# Jornal Oficial L 1/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.001.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 1 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano4 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.001.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 1

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano4 de Janeiro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 1/2011 da Comissão, de 3 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 2/2011 da Comissão, de 3 de Janeiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 3 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2011/1/UE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a 6-benziladenina enquanto substância activa e que altera a Decisão 2008/941/CE (
  1
  ) | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/1/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE)
  [notificada com o número C(2010) 4925]

   (
  1
  ) | 9 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 1/2011 da Comissão, de 3 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (UE) n.o 2/2011 da Comissão, de 3 de Janeiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

3

DIRECTIVAS

*

Directiva 2011/1/UE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a 6-benziladenina enquanto substância activa e que altera a Decisão 2008/941/CE (
  1
  )

1

5

DECISÕES

2011/1/UE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE)
  [notificada com o número C(2010) 4925]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 4925]

1

9

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 1/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 1/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1/2011 DA COMISSÃO

de 3 de Janeiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 106,0 |
| MA | 34,9 |
| TR | 103,3 |
| ZZ | 81,4 |
| 0707 00 05 | EG | 155,1 |
| TR | 93,4 |
| ZZ | 124,3 |
| 0709 90 70 | MA | 63,6 |
| TR | 100,5 |
| ZZ | 82,1 |
| 0805 10 20 | AR | 43,0 |
| BR | 41,5 |
| EC | 48,7 |
| IL | 67,1 |
| MA | 55,7 |
| TR | 67,9 |
| UY | 53,0 |
| ZA | 43,9 |
| ZZ | 52,6 |
| 0805 20 10 | MA | 70,7 |
| TR | 82,1 |
| ZZ | 76,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 55,2 |
| IL | 71,4 |
| TR | 70,3 |
| ZZ | 65,6 |
| 0805 50 10 | AR | 49,2 |
| TR | 54,5 |
| UY | 49,2 |
| ZZ | 51,0 |
| 0808 10 80 | AR | 74,9 |
| CA | 98,2 |
| CL | 83,5 |
| CN | 75,3 |
| MK | 29,3 |
| NZ | 74,9 |
| US | 128,4 |
| ZZ | 80,6 |
| 0808 20 50 | CN | 68,8 |
| US | 122,0 |
| ZZ | 95,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

106,0

MA

34,9

TR

103,3

ZZ

81,4

0707 00 05

EG

155,1

TR

93,4

ZZ

124,3

0709 90 70

MA

63,6

TR

100,5

ZZ

82,1

0805 10 20

AR

43,0

BR

41,5

EC

48,7

IL

67,1

MA

55,7

TR

67,9

UY

53,0

ZA

43,9

ZZ

52,6

0805 20 10

MA

70,7

TR

82,1

ZZ

76,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

55,2

IL

71,4

TR

70,3

ZZ

65,6

0805 50 10

AR

49,2

TR

54,5

UY

49,2

ZZ

51,0

0808 10 80

AR

74,9

CA

98,2

CL

83,5

CN

75,3

MK

29,3

NZ

74,9

US

128,4

ZZ

80,6

0808 20 50

CN

68,8

US

122,0

ZZ

95,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 4.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 1/3 |
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4.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 1/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 2/2011 DA COMISSÃO

de 3 de Janeiro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1253/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1253/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 341 de 23.12.2010, p. 21.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 4 de Janeiro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 61,51 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 61,51 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 61,51 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 61,51 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 58,29 | 0,00 |
| 1701 99 10 (2) | 58,29 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 58,29 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,58 | 0,18 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

61,51

0,00

1701 11 90 (1)

61,51

0,00

1701 12 10 (1)

61,51

0,00

1701 12 90 (1)

61,51

0,00

1701 91 00 (2)

58,29

0,00

1701 99 10 (2)

58,29

0,00

1701 99 90 (2)

58,29

0,00

1702 90 95 (3)

0,58

0,18

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DIRECTIVAS

| 4.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 1/5 |
| --- | --- | --- | --- |

4.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 1/5

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DIRECTIVA 2011/1/UE DA COMISSÃO

de 3 de Janeiro de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a 6-benziladenina enquanto substância activa e que altera a Decisão 2008/941/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui a 6-benziladenina. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui a 6-benziladenina.

| (2) | Em conformidade com artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que prevê a não inclusão da 6-benziladenina. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que prevê a não inclusão da 6-benziladenina.

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (doravante, o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (doravante, o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

| (4) | O pedido foi apresentado ao Reino Unido, designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado ao Reino Unido, designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | O Reino Unido avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Transmitiu esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante, «a Autoridade») e à Comissão em 27 de Novembro de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo enviado à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre a 6-benziladenina à Comissão em 27 de Agosto de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 23 de Novembro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a 6-benziladenina. |
| --- | --- |

(5)

O Reino Unido avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar. Transmitiu esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante, «a Autoridade») e à Comissão em 27 de Novembro de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo enviado à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008 e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre a 6-benziladenina à Comissão em 27 de Agosto de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 23 de Novembro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a 6-benziladenina.

| (6) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 6-benziladenina satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir a 6-benziladenina no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 6-benziladenina satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir a 6-benziladenina no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

| (7) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (8) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham 6-benziladenina, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham 6-benziladenina, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (9) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até agora aprovadas que alteram o anexo I. |
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(9)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até agora aprovadas que alteram o anexo I.

| (10) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (11) | A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão da 6-benziladenina e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa à 6-benziladenina no anexo dessa decisão. |
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(11)

A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão da 6-benziladenina e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa à 6-benziladenina no anexo dessa decisão.

| (12) | Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

A entrada referente à 6-benziladenina constante do anexo à Decisão 2008/941/CE é suprimida.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Novembro de 2011, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa 6-benziladenina.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas à 6-benziladenina, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha 6-benziladenina como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas constantes do anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante à 6-benziladenina. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha 6-benziladenina como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha 6-benziladenina como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha 6-benziladenina acompanhada de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha 6-benziladenina acompanhada de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

2

(3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

3

(4)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 91.

4

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

(6)  European Food Safety Authority; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 6-benzyladenine (AESA, Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa 6-benziladenina). EFSA Journal 2010; 8(10):1716. [49 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1716. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

6

European Food Safety Authority; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 6-benzyladenine

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

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ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «322 | 6-Benziladenina
  N.o CAS:
  1214-39-7
  N.o CIPAC: 829 | N6-benziladenina | ≥ 973 g/kg | 1 de Junho de 2011 | 31 de Maio de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Novembro de 2010, do relatório de revisão da 6-benziladenina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos. Devem ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, a criação de zonas-tampão.» |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«322

6-Benziladenina

N.o CAS:

1214-39-7

N.o CIPAC: 829

N6-benziladenina

≥ 973 g/kg

1 de Junho de 2011

31 de Maio de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Novembro de 2010, do relatório de revisão da 6-benziladenina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos. Devem ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, a criação de zonas-tampão.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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DECISÕES

| 4.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 1/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 1/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2010

relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE)

[notificada com o número C(2010) 4925]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/1/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta o Protocolo n.o 29 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nas referidas disposições (2), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 22 de Junho de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa aos planos do Governo espanhol de alterar o sistema de financiamento do organismo público nacional de rádio e televisão, Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE). Em 5 de Agosto de 2009, a Comissão solicitou informações a Espanha sobre esta alteração, em especial sobre a relação entre os novos impostos e o financiamento da RTVE. Em 1 de Setembro de 2009, entrou em vigor a nova Lei 8/2009, de 28 de Agosto de 2009, relativa ao financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española (3), através da qual é alterada a Lei 17/2006, de 5 de Junho de 2006, relativa ao serviço de rádio e televisão propriedade do Estado (4). Em 21 de Setembro e 22 e 26 de Outubro de 2009 a Espanha apresentou à Comissão as informações solicitadas sobre o regime. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Junho de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa aos planos do Governo espanhol de alterar o sistema de financiamento do organismo público nacional de rádio e televisão, Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE). Em 5 de Agosto de 2009, a Comissão solicitou informações a Espanha sobre esta alteração, em especial sobre a relação entre os novos impostos e o financiamento da RTVE. Em 1 de Setembro de 2009, entrou em vigor a nova Lei 8/2009, de 28 de Agosto de 2009, relativa ao financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española (3), através da qual é alterada a Lei 17/2006, de 5 de Junho de 2006, relativa ao serviço de rádio e televisão propriedade do Estado (4). Em 21 de Setembro e 22 e 26 de Outubro de 2009 a Espanha apresentou à Comissão as informações solicitadas sobre o regime.

| (2) | Por carta de 2 de Dezembro de 2009, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no tocante a essa medida. A Decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida de auxílio em questão. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 2 de Dezembro de 2009, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no tocante a essa medida. A Decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida de auxílio em questão.

| (3) | A Espanha respondeu à decisão de dar início ao procedimento por carta de 21 de Dezembro de 2009. A Comissão recebeu observações de diversas partes interessadas, tendo-as transmitido à Espanha, dando-lhe a oportunidade de apresentar observações sobre as mesmas. A Comissão recebeu as observações espanholas por carta de 23 de Março de 2010. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha respondeu à decisão de dar início ao procedimento por carta de 21 de Dezembro de 2009. A Comissão recebeu observações de diversas partes interessadas, tendo-as transmitido à Espanha, dando-lhe a oportunidade de apresentar observações sobre as mesmas. A Comissão recebeu as observações espanholas por carta de 23 de Março de 2010.

| (4) | A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 19 de Fevereiro e 19 de Maio de 2010; as autoridades espanholas enviaram as suas respostas por cartas de 22 de Março e 31 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 19 de Fevereiro e 19 de Maio de 2010; as autoridades espanholas enviaram as suas respostas por cartas de 22 de Março e 31 de Maio de 2010.

| (5) | Em 18 de Março de 2010, a Comissão deu início a um processo de infracção enviando uma carta de notificação para cumprir nos termos do artigo 258.o do TFUE, visto considerar que o imposto sobre as comunicações electrónicas era contrário ao disposto no artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva autorização) (6), que estabelece regras precisas relativas às taxas administrativas que os Estados-Membros podem aplicar às empresas que prestam um serviço de telecomunicações ou fornecem uma rede desse tipo. A investigação relativa ao auxílio estatal não prejudica o processo de infracção. |
| --- | --- |

(5)

Em 18 de Março de 2010, a Comissão deu início a um processo de infracção enviando uma carta de notificação para cumprir nos termos do artigo 258.o do TFUE, visto considerar que o imposto sobre as comunicações electrónicas era contrário ao disposto no artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva autorização) (6), que estabelece regras precisas relativas às taxas administrativas que os Estados-Membros podem aplicar às empresas que prestam um serviço de telecomunicações ou fornecem uma rede desse tipo. A investigação relativa ao auxílio estatal não prejudica o processo de infracção.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

| (6) | O sistema actual de financiamento do serviço público espanhol de radiodifusão prestado pela RTVE, estabelecido na Lei 17/2006, foi aprovado pela Comissão através de decisões adoptadas em 2005 e 2007 (7). A Lei 17/2006 confia à RTVE uma missão de serviço público. O título I da Lei (em especial, os artigos 2.o e 3.o) define a missão de serviço público da RTVE e precisa que os serviços de rádio e televisão serão desempenhados, respectivamente, pelas empresas RNE (Radio Nacional de España) e RTVE (Radio Televisión Española). O título II, capítulo IV, regula as condições do quadro financeiro e económico em que a RTVE desempenhará as suas tarefas de serviço público. Em especial, o artigo 33.o dispõe que a RTVE receberá anualmente uma compensação orçamental pelo cumprimento das suas obrigações de serviço público. Esta compensação não pode exceder o custo líquido do serviço público prestado pela RTVE e pela RNE, respectivamente. O título II, capítulo VI, regula o controlo externo, que é exercido pelo Parlamento, pela autoridade audiovisual e pelo Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(6)

O sistema actual de financiamento do serviço público espanhol de radiodifusão prestado pela RTVE, estabelecido na Lei 17/2006, foi aprovado pela Comissão através de decisões adoptadas em 2005 e 2007 (7). A Lei 17/2006 confia à RTVE uma missão de serviço público. O título I da Lei (em especial, os artigos 2.o e 3.o) define a missão de serviço público da RTVE e precisa que os serviços de rádio e televisão serão desempenhados, respectivamente, pelas empresas RNE (Radio Nacional de España) e RTVE (Radio Televisión Española). O título II, capítulo IV, regula as condições do quadro financeiro e económico em que a RTVE desempenhará as suas tarefas de serviço público. Em especial, o artigo 33.o dispõe que a RTVE receberá anualmente uma compensação orçamental pelo cumprimento das suas obrigações de serviço público. Esta compensação não pode exceder o custo líquido do serviço público prestado pela RTVE e pela RNE, respectivamente. O título II, capítulo VI, regula o controlo externo, que é exercido pelo Parlamento, pela autoridade audiovisual e pelo Tribunal de Contas.

| (7) | As despesas anuais orçamentadas de funcionamento da RTVE foram de 1 177 milhões de EUR em 2007, 1 222 milhões de EUR em 2008 e 1 146 milhões de EUR em 2009. Durante estes últimos exercícios a RTVE recebeu uma compensação anual pelo serviço público de cerca de 500 milhões de EUR: 575 milhões de EUR em 2006, 433 milhões de EUR em 2007 e 500 milhões de EUR em 2008. Em 2009, no entanto, a compensação elevou-se a 726 milhões de EUR, num contexto caracterizado pela redução das receitas da publicidade. |
| --- | --- |

(7)

As despesas anuais orçamentadas de funcionamento da RTVE foram de 1 177 milhões de EUR em 2007, 1 222 milhões de EUR em 2008 e 1 146 milhões de EUR em 2009. Durante estes últimos exercícios a RTVE recebeu uma compensação anual pelo serviço público de cerca de 500 milhões de EUR: 575 milhões de EUR em 2006, 433 milhões de EUR em 2007 e 500 milhões de EUR em 2008. Em 2009, no entanto, a compensação elevou-se a 726 milhões de EUR, num contexto caracterizado pela redução das receitas da publicidade.

| (8) | A Lei 8/2009 altera a Lei 17/2006 no que se refere à definição da missão de serviço público e às possíveis actividades comerciais da RTVE, acrescentando elementos adicionais à missão de serviço público aprovada pela Comissão em 2005. Em especial, limita o montante gasto com a aquisição de direitos de emissão dos eventos desportivos de interesse geral ou de grande interesse para a sociedade, com exclusão dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos, a 10 % do orçamento anual total de fornecimentos, compras e serviços de terceiros [artigo 9.o, n.o 1, alínea i)]. Estabelece obrigações em relação à programação infantil [artigo 9.o, n.o 1, alínea d)] e limita a 52 filmes por ano a emissão de filmes realizados pelas grandes produtoras cinematográficas internacionais em horário de grande audiência [artigo 9.o, n.o 1, alínea m)]. |
| --- | --- |

(8)

A Lei 8/2009 altera a Lei 17/2006 no que se refere à definição da missão de serviço público e às possíveis actividades comerciais da RTVE, acrescentando elementos adicionais à missão de serviço público aprovada pela Comissão em 2005. Em especial, limita o montante gasto com a aquisição de direitos de emissão dos eventos desportivos de interesse geral ou de grande interesse para a sociedade, com exclusão dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos, a 10 % do orçamento anual total de fornecimentos, compras e serviços de terceiros [artigo 9.o, n.o 1, alínea i)]. Estabelece obrigações em relação à programação infantil [artigo 9.o, n.o 1, alínea d)] e limita a 52 filmes por ano a emissão de filmes realizados pelas grandes produtoras cinematográficas internacionais em horário de grande audiência [artigo 9.o, n.o 1, alínea m)].

| (9) | Em especial, a nova lei estabelece que, até ao final de 2009, a publicidade, a televenda, os patrocínios ou os serviços de acesso pago deixarão de ser utilizados como fonte de receitas. Estas receitas comerciais serão substituídas por fundos gerados pelas imposições existentes ou novas aplicadas aos organismos comerciais de radiodifusão e aos operadores de telecomunicações. A Espanha espera que a medida reduza a pressão exercida sobre os operadores comerciais, aumente as suas receitas da publicidade e elimine uma fonte potencial de distorção do mercado. A RTVE manterá como fontes de receitas comerciais a prestação de serviços a terceiros e a venda das suas produções próprias (no total, cerca de 25 milhões de EUR). |
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(9)

Em especial, a nova lei estabelece que, até ao final de 2009, a publicidade, a televenda, os patrocínios ou os serviços de acesso pago deixarão de ser utilizados como fonte de receitas. Estas receitas comerciais serão substituídas por fundos gerados pelas imposições existentes ou novas aplicadas aos organismos comerciais de radiodifusão e aos operadores de telecomunicações. A Espanha espera que a medida reduza a pressão exercida sobre os operadores comerciais, aumente as suas receitas da publicidade e elimine uma fonte potencial de distorção do mercado. A RTVE manterá como fontes de receitas comerciais a prestação de serviços a terceiros e a venda das suas produções próprias (no total, cerca de 25 milhões de EUR).

| (10) | Até agora, as receitas anuais provenientes da publicidade rondavam os 600 milhões de EUR (667 milhões de EUR em 2007 e 565 milhões de EUR em 2008). Com o desaparecimento destas receitas comerciais, os custos líquidos da missão de serviço público de radiodifusão da RTVE serão praticamente idênticos às despesas anuais de funcionamento orçamentadas do organismo de radiodifusão. Por conseguinte, a Espanha tenciona compensar a supressão dessas receitas aumentando a sua própria contribuição a partir de fundos públicos até igualar as despesas anuais de funcionamento orçamentadas da RTVE, deduzindo unicamente as restantes receitas comerciais de pequeno montante mencionadas no ponto anterior (25 milhões de EUR). |
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(10)

Até agora, as receitas anuais provenientes da publicidade rondavam os 600 milhões de EUR (667 milhões de EUR em 2007 e 565 milhões de EUR em 2008). Com o desaparecimento destas receitas comerciais, os custos líquidos da missão de serviço público de radiodifusão da RTVE serão praticamente idênticos às despesas anuais de funcionamento orçamentadas do organismo de radiodifusão. Por conseguinte, a Espanha tenciona compensar a supressão dessas receitas aumentando a sua própria contribuição a partir de fundos públicos até igualar as despesas anuais de funcionamento orçamentadas da RTVE, deduzindo unicamente as restantes receitas comerciais de pequeno montante mencionadas no ponto anterior (25 milhões de EUR).

| (11) | O artigo 3.o, n.o 2, da nova Lei prevê, como receitas totais anuais da RTVE para 2010 e 2011, um valor máximo de 1 200 milhões de EUR, estabelecendo um aumento máximo de 1 % desse montante para o período 2012-2014 e, para os anos posteriores, um aumento baseado na evolução anual do índice de preços ao consumo. Ao definir estes montantes, a Espanha calculou, em comparação com as despesas anuais orçamentadas da RTVE nos anos anteriores, despesas anuais adicionais de 104 milhões de EUR para preencher, com outras produções audiovisuais, o tempo de emissão reservado anteriormente à publicidade. |
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(11)

O artigo 3.o, n.o 2, da nova Lei prevê, como receitas totais anuais da RTVE para 2010 e 2011, um valor máximo de 1 200 milhões de EUR, estabelecendo um aumento máximo de 1 % desse montante para o período 2012-2014 e, para os anos posteriores, um aumento baseado na evolução anual do índice de preços ao consumo. Ao definir estes montantes, a Espanha calculou, em comparação com as despesas anuais orçamentadas da RTVE nos anos anteriores, despesas anuais adicionais de 104 milhões de EUR para preencher, com outras produções audiovisuais, o tempo de emissão reservado anteriormente à publicidade.

| (12) | Segundo a programação orçamental da Espanha, este montante global de receitas anuais será composto por dotações do Orçamento Geral do Estado, em conformidade com o regime previsto na Lei 17/2006, num montante de cerca de 500 milhões de EUR, o que está em consonância com o montante concedido em anos anteriores, e por novas receitas geradas pelas três medidas fiscais introduzidas ou alteradas pelos artigos 4.o, 5.o e 6.o da nova Lei:






  a) | Um imposto de 3 % das receitas dos operadores de televisão de acesso gratuito e de 1,5 % das receitas dos operadores de televisão de acesso pago. Estas contribuições não poderão exceder 15 % (no que respeita à televisão de acesso gratuito) e 20 % (em relação à televisão de acesso pago) do apoio total anual concedido à RTVE. Quaisquer receitas fiscais que excedam estas percentagens reverterão para o Orçamento Geral do Estado. Este imposto aplica-se unicamente a entidades estabelecidas em Espanha. Os serviços importados de um outro Estado-Membro não estão sujeitos a este imposto. |
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(12)

Segundo a programação orçamental da Espanha, este montante global de receitas anuais será composto por dotações do Orçamento Geral do Estado, em conformidade com o regime previsto na Lei 17/2006, num montante de cerca de 500 milhões de EUR, o que está em consonância com o montante concedido em anos anteriores, e por novas receitas geradas pelas três medidas fiscais introduzidas ou alteradas pelos artigos 4.o, 5.o e 6.o da nova Lei:

a)

Um imposto de 3 % das receitas dos operadores de televisão de acesso gratuito e de 1,5 % das receitas dos operadores de televisão de acesso pago. Estas contribuições não poderão exceder 15 % (no que respeita à televisão de acesso gratuito) e 20 % (em relação à televisão de acesso pago) do apoio total anual concedido à RTVE. Quaisquer receitas fiscais que excedam estas percentagens reverterão para o Orçamento Geral do Estado. Este imposto aplica-se unicamente a entidades estabelecidas em Espanha. Os serviços importados de um outro Estado-Membro não estão sujeitos a este imposto.

| b) | Um imposto do 0,9 % das receitas brutas de exploração (excluídas as obtidas no mercado grossista de referência) dos operadores de serviços de telecomunicações inscritos no registo da autoridade reguladora de telecomunicações de Espanha, a Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones, num dos serviços seguintes: telefonia fixa, telefonia móvel e acesso à internet. Os operadores sujeitos ao pagamento do imposto devem desenvolver actividades a nível nacional ou em mais do que uma Comunidade Autónoma e devem prestar serviços audiovisuais ou qualquer outro serviço que inclua publicidade. Esta contribuição não poderá exceder 25 % do apoio total concedido anualmente à RTVE. Quaisquer receitas fiscais que excedam esta percentagem reverterão para o Orçamento Geral do Estado. Este imposto aplica-se unicamente a entidades estabelecidas em Espanha. Os serviços importados de um outro Estado-Membro não estão sujeitos a este imposto. |
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b)

Um imposto do 0,9 % das receitas brutas de exploração (excluídas as obtidas no mercado grossista de referência) dos operadores de serviços de telecomunicações inscritos no registo da autoridade reguladora de telecomunicações de Espanha, a Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones, num dos serviços seguintes: telefonia fixa, telefonia móvel e acesso à internet. Os operadores sujeitos ao pagamento do imposto devem desenvolver actividades a nível nacional ou em mais do que uma Comunidade Autónoma e devem prestar serviços audiovisuais ou qualquer outro serviço que inclua publicidade. Esta contribuição não poderá exceder 25 % do apoio total concedido anualmente à RTVE. Quaisquer receitas fiscais que excedam esta percentagem reverterão para o Orçamento Geral do Estado. Este imposto aplica-se unicamente a entidades estabelecidas em Espanha. Os serviços importados de um outro Estado-Membro não estão sujeitos a este imposto.

| c) | Uma percentagem do 80 %, com um montante máximo de 330 milhões de EUR, das receitas do imposto já existente sobre o espectro de radiofrequências, em conformidade com o estabelecido na Lei 32/2003, de 3 de Novembro de 2003. A parte restante reverterá para o Orçamento Geral do Estado. Esta percentagem pode ser alterada em conformidade com as leis do Orçamento Geral do Estado. |
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c)

Uma percentagem do 80 %, com um montante máximo de 330 milhões de EUR, das receitas do imposto já existente sobre o espectro de radiofrequências, em conformidade com o estabelecido na Lei 32/2003, de 3 de Novembro de 2003. A parte restante reverterá para o Orçamento Geral do Estado. Esta percentagem pode ser alterada em conformidade com as leis do Orçamento Geral do Estado.

| (13) | Os artigos 5.o e 6.o da Lei 17/2006 estabelecem expressamente que os impostos aplicados à televisão comercial e aos operadores de telecomunicações são cobrados «com o objectivo de contribuir para o financiamento da RTVE». Além disso, o preâmbulo estabelece expressamente este nexo entre os novos impostos e a compensação financeira necessária para que a RTVE possa retirar-se do mercado da publicidade. |
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(13)

Os artigos 5.o e 6.o da Lei 17/2006 estabelecem expressamente que os impostos aplicados à televisão comercial e aos operadores de telecomunicações são cobrados «com o objectivo de contribuir para o financiamento da RTVE». Além disso, o preâmbulo estabelece expressamente este nexo entre os novos impostos e a compensação financeira necessária para que a RTVE possa retirar-se do mercado da publicidade.

| (14) | Se as receitas destas três fontes de imposição não forem suficientes para cobrir a diferença de 700 milhões de EUR entre a compensação tradicional pelo serviço público (500 milhões de EUR) e os custos globais de funcionamento da RTVE, que até agora tem sido coberta pelas receitas comerciais, o artigo 2.o, n.o 2, da Lei 8/2009 prevê que os fundos em falta provirão do Orçamento Geral do Estado, em aplicação do artigo 33.o da Lei 17/2006, que obriga o Governo a cobrir os custos líquidos das obrigações de serviço público da RTVE. Por conseguinte, o financiamento dos custos líquidos dos serviços públicos prestados pela RTVE será garantido até um montante máximo de 1 200 milhões de EUR, independentemente das receitas geradas pelos impostos. |
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(14)

Se as receitas destas três fontes de imposição não forem suficientes para cobrir a diferença de 700 milhões de EUR entre a compensação tradicional pelo serviço público (500 milhões de EUR) e os custos globais de funcionamento da RTVE, que até agora tem sido coberta pelas receitas comerciais, o artigo 2.o, n.o 2, da Lei 8/2009 prevê que os fundos em falta provirão do Orçamento Geral do Estado, em aplicação do artigo 33.o da Lei 17/2006, que obriga o Governo a cobrir os custos líquidos das obrigações de serviço público da RTVE. Por conseguinte, o financiamento dos custos líquidos dos serviços públicos prestados pela RTVE será garantido até um montante máximo de 1 200 milhões de EUR, independentemente das receitas geradas pelos impostos.

| (15) | A Espanha confirmou que a contribuição proveniente dos impostos aplicados aos organismos de radiodifusão televisiva e aos operadores de telecomunicações não deve ser necessariamente utilizada apenas para financiar a RTVE. A Espanha estabeleceu os montantes máximos que podem provir dos impostos. Quaisquer receitas excedentárias reverterão para o Orçamento Geral do Estado, podendo ser utilizadas para cobrir outras despesas. Além disso, até esses montantes máximos, as autoridades espanholas podem decidir qual o montante proveniente dos impostos que, na prática, será destinado à RTVE. Segundo a programação orçamental para 2010, por exemplo, menos de metade da contribuição máxima possível será afectada à RTVE. |
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(15)

A Espanha confirmou que a contribuição proveniente dos impostos aplicados aos organismos de radiodifusão televisiva e aos operadores de telecomunicações não deve ser necessariamente utilizada apenas para financiar a RTVE. A Espanha estabeleceu os montantes máximos que podem provir dos impostos. Quaisquer receitas excedentárias reverterão para o Orçamento Geral do Estado, podendo ser utilizadas para cobrir outras despesas. Além disso, até esses montantes máximos, as autoridades espanholas podem decidir qual o montante proveniente dos impostos que, na prática, será destinado à RTVE. Segundo a programação orçamental para 2010, por exemplo, menos de metade da contribuição máxima possível será afectada à RTVE.

| (16) | Para evitar a sobrecompensação, a nova lei prevê, no seu artigo 8.o, um fundo de reserva para o qual reverterá a parte das receitas afectadas pelo Governo que excede os custos líquidos efectivos da obrigação de serviço público. Esta reserva limita-se a 10 % das despesas anuais orçamentadas da RTVE. As receitas que ultrapassem esse limite de 10 % serão devolvidas ao Tesouro. A reserva será utilizada para cobrir possíveis perdas de exercícios anteriores. Se não tiver sido gasta ao fim de quatro anos, será recuperada, através de uma redução equivalente da compensação pela obrigação de serviço público do ano seguinte. |
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(16)

Para evitar a sobrecompensação, a nova lei prevê, no seu artigo 8.o, um fundo de reserva para o qual reverterá a parte das receitas afectadas pelo Governo que excede os custos líquidos efectivos da obrigação de serviço público. Esta reserva limita-se a 10 % das despesas anuais orçamentadas da RTVE. As receitas que ultrapassem esse limite de 10 % serão devolvidas ao Tesouro. A reserva será utilizada para cobrir possíveis perdas de exercícios anteriores. Se não tiver sido gasta ao fim de quatro anos, será recuperada, através de uma redução equivalente da compensação pela obrigação de serviço público do ano seguinte.

| (17) | Além disso, em conformidade com os artigos 37.o e 39.o a 41.o da Lei 17/2006, o controlo externo realizado pelos auditores, pela Intervención General de la Administración del Estado, pelo Parlamento, pela autoridade audiovisual e pelo Tribunal de Contas garantirá que a RTVE não receba uma compensação que exceda os custos líquidos efectivos acrescidos da reserva de 10 %. As receitas das poucas actividades comerciais restantes serão abatidas à compensação de serviço público (artigo 7.o, n.o 1, da Lei 8/2009). |
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(17)

Além disso, em conformidade com os artigos 37.o e 39.o a 41.o da Lei 17/2006, o controlo externo realizado pelos auditores, pela Intervención General de la Administración del Estado, pelo Parlamento, pela autoridade audiovisual e pelo Tribunal de Contas garantirá que a RTVE não receba uma compensação que exceda os custos líquidos efectivos acrescidos da reserva de 10 %. As receitas das poucas actividades comerciais restantes serão abatidas à compensação de serviço público (artigo 7.o, n.o 1, da Lei 8/2009).

| (18) | Na presente decisão são analisados os aspectos das alterações introduzidas no actual sistema de financiamento da RTVE relativamente aos quais a Comissão manifestou dúvidas na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |
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(18)

Na presente decisão são analisados os aspectos das alterações introduzidas no actual sistema de financiamento da RTVE relativamente aos quais a Comissão manifestou dúvidas na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

| (19) | Como a Comissão afirmou, a principal característica das alterações introduzidas no financiamento da RTVE e o abandono quase total das suas actividades comerciais implicam que a parte das receitas da RTVE geradas até agora por tais actividades comerciais será substituída pelas receitas provenientes dos impostos introduzidos ou alterados especificamente para o efeito. Depreende-se das referências inequívocas constantes da Lei 8/2009 que o montante dos impostos foi estabelecido com o objectivo de cobrir uma percentagem predeterminada do financiamento da RTVE. Este nexo entre o financiamento e as receitas obtidas com os novos impostos sugere que existe uma relação de afectação obrigatória entre os impostos e o auxílio concedido à RTVE, ou seja, que as receitas dos impostos se destinam obrigatoriamente a financiar o auxílio à RTVE e têm um impacto directo sobre o montante desse auxílio. |
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(19)

Como a Comissão afirmou, a principal característica das alterações introduzidas no financiamento da RTVE e o abandono quase total das suas actividades comerciais implicam que a parte das receitas da RTVE geradas até agora por tais actividades comerciais será substituída pelas receitas provenientes dos impostos introduzidos ou alterados especificamente para o efeito. Depreende-se das referências inequívocas constantes da Lei 8/2009 que o montante dos impostos foi estabelecido com o objectivo de cobrir uma percentagem predeterminada do financiamento da RTVE. Este nexo entre o financiamento e as receitas obtidas com os novos impostos sugere que existe uma relação de afectação obrigatória entre os impostos e o auxílio concedido à RTVE, ou seja, que as receitas dos impostos se destinam obrigatoriamente a financiar o auxílio à RTVE e têm um impacto directo sobre o montante desse auxílio.

| (20) | Decorre de jurisprudência estabelecida do Tribunal que, quando o método de financiamento faz parte integrante de uma medida de auxílio, a Comissão deve necessariamente ter em conta tal método ao analisar a medida (8). Se um imposto destinado especificamente a financiar um auxílio se revelar contrário a outras disposições do Tratado, a Comissão não pode declarar o regime de auxílio de que faz parte esse imposto compatível com o mercado interno. Consequentemente, o método utilizado para financiar um auxílio pode tornar todo o regime de auxílios incompatível com o mercado interno. |
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(20)

Decorre de jurisprudência estabelecida do Tribunal que, quando o método de financiamento faz parte integrante de uma medida de auxílio, a Comissão deve necessariamente ter em conta tal método ao analisar a medida (8). Se um imposto destinado especificamente a financiar um auxílio se revelar contrário a outras disposições do Tratado, a Comissão não pode declarar o regime de auxílio de que faz parte esse imposto compatível com o mercado interno. Consequentemente, o método utilizado para financiar um auxílio pode tornar todo o regime de auxílios incompatível com o mercado interno.

| (21) | Por conseguinte, a Comissão expressou dúvidas sobre o facto de os novos impostos fazerem ou não parte integrante da medida. Em caso afirmativo, a sua compatibilidade com o Tratado teria que ser apreciada pela Comissão e as conclusões a que se chegasse afectariam a legalidade geral do regime de auxílios. Esta preocupação parecia justificada, sobretudo tendo em conta que a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade, com a Directiva 2002/20/CE (9), dos novos impostos aplicados às empresas que prestam serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e acesso à internet. |
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(21)

Por conseguinte, a Comissão expressou dúvidas sobre o facto de os novos impostos fazerem ou não parte integrante da medida. Em caso afirmativo, a sua compatibilidade com o Tratado teria que ser apreciada pela Comissão e as conclusões a que se chegasse afectariam a legalidade geral do regime de auxílios. Esta preocupação parecia justificada, sobretudo tendo em conta que a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade, com a Directiva 2002/20/CE (9), dos novos impostos aplicados às empresas que prestam serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e acesso à internet.

| (22) | Outra questão que suscitava dúvidas à Comissão consistia no facto de saber se, após a reforma do sistema de financiamento, a Espanha tinha estabelecido salvaguardas suficientes para evitar uma possível sobrecompensação. A supressão da publicidade pode influenciar os custos do organismo de radiodifusão, tornando a sua programação menos dependente de considerações comerciais. |
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(22)

Outra questão que suscitava dúvidas à Comissão consistia no facto de saber se, após a reforma do sistema de financiamento, a Espanha tinha estabelecido salvaguardas suficientes para evitar uma possível sobrecompensação. A supressão da publicidade pode influenciar os custos do organismo de radiodifusão, tornando a sua programação menos dependente de considerações comerciais.

| (23) | Além disso, o sistema de financiamento da RTVE devia prever um procedimento adequado para determinar antecipadamente se os novos serviços do organismo público de radiodifusão RTVE cumprem as condições materiais do Protocolo de Amesterdão (10). As informações apresentadas pela Espanha não permitiram à Comissão examinar se a Espanha dispunha já de tal mecanismo. |
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(23)

Além disso, o sistema de financiamento da RTVE devia prever um procedimento adequado para determinar antecipadamente se os novos serviços do organismo público de radiodifusão RTVE cumprem as condições materiais do Protocolo de Amesterdão (10). As informações apresentadas pela Espanha não permitiram à Comissão examinar se a Espanha dispunha já de tal mecanismo.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (24) | Foram recebidas observações de quinze partes interessadas: organismos comerciais de radiodifusão (TF1 e Association of Commercial Television in Europe [ACT]), operadores de televisão de acesso pago (DTS e Canal Satélite), prestadores de serviços de internet e telefonia (redtel, ONO e AETIC), operadores de televisão por cabo (Cable Europe) e anunciantes. Algumas delas solicitaram que a sua identidade não fosse revelada. |
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(24)

Foram recebidas observações de quinze partes interessadas: organismos comerciais de radiodifusão (TF1 e Association of Commercial Television in Europe [ACT]), operadores de televisão de acesso pago (DTS e Canal Satélite), prestadores de serviços de internet e telefonia (redtel, ONO e AETIC), operadores de televisão por cabo (Cable Europe) e anunciantes. Algumas delas solicitaram que a sua identidade não fosse revelada.

| (25) | A maioria das partes interessadas denunciava a ilegalidade dos novos impostos que, na sua opinião, iriam falsear a concorrência entre a televisão pública e privada, entre a televisão de acesso gratuito e a televisão de acesso pago ou entre os operadores que fornecem exclusivamente serviços de telecomunicações e outros operadores de serviços de telecomunicações que também oferecem serviços audiovisuais. Também apresentavam dúvidas no que respeita à compatibilidade do imposto sobre as comunicações electrónicas com o artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE (Directiva autorização) (11). |
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(25)

A maioria das partes interessadas denunciava a ilegalidade dos novos impostos que, na sua opinião, iriam falsear a concorrência entre a televisão pública e privada, entre a televisão de acesso gratuito e a televisão de acesso pago ou entre os operadores que fornecem exclusivamente serviços de telecomunicações e outros operadores de serviços de telecomunicações que também oferecem serviços audiovisuais. Também apresentavam dúvidas no que respeita à compatibilidade do imposto sobre as comunicações electrónicas com o artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE (Directiva autorização) (11).

| (26) | Os organismos de radiodifusão e os prestadores de serviços de acesso à internet questionaram igualmente a compatibilidade da definição da missão de serviço público da RTVE. Na sua opinião, padeceria de falta de precisão e seria demasiado generosa em relação à aquisição dos direitos de emissão de eventos desportivos especiais ou filmes realizados por grandes produtoras internacionais. Em especial, a TF1 alegou que não tinha sido estabelecido qualquer controlo ex ante no que se refere à introdução de novos serviços públicos significativos por parte da RTVE. |
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(26)

Os organismos de radiodifusão e os prestadores de serviços de acesso à internet questionaram igualmente a compatibilidade da definição da missão de serviço público da RTVE. Na sua opinião, padeceria de falta de precisão e seria demasiado generosa em relação à aquisição dos direitos de emissão de eventos desportivos especiais ou filmes realizados por grandes produtoras internacionais. Em especial, a TF1 alegou que não tinha sido estabelecido qualquer controlo ex ante no que se refere à introdução de novos serviços públicos significativos por parte da RTVE.

| (27) | No que respeita à possível relação de afectação obrigatória entre o imposto e o auxílio, os organismos de radiodifusão e os prestadores de serviços de internet alegaram que as receitas dos novos impostos teriam um impacto directo sobre o auxílio. Manifestaram especial preocupação pelo facto de o aumento das receitas fiscais poder levar ao pagamento, à RTVE, de uma compensação superior aos custos líquidos da prestação do serviço público. |
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(27)

No que respeita à possível relação de afectação obrigatória entre o imposto e o auxílio, os organismos de radiodifusão e os prestadores de serviços de internet alegaram que as receitas dos novos impostos teriam um impacto directo sobre o auxílio. Manifestaram especial preocupação pelo facto de o aumento das receitas fiscais poder levar ao pagamento, à RTVE, de uma compensação superior aos custos líquidos da prestação do serviço público.

| (28) | No que respeita à proporcionalidade do auxílio, vários operadores de televisão e da internet consideraram que existia um risco de sobrecompensação. O orçamento de 1 200 milhões de EUR previsto para RTVE, em conformidade com a Lei 8/2009, não estaria baseado num cálculo adequado dos custos líquidos do serviço público. As despesas anuais correntes orçamentadas da RTVE constituiriam uma base arbitrária, que não distinguiria entre as actividades comerciais e as actividades de serviço público. Em especial, o planeamento não teria em conta a redução de custos resultante da supressão da publicidade, visto que deixaria de ser necessário que os programas atraíssem grandes audiências. Deste modo, a produção dos programas culturais, por exemplo, seria menos onerosa. Em contrapartida, outros operadores temiam que a RTVE passasse a gastar mais em programas de alto preço. |
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(28)

No que respeita à proporcionalidade do auxílio, vários operadores de televisão e da internet consideraram que existia um risco de sobrecompensação. O orçamento de 1 200 milhões de EUR previsto para RTVE, em conformidade com a Lei 8/2009, não estaria baseado num cálculo adequado dos custos líquidos do serviço público. As despesas anuais correntes orçamentadas da RTVE constituiriam uma base arbitrária, que não distinguiria entre as actividades comerciais e as actividades de serviço público. Em especial, o planeamento não teria em conta a redução de custos resultante da supressão da publicidade, visto que deixaria de ser necessário que os programas atraíssem grandes audiências. Deste modo, a produção dos programas culturais, por exemplo, seria menos onerosa. Em contrapartida, outros operadores temiam que a RTVE passasse a gastar mais em programas de alto preço.

| (29) | Consideraram também que poderia existir uma sobrecompensação pelo facto de a perda de receitas publicitárias da RTVE passar a ser integralmente coberta por recursos do Estado. Esta compensação seria calculada utilizando como base os exercícios precedentes, numa altura em que a crise económica provocou uma diminuição das receitas comerciais em 2010 e, por conseguinte, uma diminuição das receitas globais da RTVE. Não seria justo que, com a abolição do financiamento duplo, a RTVE obtivesse receitas garantidas, independentes das receitas comerciais variáveis. |
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(29)

Consideraram também que poderia existir uma sobrecompensação pelo facto de a perda de receitas publicitárias da RTVE passar a ser integralmente coberta por recursos do Estado. Esta compensação seria calculada utilizando como base os exercícios precedentes, numa altura em que a crise económica provocou uma diminuição das receitas comerciais em 2010 e, por conseguinte, uma diminuição das receitas globais da RTVE. Não seria justo que, com a abolição do financiamento duplo, a RTVE obtivesse receitas garantidas, independentes das receitas comerciais variáveis.

| (30) | Os organismos de radiodifusão questionaram ainda a existência de um sistema eficaz de controlo orçamental que garanta que os fundos públicos apenas cubram os custos líquidos da prestação do serviço público. |
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(30)

Os organismos de radiodifusão questionaram ainda a existência de um sistema eficaz de controlo orçamental que garanta que os fundos públicos apenas cubram os custos líquidos da prestação do serviço público.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ESPANHA

| (31) | Como observação preliminar, a Espanha contesta o facto de a Comissão apreciar, no âmbito do presente procedimento, as questões da proporcionalidade e da existência de um controlo ex ante para os novos serviços significativos. Estes aspectos faziam parte do actual regime de financiamento da RTVE, tal como foi aprovado pela Comissão em 2005 e 2007. Não obstante, a decisão de dar início ao presente procedimento baseia-se na classificação da reforma do sistema de financiamento como um novo auxílio, na acepção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12). O elemento de «novo auxílio» estaria limitado à reforma do financiamento mediante a introdução de novos impostos e não alteraria nem afectaria os demais elementos do regime em vigor. Por conseguinte, esses outros elementos continuariam a constituir um auxílio existente e não deveriam ser objecto, no presente procedimento, de apreciação por parte da Comissão. |
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(31)

Como observação preliminar, a Espanha contesta o facto de a Comissão apreciar, no âmbito do presente procedimento, as questões da proporcionalidade e da existência de um controlo ex ante para os novos serviços significativos. Estes aspectos faziam parte do actual regime de financiamento da RTVE, tal como foi aprovado pela Comissão em 2005 e 2007. Não obstante, a decisão de dar início ao presente procedimento baseia-se na classificação da reforma do sistema de financiamento como um novo auxílio, na acepção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12). O elemento de «novo auxílio» estaria limitado à reforma do financiamento mediante a introdução de novos impostos e não alteraria nem afectaria os demais elementos do regime em vigor. Por conseguinte, esses outros elementos continuariam a constituir um auxílio existente e não deveriam ser objecto, no presente procedimento, de apreciação por parte da Comissão.

| (32) | No que respeita à questão da afectação do imposto, a Espanha alega que os novos impostos não seriam parte integrante do auxílio nem teriam um impacto directo sobre o seu montante. A Espanha sublinhou que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Lei 8/2009, em articulação com o artigo 33.o da Lei 17/2006, o único factor para definir o montante do financiamento público concedido à RTVE consiste nos custos líquidos do serviço público, independentemente das receitas obtidas com os impostos. As previsões dos custos do serviço público não têm em conta as receitas geradas pelos impostos, baseando-se antes nos custos desse serviço nos exercícios anteriores. |
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(32)

No que respeita à questão da afectação do imposto, a Espanha alega que os novos impostos não seriam parte integrante do auxílio nem teriam um impacto directo sobre o seu montante. A Espanha sublinhou que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Lei 8/2009, em articulação com o artigo 33.o da Lei 17/2006, o único factor para definir o montante do financiamento público concedido à RTVE consiste nos custos líquidos do serviço público, independentemente das receitas obtidas com os impostos. As previsões dos custos do serviço público não têm em conta as receitas geradas pelos impostos, baseando-se antes nos custos desse serviço nos exercícios anteriores.

| (33) | A Espanha confirmou que a contribuição proveniente dos impostos aplicados aos organismos de radiodifusão televisiva e aos operadores de telecomunicações não é simplesmente canalizada para a RTVE. Pelo contrário, as receitas provenientes dos impostos serão transferidas para o Orçamento Geral do Estado (Tesouro Público), a partir do qual serão efectuados todos os pagamentos à RTVE. A Espanha fixou limites máximos para a contribuição proveniente dos impostos. Quaisquer receitas excedentárias reverterão para o Orçamento Geral do Estado, podendo assim ser canalizadas para outros fins. Além disso, abaixo desses limites máximos, a Espanha poderá estabelecer a percentagem do imposto que, realmente, decide afectar à RTVE. Por exemplo, a programação orçamental para 2010 prevê que seja afectada à RTVE menos de metade da contribuição máxima possível. |
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(33)

A Espanha confirmou que a contribuição proveniente dos impostos aplicados aos organismos de radiodifusão televisiva e aos operadores de telecomunicações não é simplesmente canalizada para a RTVE. Pelo contrário, as receitas provenientes dos impostos serão transferidas para o Orçamento Geral do Estado (Tesouro Público), a partir do qual serão efectuados todos os pagamentos à RTVE. A Espanha fixou limites máximos para a contribuição proveniente dos impostos. Quaisquer receitas excedentárias reverterão para o Orçamento Geral do Estado, podendo assim ser canalizadas para outros fins. Além disso, abaixo desses limites máximos, a Espanha poderá estabelecer a percentagem do imposto que, realmente, decide afectar à RTVE. Por exemplo, a programação orçamental para 2010 prevê que seja afectada à RTVE menos de metade da contribuição máxima possível.

| (34) | Segundo as autoridades espanholas, o facto de as receitas obtidas com os novos impostos serem superiores ou inferiores ao previsto não provocará alterações nos montantes previstos para a compensação relativa ao serviço público. Se as receitas das novas fontes de imposição forem insuficientes para cobrir o défice de financiamento provocado pela supressão da publicidade, os recursos necessários seriam obtidos a partir do Orçamento Geral do Estado, em conformidade com o artigo 33.o da Lei 17/2006. Quaisquer receitas excedentárias reverterão para o Orçamento Geral do Estado. Por último, quaisquer receitas excedentárias superiores ao limite máximo de 1 200 milhões de EUR estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, da Lei 8/2009 seriam transferidas para o Tesouro Público. Assim, o financiamento global previsto para a missão de serviço público da RTVE não dependeria dos montantes das receitas fiscais específicas, mas seria de qualquer forma assegurado pelo Orçamento Geral do Estado. |
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(34)

Segundo as autoridades espanholas, o facto de as receitas obtidas com os novos impostos serem superiores ou inferiores ao previsto não provocará alterações nos montantes previstos para a compensação relativa ao serviço público. Se as receitas das novas fontes de imposição forem insuficientes para cobrir o défice de financiamento provocado pela supressão da publicidade, os recursos necessários seriam obtidos a partir do Orçamento Geral do Estado, em conformidade com o artigo 33.o da Lei 17/2006. Quaisquer receitas excedentárias reverterão para o Orçamento Geral do Estado. Por último, quaisquer receitas excedentárias superiores ao limite máximo de 1 200 milhões de EUR estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, da Lei 8/2009 seriam transferidas para o Tesouro Público. Assim, o financiamento global previsto para a missão de serviço público da RTVE não dependeria dos montantes das receitas fiscais específicas, mas seria de qualquer forma assegurado pelo Orçamento Geral do Estado.

| (35) | No que respeita à proporcionalidade do auxílio, a Espanha alegou que o princípio de cobertura do custo líquido seria aplicado. Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, da Lei 17/2006, alterada pela Lei 8/2009, os custos líquidos são o único parâmetro que determina o montante efectivo do auxílio. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.o 2, da Lei 8/2009, o Orçamento Geral do Estado proporcionará os fundos necessários se as receitas obtidas com os impostos forem insuficientes ou, caso contrário, receberá quaisquer receitas excedentárias, excepto no que se refere à eventual sobrecompensação de 10 % dos custos anuais orçamentados, contemplada no artigo 8.o, n.os 1 e 2. |
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(35)

No que respeita à proporcionalidade do auxílio, a Espanha alegou que o princípio de cobertura do custo líquido seria aplicado. Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, da Lei 17/2006, alterada pela Lei 8/2009, os custos líquidos são o único parâmetro que determina o montante efectivo do auxílio. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.o 2, da Lei 8/2009, o Orçamento Geral do Estado proporcionará os fundos necessários se as receitas obtidas com os impostos forem insuficientes ou, caso contrário, receberá quaisquer receitas excedentárias, excepto no que se refere à eventual sobrecompensação de 10 % dos custos anuais orçamentados, contemplada no artigo 8.o, n.os 1 e 2.

| (36) | A Espanha considera não ter agido de forma arbitrária no que respeita à adequação da programação orçamental anual de 1 200 milhões de EUR para os próximos exercícios. Este montante baseia-se nos custos anuais orçamentados, incorridos pela RTVE para cumprir a sua obrigação de serviço público. Estas obrigações não sofreram uma tal alteração que seja de esperar uma redução das despesas. Pelo contrário, os autores da denúncia negligenciaram o facto de que, segundo os cálculos, a RTVE tem de investir 104 milhões de EUR em produções adicionais para preencher o tempo de emissão libertado pela supressão dos anúncios. |
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(36)

A Espanha considera não ter agido de forma arbitrária no que respeita à adequação da programação orçamental anual de 1 200 milhões de EUR para os próximos exercícios. Este montante baseia-se nos custos anuais orçamentados, incorridos pela RTVE para cumprir a sua obrigação de serviço público. Estas obrigações não sofreram uma tal alteração que seja de esperar uma redução das despesas. Pelo contrário, os autores da denúncia negligenciaram o facto de que, segundo os cálculos, a RTVE tem de investir 104 milhões de EUR em produções adicionais para preencher o tempo de emissão libertado pela supressão dos anúncios.

| (37) | Não seria também correcto considerar que, após a supressão da publicidade, a RTVE deixaria de ter de captar grandes audiências, podendo portanto reduzir as despesas de produção e oferecer programas menos interessantes. Nos termos da sua missão de serviço público, a RTVE estaria obrigada a manter uma presença e uma audiência destacadas e consideráveis entre os canais de televisão, a fim de cumprir eficazmente a sua missão. |
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(37)

Não seria também correcto considerar que, após a supressão da publicidade, a RTVE deixaria de ter de captar grandes audiências, podendo portanto reduzir as despesas de produção e oferecer programas menos interessantes. Nos termos da sua missão de serviço público, a RTVE estaria obrigada a manter uma presença e uma audiência destacadas e consideráveis entre os canais de televisão, a fim de cumprir eficazmente a sua missão.

| (38) | Por último, em conformidade com o artigo 37.o da Lei 17/2006, o controlo orçamental ex post eficaz da RTVE seria assegurado pela auditoria interna, pelo exame da Intervención General de la Administración del Estado e pela auditoria externa a realizar por uma empresa privada especializada (KPMG). Além disso, nos termos dos artigos 39.o e 40.o dessa Lei, o Parlamento e a autoridade audiovisual garantem o controlo do cumprimento da missão de serviço público da RTVE e supervisionam a sua contabilidade anual. Por último, a RTVE está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas. |
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(38)

Por último, em conformidade com o artigo 37.o da Lei 17/2006, o controlo orçamental ex post eficaz da RTVE seria assegurado pela auditoria interna, pelo exame da Intervención General de la Administración del Estado e pela auditoria externa a realizar por uma empresa privada especializada (KPMG). Além disso, nos termos dos artigos 39.o e 40.o dessa Lei, o Parlamento e a autoridade audiovisual garantem o controlo do cumprimento da missão de serviço público da RTVE e supervisionam a sua contabilidade anual. Por último, a RTVE está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas.

| (39) | No que respeita à existência de um controlo ex ante relativo à introdução de novos serviços significativos, a Espanha indicou que tal procedimento está estabelecido no artigo 41.o, n.o 3, da Lei Geral 7/2010 de 31 de Março de 2010, relativa à Comunicação Audiovisual (13). O Consejo Estatal de Medios Audiovisuales, o organismo espanhol independente de supervisão e regulação da radiodifusão pública, foi incumbido de proceder a este controlo ex ante, que consiste numa consulta pública das partes interessadas, na publicação dos respectivos resultados e na avaliação do efeito global de cada novo serviço sobre o mercado. Além disso, as autoridades espanholas assinalaram a sua intenção de concluir com a RTVE, até 1 de Novembro de 2010, um contrato-programa no qual será estabelecida a definição de serviço novo significativo. Segundo o projecto do contrato-programa, entende-se por serviço novo significativo uma oferta nova e claramente diferenciada dos serviços já existentes, que podem ser classificados como mercado de produtos de referência, susceptível de ter um efeito sobre o mercado, em especial em termos de impacto na procura. |
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(39)

No que respeita à existência de um controlo ex ante relativo à introdução de novos serviços significativos, a Espanha indicou que tal procedimento está estabelecido no artigo 41.o, n.o 3, da Lei Geral 7/2010 de 31 de Março de 2010, relativa à Comunicação Audiovisual (13). O Consejo Estatal de Medios Audiovisuales, o organismo espanhol independente de supervisão e regulação da radiodifusão pública, foi incumbido de proceder a este controlo ex ante, que consiste numa consulta pública das partes interessadas, na publicação dos respectivos resultados e na avaliação do efeito global de cada novo serviço sobre o mercado. Além disso, as autoridades espanholas assinalaram a sua intenção de concluir com a RTVE, até 1 de Novembro de 2010, um contrato-programa no qual será estabelecida a definição de serviço novo significativo. Segundo o projecto do contrato-programa, entende-se por serviço novo significativo uma oferta nova e claramente diferenciada dos serviços já existentes, que podem ser classificados como mercado de produtos de referência, susceptível de ter um efeito sobre o mercado, em especial em termos de impacto na procura.

V.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (40) | Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, relativo aos auxílios concedidos pelos Estados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(40)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, relativo aos auxílios concedidos pelos Estados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (41) | Os recursos financeiros incluídos no sistema espanhol de financiamento da RTVE são encaminhados para o Orçamento Geral do Estado, de onde posteriormente são libertados. Constituem uma transferência directa de recursos públicos a favor de uma empresa específica, a que os seus concorrentes não têm acesso. Por conseguinte, a RTVE beneficia de uma vantagem selectiva. |
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(41)

Os recursos financeiros incluídos no sistema espanhol de financiamento da RTVE são encaminhados para o Orçamento Geral do Estado, de onde posteriormente são libertados. Constituem uma transferência directa de recursos públicos a favor de uma empresa específica, a que os seus concorrentes não têm acesso. Por conseguinte, a RTVE beneficia de uma vantagem selectiva.

| (42) | Não obstante, nas observações apresentadas antes do início do procedimento, a Espanha afirmou que a reforma não afectava o comércio entre os Estados-Membros, visto que a RTVE não desenvolvia actividades fora do território espanhol. No entanto, quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais dentro da União, estas trocas comerciais devem ser consideradas como estando influenciadas pelo auxílio, mesmo que a própria empresa beneficiária não participe nas exportações (14). De igual modo, quando um Estado-Membro concede auxílios a empresas que operam no sector dos serviços e da distribuição, não é necessário que as empresas beneficiárias exerçam, elas próprias, as suas actividades fora do referido Estado-Membro para que os auxílios influenciem as trocas dentro da União (15). |
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(42)

Não obstante, nas observações apresentadas antes do início do procedimento, a Espanha afirmou que a reforma não afectava o comércio entre os Estados-Membros, visto que a RTVE não desenvolvia actividades fora do território espanhol. No entanto, quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais dentro da União, estas trocas comerciais devem ser consideradas como estando influenciadas pelo auxílio, mesmo que a própria empresa beneficiária não participe nas exportações (14). De igual modo, quando um Estado-Membro concede auxílios a empresas que operam no sector dos serviços e da distribuição, não é necessário que as empresas beneficiárias exerçam, elas próprias, as suas actividades fora do referido Estado-Membro para que os auxílios influenciem as trocas dentro da União (15).

| (43) | Tendo em conta este princípio, as Comunicações da Comissão relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão de 2001 e 2009 referem que: «Pode também considerar-se que o financiamento pelo Estado de organismos de radiodifusão de serviço público afecta geralmente o comércio entre Estados-Membros. [...] É o que acontece claramente em relação à aquisição e à venda de direitos de programas, que frequentemente se realiza a nível internacional. [...] Por outro lado, a estrutura de propriedade dos organismos de radiodifusão comerciais pode alargar-se a mais de um Estado-Membro» (16). |
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(43)

Tendo em conta este princípio, as Comunicações da Comissão relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão de 2001 e 2009 referem que: «Pode também considerar-se que o financiamento pelo Estado de organismos de radiodifusão de serviço público afecta geralmente o comércio entre Estados-Membros. [...] É o que acontece claramente em relação à aquisição e à venda de direitos de programas, que frequentemente se realiza a nível internacional. [...] Por outro lado, a estrutura de propriedade dos organismos de radiodifusão comerciais pode alargar-se a mais de um Estado-Membro» (16).

| (44) | A própria RTVE desenvolve actividades nos mercados internacionais (venda de programas e aquisição de direitos de difusão de programas). Através da União Europeia de Radiotelevisão, procede ao intercâmbio de programas de televisão e participa no sistema Eurovisão (17). Além disso, no âmbito da aquisição e venda de direitos de difusão de programas, a RTVE está directamente em concorrência com organismos de radiodifusão comerciais que desenvolvem actividades no mercado nacional e internacional de radiodifusão e que possuem uma estrutura de propriedade internacional. Desta forma, mesmo sem as actividades comerciais que a RTVE desenvolveu até Agosto de 2009, o auxílio concedido a esta empresa é susceptível de falsear a concorrência no mercado espanhol, afectando o comércio entre Estados-Membros. A Comissão estabeleceu já este princípio nas Decisões E 8/2005 e NN 8/2007. |
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(44)

A própria RTVE desenvolve actividades nos mercados internacionais (venda de programas e aquisição de direitos de difusão de programas). Através da União Europeia de Radiotelevisão, procede ao intercâmbio de programas de televisão e participa no sistema Eurovisão (17). Além disso, no âmbito da aquisição e venda de direitos de difusão de programas, a RTVE está directamente em concorrência com organismos de radiodifusão comerciais que desenvolvem actividades no mercado nacional e internacional de radiodifusão e que possuem uma estrutura de propriedade internacional. Desta forma, mesmo sem as actividades comerciais que a RTVE desenvolveu até Agosto de 2009, o auxílio concedido a esta empresa é susceptível de falsear a concorrência no mercado espanhol, afectando o comércio entre Estados-Membros. A Comissão estabeleceu já este princípio nas Decisões E 8/2005 e NN 8/2007.

| (45) | A Comissão considerou ainda a possibilidade de as medidas de financiamento poderem ser consideradas uma mera compensação pelas obrigações de serviço público que não conferisse uma vantagem financeira à RTVE, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Altmark
   (18). A RTVE é uma empresa a quem foi confiada a prestação de um serviço de interesse económico geral (SIEG), ou seja, o serviço público de radiodifusão. As medidas estatais que compensam os custos líquidos adicionais de um SIEG não são classificadas como auxílios estatais se estiverem preenchidas todas as condições estabelecidas nesse acórdão. Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve ser efectivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas; em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente; em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações; em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não for efectuada através de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para cumprir as obrigações de serviço público, teria suportado para cumprir estas obrigações. |
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(45)

A Comissão considerou ainda a possibilidade de as medidas de financiamento poderem ser consideradas uma mera compensação pelas obrigações de serviço público que não conferisse uma vantagem financeira à RTVE, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Altmark
   (18). A RTVE é uma empresa a quem foi confiada a prestação de um serviço de interesse económico geral (SIEG), ou seja, o serviço público de radiodifusão. As medidas estatais que compensam os custos líquidos adicionais de um SIEG não são classificadas como auxílios estatais se estiverem preenchidas todas as condições estabelecidas nesse acórdão. Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve ser efectivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas; em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente; em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações; em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não for efectuada através de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para cumprir as obrigações de serviço público, teria suportado para cumprir estas obrigações.

| (46) | Se as subvenções públicas concedidas a empresas expressamente encarregadas de obrigações de serviço público para compensar os custos ocasionados pelo cumprimento dessas obrigações não preenchem todas estas condições, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE devendo ser consideradas um auxílio estatal na acepção da mesma disposição (19). |
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(46)

Se as subvenções públicas concedidas a empresas expressamente encarregadas de obrigações de serviço público para compensar os custos ocasionados pelo cumprimento dessas obrigações não preenchem todas estas condições, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE devendo ser consideradas um auxílio estatal na acepção da mesma disposição (19).

| (47) | A RTVE foi encarregada da prestação do serviço público de radiodifusão tal como definido nas Leis 17/2006 e 8/2009. Contudo, foi designada como operador desse serviço público por lei, e não através de um concurso público. Além disso, as autoridades espanholas também não determinaram o montante da compensação necessária com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado para cumprir estas obrigações. A compensação é determinada anualmente, com base nos custos líquidos correntes, sem utilizar como referência uma empresa bem gerida. Os parâmetros com base nos quais seria calculada a compensação não seriam estabelecidos previamente de forma objectiva e transparente. Por conseguinte, não se encontram preenchidas todas as condições estabelecidas pelo Tribunal e as medidas em análise são consideradas auxílios estatais na acepção artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (20). |
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(47)

A RTVE foi encarregada da prestação do serviço público de radiodifusão tal como definido nas Leis 17/2006 e 8/2009. Contudo, foi designada como operador desse serviço público por lei, e não através de um concurso público. Além disso, as autoridades espanholas também não determinaram o montante da compensação necessária com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado para cumprir estas obrigações. A compensação é determinada anualmente, com base nos custos líquidos correntes, sem utilizar como referência uma empresa bem gerida. Os parâmetros com base nos quais seria calculada a compensação não seriam estabelecidos previamente de forma objectiva e transparente. Por conseguinte, não se encontram preenchidas todas as condições estabelecidas pelo Tribunal e as medidas em análise são consideradas auxílios estatais na acepção artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (20).

| (48) | A Espanha não notificou a nova medida de auxílio. Afirma que não constitui uma alteração significativa do regime de auxílios existente, alterado em conformidade com a decisão da Comissão no processo E8/2005, na acepção do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e que, por isso, não constitui um novo auxílio que exija notificação. |
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(48)

A Espanha não notificou a nova medida de auxílio. Afirma que não constitui uma alteração significativa do regime de auxílios existente, alterado em conformidade com a decisão da Comissão no processo E8/2005, na acepção do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e que, por isso, não constitui um novo auxílio que exija notificação.

| (49) | Nos termos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por «novo auxílio» quaisquer auxílios que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento de aplicação (CE) n.o 794/2004, não se consideram alterações de auxílios existentes as modificações que sejam de natureza puramente formal ou administrativa e que não afectem a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno, nem os aumentos até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente. |
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(49)

Nos termos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por «novo auxílio» quaisquer auxílios que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento de aplicação (CE) n.o 794/2004, não se consideram alterações de auxílios existentes as modificações que sejam de natureza puramente formal ou administrativa e que não afectem a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno, nem os aumentos até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente.

| (50) | Para que uma alteração de um regime existente possa ser classificada como «novo auxílio», a alteração do sistema deve ser substancial, ou seja, têm de ser alteradas as suas características básicas, o que aconteceria se, por exemplo, fossem introduzidas alterações no objectivo perseguido, na base utilizada para estabelecer o imposto, nas pessoas ou organismos afectados ou, em geral, na sua fonte de financiamento (21). No caso em apreço, as fontes de financiamento da RTVE foram significativamente alteradas. As novas fontes de financiamento também implicam que o financiamento ligado à publicidade (que não constituía um auxílio) seja agora concedido pelo Estado (constituindo um auxílio). Este forte aumento no montante de auxílio e a passagem de um sistema duplo para um sistema único de financiamento indiciam claramente a existência de um novo auxílio. |
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(50)

Para que uma alteração de um regime existente possa ser classificada como «novo auxílio», a alteração do sistema deve ser substancial, ou seja, têm de ser alteradas as suas características básicas, o que aconteceria se, por exemplo, fossem introduzidas alterações no objectivo perseguido, na base utilizada para estabelecer o imposto, nas pessoas ou organismos afectados ou, em geral, na sua fonte de financiamento (21). No caso em apreço, as fontes de financiamento da RTVE foram significativamente alteradas. As novas fontes de financiamento também implicam que o financiamento ligado à publicidade (que não constituía um auxílio) seja agora concedido pelo Estado (constituindo um auxílio). Este forte aumento no montante de auxílio e a passagem de um sistema duplo para um sistema único de financiamento indiciam claramente a existência de um novo auxílio.

| (51) | Por outro lado, embora seja certo que o artigo 1.o, alínea c), do Regulamento processual estabelece que as alterações de auxílios existentes devem ser consideradas um novo auxílio, essa disposição significa que não é «qualquer auxílio existente alterado que deve ser considerado novo auxílio, mas unicamente a alteração enquanto tal que é susceptível de ser qualificada de novo auxílio», como sublinhou o Tribunal de Primeira Instância no processo Gibraltar
   (22). O Tribunal indicou a seguir que «é unicamente na hipótese de a alteração afectar o regime inicial na sua essência que esse regime se transforma num novo regime de auxílios. Ora, não é possível tal alteração substancial quando o elemento novo é claramente destacável do regime inicial» (23). |
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(51)

Por outro lado, embora seja certo que o artigo 1.o, alínea c), do Regulamento processual estabelece que as alterações de auxílios existentes devem ser consideradas um novo auxílio, essa disposição significa que não é «qualquer auxílio existente alterado que deve ser considerado novo auxílio, mas unicamente a alteração enquanto tal que é susceptível de ser qualificada de novo auxílio», como sublinhou o Tribunal de Primeira Instância no processo Gibraltar
   (22). O Tribunal indicou a seguir que «é unicamente na hipótese de a alteração afectar o regime inicial na sua essência que esse regime se transforma num novo regime de auxílios. Ora, não é possível tal alteração substancial quando o elemento novo é claramente destacável do regime inicial» (23).

| (52) | Resulta desta jurisprudência e legislação que as alterações que não afectam a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio também não afectam a essência do auxílio e, por isso, não alteram a classificação da medida como auxílio existente. Por outro lado, se uma alteração afecta a essência de um regime, mas não ao ponto de exigir uma nova apreciação dos seus restantes elementos, a alteração pode ser objecto de uma apreciação independente, sem referência aos restantes elementos do regime. Neste caso, a obrigação de notificação e de revisão por parte da Comissão aplica-se unicamente à alteração. |
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(52)

Resulta desta jurisprudência e legislação que as alterações que não afectam a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio também não afectam a essência do auxílio e, por isso, não alteram a classificação da medida como auxílio existente. Por outro lado, se uma alteração afecta a essência de um regime, mas não ao ponto de exigir uma nova apreciação dos seus restantes elementos, a alteração pode ser objecto de uma apreciação independente, sem referência aos restantes elementos do regime. Neste caso, a obrigação de notificação e de revisão por parte da Comissão aplica-se unicamente à alteração.

| (53) | As três medidas fiscais que foram introduzidas ou alteradas através dos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Lei 8/2009 são dissociáveis do actual regime de financiamento da RTVE. Ainda que as novas fontes de financiamento possam afectar a legalidade do regime enquanto tal, não afectam a apreciação dos restantes elementos do auxílio concedido à RTVE nem o efeito que o auxílio possa ter sobre o mercado. |
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(53)

As três medidas fiscais que foram introduzidas ou alteradas através dos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Lei 8/2009 são dissociáveis do actual regime de financiamento da RTVE. Ainda que as novas fontes de financiamento possam afectar a legalidade do regime enquanto tal, não afectam a apreciação dos restantes elementos do auxílio concedido à RTVE nem o efeito que o auxílio possa ter sobre o mercado.

| (54) | Os novos elementos do auxílio, ou seja, os novos impostos, podem criar novos auxílios, uma vez que não correspondem a nenhuma das situações contempladas no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999. Com efeito, foram criados por leis aprovadas após a entrada em vigor do Tratado, não constituem um auxílio individual concedido no contexto de um regime de auxílios autorizado, não foram autorizados nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 659/1999 nem foram concedidos dez anos antes do primeiro acto praticado pela Comissão e, finalmente, são aplicáveis a sectores abertos à concorrência no momento da sua entrada em vigor. Em segundo lugar, mesmo que se admita como hipótese o argumento das autoridades espanholas segundo o qual os novos elementos do auxílio devem ser considerados uma alteração do regime de financiamento existente, afigura-se que a forma de financiamento dos recursos adicionais da RTVE constituiria uma alteração substancial do regime de financiamento existente no que se refere à fonte de tal financiamento. O regime existente não incluía os impostos específicos que devem ser cobrados em benefício da RTVE, cuja legalidade é susceptível de afectar a compatibilidade de todo o auxílio. |
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(54)

Os novos elementos do auxílio, ou seja, os novos impostos, podem criar novos auxílios, uma vez que não correspondem a nenhuma das situações contempladas no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999. Com efeito, foram criados por leis aprovadas após a entrada em vigor do Tratado, não constituem um auxílio individual concedido no contexto de um regime de auxílios autorizado, não foram autorizados nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 659/1999 nem foram concedidos dez anos antes do primeiro acto praticado pela Comissão e, finalmente, são aplicáveis a sectores abertos à concorrência no momento da sua entrada em vigor. Em segundo lugar, mesmo que se admita como hipótese o argumento das autoridades espanholas segundo o qual os novos elementos do auxílio devem ser considerados uma alteração do regime de financiamento existente, afigura-se que a forma de financiamento dos recursos adicionais da RTVE constituiria uma alteração substancial do regime de financiamento existente no que se refere à fonte de tal financiamento. O regime existente não incluía os impostos específicos que devem ser cobrados em benefício da RTVE, cuja legalidade é susceptível de afectar a compatibilidade de todo o auxílio.

| (55) | Como se indicava na decisão de início do procedimento, as alterações no financiamento da RTVE suscitaram dúvidas à Comissão quanto ao seu efeito na compatibilidade global do financiamento da RTVE com o Tratado e tornaram necessária uma apreciação adicional por parte da Comissão. Por conseguinte, estas alterações deviam ter sido formalmente notificadas à Comissão. Como já referido, a classificação como novo auxílio aplica-se exclusivamente à alteração enquanto tal. Desta forma, a Comissão deu início ao procedimento unicamente com o objectivo de apreciar a qualidade de tais alterações e as suas consequências em relação à compatibilidade do auxílio. |
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(55)

Como se indicava na decisão de início do procedimento, as alterações no financiamento da RTVE suscitaram dúvidas à Comissão quanto ao seu efeito na compatibilidade global do financiamento da RTVE com o Tratado e tornaram necessária uma apreciação adicional por parte da Comissão. Por conseguinte, estas alterações deviam ter sido formalmente notificadas à Comissão. Como já referido, a classificação como novo auxílio aplica-se exclusivamente à alteração enquanto tal. Desta forma, a Comissão deu início ao procedimento unicamente com o objectivo de apreciar a qualidade de tais alterações e as suas consequências em relação à compatibilidade do auxílio.

| (56) | A Comissão aprecia os auxílios aos organismos públicos de radiodifusão sob a forma de compensação pelo cumprimento de uma missão de serviço público em conformidade com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, baseando-se nos critérios estabelecidos na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão de 2001 (Comunicação relativa à radiodifusão de 2001) (24). Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente e com o ponto 100 da Comunicação relativa à radiodifusão de 2009, no caso de novos auxílios não notificados, a nova Comunicação apenas se aplica se o auxílio em causa tiver sido concedido após a sua publicação, em 27 de Outubro de 2009. Contudo, no presente caso, o novo regime de auxílios foi introduzido com a entrada em vigor da Lei, em 1 de Setembro de 2009. Por conseguinte, o novo regime de financiamento será apreciado com base na Comunicação de 2001 e na prática decisória posterior da Comissão (25). |
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(56)

A Comissão aprecia os auxílios aos organismos públicos de radiodifusão sob a forma de compensação pelo cumprimento de uma missão de serviço público em conformidade com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, baseando-se nos critérios estabelecidos na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão de 2001 (Comunicação relativa à radiodifusão de 2001) (24). Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente e com o ponto 100 da Comunicação relativa à radiodifusão de 2009, no caso de novos auxílios não notificados, a nova Comunicação apenas se aplica se o auxílio em causa tiver sido concedido após a sua publicação, em 27 de Outubro de 2009. Contudo, no presente caso, o novo regime de auxílios foi introduzido com a entrada em vigor da Lei, em 1 de Setembro de 2009. Por conseguinte, o novo regime de financiamento será apreciado com base na Comunicação de 2001 e na prática decisória posterior da Comissão (25).

| (57) | Para que a uma medida beneficie da derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE é necessário que se encontrem preenchidas, cumulativamente, as condições seguintes:






  a) | O serviço em questão deve ser um serviço de interesse económico geral e ser claramente definido enquanto tal pelo Estado-Membro (definição); |
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(57)

Para que a uma medida beneficie da derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE é necessário que se encontrem preenchidas, cumulativamente, as condições seguintes:

a)

O serviço em questão deve ser um serviço de interesse económico geral e ser claramente definido enquanto tal pelo Estado-Membro (definição);

| b) | À empresa em questão deve ser expressamente confiado pelo Estado-Membro o fornecimento desse serviço (atribuições); |
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b)

À empresa em questão deve ser expressamente confiado pelo Estado-Membro o fornecimento desse serviço (atribuições);

| c) | A aplicação das regras da concorrência do Tratado (neste caso, a proibição relativa aos auxílios estatais) deve impedir o desempenho de determinadas funções atribuídas à empresa e a excepção dessas funções não deve afectar o desenvolvimento do comércio em medida contrária aos interesses da União (proporcionalidade) (26). |
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c)

A aplicação das regras da concorrência do Tratado (neste caso, a proibição relativa aos auxílios estatais) deve impedir o desempenho de determinadas funções atribuídas à empresa e a excepção dessas funções não deve afectar o desenvolvimento do comércio em medida contrária aos interesses da União (proporcionalidade) (26).

| (58) | No caso concreto da radiodifusão pública, esta abordagem deve ser adaptada à luz das disposições interpretativas do Protocolo de Amesterdão, que faz referência à «missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros» (definição e atribuições) e estabelece uma derrogação às regras do Tratado no que se refere ao financiamento dos serviços públicos de radiodifusão «na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, [...] e [...] não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na União de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público» (proporcionalidade) (27). |
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(58)

No caso concreto da radiodifusão pública, esta abordagem deve ser adaptada à luz das disposições interpretativas do Protocolo de Amesterdão, que faz referência à «missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros» (definição e atribuições) e estabelece uma derrogação às regras do Tratado no que se refere ao financiamento dos serviços públicos de radiodifusão «na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, [...] e [...] não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na União de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público» (proporcionalidade) (27).

| (59) | Na sua Decisão sobre o financiamento da RTVE nos processos E8/2005 e NN 8/2007, a Comissão considerou a definição da missão de serviço público prevista na Lei 17/2006 compatível com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. O artigo 9.o da Lei 8/2009 tem implicações para esta definição ao acrescentar obrigações e restrições adicionais ao conteúdo da radiodifusão da RTVE. Por conseguinte, continua a estar preenchido o critério relativo à definição adequada da missão de serviço público. Além disso, o facto de retirar a RTVE do mercado da publicidade televisiva pode contribuir para o reforço da missão de serviço público, tornando a programação menos dependente de considerações comerciais e das flutuações das receitas comerciais. |
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(59)

Na sua Decisão sobre o financiamento da RTVE nos processos E8/2005 e NN 8/2007, a Comissão considerou a definição da missão de serviço público prevista na Lei 17/2006 compatível com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. O artigo 9.o da Lei 8/2009 tem implicações para esta definição ao acrescentar obrigações e restrições adicionais ao conteúdo da radiodifusão da RTVE. Por conseguinte, continua a estar preenchido o critério relativo à definição adequada da missão de serviço público. Além disso, o facto de retirar a RTVE do mercado da publicidade televisiva pode contribuir para o reforço da missão de serviço público, tornando a programação menos dependente de considerações comerciais e das flutuações das receitas comerciais.

| (60) | Pelas razões atrás expostas, na Decisão de início do procedimento a Comissão não expressou dúvidas sobre estes aspectos do financiamento da RTVE. |
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(60)

Pelas razões atrás expostas, na Decisão de início do procedimento a Comissão não expressou dúvidas sobre estes aspectos do financiamento da RTVE.

| (61) | Uma característica essencial das alterações no financiamento da RTVE consiste no abandono quase completo das suas actividades comerciais, na passagem de um sistema de «financiamento duplo» através de fundos públicos e de receitas de actividades comerciais, para um sistema de «financiamento único», em que as actividades de radiodifusão são exclusiva ou quase exclusivamente financiadas através de fundos públicos, em conformidade com a distinção estabelecida no ponto 45 da Comunicação relativa à radiodifusão de 2001. Os Estados-Membros podem escolher se combinam diferentes fontes de financiamento e as respectivas modalidades. Não obstante, a parte das receitas da RTVE que até agora provinha de actividades comerciais não será simplesmente substituída por fundos provenientes do Orçamento Geral do Estado, em conformidade com o artigo 33.o da Lei 17/2006. Esta substituição será também acompanhada da introdução ou alteração de determinados impostos, com o objectivo específico de gerar as receitas necessárias. |
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(61)

Uma característica essencial das alterações no financiamento da RTVE consiste no abandono quase completo das suas actividades comerciais, na passagem de um sistema de «financiamento duplo» através de fundos públicos e de receitas de actividades comerciais, para um sistema de «financiamento único», em que as actividades de radiodifusão são exclusiva ou quase exclusivamente financiadas através de fundos públicos, em conformidade com a distinção estabelecida no ponto 45 da Comunicação relativa à radiodifusão de 2001. Os Estados-Membros podem escolher se combinam diferentes fontes de financiamento e as respectivas modalidades. Não obstante, a parte das receitas da RTVE que até agora provinha de actividades comerciais não será simplesmente substituída por fundos provenientes do Orçamento Geral do Estado, em conformidade com o artigo 33.o da Lei 17/2006. Esta substituição será também acompanhada da introdução ou alteração de determinados impostos, com o objectivo específico de gerar as receitas necessárias.

| (62) | O nexo estabelecido entre o financiamento e as receitas provenientes dos novos impostos sugere que receitas obtidas com tais impostos são afectadas ao financiamento do auxílio concedido a RTVE, o que terá um impacto directo no seu montante. Nos casos em que um imposto especificamente destinado a financiar auxílios se revela contrário a outras disposições do Tratado, a Comissão não pode declarar o regime de auxílios de que o imposto faz parte compatível com o mercado interno. Assim, o método segundo o qual um auxílio é financiado pode tornar todo o regime de auxílios incompatível com o mercado interno. Desta forma, tal como indicado nos pontos 21, 22 e 23, deve apreciar-se se no novo sistema de financiamento existe, de facto, uma relação de afectação obrigatória entre o auxílio e os impostos e se, por conseguinte, a Comissão deveria incluir os efeitos dos novos impostos na análise do auxílio estatal. |
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(62)

O nexo estabelecido entre o financiamento e as receitas provenientes dos novos impostos sugere que receitas obtidas com tais impostos são afectadas ao financiamento do auxílio concedido a RTVE, o que terá um impacto directo no seu montante. Nos casos em que um imposto especificamente destinado a financiar auxílios se revela contrário a outras disposições do Tratado, a Comissão não pode declarar o regime de auxílios de que o imposto faz parte compatível com o mercado interno. Assim, o método segundo o qual um auxílio é financiado pode tornar todo o regime de auxílios incompatível com o mercado interno. Desta forma, tal como indicado nos pontos 21, 22 e 23, deve apreciar-se se no novo sistema de financiamento existe, de facto, uma relação de afectação obrigatória entre o auxílio e os impostos e se, por conseguinte, a Comissão deveria incluir os efeitos dos novos impostos na análise do auxílio estatal.

| (63) | Não obstante, para que se possa considerar que uma imposição faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve existir uma relação de afectação obrigatória entre a imposição e o auxílio, no sentido de o produto da imposição ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio e influenciar directamente a importância deste último (28). |
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(63)

Não obstante, para que se possa considerar que uma imposição faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve existir uma relação de afectação obrigatória entre a imposição e o auxílio, no sentido de o produto da imposição ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio e influenciar directamente a importância deste último (28).

| (64) | Estas condições não se encontram preenchidas no caso em apreço. Como foi confirmado pela Espanha, o montante do auxílio concedido à RTVE é fixado tendo em conta unicamente as necessidades de financiamento da RTVE e os custos líquidos estimados da prestação do serviço público de radiodifusão. O financiamento recebido pela RTVE é, de facto e de direito, independente das receitas geradas pelos impostos, pois depende unicamente dos custos líquidos da obrigação do serviço público. Por um lado, as receitas obtidas com os impostos que se destinarão ao financiamento da RTVE não podem exceder os custos líquidos da obrigação de serviço público (qualquer receita que exceda esses custos será devolvida ao Orçamento Geral do Estado). Por outro lado, quando os custos líquidos da obrigação de serviço público forem superiores às receitas geradas pelos impostos em causa, a diferença será financiada por contribuições do Orçamento Geral do Estado. A obtenção de receitas superiores ou inferiores dos impostos não provocará alterações nos montantes previstos. Se as receitas geradas pelas novas fontes de imposição forem insuficientes para cobrir o défice de financiamento gerado pela supressão da publicidade, os fundos necessários seriam fornecidos pelo Orçamento Geral do Estado, em conformidade com o artigo 33.o da Lei 17/2006. Quaisquer receitas excedentárias reverterão para o Orçamento Geral do Estado. Portanto, o financiamento global previsto da missão de serviço público da RTVE não dependerá do valor das receitas da imposição específica, mas será, de qualquer forma, assegurado pelo Orçamento Geral do Estado. |
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(64)

Estas condições não se encontram preenchidas no caso em apreço. Como foi confirmado pela Espanha, o montante do auxílio concedido à RTVE é fixado tendo em conta unicamente as necessidades de financiamento da RTVE e os custos líquidos estimados da prestação do serviço público de radiodifusão. O financiamento recebido pela RTVE é, de facto e de direito, independente das receitas geradas pelos impostos, pois depende unicamente dos custos líquidos da obrigação do serviço público. Por um lado, as receitas obtidas com os impostos que se destinarão ao financiamento da RTVE não podem exceder os custos líquidos da obrigação de serviço público (qualquer receita que exceda esses custos será devolvida ao Orçamento Geral do Estado). Por outro lado, quando os custos líquidos da obrigação de serviço público forem superiores às receitas geradas pelos impostos em causa, a diferença será financiada por contribuições do Orçamento Geral do Estado. A obtenção de receitas superiores ou inferiores dos impostos não provocará alterações nos montantes previstos. Se as receitas geradas pelas novas fontes de imposição forem insuficientes para cobrir o défice de financiamento gerado pela supressão da publicidade, os fundos necessários seriam fornecidos pelo Orçamento Geral do Estado, em conformidade com o artigo 33.o da Lei 17/2006. Quaisquer receitas excedentárias reverterão para o Orçamento Geral do Estado. Portanto, o financiamento global previsto da missão de serviço público da RTVE não dependerá do valor das receitas da imposição específica, mas será, de qualquer forma, assegurado pelo Orçamento Geral do Estado.

| (65) | O facto de o nexo entre os impostos e a finalidade para que foram introduzidos ter sido mencionado na exposição de motivos e na própria Lei não altera esta conclusão. A redacção da Lei («com o objectivo de contribuir para o financiamento da RTVE») não define a qualidade do nexo existente entre os impostos e o auxílio. |
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(65)

O facto de o nexo entre os impostos e a finalidade para que foram introduzidos ter sido mencionado na exposição de motivos e na própria Lei não altera esta conclusão. A redacção da Lei («com o objectivo de contribuir para o financiamento da RTVE») não define a qualidade do nexo existente entre os impostos e o auxílio.

| (66) | Desta forma, a Comissão conclui que as três medidas fiscais descritas no ponto 14 não fazem parte integrante do auxílio. A sua legalidade é irrelevante para efeitos de apreciação da compatibilidade do auxílio destinado à RTVE. As observações sobre a sua legalidade formuladas pelas partes interessadas não são também relevantes para a apreciação do auxílio estatal. Assim, o processo de infracção actualmente em curso em relação ao imposto sobre as comunicações electrónicas, por suposta violação do artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE (Directiva autorização), não afecta a presente decisão. |
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(66)

Desta forma, a Comissão conclui que as três medidas fiscais descritas no ponto 14 não fazem parte integrante do auxílio. A sua legalidade é irrelevante para efeitos de apreciação da compatibilidade do auxílio destinado à RTVE. As observações sobre a sua legalidade formuladas pelas partes interessadas não são também relevantes para a apreciação do auxílio estatal. Assim, o processo de infracção actualmente em curso em relação ao imposto sobre as comunicações electrónicas, por suposta violação do artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE (Directiva autorização), não afecta a presente decisão.

| (67) | No que diz respeito à proporcionalidade da compensação, de forma a não cobrir mais do que os custos líquidos do cumprimento das obrigações de serviço público da RTVE, a nova Lei prevê que quaisquer receitas da RTVE que ultrapassem os custos líquidos do serviço público, acrescidos de uma reserva adicional de 10 %, serão devolvidas ao Orçamento Geral do Estado. Durante um período máximo de quatro anos, poderá ser mantido um excedente de 10 % num fundo de reserva, para cobrir uma eventual subcompensação em exercícios anteriores ou custos excepcionais. Este mecanismo destinado a evitar sobrecompensações indevidas está em consonância com a prática decisória da Comissão (29). |
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(67)

No que diz respeito à proporcionalidade da compensação, de forma a não cobrir mais do que os custos líquidos do cumprimento das obrigações de serviço público da RTVE, a nova Lei prevê que quaisquer receitas da RTVE que ultrapassem os custos líquidos do serviço público, acrescidos de uma reserva adicional de 10 %, serão devolvidas ao Orçamento Geral do Estado. Durante um período máximo de quatro anos, poderá ser mantido um excedente de 10 % num fundo de reserva, para cobrir uma eventual subcompensação em exercícios anteriores ou custos excepcionais. Este mecanismo destinado a evitar sobrecompensações indevidas está em consonância com a prática decisória da Comissão (29).

| (68) | A fim de garantir a proporcionalidade do auxílio, os Estados-Membros devem além disso estabelecer um mecanismo adequado que permita realizar um controlo regular e efectivo da utilização dos fundos públicos na missão de serviço público (30) e que garanta que o financiamento anual concedido pelo Estado não ultrapassa o custo líquido da obrigação de serviço público (31). A Espanha mantém em vigor o sistema de controlo externo introduzido pela Lei 17/2006, tal como descrito anteriormente e aprovado pela Comissão no âmbito da Decisão E8/2005, que permite determinar os custos líquidos da radiodifusão de serviço público. |
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(68)

A fim de garantir a proporcionalidade do auxílio, os Estados-Membros devem além disso estabelecer um mecanismo adequado que permita realizar um controlo regular e efectivo da utilização dos fundos públicos na missão de serviço público (30) e que garanta que o financiamento anual concedido pelo Estado não ultrapassa o custo líquido da obrigação de serviço público (31). A Espanha mantém em vigor o sistema de controlo externo introduzido pela Lei 17/2006, tal como descrito anteriormente e aprovado pela Comissão no âmbito da Decisão E8/2005, que permite determinar os custos líquidos da radiodifusão de serviço público.

| (69) | Não obstante, dado que a supressão da publicidade pode ter um impacto nos custos do organismo de radiodifusão ao tornar a sua programação menos dependente de considerações comerciais, na Decisão de início do procedimento, a fim de eliminar qualquer possibilidade de sobrecompensação, a Comissão convidou a Espanha e as outras partes interessadas a formularem observações sobre o mecanismo de financiamento. |
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(69)

Não obstante, dado que a supressão da publicidade pode ter um impacto nos custos do organismo de radiodifusão ao tornar a sua programação menos dependente de considerações comerciais, na Decisão de início do procedimento, a fim de eliminar qualquer possibilidade de sobrecompensação, a Comissão convidou a Espanha e as outras partes interessadas a formularem observações sobre o mecanismo de financiamento.

| (70) | As partes interessadas expressaram preocupações pelo facto de considerarem provável o pagamento de uma sobrecompensação à RTVE. A programação orçamental para a RTVE, de 1 200 milhões de EUR por ano, não estaria baseada num cálculo adequado dos custos líquidos do serviço público. Não estabeleceria uma distinção entre actividades comerciais e actividades de serviço público nem teria em conta a diminuição dos custos resultante da supressão da publicidade, dado que os programas já não têm de captar grandes audiências e podem ser produzidos de forma menos onerosa. Além disso, a compensação total pela perda das receitas publicitárias seria calculada utilizando como base os exercícios precedentes, enquanto a crise económica provocou uma diminuição das receitas comerciais em 2010 e, por conseguinte, uma diminuição das receitas globais da RTVE. Não seria justo que, com a abolição do financiamento duplo, a RTVE obtivesse receitas garantidas, independentes das receitas comerciais variáveis. Expressaram ainda preocupações no que se refere ao controlo orçamental. |
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(70)

As partes interessadas expressaram preocupações pelo facto de considerarem provável o pagamento de uma sobrecompensação à RTVE. A programação orçamental para a RTVE, de 1 200 milhões de EUR por ano, não estaria baseada num cálculo adequado dos custos líquidos do serviço público. Não estabeleceria uma distinção entre actividades comerciais e actividades de serviço público nem teria em conta a diminuição dos custos resultante da supressão da publicidade, dado que os programas já não têm de captar grandes audiências e podem ser produzidos de forma menos onerosa. Além disso, a compensação total pela perda das receitas publicitárias seria calculada utilizando como base os exercícios precedentes, enquanto a crise económica provocou uma diminuição das receitas comerciais em 2010 e, por conseguinte, uma diminuição das receitas globais da RTVE. Não seria justo que, com a abolição do financiamento duplo, a RTVE obtivesse receitas garantidas, independentes das receitas comerciais variáveis. Expressaram ainda preocupações no que se refere ao controlo orçamental.

| (71) | Não obstante, Espanha demonstrou que a programação orçamental continua em consonância com os custos anuais orçamentados nos exercícios anteriores e que nada permite supor que a mera abolição da publicidade possa proporcionar uma redução considerável dos custos, actualmente ou num futuro próximo. Continuará a ser exigido que a RTVE capte grandes audiências, e a eliminação dos anúncios provocará a necessidade de produções adicionais que deverão ser financiadas. Em comparação com os dados dos exercícios precedentes (1 177 milhões de EUR em 2007, 1 222 milhões de EUR em 2008 e 1 146 milhões de EUR em 2009) e tendo em conta tanto o custo adicional (104 milhões de EUR) das produções necessárias para preencher o tempo de emissão reservado anteriormente à publicidade, como as receitas comerciais restantes (estimadas em apenas cerca de 25 milhões de EUR), afigura-se que o limite de 1 200 milhões de EUR estabelecido na programação orçamental dos custos constitui um montante prudente e razoável para os custos anuais orçamentados relativos à compensação do serviço público. Além disso, o princípio da compensação dos custos líquidos efectivos de um organismo público de radiodifusão inclui necessariamente a sua protecção face às variações das receitas no mercado publicitário. |
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(71)

Não obstante, Espanha demonstrou que a programação orçamental continua em consonância com os custos anuais orçamentados nos exercícios anteriores e que nada permite supor que a mera abolição da publicidade possa proporcionar uma redução considerável dos custos, actualmente ou num futuro próximo. Continuará a ser exigido que a RTVE capte grandes audiências, e a eliminação dos anúncios provocará a necessidade de produções adicionais que deverão ser financiadas. Em comparação com os dados dos exercícios precedentes (1 177 milhões de EUR em 2007, 1 222 milhões de EUR em 2008 e 1 146 milhões de EUR em 2009) e tendo em conta tanto o custo adicional (104 milhões de EUR) das produções necessárias para preencher o tempo de emissão reservado anteriormente à publicidade, como as receitas comerciais restantes (estimadas em apenas cerca de 25 milhões de EUR), afigura-se que o limite de 1 200 milhões de EUR estabelecido na programação orçamental dos custos constitui um montante prudente e razoável para os custos anuais orçamentados relativos à compensação do serviço público. Além disso, o princípio da compensação dos custos líquidos efectivos de um organismo público de radiodifusão inclui necessariamente a sua protecção face às variações das receitas no mercado publicitário.

| (72) | No que respeita ao controlo orçamental, a Espanha assinalou os mecanismos de controlo existentes, já estabelecidos na Lei 17/2006, descritos anteriormente no ponto 38. Para que o auxílio estatal não ultrapasse os custos líquidos da missão de serviço público, é assegurado um controlo orçamental ex post eficaz, em conformidade com o artigo 37.o da Lei 17/2006, através de uma auditoria interna, de uma análise pública a cargo da Intervención General de la Administración del Estado e de uma auditoria externa realizada por uma empresa privada de auditoria. Além disso, nos termos dos artigos 39.o e 40.o da Lei 17/2006, o Parlamento e a autoridade audiovisual garantem o controlo do cumprimento da missão de serviço público atribuída à RTVE e da sua contabilidade anual. Por último, a RTVE está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas. As observações recebidas das partes interessadas não permitem supor que o referido sistema não esteja a ser aplicado adequadamente. |
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(72)

No que respeita ao controlo orçamental, a Espanha assinalou os mecanismos de controlo existentes, já estabelecidos na Lei 17/2006, descritos anteriormente no ponto 38. Para que o auxílio estatal não ultrapasse os custos líquidos da missão de serviço público, é assegurado um controlo orçamental ex post eficaz, em conformidade com o artigo 37.o da Lei 17/2006, através de uma auditoria interna, de uma análise pública a cargo da Intervención General de la Administración del Estado e de uma auditoria externa realizada por uma empresa privada de auditoria. Além disso, nos termos dos artigos 39.o e 40.o da Lei 17/2006, o Parlamento e a autoridade audiovisual garantem o controlo do cumprimento da missão de serviço público atribuída à RTVE e da sua contabilidade anual. Por último, a RTVE está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas. As observações recebidas das partes interessadas não permitem supor que o referido sistema não esteja a ser aplicado adequadamente.

| (73) | A Comissão considera que não existem indícios de que a compensação anual estimada relativa à obrigação de serviço público da RTVE ultrapasse os custos que, de forma razoável, se podem prever para tal serviço ou que essa compensação venha a ultrapassar os custos líquidos do serviço público. |
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(73)

A Comissão considera que não existem indícios de que a compensação anual estimada relativa à obrigação de serviço público da RTVE ultrapasse os custos que, de forma razoável, se podem prever para tal serviço ou que essa compensação venha a ultrapassar os custos líquidos do serviço público.

| (74) | Por outro lado, na decisão de início do procedimento, a Comissão perguntou às autoridades espanholas se dispunham de um quadro processual adequado para determinar ex ante se os novos serviços audiovisuais do organismo público de radiodifusão RTVE cumprem as condições materiais do Protocolo de Amesterdão (o denominado controlo ex ante) (32). As informações apresentadas até à data pelas autoridades espanholas não permitiram à Comissão analisar se a Espanha dispõe já de tal mecanismo. A Comissão concorda com a afirmação das autoridades espanholas segundo a qual, em princípio, este aspecto do financiamento da RTVE tinha sido objecto das decisões de 2005 e 2007, que diziam respeito à totalidade do sistema de financiamento da RTVE. Além disso, a Comissão está de acordo com o facto de o sistema não ter sido afectado pela introdução dos novos impostos que levaram ao início do presente procedimento. |
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(74)

Por outro lado, na decisão de início do procedimento, a Comissão perguntou às autoridades espanholas se dispunham de um quadro processual adequado para determinar ex ante se os novos serviços audiovisuais do organismo público de radiodifusão RTVE cumprem as condições materiais do Protocolo de Amesterdão (o denominado controlo ex ante) (32). As informações apresentadas até à data pelas autoridades espanholas não permitiram à Comissão analisar se a Espanha dispõe já de tal mecanismo. A Comissão concorda com a afirmação das autoridades espanholas segundo a qual, em princípio, este aspecto do financiamento da RTVE tinha sido objecto das decisões de 2005 e 2007, que diziam respeito à totalidade do sistema de financiamento da RTVE. Além disso, a Comissão está de acordo com o facto de o sistema não ter sido afectado pela introdução dos novos impostos que levaram ao início do presente procedimento.

| (75) | Não obstante, nos termos das informações apresentadas pela Espanha, o artigo 41.o, n.o 3, da Lei 7/2010 (33) estabeleceu esse quadro processual e confiou ao Consejo Estatal de Medios Audiovisuales, o organismo espanhol independente de supervisão e regulação da radiodifusão pública, a execução deste controlo, que consiste numa consulta pública das partes interessadas, na publicação dos respectivos resultados e na avaliação do efeito global de cada novo serviço sobre o mercado. No entanto, a Lei não inclui uma definição do que constitui um serviço novo significativo. Os Estados-Membros devem estabelecer os critérios pertinentes (34). Contudo, a Espanha indicou que, até 1 de Novembro de 2010, tenciona concluir um contrato-programa com a RTVE, que incluirá tal definição. Segundo o projecto do contrato-programa, entende-se por serviço novo significativo uma oferta nova e claramente diferenciada dos serviços já existentes, que podem ser classificados como mercado de produtos de referência, susceptível de ter um efeito sobre o mercado, em especial em termos de impacto na procura. |
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(75)

Não obstante, nos termos das informações apresentadas pela Espanha, o artigo 41.o, n.o 3, da Lei 7/2010 (33) estabeleceu esse quadro processual e confiou ao Consejo Estatal de Medios Audiovisuales, o organismo espanhol independente de supervisão e regulação da radiodifusão pública, a execução deste controlo, que consiste numa consulta pública das partes interessadas, na publicação dos respectivos resultados e na avaliação do efeito global de cada novo serviço sobre o mercado. No entanto, a Lei não inclui uma definição do que constitui um serviço novo significativo. Os Estados-Membros devem estabelecer os critérios pertinentes (34). Contudo, a Espanha indicou que, até 1 de Novembro de 2010, tenciona concluir um contrato-programa com a RTVE, que incluirá tal definição. Segundo o projecto do contrato-programa, entende-se por serviço novo significativo uma oferta nova e claramente diferenciada dos serviços já existentes, que podem ser classificados como mercado de produtos de referência, susceptível de ter um efeito sobre o mercado, em especial em termos de impacto na procura.

| (76) | Por conseguinte, a Espanha deu cumprimento à sua obrigação de introduzir um controlo ex ante, e a Comissão regista que a Espanha tenciona também introduzir uma definição vinculativa de novo serviço significativo até 1 de Novembro de 2010. A Comissão assinala igualmente que este mecanismo não tinha sido estabelecido antes de 2010. |
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(76)

Por conseguinte, a Espanha deu cumprimento à sua obrigação de introduzir um controlo ex ante, e a Comissão regista que a Espanha tenciona também introduzir uma definição vinculativa de novo serviço significativo até 1 de Novembro de 2010. A Comissão assinala igualmente que este mecanismo não tinha sido estabelecido antes de 2010.

VI.   CONCLUSÃO

| (77) | A Comissão conclui que a Espanha aplicou ilegalmente a reforma do financiamento do organismo público de radiodifusão RVTE, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No entanto, a Comissão conclui que não existe uma relação de afectação obrigatória entre os impostos cobrados e o financiamento do auxílio a favor da RTVE e que esses impostos não afectam a compatibilidade do auxílio com o Tratado. Além disso, a Espanha instituiu salvaguardas destinadas a evitar uma sobrecompensação da RTVE. Por último, a Comissão assinala que a Espanha criou um procedimento de controlo ex ante no que se refere à introdução de novos serviços significativos no quadro da missão de serviço público. Por conseguinte, o auxílio a favor do organismo público de radiodifusão RTVE continua a ser compatível com o Tratado, |
| --- | --- |

(77)

A Comissão conclui que a Espanha aplicou ilegalmente a reforma do financiamento do organismo público de radiodifusão RVTE, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No entanto, a Comissão conclui que não existe uma relação de afectação obrigatória entre os impostos cobrados e o financiamento do auxílio a favor da RTVE e que esses impostos não afectam a compatibilidade do auxílio com o Tratado. Além disso, a Espanha instituiu salvaguardas destinadas a evitar uma sobrecompensação da RTVE. Por último, a Comissão assinala que a Espanha criou um procedimento de controlo ex ante no que se refere à introdução de novos serviços significativos no quadro da missão de serviço público. Por conseguinte, o auxílio a favor do organismo público de radiodifusão RTVE continua a ser compatível com o Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O financiamento do organismo de radiodifusão de serviço público Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE), alterado pela Espanha através da Lei 8/2009 relativa ao financiamento da RTVE, é compatível com o mercado interno na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2010.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 115 de 9.5.2008, p. 312.

1

(2)  JO C 8 de 14.1.2010, p. 31.

2

(3)  Boletín Oficial del Estado (BOE) 210 de 31.8.2009, p. 74003.

3

Boletín Oficial del Estado (BOE)

(4)  BOE 134 de 6.6.2006, p. 21207.

4

BOE

(5)  Ver nota 2.

5

(6)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21. No que se refere ao processo de infracção, ver comunicado de imprensa da Comissão IP/10/322.

6

(7)  Processos E 8/2005 (Auxílio estatal a favor do organismo público de radiodifusão espanhol, RTVE) e NN8/07 (Financiamento de medidas de redução dos efectivos da RTVE).

7

(8)  Processos apensos C-261/01 e C-262/01, Belgische Staat/Eugene van Calster, Felix Cleeren e Openbaar Slachthuis, n.os 48 e 49; processo C-174/02, Streekgewest Westelijk Noord-Brabant, n.o 26 e processo C-333/07, Régie Networks, n.os 93 a 112).

8

Belgische Staat/Eugene van Calster, Felix Cleeren e Openbaar Slachthuis

os

Streekgewest Westelijk Noord-Brabant

o

Régie Networks

os

(9)  Ver ponto 5.

9

(10)  Ver Decisão E 3/2005 da Comissão, de 24 de Abril de 2007, pontos 370 e 372; Decisão E 8/2006 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, ponto 230; e Decisão E 4/2005 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, ponto 121. Esta prática decisória foi adoptada com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (Comunicação relativa à radiodifusão de 2001) (JO C 320 de 15.11.2001) e foi clarificada e consolidada no ponto 88 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (Comunicação relativa à radiodifusão de 2009) (JO C 257 de 27.10.2009, p. 1).

10

(11)  Ver ponto 6.

11

(12)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

12

(13)  BOE 79 de 1.4.2010, p. 30157.

13

BOE

(14)  Acórdão de 17 de Junho de 1999 no processo C-75/97, Maribel bis/ter, n.o 47, Colectânea 1999, p. I-03671.

14

Maribel bis/ter

o

(15)  Acórdão de 7 de Março de 2002 no processo C-310/99, República Italiana/Comissão, Colectânea 2002, p. I-02289.

15

República Italiana/Comissão

(16)  JO C 320 de 15.11.2001, p. 5, ponto 18; JO C 257 de 27.10.2009, p. 1, ponto 22.

16

(17)  Acórdão de 8 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/00, Métropole Télévision SA (M6) e outros/Comissão, Colectânea 2002, p. II-03805.

17

Métropole Télévision SA (M6) e outros/Comissão

(18)  Acórdão de 24 de Julho de 2003 no processo C-280/00, Altmark Trans, Colectânea 2003, p. I-07747.

18

Altmark Trans

(19)  Ver nota 18, ponto 94.

19

(20)  Ver a mesma conclusão no processo E 8/2005, nota 7, ponto 46.

20

(21)  Conclusões do Advogado Geral Trabucchi de 23 de Janeiro de 1975 no processo C51/74 HULST, Colectânea 1975, p.79. Edição especial portuguesa, p. 33.

21

HULST

(22)  Acórdão de 30 de Abril de 2002 nos processos apensos T-195/01 e T-207/01, Government of Gibraltar/Comissão, n.o 109, Colectânea 2002, p. II-02309.

22

Government of Gibraltar/Comissão

o

(23)  Ver nota 22, ponto 111.

23

(24)  JO C 320 de 15.11.2001, p. 5.

24

(25)  Esta prática decisória foi consolidada na Comunicação relativa à radiodifusão de 2009. Na prática, ao dar cumprimento a esta comunicação, a Espanha dará igualmente cumprimento à Comunicação relativa à radiodifusão de 2001 e à prática decisória correspondente.

25

(26)  Ver ponto 29 da Comunicação relativa à radiodifusão de 2001.

26

(27)  Ver ponto 31 da Comunicação relativa à radiodifusão de 2001.

27

(28)  Acórdão de 22 de Dezembro de 2008 no processo C-333/07, Regie Networks, n.o 99.

28

Regie Networks

o

(29)  Ver, por exemplo, o ponto 281 («uma margem de 10 %») da Decisão E 3/2005, e o ponto 147 («10 % do orçamento total») da Decisão C 2/04 da Comissão, de 22 de Junho de 2006. Esta prática decisória foi consolidada e confirmada nos pontos 73 e 74 da Comunicação relativa à radiodifusão de 2009.

29

(30)  Comunicação relativa à radiodifusão de 2001, ponto 41.

30

(31)  Ver ponto 282 da Decisão E 3/2005, e ponto 112 da Decisão E 4/2005.

31

(32)  Ver Decisão E 3/2005, pontos 370 e 372, Decisão E 8/2006, ponto 230, e Decisão E 4/2005, ponto 121. Esta prática decisória foi adoptada com base na Comunicação relativa à radiodifusão de 2001 e clarificada e consolidada nos pontos 84 a 89 da Comunicação relativa à radiodifusão de 2009.

32

(33)  Ver nota 13.

33

(34)  Estabelecidos no ponto 85 da Comunicação relativa à radiodifusão de 2009.

34

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