. | No artigo 15.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas à difusão de anúncios que divulguem a intenção de realizar uma oferta pública de valores mobiliários ou de solicitar a respectiva admissão à negociação num mercado regulamentado, em especial antes de o prospecto ter sido colocado à disposição do público ou antes do início da subscrição, e no que se refere ao disposto no n.o 4 do presente artigo.». |
| --- | --- |

15.

No artigo 15.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e especificar os requisitos previstos no presente artigo, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas relativas à difusão de anúncios que divulguem a intenção de realizar uma oferta pública de valores mobiliários ou de solicitar a respectiva admissão à negociação num mercado regulamentado, em especial antes de o prospecto ter sido colocado à disposição do público ou antes do início da subscrição, e no que se refere ao disposto no n.o 4 do presente artigo.».

| 16. | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 16.o

  Adenda ao prospecto
  1.   Qualquer facto novo, erro ou inexactidão significativos respeitantes à informação incluída no prospecto que seja susceptível de influenciar a avaliação dos valores mobiliários e que ocorra ou seja detectado entre o momento em que o prospecto é aprovado e o encerramento definitivo da oferta pública ou, se for caso disso, o momento em que a negociação tem início, consoante o que ocorrer em último lugar, deve ser referido em adenda ao prospecto. Esta adenda deve ser aprovada nas mesmas condições, no prazo máximo de sete dias úteis, e publicada pela mesma forma que o prospecto inicial. O sumário e todas as suas traduções devem ser também objecto de adenda, se tal for necessário para ter em conta as novas informações incluídas na adenda.
  2.   Caso o prospecto se refira a uma oferta pública de valores mobiliários, os investidores que já tenham aceitado adquirir ou subscrever os valores mobiliários antes de ser publicada a adenda devem ter o direito de revogar a sua aceitação no prazo de dois dias úteis após a publicação da adenda, desde que o novo facto, erro ou inexactidão referidos no n.o 1 ocorram antes do encerramento definitivo da oferta pública e da entrega dos valores mobiliários. Este prazo pode ser alargado pelo emitente ou oferente. A data final até à qual pode ser exercido o direito de revogação da aceitação deve ser indicada na adenda.». |
| --- | --- |

16.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Adenda ao prospecto

1.   Qualquer facto novo, erro ou inexactidão significativos respeitantes à informação incluída no prospecto que seja susceptível de influenciar a avaliação dos valores mobiliários e que ocorra ou seja detectado entre o momento em que o prospecto é aprovado e o encerramento definitivo da oferta pública ou, se for caso disso, o momento em que a negociação tem início, consoante o que ocorrer em último lugar, deve ser referido em adenda ao prospecto. Esta adenda deve ser aprovada nas mesmas condições, no prazo máximo de sete dias úteis, e publicada pela mesma forma que o prospecto inicial. O sumário e todas as suas traduções devem ser também objecto de adenda, se tal for necessário para ter em conta as novas informações incluídas na adenda.

2.   Caso o prospecto se refira a uma oferta pública de valores mobiliários, os investidores que já tenham aceitado adquirir ou subscrever os valores mobiliários antes de ser publicada a adenda devem ter o direito de revogar a sua aceitação no prazo de dois dias úteis após a publicação da adenda, desde que o novo facto, erro ou inexactidão referidos no n.o 1 ocorram antes do encerramento definitivo da oferta pública e da entrega dos valores mobiliários. Este prazo pode ser alargado pelo emitente ou oferente. A data final até à qual pode ser exercido o direito de revogação da aceitação deve ser indicada na adenda.».

| 17. | No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A pedido do emitente ou da pessoa responsável pela elaboração do prospecto, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve remeter à autoridade competente dos Estados-Membros de acolhimento, no prazo de três dias úteis a contar da data de recepção desse pedido ou, caso o pedido seja apresentado juntamente com o projecto do prospecto, no prazo de um dia útil a contar da data de aprovação do prospecto, um certificado de aprovação que ateste que o prospecto foi elaborado nos termos da presente directiva e uma cópia do referido prospecto. Se for o caso, essa notificação deve ser acompanhada da tradução do sumário, a qual é da responsabilidade do emitente ou da pessoa responsável pela elaboração do prospecto. Deve ser seguido o mesmo procedimento relativamente às adendas ao prospecto. O emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto devem também ser notificados do certificado de aprovação ao mesmo tempo que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.». |
| --- | --- |

17.

No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A pedido do emitente ou da pessoa responsável pela elaboração do prospecto, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve remeter à autoridade competente dos Estados-Membros de acolhimento, no prazo de três dias úteis a contar da data de recepção desse pedido ou, caso o pedido seja apresentado juntamente com o projecto do prospecto, no prazo de um dia útil a contar da data de aprovação do prospecto, um certificado de aprovação que ateste que o prospecto foi elaborado nos termos da presente directiva e uma cópia do referido prospecto. Se for o caso, essa notificação deve ser acompanhada da tradução do sumário, a qual é da responsabilidade do emitente ou da pessoa responsável pela elaboração do prospecto. Deve ser seguido o mesmo procedimento relativamente às adendas ao prospecto. O emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto devem também ser notificados do certificado de aprovação ao mesmo tempo que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.».

| 18. | No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Caso seja apresentado um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado de um ou mais Estados-Membros de valores mobiliários não representativos de capital cujo valor nominal unitário ascenda a, pelo menos, 100 000 EUR, o prospecto deve ser elaborado numa língua que seja aceite pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicitar a admissão à negociação, consoante o caso. Os Estados-Membros podem estabelecer, na respectiva legislação interna, o requisito de elaboração de um sumário na respectiva língua ou línguas oficiais.». |
| --- | --- |

18.

No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Caso seja apresentado um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado de um ou mais Estados-Membros de valores mobiliários não representativos de capital cujo valor nominal unitário ascenda a, pelo menos, 100 000 EUR, o prospecto deve ser elaborado numa língua que seja aceite pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicitar a admissão à negociação, consoante o caso. Os Estados-Membros podem estabelecer, na respectiva legislação interna, o requisito de elaboração de um sumário na respectiva língua ou línguas oficiais.».

| 19. | No n.o 3 do artigo 20.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas destinadas a estabelecer critérios gerais de equivalência, com base nos requisitos estabelecidos nos artigos 5.o e 7.o.». |
| --- | --- |

19.

No n.o 3 do artigo 20.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 24.o-A e nas condições dos artigos 24.o-B e 24.o-C, medidas destinadas a estabelecer critérios gerais de equivalência, com base nos requisitos estabelecidos nos artigos 5.o e 7.o.».

| 20. | Na alínea d) do n.o 4 do artigo 21.o, a expressão «das suas medidas de execução» é substituída por «dos actos delegados nela referidos». |
| --- | --- |

20.

Na alínea d) do n.o 4 do artigo 21.o, a expressão «das suas medidas de execução» é substituída por «dos actos delegados nela referidos».

| 21. | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 24.oA
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adoptar actos delegados a que se referem o n.o 4 do artigo 1.o, o n.o 4 do artigo 2.o, o n.o 4 do artigo 3.o, o quinto parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, o n.o 5 do artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 7.o, o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o n.o 7 do artigo 13.o, o n.o 8 do artigo 14.o, o n.o 7 do artigo 15.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 20.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 31 de Dezembro de 2010. A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 24.o-B.
  2.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  3.   O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 24.o-B e 24-C.
  Artigo 24.oB
  Revogação da delegação
  1.   A delegação de poderes referida no n.o 4 do artigo 1.o, no n.o 4 do artigo 2.o, no n.o 4 do artigo 3.o, no quinto parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 5 do artigo 5.o, no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 4 do artigo 8.o, no n.o 3 do artigo 11.o, no n.o 7 do artigo 13.o, no n.o 8 do artigo 14.o, no n.o 7 do artigo 15.o e no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 20.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
  2.   A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação.
  3.   A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
  Artigo 24.oC
  Objecções aos actos delegados
  1.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data da notificação.
  Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.
  2.   Se, no termo do prazo a que se refere o n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.
  O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão da respectiva intenção de não formularem objecções.
  3.   Se, no prazo a que se refere o n.o 1, o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.». |
| --- | --- |

21.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 24.oA

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar actos delegados a que se referem o n.o 4 do artigo 1.o, o n.o 4 do artigo 2.o, o n.o 4 do artigo 3.o, o quinto parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, o n.o 5 do artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 7.o, o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o n.o 7 do artigo 13.o, o n.o 8 do artigo 14.o, o n.o 7 do artigo 15.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 20.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 31 de Dezembro de 2010. A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 24.o-B.

2.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 24.o-B e 24-C.

Artigo 24.oB

Revogação da delegação

1.   A delegação de poderes referida no n.o 4 do artigo 1.o, no n.o 4 do artigo 2.o, no n.o 4 do artigo 3.o, no quinto parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 5 do artigo 5.o, no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 4 do artigo 8.o, no n.o 3 do artigo 11.o, no n.o 7 do artigo 13.o, no n.o 8 do artigo 14.o, no n.o 7 do artigo 15.o e no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 20.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.   A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação.

3.   A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 24.oC

Objecções aos actos delegados

1.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data da notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.

2.   Se, no termo do prazo a que se refere o n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão da respectiva intenção de não formularem objecções.

3.   Se, no prazo a que se refere o n.o 1, o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.».

| 22. | Na Parte C da Secção I e nas Secções III e IV do anexo I, na Secção II do anexo II, nas Secções II e III do anexo III e no terceiro ponto do anexo IV, a expressão «informações fundamentais» é substituída por «informações essenciais». |
| --- | --- |

22.

Na Parte C da Secção I e nas Secções III e IV do anexo I, na Secção II do anexo II, nas Secções II e III do anexo III e no terceiro ponto do anexo IV, a expressão «informações fundamentais» é substituída por «informações essenciais».

Artigo 2.o

Alterações à Directiva 2004/109/CE

A Directiva 2004/109/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | Na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:






  «i) | No caso de um emitente de títulos de dívida de valor nominal unitário inferior a 1 000 EUR ou de um emitente de acções:






  — | se o emitente estiver estabelecido na União, o Estado-Membro em que tem a sua sede estatutária, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:

«i)

No caso de um emitente de títulos de dívida de valor nominal unitário inferior a 1 000 EUR ou de um emitente de acções:

—

se o emitente estiver estabelecido na União, o Estado-Membro em que tem a sua sede estatutária,

| — | se o emitente estiver estabelecido num país terceiro, o Estado-Membro referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), subalínea iii), da Directiva 2003/71/CE. |
| --- | --- |

—

se o emitente estiver estabelecido num país terceiro, o Estado-Membro referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), subalínea iii), da Directiva 2003/71/CE.

A definição de «Estado-Membro de origem» é aplicável aos títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, desde que o valor nominal unitário seja inferior a 1 000 EUR na data da emissão, excepto se o valor for praticamente equivalente a 1 000 EUR;».

| 2. | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Aos emitentes que apenas emitam títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de 100 000 EUR ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja equivalente, pelo menos, a 100 000 EUR na data da emissão.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Aos emitentes que apenas emitam títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de 100 000 EUR ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja equivalente, pelo menos, a 100 000 EUR na data da emissão.»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «4.   Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1, os artigos 4.o, 5.o e 6.o não se aplicam aos emitentes unicamente de títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 50 000 EUR ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 50 000 EUR, que já tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado na União antes de 31 de Dezembro de 2010, pelo período correspondente ao prazo restante dos títulos de dívida.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«4.   Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1, os artigos 4.o, 5.o e 6.o não se aplicam aos emitentes unicamente de títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 50 000 EUR ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 50 000 EUR, que já tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado na União antes de 31 de Dezembro de 2010, pelo período correspondente ao prazo restante dos títulos de dívida.».

| 3. | No artigo 18.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Caso para uma assembleia sejam convocados apenas os titulares de títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 100 000 EUR, ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 100 000 EUR, o emitente pode optar pela sua realização em qualquer Estado-Membro, desde que todos os meios e informações necessários para permitir a esses detentores exercerem os respectivos direitos sejam disponibilizados nesse Estado-Membro.
  A opção a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se igualmente no caso dos titulares de títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 50 000 EUR, ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 50 000 EUR, que tenham já sido admitidos à negociação num mercado regulamentado na União antes de 31 de Dezembro de 2010, pelo período correspondente ao prazo restante dos títulos de dívida, desde que todos os meios e informações necessários para permitir a esses detentores exercerem os respectivos direitos sejam disponibilizados nesse Estado-Membro.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 18.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Caso para uma assembleia sejam convocados apenas os titulares de títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 100 000 EUR, ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 100 000 EUR, o emitente pode optar pela sua realização em qualquer Estado-Membro, desde que todos os meios e informações necessários para permitir a esses detentores exercerem os respectivos direitos sejam disponibilizados nesse Estado-Membro.

A opção a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se igualmente no caso dos titulares de títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 50 000 EUR, ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 50 000 EUR, que tenham já sido admitidos à negociação num mercado regulamentado na União antes de 31 de Dezembro de 2010, pelo período correspondente ao prazo restante dos títulos de dívida, desde que todos os meios e informações necessários para permitir a esses detentores exercerem os respectivos direitos sejam disponibilizados nesse Estado-Membro.».

| 4. | No artigo 20.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   Não obstante o disposto nos n.os 1 a 4, no caso de títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 100 000 EUR, ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 100 000 EUR, que estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado em um ou mais Estados-Membros, as informações regulamentares devem ser divulgadas numa língua aceite pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, à escolha do emitente ou da pessoa que, sem o consentimento do emitente, tenha solicitado essa admissão.
  A excepção a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 50 000 EUR, ou, no caso dos títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 50 000 EUR, que tenham já sido admitidos à negociação num mercado regulamentado em um ou mais Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2010, pelo período correspondente ao prazo restante dos títulos de dívida.». |
| --- | --- |

4.

No artigo 20.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Não obstante o disposto nos n.os 1 a 4, no caso de títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 100 000 EUR, ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 100 000 EUR, que estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado em um ou mais Estados-Membros, as informações regulamentares devem ser divulgadas numa língua aceite pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, à escolha do emitente ou da pessoa que, sem o consentimento do emitente, tenha solicitado essa admissão.

A excepção a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos títulos de dívida cujo valor nominal unitário seja de pelo menos 50 000 EUR, ou, no caso dos títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 50 000 EUR, que tenham já sido admitidos à negociação num mercado regulamentado em um ou mais Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2010, pelo período correspondente ao prazo restante dos títulos de dívida.».

Artigo 3.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2012. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4.o

Reapreciação

Até 1 de Janeiro de 2016, a Comissão procede à avaliação da aplicação da Directiva 2003/71/CE na redacção que lhe foi dada pela presente directiva, em particular no tocante à aplicação e aos efeitos das disposições, incluindo em matéria de responsabilidade, relativas ao sumário das informações fundamentais, ao impacto da isenção prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o na protecção dos trabalhadores e ao regime proporcionado de divulgação de informações previsto nas alíneas e) e g) do n.o 2 do artigo 7.o, bem como no tocante à publicação dos prospectos sob forma electrónica nos termos do artigo 14.o, devendo também reapreciar o artigo 2.o, n.o 1, alínea m), subalínea ii) relativamente à limitação da determinação do Estado-Membro de origem para emissões de valores mobiliários não representativos de capital com valor inferior a 1 000 EUR, a fim de ponderar se a referida disposição deverá ser mantida ou suprimida. A Comissão deve também avaliar a necessidade de rever a definição do conceito de «oferta pública» e de definir os conceitos de «mercado primário» e «mercado secundário» e, neste contexto, esclarecer cabalmente as ligações entre a Directiva 2003/71/CE e as Directivas 2003/6/CE e 2004/109/CE. Na sequência dessa avaliação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração da Directiva 2003/71/CE.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

---

(1)  Parecer de 18 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 19, 26.1.2010, p. 1.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Outubro de 2010.

3

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

4

(5)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

6

(7)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

7

(8)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.»;

8

(9)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

9

(10)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.»;

10

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/13 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/13

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REGULAMENTO (UE) N.o 1169/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2010

relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas ferroviárias e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança («Directiva relativa à Segurança Ferroviária») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1, alínea b),

Tendo em conta a Recomendação ERA/REC/SAF/09-2009 da Agência Ferroviária Europeia, entregue à Comissão a 18 de Setembro de 2009, relativa a um método comum de segurança para a avaliação da conformidade,

Considerando o seguinte:

| (1) | O presente método comum de segurança visa estabelecer um quadro para que as autoridades nacionais de segurança harmonizem os seus critérios de tomada de decisões em toda a União, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, da Directiva 2004/49/CE. Deverá permitir às autoridades nacionais de segurança avaliar da mesma forma a conformidade com os requisitos. |
| --- | --- |

(1)

O presente método comum de segurança visa estabelecer um quadro para que as autoridades nacionais de segurança harmonizem os seus critérios de tomada de decisões em toda a União, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, da Directiva 2004/49/CE. Deverá permitir às autoridades nacionais de segurança avaliar da mesma forma a conformidade com os requisitos.

| (2) | O método comum de segurança deve incluir todos os requisitos e métodos de avaliação harmonizados de forma a permitir às autoridades nacionais de segurança a emissão de uma autorização de segurança para os gestores de infra-estruturas que abranja a adequação do sistema de gestão da segurança em geral e de uma rede específica. Além disso, é provável que o gestor da infra-estrutura apresente um pedido para a parte da autorização concernente a uma rede específica ao mesmo tempo que pede uma autorização geral com base no seu sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

(2)

O método comum de segurança deve incluir todos os requisitos e métodos de avaliação harmonizados de forma a permitir às autoridades nacionais de segurança a emissão de uma autorização de segurança para os gestores de infra-estruturas que abranja a adequação do sistema de gestão da segurança em geral e de uma rede específica. Além disso, é provável que o gestor da infra-estrutura apresente um pedido para a parte da autorização concernente a uma rede específica ao mesmo tempo que pede uma autorização geral com base no seu sistema de gestão da segurança.

| (3) | As autoridades nacionais de segurança avaliam a capacidade de um gestor de infra-estrutura para cumprir todos os requisitos necessários ao exercício da sua actividade, em geral, e à exploração da rede específica para a qual procura obter uma autorização avaliando o seu sistema de gestão da segurança a nível global. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades nacionais de segurança avaliam a capacidade de um gestor de infra-estrutura para cumprir todos os requisitos necessários ao exercício da sua actividade, em geral, e à exploração da rede específica para a qual procura obter uma autorização avaliando o seu sistema de gestão da segurança a nível global.

| (4) | Cada autoridade nacional de segurança necessita de implementar procedimentos para examinar se os resultados previstos no pedido de autorização de segurança estão a ser obtidos operacionalmente após a concessão da autorização e se todos os requisitos necessários estão a ser continuamente cumpridos, conforme determinam o artigo 16.o, n.o 2, alínea f), e o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2004/49/CE. Tal requer, por conseguinte, o desenvolvimento de um regime de supervisão pós-concessão assente em princípios-chave fundamentais para que seja assegurada a utilização de uma abordagem harmonizada pelas autoridades nacionais de segurança em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(4)

Cada autoridade nacional de segurança necessita de implementar procedimentos para examinar se os resultados previstos no pedido de autorização de segurança estão a ser obtidos operacionalmente após a concessão da autorização e se todos os requisitos necessários estão a ser continuamente cumpridos, conforme determinam o artigo 16.o, n.o 2, alínea f), e o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2004/49/CE. Tal requer, por conseguinte, o desenvolvimento de um regime de supervisão pós-concessão assente em princípios-chave fundamentais para que seja assegurada a utilização de uma abordagem harmonizada pelas autoridades nacionais de segurança em cada Estado-Membro.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité referido no artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/49/CE, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité referido no artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/49/CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um método comum de segurança para avaliação da conformidade com os requisitos das autorizações de segurança referidos no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2004/49/CE.

O método comum de segurança inclui:

| a) | Um procedimento e critérios para avaliação dos pedidos de autorizações de segurança apresentados pelos gestores de infra-estruturas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2004/49/CE, enunciados nos anexos I e II do presente Regulamento; |
| --- | --- |

a)

Um procedimento e critérios para avaliação dos pedidos de autorizações de segurança apresentados pelos gestores de infra-estruturas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2004/49/CE, enunciados nos anexos I e II do presente Regulamento;

| b) | Princípios para supervisionar o cumprimento das disposições da Directiva 2004/49/CE após a concessão da autorização pela autoridade nacional de segurança, enunciados no anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Princípios para supervisionar o cumprimento das disposições da Directiva 2004/49/CE após a concessão da autorização pela autoridade nacional de segurança, enunciados no anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se a seguinte definição:

«Supervisão»: os procedimentos implementados pela autoridade nacional de segurança para fiscalizar o desempenho em matéria de segurança após ter concedido uma autorização de segurança.

Artigo 3.o

Procedimentos para avaliação dos pedidos

1.   Ao examinar os pedidos de autorizações de segurança apresentados após a entrada em vigor do presente regulamento, as autoridades nacionais de segurança devem aplicar o procedimento indicado no anexo I do presente regulamento para avaliarem a conformidade com as disposições da Directiva 2004/49/CE. As autoridades nacionais de segurança devem também usar os critérios de avaliação enunciados no anexo II do presente regulamento.

2.   Durante a avaliação, as autoridades nacionais de segurança podem aceitar o compromisso dos requerentes de que irão gerir os riscos através da utilização de contratos com terceiros. Os contratos devem também especificar a troca de informações necessária para assegurar a exploração segura dos veículos, especialmente nos aspectos relacionados com a gestão da manutenção.

3.   Presume-se que os produtos ou serviços fornecidos por empresas contratadas ou fornecedores aos gestores das infra-estruturas estão conformes com os requisitos de segurança, se as empresas contratadas, os fornecedores ou os produtos forem certificados segundo os regimes de certificação pertinentes, estabelecidos nos termos da legislação da União, para o fornecimento de tais produtos e serviços.

Artigo 4.o

Supervisão

Após a concessão de uma autorização de segurança, as autoridades nacionais de segurança devem supervisionar a aplicação contínua, pelos gestores das infra-estruturas, do seu sistema de gestão da segurança e aplicar os princípios de supervisão enunciados no anexo III.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

1

---

ANEXO I

Procedimento para avalição da conformidade com os requisitos para a obtenção de autorizações de segurança a emitir em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2004/49/CE

1.   Os procedimentos instaurados por uma autoridade nacional de segurança para receber e avaliar os pedidos e para conceder as autorizações de segurança devem assentar nos seguintes princípios-quadro.

a)   Estabelecimento e revisão do processo de avaliação

As autoridades nacionais de segurança devem desenvolver processos estruturados e auditáveis a levar a cabo por pessoas competentes. Devem examinar os pedidos à luz dos critérios de avaliação dos sistemas de gestão da segurança enunciados no anexo II. Devem registar e indicar as razões de todas as decisões. O processo geral de avaliação da autoridade nacional de segurança deve ser periodicamente revisto a nível interno e permanentemente melhorado de forma a garantir a sua eficácia e eficiência contínuas.

b)   Qualidade do processo de avaliação

As autoridades nacionais de segurança devem controlar a qualidade do seu próprio desempenho em fases chave do processamento dos pedidos de autorizações de segurança.

c)   Âmbito da avaliação

A avaliação será efectuada ao nível do sistema de gestão e orientada para os processos. Se o escrutínio revelar a existência de deficiências, a autoridade nacional de segurança pode usar os seus poderes discricionários e, dependendo da natureza e gravidade da não conformidade, deve indicar os aspectos que precisam de ser melhorados. Em última análise, a autoridade nacional de segurança exerce o seu poder para rejeitar um pedido.

A avaliação deve ser:

| — | Apropriada aos riscos, à natureza e à dimensão das actividades do requerente; |
| --- | --- |

—

Apropriada aos riscos, à natureza e à dimensão das actividades do requerente;

| — | Baseada na determinação da capacidade geral do gestor da infra-estrutura para a explorar de forma segura, conforme descrito no seu sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

—

Baseada na determinação da capacidade geral do gestor da infra-estrutura para a explorar de forma segura, conforme descrito no seu sistema de gestão da segurança.

d)   Prazo para a avaliação

As autoridades nacionais de segurança devem concluir a avaliação dentro do prazo estipulado no artigo 12.o da Directiva 2004/49/CE, garantindo ao mesmo tempo que os comprovativos fornecidos pelo requerente são examinados com o devido cuidado. A autoridade nacional de segurança deve informar os gestores das infra-estruturas dos aspectos que considera mais preocupantes o mais cedo possível durante a fase de avaliação.

e)   Tomada de decisões durante a avaliação

A decisão de aceitar ou rejeitar um pedido de autorização de segurança deve basear-se nos comprovativos facultados pelo requerente e no facto de ter sido ou não demonstrada a conformidade com os requisitos pertinentes.

2.   A autoridade nacional de segurança deve avaliar se o resumo anexo ao manual do sistema de gestão da segurança permite um juízo inicial sobre a qualidade e a adequação do sistema de gestão da segurança e decidir em que áreas é necessário fornecer informações adicionais. A autoridade nacional de segurança pode, como parte desse pedido de informações adicionais, procurar obter todas as informações detalhadas que considere razoavelmente necessárias para ajudar na avaliação do pedido.

3.   Ao conceder uma autorização de segurança, a conformidade do sistema de gestão da segurança do requerente com os critérios de avaliação deve ser documentada em relação a cada critério de avaliação.

4.   Ao identificar uma dúvida ou eventual não conformidade, a autoridade nacional de segurança deve ser específica e ajudar o requerente a compreender o nível de detalhe que se pretende na resposta. Para tal, deve:

| a) | Apresentar com exactidão os critérios pertinentes e certificar-se de que o requerente compreendeu claramente as áreas da não conformidade identificadas; |
| --- | --- |

a)

Apresentar com exactidão os critérios pertinentes e certificar-se de que o requerente compreendeu claramente as áreas da não conformidade identificadas;

| b) | Identificar a parte pertinente dos regulamentos, regras e normas relacionados; |
| --- | --- |

b)

Identificar a parte pertinente dos regulamentos, regras e normas relacionados;

| c) | Indicar por que razão o critério de avaliação não foi cumprido; |
| --- | --- |

c)

Indicar por que razão o critério de avaliação não foi cumprido;

| d) | Acordar noutros compromissos, informações e qualquer comprovativo auxiliar a fornecer, conforme exigido pelo nível de detalhe do critério, e especificar não só a medida necessária para que o requerente corrija a lacuna, mas também o prazo para o cumprimento do exigido; |
| --- | --- |

d)

Acordar noutros compromissos, informações e qualquer comprovativo auxiliar a fornecer, conforme exigido pelo nível de detalhe do critério, e especificar não só a medida necessária para que o requerente corrija a lacuna, mas também o prazo para o cumprimento do exigido;

| e) | Especificar os aspectos que, após a concessão da autorização, podem estar sujeitos a posteriores escrutínios através da supervisão. |
| --- | --- |

e)

Especificar os aspectos que, após a concessão da autorização, podem estar sujeitos a posteriores escrutínios através da supervisão.

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ANEXO II

Critérios de avaliação da conformidade com os requisitos para a obtenção de autorizações de segurança a emitir em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2004/49/CE

A.   MEDIDAS DE CONTROLO DE RISCOS PARA TODOS OS RISCOS ASSOCIADOS À ACTIVIDADE DO GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA (1)

| A.1 | Existem procedimentos para identificar os riscos associados à exploração ferroviária, incluindo os que resultam directamente das actividades laborais, das tarefas específicas ou da carga de trabalho e das actividades de outras organizações/pessoas. |
| --- | --- |

A.1

Existem procedimentos para identificar os riscos associados à exploração ferroviária, incluindo os que resultam directamente das actividades laborais, das tarefas específicas ou da carga de trabalho e das actividades de outras organizações/pessoas.

| A.2 | Existem procedimentos para desenvolver e implementar medidas de controlo de riscos. |
| --- | --- |

A.2

Existem procedimentos para desenvolver e implementar medidas de controlo de riscos.

| A.3 | Existem procedimentos para monitorizar a eficácia dos planos de controlo de riscos e, se necessário, efectuar alterações. |
| --- | --- |

A.3

Existem procedimentos para monitorizar a eficácia dos planos de controlo de riscos e, se necessário, efectuar alterações.

| A.4 | Existem procedimentos para reconhecer a necessidade de trabalhar em conjunto com outras entidades (tais como empresas ferroviárias, fabricantes, prestadores de serviços de manutenção, entidades responsáveis pela manutenção, detentores de veículos ferroviários, prestadores de serviços e entidades adjudicantes), se necessário, em matérias em que a partilha de interfaces possam eventualmente afectar a implementação de medidas adequadas de controlo de riscos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE. |
| --- | --- |

A.4

Existem procedimentos para reconhecer a necessidade de trabalhar em conjunto com outras entidades (tais como empresas ferroviárias, fabricantes, prestadores de serviços de manutenção, entidades responsáveis pela manutenção, detentores de veículos ferroviários, prestadores de serviços e entidades adjudicantes), se necessário, em matérias em que a partilha de interfaces possam eventualmente afectar a implementação de medidas adequadas de controlo de riscos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE.

| A.5 | Existem procedimentos para a documentação acordada e a comunicação com as entidades pertinentes, incluindo a identificação dos papéis e responsabilidades de cada organização participante e as especificações para trocas de informações. |
| --- | --- |

A.5

Existem procedimentos para a documentação acordada e a comunicação com as entidades pertinentes, incluindo a identificação dos papéis e responsabilidades de cada organização participante e as especificações para trocas de informações.

| A.6 | Existem procedimentos para monitorizar a eficácia desses mecanismos e, se necessário, efectuar alterações. |
| --- | --- |

A.6

Existem procedimentos para monitorizar a eficácia desses mecanismos e, se necessário, efectuar alterações.

B.   CONTROLO DE RISCOS RELACIONADO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E O FORNECIMENTO DE MATERIAL (2)

| B.1 | Existem procedimentos para estabelecer requisitos/normas/processos de manutenção a partir dos dados de segurança. |
| --- | --- |

B.1

Existem procedimentos para estabelecer requisitos/normas/processos de manutenção a partir dos dados de segurança.

| B.2 | Existem procedimentos para adaptar a periodicidade da manutenção em função do tipo e da dimensão do serviço prestado. |
| --- | --- |

B.2

Existem procedimentos para adaptar a periodicidade da manutenção em função do tipo e da dimensão do serviço prestado.

| B.3 | Existem procedimentos para assegurar uma definição clara da responsabilidade pela manutenção que identifique as competências necessárias para os cargos de manutenção e atribua os níveis apropriados de responsabilidade. |
| --- | --- |

B.3

Existem procedimentos para assegurar uma definição clara da responsabilidade pela manutenção que identifique as competências necessárias para os cargos de manutenção e atribua os níveis apropriados de responsabilidade.

| B.4 | Existem procedimentos para recolher informações sobre anomalias e defeitos decorrentes da exploração diária e para comunicar os mesmos aos responsáveis pela manutenção. |
| --- | --- |

B.4

Existem procedimentos para recolher informações sobre anomalias e defeitos decorrentes da exploração diária e para comunicar os mesmos aos responsáveis pela manutenção.

| B.5 | Existem procedimentos para identificar e comunicar às partes interessadas os riscos resultantes de defeitos e não conformidades de construção ou anomalias ao longo do ciclo de vida. |
| --- | --- |

B.5

Existem procedimentos para identificar e comunicar às partes interessadas os riscos resultantes de defeitos e não conformidades de construção ou anomalias ao longo do ciclo de vida.

| B.6 | Existem procedimentos para verificar e controlar a qualidade e os resultados da manutenção por forma a garantir que estes estão conformes com as normas empresariais. |
| --- | --- |

B.6

Existem procedimentos para verificar e controlar a qualidade e os resultados da manutenção por forma a garantir que estes estão conformes com as normas empresariais.

C.   CONTROLO DE RISCOS RELACIONADO COM A UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS E CONTROLO DE FORNECEDORES (3)

| C.1 | Existem procedimentos para verificar a competência das empresas contratadas (incluindo empresas subcontratadas) e dos fornecedores. |
| --- | --- |

C.1

Existem procedimentos para verificar a competência das empresas contratadas (incluindo empresas subcontratadas) e dos fornecedores.

| C.2 | Existem procedimentos para verificar e controlar o desempenho e os resultados em matéria de segurança de todos os serviços contratados prestados tanto pela empresa contratada como pelo fornecedor no sentido de assegurar que estes cumprem os requisitos indicados no contrato. |
| --- | --- |

C.2

Existem procedimentos para verificar e controlar o desempenho e os resultados em matéria de segurança de todos os serviços contratados prestados tanto pela empresa contratada como pelo fornecedor no sentido de assegurar que estes cumprem os requisitos indicados no contrato.

| C.3 | As responsabilidades e tarefas relacionadas com as questões de segurança ferroviária estão claramente definidas, são conhecidas e estão repartidas pelas diversas partes contratantes e por todas as outras partes interessadas. |
| --- | --- |

C.3

As responsabilidades e tarefas relacionadas com as questões de segurança ferroviária estão claramente definidas, são conhecidas e estão repartidas pelas diversas partes contratantes e por todas as outras partes interessadas.

| C.4 | Existem procedimentos que visam assegurar a rastreabilidade de documentos e contratos relacionados com a segurança. |
| --- | --- |

C.4

Existem procedimentos que visam assegurar a rastreabilidade de documentos e contratos relacionados com a segurança.

| C.5 | Existem procedimentos para assegurar que as tarefas de segurança, incluindo a troca de informações relacionadas com a segurança, são executadas pelas empresas contratadas ou pelo fornecedor segundo os requisitos pertinentes indicados no contrato. |
| --- | --- |

C.5

Existem procedimentos para assegurar que as tarefas de segurança, incluindo a troca de informações relacionadas com a segurança, são executadas pelas empresas contratadas ou pelo fornecedor segundo os requisitos pertinentes indicados no contrato.

D.   RISCOS RESULTANTES DE ACTIVIDADES DE OUTRAS PARTES EXTERNAS AO SISTEMA FERROVIÁRIO (4)

| D.1 | Existem procedimentos para identificar potenciais riscos provenientes de partes externas ao sistema ferroviário, se apropriado e razoável. |
| --- | --- |

D.1

Existem procedimentos para identificar potenciais riscos provenientes de partes externas ao sistema ferroviário, se apropriado e razoável.

| D.2 | Existem procedimentos para estabelecer medidas de controlo que reduzam os riscos identificados no ponto D1 no que respeita às responsabilidades do requerente. |
| --- | --- |

D.2

Existem procedimentos para estabelecer medidas de controlo que reduzam os riscos identificados no ponto D1 no que respeita às responsabilidades do requerente.

| D.3 | Existem procedimentos para monitorizar a eficácia das medidas identificadas no ponto D2 e, se apropriado, efectuar alterações. |
| --- | --- |

D.3

Existem procedimentos para monitorizar a eficácia das medidas identificadas no ponto D2 e, se apropriado, efectuar alterações.

E.   DOCUMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA SEGURANÇA

| E.1 | Existe uma descrição da actividade que clarifica o tipo, a dimensão e o risco da exploração. |
| --- | --- |

E.1

Existe uma descrição da actividade que clarifica o tipo, a dimensão e o risco da exploração.

| E.2 | Existe uma descrição da estrutura do sistema de gestão da segurança, incluindo a repartição de papéis e responsabilidades. |
| --- | --- |

E.2

Existe uma descrição da estrutura do sistema de gestão da segurança, incluindo a repartição de papéis e responsabilidades.

| E.3 | Existe uma descrição dos procedimentos do sistema de gestão da segurança exigidos pelo artigo 9.o e pelo anexo III da Directiva 2004/49/CE, conformes com o tipo e a dimensão dos serviços explorados. |
| --- | --- |

E.3

Existe uma descrição dos procedimentos do sistema de gestão da segurança exigidos pelo artigo 9.o e pelo anexo III da Directiva 2004/49/CE, conformes com o tipo e a dimensão dos serviços explorados.

| E.4 | Os processos e tarefas críticos em termos de segurança relevantes para o tipo de actividade/serviço estão enumerados e resumidamente descritos. |
| --- | --- |

E.4

Os processos e tarefas críticos em termos de segurança relevantes para o tipo de actividade/serviço estão enumerados e resumidamente descritos.

F.   DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES (5)

| F.1 | Existe uma descrição da forma como é assegurada a coordenação das actividades do sistema de gestão da segurança na organização, com base nos conhecimentos comprovados e na responsabilidade principal ao nível da direcção. |
| --- | --- |

F.1

Existe uma descrição da forma como é assegurada a coordenação das actividades do sistema de gestão da segurança na organização, com base nos conhecimentos comprovados e na responsabilidade principal ao nível da direcção.

| F.2 | Existem procedimentos que visam assegurar que o pessoal com responsabilidades delegadas dentro da organização tem a autoridade, a competência e os recursos apropriados para o cumprimento da sua função. |
| --- | --- |

F.2

Existem procedimentos que visam assegurar que o pessoal com responsabilidades delegadas dentro da organização tem a autoridade, a competência e os recursos apropriados para o cumprimento da sua função.

| F.3 | As áreas de responsabilidade relacionadas com a segurança e a atribuição de responsabilidades a funções específicas associadas às mesmas, assim como as suas interfaces, estão claramente definidas. |
| --- | --- |

F.3

As áreas de responsabilidade relacionadas com a segurança e a atribuição de responsabilidades a funções específicas associadas às mesmas, assim como as suas interfaces, estão claramente definidas.

| F.4 | Existe um procedimento para assegurar que as tarefas de segurança estão claramente definidas e delegadas em colaboradores com competência adequada. |
| --- | --- |

F.4

Existe um procedimento para assegurar que as tarefas de segurança estão claramente definidas e delegadas em colaboradores com competência adequada.

G.   GARANTIR O CONTROLO POR PARTE DA DIRECÇÃO A DIVERSOS NÍVEIS (6)

| G.1 | Existe uma descrição do modo como as responsabilidades são atribuídas para cada processo relacionado com a segurança em toda a organização. |
| --- | --- |

G.1

Existe uma descrição do modo como as responsabilidades são atribuídas para cada processo relacionado com a segurança em toda a organização.

| G.2 | Existe um procedimento para a monitorização regular do desempenho da função, assegurada pela responsável hierárquico que tem de intervir se as tarefas não estiverem a ser executadas adequadamente. |
| --- | --- |

G.2

Existe um procedimento para a monitorização regular do desempenho da função, assegurada pela responsável hierárquico que tem de intervir se as tarefas não estiverem a ser executadas adequadamente.

| G.3 | Existem procedimentos para identificar e gerir o impacto de outras actividades de direcção no sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

G.3

Existem procedimentos para identificar e gerir o impacto de outras actividades de direcção no sistema de gestão da segurança.

| G.4 | Existem procedimentos para responsabilizar quem desempenha um papel na gestão da segurança pela execução das suas funções. |
| --- | --- |

G.4

Existem procedimentos para responsabilizar quem desempenha um papel na gestão da segurança pela execução das suas funções.

| G.5 | Existem procedimentos para afectar recursos à execução das funções nos termos do sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

G.5

Existem procedimentos para afectar recursos à execução das funções nos termos do sistema de gestão da segurança.

H.   ENVOLVIMENTO DO PESSOAL E DOS SEUS REPRESENTANTES A TODOS OS NÍVEIS (7)

| H.1 | Existem procedimentos para assegurar que o pessoal e os seus representantes estão adequadamente representados e são consultados para definir, propor, rever e desenvolver os aspectos de segurança dos procedimentos operacionais que possam envolver o pessoal. |
| --- | --- |

H.1

Existem procedimentos para assegurar que o pessoal e os seus representantes estão adequadamente representados e são consultados para definir, propor, rever e desenvolver os aspectos de segurança dos procedimentos operacionais que possam envolver o pessoal.

| H.2 | O envolvimento do pessoal e os procedimentos de consulta estão documentados. |
| --- | --- |

H.2

O envolvimento do pessoal e os procedimentos de consulta estão documentados.

I.   GARANTIR UMA MELHORIA CONSTANTE (8)

Existem procedimentos para garantir, sempre que razoavelmente viável, a melhoria constante do sistema de gestão da segurança; entre estes, devem figurar:

| a) | Procedimentos para revisões periódicas do sistema de gestão da segurança, conforme necessário; |
| --- | --- |

a)

Procedimentos para revisões periódicas do sistema de gestão da segurança, conforme necessário;

| b) | Procedimentos para descrever os mecanismos de monitorização e análise dos dados de segurança pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Procedimentos para descrever os mecanismos de monitorização e análise dos dados de segurança pertinentes;

| c) | Procedimentos para descrever de que forma as lacunas identificadas são rectificadas; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos para descrever de que forma as lacunas identificadas são rectificadas;

| d) | Procedimentos para descrever a implementação de novas regras de gestão da segurança baseadas na evolução e na experiência adquirida; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos para descrever a implementação de novas regras de gestão da segurança baseadas na evolução e na experiência adquirida;

| e) | Procedimentos para descrever de que forma os resultados das auditorias internas são usados para melhorar o sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

e)

Procedimentos para descrever de que forma os resultados das auditorias internas são usados para melhorar o sistema de gestão da segurança.

J.   POLÍTICA DE SEGURANÇA APROVADA PELO DIRECTOR EXECUTIVO DA ORGANIZAÇÃO E COMUNICADA A TODO O PESSOAL (9)

Existe um documento que descreve a política de segurança da organização e que é:

| a) | Comunicado e disponibilizado a todo o pessoal, por ex. através da intranet da organização; |
| --- | --- |

a)

Comunicado e disponibilizado a todo o pessoal, por ex. através da intranet da organização;

| b) | Apropriado ao tipo e à dimensão do serviço; |
| --- | --- |

b)

Apropriado ao tipo e à dimensão do serviço;

| c) | Aprovado pelo director executivo da organização. |
| --- | --- |

c)

Aprovado pelo director executivo da organização.

K.   OBJECTIVOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS DA ORGANIZAÇÃO EM TERMOS DE MANUTENÇÃO E REFORÇO DA SEGURANÇA, BEM COMO PLANOS E PROCEDIMENTOS PARA ALCANÇAR ESSES OBJECTIVOS (10)

| K.1 | Existem procedimentos para determinar os objectivos de segurança pertinentes em conformidade com o quadro legal, e existe um documento em que esses objectivos são declarados. |
| --- | --- |

K.1

Existem procedimentos para determinar os objectivos de segurança pertinentes em conformidade com o quadro legal, e existe um documento em que esses objectivos são declarados.

| K.2 | Existem procedimentos para determinar objectivos de segurança pertinentes, conformes com o tipo e a dimensão da exploração ferroviária abrangida e os riscos relevantes. |
| --- | --- |

K.2

Existem procedimentos para determinar objectivos de segurança pertinentes, conformes com o tipo e a dimensão da exploração ferroviária abrangida e os riscos relevantes.

| K.3 | Existem procedimentos para avaliar regularmente o desempenho global em matéria de segurança face aos objectivos de segurança da empresa e aos estabelecidos ao nível do Estado-Membro. |
| --- | --- |

K.3

Existem procedimentos para avaliar regularmente o desempenho global em matéria de segurança face aos objectivos de segurança da empresa e aos estabelecidos ao nível do Estado-Membro.

| K.4 | Existem procedimentos para monitorizar e rever regularmente as disposições operacionais, através:






  a) | da recolha de dados de segurança pertinentes de forma a determinar as tendências no respeitante ao desempenho em matéria de segurança e a avaliar a conformidade com os objectivos; |
| --- | --- | --- |

K.4

Existem procedimentos para monitorizar e rever regularmente as disposições operacionais, através:

a)

da recolha de dados de segurança pertinentes de forma a determinar as tendências no respeitante ao desempenho em matéria de segurança e a avaliar a conformidade com os objectivos;

| b) | da interpretação dos dados pertinentes e da implementação das alterações necessárias. |
| --- | --- |

b)

da interpretação dos dados pertinentes e da implementação das alterações necessárias.

| K.5 | Existem procedimentos implementados pelo gestor da infra-estrutura para desenvolver planos e procedimentos para atingir os seus objectivos. |
| --- | --- |

K.5

Existem procedimentos implementados pelo gestor da infra-estrutura para desenvolver planos e procedimentos para atingir os seus objectivos.

L.   PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIR AS NORMAS TÉCNICAS E DE EXPLORAÇÃO EM VIGOR, NOVAS E ALTERADAS, OU OUTRAS CONDIÇÕES NORMATIVAS PREVISTAS (11)

| L.1. | No que respeita aos requisitos relacionados com a segurança, relevantes para o tipo e a dimensão da exploração, existem procedimentos para:






  a) | Identificar esses requisitos e actualizar os procedimentos pertinentes de forma a reflectirem as alterações neles introduzidas (gestão do controlo de alterações); |
| --- | --- | --- |

L.1.

No que respeita aos requisitos relacionados com a segurança, relevantes para o tipo e a dimensão da exploração, existem procedimentos para:

a)

Identificar esses requisitos e actualizar os procedimentos pertinentes de forma a reflectirem as alterações neles introduzidas (gestão do controlo de alterações);

| b) | Implementá-los; |
| --- | --- |

b)

Implementá-los;

| c) | Monitorizar a conformidade com os mesmos; |
| --- | --- |

c)

Monitorizar a conformidade com os mesmos;

| d) | Tomar medidas quando se identifica uma não conformidade. |
| --- | --- |

d)

Tomar medidas quando se identifica uma não conformidade.

| L.2 | Existem procedimentos para assegurar que são utilizados o pessoal, os procedimentos, os documentos específicos, o equipamento e o material circulante adequados para o objectivo visado. |
| --- | --- |

L.2

Existem procedimentos para assegurar que são utilizados o pessoal, os procedimentos, os documentos específicos, o equipamento e o material circulante adequados para o objectivo visado.

| L.3 | O sistema de gestão da segurança prevê procedimentos para assegurar que a manutenção é levada a cabo de acordo com os requisitos pertinentes. |
| --- | --- |

L.3

O sistema de gestão da segurança prevê procedimentos para assegurar que a manutenção é levada a cabo de acordo com os requisitos pertinentes.

M.   PROCEDIMENTOS E MÉTODOS PARA EFECTUAR UMA AVALIAÇÃO DOS RISCOS E APLICAR MEDIDAS DE CONTROLO DOS RISCOS SEMPRE QUE UMA MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO OU A INTRODUÇÃO DE MATERIAL NOVO INTRODUZA NOVOS RISCOS PARA A INFRA-ESTRUTURA OU PARA AS OPERAÇÕES (12)

| M.1 | Existem procedimentos de gestão para alterações nos equipamentos, nos procedimentos, na organização, no pessoal ou nas interfaces. |
| --- | --- |

M.1

Existem procedimentos de gestão para alterações nos equipamentos, nos procedimentos, na organização, no pessoal ou nas interfaces.

| M.2 | Existem procedimentos de avaliação de riscos para, se necessário, gerir alterações e aplicar os métodos comuns de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referidos no Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão (13). |
| --- | --- |

M.2

Existem procedimentos de avaliação de riscos para, se necessário, gerir alterações e aplicar os métodos comuns de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referidos no Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão (13).

| M.3 | Existem procedimentos para incluir os resultados da avaliação de riscos noutros processos dentro da organização e torná-los visíveis para o pessoal pertinente. |
| --- | --- |

M.3

Existem procedimentos para incluir os resultados da avaliação de riscos noutros processos dentro da organização e torná-los visíveis para o pessoal pertinente.

N.   OFERTA DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DO PESSOAL E DE SISTEMAS DESTINADOS A GARANTIR QUE O NÍVEL DE COMPETÊNCIA DO PESSOAL É MANTIDO E QUE AS TAREFAS SÃO REALIZADAS EM CONFORMIDADE (14)

| N.1 | Existe um sistema de gestão de competências que inclui pelo menos:






  a) | A identificação dos conhecimentos e habilitações necessárias para funções relacionadas com a segurança; |
| --- | --- | --- |

N.1

Existe um sistema de gestão de competências que inclui pelo menos:

a)

A identificação dos conhecimentos e habilitações necessárias para funções relacionadas com a segurança;

| b) | Os princípios de selecção (nível educacional de base, aptidão mental e física exigida); |
| --- | --- |

b)

Os princípios de selecção (nível educacional de base, aptidão mental e física exigida);

| c) | Formação inicial e certificação das competências e habilitações adquiridas; |
| --- | --- |

c)

Formação inicial e certificação das competências e habilitações adquiridas;

| d) | Formação contínua e actualização periódica dos conhecimentos e habilitações possuídos; |
| --- | --- |

d)

Formação contínua e actualização periódica dos conhecimentos e habilitações possuídos;

| e) | Verificações periódicas de competências, se apropriado; |
| --- | --- |

e)

Verificações periódicas de competências, se apropriado;

| f) | Medidas especiais no caso de acidentes/incidentes ou de ausência prolongada do trabalho, conforme necessário/se apropriado; |
| --- | --- |

f)

Medidas especiais no caso de acidentes/incidentes ou de ausência prolongada do trabalho, conforme necessário/se apropriado;

| g) | Formação específica relativa ao sistema de gestão da segurança para o pessoal directamente responsável por garantir o seu bom funcionamento. |
| --- | --- |

g)

Formação específica relativa ao sistema de gestão da segurança para o pessoal directamente responsável por garantir o seu bom funcionamento.

| N.2 | Existem procedimentos dentro do sistema de gestão de competências que prevêem:






  a) | A identificação dos cargos que implicam o desempenho de funções de segurança; |
| --- | --- | --- |

N.2

Existem procedimentos dentro do sistema de gestão de competências que prevêem:

a)

A identificação dos cargos que implicam o desempenho de funções de segurança;

| b) | A identificação dos cargos que implicam responsabilidades pela tomada de decisões operacionais no âmbito do sistema de gestão da segurança; |
| --- | --- |

b)

A identificação dos cargos que implicam responsabilidades pela tomada de decisões operacionais no âmbito do sistema de gestão da segurança;

| c) | A obrigatoriedade de o pessoal possuir os necessários conhecimentos, habilitações e aptidões (médicas e psicológicas), adequados às suas funções e periodicamente actualizados; |
| --- | --- |

c)

A obrigatoriedade de o pessoal possuir os necessários conhecimentos, habilitações e aptidões (médicas e psicológicas), adequados às suas funções e periodicamente actualizados;

| d) | A afectação do pessoal com as competências adequadas às funções pertinentes; |
| --- | --- |

d)

A afectação do pessoal com as competências adequadas às funções pertinentes;

| e) | A monitorização do modo como as funções são desempenhadas e, se necessário, a implementação de medidas correctivas. |
| --- | --- |

e)

A monitorização do modo como as funções são desempenhadas e, se necessário, a implementação de medidas correctivas.

O.   DISPOSIÇÕES TENDO EM VISTA A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES DENTRO DA ORGANIZAÇÃO E, SE FOR CASO DISSO, ENTRE AS ORGANIZAÇÕES QUE EXPLORAM A MESMA INFRA-ESTRUTURA (15)

| O.1 | Existem procedimentos que visam assegurar que:






  a) | O pessoal possui conhecimentos sobre o sistema de gestão da segurança e compreende-o, e é fácil aceder a informações; e |
| --- | --- | --- |

O.1

Existem procedimentos que visam assegurar que:

a)

O pessoal possui conhecimentos sobre o sistema de gestão da segurança e compreende-o, e é fácil aceder a informações; e

| b) | É facultada ao pessoal de segurança pertinente a documentação apropriada relativa ao sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

b)

É facultada ao pessoal de segurança pertinente a documentação apropriada relativa ao sistema de gestão da segurança.

| O.2 | Existem procedimentos que visam assegurar que:






  a) | Informações operacionais fundamentais são pertinentes e válidas; |
| --- | --- | --- |

O.2

Existem procedimentos que visam assegurar que:

a)

Informações operacionais fundamentais são pertinentes e válidas;

| b) | O pessoal tem conhecimento da sua existência antes de serem aplicadas; |
| --- | --- |

b)

O pessoal tem conhecimento da sua existência antes de serem aplicadas;

| c) | Estão disponíveis para o pessoal e, se necessário, são-lhes entregues formalmente cópias. |
| --- | --- |

c)

Estão disponíveis para o pessoal e, se necessário, são-lhes entregues formalmente cópias.

| O.3 | Existem disposições para a partilha de informações entre o gestor da infra-estrutura e outras empresas ferroviárias. |
| --- | --- |

O.3

Existem disposições para a partilha de informações entre o gestor da infra-estrutura e outras empresas ferroviárias.

P.   PROCEDIMENTOS E MODELOS DE DOCUMENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E DESIGNAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DA CONFIGURAÇÃO DA INFORMAÇÃO FUNDAMENTAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA (16)

| P.1 | Existem procedimentos que visam garantir que todas as informações de segurança pertinentes sejam precisas, completas, consistentes, fáceis de compreender, adequadamente actualizadas e devidamente documentadas. |
| --- | --- |

P.1

Existem procedimentos que visam garantir que todas as informações de segurança pertinentes sejam precisas, completas, consistentes, fáceis de compreender, adequadamente actualizadas e devidamente documentadas.

| P.2 | Existem procedimentos para:






  a) | Formatar, gerar, distribuir e gerir o controlo das alterações a toda a documentação de segurança pertinente; |
| --- | --- | --- |

P.2

Existem procedimentos para:

a)

Formatar, gerar, distribuir e gerir o controlo das alterações a toda a documentação de segurança pertinente;

| b) | Receber, recolher e armazenar toda a documentação/informação pertinente em suporte papel ou através de outros sistemas de registo. |
| --- | --- |

b)

Receber, recolher e armazenar toda a documentação/informação pertinente em suporte papel ou através de outros sistemas de registo.

| P.3 | Existe um procedimento para o controlo da configuração de informações de segurança fundamentais. |
| --- | --- |

P.3

Existe um procedimento para o controlo da configuração de informações de segurança fundamentais.

Q.   PROCEDIMENTOS DESTINADOS A GARANTIR A NOTIFICAÇÃO, O INQUÉRITO E A ANÁLISE DE ACIDENTES, INCIDENTES, CASOS DE QUASE ACIDENTE E OUTRAS OCORRÊNCIAS PERIGOSAS E A ADOPÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NECESSÁRIAS (17)

| Q.1 | Existem procedimentos para assegurar que os acidentes, os incidentes, os quase-acidentes e outras ocorrências perigosas são:






  a) | Comunicados, registados, investigados e analisados; |
| --- | --- | --- |

Q.1

Existem procedimentos para assegurar que os acidentes, os incidentes, os quase-acidentes e outras ocorrências perigosas são:

a)

Comunicados, registados, investigados e analisados;

| b) | Comunicados, conforme exigido pela legislação pertinente, aos organismos nacionais. |
| --- | --- |

b)

Comunicados, conforme exigido pela legislação pertinente, aos organismos nacionais.

| Q.2 | Existem procedimentos que visam assegurar que:






  a) | As recomendações da autoridade nacional de segurança, do organismo nacional de investigação e do sector ou de investigações internas são avaliadas e implementadas se se justificar ou ordenar; |
| --- | --- | --- |

Q.2

Existem procedimentos que visam assegurar que:

a)

As recomendações da autoridade nacional de segurança, do organismo nacional de investigação e do sector ou de investigações internas são avaliadas e implementadas se se justificar ou ordenar;

| b) | Os relatórios/informações pertinentes de outras empresas ferroviárias, gestores de infra-estruturas, entidades responsáveis pela manutenção e detentores de veículos ferroviários são considerados e tidos em conta. |
| --- | --- |

b)

Os relatórios/informações pertinentes de outras empresas ferroviárias, gestores de infra-estruturas, entidades responsáveis pela manutenção e detentores de veículos ferroviários são considerados e tidos em conta.

| Q.3 | Existem procedimentos para a utilização das informações pertinentes relacionadas com a investigação e as causas dos acidentes, incidentes, quase-acidentes e outras ocorrências perigosas para colher ensinamentos e, se necessário, adoptar medidas preventivas. |
| --- | --- |

Q.3

Existem procedimentos para a utilização das informações pertinentes relacionadas com a investigação e as causas dos acidentes, incidentes, quase-acidentes e outras ocorrências perigosas para colher ensinamentos e, se necessário, adoptar medidas preventivas.

R.   PLANOS DE ACÇÃO, ALERTA E INFORMAÇÃO EM CASO DE EMERGÊNCIA, ACORDADOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES (18)

| R.1 | Um documento identifica todos os tipos de emergências, incluindo exploração em situação degradada, e existem procedimentos para identificar novos tipos de emergências. |
| --- | --- |

R.1

Um documento identifica todos os tipos de emergências, incluindo exploração em situação degradada, e existem procedimentos para identificar novos tipos de emergências.

| R.2 | Existem procedimentos para assegurar que, para cada tipo de emergência identificado:






  a) | Os serviços de emergência podem ser prontamente contactados; |
| --- | --- | --- |

R.2

Existem procedimentos para assegurar que, para cada tipo de emergência identificado:

a)

Os serviços de emergência podem ser prontamente contactados;

| b) | São fornecidas aos serviços de emergência todas as informações pertinentes, tanto antecipadamente, para a preparação da resposta de emergência, como na altura da emergência. |
| --- | --- |

b)

São fornecidas aos serviços de emergência todas as informações pertinentes, tanto antecipadamente, para a preparação da resposta de emergência, como na altura da emergência.

| R.3 | Os papéis e responsabilidades de todas as partes estão identificados e descritos num documento. |
| --- | --- |

R.3

Os papéis e responsabilidades de todas as partes estão identificados e descritos num documento.

| R.4 | Existem planos de acção, alerta e informação, que incluem:






  a) | Procedimentos para alertar todo o pessoal com responsabilidades na gestão de emergências; |
| --- | --- | --- |

R.4

Existem planos de acção, alerta e informação, que incluem:

a)

Procedimentos para alertar todo o pessoal com responsabilidades na gestão de emergências;

| b) | Mecanismos para a comunicação dos referidos procedimentos a todas as partes, incluindo instruções de emergência para os passageiros; |
| --- | --- |

b)

Mecanismos para a comunicação dos referidos procedimentos a todas as partes, incluindo instruções de emergência para os passageiros;

| c) | Mecanismos para contactar de imediato o pessoal competente para que possa tomar as decisões eventualmente necessárias. |
| --- | --- |

c)

Mecanismos para contactar de imediato o pessoal competente para que possa tomar as decisões eventualmente necessárias.

| R.5 | Existe um documento que descreve de que forma os recursos e os meios foram atribuídos e como foram definidos os requisitos de formação. |
| --- | --- |

R.5

Existe um documento que descreve de que forma os recursos e os meios foram atribuídos e como foram definidos os requisitos de formação.

| R.6 | Existem procedimentos para restabelecer o mais rapidamente possível as condições normais de exploração. |
| --- | --- |

R.6

Existem procedimentos para restabelecer o mais rapidamente possível as condições normais de exploração.

| R.7 | Existem procedimentos para testar os planos de emergência em cooperação com outras partes, formar o pessoal, testar os procedimentos, identificar os pontos fracos e verificar de que forma as potenciais situações de emergência são geridas. |
| --- | --- |

R.7

Existem procedimentos para testar os planos de emergência em cooperação com outras partes, formar o pessoal, testar os procedimentos, identificar os pontos fracos e verificar de que forma as potenciais situações de emergência são geridas.

| R.8 | Existem procedimentos para coordenar os planos de emergência com empresas ferroviárias que operam na infra-estrutura da organização e em qualquer outra infra-estrutura com a qual esta tem uma interface. |
| --- | --- |

R.8

Existem procedimentos para coordenar os planos de emergência com empresas ferroviárias que operam na infra-estrutura da organização e em qualquer outra infra-estrutura com a qual esta tem uma interface.

| R.9 | Existem mecanismos para interromper imediatamente, se necessário, a exploração e o tráfego ferroviário e informar todas as partes interessadas da medida tomada. |
| --- | --- |

R.9

Existem mecanismos para interromper imediatamente, se necessário, a exploração e o tráfego ferroviário e informar todas as partes interessadas da medida tomada.

S.   DISPOSIÇÕES TENDO EM VISTA UMA AUDITORIA INTERNA PERIÓDICA DO SISTEMA DE GESTÃO DA SEGURANÇA (19)

| S.1 | Existe um sistema interno de auditoria que é independente e imparcial e funciona de modo transparente. |
| --- | --- |

S.1

Existe um sistema interno de auditoria que é independente e imparcial e funciona de modo transparente.

| S.2 | Existe um programa de auditorias internas planeadas que pode ser revisto em função dos resultados de auditorias anteriores e da monitorização do desempenho. |
| --- | --- |

S.2

Existe um programa de auditorias internas planeadas que pode ser revisto em função dos resultados de auditorias anteriores e da monitorização do desempenho.

| S.3 | Existem procedimentos para identificar e seleccionar auditores com as competências requeridas. |
| --- | --- |

S.3

Existem procedimentos para identificar e seleccionar auditores com as competências requeridas.

| S.4 | Existem procedimentos para:






  a) | Analisar e avaliar os resultados das auditorias; |
| --- | --- | --- |

S.4

Existem procedimentos para:

a)

Analisar e avaliar os resultados das auditorias;

| b) | Recomendar medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

b)

Recomendar medidas de acompanhamento;

| c) | Acompanhar a eficácia das medidas; |
| --- | --- |

c)

Acompanhar a eficácia das medidas;

| d) | Documentar a execução das auditorias e os resultados das mesmas. |
| --- | --- |

d)

Documentar a execução das auditorias e os resultados das mesmas.

| S.5 | Existem procedimentos para assegurar que os responsáveis superiores da cadeia de gestão conhecem os resultados das auditorias e assumem total responsabilidade pela implementação de alterações ao sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

S.5

Existem procedimentos para assegurar que os responsáveis superiores da cadeia de gestão conhecem os resultados das auditorias e assumem total responsabilidade pela implementação de alterações ao sistema de gestão da segurança.

| S.6 | Existe um documento que mostra como são planeadas as auditorias em relação aos mecanismos de monitorização de rotina para garantir a conformidade com os procedimentos e normas internos. |
| --- | --- |

S.6

Existe um documento que mostra como são planeadas as auditorias em relação aos mecanismos de monitorização de rotina para garantir a conformidade com os procedimentos e normas internos.

T.   CONCEPÇÃO SEGURA DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIÁRIA (20)

| T.1 | Existem procedimentos para garantir a concepção segura da infra-estrutura ao longo do seu ciclo de vida, que abrangem a concepção e a instalação. |
| --- | --- |

T.1

Existem procedimentos para garantir a concepção segura da infra-estrutura ao longo do seu ciclo de vida, que abrangem a concepção e a instalação.

| T.2 | Existem procedimentos que têm em conta a alteração técnica da infra-estrutura e a gestão dessa alteração. |
| --- | --- |

T.2

Existem procedimentos que têm em conta a alteração técnica da infra-estrutura e a gestão dessa alteração.

| T.3 | Existem procedimentos que mostram que foram identificadas as normas pertinentes relativas à concepção da infra-estrutura e os métodos nacionais de segurança e que o requerente os pode cumprir. |
| --- | --- |

T.3

Existem procedimentos que mostram que foram identificadas as normas pertinentes relativas à concepção da infra-estrutura e os métodos nacionais de segurança e que o requerente os pode cumprir.

U.   EXPLORAÇÃO SEGURA DA INFRA-ESTRUTURA (21)

| U.1 | Existem procedimentos para garantir que a infra-estrutura é gerida e explorada com segurança, tendo em conta o número, o tipo e a dimensão das actividades dos operadores que oferecem serviços na rede, incluindo todas as interacções necessárias, dependendo da complexidade da exploração. |
| --- | --- |

U.1

Existem procedimentos para garantir que a infra-estrutura é gerida e explorada com segurança, tendo em conta o número, o tipo e a dimensão das actividades dos operadores que oferecem serviços na rede, incluindo todas as interacções necessárias, dependendo da complexidade da exploração.

| U.2 | Existem procedimentos que mostram de que forma é gerida a segurança ao nível das fronteiras físicas e/ou da exploração da infra-estrutura. |
| --- | --- |

U.2

Existem procedimentos que mostram de que forma é gerida a segurança ao nível das fronteiras físicas e/ou da exploração da infra-estrutura.

| U.3 | Existem procedimentos que mostram de que forma é gerida a cooperação e coordenação eficaz, tanto em situações normais como de emergência. |
| --- | --- |

U.3

Existem procedimentos que mostram de que forma é gerida a cooperação e coordenação eficaz, tanto em situações normais como de emergência.

| U.4 | Existem procedimentos que indicam que foram definidas regras para a exploração e a gestão seguras das interfaces infra-estrutura/veículos e que as mesmas podem ser cumpridas pelo requerente. |
| --- | --- |

U.4

Existem procedimentos que indicam que foram definidas regras para a exploração e a gestão seguras das interfaces infra-estrutura/veículos e que as mesmas podem ser cumpridas pelo requerente.

V.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAL (22)

| V.1 | Existem procedimentos que visam assegurar que a manutenção da infra-estrutura é levada a cabo de forma segura, incluindo um controlo claro da gestão e auditorias e inspecções documentadas. |
| --- | --- |

V.1

Existem procedimentos que visam assegurar que a manutenção da infra-estrutura é levada a cabo de forma segura, incluindo um controlo claro da gestão e auditorias e inspecções documentadas.

| V.2 | Existem procedimentos que asseguram que a manutenção da infra-estrutura responde às necessidades específicas da rede. |
| --- | --- |

V.2

Existem procedimentos que asseguram que a manutenção da infra-estrutura responde às necessidades específicas da rede.

| V.3 | Existem procedimentos que mostram que foram definidas regras para o fornecimento de serviços de manutenção e de material e que as mesmas podem ser cumpridas pelo requerente. |
| --- | --- |

V.3

Existem procedimentos que mostram que foram definidas regras para o fornecimento de serviços de manutenção e de material e que as mesmas podem ser cumpridas pelo requerente.

W.   MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLO DE TRÁFEGO E DE SINALIZAÇÃO (23)

| W.1 | Existem procedimentos que visam assegurar que o sistema de controlo de tráfego e de sinalização é explorado e mantido de forma a garantir a exploração segura da via férrea. |
| --- | --- |

W.1

Existem procedimentos que visam assegurar que o sistema de controlo de tráfego e de sinalização é explorado e mantido de forma a garantir a exploração segura da via férrea.

| W.2 | Existem procedimentos que visam o cumprimento das normas técnicas e de exploração em vigor, novas e alteradas. |
| --- | --- |

W.2

Existem procedimentos que visam o cumprimento das normas técnicas e de exploração em vigor, novas e alteradas.

| W.3 | Existem procedimentos que mostram o modo como a segurança é gerida ao nível das fronteiras físicas e/ou da exploração do sistema de controlo de tráfego e de sinalização, incluindo, se necessário, a forma como a cooperação é gerida. |
| --- | --- |

W.3

Existem procedimentos que mostram o modo como a segurança é gerida ao nível das fronteiras físicas e/ou da exploração do sistema de controlo de tráfego e de sinalização, incluindo, se necessário, a forma como a cooperação é gerida.

| W.4 | Existem procedimentos que mostram que foram definidas regras para a exploração e manutenção seguras do sistema de controlo de tráfego e de sinalização e que as mesmas podem ser cumpridas pelo requerente. |
| --- | --- |

W.4

Existem procedimentos que mostram que foram definidas regras para a exploração e manutenção seguras do sistema de controlo de tráfego e de sinalização e que as mesmas podem ser cumpridas pelo requerente.

---

(1)  Artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2004/49/CE.

(2)  Artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2004/49/CE.

(3)  Artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2004/49/CE.

(4)  Artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2004/49/CE.

(5)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 1.

(6)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 1.

(7)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 1.

(8)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 1.

(9)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea a).

(10)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea b).

(11)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea c).

(12)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea d).

(13)  JO L 108 de 29.4.2009, p. 4.

(14)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea e).

(15)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea f).

(16)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea g).

(17)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea h).

(18)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea i).

(19)  Anexo III da Directiva 2004/49/CE, ponto 2, alínea j).

(20)  Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2004/49/CE.

(21)  Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2004/49/CE.

(22)  Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2004/49/CE.

(23)  Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2004/49/CE.

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ANEXO III

Princípios-quadro para a supervisão após a concessão de uma autorização

| 1. | A abordagem seguida pelas autoridades nacionais de segurança na supervisão da conformidade nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, e 16.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 2004/49/CE deve basear-se nos princípios a seguir enunciados. Estes princípios aplicam-se ao quadro geral das actividades de supervisão no seu todo e a casos individuais dentro desse quadro. |
| --- | --- |

1.

A abordagem seguida pelas autoridades nacionais de segurança na supervisão da conformidade nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, e 16.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 2004/49/CE deve basear-se nos princípios a seguir enunciados. Estes princípios aplicam-se ao quadro geral das actividades de supervisão no seu todo e a casos individuais dentro desse quadro.

| 2. | As autoridades nacionais de segurança devem aplicar o princípio da proporcionalidade entre repressão e risco. As medidas tomadas por uma autoridade nacional de segurança para impor o cumprimento da legislação ou responsabilizar os gestores das infra-estruturas por não cumprirem as suas obrigações legais devem ser proporcionadas aos eventuais riscos para a segurança ou à potencial gravidade do incumprimento, incluindo eventuais danos reais ou potenciais. |
| --- | --- |

2.

As autoridades nacionais de segurança devem aplicar o princípio da proporcionalidade entre repressão e risco. As medidas tomadas por uma autoridade nacional de segurança para impor o cumprimento da legislação ou responsabilizar os gestores das infra-estruturas por não cumprirem as suas obrigações legais devem ser proporcionadas aos eventuais riscos para a segurança ou à potencial gravidade do incumprimento, incluindo eventuais danos reais ou potenciais.

| 3. | As autoridades nacionais de segurança devem aplicar o princípio da coerência da abordagem, por forma a que qualquer autoridade nacional de segurança siga uma abordagem similar em circunstâncias similares para atingir objectivos similares. |
| --- | --- |

3.

As autoridades nacionais de segurança devem aplicar o princípio da coerência da abordagem, por forma a que qualquer autoridade nacional de segurança siga uma abordagem similar em circunstâncias similares para atingir objectivos similares.

| 4. | A actividade de supervisão da autoridade nacional de segurança deve visar principalmente as actividades que, no entender dessa autoridade, suscitam os riscos mais graves ou em que os perigos são menos bem controlados. Para tal, a autoridade nacional de segurança deve ter métodos e poderes para avaliar o desempenho quotidiano em matéria de segurança do gestor da infra-estrutura. |
| --- | --- |

4.

A actividade de supervisão da autoridade nacional de segurança deve visar principalmente as actividades que, no entender dessa autoridade, suscitam os riscos mais graves ou em que os perigos são menos bem controlados. Para tal, a autoridade nacional de segurança deve ter métodos e poderes para avaliar o desempenho quotidiano em matéria de segurança do gestor da infra-estrutura.

| 5. | As autoridades nacionais de segurança devem decidir as prioridades para a utilização eficaz dos seus recursos, mas a decisão sobre a melhor forma de o fazer caberá a cada autoridade nacional de segurança, individualmente. As acções devem focalizar-se nos responsáveis pelo risco e nos que estão em melhor posição para o controlar. |
| --- | --- |

5.

As autoridades nacionais de segurança devem decidir as prioridades para a utilização eficaz dos seus recursos, mas a decisão sobre a melhor forma de o fazer caberá a cada autoridade nacional de segurança, individualmente. As acções devem focalizar-se nos responsáveis pelo risco e nos que estão em melhor posição para o controlar.

| 6. | As autoridades nacionais de segurança devem aplicar o princípio da transparência para ajudar os gestores das infra-estruturas a compreender o que se espera deles (incluindo aquilo que devem ou não fazer) e o que devem esperar da autoridade nacional de segurança. |
| --- | --- |

6.

As autoridades nacionais de segurança devem aplicar o princípio da transparência para ajudar os gestores das infra-estruturas a compreender o que se espera deles (incluindo aquilo que devem ou não fazer) e o que devem esperar da autoridade nacional de segurança.

| 7. | As autoridades nacionais de segurança devem ser responsabilizadas pelas suas decisões, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE. As autoridades nacionais de segurança devem, por isso, guiar-se por políticas e princípios pelos quais possam ser avaliados. Além disso, as autoridades nacionais de segurança devem possuir um procedimento de reclamação. |
| --- | --- |

7.

As autoridades nacionais de segurança devem ser responsabilizadas pelas suas decisões, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE. As autoridades nacionais de segurança devem, por isso, guiar-se por políticas e princípios pelos quais possam ser avaliados. Além disso, as autoridades nacionais de segurança devem possuir um procedimento de reclamação.

| 8. | As autoridades nacionais de segurança devem desenvolver mecanismos de cooperação mútua, de forma a partilharem informações e coordenarem as medidas em caso de infracções. Além disso, as autoridades nacionais de segurança devem desenvolver mecanismos de cooperação com outras autoridades competentes, de forma a partilharem informações e estabelecerem abordagens uniformes para questões que afectem a segurança ferroviária. |
| --- | --- |

8.

As autoridades nacionais de segurança devem desenvolver mecanismos de cooperação mútua, de forma a partilharem informações e coordenarem as medidas em caso de infracções. Além disso, as autoridades nacionais de segurança devem desenvolver mecanismos de cooperação com outras autoridades competentes, de forma a partilharem informações e estabelecerem abordagens uniformes para questões que afectem a segurança ferroviária.

---

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/26 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/26

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REGULAMENTO (UE) N.o 1170/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2010

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pancetta Piacentina (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pancetta Piacentina», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pancetta Piacentina», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

3

(4)  JO C 64 de 16.3.2010, p. 32.

4

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ITÁLIA

Pancetta Piacentina (DOP)

---

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/28 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/28

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REGULAMENTO (UE) N.o 1171/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melón de La Mancha (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, o pedido de registo da denominação «Melón de La Mancha», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, o pedido de registo da denominação «Melón de La Mancha», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 121 de 8.5.2010, p. 7.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ESPANHA

Melón de La Mancha (IGP)

---

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/30

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REGULAMENTO (UE) N.o 1172/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca do bacalhau na divisão VIa e nas águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 21/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | COD/5B6A-C |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W |
| Data | 18.6.2010 |

N.o

21/T&Q

Estado-Membro

França

Unidade populacional

COD/5B6A-C

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W

Data

18.6.2010

---

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/32 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/32

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1173/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 20/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | USK/567EI. |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Data | 18.6.2010 |

N.o

20/T&Q

Estado-Membro

França

Unidade populacional

USK/567EI.

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Data

18.6.2010

---

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/34 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/34

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1174/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 64,0 |
| MA | 73,3 |
| TR | 100,3 |
| ZZ | 79,2 |
| 0707 00 05 | EG | 150,8 |
| TR | 78,4 |
| ZZ | 114,6 |
| 0709 90 70 | MA | 97,0 |
| TR | 105,1 |
| ZZ | 101,1 |
| 0805 10 20 | AR | 43,0 |
| BR | 50,0 |
| CL | 87,6 |
| MA | 63,6 |
| PE | 58,9 |
| SZ | 46,6 |
| TR | 48,9 |
| ZA | 43,5 |
| ZW | 48,4 |
| ZZ | 54,5 |
| 0805 20 10 | MA | 71,4 |
| TR | 57,6 |
| ZZ | 64,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 72,6 |
| TR | 70,1 |
| ZZ | 71,4 |
| 0805 50 10 | TR | 54,4 |
| ZZ | 54,4 |
| 0808 10 80 | AR | 74,9 |
| AU | 187,9 |
| CA | 105,7 |
| CL | 84,2 |
| CN | 95,3 |
| MK | 26,7 |
| NZ | 98,3 |
| US | 106,2 |
| ZA | 121,6 |
| ZZ | 100,1 |
| 0808 20 50 | CN | 65,0 |
| US | 112,9 |
| ZA | 141,4 |
| ZZ | 106,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

64,0

MA

73,3

TR

100,3

ZZ

79,2

0707 00 05

EG

150,8

TR

78,4

ZZ

114,6

0709 90 70

MA

97,0

TR

105,1

ZZ

101,1

0805 10 20

AR

43,0

BR

50,0

CL

87,6

MA

63,6

PE

58,9

SZ

46,6

TR

48,9

ZA

43,5

ZW

48,4

ZZ

54,5

0805 20 10

MA

71,4

TR

57,6

ZZ

64,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

72,6

TR

70,1

ZZ

71,4

0805 50 10

TR

54,4

ZZ

54,4

0808 10 80

AR

74,9

AU

187,9

CA

105,7

CL

84,2

CN

95,3

MK

26,7

NZ

98,3

US

106,2

ZA

121,6

ZZ

100,1

0808 20 50

CN

65,0

US

112,9

ZA

141,4

ZZ

106,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/36 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/36

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1175/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2010

relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos segundos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente o seu artigo 43.o, alínea f), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1017/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de cereais por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1017/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de cereais por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1017/2010, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão fixa para cada cereal e por Estado-Membro um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1017/2010, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão fixa para cada cereal e por Estado-Membro um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda.

| (3) | Com base nas propostas recebidas para os segundos concursos individuais, foi decidido fixar um preço mínimo de venda para certos cereais e para certos Estados-Membros e não fixar um preço mínimo de venda para outros cereais e outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas propostas recebidas para os segundos concursos individuais, foi decidido fixar um preço mínimo de venda para certos cereais e para certos Estados-Membros e não fixar um preço mínimo de venda para outros cereais e outros Estados-Membros.

| (4) | A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação aos segundos concursos especiais para a venda de cereais no âmbito dos concursos abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010, cujo prazo-limite para a apresentação de propostas expirou em 8 de Dezembro de 2010, as decisões relativas ao preço de venda por cereal e Estado-Membro são as indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 41.

2

(3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

Decisões relativas às vendas

| (EUR/tonelada) |
| --- |
| Estado-Membro | Preço mínimo de venda |
| Trigo mole | Cevada | Milho |
| Código NC 1001 90 | Código NC 1003 00 | Código NC 1005 90 00 |
| Belgique/België | X | X | X |
| България | X | X | X |
| Česká republika | 214 | 175,01 | X |
| Danmark | X | 191,01 | X |
| Deutschland | X | 185 | X |
| Eesti | X | 175 | X |
| Eire/Ireland | X | X | X |
| Elláda | X | X | X |
| España | X | X | X |
| France | X | — | X |
| Italia | X | X | X |
| Kypros | X | X | X |
| Latvija | X | X | X |
| Lietuva | X | 176,2 | X |
| Luxembourg | X | X | X |
| Magyarország | X | 174 | X |
| Malta | X | X | X |
| Nederland | X | X | X |
| Österreich | X | 184,65 | X |
| Polska | X | X | X |
| Portugal | X | X | X |
| România | X | X | X |
| Slovenija | X | X | X |
| Slovensko | X | 175,1 | X |
| Suomi/Finland | 194,57 | 174,5 | X |
| Sverige | X | — | X |
| United Kingdom | X | 199,08 | X |
| (—) | não foi fixado um preço mínimo de venda (as propostas foram todas rejeitadas) |

(EUR/tonelada)

Estado-Membro

Preço mínimo de venda

Trigo mole

Cevada

Milho

Código NC 1001 90

Código NC 1003 00

Código NC 1005 90 00

Belgique/België

X

X

X

България

X

X

X

Česká republika

214

175,01

X

Danmark

X

191,01

X

Deutschland

X

185

X

Eesti

X

175

X

Eire/Ireland

X

X

X

Elláda

X

X

X

España

X

X

X

France

X

—

X

Italia

X

X

X

Kypros

X

X

X

Latvija

X

X

X

Lietuva

X

176,2

X

Luxembourg

X

X

X

Magyarország

X

174

X

Malta

X

X

X

Nederland

X

X

X

Österreich

X

184,65

X

Polska

X

X

X

Portugal

X

X

X

România

X

X

X

Slovenija

X

X

X

Slovensko

X

175,1

X

Suomi/Finland

194,57

174,5

X

Sverige

X

—

X

United Kingdom

X

199,08

X

(—)

não foi fixado um preço mínimo de venda (as propostas foram todas rejeitadas)

| (°) | não foram apresentadas propostas |
| --- | --- |

(°)

não foram apresentadas propostas

| (X) | não há cereais disponíveis para venda |
| --- | --- |

(X)

não há cereais disponíveis para venda

| (#) | não aplicável |
| --- | --- |

(#)

não aplicável

---

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/38 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/38

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1176/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2010

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2010 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 20 e 30 de Novembro de 2010 no âmbito de determinados contingentes pautais referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação de produtos dos contingentes pautais referidos nas partes A, F, H, I e J do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados no período compreendido entre 20 e 30 de Novembro de 2010, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

3

---

ANEXO

I.A

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4590 | — |
| 09.4599 | — |
| 09.4591 | — |
| 09.4592 | — |
| 09.4593 | — |
| 09.4594 | — |
| 09.4595 | 100 % |
| 09.4596 | 100 % |
| «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4590

—

09.4599

—

09.4591

—

09.4592

—

09.4593

—

09.4594

—

09.4595

100 %

09.4596

100 %

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

I.F

Produtos originários da Suíça

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4155 | 50,00 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4155

50,00 %

I.H

Produtos originários da Noruega

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4179 | 100 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4179

100 %

I.I

Produtos originários da Islândia

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4205 | 100 % |
| 09.4206 | 100 % |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4205

100 %

09.4206

100 %

I.J

Produtos originários da República da Moldávia

| Número do contingente pautal | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4210 | — |
| «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Número do contingente pautal

Coeficiente de atribuição

09.4210

—

«—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

DIRECTIVAS

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/40 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/40

---

DIRECTIVA 2010/91/UE DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2010

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metossulame e que altera a Decisão 2008/934/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o metossulame. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o metossulame.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o requerente retirou o seu apoio à inclusão daquela substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do metossulame, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o requerente retirou o seu apoio à inclusão daquela substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão do metossulame, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

| (4) | O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | A França avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório adicional. Transmitiu aquele relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada a «Autoridade») e à Comissão, em 7 de Agosto de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório adicional aos restantes Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e enviou à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre o metossulame em 23 de Abril de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório adicional e as conclusões da Autoridade foram reexaminados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Outubro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o metossulame. |
| --- | --- |

(5)

A França avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório adicional. Transmitiu aquele relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada a «Autoridade») e à Comissão, em 7 de Agosto de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório adicional aos restantes Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e enviou à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre o metossulame em 23 de Abril de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório adicional e as conclusões da Autoridade foram reexaminados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Outubro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o metossulame.

| (6) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm metossulame satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o metossulame no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham podem ser concedidas em conformidade com a referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm metossulame satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o metossulame no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham podem ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

| (7) | Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa solicitar que o requerente apresente mais informações para confirmar os resultados da avaliação dos riscos com base nos conhecimentos científicos mais recentes relativamente à potencial dependência do pH da adsorção do solo, à lixiviação das águas subterrâneas e à exposição das águas superficiais aos metabolitos M01 e M02, ao potencial genotóxico de uma impureza e às especificações da substância activa, tal como fabricada. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa solicitar que o requerente apresente mais informações para confirmar os resultados da avaliação dos riscos com base nos conhecimentos científicos mais recentes relativamente à potencial dependência do pH da adsorção do solo, à lixiviação das águas subterrâneas e à exposição das águas superficiais aos metabolitos M01 e M02, ao potencial genotóxico de uma impureza e às especificações da substância activa, tal como fabricada.

| (8) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (9) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para reexaminar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham metossulame, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para reexaminar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham metossulame, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (10) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

| (11) | Por conseguinte, afigura-se apropriado que a Directiva 91/414/CEE seja alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, afigura-se apropriado que a Directiva 91/414/CEE seja alterada em conformidade.

| (12) | A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do metossulame e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que o contenham até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao metossulame do anexo daquela decisão. |
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(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do metossulame e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que o contenham até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao metossulame do anexo daquela decisão.

| (13) | Por conseguinte, é adequado alterar a Decisão 2008/934/CE em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, é adequado alterar a Decisão 2008/934/CE em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

É suprimida a entrada relativa ao metossulame do anexo da Decisão 2008/934/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Outubro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Novembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 1 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa metossulame. Até essa data, devem verificar, em especial, que são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas ao metossulame, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha metossulame como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao metossulame. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha metossulame como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha metossulame como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha metossulame acompanhado de outras substâncias activas, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha metossulame acompanhado de outras substâncias activas, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

4

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

(6)  European Food Safety Authority; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance metosulam (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa metossulame). EFSA Journal 2010; 8(5):1592. [67 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1592. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

European Food Safety Authority

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance metosulam

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

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ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «317 | Metossulame
  N.o CAS: 139528-85-1

  N.o CIPAC: 707 | 2′,6′-dicloro-5,7-dimetoxi-3′-metil[1,2,4]triazolo


  [1,5-a]pirimidina-2-sulfonanilida | ≥ 980 g/kg | 1 de Maio de 2011 | 30 de Abril de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Outubro de 2010, do relatório de revisão do metossulame, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis, |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«317

Metossulame

N.o CAS: 139528-85-1

N.o CIPAC: 707

2′,6′-dicloro-5,7-dimetoxi-3′-metil[1,2,4]triazolo

[1,5-a]pirimidina-2-sulfonanilida

≥ 980 g/kg

1 de Maio de 2011

30 de Abril de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Outubro de 2010, do relatório de revisão do metossulame, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

| — | ao risco para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

—

ao risco para os organismos aquáticos;

| — | ao risco para as plantas não visadas fora da área de cultura. |
| --- | --- |

—

ao risco para as plantas não visadas fora da área de cultura.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece à Comissão, até 30 de Outubro de 2011, informações complementares sobre a especificação da substância activa, tal como fabricada.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece à Comissão, até 30 de Abril de 2013, dados de confirmação sobre:

| — | a potencial dependência do pH da adsorção do solo, a lixiviação das águas subterrâneas e a exposição das águas superficiais aos metabolitos M01 e M02, |
| --- | --- |

—

a potencial dependência do pH da adsorção do solo, a lixiviação das águas subterrâneas e a exposição das águas superficiais aos metabolitos M01 e M02,

| — | o potencial genotóxico de uma impureza.» |
| --- | --- |

—

o potencial genotóxico de uma impureza.»

---

(1)  O relatório de revisão da substância activa fornece dados complementares sobre a identidade e a especificação da mesma.

1

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DECISÕES

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/44 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/44

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DECISÃO 2010/765/PESC DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 2010

sobre as acções a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) por via aérea

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica cinco grandes desafios a vencer pela União: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica cinco grandes desafios a vencer pela União: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios.

| (2) | Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC). A Estratégia da UE para as ALPC incentiva o desenvolvimento de uma política de luta activa contra as redes de tráfico de ALPC (corretores e transportadores ilícitos) que utilizam o espaço aéreo, marítimo e terrestre da União, mediante a criação de mecanismos de alerta e cooperação. |
| --- | --- |

(2)

Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC). A Estratégia da UE para as ALPC incentiva o desenvolvimento de uma política de luta activa contra as redes de tráfico de ALPC (corretores e transportadores ilícitos) que utilizam o espaço aéreo, marítimo e terrestre da União, mediante a criação de mecanismos de alerta e cooperação.

| (3) | O Plano de Acção integrado na Estratégia da UE para as ALPC destaca ainda a necessidade de melhorar o impacto das missões de gestão de crises incluindo no seu mandato medidas que visem a instituição de controlos nas fronteiras (ou o controlo do espaço aéreo, terrestre e marítimo da zona de conflito) e o desarmamento. |
| --- | --- |

(3)

O Plano de Acção integrado na Estratégia da UE para as ALPC destaca ainda a necessidade de melhorar o impacto das missões de gestão de crises incluindo no seu mandato medidas que visem a instituição de controlos nas fronteiras (ou o controlo do espaço aéreo, terrestre e marítimo da zona de conflito) e o desarmamento.

| (4) | Desde 2007, o Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos instituído a nível do Conselho da UE (CODUN) e o Centro de Situação Conjunto (SitCen) da UE têm vindo a desenvolver uma iniciativa da UE destinada a impedir o tráfico de ALPC por via aérea, reforçando o intercâmbio, entre os Estados-Membros, de informações pertinentes sobre transportadoras aéreas suspeitas. Para criarem esse sistema de intercâmbio de informações, o CODUN e o SitCen têm colaborado com o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) e respectivo projecto de avaliação do mecanismo de luta contra o tráfico (CIT-MAP). No quadro dessa iniciativa, o CODUN acordou recentemente em estudar formas de tornar a iniciativa da UE mais operacional e eficaz, garantindo a actualização e o tratamento atempados das informações pertinentes. |
| --- | --- |

(4)

Desde 2007, o Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos instituído a nível do Conselho da UE (CODUN) e o Centro de Situação Conjunto (SitCen) da UE têm vindo a desenvolver uma iniciativa da UE destinada a impedir o tráfico de ALPC por via aérea, reforçando o intercâmbio, entre os Estados-Membros, de informações pertinentes sobre transportadoras aéreas suspeitas. Para criarem esse sistema de intercâmbio de informações, o CODUN e o SitCen têm colaborado com o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) e respectivo projecto de avaliação do mecanismo de luta contra o tráfico (CIT-MAP). No quadro dessa iniciativa, o CODUN acordou recentemente em estudar formas de tornar a iniciativa da UE mais operacional e eficaz, garantindo a actualização e o tratamento atempados das informações pertinentes.

| (5) | O risco que o comércio ilícito de ALPC por via aérea representa para a segurança internacional foi também reconhecido por outras organizações internacionais e regionais. Em 2007, o Fórum da OSCE de Cooperação para a Segurança realizou uma sessão extraordinária consagrada a este tema e, em 2008, a Assembleia Parlamentar da OSCE adoptou uma resolução que apelava à conclusão, adopção e implementação do Guia de Boas Práticas da OSCE sobre o transporte aéreo ilícito de ALPC. Os Estados participantes no Acordo de Wassenaar adoptaram também, em 2007, as «Boas práticas de prevenção da transferência desestabilizadora de ALPC por via aérea». Além disso, inúmeros são os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do Conselho de Segurança da ONU sobre a região da África Ocidental e dos Grandes Lagos que documentam o papel central desempenhado pelas transportadoras de carga aérea envolvidas no tráfico de ALPC. |
| --- | --- |

(5)

O risco que o comércio ilícito de ALPC por via aérea representa para a segurança internacional foi também reconhecido por outras organizações internacionais e regionais. Em 2007, o Fórum da OSCE de Cooperação para a Segurança realizou uma sessão extraordinária consagrada a este tema e, em 2008, a Assembleia Parlamentar da OSCE adoptou uma resolução que apelava à conclusão, adopção e implementação do Guia de Boas Práticas da OSCE sobre o transporte aéreo ilícito de ALPC. Os Estados participantes no Acordo de Wassenaar adoptaram também, em 2007, as «Boas práticas de prevenção da transferência desestabilizadora de ALPC por via aérea». Além disso, inúmeros são os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do Conselho de Segurança da ONU sobre a região da África Ocidental e dos Grandes Lagos que documentam o papel central desempenhado pelas transportadoras de carga aérea envolvidas no tráfico de ALPC.

| (6) | As acções previstas na presente decisão não prosseguem objectivos relacionados com a melhoria da segurança do transporte aéreo, |
| --- | --- |

(6)

As acções previstas na presente decisão não prosseguem objectivos relacionados com a melhoria da segurança do transporte aéreo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a implementação da Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), a União prosseguirá os seguintes objectivos:

| a) | Aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas ao dispor das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos países terceiros e dos Estados-Membros a fim de detectar e focalizar com eficácia os aviões de carga suspeitos de envolvimento no comércio ilícito de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem; |
| --- | --- |

a)

Aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas ao dispor das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos países terceiros e dos Estados-Membros a fim de detectar e focalizar com eficácia os aviões de carga suspeitos de envolvimento no comércio ilícito de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem;

| b) | Maior consciencialização e reforço dos conhecimentos técnicos do pessoal competente, a nível nacional e internacional, no que respeita às «boas práticas» em matéria de controlo, detecção e análise da gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea suspeitas de tráfico de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem. |
| --- | --- |

b)

Maior consciencialização e reforço dos conhecimentos técnicos do pessoal competente, a nível nacional e internacional, no que respeita às «boas práticas» em matéria de controlo, detecção e análise da gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea suspeitas de tráfico de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem.

2.   Para atingir os objectivos enunciados no n.o 1, a União tomará as seguintes medidas:

| a) | Desenvolvimento e ensaio no terreno de um programa informático-piloto, destinado às missões que operam no domínio da gestão de crises e às autoridades internacionais e nacionais, que vise especificamente a gestão de riscos do tráfego aéreo e integre uma base de dados periodicamente actualizada no que respeita, designadamente, às companhias aéreas, aeronaves, números de registo e itinerários de transporte; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento e ensaio no terreno de um programa informático-piloto, destinado às missões que operam no domínio da gestão de crises e às autoridades internacionais e nacionais, que vise especificamente a gestão de riscos do tráfego aéreo e integre uma base de dados periodicamente actualizada no que respeita, designadamente, às companhias aéreas, aeronaves, números de registo e itinerários de transporte;

| b) | Desenvolvimento e ensaio no terreno de um sistema-piloto seguro de gestão de riscos e divulgação de informações; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento e ensaio no terreno de um sistema-piloto seguro de gestão de riscos e divulgação de informações;

| c) | Desenvolvimento e publicação de um manual e de material de apoio, bem como prestação de assistência técnica a fim de facilitar a utilização e a adaptação do programa informático-piloto e do sistema-piloto seguro de informação e gestão de riscos, nomeadamente graças à organização de seminários regionais destinados a formar as missões que operam no domínio da gestão de crises e as autoridades internacionais e nacionais. |
| --- | --- |

c)

Desenvolvimento e publicação de um manual e de material de apoio, bem como prestação de assistência técnica a fim de facilitar a utilização e a adaptação do programa informático-piloto e do sistema-piloto seguro de informação e gestão de riscos, nomeadamente graças à organização de seminários regionais destinados a formar as missões que operam no domínio da gestão de crises e as autoridades internacionais e nacionais.

Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projecto.

Artigo 2.o

1.   O Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) será responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é confiada ao SIPRI.

3.   O SIPRI desempenhará a sua função sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelecerá com o SIPRI os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o é fixado em 900 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebrará um acordo de financiamento com o SIPRI. O acordo deve estipular que o SIPRI assegura que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios bimensais elaborados pelo SIPRI. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão deve fornecer informações sobre os aspectos financeiros da execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o ou seis meses após a data de adopção da presente decisão caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado dentro desse prazo.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

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ANEXO

1.   Enquadramento geral

A presente decisão tem por base a iniciativa CODUN, instituída no seio do Conselho da UE, no sentido de vencer a ameaça que representa o tráfico por via aérea de ALPC e outros produtos que sejam factor de desestabilização. No quadro da iniciativa do CODUN, a presente decisão vem dar seguimento a projectos desenvolvidos pelo Conselho em colaboração com o SitCen, o Clube de Budapeste e o SIPRI. A presente decisão prevê o desenvolvimento de programas informáticos, sistemas-piloto de implementação, programas de formação e assistência destinados às missões que operam no domínio da gestão de crises e às autoridades internacionais e nacionais, que permitam um melhor controlo, actualização e divulgação de informações sobre operadores de carga aérea suspeitos em África e noutras regiões. Ao implementar a presente decisão, haverá que garantir uma boa coordenação com outros projectos relevantes financiados no quadro de programas comunitários e de outras decisões, por forma a reforçar o impacto da acção desenvolvida pela União no domínio da prevenção do comércio ilícito de ALPC.

2.   Objectivos

Os projectos que seguidamente se descrevem incidirão em três áreas identificadas pelo CODUN e por outros intervenientes envolvidos na iniciativa de combate ao tráfico de ALPC por via aérea empreendida pela UE:

| a) | Necessidade de desenvolver um sistema seguro que permita fornecer dados actualizados sobre as companhias e as aeronaves que repetidamente duplicam o registo do seu património e transferem as suas actividades a fim de evitar serem detectadas; |
| --- | --- |

a)

Necessidade de desenvolver um sistema seguro que permita fornecer dados actualizados sobre as companhias e as aeronaves que repetidamente duplicam o registo do seu património e transferem as suas actividades a fim de evitar serem detectadas;

| b) | Formação e fornecimento de programas informáticos na área da gestão de riscos de molde a permitir que as missões que operam neste domínio e as autoridades internacionais e nacionais controlem e detectem de forma mais eficaz um número crescente de operadores de carga aérea suspeitos de envolvimento no tráfico de ALPC ou a circulação aérea de outras mercadorias fonte de desestabilização; |
| --- | --- |

b)

Formação e fornecimento de programas informáticos na área da gestão de riscos de molde a permitir que as missões que operam neste domínio e as autoridades internacionais e nacionais controlem e detectem de forma mais eficaz um número crescente de operadores de carga aérea suspeitos de envolvimento no tráfico de ALPC ou a circulação aérea de outras mercadorias fonte de desestabilização;

| c) | Necessidade de dar formação, prestar apoio técnico e sensibilizar as organizações multilaterais, missões, organismos regionais e Estados de África e outras regiões no intuito de reforçar a sua capacidade de controlar e detectar os operadores envolvidos no tráfico de ALPC por via aérea ou na circulação aérea de outros produtos que constituam factor de desestabilização. |
| --- | --- |

c)

Necessidade de dar formação, prestar apoio técnico e sensibilizar as organizações multilaterais, missões, organismos regionais e Estados de África e outras regiões no intuito de reforçar a sua capacidade de controlar e detectar os operadores envolvidos no tráfico de ALPC por via aérea ou na circulação aérea de outros produtos que constituam factor de desestabilização.

3.   Descrição dos projectos

3.1.   Projecto 1: Criação de um pacote de programas informáticos e implementação de um projecto-piloto destinado a controlar, actualizar e divulgar informações sobre os operadores de carga aérea suspeitos de tráfico de ALPC

3.1.1.   Objectivo do projecto

O projecto destina-se a aperfeiçoar os instrumentos e técnicas ao dispor das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos países terceiros e dos Estados-Membros a fim de detectar e focalizar de modo eficaz os aviões de carga suspeitos de envolvimento no comércio ilícito de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem.

3.1.2.   Descrição do projecto

No âmbito deste projecto, empreender-se-ão as seguintes actividades:

| a) | Desenvolvimento de um pacote de programas informáticos de gestão de riscos do tráfico aéreo destinado a organizações multilaterais, missões e países terceiros seleccionados; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento de um pacote de programas informáticos de gestão de riscos do tráfico aéreo destinado a organizações multilaterais, missões e países terceiros seleccionados;

| b) | Desenvolvimento de um sistema-piloto integrado de gestão de riscos e divulgação de informações que seja seguro; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de um sistema-piloto integrado de gestão de riscos e divulgação de informações que seja seguro;

| c) | Ensaio no terreno do pacote de programas informáticos em concertação com o AR e com as instâncias competentes do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Ensaio no terreno do pacote de programas informáticos em concertação com o AR e com as instâncias competentes do Conselho;

| d) | Ensaio no terreno do sistema de divulgação de informações em concertação com o AR e com as instâncias competentes do Conselho; |
| --- | --- |

d)

Ensaio no terreno do sistema de divulgação de informações em concertação com o AR e com as instâncias competentes do Conselho;

| e) | Elaboração de um manual e desenvolvimento de material de apoio de molde a facilitar a utilização e a adopção dos sistemas descritos nas alíneas a) e b) pelas missões que operam no domínio da gestão de crises, pelas autoridades internacionais, pelas autoridades nacionais dos países terceiros e pelos Estados-Membros da União; |
| --- | --- |

e)

Elaboração de um manual e desenvolvimento de material de apoio de molde a facilitar a utilização e a adopção dos sistemas descritos nas alíneas a) e b) pelas missões que operam no domínio da gestão de crises, pelas autoridades internacionais, pelas autoridades nacionais dos países terceiros e pelos Estados-Membros da União;

| f) | Apresentação do programa informático final e respectivo manual e material de apoio por ocasião de um seminário de encerramento no qual os intervenientes relevantes serão convidados a participar (até ao limite de 80 pessoas). |
| --- | --- |

f)

Apresentação do programa informático final e respectivo manual e material de apoio por ocasião de um seminário de encerramento no qual os intervenientes relevantes serão convidados a participar (até ao limite de 80 pessoas).

A implementação do projecto decorrerá ao longo de um período que se considere adequado, tendo em conta a necessidade de consultar os diversos intervenientes e de com eles estabelecer a devida coordenação, sendo supervisionada pelo AR. A implementação do projecto dividir-se-á em seis fases:

Fase preparatória

O SIPRI, em concertação com as instâncias competentes do Conselho e sob a supervisão do AR, desenvolverá um pacote de programas informáticos, instrumentos de gestão de riscos e um sistema integrado de informação e divulgação de dados desagregados, utilizando para tal opções relevantes no domínio das tecnologias da informação (TI).

Fase de introdução de dados

Utilizando apenas informações do domínio público, introduzir-se-ão dados provenientes das fontes relevantes para criar bases de dados exaustivas e capazes de fornecer informações suficientes que permitam dispor de instrumentos rigorosos de gestão de riscos, de detecção e de caracterização.

Fase de análise

O SIPRI, em concertação com as instâncias competentes do Conselho e sob a supervisão do AR, procederá a uma análise dos diversos locais, regiões, organizações e missões onde o sistema-piloto que utiliza dados do domínio público pode ser testado no terreno nas melhores condições.

Fase de ensaios no terreno

O SIPRI, em concertação com as instâncias competentes do Conselho e sob a supervisão do AR, dará início a uma fase de ensaios no terreno em colaboração com os parceiros identificados durante a fase de análise.

Fase de avaliação e adaptação

Uma vez efectuados os ensaios no terreno, o SIPRI fará uma avaliação do pacote informático e adaptá-lo-á de modo a ter em conta a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos com os ensaios realizados. Daqui resultará um produto final que, com o acordo dos diversos intervenientes, passará a estar disponível.

Fase de apresentação

A versão final do pacote informático e do material de apoio será apresentada por ocasião de um evento especificamente destinado às pessoas (até ao limite de 80) directamente envolvidas no seu desenvolvimento e identificadas como seus utilizadores finais.

3.1.3.   Resultados do projecto

O projecto permitirá:

| a) | Reforçar a capacidade das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos países terceiros e dos Estados-Membros de controlarem as actividades dos operadores de carga aérea suspeitos de traficarem ALPC por via aérea. |
| --- | --- |

a)

Reforçar a capacidade das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos países terceiros e dos Estados-Membros de controlarem as actividades dos operadores de carga aérea suspeitos de traficarem ALPC por via aérea.

| b) | Facultar os instrumentos e sistemas-piloto necessários para aumentar o número de proibições de carregamentos aéreos de ALPC ilícitos suspeitos impostas por organizações multilaterais, missões e Estados de África e outras regiões. |
| --- | --- |

b)

Facultar os instrumentos e sistemas-piloto necessários para aumentar o número de proibições de carregamentos aéreos de ALPC ilícitos suspeitos impostas por organizações multilaterais, missões e Estados de África e outras regiões.

| c) | Reforçar a capacidade dos Estados-Membros de partilharem com segurança informações sobre os operadores de carga aérea recorrendo a técnicas de obtenção de dados desagregados e a outros mecanismos de caracterização. |
| --- | --- |

c)

Reforçar a capacidade dos Estados-Membros de partilharem com segurança informações sobre os operadores de carga aérea recorrendo a técnicas de obtenção de dados desagregados e a outros mecanismos de caracterização.

3.1.4.   Beneficiários do projecto

Os beneficiários do projecto serão o pessoal das missões que operam no domínio da gestão de crises com competências na área e as autoridades nacionais e internacionais. A selecção dos beneficiários especificamente vocacionados para testar o pacote de programas informáticos-piloto terá em conta variáveis como sejam a presença no terreno de missões europeias ou multilaterais que operem no domínio da gestão de crises, a necessidade de tirar o máximo partido dos recursos existentes, a assistência disponível no local, a vontade política manifestada e a capacidade de as autoridades locais e nacionais combaterem o comércio ilícito de ALPC por via aérea. O SIPRI proporá uma lista restrita de beneficiários, que será depois aprovada pelo AR, em concertação com as instâncias competentes do Conselho.

3.2.   Projecto 2: Edição de publicações, realização de acções de formação e prestação de assistência como forma de sensibilização para as práticas de controlo, detecção e gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea envolvidas no tráfico de ALPC por via aérea e na circulação de outros produtos fonte de desestabilização

3.2.1.   Objectivo do projecto

O projecto tem por objectivo melhorar a consciencialização e reforçar os conhecimentos técnicos do pessoal competente, a nível nacional e internacional, no que respeita às «boas práticas» em matéria de controlo, detecção e análise da gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea suspeitas de tráfico de ALPC por via aérea.

3.2.2.   Descrição do projecto

No âmbito deste projecto, empreender-se-ão as seguintes actividades:

| a) | Elaboração e publicação de um manual e de material de apoio a distribuir por 250 pessoas, no máximo, que se encontrem ao serviço de organizações multilaterais, missões ou Estados; |
| --- | --- |

a)

Elaboração e publicação de um manual e de material de apoio a distribuir por 250 pessoas, no máximo, que se encontrem ao serviço de organizações multilaterais, missões ou Estados;

| b) | Graças à organização de três seminários regionais, no máximo, formação e prestação de assistência a 80-100 pessoas que trabalhem para células ou departamentos específicos das missões de gestão de crises, autoridades internacionais e autoridades nacionais de países terceiros, prevendo-se um efeito multiplicador mediante o fornecimento de material de «formação de formadores»; |
| --- | --- |

b)

Graças à organização de três seminários regionais, no máximo, formação e prestação de assistência a 80-100 pessoas que trabalhem para células ou departamentos específicos das missões de gestão de crises, autoridades internacionais e autoridades nacionais de países terceiros, prevendo-se um efeito multiplicador mediante o fornecimento de material de «formação de formadores»;

| c) | Tratamento dos resultados e das avaliações das acções de formação e assistência e, nessa base, desenvolvimento de um modelo de «boas práticas» no domínio da partilha de informações sobre o assunto entre o pessoal competente nesta área a nível internacional e nacional; |
| --- | --- |

c)

Tratamento dos resultados e das avaliações das acções de formação e assistência e, nessa base, desenvolvimento de um modelo de «boas práticas» no domínio da partilha de informações sobre o assunto entre o pessoal competente nesta área a nível internacional e nacional;

| d) | Apresentação dos resultados do modelo de «boas práticas» por ocasião de um seminário de encerramento no qual os intervenientes relevantes serão convidados a participar (até ao limite de 80 pessoas). |
| --- | --- |

d)

Apresentação dos resultados do modelo de «boas práticas» por ocasião de um seminário de encerramento no qual os intervenientes relevantes serão convidados a participar (até ao limite de 80 pessoas).

3.2.3.   Resultados do projecto

O projecto permitirá:

| a) | Sensibilizar o pessoal ao serviço de organizações multilaterais, missões e Estados para as «boas práticas» em matéria de controlo, detecção e análise da gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea suspeitas de tráfico de ALPC por via aérea e da circulação de outros produtos fonte de desestabilização; |
| --- | --- |

a)

Sensibilizar o pessoal ao serviço de organizações multilaterais, missões e Estados para as «boas práticas» em matéria de controlo, detecção e análise da gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea suspeitas de tráfico de ALPC por via aérea e da circulação de outros produtos fonte de desestabilização;

| b) | Contribuir para a normalização das «boas práticas» neste domínio graças à publicação e divulgação de um manual sobre técnicas de controlo, detecção e análise da gestão de riscos; |
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b)

Contribuir para a normalização das «boas práticas» neste domínio graças à publicação e divulgação de um manual sobre técnicas de controlo, detecção e análise da gestão de riscos;

| c) | Promover a instituição de «boas práticas» de coordenação das informações graças ao desenvolvimento de acções de formação e prestação de assistência ao pessoal ao serviço de células ou departamentos específicos de organizações multilaterais, missões ou Estados. |
| --- | --- |

c)

Promover a instituição de «boas práticas» de coordenação das informações graças ao desenvolvimento de acções de formação e prestação de assistência ao pessoal ao serviço de células ou departamentos específicos de organizações multilaterais, missões ou Estados.

3.2.4.   Beneficiários do projecto

Os beneficiários do projecto serão o pessoal das missões que operam no domínio da gestão de crises com competências na área e as autoridades nacionais e internacionais. A selecção dos beneficiários específicos das acções de formação far-se-á com base numa lista restrita proposta pelo SIPRI, que deverá ser aprovada pelo AR em concertação com as instâncias competentes do Conselho.

4.   Locais

Os locais onde se realizarão quer os ensaios no terreno no âmbito do projecto 3.1 e respectivo seminário de encerramento, quer as acções de formação e prestação de assistência e o seminário de encerramento no quadro do projecto 3.2 serão determinados tendo em conta a vontade de tirar o máximo partido dos recursos existentes e a minimizar a pegada de carbono e a necessidade de assistência a nível local. O SIPRI proporá uma lista restrita de locais recomendados, a aprovar pelo AR em concertação com as instâncias competentes do Conselho.

5.   Duração

A duração total estimada dos projectos é de 24 meses.

6.   Entidade responsável pela execução

A execução técnica da presente decisão será confiada ao SIPRI, ao qual caberá assegurar a visibilidade da contribuição da UE e desempenhar as funções que lhe são cometidas sob a responsabilidade do AR.

7.   Comunicação de informações

Para além de relatórios bimensais, caberá ao SIPRI elaborar um relatório depois de concluída cada uma das actividades acima descritas. Os relatórios deverão ser apresentados ao AR o mais tardar seis semanas após a conclusão da actividade a que dizem respeito.

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| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/49 |
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11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/49

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DECISÃO 2010/766/PESC DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 2010

que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).

| (2) | A 8 de Dezembro de 2009 e 30 de Julho de 2010, respectivamente, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC (2) e a Decisão 2010/437/PESC (3) que alteram a Acção Comum 2008/851/PESC. |
| --- | --- |

(2)

A 8 de Dezembro de 2009 e 30 de Julho de 2010, respectivamente, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC (2) e a Decisão 2010/437/PESC (3) que alteram a Acção Comum 2008/851/PESC.

| (3) | Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial. |
| --- | --- |

(3)

Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial.

| (4) | Em 23 de Novembro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1950 (2010). |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de Novembro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1950 (2010).

| (5) | A operação militar da União Europeia a que se refere a Acção Comum 2008/851/PESC («operação militar da UE») deverá ser prorrogada até 12 de Dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(5)

A operação militar da União Europeia a que se refere a Acção Comum 2008/851/PESC («operação militar da UE») deverá ser prorrogada até 12 de Dezembro de 2012.

| (6) | A definição das pessoas susceptíveis de serem transferidas por força do artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser clarificada em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. |
| --- | --- |

(6)

A definição das pessoas susceptíveis de serem transferidas por força do artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser clarificada em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

| (7) | À luz da experiência adquirida com os dois primeiros anos da operação militar da UE, torna-se necessário alterar a Acção Comum 2008/851/PESC no sentido de permitir a recolha de características físicas e a transmissão de determinados dados pessoais dos suspeitos, tais como as impressões digitais, para facilitar a sua identificação e rastreabilidade e, eventualmente, a instauração de processos judiciais. O tratamento desse tipo de dados processar-se-á em conformidade com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

À luz da experiência adquirida com os dois primeiros anos da operação militar da UE, torna-se necessário alterar a Acção Comum 2008/851/PESC no sentido de permitir a recolha de características físicas e a transmissão de determinados dados pessoais dos suspeitos, tais como as impressões digitais, para facilitar a sua identificação e rastreabilidade e, eventualmente, a instauração de processos judiciais. O tratamento desse tipo de dados processar-se-á em conformidade com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

| (8) | Por motivos de ordem prática, torna-se igualmente necessário prever a possibilidade de intercâmbio de informações classificadas no teatro de operações. |
| --- | --- |

(8)

Por motivos de ordem prática, torna-se igualmente necessário prever a possibilidade de intercâmbio de informações classificadas no teatro de operações.

| (9) | A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(9)

A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Tendo em vista a eventual instauração de processos judicias pelos Estados competentes nas condições previstas no artigo 12.o, pode deter, manter detidas e transferir as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas zonas em que está presente, podendo ainda apresar os navios dos piratas ou assaltantes à mão armada ou os navios capturados na sequência de um acto de pirataria ou de um assalto à mão armada e que estejam na posse dos piratas, bem como os bens que se encontrem a bordo;». |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Tendo em vista a eventual instauração de processos judicias pelos Estados competentes nas condições previstas no artigo 12.o, pode deter, manter detidas e transferir as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas zonas em que está presente, podendo ainda apresar os navios dos piratas ou assaltantes à mão armada ou os navios capturados na sequência de um acto de pirataria ou de um assalto à mão armada e que estejam na posse dos piratas, bem como os bens que se encontrem a bordo;».

| 2. | Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:






  «h) | Procede, em conformidade com a legislação aplicável, à recolha de dados sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais; |
| --- | --- | --- |

2.

Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:

«h)

Procede, em conformidade com a legislação aplicável, à recolha de dados sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais;

| i) | Para efeitos de difusão dos dados através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e de cruzamento dessa informação com as bases de dados desta organização, transmite os dados abaixo indicados ao Gabinete Central Nacional (GCN) da INTERPOL situado no Estado-Membro onde o Quartel-General está estacionado, em moldes a acordar entre o Comandante da Operação e o Chefe do GCN:






  — | Dados pessoais sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais, bem como os seguintes elementos, com exclusão de outros dados pessoais: apelidos, apelidos de solteiro, nomes próprios e quaisquer alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade; sexo, local de residência, profissão e paradeiro; dados relativos a cartas de condução, documentos de identificação e passaportes. A Atalanta não conserva estes dados pessoais depois de os transmitir à INTERPOL; |
| --- | --- | --- |

i)

Para efeitos de difusão dos dados através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e de cruzamento dessa informação com as bases de dados desta organização, transmite os dados abaixo indicados ao Gabinete Central Nacional (GCN) da INTERPOL situado no Estado-Membro onde o Quartel-General está estacionado, em moldes a acordar entre o Comandante da Operação e o Chefe do GCN:

—

Dados pessoais sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais, bem como os seguintes elementos, com exclusão de outros dados pessoais: apelidos, apelidos de solteiro, nomes próprios e quaisquer alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade; sexo, local de residência, profissão e paradeiro; dados relativos a cartas de condução, documentos de identificação e passaportes. A Atalanta não conserva estes dados pessoais depois de os transmitir à INTERPOL;

| — | Dados relativos ao equipamento utilizado pelas pessoas em causa.». |
| --- | --- |

—

Dados relativos ao equipamento utilizado pelas pessoas em causa.».

| 3. | No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem servido para executar esses actos, são transferidos:






  — | para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efectuou a captura, ou |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem servido para executar esses actos, são transferidos:

—

para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efectuou a captura, ou

| — | se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.». |
| --- | --- |

—

se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.».

| 4. | Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
  «3.   O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, à Força Marítima de Coligação (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu Quartel-General, bem como a Estados terceiros não participantes na FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o A R e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.». |
| --- | --- |

4.

Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:

«3.   O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, à Força Marítima de Coligação (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu Quartel-General, bem como a Estados terceiros não participantes na FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o A R e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.».

| 5. | No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2012.». |
| --- | --- |

5.

No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2012.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

D. REYNDERS

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.

2

(3)  JO L 210 de 11.8.2010, p. 33.

3

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| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/51 |
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11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/51

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2010

que altera a Decisão C(2007) 2286 relativa à adopção de regras do CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/767/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão C(2007) 2286, de 6 de Junho de 2007, a Comissão adoptou as regras para a apresentação de propostas ao Conselho Europeu de Investigação (CEI) e os procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do 7.o Programa-Quadro (2007-2013) («Regras CEI»). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão C(2007) 2286, de 6 de Junho de 2007, a Comissão adoptou as regras para a apresentação de propostas ao Conselho Europeu de Investigação (CEI) e os procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do 7.o Programa-Quadro (2007-2013) («Regras CEI»).

| (2) | Pela Decisão C(2007) 4429, de 27 de Setembro de 2007, a Comissão alterou as referidas regras. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão C(2007) 4429, de 27 de Setembro de 2007, a Comissão alterou as referidas regras.

| (3) | Com base na experiência adquirida nos primeiros convites à apresentação de propostas do Conselho Europeu de Investigação de 2007, 2008 e 2009, e tendo em conta as alterações introduzidas na legislação da União Europeia ou expressamente solicitadas pelo Conselho Científico CEI, a Decisão C(2007) 2286 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Com base na experiência adquirida nos primeiros convites à apresentação de propostas do Conselho Europeu de Investigação de 2007, 2008 e 2009, e tendo em conta as alterações introduzidas na legislação da União Europeia ou expressamente solicitadas pelo Conselho Científico CEI, a Decisão C(2007) 2286 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Regras CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013), adoptadas pela Decisão C(2007) 2286, são substituídas pelas regras que constam do anexo.

Artigo 2.o

1.   As Regras CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) são aplicáveis a todos os convites à apresentação de propostas do CEI publicados a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

2.   As disposições relativas à nomeação e ao reembolso dos peritos independentes e dos investigadores principais convidados para uma entrevista, conforme estabelecido no modelo de cartas de nomeação adoptado pela Comissão, bem como na secção 3 e nos anexos B e C das Regras CEI aplicáveis à apresentação de propostas e aos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções para acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013), são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.

1

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ANEXO

CONSELHO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO

Regras aplicáveis à apresentação de propostas e aos respectivos procedimentos conexos de avaliação, selecção e concessão de subvenções relevantes para o Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013)

ÍNDICE

| 1. | Preâmbulo – definição dos termos |
| --- | --- |

1.

| 2. | Introdução |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | Princípios |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Apresentação de propostas |
| --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | Convites à apresentação de propostas |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Pré-registo |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | Apresentação de propostas |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | Assistência na apresentação de propostas |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | Recepção |
| --- | --- |

2.2.5.

| 2.2.6. | Verificação da elegibilidade |
| --- | --- |

2.2.6.

| 3. | Avaliação por análise interpares |
| --- | --- |

3.

| 3.1.1. | Papel dos peritos independentes |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Nomeação de peritos |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.2.1. | Exclusão de peritos independentes a pedido de um proponente |
| --- | --- |

3.1.2.1.

| 3.1.3. | Condições da nomeação, Código de Conduta e conflito de interesses |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | Observadores independentes |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | Critérios da avaliação por análise interpares |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.1.6. | Organização da avaliação por análise interpares |
| --- | --- |

3.1.6.

| 3.1.6.1. | Avaliação por análise interpares de projectos de investigação de fronteira |
| --- | --- |

3.1.6.1.

| 3.1.6.2. | Procedimento de apresentação de propostas em duas fases para projectos de investigação de fronteira |
| --- | --- |

3.1.6.2.

| 3.1.6.3. | Avaliação por análise interpares de acções de coordenação e apoio |
| --- | --- |

3.1.6.3.

| 3.1.7. | Resultados da avaliação por análise interpares, selecção e rejeição de propostas |
| --- | --- |

3.1.7.

| 3.1.8. | Informações aos proponentes sobre os resultados |
| --- | --- |

3.1.8.

| 3.1.9. | Procedimentos de assistência e de recurso 22 |
| --- | --- |

3.1.9.

| 3.1.10. | Relatório e informações sobre o processo de avaliação por análise interpares |
| --- | --- |

3.1.10.

| 4. | Decisão de atribuição de financiamento e preparação das convenções de subvenção |
| --- | --- |

4.

| 5. | Anexos |
| --- | --- |

5.

| 5.1. | Anexo A – Procedimentos para a apresentação de propostas em papel |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Anexo B – Procedimentos de exame ético |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Anexo C – | Regras relativas ao reembolso de despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo diárias para os investigadores principais convidados para uma entrevista |
| --- | --- | --- |

5.3.

Anexo C –

Regras relativas ao reembolso de despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo diárias para os investigadores principais convidados para uma entrevista

| 5.4. | Anexo D – Segurança no tratamento – Acções CEI sensíveis |
| --- | --- |

5.4.

1.   PREÂMBULO – DEFINIÇÃO DOS TERMOS

O Conselho Europeu de Investigação (CEI) foi estabelecido pela Comissão Europeia (1) ao abrigo das disposições do Programa Específico «Ideias» do Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (Programa Específico «Ideias») (2) como o instrumento de execução desse Programa Específico.

O CEI é composto por um Conselho Científico, um Secretário-Geral e uma estrutura de execução específica criada pela Comissão Europeia sob a forma da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (3), que é responsável perante a Comissão e funciona em condições de autonomia e integridade garantidas pela Comissão.

Por motivos de clareza, são aplicáveis ao presente documento as seguintes definições:

O termo «Agência Executiva CEI» refere-se à Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação.

A sigla «7.o PQ» refere-se ao «Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)» (4).

O termo «Regras de Participação» refere-se às «Regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)» (5).

O termo «Regulamento Financeiro» refere-se ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, relativo ao «Regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias» (6).

2.   INTRODUÇÃO

O objectivo do presente documento é estabelecer as regras aplicáveis à apresentação de propostas e à avaliação por análise interpares, bem como à concessão de subvenções às propostas seleccionadas. As regras estabelecem os parâmetros fundamentais destinados a assegurar que os procedimentos conducentes à concessão de subvenções são rigorosos, justos, eficazes e adequados. Foram definidas em colaboração com o Conselho Científico CEI, sendo este último responsável, nomeadamente, pelo estabelecimento do Programa de Trabalho «Ideias», pelos métodos e procedimentos de análise interpares aplicáveis à avaliação das propostas por análise interpares no âmbito do Programa Específico «Ideias» e pela identificação dos peritos independentes que assistem nessa avaliação por análise interpares. São adoptadas pela Comissão em conformidade com as Regras de Participação.

| | A secção 1 descreve os princípios fundamentais aplicáveis ao processo desde a apresentação de propostas até à concessão de subvenções: excelência, transparência, equidade e imparcialidade, eficiência e rapidez, bem como considerações de ordem ética. |
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A secção 1 descreve os princípios fundamentais aplicáveis ao processo desde a apresentação de propostas até à concessão de subvenções: excelência, transparência, equidade e imparcialidade, eficiência e rapidez, bem como considerações de ordem ética.

| | A secção 2 descreve os procedimentos para a apresentação de propostas e a forma como estas são seguidamente tratadas, incluindo a avaliação da elegibilidade. |
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A secção 2 descreve os procedimentos para a apresentação de propostas e a forma como estas são seguidamente tratadas, incluindo a avaliação da elegibilidade.

| | A secção 3 descreve a avaliação por análise interpares, incluindo a forma como os peritos independentes são seleccionados e nomeados, o tratamento de potenciais e efectivos conflitos de interesses e a organização da avaliação por análise interpares. Descreve também o modo como devem ser tratados os recursos e reclamações e elaborados os relatórios da avaliação por análise interpares, bem como a concessão das subvenções. |
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A secção 3 descreve a avaliação por análise interpares, incluindo a forma como os peritos independentes são seleccionados e nomeados, o tratamento de potenciais e efectivos conflitos de interesses e a organização da avaliação por análise interpares. Descreve também o modo como devem ser tratados os recursos e reclamações e elaborados os relatórios da avaliação por análise interpares, bem como a concessão das subvenções.

| | A secção 4 descreve a preparação e a concessão de subvenções. |
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A secção 4 descreve a preparação e a concessão de subvenções.

2.1.   Princípios

O processo de apresentação de propostas para a concessão de subvenções baseia-se numa série de princípios bem estabelecidos:

| — | Excelência. Os projectos seleccionados para financiamento devem demonstrar uma elevada qualidade científica e/ou técnica. |
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—

Excelência. Os projectos seleccionados para financiamento devem demonstrar uma elevada qualidade científica e/ou técnica.

| — | Transparência. As decisões de financiamento e a concessão de subvenções devem basear-se em regras e procedimentos claramente descritos e as entidades jurídicas e os investigadores principais proponentes devem receber informações adequadas sobre o resultado da avaliação das suas propostas por análise interpares. |
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—

Transparência. As decisões de financiamento e a concessão de subvenções devem basear-se em regras e procedimentos claramente descritos e as entidades jurídicas e os investigadores principais proponentes devem receber informações adequadas sobre o resultado da avaliação das suas propostas por análise interpares.

| — | Equidade e imparcialidade. Todas as propostas devem ser tratadas de forma consistente e equitativa. Devem ser avaliadas com imparcialidade em função dos seus méritos, independentemente da sua origem ou da identidade da entidade proponente, do investigador principal ou de qualquer membro da equipa. |
| --- | --- |

—

Equidade e imparcialidade. Todas as propostas devem ser tratadas de forma consistente e equitativa. Devem ser avaliadas com imparcialidade em função dos seus méritos, independentemente da sua origem ou da identidade da entidade proponente, do investigador principal ou de qualquer membro da equipa.

| — | Confidencialidade. Todas as propostas e correspondentes dados, conhecimentos e documentos comunicados à Agência de Execução CEI devem ser tratados a título confidencial. |
| --- | --- |

—

Confidencialidade. Todas as propostas e correspondentes dados, conhecimentos e documentos comunicados à Agência de Execução CEI devem ser tratados a título confidencial.

| — | Eficiência e rapidez. A avaliação por análise interpares e a preparação da concessão de subvenções devem ser efectuadas rapidamente na medida do possível para garantir a qualidade da avaliação por análise interpares e o respeito do quadro jurídico. |
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—

Eficiência e rapidez. A avaliação por análise interpares e a preparação da concessão de subvenções devem ser efectuadas rapidamente na medida do possível para garantir a qualidade da avaliação por análise interpares e o respeito do quadro jurídico.

| — | Considerações éticas e de segurança. As propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou que não cumpram os procedimentos de segurança aplicáveis podem ser, em qualquer momento, excluídas do processo de avaliação por análise interpares, de selecção e de aprovação. |
| --- | --- |

—

Considerações éticas e de segurança. As propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou que não cumpram os procedimentos de segurança aplicáveis podem ser, em qualquer momento, excluídas do processo de avaliação por análise interpares, de selecção e de aprovação.

2.2.   Apresentação de propostas

2.2.1.   Convites à apresentação de propostas

As propostas são apresentadas em resposta a convites à apresentação de propostas («convites») (7). O conteúdo e o calendário dos convites são estabelecidos no Programa de Trabalho «Ideias» e publicados no Jornal Oficial da União Europeia («texto do convite») no(s) sítio(s) web da Comissão (8), bem como no sítio web do CEI, que proporcionará hiperligações para o(s) sítio(s) web da Comissão.

Os convites à apresentação de projectos de investigação de fronteira podem especificar um orçamento indicativo para todo o convite ou orçamentos indicativos para áreas de investigação específicas no âmbito do convite que serão avaliadas por diferentes painéis de peritos independentes.

O convite indicará também se é aplicável um procedimento de apresentação de propostas numa única fase ou em duas fases e/ou um procedimento de avaliação por análise interpares numa única fase ou em duas fases. No caso da apresentação de propostas em duas fases, apenas os proponentes cujas propostas forem avaliadas positivamente na primeira fase serão convidados a apresentar propostas completas na segunda fase.

2.2.2.   Pré-registo

Devido à abordagem ascendente do Programa Específico «Ideias», o CEI prevê um número elevado de propostas em todos os domínios da investigação. A fim de permitir que o CEI proporcione os recursos e competências necessários para o processo de avaliação do CEI por análise interpares, pode ser previsto no convite um pré-registo.

O pré-registo pode implicar uma declaração do assunto previsto e dos objectivos de investigação previstos na proposta.

Quando os convites prevêem um pré-registo, o potencial proponente deve solicitar antes do termo do prazo de pré-registo o nome de utilizador e respectiva senha ao sistema informático do Serviço de Apresentação de Propostas por via Electrónica (Electronic Proposal submission System – EPSS, designado «sistema de propostas electrónicas» no texto), necessários para a apresentação de uma proposta. O(s) prazo(s) de pré-registo pode(m) ser fixado(s) algumas semanas antes do termo do(s) prazo(s) fixado(s) no convite à apresentação de propostas. O pré-registo e a apresentação de propostas constituem duas fases diferentes. Se o convite prevê um pré-registo, mas o proponente não o efectuar, a apresentação de uma proposta por esse proponente não será aceite pelo sistema de propostas electrónicas.

Quando os convites não prevêem um pré-registo, o potencial proponente deve no entanto registar-se e solicitar uma senha ao EPSS a fim de poder apresentar a sua proposta, antes do termo do prazo fixado no convite.

Em casos excepcionais, o potencial proponente pode solicitar a autorização da Agência Executiva CEI para apresentar a proposta em papel, conforme previsto no anexo A da presente decisão.

2.2.3.   Apresentação de propostas

As propostas e, se for caso disso, os pré-registos são apresentados por via electrónica através do sistema web de apresentação de propostas por via electrónica operado pela Comissão (actualmente EPSS).

As propostas para acções de investigação de «fronteira» envolverão – em conformidade com as disposições do Programa de Trabalho «Ideias» - um investigador principal (IP) que é um determinado indivíduo com responsabilidade científica pelo projecto. As propostas são apresentadas pelo investigador principal encarregado pela instituição de acolhimento proponente, que é formalmente a entidade jurídica proponente e à qual será concedida a subvenção (9). Durante todo o processo de apresentação de propostas e de avaliação por análise interpares, o investigador principal será o principal canal de comunicação entre a Agência Executiva CEI e a entidade jurídica proponente.

A preparação e o carregamento de todos os dados da proposta e o acordo quanto às condições de utilização do sistema de propostas electrónicas e aos termos da avaliação pelos pares devem ser efectuados antes de tentar apresentar uma proposta.

O sistema de propostas electrónicas efectuará uma série de controlos básicos de verificação. Só após a conclusão desses controlos é que o sistema de propostas electrónicas permitirá ao proponente apresentar a sua proposta. Estes controlos não substituem as verificações formais de elegibilidade descritas na secção 2.2.6 e não podem garantir que o conteúdo desses ficheiros cumpra os requisitos do convite. Considera-se que a proposta foi apresentada no momento em que o investigador principal inicia o processo final de apresentação de propostas, conforme indicado pelo sistema de propostas electrónicas, e não em qualquer momento anterior.

As propostas apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM ou qualquer outro suporte electrónico similar), por correio electrónico ou por fax não serão consideradas como apresentadas e não serão avaliadas. Em casos excepcionais, se não dispuser de meios de acesso ao sistema de propostas electrónicas, o investigador principal pode solicitar autorização à Agência Executiva CEI para apresentar a proposta em papel. Os procedimentos relativos a esse pedido e as formalidades da apresentação de propostas em papel são estabelecidos no anexo A das presentes Regras.

No Guia dos Proponentes relevante será descrito o procedimento para a retirada de uma proposta. Uma proposta retirada não será subsequentemente tida em conta na avaliação por análise interpares nem na selecção.

Se uma proposta for apresentada mais de uma vez, apenas será avaliada a versão elegível mais recente.

As propostas serão mantidas em condições de segurança permanentes. Quando já não forem necessárias, serão destruídas todas as cópias para além das necessárias para fins de arquivo e/ou auditoria.

2.2.4.   Assistência na apresentação de propostas

O Guia dos Proponentes explica em pormenor o modo como os investigadores principais, os membros da equipa ou as entidades jurídicas proponentes podem solicitar assistência ou informações sobre todas as questões relacionadas com o convite. São fornecidos dados de contactos para os serviços de assistência (Help Desks) dos Pontos de Contacto Nacionais, da Agência Executiva CEI e do CEI. É disponibilizado um serviço de assistência específico para questões ligadas ao sistema de apresentação de propostas por via electrónica.

2.2.5.   Recepção

São registadas a data e a hora de recepção da última versão das propostas apresentadas. Após o termo do prazo estabelecido no convite, é enviado um aviso de recepção por correio electrónico com:

| — | O título da proposta e o identificador único da proposta (número da proposta), |
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O título da proposta e o identificador único da proposta (número da proposta),

| — | O identificador do convite em resposta ao qual é apresentada a proposta, |
| --- | --- |

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O identificador do convite em resposta ao qual é apresentada a proposta,

| — | A data e a hora da recepção (estabelecidas em função do prazo do convite, para as propostas apresentadas por via electrónica). |
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A data e a hora da recepção (estabelecidas em função do prazo do convite, para as propostas apresentadas por via electrónica).

Após a apresentação da proposta, a Agência Executiva CEI só entrará em contacto com o investigador principal e/ou a entidade jurídica proponente se tal for necessário para clarificar eventuais questões de elegibilidade ou para verificar dados administrativos ou jurídicos contidos na proposta (10). Contudo, num procedimento em duas fases e apenas no caso das propostas seleccionadas, o investigador principal habilitado pela entidade jurídica proponente pode, nas condições especificadas no convite, ser convidado a apresentar uma nova proposta ou a facultar informações adicionais sobre a proposta inicial e/ou ser convidado para uma entrevista.

2.2.6.   Verificação da elegibilidade

As propostas devem satisfazer todos os critérios de elegibilidade para serem aceites para a avaliação por análise interpares. Esses critérios são rigorosamente aplicados. No caso do procedimento de apresentação de propostas em duas fases, é efectuada uma verificação da elegibilidade em cada uma das fases. Todas as propostas apresentadas ao abrigo de um convite serão sujeitas a verificação em função dos seguintes critérios de elegibilidade:

| — | Recepção da proposta dentro do prazo (data e hora estabelecidas no convite); |
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—

Recepção da proposta dentro do prazo (data e hora estabelecidas no convite);

| — | Carácter completo da proposta, ou seja, a apresentação de todos os formulários e partes solicitadas (11); |
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—

Carácter completo da proposta, ou seja, a apresentação de todos os formulários e partes solicitadas (11);

| — | Âmbito do convite: o conteúdo da proposta deve estar relacionado com os objectivos, tópicos e regime de financiamento estabelecidos no convite, tal como definidos no Programa de Trabalho «Ideias». Só em casos evidentes uma proposta será considerada não-elegível por questões de «âmbito» (12); |
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—

Âmbito do convite: o conteúdo da proposta deve estar relacionado com os objectivos, tópicos e regime de financiamento estabelecidos no convite, tal como definidos no Programa de Trabalho «Ideias». Só em casos evidentes uma proposta será considerada não-elegível por questões de «âmbito» (12);

| — | Todos os critérios de elegibilidade adicionais aplicáveis ao convite são indicados no Programa de Trabalho «Ideias» e na ficha do convite. |
| --- | --- |

—

Todos os critérios de elegibilidade adicionais aplicáveis ao convite são indicados no Programa de Trabalho «Ideias» e na ficha do convite.

Caso se verifique antes, durante ou após a fase de avaliação por análise interpares que a proposta não satisfaz um ou mais dos critérios de elegibilidade, esta é declarada não-elegível e excluída do processo de avaliação. Caso haja dúvidas quanto à elegibilidade de uma proposta, a avaliação por análise interpares pode prosseguir enquanto se aguarda a decisão final relativa à elegibilidade. O facto de uma proposta ser avaliada nessas circunstâncias não constitui prova da sua elegibilidade.

Se a questão da elegibilidade não for evidente e se for considerada necessária uma análise mais aprofundada, pode ser convocado um comité de exame da elegibilidade. O comité tem como função garantir uma interpretação jurídica coerente desses casos e a igualdade de tratamento das entidades jurídicas proponentes e dos investigadores principais envolvidos na proposta (13).

Os investigadores principais cujas propostas sejam consideradas não-elegíveis serão informados dos motivos de tal decisão.

3.   AVALIAÇÃO POR ANÁLISE INTERPARES

3.1.1.   Papel dos peritos independentes

As propostas são objecto de análise por peritos independentes (análise interpares) a fim de garantir que apenas sejam seleccionadas para financiamento as propostas de qualidade mais elevada. Os peritos independentes são peritos externos em relação ao CEI e à Comissão (14), trabalham a título pessoal e, na execução do seu trabalho, não representam qualquer organização ou comunidade científica.

Para efeitos da avaliação por análise interpares, distinguem-se cinco tipos de peritos independentes:

1.   Presidentes dos painéis de avaliação por análise interpares do CEI: organizam o trabalho no âmbito do seu painel, presidem às reuniões do painel e participam numa reunião final de consolidação. Podem também efectuar avaliações individuais das propostas, geralmente à distância, em preparação para as reuniões do painel.

2.   Membros dos painéis de avaliação por análise interpares do CEI: assistem na preparação das reuniões dos painéis, participam nessas reuniões e podem igualmente contribuir para a avaliação individual das propostas, geralmente à distância.

3.   Avaliadores dos painéis: peritos independentes que são convidados a colaborar na avaliação individual das propostas. Normalmente, não participarem nas reuniões dos painéis.

4.   Peritos de referência: peritos independentes que efectuam avaliações individuais das propostas, apenas à distância, e não recebem remuneração pelas tarefas executadas.

5.   Observadores independentes: peritos independentes a quem é solicitado que examinem o processo de avaliação por análise interpares do ponto de vista do seu funcionamento e execução. Não efectuam avaliação das propostas em análise. Podem assistir a qualquer reunião no âmbito do processo de avaliação por análise interpares.

3.1.2.   Nomeação de peritos
   (15)

Cabe ao Conselho Científico CEI propor peritos independentes para a avaliação por análise interpares no que diz respeito a projectos de investigação de fronteira (16), nos termos do artigo 17.o, n.o 2, das Regras de Participação e proceder ao acompanhamento da execução das acções indirectas, na acepção do artigo 27.o, n.o 1, das Regras de Participação. O Conselho Científico CEI pode confiar nos seus membros e em informações fornecidas pelos membros do painel ou pela Agência Executiva CEI para identificar peritos independentes. Com base nessa proposta, a Agência Executiva CEI procederá à respectiva nomeação formal (17).

Os peritos independentes devem possuir competências e conhecimentos adequados nos domínios de actividade em que é solicitada a sua colaboração. Devem possuir um nível elevado de experiência profissional no sector público ou privado em investigação científica, ensino ou gestão científica. Poderão também ser exigidas outras competências (por exemplo, tutoria ou formação de jovens cientistas, gestão ou avaliação de projectos, transferência de tecnologias e inovação e cooperação internacional no domínio da ciência e tecnologia). Para a nomeação de peritos independentes que tratem de informações classificadas, são necessárias credenciais de segurança adequadas.

A Agência Executiva CEI recorre também à lista de peritos resultante de convites à apresentação de candidaturas publicados no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a outros peritos com as qualificações necessárias, identificados, por exemplo, através de consulta às agências nacionais de financiamento da investigação e a organizações similares. Os peritos podem ser provenientes de países que não sejam Estados-Membros ou Estados associados ao 7.o PQ.

Ao reunir grupos de peritos, a Agência Executiva CEI procura assegurar o mais elevado nível de competência científica e técnica em domínios adequados ao convite, tendo também em conta outros critérios, nomeadamente:

| — | Uma razoável inclusão de mulheres e homens de toda a UE e de países associados, bem como de países terceiros (18), |
| --- | --- |

—

Uma razoável inclusão de mulheres e homens de toda a UE e de países associados, bem como de países terceiros (18),

| — | Uma rotação regular dos peritos, consistente com a necessidade de assegurar a continuidade. Em média, prevê-se uma rotatividade mínima de um quarto dos peritos utilizados em cada domínio de investigação, por ano civil. |
| --- | --- |

—

Uma rotação regular dos peritos, consistente com a necessidade de assegurar a continuidade. Em média, prevê-se uma rotatividade mínima de um quarto dos peritos utilizados em cada domínio de investigação, por ano civil.

Os peritos devem também possuir as competências linguísticas exigidas pelas propostas a avaliar.

Os nomes dos peritos independentes responsáveis pela avaliação de propostas individuais não são tornados públicos. No entanto, a lista dos peritos independentes que participaram na avaliação de propostas recebidas na sequência de um convite relacionado com o Programa Específico «Ideias» será publicada anualmente no(s) sítio(s) web da Comissão. Além disso, a lista dos membros dos painéis será publicada no sítio web do CEI.

É estritamente proibido qualquer contacto directo ou indirecto sobre a avaliação por análise interpares de um convite entre o investigador principal e/ou a entidade jurídica proponente no âmbito de um mesmo convite e qualquer perito independente que participe nessa análise interpares. Tal contacto pode fazer com que a Agência Executiva CEI exclua a proposta em causa do convite em questão.

3.1.2.1.   Exclusão de peritos independentes a pedido de um proponente

O Guia dos Proponentes relevante pode prever a possibilidade de os proponentes solicitarem que uma determinada pessoa (19) não seja avaliador da sua proposta na análise interpares. Nesses casos, o proponente será convidado a indicar as razões do seu pedido (20). Em tais circunstâncias, se a pessoa identificada for um perito independente que participa na avaliação das propostas do convite em questão, essa pessoa poderá ser excluída da avaliação da proposta em causa, desde que a Agência Executiva CEI tenha condições para assegurar a avaliação da proposta.

3.1.3.   Condições da nomeação, Código de Conduta e conflito de interesses

Esta secção aborda a forma como os peritos independentes são nomeados pela Agência Executiva CEI a fim de colaborar na avaliação por análise interpares das propostas apresentadas no âmbito do Programa Específico «Ideias». O mesmo método pode ser aplicado, mutatis mutandis, pela Agência Executiva CEI para a nomeação de peritos para a execução das tarefas na acepção do artigo 27.o, n.o 1, das Regras de Participação.

A Agência Executiva CEI envia uma carta de nomeação que deve ser assinada pelo perito independente, segundo os modelos aprovados pela Comissão. A carta de nomeação estabelece o quadro da relação entre o perito independente e a Agência Executiva CEI ao abrigo da qual o perito pode ser chamado a assistir o CEI no âmbito da sua especialização.

Essa carta de nomeação contém as condições gerais aplicáveis aos peritos independentes e estabelece, em particular, um Código de Conduta para peritos independentes que participam na avaliação por análise interpares, em anexo à carta de nomeação, e as disposições essenciais em matéria de confidencialidade e conflito de interesses e especifica o tratamento dos dados pessoais.

A nomeação será efectiva no momento da assinatura da carta de nomeação pelo perito independente e pela Agência Executiva CEI.

As tarefas executadas pelos presidentes, membros e avaliadores dos painéis, bem como pelos observadores independentes, têm direito a compensação financeira. Nesse caso, a carta de nomeação estabelecerá as condições gerais dessa compensação.

Para os peritos de referência, as tarefas executadas não são elegíveis para compensação financeira.

No contexto de cada atribuição de tarefas, é exigido a todos os peritos independentes que confirmem a inexistência de qualquer conflito de interesses (inadmissível ou potencial) relativamente a cada proposta que analisem. Se um perito independente identificar um conflito de interesses relativo a uma proposta, a linha de acção a tomar depende de se tratar de um conflito de interesses inadmissível ou potencial.

As circunstâncias em que podem existir conflitos de interesses «inadmissíveis» e «potenciais» estão descritas no Código de Conduta.

Os peritos independentes não podem participar na avaliação de propostas de um convite no âmbito do qual tenham eles próprios apresentado uma proposta.

Em caso de conflito de interesses inadmissível, o perito independente não deve influenciar a avaliação por análise interpares da proposta em causa. Em especial, o perito independente não participará na avaliação individual (normalmente à distância) nem intervirá nem votará em nenhum debate sobre essa proposta no âmbito do painel. Nesse caso, o perito independente deve sair da sala (ou do fórum electrónico) quando o painel trata o caso individual da proposta em que existe esse conflito de interesses.

Sempre que exista um conflito de interesses potencial, a Agência Executiva CEI analisará as circunstâncias e tomará uma decisão. Pode decidir se autorizará o perito independente a participar na avaliação por análise interpares da proposta em questão (o perito deve então assinar uma declaração para o efeito) ou excluí-lo tal como no caso dos conflitos inadmissíveis.

O perito deve declarar todo e qualquer conflito de interesses de que tenha conhecimento antes de uma sessão de avaliação por análise interpares.

Caso se torne óbvio um conflito até então não detectado no decurso da avaliação por análise interpares, o perito independente deve anunciar o facto imediatamente a um funcionário responsável. Caso se venha a determinar que o conflito de interesses é inadmissível, o perito independente deve abster-se de participar na avaliação ulterior por análise interpares relativa à proposta em causa. Quaisquer classificações e comentários apresentados anteriormente por esse perito independente serão anulados. Se necessário, o perito independente será substituído.

Se um perito independente dissimular conscientemente um conflito de interesses inadmissível ou potencial, e se tal for detectado durante a sessão de avaliação por análise interpares, o perito independente será imediatamente excluído e serão aplicáveis as sanções previstas na carta de nomeação. Os resultados de qualquer sessão de avaliação por análise interpares em que o perito tenha participado serão declarados nulos e sem efeito, sendo a(s) proposta(s) em causa avaliada(s) novamente.

Por analogia com o estabelecido no artigo 265.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro (21), uma violação do Código de Conduta ou outra falta grave cometida pelo perito independente pode ser qualificada como falta grave em matéria profissional e levar à exclusão desse perito independente da lista de peritos independentes nomeados pela Agência Executiva CEI. Na sequência dessa exclusão, o perito independente será eliminado da base de dados e impedido de se voltar a registar durante o período de vigência da exclusão.

3.1.4.   Observadores independentes

Os peritos independentes podem ser nomeados como observadores a fim de examinarem o processo de avaliação por análise interpares do ponto de vista do seu funcionamento e execução. O mandato dos observadores abrange toda a sessão de avaliação por análise interpares, incluindo eventuais avaliações à distância. Em caso de avaliação à distância, os observadores têm acesso a todas as comunicações entre a Agência Executiva CEI e os avaliadores na análise interpares e podem entrar em contacto com alguns ou todos os avaliadores a fim de recolher as suas opiniões sobre a execução da avaliação por análise interpares. Os observadores têm acesso a todas as reuniões da sessão de avaliação por análise interpares.

A Agência Executiva CEI assina uma carta de nomeação com cada observador independente. O modelo aprovado pela Comissão será utilizado para a nomeação dos observadores independentes. O Código de Conduta específico para os observadores do processo de avaliação por análise interpares é fornecido no modelo aprovado pela Comissão.

A Agência Executiva CEI informará o Comité de Programa da escolha de peritos como observadores e dos termos do seu mandato.

A tarefa dos observadores consiste em observar as sessões de avaliação por análise interpares do ponto de vista do seu funcionamento e não do seu resultado, excepto quando o resultado das avaliações por análise interpares seja um resultado directo dos aspectos de funcionamento. Por essa razão, não é necessário que os observadores sejam especializados nos domínios das propostas em avaliação. Na realidade, poderá ser vantajoso evitar a escolha de observadores com um conhecimento demasiado profundo do domínio científico e tecnológico relevante, a fim de evitar conflitos entre as suas opiniões sobre o resultado das avaliações por análise interpares e sobre o funcionamento das sessões. De qualquer modo, os observadores não exprimirão opiniões sobre as propostas em análise nem sobre as opiniões dos peritos independentes sobre as mesmas.

O papel dos observadores é de dar um parecer independente sobre a realização das sessões de avaliação por análise interpares, sobre formas de melhorar os procedimentos e sobre a forma como os peritos independentes aplicam os critérios de avaliação. Os observadores verificam o cumprimento dos procedimentos estabelecidos ou referidos nas presentes regras e comunicam à gestão do programa formas de melhorar o processo.

Os observadores devem respeitar as mesmas obrigações de confidencialidade que os peritos independentes e assinar as cartas de nomeação, incluindo os acordos de confidencialidade. Não lhes é permitido divulgar informações sobre as propostas, sobre os peritos independentes designados para a análise das propostas nem sobre os debates realizados no âmbito dos painéis de avaliação por análise interpares.

Os observadores comunicarão as suas conclusões ao CEI. Os observadores são também incentivados a ter conversas informais com os funcionários da Agência de Execução CEI envolvidos nas sessões de avaliação por análise interpares e a fazer observações sobre possíveis melhorias que possam ser imediatamente postas em prática.

A Agência Executiva CEI informará o Comité do Programa das conclusões dos observadores e pode disponibilizar ao público um resumo dos seus relatórios.

O trabalho de observação da avaliação por análise interpares está sujeito aos valores máximos indicados na atribuição de trabalho específica. Os valores máximos indicados na atribuição do trabalho podem ser aumentados mediante alteração escrita.

3.1.5.   Critérios da avaliação por análise interpares

Os critérios de avaliação, incluindo quaisquer propostas de pontuações e ponderações e limiares associados, constam do Programa de Trabalho «Ideias» com base nos princípios estabelecidos no Programa Específico «Ideias» e nas Regras de Participação (22). A forma como serão aplicados será explicada mais pormenorizadamente no Guia do dos Proponentes (23).

São aplicados procedimentos especiais no caso de propostas que abordam questões sensíveis do ponto de vista ético (ver anexo B) ou que exigem uma análise mais aprofundada no que diz respeito às questões de segurança (ver anexo D).

3.1.6.   Organização da avaliação por análise interpares

O Conselho Científico CEI estabelece a metodologia da avaliação por análise interpares, que pode variar nos seus pormenores consoante os convites, supervisiona o processo de avaliação por análise interpares e estabelece regras processuais aplicáveis aos painéis CEI que são publicadas no sítio Web do CEI (Guia dos Avaliadores do CEI). O Conselho Científico CEI pode também decidir delegar membros para estarem presentes nas reuniões na qualidade de observadores. Contudo, os membros do Conselho Científico não devem, em caso algum, influenciar o resultado da reunião do painel a que assistem.

A avaliação por análise interpares é organizada com base nos princípios definidos na secção 2.1 supra, a fim de garantir uma avaliação coerente e rigorosa, baseada na qualidade das propostas, em função dos critérios estabelecidos no Programa de Trabalho «Ideias».

Caso um convite estabeleça um procedimento de avaliação em duas fases, só passam à segunda fase da avaliação por análise interpares as propostas seleccionadas na primeira fase com base numa avaliação em função de um conjunto limitado de critérios (24).

3.1.6.1.   Avaliação por análise interpares de projectos de investigação de fronteira

A avaliação por análise interpares é efectuada por painéis de cientistas e universitários independentes. Os painéis podem ser assistidos por avaliadores de painéis e peritos de referência que efectuam a sua avaliação total ou parcialmente na sua residência ou local de trabalho («avaliação à distância»). Os painéis são estabelecidos de forma a contemplar toda a gama de domínios de investigação abrangidos pelo convite, sendo cada painel responsável por um conjunto específico de domínios de investigação.

Os painéis funcionam, de acordo com as regras processuais supramencionadas aplicáveis a painéis CEI, sob a presidência de um perito independente sénior.

As avaliações por análise interpares podem ser organizadas em duas fases subsequentes. Nesse caso, os resultados da primeira fase constituem a base para a segunda fase. A sequência em cada fase é geralmente a seguinte:

Atribuição das propostas aos painéis: Cada proposta é atribuída a um painel em função do seu assunto. A atribuição inicial será baseada nas indicações fornecidas pelo proponente, no título e no conteúdo da proposta e/ou em informações, possivelmente sob a forma de «palavras-chave», apresentadas na proposta.

Avaliação individual: As propostas são examinadas em função dos critérios relevantes por um número mínimo de 3 peritos na análise interpares (25), com qualificações nos domínios científicos e/ou tecnológicos relacionados com a proposta, que elaboram relatórios de avaliação individuais (RAI).

Avaliação do painel: Os painéis têm o dever de examinar de forma consistente as propostas que se enquadram no seu domínio de competência (26) e de trabalhar de uma forma coerente com outros painéis, a fim de garantir a coerência no tratamento das propostas entre todos os painéis e domínios científicos/tecnológicos abrangidos pelo convite.

A avaliação de uma proposta por um painel (incluindo eventuais pontuações atribuídas à proposta em função de critérios individuais ou globais e a sua posição na lista de classificação) tem por base as avaliações individuais e os debates que tiveram lugar no âmbito do painel, sendo adoptada por maioria de votos. O resultado da fase de avaliação pelo painel é uma lista por ordem de mérito. Na fase final da avaliação por análise interpares, o painel identifica as propostas recomendadas para financiamento, de acordo com o orçamento associado ao convite.

Entrevistas: Quando previsto no Programa de Trabalho «Ideias», o painel de avaliação pode incluir entrevistas com o investigador principal e/ou a entidade jurídica proponente. As despesas de deslocação e de estadia incorridas com as entrevistas podem ser reembolsadas pela Agência de Execução CEI. As regras de reembolso aplicáveis aos entrevistados são apresentadas no anexo C. As entrevistas serão efectuadas por um mínimo de três membros do painel. As entrevistas podem ser efectuadas no local da reunião do painel de avaliação por análise interpares ou, se tal for tecnicamente viável, por meios electrónicos (ligação vídeo, teleconferência ou similar).

Avaliação por vários painéis (Avaliação entre painéis, domínios, áreas de investigação, etc.): A avaliação por vários painéis estabelece uma classificação final recomendada das propostas seleccionadas no âmbito do convite no seu conjunto (em todos os domínios de investigação abrangidos pelo convite), com base numa cuidadosa avaliação da qualidade das propostas por diferentes painéis. Esta avaliação é realizada no âmbito de um fórum constituído pelos presidentes dos painéis ou pelos seus membros delegados no painel. A avaliação por vários painéis presta especial atenção às propostas de natureza interdisciplinar que ultrapassam as fronteiras entre diferentes painéis, às propostas em domínios novos e emergentes e às propostas com «alto risco/ganhos elevados».

Se o Programa de Trabalho «Ideias» estabelecer orçamentos indicativos associados a cada painel, domínio, área de investigação, etc., no debate apenas podem ser consideradas as propostas pertencentes ao conjunto de propostas que tenham uma classificação suficientemente elevada para se enquadrarem no orçamento indicativo fixado para cada painel, domínio, área de investigação, etc.

Os resultados da avaliação por análise interpares são um relatório de avaliação para cada proposta, incluindo os resultados da avaliação por vários painéis, quando adequado, apresentando a recomendação final do painel sobre a proposta, juntamente com as avaliações individuais dos peritos independentes, bem como quaisquer recomendações sobre o montante máximo do financiamento a atribuir.

3.1.6.2.   Procedimento de apresentação de propostas em duas fases para projectos de investigação de fronteira

O convite especificará quando é aplicável um procedimento de apresentação de propostas em duas fases. Nesses casos, os critérios de avaliação aplicáveis a cada fase serão estabelecidos no Programa de Trabalho «Ideias». A metodologia exacta da avaliação por análise interpares pode ser diferente na primeira e na segunda fase (por exemplo, na utilização dos avaliadores do painel, dos peritos de referência e/ou das entrevistas ao investigador principal).

Os investigadores principais devem apresentar primeiro uma proposta reduzida ou sucinta. Esta proposta de primeira fase é avaliada em função dos critérios estabelecidos no convite para essa fase.

Na sequência da avaliação da proposta de primeira fase, a avaliação do painel pode conduzir, no que diz respeito às propostas seleccionadas, ao convite para uma segunda fase de apresentação de propostas. Independentemente de uma possível avaliação posterior por vários painéis, os painéis podem nesta fase, no seu âmbito de competência, recomendar as propostas que devem passar à segunda fase.

Os proponentes seleccionados após a primeira fase serão convidados a apresentar, para a segunda fase, uma proposta mais pormenorizada ou completa e informações actualizadas da proposta inicial dentro de um determinado prazo. A fim de respeitar o princípio da igualdade de tratamento, o painel pode recomendar que sejam excluídas da avaliação na segunda fase as propostas apresentadas que se afastem substancialmente da correspondente proposta na primeira fase.

O processo de avaliação por análise interpares na segunda fase segue a sequência descrita no ponto 3.1.6.1.

3.1.6.3.   Avaliação por análise interpares de acções de coordenação e apoio

A avaliação por análise interpares das acções de coordenação e apoio segue a mesma sequência apresentada no ponto 3.1.6.1. O painel de avaliação pode constituir a fase final antes de a Agência Executiva CEI aprovar a lista final por ordem de mérito.

A única excepção a este procedimento será o caso de acções de coordenação e apoio abrangidas pelo artigo 14.o das Regras de Participação, em que só são nomeados peritos independentes se a Agência Executiva CEI o considerar adequado.

No convite e no Guia dos Proponentes relevante, serão facultadas informações mais pormenorizadas sobre o procedimento de avaliação por análise interpares aplicável às acções de apoio e coordenação no Programa de Trabalho «Ideias».

3.1.7.   Resultados da avaliação por análise interpares, selecção e rejeição de propostas

O Conselho Científico CEI confirma a lista final por ordem de mérito das propostas recomendadas para financiamento na avaliação por análise interpares.

Com base nos resultados da avaliação por análise interpares e no estabelecimento da lista final por ordem de mérito pelo Conselho Científico CEI, a Agência Executiva CEI elabora a ou as listas finais de propostas seleccionadas para possível financiamento.

O resultado é:

| — | Uma lista de propostas que são de qualidade suficientemente elevada para serem seleccionadas para possível financiamento. Esta lista é apresentada por ordem de mérito recomendada, estabelecendo a prioridade para financiamento dentro dos limites do orçamento disponível para o convite (lista de propostas seleccionadas). Se o convite estabelecer orçamentos indicativos para painéis, domínios ou áreas de investigação específicos, poderão ser preparadas listas separadas de propostas seleccionadas para cada área. |
| --- | --- |

—

Uma lista de propostas que são de qualidade suficientemente elevada para serem seleccionadas para possível financiamento. Esta lista é apresentada por ordem de mérito recomendada, estabelecendo a prioridade para financiamento dentro dos limites do orçamento disponível para o convite (lista de propostas seleccionadas). Se o convite estabelecer orçamentos indicativos para painéis, domínios ou áreas de investigação específicos, poderão ser preparadas listas separadas de propostas seleccionadas para cada área.

| — | Se o financiamento total recomendado para as propostas seleccionadas na sequência da avaliação por análise interpares exceder o orçamento disponível para o convite, podem ser elaboradas uma ou mais (no caso de orçamentos indicativos associados a painéis, domínios, áreas de investigação separados) listas de reserva de propostas. O número de propostas mantidas na lista de reserva é determinado pela Agência Executiva CEI tendo em conta considerações orçamentais e baseia-se nas probabilidades de tais propostas poderem eventualmente vir a receber financiamento devido a eventualidades como a retirada de propostas ou a disponibilidade de orçamento adicional. |
| --- | --- |

—

Se o financiamento total recomendado para as propostas seleccionadas na sequência da avaliação por análise interpares exceder o orçamento disponível para o convite, podem ser elaboradas uma ou mais (no caso de orçamentos indicativos associados a painéis, domínios, áreas de investigação separados) listas de reserva de propostas. O número de propostas mantidas na lista de reserva é determinado pela Agência Executiva CEI tendo em conta considerações orçamentais e baseia-se nas probabilidades de tais propostas poderem eventualmente vir a receber financiamento devido a eventualidades como a retirada de propostas ou a disponibilidade de orçamento adicional.

| — | Uma lista das propostas que não serão seleccionadas para financiamento. Essa lista inclui as propostas consideradas não-elegíveis (antes, durante ou após a avaliação por análise interpares), propostas que foram consideradas como não atingindo o limiar de qualidade exigido, propostas que, por terem uma classificação inferior a uma determinado nível, não podem ser financiadas pelo facto de o orçamento disponível ser insuficiente e as propostas que ainda constam de uma lista de reserva quando o orçamento para o convite em causa se esgotar. |
| --- | --- |

—

Uma lista das propostas que não serão seleccionadas para financiamento. Essa lista inclui as propostas consideradas não-elegíveis (antes, durante ou após a avaliação por análise interpares), propostas que foram consideradas como não atingindo o limiar de qualidade exigido, propostas que, por terem uma classificação inferior a uma determinado nível, não podem ser financiadas pelo facto de o orçamento disponível ser insuficiente e as propostas que ainda constam de uma lista de reserva quando o orçamento para o convite em causa se esgotar.

A avaliação da qualidade e a ordem de mérito das propostas recomendadas para financiamento na lista de propostas seleccionadas baseia-se na avaliação da proposta por análise interpares em função de todos os critérios relevantes. Contudo, sempre que um convite estabeleça um procedimento de avaliação em duas fases e, por conseguinte, sempre que uma proposta seja considerada como não atingindo o limiar de qualidade de um determinado critério de avaliação no âmbito do convite, a proposta pode ser recomendada para rejeição final no decurso da avaliação por análise interpares, sem necessidade de prosseguir com a avaliação em função de outros critérios aplicáveis.

Não serão seleccionadas as propostas que violem princípios éticos fundamentais ou que não satisfaçam as condições estabelecidas no Programa Específico «Ideias», no Programa de Trabalho «Ideias» ou no convite (27). As propostas podem também ser rejeitadas por questões de ordem ética ou de segurança na sequência dos procedimentos estabelecidos nos anexo B e D, respectivamente.

Qualquer potencial investigador principal ou entidade jurídica proponente em acções indirectas no âmbito do Programa Específico «Ideias» que tenha cometido uma irregularidade (28) na execução de qualquer outra acção indirecta no âmbito dos Programas-Quadro pode ser excluído, em qualquer momento, do processo de selecção, tendo em devida consideração o princípio da proporcionalidade.

3.1.8.   Informações sobre os resultados

Na sequência da avaliação por análise interpares, a Agência de Execução do CEI fornece informações ao investigador principal e à entidade jurídica proponente. Todas as comunicações e informações sobre os resultados enviadas pela Agência de Execução CEI ao investigador principal e à entidade jurídica proponente são processadas via uma conta de correio electrónico web securizada da Agência Executiva CEI. O Guia dos Proponentes indicará a data prevista para o envio da informação sobre os resultados.

| a) | Na sequência da avaliação por análise interpares na primeira fase de um processo de avaliação por análise interpares em duas fases: | Os proponentes cujas propostas forem consideradas não elegíveis serão informados dos motivos de tal decisão. As propostas não eligíveis não são avaliadas. |
| --- | --- | --- |

a)

Na sequência da avaliação por análise interpares na primeira fase de um processo de avaliação por análise interpares em duas fases:

Os proponentes cujas propostas forem consideradas não elegíveis serão informados dos motivos de tal decisão. As propostas não eligíveis não são avaliadas.

| | Os proponentes cujas propostas não foram seleccionadas para a fase seguinte receberão informações sobre a avaliação por análise interpares sob a forma de um relatório de avaliação. |
| --- | --- |

Os proponentes cujas propostas não foram seleccionadas para a fase seguinte receberão informações sobre a avaliação por análise interpares sob a forma de um relatório de avaliação.

| | Finalmente, os proponentes cujas propostas sejam aceites para a fase seguinte receberão uma notificação e podem ser convidados para uma entrevista. |
| --- | --- |

Finalmente, os proponentes cujas propostas sejam aceites para a fase seguinte receberão uma notificação e podem ser convidados para uma entrevista.

| b) | Na sequência da avaliação por análise interpares na primeira fase de um procedimento de apresentação de propostas em duas fases: | Os proponentes cujas propostas forem consideradas não elegíveis serão informados dos motivos de tal decisão. As propostas não eligíveis não são avaliadas. |
| --- | --- | --- |

b)

Na sequência da avaliação por análise interpares na primeira fase de um procedimento de apresentação de propostas em duas fases:

Os proponentes cujas propostas forem consideradas não elegíveis serão informados dos motivos de tal decisão. As propostas não eligíveis não são avaliadas.

| | Os proponentes cujas propostas não foram seleccionadas para a fase seguinte receberão informações sobre a avaliação por análise interpares sob a forma de um relatório de avaliação. |
| --- | --- |

Os proponentes cujas propostas não foram seleccionadas para a fase seguinte receberão informações sobre a avaliação por análise interpares sob a forma de um relatório de avaliação.

| | Finalmente, os proponentes cujas propostas foram aceites para a fase seguinte receberão um convite para apresentarem uma proposta de segunda fase e podem ser convidados para uma entrevista. |
| --- | --- |

Finalmente, os proponentes cujas propostas foram aceites para a fase seguinte receberão um convite para apresentarem uma proposta de segunda fase e podem ser convidados para uma entrevista.

| c) | Na sequência da segunda avaliação por análise interpares nos casos a) e b) supra, e na sequência da avaliação única pelos pares no caso de uma avaliação numa única fase: | Os proponentes cujas propostas forem consideradas não elegíveis serão informados dos motivos de tal decisão. As propostas não eligíveis não são avaliadas. |
| --- | --- | --- |

c)

Na sequência da segunda avaliação por análise interpares nos casos a) e b) supra, e na sequência da avaliação única pelos pares no caso de uma avaliação numa única fase:

Os proponentes cujas propostas forem consideradas não elegíveis serão informados dos motivos de tal decisão. As propostas não eligíveis não são avaliadas.

| | As propostas com pontuação tanto superior como inferior ao limiar de qualidade receberão informações sobre a avaliação por análise interpares sob a forma de um relatório de avaliação. |
| --- | --- |

As propostas com pontuação tanto superior como inferior ao limiar de qualidade receberão informações sobre a avaliação por análise interpares sob a forma de um relatório de avaliação.

| | O relatório de avaliação fornece os resultados da avaliação por análise interpares e inclui, conforme adequado, comentários e pontuações globais e/ou em função de critérios individuais. No que respeita às propostas incluídas na lista de propostas seleccionadas, o relatório de avaliação indica, quando adequado, qualquer recomendação feita sobre o montante do financiamento a atribuir, bem como quaisquer outras recomendações adequadas sobre a realização do projecto e/ou sugestões de melhoramento da metodologia e do programa de trabalho. |
| --- | --- |

O relatório de avaliação fornece os resultados da avaliação por análise interpares e inclui, conforme adequado, comentários e pontuações globais e/ou em função de critérios individuais. No que respeita às propostas incluídas na lista de propostas seleccionadas, o relatório de avaliação indica, quando adequado, qualquer recomendação feita sobre o montante do financiamento a atribuir, bem como quaisquer outras recomendações adequadas sobre a realização do projecto e/ou sugestões de melhoramento da metodologia e do programa de trabalho.

| | Quanto às propostas rejeitadas por não atingirem um limiar de qualidade suficiente, os comentários constantes do relatório de avaliação apenas poderão ser completos no que respeita aos critérios analisados até ao momento em que o limiar não foi atingido. |
| --- | --- |

Quanto às propostas rejeitadas por não atingirem um limiar de qualidade suficiente, os comentários constantes do relatório de avaliação apenas poderão ser completos no que respeita aos critérios analisados até ao momento em que o limiar não foi atingido.

| | Os proponentes cujas propostas são rejeitadas por considerações de natureza ética e de segurança serão informados dos motivos de tal decisão. |
| --- | --- |

Os proponentes cujas propostas são rejeitadas por considerações de natureza ética e de segurança serão informados dos motivos de tal decisão.

3.1.9.   Procedimentos de assistência e de recurso

A Agência Executiva CEI fornece informações sobre o procedimento a seguir pelos investigadores principais e/ou entidades jurídicas proponentes sobre quaisquer perguntas ou pedidos de recurso (29) relativos aos resultados de uma determinada avaliação por análise interpares no âmbito de qualquer convite do CEI.

No mínimo, qualquer pergunta ou pedido de recurso deve conter o nome do convite, o número da proposta (se existir), o título da proposta e uma descrição dos problemas encontrados.

No que diz respeito a questões relativas à verificação da elegibilidade e/ou ao processo de avaliação por análise interpares de uma proposta específica, é criado um procedimento de recurso para comunicar quaisquer deficiências nos resultados da verificação da elegibilidade ou da forma como a proposta foi avaliada, susceptíveis de terem prejudicado a decisão de proceder ou não ao financiamento da proposta. Pode ser convocado um comité de recurso a fim de analisar o caso em questão. Se for solicitado ao comité que considere questões de elegibilidade, este pode solicitar o parecer do comité de exame da elegibilidade (ver secção 2.2.6). O comité reunirá pessoal com as competências científicas/técnicas e a experiência jurídica necessárias. Contudo, o comité, em si, não avalia a proposta. Consoante a natureza da reclamação, o comité pode analisar os currículos dos peritos independentes, os seus comentários individuais e o relatório de avaliação. O comité não porá em causa a apreciação científica de peritos de painéis devidamente qualificados.

Em função do seu exame, o comité recomendará uma linha de actuação à Agência de Execução CEI. Caso o comité considere que há motivos que substanciam a reclamação, poderá sugerir uma reavaliação total ou parcial da proposta por peritos independentes.

Os pedidos de recurso devem ser apresentados no prazo de um mês a contar da data de envio de informações sobre os resultados, para a conta de correio electrónico Web securizada da Agência Executiva CEI, conforme indicado na secção 3.1.8. No Guia dos Proponentes é descrito em pormenor o procedimento de recurso. Os pedidos não-elegíveis não serão tratados pelo comité de recursos.

Será enviada uma resposta aos autores da reclamação no prazo de três semanas após o termo do prazo de recurso aplicável, conforme supramencionado. Se não for possível dar uma resposta definitiva nessa altura, a resposta indicará quando será dada essa resposta.

3.1.10.   Relatório e informações sobre o processo de avaliação por análise interpares

Após cada avaliação por análise interpares, a Agência Executiva CEI elabora um relatório que é disponibilizado ao Conselho Científico CEI e ao Comité do Programa «Ideias». O relatório apresenta os dados estatísticos sobre as propostas recebidas (por exemplo, número, temas prioritários abrangidos, categorias de entidades jurídicas proponentes e orçamento solicitado) sobre o procedimento de avaliação e sobre os peritos independentes.

Para fins de comunicação, a Agência Executiva CEI pode publicar, após a conclusão do processo de avaliação e em qualquer meio de comunicação social adequado, informações gerais sobre os resultados da avaliação por análise interpares. Além disso, a Agência Executiva CEI pode publicar informações sobre as propostas avaliadas com pontuação superior aos limiares mínimos de qualidade em resultado da avaliação (ou após a fase 2 numa avaliação em duas fases) (30) e relativamente às quais os proponentes autorizem individualmente a publicação dos dados específicos (31).

Para fins relacionados com o acompanhamento, o estudo e a avaliação previstos nos Programas de Trabalho «Ideias», a Agência Executiva CEI pode ter necessidade de confiar a terceiros (32), para tratamento, as propostas apresentadas, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os proponentes (33) são convidados individualmente a dar o seu livre consentimento sobre o tratamento das propostas. O consentimento individual solicitado não é compulsivo, sendo dado apenas a título voluntário pelos proponentes. A recusa de consentimento individual não afecta o processo de avaliação.

4.   DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FINANCIAMENTO E PREPARAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE SUBVENÇÃO

As subvenções são concedidas às entidades jurídicas proponentes pelo gestor orçamental responsável, nos limites do orçamento disponível, com base na lista final por ordem de mérito elaborada pela Agência Executiva CEI, de acordo com a secção 3.1.7, mediante uma convenção de subvenção formal.

As convenções de subvenção são celebradas com as entidades jurídicas proponentes e estão sujeitas aos procedimentos financeiros e jurídicos internos (34) e à verificação dos requisitos mencionados nesta secção.

Durante a preparação da convenção de subvenção, podem ser solicitadas ao investigador principal e à entidade jurídica informações complementares sobre o projecto e a sua gestão prevista (35). Nos casos em que há mais de um participante associado ao projecto, poderá ser solicitada ao investigador principal ou à entidade jurídica proponente a obtenção de informações e garantias da parte dos outros participantes.

Com base no resultado do processo de avaliação (36), podem ser exigidas, para algumas propostas, condições adicionais para a celebração de uma convenção de subvenção. Essas condições serão devidamente documentadas e comunicadas ao investigador principal e à entidade jurídica proponente em questão, para além do relatório de avaliação.

Não podem ser atribuídas subvenções a entidades jurídicas proponentes que se encontrem, no momento do procedimento de concessão de uma subvenção, numa das situações previstas no artigo 93.o, n.o 1 (falência, etc.), artigo 94.o (declarações falsas, etc.) e artigo 96.o, n.o 2, alínea a) (exclusão de contratos e subvenções financiados pelo orçamento da União Europeia), do Regulamento Financeiro. Os proponentes devem comprovar que não se encontram em nenhuma das situações enumeradas acima (37).

As questões éticas devem também ser esclarecidas nesta fase, se necessário. Para o efeito, a Agência Executiva CEI nomeará peritos independentes para participarem no processo de exame ético (ver anexo B).

A preparação de subvenções não envolve qualquer negociação em termos de conteúdo científico/técnico. A subvenção é subsequentemente concedida à entidade jurídica proponente com base na proposta apresentada e no financiamento recomendado na sequência da avaliação por análise interpares, e sujeita a acordo entre a entidade jurídica proponente e o investigador principal.

Caso se verifique ser impossível chegar a acordo com o investigador principal e a entidade jurídica proponente ou se um ou ambos não tiverem assinado qualquer acordo complementar requerido dentro de um prazo razoável que possa ser imposto, o processo de preparação da subvenção poderá ser encerrado.

A preparação da convenção de subvenção para propostas na lista de reserva pode ter início logo que seja claro que foi disponibilizado orçamento suficiente para financiar um ou mais desses projectos. Sujeita à disponibilidade orçamental, a preparação de convenções de subvenção iniciar-se-á com a proposta melhor classificada e continuará por ordem decrescente de classificação final.

5.   ANEXOS

5.1.   Anexo A – Procedimentos para a apresentação de propostas em papel

Em casos excepcionais, se o proponente não dispuser absolutamente de meios para aceder ao sistema de apresentação de propostas por via electrónica e se for impossível proporcionar-lhe esse acesso, o proponente pode solicitar autorização à Agência Executiva CEI para apresentar a proposta em papel. Tal pedido, que deve explicar claramente as circunstâncias, deve ser recebido pela Agência Executiva CEI o mais tardar um mês antes do termo do prazo estabelecido no convite.

O pedido de autorização para apresentar a proposta em papel deve ser enviado para o seguinte endereço:

| European Research Council Executive Agency |
| --- |
| Head of «Scientific Management Department» |
| COV2 |
| B-1049 Brussels |
| BÉLGICA |

European Research Council Executive Agency

Head of «Scientific Management Department»

COV2

B-1049 Brussels

BÉLGICA

A Agência Executiva CEI dará resposta ao pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção. Em caso de deferimento, a Agência Executiva CEI enviará ao proponente em causa os formulários para a apresentação em papel.

Se as características de um determinado convite tornarem inadequada a apresentação generalizada de propostas com base na web, a Agência Executiva CEI pode decidir, logo no início, aceitar a apresentação de propostas em papel. Nesses casos, a possibilidade será indicada no convite à apresentação de propostas e os formulários para a apresentação em papel serão disponibilizados a todos.

Quando é permitida a apresentação de propostas em papel, por autorização especial ou geral conforme descrito acima, a entrega dos pacotes contendo as propostas em papel pode ser efectuada por correio normal, serviços de correio privados ou em mão própria. Serão excluídas as versões das propostas apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM ou qualquer outro suporte electrónico similar), por correio electrónico ou por fax. As propostas apresentadas em papel devem ser enviadas num único pacote. Se os proponentes desejarem apresentar alterações a uma proposta ou informações adicionais, devem então indicar claramente as partes da proposta que foram alteradas e as partes alteradas/complementares devem ser enviadas e recebidas antes do prazo de encerramento do convite. Os dados adicionais ou alterados relativos ao conteúdo de uma proposta recebidos após o prazo de encerramento do convite não serão tratados nem avaliados.

Em caso de propostas enviadas por correio ou por serviços de correio privados, a prova da data de envio é feita pelo carimbo dos correios ou pela data do recibo de entrega. Os pacotes contendo propostas podem ser abertos, após a recepção, pela Agência de Execução CEI (38), para fins de registo das informações administrativas nas bases de dados e para permitir o envio de um aviso de recepção.

5.2.   Anexo B – Procedimentos de exame ético

Introdução

Para fins de aplicação do artigo 6.o do 7.o PQ e do artigo 15.o das Regras de Participação, o procedimento de avaliação inclui uma identificação inicial de eventuais questões éticas colocadas pelas propostas, seguida por uma verificação ética das propostas que suscitam questões éticas. Quando necessário, poderá proceder-se a um exame ético das propostas após a verificação ética e antes de qualquer decisão de selecção por parte da Agência Executiva CEI em conformidade com as regras estabelecidas. A verificação ética e o exame ético (juntamente designados procedimento de exame ético no presente anexo) são efectuados por peritos independentes com as qualificações adequadas em matéria de ética.

O objectivo do procedimento de exame ético é garantir que a União Europeia não apoie trabalhos de investigação que sejam contrários aos princípios éticos fundamentais enunciados nas regras relevantes da UE e examinar se a investigação cumpre as regras de ética no domínio da investigação estabelecidas nas Decisões relativas ao 7.o PQ e ao Programa Específico «Ideias». Os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias foram e serão tomados em consideração.

Propostas

Quando adequado e/ou solicitado no convite, as propostas incluem uma secção sobre ética que:

| — | descreve os potenciais aspectos éticos da investigação proposta no que diz respeito aos seus objectivos, metodologia e possíveis implicações dos resultados, |
| --- | --- |

—

descreve os potenciais aspectos éticos da investigação proposta no que diz respeito aos seus objectivos, metodologia e possíveis implicações dos resultados,

| — | justifica a concepção do projecto de investigação de um ponto de vista ético, |
| --- | --- |

—

justifica a concepção do projecto de investigação de um ponto de vista ético,

| — | explica o modo como os requisitos éticos estabelecidos no Programa de Trabalho serão respeitados, |
| --- | --- |

—

explica o modo como os requisitos éticos estabelecidos no Programa de Trabalho serão respeitados,

| — | indica o modo como as propostas satisfazem os requisitos jurídicos e éticos nacionais do país em que está prevista a execução da investigação, |
| --- | --- |

—

indica o modo como as propostas satisfazem os requisitos jurídicos e éticos nacionais do país em que está prevista a execução da investigação,

| — | indica o prazo para a apresentação de um pedido de parecer e/ou aprovação pela autoridade competente a nível nacional (como a autoridade de protecção de dados, a autoridade em matéria de ensaios clínicos, etc.). |
| --- | --- |

—

indica o prazo para a apresentação de um pedido de parecer e/ou aprovação pela autoridade competente a nível nacional (como a autoridade de protecção de dados, a autoridade em matéria de ensaios clínicos, etc.).

Para o efeito, os proponentes devem preencher o «Quadro de Questões Éticas» que consta do Guia dos Proponentes.

A Agência Executiva CEI pode contactar o proponente em qualquer momento durante o processo, com vista a obter informações complementares pertinentes relativas à autorização ética.

Modalidades processuais gerais

Procedimentos de verificação ética e organização dos painéis de exame ético

Pré-verificação interna das propostas

A equipa de ética da Agência Executiva CEI procederá à pré-verificação de todas as propostas recomendadas para financiamento a fim de identificar as propostas que não suscitam quaisquer questões éticas e que podem ser aprovadas para a concessão de subvenções sem o envolvimento de peritos independentes. Todas as outras propostas são submetidas a um controlo ético mais minucioso. Este processo baseia-se no «Quadro de Questões Éticas» e nas propostas, conforme apresentadas pelos proponentes.

Apresentação a um painel de verificação ética

Todas as propostas identificadas, ao nível da pré-verificação, como suscitando questões éticas são sujeitas a uma painel de verificação ética composto por peritos independentes com as qualificações apropriadas em matéria de ética.

Os peritos do painel identificam as propostas em que as questões éticas estão adequadamente tratadas, as que possam ser autorizadas desde que sejam apresentadas informações documentais satisfatórias e/ou a aprovação a nível nacional e as que exigem maior atenção devido à importância das questões éticas colocadas e que deverão ser objecto de exame ético (39).

Para cada proposta sujeita a verificação, os peritos preparam e assinam um relatório de verificação ética que inclui uma secção sobre requisitos. Esses requisitos passam a constituir obrigações contratuais.

Apresentação a um painel de exame ético

Os projectos que suscitam questões éticas importantes identificadas durante a verificação ética são apresentados a um painel de exame ético. Questões como intervenções em seres humanos para fins de investigação (40), investigação sobre embriões humanos e células estaminais embrionárias humanas e primatas não-humanos (41) são automaticamente sujeitas a exame ético.

O painel de exame ético verifica as questões éticas colocadas por uma proposta e identifica os requisitos éticos a cumprir a fim de autorizar a proposta de um ponto de vista ético. Nesta fase, o painel de exame ético pode identificar as propostas que suscitam questões éticas graves que possam levar à exclusão do projecto do processo de concessão de subvenções.

Composição dos painéis de verificação ética e dos painéis de exame ético

Os painéis de ética são compostos por peritos independentes de uma grande variedade de disciplinas, como direito, sociologia, psicologia, filosofia e ética, medicina, biologia molecular, química, física, engenharia e ciências veterinárias, com um equilíbrio razoável de membros com formação científica e não científica.

A Agência Executiva CEI seleccionará e nomeará peritos devidamente qualificados no domínio da ética entre os peritos identificados e seleccionados pela Comissão para o 7.o PQ ou os identificados pelo Conselho Científico. Os painéis são equilibrados em termos geográficos e de género e a sua estrutura depende também da natureza das propostas em análise. Para efeitos do procedimento de autorização ética, os modelos de cartas de nomeação de peritos independentes aprovados pela Comissão serão utilizados em conformidade para a nomeação dos peritos em ética.

Podem ser convidados representantes da sociedade civil para as reuniões do painel.

Exame ético

Geralmente, numa primeira fase, os peritos independentes procedem à analise à distância das propostas. Depois, numa segunda fase, as propostas são debatidas no âmbito do painel de exame ético devidamente nomeado, com vista à adopção de uma decisão consensual.

O painel elabora um relatório de exame ético. O relatório de exame ético inclui uma lista de questões éticas, uma descrição do modo como estas foram tratadas pelo investigador principal e pela sua equipa e os requisitos e recomendações do painel de exame ético. O relatório é assinado pelos peritos do painel de exame ético. Caso não se tenha obtido um consenso, o relatório reflectirá a opinião da maioria dos peritos do painel de exame ético.

Relatórios da verificação ética e do exame ético

O investigador principal e a entidade jurídica proponente são informados do resultado do procedimento de exame ético, quer através do relatório da verificação ética quer do relatório do exame ético, sem divulgação da identidade dos peritos.

Na decisão de financiamento de um projecto, os resultados do procedimento de exame ético serão tidos em consideração. Tal pode implicar a introdução de alterações à convenção de subvenção e seus anexos ou, em casos extremos, a cessação da preparação da convenção de subvenção.

Aprovações nacionais e pareceres do comité de ética competente

A Agência Executiva CEI verifica que os proponentes receberam a necessária aprovação da autoridade nacional e/ou pareceres favoráveis dos comités de ética competentes antes da assinatura da convenção de subvenção. Quando a aprovação da autoridade nacional e/ou um parecer favorável de um comité de ética local não é/são obtidos antes do início da vigência da convenção de subvenção, esta incluirá uma cláusula exigindo que a autorização ou parecer pertinente seja(m) obtido(s) antes do início dos trabalhos de investigação correspondentes.

Acompanhamento ético e auditoria ética

As propostas sujeitas a verificação ética e/ou exame ético podem ser assinaladas pelos peritos como exigindo uma auditoria/acompanhamento ético (AAE). A AAE é efectuada por peritos especializados em questões éticas, não antes da data do primeiro período de relatório financeiro da proposta. O objectivo do procedimento AAE é assistir os beneficiários de subvenções no tratamento das questões éticas suscitadas pelo seu trabalho e, se necessário, tomar medidas correctivas.

Em casos extremos, o processo AAE pode dar origem a uma recomendação à Agência Executiva CEI para pôr termo à convenção de subvenção. A organização e implementação do procedimento AAE são da responsabilidade do Sector de Exame Ético da Comissão (DG RTD).

Modalidades processuais específicas para actividades de investigação que envolvam células estaminais embrionárias humanas
   (42)

Ao proceder à avaliação e selecção de propostas que impliquem a utilização de células estaminais embrionárias humanas e antes de preparar as correspondentes convenções de subvenção, a Agência Executiva CEI observa o seguinte procedimento:

É aplicável o procedimento geral de avaliações científicas pelos pares, conforme descrito no ponto 3 acima. Além disso, os peritos independentes que participam na avaliação científica por análise interpares avaliam se:

| — | o projecto serve objectivos de investigação importantes para o avanço dos conhecimentos científicos em investigação fundamental na Europa ou para a melhoria dos conhecimentos médicos com vista ao desenvolvimento de métodos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos a aplicar a seres humanos, |
| --- | --- |

—

o projecto serve objectivos de investigação importantes para o avanço dos conhecimentos científicos em investigação fundamental na Europa ou para a melhoria dos conhecimentos médicos com vista ao desenvolvimento de métodos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos a aplicar a seres humanos,

| — | a utilização de células estaminais embrionárias humanas é necessária para atingir os objectivos científicos definidos na proposta. Em especial, os proponentes devem documentar que as alternativas validadas adequadas (em especial, células estaminais de outras fontes ou origens) não são adequadas e/ou não estão disponíveis para atingir os objectivos esperados da proposta. Esta última disposição não se aplica a investigação que compare células estaminais embrionárias humanas com outras células estaminais humanas. |
| --- | --- |

—

a utilização de células estaminais embrionárias humanas é necessária para atingir os objectivos científicos definidos na proposta. Em especial, os proponentes devem documentar que as alternativas validadas adequadas (em especial, células estaminais de outras fontes ou origens) não são adequadas e/ou não estão disponíveis para atingir os objectivos esperados da proposta. Esta última disposição não se aplica a investigação que compare células estaminais embrionárias humanas com outras células estaminais humanas.

Procedimento de exame ético

As propostas de investigação recomendadas para financiamento que envolvam a utilização de células estaminais embrionárias humanas são apresentadas à Comissão (DG RTD) para exame ético. Os procedimentos aplicáveis ao exame ético pela Comissão de propostas apresentadas no âmbito do 7.o PQ que envolvam a utilização de células estaminais embrionárias humanas estão descritos no modelo de cartas de nomeação aprovado pela Comissão.

Aprovações nacionais e pareceres do comité de ética competente

A Agência Executiva CEI verifica que os proponentes receberam a aprovação adequada das autoridades nacionais ou locais competentes antes da assinatura da convenção de subvenção.

Quando não foi possível obter a aprovação da autoridade nacional competente e/ou um parecer favorável de um comité de ética local antes data prevista para o início do projecto, a convenção de subvenção pode ser concluída sob reserva da inclusão de uma cláusula específica que estabeleça que a autorização ou parecer relevantes deve(m) ser obtido(s) antes do início das actividades de investigação correspondentes.

Durante a fase de preparação da convenção de subvenção, serão tidos em conta os resultados do exame ético. Tal poderá implicar alterações na descrição dos trabalhos definidos na convenção de subvenção ou a cessação da preparação da convenção de subvenção.

Para propostas relativas a células estaminais embrionárias humanas, depois de realizado o exame ético, nos termos previstos no artigo 6.o, n.o 9, da Decisão 2006/972/CE do Conselho (43), é aplicável o procedimento de regulamentação estabelecido nos artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE para a aprovação do financiamento e a adopção de acções que impliquem a utilização de células estaminais embrionárias humanas.

Adicionalmente, a Agência Executiva CEI incentivará o investigador principal a assegurar uma comunicação adequada com o Registo Europeu de Células Estaminais Embrionárias Humanas (http://www.hescreg.eu/), com o objectivo de assegurar a transparência no que diz respeito às linhas de células estaminais embrionárias humanas utilizadas e uma vasta difusão das informações disponíveis sobre essas linhas.

5.3.   Anexo C – Regras relativas ao reembolso de despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo diárias para os investigadores principais convidados para uma entrevista
   (44)

Artigo 1.o

1.   Estas regras são aplicáveis a:

| a) | Entrevistados que foram convidados pela Agência Executiva CEI para comparecer a uma entrevista de acordo com o estabelecido na secção 3.1.6.1. |
| --- | --- |

a)

Entrevistados que foram convidados pela Agência Executiva CEI para comparecer a uma entrevista de acordo com o estabelecido na secção 3.1.6.1.

| b) | Qualquer pessoa encarregada de acompanhar uma pessoa com deficiência que tenha sido convidada pela Agência Executiva CEI para participar numa reunião na capacidade de pessoa entrevistada. |
| --- | --- |

b)

Qualquer pessoa encarregada de acompanhar uma pessoa com deficiência que tenha sido convidada pela Agência Executiva CEI para participar numa reunião na capacidade de pessoa entrevistada.

2.   Os gestores orçamentais responsáveis pelas autorizações devem especificamente tentar garantir que as entrevistas sejam organizadas de forma a permitir aos entrevistados beneficiar das tarifas de viagem mais económicas.

Os gestores orçamentais responsáveis pelos pagamentos devem verificar com especial cuidado quaisquer pedidos de reembolso que envolvam tarifas de viagem anormalmente elevadas. Têm o direito de proceder a todas as verificações que possam ser necessárias e de solicitar aos entrevistados os documentos comprovativos necessários para esse fim. Têm também o direito, quando tal parecer justificado, de limitar o reembolso às tarifas normalmente aplicadas a uma viagem normal do ponto de origem até ao local de reunião.

3.   Se, ao ter em conta as despesas eventualmente incorridas por pessoas entrevistadas com deficiência, sendo essas despesas associadas à deficiência e à eventual necessidade de um acompanhante, os subsídios previstos no artigo 3.o parecerem claramente inadequados, as despesas serão reembolsadas a pedido do gestor orçamental responsável e mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos.

4.   A Agência Executiva CEI não será responsável por quaisquer danos materiais, não-materiais ou físicos sofridos pelos entrevistados ou pelos responsáveis pelo acompanhamento de entrevistados com deficiência no decurso da sua viagem ou estadia no local em que é realizada a entrevista, salvo se tais danos forem directamente atribuíveis à Agência Executiva CEI.

Em particular, os entrevistados convidados que utilizem os seus próprios meios de transporte para se deslocarem a essas reuniões são inteiramente responsáveis por quaisquer acidentes que possam causar.

Artigo 2.o

1.   Todos os entrevistados têm direito ao reembolso das suas despesas de deslocação desde o ponto de origem especificado no seu convite (endereço profissional ou privado) até ao local da entrevista, pelo meio de transporte mais adequado tendo em conta a distância em causa. Em geral, para distâncias inferiores a 400 km (numa direcção, de acordo com a distância oficial por caminho-de-ferro) trata-se de uma viagem por comboio em primeira classe e, para distâncias superiores a 400 km, de uma viagem de avião em classe económica.

Para as viagens de avião com uma duração de voo igual ou superior a 4 horas sem escala, será reembolsado o custo de um bilhete em classe executiva.

2.   As despesas de deslocação em automóvel privado são reembolsadas com base num montante igual ao preço da tarifa de comboio em primeira classe.

3.   Se a rota não for servida por comboio, o reembolso das despesas de deslocação em automóvel privado é efectuado à taxa de 0,22 euros por km.

4.   As despesas com táxis e estacionamento incorridas no local de origem (ou aeroporto de partida) não são reembolsadas.

Artigo 3.o

1.   As ajudas de custo diárias pagas por cada dia da entrevista são determinadas a uma taxa fixa a fim de cobrir todas as despesas no local em que é realizada a entrevista, incluindo nomeadamente as despesas com refeições e transportes locais (autocarro, eléctrico, metro, táxi, estacionamento, portagens de auto-estrada, etc.), bem como os seguros de viagem e de acidente.

2.   As ajudas de custo diárias são de 92 EUR.

3.   Se o ponto de origem mencionado na carta de convite estiver situado a uma distância igual ou inferior a 100 km do local onde se realiza a entrevista, as ajudas de custo diárias serão reduzidas de 50 %.

4.   Os entrevistados que tiverem de passar uma ou várias noites no local onde é realizada a entrevista devido ao facto de a hora da entrevista ser incompatível com os horários de transportes aéreo ou ferroviário (45) têm direito a um subsídio de alojamento. Esse subsídio é de 100 EUR por noite. O número de noites não pode ultrapassar o número de dias da entrevista + 1.

5.   Pode, em casos excepcionais, ser pago um subsídio de alojamento e/ou ajudas de custo diárias adicionais caso o prolongamento da estada permita ao entrevistado obter uma redução no custo do transporte superior ao montante desses subsídios.

Artigo 4.o

1.   O reembolso será efectuado pela Agência Executiva CEI mediante a apresentação de um pedido de reembolso devidamente preenchido e assinado pelo entrevistado e pelo funcionário da Agência Executiva CEI responsável por certificar a presença do entrevistado.

Ao assinar o pedido de reembolso, os entrevistados declaram por sua honra que as despesas de deslocação e/ou as ajudas de custo solicitadas não serão pagas por outra instituição da União Europeia ou por outra organização ou pessoa para a mesma viagem ou o mesmo período e que o seu pedido corresponde aos custos efectivamente incorridos. As irregularidades e/ou declarações abusivas implicarão a aplicação de sanções administrativas por analogia com o artigo 265.o-A, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro.

2.   As despesas de deslocação são reembolsadas contra a apresentação dos documentos comprovativos originais, o mais tardar 30 dias de calendário após o último dia da entrevista: bilhetes e facturas ou, no caso de compra de bilhetes em linha, a impressão dos cartões de reserva electrónica e de embarque relativos à viagem de volta. Os documentos apresentados devem incluir a indicação da classe utilizada, a duração da viagem e o montante pago.

A menos que o entrevistado possa fornecer uma justificação adequada que seja aceite por decisão fundamentada pelo gestor orçamental competente, o incumprimento do disposto no presente número isenta a Agência Executiva CEI de qualquer obrigação de reembolso das despesas de deslocação ou do pagamento de quaisquer outros subsídios.

3.   A Agência Executiva CEI reembolsará as despesas incorridas pelos entrevistados dentro do período estabelecido nas Normas de Execução do Regulamento Financeiro.

4.   As despesas de deslocação são reembolsadas em euros, se for caso disso à taxa de câmbio em vigor no dia da entrevista.

5.   As ajudas de custo diárias e, quando adequado, o subsídio de alojamento são reembolsados em euros, à taxa fixa aplicável no dia da entrevista. As ajudas de custo diárias e o subsídio de alojamento podem ser adaptados em função da evolução do custo de vida em Bruxelas.

6.   Todos os reembolsos das despesas de deslocação, ajudas de custo diárias e/ou subsídios de alojamento são efectuados para uma única conta bancária.

7.   O gestor orçamental por delegação pode, por decisão fundamentada e mediante a apresentação dos documentos comprovativos, autorizar o reembolso de despesas que os entrevistados têm de efectuar em virtude de instruções especiais que receberam por escrito.

5.4.   Anexo D – Segurança no tratamento – Acções CEI sensíveis

A)   Introdução

Serão aplicados procedimentos especiais à investigação relacionada com a segurança, devido ao carácter sensível dos temas abordados e em particular às lacunas em termos de capacidades que é necessário colmatar a fim de proteger os cidadãos da Europa. As acções CEI serão classificadas (46), se forem consideradas de natureza sensível.

Estes procedimentos são descritos abaixo. São aplicáveis a acções CEI, conforme adequado, quando se trata de temas sensíveis do ponto de vista da segurança.

B)   Identificação de potenciais acções CEI classificadas

Uma acção CEI sensível do ponto de vista da segurança é uma acção que pode ter de tratar informações classificadas.

Será associada à proposta uma indicação de «considerações de segurança»:

| — | quando o proponente declara que uma proposta é sensível, |
| --- | --- |

—

quando o proponente declara que uma proposta é sensível,

| — | se os peritos avaliadores ou a Agência Executiva CEI detectarem ou suspeitarem de qualquer uma das seguintes condições:






  — | são, ou podem ser, utilizadas informações classificadas como conhecimentos preexistentes, |
| --- | --- | --- |

—

se os peritos avaliadores ou a Agência Executiva CEI detectarem ou suspeitarem de qualquer uma das seguintes condições:

—

são, ou podem ser, utilizadas informações classificadas como conhecimentos preexistentes,

| — | prevê-se que alguns novos conhecimentos sejam classificados. |
| --- | --- |

—

prevê-se que alguns novos conhecimentos sejam classificados.

Sempre que é atribuído a uma proposta um indicador de «considerações de segurança», as circunstâncias do trabalho planeado serão objecto de uma análise mais exaustiva de acordo com o procedimento descrito na secção C infra.

As propostas devem identificar, quando tal é solicitado no respectivo Guia dos Proponentes - se necessário – os conhecimentos preexistentes necessários para a realização da acção CEI e os novos conhecimentos classificados que serão gerados pela acção. No caso de uma proposta que envolva informações classificadas (conhecimentos preexistentes e/ou novos), devem ser incluídos na proposta uma «Cláusula Adicional de Segurança» (CAS) (47) e o respectivo «Guia da Classificação de Segurança» (GCS) (48).

O GCS abrangerá:

| — | O nível de classificação dos conhecimentos preexistentes e novos; |
| --- | --- |

—

O nível de classificação dos conhecimentos preexistentes e novos;

| — | Que participante terá acesso a que informações; |
| --- | --- |

—

Que participante terá acesso a que informações;

Além disso, serão solicitados os seguintes documentos:

| — | Uma cópia da «Credenciação de Segurança da Empresa» (CSE) (ou o pedido de CSE). A validade das CSE será verificada pela Direcção de Segurança da Comissão através do canal formal adequado com as «Autoridades Nacionais de Segurança» (ANS) em causa; |
| --- | --- |

—

Uma cópia da «Credenciação de Segurança da Empresa» (CSE) (ou o pedido de CSE). A validade das CSE será verificada pela Direcção de Segurança da Comissão através do canal formal adequado com as «Autoridades Nacionais de Segurança» (ANS) em causa;

| — | Autorização escrita formal por parte das autoridades de segurança relevantes para a utilização dos conhecimentos preexistentes classificados; |
| --- | --- |

—

Autorização escrita formal por parte das autoridades de segurança relevantes para a utilização dos conhecimentos preexistentes classificados;

As CAS e GCS, acompanhadas dos documentos comprovativos, serão igualmente examinadas no procedimento de controlo descrito a seguir.

C)   Controlo de potenciais acções CEI classificadas

Após a avaliação científica das propostas, estas serão classificadas por ordem de mérito de acordo com os resultados da avaliação. A Agência Executiva CEI elabora uma «lista de proposta seleccionadas» com as propostas recomendadas para possível financiamento, ou seja, que não tenham sido rejeitadas, e para as quais está disponível financiamento, bem como uma ou mais «listas de reserva».

As acções CEI na lista de propostas seleccionadas e na(s) lista(s) de reserva que tenham a indicação «considerações de segurança» serão sujeitas a um processo de controlo. Esse controlo será efectuado por um subcomité ad hoc: O «Comité de Controlo da Segurança».

Este «Comité de Controlo da Segurança» é composto por representantes dos Estados-Membros nomeados em estreita ligação com as autoridades nacionais de segurança competentes, apoiados, se necessário, por representantes do(s) Comité(s) de Programa relevantes, numa configuração que represente os países dos proponentes. Este Comité é presidido por um representante da Comissão.

Este Comité verificará se todos os aspectos de segurança são devidamente tidos em conta pelos proponentes. As propostas serão sujeitas a controlo pelos membros do Comité que sejam dos mesmos países que os proponentes.

Este processo deve conduzir a uma posição comum entre os representantes nacionais em causa que resulte numa das seguintes recomendações:

| — | Não é necessária classificação: Os procedimentos de preparação das convenções de subvenção CEI podem ser iniciados (embora possam ser formuladas algumas recomendações para a preparação, se pertinentes); |
| --- | --- |

—

Não é necessária classificação: Os procedimentos de preparação das convenções de subvenção CEI podem ser iniciados (embora possam ser formuladas algumas recomendações para a preparação, se pertinentes);

| — | É necessária classificação: São formuladas recomendações específicas para a preparação da convenção de subvenção CEI sob a forma de condições a respeitar na convenção de subvenção. A acção CEI passará a ser uma acção classificada (49) e constituirá informação classificada da UE ao nível de classificação mais elevado atribuído às informações utilizadas/produzidas pela acção CEI conforme indicado na CAS e no GCS. |
| --- | --- |

—

É necessária classificação: São formuladas recomendações específicas para a preparação da convenção de subvenção CEI sob a forma de condições a respeitar na convenção de subvenção. A acção CEI passará a ser uma acção classificada (49) e constituirá informação classificada da UE ao nível de classificação mais elevado atribuído às informações utilizadas/produzidas pela acção CEI conforme indicado na CAS e no GCS.

| — | A proposta é demasiado sensível para ser financiada devido ao facto de os proponentes não possuírem a experiência, competências e autorizações apropriadas para tratar adequadamente as informações classificadas. Nesse caso, a proposta pode ser rejeitada. Em caso de rejeição, a Agência Executiva CEI explicará os motivos, excepto quando esses motivos forem eles próprios classificados. |
| --- | --- |

—

A proposta é demasiado sensível para ser financiada devido ao facto de os proponentes não possuírem a experiência, competências e autorizações apropriadas para tratar adequadamente as informações classificadas. Nesse caso, a proposta pode ser rejeitada. Em caso de rejeição, a Agência Executiva CEI explicará os motivos, excepto quando esses motivos forem eles próprios classificados.

Com base nesta posição comum, será determinado o nível de classificação. Consequentemente, a Agência Executiva CEI, em conjunto com todas as ANS competentes, verificará então, durante a preparação e execução da convenção de subvenção, que são implementados todos os procedimentos e acções necessários para garantir que as informações classificadas sejam tratadas de modo adequado.

D)   Licenças de exportação e transferência

Além disso, uma proposta pode também ser considerada sensível, independentemente da eventual classificação de segurança, se estiver previsto intercâmbio de material sujeito a licença de transferência ou de exportação.

Neste contexto, os proponentes devem respeitar as leis nacionais e a regulamentação da UE (50). Se forem necessárias licenças de exportação (ou licenças intra-UE) para a execução do trabalho planeado, os proponentes devem clarificar a necessidade dessas licenças de exportação ou transferência e fornecer uma cópia das licenças de exportação ou de transferência (ou dos respectivos pedidos).

E)   Cooperação internacional

Não podem ser invocadas questões de segurança como motivo para a rejeição de propostas de acções CEI não classificadas que impliquem a participação de entidades de um país terceiro (51). As únicas excepções a esta regra são:

| — | Se o tópico estiver descrito no Programa de Trabalho como não aberto à cooperação internacional: nesse caso, qualquer proposta que inclua cooperação internacional será declarada não elegível; |
| --- | --- |

—

Se o tópico estiver descrito no Programa de Trabalho como não aberto à cooperação internacional: nesse caso, qualquer proposta que inclua cooperação internacional será declarada não elegível;

| — | Se for atribuído o indicador «considerações de segurança», sendo nesse caso a proposta sujeita a controlo de acordo com o procedimento descrito acima. |
| --- | --- |

—

Se for atribuído o indicador «considerações de segurança», sendo nesse caso a proposta sujeita a controlo de acordo com o procedimento descrito acima.

---

(1)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 14.

(2)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.

(3)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

(4)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(5)  JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)  Com a possível excepção das acções de coordenação e apoio referidas no artigo 14.o das Regras de Participação.

(8)  http://cordis.europa.eu/home_it.html; http://ec.europa.eu/research/participants/portal; http://erc.europa.eu

(9)  Excepcionalmente, o investigador principal pode, ele próprio, actuar na qualidade de entidade jurídica proponente.

(10)  O operador do sistema de apresentação de propostas por via electrónica pode contactar o proponente a fim de clarificar ou resolver problemas técnicos relacionados com a apresentação da proposta.

(11)  A avaliação do carácter completo da informação contida na proposta será efectuada pelos peritos independentes. A verificação de elegibilidade apenas diz respeito à apresentação das partes e formulários adequados da proposta e à validade dos documentos complementares solicitados.

(12)  As propostas são normalmente avaliadas em função dos critérios aplicáveis ao regime de financiamento no âmbito do qual são apresentadas. Contudo, por exemplo nos casos em que o regime de financiamento foi escolhido incorrectamente, a Agência de Execução CEI pode decidir avaliar uma proposta em função dos critérios de um regime de financiamento diferente. Isto só pode ser feito se for evidente que a proposta não corresponde, ou corresponde mal, ao regime de financiamento inicialmente escolhido e se estiver previsto um regime de financiamento mais adequado no convite em questão.

(13)  Este comité é composto por pessoal da Agência Executiva CEI e, quando necessário, por outro pessoal da Comissão com as competências necessárias em assuntos jurídicos e/ou sistemas de informação. O comité examina a proposta e as circunstâncias relativas à sua apresentação e presta aconselhamento especializado para apoiar a decisão de rejeição ou não da proposta por questões de elegibilidade. O comité pode decidir contactar o investigador principal e a entidade jurídica proponente a fim de clarificar alguma questão específica.

(14)  O pessoal das agências especializadas da UE relevantes é considerado como peritos externos.

(15)  Artigo 17.o, n.o 2, das Regras de Participação.

(16)  Poderá não ser necessária selecção pelo Conselho Científico para a designação de avaliadores para a análise interpares no que diz respeito a acções de coordenação e apoio.

(17)  De acordo com as Regras de Participação e/ou com a Decisão C(2008) 5694 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que delega poderes na Agência Executiva CEI.

(18)  A União Europeia prossegue uma política de igualdade de oportunidades e de equilíbrio entre homens e mulheres no domínio da investigação. Sobre esse aspecto, ver a Decisão 2000/407/CE, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados. No mesmo contexto, o artigo 17.o, n.o 2, das Regras de Participação dispõe que devem ser «tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio razoável dos géneros aquando da nomeação de grupos de peritos independentes.»

(19)  O Guia do Proponente relevante pode permitir a indicação pelo proponente de um máximo de três pessoas.

(20)  As razões apresentadas têm de se basear em motivos claros, como rivalidade científica directa, hostilidade profissional ou situação semelhante que seja susceptível de prejudicar ou pôr em dúvida a objectividade do potencial avaliador.

(21)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(22)  Artigo 15.o das Regras de Participação.

(23)  As propostas são normalmente avaliadas em função dos critérios aplicáveis ao regime de financiamento no âmbito do qual são apresentadas. Contudo, por exemplo nos casos em que o regime de financiamento foi escolhido incorrectamente, a Agência de Execução CEI pode decidir avaliar uma proposta em função dos critérios de um regime de financiamento diferente. Isso só pode ser feito se for evidente que a proposta não corresponde, ou corresponde mal, ao regime de financiamento inicialmente escolhido e se estiver previsto um regime de financiamento mais adequado no convite em questão.

(24)  Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, das Regras de Participação.

(25)  Pode incluir peritos de referência ou membros de painéis que não sejam do ou dos painéis aos quais a proposta foi atribuída.

(26)  São incluídas propostas interdisciplinares ou que abrangem vários painéis, pelo que podem ser atribuídas para análise a membros de mais de um painel ou a peritos de referência adicionais.

(27)  Artigo 15.o, n.o 2, das Regras de Participação.

(28)  «Irregularidade» na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(29)  O procedimento de recurso não substitui os canais normais aplicáveis a acções da Agência Executiva CEI e da Comissão, tais como: Secretariado-Geral da Comissão por incumprimento do código de boa administração (relações com o público); Provedor de Justiça Europeu por questão de «má administração»; Tribunal de Justiça da União Europeia para uma decisão que afecte uma pessoa ou entidade jurídica.

(30)  Com base na lista final elaborada pela Agência Executiva CEI, conforme estabelecido na secção 3.1.7.

(31)  Pode incluir o nome dos investigadores principais e das entidades jurídicas proponentes e o título e acrónimo da proposta.

(32)  Contratantes e/ou beneficiários de acções de coordenação e apoio.

(33)  Investigadores principais e/ou instituições de acolhimento.

(34)  Incluindo, se for caso disso, a finalização do procedimento de consulta ao Comité do Programa previsto no Programa Específico «Ideias».

(35)  Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, das Regras de Participação e das regras da Comissão em matéria de verificação da existência e do estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional em acções indirectas apoiadas por meio de uma subvenção ao abrigo do 7.o PQ, C(2007) 2466.

(36)  As condições adicionais podem referir-se aos requisitos de exame ético.

(37)  Artigo 114.o do Regulamento Financeiro.

(38)  Ou por qualquer contratante designado para fins de prestação de serviços administrativos para as sessões de avaliação.

(39)  Os seguintes domínios são da responsabilidade da DG RTD: células estaminais embrionárias humanas, primatas não humanos, intervenção humana, sendo as propostas abrangidas por estas categorias automaticamente apresentadas à DG RTD para exame ético.

(40)  Como ensaios clínicos e investigação que implique técnicas invasivas em pessoas vivas (por exemplo, recolha de amostras de tecidos).

(41)  As propostas abrangidas por estas categorias são automaticamente apresentadas à DG RTD para exame ético.

(42)  Tendo em conta a Declaração da Comissão de 24 de Julho de 2006 (JO L 412 de 30.12.2006, p. 42).

(43)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.

(44)  A Agência Executiva CEI pode criar um sistema de apresentação de propostas por via electrónica que seja aplicável aos formulários em papel e aos originais a apresentar no âmbito das presentes regras relativas aos reembolsos.

(45)  Regra geral, não pode ser solicitado aos entrevistados que: partam do seu ponto de origem ou do local em que a entrevista se realiza antes das 7h00 (estação de caminho-de-ferro ou outros meios de transporte) ou antes das 8h00 (aeroporto); cheguem ao local onde se realiza a entrevista após as 21h00 (aeroporto) ou 22h00 (estação de caminho-de-ferro ou outros meios de transporte); cheguem ao seu ponto de origem após as 23h00 (aeroporto, estação de caminho-de-ferro ou outros meios de transporte).

(46)  Tal como definido na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno no que se refere às disposições em matéria de segurança e suas sucessivas alterações (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

(47)  Cláusula adicional de segurança (CAS): «o conjunto de condições contratuais especiais, emitido pela autoridade contratante, que constitui parte integrante de um contrato classificado que implique o acesso a informações classificadas UE ou a sua produção, no qual são identificados os requisitos de segurança ou as partes do contrato classificado que exigem uma protecção de segurança», conforme definido na secção 27 da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom.

(48)  Tal como definido na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom.

(49)  O tratamento de dados confidenciais é regido por toda a legislação comunitária aplicável, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a Decisão 2001/844/CE, que altera o seu Regulamento Interno no que se refere às disposições de segurança.

(50)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).

(51)  Por «país terceiro» entende-se um país que não é um Estado-Membro da União Europeia nem um país associado ao 7.o PQ.

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 11.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/71 |
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11.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/71

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2006

relativa ao regime de auxílio estatal C 39/03 (ex NN 119/02) concedido pela Grécia a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001

[notificada com o número C(2006) 1580]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/768/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | No âmbito da aplicação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, o Ministério dos Transportes grego notificou à Comissão Europeia, por carta de 24 de Setembro de 2002, registada em 26 de Setembro de 2002 com a referência TREN (2002) A/66844, um regime de compensação pelos prejuízos registados pelas transportadoras aéreas na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001. |
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(1)

No âmbito da aplicação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, o Ministério dos Transportes grego notificou à Comissão Europeia, por carta de 24 de Setembro de 2002, registada em 26 de Setembro de 2002 com a referência TREN (2002) A/66844, um regime de compensação pelos prejuízos registados pelas transportadoras aéreas na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001.

| (2) | Tendo entrado em vigor antes da sua aprovação formal pela Comissão, este regime foi registado como auxílio não notificado com o número NN 119/2002. Esta questão foi objecto de aviso de recepção enviado pelos serviços da Comissão em 28 de Outubro de 2002 (TREN (2002) D/17401). |
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(2)

Tendo entrado em vigor antes da sua aprovação formal pela Comissão, este regime foi registado como auxílio não notificado com o número NN 119/2002. Esta questão foi objecto de aviso de recepção enviado pelos serviços da Comissão em 28 de Outubro de 2002 (TREN (2002) D/17401).

| (3) | Por carta de 27 de Maio de 2003, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado relativamente ao referido auxílio. |
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(3)

Por carta de 27 de Maio de 2003, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado relativamente ao referido auxílio.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. |
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(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

| (5) | A Comissão não recebeu observações das partes interessadas a este respeito. |
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(5)

A Comissão não recebeu observações das partes interessadas a este respeito.

| (6) | A Comissão recebeu as primeiras observações da Grécia sobre o início do procedimento por carta de 3 de Dezembro de 2003, registada em 10 de Dezembro com o número SG (2003) A/12211. |
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(6)

A Comissão recebeu as primeiras observações da Grécia sobre o início do procedimento por carta de 3 de Dezembro de 2003, registada em 10 de Dezembro com o número SG (2003) A/12211.

| (7) | Nessa carta, a Grécia anunciava o envio de informações adicionais. Visto que estas informações não foram transmitidas, os serviços da Comissão, por carta de 15 de Março de 2004 (TREN D (2004) 4128), deram às autoridades gregas uma última oportunidade para fornecerem as referidas informações no prazo de quinze dias, salientando que, caso contrário, a Comissão tomaria a sua decisão com base nas informações em seu poder. As autoridades gregas não deram qualquer seguimento a esta carta. |
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(7)

Nessa carta, a Grécia anunciava o envio de informações adicionais. Visto que estas informações não foram transmitidas, os serviços da Comissão, por carta de 15 de Março de 2004 (TREN D (2004) 4128), deram às autoridades gregas uma última oportunidade para fornecerem as referidas informações no prazo de quinze dias, salientando que, caso contrário, a Comissão tomaria a sua decisão com base nas informações em seu poder. As autoridades gregas não deram qualquer seguimento a esta carta.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

| (8) | Devido aos ataques terroristas perpetrados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001, determinadas partes do espaço aéreo foram encerradas durante vários dias. Foi o que aconteceu principalmente no espaço aéreo dos Estados Unidos, totalmente interdito entre 11 e 14 de Setembro de 2001, e só progressivamente reaberto à navegação aérea a partir de 15 de Setembro de 2001. Outros países foram obrigados a tomar medidas idênticas na totalidade ou numa parte do seu território. |
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(8)

Devido aos ataques terroristas perpetrados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001, determinadas partes do espaço aéreo foram encerradas durante vários dias. Foi o que aconteceu principalmente no espaço aéreo dos Estados Unidos, totalmente interdito entre 11 e 14 de Setembro de 2001, e só progressivamente reaberto à navegação aérea a partir de 15 de Setembro de 2001. Outros países foram obrigados a tomar medidas idênticas na totalidade ou numa parte do seu território.

| (9) | Por esse motivo, e durante o referido período inicial, as companhias aéreas viram-se obrigadas a anular os voos no espaço aéreo em causa. Paralelamente, sofreram perdas decorrentes das perturbações verificadas no resto do tráfego ou da impossibilidade de efectuarem o encaminhamento completo de alguns passageiros. |
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(9)

Por esse motivo, e durante o referido período inicial, as companhias aéreas viram-se obrigadas a anular os voos no espaço aéreo em causa. Paralelamente, sofreram perdas decorrentes das perturbações verificadas no resto do tráfego ou da impossibilidade de efectuarem o encaminhamento completo de alguns passageiros.

| (10) | Perante a dimensão e o carácter inesperado destes acontecimentos e os custos incorridos pelas companhias aéreas, os Estados-Membros foram levados a considerar dispositivos excepcionais de compensação. |
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(10)

Perante a dimensão e o carácter inesperado destes acontecimentos e os custos incorridos pelas companhias aéreas, os Estados-Membros foram levados a considerar dispositivos excepcionais de compensação.

| (11) | O regime objecto da presente decisão prevê uma indemnização pelos prejuízos registados pelas companhias aéreas no período de 11 a 15 de Setembro de 2001. Na realidade, o regime notificado prevê igualmente uma compensação a título de custos incorridos para além deste período. |
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(11)

O regime objecto da presente decisão prevê uma indemnização pelos prejuízos registados pelas companhias aéreas no período de 11 a 15 de Setembro de 2001. Na realidade, o regime notificado prevê igualmente uma compensação a título de custos incorridos para além deste período.

| (12) | Para justificar o regime notificado, as autoridades gregas consideram que o encerramento do espaço aéreo dos Estados Unidos teve consequências directas nas companhias aéreas para além de 14 de Setembro de 2001, já que um voo da Olympic Airways com destino a Nova Iorque, em 16 de Setembro, teria sido cancelado, a título preventivo, na ausência de informações disponíveis quanto à possibilidade de aterrar no aeroporto dessa cidade. Os custos relativos ao dia 15 de Setembro de 2001 foram igualmente indemnizados. |
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(12)

Para justificar o regime notificado, as autoridades gregas consideram que o encerramento do espaço aéreo dos Estados Unidos teve consequências directas nas companhias aéreas para além de 14 de Setembro de 2001, já que um voo da Olympic Airways com destino a Nova Iorque, em 16 de Setembro, teria sido cancelado, a título preventivo, na ausência de informações disponíveis quanto à possibilidade de aterrar no aeroporto dessa cidade. Os custos relativos ao dia 15 de Setembro de 2001 foram igualmente indemnizados.

| (13) | As companhias aéreas elegíveis são as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida pelas autoridades gregas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (3). |
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(13)

As companhias aéreas elegíveis são as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida pelas autoridades gregas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (3).

| (14) | As autoridades gregas fizeram saber que tinham consultado todas as companhias aéreas elegíveis. Apenas três companhias apresentaram um pedido de indemnização depois de todas as companhias aéreas gregas terem sido convidadas a fazê-lo por cartas de 24 de Outubro e de 5 de Dezembro de 2001 das autoridades locais. Uma delas, a Axon Airlines, cessou as suas actividades em 3 de Dezembro de 2001, ou seja, antes de os pagamentos serem efectuados, em Julho de 2002. Por conseguinte, a Grécia decidiu não pagar compensações a favor desta companhia, uma vez que o seu objectivo consistia em permitir que as companhias prosseguissem a sua actividade sem que os custos incorridos na sequência dos atentados as afectassem exageradamente. As outras companhias, às quais foram efectivamente efectuados pagamentos, são a Olympic Airways, a seguir denominada «OA» e a «Aegean Cronus», a seguir denominada «AC». |
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(14)

As autoridades gregas fizeram saber que tinham consultado todas as companhias aéreas elegíveis. Apenas três companhias apresentaram um pedido de indemnização depois de todas as companhias aéreas gregas terem sido convidadas a fazê-lo por cartas de 24 de Outubro e de 5 de Dezembro de 2001 das autoridades locais. Uma delas, a Axon Airlines, cessou as suas actividades em 3 de Dezembro de 2001, ou seja, antes de os pagamentos serem efectuados, em Julho de 2002. Por conseguinte, a Grécia decidiu não pagar compensações a favor desta companhia, uma vez que o seu objectivo consistia em permitir que as companhias prosseguissem a sua actividade sem que os custos incorridos na sequência dos atentados as afectassem exageradamente. As outras companhias, às quais foram efectivamente efectuados pagamentos, são a Olympic Airways, a seguir denominada «OA» e a «Aegean Cronus», a seguir denominada «AC».

| (15) | Na notificação, as autoridades gregas declararam que os montantes pagos às referidas companhias ascenderam, respectivamente, a 4 827 586 EUR para a OA e a 140 572 EUR para a AC, ou seja, um montante total de 4 968 158 EUR, notificado em 24 de Setembro de 2002. Estes montantes foram levantados, em conformidade com a lei grega em vigor sobre esta matéria, a partir dos fundos «TASS» e «TAEA» destinados ao desenvolvimento e à modernização do sector aeroportuário. |
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(15)

Na notificação, as autoridades gregas declararam que os montantes pagos às referidas companhias ascenderam, respectivamente, a 4 827 586 EUR para a OA e a 140 572 EUR para a AC, ou seja, um montante total de 4 968 158 EUR, notificado em 24 de Setembro de 2002. Estes montantes foram levantados, em conformidade com a lei grega em vigor sobre esta matéria, a partir dos fundos «TASS» e «TAEA» destinados ao desenvolvimento e à modernização do sector aeroportuário.

| (16) | As autoridades gregas afirmaram que as companhias tinham recebido uma cópia da carta da Comissão de 14 de Novembro de 2001 e que esta constitui a base para os pedidos de indemnização. |
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(16)

As autoridades gregas afirmaram que as companhias tinham recebido uma cópia da carta da Comissão de 14 de Novembro de 2001 e que esta constitui a base para os pedidos de indemnização.

| (17) | A Grécia definiu como susceptíveis de indemnização os prejuízos registados pelas transportadoras aéreas directamente relacionados com os acontecimentos, ou seja, nomeadamente, as perdas de receitas de passageiros, as perdas de receitas do transporte de mercadorias, as perdas devidas à destruição de remessas de produtos que não chegaram ao destino, os custos ocasionados pelos desvios e o tempo de estacionamento dos aparelhos noutro aeroporto devido ao encerramento do espaço aéreo, as despesas de alojamento dos passageiros ou das tripulações. |
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(17)

A Grécia definiu como susceptíveis de indemnização os prejuízos registados pelas transportadoras aéreas directamente relacionados com os acontecimentos, ou seja, nomeadamente, as perdas de receitas de passageiros, as perdas de receitas do transporte de mercadorias, as perdas devidas à destruição de remessas de produtos que não chegaram ao destino, os custos ocasionados pelos desvios e o tempo de estacionamento dos aparelhos noutro aeroporto devido ao encerramento do espaço aéreo, as despesas de alojamento dos passageiros ou das tripulações.

| (18) | Na notificação, as perdas indemnizáveis não se limitaram às rotas directamente afectadas pela decisão tomada por alguns Estados, na sequência dos acontecimentos, de encerrar uma parte do espaço aéreo. Com efeito, referem-se à totalidade da rede dos operadores e a compensação foi efectuada relativamente à totalidade das perdas sofridas em toda a sua rede. |
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(18)

Na notificação, as perdas indemnizáveis não se limitaram às rotas directamente afectadas pela decisão tomada por alguns Estados, na sequência dos acontecimentos, de encerrar uma parte do espaço aéreo. Com efeito, referem-se à totalidade da rede dos operadores e a compensação foi efectuada relativamente à totalidade das perdas sofridas em toda a sua rede.

| (19) | A Grécia comunicou à Comissão informações por beneficiário, discriminadas de forma variável. |
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(19)

A Grécia comunicou à Comissão informações por beneficiário, discriminadas de forma variável.

| (20) | A Grécia declarou à Comissão, na notificação, que o valor total da compensação era inferior a 4/365 do volume de negócios da empresa. Referiu-se não só aos voos para os Estados Unidos, Canadá e Israel, mas à rede da companhia no seu conjunto. |
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(20)

A Grécia declarou à Comissão, na notificação, que o valor total da compensação era inferior a 4/365 do volume de negócios da empresa. Referiu-se não só aos voos para os Estados Unidos, Canadá e Israel, mas à rede da companhia no seu conjunto.

| (21) | Os custos indemnizados, ou seja, 1 645 000 000 GRD (4 827 586 EUR) foram repartidos do seguinte modo:






  1. | Receitas não recebidas relacionadas com perdas de passageiros

  As receitas cifram-se num montante arredondado de 1 390 000 000 GRD (ou seja, 4 079 237 EUR), das quais cerca de 1 234 500 000 GRD (3 622 894 EUR) dizem respeito ao período de 11 a 15 de Setembro de 2001. Aproximadamente 821 000 000 GRD (2 409 393 EUR) correspondem a perdas sofridas no espaço aéreo do Atlântico Norte. O valor remanescente, aproximadamente 413 000 000 GRD (1 212 203 EUR) corresponde às perdas registadas na parte restante da rede da companhia, em especial a rede doméstica e a europeia, mas também do Médio Oriente, África, Austrália e Ásia.
  Além disso, um montante de cerca de 150 000 000 GRD (440 206 EUR) corresponde a perdas sofridas em 16 de Setembro de 2001 na rede do Atlântico Norte.
  A Grécia declarou que o montante da compensação foi calculado comparando o tráfego registado pela companhia durante o período especificado com o registado pela mesma companhia nos dias correspondentes da semana anterior, corrigido com base na variação verificada no período correspondente de 2000. As perdas foram calculadas com base no preço médio relativo ao período em causa para cada categoria de destino. |
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(21)

Os custos indemnizados, ou seja, 1 645 000 000 GRD (4 827 586 EUR) foram repartidos do seguinte modo:

1.

Receitas não recebidas relacionadas com perdas de passageiros

As receitas cifram-se num montante arredondado de 1 390 000 000 GRD (ou seja, 4 079 237 EUR), das quais cerca de 1 234 500 000 GRD (3 622 894 EUR) dizem respeito ao período de 11 a 15 de Setembro de 2001. Aproximadamente 821 000 000 GRD (2 409 393 EUR) correspondem a perdas sofridas no espaço aéreo do Atlântico Norte. O valor remanescente, aproximadamente 413 000 000 GRD (1 212 203 EUR) corresponde às perdas registadas na parte restante da rede da companhia, em especial a rede doméstica e a europeia, mas também do Médio Oriente, África, Austrália e Ásia.

Além disso, um montante de cerca de 150 000 000 GRD (440 206 EUR) corresponde a perdas sofridas em 16 de Setembro de 2001 na rede do Atlântico Norte.

A Grécia declarou que o montante da compensação foi calculado comparando o tráfego registado pela companhia durante o período especificado com o registado pela mesma companhia nos dias correspondentes da semana anterior, corrigido com base na variação verificada no período correspondente de 2000. As perdas foram calculadas com base no preço médio relativo ao período em causa para cada categoria de destino.

| 2. | Outras receitas perdidas e outros custos sofridos

  Trata-se essencialmente de:






  a) | perdas de receitas de transporte de mercadorias: 95 000 000 GRD, ou seja, 278 797 EUR; |
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2.

Outras receitas perdidas e outros custos sofridos

Trata-se essencialmente de:

a)

perdas de receitas de transporte de mercadorias: 95 000 000 GRD, ou seja, 278 797 EUR;

| b) | custos associados à destruição de produtos: 6 000 000 GRD, ou seja, 17 608 EUR; |
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b)

custos associados à destruição de produtos: 6 000 000 GRD, ou seja, 17 608 EUR;

| c) | custos diversos associados aos controlos de segurança suplementares: no total 19 000 000 GRD, ou seja, 55 759 EUR; |
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c)

custos diversos associados aos controlos de segurança suplementares: no total 19 000 000 GRD, ou seja, 55 759 EUR;

| d) | custos associados ao cancelamento de voos em curso, a desvios de rotas e à manutenção das aeronaves em solo estrangeiro: 17 384 737 GRD, ou seja, 51 019 EUR; |
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d)

custos associados ao cancelamento de voos em curso, a desvios de rotas e à manutenção das aeronaves em solo estrangeiro: 17 384 737 GRD, ou seja, 51 019 EUR;

| e) | custos extraordinários dos voos para transporte de carga, ou «ferry flights (4)»: 163 000 000 GRD, ou seja, 478 357 EUR, |
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e)

custos extraordinários dos voos para transporte de carga, ou «ferry flights (4)»: 163 000 000 GRD, ou seja, 478 357 EUR,

| f) | despesas de alojamento ou horas extraordinárias: 50 000 000 GRD, ou seja, 146 735 EUR. |
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f)

despesas de alojamento ou horas extraordinárias: 50 000 000 GRD, ou seja, 146 735 EUR.

| 3. | Deduções efectuadas

  Referem-se ao combustível economizado no valor de 95 000 000 GRD, ou seja, 278 797 EUR. |
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3.

Deduções efectuadas

Referem-se ao combustível economizado no valor de 95 000 000 GRD, ou seja, 278 797 EUR.

| (22) | A Grécia declarou à Comissão que a compensação total havia sido estabelecida em termos comparáveis, mas claramente inferiores, uma vez que a companhia não opera em voos transatlânticos. Ascende, portanto, a 47 900 000 GRD, ou seja, 140 572 EUR. |
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(22)

A Grécia declarou à Comissão que a compensação total havia sido estabelecida em termos comparáveis, mas claramente inferiores, uma vez que a companhia não opera em voos transatlânticos. Ascende, portanto, a 47 900 000 GRD, ou seja, 140 572 EUR.

| (23) | A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação dadas as dúvidas quanto à conformidade de um tal regime de auxílios com o Tratado, tendo em conta, não apenas a ultrapassagem do período previsto no ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo» (5) (a seguir denominada, «Comunicação de 10 de Outubro de 2001»), mas também, e sobretudo, a ausência de um acontecimento extraordinário e a alteração da natureza da perdas indemnizáveis para além de 14 de Setembro de 2001. |
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(23)

A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação dadas as dúvidas quanto à conformidade de um tal regime de auxílios com o Tratado, tendo em conta, não apenas a ultrapassagem do período previsto no ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo» (5) (a seguir denominada, «Comunicação de 10 de Outubro de 2001»), mas também, e sobretudo, a ausência de um acontecimento extraordinário e a alteração da natureza da perdas indemnizáveis para além de 14 de Setembro de 2001.

3.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

| (24) | Nenhum terceiro interessado enviou observações à Comissão no prazo de um mês. |
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(24)

Nenhum terceiro interessado enviou observações à Comissão no prazo de um mês.

4.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA

| (25) | As autoridades gregas não enviaram quaisquer observações complementares à Comissão no prazo de um mês previsto na comunicação relativa ao início do procedimento. A carta de 23 de Julho de 2003, registada em 28 de Julho pela Comissão com o número TREN (2003) A/26329, incluía uma resposta à decisão de 27 de Maio de 2003, mas o seu conteúdo incidia apenas na supressão de dados confidenciais que não deviam ser publicados. Contudo, na sequência da elaboração pela Comissão de um primeiro projecto de decisão, a Grécia enviou finalmente observações em 3 de Dezembro de 2003. Nessa mesma carta, era anunciada uma outra contribuição mas, apesar do novo convite para completar as observações, enviado pelos serviços da Comissão à Grécia em 15 de Março de 2004, esta nunca forneceu as informações complementares anunciadas. |
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(25)

As autoridades gregas não enviaram quaisquer observações complementares à Comissão no prazo de um mês previsto na comunicação relativa ao início do procedimento. A carta de 23 de Julho de 2003, registada em 28 de Julho pela Comissão com o número TREN (2003) A/26329, incluía uma resposta à decisão de 27 de Maio de 2003, mas o seu conteúdo incidia apenas na supressão de dados confidenciais que não deviam ser publicados. Contudo, na sequência da elaboração pela Comissão de um primeiro projecto de decisão, a Grécia enviou finalmente observações em 3 de Dezembro de 2003. Nessa mesma carta, era anunciada uma outra contribuição mas, apesar do novo convite para completar as observações, enviado pelos serviços da Comissão à Grécia em 15 de Março de 2004, esta nunca forneceu as informações complementares anunciadas.

| (26) | Por carta de 3 Dezembro 2003, as autoridades gregas discriminaram de forma diferente em relação à notificação, uma parte dos montantes notificados relativos à OA. Em especial, especificaram os montantes referentes ao período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 inclusive e os referentes ao período posterior a 14 de Setembro. Não fizeram qualquer referência ao montante notificado relativo à AC. |
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(26)

Por carta de 3 Dezembro 2003, as autoridades gregas discriminaram de forma diferente em relação à notificação, uma parte dos montantes notificados relativos à OA. Em especial, especificaram os montantes referentes ao período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 inclusive e os referentes ao período posterior a 14 de Setembro. Não fizeram qualquer referência ao montante notificado relativo à AC.

1.   Danos sofridos pela OA no período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 inclusive

| (27) | A Grécia declarou que as perdas sofridas pela OA no período de 11 a 14 de Setembro de 2001 decorreram do encerramento dos espaços aéreos dos Estados Unidos, do Canadá e de Israel. Por este motivo, foram cancelados 6 voos transatlânticos e um voo com destino a Israel, todos de ida e volta. Com base no número de passageiros confirmados para estes voos e na média da receita por passageiro, a Grécia declarou que a OA sofreu um prejuízo de 654 650 000 GRD, ou seja, cerca de 1 921 203 EUR, que foi considerado elegível para efeitos da compensação. |
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(27)

A Grécia declarou que as perdas sofridas pela OA no período de 11 a 14 de Setembro de 2001 decorreram do encerramento dos espaços aéreos dos Estados Unidos, do Canadá e de Israel. Por este motivo, foram cancelados 6 voos transatlânticos e um voo com destino a Israel, todos de ida e volta. Com base no número de passageiros confirmados para estes voos e na média da receita por passageiro, a Grécia declarou que a OA sofreu um prejuízo de 654 650 000 GRD, ou seja, cerca de 1 921 203 EUR, que foi considerado elegível para efeitos da compensação.

| (28) | Além disso, as autoridades gregas referem dois outros custos incorridos pela OA neste período. O primeiro refere-se ao estacionamento prolongado de uma aeronave no Canadá durante todo o período considerado. Esses custos ascendem a 12 967 457 GRD, ou seja, cerca de 38 056 EUR. O segundo diz respeito ao regresso de um voo de Atenas com destino aos Estados Unidos, em 11 de Setembro, e que gerou custos adicionais no valor de 1 165 600 GRD, ou seja, 3 421 EUR. |
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(28)

Além disso, as autoridades gregas referem dois outros custos incorridos pela OA neste período. O primeiro refere-se ao estacionamento prolongado de uma aeronave no Canadá durante todo o período considerado. Esses custos ascendem a 12 967 457 GRD, ou seja, cerca de 38 056 EUR. O segundo diz respeito ao regresso de um voo de Atenas com destino aos Estados Unidos, em 11 de Setembro, e que gerou custos adicionais no valor de 1 165 600 GRD, ou seja, 3 421 EUR.

| (29) | No total, os custos apresentados pela Grécia em relação à OA e respeitantes ao referido período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 cifram-se, portanto, em 668 783 057 GRD, ou seja, cerca de 1 962 680 EUR. |
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(29)

No total, os custos apresentados pela Grécia em relação à OA e respeitantes ao referido período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 cifram-se, portanto, em 668 783 057 GRD, ou seja, cerca de 1 962 680 EUR.

2.   Danos sofridos pela OA após 14 de Setembro de 2001

| (30) | A Grécia refere custos incorridos pela OA depois de 14 de Setembro de 2001 relativos a três voos transatlânticos de ida e volta em 15 e 16 de Setembro, um para os Estados Unidos e dois para o Canadá. Com base no número de passageiros confirmados para estes voos e na média da receita por passageiro, a Grécia declarou que a OA sofreu um prejuízo de 333 000 000 GRD elegível para efeitos da compensação. A Grécia declarou um contra-valor de 1 270 726 EUR para este montante. Importa, no entanto, realçar que se trata claramente de um erro de cálculo, uma vez que a aplicação da taxa de conversão aquando da entrada da dracma na área do euro, ou seja, 1 EUR = 340,75 GRD, corresponde efectivamente a um montante aproximado de 977 257 EUR. |
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(30)

A Grécia refere custos incorridos pela OA depois de 14 de Setembro de 2001 relativos a três voos transatlânticos de ida e volta em 15 e 16 de Setembro, um para os Estados Unidos e dois para o Canadá. Com base no número de passageiros confirmados para estes voos e na média da receita por passageiro, a Grécia declarou que a OA sofreu um prejuízo de 333 000 000 GRD elegível para efeitos da compensação. A Grécia declarou um contra-valor de 1 270 726 EUR para este montante. Importa, no entanto, realçar que se trata claramente de um erro de cálculo, uma vez que a aplicação da taxa de conversão aquando da entrada da dracma na área do euro, ou seja, 1 EUR = 340,75 GRD, corresponde efectivamente a um montante aproximado de 977 257 EUR.

| (31) | O voo para Nova Iorque em 15 de Setembro de 2001 teria sido cancelado devido à indisponibilidade de faixa horária. Apesar de o Aeroporto JFK de Nova Iorque ter sido aberto novamente em 14 de Setembro às 23 horas, hora de Atenas, a grande procura de faixas horárias não permitiu à OA obter uma para si. A Grécia assinalava o facto de ter solicitado à OA elementos que confirmassem esta situação, que deviam ser transmitidos à Comissão. Na ausência de qualquer correspondência nesse sentido, não foi isso que aconteceu. |
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(31)

O voo para Nova Iorque em 15 de Setembro de 2001 teria sido cancelado devido à indisponibilidade de faixa horária. Apesar de o Aeroporto JFK de Nova Iorque ter sido aberto novamente em 14 de Setembro às 23 horas, hora de Atenas, a grande procura de faixas horárias não permitiu à OA obter uma para si. A Grécia assinalava o facto de ter solicitado à OA elementos que confirmassem esta situação, que deviam ser transmitidos à Comissão. Na ausência de qualquer correspondência nesse sentido, não foi isso que aconteceu.

| (32) | Os voos para o Canadá de 15 e 16 de Setembro teriam sido cancelados devido ao atraso no retorno do avião bloqueado neste país. A Grécia refere que a OA não tinha outro avião de longa distância disponível para 15 Setembro pelo facto de ter outros voos planificados. Em relação ao voo de 16 de Setembro, o retorno tardio do avião em questão não permitiu realizar as verificações técnicas e obter as faixas horárias de aterragem para o novo voo com destino ao Canadá, o que levou a OA a cancelar esse voo. |
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(32)

Os voos para o Canadá de 15 e 16 de Setembro teriam sido cancelados devido ao atraso no retorno do avião bloqueado neste país. A Grécia refere que a OA não tinha outro avião de longa distância disponível para 15 Setembro pelo facto de ter outros voos planificados. Em relação ao voo de 16 de Setembro, o retorno tardio do avião em questão não permitiu realizar as verificações técnicas e obter as faixas horárias de aterragem para o novo voo com destino ao Canadá, o que levou a OA a cancelar esse voo.

| (33) | O segundo tipo de custos alegadamente sofridos pela OA refere-se aos «ferry flights» assegurados pela OA. Trata-se de três voos, um com destino aos Estados Unidos em 18 de Setembro de 2001 e dois com destino ao Canadá, em 20 e 26 de Setembro de 2001, e que teriam sido assegurados, segundo as autoridades gregas, na sequência de pressões exercidas pelos Governos dos Estados Unidos e do Canadá sobre a OA para repatriar passageiros de Atenas para a América do Norte. Os referidos passageiros teriam pago a passagem normal, mas os aviões voltaram vazios para Atenas. O custo dos voos de regresso, calculado com base nas «block hours», ou seja as horas de voo dos aviões, corresponderia, no total, a 166 051 680 GRD, ou seja, cerca de 487 312 EUR. |
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(33)

O segundo tipo de custos alegadamente sofridos pela OA refere-se aos «ferry flights» assegurados pela OA. Trata-se de três voos, um com destino aos Estados Unidos em 18 de Setembro de 2001 e dois com destino ao Canadá, em 20 e 26 de Setembro de 2001, e que teriam sido assegurados, segundo as autoridades gregas, na sequência de pressões exercidas pelos Governos dos Estados Unidos e do Canadá sobre a OA para repatriar passageiros de Atenas para a América do Norte. Os referidos passageiros teriam pago a passagem normal, mas os aviões voltaram vazios para Atenas. O custo dos voos de regresso, calculado com base nas «block hours», ou seja as horas de voo dos aviões, corresponderia, no total, a 166 051 680 GRD, ou seja, cerca de 487 312 EUR.

| (34) | No total, os custos apresentados pela Grécia relativamente à OA e referentes ao período posterior a 14 de Setembro de 2001 ascendem, portanto, a 499 051 680 GRD, ou seja, cerca de 1 464 569 EUR. Todos os esclarecimentos fornecidos pela Grécia na sua carta de 3 de Dezembro de 2003 visam justificar uma compensação, em relação a todos os períodos em causa, de 1 167 834 737 GRD, ou seja, cerca de 3 427 249 EUR. |
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(34)

No total, os custos apresentados pela Grécia relativamente à OA e referentes ao período posterior a 14 de Setembro de 2001 ascendem, portanto, a 499 051 680 GRD, ou seja, cerca de 1 464 569 EUR. Todos os esclarecimentos fornecidos pela Grécia na sua carta de 3 de Dezembro de 2003 visam justificar uma compensação, em relação a todos os períodos em causa, de 1 167 834 737 GRD, ou seja, cerca de 3 427 249 EUR.

5.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (35) | De acordo com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, salvo disposição em contrário, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(35)

De acordo com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, salvo disposição em contrário, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (36) | As subvenções às companhias aéreas constituem uma atribuição de recursos do Estado a seu favor e representam, portanto, para elas, uma vantagem económica incontestável. |
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(36)

As subvenções às companhias aéreas constituem uma atribuição de recursos do Estado a seu favor e representam, portanto, para elas, uma vantagem económica incontestável.

| (37) | Esta medida que visa o transporte aéreo é selectiva por natureza. Acresce que as companhias aéreas destinatárias dos auxílios foram explicitamente identificadas. |
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(37)

Esta medida que visa o transporte aéreo é selectiva por natureza. Acresce que as companhias aéreas destinatárias dos auxílios foram explicitamente identificadas.

| (38) | No âmbito de um mercado aéreo liberalizado desde 1 de Janeiro de 1993, data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (6) e do Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga (7), as companhias aéreas de um Estado-Membro encontram-se em situação de concorrência com as transportadoras dos outros Estados-Membros. Em especial, as companhias aéreas elegíveis, de acordo com a notificação, operam activamente no mercado comunitário. As subvenções previstas a seu favor, e a vantagem que daí retiram, afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e são susceptíveis de afectar a concorrência. |
| --- | --- |

(38)

No âmbito de um mercado aéreo liberalizado desde 1 de Janeiro de 1993, data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (6) e do Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga (7), as companhias aéreas de um Estado-Membro encontram-se em situação de concorrência com as transportadoras dos outros Estados-Membros. Em especial, as companhias aéreas elegíveis, de acordo com a notificação, operam activamente no mercado comunitário. As subvenções previstas a seu favor, e a vantagem que daí retiram, afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e são susceptíveis de afectar a concorrência.

| (39) | Estas medidas, constitutivas de auxílio estatal, só são compatíveis com o Tratado caso se considere que são abrangidas por uma das derrogações previstas. |
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(39)

Estas medidas, constitutivas de auxílio estatal, só são compatíveis com o Tratado caso se considere que são abrangidas por uma das derrogações previstas.

| (40) | Como não se trata, no caso em apreço, de um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, nem de um auxílio concedido a determinadas regiões da República Federal da Alemanha, as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Tratado não são aplicáveis. |
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(40)

Como não se trata, no caso em apreço, de um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, nem de um auxílio concedido a determinadas regiões da República Federal da Alemanha, as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Tratado não são aplicáveis.

| (41) | Como a medida tão-pouco consiste num auxílio destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, nem num auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado não podem ser tomadas em consideração. |
| --- | --- |

(41)

Como a medida tão-pouco consiste num auxílio destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, nem num auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado não podem ser tomadas em consideração.

| (42) | Por último, as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), do Tratado que visam, respectivamente, fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e promover a cultura e a conservação do património não são pertinentes no caso em apreço. |
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(42)

Por último, as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e d), do Tratado que visam, respectivamente, fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e promover a cultura e a conservação do património não são pertinentes no caso em apreço.

| (43) | Nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, são compatíveis com o mercado comum: «os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários». Na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão considera que os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 podem ser qualificados como acontecimentos extraordinários na acepção do referido artigo. |
| --- | --- |

(43)

Nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, são compatíveis com o mercado comum: «os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários». Na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão considera que os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 podem ser qualificados como acontecimentos extraordinários na acepção do referido artigo.

| (44) | No ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão explica as condições que entende necessárias para considerar que as compensações associadas a estes acontecimentos respeitam o disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado:

  A Comissão entende que os custos directos do encerramento do espaço aéreo americano entre 11 e 14 de Setembro de 2001 são consequência directa dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Consequentemente, os Estados-Membros podem compensar esses custos a título do disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:







  — | a compensação será atribuída de modo não discriminatório a todas as companhias aéreas de um mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

(44)

No ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão explica as condições que entende necessárias para considerar que as compensações associadas a estes acontecimentos respeitam o disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado:

A Comissão entende que os custos directos do encerramento do espaço aéreo americano entre 11 e 14 de Setembro de 2001 são consequência directa dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Consequentemente, os Estados-Membros podem compensar esses custos a título do disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

—

a compensação será atribuída de modo não discriminatório a todas as companhias aéreas de um mesmo Estado-Membro;

| — | a compensação apenas dirá respeito aos custos suportados entre 11 e 14 de Setembro de 2001 após a interrupção do tráfego aéreo decidida pelas autoridades americanas; |
| --- | --- |

—

a compensação apenas dirá respeito aos custos suportados entre 11 e 14 de Setembro de 2001 após a interrupção do tráfego aéreo decidida pelas autoridades americanas;

| — | o montante da compensação será calculado de um modo preciso e objectivo, comparando o tráfego registado por cada companhia aérea durante os quatro dias em causa com o registado pela mesma companhia na semana anterior, corrigido com base na evolução verificada no período correspondente do ano 2000. O montante máximo da compensação, que deve, nomeadamente, ter em conta tanto os custos suportados como os custos evitados, será igual à perda de receitas devidamente constatada durante esses quatro dias. Evidentemente que esse montante apenas pode ser inferior a 4/365 do volume de negócios da companhia. |
| --- | --- |

—

o montante da compensação será calculado de um modo preciso e objectivo, comparando o tráfego registado por cada companhia aérea durante os quatro dias em causa com o registado pela mesma companhia na semana anterior, corrigido com base na evolução verificada no período correspondente do ano 2000. O montante máximo da compensação, que deve, nomeadamente, ter em conta tanto os custos suportados como os custos evitados, será igual à perda de receitas devidamente constatada durante esses quatro dias. Evidentemente que esse montante apenas pode ser inferior a 4/365 do volume de negócios da companhia.

| (45) | A Comissão observa que, embora apenas três companhias aéreas tenham apresentado um pedido formal de compensação pelos custos incorridos, todas as transportadoras aéreas, titulares de uma licença de transporte público emitida pelo Estado-Membro em causa, são elegíveis para este dispositivo. A exclusão de uma delas, a Axon Airlines, pelo facto de já não desenvolver actividades aquando do envio das cartas de notificação deste regime às companhias e, posteriormente, aquando do pagamento do auxílio, não é de molde a tornar o regime discriminatório. A medida foi, por conseguinte, claramente estabelecida de modo não discriminatório. A Comissão salienta, no entanto, que a Grécia, na sua resposta, se limitou a fornecer elementos sobre os custos incorridos e as compensações recebidas pela OA, sem apresentar quaisquer elementos relativamente à AC. |
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(45)

A Comissão observa que, embora apenas três companhias aéreas tenham apresentado um pedido formal de compensação pelos custos incorridos, todas as transportadoras aéreas, titulares de uma licença de transporte público emitida pelo Estado-Membro em causa, são elegíveis para este dispositivo. A exclusão de uma delas, a Axon Airlines, pelo facto de já não desenvolver actividades aquando do envio das cartas de notificação deste regime às companhias e, posteriormente, aquando do pagamento do auxílio, não é de molde a tornar o regime discriminatório. A medida foi, por conseguinte, claramente estabelecida de modo não discriminatório. A Comissão salienta, no entanto, que a Grécia, na sua resposta, se limitou a fornecer elementos sobre os custos incorridos e as compensações recebidas pela OA, sem apresentar quaisquer elementos relativamente à AC.

| (46) | As compensações a seguir apresentadas dizem respeito, na sua maioria, ao período entre 11 e 14 de Setembro referido pela Comissão na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001 e considerado nas suas decisões anteriores sobre a matéria (8). Contudo, também abrangem o dia 15 de Setembro de 2001 e ultrapassam mesmo essa data. |
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(46)

As compensações a seguir apresentadas dizem respeito, na sua maioria, ao período entre 11 e 14 de Setembro referido pela Comissão na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001 e considerado nas suas decisões anteriores sobre a matéria (8). Contudo, também abrangem o dia 15 de Setembro de 2001 e ultrapassam mesmo essa data.

| (47) | Na Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão aprovou o princípio de uma indemnização pelas consequências directas do encerramento do espaço aéreo decidido pelas autoridades americanas. As modalidades de aplicação, na prática, da comunicação da Comissão foram definidas em pormenor numa carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001 que aponta, em especial, a relação directa que deve obrigatoriamente existir entre «a interrupção da totalidade do tráfego aéreo no território americano e as consequentes perturbações no espaço aéreo europeu». Neste contexto, de acordo com os dados expostos pelas autoridades gregas na sua resposta ao início do procedimento, a presente medida prevê uma compensação apenas para as rotas e ligações afectadas pelo encerramento do espaço aéreo, como o espaço aéreo norte-americano, dos Estados Unidos e do Canadá, e o de Israel. Este princípio foi aplicado concretamente nas decisões anteriores (9) adoptadas pela Comissão na matéria. |
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(47)

Na Comunicação de 10 de Outubro de 2001, a Comissão aprovou o princípio de uma indemnização pelas consequências directas do encerramento do espaço aéreo decidido pelas autoridades americanas. As modalidades de aplicação, na prática, da comunicação da Comissão foram definidas em pormenor numa carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001 que aponta, em especial, a relação directa que deve obrigatoriamente existir entre «a interrupção da totalidade do tráfego aéreo no território americano e as consequentes perturbações no espaço aéreo europeu». Neste contexto, de acordo com os dados expostos pelas autoridades gregas na sua resposta ao início do procedimento, a presente medida prevê uma compensação apenas para as rotas e ligações afectadas pelo encerramento do espaço aéreo, como o espaço aéreo norte-americano, dos Estados Unidos e do Canadá, e o de Israel. Este princípio foi aplicado concretamente nas decisões anteriores (9) adoptadas pela Comissão na matéria.

| (48) | Em relação ao período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 e às perdas directamente associadas ao encerramento do espaço aéreo registadas durante esse período, a medida está por conseguinte em conformidade com as limitações que a Comissão estabeleceu a este respeito e, em especial, com a relação directa que deve existir entre o custo indemnizável e o encerramento do espaço aéreo. |
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(48)

Em relação ao período entre 11 e 14 de Setembro de 2001 e às perdas directamente associadas ao encerramento do espaço aéreo registadas durante esse período, a medida está por conseguinte em conformidade com as limitações que a Comissão estabeleceu a este respeito e, em especial, com a relação directa que deve existir entre o custo indemnizável e o encerramento do espaço aéreo.

| (49) | O método de cálculo das perdas de exploração que podem ser objecto de indemnização baseia-se no método definido pela Comissão na sua Comunicação, cujas modalidades técnicas de cálculo foram explicadas na carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001. A perda de receitas registada nos quatro dias considerados foi efectivamente determinada em função das reservas efectuadas pelos passageiros para os voos cancelados. No que diz respeito ao valor unitário das perdas por passageiro, as autoridades gregas esclareceram, na sua resposta, que correspondia à perda efectiva sofrida pela OA, ou seja, 654 650 000 GRD, cerca de 1 921 203 EUR.
  De igual modo, os custos adicionais indemnizáveis relativos ao estacionamento prolongado de um avião no Canadá durante o período considerado, ou seja, 12 967 457 GRD (cerca de 38 056 EUR) e as despesas de retorno de um voo para Atenas, inicialmente com destino aos Estados Unidos, em 11 de Setembro, que geraram custos adicionais de 1 165 600 GRD, ou seja, 3 421 EUR, enquadram-se neste contexto.
  Por último, o limite de 4/365 do volume de negócios aplicado pelo Estado-Membro corresponde ao definido pela Comissão.
  A Comissão entende, pois, que este cálculo se enquadra no âmbito do montante máximo por ela estabelecido na Comunicação e que corresponde à perda de receitas durante os quatro dias em questão. |
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(49)

O método de cálculo das perdas de exploração que podem ser objecto de indemnização baseia-se no método definido pela Comissão na sua Comunicação, cujas modalidades técnicas de cálculo foram explicadas na carta dos serviços da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Novembro de 2001. A perda de receitas registada nos quatro dias considerados foi efectivamente determinada em função das reservas efectuadas pelos passageiros para os voos cancelados. No que diz respeito ao valor unitário das perdas por passageiro, as autoridades gregas esclareceram, na sua resposta, que correspondia à perda efectiva sofrida pela OA, ou seja, 654 650 000 GRD, cerca de 1 921 203 EUR.

De igual modo, os custos adicionais indemnizáveis relativos ao estacionamento prolongado de um avião no Canadá durante o período considerado, ou seja, 12 967 457 GRD (cerca de 38 056 EUR) e as despesas de retorno de um voo para Atenas, inicialmente com destino aos Estados Unidos, em 11 de Setembro, que geraram custos adicionais de 1 165 600 GRD, ou seja, 3 421 EUR, enquadram-se neste contexto.

Por último, o limite de 4/365 do volume de negócios aplicado pelo Estado-Membro corresponde ao definido pela Comissão.

A Comissão entende, pois, que este cálculo se enquadra no âmbito do montante máximo por ela estabelecido na Comunicação e que corresponde à perda de receitas durante os quatro dias em questão.

| (50) | A Comissão conclui, portanto, que as medidas tomadas pela Grécia a favor da OA na sequência do encerramento do espaço aéreo no período entre 11 e 14 de Setembro de 2001, e que ascendem a 668 783 057 GRD, ou seja, cerca de 1 962 680 EUR, correspondem às regras estabelecidas na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001, pelo que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 87,o, n.o 2, alínea b), do Tratado. |
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(50)

A Comissão conclui, portanto, que as medidas tomadas pela Grécia a favor da OA na sequência do encerramento do espaço aéreo no período entre 11 e 14 de Setembro de 2001, e que ascendem a 668 783 057 GRD, ou seja, cerca de 1 962 680 EUR, correspondem às regras estabelecidas na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001, pelo que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 87,o, n.o 2, alínea b), do Tratado.

| (51) | Embora a Comissão tenha reconhecido, no ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, o carácter de «acontecimento extraordinário» do encerramento do espaço aéreo dos Estados Unidos de 11 a 14 de Setembro de 2001 e a compatibilidade com o Tratado das compensações pelas perdas decorrentes desse encerramento, em contrapartida, não considerou como «acontecimento extraordinário» outros danos indirectamente relacionados com o referido encerramento. É, nomeadamente, o caso das perdas sofridas pelas companhias aéreas após a reabertura do espaço aéreo em 15 de Setembro. |
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(51)

Embora a Comissão tenha reconhecido, no ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, o carácter de «acontecimento extraordinário» do encerramento do espaço aéreo dos Estados Unidos de 11 a 14 de Setembro de 2001 e a compatibilidade com o Tratado das compensações pelas perdas decorrentes desse encerramento, em contrapartida, não considerou como «acontecimento extraordinário» outros danos indirectamente relacionados com o referido encerramento. É, nomeadamente, o caso das perdas sofridas pelas companhias aéreas após a reabertura do espaço aéreo em 15 de Setembro.

| (52) | A Comissão esclareceu, na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001 que as perdas susceptíveis de compensação deviam ser verificadas « ... após a interrupção do tráfego aéreo decidida ...». |
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(52)

A Comissão esclareceu, na sua Comunicação de 10 de Outubro de 2001 que as perdas susceptíveis de compensação deviam ser verificadas « ... após a interrupção do tráfego aéreo decidida ...».

| (53) | A Comissão verifica, no entanto, que a situação a partir de 14 de Setembro não se caracterizava já por uma interrupção do tráfego, mas sim pela exploração mais restritiva das rotas aéreas pelas companhias em causa. |
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(53)

A Comissão verifica, no entanto, que a situação a partir de 14 de Setembro não se caracterizava já por uma interrupção do tráfego, mas sim pela exploração mais restritiva das rotas aéreas pelas companhias em causa.

| (54) | É o que acontece relativamente às medidas apresentadas pela Grécia a favor da OA e que se referem, em primeiro lugar, aos três voos transatlânticos de ida e volta que não foram realizados em 15 e 16 de Setembro, um com destino aos Estados Unidos e dois com destino ao Canadá, representando para a OA um prejuízo de 333 000 000 GRD, ou seja, cerca de 977 257 EUR. |
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(54)

É o que acontece relativamente às medidas apresentadas pela Grécia a favor da OA e que se referem, em primeiro lugar, aos três voos transatlânticos de ida e volta que não foram realizados em 15 e 16 de Setembro, um com destino aos Estados Unidos e dois com destino ao Canadá, representando para a OA um prejuízo de 333 000 000 GRD, ou seja, cerca de 977 257 EUR.

| (55) | Com efeito, e no tocante, em primeiro lugar, à indisponibilidade de faixas horárias em Nova Iorque, a Grécia confirma que o Aeroporto JFK foi na verdade reaberto em 14 de Setembro às 23 horas, hora de Atenas, e que foi apenas a grande procura de faixas horárias que não permitiu à OA obter uma para si. A Comissão não recebeu outras informações para justificar a não obtenção de faixas horárias, apesar de outras companhias as terem obtido. Em todo o caso, já não se verificava nesse momento a impossibilidade geral de voar para os Estados Unidos. |
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(55)

Com efeito, e no tocante, em primeiro lugar, à indisponibilidade de faixas horárias em Nova Iorque, a Grécia confirma que o Aeroporto JFK foi na verdade reaberto em 14 de Setembro às 23 horas, hora de Atenas, e que foi apenas a grande procura de faixas horárias que não permitiu à OA obter uma para si. A Comissão não recebeu outras informações para justificar a não obtenção de faixas horárias, apesar de outras companhias as terem obtido. Em todo o caso, já não se verificava nesse momento a impossibilidade geral de voar para os Estados Unidos.

| (56) | De igual modo, o cancelamento dos voos para o Canadá, em 15 e 16 de Setembro, terá resultado de escolhas efectuadas pela OA, quer porque a companhia não tinha outro avião de longo curso disponível e preferiu assegurar outros voos planificados, quer porque as acções relativas às verificações técnicas e à obtenção de faixas horárias de aterragem não puderam ser realizadas a tempo pela OA, o que levou a companhia a cancelar o voo. |
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(56)

De igual modo, o cancelamento dos voos para o Canadá, em 15 e 16 de Setembro, terá resultado de escolhas efectuadas pela OA, quer porque a companhia não tinha outro avião de longo curso disponível e preferiu assegurar outros voos planificados, quer porque as acções relativas às verificações técnicas e à obtenção de faixas horárias de aterragem não puderam ser realizadas a tempo pela OA, o que levou a companhia a cancelar o voo.

| (57) | Por outro lado, no que se refere aos «ferry flights» assegurados pela OA com destino aos Estados Unidos, em 18 de Setembro de 2001, e com destino ao Canadá, em 20 e 26 de Setembro de 2001, mediante um custo de 166 051 680 GRD, ou seja, cerca de 487 312 EUR, as próprias autoridades gregas declararam que estes voos teriam sido realizados na sequência de pressões exercidas pelos Governos dos Estados Unidos e do Canadá sobre a OA para repatriar passageiros de Atenas para a América do Norte. Trata-se, portanto, de uma decisão da OA, em relação a voos realizados muito após o período de encerramento do espaço aéreo. Este tipo de actuação exclui automaticamente qualquer financiamento da parte de um Estado-Membro. No caso de os voos terem sido efectivamente ordenados por países terceiros, compete à OA, caso esteja em condições de o fazer, obter o reembolso da parte desses países. |
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(57)

Por outro lado, no que se refere aos «ferry flights» assegurados pela OA com destino aos Estados Unidos, em 18 de Setembro de 2001, e com destino ao Canadá, em 20 e 26 de Setembro de 2001, mediante um custo de 166 051 680 GRD, ou seja, cerca de 487 312 EUR, as próprias autoridades gregas declararam que estes voos teriam sido realizados na sequência de pressões exercidas pelos Governos dos Estados Unidos e do Canadá sobre a OA para repatriar passageiros de Atenas para a América do Norte. Trata-se, portanto, de uma decisão da OA, em relação a voos realizados muito após o período de encerramento do espaço aéreo. Este tipo de actuação exclui automaticamente qualquer financiamento da parte de um Estado-Membro. No caso de os voos terem sido efectivamente ordenados por países terceiros, compete à OA, caso esteja em condições de o fazer, obter o reembolso da parte desses países.

| (58) | Tal como o tem feito recorrentemente noutras decisões (10), a Comissão não pode aceitar que as consequências indirectas dos atentados de 11 de Setembro, tal como as dificuldades na exploração de rotas a partir de 15 de Setembro, sejam colocadas no mesmo plano que as suas consequências directas, ou seja, o encerramento total de certas partes do espaço aéreo até 14 de Setembro e, portanto, a impossibilidade de explorar as rotas que utilizam essas partes do espaço aéreo. As consequências indirectas dos atentados fizeram-se sentir, durante um longo período, de maneira mais ou menos prolongada, em numerosos sectores da economia mundial, mas à semelhança de qualquer outra crise económica ou política, tais dificuldades, por muito penalizantes que sejam, não podem assumir o carácter de acontecimentos extraordinários que autorizem a aplicação do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. |
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(58)

Tal como o tem feito recorrentemente noutras decisões (10), a Comissão não pode aceitar que as consequências indirectas dos atentados de 11 de Setembro, tal como as dificuldades na exploração de rotas a partir de 15 de Setembro, sejam colocadas no mesmo plano que as suas consequências directas, ou seja, o encerramento total de certas partes do espaço aéreo até 14 de Setembro e, portanto, a impossibilidade de explorar as rotas que utilizam essas partes do espaço aéreo. As consequências indirectas dos atentados fizeram-se sentir, durante um longo período, de maneira mais ou menos prolongada, em numerosos sectores da economia mundial, mas à semelhança de qualquer outra crise económica ou política, tais dificuldades, por muito penalizantes que sejam, não podem assumir o carácter de acontecimentos extraordinários que autorizem a aplicação do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado.

| (59) | Por conseguinte, a Comissão conclui pela não conformidade do regime com o Tratado, no que se refere à parte relativa às datas posteriores a 14 de Setembro de 2001 e, em especial, aos custos apresentados pela Grécia em relação à OA e referentes ao período posterior a 14 de Setembro de 2001, que ascendem a 499 051 680 GRD, ou seja, cerca de 1 464 569 EUR, atendendo não só à ultrapassagem do período previsto no ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, mas também, e sobretudo, à inexistência de um acontecimento extraordinário e à alteração da natureza da perda indemnizável gerada por este alargamento do prazo. Estes auxílios ao funcionamento não podem também ser autorizados com base em outras disposições do Tratado. Os auxílios que correspondem ao período posterior a 14 de Setembro de 2001 são, por conseguinte, incompatíveis com o Tratado. A Comissão observa a este respeito que o montante total discriminado pela Grécia na sua resposta de 3 de Dezembro de 2003 é diferente e inferior ao inicialmente notificado e, provavelmente, pago. Assim, salienta que qualquer auxílio concedido à OA superior ao montante anteriormente citado, ou seja, 668 783 057 GRD, equivalente a cerca de 1 962 680 EUR, é incompatível com o Tratado e deve ser recuperado. |
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(59)

Por conseguinte, a Comissão conclui pela não conformidade do regime com o Tratado, no que se refere à parte relativa às datas posteriores a 14 de Setembro de 2001 e, em especial, aos custos apresentados pela Grécia em relação à OA e referentes ao período posterior a 14 de Setembro de 2001, que ascendem a 499 051 680 GRD, ou seja, cerca de 1 464 569 EUR, atendendo não só à ultrapassagem do período previsto no ponto 35 da Comunicação de 10 de Outubro de 2001, mas também, e sobretudo, à inexistência de um acontecimento extraordinário e à alteração da natureza da perda indemnizável gerada por este alargamento do prazo. Estes auxílios ao funcionamento não podem também ser autorizados com base em outras disposições do Tratado. Os auxílios que correspondem ao período posterior a 14 de Setembro de 2001 são, por conseguinte, incompatíveis com o Tratado. A Comissão observa a este respeito que o montante total discriminado pela Grécia na sua resposta de 3 de Dezembro de 2003 é diferente e inferior ao inicialmente notificado e, provavelmente, pago. Assim, salienta que qualquer auxílio concedido à OA superior ao montante anteriormente citado, ou seja, 668 783 057 GRD, equivalente a cerca de 1 962 680 EUR, é incompatível com o Tratado e deve ser recuperado.

| (60) | No que se refere às conclusões do Conselho «Transportes», de 16 de Outubro de 2001, a que a Grécia se refere para fundamentar a sua notificação, a Comissão recorda que estas conclusões têm um valor de mera indicação política e não são juridicamente vinculativas no âmbito do exame da compatibilidade dos auxílios. Acresce que, embora o Conselho convide a Comissão, no ponto 7 das referidas conclusões, relativamente ao período subsequente a 14 de Setembro, a analisar caso a caso, a compensação que poderá ser concedida com base em critérios objectivos, por forma a reparar as restrições impostas pelo país de destino às transportadoras aéreas europeias, indica também que «nenhuma ajuda ou compensação poderá levar a distorções da concorrência entre os operadores». No âmbito da sua apreciação da igualdade de tratamento entre operadores, pela qual deve velar, a Comissão assinala igualmente que nenhuma outra proposta referente aos dias subsequentes a 14 de Setembro foi aceite relativamente aos operadores aéreos dos restantes Estados-Membros. |
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(60)

No que se refere às conclusões do Conselho «Transportes», de 16 de Outubro de 2001, a que a Grécia se refere para fundamentar a sua notificação, a Comissão recorda que estas conclusões têm um valor de mera indicação política e não são juridicamente vinculativas no âmbito do exame da compatibilidade dos auxílios. Acresce que, embora o Conselho convide a Comissão, no ponto 7 das referidas conclusões, relativamente ao período subsequente a 14 de Setembro, a analisar caso a caso, a compensação que poderá ser concedida com base em critérios objectivos, por forma a reparar as restrições impostas pelo país de destino às transportadoras aéreas europeias, indica também que «nenhuma ajuda ou compensação poderá levar a distorções da concorrência entre os operadores». No âmbito da sua apreciação da igualdade de tratamento entre operadores, pela qual deve velar, a Comissão assinala igualmente que nenhuma outra proposta referente aos dias subsequentes a 14 de Setembro foi aceite relativamente aos operadores aéreos dos restantes Estados-Membros.

| (61) | No que diz respeito à AC, a Comissão observa que a Grécia nunca tentou fornecer qualquer elemento para justificar o pagamento. Por conseguinte, apesar dos seus pedidos, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam verificar a compatibilidade do auxílio com o Tratado. Além disso, assinala que as autoridades gregas tinham referido na notificação que a companhia não efectuava voos transatlânticos. Assim, a Comissão considera pouco provável que a relação directa acima referida e que deve existir, de acordo com a Comunicação de 10 de Outubro de 2001, entre o custo indemnizável e o encerramento do espaço aéreo se verifique no caso da AC. Por conseguinte, a Comissão é levada a considerar que este auxílio é incompatível com o Tratado e a solicitar o seu reembolso. |
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(61)

No que diz respeito à AC, a Comissão observa que a Grécia nunca tentou fornecer qualquer elemento para justificar o pagamento. Por conseguinte, apesar dos seus pedidos, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam verificar a compatibilidade do auxílio com o Tratado. Além disso, assinala que as autoridades gregas tinham referido na notificação que a companhia não efectuava voos transatlânticos. Assim, a Comissão considera pouco provável que a relação directa acima referida e que deve existir, de acordo com a Comunicação de 10 de Outubro de 2001, entre o custo indemnizável e o encerramento do espaço aéreo se verifique no caso da AC. Por conseguinte, a Comissão é levada a considerar que este auxílio é incompatível com o Tratado e a solicitar o seu reembolso.

6.   CONCLUSÕES

| (62) | Na sequência do exposto, a Comissão verifica que a Grécia executou ilegalmente o auxílio em questão, infringindo o artigo n.o 88, n.o 3, e conclui pela incompatibilidade parcial da medida com o Tratado, nomeadamente com o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), tal como interpretado na Comunicação de 10 de Outubro de 2001. |
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(62)

Na sequência do exposto, a Comissão verifica que a Grécia executou ilegalmente o auxílio em questão, infringindo o artigo n.o 88, n.o 3, e conclui pela incompatibilidade parcial da medida com o Tratado, nomeadamente com o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), tal como interpretado na Comunicação de 10 de Outubro de 2001.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela Grécia a favor da Olympic Airways relativamente aos prejuízos registados por esta companhia aérea, devido ao encerramento parcial do espaço aéreo na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, é compatível com o mercado comum no que se refere às compensações pagas relativamente aos dias 11 a 14 de Setembro de 2001, num montante máximo de 668 783 057 GRD, ou seja, aproximadamente 1 962 680 EUR.

Artigo 2.o

O auxílio estatal concedido pela Grécia a favor da Olympic Airways relativamente aos prejuízos registados por esta companhia aérea, devido ao encerramento parcial do espaço aéreo na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, é incompatível com o mercado comum no que se refere às compensações pagas relativamente ao período posterior a 14 de Setembro de 2001. De acordo com a notificação apresentada pela Grécia, o montante das mesmas ascende a 976 216 943 GRD, ou seja, cerca de 2 864 907 EUR.

Artigo 3.o

O auxílio estatal concedido pela Grécia a favor da Aegean Cronus relativamente aos prejuízos registados por esta companhia aérea, devido ao encerramento parcial do espaço aéreo na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, é incompatível com o mercado comum. De acordo com a notificação apresentada pela Grécia, o montante das compensações ascende a 47 900 000 GRD, ou seja, cerca de 140 572 EUR.

Artigo 4.o

1.   A Grécia adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos nos artigos 2.o e 3.o, já ilegalmente colocados à sua disposição.

2.   A recuperação será efectuada imediatamente e nos termos do direito nacional, na medida em que este permita a execução imediata e efectiva da presente decisão. Os montantes a recuperar incluem juros vencidos a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário ou dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 5.o

A Grécia comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 6.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)  JO C 199 de 23.8.2003, p. 3.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 240 de 24.8.1992, p.1

3

(4)  Em inglês, na notificação.

4

(5)  COM(2001)574.

5

(6)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

6

(7)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

7

(8)  Ver notas 9 e 10.

8

(9)  Ver decisões semelhantes, França (N 806/2001), de 30 de Janeiro de 2002, Reino Unido (N 854/2001), de 12 de Março de 2002 e Alemanha (N 269/2002), de 2 de Julho de 2002, disponíveis para consulta no endereço Internet seguinte: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/transports.htm

9

(10)  Ver a decisão negativa 2003/196/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa ao regime de auxílio estatal C 42/02 (ex N 286/02) que a França prevê aplicar a favor das companhias aéreas francesas e destinado à prorrogação, para além de 14 de Setembro de 2001, das compensações de custos inicialmente autorizadas pela decisão N 806/2001 (JO L 77 de 24.3.2003, p. 61).

10

Ver igualmente a decisão parcialmente negativa 2003/637/CE, de 31 de Abril de 2003, relativa ao regime de auxílio estatal C 65/02 (ex N 262/02) da Áustria a favor das companhias aéreas austríacas (JO L 222 de 5.9.2003, p. 33).

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