# Jornal Oficial L 79/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.079.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano25 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.079.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 79

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano25 de Março de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/181/UE |
| | * | Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro | 1 |
| | | 2011/182/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 291/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011, relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 292/2011 da Comissão, de 23 de Março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de isoglicose extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de Março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 294/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 11 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/183/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011, que nomeia um membro do Tribunal de Contas | 13 |
| | | 2011/184/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Março de 2011, relativa à atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas cujas importação ou produção para utilizações laboratoriais e analíticas na União em 2011 são autorizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
  [notificada com o número C(2011) 1819] | 14 |
| | | 2011/185/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Março de 2011, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas, e às quantidades que podem ser introduzidas em livre prática na União, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011
  [notificada com o número C(2011) 1820] | 18 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/181/UE

*

Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

1

2011/182/UE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 291/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011, relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

o

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 292/2011 da Comissão, de 23 de Março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de isoglicose extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de Março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes

o

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 294/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

11

DECISÕES

2011/183/UE

*

Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

13

2011/184/UE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Março de 2011, relativa à atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas cujas importação ou produção para utilizações laboratoriais e analíticas na União em 2011 são autorizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
  [notificada com o número C(2011) 1819]

o

[notificada com o número C(2011) 1819]

14

2011/185/UE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Março de 2011, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas, e às quantidades que podem ser introduzidas em livre prática na União, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011
  [notificada com o número C(2011) 1820]

o

[notificada com o número C(2011) 1820]

18

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006) | 26 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006)

o

o

o

o

(JO L 102 de 11.4.2006)

26

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/1 |
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25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/1

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DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 15 de Outubro de 2010

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

(2011/181/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com os n.os 5 e 7 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da União e dos Estados-Membros, um acordo de aviação euromediterrânico com o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da União e dos Estados-Membros, um acordo de aviação euromediterrânico com o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

| (2) | O Acordo foi rubricado em 17 de Março de 2010. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi rubricado em 17 de Março de 2010.

| (3) | O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos Estados-Membros, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos Estados-Membros, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

| (4) | É necessário criar mecanismos processuais para decidir, se for caso disso, sobre as modalidades de suspensão da aplicação provisória do Acordo. É igualmente necessário estabelecer mecanismos processuais adequados para a participação da União e dos Estados-Membros no Comité Misto criado pelo artigo 21.o do Acordo e nos processos de resolução de diferendos previstos no seu artigo 22.o, bem como para a aplicação de certas disposições do Acordo relativas à segurança, |
| --- | --- |

(4)

É necessário criar mecanismos processuais para decidir, se for caso disso, sobre as modalidades de suspensão da aplicação provisória do Acordo. É igualmente necessário estabelecer mecanismos processuais adequados para a participação da União e dos Estados-Membros no Comité Misto criado pelo artigo 21.o do Acordo e nos processos de resolução de diferendos previstos no seu artigo 22.o, bem como para a aplicação de certas disposições do Acordo relativas à segurança,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Assinatura

1.   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, (a seguir designado «Acordo») sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua celebração (1).

2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 2.o

Aplicação provisória

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira das duas datas seguintes: i) a data da última nota pela qual as Partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão das fomalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo ou ii) sob reserva das formalidades internas e/ou da legislação nacional, consoante o que for aplicável, da Partes Contratantes, doze meses a contar da data de assinatura do Acordo.

Artigo 3.o

Comité Misto

1.   A União Europeia e os Estados-Membros são representados no Comité Misto criado pelo artigo 21.o do Acordo por representantes da Comissão e dos Estados-Membros.

2.   A posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Comité Misto, no que respeita a alterações ao Anexo III ou ao Anexo IV do Acordo nos termos do artigo 26.o do Acordo e a matérias da competência exclusiva da União Europeia que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é definida pela Comissão, sendo previamente notificada ao Conselho e aos Estados-Membros.

3.   Quanto às decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência da União Europeia, a posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário estabelecida nos procedimentos de votação aplicáveis previstos nos Tratados da UE.

4.   Quanto às decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência dos Estados-Membros, a posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão ou dos Estados-Membros, salvo se um Estado-Membro tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho, no prazo de um mês a contar da adopção dessa posição, de que só poderá consentir na decisão a tomar pelo Comité Misto mediante o acordo dos seus órgãos legislativos.

5.   A posição da União e dos Estados-Membros no âmbito do Comité Misto é apresentada pela Comissão, salvo em matérias da competência exclusiva dos Estados-Membros, em cujo caso é apresentada pela Presidência do Conselho ou, se o Conselho assim o decidir, pela Comissão.

Artigo 4.o

Resolução de diferendos

1.   A Comissão representa a União e os Estados-Membros nos processos de resolução de diferendos nos termos do artigo 22.o do Acordo.

2.   A decisão de suspender a concessão de benefícios nos termos do n.o 7 do artigo 22.o do Acordo é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada.

3.   A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 22.o do Acordo, relativas a matérias da competência da União Europeia, cabe à Comissão, que é assistida por um Comité Especial de representantes dos Estados-Membros nomeados pelo Conselho.

Artigo 5.o

Informação da Comissão

1.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão de qualquer decisão de recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de uma transportadora aérea que tenham a intenção de adoptar nos termos do artigo 4.o do Acordo.

2.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 13.o (Segurança operacional da aviação) do Acordo.

3.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 14.o (Segurança da aviação) do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

E. SCHOUPPE

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(1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/3 |
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25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Março de 2011

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

(2011/182/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Decisão 2003/96/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Decisão 2003/96/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

| (2) | A alínea b) do artigo 12.o do Acordo dispunha que o Acordo era celebrado por um período inicial que terminava em 31 de Dezembro de 2002 e seria renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos. |
| --- | --- |

(2)

A alínea b) do artigo 12.o do Acordo dispunha que o Acordo era celebrado por um período inicial que terminava em 31 de Dezembro de 2002 e seria renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.

| (3) | Mediante decisão de 22 de Setembro de 2003 (2), que entrou em vigor em 8 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos. |
| --- | --- |

(3)

Mediante decisão de 22 de Setembro de 2003 (2), que entrou em vigor em 8 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

| (4) | Na terceira reunião do Subcomité n.o 7 UE-Ucrânia, realizada em 26 e 27 de Novembro de 2008, em Kiev, ambas as Partes confirmaram o seu interesse na renovação do Acordo supramencionado por um período adicional de cinco anos. |
| --- | --- |

(4)

Na terceira reunião do Subcomité n.o 7 UE-Ucrânia, realizada em 26 e 27 de Novembro de 2008, em Kiev, ambas as Partes confirmaram o seu interesse na renovação do Acordo supramencionado por um período adicional de cinco anos.

| (5) | O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo cuja vigência terminou em 7 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo cuja vigência terminou em 7 de Novembro de 2009.

| (6) | Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(6)

Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

| (7) | O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia deverá ser aprovado em nome da União Europeia, |
| --- | --- |

(7)

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho, agindo em nome da União e nos termos do artigo 12.o do Acordo, notifica o Governo da Ucrânia da conclusão, pela União, das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do Acordo renovado (3) e faz a seguinte notificação à Ucrânia:

«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

CSÉFALVAY Z.

---

(1)  JO L 36 de 12.2.2003, p. 31.

1

(2)  JO L 267 de 17.10.2003, p. 24.

2

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTOS

| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/4 |
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25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 291/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2011

relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União já eliminou a produção e o consumo das substâncias regulamentadas no respeitante à maioria das utilizações. Incumbe à Comissão determinar as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos. |
| --- | --- |

(1)

A União já eliminou a produção e o consumo das substâncias regulamentadas no respeitante à maioria das utilizações. Incumbe à Comissão determinar as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos.

| (2) | A Decisão XXI/6 das partes no Protocolo de Montreal reúne as decisões vigentes e prorroga, de 31 de Dezembro de 2010 para 31 de Dezembro de 2014, a isenção aplicável, a nível mundial, às utilizações laboratoriais e analíticas das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, autorizando assim a produção e o consumo necessários às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas, nas condições estabelecidas no âmbito do Protocolo de Montreal. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão XXI/6 das partes no Protocolo de Montreal reúne as decisões vigentes e prorroga, de 31 de Dezembro de 2010 para 31 de Dezembro de 2014, a isenção aplicável, a nível mundial, às utilizações laboratoriais e analíticas das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, autorizando assim a produção e o consumo necessários às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas, nas condições estabelecidas no âmbito do Protocolo de Montreal.

| (3) | A Decisão VI/25 das partes no Protocolo de Montreal estabelece que uma utilização só pode ser considerada essencial se não existirem alternativas ou substitutos técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. No seu relatório de 2010, o Grupo de Avaliação Técnica e Económica elencou um número significativo de situações para as quais já existem alternativas à utilização de substâncias regulamentadas. Com base nessas informações e na Decisão XXI/6, há que estabelecer uma lista das utilizações para as quais existem alternativas técnica e economicamente viáveis que são aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão VI/25 das partes no Protocolo de Montreal estabelece que uma utilização só pode ser considerada essencial se não existirem alternativas ou substitutos técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. No seu relatório de 2010, o Grupo de Avaliação Técnica e Económica elencou um número significativo de situações para as quais já existem alternativas à utilização de substâncias regulamentadas. Com base nessas informações e na Decisão XXI/6, há que estabelecer uma lista das utilizações para as quais existem alternativas técnica e economicamente viáveis que são aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.

| (4) | Há igualmente que estabelecer uma lista positiva das utilizações essenciais autorizadas do brometo de metilo, acordada pelas partes na Decisão XVIII/15, bem como das utilizações para as quais o Grupo de Avaliação Técnica e Económica considerou não existirem alternativas. |
| --- | --- |

(4)

Há igualmente que estabelecer uma lista positiva das utilizações essenciais autorizadas do brometo de metilo, acordada pelas partes na Decisão XVIII/15, bem como das utilizações para as quais o Grupo de Avaliação Técnica e Económica considerou não existirem alternativas.

| (5) | Além disso, importa esclarecer que a utilização de substâncias regulamentadas no ensino básico e secundário não pode ser considerada essencial, devendo a utilização dessas substâncias circunscrever-se ao ensino superior e à formação profissional. Não deve também ser considerada essencial a utilização de substâncias regulamentadas em conjuntos para experiências de química que estejam acessíveis ao público em geral. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, importa esclarecer que a utilização de substâncias regulamentadas no ensino básico e secundário não pode ser considerada essencial, devendo a utilização dessas substâncias circunscrever-se ao ensino superior e à formação profissional. Não deve também ser considerada essencial a utilização de substâncias regulamentadas em conjuntos para experiências de química que estejam acessíveis ao público em geral.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A produção, a importação e a utilização das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos podem ser autorizadas para qualquer das utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais indicadas no anexo, ou em qualquer dessas utilizações.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

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ANEXO

Utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos

| 1. | As seguintes utilizações das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:






  a) | Utilização de substâncias regulamentadas como referência ou padrão






  — | para calibrar equipamentos que utilizam substâncias regulamentadas, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

As seguintes utilizações das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:

a)

Utilização de substâncias regulamentadas como referência ou padrão

—

para calibrar equipamentos que utilizam substâncias regulamentadas,

| — | para monitorizar os níveis de emissões de substâncias regulamentadas, |
| --- | --- |

—

para monitorizar os níveis de emissões de substâncias regulamentadas,

| — | para determinar os níveis de resíduos de substâncias regulamentadas em produtos, plantas ou matérias-primas; |
| --- | --- |

—

para determinar os níveis de resíduos de substâncias regulamentadas em produtos, plantas ou matérias-primas;

| b) | Utilização laboratorial de substâncias regulamentadas em estudos toxicológicos; |
| --- | --- |

b)

Utilização laboratorial de substâncias regulamentadas em estudos toxicológicos;

| c) | Utilizações laboratoriais nas quais a substância regulamentada é transformada durante uma reacção química – caso da utilização de substâncias regulamentadas como matéria-prima; |
| --- | --- |

c)

Utilizações laboratoriais nas quais a substância regulamentada é transformada durante uma reacção química – caso da utilização de substâncias regulamentadas como matéria-prima;

| d) | Utilizações laboratoriais de brometo de metilo com o objectivo de comparar a eficácia deste com a de alternativas; |
| --- | --- |

d)

Utilizações laboratoriais de brometo de metilo com o objectivo de comparar a eficácia deste com a de alternativas;

| e) | Utilização de tetracloreto de carbono como solvente em reacções de bromação com N-bromosuccinimida; |
| --- | --- |

e)

Utilização de tetracloreto de carbono como solvente em reacções de bromação com N-bromosuccinimida;

| f) | Utilização de tetracloreto de carbono como agente de transferência de cadeias em reacções de polimerização por radicais livres; |
| --- | --- |

f)

Utilização de tetracloreto de carbono como agente de transferência de cadeias em reacções de polimerização por radicais livres;

| g) | Qualquer outra utilização laboratorial ou analítica para a qual não exista uma alternativa técnica e economicamente viável. |
| --- | --- |

g)

Qualquer outra utilização laboratorial ou analítica para a qual não exista uma alternativa técnica e economicamente viável.

| 2. | As seguintes utilizações das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos não são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:






  a) | Equipamentos de refrigeração e ar condicionado utilizados em laboratórios, incluindo aparelhos refrigerados de laboratório, como as ultracentrifugadoras; |
| --- | --- | --- |

2.

As seguintes utilizações das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos não são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:

a)

Equipamentos de refrigeração e ar condicionado utilizados em laboratórios, incluindo aparelhos refrigerados de laboratório, como as ultracentrifugadoras;

| b) | Limpeza, reaproveitamento, reparação ou reconstrução de componentes ou módulos electrónicos; |
| --- | --- |

b)

Limpeza, reaproveitamento, reparação ou reconstrução de componentes ou módulos electrónicos;

| c) | Conservação de publicações ou arquivos; |
| --- | --- |

c)

Conservação de publicações ou arquivos;

| d) | Esterilização de material de laboratório; |
| --- | --- |

d)

Esterilização de material de laboratório;

| e) | Qualquer utilização no ensino básico ou secundário; |
| --- | --- |

e)

Qualquer utilização no ensino básico ou secundário;

| f) | Componentes de conjuntos para experiências de química acessíveis ao público em geral e não destinados ao ensino superior; |
| --- | --- |

f)

Componentes de conjuntos para experiências de química acessíveis ao público em geral e não destinados ao ensino superior;

| g) | Limpeza ou secagem, nomeadamente remoção de gorduras de material de vidro e outro; |
| --- | --- |

g)

Limpeza ou secagem, nomeadamente remoção de gorduras de material de vidro e outro;

| h) | Determinação de hidrocarbonetos, óleos ou gorduras nas águas, nos solos, na atmosfera e em resíduos; |
| --- | --- |

h)

Determinação de hidrocarbonetos, óleos ou gorduras nas águas, nos solos, na atmosfera e em resíduos;

| i) | Testes ao alcatrão dos materiais de pavimentação de estradas; |
| --- | --- |

i)

Testes ao alcatrão dos materiais de pavimentação de estradas;

| j) | Obtenção de impressões digitais em investigação criminal; |
| --- | --- |

j)

Obtenção de impressões digitais em investigação criminal;

| k) | Testes para determinação da matéria orgânica no carvão; |
| --- | --- |

k)

Testes para determinação da matéria orgânica no carvão;

| l) | Solvente na determinação de cianocobalamina (vitamina B12) e do índice de bromo; |
| --- | --- |

l)

Solvente na determinação de cianocobalamina (vitamina B12) e do índice de bromo;

| m) | Métodos que recorram à solubilidade selectiva na substância regulamentada, nomeadamente para a determinação de cascarósidos, a obtenção de extractos de tiróide e a formação de picratos; |
| --- | --- |

m)

Métodos que recorram à solubilidade selectiva na substância regulamentada, nomeadamente para a determinação de cascarósidos, a obtenção de extractos de tiróide e a formação de picratos;

| n) | Pré-concentração de analitos em métodos cromatográficos – por exemplo, cromatografia em fase líquida de alta resolução (HPLC), cromatografia em fase gasosa e cromatografia de adsorção –, espectroscopia de absorção atómica, espectroscopia com plasma indutivo e análise de fluorescência por raios-X; |
| --- | --- |

n)

Pré-concentração de analitos em métodos cromatográficos – por exemplo, cromatografia em fase líquida de alta resolução (HPLC), cromatografia em fase gasosa e cromatografia de adsorção –, espectroscopia de absorção atómica, espectroscopia com plasma indutivo e análise de fluorescência por raios-X;

| o) | Determinação do índice de iodo de óleos e gorduras; |
| --- | --- |

o)

Determinação do índice de iodo de óleos e gorduras;

| p) | Qualquer outra utilização laboratorial ou analítica para a qual exista uma alternativa técnica e economicamente viável. |
| --- | --- |

p)

Qualquer outra utilização laboratorial ou analítica para a qual exista uma alternativa técnica e economicamente viável.

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| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 292/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2011

que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de isoglicose extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a isoglicose extra-quota apresentados de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a isoglicose extra-quota apresentados de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos.

| (3) | Para actuar antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

Para actuar antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a isoglicose extra-quota apresentados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 222/2011 de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 51,126352 %. Os pedidos de certificados apresentados de 21 de Março de 2011 a 25 de Março de 2011 são rejeitados e o prazo de apresentação dos pedidos de certificados é encerrado a partir de 28 de Março de 2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 60 de 5.3.2011, p. 6.

2

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| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/8 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2011 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2011

que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos.

| (3) | Para actuar antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

Para actuar antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 222/2011 de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 67,106224 %. Os pedidos de certificados apresentados de 21 de Março de 2011 a 25 de Março de 2011 são rejeitados e o prazo de apresentação dos pedidos de certificados é encerrado a partir de 28 de Março de 2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 60 de 5.3.2011, p. 6.

2

---

| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/9 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 294/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | ET | 73,9 |
| IL | 82,8 |
| JO | 71,2 |
| MA | 53,9 |
| TN | 115,9 |
| TR | 76,5 |
| ZZ | 79,0 |
| 0707 00 05 | EG | 170,1 |
| TR | 146,1 |
| ZZ | 158,1 |
| 0709 90 70 | MA | 34,1 |
| TR | 119,3 |
| ZA | 49,8 |
| ZZ | 67,7 |
| 0805 10 20 | EG | 54,1 |
| IL | 72,6 |
| MA | 52,2 |
| TN | 48,6 |
| TR | 73,9 |
| ZZ | 60,3 |
| 0805 50 10 | EG | 66,4 |
| MA | 45,2 |
| TR | 50,5 |
| ZZ | 54,0 |
| 0808 10 80 | AR | 85,5 |
| BR | 87,7 |
| CA | 88,7 |
| CL | 88,3 |
| CN | 107,6 |
| MK | 50,2 |
| US | 141,6 |
| UY | 66,1 |
| ZA | 94,2 |
| ZZ | 90,0 |
| 0808 20 50 | AR | 90,1 |
| CL | 71,6 |
| CN | 56,3 |
| US | 142,1 |
| ZA | 96,7 |
| ZZ | 91,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

ET

73,9

IL

82,8

JO

71,2

MA

53,9

TN

115,9

TR

76,5

ZZ

79,0

0707 00 05

EG

170,1

TR

146,1

ZZ

158,1

0709 90 70

MA

34,1

TR

119,3

ZA

49,8

ZZ

67,7

0805 10 20

EG

54,1

IL

72,6

MA

52,2

TN

48,6

TR

73,9

ZZ

60,3

0805 50 10

EG

66,4

MA

45,2

TR

50,5

ZZ

54,0

0808 10 80

AR

85,5

BR

87,7

CA

88,7

CL

88,3

CN

107,6

MK

50,2

US

141,6

UY

66,1

ZA

94,2

ZZ

90,0

0808 20 50

AR

90,1

CL

71,6

CN

56,3

US

142,1

ZA

96,7

ZZ

91,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/11 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 295/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 276/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 276/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 42.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 25 de Março de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 51,49 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 51,49 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 51,49 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 51,49 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 48,63 | 2,88 |
| 1701 99 10 (2) | 48,63 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 48,63 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,49 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

51,49

0,00

1701 11 90 (1)

51,49

0,00

1701 12 10 (1)

51,49

0,00

1701 12 90 (1)

51,49

0,00

1701 91 00 (2)

48,63

2,88

1701 99 10 (2)

48,63

0,00

1701 99 90 (2)

48,63

0,00

1702 90 95 (3)

0,49

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/13 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/13

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

(2011/183/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 286.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Hubert WEBER, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Hubert WEBER, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2011.

| (2) | Hubert WEBER deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato, |
| --- | --- |

(2)

Hubert WEBER deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Harald WÖGERBAUER é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de Abril de 2011 e 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

---

(1)  Parecer de 8 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

---

| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/14

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2011

relativa à atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas cujas importação ou produção para utilizações laboratoriais e analíticas na União em 2011 são autorizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

[notificada com o número C(2011) 1819]

(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca)

(2011/184/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União já eliminou a produção e o consumo das substâncias regulamentadas no respeitante à maioria das utilizações. Incumbe à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos que podem ser utilizadas em utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que podem utilizá-las. |
| --- | --- |

(1)

A União já eliminou a produção e o consumo das substâncias regulamentadas no respeitante à maioria das utilizações. Incumbe à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos que podem ser utilizadas em utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que podem utilizá-las.

| (2) | A Comissão publicou um aviso às empresas que pretendessem importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2011 e às empresas que pretendessem solicitar uma quota para essas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2011 (2), tendo recebido as declarações de utilizações laboratoriais e analíticas de substâncias regulamentadas pretendidas em 2011. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou um aviso às empresas que pretendessem importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2011 e às empresas que pretendessem solicitar uma quota para essas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2011 (2), tendo recebido as declarações de utilizações laboratoriais e analíticas de substâncias regulamentadas pretendidas em 2011.

| (3) | Os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, devem ser respeitados na atribuição das quotas. Uma vez que esses limites quantitativos incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais ou analíticas, a presente decisão deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para essas utilizações. |
| --- | --- |

(3)

Os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, devem ser respeitados na atribuição das quotas. Uma vez que esses limites quantitativos incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais ou analíticas, a presente decisão deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para essas utilizações.

| (4) | A quantidade resultante da dedução, à quantidade máxima de 110 toneladas ODP, das quantidades atribuídas às empresas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009 deve ser atribuída a empresas a que não tenham sido emitidas licenças de produção nem de importação no período de referência de 2007 a 2009. O mecanismo de atribuição deve assegurar que todas as empresas que solicitem uma nova quota recebem uma proporção adequada das quantidades a atribuir. |
| --- | --- |

(4)

A quantidade resultante da dedução, à quantidade máxima de 110 toneladas ODP, das quantidades atribuídas às empresas que produziram ou importaram sob licença nos anos de 2007 a 2009 deve ser atribuída a empresas a que não tenham sido emitidas licenças de produção nem de importação no período de referência de 2007 a 2009. O mecanismo de atribuição deve assegurar que todas as empresas que solicitem uma nova quota recebem uma proporção adequada das quantidades a atribuir.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2011 são atribuídas às empresas indicadas no anexo I.

As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2011 para utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas no anexo II.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 3.o

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:

| | ABCR Dr Braunagel GmbH & Co. |
| --- | --- |
| Im Schlehert 10 |
| 76187 Karlsruhe |
| ALEMANHA |

ABCR Dr Braunagel GmbH & Co.

Im Schlehert 10

76187 Karlsruhe

ALEMANHA

| | Acros Organics BVBA |
| --- | --- |
| Janssen Pharmaceuticalaan 3a |
| 2440 Geel |
| BÉLGICA |

Acros Organics BVBA

Janssen Pharmaceuticalaan 3a

2440 Geel

BÉLGICA

| | Airbus Operations SAS |
| --- | --- |
| Route de Bayonne 316 |
| 31300 Toulouse |
| FRANÇA |

Airbus Operations SAS

Route de Bayonne 316

31300 Toulouse

FRANÇA

| | Arkema France SA |
| --- | --- |
| 420, rue d’Estienne D’Orves |
| 92705 Colombes Cedex |
| FRANÇA |

Arkema France SA

420, rue d’Estienne D’Orves

92705 Colombes Cedex

FRANÇA

| | Bayer CropScience AG (DEU) |
| --- | --- |
| Gebäude A729 |
| 41538 Dormagen |
| ALEMANHA |

Bayer CropScience AG (DEU)

Gebäude A729

41538 Dormagen

ALEMANHA

| | Eras Labo (FRA) |
| --- | --- |
| 222 D1090 |
| 38330 Saint-Nazaire-les-Eymes |
| FRANÇA |

Eras Labo (FRA)

222 D1090

38330 Saint-Nazaire-les-Eymes

FRANÇA

| | Harp International Ltd |
| --- | --- |
| Gellihirion Industrial Estate |
| Rhondda, Cynon Taff |
| Pontypridd CF37 5SX |
| REINO UNIDO |

Harp International Ltd

Gellihirion Industrial Estate

Rhondda, Cynon Taff

Pontypridd CF37 5SX

REINO UNIDO

| | Honeywell Fluorine Products Europe BV |
| --- | --- |
| Laarderhoogtweg 18 |
| 1101 EA Amsterdam |
| PAÍSES BAIXOS |

Honeywell Fluorine Products Europe BV

Laarderhoogtweg 18

1101 EA Amsterdam

PAÍSES BAIXOS

| | Honeywell Specialty Chemicals GmbH |
| --- | --- |
| Wunstorfer Strasse 40 |
| Postfach 100262 |
| 30918 Seelze |
| ALEMANHA |

Honeywell Specialty Chemicals GmbH

Wunstorfer Strasse 40

Postfach 100262

30918 Seelze

ALEMANHA

| | LGC Standards GmbH |
| --- | --- |
| Mercatorstr. 51 |
| 46485 Wesel |
| ALEMANHA |

LGC Standards GmbH

Mercatorstr. 51

46485 Wesel

ALEMANHA

| | Mallinckrod Baker BV |
| --- | --- |
| Teugseweg 20 |
| 7418 AM Deventer |
| PAÍSES BAIXOS |

Mallinckrod Baker BV

Teugseweg 20

7418 AM Deventer

PAÍSES BAIXOS

| | Mebrom NV
  Assenedestraat 4
  9940 Rieme Ertvelde
  BÉLGICA |
| --- | --- |

Mebrom NV

Assenedestraat 4

9940 Rieme Ertvelde

BÉLGICA

| | Merck KGaA |
| --- | --- |
| Frankfurter Strasse 250 |
| 64271 Darmstadt |
| ALEMANHA |

Merck KGaA

Frankfurter Strasse 250

64271 Darmstadt

ALEMANHA

| | Mexichem UK Ltd (ex Ineos Fluor) |
| --- | --- |
| PO Box 13 |
| The Heath, Runcorn Cheshire WA7 4QX |
| REINO UNIDO |

Mexichem UK Ltd (ex Ineos Fluor)

PO Box 13

The Heath, Runcorn Cheshire WA7 4QX

REINO UNIDO

| | Ministry of Defence |
| --- | --- |
| Defence Fuel Lubricants and Chemicals |
| PO Box 10.000 |
| 1780 CA Den Helder |
| PAÍSES BAIXOS |

Ministry of Defence

Defence Fuel Lubricants and Chemicals

PO Box 10.000

1780 CA Den Helder

PAÍSES BAIXOS

| | Panreac Quimica SA |
| --- | --- |
| Pol. Ind. Pla de la Bruguera, C/Garraf 2 |
| 08211 Castellar del Vallès-Barcelona |
| ESPANHA |

Panreac Quimica SA

Pol. Ind. Pla de la Bruguera, C/Garraf 2

08211 Castellar del Vallès-Barcelona

ESPANHA

| | Sicor Spa |
| --- | --- |
| Via Terazzano 77 |
| 20017 Rho |
| ITÁLIA |

Sicor Spa

Via Terazzano 77

20017 Rho

ITÁLIA

| | Sigma Aldrich Chimie SARL |
| --- | --- |
| 80, rue de Luzais |
| L’Isle d’Abeau Chesnes |
| 38297 St Quentin Fallavier |
| FRANÇA |

Sigma Aldrich Chimie SARL

80, rue de Luzais

L’Isle d’Abeau Chesnes

38297 St Quentin Fallavier

FRANÇA

| | Sigma Aldrich Company Ltd |
| --- | --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| Gillingham SP8 4XT |
| REINO UNIDO |

Sigma Aldrich Company Ltd

The Old Brickyard, New Road

Gillingham SP8 4XT

REINO UNIDO

| | Sigma Aldrich Laborchemikalien GmbH |
| --- | --- |
| Wunstorfer Strasse 40 |
| Postfach 100262 |
| 30918 Seelze |
| ALEMANHA |

Sigma Aldrich Laborchemikalien GmbH

Wunstorfer Strasse 40

Postfach 100262

30918 Seelze

ALEMANHA

| | Sigma Aldrich Logistik GmbH |
| --- | --- |
| Riedstrasse 2 |
| 89555 Steinheim |
| ALEMANHA |

Sigma Aldrich Logistik GmbH

Riedstrasse 2

89555 Steinheim

ALEMANHA

| | Solvay Fluor GmbH |
| --- | --- |
| Hannover Hans-Boeckler-Allee 20 |
| 30173 Hannover |
| ALEMANHA |

Solvay Fluor GmbH

Hannover Hans-Boeckler-Allee 20

30173 Hannover

ALEMANHA

| | Stockholm University |
| --- | --- |
| Department of Applied Environmental Science (ITM) |
| 10691 Stockholm |
| SUÉCIA |

Stockholm University

Department of Applied Environmental Science (ITM)

10691 Stockholm

SUÉCIA

| | Tazzetti Fluids SRL |
| --- | --- |
| Corso Europa n. 600/a |
| Volpiano (TO) |
| ITÁLIA |

Tazzetti Fluids SRL

Corso Europa n. 600/a

Volpiano (TO)

ITÁLIA

| | VWR International SAS |
| --- | --- |
| 201 rue Carnot |
| 94126 Fontenay-sous-Bois |
| FRANÇA |

VWR International SAS

201 rue Carnot

94126 Fontenay-sous-Bois

FRANÇA

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 20.

2

---

ANEXO I

Empresas autorizadas a produzir ou importar para utilizações laboratoriais e analíticas

As quotas de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas às empresas a seguir indicadas:

Empresa

| | ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co [DE] |
| --- | --- |

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co [DE]

| | Acros Organics bvba [BE] |
| --- | --- |

Acros Organics bvba [BE]

| | Airbus Operations SAS [FR] |
| --- | --- |

Airbus Operations SAS [FR]

| | Arkema France S.A. [FR] |
| --- | --- |

Arkema France S.A. [FR]

| | Bayer CropScience AG [DE] |
| --- | --- |

Bayer CropScience AG [DE]

| | Eras Labo [FR] |
| --- | --- |

Eras Labo [FR]

| | Harp International Ltd [UK] |
| --- | --- |

Harp International Ltd [UK]

| | Honeywell Fluorine Products Europe BV [NL] |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products Europe BV [NL]

| | Honeywell Specialty Chemicals GmbH [DE] |
| --- | --- |

Honeywell Specialty Chemicals GmbH [DE]

| | LGC Standards GmbH [DE] |
| --- | --- |

LGC Standards GmbH [DE]

| | Mallinckrod Baker BV [NLD] |
| --- | --- |

Mallinckrod Baker BV [NLD]

| | Mebrom NV [BE] |
| --- | --- |

Mebrom NV [BE]

| | Merck KGaA [DE] |
| --- | --- |

Merck KGaA [DE]

| | Mexichem UK Ltd (ex Ineos Fluor) [UK] |
| --- | --- |

Mexichem UK Ltd (ex Ineos Fluor) [UK]

| | Ministry of Defence [NL] |
| --- | --- |

Ministry of Defence [NL]

| | Panreac Quimica SAU [ES] |
| --- | --- |

Panreac Quimica SAU [ES]

| | Sicor Spa [IT] |
| --- | --- |

Sicor Spa [IT]

| | Sigma Aldrich Chimie SARL [FR] |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Chimie SARL [FR]

| | Sigma Aldrich Company Ltd [UK] |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company Ltd [UK]

| | Sigma Aldrich Laborchemikalien GmbH [DE] |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Laborchemikalien GmbH [DE]

| | Sigma Aldrich Logistik GmbH [DE] |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik GmbH [DE]

| | Solvay Fluor GmbH [DE] |
| --- | --- |

Solvay Fluor GmbH [DE]

| | Stockholm University [SE] |
| --- | --- |

Stockholm University [SE]

| | Tazzetti Fluids S.r.l. [IT] |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids S.r.l. [IT]

| | VWR Intern. SAS [FR] |
| --- | --- |

VWR Intern. SAS [FR]

---

ANEXO II

Anexo não publicado por conter informações comerciais sensíveis.

---

| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/18 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/18

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2011

relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas, e às quantidades que podem ser introduzidas em livre prática na União, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011

[notificada com o número C(2011) 1820]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa)

(2011/185/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos de acordo com o estabelecido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009. |
| --- | --- |

(1)

A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos de acordo com o estabelecido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009.

| (2) | A Comissão publicou um aviso dirigido às empresas que pretendessem importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2011 e às empresas que pretendessem solicitar uma quota para essas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas em 2011 (2), tendo recebido em resposta as declarações das importações pretendidas para 2011. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou um aviso dirigido às empresas que pretendessem importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2011 e às empresas que pretendessem solicitar uma quota para essas substâncias para utilizações laboratoriais ou analíticas em 2011 (2), tendo recebido em resposta as declarações das importações pretendidas para 2011.

| (3) | Há que estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

Há que estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2011, proveniente de fontes exteriores à União, é de 11 025 000,00 kg ODP (potencial de destruição do ozono).

2.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2011, proveniente de fontes exteriores à União, é de 30 733 655,00 kg ODP.

3.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2011, proveniente de fontes exteriores à União, é de 2 752 200,00 kg ODP.

4.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2011, proveniente de fontes exteriores à União, é de 400 030,00 kg ODP.

5.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2011, proveniente de fontes exteriores à União, é de 810 120,00 kg ODP.

6.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2011, proveniente de fontes exteriores à União, é de 1 058,50 kg ODP.

7.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2011, proveniente de fontes exteriores à União, é de 4 970 602,212 kg ODP.

8.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IX (bromoclorometano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2011, proveniente de fontes exteriores à União, é de 246 012,00 kg ODP.

Artigo 2.o

1.   As quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I.

2.   As quotas de importação de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II.

3.   As quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III.

4.   As quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV.

5.   As quotas de importação de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V.

6.   As quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI.

7.   As quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII.

8.   As quotas de importação de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII.

9.   As quotas de importação atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 4.o

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:

| | Albemarle Europe SPRL |
| --- | --- |
| Parc scientifique Einstein |
| Rue du Bosquet 9 |
| 1348 Louvain-la-Neuve |
| BÉLGICA |

Albemarle Europe SPRL

Parc scientifique Einstein

Rue du Bosquet 9

1348 Louvain-la-Neuve

BÉLGICA

| | ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. (DE) |
| --- | --- |
| Im Schlehert 10 |
| 76187 Karlsruhe |
| ALEMANHA |

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co. (DE)

Im Schlehert 10

76187 Karlsruhe

ALEMANHA

| | Aesica Queenborough Ltd. (UK) |
| --- | --- |
| Queenborough |
| Kent ME11 5EL |
| REINO UNIDO |

Aesica Queenborough Ltd. (UK)

Queenborough

Kent ME11 5EL

REINO UNIDO

| | AGC Chemicals Europe |
| --- | --- |
| Ltd York House |
| Hillhouse International |
| Thornton Cleveleys |
| Lancashire FY5 4QD |
| REINO UNIDO |

AGC Chemicals Europe

Ltd York House

Hillhouse International

Thornton Cleveleys

Lancashire FY5 4QD

REINO UNIDO

| | Arkema France SA |
| --- | --- |
| 420 rue d’Estienne d’Orves |
| 92705 Colombes Cedex |
| FRANÇA |

Arkema France SA

420 rue d’Estienne d’Orves

92705 Colombes Cedex

FRANÇA

| | Arkema Química S.A. |
| --- | --- |
| Avenida de Burgos 12 |
| 28036 Madrid |
| ESPANHA |

Arkema Química S.A.

Avenida de Burgos 12

28036 Madrid

ESPANHA

| | BASF Agri Production SAS |
| --- | --- |
| 32 rue de Verdun |
| 76410 Saint-Aubin-lès-Elbeuf |
| FRANÇA |

BASF Agri Production SAS

32 rue de Verdun

76410 Saint-Aubin-lès-Elbeuf

FRANÇA

| | Bayer Crop Science AG |
| --- | --- |
| Gebäude A729 |
| 41538 Dormagen |
| ALEMANHA |

Bayer Crop Science AG

Gebäude A729

41538 Dormagen

ALEMANHA

| | Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH |
| --- | --- |
| Bützflether Sand |
| 21683 Stade |
| ALEMANHA |

Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH

Bützflether Sand

21683 Stade

ALEMANHA

| | DuPont de Nemours (Nederland) BV |
| --- | --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313 LA Dordrecht |
| PAÍSES BAIXOS |

DuPont de Nemours (Nederland) BV

Baanhoekweg 22

3313 LA Dordrecht

PAÍSES BAIXOS

| | Dyneon GmbH |
| --- | --- |
| Werk Gendorf |
| Industrieparkstraβe 1 |
| 84508 Burgkirchen |
| ALEMANHA |

Dyneon GmbH

Werk Gendorf

Industrieparkstraβe 1

84508 Burgkirchen

ALEMANHA

| | Eras Labo |
| --- | --- |
| 222 RN 90 |
| 38330 Saint-Nazaire-les-Eymes |
| FRANÇA |

Eras Labo

222 RN 90

38330 Saint-Nazaire-les-Eymes

FRANÇA

| | Esto Cheb s.r.o. |
| --- | --- |
| Paleckého 2087/8a |
| 35002 Cheb |
| REPÚBLICA CHECA |

Esto Cheb s.r.o.

Paleckého 2087/8a

35002 Cheb

REPÚBLICA CHECA

| | Eusebi Impianti Srl |
| --- | --- |
| Via Mario Natalucci 6 |
| 60131 Ancona |
| ITÁLIA |

Eusebi Impianti Srl

Via Mario Natalucci 6

60131 Ancona

ITÁLIA

| | Eusebi Service Srl |
| --- | --- |
| Via Vincenzo Pirani 4 |
| 60131 Ancona |
| ITÁLIA |

Eusebi Service Srl

Via Vincenzo Pirani 4

60131 Ancona

ITÁLIA

| | Excelsyn Molecular Development Ltd (UK) |
| --- | --- |
| Mostyn Road |
| Holywell |
| Flintshire CH8 9DN |
| REINO UNIDO |

Excelsyn Molecular Development Ltd (UK)

Mostyn Road

Holywell

Flintshire CH8 9DN

REINO UNIDO

| | Fujifilm Electronic Materials (Europe) NV |
| --- | --- |
| Keetberglaan 1A |
| Haven 1061 |
| 2070 Zwijndrecht |
| BÉLGICA |

Fujifilm Electronic Materials (Europe) NV

Keetberglaan 1A

Haven 1061

2070 Zwijndrecht

BÉLGICA

| | Halon & Refrigerants Services Ltd |
| --- | --- |
| J.Reid Trading Estate |
| Factory Road, Sandycroft |
| Deeside, Flintshire CH5 2QJ |
| REINO UNIDO |

Halon & Refrigerants Services Ltd

J.Reid Trading Estate

Factory Road, Sandycroft

Deeside, Flintshire CH5 2QJ

REINO UNIDO

| | Fire Fighting Enterprises Ltd |
| --- | --- |
| 9 Hunting Gate, |
| Hitchin SG4 0TJ |
| REINO UNIDO |

Fire Fighting Enterprises Ltd

9 Hunting Gate,

Hitchin SG4 0TJ

REINO UNIDO

| | Honeywell Fluorine Products Europe B.V. |
| --- | --- |
| Laarderhoogtweg 18, |
| 1101 EA Amsterdam |
| PAÍSES BAIXOS |

Honeywell Fluorine Products Europe B.V.

Laarderhoogtweg 18,

1101 EA Amsterdam

PAÍSES BAIXOS

| | Hovione Farmaciencia SA |
| --- | --- |
| Sete Casas |
| 2674-506 Loures |
| PORTUGAL |

Hovione Farmaciencia SA

Sete Casas

2674-506 Loures

PORTUGAL

| | ICL-IP Europe B.V. |
| --- | --- |
| Fosfaatweeg 48 |
| 1013 BM Amsterdam |
| PAÍSES BAIXOS |

ICL-IP Europe B.V.

Fosfaatweeg 48

1013 BM Amsterdam

PAÍSES BAIXOS

| | Intergeo Ltd |
| --- | --- |
| Thermi Industrial Area |
| 57001 Thessaloniki |
| GRÉCIA |

Intergeo Ltd

Thermi Industrial Area

57001 Thessaloniki

GRÉCIA

| | Laboratorios Miret SA |
| --- | --- |
| Géminis 4 |
| 08228 Terrassa, Barcelona |
| ESPANHA |

Laboratorios Miret SA

Géminis 4

08228 Terrassa, Barcelona

ESPANHA

| | LPG Tecnicas en Extincion de Incendios SL |
| --- | --- |
| C/Mestre Joan Corrales 107-109 |
| 08950 Esplugas de Llobregat, Barcelona |
| ESPANHA |

LPG Tecnicas en Extincion de Incendios SL

C/Mestre Joan Corrales 107-109

08950 Esplugas de Llobregat, Barcelona

ESPANHA

| | Lufthansa CityLine GmbH |
| --- | --- |
| Waldstr. 247 |
| 51147 Köln |
| ALEMANHA |

Lufthansa CityLine GmbH

Waldstr. 247

51147 Köln

ALEMANHA

| | Mebrom NV |
| --- | --- |
| Assenedestraat 4 |
| 9940 Rieme Ertvelde |
| BÉLGICA |

Mebrom NV

Assenedestraat 4

9940 Rieme Ertvelde

BÉLGICA

| | Meridian Technical Services Ltd |
| --- | --- |
| 14 Hailey Road |
| DA18 4AP Erith, Kent |
| REINO UNIDO |

Meridian Technical Services Ltd

14 Hailey Road

DA18 4AP Erith, Kent

REINO UNIDO

| | Mexichem UK Ltd. |
| --- | --- |
| PO Box 13 |
| The Heath |
| Runcorn Cheshire WA7 4QX |
| REINO UNIDO |

Mexichem UK Ltd.

PO Box 13

The Heath

Runcorn Cheshire WA7 4QX

REINO UNIDO

| | Poż-Pliszka Sp. z o.o. |
| --- | --- |
| ul. Szczecińska 45 |
| 80-392 Gdańsk |
| POLÓNIA |

Poż-Pliszka Sp. z o.o.

ul. Szczecińska 45

80-392 Gdańsk

POLÓNIA

| | R.P. Chem s.r.l. |
| --- | --- |
| Via San Michele 47 |
| 31062 Casale sul Sile (TV) |
| ITÁLIA |

R.P. Chem s.r.l.

Via San Michele 47

31062 Casale sul Sile (TV)

ITÁLIA

| | Sabena Technics DNR |
| --- | --- |
| Bois de Ponthual |
| BP 90154 |
| 35800 Saint-Lunaire |
| FRANÇA |

Sabena Technics DNR

Bois de Ponthual

BP 90154

35800 Saint-Lunaire

FRANÇA

| | Safety Hi-Tech S.r.l. |
| --- | --- |
| Via Cavour 96 |
| 67051 Avezzano (AQ) |
| ITÁLIA |

Safety Hi-Tech S.r.l.

Via Cavour 96

67051 Avezzano (AQ)

ITÁLIA

| | Savi Technologie Sp. z o.o. |
| --- | --- |
| ul. Wolności 20 |
| Psary |
| 51-180 Wrocław |
| POLÓNIA |

Savi Technologie Sp. z o.o.

ul. Wolności 20

Psary

51-180 Wrocław

POLÓNIA

| | Sigma Aldrich Company Ltd |
| --- | --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| Gillingham SP8 4XT |
| REINO UNIDO |

Sigma Aldrich Company Ltd

The Old Brickyard, New Road

Gillingham SP8 4XT

REINO UNIDO

| | Sigma Aldrich Logistik GmbH |
| --- | --- |
| Riedstraβe 2 |
| 89555 Steinheim |
| ALEMANHA |

Sigma Aldrich Logistik GmbH

Riedstraβe 2

89555 Steinheim

ALEMANHA

| | SJB Energy Trading BV (NL) |
| --- | --- |
| Slagveld 15 |
| 3230 AG Brielle |
| PAÍSES BAIXOS |

SJB Energy Trading BV (NL)

Slagveld 15

3230 AG Brielle

PAÍSES BAIXOS

| | Solvay Fluor GmbH |
| --- | --- |
| Hans-Böckler-Allee 20 |
| 30173 Hannover |
| ALEMANHA |

Solvay Fluor GmbH

Hans-Böckler-Allee 20

30173 Hannover

ALEMANHA

| | Solvay Fluores France |
| --- | --- |
| 25 rue de Clichy |
| 75442 Paris |
| FRANÇA |

Solvay Fluores France

25 rue de Clichy

75442 Paris

FRANÇA

| | Solvay Solexis SAS |
| --- | --- |
| Avenue de la République |
| 39501 Tavaux Cedex |
| FRANÇA |

Solvay Solexis SAS

Avenue de la République

39501 Tavaux Cedex

FRANÇA

| | Solvay Solexis S.p.A. |
| --- | --- |
| Viale Lombardia 20 |
| 20021 Bollate (MI) |
| ITÁLIA |

Solvay Solexis S.p.A.

Viale Lombardia 20

20021 Bollate (MI)

ITÁLIA

| | Sterling S.r.l. |
| --- | --- |
| Via della Carboneria 30 |
| 06073 Solomeo di Corciano (PG) |
| ITÁLIA |

Sterling S.r.l.

Via della Carboneria 30

06073 Solomeo di Corciano (PG)

ITÁLIA

| | Syngenta Crop Protection |
| --- | --- |
| Surrey Research Park |
| 30 Priestly Road |
| Guildford Surrey GU2 7YH |
| REINO UNIDO |

Syngenta Crop Protection

Surrey Research Park

30 Priestly Road

Guildford Surrey GU2 7YH

REINO UNIDO

| | Tazzetti S.p.A. |
| --- | --- |
| Corso Europa n. 600/a |
| 10070 Volpiano (TO) |
| ITÁLIA |

Tazzetti S.p.A.

Corso Europa n. 600/a

10070 Volpiano (TO)

ITÁLIA

| | TEGA Technische Gase und Gastechnik GmbH |
| --- | --- |
| Werner-von-Siemens-Straβe 18 |
| 97076 Würzburg |
| ALEMANHA |

TEGA Technische Gase und Gastechnik GmbH

Werner-von-Siemens-Straβe 18

97076 Würzburg

ALEMANHA

| | Thomas Swan & Co Ltd. |
| --- | --- |
| Rotary Way |
| Consett |
| County Durham DH8 7ND |
| REINO UNIDO |

Thomas Swan & Co Ltd.

Rotary Way

Consett

County Durham DH8 7ND

REINO UNIDO

| | Total Feuerschutz GmbH |
| --- | --- |
| Industriestr. 13 |
| 68526 Ladenburg |
| ALEMANHA |

Total Feuerschutz GmbH

Industriestr. 13

68526 Ladenburg

ALEMANHA

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 20.

2

---

ANEXO I

GRUPOS I E II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matériaprima e agentes de transformação no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011.

Empresas

| | Honeywell Fluorine Products Europe (NL) |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products Europe (NL)

| | Mexichem UK (UK) |
| --- | --- |

Mexichem UK (UK)

| | Solvay Solexis (IT) |
| --- | --- |

Solvay Solexis (IT)

| | Syngenta Crop Protection (UK) |
| --- | --- |

Syngenta Crop Protection (UK)

| | Tazzetti Fluids (IT) |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids (IT)

| | TEGA Technische Gase und Gastechnik (DE) |
| --- | --- |

TEGA Technische Gase und Gastechnik (DE)

---

ANEXO II

GRUPO III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011.

Empresas

| | BASF Agri Product (FR) |
| --- | --- |

BASF Agri Product (FR)

| | ERAS Labo (FR) |
| --- | --- |

ERAS Labo (FR)

| | ESTO Cheb (CZ) |
| --- | --- |

ESTO Cheb (CZ)

| | Eusebi Impianti (IT) |
| --- | --- |

Eusebi Impianti (IT)

| | Eusebi Service (IT) |
| --- | --- |

Eusebi Service (IT)

| | Fire Fighting Enterprises Ltd (UK) |
| --- | --- |

Fire Fighting Enterprises Ltd (UK)

| | Halon & Refrigerant Services (UK) |
| --- | --- |

Halon & Refrigerant Services (UK)

| | Intergeo (EL) |
| --- | --- |

Intergeo (EL)

| | LPG Tecnicas en Extincion de Incendios (ES) |
| --- | --- |

LPG Tecnicas en Extincion de Incendios (ES)

| | Lufthansa CityLine (DE) |
| --- | --- |

Lufthansa CityLine (DE)

| | Meridian Technical Services (UK) |
| --- | --- |

Meridian Technical Services (UK)

| | Poż-Pliszka (PL) |
| --- | --- |

Poż-Pliszka (PL)

| | Sabena Technics (FR) |
| --- | --- |

Sabena Technics (FR)

| | Safety Hi-Tech (IT) |
| --- | --- |

Safety Hi-Tech (IT)

| | Savi Technologie (PL) |
| --- | --- |

Savi Technologie (PL)

| | Total Feuerschutz (DE) |
| --- | --- |

Total Feuerschutz (DE)

---

ANEXO III

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011.

Empresas

| | Dow Deutschland (DE) |
| --- | --- |

Dow Deutschland (DE)

| | Mexichem UK (UK) |
| --- | --- |

Mexichem UK (UK)

---

ANEXO IV

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011.

Empresas

| | Arkema (FR) |
| --- | --- |

Arkema (FR)

| | Fujifilm Electronic Materials Europe (BE) |
| --- | --- |

Fujifilm Electronic Materials Europe (BE)

---

ANEXO V

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011.

Empresas

| | Albemarle Europe (BE) |
| --- | --- |

Albemarle Europe (BE)

| | ICL-IP Europe (NL) |
| --- | --- |

ICL-IP Europe (NL)

| | Mebrom (BE) |
| --- | --- |

Mebrom (BE)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

---

ANEXO VI

GRUPO VII

Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011.

Empresas

| | ABCR Dr. Braunagel (DE) |
| --- | --- |

ABCR Dr. Braunagel (DE)

| | Excelsyn Molecular Development (UK) |
| --- | --- |

Excelsyn Molecular Development (UK)

| | Hovione Farmaciencia (PT) |
| --- | --- |

Hovione Farmaciencia (PT)

| | R.P. Chem (IT) |
| --- | --- |

R.P. Chem (IT)

| | Sterling (IT) |
| --- | --- |

Sterling (IT)

---

ANEXO VII

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e agentes de transformação, bem como para utilizações laboratoriais e analíticas, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011.

Empresas

| | Aesica Queenborough (UK) |
| --- | --- |

Aesica Queenborough (UK)

| | AGC Chemicals Europe (UK) |
| --- | --- |

AGC Chemicals Europe (UK)

| | Arkema France (FR) |
| --- | --- |

Arkema France (FR)

| | Arkema Química (ES) |
| --- | --- |

Arkema Química (ES)

| | Bayer CropScience (DE) |
| --- | --- |

Bayer CropScience (DE)

| | DuPont de Nemours (NL) |
| --- | --- |

DuPont de Nemours (NL)

| | Dyneon (DE) |
| --- | --- |

Dyneon (DE)

| | Honeywell Fluorine Products Europe (NL) |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products Europe (NL)

| | Mexichem UK (UK) |
| --- | --- |

Mexichem UK (UK)

| | Sigma Aldrich Company (UK) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company (UK)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

| | SJB Energy Trading (NL) |
| --- | --- |

SJB Energy Trading (NL)

| | Solvay Fluor (DE) |
| --- | --- |

Solvay Fluor (DE)

| | Solvay Fluores France (FR) |
| --- | --- |

Solvay Fluores France (FR)

| | Solvay Solexis (FR) |
| --- | --- |

Solvay Solexis (FR)

| | Solvay Solexis (IT) |
| --- | --- |

Solvay Solexis (IT)

| | Tazzetti Fluids (IT) |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids (IT)

---

ANEXO VIII

GRUPO IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011.

Empresas

| | Albemarle Europe (BE) |
| --- | --- |

Albemarle Europe (BE)

| | ICL-IP Europe (NL) |
| --- | --- |

ICL-IP Europe (NL)

| | Laboratorios Miret (ES) |
| --- | --- |

Laboratorios Miret (ES)

| | Sigma Aldrich Logistik (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Logistik (DE)

| | Thomas Swan & Co (UK) |
| --- | --- |

Thomas Swan & Co (UK)

---

ANEXO IX

Anexo não publicado por conter informações comerciais sensíveis.

---

Rectificações

| 25.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/26 |
| --- | --- | --- | --- |

25.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/26

---

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 102 de 11 de Abril de 2006
  )

Na página 8, no artigo 13.o, n.o 1, alínea h):

em vez de:

| «h) | Veículos afectos aos serviços de esgotos, de protecção contra inundações, de manutenção de instalações de fornecimento de água, gás e electricidade, de manutenção e controlo da rede viária, de recolha e tratamento de lixo doméstico, de telégrafo e telefone, de radiodifusão e teledifusão e de detecção de postos emissores ou receptores de rádio ou de televisão;», |
| --- | --- |

«h)

Veículos afectos aos serviços de esgotos, de protecção contra inundações, de manutenção de instalações de fornecimento de água, gás e electricidade, de manutenção e controlo da rede viária, de recolha e tratamento de lixo doméstico, de telégrafo e telefone, de radiodifusão e teledifusão e de detecção de postos emissores ou receptores de rádio ou de televisão;»,

deve ler-se:

| «h) | Veículos afectos aos serviços de esgotos, de protecção contra inundações, de manutenção de instalações de fornecimento de água, gás e electricidade, de manutenção e controlo da rede viária, de recolha e tratamento de lixo doméstico porta a porta, de telégrafo e telefone, de radiodifusão e teledifusão e de detecção de postos emissores ou receptores de rádio ou de televisão;». |
| --- | --- |

«h)

Veículos afectos aos serviços de esgotos, de protecção contra inundações, de manutenção de instalações de fornecimento de água, gás e electricidade, de manutenção e controlo da rede viária, de recolha e tratamento de lixo doméstico porta a porta, de telégrafo e telefone, de radiodifusão e teledifusão e de detecção de postos emissores ou receptores de rádio ou de televisão;».

---