# Jornal Oficial L 92/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.092.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 92 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano6 de Abril de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.092.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 92

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano6 de Abril de 2011

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/200/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) | 1 |
| | | 2011/201/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) | 3 |
| Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) | 4 |
| | | 2011/202/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) | 126 |
| Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) | 127 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/200/UE

*

Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

1

2011/201/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

3

Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

4

2011/202/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

126

Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

127

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 6.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/1 |
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6.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2010

relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

(2011/200/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Europeia», no qual apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2) |
| --- | --- |

(1)

Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Europeia», no qual apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2)

| (2) | Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre acordos de parceria destinados a executar o Plano de Acção da União relativo ao FLEGT. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre acordos de parceria destinados a executar o Plano de Acção da União relativo ao FLEGT.

| (3) | Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3), que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União concluiu acordos de parceria voluntários. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3), que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União concluiu acordos de parceria voluntários.

| (4) | Foram concluídas as negociações com a República dos Camarões e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (a seguir denominado «o Acordo») foi rubricado em 6 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Foram concluídas as negociações com a República dos Camarões e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (a seguir denominado «o Acordo») foi rubricado em 6 de Maio de 2010.

| (5) | O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A assinatura do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é autorizada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão (4).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

K. PEETERS

---

(1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

2

(3)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

3

(4)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

4

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| 6.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/3 |
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6.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2011

relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

(2011/201/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o, e o primeiro parágrafo do n.o 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o n.o 7 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Europeia», no qual apelava a que fossem tomada medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a adopção de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2). |
| --- | --- |

(1)

Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Europeia», no qual apelava a que fossem tomada medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a adopção de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2).

| (2) | Em conformidade com a Decisão 2011/200/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 27 de Setembro de 2010, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com a Decisão 2011/200/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 27 de Setembro de 2010, sob reserva da sua celebração.

| (3) | O Acordo deverá ser celebrado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é aprovado em nome da União.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 31.o do Acordo, a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A União será representada por representantes da Comissão no Conselho Misto de Execução e no Comité Misto de Acompanhamento, determinados em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.

Os Estados-Membros podem participar, como membros da delegação da União, nas reuniões do Conselho Misto de Execução e do Comité Misto de Acompanhamento.

Artigo 4.o

Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo com base no seu artigo 29.o, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4), a aprovar essas alterações em nome da União Europeia.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

FELLEGI T.

---

(1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

2

(3)  Ver página 1do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

4

---

ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO

entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado,

E A REPÚBLICA DOS CAMARÕES, a seguir designada «Camarões»,

por outro lado,

ambas a seguir designadas «as Partes»,

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 23 de Junho de 2005, a seguir designado «o acordo de Cotonu»;

TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora;

TENDO EM CONTA a legislação florestal em vigor nos Camarões e, nomeadamente, o código florestal e outra legislação pertinente aplicável ao sector florestal;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2015, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (2);

CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) (3) é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;

CONSIDERANDO a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África;

CONSIDERANDO a Declaração Comum de 28 de Setembro de 2007 assinada em Yaoundé entre os Camarões e a Comissão Europeia, relativa à negociação de um acordo de parceria voluntário no âmbito da iniciativa FLEGT;

CONSIDERANDO a Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, adoptada em 14 de Agosto de 1994, e a adopção em 31 de Janeiro de 2008, pela Assembleia Geral da ONU, de um instrumento juridicamente não vinculativo referente a todos os tipos de florestas (4);

CONSIDERANDO os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento adoptada em 2 de Março de 2005, em Paris, pelo Fórum de Alto Nível da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), reforçados pelo Programa de Acção de Acra e reafirmados pelas Partes;

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

CONSCIENTES da importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da preservação e da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;

RESOLVIDAS a esforçar-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer directamente da aplicação do presente acordo;

REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do anexo 1A do Acordo de Marraquexe de 15 de Abril de 1994 que instituiu a Organização Mundial do Comércio e à necessidade de os aplicar;

CONSIDERANDO os esforços constantes desenvolvidos pelos Camarões com vista a promover de um modo geral uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, dos agentes do sector privado e das populações locais, incluindo as populações indígenas, para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a)   «Madeira e produtos de madeira»: os produtos enumerados no anexo I-A;

b)   «Madeira e produtos de madeira em trânsito»: a madeira e os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território dos Camarões e saem da mesma forma, conservando a sua origem;

c)   «Importação para a União Europeia»: a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial», na acepção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2193/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6);

d)   «Introdução em livre prática»: um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União (por referência ao Regulamento (CE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário) e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias;

e)   «Exportação»: a saída ou remoção efectiva de madeira e produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico dos Camarões, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território dos Camarões, sob controlo das autoridades aduaneiras dos Camarões;

f)   «Código SH»: um código de quatro algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, em conformidade com as nomenclaturas combinadas da União Europeia e da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC);

g)   «Licença FLEGT»: uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira de origem legal e verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente acordo;

h)   «Autoridade de licenciamento»: a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;

i)   «Autoridades competentes»: as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para verificarem as licenças FLEGT;

j)   «Expedição»: uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada a partir dos Camarões por um expedidor ou por um transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União;

k)   «Madeira produzida ou adquirida legalmente»: toda a madeira proveniente de um ou vários processos de produção ou de aquisição, incluindo a madeira importada, totalmente conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada em conformidade com as modalidades previstas no anexo II.

Artigo 2.o

Objecto

1.   O objecto do presente acordo (a seguir, também designado «APV») consiste em disponibilizar um enquadramento jurídico destinado a assegurar que todas as importações para a União Europeia de madeira e produtos de madeira provenientes dos Camarões e cobertos pelo presente acordo foram produzidos ou adquiridos legalmente.

2.   Neste contexto, as Partes acordam, nomeadamente, em:

| a) | Promover o comércio de madeira e produtos de madeira; |
| --- | --- |

a)

Promover o comércio de madeira e produtos de madeira;

| b) | Estabelecer uma base de diálogo e cooperação; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer uma base de diálogo e cooperação;

| c) | Promover o desenvolvimento das indústrias florestais dos Camarões e aumentar assim a competitividade do sector; |
| --- | --- |

c)

Promover o desenvolvimento das indústrias florestais dos Camarões e aumentar assim a competitividade do sector;

| d) | Criar e promover oportunidades económicas para as comunidades e as empresas locais; |
| --- | --- |

d)

Criar e promover oportunidades económicas para as comunidades e as empresas locais;

| e) | Reforçar a capacidade dos agentes dos Camarões, promovendo a criação de um clima favorável ao investimento na gestão sustentável das florestas. |
| --- | --- |

e)

Reforçar a capacidade dos agentes dos Camarões, promovendo a criação de um clima favorável ao investimento na gestão sustentável das florestas.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

O presente acordo aplica-se à totalidade da madeira e dos produtos de madeira submetidos ao regime de licenciamento FLEGT e enumerados no anexo I-A.

Artigo 4.o

Regime de licenciamento FLEGT

1.   É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. A União só aceita essas expedições dos Camarões para importação para a União se estiverem cobertas pelas referidas licenças FLEGT.

2.   O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I-A. A madeira e os produtos de madeira enumerados no anexo I-B não podem ser exportados a partir dos Camarões.

3.   As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar este regime de licenciamento FLEGT.

Artigo 5.o

Autoridade de licenciamento

1.   Os Camarões designam a sua autoridade de licenciamento FLEGT e notificam os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.

2.   A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III-A, as licenças FLEGT que cobrem as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente nos Camarões e que se destinam à exportação para a União.

3.   Não poderão ser emitidas licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para os Camarões a partir de um país terceiro, sob uma forma em que as autoridades desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira e esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.

4.   A autoridade de licenciamento documenta e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT.

Artigo 6.o

Autoridades competentes da União

1.   A Comissão Europeia comunica aos Camarões os dados referentes às autoridades competentes designadas por cada Estado-Membro da União e os respectivos âmbitos territoriais de competência.

2.   As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.

3.   As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

4.   Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas e organismos designados pelos Camarões como auditor independente.

5.   Porém, a madeira e os produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT, à entrada na União serão apenas submetidos à verificação prescrita pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (7), uma vez que a licença FLEGT garante que essa madeira foi produzida ou adquirida legalmente.

Artigo 7.o

Licenças FLEGT

1.   As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.

2.   As licenças FLEGT são emitidas num formulário bilingue (francês e inglês) e preenchidas em francês ou em inglês.

3.   As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.

4.   As licenças FLEGT são emitidas em conformidade com os procedimentos descritos no anexo V.

Artigo 8.o

Madeira produzida ou adquirida legalmente

1.   Para efeitos do presente acordo, consta do artigo 1.o, alínea k), e do anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente.

2.   É igualmente apresentada no anexo II a legislação nacional dos Camarões que deve ser respeitada para que possa ser emitida uma licença FLEGT. Essa legislação compreende «grelhas de avaliação da legalidade» com critérios, indicadores e verificadores que permitem comprovar a conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 9.o

Verificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida

1.   Os Camarões criarão um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema incluirá igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.

2.   Este sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira é descrito no anexo III-A.

3.   Os Camarões verificarão a legalidade da madeira e dos produtos de madeira exportados para fora da União, vendidos nos mercados internos, bem como da madeira e dos produtos de madeira importados.

Artigo 10.o

Consultas sobre a regularidade das licenças FLEGT

1.   Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2.   Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença FLEGT e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.

3.   Se, pelo contrário, as informações complementares fornecidas pela autoridade de licenciamento permitem concluir que a licença FLEGT é válida, a licença é aceite, sendo objecto dos procedimentos descritos no anexo IV.

Artigo 11.o

Auditor independente

1.   As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.

2.   Os Camarões, em consulta com a União, contratam os serviços deste auditor independente.

3.   O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI.

4.   As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Contudo, as Partes, em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a comunicar.

5.   Os Camarões publicarão o relatório do auditor independente de acordo com as modalidades e os mecanismos previstos nos anexos VI e VII.

Artigo 12.o

Troca de informações sobre o funcionamento do regime FLEGT

1.   Com o objectivo comum de proteger a integridade e a reputação do regime de licenciamento FLEGT instituído no âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a informar-se mutuamente e sem demora de todas as suspeitas relativas a casos potenciais de fraude na utilização ou na emissão de licenças FLEGT, inclusive para madeira ou produtos de madeira que incluam madeira de origem suspeita proveniente de países terceiros, bem como de evasão abusiva ou desonesta ao regime de licenciamento FLEGT.

2.   Não constituem casos de evasão na acepção do presente artigo as exportações de madeira e produtos de madeira legais e verificados como tal para outros países importadores de madeira, além dos da União Europeia, com os quais os Camarões mantêm relações comerciais.

Artigo 13.o

Arranque do regime de licenciamento FLEGT

1.   As Partes acordarão a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT passará a ser operacional.

2.   O arranque da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objectivos e critérios são previstos no anexo VIII.

Artigo 14.o

Calendário de execução do acordo

1.   As Partes aprovam o calendário prévio de execução que consta do anexo IX.

2.   O Conselho Misto de Execução previsto no artigo 19.o, trabalhando por intermédio do Comité Misto de Acompanhamento, avalia os progressos realizados na execução, por referência ao calendário previsto no anexo IX.

Artigo 15.o

Medidas de acompanhamento

1.   As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.

2.   A contribuição destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União e dos seus Estados-Membros aos Camarões, bem como aos procedimentos orçamentais dos Camarões.

3.   As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas, no âmbito do Programa Sectorial Floresta Ambiente.

4.   Os Camarões assegurarão que o reforço da capacidade relacionada com a execução do presente acordo seja integrado em instrumentos nacionais de planeamento como o Programa Sectorial Floresta Ambiente e as estratégias de redução da pobreza.

5.   As Partes assegurarão que as actividades executadas em virtude do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, tais como:

| a) | O apoio ao desenvolvimento local; |
| --- | --- |

a)

O apoio ao desenvolvimento local;

| b) | A promoção da industrialização do sector florestal; |
| --- | --- |

b)

A promoção da industrialização do sector florestal;

| c) | O reforço da capacidade. |
| --- | --- |

c)

O reforço da capacidade.

6.   A contribuição de recursos complementares deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como são previstos no acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União aos Camarões, sem prejuízo dos procedimentos específicos dos doadores interessados e respeitando os princípios enunciados na Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento. A este título, os recursos complementares financiam as actividades referidas acima, no n.o 5, no âmbito e de acordo com a lógica do Programa Sectorial Floresta Ambiente.

Artigo 16.o

Participação das partes interessadas na execução do acordo

1.   Os Camarões consultarão regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, no âmbito de um Comité Nacional de Acompanhamento ou por intermédio de outras plataformas de concertação, tendo em consideração a legislação relativa ao regime da floresta e da fauna e toda a legislação e regulamentação em vigor que rege o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça no que se refere às questões relacionadas com o ambiente.

2.   As modalidades de instituição de um Comité Nacional de Acompanhamento e as funções respectivas das diferentes partes interessadas dos Camarões na execução do acordo são descritas, nomeadamente, nos anexos III-A, III-B e X.

3.   A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, em virtude da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, bem como sobre a transposição do direito da União.

Artigo 17.o

Cláusulas de protecção social, económica e ambiental das comunidades locais e indígenas

1.   A fim de minimizar os potenciais efeitos negativos do regime de licenciamento FLEGT para as comunidades indígenas e locais interessadas, as Partes acordam em avaliar os efeitos do presente acordo para os seus modos de vida.

2.   As Partes vigiarão, nomeadamente, os efeitos económicos e ambientais do presente acordo para estas comunidades, tomando as medidas razoáveis adequadas, com vista a atenuar os efeitos desfavoráveis.

Artigo 18.o

Medidas de incentivo de mercado

O acesso ao mercado da União da madeira e produtos de madeira importados dos Camarões nos termos do presente acordo é acompanhado de acções de promoção dessa madeira e produtos de madeira. Estas acções incluem:

| a) | Promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira; |
| --- | --- |

a)

Promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira;

| b) | Promoção da madeira e dos produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União; |
| --- | --- |

b)

Promoção da madeira e dos produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União;

| c) | Promoção a nível internacional do sistema de verificação da legalidade instituído no âmbito do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

Promoção a nível internacional do sistema de verificação da legalidade instituído no âmbito do presente acordo.

Artigo 19.o

Dispositivo institucional de execução

1.   Após a ratificação do presente acordo, as Partes criarão uma estrutura de decisão, o «Conselho Misto de Execução», a seguir designado «o Conselho», e uma estrutura consultiva, o «Comité Misto de Acompanhamento» (CMA).

2.   O Conselho é constituído por dois representantes designados pelas Partes, à razão de um representante por parte. As Partes delegam as funções de supervisão da execução no Conselho, que toma as suas decisões por consenso. Estas decisões serão oficializadas sob a forma de resoluções assinadas pelos representantes das Partes. O Conselho é responsável pela execução do presente acordo. Além disso o Conselho:

| a) | Reúne nas datas acordadas pelas Partes; |
| --- | --- |

a)

Reúne nas datas acordadas pelas Partes;

| b) | Estabelece o seu próprio regimento; |
| --- | --- |

b)

Estabelece o seu próprio regimento;

| c) | Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no anexo VII; |
| --- | --- |

c)

Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no anexo VII;

| d) | Assegura que os trabalhos do CMA sejam transparentes e que as informações e resultados relacionados com esses trabalhos sejam disponibilizados ao público; |
| --- | --- |

d)

Assegura que os trabalhos do CMA sejam transparentes e que as informações e resultados relacionados com esses trabalhos sejam disponibilizados ao público;

| e) | Define as modalidades de resolução dos litígios e participa na busca de soluções mutuamente satisfatórias para manter o bom funcionamento do presente acordo, em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

e)

Define as modalidades de resolução dos litígios e participa na busca de soluções mutuamente satisfatórias para manter o bom funcionamento do presente acordo, em conformidade com o artigo 24.o;

| f) | Analisa as alterações às disposições do presente acordo e adopta as que se relacionam com os anexos, em conformidade com o artigo 29.o. |
| --- | --- |

f)

Analisa as alterações às disposições do presente acordo e adopta as que se relacionam com os anexos, em conformidade com o artigo 29.o.

3.   O CMA, colocado sob a autoridade do Conselho e cujos membros são designados pelas Partes, assegura o acompanhamento e a avaliação da execução do presente acordo. Facilita igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Além disso, o CMA:

| a) | Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula recomendações consensuais ao Conselho; |
| --- | --- |

a)

Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelo Conselho, e formula recomendações consensuais ao Conselho;

| b) | Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns; |
| --- | --- |

b)

Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;

| c) | Estabelece o seu próprio regimento, após validação pelo Conselho; |
| --- | --- |

c)

Estabelece o seu próprio regimento, após validação pelo Conselho;

| d) | É presidido nas suas reuniões de acordo com um sistema de co-presidência; |
| --- | --- |

d)

É presidido nas suas reuniões de acordo com um sistema de co-presidência;

| e) | Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos. |
| --- | --- |

e)

Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.

4.   As missões do CMA são definidas no anexo XI.

Artigo 20.o

Comunicações relativas à execução do acordo

1.   Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:

| a) | Por parte dos Camarões: o Ministro responsável pelas Florestas; |
| --- | --- |

a)

Por parte dos Camarões: o Ministro responsável pelas Florestas;

| b) | Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia nos Camarões. |
| --- | --- |

b)

Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia nos Camarões.

2.   As Partes comunicar-se-ão mutuamente em tempo útil as informações necessárias à execução do presente acordo.

Artigo 21.o

Informações divulgadas publicamente

1.   A divulgação pública da informação é um dos elementos fundamentais destinados a reforçar a governação no âmbito da aplicação do presente acordo. Com vista à realização deste objectivo e a garantir a transparência do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT, nos Camarões e na União, as Partes acordam em recorrer aos mecanismos de comunicação mais adequados, a saber: órgãos de informação escritos e audiovisuais, internet, workshops e diversas publicações. A informação divulgada publicamente é enumerada no anexo VII.

2.   As Partes acordam igualmente que as atribuições, procedimentos e modalidades de funcionamento do Conselho e do CMA serão divulgados publicamente.

Artigo 22.o

Informações confidenciais

1.   As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades que participam na execução do acordo divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:

| a) | O número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelos Camarões e recebidos pela União; |
| --- | --- |

a)

O número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelos Camarões e recebidos pela União;

| b) | Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores. |
| --- | --- |

b)

Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores.

Artigo 23.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território dos Camarões.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

1.   As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.

2.   Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas rápidas, a Parte mais diligente pode apresentar o litígio ao Conselho, que se esforçará por propor às partes modalidades de resolução. Serão transmitidas ao Conselho todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal o Conselho poderá submeter o dossiê à apreciação do CMA, que terá um prazo fixado pelo Conselho para transmitir a sua proposta de solução ao Conselho; este esforçar-se-á por examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.

3.   Caso o Conselho seja incapaz de resolver o litígio, as Partes podem:

| a) | Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte; |
| --- | --- |

a)

Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;

| b) | Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode recorrer à arbitragem. |
| --- | --- |

b)

Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode recorrer à arbitragem.

4.   O Conselho estabelece as modalidades de consulta, de mediação e de arbitragem, em conformidade com as que foram acordadas no âmbito do Acordo de Parceria Económica ou, durante o período intermédio, no âmbito do acordo de etapa rumo a um Acordo de Parceria Económica entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte da África Central (Camarões), por outro.

Artigo 25.o

Suspensão

1.   Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.

2.   As disposições do presente acordo deixam de ser aplicáveis noventa dias de calendário após essa notificação.

3.   A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias de calendário depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.

Artigo 26.o

Anexos

Os anexos são parte integrante do presente acordo.

Artigo 27.o

Duração e prorrogação

A partir da data da sua entrada em vigor, o presente acordo manter-se-á em vigor por um período de sete anos e será prorrogado depois, por recondução tácita pelas Partes, por períodos consecutivos com a mesma duração, a menos que uma das Partes denuncie o acordo, notificando por escrito a sua decisão à outra Parte pelo menos doze meses antes da data de expiração do período em curso.

Artigo 28.o

Denúncia do acordo

Sem prejuízo do artigo 27.o, qualquer das Partes poderá rescindir o presente acordo por notificação à outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável doze (12) meses após a data dessa notificação.

Artigo 29.o

Alterações

1.   Agindo por intermédio do seu representante no Conselho, qualquer das Partes que queira alterar o acordo notificará à outra Parte a sua proposta pelo menos três (3) meses antes da reunião seguinte do CMA. O Conselho encarregará o CMA de analisar a proposta e, em caso de consenso, este último formulará uma recomendação, que submeterá à apreciação do Conselho. Cada um dos representantes das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, informará o outro, a fim de acordar uma data de assinatura e cada uma das Partes adoptará a alteração de acordo com os seus próprios procedimentos.

2.   Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.

3.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo da análise pelo CMA, as alterações dos anexos serão adoptadas pelo Conselho.

4.   A notificação de qualquer alteração será dirigida aos depositários do presente acordo e a alteração entrará em vigor dentro dos prazos e de acordo com as modalidades definidas no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 30.o

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua francesa prevalece.

Artigo 31.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os respectivos procedimentos necessários para o efeito.

2.   A notificação será enviada ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Camarões, que serão os co-depositários do presente acordo.

Съставено в Брюксел на шести октомври две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil diez.

V Bruselu dne šestého října dva tisíce deset.

Udfærdiget i Bruxelles den sjette oktober to tusind og ti.

Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendzehn.

Kahe tuhande kümnenda aasta oktoobrikuu kuuendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δέκα.

Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille dix.

Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemiladieci.

Briselē, divi tūkstoši desmitā gada sestajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai dešimtų metų spalio šeštą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év október hatodik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sitt jum ta’ Ottubru tas-sena elfejn u għaxra.

Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizend tien.

Sporządzono w Brukseli dnia szóstego października roku dwa tysiące dziesiątego.

Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles la șase octombrie două mii zece.

V Bruseli dňa šiesteho októbra dvetisícdesať.

V Bruslju, dne šestega oktobra leta dva tisoč deset.

Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratio.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За Република Камерун

Por la República de Camerún

Za Kamerunskou republiku

For Republikken Cameroun

Für die Republik Kamerun

Kameruni Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Καμερούν

For the Republic of Cameroon

Pour la République du Cameroun

Per la Repubblica del Camerun

Kamerūnas Republikas vārdā –

Kamerūno Respublikos vardu

A Kameruni Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Kamerun

Voor de Republiek Kameroen

W imieniu Republiki Kamerunu

Pela República dos Camarões

Pentru Republica Camerun

Za Kamerunskú republiku

Za Republiko Kamerun

Kamerunin tasavallan puolesta

För republiken Kamerun

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

2

(3)  COM(2003) 251 final de 21.5.2003.

3

(4)  Resolução n.o 62/98 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 31 de Janeiro de 2008.

4

o

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

6

(7)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

7

RESUMO DOS ANEXOS

| Anexo I-A+-B | A – | Lista de produtos sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT |
| --- | --- | --- |

Anexo I-A+-B

A –

Lista de produtos sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT

| B – | Lista de produtos cuja exportação é proibida |
| --- | --- |

B –

Lista de produtos cuja exportação é proibida

Anexo II

Grelhas de avaliação de legalidade

Anexo III-A+-B

| A – | Sistema de verificação da legalidade |
| --- | --- |

A –

Sistema de verificação da legalidade

| B – | Quadro institucional do sistema de verificação da legalidade |
| --- | --- |

B –

Quadro institucional do sistema de verificação da legalidade

Anexo IV

Condições que regem a introdução em livre prática na União da madeira e produtos de madeira exportados dos Camarões e acompanhados por uma licença FLEGT

Anexo V

Condições que regem a emissão de licenças FLEGT

Anexo VI

Termos de referência da auditoria independente ao sistema de verificação da legalidade

Anexo VII

Informação divulgada publicamente

Anexo VIII

Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade

Anexo IX

Calendário de execução do acordo

Anexo X

Medidas de acompanhamento e mecanismos de financiamento

Anexo XI

Comité Misto de Acompanhamento

ANEXO I-A

LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT

Os seguintes produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT

| PRODUTOS | Códigos SH |
| --- | --- |
| Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada | 4403 |
| Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes | 4406 |
| Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm | 4407 |
| Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm | 4408 |
| Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes | 4412 |
| Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira | 4417 |
| Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios | 9403 30 |
| Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas | 9403 40 |
| Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir | 9403 50 |
| Outros móveis de madeira | 9403 60 |

PRODUTOS

Códigos SH

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

4403

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes

4406

Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4407

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

4408

Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes

4412

Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira

4417

Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios

9403 30

Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas

9403 40

Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir

9403 50

Outros móveis de madeira

9403 60

A título ilustrativo, os produtos e espécies em causa são descritos em pormenor abaixo, sob reserva de que a Parte camaronesa adapte a pauta aduaneira CEMAC à nomenclatura do sistema harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que classifica a madeira serrada de sapelli e de iroko sob os códigos 4407 27 e 4407 28, respectivamente. Os produtos e espécies podem ser alterados em função da evolução do mercado sem necessidade de alterar o acordo.

| PRODUTOS | CÓDIGOS CEMAC |
| --- | --- |
| PRODUTOS ESPECIAIS |
| Ébano | 44 07 29 15 |
| Toros | 44 03 49 00 |
| Espécies de promoção de 1.a categoria |
| Bilinga | 44 03 49 09 |
| Framiré | 44 03 49 17 |
| Kossipo | 44 03 49 21 |
| Kotibé | 44 03 49 22 |
| Limba | 44 03 49 24 |
| Ayous/obéché | 44 03 49 46 |
| Azobé | 44 03 49 47 |
| Koto | 44 03 49 75 |
| Okoumé | 44 03 49 88 |
| Tali | 44 03 49 94 |
| Tiama | 44 03 49 95 |
| Espécies de promoção de 2.a categoria |
| Abura/Bahia | 44 03 49 01 |
| Ako | 44 03 49 05 |
| Andoung | 44 03 49 06 |
| Avodire | 44 03 49 07 |
| Dabéma | 44 03 49 12 |
| Niové | 44 03 49 30 |
| Olon | 44 03 49 31 |
| Ovoga/Angalé | 44 03 49 32 |
| Ozigo | 44 03 49 33 |
| Tchitola | 44 03 49 36 |
| Abalé/abing | 44 03 49 39 |
| Okan/Adoum | 44 03 49 40 |
| Amvout/ekong | 44 03 49 41 |
| Asila/omang | 44 03 49 45 |
| Bodioa | 44 03 49 48 |
| Cordia/ebe/mukumari | 44 03 49 49 |
| Dambala | 44 03 49 50 |
| Diana/celtis/odou | 44 03 49 51 |
| Ebiara/abem | 44 03 49 53 |
| Ekaba | 44 03 49 54 |
| Ekop Evene/Evene | 44 03 49 56 |
| Gombé/Ekop Gombé | 44 03 49 57 |
| Naga/Ekop Naga | 44 03 49 58 |
| Emien/ekouk | 44 03 49 59 |
| Essak | 44 03 49 60 |
| Eseng/lo | 44 03 49 61 |
| Essessang | 44 03 49 62 |
| Esson | 44 03 49 63 |
| Etimoe | 44 03 49 64 |
| Eveus/Ngon | 44 03 49 65 |
| Evoula/Vitex | 44 03 49 66 |
| Eyeck | 44 03 49 67 |
| Faro | 44 03 49 68 |
| Iatanga/Evouvous | 44 03 49 69 |
| Kanda | 44 03 49 72 |
| Kapokier/Bombax/Esodum | 44 03 49 73 |
| Kondroti/Ovonga | 44 03 49 74 |
| Kumbi/Okoa | 44 03 49 76 |
| Landa | 44 03 49 77 |
| Lati/Edjil | 44 03 49 78 |
| Limbali | 44 03 49 79 |
| Lotofa/Nkanang | 44 03 49 81 |
| Mambodé/Amouk | 44 03 49 82 |
| Moambé | 44 03 49 84 |
| Mukulungu | 44 03 49 85 |
| Mutundo | 44 03 49 86 |
| Oboto/Abodzok | 44 03 49 87 |
| Ozanbili/Angongui | 44 03 49 89 |
| Osanga/Sikon | 44 03 49 90 |
| Ouochi/Albizia/Angoyeme | 44 03 49 91 |
| Tsanya/Akela | 44 03 49 97 |
| Outras madeiras tropicais (Agba, Ekoune, Alumbi, Miama...) | 44 03 49 99 |
| Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes | 44 06 |
| Madeira serrada | 44 07 29 00 |
| Abura/Bahia | 44 07 29 01 |
| Acaju | 44 07 29 02 |
| Afromosia | 44 07 29 03 |
| Aiele | 44 07 29 04 |
| Ako | 44 07 29 05 |
| Andoung | 44 07 29 06 |
| Avodire | 44 07 29 07 |
| Beté | 44 07 29 08 |
| Bilinga | 44 07 29 09 |
| Bossé | 44 07 29 10 |
| Bubinga | 44 07 29 11 |
| Dabéma | 44 07 29 12 |
| Douka | 44 07 29 13 |
| Doussié | 44 07 29 14 |
| Ébano | 44 07 29 15 |
| Eyong | 44 07 29 16 |
| Framiré | 44 07 29 17 |
| Fromager | 44 07 29 18 |
| Igaganga | 44 07 29 19 |
| Izombé | 44 07 29 20 |
| Kossipo | 44 07 29 21 |
| Kotibé | 44 07 29 22 |
| Kodrodus | 44 07 29 23 |
| Limba | 44 07 29 24 |
| Moabi | 44 07 29 25 |
| Movingui | 44 07 29 26 |
| Mutényé | 44 07 29 27 |
| Niangon | 44 07 29 28 |
| Niové | 44 07 29 29 |
| Olon | 44 07 29 30 |
| Ovoga | 44 07 29 31 |
| Ozigo | 44 07 29 32 |
| Padouk | 44 07 29 33 |
| Pao rosa | 44 07 29 34 |
| Tchitola | 44 07 29 35 |
| Tola | 44 07 29 36 |
| Zingana | 44 07 29 37 |
| Abalé/abing | 44 07 29 38 |
| Akan ou adoum | 44 07 29 39 |
| Amvout ou ekong | 44 07 29 40 |
| Angueuk | 44 07 29 41 |
| Aningré | 44 07 29 42 |
| Apa/paschiloba | 44 07 29 43 |
| Asila/omang | 44 07 29 44 |
| Ayous/obéché | 44 07 29 45 |
| Azobé | 44 07 29 46 |
| Bodioa | 44 07 29 47 |
| Cordia/ebe/mukumari | 44 07 29 48 |
| Dambala | 44 07 29 49 |
| Diana/celtis/odou | 44 07 29 50 |
| Dibetou | 44 07 29 12 |
| Ebiara/abem | 44 07 29 52 |
| Ekaba | 44 07 29 53 |
| Ekone | 44 07 29 54 |
| Ekop evene | 44 07 29 55 |
| Ekop gombé mamelle | 44 07 29 56 |
| Ekop naga | 44 07 29 57 |
| Emien/ekouk | 44 07 29 58 |
| Essak | 44 07 29 59 |
| Eseng/lo | 44 07 29 60 |
| Essessang | 44 07 29 61 |
| Esson | 44 07 29 62 |
| Etimbé | 44 07 29 63 |
| Eveuss/gon | 44 07 29 64 |
| Evoula/vitex | 44 07 29 65 |
| Eyeck | 44 07 29 66 |
| Faro | 44 07 29 67 |
| Iatandza/evouvous | 44 07 29 68 |
| Alomba | 44 07 29 69 |
| Iroko | 44 07 29 70 |
| Kanda | 44 07 29 71 |
| Kapokier/bombax | 44 07 29 72 |
| Kondroti/ovonga | 44 07 29 73 |
| Koto | 44 07 29 74 |
| Kumbi/ekos | 44 07 29 75 |
| Landa | 44 07 29 76 |
| Lati/edjil | 44 07 29 77 |
| Limbali | 44 07 29 78 |
| Longhi | 44 07 29 79 |
| Lotofa/nkanang | 44 07 29 80 |
| Mambode/amouk | 44 07 29 81 |
| Mansonia | 44 07 29 82 |
| Moambé jaune | 44 07 29 83 |
| Mukulungu | 44 07 29 84 |
| Mutundo | 44 07 29 85 |
| Oboto/abodzok | 44 07 29 86 |
| Okoumé | 44 07 29 87 |
| Onzabili/angongui | 44 07 29 88 |
| Osanga/sikon | 44 07 29 89 |
| Ouochi/albizia | 44 07 29 90 |
| Ovangkol | 44 07 29 91 |
| Sapelli | 44 07 29 92 |
| Sipo | 44 07 29 93 |
| Tali | 44 07 29 94 |
| Tiama | 44 07 29 95 |
| Tsanga/akela | 44 07 29 96 |
| Wengué | 44 07 29 97 |
| Outras madeiras tropicais | 44 07 29 98 |
| Parquês | 44 09 20 00 |
| Folheados | 44 08 39 00 |
| Contraplacados | 44 12 13 00 |
| Produtos de madeira acabados | 94 03 30 00 |
| 94 03 40 00 |
| 94 03 50 00 |
| 94 03 60 00 |
| 44 17 00 00 |

PRODUTOS

CÓDIGOS CEMAC

PRODUTOS ESPECIAIS

Ébano

44 07 29 15

Toros

44 03 49 00

Espécies de promoção de 1.a categoria

Bilinga

44 03 49 09

Framiré

44 03 49 17

Kossipo

44 03 49 21

Kotibé

44 03 49 22

Limba

44 03 49 24

Ayous/obéché

44 03 49 46

Azobé

44 03 49 47

Koto

44 03 49 75

Okoumé

44 03 49 88

Tali

44 03 49 94

Tiama

44 03 49 95

Espécies de promoção de 2.a categoria

Abura/Bahia

44 03 49 01

Ako

44 03 49 05

Andoung

44 03 49 06

Avodire

44 03 49 07

Dabéma

44 03 49 12

Niové

44 03 49 30

Olon

44 03 49 31

Ovoga/Angalé

44 03 49 32

Ozigo

44 03 49 33

Tchitola

44 03 49 36

Abalé/abing

44 03 49 39

Okan/Adoum

44 03 49 40

Amvout/ekong

44 03 49 41

Asila/omang

44 03 49 45

Bodioa

44 03 49 48

Cordia/ebe/mukumari

44 03 49 49

Dambala

44 03 49 50

Diana/celtis/odou

44 03 49 51

Ebiara/abem

44 03 49 53

Ekaba

44 03 49 54

Ekop Evene/Evene

44 03 49 56

Gombé/Ekop Gombé

44 03 49 57

Naga/Ekop Naga

44 03 49 58

Emien/ekouk

44 03 49 59

Essak

44 03 49 60

Eseng/lo

44 03 49 61

Essessang

44 03 49 62

Esson

44 03 49 63

Etimoe

44 03 49 64

Eveus/Ngon

44 03 49 65

Evoula/Vitex

44 03 49 66

Eyeck

44 03 49 67

Faro

44 03 49 68

Iatanga/Evouvous

44 03 49 69

Kanda

44 03 49 72

Kapokier/Bombax/Esodum

44 03 49 73

Kondroti/Ovonga

44 03 49 74

Kumbi/Okoa

44 03 49 76

Landa

44 03 49 77

Lati/Edjil

44 03 49 78

Limbali

44 03 49 79

Lotofa/Nkanang

44 03 49 81

Mambodé/Amouk

44 03 49 82

Moambé

44 03 49 84

Mukulungu

44 03 49 85

Mutundo

44 03 49 86

Oboto/Abodzok

44 03 49 87

Ozanbili/Angongui

44 03 49 89

Osanga/Sikon

44 03 49 90

Ouochi/Albizia/Angoyeme

44 03 49 91

Tsanya/Akela

44 03 49 97

Outras madeiras tropicais (Agba, Ekoune, Alumbi, Miama...)

44 03 49 99

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes

44 06

Madeira serrada

44 07 29 00

Abura/Bahia

44 07 29 01

Acaju

44 07 29 02

Afromosia

44 07 29 03

Aiele

44 07 29 04

Ako

44 07 29 05

Andoung

44 07 29 06

Avodire

44 07 29 07

Beté

44 07 29 08

Bilinga

44 07 29 09

Bossé

44 07 29 10

Bubinga

44 07 29 11

Dabéma

44 07 29 12

Douka

44 07 29 13

Doussié

44 07 29 14

Ébano

44 07 29 15

Eyong

44 07 29 16

Framiré

44 07 29 17

Fromager

44 07 29 18

Igaganga

44 07 29 19

Izombé

44 07 29 20

Kossipo

44 07 29 21

Kotibé

44 07 29 22

Kodrodus

44 07 29 23

Limba

44 07 29 24

Moabi

44 07 29 25

Movingui

44 07 29 26

Mutényé

44 07 29 27

Niangon

44 07 29 28

Niové

44 07 29 29

Olon

44 07 29 30

Ovoga

44 07 29 31

Ozigo

44 07 29 32

Padouk

44 07 29 33

Pao rosa

44 07 29 34

Tchitola

44 07 29 35

Tola

44 07 29 36

Zingana

44 07 29 37

Abalé/abing

44 07 29 38

Akan ou adoum

44 07 29 39

Amvout ou ekong

44 07 29 40

Angueuk

44 07 29 41

Aningré

44 07 29 42

Apa/paschiloba

44 07 29 43

Asila/omang

44 07 29 44

Ayous/obéché

44 07 29 45

Azobé

44 07 29 46

Bodioa

44 07 29 47

Cordia/ebe/mukumari

44 07 29 48

Dambala

44 07 29 49

Diana/celtis/odou

44 07 29 50

Dibetou

44 07 29 12

Ebiara/abem

44 07 29 52

Ekaba

44 07 29 53

Ekone

44 07 29 54

Ekop evene

44 07 29 55

Ekop gombé mamelle

44 07 29 56

Ekop naga

44 07 29 57

Emien/ekouk

44 07 29 58

Essak

44 07 29 59

Eseng/lo

44 07 29 60

Essessang

44 07 29 61

Esson

44 07 29 62

Etimbé

44 07 29 63

Eveuss/gon

44 07 29 64

Evoula/vitex

44 07 29 65

Eyeck

44 07 29 66

Faro

44 07 29 67

Iatandza/evouvous

44 07 29 68

Alomba

44 07 29 69

Iroko

44 07 29 70

Kanda

44 07 29 71

Kapokier/bombax

44 07 29 72

Kondroti/ovonga

44 07 29 73

Koto

44 07 29 74

Kumbi/ekos

44 07 29 75

Landa

44 07 29 76

Lati/edjil

44 07 29 77

Limbali

44 07 29 78

Longhi

44 07 29 79

Lotofa/nkanang

44 07 29 80

Mambode/amouk

44 07 29 81

Mansonia

44 07 29 82

Moambé jaune

44 07 29 83

Mukulungu

44 07 29 84

Mutundo

44 07 29 85

Oboto/abodzok

44 07 29 86

Okoumé

44 07 29 87

Onzabili/angongui

44 07 29 88

Osanga/sikon

44 07 29 89

Ouochi/albizia

44 07 29 90

Ovangkol

44 07 29 91

Sapelli

44 07 29 92

Sipo

44 07 29 93

Tali

44 07 29 94

Tiama

44 07 29 95

Tsanga/akela

44 07 29 96

Wengué

44 07 29 97

Outras madeiras tropicais

44 07 29 98

Parquês

44 09 20 00

Folheados

44 08 39 00

Contraplacados

44 12 13 00

Produtos de madeira acabados

94 03 30 00

94 03 40 00

94 03 50 00

94 03 60 00

44 17 00 00

ANEXO I-B

LISTA DE PRODUTOS CUJA EXPORTAÇÃO É PROIBIDA

| PRODUTOS | CÓDIGOS CEMAC |
| --- | --- |
| Toros |
| Acaju | 44 03 49 02 |
| Afromosia | 44 03 49 03 |
| Bété/Mansonia | 44 03 49 08 |
| Bossé | 44 03 49 10 |
| Bubinga | 44 03 49 11 |
| Douka | 44 03 49 13 |
| Doussié rouge | 44 03 49 14 |
| Fromager | 44 03 49 18 |
| Moabi | 44 03 49 26 |
| Movingui | 44 03 49 27 |
| Padouk | 44 03 49 34 |
| Pao rosa | 44 03 49 35 |
| Zingana | 44 03 49 38 |
| Apa ou doussié blanc | 44 03 49 44 |
| Aningré | 44 03 49 43 |
| Dibétou | 44 03 49 52 |
| Ilomba | 44 03 49 70 |
| Iroko | 44 03 49 71 |
| Longhi/abam | 44 03 49 80 |
| Ovangkol | 44 03 49 92 |
| Sapelli | 44 03 49 93 |
| Sipo | 44 03 49 94 |
| Wengué | 44 03 49 98 |

PRODUTOS

CÓDIGOS CEMAC

Toros

Acaju

44 03 49 02

Afromosia

44 03 49 03

Bété/Mansonia

44 03 49 08

Bossé

44 03 49 10

Bubinga

44 03 49 11

Douka

44 03 49 13

Doussié rouge

44 03 49 14

Fromager

44 03 49 18

Moabi

44 03 49 26

Movingui

44 03 49 27

Padouk

44 03 49 34

Pao rosa

44 03 49 35

Zingana

44 03 49 38

Apa ou doussié blanc

44 03 49 44

Aningré

44 03 49 43

Dibétou

44 03 49 52

Ilomba

44 03 49 70

Iroko

44 03 49 71

Longhi/abam

44 03 49 80

Ovangkol

44 03 49 92

Sapelli

44 03 49 93

Sipo

44 03 49 94

Wengué

44 03 49 98

ANEXO II

GRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE

I.   Definição de legalidade

A legalidade da madeira colocada no mercado baseia-se no respeito dos textos legislativos e regulamentares nacionais e dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados, cuja aplicação é necessária para garantir a viabilidade da gestão florestal pela empresa produtora e/ou exportadora, os seus fornecedores e os seus subcontratantes, em nome do proprietário da floresta (o Estado, a comuna, um proprietário privado ou uma comunidade).

A definição de legalidade estabelecida consensualmente neste espírito por todas as partes interessadas pode ser resumida da seguinte forma:

«É considerada madeira legal toda a madeira proveniente ou obtida por um ou vários processos de produção e aquisição totalmente conformes com todos os critérios especificados nos textos legislativos e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada como tal.»

A definição de legalidade da madeira comercial baseia-se no conhecimento e na aplicação da legislação e da regulamentação em vigor nos Camarões, bem como no respeito dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões em matéria florestal, comercial, ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:

| — | Constituição da República dos Camarões, |
| --- | --- |

—

Constituição da República dos Camarões,

| — | Lei n.o 81-13 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 27 de Novembro de 1981, não totalmente revogada, e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto de aplicação n.o 83-169 de 12 de Abril de 1983, não revogado), |
| --- | --- |

—

Lei n.o 81-13 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 27 de Novembro de 1981, não totalmente revogada, e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto de aplicação n.o 83-169 de 12 de Abril de 1983, não revogado),

o

o

| — | a nova Lei Florestal n.o 94-01 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 20 de Janeiro de 1994 e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto n.o 94-436 do PM de 23 de Agosto de 1994 (cujas disposições não foram todas revogadas), o Decreto n.o 95-531 do PM de 1995 e outras decisões e circulares em vigor), |
| --- | --- |

—

a nova Lei Florestal n.o 94-01 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 20 de Janeiro de 1994 e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto n.o 94-436 do PM de 23 de Agosto de 1994 (cujas disposições não foram todas revogadas), o Decreto n.o 95-531 do PM de 1995 e outras decisões e circulares em vigor),

o

o

o

| — | Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente n.o 96/12 de 5 de Agosto de 1996 e os seus textos de aplicação, |
| --- | --- |

—

Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente n.o 96/12 de 5 de Agosto de 1996 e os seus textos de aplicação,

o

| — | Portaria n.o 222 MINEF (1) de 25 de Maio de 2001, que estabelece os procedimentos de execução dos planos de ordenamento da floresta do DFP (2), |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 222 MINEF (1) de 25 de Maio de 2001, que estabelece os procedimentos de execução dos planos de ordenamento da floresta do DFP (2),

o

1

2

| — | Lei n.o 2002/003, de 19 de Abril de 2002, relativa ao código geral dos impostos, |
| --- | --- |

—

Lei n.o 2002/003, de 19 de Abril de 2002, relativa ao código geral dos impostos,

o

| — | a legislação que rege o investimento (Lei n.o 2002/004, de 19 de Abril de 2002, relativa à carta de investimentos, alterada e completada pela Lei n.o 2004/020, de 22 de Julho de 2004), |
| --- | --- |

—

a legislação que rege o investimento (Lei n.o 2002/004, de 19 de Abril de 2002, relativa à carta de investimentos, alterada e completada pela Lei n.o 2004/020, de 22 de Julho de 2004),

o

o

| — | Decreto n.o 99/781/PM de 13 de Outubro de 1999 que fixa as modalidades de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, da Lei Florestal n.o 94/01 de 20 de Janeiro de 1994 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca, |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 99/781/PM de 13 de Outubro de 1999 que fixa as modalidades de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, da Lei Florestal n.o 94/01 de 20 de Janeiro de 1994 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca,

o

o

o

o

| — | Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 relativo aos EIA e Portaria n.o 0069 MINEP (3) de 8 de Março de 2005 relativa às categorias sujeitas a EIA (4), |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 relativo aos EIA e Portaria n.o 0069 MINEP (3) de 8 de Março de 2005 relativa às categorias sujeitas a EIA (4),

o

o

3

4

| — | as diferentes leis do orçamento anuais, |
| --- | --- |

—

as diferentes leis do orçamento anuais,

| — | o Código do Trabalho, Lei n.o 92-007 de 14 de Agosto de 1992, |
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—

o Código do Trabalho, Lei n.o 92-007 de 14 de Agosto de 1992,

o

| — | a legislação que rege a previdência social (5), |
| --- | --- |

—

a legislação que rege a previdência social (5),

5

| — | a regulamentação fitossanitária (MINADER (6)), |
| --- | --- |

—

a regulamentação fitossanitária (MINADER (6)),

6

| — | a convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde, etc.). |
| --- | --- |

—

a convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde, etc.).

Os instrumentos jurídicos internacionais referidos acima incluem, entre outros, os seguintes:

| — | Tratado relativo à Conservação e à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central – COMIFAC (Fevereiro de 2005), |
| --- | --- |

—

Tratado relativo à Conservação e à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central – COMIFAC (Fevereiro de 2005),

| — | Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em 3 de Março de 1973 e alterada em 22 de Junho de 1979, |
| --- | --- |

—

Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em 3 de Março de 1973 e alterada em 22 de Junho de 1979,

| — | Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992. |
| --- | --- |

—

Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.

A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua transposição para os textos jurídicos nacionais.

Todas as alterações destes textos ou a aprovação de nova legislação neste domínio conduzirão a uma alteração subsequente do presente anexo.

A elaboração desta definição de legalidade teve igualmente em conta os seguintes elementos:

| — | as diferentes iniciativas desenvolvidas em matéria de legalidade (TFT-TTAP (7), REM (8), TRAFFIC (9), CoC (10), FSC (11), etc.), |
| --- | --- |

—

as diferentes iniciativas desenvolvidas em matéria de legalidade (TFT-TTAP (7), REM (8), TRAFFIC (9), CoC (10), FSC (11), etc.),

7

8

9

10

11

| — | a proposta PROFOREST (12) de 6.9.2005 relativa à rastreabilidade, |
| --- | --- |

—

a proposta PROFOREST (12) de 6.9.2005 relativa à rastreabilidade,

12

| — | as «Notas informativas FLEGT (13)» editadas pela União Europeia, |
| --- | --- |

—

as «Notas informativas FLEGT (13)» editadas pela União Europeia,

13

| — | o referencial FORCOMS relativo à conformidade regulamentar, primeira versão de 2005 e, posteriormente, versão consolidada de Fevereiro de 2007, para os Camarões, |
| --- | --- |

—

o referencial FORCOMS relativo à conformidade regulamentar, primeira versão de 2005 e, posteriormente, versão consolidada de Fevereiro de 2007, para os Camarões,

| — | os instrumentos OLB-BVQI (14) e TLTV-SGS (15) de Fevereiro de 2006 sobre a legalidade, |
| --- | --- |

—

os instrumentos OLB-BVQI (14) e TLTV-SGS (15) de Fevereiro de 2006 sobre a legalidade,

14

15

| — | o relatório «Définition d’un bois légal selon les textes et règlements en vigueur au Cameroun» (Definição da madeira legal segundo os textos e regulamentos em vigor nos Camarões) (GTZ/PGDRN (16) – MINFOF (17)), de 15 de Fevereiro de 2006, |
| --- | --- |

—

o relatório «Définition d’un bois légal selon les textes et règlements en vigueur au Cameroun» (Definição da madeira legal segundo os textos e regulamentos em vigor nos Camarões) (GTZ/PGDRN (16) – MINFOF (17)), de 15 de Fevereiro de 2006,

16

17

| — | o relatório «Légalité des bois APV au Cameroun (approche comparée des différents systèmes)» [Legalidade da madeira do APV nos Camarões (abordagem comparada dos diferentes sistemas)], documento de Maio de 2006 da GTZ, |
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—

o relatório «Légalité des bois APV au Cameroun (approche comparée des différents systèmes)» [Legalidade da madeira do APV nos Camarões (abordagem comparada dos diferentes sistemas)], documento de Maio de 2006 da GTZ,

| — | o relatório COMIFAC (18) (WRI (19)-UICN (20)-IFIA (21)) sobre o projecto FORCOMS – fase II, de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

—

o relatório COMIFAC (18) (WRI (19)-UICN (20)-IFIA (21)) sobre o projecto FORCOMS – fase II, de Fevereiro de 2007,

18

19

20

21

| — | a proposta de texto jurídico da COMIFAC sobre o controlo florestal na África Central, de Outubro de 2007, |
| --- | --- |

—

a proposta de texto jurídico da COMIFAC sobre o controlo florestal na África Central, de Outubro de 2007,

| — | os PCI (22) OAB/OIBT (23) e o manual de auditoria/série OIBT n.o 14 – 2003. |
| --- | --- |

—

os PCI (22) OAB/OIBT (23) e o manual de auditoria/série OIBT n.o 14 – 2003.

22

23

o

II.   Grelhas de avaliação da legalidade

Grelhas de avaliação da legalidade

Com base na definição de legalidade, os Camarões elaboraram um conjunto de grelhas de avaliação da legalidade a utilizar para verificar a conformidade do funcionamento (por referência às disposições legais) das entidades florestais (24) que exercem a sua actividade nos Camarões, bem como a dos produtos delas provenientes. Estas grelhas são o resultado de um trabalho participativo e reiterado que teve em conta as preocupações das diferentes partes interessadas.

24

A multiplicidade das grelhas de avaliação deve-se ao facto de a legislação florestal dos Camarões prever várias modalidades de abastecimento de madeira, relativamente às quais se colocam problemas de legalidade diferentes. Todas essas grelhas foram elaboradas de modo a indicar claramente as exigências legais específicas associadas às diferentes modalidades de abastecimento previstas na legislação camaronesa. Tendo em conta estas especificidades, foram já elaboradas oito grelhas de avaliação da legalidade, em função da proveniência da madeira: domínio florestal permanente (DFP), constituído por solos afectados definitivamente à floresta, domínio florestal não permanente (DFNP), constituído por solos florestais susceptíveis de serem afectados a outros usos não florestais (zona agro-florestal) e, finalmente, unidades de transformação da madeira (UTM).

No domínio florestal permanente (DFP)

—   Grelha de avaliação da legalidade 1 (GL1): convenção de exploração (CE),

—   Grelha de avaliação da legalidade 2 (GL2): floresta comunal (FCl); exploração directa.

No domínio florestal não permanente (DFNP)

—   Grelha de avaliação da legalidade 3 (GL3): licença de recuperação da madeira (ARB),

—   Grelha de avaliação da legalidade 4 (GL4): licença de remoção da madeira abatida (AEB),

—   Grelha de avaliação da legalidade 5 (GL5): venda de corte (VC) no domínio nacional,

—   Grelha de avaliação da legalidade 6 (GL6): floresta comunitária (FC); exploração directa,

—   Grelha de avaliação da legalidade 7 (GL7): licença especial (PS); exploração do ébano no domínio nacional e nas florestas comunais.

Nas unidades de transformação da madeira (UTB)

—   Grelha de avaliação da legalidade 8 (GL7): unidades de transformação da madeira (UTB).

No quadro que se segue é apresentada uma recapitulação das diferentes proveniências da madeira e das grelhas de avaliação da legalidade correspondentes.

| Título
  Proveniência | CE | VC | ARB | AEB | Exploração directa | PS | PBO | APC |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| F. dominial (FD) | GL1 | | | GL4 | | | | |
| F. comunal (Cle) | | | | GL4 | GL2 | GL7 | | |
| F. do domínio nacional (FDN) | | GL5 | GL3 | GL4 | | GL7 | | |
| F. comunitária (FC) | | | | GL4 | GL6 | | | |
| F. privada (FP) | | | | | | | | |
| Unidade de transformação (UTB) | GL8 |

Título

Proveniência

CE

VC

ARB

AEB

Exploração directa

PS

PBO

APC

F. dominial (FD)

GL1

GL4

F. comunal (Cle)

GL4

GL2

GL7

F. do domínio nacional (FDN)

GL5

GL3

GL4

GL7

F. comunitária (FC)

GL4

GL6

F. privada (FP)

Unidade de transformação (UTB)

GL8

A fim de cobrir todas as possibilidades de acesso aos recursos em madeira proporcionadas pela legislação em vigor e referidas no quadro supra, na fase de operacionalização do sistema serão elaboradas outras grelhas de avaliação da legalidade, desde que a sua pertinência seja estabelecida.

supra

Essas grelhas serão as seguintes:

| — | Grelha de avaliação da legalidade para as florestas privadas (FP), |
| --- | --- |

—

Grelha de avaliação da legalidade para as florestas privadas (FP),

| — | Grelha de avaliação da legalidade das licenças relativas à madeira para construção (PBO), |
| --- | --- |

—

Grelha de avaliação da legalidade das licenças relativas à madeira para construção (PBO),

| — | Grelha de avaliação da legalidade das licenças de corte pessoais (APC), |
| --- | --- |

—

Grelha de avaliação da legalidade das licenças de corte pessoais (APC),

| — | Grelha de avaliação da legalidade das florestas comunais (FCle) e das florestas comunitárias (FC), no caso de outras modalidades de exploração além da exploração directa (VC, PBO, APC). |
| --- | --- |

—

Grelha de avaliação da legalidade das florestas comunais (FCle) e das florestas comunitárias (FC), no caso de outras modalidades de exploração além da exploração directa (VC, PBO, APC).

As grelhas de avaliação da legalidade são constituídas por critérios, indicadores e verificadores e integram-se no sistema global de verificação da legalidade (SVL) cujo funcionamento é descrito em pormenor no anexo III-A.

Os critérios e indicadores de todas as grelhas foram analisados e testados posteriormente no terreno, tendo sido apenas mantidos os critérios e indicadores pertinentes para cada uma das grelhas específicas.

III.   Modo de utilização

Modo de utilização

À excepção da grelha para as UTB, as grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas com base em cinco (5) critérios comuns, que se referem respectivamente à regularidade:

| — | dos aspectos administrativos e jurídicos (critério 1), |
| --- | --- |

—

dos aspectos administrativos e jurídicos (critério 1),

| — | da exploração e do ordenamento florestal (critério 2), |
| --- | --- |

—

da exploração e do ordenamento florestal (critério 2),

| — | do transporte (critério 3), |
| --- | --- |

—

do transporte (critério 3),

| — | dos aspectos sociais (critério 4); |
| --- | --- |

—

dos aspectos sociais (critério 4);

| — | dos aspectos ambientais (critério 5). |
| --- | --- |

—

dos aspectos ambientais (critério 5).

De acordo com as grelhas, estes critérios são especificados num número variável de indicadores que reflectem as diferentes obrigações legais associadas às diferentes fontes de abastecimento de madeira.

A avaliação da conformidade dos indicadores é efectuada com base em verificadores. Para que um indicador seja «conforme», todos os verificadores que lhe estão associados devem ter sido previamente considerados conformes.

A conformidade do verificador é determinada com base nos documentos técnicos disponíveis emitidos pelas diferentes administrações e previstos nos textos regulamentares, a maior parte dos quais podem ser consultados na base de dados central do Ministério responsável pelas Florestas (Sistema informático de gestão da informação florestal de segunda geração – SIGIF II).

A emissão de um «certificado de legalidade», que constitui uma das condições prévias da emissão de uma licença FLEGT (ver anexo III-A), só será possível se todos os indicadores forem conformes.

GRELHA 1:   CONVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO

Critério 1:   A entidade florestal de exploração/transformação tem competência jurídica

Indicador 1.1:   A entidade florestal tem existência jurídica, detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal e está registada na qualidade de entidade de transformação de madeira.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 41.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994. |
| --- | --- |

—

Artigo 41.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

o

o

o

o

o

os

| — | Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos. |
| --- | --- |

—

Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

| — | Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos]. |
| --- | --- |

—

Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

| — | Portaria n.o 013/MINEE/DMG/SL de 19.4.1977 que revoga e substitui a Portaria n.o 154 de 28 de Março de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 013/MINEE/DMG/SL de 19.4.1977 que revoga e substitui a Portaria n.o 154 de 28 de Março de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.

o

o

Verificadores

| 1.1.1 | Atestado de residência (pessoa singular). |
| --- | --- |

1.1.1

Atestado de residência (pessoa singular).

| 1.1.2 | Inscrição na repartição de registo comercial competente. |
| --- | --- |

1.1.2

Inscrição na repartição de registo comercial competente.

| 1.1.3 | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente. |
| --- | --- |

1.1.3

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.

| 1.1.4 | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente. |
| --- | --- |

1.1.4

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.

| 1.1.5 | Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.1.5

Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.1.6 | Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.1.6

Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.

Indicador 1.2:   A entidade florestal é titular de uma concessão florestal e detém uma convenção de exploração concluída com a administração responsável pelas florestas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 46.o; 47.o, nos 1, 2, 3, e 50.o, n.o 1, da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 46.o; 47.o, nos 1, 2, 3, e 50.o, n.o 1, da Lei 94/01.

o

o

os

o

o

| — | Artigos 61.o; 75.o, n.o 1; 76.o, n.o 4, e 77.o do Decreto 95/531. |
| --- | --- |

—

Artigos 61.o; 75.o, n.o 1; 76.o, n.o 4, e 77.o do Decreto 95/531.

o

o

o

o

o

o

| — | Artigos 68.o, 69.o e 70.o do Decreto 95/53. |
| --- | --- |

—

Artigos 68.o, 69.o e 70.o do Decreto 95/53.

o

o

o

Verificadores

A –   Em caso de convenção de exploração provisória ou definitiva

| 1.2.1 | Anúncio de concurso público. |
| --- | --- |

1.2.1

Anúncio de concurso público.

| 1.2.2 | Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da concessão florestal. |
| --- | --- |

1.2.2

Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da concessão florestal.

| 1.2.3 | Notificação pelo Ministro responsável pelas Florestas dos resultados da comissão interministerial que seleccionou a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta. |
| --- | --- |

1.2.3

Notificação pelo Ministro responsável pelas Florestas dos resultados da comissão interministerial que seleccionou a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.

| 1.2.4 | Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público nos prazos prescritos. |
| --- | --- |

1.2.4

Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público nos prazos prescritos.

| 1.2.5 | Convenção provisória de exploração assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas |
| --- | --- |

1.2.5

Convenção provisória de exploração assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas

| 1.2.6 | Recibos/pedidos de transferência dirigidos ao Ministro responsável pelas Florestas pelo concessionário e pelo candidato. |
| --- | --- |

1.2.6

Recibos/pedidos de transferência dirigidos ao Ministro responsável pelas Florestas pelo concessionário e pelo candidato.

| 1.2.7 | Notificação da transferência da concessão pela autoridade competente. |
| --- | --- |

1.2.7

Notificação da transferência da concessão pela autoridade competente.

| 1.2.8 | Recibos de pagamento da taxa de transferência prevista na lei. |
| --- | --- |

1.2.8

Recibos de pagamento da taxa de transferência prevista na lei.

B –   Em caso de convenção de exploração definitiva

| 1.2.9. | Comprovação da conformidade com as cláusulas da convenção de exploração provisória. |
| --- | --- |

1.2.9.

Comprovação da conformidade com as cláusulas da convenção de exploração provisória.

| 1.2.10 | Portaria de aprovação do plano de ordenamento emitida pelo Ministro responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.2.10

Portaria de aprovação do plano de ordenamento emitida pelo Ministro responsável pelas Florestas.

| 1.2.11 | Plano quinquenal de gestão e plano de operações para o ano em curso. |
| --- | --- |

1.2.11

Plano quinquenal de gestão e plano de operações para o ano em curso.

| 1.2.12 | Caderno de encargos assinado pela autoridade competente e pela entidade florestal. |
| --- | --- |

1.2.12

Caderno de encargos assinado pela autoridade competente e pela entidade florestal.

| 1.2.13 | Acto de classificação. |
| --- | --- |

1.2.13

Acto de classificação.

| 1.2.14 | Autorização de implantação e de exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria ou recibo de declaração (2.a classe). |
| --- | --- |

1.2.14

Autorização de implantação e de exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria ou recibo de declaração (2.a classe).

a

| 1.2.15 | Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.2.15

Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira pelo Ministério responsável pelas Florestas.

Indicador 1.3:   Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

o

o

o

o

o

os

Verificadores

| 1.3.1 | Contrato de subcontratação/parceria. |
| --- | --- |

1.3.1

Contrato de subcontratação/parceria.

| 1.3.2 | Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.3.2

Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.3.3 | Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.3.3

Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.3.4 | Inscrição na conservatória de registo comercial competente. |
| --- | --- |

1.3.4

Inscrição na conservatória de registo comercial competente.

| 1.3.5 | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração). |
| --- | --- |

1.3.5

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).

| 1.3.6 | Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação). |
| --- | --- |

1.3.6

Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).

| 1.3.7 | Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação). |
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1.3.7

Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).

| 1.3.8 | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente. |
| --- | --- |

1.3.8

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.

Indicador 1.4:   A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.

o

o

o

| — | Capítulo 3.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Capítulo 3.o da Lei 94/01.

o

| — | Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o, n.o 2; 136.o e 137.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o, n.o 2; 136.o e 137.o do Decreto 95-531.

o

o

o

o

o

o

o

Verificadores

| 1.4.1 | Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes. |
| --- | --- |

1.4.1

Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.

| 1.4.2 | Registo do contencioso dos serviços locais competentes. |
| --- | --- |

1.4.2

Registo do contencioso dos serviços locais competentes.

| 1.4.3 | Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso. |
| --- | --- |

1.4.3

Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.

Indicador 1.5:   A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigo 122.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 122.o do Decreto 95-531.

o

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 1.5.1 | Título de patente. |
| --- | --- |

1.5.1

Título de patente.

| 1.5.2 | Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco. |
| --- | --- |

1.5.2

Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

Critério 2:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.

Indicador 2.1:   A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.

o

o

o

o

o

| — | Artigo 35.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 35.o do Decreto 95-531.

o

Verificadores

| 2.1.1 | Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura). |
| --- | --- |

2.1.1

Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).

| 2.1.2 | Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público. |
| --- | --- |

2.1.2

Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.

Indicador 2.2:   A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Modelo-tipo de convenção provisória ou definitiva, bem como cadernos de encargos associados, Ficha 2 e Ficha 3 (PROC). |
| --- | --- |

—

Modelo-tipo de convenção provisória ou definitiva, bem como cadernos de encargos associados, Ficha 2 e Ficha 3 (PROC).

| — | Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

o

| — | Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

—

Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

o

Verificadores

| 2.2.1 | Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental. |
| --- | --- |

2.2.1

Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.

| 2.2.2 | Certificado de conformidade ambiental. |
| --- | --- |

2.2.2

Certificado de conformidade ambiental.

| 2.2.3 | Certificado anual de área de corte (CAAC) ou licença anual de operações (PAO). |
| --- | --- |

2.2.3

Certificado anual de área de corte (CAAC) ou licença anual de operações (PAO).

| 2.2.4 | Notificação de início das actividades. |
| --- | --- |

2.2.4

Notificação de início das actividades.

Indicador 2.3:   A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.

o

o

o

os

| — | Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222. |
| --- | --- |

—

Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.

o

os

o

o

os

o

os

o

| — | Fichas 6, 14 e 17 PROC. |
| --- | --- |

—

Fichas 6, 14 e 17 PROC.

| — | Normas de inventário de exploração. |
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—

Normas de inventário de exploração.

| — | Normas de intervenção em meio florestal (NIMF). |
| --- | --- |

—

Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

Verificadores

| 2.3.1 | Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestal. |
| --- | --- |

2.3.1

Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestal.

Indicador 2.4:   A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado/licença anual.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.

o

o

o

o

o

os

| — | Artigo 6.o da Portaria n.o 222. |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o da Portaria n.o 222.

o

o

| — | Normas de intervenção em meio florestal (NIMF). |
| --- | --- |

—

Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

| — | Ficha 6 do PROC. |
| --- | --- |

—

Ficha 6 do PROC.

Verificadores

| 2.4.1 | Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF. |
| --- | --- |

2.4.1

Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.

| 2.4.2 | Certificado de verificação. |
| --- | --- |

2.4.2

Certificado de verificação.

Indicador 2.5:   A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94. |
| --- | --- |

—

Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.

o

o

o

| — | Artigo 122.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 122.o do Decreto 95-531.

o

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 2.5.1 | Comprovativo de depósito da caução bancária, caso o estatuto da entidade o exija. |
| --- | --- |

2.5.1

Comprovativo de depósito da caução bancária, caso o estatuto da entidade o exija.

| 2.5.2 | Recibos de pagamento (RFA (taxa florestal anual), TA, TEU, taxas de desenvolvimento local ou outras taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação. |
| --- | --- |

2.5.2

Recibos de pagamento (RFA (taxa florestal anual), TA, TEU, taxas de desenvolvimento local ou outras taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.

Critério 3:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1:   A entidade florestal certifica-se de que os toros produzidos ou comprados para transformação nas suas instalações são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

os

o

o

o

Verificadores

| 3.1.1 | Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente. |
| --- | --- |

3.1.1

Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente.

| 3.1.2 | Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es). |
| --- | --- |

3.1.2

Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es).

Indicador 3.2:   A entidade florestal certifica-se de que os toros importados para transformação nas suas instalações são acompanhados pelos documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 3.2.1 | Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira. |
| --- | --- |

3.2.1

Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.

| 3.2.2 | Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso. |
| --- | --- |

3.2.2

Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.

| 3.2.3 | Certificados de origem e fitossanitários do país exportador. |
| --- | --- |

3.2.3

Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.

| 3.2.4 | Licenças FLEGT do país de origem ou qualquer outro certificado privado de legalidade/gestão sustentável reconhecido pelos Camarões (o referencial do sistema de certificação privado deve incluir os principais elementos das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões). |
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3.2.4

Licenças FLEGT do país de origem ou qualquer outro certificado privado de legalidade/gestão sustentável reconhecido pelos Camarões (o referencial do sistema de certificação privado deve incluir os principais elementos das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões).

Indicador 3.3:   A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira provenientes das suas instalações são transportados legalmente e acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.

o

os

o

Verificadores

| 3.3.1 | Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada. |
| --- | --- |

3.3.1

Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

| 3.3.2 | Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário. |
| --- | --- |

3.3.2

Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

| 3.3.3 | Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento. |
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3.3.3

Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Critério 4:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1:   A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho. |
| --- | --- |

—

Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.

o

o

o

o

o

| — | Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG). |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).

o

| — | Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.

o

| — | Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social. |
| --- | --- |

—

Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.

o

| — | Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte. |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.

o

| — | Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.

o

o

| — | Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.

o

| — | Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal. |
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—

Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.

o

| — | Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas. |
| --- | --- |

—

Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.

| — | Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais. |
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—

Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.

o

| — | Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT). |
| --- | --- |

—

Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

| — | Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

—

Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.

| — | Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos. |
| --- | --- |

—

Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

| — | Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos]. |
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—

Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

| — | Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas. |
| --- | --- |

—

Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.

Verificadores

| 4.1.1 | Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS. |
| --- | --- |

4.1.1

Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

| 4.1.2 | Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.2

Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.3 | Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.3

Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.4 | Actas de eleição dos delegados do pessoal. |
| --- | --- |

4.1.4

Actas de eleição dos delegados do pessoal.

| 4.1.5 | Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente. |
| --- | --- |

4.1.5

Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

| 4.1.6 | Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa. |
| --- | --- |

4.1.6

Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

| 4.1.7 | Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde. |
| --- | --- |

4.1.7

Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

| 4.1.8 | Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.8

Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

Indicador 4.2:   A entidade florestal respeita as obrigações sociais prescritas pelo Código Florestal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01.

o

o

os

| — | Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531 |
| --- | --- |

—

Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531

o

o

| — | Artigos 5.o et 6.o da Portaria n.o 222 que estabelece os procedimentos de elaboração e aprovação dos PA (planos de ordenamento). |
| --- | --- |

—

Artigos 5.o et 6.o da Portaria n.o 222 que estabelece os procedimentos de elaboração e aprovação dos PA (planos de ordenamento).

o

o

o

| — | Artigo 14.o do modelo de caderno de encargos da convenção definitiva. |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do modelo de caderno de encargos da convenção definitiva.

o

| — | Decisão n.o 135/B/MINEF/CAB de 26 de Novembro de 1999 que estabelece os procedimentos de classificação das florestas do DFP. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 135/B/MINEF/CAB de 26 de Novembro de 1999 que estabelece os procedimentos de classificação das florestas do DFP.

o

| — | Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.

o

| — | Capítulo II das NIMF. |
| --- | --- |

—

Capítulo II das NIMF.

Verificadores

| 4.2.1 | Cadernos de encargos. |
| --- | --- |

4.2.1

Cadernos de encargos.

| 4.2.2 | Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos. |
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4.2.2

Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos.

| 4.2.3 | Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

4.2.3

Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas.

| 4.2.4 | Carta de uso dos solos. |
| --- | --- |

4.2.4

Carta de uso dos solos.

| 4.2.5 | Relatório de estudos socioeconómicos. |
| --- | --- |

4.2.5

Relatório de estudos socioeconómicos.

| 4.2.6 | Acta da reunião de análise do estudo socioeconómico. |
| --- | --- |

4.2.6

Acta da reunião de análise do estudo socioeconómico.

| 4.2.7 | Registo/ficheiro de infracções/acta. |
| --- | --- |

4.2.7

Registo/ficheiro de infracções/acta.

Critério 5:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.

Indicador 5.1:   A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 95.o e 101.o, n.o 1, da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 95.o e 101.o, n.o 1, da Lei 94/01.

o

o

o

| — | Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222. |
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—

Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.

o

os

o

| — | Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.

o

| — | Caderno de encargos da convenção definitiva. |
| --- | --- |

—

Caderno de encargos da convenção definitiva.

| — | Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o). |
| --- | --- |

—

Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).

o

o

o

Verificadores

| 5.1.1 | Regulamento interno. |
| --- | --- |

5.1.1

Regulamento interno.

| 5.1.2 | Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens. |
| --- | --- |

5.1.2

Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.

| 5.1.3 | Notas de serviço anunciando as sanções eventuais. |
| --- | --- |

5.1.3

Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.

| 5.1.4 | Plano de abastecimento alimentar. |
| --- | --- |

5.1.4

Plano de abastecimento alimentar.

| 5.1.5 | Registo de infracções. |
| --- | --- |

5.1.5

Registo de infracções.

Indicador 5.2:   A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 18.o, n.os 1, 2, 3, da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigo 18.o, n.os 1, 2, 3, da Lei 94/01.

o

os

| — | Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 08 de Março de 2005. |
| --- | --- |

—

Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 08 de Março de 2005.

o

o

| — | Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

—

Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

| — | Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001. |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.

o

os

o

| — | Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE que define as observações específicas relativas à exploração na periferia de zonas protegidas (zona tampão) (Unidade florestal de ordenamento-UFA). |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE que define as observações específicas relativas à exploração na periferia de zonas protegidas (zona tampão) (Unidade florestal de ordenamento-UFA).

o

| — | Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.

o

| — | Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente. |
| --- | --- |

—

Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

o

o

o

| — | Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal. |
| --- | --- |

—

Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.

Verificadores

| 5.2.1 | Relatório de inspecção ambiental. |
| --- | --- |

5.2.1

Relatório de inspecção ambiental.

| 5.2.2 | Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais. |
| --- | --- |

5.2.2

Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.

| 5.2.3 | Registo de infracções ambientais. |
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5.2.3

Registo de infracções ambientais.

GRELHA 2:   EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNAL

Critério 1:   A entidade florestal de exploração tem competência jurídica

Indicador 1.1:   A entidade florestal tem existência jurídica e é detentora de uma floresta classificada em seu nome ou plantada por ela.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 30.o e 35.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 30.o e 35.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigo 17.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o do Decreto 95-531.

o

Verificadores

| 1.1.1 | Acto de criação da comuna. |
| --- | --- |

1.1.1

Acto de criação da comuna.

| 1.1.2 | Carta de aprovação do plano de ordenamento pela administração responsável pelas florestas. |
| --- | --- |

1.1.2

Carta de aprovação do plano de ordenamento pela administração responsável pelas florestas.

| 1.1.3 | Acto de classificação da floresta comunal. |
| --- | --- |

1.1.3

Acto de classificação da floresta comunal.

| 1.1.4 | Título de propriedade, em caso de plantação. |
| --- | --- |

1.1.4

Título de propriedade, em caso de plantação.

Indicador 1.2:   Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

o

o

o

o

os

Verificadores

| 1.2.1 | Contrato de subcontratação/parceria. |
| --- | --- |

1.2.1

Contrato de subcontratação/parceria.

| 1.2.2 | Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.2.2

Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.2.3 | Inscrição na conservatória de registo comercial competente. |
| --- | --- |

1.2.3

Inscrição na conservatória de registo comercial competente.

| 1.2.4 | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração). |
| --- | --- |

1.2.4

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).

| 1.2.5 | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente. |
| --- | --- |

1.2.5

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.

Indicador 1.3:   A entidade florestal não foi objecto de suspensão pela administração florestal em consequência de actos contrários às indicações do plano de ordenamento aprovado.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 32.o, n.os 1, 2, da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigo 32.o, n.os 1, 2, da Lei 94/01.

o

os

| — | Artigo 80.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 80.o do Decreto 95-531.

o

Verificadores

| 1.3.1 | Registo de infracções publicado pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.3.1

Registo de infracções publicado pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.3.2 | Incumprimento devidamente notificado, na sequência da constatação de actividades contrárias às prescrições do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

1.3.2

Incumprimento devidamente notificado, na sequência da constatação de actividades contrárias às prescrições do plano de ordenamento.

| 1.3.3 | Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso. |
| --- | --- |

1.3.3

Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.

Indicador 1.4:   A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigo 122.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 122.o do Decreto 95-531.

o

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 1.4.1 | Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco. |
| --- | --- |

1.4.1

Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

| 1.4.2 | Comprovativos de pagamento (IVA, IR). |
| --- | --- |

1.4.2

Comprovativos de pagamento (IVA, IR).

Critério 2:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.

Indicador 2.1:   A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de uma pessoa singular ou colectiva.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.

o

o

o

o

o

| — | Artigo 35.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 35.o do Decreto 95-531.

o

Verificadores

| 2.1.1 | Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura). |
| --- | --- |

2.1.1

Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).

| 2.1.2 | Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público. |
| --- | --- |

2.1.2

Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.

Indicador 2.2:   A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 44.o e 46.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigo 17.o da Lei 96/12 de l5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o da Lei 96/12 de l5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

o

| — | Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

—

Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

o

Verificadores

| 2.2.1 | Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental. |
| --- | --- |

2.2.1

Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.

| 2.2.2 | Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental. |
| --- | --- |

2.2.2

Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.

| 2.2.3 | Licença anual de operações. |
| --- | --- |

2.2.3

Licença anual de operações.

| 2.2.4 | Notificação de início das actividades. |
| --- | --- |

2.2.4

Notificação de início das actividades.

Indicador 2.3:   A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas superfícies atribuídas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 51.o, n.o 1; 73.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.

o

o

o

os

| — | Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222. |
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—

Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2; 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.

o

os

o

o

os

o

os

o

| — | Fichas 6, 14 e 17 do PROC. |
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—

Fichas 6, 14 e 17 do PROC.

| — | Normas de intervenção em meio florestal (NIMF). |
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—

Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

| — | Normas de inventário de exploração. |
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—

Normas de inventário de exploração.

Verificadores

| 2.3.1 | Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestal |
| --- | --- |

2.3.1

Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das normas de exploração florestal

Indicador 2.4:   A entidade florestal respeita as quantidades de madeira atribuídas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições da licença anual.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531. |
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—

Artigos 46.o, n.o 3; 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.

o

o

o

o

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os

| — | Artigo 6.o da Portaria n.o 222. |
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—

Artigo 6.o da Portaria n.o 222.

o

o

| — | Ficha 6 PROC. |
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—

Ficha 6 PROC.

| — | Normas de intervenção em meio florestal (NIMF). |
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—

Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

Verificadores

| 2.4.1 | Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF. |
| --- | --- |

2.4.1

Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.

| 2.4.2 | Certificado de verificação. |
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2.4.2

Certificado de verificação.

Indicador 2.5:   A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94. |
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—

Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.

o

o

o

| — | Artigo 122.o do Decreto 95-531. |
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—

Artigo 122.o do Decreto 95-531.

o

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
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—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 2.5.1 | Comprovativos de pagamento das taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação. |
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2.5.1

Comprovativos de pagamento das taxas florestais, quando previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.

Critério 3:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1:   A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 3.1.1 | Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada. |
| --- | --- |

3.1.1

Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

| 3.1.2 | Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário. |
| --- | --- |

3.1.2

Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

| 3.1.3 | Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento. |
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3.1.3

Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Critério 4:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1:   A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho. |
| --- | --- |

—

Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.

o

o

o

o

o

| — | Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG). |
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—

Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).

o

| — | Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social. |
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—

Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.

o

| — | Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social. |
| --- | --- |

—

Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.

o

| — | Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte. |
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—

Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.

o

| — | Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984. |
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—

Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.

o

o

| — | Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.

o

| — | Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.

o

| — | Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas. |
| --- | --- |

—

Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.

| — | Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais. |
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—

Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.

o

| — | Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT). |
| --- | --- |

—

Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

| — | Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

—

Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.

| — | Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos. |
| --- | --- |

—

Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

| — | Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos]. |
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—

Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

| — | Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas. |
| --- | --- |

—

Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.

Verificadores

| 4.1.1 | Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS. |
| --- | --- |

4.1.1

Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

| 4.1.2 | Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente. |
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4.1.2

Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.3 | Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.3

Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.4 | Actas de eleição dos delegados do pessoal. |
| --- | --- |

4.1.4

Actas de eleição dos delegados do pessoal.

| 4.1.5 | Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente. |
| --- | --- |

4.1.5

Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

| 4.1.6 | Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa. |
| --- | --- |

4.1.6

Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

| 4.1.7 | Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde. |
| --- | --- |

4.1.7

Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

| 4.1.8 | Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.8

Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

Indicador 4.2:   A entidade florestal respeita as disposições do(s) seu(s) caderno(s) de encargos relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 36.o da Lei 94. |
| --- | --- |

—

Artigo 36.o da Lei 94.

o

| — | Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o. |
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—

Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.

o

o

Verificadores

| 4.2.1 | Caderno de encargos. |
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4.2.1

Caderno de encargos.

| 4.2.2 | Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos. |
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4.2.2

Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos.

| 4.2.3 | Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito. |
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4.2.3

Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito.

Critério 5:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.

Indicador 5.1:   A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222. |
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—

Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.

o

os

o

| — | Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o. |
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—

Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o.

o

o

o

Verificadores

| 5.1.1 | Regulamento interno. |
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5.1.1

Regulamento interno.

| 5.1.2 | Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens. |
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5.1.2

Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.

| 5.1.3 | Notas de serviço anunciando as sanções eventuais. |
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5.1.3

Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.

| 5.1.4 | Registo de infracções. |
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5.1.4

Registo de infracções.

| 5.1.5 | Plano de abastecimento alimentar. |
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5.1.5

Plano de abastecimento alimentar.

Indicador 5.2:   A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica ou promove a aplicação das medidas de atenuação identificadas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005. |
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—

Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

| — | Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001. |
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—

Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.

o

os

o

| — | Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005. |
| --- | --- |

—

Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.

o

o

| — | Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE. |
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—

Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.

o

| — | NIMF (em geral). |
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—

NIMF (em geral).

| — | Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente. |
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—

Artigos 17.o, 79.o, 82.o da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

o

o

o

| — | Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal. |
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—

Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.

Verificadores

| 5.2.1 | Relatório de inspecção ambiental. |
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5.2.1

Relatório de inspecção ambiental.

| 5.2.2 | Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais. |
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5.2.2

Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.

| 5.2.3 | Registo de infracções ambientais. |
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5.2.3

Registo de infracções ambientais.

GRELHA 3:   LICENÇA DE RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES EM PÉ (ARB)

Critério 1:   A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.

Indicador 1.1:   A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01. |
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—

Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531. |
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—

Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.

o

o

o

o

Verificadores

| 1.1.1 | Atestado de residência (pessoa singular). |
| --- | --- |

1.1.1

Atestado de residência (pessoa singular).

| 1.1.2 | Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva). |
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1.1.2

Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).

| 1.1.3 | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente. |
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1.1.3

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.

| 1.1.4 | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente. |
| --- | --- |

1.1.4

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.

Indicador 1.2:   A entidade florestal é titular de uma licença de recuperação da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 73.o da Lei 94/01. |
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—

Artigo 73.o da Lei 94/01.

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| — | Artigo 110.o, n.os 1, 2, do Decreto 95/531. |
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—

Artigo 110.o, n.os 1, 2, do Decreto 95/531.

o

os

| — | Circular n.o 0354/LC/MINFOF/SG/DF/SDAFF/SN. |
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—

Circular n.o 0354/LC/MINFOF/SG/DF/SDAFF/SN.

o

Verificadores

| 1.2.1 | Documento de projecto. |
| --- | --- |

1.2.1

Documento de projecto.

| 1.2.2 | Certificado de conformidade ambiental emitido pelo Ministro responsável pela área do ambiente em nome do promotor do projecto. |
| --- | --- |

1.2.2

Certificado de conformidade ambiental emitido pelo Ministro responsável pela área do ambiente em nome do promotor do projecto.

| 1.2.3 | Carta do Ministro competente especificando a necessidade de recuperação da madeira antes da execução do projecto. |
| --- | --- |

1.2.3

Carta do Ministro competente especificando a necessidade de recuperação da madeira antes da execução do projecto.

| 1.2.4 | Resultados do inventário da madeira em causa. |
| --- | --- |

1.2.4

Resultados do inventário da madeira em causa.

| 1.2.5 | Anúncio de concurso público. |
| --- | --- |

1.2.5

Anúncio de concurso público.

| 1.2.6 | Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta. |
| --- | --- |

1.2.6

Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.

| 1.2.7 | Recibos de pagamento do preço de venda. |
| --- | --- |

1.2.7

Recibos de pagamento do preço de venda.

| 1.2.8 | Licença de recuperação da madeira emitida pelo responsável competente da administração florestal. |
| --- | --- |

1.2.8

Licença de recuperação da madeira emitida pelo responsável competente da administração florestal.

| 1.2.9 | Notificação de início dos trabalhos. |
| --- | --- |

1.2.9

Notificação de início dos trabalhos.

Indicador 1.3:   Em caso de subcontratação da actividade de recuperação da madeira, a entidade florestal subcontratante deve dispor de documentos que atestem a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01. |
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—

Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531. |
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Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

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os

Verificadores

| 1.3.1 | 1 Contrato de subcontratação/parceria. |
| --- | --- |

1.3.1

1 Contrato de subcontratação/parceria.

| 1.3.2 | Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas. |
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1.3.2

Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.3.3 | Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
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1.3.3

Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.3.4 | Inscrição na conservatória de registo comercial competente. |
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1.3.4

Inscrição na conservatória de registo comercial competente.

| 1.3.5 | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração). |
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1.3.5

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).

| 1.3.6 | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente. |
| --- | --- |

1.3.6

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.

Indicador 1.4:   A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 130.o; 131.o; 132.o; e 146.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 130.o; 131.o; 132.o; e 146.o do Decreto 95-531.

o

o

o

o

Verificadores

| 1.4.1 | Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes. |
| --- | --- |

1.4.1

Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.

| 1.4.2 | Registo do contencioso dos serviços locais competentes. |
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1.4.2

Registo do contencioso dos serviços locais competentes.

| 1.4.3 | Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso. |
| --- | --- |

1.4.3

Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.

Indicador 1.5:   A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 122.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 122.o do Decreto 95-531.

o

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3), |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3),

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 1.5.1 | Título de patente |
| --- | --- |

1.5.1

Título de patente

| 1.5.2 | Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco. |
| --- | --- |

1.5.2

Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

Critério 2:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.

Indicador 2.1:   A entidade florestal respeita a localização do projecto.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2, e 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222. |
| --- | --- |

—

Artigos 4.o, n.os 1, 2, 3, 4; 6.o; 12.o, n.os 1, 2, e 13.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222.

o

os

o

o

os

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os

o

| — | Fichas 6, 14 e 17 do PROC. |
| --- | --- |

—

Fichas 6, 14 e 17 do PROC.

| — | Normas de intervenção em meio florestal (NIMF). |
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—

Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

Verificadores

| 2.1.1 | Documentos de projecto especificando a localização exacta do projecto, aprovados pelos responsáveis competentes do Ministério da tutela (Agricultura, Obras Públicas). |
| --- | --- |

2.1.1

Documentos de projecto especificando a localização exacta do projecto, aprovados pelos responsáveis competentes do Ministério da tutela (Agricultura, Obras Públicas).

| 2.1.2 | Certificado de verificação ou relatórios de controlo da missão de controlo. |
| --- | --- |

2.1.2

Certificado de verificação ou relatórios de controlo da missão de controlo.

Indicador 2.2:   A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume estimado), em conformidade com as prescrições da licença.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 6.o da Portaria n.o 222. |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o da Portaria n.o 222.

o

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Verificadores

| 2.2.1 | Certificado de verificação ou relatórios de controlo da administração florestal. |
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2.2.1

Certificado de verificação ou relatórios de controlo da administração florestal.

Indicador 2.3:   A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 73.o, n.o 2, da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigo 73.o, n.o 2, da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 122.o e 110.o, n.o 1, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 122.o e 110.o, n.o 1, do Decreto 95-531.

o

o

o

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 2.3.1 | Comprovativos de pagamento do preço de venda (preço de adjudicação + 13 %). |
| --- | --- |

2.3.1

Comprovativos de pagamento do preço de venda (preço de adjudicação + 13 %).

| 2.3.2 | Comprovativos de pagamento de todas as outras taxas previstas no caderno de encargos. |
| --- | --- |

2.3.2

Comprovativos de pagamento de todas as outras taxas previstas no caderno de encargos.

Critério 3:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1:   A entidade florestal certifica-se de que a madeira objecto da recuperação é transportada legalmente e acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 3.1.1 | Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada. |
| --- | --- |

3.1.1

Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

| 3.1.2 | Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário. |
| --- | --- |

3.1.2

Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

| 3.1.3 | Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento. |
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3.1.3

Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Critério 4:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1:   A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho. |
| --- | --- |

—

Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.

o

o

o

o

o

| — | Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG). |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).

o

| — | Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.

o

| — | Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social. |
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—

Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.

o

| — | Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte. |
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—

Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.

o

| — | Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.

o

o

| — | Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.

o

| — | Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal. |
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—

Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.

o

| — | Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas. |
| --- | --- |

—

Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.

| — | Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais. |
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—

Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.

o

| — | Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT). |
| --- | --- |

—

Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

| — | Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

—

Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.

| — | Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos. |
| --- | --- |

—

Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

| — | Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos]. |
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—

Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

| — | Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas. |
| --- | --- |

—

Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.

Verificadores

| 4.1.1 | Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS. |
| --- | --- |

4.1.1

Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

| 4.1.2 | Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.2

Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.3 | Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.3

Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.4 | Actas de eleição dos delegados do pessoal. |
| --- | --- |

4.1.4

Actas de eleição dos delegados do pessoal.

| 4.1.5 | Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente. |
| --- | --- |

4.1.5

Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

| 4.1.6 | Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa. |
| --- | --- |

4.1.6

Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

| 4.1.7 | Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde. |
| --- | --- |

4.1.7

Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

| 4.1.8 | Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.8

Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

Indicador 4.2:   A entidade florestal respeita as disposições do(s) seu(s) caderno(s) de encargos relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 36.o da Lei 94. |
| --- | --- |

—

Artigo 36.o da Lei 94.

o

| — | Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o. |
| --- | --- |

—

Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o.

o

o

Verificadores

| 4.2.1 | Caderno de encargos. |
| --- | --- |

4.2.1

Caderno de encargos.

| 4.2.2 | Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos. |
| --- | --- |

4.2.2

Actas de realização das obras sociais previstas no caderno de encargos.

| 4.2.3 | Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito. |
| --- | --- |

4.2.3

Acta da reunião de informação relativa ao título florestal, assinada pela administração ou pelo prefeito.

Critério 5:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.

Indicador 5.1:   A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222. |
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—

Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.

o

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| — | Caderno de encargos |
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—

Caderno de encargos

| — | Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o. |
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—

Capítulo VI das NIMF, artigos 28.o, 29.o e 30.o.

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Verificadores

| 5.1.1 | Regulamento interno. |
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5.1.1

Regulamento interno.

| 5.1.2 | Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens. |
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5.1.2

Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.

| 5.1.3 | Notas de serviço anunciando as sanções eventuais. |
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5.1.3

Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.

| 5.1.4 | Registo de infracções. |
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5.1.4

Registo de infracções.

GRELHA 4:   LICENÇA DE REMOÇÃO DA MADEIRA (AEB)

(ABATIDA, CAÍDA, ABANDONADA OU APREENDIDA)

Critério 1:   A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.

Indicador 1.1:   A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01. |
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—

Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 35.o, n.o 1.o, e 36.o do Decreto 95-531.

o

o

o

o

Verificadores

| 1.1.1 | Atestado de residência (pessoa singular). |
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1.1.1

Atestado de residência (pessoa singular).

| 1.1.2 | Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva). |
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1.1.2

Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).

| 1.1.3 | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente. |
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1.1.3

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.

| 1.1.4 | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente. |
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1.1.4

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.

Indicador 1.2:   A entidade florestal é titular de uma licença de remoção da madeira emitida pela administração responsável pelas florestas, em conformidade com a legislação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 56.o, 111.o e 112.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 56.o, 111.o e 112.o do Decreto 95-531.

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o

Verificadores

| 1.2.1. | Auto de infracção e de apreensão da madeira explorada fraudulentamente (madeira apreendida). |
| --- | --- |

1.2.1.

Auto de infracção e de apreensão da madeira explorada fraudulentamente (madeira apreendida).

| 1.2.2. | Auto relativo aos toros abandonados, elaborado pelo responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos). |
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1.2.2.

Auto relativo aos toros abandonados, elaborado pelo responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).

| 1.2.3. | Anúncio de concurso público (madeira apreendida, abandonada ou caída). |
| --- | --- |

1.2.3.

Anúncio de concurso público (madeira apreendida, abandonada ou caída).

| 1.2.4. | Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta. |
| --- | --- |

1.2.4.

Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.

| 1.2.5. | Auto de venda em leilão e recibos relacionados (montante da venda acrescido de 13 %). |
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1.2.5.

Auto de venda em leilão e recibos relacionados (montante da venda acrescido de 13 %).

| 1.2.6. | Auto de verificação das existências (madeira abatida legalmente e não removida à data de expiração do título). |
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1.2.6.

Auto de verificação das existências (madeira abatida legalmente e não removida à data de expiração do título).

| 1.2.7. | Licença de remoção da madeira, emitida pelo responsável competente da administração florestal. |
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1.2.7.

Licença de remoção da madeira, emitida pelo responsável competente da administração florestal.

| 1.2.8. | Notificação de início dos trabalhos. |
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1.2.8.

Notificação de início dos trabalhos.

Indicador 1.3:   A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração e não está implicada no cometimento da infracção devido à qual a madeira foi apreendida.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Capítulo 3 da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Capítulo 3 da Lei 94/01.

| — | Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01. |
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—

Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.

o

o

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| — | Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o e 146.o do Decreto 95-531. |
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Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o e 146.o do Decreto 95-531.

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Verificadores

| 1.3.1. | Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes. |
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1.3.1.

Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.

| 1.3.2. | Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso. |
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1.3.2.

Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.

| 1.3.3. | Auto de notícia de infracção encerrado e registado no registo do contencioso dos serviços locais competentes. |
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1.3.3.

Auto de notícia de infracção encerrado e registado no registo do contencioso dos serviços locais competentes.

Indicador 1.4:   A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 122.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigo 122.o da Lei 94/01.

o

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2; capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
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—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2; capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 1.4.1 | Título de patente |
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1.4.1

Título de patente

| 1.4.2 | Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco. |
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1.4.2

Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

Critério 2:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.

Indicador 2.1:   A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (volume), em conformidade com as prescrições da licença.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 144.o e 148.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994. |
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—

Artigos 144.o e 148.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.

o

o

Verificadores

| 2.1.1 | Auto de venda em hasta pública. |
| --- | --- |

2.1.1

Auto de venda em hasta pública.

| 2.1.2 | Talão da guia de transporte ou declaração SIGIF. |
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2.1.2

Talão da guia de transporte ou declaração SIGIF.

| 2.1.3 | Certificado de verificação. |
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2.1.3

Certificado de verificação.

Indicador 2.2:   A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 111.o, n.o 2; 112.o, n.o 3; 113.o, n.o 2, e 122.o do Decreto 95-531. |
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—

Artigos 111.o, n.o 2; 112.o, n.o 3; 113.o, n.o 2, e 122.o do Decreto 95-531.

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| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
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—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
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—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 2.2.1 | Comprovativos de pagamento do preço de venda. |
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2.2.1

Comprovativos de pagamento do preço de venda.

| 2.2.2 | Comprovativos de pagamento do acréscimo de 13 % sobre o preço de venda. |
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2.2.2

Comprovativos de pagamento do acréscimo de 13 % sobre o preço de venda.

Critério 3:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1:   A entidade florestal certifica-se de que a madeira retirada é transportada legalmente e acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
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—

Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

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Verificadores

| 3.1.1. | Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada. |
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3.1.1.

Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

| 3.1.2. | Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário. |
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3.1.2.

Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

| 3.1.3. | Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento. |
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3.1.3.

Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Critério 4:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1:   A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho. |
| --- | --- |

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Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.

o

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| — | Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG). |
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Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).

o

| — | Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social. |
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Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.

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| — | Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social. |
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Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.

o

| — | Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte. |
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Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.

o

| — | Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984. |
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—

Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.

o

o

| — | Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho. |
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—

Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.

o

| — | Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal. |
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Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.

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| — | Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas. |
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—

Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.

| — | Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais. |
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—

Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.

o

| — | Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT). |
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—

Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

| — | Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública. |
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—

Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.

| — | Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos. |
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—

Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

| — | Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos]. |
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—

Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

| — | Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas. |
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—

Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.

Verificadores

| 4.1.1. | Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS. |
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4.1.1.

Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

| 4.1.2. | Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente. |
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4.1.2.

Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.3. | Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente. |
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4.1.3.

Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.4. | Actas de eleição dos delegados do pessoal. |
| --- | --- |

4.1.4.

Actas de eleição dos delegados do pessoal.

| 4.1.5. | Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente. |
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4.1.5.

Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

| 4.1.6. | Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa. |
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4.1.6.

Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

| 4.1.7. | Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde. |
| --- | --- |

4.1.7.

Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

| 4.1.8. | Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente. |
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4.1.8.

Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

GRELHA 5:   VENDA DE CORTE (VC) NO DOMÍNIO FLORESTAL NACIONAL

Critério 1:   A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.

Indicador 1.1:   A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 41.o da Lei 94. |
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—

Artigo 41.o da Lei 94.

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1.o e 36.o do Decreto 95-531. |
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—

Artigos 35.o, n.o 1.o e 36.o do Decreto 95-531.

o

o

o

o

Verificadores

| 1.1.1 | Atestado de residência (pessoa singular). |
| --- | --- |

1.1.1

Atestado de residência (pessoa singular).

| 1.1.2 | Inscrição na repartição de registo comercial competente. |
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1.1.2

Inscrição na repartição de registo comercial competente.

| 1.1.3 | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente. |
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1.1.3

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.

| 1.1.4 | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente. |
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1.1.4

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.

Indicador 1.2:   A entidade florestal é beneficiária de uma venda de corte legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 57.o da Lei 94/01. |
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—

Artigo 57.o da Lei 94/01.

o

| — | Artigos 51.o, n.os 1, 2; 58.o, n.os 2, 3, 4; 60.o; 81.o; 82.o e 83.o do Decreto 95– 531. |
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Artigos 51.o, n.os 1, 2; 58.o, n.os 2, 3, 4; 60.o; 81.o; 82.o e 83.o do Decreto 95– 531.

o

os

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os

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Verificadores

| 1.2.1. | Anúncio de concurso público, com base no respeito do direito de preferência. |
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1.2.1.

Anúncio de concurso público, com base no respeito do direito de preferência.

| 1.2.2. | Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a proposta de pagamento da taxa florestal de montante mais elevado. |
| --- | --- |

1.2.2.

Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a proposta de pagamento da taxa florestal de montante mais elevado.

| 1.2.3. | Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da venda de corte. |
| --- | --- |

1.2.3.

Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da venda de corte.

| 1.2.4. | Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público. |
| --- | --- |

1.2.4.

Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público.

| 1.2.5. | Portaria de adjudicação da venda de corte, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas com base nas informações provenientes dos anúncios de concurso. |
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1.2.5.

Portaria de adjudicação da venda de corte, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas com base nas informações provenientes dos anúncios de concurso.

| 1.2.6. | Acta da reunião de informação, assinada pelo prefeito. |
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1.2.6.

Acta da reunião de informação, assinada pelo prefeito.

Indicador 1.3:   Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

o

o

o

o

os

Verificadores

| 1.3.1. | Contrato de subcontratação/parceria. |
| --- | --- |

1.3.1.

Contrato de subcontratação/parceria.

| 1.3.2. | Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.3.2.

Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.3.3. | Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.3.3.

Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.3.4. | Inscrição na conservatória de registo comercial competente. |
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1.3.4.

Inscrição na conservatória de registo comercial competente.

| 1.3.4. | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração). |
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1.3.4.

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).

| 1.3.6. | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente. |
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1.3.6.

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.

Indicador 1.4:   A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Capítulo 3 da Lei 94/01. |
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Capítulo 3 da Lei 94/01.

| — | Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 1.4.1. | Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes. |
| --- | --- |

1.4.1.

Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.

| 1.4.2. | Registo do contencioso dos serviços locais competentes. |
| --- | --- |

1.4.2.

Registo do contencioso dos serviços locais competentes.

| 1.4.3. | Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso. |
| --- | --- |

1.4.3.

Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.

Indicador 1.5:   A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 1.5.1 | Título de patente |
| --- | --- |

1.5.1

Título de patente

| 1.5.2 | Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco. |
| --- | --- |

1.5.2

Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

Critério 2:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.

Indicador 2.1:   A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução do inventário de exploração, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 40.o, n.o 3, e 64.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 40.o, n.o 3, e 64.o da Lei 94/01.

o

o

o

| — | Artigo 35.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 35.o do Decreto 95-531.

o

Verificadores

| 2.1.1. | Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura). |
| --- | --- |

2.1.1.

Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).

| 2.1.2. | Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público. |
| --- | --- |

2.1.2.

Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.

Indicador 2.2:   A entidade florestal respeita as normas de exploração florestal nas superfícies atribuídas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 45.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigo 45.o da Lei 94/01.

o

| — | Artigo 4.o, n.os 1, 2, 3, 4, da Portaria 222. |
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—

Artigo 4.o, n.os 1, 2, 3, 4, da Portaria 222.

o

os

| — | Fichas 14 e 17 do PROC. |
| --- | --- |

—

Fichas 14 e 17 do PROC.

| — | Normas de inventário de exploração. |
| --- | --- |

—

Normas de inventário de exploração.

| — | Normas de intervenção em meio florestal (NIMF). |
| --- | --- |

—

Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

Verificadores

| 2.2.1 | Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das NIMF. |
| --- | --- |

2.2.1

Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das NIMF.

Indicador 2.3:   A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 45.o, n.o 1 da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigo 45.o, n.o 1 da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o da Lei 96/12 de 15.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

o

| — | Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

—

Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

o

Verificadores

| 2.3.1 | Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental. |
| --- | --- |

2.3.1

Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.

| 2.3.2 | Certificado de conformidade ambiental. |
| --- | --- |

2.3.2

Certificado de conformidade ambiental.

| 2.3.3 | Certificado de corte anual. |
| --- | --- |

2.3.3

Certificado de corte anual.

| 2.3.4 | Notificação de início das actividades. |
| --- | --- |

2.3.4

Notificação de início das actividades.

Indicador 2.4:   A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado anual.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 72.o, n.o 1, e 125.o, n.os 2, 3, do Decreto 95-531.

o

o

o

os

| — | Normas de intervenção em meio florestal (NIMF). |
| --- | --- |

—

Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

| — | Ficha 6 do PROC. |
| --- | --- |

—

Ficha 6 do PROC.

Verificadores

| 2.4.1 | Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF. |
| --- | --- |

2.4.1

Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.

| 2.4.2 | Certificado de verificação. |
| --- | --- |

2.4.2

Certificado de verificação.

Indicador 2.5:   A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94. |
| --- | --- |

—

Artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei 94.

o

o

o

| — | Artigo 122.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 122.o do Decreto 95-531.

o

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 2.5.1. | Comprovativo de depósito da caução bancária. |
| --- | --- |

2.5.1.

Comprovativo de depósito da caução bancária.

| 2.5.2. | Comprovativos de pagamento (RFA, TA, taxa anual, todas as taxas florestais previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação. |
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2.5.2.

Comprovativos de pagamento (RFA, TA, taxa anual, todas as taxas florestais previstas no caderno de encargos) relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.

Critério 3:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1:   A entidade florestal certifica-se de que todos os toros produzidos são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 3.1.1. | Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada. |
| --- | --- |

3.1.1.

Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

| 3.1.2. | Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário. |
| --- | --- |

3.1.2.

Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

| 3.3.3. | Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento. |
| --- | --- |

3.3.3.

Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Critério 4:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1:   A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho. |
| --- | --- |

—

Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.

o

o

o

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o

| — | Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG). |
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—

Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).

o

| — | Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.

o

| — | Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social. |
| --- | --- |

—

Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.

o

| — | Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte. |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.

o

| — | Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.

o

o

| — | Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.

o

| — | Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.

o

| — | Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas. |
| --- | --- |

—

Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.

| — | Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais. |
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—

Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.

o

| — | Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT). |
| --- | --- |

—

Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

| — | Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

—

Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.

| — | Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos. |
| --- | --- |

—

Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

| — | Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos]. |
| --- | --- |

—

Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

| — | Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas. |
| --- | --- |

—

Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.

Verificadores

| 4.1.1. | Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS. |
| --- | --- |

4.1.1.

Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

| 4.1.2. | Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.2.

Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.3. | Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.3.

Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.4. | Actas de eleição dos delegados do pessoal. |
| --- | --- |

4.1.4.

Actas de eleição dos delegados do pessoal.

| 4.1.5. | Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente. |
| --- | --- |

4.1.5.

Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

| 4.1.6. | Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa. |
| --- | --- |

4.1.6.

Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

| 4.1.7. | Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde. |
| --- | --- |

4.1.7.

Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

| 4.1.8. | Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.8.

Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

Indicador 4.2:   A entidade florestal respeita as obrigações sociais prescritas pelo Código Florestal

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 36.o e 61.o, n.os 1, 3, da Lei 94/01.

o

o

os

| — | Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531. |
| --- | --- |

—

Artigo 85.o do Decreto n.o 95/531.

o

o

| — | Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação das NIMF.

o

| — | Capítulo II das NIMF. |
| --- | --- |

—

Capítulo II das NIMF.

Verificadores

| 4.2.1. | Cadernos de encargos. |
| --- | --- |

4.2.1.

Cadernos de encargos.

| 4.2.2. | Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos. |
| --- | --- |

4.2.2.

Actas de realização das obras sociais previstas nos cadernos de encargos.

| 4.2.3. | Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

4.2.3.

Acta da reunião de informação relativa à exploração do título florestal, assinada por todas as partes interessadas.

| 4.2.4. | Registo/ficheiro de infracções/acta. |
| --- | --- |

4.2.4.

Registo/ficheiro de infracções/acta.

Critério 5:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.

Indicador 5.1:   A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222. |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.

o

os

o

| — | Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o). |
| --- | --- |

—

Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).

o

o

o

Verificadores

| 5.1.1. | Regulamento interno. |
| --- | --- |

5.1.1.

Regulamento interno.

| 5.1.2. | Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens. |
| --- | --- |

5.1.2.

Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.

| 5.1.3. | Notas de serviço anunciando as sanções eventuais. |
| --- | --- |

5.1.3.

Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.

| 5.1.4. | Registo de infracções. |
| --- | --- |

5.1.4.

Registo de infracções.

Indicador 5.2:   A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

—

Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

| — | Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001. |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.

o

os

o

| — | Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005. |
| --- | --- |

—

Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.

o

o

| — | Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE. |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.

o

| — | NIMF (em geral). |
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—

NIMF (em geral).

| — | Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o). |
| --- | --- |

—

Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).

o

o

o

| — | Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal. |
| --- | --- |

—

Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.

Verificadores

| 5.2.1 | Relatório de inspecção ambiental. |
| --- | --- |

5.2.1

Relatório de inspecção ambiental.

| 5.2.2 | Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais. |
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5.2.2

Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.

| 5.2.3 | Registo de infracções ambientais. |
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5.2.3

Registo de infracções ambientais.

GRELHA 6:   EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNITÁRIA

Critério 1:   A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.

Indicador 1.1:   A Comunidade está organizada sob a forma de uma entidade jurídica legalmente reconhecida.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 28.o, n.o 3, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 28.o, n.o 3, do Decreto 95-531.

o

o

| — | Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009». Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009». Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos.

o

| — | Lei 90 relativa às associações. |
| --- | --- |

—

Lei 90 relativa às associações.

| — | Lei 92 relativa às cooperativas e aos GIC. |
| --- | --- |

—

Lei 92 relativa às cooperativas e aos GIC.

| — | Acto uniforme OHADA sobre sociedades comerciais e agrupamento de interesse económico. |
| --- | --- |

—

Acto uniforme OHADA sobre sociedades comerciais e agrupamento de interesse económico.

Verificadores

| 1.1.1 | Recibo de declaração (associações). |
| --- | --- |

1.1.1

Recibo de declaração (associações).

| 1.1.2 | Certidão de registo (grupos de iniciativas comuns e cooperativas). |
| --- | --- |

1.1.2

Certidão de registo (grupos de iniciativas comuns e cooperativas).

| 1.1.3 | Certidão de registo (agrupamentos de interesse económico: GIE). |
| --- | --- |

1.1.3

Certidão de registo (agrupamentos de interesse económico: GIE).

Indicador 1.2:   A Comunidade é beneficiária de uma floresta legalmente atribuída e de uma convenção de gestão assinada com a administração.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 37.o e 38.o, n.o 1, da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 37.o e 38.o, n.o 1, da Lei 94/01.

o

o

o

| — | Artigos 27.o, n.os 2, 3; 28.o, n.os 1, 2; 29.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 27.o, n.os 2, 3; 28.o, n.os 1, 2; 29.o, n.os 1, 2, do Decreto 95-531.

o

os

o

os

o

os

| — | Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009». Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos, versão de 2009. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009». Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos, versão de 2009.

o

Verificadores

A –   Convenção provisória de gestão

| 1.2.1. | Recibo de depósito de um dossiê completo de pedido de atribuição de uma floresta comunitária. |
| --- | --- |

1.2.1.

Recibo de depósito de um dossiê completo de pedido de atribuição de uma floresta comunitária.

| 1.2.2. | Convenção provisória de gestão assinada entre a comunidade e a autoridade administrativa competente. |
| --- | --- |

1.2.2.

Convenção provisória de gestão assinada entre a comunidade e a autoridade administrativa competente.

B –   Convenção definitiva de gestão

| 1.2.3. | Recibo de depósito de um dossiê completo de apresentação do PSG (plano simples de gestão) da convenção definitiva. |
| --- | --- |

1.2.3.

Recibo de depósito de um dossiê completo de apresentação do PSG (plano simples de gestão) da convenção definitiva.

| 1.2.4. | Acto de aprovação do PSG assinado pelo Ministro das Florestas e da Fauna. |
| --- | --- |

1.2.4.

Acto de aprovação do PSG assinado pelo Ministro das Florestas e da Fauna.

| 1.2.5. | Convenção definitiva de gestão assinada pela autoridade administrativa competente. |
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1.2.5.

Convenção definitiva de gestão assinada pela autoridade administrativa competente.

Indicador 1.3:   Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante deve dispor de documentos que atestem a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o t 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o t 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

o

o

o

o

o

os

Verificadores

| 1.3.1 | Contrato de subcontratação/parceria. |
| --- | --- |

1.3.1

Contrato de subcontratação/parceria.

| 1.3.2 | Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.3.2

Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.3.3 | Inscrição na conservatória de registo comercial competente. |
| --- | --- |

1.3.3

Inscrição na conservatória de registo comercial competente.

| 1.3.4 | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente. |
| --- | --- |

1.3.4

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.

| 1.3.5 | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente. |
| --- | --- |

1.3.5

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.

Indicador 1.4:   A comunidade não foi objecto de nenhuma medida de retirada ou de suspensão da convenção de gestão em curso pela administração responsável pelas florestas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 38.o, n.o 2, e 65.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 38.o, n.o 2, e 65.o da Lei 94/01.

o

o

o

| — | Artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 3, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 3, do Decreto 95-531.

o

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o

Verificadores

| 1.4.1. | Registo de infracções publicados pelo Ministério responsável pelas Florestas ou auto de notícia de infracção/infracções levantado pelo agente ajuramentado do Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.4.1.

Registo de infracções publicados pelo Ministério responsável pelas Florestas ou auto de notícia de infracção/infracções levantado pelo agente ajuramentado do Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.4.2 | Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso. |
| --- | --- |

1.4.2

Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.

| 1.4.3 | Registo do contencioso dos serviços locais competentes. |
| --- | --- |

1.4.3

Registo do contencioso dos serviços locais competentes.

Critério 2:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.

Indicador 2.1:   A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de inventário previstos no PSG, quer a nível interno, quer por intermédio de outra pessoa singular ou colectiva.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 40.o, n.o 3, e 64.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 40.o, n.o 3, e 64.o da Lei 94/01.

o

o

o

| — | Artigo 35.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 35.o do Decreto 95-531.

o

Verificadores

| 2.1.1. | Autorização dos diferentes subcontratantes que participaram em certas actividades de ordenamento (inventários). |
| --- | --- |

2.1.1.

Autorização dos diferentes subcontratantes que participaram em certas actividades de ordenamento (inventários).

| 2.1.2. | Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público. |
| --- | --- |

2.1.2.

Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.

| 2.1.3. | Comprovação da conformidade dos trabalhos de inventário. |
| --- | --- |

2.1.3.

Comprovação da conformidade dos trabalhos de inventário.

Indicador 2.2:   A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 17.o da Lei 96/12 de 5/08/96 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente. |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o da Lei 96/12 de 5/08/96 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

o

| — | Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

—

Artigo 20.o do Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

o

| — | Artigo 96.o, n.o 2, do Decreto de 23 de Agosto de 1995. |
| --- | --- |

—

Artigo 96.o, n.o 2, do Decreto de 23 de Agosto de 1995.

o

o

| — | Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009». Ponto 8.2.2.1 do Manual de Procedimentos, versão de 2009. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009». Ponto 8.2.2.1 do Manual de Procedimentos, versão de 2009.

o

Verificadores

| 2.2.1 | Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental. |
| --- | --- |

2.2.1

Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.

| 2.2.2 | Comprovação da conformidade ambiental. |
| --- | --- |

2.2.2

Comprovação da conformidade ambiental.

| 2.2.3 | Certificado anual de exploração. |
| --- | --- |

2.2.3

Certificado anual de exploração.

| 2.2.4 | Notificação de início das actividades. |
| --- | --- |

2.2.4

Notificação de início das actividades.

Indicador 2.3:   A entidade florestal respeita as normas de exploração em vigor nas parcelas onde a exploração foi autorizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Normas de inventário de exploração. |
| --- | --- |

—

Normas de inventário de exploração.

| — | Circular 0048/LC/MINFOF/SG/DF/SDFC de 16 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

—

Circular 0048/LC/MINFOF/SG/DF/SDFC de 16 de Janeiro de 2009.

| — | Normas de intervenção em meio florestal (NIMF). |
| --- | --- |

—

Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

Verificadores

| 2.3.1 | Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das NIMF. |
| --- | --- |

2.3.1

Certificado de verificação ou de comprovação do respeito das NIMF.

| 2.3.2 | Relatório anual de actividades. |
| --- | --- |

2.3.2

Relatório anual de actividades.

Indicador 2.4:   A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume), em conformidade com as prescrições do certificado anual de exploração.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 125.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 125.o do Decreto 95-531.

o

| — | Normas de intervenção em meio florestal (NIMF). |
| --- | --- |

—

Normas de intervenção em meio florestal (NIMF).

Verificadores

| 2.4.1 | Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF. |
| --- | --- |

2.4.1

Registos de estaleiro (DF10) ou declaração SIGIF.

| 2.4.2 | Certificado de verificação. |
| --- | --- |

2.4.2

Certificado de verificação.

| 2.4.3 | Relatório anual de actividades. |
| --- | --- |

2.4.3

Relatório anual de actividades.

Critério 3:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 3.1:   A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários e apresentam todas as marcas regulamentares necessárias para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.o 2, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.o 2, e 128.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 3.1.1. | Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada. |
| --- | --- |

3.1.1.

Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

| 3.1.2. | Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário. |
| --- | --- |

3.1.2.

Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

| 3.1.3. | Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento. |
| --- | --- |

3.1.3.

Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Critério 4:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1:   A entidade florestal respeita as disposições do PSG relativas às comunidades locais da(s) sua(s) zona(s) de intervenção.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 36.o da Lei 9401; artigo 26.o, n.os 1, 2, do Decreto relacionado. |
| --- | --- |

—

Artigo 36.o da Lei 9401; artigo 26.o, n.os 1, 2, do Decreto relacionado.

o

o

os

| — | Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o |
| --- | --- |

—

Capítulo II das NIMF, artigos 4.o e 5.o

o

o

Verificadores

| 4.1.1 | Plano simples de gestão. |
| --- | --- |

4.1.1

Plano simples de gestão.

Critério 5:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.

Indicador 5.1:   A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros na floresta comunitária.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | NIMF (em geral). |
| --- | --- |

—

NIMF (em geral).

| — | Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009». Ponto 8.1 do manual. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009». Ponto 8.1 do manual.

o

| — | Artigo 32.o, n.o 2, do Decreto. |
| --- | --- |

—

Artigo 32.o, n.o 2, do Decreto.

o

o

| — | Artigos 78.o e seguintes da Lei. |
| --- | --- |

—

Artigos 78.o e seguintes da Lei.

o

Verificadores

| 5.1.1. | Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos, cassetes, etc.) e/ou regulamento interno. |
| --- | --- |

5.1.1.

Meios de comunicação e de sensibilização (cartazes, relatórios, vídeos, cassetes, etc.) e/ou regulamento interno.

| 5.1.2. | Plano simples de gestão. |
| --- | --- |

5.1.2.

Plano simples de gestão.

Indicador 5.2:   A entidade florestal respeita a legislação ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

—

Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

| — | Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005. |
| --- | --- |

—

Artigos 3.o e 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.

o

o

| — | NIMF (em geral). |
| --- | --- |

—

NIMF (em geral).

| — | Artigos 17.o, 79.o, 82.o, da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente. |
| --- | --- |

—

Artigos 17.o, 79.o, 82.o, da Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

o

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o

| — | Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal. |
| --- | --- |

—

Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.

Verificadores

| 5.2.1 | Plano simples de gestão. |
| --- | --- |

5.2.1

Plano simples de gestão.

| 5.2.2 | Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais. |
| --- | --- |

5.2.2

Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.

| 5.2.3 | Registo de infracções ambientais. |
| --- | --- |

5.2.3

Registo de infracções ambientais.

GRELHA 7:   LICENÇAS ESPECIAIS (exploração de madeira de ébano)

Critério 1:   A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.

Indicador 1.1:   A entidade florestal tem existência jurídica e detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 9.o, 41.o e 42 da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o, 41.o e 42 da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1.o; 36.o; 114.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 35.o, n.o 1.o; 36.o; 114.o do Decreto 95-531.

o

o

o

o

o

Verificadores

| 1.1.1 | Atestado de residência (pessoa singular). |
| --- | --- |

1.1.1

Atestado de residência (pessoa singular).

| 1.1.2 | Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva). |
| --- | --- |

1.1.2

Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).

| 1.1.3 | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente. |
| --- | --- |

1.1.3

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente.

Indicador 1.2:   A entidade florestal detém uma licença especial legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 86.o, n.o 2; 87.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 86.o, n.o 2; 87.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 1.2.1 | Anúncio público. |
| --- | --- |

1.2.1

Anúncio público.

| 1.2.2 | Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição de uma licença especial. |
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1.2.2

Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição de uma licença especial.

| 1.2.3 | Decisão de atribuição da licença especial, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas. |
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1.2.3

Decisão de atribuição da licença especial, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas.

Indicador 1.3:   Em caso de subcontratação da actividade de exploração/transformação, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

o

o

o

o

o

os

Verificadores

| 1.3.1. | Contrato de subcontratação/parceria. |
| --- | --- |

1.3.1.

Contrato de subcontratação/parceria.

| 1.3.2. | Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.3.2.

Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.3.3. | Inscrição na conservatória de registo comercial competente. |
| --- | --- |

1.3.3.

Inscrição na conservatória de registo comercial competente.

| 1.3.4. | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração). |
| --- | --- |

1.3.4.

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).

| 1.3.5. | Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento classificado, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação). |
| --- | --- |

1.3.5.

Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento classificado, concedida pelo Ministério responsável pela Indústria (transformação).

| 1.3.6. | Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação). |
| --- | --- |

1.3.6.

Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira do Ministério responsável pelas Florestas (transformação).

Indicador 1.4:   A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 150.o e 152.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigos 150.o e 152.o da Lei 94/01.

o

o

| — | Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 1.4.1. | Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes. |
| --- | --- |

1.4.1.

Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.

| 1.4.2. | Registo do contencioso dos serviços locais competentes. |
| --- | --- |

1.4.2.

Registo do contencioso dos serviços locais competentes.

| 1.4.3. | Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso. |
| --- | --- |

1.4.3.

Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.

Indicador 1.5:   A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1, título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1, título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes, |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes,

Verificadores

| 1.5.1 | Título de patente |
| --- | --- |

1.5.1

Título de patente

| 1.5.2 | Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco. |
| --- | --- |

1.5.2

Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.

Critério 2:   A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.

Indicador 2.1:   A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.

Referências legilativas, regulamentares e normativas

| — | Fichas 2 e 3 (PROC). |
| --- | --- |

—

Fichas 2 e 3 (PROC).

| — | Artigo 88.o, n.os 1 e 2, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 88.o, n.os 1 e 2, do Decreto 95-531.

o

os

Verificadores

| 2.1.1 | Licença especial. |
| --- | --- |

2.1.1

Licença especial.

Indicador 2.2:   A entidade florestal respeita as quantidades atribuídas (tonelagem/volume), em conformidade com as prescrições da licença especial.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 125.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 125.o do Decreto 95-531.

o

Verificadores

| 2.2.1 | Talões das guias de transporte ou declaração SIGIF. |
| --- | --- |

2.2.1

Talões das guias de transporte ou declaração SIGIF.

| 2.2.2 | Certificado de verificação. |
| --- | --- |

2.2.2

Certificado de verificação.

Indicador 2.3:   A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 122.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 122.o do Decreto 95-531.

o

| — | Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01, |
| --- | --- |

—

Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01,

o

o

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 2.3.1. | Comprovativos de pagamento da taxa de regeneração relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação. |
| --- | --- |

2.3.1.

Comprovativos de pagamento da taxa de regeneração relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.

| 2.3.2. | Caderno de encargos. |
| --- | --- |

2.3.2.

Caderno de encargos.

Critério 3:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte dos produtos especiais.

Indicador 3.1:   A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais extraídos ou comprados no mercado local para transformação nas suas instalações são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

os

o

o

o

Verificadores

| 3.1.1 | Guias de transporte rubricadas pela autoridade competente. |
| --- | --- |

3.1.1

Guias de transporte rubricadas pela autoridade competente.

| 3.1.2 | Certificado de legalidade/licença válidos do(s) fornecedor(es). |
| --- | --- |

3.1.2

Certificado de legalidade/licença válidos do(s) fornecedor(es).

Indicador 3.2:   A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais importados para transformação nas suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 3.2.1. | Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira. |
| --- | --- |

3.2.1.

Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.

| 3.2.2. | Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso. |
| --- | --- |

3.2.2.

Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.

| 3.2.3. | Certificados de origem e fitossanitários do país exportador. |
| --- | --- |

3.2.3.

Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.

| 3.2.4. | Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões. |
| --- | --- |

3.2.4.

Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.

Indicador 3.3:   A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.

o

os

o

| — | Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01.

o

o

Verificadores

| 3.3.1. | Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada. |
| --- | --- |

3.3.1.

Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.

| 3.3.2. | Boletins de especificações. |
| --- | --- |

3.3.2.

Boletins de especificações.

| 3.3.3. | Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário. |
| --- | --- |

3.3.3.

Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

| 3.3.4. | Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento. |
| --- | --- |

3.3.4.

Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

| 3.3.5. | Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES. |
| --- | --- |

3.3.5.

Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES.

Critério 4:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 4.1:   A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de código do trabalho (actividades de transformação e industriais).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao código do trabalho. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao código do trabalho.

o

| — | Código de previdência social. |
| --- | --- |

—

Código de previdência social.

| — | Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde e segurança no trabalho, etc.). |
| --- | --- |

—

Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde e segurança no trabalho, etc.).

| — | Artigo 49.o da convenção colectiva nacional. |
| --- | --- |

—

Artigo 49.o da convenção colectiva nacional.

o

| — | Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT). |
| --- | --- |

—

Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

Verificadores

| 4.1.1. | Comprovativo de não utilização de pessoal assalariado (ANUPS), emitido pela CNPS. |
| --- | --- |

4.1.1.

Comprovativo de não utilização de pessoal assalariado (ANUPS), emitido pela CNPS.

| 4.1.2. | Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS. |
| --- | --- |

4.1.2.

Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

| 4.1.3. | Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.3.

Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.4. | Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.4.

Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.

| 4.1.5. | Actas de eleição dos delegados do pessoal. |
| --- | --- |

4.1.5.

Actas de eleição dos delegados do pessoal.

| 4.1.6. | Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente. |
| --- | --- |

4.1.6.

Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

| 4.1.7. | Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa. |
| --- | --- |

4.1.7.

Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

| 4.1.8. | Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde. |
| --- | --- |

4.1.8.

Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

| 4.1.9. | Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

4.1.9.

Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

Critério 5:   A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente (actividades industriais e de transformação)

Indicador 5.1:   A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal nos Camarões. |
| --- | --- |

—

Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal nos Camarões.

Verificadores

| 5.2.1 | Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais. |
| --- | --- |

5.2.1

Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.

| 5.2.2 | Registo de infracções ambientais. |
| --- | --- |

5.2.2

Registo de infracções ambientais.

GRELHA 8:   UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA MADEIRA (UTB)

Critério 1:   A entidade de transformação tem competência jurídica.

Indicador 1.1:   A entidade de transformação tem existência jurídica e está registada na qualidade de entidade de transformação de madeira.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 114.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 114.o do Decreto 95-531.

o

| — | Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos. |
| --- | --- |

—

Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

| — | Decreto 99/818/PM de 09/11/99 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos]. |
| --- | --- |

—

Decreto 99/818/PM de 09/11/99 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

| — | Portaria n.o 013/MINEE/DMG/SL de 19.4.1977 que revoga e substitui a Portaria n.o 154 de 28 de Março de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 013/MINEE/DMG/SL de 19.4.1977 que revoga e substitui a Portaria n.o 154 de 28 de Março de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.

o

o

Verificadores

| 1.1.1. | Atestado de residência (pessoa singular). |
| --- | --- |

1.1.1.

Atestado de residência (pessoa singular).

| 1.1.2. | Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva). |
| --- | --- |

1.1.2.

Inscrição na repartição de registo comercial competente (pessoa colectiva).

| 1.1.3. | Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas, ou recibo da declaração (2.a classe). |
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1.1.3.

Autorização de implantação e exploração de um estabelecimento de primeira classe, concedida pelo Ministério responsável pelas Florestas, ou recibo da declaração (2.a classe).

a

| 1.1.4. | Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira, emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.1.4.

Certificado de registo na qualidade de entidade transformadora de madeira, emitido pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.1.5. | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente. |
| --- | --- |

1.1.5.

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente.

Indicador 1.2:   Quando a entidade de transformação subcontrata a actividade de transformação a um titular de um título florestal, dispõe, além dos documentos descritos no ponto 1.1, de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 42.o da Lei 94/01. |
| --- | --- |

—

Artigo 42.o da Lei 94/01.

o

| — | Artigos 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.

o

o

os

Verificadores

| 1.2.1. | Contrato de subcontratação/parceria. |
| --- | --- |

1.2.1.

Contrato de subcontratação/parceria.

| 1.2.2. | Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

1.2.2.

Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| 1.2.3. | Atestado de residência. |
| --- | --- |

1.2.3.

Atestado de residência.

| 1.2.4. | Inscrição na conservatória de registo comercial competente (exploração). |
| --- | --- |

1.2.4.

Inscrição na conservatória de registo comercial competente (exploração).

| 1.2.5. | Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração). |
| --- | --- |

1.2.5.

Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).

| 1.2.6. | Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente (exploração). |
| --- | --- |

1.2.6.

Extracto de depósito da marca do martelo florestal na secretaria do tribunal competente (exploração).

Indicador 1.3:   A entidade de transformação tem a sua situação fiscal regularizada.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 1.3.1. | Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco ou comprovativo de moratória (se for caso disso). |
| --- | --- |

1.3.1.

Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco ou comprovativo de moratória (se for caso disso).

| 1.3.2. | Título de patente. |
| --- | --- |

1.3.2.

Título de patente.

Critério 2:   A entidade de transformação abastece-se de madeira de origem legal e respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.

Indicador 2.1:   A entidade de transformação certifica-se de que a madeira comprada no mercado local para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

os

o

o

o

Verificadores

| 2.1.1. | Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente. |
| --- | --- |

2.1.1.

Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente.

| 2.1.2. | Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es). |
| --- | --- |

2.1.2.

Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es).

Indicador 2.2:   A entidade de transformação certifica-se de que a madeira importada para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.os 2 e 3, e 128.o do Decreto 95-531 |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.os 2 e 3, e 128.o do Decreto 95-531

o

os

o

Verificadores

| 2.2.1. | Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira. |
| --- | --- |

2.2.1.

Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.

| 2.2.2. | Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso. |
| --- | --- |

2.2.2.

Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.

| 2.2.3. | Certificados de origem e fitossanitários do país exportador. |
| --- | --- |

2.2.3.

Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.

| 2.2.4. | Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões. |
| --- | --- |

2.2.4.

Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.

Indicador 2.3:   A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.

o

o

o

Verificadores

| 2.3.1. | Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário da madeira serrada. |
| --- | --- |

2.3.1.

Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário da madeira serrada.

| 2.3.2. | Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário. |
| --- | --- |

2.3.2.

Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.

| 2.3.3. | Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento. |
| --- | --- |

2.3.3.

Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.

Indicador 2.4:   A entidade de transformação tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigo 122.o do Decreto 95-531. |
| --- | --- |

—

Artigo 122.o do Decreto 95-531.

o

| — | Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3). |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).

| — | Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes. |
| --- | --- |

—

Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.

Verificadores

| 2.4.1. | Comprovativos de pagamento da TEU (taxa de entrada na fábrica) e de outras taxas florestais previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação. |
| --- | --- |

2.4.1.

Comprovativos de pagamento da TEU (taxa de entrada na fábrica) e de outras taxas florestais previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.

Critério 3:   A entidade de transformação de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.

Indicador 3.1:   A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho. |
| --- | --- |

—

Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.

o

o

o

o

o

| — | Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG). |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).

o

| — | Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.

o

| — | Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social. |
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—

Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.

o

| — | Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte. |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.

o

| — | Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.

o

o

| — | Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho. |
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—

Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.

o

| — | Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal. |
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—

Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.

o

| — | Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas. |
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—

Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.

| — | Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais. |
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—

Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.

o

| — | Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT). |
| --- | --- |

—

Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).

| — | Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública. |
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—

Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.

| — | Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos. |
| --- | --- |

—

Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.

| — | Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos]. |
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—

Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].

| — | Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas. |
| --- | --- |

—

Grelha salarial em vigor para as empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas.

Verificadores

| 3.1.1. | Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS. |
| --- | --- |

3.1.1.

Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.

| 3.1.2. | Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

3.1.2.

Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.

| 3.1.3. | Regulamento interno, rubricado pelo inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

3.1.3.

Regulamento interno, rubricado pelo inspector do trabalho competente.

| 3.1.4. | Actas de eleição dos delegados do pessoal. |
| --- | --- |

3.1.4.

Actas de eleição dos delegados do pessoal.

| 3.1.5. | Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente. |
| --- | --- |

3.1.5.

Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.

| 3.1.6. | Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa. |
| --- | --- |

3.1.6.

Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.

| 3.1.7. | Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde. |
| --- | --- |

3.1.7.

Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.

| 3.1.8. | Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente. |
| --- | --- |

3.1.8.

Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.

Critério 4:   A entidade de transformação respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente.

Indicador 4.1:   A entidade de transformação respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.

Referências legislativas, regulamentares e normativas

| — | Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

—

Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.

| — | Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001. |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.

o

os

o

| — | Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005. |
| --- | --- |

—

Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.

o

o

| — | Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE. |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.

o

| — | NIMF (em geral). |
| --- | --- |

—

NIMF (em geral).

| — | Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o). |
| --- | --- |

—

Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).

o

o

o

| — | Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal. |
| --- | --- |

—

Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.

Verificadores

| 4.1.1 | Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental. |
| --- | --- |

4.1.1

Carta de aprovação dos termos de referência da auditoria/estudo de impacto ambiental.

| 4.1.2 | Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental. |
| --- | --- |

4.1.2

Comprovação da conformidade do estudo de impacto/auditoria ambiental.

| 4.1.3 | Relatório de inspecção ambiental. |
| --- | --- |

4.1.3

Relatório de inspecção ambiental.

| 4.1.4 | Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais. |
| --- | --- |

4.1.4

Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.

| 4.1.5 | Registo de infracções ambientais. |
| --- | --- |

4.1.5

Registo de infracções ambientais.

Referências legislativas, regulamentares e normativas em vigor

| 1. | Lei n.o 94-01 de 20 de Janeiro de 1994 que institui o código florestal. |
| --- | --- |

1.

Lei n.o 94-01 de 20 de Janeiro de 1994 que institui o código florestal.

o

| 2. | Lei n.o 96-12 de 5 de Agosto de 1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente. |
| --- | --- |

2.

Lei n.o 96-12 de 5 de Agosto de 1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente.

o

| 3. | Portaria n.o 222 MINEF de 25 de Maio de 2001 que estabelece os procedimentos de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo da execução dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente. |
| --- | --- |

3.

Portaria n.o 222 MINEF de 25 de Maio de 2001 que estabelece os procedimentos de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo da execução dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente.

o

| 4. | Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 que estabelece as modalidades de execução dos estudos de impacto ambiental. |
| --- | --- |

4.

Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 que estabelece as modalidades de execução dos estudos de impacto ambiental.

o

| 5. | Portaria n.o 0069 MINEP de 8 de Março de 2005 que estabelece as diferentes categorias de operações cuja execução está sujeita a um estudo de impacto ambiental. |
| --- | --- |

5.

Portaria n.o 0069 MINEP de 8 de Março de 2005 que estabelece as diferentes categorias de operações cuja execução está sujeita a um estudo de impacto ambiental.

o

| 6. | Lei do orçamento de 2002/003 de 19 de Abril de 2002 relativa ao código geral dos impostos. |
| --- | --- |

6.

Lei do orçamento de 2002/003 de 19 de Abril de 2002 relativa ao código geral dos impostos.

| 7. | Código do Trabalho dos Camarões de 14 de Agosto de 1992. |
| --- | --- |

7.

Código do Trabalho dos Camarões de 14 de Agosto de 1992.

| 8. | Convenção colectiva de trabalho do sector da exploração florestal:






  a) | Exercício do direito sindical (título 2); |
| --- | --- | --- |

8.

Convenção colectiva de trabalho do sector da exploração florestal:

a)

Exercício do direito sindical (título 2);

| b) | Delegado do pessoal (título 3); |
| --- | --- |

b)

Delegado do pessoal (título 3);

| c) | Contrato de trabalho (título 4); |
| --- | --- |

c)

Contrato de trabalho (título 4);

| d) | Condições de trabalho e salários (título 4); |
| --- | --- |

d)

Condições de trabalho e salários (título 4);

| e) | Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5). |
| --- | --- |

e)

Higiene, saúde e segurança no trabalho (título 5).

Documentos normativos e outros

| 1. | Procedimento (PROC) de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente dos Camarões. Definição das FICHAS TÉCNICAS (versão de Julho de 2001):
  Ficha 1: Lista das normas e documentos de gestão florestal.
  Ficha 2: Modelo de convenção provisória e caderno de encargos.
  Ficha 3: Modelo de convenção definitiva e caderno de encargos.
  Ficha 4: Léxico.
  Ficha 5: Estrutura do plano de ordenamento florestal.
  Ficha 6: Lista de essências, código, DME (diâmetro mínimo de explorabilidade) e crescimento.
  Ficha 7: Modelo de relatório de inventário de ordenamento.
  Ficha 8: Uso dos solos nas florestas de produção e actividades anexas.
  Ficha 9: Estrutura do plano de gestão quinquenal.
  Ficha 10: Protocolo de aprovação do inventário de ordenamento.
  Ficha 11: Protocolo de verificação e aprovação do plano de ordenamento.
  Ficha 12: Protocolo de avaliação quinquenal, fim de convenção e fim de rotação.
  Ficha 13: Formulários de procedimentos anuais de exploração florestal.
  Ficha 14: Certificado de delimitação da área de corte.
  Ficha 15: Comprovativo de verificação do inventário de exploração.
  Ficha 16: Protocolo de controlo da exploração industrial.
  Ficha 17: Certificado de verificação da exploração industrial.
  Ficha 18: Protocolo de recepção dos trabalhos de ordenamento. |
| --- | --- |

1.

Procedimento (PROC) de elaboração, aprovação, acompanhamento e controlo dos planos de ordenamento das florestas de produção do domínio florestal permanente dos Camarões. Definição das FICHAS TÉCNICAS (versão de Julho de 2001):

Ficha 1: Lista das normas e documentos de gestão florestal.

Ficha 2: Modelo de convenção provisória e caderno de encargos.

Ficha 3: Modelo de convenção definitiva e caderno de encargos.

Ficha 4: Léxico.

Ficha 5: Estrutura do plano de ordenamento florestal.

Ficha 6: Lista de essências, código, DME (diâmetro mínimo de explorabilidade) e crescimento.

Ficha 7: Modelo de relatório de inventário de ordenamento.

Ficha 8: Uso dos solos nas florestas de produção e actividades anexas.

Ficha 9: Estrutura do plano de gestão quinquenal.

Ficha 10: Protocolo de aprovação do inventário de ordenamento.

Ficha 11: Protocolo de verificação e aprovação do plano de ordenamento.

Ficha 12: Protocolo de avaliação quinquenal, fim de convenção e fim de rotação.

Ficha 13: Formulários de procedimentos anuais de exploração florestal.

Ficha 14: Certificado de delimitação da área de corte.

Ficha 15: Comprovativo de verificação do inventário de exploração.

Ficha 16: Protocolo de controlo da exploração industrial.

Ficha 17: Certificado de verificação da exploração industrial.

Ficha 18: Protocolo de recepção dos trabalhos de ordenamento.

| 2. | Normas de inventário de ordenamento e de pré-investimento. ONADEF, Junho de 1991. |
| --- | --- |

2.

Normas de inventário de ordenamento e de pré-investimento. ONADEF, Junho de 1991.

| 3. | Normas de inventário de exploração. ONADEF, Maio de 1995. |
| --- | --- |

3.

Normas de inventário de exploração. ONADEF, Maio de 1995.

| 4. | Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal nos Camarões (Ministério do Ambiente e da Protecção da Natureza – Versão de Março de 2005):






  a) | Considerações gerais, definições dos termos; |
| --- | --- | --- |

4.

Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal nos Camarões (Ministério do Ambiente e da Protecção da Natureza – Versão de Março de 2005):

a)

Considerações gerais, definições dos termos;

| b) | Protecção dos interesses das populações; |
| --- | --- |

b)

Protecção dos interesses das populações;

| c) | Protecção de locais específicos; |
| --- | --- |

c)

Protecção de locais específicos;

| d) | Protecção dos recursos hídricos:






  i. | Protecção das margens dos rios e das massas de água; |
| --- | --- | --- |

d)

Protecção dos recursos hídricos:

i.

Protecção das margens dos rios e das massas de água;

| ii. | Protecção da qualidade da água; |
| --- | --- |

ii.

Protecção da qualidade da água;

| e) | Protecção da biodiversidade:






  i. | Protecção da fauna; |
| --- | --- | --- |

e)

Protecção da biodiversidade:

i.

Protecção da fauna;

| ii. | Protecção da flora; |
| --- | --- |

ii.

Protecção da flora;

| f) | Protecção dos solos:






  i. | Planeamento da rede rodoviária; |
| --- | --- | --- |

f)

Protecção dos solos:

i.

Planeamento da rede rodoviária;

| ii. | Construção e beneficiação de estradas; |
| --- | --- |

ii.

Construção e beneficiação de estradas;

| iii. | Obras de acesso; |
| --- | --- |

iii.

Obras de acesso;

| g) | Implantação de parques de toros; |
| --- | --- |

g)

Implantação de parques de toros;

| h) | Acampamentos e instalações industriais na floresta; |
| --- | --- |

h)

Acampamentos e instalações industriais na floresta;

| i) | Disposições finais. |
| --- | --- |

i)

Disposições finais.

| 5. | NIMF: Normas de intervenção em meio florestal (Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998)






  a) | Disposições gerais; |
| --- | --- | --- |

5.

NIMF: Normas de intervenção em meio florestal (Decisão n.o 0108/D/MINEF/CAB de 9 de Fevereiro de 1998)

o

a)

Disposições gerais;

| b) | Relações com as populações locais; |
| --- | --- |

b)

Relações com as populações locais;

| c) | Actividades de ordenamento florestal em função de certas unidades territoriais ou locais a proteger; |
| --- | --- |

c)

Actividades de ordenamento florestal em função de certas unidades territoriais ou locais a proteger;

| d) | Protecção das margens dos rios e das massas de água; |
| --- | --- |

d)

Protecção das margens dos rios e das massas de água;

| e) | Protecção da fauna; |
| --- | --- |

e)

Protecção da fauna;

| f) | Traçado, construção e beneficiação de estradas florestais; |
| --- | --- |

f)

Traçado, construção e beneficiação de estradas florestais;

| g) | Acampamentos e instalações industriais na floresta; |
| --- | --- |

g)

Acampamentos e instalações industriais na floresta;

| h) | Implantação de parques de toros; |
| --- | --- |

h)

Implantação de parques de toros;

| i) | Exploração florestal; |
| --- | --- |

i)

Exploração florestal;

| j) | Extracção; |
| --- | --- |

j)

Extracção;

| k) | Disposições finais. |
| --- | --- |

k)

Disposições finais.

| 6. | Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009». |
| --- | --- |

6.

Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado «Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009».

o

---

(1)  Ministério do Ambiente e das Florestas.

1

(2)  Domínio florestal permanente.

2

(3)  Ministério do Ambiente e da Protecção da Natureza.

3

(4)  Estudo de impacto ambiental.

4

(5)  Ver Caixa Nacional de Previdência Social, Recueil des textes de base (1979).

5

Recueil des textes de base

(6)  Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

6

(7)  A Tropical Forest Trust é uma associação do sector privado que gere um projecto de apoio ao sector privado no domínio da verificação da legalidade (ref. Timber Trade Action Programme).

7

Tropical Forest Trust

Timber Trade Action Programme

(8)  Ressources Extraction Monitoring.

8

Ressources Extraction Monitoring

(9)  Projecto de rastreabilidade e legalidade do WWF.

9

(10)  Chain of Custody, sistema de rastreabilidade.

10

Chain of Custody

(11)  Forest Stewardship Council.

11

Forest Stewardship Council

(12)  Projecto financiado pela União Europeia.

12

(13)  Nota informativa sobre o plano de acção da União Europeia para a aplicação da regulamentação florestal, a governação e o comércio, em inglês: Forest Law Enforcement, Governance and Trade.

13

Forest Law Enforcement, Governance and Trade

(14)  Certificado de legalidade do Bureau Véritas.

14

Bureau Véritas

(15)  Certificado de rastreabilidade/legalidade da Société Générale de Surveillance.

15

Société Générale de Surveillance

(16)  Gesellschaft für Technishe Zusammenarbeit (Cooperação técnica alemã)/Programa de gestão sustentável dos recursos naturais.

16

Gesellschaft für Technishe Zusammenarbeit

(17)  Ministério das Florestas e da Fauna.

17

(18)  Comissão das Florestas da África Central.

18

(19)  World Ressource Institute.

19

World Ressource Institute

(20)  União Internacional de Conservação da Natureza.

20

(21)  International Forest Industry Association.

21

International Forest Industry Association

(22)  Princípios, critérios, indicadores.

22

(23)  Organização Africana da Madeira/Organização Internacional das Madeiras Tropicais.

23

(24)  «Entidade florestal»: pessoa singular ou colectiva, comunidade, Comuna, detentora de uma fonte legal de produção, aquisição ou transformação de madeira e produtos de madeira.

24

ANEXO III-A

SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE

I.   Introdução

O sistema de verificação da legalidade (SVL) é um instrumento fiável que permite estabelecer a distinção entre os produtos florestais de origem lícita e os de origem ilícita, em conformidade com a definição de madeira legal consagrada no presente Acordo de Parceria Voluntária (APV). Permite assegurar em todos os momentos e em todos os locais que só a madeira produzida ou adquirida legalmente circula no território dos Camarões e é susceptível de receber uma licença FLEGT, se necessário. O funcionamento do sistema baseia-se nos seguintes elementos:

| 1. | Verificação da legalidade da entidade florestal (1). |
| --- | --- |

1.

Verificação da legalidade da entidade florestal (1).

| 2. | Acompanhamento nacional da actividade florestal. |
| --- | --- |

2.

Acompanhamento nacional da actividade florestal.

| 3. | Controlo nacional da actividade florestal. |
| --- | --- |

3.

Controlo nacional da actividade florestal.

| 4. | Verificação da conformidade da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

4.

Verificação da conformidade da cadeia de abastecimento.

| 5. | Emissão das licenças FLEGT. |
| --- | --- |

5.

Emissão das licenças FLEGT.

| 6. | Auditoria independente. |
| --- | --- |

6.

Auditoria independente.

II.   Cobertura

O SVL aplica-se a todas as fontes de produção ou de aquisição da madeira e dos produtos de madeira que circulam no território nacional.

A madeira importada (2) pelas entidades florestais instaladas nos Camarões continuará a sê-lo nas condições definidas na legislação e na regulamentação dos Camarões. Só poderá ser objecto de emissão de uma licença FLEGT pelas autoridades emissoras dos Camarões se respeitar as regras de origem (definidas nos acordos de parceria económica) e preencher pelo menos uma das seguintes condições:

| — | se dispuser de uma licença FLEGT do país de origem, |
| --- | --- |

—

se dispuser de uma licença FLEGT do país de origem,

| — | se dispuser de um certificado privado reconhecido pelo Governo dos Camarões como sendo conforme com um referencial de gestão sustentável comportando pelo menos os critérios exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões. |
| --- | --- |

—

se dispuser de um certificado privado reconhecido pelo Governo dos Camarões como sendo conforme com um referencial de gestão sustentável comportando pelo menos os critérios exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões.

Seja como for, a legalidade da madeira importada pelas entidades florestais instaladas nos Camarões é verificada na fronteira antes da entrada no território dos Camarões e posteriormente, à entrada nas unidades de transformação onde essa madeira será registada nos registos especiais «entrada na fábrica CEMAC». Uma cooperação estreita com os outros países da CEMAC permitirá evitar a importação de produtos florestais ilegais para os Camarões.

A madeira em trânsito no território dos Camarões deve ser captada pelo sistema de rastreabilidade (numa base de dados criada a nível do sistema informático de gestão da informação florestal – SIGIF II) e circular num corredor aduaneiro definido para o efeito. Os procedimentos de acompanhamento da madeira em trânsito serão especificados posteriormente, no período de aplicação, bem como as informações necessárias para confirmar o carácter de madeira em trânsito desses produtos, em conformidade com os procedimentos CEMAC em vigor.

III.   Verificação da legalidade da entidade florestal

A definição de legalidade, bem como os instrumentos utilizados para verificar a legalidade das entidades florestais, constam do anexo II do presente acordo. Este anexo inclui oito grelhas de avaliação da legalidade elaboradas de modo a cobrirem as diferentes origens da madeira proveniente do domínio florestal permanente (DFP), domínio florestal não permanente (DFNP) ou ainda das unidades de transformação da madeira (UTB):

| — | Domínio florestal permanente
  —   Grelha de avaliação da legalidade 1: convenção de exploração (CE),
  —   Grelha de avaliação da legalidade 2: floresta comunal (FCle); exploração directa. |
| --- | --- |

—

Domínio florestal permanente

—   Grelha de avaliação da legalidade 1: convenção de exploração (CE),

—   Grelha de avaliação da legalidade 2: floresta comunal (FCle); exploração directa.

| — | Domínio florestal não permanente
  —   Grelha de avaliação da legalidade 3: licença de recuperação da madeira (ARB),
  —   Grelha de avaliação da legalidade 4: licença de remoção da madeira abatida (AEB),
  —   Grelha de avaliação da legalidade 5: venda de corte (VC) no domínio nacional,
  —   Grelha de avaliação da legalidade 6: floresta comunitária (FC); exploração directa,
  —   Grelha de avaliação da legalidade 7: licença especial (PS); exploração do ébano no domínio nacional e nas florestas comunais. |
| --- | --- |

—

Domínio florestal não permanente

—   Grelha de avaliação da legalidade 3: licença de recuperação da madeira (ARB),

—   Grelha de avaliação da legalidade 4: licença de remoção da madeira abatida (AEB),

—   Grelha de avaliação da legalidade 5: venda de corte (VC) no domínio nacional,

—   Grelha de avaliação da legalidade 6: floresta comunitária (FC); exploração directa,

—   Grelha de avaliação da legalidade 7: licença especial (PS); exploração do ébano no domínio nacional e nas florestas comunais.

| — | Unidades de transformação de madeira
  —   Grelha de avaliação da legalidade 8: unidades de transformação de madeira (UTB). |
| --- | --- |

—

Unidades de transformação de madeira

—   Grelha de avaliação da legalidade 8: unidades de transformação de madeira (UTB).

À excepção da grelha para as UTB, que se caracteriza por algumas especificidades, as restantes grelhas de avaliação da legalidade são elaboradas com base em cinco (5) critérios comuns, relacionados com os aspectos administrativos (critério 1), a exploração e o ordenamento (critério 2), o transporte (critério 3), os aspectos sociais (critério 4) e o ambiente (critério 5). Em função das grelhas, estes critérios estão associados a um número variável de indicadores, associados por seu turno a verificadores.

A verificação da conformidade da situação de uma entidade florestal com estes verificadores baseia-se nos documentos técnicos previstos nos textos regulamentares publicados pelas diferentes administrações, que podem ser consultados na sua maior parte na base de dados central do Ministério responsável pelas Florestas (SIGIF II). Este trabalho de verificação da legalidade da entidade florestal é efectuado por uma estrutura formal do Ministério responsável pelas Florestas, em Yaoundé (ver anexo III-B), de acordo com um procedimento operacional flexível e rigoroso que permite emitir um «certificado de legalidade» à entidade florestal de exploração/transformação para cada título que lhe foi atribuído e/ou para cada unidade de transformação de madeira que possui. As modalidades de emissão do «certificado de legalidade» (identificação das peças do processo administrativo, funcionamento do sistema de conciliação dos dados provenientes dos diferentes ministérios implicados, processo de renovação do certificado de legalidade, etc.) são definidos por uma disposição regulamentar específica do Ministro responsável pelas Florestas (3).

O «certificado de legalidade» é emitido para um dado exercício, com a validade de:

| — | 1 ano, no máximo, para os títulos do domínio florestal permanente (convenção de gestão e florestas comunais), |
| --- | --- |

—

1 ano, no máximo, para os títulos do domínio florestal permanente (convenção de gestão e florestas comunais),

| — | 6 meses, no máximo, para os títulos do domínio florestal não permanente, |
| --- | --- |

—

6 meses, no máximo, para os títulos do domínio florestal não permanente,

| — | 1 ano, no máximo, para as unidades de transformação. |
| --- | --- |

—

1 ano, no máximo, para as unidades de transformação.

O certificado de legalidade pode ser suspenso a todo o momento, na sequência de um contencioso semelhante ao que é descrito na secção V.

Os serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade podem efectuar visitas no terreno para verificar a autenticidade dos verificadores previstos na grelha de avaliação da legalidade correspondente, que nem sempre poderá ser plenamente comprovada só com base na análise documental. Estas verificações abrangem igualmente os elementos fornecidos pelas administrações parceiras (Ministérios responsáveis pela Saúde, Trabalho, Assuntos Sociais, Ambiente e Protecção da Natureza, etc.), que emitem os documentos exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade.

O procedimento detalhado de verificação da legalidade da entidade florestal e, nomeadamente, a metodologia que será utilizada pelos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade, serão definidos no decurso da fase preparatória.

No caso específico das entidades florestais que são titulares de um certificado privado de legalidade e/ou de gestão florestal sustentável i) reconhecido e aprovado pelo Ministro responsável pelas Florestas, que definirá as condições de emissão da autorização de exercício de actividade de certificador ou auditor privado, ii) com uma auditoria credível e independente e iii) utilizando um referencial que inclua obrigatoriamente todas as exigências das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões, será reconhecido que essas entidades se encontram em situação de conformidade com a legalidade camaronesa. Essas entidades florestais obterão assim o «certificado de legalidade» emitido pelos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade, sob a forma de um certificado válido, a renovar todos os anos, que será exigido por ocasião da auditoria de controlo.

O reconhecimento pelo MINFOF dos certificados privados de legalidade e/ou de gestão sustentável terá lugar na sequência de uma análise dos referenciais utilizados pelos organismos autorizados, destinada a verificar se estes integram efectivamente todos os critérios, indicadores et verificadores das grelhas de avaliação da legalidade dos Camarões (aspectos administrativos, de exploração e ordenamento, de transporte, sociais e ambientais). Será efectuada pelo MINFOF, na fase preparatória, uma avaliação formal das normas de certificação privada das concessões florestais dos Camarões do ponto de vista da grelha de avaliação da legalidade. Esta avaliação dará origem a um relatório que será publicado e acessível ao público. Caso a avaliação seja positiva, o sistema de certificação privada será aprovado pelo Ministro responsável pelas Florestas, através de uma disposição regulamentar. Essa aprovação, que será divulgada publicamente, permitirá que seja emitido um certificado de legalidade a favor das empresas que tenham sido certificadas por esse sistema, sem necessidade de uma missão específica, a fim de evitar uma dupla verificação da legalidade dessas concessões florestais certificadas. Contudo, a empresa florestal a que se refere essa certificação aprovada deverá transmitir aos serviços centrais responsáveis pela verificação da legalidade todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, a fim de permitir que esses serviços acompanhem o respeito pela legalidade ao longo desse processo e possam assim emitir o certificado de legalidade da empresa e o título em causa.

IV.   Acompanhamento nacional da actividade florestal

O acompanhamento nacional da actividade florestal é efectuado sob a coordenação do Ministério responsável pelas Florestas, através dos seus serviços especializados e com a participação de todas as outras administrações que intervêm no processo de ordenamento do território nacional. O instrumento de acompanhamento é o Sistema Informático de Gestão da Informação Florestal de segunda geração (SIGIF II), cuja memória central está alojada no Ministério responsável pelas Florestas, com interligação (ligações electrónicas que permitem carregar a informação e consultá-la em tempo real) aos sistemas «MESURE» do fisco e «SYDONIA» da administração aduaneira do Ministério responsável pelas Finanças. O sistema está, pois, dependente do bom funcionamento destes serviços em todo o território nacional, mas também da colaboração de todos os agentes do sector florestal.

O SIGIF II é uma ferramenta informática com uma memória central situada na Direcção das Florestas onde são armazenados todos os dados sobre o sector florestal provenientes dos postos de controlo florestais e da caça, check-points (pontos de controlo), delegações departamentais, delegações regionais, entidades florestais, administração fiscal e aduaneira, etc. Permite consultar a todo o momento a situação de uma entidade florestal e tomar todas as decisões que se impõem em matéria da legalidade das suas actividades. Constitui, portanto, a principal fonte de informação que permite bloquear o processo de emissão da licença FLEGT, caso uma entidade florestal em situação irregular solicite esse documento, sendo designado por essa razão por «sistema de bloqueamento».

MESURE (Melhor acompanhamento das receitas fiscais) é uma aplicação de tipo cliente/servidor operacional na Divisão de Grandes Empresas (DGE), no programa de segurança das receitas florestais (PSRF) e nos centros fiscais das médias empresas (CIME) da Direcção-Geral dos Impostos. A principal função do sistema consiste no acompanhamento e na gestão dos impostos e taxas. No caso da fiscalidade florestal, constitui uma plataforma de captação, tratamento e análise dos dados das declarações. Após a interligação com o SIGIF II, produzirá os seguintes dados:

| — | dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal); |
| --- | --- |

—

dados fiscais gerais (patentes, CNPS, impostos do regime normal);

| — | quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate, |
| --- | --- |

—

quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de abate,

| — | quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de entrada na fábrica, |
| --- | --- |

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quadro de acompanhamento do pagamento da taxa de entrada na fábrica,

| — | quadro de cobrança das vendas em hasta pública e das transacções, |
| --- | --- |

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quadro de cobrança das vendas em hasta pública e das transacções,

| — | quadro de acompanhamento da cobrança e da repartição da taxa florestal anual (RFA), |
| --- | --- |

—

quadro de acompanhamento da cobrança e da repartição da taxa florestal anual (RFA),

| — | quadro de pagamento dos pequenos títulos, |
| --- | --- |

—

quadro de pagamento dos pequenos títulos,

| — | despesas de autorização, aprovação dos títulos, etc. |
| --- | --- |

—

despesas de autorização, aprovação dos títulos, etc.

Todas estas informações contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.

SYDONIA: o sistema informático aduaneiro (SYDONIA) é uma aplicação de âmbito mundial, instalada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) em vários países membros da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). É uma aplicação de tipo servidor/utilizador utilizada actualmente pela administração aduaneira dos Camarões. Através da interligação com o SIGIF II, comunica em tempo real as seguintes informações:

| — | dados estatísticos sobre as quantidades exportadas:






  — | exportações de toros nacionais, |
| --- | --- | --- |

—

dados estatísticos sobre as quantidades exportadas:

—

exportações de toros nacionais,

| — | exportações de toros em trânsito (CEMAC), |
| --- | --- |

—

exportações de toros em trânsito (CEMAC),

| — | exportações de madeira serrada nacional, |
| --- | --- |

—

exportações de madeira serrada nacional,

| — | exportações de madeira serrada em trânsito (CEMAC), |
| --- | --- |

—

exportações de madeira serrada em trânsito (CEMAC),

| — | exportações de parquês, |
| --- | --- |

—

exportações de parquês,

| — | exportações de contraplacados, |
| --- | --- |

—

exportações de contraplacados,

| — | exportações de folheados, |
| --- | --- |

—

exportações de folheados,

| — | exportações de produtos especiais, |
| --- | --- |

—

exportações de produtos especiais,

| — | exportações de produtos de madeira acabados, |
| --- | --- |

—

exportações de produtos de madeira acabados,

| — | dados estatísticos sobre os valores tributáveis globais das quantidades exportadas, |
| --- | --- |

—

dados estatísticos sobre os valores tributáveis globais das quantidades exportadas,

| — | dados estatísticos sobre as receitas orçamentais geradas pelas exportações de madeira, |
| --- | --- |

—

dados estatísticos sobre as receitas orçamentais geradas pelas exportações de madeira,

| — | dados relativos às entidades florestais que foram objecto de suspensão da actividade aduaneira e razões dessa suspensão, |
| --- | --- |

—

dados relativos às entidades florestais que foram objecto de suspensão da actividade aduaneira e razões dessa suspensão,

| — | dados relativos ao apuramento dos «quitus» (documentos indicando as quantidades de madeira que uma entidade está autorizada a exportar) e dos volumes autorizados quer pela Direcção-Geral dos Impostos (DGI), quer pelo MINFOF, |
| --- | --- |

—

dados relativos ao apuramento dos «quitus» (documentos indicando as quantidades de madeira que uma entidade está autorizada a exportar) e dos volumes autorizados quer pela Direcção-Geral dos Impostos (DGI), quer pelo MINFOF,

| — | dados relativos aos volumes de toros exportados por certas entidades florestais que são titulares de autorizações especiais (exportação de toros de essências de promoção de primeira categoria), |
| --- | --- |

—

dados relativos aos volumes de toros exportados por certas entidades florestais que são titulares de autorizações especiais (exportação de toros de essências de promoção de primeira categoria),

| — | dos relativos ao número de licenças FLEGT que acompanham as expedições que embarcaram efectivamente, |
| --- | --- |

—

dos relativos ao número de licenças FLEGT que acompanham as expedições que embarcaram efectivamente,

| — | dos sobre as quantidades de madeira CEMAC em trânsito ou importadas. |
| --- | --- |

—

dos sobre as quantidades de madeira CEMAC em trânsito ou importadas.

Tal como as do sistema MESURE, todas as informações do sistema SYDONIA contribuem para o controlo da coerência e participam no sistema de bloqueamento, em caso de irregularidade.

V.   Controlo nacional da actividade florestal

O controlo nacional da actividade florestal é exercido quotidianamente em toda a cadeia de abastecimento. Todas as informações assim obtidas são introduzidas no sistema de rastreabilidade e alimentam a base de dados central SIGIF II. Este controlo é aplicado pelos serviços especializados do Ministério responsável pelas Florestas, apoiados pelas forças de manutenção da ordem e pelo Ministério responsável pela Justiça. É efectuado em conformidade com a «estratégia nacional de controlo florestal e da fauna» aplicável nas diferentes etapas da cadeia de abastecimento e apoiado, nomeadamente, pelo sistema de rastreabilidade descrito no presente Anexo. Na fase preparatória, serão elaborados procedimentos de controlo alterados destinados a ter em conta as exigências do sistema de verificação da legalidade.

As actividades de controlo florestal podem estar na origem de contenciosos que serão geridos pelo programa de «Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal» (SIGICOF), que é um módulo ligado ao SIGIF II. As conclusões do contencioso florestal participam no sistema de bloqueamento das entidades florestais que cometem infracções, quando são consideradas culpadas pelas instâncias competentes. Essas conclusões são introduzidas no registo de infracções da base de dados do SIGIF II e continuam a bloquear (ou seja, a suspender o certificado de legalidade) da entidade florestal em causa enquanto não tenham sido produzidos todos os efeitos jurídicos previstos na regulamentação em vigor.

VI.   Verificação da conformidade da cadeia de abastecimento

Trata-se do sistema de rastreabilidade da madeira e dos produtos de madeira dos Camarões.

VI a.   Objectivo

O sistema de rastreabilidade permitirá acompanhar o percurso da madeira e dos produtos de madeira desde a floresta até ao ponto de exportação, integrando todos os pontos de ruptura. Este sistema de rastreabilidade captará assim os resultados do inventário de exploração, todos os volumes abatidos, transportados, entrados na fábrica e transformados, bem como todos os produtos CEMAC importados ou em trânsito.

VI b.   Cobertura

A verificação da conformidade da cadeia de abastecimento abrange todo o território nacional, todos os modos de produção ou aquisição de madeira (concessão florestal, venda de corte, florestas comunitárias, florestas comunais, licenças de recuperação da madeira e vendas em hasta pública) e todos os produtos florestais exportados, importados, em trânsito e comercializados no interior do país.

VI c.   Princípios

O sistema foi concebido de acordo com os seguintes princípios:

| — | trata-se de uma base de dados central (SIGIF II) acessível através da Internet a todos os agentes interessados do sector da madeira, |
| --- | --- |

—

trata-se de uma base de dados central (SIGIF II) acessível através da Internet a todos os agentes interessados do sector da madeira,

| — | o sistema está interligado às bases de dados de outras administrações ou serviços, de modo a interligar e consolidar as informações [SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA, MESURE] em tempo real, |
| --- | --- |

—

o sistema está interligado às bases de dados de outras administrações ou serviços, de modo a interligar e consolidar as informações [SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA, MESURE] em tempo real,

| — | funciona no modo cliente/servidor, com acesso regulamentado ao servidor (grupo, direitos, etc.). O carregamento dos dados é efectuado em tempo real por todos os agentes do sistema (entidades de exploração florestal, industriais, exportadores, importadores, administração fiscal, administração aduaneira e administração florestal), |
| --- | --- |

—

funciona no modo cliente/servidor, com acesso regulamentado ao servidor (grupo, direitos, etc.). O carregamento dos dados é efectuado em tempo real por todos os agentes do sistema (entidades de exploração florestal, industriais, exportadores, importadores, administração fiscal, administração aduaneira e administração florestal),

| — | interfere transparência ao sector, disponibilizando em linha informações fiáveis e pertinentes, em benefício dos agentes ligados à problemática florestal, |
| --- | --- |

—

interfere transparência ao sector, disponibilizando em linha informações fiáveis e pertinentes, em benefício dos agentes ligados à problemática florestal,

| — | começa pelo inventário de exploração: todas as árvores inventariadas ao abrigo da legislação são associadas a um número de identificação de referência (código de barras), |
| --- | --- |

—

começa pelo inventário de exploração: todas as árvores inventariadas ao abrigo da legislação são associadas a um número de identificação de referência (código de barras),

| — | concomitantemente electrónico (rápido e fiável), e documental (guias de transporte, registos de estaleiro, etc.), |
| --- | --- |

—

concomitantemente electrónico (rápido e fiável), e documental (guias de transporte, registos de estaleiro, etc.),

| — | declarativo e responsabilizante (a nível fiscal e a nível da floresta). A entidade florestal é responsabilizada pelos bloqueios e atrasos: se não enviar atempadamente as suas declarações de abate (e outras), autopenaliza-se no que se refere às operações a jusante (exportação); |
| --- | --- |

—

declarativo e responsabilizante (a nível fiscal e a nível da floresta). A entidade florestal é responsabilizada pelos bloqueios e atrasos: se não enviar atempadamente as suas declarações de abate (e outras), autopenaliza-se no que se refere às operações a jusante (exportação);

| — | compatível com os sistemas implantados nos países vizinhos, bem como com os que são instalados pelas entidades florestais, |
| --- | --- |

—

compatível com os sistemas implantados nos países vizinhos, bem como com os que são instalados pelas entidades florestais,

| — | um sistema de bloqueio, em função dos grupos a que pertencem, dos direitos afectados a cada um dos grupos e da codificação dos dados nas bases de dados seguras a nível central. O sistema de rastreabilidade deve apresentar uma validação dos dados introduzidos em cada etapa (por exemplo: para a emissão da licença pelos serviços centrais do MINFOF é necessário introduzir os dados do inventário de exploração), |
| --- | --- |

—

um sistema de bloqueio, em função dos grupos a que pertencem, dos direitos afectados a cada um dos grupos e da codificação dos dados nas bases de dados seguras a nível central. O sistema de rastreabilidade deve apresentar uma validação dos dados introduzidos em cada etapa (por exemplo: para a emissão da licença pelos serviços centrais do MINFOF é necessário introduzir os dados do inventário de exploração),

| — | um sistema destinado a simplificar os procedimentos de controlo, nomeadamente através da redução dos pontos de controlo (identificação dos pontos de passagem obrigatórios), através da ligação electrónica, que facilita a troca de informações, etc. |
| --- | --- |

—

um sistema destinado a simplificar os procedimentos de controlo, nomeadamente através da redução dos pontos de controlo (identificação dos pontos de passagem obrigatórios), através da ligação electrónica, que facilita a troca de informações, etc.

VI d.   Agentes e respectivas funções

Tal como já foi dito mais atrás, os agentes situados aos diferentes níveis da cadeia de rastreabilidade podem codificar, transmitir ou consultar os dados no SIGIF II. No diagrama que se segue são indicados os fluxos de transmissão/consulta de dados entre os agentes:

Diagrama do fluxo de transmissão/consulta de dados

Image

Definição das funções dos agentes:

—   NFOF – Serviços centrais:

| — | gestão do sistema e regulamentação dos procedimentos, |
| --- | --- |

—

gestão do sistema e regulamentação dos procedimentos,

| — | codificação das informações de base, |
| --- | --- |

—

codificação das informações de base,

| — | supervisão do controlo, |
| --- | --- |

—

supervisão do controlo,

| — | interligação com as outras administrações, |
| --- | --- |

—

interligação com as outras administrações,

| — | validação dos dados a nível central, |
| --- | --- |

—

validação dos dados a nível central,

| — | auditoria independente. |
| --- | --- |

—

auditoria independente.

—   Entidades florestais:

| — | carregamento dos dados relativos às suas actividades (inventários, abates, transporte, transformação, importação e exportação) ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados, |
| --- | --- |

—

carregamento dos dados relativos às suas actividades (inventários, abates, transporte, transformação, importação e exportação) ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados,

| — | carregamento das informações relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para controlo da coerência, ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados. |
| --- | --- |

—

carregamento das informações relativas à taxa de abate (TA), à taxa de entrada na fábrica (TEU), à taxa florestal anual (RFA) e aos impostos do regime comum, para controlo da coerência, ou transmissão aos serviços competentes para carregamento na base de dados.

—   Brigadas mistas fronteiriças:

| — | carregamento dos dados relativos à madeira de países vizinhos, |
| --- | --- |

—

carregamento dos dados relativos à madeira de países vizinhos,

| — | controlo e verificação dos documentos, |
| --- | --- |

—

controlo e verificação dos documentos,

| — | disponibilização de códigos de barras específicos para a madeira em trânsito, se necessário. |
| --- | --- |

—

disponibilização de códigos de barras específicos para a madeira em trânsito, se necessário.

—   Delegações regionais e departamentais responsáveis pelas florestas:

| — | carregamento dos dados dos boletins de especificações da madeira para exportação (BSE), |
| --- | --- |

—

carregamento dos dados dos boletins de especificações da madeira para exportação (BSE),

| — | carregamento dos dados do controlo e da verificação documental efectuados no posto de controlo florestal e da caça (PCFC), |
| --- | --- |

—

carregamento dos dados do controlo e da verificação documental efectuados no posto de controlo florestal e da caça (PCFC),

| — | carregamento dos dados relativos à venda em leilão dos produtos apreendidos (VEB). |
| --- | --- |

—

carregamento dos dados relativos à venda em leilão dos produtos apreendidos (VEB).

—   Check-points:

| — | carregamento dos dados do controlo físico, |
| --- | --- |

—

carregamento dos dados do controlo físico,

| — | leitura dos códigos de barras. |
| --- | --- |

—

leitura dos códigos de barras.

—   Entidade responsável pela emissão das licenças FLEGT:

| — | carregamento dos dados que constam das licenças FLEGT emitidas, |
| --- | --- |

—

carregamento dos dados que constam das licenças FLEGT emitidas,

| — | controlo físico documental, |
| --- | --- |

—

controlo físico documental,

| — | emissão das licenças FLEGT. |
| --- | --- |

—

emissão das licenças FLEGT.

—   Fisco:

| — | carregamento das informações relativas à taxa de abate, à taxa de entrada na fábrica, à taxa florestal anual e aos impostos do regime comum, para controlo da coerência. |
| --- | --- |

—

carregamento das informações relativas à taxa de abate, à taxa de entrada na fábrica, à taxa florestal anual e aos impostos do regime comum, para controlo da coerência.

—   Administração aduaneira:

| — | carregamento das informações relativas às quantidades embarcadas, importadas, em trânsito, |
| --- | --- |

—

carregamento das informações relativas às quantidades embarcadas, importadas, em trânsito,

| — | verificação física e documental, |
| --- | --- |

—

verificação física e documental,

| — | carregamento das receitas aduaneiras. |
| --- | --- |

—

carregamento das receitas aduaneiras.

—   Outros países:

| — | consulta através da interligação dos sistemas de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

consulta através da interligação dos sistemas de rastreabilidade.

—   Outros agentes:

| — | leitura, observação, denúncia e sugestões. |
| --- | --- |

—

leitura, observação, denúncia e sugestões.

As modalidades de organização dos agentes institucionais que desempenham funções essenciais na aplicação do SVL são especificadas no anexo III-B.

VI e.   Gestão da informação

No quadro que se segue é apresentado em linhas gerais o sistema de rastreabilidade a criar. Os procedimentos específicos de cada uma das etapas da cadeia de abastecimento serão definidos na fase preparatória durante um período limitado, com o apoio de assistência técnica externa, após terem sido testados no terreno. Estes procedimentos específicos de definição da periodicidade dos controlos/verificações, dos métodos de amostragem, dos procedimentos de controlo no terreno, do levantamento de autos de infracção, do tratamento da madeira CEMAC, etc., serão descritos num manual de procedimentos a elaborar e a divulgar junto de todos os agentes interessados. Serão disponibilizados equipamentos e meios específicos aos serviços responsáveis pelo acompanhamento da rastreabilidade.

| Etapas | Operações | Responsabilidades da operação | Dados a codificar | Responsabilidades da codificação | Verificação (controlo físico e documental) | Conciliação dos dados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Florestas (4) |

Etapas

Operações

Responsabilidades da operação

Dados a codificar

Responsabilidades da codificação

Verificação (controlo físico e documental)

Conciliação dos dados

1.

Florestas (4)

Inventários de exploração

| — | Operadores, através de gabinetes de estudo autorizados para a realização de inventários. |
| --- | --- |

—

Operadores, através de gabinetes de estudo autorizados para a realização de inventários.

| — | MINFOF (inventários prévios nas ARB). |
| --- | --- |

—

MINFOF (inventários prévios nas ARB).

| → | Marcação de cada uma das árvores inventariadas com uma etiqueta de código de barras. |
| --- | --- |

→

Marcação de cada uma das árvores inventariadas com uma etiqueta de código de barras.

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | Entidade de exploração |
| --- | --- |

—

Entidade de exploração

| — | Exercício |
| --- | --- |

—

Exercício

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | DAP (1,3 m) |
| --- | --- |

—

DAP (1,3 m)

| — | Coordenadas GPS |
| --- | --- |

—

Coordenadas GPS

| — | N.o Título/UFA/Bloco/AAC (área de corte anual) |
| --- | --- |

—

N.o Título/UFA/Bloco/AAC (área de corte anual)

Introdução dos dados pelos operadores e registo no SIGIF II.

Mapa de inventário registado na UCECAF.

Controlo no terreno pelo MINFOF da qualidade/fiabilidade do inventário (serviços centrais e descentralizados) com base numa amostragem (normas de verificação).

Teste de coerência com os inventários de ordenamento (nomeadamente no que se refere às essências inventariadas).

Abate

| — | Operadores |
| --- | --- |

—

Operadores

| → | Marcação do cepo e dos toros abatidos com novas etiquetas de código de barras (com o mesmo código de barras da árvore em pé). |
| --- | --- |

→

Marcação do cepo e dos toros abatidos com novas etiquetas de código de barras (com o mesmo código de barras da árvore em pé).

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | N.o DF10 |
| --- | --- |

—

N.o DF10

| — | Entidade de exploração |
| --- | --- |

—

Entidade de exploração

| — | Subcontratante |
| --- | --- |

—

Subcontratante

| — | N.o AAC |
| --- | --- |

—

N.o AAC

| — | Zona |
| --- | --- |

—

Zona

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Extremidade mais grossa |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa

| — | Extremidade mais fina |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

Introdução dos dados pelos operadores nos registos de estaleiro DF10 e registo no SIGIF II.

Controlo no terreno pelo MINFOF (serviços descentralizados, BNC e OI).

Teste de coerência automático no SIGIF II entre os volumes/o número de árvores em pé abatidas e autorizadas.

Interface com a base de dados MESURE do MINFI (taxa de abate).

| 2. | Transporte dos toros: | floresta – exportação |
| --- | --- | --- |

2.

Transporte dos toros:

floresta – exportação

| | floresta – fábrica |
| --- | --- |

floresta – fábrica

| | floresta – parque de carregamento intermédio |
| --- | --- |

floresta – parque de carregamento intermédio

| | parque de carregamento intermédio – exportação |
| --- | --- |

parque de carregamento intermédio – exportação

| | parque de carregamento intermédio – fábrica |
| --- | --- |

parque de carregamento intermédio – fábrica

Preparação e carregamento no parque de madeira da floresta (para a fábrica, para exportação ou para o parque de carregamento intermédio).

| — | Operadores |
| --- | --- |

—

Operadores

| → | Marcação dos toros preparados com novas etiquetas de código de barras (ligação com o código de barras do toro de origem). |
| --- | --- |

→

Marcação dos toros preparados com novas etiquetas de código de barras (ligação com o código de barras do toro de origem).

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | N.o LVG |
| --- | --- |

—

N.o LVG

| — | N.o DF10 (+ linha e posição) |
| --- | --- |

—

N.o DF10 (+ linha e posição)

| — | N.o AAC |
| --- | --- |

—

N.o AAC

| — | Partida (n.o parque de madeira) |
| --- | --- |

—

Partida (n.o parque de madeira)

| — | Destino |
| --- | --- |

—

Destino

| — | Transportador |
| --- | --- |

—

Transportador

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Extremidade mais grossa |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa

| — | Extremidade mais fina |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Agente (+ n.o martelo florestal) |
| --- | --- |

—

Agente (+ n.o martelo florestal)

| — | N.o de matrícula do veículo |
| --- | --- |

—

N.o de matrícula do veículo

Introdução pelos operadores nas guias de transporte dos toros (LVG) e registo no SIGIF II.

Controlo no terreno pelo MINFOF (Serviços descentralizados, BNC, OI) com verificação sistemática e a nível dos check-points da validade/fiabilidade dos documentos, registo dos códigos de barras e verificação física dos volumes por referência às declarações da LVG.

Teste de coerência automático no SIGIF II (nomeadamente entre os volumes carregados e os volumes abatidos, destino, etc.).

Preparação e carregamento no parque de carregamento intermédio ou na gare.

| — | Operadores |
| --- | --- |

—

Operadores

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | N.o LVG (Parque de carregamento intermédio)/declaração de expedição por via férrea |
| --- | --- |

—

N.o LVG (Parque de carregamento intermédio)/declaração de expedição por via férrea

| — | N.o DF10 (+ linha e posição) |
| --- | --- |

—

N.o DF10 (+ linha e posição)

| — | N.o AAC |
| --- | --- |

—

N.o AAC

| — | Partida (designação do parque) |
| --- | --- |

—

Partida (designação do parque)

| — | Destino |
| --- | --- |

—

Destino

| — | Transportador |
| --- | --- |

—

Transportador

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Extremidade mais grossa |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa

| — | Extremidade mais fina |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Agente (+ n.o martelo florestal) |
| --- | --- |

—

Agente (+ n.o martelo florestal)

| — | N.o de matrícula do veículo |
| --- | --- |

—

N.o de matrícula do veículo

Introdução pelos operadores nas guias de transporte (LV) «Parque de carregamento intermédio» e registo no SIGIF II.

Controlo no terreno pelo MINFOF (Serviços descentralizados, BNC, OI e check-points) com verificação sistemática da validade/fiabilidade dos documentos, registo dos códigos de barras e verificação física dos volumes por referência às declarações da LVG e da LV «Parque de carregamento intermédio».

Teste de coerência automático no SIGIF II entre as informações da LVG e da LV «Parque de carregamento intermédio».

| 3. | Fábrica |
| --- | --- |

3.

Fábrica

Recepção à entrada na fábrica.

| — | Operadores |
| --- | --- |

—

Operadores

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | Transformador |
| --- | --- |

—

Transformador

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Título de proveniência |
| --- | --- |

—

Título de proveniência

| — | N.o DF10 |
| --- | --- |

—

N.o DF10

| — | N.o LVG ou LV «Parque de carregamento intermédio» |
| --- | --- |

—

N.o LVG ou LV «Parque de carregamento intermédio»

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Extremidade mais grossa |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa

| — | Extremidade mais fina |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Agente |
| --- | --- |

—

Agente

Introdução pelos operadores e registo no SIGIF II.

Controlo sistemático conjunto pelo MINFOF e pelo MINFI.

Verificação física dos toros et comparação das informações por referência às LV→ Leitura dos códigos de barras e introdução dos dados LVG e LV «Parque de carregamento intermédio» pelos agentes do MINFOF.

Teste de coerência automático no SIGIF II entre os volumes carregados e os volumes à entrada da fábrica.

Ligação com a base de dados MESURE de MINFI (taxa de entrada na fábrica).

Entrada na cadeia de transformação (serração)

| — | Operadores |
| --- | --- |

—

Operadores

| → | Marcação com código de barras dos toros preparados (ligação com o código de barras do toro de origem). |
| --- | --- |

→

Marcação com código de barras dos toros preparados (ligação com o código de barras do toro de origem).

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | N.o CEU |
| --- | --- |

—

N.o CEU

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Proveniência |
| --- | --- |

—

Proveniência

| — | N.o DF10 – linha – posição |
| --- | --- |

—

N.o DF10 – linha – posição

| — | N.o LV |
| --- | --- |

—

N.o LV

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Extremidade mais grossa |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa

| — | Extremidade mais fina |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina

| — | Data (entrada na serração) |
| --- | --- |

—

Data (entrada na serração)

Introdução pelos operadores nos registos de entrada da madeira na unidade de transformação (CEU) e registo no SIGIF II.

Controlo sistemático conjunto pelo MINFOF e pelo MINFI.

Verificação física dos toros e comparação das informações por referência aos CEU.

Teste de coerência automático no SIGIF II entre os volumes à entrada na fábrica e os volumes à entrada da cadeia de produção (serração).

Saída da cadeia de transformação

| — | Operadores |
| --- | --- |

—

Operadores

| → | Marcação dos produtos transformados com um novo código de barras (ligação com os toros à entrada). |
| --- | --- |

→

Marcação dos produtos transformados com um novo código de barras (ligação com os toros à entrada).

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | N.o CEU |
| --- | --- |

—

N.o CEU

| — | N.o Contrato |
| --- | --- |

—

N.o Contrato

| — | Transformador |
| --- | --- |

—

Transformador

| — | Exercício |
| --- | --- |

—

Exercício

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Largura |
| --- | --- |

—

Largura

| — | Espessura |
| --- | --- |

—

Espessura

| — | Número de peças |
| --- | --- |

—

Número de peças

| — | Data (saída) |
| --- | --- |

—

Data (saída)

Introdução pelos operadores nos registos de saída da fábrica e no SIGIF II.

Controlo sistemático conjunto pelo MINFOF e pelo MINFI.

Comparação entre os volumes à entrada e à saída da cadeia de produção e teste de coerência por referência ao rendimento material médio por essência.

Relação entre os produtos transformados (à saída da fábrica) e os toros registados no CEU para conciliação quotidiana, se possível.

| 4. | Transporte dos produtos transformados: | fábrica – porto |
| --- | --- | --- |

4.

Transporte dos produtos transformados:

fábrica – porto

| | fábrica – fábrica |
| --- | --- |

fábrica – fábrica

| | fábrica – parque de carregamento intermédio |
| --- | --- |

fábrica – parque de carregamento intermédio

| | parque de carregamento intermédio – porto |
| --- | --- |

parque de carregamento intermédio – porto

| — | Operador |
| --- | --- |

—

Operador

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | N.o LVD/Declaração de expedição por via férrea |
| --- | --- |

—

N.o LVD/Declaração de expedição por via férrea

| — | N.o contrato |
| --- | --- |

—

N.o contrato

| — | N.o remessa |
| --- | --- |

—

N.o remessa

| — | Transformador |
| --- | --- |

—

Transformador

| — | Transportador |
| --- | --- |

—

Transportador

| — | Partida |
| --- | --- |

—

Partida

| — | Destino |
| --- | --- |

—

Destino

| — | Exercício |
| --- | --- |

—

Exercício

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Largura |
| --- | --- |

—

Largura

| — | Espessura |
| --- | --- |

—

Espessura

| — | Número de peças |
| --- | --- |

—

Número de peças

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

Introdução pelos operadores nas guias de transporte da madeira serrada (LVD) e registo no SIGIF II.

Controlo no terreno pelo MINFOF (Serviços descentralizados, BNC, OI e check-points) com verificação sistemática da validade/fiabilidade dos documentos, registo dos códigos de barras e verificação física dos volumes por referência às declarações da LVG e da LV «Parque de carregamento intermédio».

Conciliação automática no SIGIF II.

| 5. | Porto |
| --- | --- |

5.

Porto

Exportação de toros

Operador

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | País de destino |
| --- | --- |

—

País de destino

| — | Entidade de exploração |
| --- | --- |

—

Entidade de exploração

| — | Exercício |
| --- | --- |

—

Exercício

| — | N.o título |
| --- | --- |

—

N.o título

| — | N.o AAC |
| --- | --- |

—

N.o AAC

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Extremidade mais grossa |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa

| — | Extremidade mais fina |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Agente |
| --- | --- |

—

Agente

| — | N.o contrato |
| --- | --- |

—

N.o contrato

| — | N.o LVG |
| --- | --- |

—

N.o LVG

Codificação pelos operadores dos dados contidos nos boletins de especificações da madeira de exportação (BSE) e registo no SIGIF II.

Confirmação pela célula periférica de legalidade

| — | Análise documental do dossiê. |
| --- | --- |

—

Análise documental do dossiê.

| — | Verificação física de cada lote por referência ao BSE. |
| --- | --- |

—

Verificação física de cada lote por referência ao BSE.

| — | Verificação física pelos serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem. |
| --- | --- |

—

Verificação física pelos serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem.

| — | Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na origem, nos antecedentes dos produtos, nos intervenientes anteriores na cadeia de controlo, etc. |
| --- | --- |

—

Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na origem, nos antecedentes dos produtos, nos intervenientes anteriores na cadeia de controlo, etc.

| — | Teste de coerência automático na base de dados do MINFI (MESURE). |
| --- | --- |

—

Teste de coerência automático na base de dados do MINFI (MESURE).

| — | Teste de coerência automático na base de dados da administração aduaneira (SIDONIA). |
| --- | --- |

—

Teste de coerência automático na base de dados da administração aduaneira (SIDONIA).

| → | Licença FLEGT |
| --- | --- |

→

Licença FLEGT

Exportação de toros

Operador

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | País de destino |
| --- | --- |

—

País de destino

| — | Entidade de exploração |
| --- | --- |

—

Entidade de exploração

| — | Exercício |
| --- | --- |

—

Exercício

| — | N.o título |
| --- | --- |

—

N.o título

| — | N.o AAC |
| --- | --- |

—

N.o AAC

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Extremidade mais grossa |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa

| — | Extremidade mais fina |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Agente |
| --- | --- |

—

Agente

| — | N.o contrato |
| --- | --- |

—

N.o contrato

| — | N.o LVG |
| --- | --- |

—

N.o LVG

Codificação pelos operadores dos dados contidos nos boletins de especificações da madeira de exportação (BSE) e registo no SIGIF II.

Confirmação pela célula periférica de legalidade.

| — | Análise documental do dossiê. |
| --- | --- |

—

Análise documental do dossiê.

| — | Verificação física de cada lote por referência ao BSE. |
| --- | --- |

—

Verificação física de cada lote por referência ao BSE.

| — | Verificação física pelos serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem. |
| --- | --- |

—

Verificação física pelos serviços aduaneiros (com o apoio da SGS) por amostragem.

| — | Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na origem, nos antecedentes dos produtos, nos intervenientes anteriores na cadeia de controlo, etc. |
| --- | --- |

—

Teste de coerência automático no SIGIF II (posto florestal do Porto de Douala) incidindo na identidade, na origem, nos antecedentes dos produtos, nos intervenientes anteriores na cadeia de controlo, etc.

| — | Teste de coerência automático na base de dados do MINFI (MESURE). |
| --- | --- |

—

Teste de coerência automático na base de dados do MINFI (MESURE).

| — | Teste de coerência automático na base de dados da administração aduaneira (SIDONIA). |
| --- | --- |

—

Teste de coerência automático na base de dados da administração aduaneira (SIDONIA).

| → | Licença FLEGT |
| --- | --- |

→

Licença FLEGT

Exportação de toros e de madeira serrada em contentor (carregamento em contentor).

Operador e MINFOF/MINFI

| — | Código de barras |
| --- | --- |

—

Código de barras

| — | País de destino |
| --- | --- |

—

País de destino

| — | Transformador |
| --- | --- |

—

Transformador

| — | Exercício |
| --- | --- |

—

Exercício

| — | Comprimento |
| --- | --- |

—

Comprimento

| — | Largura (madeira serrada) |
| --- | --- |

—

Largura (madeira serrada)

| — | Espessura (madeira serrada) |
| --- | --- |

—

Espessura (madeira serrada)

| — | Número de peças (madeira serrada) |
| --- | --- |

—

Número de peças (madeira serrada)

| — | Extremidade mais grossa (toros) |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa (toros)

| — | Extremidade mais fina (toros) |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina (toros)

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Volume |
| --- | --- |

—

Volume

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Agente |
| --- | --- |

—

Agente

| — | N.o Contrato |
| --- | --- |

—

N.o Contrato

| — | N.o LV |
| --- | --- |

—

N.o LV

Codificação pelos operadores dos dados contidos no boletim de especificações da madeira de exportação (BSE) e no SIGIF II.

Controlo físico do carregamento dos contentores pelo MINFOF e pela administração aduaneira.

Aposição do visto no certificado de carregamento dos contentores.

Teste de conciliação na base de dados SIGIF II entre a madeira serrada (DIT) e o BSE.

Madeira em trânsito

Entrada da madeira em trânsito

MINFOF

Documentos de transporte (LV, boletins de especificações, certificado de origem e documentos aduaneiros). Dados codificados no SIGIF II.

| — | Código de barras específico |
| --- | --- |

—

Código de barras específico

| — | País de origem |
| --- | --- |

—

País de origem

| — | Extremidade mais grossa (toros) |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa (toros)

| — | Extremidade mais fina (toros) |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina (toros)

| — | Largura (madeira serrada) |
| --- | --- |

—

Largura (madeira serrada)

| — | Espessura (madeira serrada) |
| --- | --- |

—

Espessura (madeira serrada)

| — | Número de peças (madeira serrada) |
| --- | --- |

—

Número de peças (madeira serrada)

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Empresa |
| --- | --- |

—

Empresa

| — | Destino |
| --- | --- |

—

Destino

| — | Data de entrada |
| --- | --- |

—

Data de entrada

| — | Check-point |
| --- | --- |

—

Check-point

| — | Agente |
| --- | --- |

—

Agente

Posto fronteiriço

Verificação pelo check-point dos documentos de transporte e de outros documentos do país de origem.

Conciliação entre os dados dos portos de saída e dos pontos de entrada, a partir dos dados do SIGIF II.

Entrada da madeira importada

Operador (importador)

Documentos de transporte (LV, boletins de especificações, certificado de origem e documentos aduaneiros).

Documentos de importação legais

Certificados de comprovação da legalidade ou da sustentabilidade (enquanto se espera a licença FLEGT desses países) codificados no SIGIF II.

| — | Código de barras específico |
| --- | --- |

—

Código de barras específico

| — | País de origem |
| --- | --- |

—

País de origem

| — | Extremidade mais grossa (toros) |
| --- | --- |

—

Extremidade mais grossa (toros)

| — | Extremidade mais fina (toros) |
| --- | --- |

—

Extremidade mais fina (toros)

| — | Largura (madeira serrada) |
| --- | --- |

—

Largura (madeira serrada)

| — | Espessura (madeira serrada) |
| --- | --- |

—

Espessura (madeira serrada)

| — | Número de peças (madeira serrada) |
| --- | --- |

—

Número de peças (madeira serrada)

| — | Código da essência |
| --- | --- |

—

Código da essência

| — | Empresa |
| --- | --- |

—

Empresa

| — | Destino |
| --- | --- |

—

Destino

| — | Data de entrada |
| --- | --- |

—

Data de entrada

| — | Check-point |
| --- | --- |

—

Check-point

| — | Agente |
| --- | --- |

—

Agente

Posto fronteiriço e operador à entrada da fábrica.

Verificação pelo check-point da licença de importação, dos documentos de transporte e de outros documentos do país de origem.

A madeira entra no circuito normal de acompanhamento da cadeia de abastecimento.

Conciliação com a entrada no parque da fábrica por país de proveniência. A partir dos dados codificados no SIGIF II.

VII.   Emissão das licenças FLEGT

O sistema de concessão de licenças FLEGT valida os resultados da verificação da legalidade das entidades florestais, da conformidade da cadeia de abastecimento, do acompanhamento e do controlo nacional da actividade florestal no que se refere às expedições de madeira que são objecto de um pedido de licença FLEGT. A licença FLEGT constitui assim, tal como o certificado de legalidade, um dos resultados do SVL.

A verificação da situação de uma dada expedição de madeira é efectuada através da consulta dos documentos seguros trocados entre «os serviços centrais responsáveis pela legalidade» (de Yaoundé) e «os serviços descentralizados responsáveis pela legalidade» (nos pontos de exportação), através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central, ou através de documentos seguros emitidos em suporte de papel, em caso de falha do sistema electrónico.

A licença FLEGT é emitida pelos responsáveis designados para o efeito dos serviços descentralizados responsáveis pela legalidade do Ministério responsável pelas Florestas (delegações regionais ou departamentais, postos de controlo florestais e da caça), com base num relatório definitivo fornecido pelo SIGIF II que comprova a conformidade regulamentar da madeira a exportar. Este relatório resulta da verificação de três sinais fundamentais que participam no sistema de bloqueio:

—   sinal 1: que indica a regularidade por referência ao certificado de legalidade,

—   sinal 2: que indica a regularidade por referência ao contencioso (SIGICOF),

—   sinal 3: que indica a regularidade por referência ao acompanhamento nacional (cadeia de abastecimento, MESURE e SYDONIA).

A licença FLEGT, quando é exigida, acompanha o boletim de especificações (BSE) emitido pelo serviço local competente do Ministério responsável pelas Florestas, permitindo obter o visto de embarque emitido pela administração aduaneira no fim das operações de embarque de cada expedição de madeira para exportação. Seja como for, os agentes do Ministério responsável pelas Florestas verificam pela última vez a conformidade das expedições com as licenças FLEGT que lhes dizem respeito, antes da partida dessas expedições. As assinaturas apostas na licença FLEGT são reconhecidas oficialmente.

O processo de emissão das licenças FLEGT é definido num texto do Ministro responsável pelas Florestas. As assinaturas autorizadas são comunicadas regularmente às autoridades competentes da União, que transmitem essa informação aos serviços aduaneiros da União. São disponibilizados aos controladores do porto de embarque equipamentos e meios específicos de controlo e registo das licenças FLEGT antes do embarque.

As licenças FLEGT, bem como os procedimentos de emissão das mesmas, são descritos no anexo V e serão especificados no decurso da fase preparatória.

A madeira e os produtos de madeira em trânsito sob controlo das autoridades aduaneiras dos Camarões não estarão sujeitos à emissão de uma licença FLEGT dos Camarões para exportação para a União.

VIII.   Auditoria independente

Será efectuada periodicamente uma auditoria independente à totalidade do SVL, de modo o garantir a sua credibilidade e transparência, desde a produção até à exportação: essa auditoria será alargada inclusive a nível do funcionamento das autoridades competentes da União.

As funções, competências e condições de recrutamento do auditor independente são descritos no anexo VI do presente acordo.

IX.   Conclusão

O SVL é em última análise o fruto de uma cooperação destinada a promover sinergias funcionais entre um sistema de acompanhamento da actividade florestal, o controlo nacional ao longo da cadeia de abastecimento e a prestação de serviços no sector florestal que, no seu conjunto, são objecto de uma auditoria independente que garante a sua credibilidade.

Efectivamente, o acompanhamento nacional da actividade florestal alimenta e gere uma base de dados centralizada na Direcção das Florestas, com interligações às administrações parceiras. O controlo nacional da actividade florestal, por seu turno, é efectuado ao longo de toda a cadeia de abastecimento de madeira e do circuito de tratamento dos dossiês inerentes ao sector florestal, permitindo assegurar, a todo o momento e em toda a extensão do território nacional, a regularidade das situações e dos actos praticados por todos os utentes do sector florestal. Permite igualmente detectar e reprimir as infracções, que são introduzidas na base de dados através do SIGICOF.

A aplicação do SVL tem lugar num quadro institucional bem definido.

QUADRO INSTITUCIONAL

O SVL integra-se no quadro institucional existente no Ministério responsável pelas Florestas. A estrutura institucional assim criada baseia-se num ordenamento que tem em conta os novos dados produzidos pelo APV, sem necessidade de criação de novas estruturas. O quadro institucional dá indicações sobre todas as estruturas e recursos humanos, materiais e financeiros a mobilizar para aplicar o SVL, que permitirá emitir certificados de legalidade e licenças FLEGT.

O quadro institucional é descrito no anexo III-B, ao passo que as condições necessárias de aplicação do sistema constam do anexo X.

---

(1)  «Entidade florestal»: pessoa singular ou colectiva, comunidade, Comuna detentora de uma fonte legal de produção, aquisição ou transformação de madeira e produtos de madeira.

(2)  Actualmente só é abrangida a madeira CEMAC (originária de outro país da Comunidade Económica e Monetária da África Central além dos Camarões) importada ou em trânsito, mas a cobertura do sistema poderá ser alargada à madeira de outras origens além da dos países da CEMAC.

(3)  Esta disposição será adoptada na fase de operacionalização do sistema.

(4)  A madeira apreendida e vendida em leilão em qualquer etapa entra na cadeia de rastreabilidade a este nível e passa por todas as etapas seguintes desta cadeia.

ANEXO III-B

QUADRO INSTITUCIONAL DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE

I.   Estruturas de aplicação do sistema de verificação da legalidade

A aplicação do sistema de verificação da legalidade (SVL) dos Camarões tem lugar no âmbito do funcionamento das estruturas próprias do Ministério responsável pelas Florestas (MINFOF). Estas estruturas intervêm a diferentes níveis (serviços centrais e serviços descentralizados) e em graus diferentes, para conferirem operacionalidade aos diferentes elementos em que se baseia o SVL (ver anexo III-A), a saber:

| — | verificação da legalidade da entidade florestal de exploração/transformação, |
| --- | --- |

—

verificação da legalidade da entidade florestal de exploração/transformação,

| — | acompanhamento nacional da actividade florestal, |
| --- | --- |

—

acompanhamento nacional da actividade florestal,

| — | controlo nacional da actividade florestal, |
| --- | --- |

—

controlo nacional da actividade florestal,

| — | verificação da conformidade da cadeia de abastecimento, |
| --- | --- |

—

verificação da conformidade da cadeia de abastecimento,

| — | emissão das licenças FLEGT, |
| --- | --- |

—

emissão das licenças FLEGT,

| — | auditoria independente. |
| --- | --- |

—

auditoria independente.

As diferentes entidades responsáveis pela aplicação do SVL e as respectivas funções são descritas infra, focando de modo especial os novos aspectos que intervêm na emissão do certificado de legalidade e/ou da licença FLEGT, que são os dois novos documentos resultantes do APV.

I a.   Serviços centrais responsáveis pelo controlo da legalidade

Estes serviços estão alojados na Direcção das Florestas (DF). Os serviços em causa são os seguintes: Serviço das Normas de Intervenção em Meio Florestal (SN) e Serviço de Gestão da Informação Florestal (SEGIF). Funcionam sob a autoridade da Subdirecção das Autorizações e da Fiscalidade Florestal (SDAFF), tutelada pela Direcção das Florestas. Esta última está dependente, por seu turno, do Secretariado-Geral (SG) do MINFOF, sob a autoridade do Ministro responsável pelas Florestas e pela Fauna.

O Serviço das Normas de Intervenção em Meio Florestal (SN) desempenha, entre as outras tarefas que lhe competem de acordo com o organigrama, as funções de análise dos dossiês de pedido de «certificados de legalidade» e efectua a verificação da conformidade das actividades das entidades florestais com as disposições das grelhas de avaliação da legalidade (ver anexo II). A este título, trabalha em ligação (consulta e requerimentos documentais ou electrónicos) com todos serviços internos de MINFOF (DF, DPT, DFAP, BNC, etc.) e com os serviços competentes das outras administrações que participam na emissão dos documentos exigidos nas grelhas de avaliação da legalidade (Ministérios responsáveis pelo Ambiente, Finanças, Alfândegas, Minas, Trabalho, Assuntos Sociais e Agricultura). Será criado um Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação, além de um Comité Nacional de Acompanhamento do Acordo.

O SN valida, após as verificações, os dossiês de pedido do certificado de legalidade e transmite-os ao Serviço de Gestão da Informação Florestal, para elaboração dos projectos de certificado de legalidade e codificação dos dados relativos aos mesmos na base de dados.

O Serviço de Gestão da Informação Florestal (SEGIF), como o seu nome o indica, é responsável pela gestão de todas as informações sobre o sector florestal disponíveis na base de dados designada por «Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração» (SIGIF II), que utiliza para dar resposta a todos os pedidos de informação e/ou para emitir os certificados de legalidade, tal como outras licenças e certificados anuais de operações florestais. É neste serviço que está alojada a memória central do SIGIF II, que é o instrumento de centralização e tratamento de todas as informações sobre o sector florestal, juntamente com a que é fornecida através das interligações com as outras administrações. É o ponto de emissão dos pareceres e sinais necessários para possibilitar a emissão da licença FLEGT, se for caso disso (ver anexo III-A), bem como dos projectos de certificado de legalidade. Os projectos de certificado de legalidade emitidos pelo SEGIF são submetidos à apreciação do subdirector da SDAFF, o seu superior hierárquico directo, que os encaminha através do circuito normal de tratamento dos dossiês, até à assinatura dos certificados pelo Ministro responsável pelas Florestas e pela Fauna, através do Secretário-Geral (SG).

Em suma, intervêm na emissão dos certificados de legalidade os seguintes serviços, por esta ordem: SN-SEGIF-SDAFF-DF-SG-MINFOF.

I b.   Serviços descentralizados responsáveis pela legalidade

Todas as estruturas descentralizadas do MINFOF participam na aplicação do SVL. Algumas delas, devido à sua posição em relação à circulação ou ao embarque da madeira, desempenham funções essenciais, nomeadamente as seguintes: postos fronteiriços, postos de controlo florestal e da caça (PCFC) dos locais de produção/aquisição de madeira, check-points, delegações regionais, delegações departamentais, postos de controlo florestal e da caça dos pontos de embarque da madeira e dos aeroportos.

Estes serviços são responsáveis pela aplicação das prescrições legislativas e regulamentares em matéria de acompanhamento nacional da actividade florestal, de controlo e de rastreabilidade da madeira, com especial responsabilidade a nível dos pontos de embarque de madeira e produtos de madeira para exportação onde serão emitidas as licenças FLEGT.

Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) fronteiriços dos pontos de entrada de madeira desempenham as seguintes funções:

| — | verificação da legalidade da madeira importada (verificação da conformidade dos documentos apresentados com os produtos transportados), |
| --- | --- |

—

verificação da legalidade da madeira importada (verificação da conformidade dos documentos apresentados com os produtos transportados),

| — | aplicação das modalidades de entrada no corredor aduaneiro da madeira em trânsito, em conjunto com os serviços aduaneiros, |
| --- | --- |

—

aplicação das modalidades de entrada no corredor aduaneiro da madeira em trânsito, em conjunto com os serviços aduaneiros,

| — | codificação dos dados no SIGIF II, |
| --- | --- |

—

codificação dos dados no SIGIF II,

| — | leitura e verificação dos códigos de barras da madeira importada e do visto dos documentos de transporte, |
| --- | --- |

—

leitura e verificação dos códigos de barras da madeira importada e do visto dos documentos de transporte,

| — | colocação dos códigos de barras na madeira em trânsito e na madeira importada. |
| --- | --- |

—

colocação dos códigos de barras na madeira em trânsito e na madeira importada.

Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) dos locais de produção ou de aquisição de madeira desempenham as seguintes funções:

| — | controlo das operações de exploração florestal (controlo físico e documental), |
| --- | --- |

—

controlo das operações de exploração florestal (controlo físico e documental),

| — | marcação dos toros, |
| --- | --- |

—

marcação dos toros,

| — | leitura e verificação dos códigos de barras, |
| --- | --- |

—

leitura e verificação dos códigos de barras,

| — | registo dos dados, |
| --- | --- |

—

registo dos dados,

| — | visto das guias de transporte à partida do estaleiro. |
| --- | --- |

—

visto das guias de transporte à partida do estaleiro.

Os check-points: deve ser estabelecida uma distinção entre os check-points situados à entrada da fábrica e os check-points da rede rodoviária, alguns dos quais são pontos de passagem obrigatórios: estes postos de controlo desempenham as seguintes funções, conforme os casos:

| — | controlo das entradas/saídas da fábrica, |
| --- | --- |

—

controlo das entradas/saídas da fábrica,

| — | controlo físico das cargas, |
| --- | --- |

—

controlo físico das cargas,

| — | controlo das guias de transporte, |
| --- | --- |

—

controlo das guias de transporte,

| — | codificação dos dados no SIGIF II, |
| --- | --- |

—

codificação dos dados no SIGIF II,

| — | leitura e verificação dos códigos de barras, |
| --- | --- |

—

leitura e verificação dos códigos de barras,

| — | registo dos dados nos PDA (1) e nos livros de registos. |
| --- | --- |

—

registo dos dados nos PDA (1) e nos livros de registos.

Os PCFC (postos de controlo florestal e da caça) situados nos pontos de embarque da madeira exportada (portos de Douala, Kribi, Limbé, Idenau, Campo e aeroportos) desempenham as seguintes funções:

| — | controlo dos elementos de rastreabilidade da madeira (controlo físico e documental), |
| --- | --- |

—

controlo dos elementos de rastreabilidade da madeira (controlo físico e documental),

| — | registo dos dados, |
| --- | --- |

—

registo dos dados,

| — | recepção e análise dos dossiês de pedido das licenças FLEGT e depois transmissão dos mesmos à delegação departamental competente, para elaboração das referidas licenças, sob reserva da conformidade dos dossiês com as condições especificadas no anexo III-A do presente acordo, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT, |
| --- | --- |

—

recepção e análise dos dossiês de pedido das licenças FLEGT e depois transmissão dos mesmos à delegação departamental competente, para elaboração das referidas licenças, sob reserva da conformidade dos dossiês com as condições especificadas no anexo III-A do presente acordo, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT,

| — | emissão de autorizações FLEGT depois de todos os requerimentos elaborados para este efeito ao nível da memória central do SIGIF II, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT. |
| --- | --- |

—

emissão de autorizações FLEGT depois de todos os requerimentos elaborados para este efeito ao nível da memória central do SIGIF II, no caso de não constituirem eles próprios as autoridades que entregam as licenças FLEGT.

As delegações departamentais desempenham as seguintes funções:

| — | supervisão das actividades dos PCFC situados no território da sua competência, |
| --- | --- |

—

supervisão das actividades dos PCFC situados no território da sua competência,

| — | controlo físico das cargas (secção das florestas), |
| --- | --- |

—

controlo físico das cargas (secção das florestas),

| — | controlo das guias de transporte (secção das florestas), |
| --- | --- |

—

controlo das guias de transporte (secção das florestas),

| — | codificação dos dados no SIGIF II, |
| --- | --- |

—

codificação dos dados no SIGIF II,

| — | acompanhamento e controlo da coerência dos dados de exploração, |
| --- | --- |

—

acompanhamento e controlo da coerência dos dados de exploração,

| — | leitura e verificação dos códigos de barras, |
| --- | --- |

—

leitura e verificação dos códigos de barras,

| — | rubrica das guias de transporte (LV) e/ou os boletins de especificações e transmiti-los à delegação regional competente, |
| --- | --- |

—

rubrica das guias de transporte (LV) e/ou os boletins de especificações e transmiti-los à delegação regional competente,

| — | recolha das cópias dos formulários DF10 e LV devidamente preenchidos, |
| --- | --- |

—

recolha das cópias dos formulários DF10 e LV devidamente preenchidos,

| — | registo dos dados, |
| --- | --- |

—

registo dos dados,

| — | no caso das delegações departamentais dos pontos de embarque, emissão das licenças FLEGT, com base num dossiê completo e conforme transmitido pelos postos de controlo florestal e da caça do ponto de embarque para exportação. Estas delegações dispõem para o efeito de uma ligação à base de dados SIGIF II, que lhes fornece as informações sobre a legalidade da entidade florestal de exploração/transformação e as expedições de madeira à exportar, em conformidade com o anexo III-A. As licenças FLEGT emitidas são devolvidas aos postos de controlo florestal e da caça dos locais de embarque, onde serão cumpridas as formalidades de embarque, conjuntamente com os serviços aduaneiros. |
| --- | --- |

—

no caso das delegações departamentais dos pontos de embarque, emissão das licenças FLEGT, com base num dossiê completo e conforme transmitido pelos postos de controlo florestal e da caça do ponto de embarque para exportação. Estas delegações dispõem para o efeito de uma ligação à base de dados SIGIF II, que lhes fornece as informações sobre a legalidade da entidade florestal de exploração/transformação e as expedições de madeira à exportar, em conformidade com o anexo III-A. As licenças FLEGT emitidas são devolvidas aos postos de controlo florestal e da caça dos locais de embarque, onde serão cumpridas as formalidades de embarque, conjuntamente com os serviços aduaneiros.

As delegações regionais desempenham as seguintes funções:

| — | supervisão das actividades das delegações departamentais, |
| --- | --- |

—

supervisão das actividades das delegações departamentais,

| — | controlo físico das cargas (brigadas regionais), |
| --- | --- |

—

controlo físico das cargas (brigadas regionais),

| — | controlo das guias de transporte (brigadas regionais), |
| --- | --- |

—

controlo das guias de transporte (brigadas regionais),

| — | acompanhamento e controlo de coerência dos dados de exploração, |
| --- | --- |

—

acompanhamento e controlo de coerência dos dados de exploração,

| — | codificação dos dados no SIGIF II, |
| --- | --- |

—

codificação dos dados no SIGIF II,

| — | leitura e verificação dos códigos de barras, |
| --- | --- |

—

leitura e verificação dos códigos de barras,

| — | colocação dos códigos de barras na madeira vendida em hasta pública, |
| --- | --- |

—

colocação dos códigos de barras na madeira vendida em hasta pública,

| — | assinatura dos boletins de especificações e transmissão ao PCFC do ponto de embarque para exportação competente, para cumprimento das formalidades de exportação, conjuntamente com os serviços aduaneiros, |
| --- | --- |

—

assinatura dos boletins de especificações e transmissão ao PCFC do ponto de embarque para exportação competente, para cumprimento das formalidades de exportação, conjuntamente com os serviços aduaneiros,

| — | recolha das cópias dos formulários DF10 e LV, |
| --- | --- |

—

recolha das cópias dos formulários DF10 e LV,

| — | registo dos dados, |
| --- | --- |

—

registo dos dados,

| — | entrega das licenças FLEGT com base num dossiê completo e conforme transmitido pelos postos de controlo florestal e da caça do ponto de embarque para a exportação. |
| --- | --- |

—

entrega das licenças FLEGT com base num dossiê completo e conforme transmitido pelos postos de controlo florestal e da caça do ponto de embarque para a exportação.

Em suma, quase todos os serviços descentralizados do MINFOF e os serviços das direcções técnicas especializadas em matéria de florestas, a nível central do MINFOF, são elos da cadeia de aplicação do SVL, com algumas especificidades a nível da Direcção das Florestas, onde são iniciados os certificados de legalidade, e de certas delegações regionais, departamentais ou PCFC designados onde são emitidas as licenças FLEGT.

Como é evidente, as actividades de acompanhamento e de controlo dos circuitos de produção/aquisição e circulação de madeira são efectuadas normalmente e em permanência pelos controladores da Brigada Nacional de Controlo (BNC), pelas delegações regionais e pelo pessoal das delegações departamentais e dos postos de controlo florestal e da caça de todo o território nacional.

Quando o sistema de verificação da legalidade entrar em funcionamento, as estruturas responsáveis pela respectiva aplicação beneficiarão durante um certo tempo de assistência técnica de acompanhamento, prestada pelo gabinete de estudos que criará o arsenal técnico e tecnológico do sistema de rastreabilidade.

No diagrama que se segue é apresentado o plano director do sistema institucional:

ESQUEMATIZAÇÃO DO QUADRO INSTITUCIONAL

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II.   Órgão de acompanhamento a nível nacional

A fim de permitir a realização de consultas regulares entre as partes interessadas dos Camarões e de garantir a sua participação no acompanhamento e na execução do acordo, em conformidade com o artigo 16.o do acordo é criado um «Comité Nacional de Acompanhamento» em que têm assento todas as partes interessadas, nomeadamente:

| — | representantes das administrações competentes, |
| --- | --- |

—

representantes das administrações competentes,

| — | deputados ao Parlamento, |
| --- | --- |

—

deputados ao Parlamento,

| — | representantes das comunas florestais (detentoras de um domínio próprio, atribuído pelo Estado, ou beneficiárias da taxa florestal), |
| --- | --- |

—

representantes das comunas florestais (detentoras de um domínio próprio, atribuído pelo Estado, ou beneficiárias da taxa florestal),

| — | representantes das organizações da sociedade civil, |
| --- | --- |

—

representantes das organizações da sociedade civil,

| — | representantes do sector privado da floresta e da madeira, |
| --- | --- |

—

representantes do sector privado da floresta e da madeira,

| — | sindicatos do sector. |
| --- | --- |

—

sindicatos do sector.

A composição e as modalidades de organização e funcionamento do Comité são definidas por via regulamentar pelo Ministro responsável pelas Florestas, a partir da assinatura do acordo.

---

(1)  PDA: Personal Data Assistance.

ANEXO IV

CONDIÇÕES QUE REGEM A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS DOS CAMARÕES E ACOMPANHADOS POR UMA LICENÇA FLEGT

I.   Princípios

A fim de garantir a eficácia do regime de licenciamento FLEGT dos Camarões, os Estados-Membros da União devem verificar que a madeira e os produtos de madeira enviados a partir dos Camarões e que são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática na União sejam acompanhados por uma licença FLEGT em regra (ver artigos 6.o e 10.o).

A existência e a regularidade da licença FLEGT são constatadas após uma verificação documental efectuada pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.

A madeira e os produtos de madeira de uma expedição só são introduzidos em livre prática depois de as autoridades aduaneiras terem sido informadas da existência e da regularidade da licença FLEGT correspondente à expedição. Antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT, a Parte europeia notificará à Parte camaronesa a lista das autoridades competentes designadas por cada um dos Estados-Membros, bem como o procedimento operacional que será utilizado por essas autoridades competentes.

II.   Prazos

O regime de licenciamento FLEGT instaura um conjunto de exigências e de procedimentos destinados a verificar que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União foram produzidos legalmente. A instauração deste regime não deve prejudicar a competitividade da madeira e dos produtos de madeira originários dos Camarões.

Nomeadamente, será conveniente ter em conta os respectivos prazos de introdução em livre prática na União, a fim de evitar possíveis distorções por referência à madeira e aos produtos de madeira originários de um país que não tenha instaurado o regime de licenciamento FLEGT.

Esta preocupação será tida em conta pelo Comité Misto de Acompanhamento (CMA) e foi introduzida explicitamente:

| — | nos «Termos de referência da auditoria independente ao sistema (AIS)» (Anexo VI, secção II.4), |
| --- | --- |

—

nos «Termos de referência da auditoria independente ao sistema (AIS)» (Anexo VI, secção II.4),

| — | nos «Critérios de avaliação do sistema aplicados na União para receber as licenças FLEGT» (Anexo VIII, secção VI). |
| --- | --- |

—

nos «Critérios de avaliação do sistema aplicados na União para receber as licenças FLEGT» (Anexo VIII, secção VI).

III.   Procedimento

A licença que acompanha uma expedição é transmitida pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro onde é efectuada a declaração aduaneira com vista à introdução em livre prática dessa expedição.

O importador é aconselhado insistentemente a comunicar a licença antes da chegada da expedição ao território da União, a fim de permitir um tratamento antecipado pelas autoridades da União.

As autoridades competentes efectuam um exame da licença que incide em cinco aspectos (controlo documental):

| — | conformidade com o modelo ou as especificações técnicas da licença para os Camarões, transmitidos previamente às autoridades competentes pela Comissão Europeia, |
| --- | --- |

—

conformidade com o modelo ou as especificações técnicas da licença para os Camarões, transmitidos previamente às autoridades competentes pela Comissão Europeia,

| — | presença de um original ou de um documento de substituição com a menção «duplicado» emitido pela autoridade de licenciamento, |
| --- | --- |

—

presença de um original ou de um documento de substituição com a menção «duplicado» emitido pela autoridade de licenciamento,

| — | anterioridade da data de análise por referência à data de caducidade que consta da licença, |
| --- | --- |

—

anterioridade da data de análise por referência à data de caducidade que consta da licença,

| — | ausência de rasuras e emendas, a menos que sejam autenticadas pela autoridade de licenciamento, |
| --- | --- |

—

ausência de rasuras e emendas, a menos que sejam autenticadas pela autoridade de licenciamento,

| — | ausência de prorrogação da validade da licença, a menos que essa prorrogação tenha sido concedida pela autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

—

ausência de prorrogação da validade da licença, a menos que essa prorrogação tenha sido concedida pela autoridade de licenciamento.

Após este exame, as autoridades competentes informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, da existência, da regularidade e do número da licença. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras responsáveis pelo procedimento de declaração aduaneira possam autorizar a introdução em livre prática. O número da licença é indicado nesta declaração pelo importador.

No âmbito do exame da licença, as autoridades competentes podem pedir informações suplementares às autoridades de licenciamento dos Camarões, para confirmar a existência e a regularidade da licença.

Além disso, podem ser determinados controlos para decidir se a expedição é efectivamente conforme com as informações que constam da licença (controlo designado aqui por «visita física»).

Caso seja decidido efectuar uma visita física, as autoridades do Estado-Membro esforçar-se-ão por efectuar os seus controlos na mesma data e no mesmo local, para que seja efectuada uma única visita à expedição.

Em caso de visita física, o volume e o peso líquido da expedição serão considerados conformes com as informações que constam da licença quando o volume ou o peso líquido da madeira ou dos produtos de madeira da expedição não varia mais do que 10 % por referência ao volume ou ao peso líquido indicados na licença correspondente.

IV.   Síntese esquemática

No diagrama que se segue é apresentada uma descrição do procedimento de introdução em livre prática na União da madeira e dos produtos de madeira exportados dos Camarões e acompanhados por uma licença FLEGT.

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ANEXO V

CONDIÇÕES QUE REGEM A EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGT

CAPÍTULO 1

FORMALIDADES DE EMISSÃO DAS LICENÇAS

Artigo 1.o

1.   A licença FLEGT é o documento emitido pelos serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas nos pontos de saída dos Camarões identificados para o efeito.

2.   As licenças FLEGT são assinadas pelas autoridades de licenciamento FLEGT designadas para o efeito.

3.   As autoridades de licenciamento FLEGT são os responsáveis pelas estruturas identificadas, que podem ser:

| — | os delegados regionais, |
| --- | --- |

—

os delegados regionais,

| — | os delegados departamentais, |
| --- | --- |

—

os delegados departamentais,

| — | os chefes dos postos de controlo e da caça. |
| --- | --- |

—

os chefes dos postos de controlo e da caça.

Artigo 2.o

A licença FLEGT é emitida com base num dossiê que inclui as seguintes peças:

| — | um pedido carimbado indicando:






  — | o apelido, nome próprio, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, no caso de uma pessoa singular, |
| --- | --- | --- |

—

um pedido carimbado indicando:

—

o apelido, nome próprio, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, no caso de uma pessoa singular,

| — | a razão social, a sede social, o nome do director, no caso de uma pessoa colectiva, |
| --- | --- |

—

a razão social, a sede social, o nome do director, no caso de uma pessoa colectiva,

| — | uma cópia do certificado de legalidade válido relativo ao título de proveniência da madeira, |
| --- | --- |

—

uma cópia do certificado de legalidade válido relativo ao título de proveniência da madeira,

| — | um boletim de especificações da madeira ou dos produtos de madeira a exportar. |
| --- | --- |

—

um boletim de especificações da madeira ou dos produtos de madeira a exportar.

Artigo 3.o

1.   A emissão da licença FLEGT no ponto de embarque atesta a legalidade da madeira e dos produtos de madeira (por referência à grelha de avaliação da legalidade, à rastreabilidade e ao sistema nacional de controlo florestal e da fauna), permitindo a respectiva exportação para o mercado da União.

2.   O processo funciona através:

| — | da transmissão permanente das informações, por via electrónica ou em documentos seguros, entre as entidades florestais e os serviços florestais competentes (rastreabilidade documental), |
| --- | --- |

—

da transmissão permanente das informações, por via electrónica ou em documentos seguros, entre as entidades florestais e os serviços florestais competentes (rastreabilidade documental),

| — | da troca de informações entre o serviço central responsável pela legalidade de Yaoundé et os serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas, através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central (Sistema informático de gestão da informação florestal – SIGIF II e rastreabilidade electrónica). |
| --- | --- |

—

da troca de informações entre o serviço central responsável pela legalidade de Yaoundé et os serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas, através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central (Sistema informático de gestão da informação florestal – SIGIF II e rastreabilidade electrónica).

CAPÍTULO 2

TAXAS

Artigo 4.o

A emissão de uma licença FLEGT está sujeita ao pagamento de um imposto de selo FLEGT cujo montante e modalidades de utilização serão fixados por um texto específico do Ministro responsável pelas Florestas.

CAPÍTULO 3

EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGT

Artigo 5.o

1.   A licença FLEGT pode ser emitida em suporte de papel ou electrónico.

2.   Os dois tipos de suporte, de papel ou electrónico, devem conter as informações previstas no anexo 1, em conformidade com as instruções do anexo 2.

Artigo 6.o

1.   A licença FLEGT é válida para uma única expedição, a contar da respectiva data de emissão.

2.   O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.

3.   Uma licença é considerada nula após a sua data de caducidade. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o prazo de validade por três meses. Para tal efectuará uma rectificação e validará a nova data de caducidade.

4.   Em caso de deterioração da madeira e produtos de madeira em causa antes do embarque, a licença FLEGT caduca e é devolvida à autoridade de licenciamento.

Artigo 7.o

As licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no anexo 1.

Artigo 8.o

1.   A licença FLEGT é emitida num formulário adoptado pelas Partes e descrito nos anexos 1 e 2.

2.   O papel a utilizar será de formato A4 normalizado, com quatro cópias.

3.   A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:

| a) | Branco, para o «original destinado ao requerente»; |
| --- | --- |

a)

Branco, para o «original destinado ao requerente»;

| b) | Cor-de-laranja, para a cópia n.o 2, «destinada aos serviços aduaneiros dos Camarões»; |
| --- | --- |

b)

Cor-de-laranja, para a cópia n.o 2, «destinada aos serviços aduaneiros dos Camarões»;

| c) | Amarelo, para a cópia n.o 3, «destinada aos serviços aduaneiros da UE»; |
| --- | --- |

c)

Amarelo, para a cópia n.o 3, «destinada aos serviços aduaneiros da UE»;

| d) | Verde, para a cópia n.o 4, «destinada aos arquivos do serviço emissor». |
| --- | --- |

d)

Verde, para a cópia n.o 4, «destinada aos arquivos do serviço emissor».

Artigo 9.o

1.   As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas. Podem também ser preenchidas manualmente, desde que os formulários sejam autocopiantes.

2.   O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

3.   As licenças são impressas e preenchidas em francês ou em inglês.

Artigo 10.o

1.   A licença é emitida em quatro exemplares.

2.   O primeiro exemplar (branco), com a menção «Original», depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

3.   O segundo exemplar (cor-de-laranja), com a menção «Cópia destinada às autoridades aduaneiras dos Camarões», é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras dos Camarões.

4.   O terceiro exemplar (amarelo), com a menção «Cópia destinada às autoridades aduaneiras da UE», é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

5.   O quarto exemplar (verde), «Cópia destinada aos arquivos do serviço emissor», é arquivado a nível do serviço de licenciamento.

CAPÍTULO 4

LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDA

Artigo 11.o

1.   Em caso de extravio, roubo ou destruição do «Original» ou das «cópias destinadas às autoridades aduaneiras», o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.

2.   Em caso de extravio, roubo ou destruição do «Original» ou das «cópias destinadas às autoridades aduaneiras», o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.

3.   A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido do titular.

4.   Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número.

5.   O documento de substituição deve conter a menção «DUPLICADO».

6.   A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.

PROCEDIMENTOS EM CASO DE RESERVAS QUANTO À AUTENTICIDADE DE UMA LICENÇA

Artigo 12.o

1.   Em caso de reservas quanto à regularidade de uma licença FLEGT ou de um documento de substituição, a autoridade competente da União solicitará uma verificação à autoridade de licenciamento. A resposta da autoridade de licenciamento é a única que faz fé.

2.   Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.

3.   Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido, com as referências do documento anulado, que transmitirá à autoridade competente da União.

4.   Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá as cópias da licença.

5.   As cópias devolvidas conterão a menção, validada/autenticada pelo carimbo, «Validado em ...».

6.   Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará a autoridade competente da União, de preferência por via electrónica.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS A UMA LICENÇA FLEGT INFORMÁTICA

Artigo 13.o

1.   A licença FLEGT pode ser emitida e utilizada com o apoio de sistemas informáticos.

2.   Será fornecida uma licença em suporte de papel aos Estados-Membros da União que não estão ligados ao sistema informático.

APÊNDICES

| 1. | Formulário da licença |
| --- | --- |

1.

Formulário da licença

| 2. | Instruções |
| --- | --- |

2.

Instruções

| Nota: | Os formulários devem apresentar o escudo e o selo dos Camarões. |
| --- | --- |

Nota:

Os formulários devem apresentar o escudo e o selo dos Camarões.

Apêndice 1

FORMATO DA LICENÇA FLEGT

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Apêndice 2

INSTRUÇÕES

GENERALIDADES

| — | Preencher em maiúsculas. |
| --- | --- |

—

Preencher em maiúsculas.

| — | Quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países. |
| --- | --- |

—

Quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.

| Casa 1 | Autoridade emissora | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- | --- |
| Casa 2 | Referência do certificado de legalidade | Espaço reservado ao país emissor. |
| Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número de emissão. |
| Casa 4 | Data de caducidade | Prazo de validade da licença. |
| Casa 5 | País de exportação | País parceiro a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União. |
| Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |
| Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. |
| Casa 8 | Detentor da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |
| Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial da madeira e do(s) produto(s) de madeira. |
| Casa 10 | Posição e designação SH | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
| Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |
| Casa 12 | Países de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |
| Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |
| Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |
| Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |
| Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |
| Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |
| Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |

Casa 1

Autoridade emissora

Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento.

Casa 2

Referência do certificado de legalidade

Espaço reservado ao país emissor.

Casa 3

Número da licença FLEGT

Indicar o número de emissão.

Casa 4

Data de caducidade

Prazo de validade da licença.

Casa 5

País de exportação

País parceiro a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União.

Casa 6

Código ISO

Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5.

Casa 7

Meio de transporte

Indicar o meio de transporte no ponto de exportação.

Casa 8

Detentor da licença

Indicar o nome e o endereço do exportador.

Casa 9

Designação comercial

Indicar a designação comercial da madeira e do(s) produto(s) de madeira.

Casa 10

Posição e designação SH

Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Casa 11

Nomes comuns ou científicos

Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida.

Casa 12

Países de abate

Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida.

Casa 13

Códigos ISO

Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida.

Casa 14

Volume (m3)

Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido.

Casa 15

Peso líquido

Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido.

Casa 16

Número de unidades

Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida.

Casa 17

Marcas distintivas

Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida.

Casa 18

Assinatura e carimbo da autoridade emissora

A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data.

ANEXO VI

TERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMA

I.   Introdução

No âmbito da execução do Acordo de Parceria Voluntária (APV), a União e os Camarões acordam na necessidade de realização de uma auditoria independente, para verificar o desempenho e a eficiência do processo de emissão das licenças FLEGT.

II.   Tarefas principais

A auditoria independente ao sistema (AIS) será responsável pelas seguintes operações:

| 1. | Auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL)






  — | Verificação da conformidade do processo de atribuição dos diferentes tipos de títulos






  — | Recursos humanos e capacidades. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL)

—

Verificação da conformidade do processo de atribuição dos diferentes tipos de títulos

—

Recursos humanos e capacidades.

| — | Procedimento de atribuição dos diferentes tipos de títulos. |
| --- | --- |

—

Procedimento de atribuição dos diferentes tipos de títulos.

| — | Verificação (com base numa amostragem) das atribuições dos diferentes tipos de títulos. |
| --- | --- |

—

Verificação (com base numa amostragem) das atribuições dos diferentes tipos de títulos.

| — | Sistema de registo dos títulos. |
| --- | --- |

—

Sistema de registo dos títulos.

| — | Integração dos títulos no Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II). |
| --- | --- |

—

Integração dos títulos no Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II).

| — | Se adequado, verificação da inscrição da caução no Tesouro Público. |
| --- | --- |

—

Se adequado, verificação da inscrição da caução no Tesouro Público.

| — | Publicação das atribuições. |
| --- | --- |

—

Publicação das atribuições.

| — | Avaliação do sistema de emissão dos certificados de legalidade






  — | Recursos humanos e capacidades. |
| --- | --- | --- |

—

Avaliação do sistema de emissão dos certificados de legalidade

—

Recursos humanos e capacidades.

| — | Procedimento de emissão dos certificados de legalidade (aplicação da grelha de avaliação da legalidade). |
| --- | --- |

—

Procedimento de emissão dos certificados de legalidade (aplicação da grelha de avaliação da legalidade).

| — | Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos. |
| --- | --- |

—

Verificação (com base numa amostragem) dos certificados de legalidade emitidos.

| — | Sistema de registo dos certificados emitidos. |
| --- | --- |

—

Sistema de registo dos certificados emitidos.

| — | Utilização e funções do SIGIF II. |
| --- | --- |

—

Utilização e funções do SIGIF II.

| — | Procedimentos de verificação no terreno (na floresta, na estrada e nas unidades de transformação). |
| --- | --- |

—

Procedimentos de verificação no terreno (na floresta, na estrada e nas unidades de transformação).

| — | Registo dos relatórios relativos às verificações no terreno. |
| --- | --- |

—

Registo dos relatórios relativos às verificações no terreno.

| — | Mecanismo de reconhecimento dos certificados privados reconhecidos de acordo com os princípios, critérios e indicadores aplicáveis nos Camarões e verificação da respectiva conformidade com as exigências da grelha de avaliação da legalidade. |
| --- | --- |

—

Mecanismo de reconhecimento dos certificados privados reconhecidos de acordo com os princípios, critérios e indicadores aplicáveis nos Camarões e verificação da respectiva conformidade com as exigências da grelha de avaliação da legalidade.

| — | Avaliação do sistema de rastreabilidade






  — | Recursos humanos e capacidades. |
| --- | --- | --- |

—

Avaliação do sistema de rastreabilidade

—

Recursos humanos e capacidades.

| — | Procedimentos de controlo no terreno (aplicação da estratégia nacional de controlo florestal e da fauna). |
| --- | --- |

—

Procedimentos de controlo no terreno (aplicação da estratégia nacional de controlo florestal e da fauna).

| — | Avaliação das actividades de controlo (incluindo eventuais verificações no terreno). |
| --- | --- |

—

Avaliação das actividades de controlo (incluindo eventuais verificações no terreno).

| — | Registo nas diferentes etapas da cadeia de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

Registo nas diferentes etapas da cadeia de rastreabilidade.

| — | Avaliação das interacções entre os diferentes sistemas: Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II), Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal (SIGICOF), Sistema informático aduaneiro (SYDONIA) e Melhor acompanhamento das receitas fiscais (MESURE). |
| --- | --- |

—

Avaliação das interacções entre os diferentes sistemas: Sistema informático de gestão da informação florestal (SIGIF II), Acompanhamento das infracções e da gestão informática do contencioso florestal (SIGICOF), Sistema informático aduaneiro (SYDONIA) e Melhor acompanhamento das receitas fiscais (MESURE).

| — | Avaliação da verificação da conformidade/conciliação das informações ao longo da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

—

Avaliação da verificação da conformidade/conciliação das informações ao longo da cadeia de abastecimento.

| — | Avaliação do sistema de emissão das licenças FLEGT






  — | Recursos humanos e capacidades. |
| --- | --- | --- |

—

Avaliação do sistema de emissão das licenças FLEGT

—

Recursos humanos e capacidades.

| — | Procedimentos de emissão das licenças. |
| --- | --- |

—

Procedimentos de emissão das licenças.

| — | Utilização e funções dos sistemas SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA e MESURE. |
| --- | --- |

—

Utilização e funções dos sistemas SIGIF II, SIGICOF, SYDONIA e MESURE.

| — | Verificação (com base numa amostragem) das licenças FLEGT emitidas. |
| --- | --- |

—

Verificação (com base numa amostragem) das licenças FLEGT emitidas.

| — | Sistema de registo das licenças FLEGT emitidas |
| --- | --- |

—

Sistema de registo das licenças FLEGT emitidas

| — | Produção de estatísticas ou de outras informações consolidadas. |
| --- | --- |

—

Produção de estatísticas ou de outras informações consolidadas.

| 2. | Identificar as deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Conselho. |
| --- | --- |

2.

Identificar as deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Conselho.

| 3. | Avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria. |
| --- | --- |

3.

Avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.

| 4. | Avaliar a eficácia do processo instituído pela União para a introdução em livre prática dos produtos cobertos pelo regime FLEGT no mercado da União, nomeadamente:






  — | prazo de verificação, |
| --- | --- | --- |

4.

Avaliar a eficácia do processo instituído pela União para a introdução em livre prática dos produtos cobertos pelo regime FLEGT no mercado da União, nomeadamente:

—

prazo de verificação,

| — | problemas institucionais entre as autoridades competentes e a autoridade de licenciamento. |
| --- | --- |

—

problemas institucionais entre as autoridades competentes e a autoridade de licenciamento.

| 5. | Avaliar o sistema de acompanhamento da madeira em trânsito. |
| --- | --- |

5.

Avaliar o sistema de acompanhamento da madeira em trânsito.

| 6. | Examinar, a pedido conjunto das duas Partes, qualquer outra questão que se coloque no âmbito da aplicação do SVL. |
| --- | --- |

6.

Examinar, a pedido conjunto das duas Partes, qualquer outra questão que se coloque no âmbito da aplicação do SVL.

III.   Qualificações exigidas

A AIS será confiada a uma organização independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal dos Camarões e/ou da bacia do Congo. Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:

| — | não estar directamente implicada na gestão (exploração, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou controlo) das actividades do sector florestal dos Camarões. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo dos Camarões no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS, |
| --- | --- |

—

não estar directamente implicada na gestão (exploração, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou controlo) das actividades do sector florestal dos Camarões. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo dos Camarões no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS,

| — | não ter interesses directos ou indirectos relacionados com qualquer dos agentes do sector florestal dos Camarões e/ou da União, |
| --- | --- |

—

não ter interesses directos ou indirectos relacionados com qualquer dos agentes do sector florestal dos Camarões e/ou da União,

| — | possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente, |
| --- | --- |

—

possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente,

| — | provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria transformadora, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e o conhecimento do mercado da União, |
| --- | --- |

—

provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria transformadora, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e o conhecimento do mercado da União,

| — | provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente dos Camarões e da bacia do Congo, |
| --- | --- |

—

provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente dos Camarões e da bacia do Congo,

| — | deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais. |
| --- | --- |

—

deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais.

IV.   Metodologia

A AIS deverá ser efectuada através de procedimentos documentados.

| — | a AIS deverá agir em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, políticas e procedimentos que respeitem as condições prescritas pelo manual de boas práticas aceite a nível internacional, disponibilizados publicamente, |
| --- | --- |

—

a AIS deverá agir em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, políticas e procedimentos que respeitem as condições prescritas pelo manual de boas práticas aceite a nível internacional, disponibilizados publicamente,

| — | a AIS elaborará um calendário de auditoria com a seguinte frequência: a primeira auditoria será efectuada ao fim de seis meses após a instituição efectiva do sistema de verificação; realizar-se-ão depois auditorias anuais de confirmação do funcionamento efectivo do sistema, |
| --- | --- |

—

a AIS elaborará um calendário de auditoria com a seguinte frequência: a primeira auditoria será efectuada ao fim de seis meses após a instituição efectiva do sistema de verificação; realizar-se-ão depois auditorias anuais de confirmação do funcionamento efectivo do sistema,

| — | a AIS será efectuada na medida do possível no primeiro trimestre do ano, |
| --- | --- |

—

a AIS será efectuada na medida do possível no primeiro trimestre do ano,

| — | as verificações pontuais (por amostragem) dos documentos, dos registos e das operações serão executadas de acordo com os procedimentos documentados, |
| --- | --- |

—

as verificações pontuais (por amostragem) dos documentos, dos registos e das operações serão executadas de acordo com os procedimentos documentados,

| — | todas as observações efectuadas no decurso das missões de auditoria devem ser documentadas, |
| --- | --- |

—

todas as observações efectuadas no decurso das missões de auditoria devem ser documentadas,

| — | com base nas observações da auditoria serão definidos os problemas sistémicos detectados, |
| --- | --- |

—

com base nas observações da auditoria serão definidos os problemas sistémicos detectados,

| — | o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. Deverá constar dos procedimentos documentados um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo, |
| --- | --- |

—

o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. Deverá constar dos procedimentos documentados um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo,

| — | a AIS criará um sistema de recepção e tratamento das queixas contra si. |
| --- | --- |

—

a AIS criará um sistema de recepção e tratamento das queixas contra si.

V.   Fontes de informação

A AIS será efectuada utilizando todas as fontes de informação disponíveis, nomeadamente:

| 1. | Relatórios das missões de controlo florestal permanente assegurado no âmbito da estratégia nacional de controlo florestal e da fauna (SNCFF). |
| --- | --- |

1.

Relatórios das missões de controlo florestal permanente assegurado no âmbito da estratégia nacional de controlo florestal e da fauna (SNCFF).

| 2. | Informações provenientes do sistema de verificação da legalidade (SVL) e das suas quatro componentes:






  — | verificação da conformidade do processo de atribuição dos títulos, |
| --- | --- | --- |

2.

Informações provenientes do sistema de verificação da legalidade (SVL) e das suas quatro componentes:

—

verificação da conformidade do processo de atribuição dos títulos,

| — | verificação do sistema de emissão dos certificados de legalidade, |
| --- | --- |

—

verificação do sistema de emissão dos certificados de legalidade,

| — | verificação do sistema de rastreabilidade, |
| --- | --- |

—

verificação do sistema de rastreabilidade,

| — | verificação do sistema de emissão das licenças. |
| --- | --- |

—

verificação do sistema de emissão das licenças.

| 3. | Informações provenientes de outras administrações:






  — | administração aduaneira, |
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3.

Informações provenientes de outras administrações:

—

administração aduaneira,

| — | administração fiscal (programa de securitização das receitas florestais – PSRF). |
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—

administração fiscal (programa de securitização das receitas florestais – PSRF).

| 4. | Informações provenientes dos mecanismos de controlo externo:






  — | observação independente (OI), para o controlo e o acompanhamento das infracções –florestais, que se destina a reforçar a capacidade de controlo do Ministério responsável pelas Florestas e que disponibiliza fontes independentes de informações sobre o sector florestal, |
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4.

Informações provenientes dos mecanismos de controlo externo:

—

observação independente (OI), para o controlo e o acompanhamento das infracções –florestais, que se destina a reforçar a capacidade de controlo do Ministério responsável pelas Florestas e que disponibiliza fontes independentes de informações sobre o sector florestal,

| — | Société Générale de Surveillance (SGS), responsável pela inspecção física da madeira –em toros, com vista à securitização das receitas aduaneiras, |
| --- | --- |

—

Société Générale de Surveillance (SGS), responsável pela inspecção física da madeira –em toros, com vista à securitização das receitas aduaneiras,

| — | sistemas privados de certificação voluntária da legalidade e da rastreabilidade, reconhecidos de acordo com os PCI aplicáveis nos Camarões, bem como os certificados de gestão sustentável reconhecidos (tais como o rótulo «Forest Stewardship Council» – FSC), |
| --- | --- |

—

sistemas privados de certificação voluntária da legalidade e da rastreabilidade, reconhecidos de acordo com os PCI aplicáveis nos Camarões, bem como os certificados de gestão sustentável reconhecidos (tais como o rótulo «Forest Stewardship Council» – FSC),

| — | outros mecanismos de acompanhamento da exploração florestal nos Camarões que fornecem informações importantes sobre as actividades ilegais. |
| --- | --- |

—

outros mecanismos de acompanhamento da exploração florestal nos Camarões que fornecem informações importantes sobre as actividades ilegais.

| 5. | Visitas no terreno de uma terceira parte. |
| --- | --- |

5.

Visitas no terreno de uma terceira parte.

| 6. | Informações recolhidas junto de outras organizações (ONG especializadas, etc.). |
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6.

Informações recolhidas junto de outras organizações (ONG especializadas, etc.).

| 7. | Relatório das autoridades competentes da União. |
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7.

Relatório das autoridades competentes da União.

| 8. | Qualquer outra fonte de informação considerada útil para a AIS. |
| --- | --- |

8.

Qualquer outra fonte de informação considerada útil para a AIS.

| 9. | Auditorias publicadas de outros países que instituíram um regime de licenciamento FLEGT. |
| --- | --- |

9.

Auditorias publicadas de outros países que instituíram um regime de licenciamento FLEGT.

VI.   Relatórios

O relatório de AIS incluirá:

| i) | um relatório completo, dirigido às Partes, contendo todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão das licenças FLEGT; |
| --- | --- |

i)

um relatório completo, dirigido às Partes, contendo todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão das licenças FLEGT;

| ii) | uma síntese do relatório, a divulgar publicamente, baseada no relatório completo e resumindo as principais conclusões e as deficiências do sistema, tal como foram identificadas. |
| --- | --- |

ii)

uma síntese do relatório, a divulgar publicamente, baseada no relatório completo e resumindo as principais conclusões e as deficiências do sistema, tal como foram identificadas.

O auditor independente do sistema apresentará um relatório preliminar ao Conselho Misto de Execução, através do Comité Misto de Acompanhamento do Acordo. Os comentários a esse relatório serão transmitidos ao auditor, para finalização do relatório. O auditor independente deverá fornecer todas as informações necessárias e as respostas aos esclarecimentos solicitados. O relatório final basear-se-á no relatório preliminar, a que serão acrescentados todos os esclarecimentos fornecidos pelas duas Partes e as reacções eventuais do auditor independente a esses esclarecimentos. O auditor independente apresentará o seu relatório final ao Conselho. Os Camarões, na sequência de um parecer favorável do Conselho, publicarão este relatório. Os relatórios de AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no Conselho. Estas medidas correctivas serão comunicadas ao auditor independente do sistema.

VII.   Modalidades de recrutamento

O auditor independente do sistema será seleccionado em conformidade com a regulamentação em vigor nos Camarões. O Governo dos Camarões celebrará um contrato com o auditor independente do sistema, após consulta com a União e com base em procedimentos de selecção documentados e transparentes.

ANEXO VII

INFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE

| 1. | As Partes assegurarão que o APV e o regime de licenciamento FLEGT sejam bem compreendidos por todos os intervenientes. O acesso à informação sobre os objectivos, a aplicação, o acompanhamento e o controlo contribuirá para garantir uma boa compreensão dos processos e a participação de todos os agentes com vista à realização dos objectivos do acordo. Esta transparência reforçará a imagem dos produtos florestais dos Camarões no mercado da União e melhorará o clima de investimento europeu nas empresas exportadoras de madeira na União. |
| --- | --- |

1.

As Partes assegurarão que o APV e o regime de licenciamento FLEGT sejam bem compreendidos por todos os intervenientes. O acesso à informação sobre os objectivos, a aplicação, o acompanhamento e o controlo contribuirá para garantir uma boa compreensão dos processos e a participação de todos os agentes com vista à realização dos objectivos do acordo. Esta transparência reforçará a imagem dos produtos florestais dos Camarões no mercado da União e melhorará o clima de investimento europeu nas empresas exportadoras de madeira na União.

| 2. | As informações sobre as operações relacionadas com o regime de licenciamento FLEGT serão consignadas num relatório anual publicado pelo Conselho Misto de Execução (Conselho). Para tal o Comité Misto de Acompanhamento (CMA) realizará regularmente missões conjuntas de avaliação da eficácia do acordo, bem como do seu impacto. Com base nas informações das duas Partes, o relatório anual do regime de licenciamento FLEGT deverá incluir, nomeadamente, as seguintes informações:






  a) | Quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH/CEMAC e segundo o Estado-Membro da União destinatário; |
| --- | --- | --- |

2.

As informações sobre as operações relacionadas com o regime de licenciamento FLEGT serão consignadas num relatório anual publicado pelo Conselho Misto de Execução (Conselho). Para tal o Comité Misto de Acompanhamento (CMA) realizará regularmente missões conjuntas de avaliação da eficácia do acordo, bem como do seu impacto. Com base nas informações das duas Partes, o relatório anual do regime de licenciamento FLEGT deverá incluir, nomeadamente, as seguintes informações:

a)

Quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH/CEMAC e segundo o Estado-Membro da União destinatário;

| b) | Número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões; progressos alcançados na realização dos objectivos do acordo e das acções a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do acordo; |
| --- | --- |

b)

Número de licenças FLEGT emitidas pelos Camarões; progressos alcançados na realização dos objectivos do acordo e das acções a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do acordo;

| c) | Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados fora da União ou a sua comercialização no mercado nacional; |
| --- | --- |

c)

Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados fora da União ou a sua comercialização no mercado nacional;

| d) | Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para os Camarões ou que transitaram através dos Camarões; |
| --- | --- |

d)

Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para os Camarões ou que transitaram através dos Camarões;

| e) | Medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT; |
| --- | --- |

e)

Medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;

| f) | Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT nos Camarões e medidas tomadas para resolver esses casos; |
| --- | --- |

f)

Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT nos Camarões e medidas tomadas para resolver esses casos;

| g) | Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH/CEMAC pertinentes e segundo o Estado-Membro da União para o qual foi efectuada a importação; |
| --- | --- |

g)

Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH/CEMAC pertinentes e segundo o Estado-Membro da União para o qual foi efectuada a importação;

| h) | Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, segundo os países de origem (informações a fornecer pela União); |
| --- | --- |

h)

Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, segundo os países de origem (informações a fornecer pela União);

| i) | Informações sobre os preços praticados no mercado internacional; |
| --- | --- |

i)

Informações sobre os preços praticados no mercado internacional;

| j) | Número de licenças FLEGT recebidas pela União; |
| --- | --- |

j)

Número de licenças FLEGT recebidas pela União;

| k) | Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira em causa – em que foi aplicado o artigo 10.o, n.os 1 e 2 (1). |
| --- | --- |

k)

Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira em causa – em que foi aplicado o artigo 10.o, n.os 1 e 2 (1).

| 3. | Serão publicados outros dados e relatórios, a fim de que agentes tenham acesso a informações úteis para o acompanhamento da execução do acordo. Este acesso à informação contribuirá igualmente para reforçar a governação do sector florestal. Estas informações, que serão divulgadas publicamente através dos sítios Internet das duas Partes, incluirão especificamente os seguintes elementos: | Informações legais






  — | grelhas de avaliação da legalidade, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Serão publicados outros dados e relatórios, a fim de que agentes tenham acesso a informações úteis para o acompanhamento da execução do acordo. Este acesso à informação contribuirá igualmente para reforçar a governação do sector florestal. Estas informações, que serão divulgadas publicamente através dos sítios Internet das duas Partes, incluirão especificamente os seguintes elementos:

Informações legais

—

grelhas de avaliação da legalidade,

| — | todas as referências legislativas ou regulamentares em vigor e documentos normativos referidos no anexo II, |
| --- | --- |

—

todas as referências legislativas ou regulamentares em vigor e documentos normativos referidos no anexo II,

| — | todos os textos legislativos e respectivas alterações que se aplicam ao sector florestal, |
| --- | --- |

—

todos os textos legislativos e respectivas alterações que se aplicam ao sector florestal,

| — | Código florestal (textos legislativos e regulamentares), |
| --- | --- |

—

Código florestal (textos legislativos e regulamentares),

| — | textos de aplicação, |
| --- | --- |

—

textos de aplicação,

| — | lista de convenções e acordos internacionais assinados/ratificados, |
| --- | --- |

—

lista de convenções e acordos internacionais assinados/ratificados,

| — | texto do APV, anexos e alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

texto do APV, anexos e alterações subsequentes,

| — | Código do trabalho e principais textos regulamentares nesta matéria que se aplicam ao sector florestal, |
| --- | --- |

—

Código do trabalho e principais textos regulamentares nesta matéria que se aplicam ao sector florestal,

| — | Código geral dos impostos e leis do orçamento, |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos e leis do orçamento,

| — | lista de sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade que são reconhecidos pelo Ministério responsável pelas Florestas. |
| --- | --- |

—

lista de sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade que são reconhecidos pelo Ministério responsável pelas Florestas.

| | Informações sobre a produção






  — | produção total anual de toros, |
| --- | --- | --- |

Informações sobre a produção

—

produção total anual de toros,

| — | volumes anuais de exploração autorizados, por essência, por título e por empresa, |
| --- | --- |

—

volumes anuais de exploração autorizados, por essência, por título e por empresa,

| — | volumes anuais transformados, por tipo de produto, por essência e por empresa, |
| --- | --- |

—

volumes anuais transformados, por tipo de produto, por essência e por empresa,

| — | volumes anuais de toros exportados, por essência (exportações totais e para a União), |
| --- | --- |

—

volumes anuais de toros exportados, por essência (exportações totais e para a União),

| — | volumes anuais de madeira e produtos de madeira importados para os Camarões, por país, |
| --- | --- |

—

volumes anuais de madeira e produtos de madeira importados para os Camarões, por país,

| — | volumes anuais de madeira vendidos em hasta pública. |
| --- | --- |

—

volumes anuais de madeira vendidos em hasta pública.

| | Informações sobre a atribuição






  — | lista de títulos válidos, com os nomes das sociedades titulares; |
| --- | --- | --- |

Informações sobre a atribuição

—

lista de títulos válidos, com os nomes das sociedades titulares;

| — | lista de licenças anuais de operações/certificados anuais de exploração emitidos; |
| --- | --- |

—

lista de licenças anuais de operações/certificados anuais de exploração emitidos;

| — | carta de localização dos títulos de exploração válidos; |
| --- | --- |

—

carta de localização dos títulos de exploração válidos;

| — | carta de localização das superfícies anuais abertas à exploração; |
| --- | --- |

—

carta de localização das superfícies anuais abertas à exploração;

| — | superfícies oficiais dos títulos de exploração válidos e preço de atribuição (taxa florestal anual – RFA); |
| --- | --- |

—

superfícies oficiais dos títulos de exploração válidos e preço de atribuição (taxa florestal anual – RFA);

| — | anúncios de diversos concursos (venda de corte, recuperação da madeira, licença de corte de madeira para construção, etc.); |
| --- | --- |

—

anúncios de diversos concursos (venda de corte, recuperação da madeira, licença de corte de madeira para construção, etc.);

| — | informações sobre o direito de preferência; |
| --- | --- |

—

informações sobre o direito de preferência;

| — | lista de retiradas anuais de documentos seguros (registos de estaleiro DF10 e guias de transporte); |
| --- | --- |

—

lista de retiradas anuais de documentos seguros (registos de estaleiro DF10 e guias de transporte);

| — | resultados da Comissão Interministerial de Atribuição de Títulos; |
| --- | --- |

—

resultados da Comissão Interministerial de Atribuição de Títulos;

| — | lista das empresas autorizadas para o exercício de actividades florestais (exploração, transformação, inventários, ordenamento); |
| --- | --- |

—

lista das empresas autorizadas para o exercício de actividades florestais (exploração, transformação, inventários, ordenamento);

| — | notificação de início das actividades, para as licenças de recuperação da madeira (ARB). |
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—

notificação de início das actividades, para as licenças de recuperação da madeira (ARB).

| | Informações sobre o ordenamento






  — | mandato, funções e competências dos departamentos ministeriais responsáveis pelo ordenamento; |
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Informações sobre o ordenamento

—

mandato, funções e competências dos departamentos ministeriais responsáveis pelo ordenamento;

| — | lista de concessões sob ordenamento, |
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—

lista de concessões sob ordenamento,

| — | lista de florestas comunais e respectivas superfícies, |
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lista de florestas comunais e respectivas superfícies,

| — | superfície das concessões florestais atribuídas, |
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superfície das concessões florestais atribuídas,

| — | superfície das concessões florestais incluídas no ordenamento (incluindo os planos anuais de operações e os planos quinquenais de gestão), |
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superfície das concessões florestais incluídas no ordenamento (incluindo os planos anuais de operações e os planos quinquenais de gestão),

| — | superfície das concessões florestais com um plano de ordenamento aprovado, |
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superfície das concessões florestais com um plano de ordenamento aprovado,

| — | superfície das concessões florestais com certificação, |
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superfície das concessões florestais com certificação,

| — | documentos dos planos de ordenamento aprovados, |
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—

documentos dos planos de ordenamento aprovados,

| — | cadernos de encargos, |
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cadernos de encargos,

| — | estudos de impacto ambiental. |
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—

estudos de impacto ambiental.

| | Informações sobre a transformação






  — | lista de empresas de transformação autorizadas, |
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Informações sobre a transformação

—

lista de empresas de transformação autorizadas,

| — | localização das unidades de transformação (endereços físicos e/ou coordenadas geográficas das unidades de transformação), |
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localização das unidades de transformação (endereços físicos e/ou coordenadas geográficas das unidades de transformação),

| — | capacidade de transformação por unidade de transformação (% de capacidade efectivamente utilizada), |
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capacidade de transformação por unidade de transformação (% de capacidade efectivamente utilizada),

| — | volume de entrada na fábrica/empresa, |
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volume de entrada na fábrica/empresa,

| — | volume de saída da fábrica/empresa, |
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volume de saída da fábrica/empresa,

| — | existências no fim do exercício. |
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existências no fim do exercício.

| | Informação sobre as exportações






  — | dados sobre a madeira em trânsito, |
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Informação sobre as exportações

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dados sobre a madeira em trânsito,

| — | dados sobre as exportações por essência, por país e por empresa. |
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—

dados sobre as exportações por essência, por país e por empresa.

| | Informações sobre o sistema de verificação da legalidade e de controlo






  — | descrição final do sistema de verificação da legalidade, |
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Informações sobre o sistema de verificação da legalidade e de controlo

—

descrição final do sistema de verificação da legalidade,

| — | procedimento de emissão do certificado de legalidade e das licenças FLEGT, |
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procedimento de emissão do certificado de legalidade e das licenças FLEGT,

| — | estratégia nacional e modalidades de controlo, |
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—

estratégia nacional e modalidades de controlo,

| — | relatórios do observador independente da atribuição dos títulos, |
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—

relatórios do observador independente da atribuição dos títulos,

| — | relatório do observador independente do controlo florestal, |
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relatório do observador independente do controlo florestal,

| — | relatórios das brigadas de controlo, |
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—

relatórios das brigadas de controlo,

| — | lista de certificados de legalidade emitidos, |
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—

lista de certificados de legalidade emitidos,

| — | lista de licenças FLEGT emitidas, |
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lista de licenças FLEGT emitidas,

| — | pedidos de certificado recusados, |
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pedidos de certificado recusados,

| — | pedidos de licença FLEGT recusados. |
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pedidos de licença FLEGT recusados.

| | Informações sobre as auditorias






  — | termos de referência das auditorias, |
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Informações sobre as auditorias

—

termos de referência das auditorias,

| — | procedimentos de recrutamento do auditor, |
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procedimentos de recrutamento do auditor,

| — | resultados da auditoria, |
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—

resultados da auditoria,

| — | queixas relativas à auditoria e respectivo tratamento, |
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—

queixas relativas à auditoria e respectivo tratamento,

| — | execução de medidas correctivas. |
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—

execução de medidas correctivas.

| | Informações sobre as transacções financeiras






  — | lista do contencioso florestal (registo de infracções), |
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Informações sobre as transacções financeiras

—

lista do contencioso florestal (registo de infracções),

| — | relatório anual sobre as receitas florestais, |
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—

relatório anual sobre as receitas florestais,

| — | pagamentos anuais da taxa florestal anual (RFA) por título, |
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pagamentos anuais da taxa florestal anual (RFA) por título,

| — | lista de pagamentos de taxas locais e nacionais, |
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—

lista de pagamentos de taxas locais e nacionais,

| — | lista de coimas por infracções, |
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—

lista de coimas por infracções,

| — | lista de contenciosos resolvidos. |
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—

lista de contenciosos resolvidos.

| | Informações sobre a estrutura institucional






  — | estrutura e funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento; |
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Informações sobre a estrutura institucional

—

estrutura e funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento;

| — | relatório do Comité Misto de Acompanhamento, |
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—

relatório do Comité Misto de Acompanhamento,

| — | estrutura e funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento, |
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—

estrutura e funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento,

| — | relatório do Comité Nacional de Acompanhamento, |
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—

relatório do Comité Nacional de Acompanhamento,

| — | estrutura e funcionamento do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação, |
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—

estrutura e funcionamento do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação,

| — | relatório do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação, |
| --- | --- |

—

relatório do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação,

| — | lista de autoridades de licenciamento, |
| --- | --- |

—

lista de autoridades de licenciamento,

| — | lista de autoridades competentes, |
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—

lista de autoridades competentes,

| — | relatórios das autoridades competentes. |
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—

relatórios das autoridades competentes.

| 4. | As Partes comprometem-se a assegurar a transparência das acções empreendidas no âmbito do APV. É neste espírito que darão acesso a todas as informações consideradas úteis, em caso de pedido específico formulado por outro agente do sector. |
| --- | --- |

4.

As Partes comprometem-se a assegurar a transparência das acções empreendidas no âmbito do APV. É neste espírito que darão acesso a todas as informações consideradas úteis, em caso de pedido específico formulado por outro agente do sector.

| 5. | Os meios e canais de divulgação pública da informação incluirão, nomeadamente, os seguintes:






  — | relatórios oficiais, |
| --- | --- | --- |

5.

Os meios e canais de divulgação pública da informação incluirão, nomeadamente, os seguintes:

—

relatórios oficiais,

| — | sítios internet [MINFOF, UE, GLIN (2)], |
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—

sítios internet [MINFOF, UE, GLIN (2)],

| — | plataforma multiagentes de execução, |
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—

plataforma multiagentes de execução,

| — | sessões públicas, |
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—

sessões públicas,

| — | conferências de imprensa, |
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—

conferências de imprensa,

| — | filmes, |
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—

filmes,

| — | rádio e televisão. |
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rádio e televisão.

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(1)  Artigo 10.o, n.os 1 e 2: Consultas sobre a regularidade das licenças FLEGT: Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.

(2)  Global Legal Information Network.

ANEXO VIII

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)

O presente acordo prevê a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados dos Camarões para a União tenham sido legalmente produzidos. O SVL deve basear-se nos seguintes elementos:

| — | uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença, |
| --- | --- |

—

uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença,

| — | o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação, |
| --- | --- |

—

o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação,

| — | a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento, |
| --- | --- |

—

a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento,

| — | os procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e a emissão das licenças FLEGT, e finalmente |
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—

os procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e a emissão das licenças FLEGT, e finalmente

| — | a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto. |
| --- | --- |

—

a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.

O SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; os termos de referência serão aprovados conjuntamente pelas Partes e pelo Comité Misto de Acompanhamento do Acordo (CMA). Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base dos termos de referência da avaliação. A avaliação destinar-se-á, nomeadamente, a:

| — | rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efectuar após a assinatura do APV-FLEGT, e |
| --- | --- |

—

rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efectuar após a assinatura do APV-FLEGT, e

| — | estudar o funcionamento do sistema na prática. |
| --- | --- |

—

estudar o funcionamento do sistema na prática.

I.   Definição da legalidade

A madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor nos Camarões. A definição utilizada deve ser inequívoca, objectivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:

Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito.

Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral.

Direitos e taxas: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos directamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate.

Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes susceptíveis de serem afectadas pelos direitos de abate da madeira.

Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.

É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?

São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?

Os critérios/indicadores são claros, objectivos e aplicáveis no plano operacional?

Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a verificação permite avaliar os desempenhos de todos os intervenientes em causa?

A definição da legalidade abrange os principais domínios da legislação em vigor atrás referidos? Caso contrário, porque é que certos domínios foram ignorados?

As partes interessadas tiveram em consideração na elaboração da definição todos os principais domínios da legislação aplicável?

O sistema de controlo da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas no decurso de conversações prévias entre as diferentes partes interessadas?

A definição da legalidade e da matriz/grelha de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?

II.   Controlo da cadeia de abastecimento

Os sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de uma remessa de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efectuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).

II a.   Direitos de exploração

As zonas onde foram atribuídos direitos de exploração dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.

O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?

O sistema de controlo garante que as empresas que efectuam as operações de abate detêm efectivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?

Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?

II b.   Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento

Existem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.

A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de rótulos para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha uma remessa ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.

Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?

Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?

Os métodos são definidos e documentados, de modo a identificar a origem do produto, por um lado, e a evitar, por outro lado, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento:

| — | madeira na floresta, |
| --- | --- |

—

madeira na floresta,

| — | transporte, |
| --- | --- |

—

transporte,

| — | armazenamento provisório, |
| --- | --- |

—

armazenamento provisório,

| — | chegada à unidade de primeira transformação, |
| --- | --- |

—

chegada à unidade de primeira transformação,

| — | unidades de transformação, |
| --- | --- |

—

unidades de transformação,

| — | armazenamento provisório, |
| --- | --- |

—

armazenamento provisório,

| — | transporte, |
| --- | --- |

—

transporte,

| — | chegada ao ponto de exportação? |
| --- | --- |

—

chegada ao ponto de exportação?

Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?

Existe um protocolo de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo elaborados e aplicados?

Os procedimentos de aplicação são claramente definidos e comunicados a todas as partes interessadas?

II c.   Quantidades

Existem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente no que se refere a efectuar, antes do início do abate, estimativas fiáveis e exactas do volume de madeira em pé em cada uma das áreas de corte.

O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:

| — | madeira em pé, |
| --- | --- |

—

madeira em pé,

| — | toros na floresta, |
| --- | --- |

—

toros na floresta,

| — | madeira transportada e armazenada, |
| --- | --- |

—

madeira transportada e armazenada,

| — | chegada à unidade de primeira transformação, |
| --- | --- |

—

chegada à unidade de primeira transformação,

| — | controlo nas unidades de transformação, |
| --- | --- |

—

controlo nas unidades de transformação,

| — | chegada ao ponto de exportação? |
| --- | --- |

—

chegada ao ponto de exportação?

Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é que essas organizações estão interligadas? O pessoal dessas organizações recebeu uma formação uniforme em matéria de gestão dos dados?

Qual é a qualidade dos dados controlados?

Caso sejam responsáveis diferentes organizações, como é que se assegura que o processo de controlo e a gestão dos dados sejam efectuados da mesma forma?

II d.   Verificação dos dados

Todos os dados são registados de modo a poderem ser verificados imediatamente em função dos elos anteriores e seguintes da cadeia. É efectuada uma verificação fiável em toda a cadeia de abastecimento.

Os dados quantitativos são registados de modo a poderem ser verificados imediatamente em função dos elos anteriores e seguintes da cadeia?

Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em tosco e as saídas de produtos transformados, nas serrações e noutras instalações?

É possível efectuar uma verificação fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?

Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e verificar os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?

Como é evitado o acesso não autorizado aos sistemas (segurança do sistema)?

Como é garantida a fiabilidade dos sistemas de armazenamento dos dados?

Qual é a organização responsável pela verificação dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar eficazmente as actividades de gestão dos dados?

Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente?

Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

II e.   Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas

Se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efectuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origens desconhecidas ou abatida sem direitos de exploração legais.

O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada ou madeira proveniente de uma zona florestal onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta por um processo de verificação integral)?

Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?

Quais são as condições de introdução na cadeia de abastecimento de madeira apreendida e vendida em hasta pública e está prevista uma verificação fiável?

II f.   Produtos de madeira importados

São efectuados controlos adequados para verificar que a madeira e os produtos de madeira foram importados legalmente.

Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira?

Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?

O SVL identifica a madeira e os produtos de madeira importados em toda a cadeia de abastecimento?

Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?

A colocação de códigos de barras na madeira importada garante que só os produtos florestais explorados e transformados legalmente serão exportados ao abrigo de uma licença FLEGT (por exemplo, tratamento da madeira importada após a primeira etapa de transformação, como é marcada, como será alterada essa marcação após as etapas seguintes de transformação)?

III.   Verificação

A verificação consiste em efectuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detectar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas correctivas.

III a.   Organização

A verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.

O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?

As responsabilidades estão claramente atribuídas e as competências exigidas, associadas a essas responsabilidades, são especificadas? Como é que são postas em prática?

Como é que os serviços responsáveis pela verificação de legalidade se asseguram de que existe entre as administrações que participam no controlo do sector florestal (MINEP – MINFI – etc.) o mais elevado grau de colaboração e de gestão racionalizada dos dados?

O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efectuar a verificação da legalidade por referência à definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?

O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:

| — | que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias, |
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—

que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias,

| — | que recorra ao controlo/à vigilância interna, |
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—

que recorra ao controlo/à vigilância interna,

| — | que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses, |
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—

que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses,

| — | que garanta a transparência do sistema, |
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—

que garanta a transparência do sistema,

| — | que defina e utilize uma metodologia de verificação, |
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—

que defina e utilize uma metodologia de verificação,

| — | que utilize um mecanismo de gestão das queixas de acesso público? |
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—

que utilize um mecanismo de gestão das queixas de acesso público?

III b.   Verificação por referência à definição da legalidade

Existe uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.

A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição da legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?

A verificação inclui:

| — | controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio), |
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—

controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio),

| — | a recolha de informações junto das partes interessadas externas |
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—

a recolha de informações junto das partes interessadas externas

| — | o registo das actividades de verificação, que permita a realização de controlos por auditores internos e pelo controlador independente? |
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—

o registo das actividades de verificação, que permita a realização de controlos por auditores internos e pelo controlador independente?

As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?

Os resultados da verificação por referência à definição da legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

III c.   Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento

O âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.

A metodologia de verificação abrange todas as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento?

Esse aspecto está bem especificado na metodologia de verificação?

Como é que se prova que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efectuada?

As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?

Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

III d.   Não conformidade

Existe um mecanismo operacional e eficaz de definição e aplicação de medidas correctivas adequadas, quando são detectadas infracções.

O sistema de verificação define a exigência referida acima?

Foram criados mecanismos de correcção da não conformidade? São aplicados na prática?

As infracções e as medidas correctivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas correctivas?

Que informações sobre as infracções detectadas são divulgadas publicamente?

IV.   Licença

Os Camarões delegaram numa autoridade de licenciamento a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são atribuídas com base nas expedições ou nas entidades florestais.

IV a.   Organização

Qual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?

As funções da autoridade responsável pela emissão das licenças e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?

As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade responsável pela emissão das licenças?

A autoridade responsável pela emissão das licenças foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?

IV b.   Emissão das licenças FLEGT

A autoridade responsável pelas licenças aplica procedimentos documentados de emissão das licenças?

Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?

Como é que se prova que esses procedimentos são correctamente aplicados na prática?

As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente?

Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?

IV c.   Licenças baseadas nas expedições

A concessão da licença baseia-se numa única expedição?

A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?

As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador?

Os exportadores conhecem bem os critérios de emissão das licenças FLEGT?

Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?

V.   Directivas relativas à auditoria independente ao sistema

A Auditoria Independente ao Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do sector florestal dos Camarões. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando se todos os aspectos do SVL funcionam de acordo com o previsto.

V a.   Disposições institucionais

Designação da autoridade: os Camarões autorizaram oficialmente a função de AIS e permitem que funcione de forma eficaz e transparente.

Independência em relação aos outros elementos do SVL: é estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.

| — | o governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente? |
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—

o governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?

| — | está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no sector florestal congolês não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente? |
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—

está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no sector florestal congolês não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?

Designação do auditor independente: o auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua actuação está sujeita a regras claras e públicas.

| — | o governo divulgou publicamente os termos de referência do auditor independente |
| --- | --- |

—

o governo divulgou publicamente os termos de referência do auditor independente

| — | o governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente? |
| --- | --- |

—

o governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?

Criação de um mecanismo de gestão das queixas: existe um mecanismo de gestão das queixas e conflitos detectados no âmbito da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.

| — | existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas? |
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—

existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?

| — | sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado? |
| --- | --- |

—

sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?

V b.   O auditor independente

Exigências organizacionais e técnicas: o auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do sistema de garantia da legalidade, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma actuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.

| — | o auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 17021 ou de normas semelhantes? |
| --- | --- |

—

o auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 17021 ou de normas semelhantes?

Metodologia de auditoria: A metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e as verificações são efectuadas a intervalos específicos.

| — | a metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objectivos, no que se refere ao funcionamento do SVL? |
| --- | --- |

—

a metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objectivos, no que se refere ao funcionamento do SVL?

| — | a metodologia especifica os intervalos máximos a que serão verificados todos os elementos do SVL? |
| --- | --- |

—

a metodologia especifica os intervalos máximos a que serão verificados todos os elementos do SVL?

Âmbito de aplicação da auditoria: o auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e que incluem todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.

| — | a metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia? |
| --- | --- |

—

a metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?

Exigências em matéria de relatórios: o auditor independente transmitirá um relatório preliminar ao Conselho Misto de Execução (Conselho), através do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo. Os relatórios do auditor independente e todas as medidas correctivas serão debatidos no CMA.

| — | os termos de referência do auditor independente especificam as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios? |
| --- | --- |

—

os termos de referência do auditor independente especificam as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?

| — | os termos de referência do auditor independente e os procedimentos do CMA especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias? |
| --- | --- |

—

os termos de referência do auditor independente e os procedimentos do CMA especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?

VI.   Critérios de avaliação do sistema aplicados na União Europeia para receber as licenças FLEGT

O regulamento FLEGT e as respectivas medidas de aplicação prevêem procedimentos de instituição do sistema de licenciamento FLEGT, que incluem procedimentos que permitem verificar se os produtos de madeira dos Camarões destinados a serem introduzidos em livre prática no território da União estão efectivamente cobertos por uma licença FLEGT. Estes procedimentos exigem, por outro lado, que os Estados-Membros designem uma autoridade competente que deterá essa responsabilidade.

Tratando-se de novas medidas introduzidas especificamente com vista à aplicação do sistema FLEGT, será examinado no âmbito da avaliação o estado de preparação da União no que respeita à verificação das licenças FLEGT.

Foram efectivamente identificadas autoridades competentes em todos os Estados-Membros? Essas informações foram divulgadas publicamente?

Foram estabelecidos em todos os Estados-Membros procedimentos de tratamento das licenças FLEGT? Esses procedimentos foram divulgados publicamente?

Foi promulgada legislação e regulamentação adequadas, quando os Estados-Membros o consideraram necessário?

Foram estabelecidos métodos de comunicação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras?

Foram estabelecidos procedimentos que permitam que a União, ou uma pessoa ou organismo designado pela União, tenha acesso aos documentos e dados pertinentes, e que permitam evitar todos os problemas susceptíveis de obstar ao bom funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT?

Foram estabelecidos procedimentos que permitam que o auditor independente tenha acesso a todos os documentos e dados pertinentes?

Foram negociados métodos de apresentação de relatórios entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia? Foram elaborados e aprovados procedimentos de publicação desses relatórios?

Existem procedimentos que prevejam o caso de não aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a situações delituosas?

Foram publicadas informações sobre as coimas previstas nos diferentes casos de infracção?

ANEXO IX

CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DO ACORDO

| Actividades | Subactividades | Ano 1 (1) | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 | Ano 6 | Ano 7 | Ano 8 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Fase preparatória | Fase operacional 1 |
| 1. | Sensibilização e informação dos agentes e do público |

Actividades

Subactividades

Ano 1 (1)

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

Ano 6

Ano 7

Ano 8

Fase preparatória

Fase operacional 1

1.

Sensibilização e informação dos agentes e do público

| 1.1 | Elaboração de um plano de comunicação |
| --- | --- |

1.1

Elaboração de um plano de comunicação

x

| 1.2 | Avaliação e reajustamento do plano de comunicação |
| --- | --- |

1.2

Avaliação e reajustamento do plano de comunicação

x

x

x

| 1.3 | Execução do plano de comunicação. |
| --- | --- |

1.3

Execução do plano de comunicação.

x

x

x

x

x

x

x

x

| 1.4 | Criação de uma plataforma de intercâmbio entre os países da COMIFAC |
| --- | --- |

1.4

Criação de uma plataforma de intercâmbio entre os países da COMIFAC

x

x

x

| 1.5 | Realização de actividades de comunicação, para fins de informação da opinião internacional |
| --- | --- |

1.5

Realização de actividades de comunicação, para fins de informação da opinião internacional

x

x

x

| 1.6 | Realização de acções de promoção. |
| --- | --- |

1.6

Realização de acções de promoção.

x

x

x

x

x

x

x

x

| 1.7 | Sensibilização dos agentes para os elementos do APV. |
| --- | --- |

1.7

Sensibilização dos agentes para os elementos do APV.

x

x

x

x

x

x

x

x

| 2. | Promoção dos produtos «FLEGT-Camarões» no mercado da União |
| --- | --- |

2.

Promoção dos produtos «FLEGT-Camarões» no mercado da União

| 2.1 | Elaboração de um plano de promoção/estudo de viabilidade de um rótulo «FLEGT-Camarões». |
| --- | --- |

2.1

Elaboração de um plano de promoção/estudo de viabilidade de um rótulo «FLEGT-Camarões».

x

x

| 2.2 | Rotulagem dos produtos «FLEGT-Camarões». |
| --- | --- |

2.2

Rotulagem dos produtos «FLEGT-Camarões».

x

| 2.3 | Protecção e gestão do rótulo |
| --- | --- |

2.3

Protecção e gestão do rótulo

x

x

x

x

x

| 2.4 | Promoção dos produtos «FLEGT-Camarões» nos mercados alvo |
| --- | --- |

2.4

Promoção dos produtos «FLEGT-Camarões» nos mercados alvo

x

x

x

x

x

x

x

x

| 2.5 | Sensibilização da opinião pública europeia. |
| --- | --- |

2.5

Sensibilização da opinião pública europeia.

x

x

x

x

x

x

x

x

| 2.6 | Promoção do SVL nos outros mercados internacionais (EUA, China, etc.). |
| --- | --- |

2.6

Promoção do SVL nos outros mercados internacionais (EUA, China, etc.).

x

x

x

x

x

x

| 3. | Disposições institucionais |
| --- | --- |

3.

Disposições institucionais

| 3.1 | Organização da estrutura central. |
| --- | --- |

3.1

Organização da estrutura central.

x

x

| 3.2 | Organização das estruturas periféricas (Douala, Kribi...). |
| --- | --- |

3.2

Organização das estruturas periféricas (Douala, Kribi...).

x

x

| 3.3 | Instituição e funcionamento do Conselho e do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo. |
| --- | --- |

3.3

Instituição e funcionamento do Conselho e do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo.

x

x

x

x

x

x

x

x

| 3.4 | Instituição e funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento do Acordo. |
| --- | --- |

3.4

Instituição e funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento do Acordo.

x

x

x

x

x

x

x

x

| 4. | Reforço da capacidade |
| --- | --- |

4.

Reforço da capacidade

| 4.1 | Elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes em causa e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos). |
| --- | --- |

4.1

Elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes em causa e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos).

x

| 4.2 | Execução do plano de formação. |
| --- | --- |

4.2

Execução do plano de formação.

x

x

x

| 4.3 | Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos. |
| --- | --- |

4.3

Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos.

x

x

| 4.4 | Aquisição dos equipamentos e meios logísticos. |
| --- | --- |

4.4

Aquisição dos equipamentos e meios logísticos.

x

x

| 4.5 | Entrada em funcionamento dos equipamentos, da logística e da manutenção |
| --- | --- |

4.5

Entrada em funcionamento dos equipamentos, da logística e da manutenção

x

x

| 5. | Reforma do quadro jurídico |
| --- | --- |

5.

Reforma do quadro jurídico

| 5.1 | Revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação. |
| --- | --- |

5.1

Revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação.

x

x

| 5.2 | Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira. |
| --- | --- |

5.2

Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira.

x

x

x

| 5.3 | Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (Florestas Comunitárias, Comunais e Privadas). |
| --- | --- |

5.3

Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (Florestas Comunitárias, Comunais e Privadas).

x

x

x

| 5.4 | Melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais. |
| --- | --- |

5.4

Melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais.

x

x

x

| 5.5 | Integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões. |
| --- | --- |

5.5

Integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões.

x

x

x

| 5.6 | Reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade |
| --- | --- |

5.6

Reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade

x

| 5.7 | Melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada. |
| --- | --- |

5.7

Melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada.

x

x

x

| 6. | Melhoria do sistema nacional de controlo |
| --- | --- |

6.

Melhoria do sistema nacional de controlo

| 6.1 | Criação de um sistema de planeamento das acções de controlo |
| --- | --- |

6.1

Criação de um sistema de planeamento das acções de controlo

x

x

x

x

x

x

x

x

| 6.2 | Elaboração de procedimentos para as operações de controlo, em coerência com os procedimentos de verificação da legalidade. |
| --- | --- |

6.2

Elaboração de procedimentos para as operações de controlo, em coerência com os procedimentos de verificação da legalidade.

x

x

x

| 6.3 | Concepção de medidas de melhoria da governação. |
| --- | --- |

6.3

Concepção de medidas de melhoria da governação.

x

x

x

| 6.4 | Funcionamento do sistema nacional de controlo que alimenta o SIGIF II. |
| --- | --- |

6.4

Funcionamento do sistema nacional de controlo que alimenta o SIGIF II.

x

x

x

x

x

x

| 7. | Criação do sistema de rastreabilidade |
| --- | --- |

7.

Criação do sistema de rastreabilidade

| 7.1 | Concepção do sistema de rastreabilidade. |
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7.1

Concepção do sistema de rastreabilidade.

x

x

| 7.2 | Estabelecimento da interligação entre as bases de dados dos diferentes ministérios competentes e criação de mecanismos de troca de dados com os países da CEMAC. |
| --- | --- |

7.2

Estabelecimento da interligação entre as bases de dados dos diferentes ministérios competentes e criação de mecanismos de troca de dados com os países da CEMAC.

x

x

| 7.3 | Actualização das normas de inventário. |
| --- | --- |

7.3

Actualização das normas de inventário.

x

x

| 7.4 | Teste do sistema a uma escala piloto (operacionalização). |
| --- | --- |

7.4

Teste do sistema a uma escala piloto (operacionalização).

x

x

| 7.5 | Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores de identificadores, computadores), com vista a alargar o sistema à escala nacional. |
| --- | --- |

7.5

Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores de identificadores, computadores), com vista a alargar o sistema à escala nacional.

x

x

| 7.6 | Consolidação e alargamento do sistema à escala nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.). |
| --- | --- |

7.6

Consolidação e alargamento do sistema à escala nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infra-estruturas, computadores, ligações Internet, etc.).

x

x

| 7.7 | Reforço da capacidade dos agentes (MINFOF e outras administrações competentes, sector privado e sociedade civil) em matéria de inventários georreferenciados, utilização das bases de dados, etc. |
| --- | --- |

7.7

Reforço da capacidade dos agentes (MINFOF e outras administrações competentes, sector privado e sociedade civil) em matéria de inventários georreferenciados, utilização das bases de dados, etc.

x

x

x

| 7.8 | Formação do pessoal em causa (célula de legalidade e postos de controlo), do sector privado e da sociedade civil. |
| --- | --- |

7.8

Formação do pessoal em causa (célula de legalidade e postos de controlo), do sector privado e da sociedade civil.

x

x

x

| 7.9 | Funcionamento do sistema de rastreabilidade. |
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7.9

Funcionamento do sistema de rastreabilidade.

x

x

x

x

x

| 7.10 | Recolha e tratamento dos dados. |
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7.10

Recolha e tratamento dos dados.

x

x

x

x

x

| 7.11 | Manutenção dos equipamentos. |
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7.11

Manutenção dos equipamentos.

x

x

x

x

x

| 8. | Criação do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal |
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8.

Criação do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal

| 8.1 | Continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade. |
| --- | --- |

8.1

Continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade.

x

x

x

| 8.2 | Concepção dos procedimentos detalhados do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal. |
| --- | --- |

8.2

Concepção dos procedimentos detalhados do sistema de verificação da legalidade da entidade florestal.

x

x

x

| 8.3 | Formação e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal. |
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8.3

Formação e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal.

x

x

| 8.4 | Reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados. |
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8.4

Reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados.

x

x

x

| 8.5 | Teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade. |
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8.5

Teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade.

x

| 8.6 | Avaliação do funcionamento da verificação da legalidade da entidade florestal após a introdução de eventuais medidas correctivas. |
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8.6

Avaliação do funcionamento da verificação da legalidade da entidade florestal após a introdução de eventuais medidas correctivas.

x

x

x

| 8.7 | Emissão dos certificados de legalidade. |
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8.7

Emissão dos certificados de legalidade.

x

x

x

x

x

x

| 9. | Criação do sistema de emissão de licenças FLEGT |
| --- | --- |

9.

Criação do sistema de emissão de licenças FLEGT

| 9.1 | Concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT. |
| --- | --- |

9.1

Concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT.

x

x

| 9.2 | Vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado. |
| --- | --- |

9.2

Vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado.

x

x

| 9.3 | Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União. |
| --- | --- |

9.3

Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União.

x

x

x

| 9.4 | Estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas. |
| --- | --- |

9.4

Estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas.

x

x

| 9.5 | Teste do sistema de emissão de licenças FLEGT. |
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9.5

Teste do sistema de emissão de licenças FLEGT.

x

x

| 9.6 | Emissão das licenças FLEGT |
| --- | --- |

9.6

Emissão das licenças FLEGT

x

x

x

x

x

| 10. | Auditorias independentes ao sistema |
| --- | --- |

10.

Auditorias independentes ao sistema

| 10.1 | Recrutamento do auditor independente e concepção da metodologia detalhada. |
| --- | --- |

10.1

Recrutamento do auditor independente e concepção da metodologia detalhada.

x

| 10.2 | Primeira auditoria independente (seis meses após o arranque do sistema). |
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10.2

Primeira auditoria independente (seis meses após o arranque do sistema).

x

| 10.3 | Segunda auditoria independente (doze meses após o arranque do sistema). |
| --- | --- |

10.3

Segunda auditoria independente (doze meses após o arranque do sistema).

x

| 10.4 | Terceira auditoria independente (2 anos após o arranque do sistema). |
| --- | --- |

10.4

Terceira auditoria independente (2 anos após o arranque do sistema).

x

| 10.5 | Quarta auditoria independente. |
| --- | --- |

10.5

Quarta auditoria independente.

x

| 10.6 | Quinta auditoria independente |
| --- | --- |

10.6

Quinta auditoria independente

x

| 10.7 | Sexta auditoria independente |
| --- | --- |

10.7

Sexta auditoria independente

x

| 11. | Acompanhamento do mercado interno da madeira (MIB) |
| --- | --- |

11.

Acompanhamento do mercado interno da madeira (MIB)

| 11.1 | Organização do mercado interno da madeira (MIB). |
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11.1

Organização do mercado interno da madeira (MIB).

x

x

x

| 11.2 | Criação de um sistema de recolha de dados estatísticos |
| --- | --- |

11.2

Criação de um sistema de recolha de dados estatísticos

x

x

x

x

x

x

x

x

| 12. | Industrialização e comercialização |
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12.

Industrialização e comercialização

| 12.1 | Realização de um levantamento do sector da madeira dos Camarões e do consumo de produtos à base de madeira no mercado dos Camarões. |
| --- | --- |

12.1

Realização de um levantamento do sector da madeira dos Camarões e do consumo de produtos à base de madeira no mercado dos Camarões.

x

| 12.2 | Consulta de profissionais (informais ou não). |
| --- | --- |

12.2

Consulta de profissionais (informais ou não).

x

| 12.3 | Análise das dinâmicas e das necessidades. |
| --- | --- |

12.3

Análise das dinâmicas e das necessidades.

x

x

| 12.4 | Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos em madeira. |
| --- | --- |

12.4

Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos em madeira.

x

x

| 12.5 | Elaboração de normas de transformação |
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12.5

Elaboração de normas de transformação

x

x

| 12.6 | Elaboração de medidas de incentivo à utilização de madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos). |
| --- | --- |

12.6

Elaboração de medidas de incentivo à utilização de madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos).

x

x

| 12.7 | Caracterização e promoção de essências pouco conhecidas. |
| --- | --- |

12.7

Caracterização e promoção de essências pouco conhecidas.

x

x

x

x

x

x

| 12.8 | Incentivo à transferência de tecnologia. |
| --- | --- |

12.8

Incentivo à transferência de tecnologia.

x

x

x

x

x

x

| 13. | Acompanhamento dos impactos do APV |
| --- | --- |

13.

Acompanhamento dos impactos do APV

| 13.1 | Definir e acompanhar indicadores sociais. |
| --- | --- |

13.1

Definir e acompanhar indicadores sociais.

x

x

x

x

x

x

x

| 13.2 | Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendida. |
| --- | --- |

13.2

Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendida.

x

| 13.3 | Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. |
| --- | --- |

13.3

Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental.

x

| 13.4 | Avaliação intermédia do impacto socioeconómico da aplicação do APV. |
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13.4

Avaliação intermédia do impacto socioeconómico da aplicação do APV.

x

x

x

| 13.5 | Acompanhamento da evolução das receitas do sector florestal. |
| --- | --- |

13.5

Acompanhamento da evolução das receitas do sector florestal.

x

x

x

x

x

x

| 13.6 | Reforço do mecanismo de acompanhamento permanente do coberto vegetal (acompanhamento das parcelas permanentes, imagens de satélite, etc.). |
| --- | --- |

13.6

Reforço do mecanismo de acompanhamento permanente do coberto vegetal (acompanhamento das parcelas permanentes, imagens de satélite, etc.).

x

x

x

x

x

| 13.7 | Estudos de impacto sobre: a exploração ilegal, o acesso ao mercado, a evolução das receitas, as quantidades de madeira apreendidas. |
| --- | --- |

13.7

Estudos de impacto sobre: a exploração ilegal, o acesso ao mercado, a evolução das receitas, as quantidades de madeira apreendidas.

x

x

x

x

| 13.8 | Acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal |
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13.8

Acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal

x

x

x

x

x

x

| 14. | Procura de financiamentos suplementares |
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14.

Procura de financiamentos suplementares

| 14.1 | Concepção de uma estratégia de mobilização de fundos |
| --- | --- |

14.1

Concepção de uma estratégia de mobilização de fundos

x

x

| 14.2 | Criação de programas de financiamento e procura de entidades financiadoras. |
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14.2

Criação de programas de financiamento e procura de entidades financiadoras.

x

x

x

x

x

---

(1)  O ano 1 tem início na assinatura do acordo.

ANEXO X

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E MECANISMOS DE FINANCIAMENTO

I.   Mecanismos de financiamento

Uma parte importante das actividades necessárias à execução do APV foi já tida em conta em grande medida no âmbito das reformas sectoriais aplicadas pelo Governo dos Camarões, pois foram identificadas como algumas das actividades prioritárias que devem ser executadas no âmbito do Programa Sectorial Floresta Ambiente (PSFE). Como tal, o respectivo financiamento é assegurado pelos instrumentos identificados no âmbito deste programa, nomeadamente:

| a) | Fundos próprios dos Camarões:






  — | Orçamento do Estado, |
| --- | --- | --- |

a)

Fundos próprios dos Camarões:

—

Orçamento do Estado,

| — | Fundo Especial de Desenvolvimento Florestal (FSDF); |
| --- | --- |

—

Fundo Especial de Desenvolvimento Florestal (FSDF);

| b) | Contribuições dos parceiros:






  — | Fundo Comum, |
| --- | --- | --- |

b)

Contribuições dos parceiros:

—

Fundo Comum,

| — | apoio orçamental. |
| --- | --- |

—

apoio orçamental.

Contudo, serão necessários recursos financeiros complementares para certas acções mais específicas do APV, e daí a necessidade de recorrer a outros recursos:

| — | a nível dos parceiros para o desenvolvimento: apoio da União Europeia, através do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de outros mecanismos a identificar, |
| --- | --- |

—

a nível dos parceiros para o desenvolvimento: apoio da União Europeia, através do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de outros mecanismos a identificar,

| — | a nível interno: instituição de uma taxa. |
| --- | --- |

—

a nível interno: instituição de uma taxa.

A mobilização destes fundos suplementares será efectuada em coerência com o PSFE.

II.   Medidas de acompanhamento

A execução das acções mais específicas do APV exigirá medidas de acompanhamento nos seguintes domínios:

| a) | Reforço da capacidade; |
| --- | --- |

a)

Reforço da capacidade;

| b) | Comunicação; |
| --- | --- |

b)

Comunicação;

| c) | Promoção dos produtos FLEGT no mercado da União; |
| --- | --- |

c)

Promoção dos produtos FLEGT no mercado da União;

| d) | Acompanhamento do mercado interno da madeira; |
| --- | --- |

d)

Acompanhamento do mercado interno da madeira;

| e) | Industrialização; |
| --- | --- |

e)

Industrialização;

| f) | Acompanhamento dos impactos do APV; |
| --- | --- |

f)

Acompanhamento dos impactos do APV;

| g) | Acompanhamento participativo na execução do sistema de verificação da legalidade (SVL); |
| --- | --- |

g)

Acompanhamento participativo na execução do sistema de verificação da legalidade (SVL);

| h) | Modernização do sistema de rastreabilidade; |
| --- | --- |

h)

Modernização do sistema de rastreabilidade;

| i) | Reforço do sistema nacional de controlo; |
| --- | --- |

i)

Reforço do sistema nacional de controlo;

| j) | Sistema de verificação da legalidade; |
| --- | --- |

j)

Sistema de verificação da legalidade;

| k) | Sistema de emissão das licenças FLEGT; |
| --- | --- |

k)

Sistema de emissão das licenças FLEGT;

| l) | Organização da auditoria independente; |
| --- | --- |

l)

Organização da auditoria independente;

| m) | Reformas do quadro jurídico; |
| --- | --- |

m)

Reformas do quadro jurídico;

| n) | Procura de financiamentos suplementares. |
| --- | --- |

n)

Procura de financiamentos suplementares.

Para tal as Partes devem assegurar que seja previsto apoio técnico e financeiro suficiente para permitir que o Governo dos Camarões execute as acções referidas.

II a.   Reforço da capacidade

Justificação

| — | actualização técnica, através da formação de todos os agentes interessados (administrações, sector privado, sociedade civil, etc.) |
| --- | --- |

—

actualização técnica, através da formação de todos os agentes interessados (administrações, sector privado, sociedade civil, etc.)

| — | reforço dos equipamentos, |
| --- | --- |

—

reforço dos equipamentos,

| — | reforço logístico. |
| --- | --- |

—

reforço logístico.

Acções previstas

| — | elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes interessados e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos), |
| --- | --- |

—

elaboração de um plano de formação (identificação dos agentes interessados e concepção de uma matriz que permita determinar os objectivos da formação e as acções a executar, com uma estimativa de custos),

| — | execução do plano de formação, |
| --- | --- |

—

execução do plano de formação,

| — | definir as necessidades em equipamentos e meios logísticos, |
| --- | --- |

—

definir as necessidades em equipamentos e meios logísticos,

| — | adquirir os equipamentos e os meios logísticos, |
| --- | --- |

—

adquirir os equipamentos e os meios logísticos,

| — | assegurar o funcionamento dos equipamentos e da logística. |
| --- | --- |

—

assegurar o funcionamento dos equipamentos e da logística.

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica, |
| --- | --- |

—

assistência técnica,

| — | apoio financeiro às acções de formação, |
| --- | --- |

—

apoio financeiro às acções de formação,

| — | apoio financeiro à aquisição dos equipamentos e meios logísticos. |
| --- | --- |

—

apoio financeiro à aquisição dos equipamentos e meios logísticos.

II b.   Comunicação

Justificação

A comunicação é uma vertente muito importante do processo de execução do APV/FLEGT, pois permitirá:

| — | suscitar a adesão e garantir a coerência das contribuições dos diferentes agentes, |
| --- | --- |

—

suscitar a adesão e garantir a coerência das contribuições dos diferentes agentes,

| — | contribuir para a criação de sinergias entre os países da Comissão das Florestas da África Central (COMIFAC), |
| --- | --- |

—

contribuir para a criação de sinergias entre os países da Comissão das Florestas da África Central (COMIFAC),

| — | promover a imagem da madeira camaronesa no mercado internacional, |
| --- | --- |

—

promover a imagem da madeira camaronesa no mercado internacional,

| — | garantir o apoio da opinião pública às medidas tomadas pelo Governo dos Camarões a favor da gestão sustentável dos recursos florestais e do desenvolvimento das comunidades que dependem desses recursos, |
| --- | --- |

—

garantir o apoio da opinião pública às medidas tomadas pelo Governo dos Camarões a favor da gestão sustentável dos recursos florestais e do desenvolvimento das comunidades que dependem desses recursos,

| — | promover os benefícios do APV junto dos agentes interessados e do público em geral. |
| --- | --- |

—

promover os benefícios do APV junto dos agentes interessados e do público em geral.

Acções previstas

| — | elaboração e execução de um plano de comunicação, para as acções de sensibilização pública interna e externa do MINFOF, |
| --- | --- |

—

elaboração e execução de um plano de comunicação, para as acções de sensibilização pública interna e externa do MINFOF,

| — | criação de uma plataforma de intercâmbio entre os países da COMIFAC, |
| --- | --- |

—

criação de uma plataforma de intercâmbio entre os países da COMIFAC,

| — | realização de actividades de comunicação destinadas a informar a opinião internacional (ver anexo VII), |
| --- | --- |

—

realização de actividades de comunicação destinadas a informar a opinião internacional (ver anexo VII),

| — | sensibilização dos agentes para os elementos do APV que lhes dirão respeito e prestação de assistência à adaptação desses agentes aos novos elementos em causa, |
| --- | --- |

—

sensibilização dos agentes para os elementos do APV que lhes dirão respeito e prestação de assistência à adaptação desses agentes aos novos elementos em causa,

| — | sensibilização da opinião pública europeia para os esforços de boa governação do sector florestal desenvolvidos pelo Governo dos Camarões. |
| --- | --- |

—

sensibilização da opinião pública europeia para os esforços de boa governação do sector florestal desenvolvidos pelo Governo dos Camarões.

Natureza do acompanhamento necessário

| — | meios financeiros, |
| --- | --- |

—

meios financeiros,

| — | assistência técnica e reforço da capacidade. |
| --- | --- |

—

assistência técnica e reforço da capacidade.

II c.   Promoção dos produtos FLEGT no mercado da União

Justificação:

| — | reforçar a confiança, graças à credibilidade do SVL, |
| --- | --- |

—

reforçar a confiança, graças à credibilidade do SVL,

| — | promover o acesso da madeira camaronesa aos mercados da União, |
| --- | --- |

—

promover o acesso da madeira camaronesa aos mercados da União,

| — | proporcionar um valor acrescentado significativo à madeira e aos produtos de madeira camaroneses. |
| --- | --- |

—

proporcionar um valor acrescentado significativo à madeira e aos produtos de madeira camaroneses.

Acções previstas

| — | estudo de viabilidade e, se adequado, criação de um rótulo «FLEGT-Camarões», |
| --- | --- |

—

estudo de viabilidade e, se adequado, criação de um rótulo «FLEGT-Camarões»,

| — | protecção e gestão do rótulo, |
| --- | --- |

—

protecção e gestão do rótulo,

| — | promoção do rótulo, |
| --- | --- |

—

promoção do rótulo,

| — | sensibilização dos diferentes mercados da União para a garantia de legalidade disponibilizada ela licença FLEGT. |
| --- | --- |

—

sensibilização dos diferentes mercados da União para a garantia de legalidade disponibilizada ela licença FLEGT.

Natureza do acompanhamento

| — | apoio financeiro, |
| --- | --- |

—

apoio financeiro,

| — | assistência técnica e reforço da capacidade, |
| --- | --- |

—

assistência técnica e reforço da capacidade,

| — | execução de acções de promoção a nível do mercado da União. |
| --- | --- |

—

execução de acções de promoção a nível do mercado da União.

II d.   Acompanhamento do mercado interno da madeira

Justificação

| — | controlo dos fluxos de madeira no território nacional, |
| --- | --- |

—

controlo dos fluxos de madeira no território nacional,

| — | possibilidade de avaliar a contribuição do mercado interno da madeira (MIB) para a economia nacional. |
| --- | --- |

—

possibilidade de avaliar a contribuição do mercado interno da madeira (MIB) para a economia nacional.

Acções previstas

| — | organização do MIB, |
| --- | --- |

—

organização do MIB,

| — | melhoria do quadro jurídico relativo ao MIB, |
| --- | --- |

—

melhoria do quadro jurídico relativo ao MIB,

| — | criação de um sistema de recolha de dados estatísticos, |
| --- | --- |

—

criação de um sistema de recolha de dados estatísticos,

| — | criação de um sistema de rastreabilidade adequado. |
| --- | --- |

—

criação de um sistema de rastreabilidade adequado.

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica e reforço da capacidade. |
| --- | --- |

—

assistência técnica e reforço da capacidade.

II e.   Industrialização

Justificação

| — | modernização do tecido industrial, |
| --- | --- |

—

modernização do tecido industrial,

| — | diversificação da produção (segunda e terceira transformação), |
| --- | --- |

—

diversificação da produção (segunda e terceira transformação),

| — | desenvolvimento do mercado nacional e regional e incentivo ao consumo local de madeira legal, |
| --- | --- |

—

desenvolvimento do mercado nacional e regional e incentivo ao consumo local de madeira legal,

| — | melhoria dos processos de transformação e de recuperação dos subprodutos, |
| --- | --- |

—

melhoria dos processos de transformação e de recuperação dos subprodutos,

| — | aumento do valor acrescentado da madeira vendida para exportação, |
| --- | --- |

—

aumento do valor acrescentado da madeira vendida para exportação,

| — | criação de emprego, formação de profissionais e participação na luta contra a pobreza. |
| --- | --- |

—

criação de emprego, formação de profissionais e participação na luta contra a pobreza.

Acções previstas

| — | levantamento do sector da madeira e do consumo de produtos à base de madeira no mercado camaronês. Nomeadamente, análise da madeira no sector da construção: estado dos conhecimentos e situação de mercado, situação em termos de utilização da madeira no habitat, nomeadamente nas zonas urbanas, necessidades em termos de formação, promoção, desenvolvimento de um habitat bioclimático da madeira nos Camarões, |
| --- | --- |

—

levantamento do sector da madeira e do consumo de produtos à base de madeira no mercado camaronês. Nomeadamente, análise da madeira no sector da construção: estado dos conhecimentos e situação de mercado, situação em termos de utilização da madeira no habitat, nomeadamente nas zonas urbanas, necessidades em termos de formação, promoção, desenvolvimento de um habitat bioclimático da madeira nos Camarões,

| — | consulta de profissionais (informais ou não), |
| --- | --- |

—

consulta de profissionais (informais ou não),

| — | análise das dinâmicas e das necessidades, |
| --- | --- |

—

análise das dinâmicas e das necessidades,

| — | elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos em madeira, em coerência com o PSFE, |
| --- | --- |

—

elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos em madeira, em coerência com o PSFE,

| — | elaboração de normas de transformação, |
| --- | --- |

—

elaboração de normas de transformação,

| — | elaboração de medidas de incentivo à utilização de madeira (normas de qualidade), promoção de novos produtos, em coerência com o PSFE, |
| --- | --- |

—

elaboração de medidas de incentivo à utilização de madeira (normas de qualidade), promoção de novos produtos, em coerência com o PSFE,

| — | promoção de essências pouco conhecidas, em coerência com o PSFE, |
| --- | --- |

—

promoção de essências pouco conhecidas, em coerência com o PSFE,

| — | melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal, |
| --- | --- |

—

melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal,

| — | incentivo à transferência de tecnologia; melhoria da eficiência e do rendimento; análise da situação, propostas por subsector, |
| --- | --- |

—

incentivo à transferência de tecnologia; melhoria da eficiência e do rendimento; análise da situação, propostas por subsector,

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica et reforço da capacidade. |
| --- | --- |

—

assistência técnica et reforço da capacidade.

II f.   Acompanhamento dos impactos do APV

Justificação

| — | avaliação do impacto do APV no meio social, |
| --- | --- |

—

avaliação do impacto do APV no meio social,

| — | avaliação do impacto económico do APV, |
| --- | --- |

—

avaliação do impacto económico do APV,

| — | avaliação dos efeitos do APV na evolução do coberto vegetal. |
| --- | --- |

—

avaliação dos efeitos do APV na evolução do coberto vegetal.

Acções previstas

| — | definir e acompanhar indicadores sociais, |
| --- | --- |

—

definir e acompanhar indicadores sociais,

| — | criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos, |
| --- | --- |

—

criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos,

| — | criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental, |
| --- | --- |

—

criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental,

| — | avaliação intermédia do impacto socioeconómico da aplicação do APV, |
| --- | --- |

—

avaliação intermédia do impacto socioeconómico da aplicação do APV,

| — | acompanhamento da evolução das receitas do sector florestal, |
| --- | --- |

—

acompanhamento da evolução das receitas do sector florestal,

| — | reforço do mecanismo de acompanhamento permanente do coberto vegetal, (acompanhamento das parcelas permanentes, imagens de satélite, etc.), |
| --- | --- |

—

reforço do mecanismo de acompanhamento permanente do coberto vegetal, (acompanhamento das parcelas permanentes, imagens de satélite, etc.),

| — | estudos de impacto sobre: a exploração ilegal, o acesso ao mercado, a evolução das receitas, as quantidades de madeira apreendidas, |
| --- | --- |

—

estudos de impacto sobre: a exploração ilegal, o acesso ao mercado, a evolução das receitas, as quantidades de madeira apreendidas,

| — | acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal. |
| --- | --- |

—

acompanhamento da evolução das infracções e dos processos em tribunal.

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica e reforço da capacidade. |
| --- | --- |

—

assistência técnica e reforço da capacidade.

II g.   Acompanhamento participativo na execução do SVL

Justificação

| — | assegurar uma condução eficiente do processo APV no território dos Camarões, |
| --- | --- |

—

assegurar uma condução eficiente do processo APV no território dos Camarões,

| — | garantir a participação de todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

—

garantir a participação de todas as partes interessadas.

Acções previstas

| — | apoio ao funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento multiagentes, em que participam todas as partes interessadas, |
| --- | --- |

—

apoio ao funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento multiagentes, em que participam todas as partes interessadas,

| — | apoio ao funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo, |
| --- | --- |

—

apoio ao funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo,

| — | criação de mecanismos de divulgação da informação. |
| --- | --- |

—

criação de mecanismos de divulgação da informação.

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica e reforço da capacidade, |
| --- | --- |

—

assistência técnica e reforço da capacidade,

| — | apoio financeiro à participação da sociedade civil. |
| --- | --- |

—

apoio financeiro à participação da sociedade civil.

II h.   Modernização do sistema de rastreabilidade

Justificação

| — | captar todos os fluxos de madeira, |
| --- | --- |

—

captar todos os fluxos de madeira,

| — | especificar a origem de todos os produtos, |
| --- | --- |

—

especificar a origem de todos os produtos,

| — | dispor em tempo real de todas as informações relativas à produção, à fiscalidade, às exportações e ao contencioso. |
| --- | --- |

—

dispor em tempo real de todas as informações relativas à produção, à fiscalidade, às exportações e ao contencioso.

Acções previstas

| — | finalizar a descrição do sistema de rastreabilidade, |
| --- | --- |

—

finalizar a descrição do sistema de rastreabilidade,

| — | alargar o Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração (SIGIF), |
| --- | --- |

—

alargar o Sistema informático de gestão da informação florestal – segunda geração (SIGIF),

| — | instalar os equipamentos necessários e as infra-estruturas, |
| --- | --- |

—

instalar os equipamentos necessários e as infra-estruturas,

| — | assegurar o funcionamento do sistema de rastreabilidade, |
| --- | --- |

—

assegurar o funcionamento do sistema de rastreabilidade,

| — | assegurar a recolha e o tratamento dos dados, |
| --- | --- |

—

assegurar a recolha e o tratamento dos dados,

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica e reforço da capacidade, |
| --- | --- |

—

assistência técnica e reforço da capacidade,

| — | apoio financeiro para aquisição de equipamentos, |
| --- | --- |

—

apoio financeiro para aquisição de equipamentos,

II i.   Reforço do sistema nacional de controlo

Justificação

| — | aumentar a eficácia de funcionamento do sistema nacional de controlo. |
| --- | --- |

—

aumentar a eficácia de funcionamento do sistema nacional de controlo.

Acções previstas

| — | criar um sistema de planeamento das acções de controlo, |
| --- | --- |

—

criar um sistema de planeamento das acções de controlo,

| — | elaborar procedimentos para as operações de controlo, |
| --- | --- |

—

elaborar procedimentos para as operações de controlo,

| — | conceber medidas de melhoria da governação, |
| --- | --- |

—

conceber medidas de melhoria da governação,

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica e reforço da capacidade, |
| --- | --- |

—

assistência técnica e reforço da capacidade,

| — | renovação do mecanismo de observação independente. |
| --- | --- |

—

renovação do mecanismo de observação independente.

II j.   Sistema de verificação da legalidade

Justificação

| — | criar o sistema de verificação da legalidade. |
| --- | --- |

—

criar o sistema de verificação da legalidade.

Acções previstas

| — | continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade, |
| --- | --- |

—

continuação da elaboração e dos testes no terreno das grelhas de avaliação da legalidade,

| — | concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT (SVL), |
| --- | --- |

—

concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT (SVL),

| — | formação e vulgarização dos procedimentos do SVL, |
| --- | --- |

—

formação e vulgarização dos procedimentos do SVL,

| — | reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados, |
| --- | --- |

—

reconhecimento e publicação dos sistemas de certificação privados aprovados,

| — | teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade, |
| --- | --- |

—

teste do sistema de emissão dos certificados de legalidade,

| — | avaliação do funcionamento do SVL após a introdução de eventuais medidas correctivas. |
| --- | --- |

—

avaliação do funcionamento do SVL após a introdução de eventuais medidas correctivas.

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica e reforço da capacidade, |
| --- | --- |

—

assistência técnica e reforço da capacidade,

| — | apoio financeiro para aquisição de equipamentos. |
| --- | --- |

—

apoio financeiro para aquisição de equipamentos.

II k.   Sistema de emissão de licenças FLEGT

Justificação

| — | criar o sistema de emissão de licenças FLEGT. |
| --- | --- |

—

criar o sistema de emissão de licenças FLEGT.

Acções previstas

| — | concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT, |
| --- | --- |

—

concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT,

| — | vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado, |
| --- | --- |

—

vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado,

| — | estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União, |
| --- | --- |

—

estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União,

| — | estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas, |
| --- | --- |

—

estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas,

| — | teste do sistema de emissão de licenças FLEGT. |
| --- | --- |

—

teste do sistema de emissão de licenças FLEGT.

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica e reforço da capacidade, |
| --- | --- |

—

assistência técnica e reforço da capacidade,

| — | apoio financeiro para aquisição de equipamentos. |
| --- | --- |

—

apoio financeiro para aquisição de equipamentos.

II l.   Organização da auditoria independente

Justificação

| — | garantir a eficácia e a credibilidade do regime de emissão de licenças FLEGT concedidas no âmbito do APV, |
| --- | --- |

—

garantir a eficácia e a credibilidade do regime de emissão de licenças FLEGT concedidas no âmbito do APV,

Acções previstas

| — | realização regular de auditorias independentes, |
| --- | --- |

—

realização regular de auditorias independentes,

| — | acompanhamento das medidas correctivas introduzidas para melhorar o sistema. |
| --- | --- |

—

acompanhamento das medidas correctivas introduzidas para melhorar o sistema.

Natureza do acompanhamento

| — | apoio financeiro para realização das auditorias. |
| --- | --- |

—

apoio financeiro para realização das auditorias.

II m.   Reformas do quadro jurídico

Justificação

| — | melhorar a coerência do quadro jurídico aplicável ao sector florestal, |
| --- | --- |

—

melhorar a coerência do quadro jurídico aplicável ao sector florestal,

| — | completar os aspectos existentes e insuficientemente estruturados ou regulamentados. |
| --- | --- |

—

completar os aspectos existentes e insuficientemente estruturados ou regulamentados.

Acções previstas

| — | revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação, |
| --- | --- |

—

revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação,

| — | melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira, |
| --- | --- |

—

melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira,

| — | melhoria do quadro jurídico relativo às florestas comunitárias, às florestas comunais e às florestas privadas, |
| --- | --- |

—

melhoria do quadro jurídico relativo às florestas comunitárias, às florestas comunais e às florestas privadas,

| — | melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais, |
| --- | --- |

—

melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais,

| — | integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões, |
| --- | --- |

—

integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões,

| — | reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade, |
| --- | --- |

—

reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade,

| — | melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada. |
| --- | --- |

—

melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada.

Natureza do acompanhamento

| — | Reforço da capacidade. |
| --- | --- |

—

Reforço da capacidade.

II n.   Procura de financiamentos suplementares

Justificação

| — | mobilizar recursos financeiros para a execução de acções específicas do APV consideradas prioritárias e para as quais não estão ainda disponíveis os necessários meios. |
| --- | --- |

—

mobilizar recursos financeiros para a execução de acções específicas do APV consideradas prioritárias e para as quais não estão ainda disponíveis os necessários meios.

Acções previstas

| — | iniciar operações de procura de entidades financiadoras. |
| --- | --- |

—

iniciar operações de procura de entidades financiadoras.

Natureza do acompanhamento

| — | assistência técnica. |
| --- | --- |

—

assistência técnica.

ANEXO XI

COMITÉ MISTO DE ACOMPANHAMENTO

Em aplicação do artigo 19.o, as Partes criam uma estrutura de decisão designada «Conselho Misto de Execução», a seguir designada «o Conselho», bem como um Comité Misto destinado a assegurar e facilitar o acompanhamento e a avaliação da execução do acordo, designado «Comité Misto de Acompanhamento» (CMA). O CMA facilita o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Nomeadamente, o CMA:

| a) | Realiza regularmente missões comuns, para verificar a eficácia do acordo, bem como o seu impacto, com base nas informações recebidas; |
| --- | --- |

a)

Realiza regularmente missões comuns, para verificar a eficácia do acordo, bem como o seu impacto, com base nas informações recebidas;

| b) | Propõe a data em que o regime de licenciamento FLEGT deverá entrar em funcionamento operacional; |
| --- | --- |

b)

Propõe a data em que o regime de licenciamento FLEGT deverá entrar em funcionamento operacional;

| c) | Examina os relatórios do auditor independente e todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes, bem como as contestações de terceiros relativas ao trabalho do auditor independente, e propõe as medidas a tomar para resolver as questões identificadas nos relatórios de auditoria independente ao sistema (AIS); |
| --- | --- |

c)

Examina os relatórios do auditor independente e todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes, bem como as contestações de terceiros relativas ao trabalho do auditor independente, e propõe as medidas a tomar para resolver as questões identificadas nos relatórios de auditoria independente ao sistema (AIS);

| d) | Assegura o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas pelas Partes para resolver os problemas identificados pelo auditor independente; |
| --- | --- |

d)

Assegura o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas pelas Partes para resolver os problemas identificados pelo auditor independente;

| e) | Assegura a avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais do presente acordo, em conformidade com as boas práticas e com critérios a acordar entre as Partes, e propõe soluções úteis para todos os problemas identificados no âmbito dessa avaliação; |
| --- | --- |

e)

Assegura a avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais do presente acordo, em conformidade com as boas práticas e com critérios a acordar entre as Partes, e propõe soluções úteis para todos os problemas identificados no âmbito dessa avaliação;

| f) | Assegura a realização de avaliações regulares da execução do acordo, bem como de controlos circunstanciados, se for caso disso; |
| --- | --- |

f)

Assegura a realização de avaliações regulares da execução do acordo, bem como de controlos circunstanciados, se for caso disso;

| g) | Formula recomendações destinadas a promover a realização dos objectivos do presente acordo, tais como o reforço da capacidade e a participação do sector privado e da sociedade civil; |
| --- | --- |

g)

Formula recomendações destinadas a promover a realização dos objectivos do presente acordo, tais como o reforço da capacidade e a participação do sector privado e da sociedade civil;

| h) | Elabora, com base nas informações facultadas pelas Partes, um relatório anual que apresenta ao Conselho; |
| --- | --- |

h)

Elabora, com base nas informações facultadas pelas Partes, um relatório anual que apresenta ao Conselho;

| i) | Assegura o acompanhamento e apresenta relatórios sobre a situação dos mercados, a intervalos regulares; propõe a realização de estudos, se necessário, e recomenda as medidas a tomar, em função dos relatórios de análise dos mercados; |
| --- | --- |

i)

Assegura o acompanhamento e apresenta relatórios sobre a situação dos mercados, a intervalos regulares; propõe a realização de estudos, se necessário, e recomenda as medidas a tomar, em função dos relatórios de análise dos mercados;

| j) | Examina as propostas de alteração apresentadas por qualquer das Partes relativamente ao presente acordo ou aos seus anexos, em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 29.o e formula uma recomendação de alteração, para apreciação pelo Conselho; |
| --- | --- |

j)

Examina as propostas de alteração apresentadas por qualquer das Partes relativamente ao presente acordo ou aos seus anexos, em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 29.o e formula uma recomendação de alteração, para apreciação pelo Conselho;

| k) | Analisa, por proposta de qualquer das Partes, qualquer outra questão relacionada com a execução do presente acordo; |
| --- | --- |

k)

Analisa, por proposta de qualquer das Partes, qualquer outra questão relacionada com a execução do presente acordo;

| l) | A pedido do Conselho, tenta encontrar uma solução aceitável, em caso de litígio entre as Partes relativo à aplicação e/ou à interpretação do presente acordo, tal como referido no artigo 24.o. |
| --- | --- |

l)

A pedido do Conselho, tenta encontrar uma solução aceitável, em caso de litígio entre as Partes relativo à aplicação e/ou à interpretação do presente acordo, tal como referido no artigo 24.o.

---

| 6.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/126 |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/126

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2011

relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

(2011/202/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 207.o e o primeiro parágrafo do n.o 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v) e com o n.o 7 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), no qual apelava a que fossem tomada medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em 11 de Julho de 2005 (2). |
| --- | --- |

(1)

Em Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), no qual apelava a que fossem tomada medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em 11 de Julho de 2005 (2).

| (2) | Em conformidade com a Decisão 2010/615/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 17 de Maio de 2010, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com a Decisão 2010/615/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 17 de Maio de 2010, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (3) | O Acordo deverá ser concluído, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser concluído,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação previstano artigo 28.o do Acordo, a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

No Comité Misto de execução do Acordo criado nos termos do artigo 19.o do Acordo, a União é representada por representantes da Comissão.

Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do Comité Misto de execução do Acordo, na qualidade de membros da Delegação da União.

Artigo 4.o

Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo com base no seu artigo 26.o, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4), a aprovar essas alterações em nome da União.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

FELLEGI T.

---

(1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

2

(3)  JO L 271 de 15.10.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 347 de 30.12.2005. p. 1.

4

---

ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO

entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

e

A REPÚBLICA DO CONGO, a seguir designada «Congo»,

ambas a seguir designadas «Partes»,

TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e o Congo, nomeadamente no âmbito do acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado «acordo de Cotonu»,

CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) (2) é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática,

TENDO EM CONTA a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África,

CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta definidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica assinado em Junho de 1992 e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações e comunidades indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de Setembro de 2007,

TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora,

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (3);

CONSIDERANDO que o sistema congolês de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações, e não apenas às que se destinam à União Europeia;

CONSIDERANDO a vontade do Congo de se esforçar por aplicar uma gestão sustentável dos recursos florestais, em conformidade com os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central, as disposições constitucionais de 20 de Janeiro de 2002 e a Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 relativa ao código florestal,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

O objecto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todas as madeiras e produtos de madeira provenientes do Congo e importados para a União, cobertos pelo presente acordo, foram obtidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.

O presente acordo disponibiliza também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no sector florestal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Importação para a União»: a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial», na acepção do n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5); |
| --- | --- |

a)

«Importação para a União»: a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial», na acepção do n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5);

| b) | «Exportação»: a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Congo, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território congolês, sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo; |
| --- | --- |

b)

«Exportação»: a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Congo, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território congolês, sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;

| c) | «Madeira e produtos de madeira»: os produtos enumerados no anexo I; |
| --- | --- |

c)

«Madeira e produtos de madeira»: os produtos enumerados no anexo I;

| d) | «Código SH»: um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas; |
| --- | --- |

d)

«Código SH»: um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;

| e) | «Licença FLEGT»: uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente; |
| --- | --- |

e)

«Licença FLEGT»: uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;

| f) | «Autoridade de licenciamento»: a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT; |
| --- | --- |

f)

«Autoridade de licenciamento»: a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;

| g) | «Autoridades competentes»: as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT; |
| --- | --- |

g)

«Autoridades competentes»: as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

| h) | «Expedição»: uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia; |
| --- | --- |

h)

«Expedição»: uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;

| i) | «Madeira obtida legalmente» toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II. |
| --- | --- |

i)

«Madeira obtida legalmente» toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.

Artigo 3.o

Regime de licenciamento FLEGT

1.   É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

2.   O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.

Artigo 4.o

Autoridade de licenciamento

1.   O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.

2.   A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.

3.   A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para o Congo a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que essa madeira e produtos de madeira, importados de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa.

4.   A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à protecção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.

Artigo 5.o

Autoridades competentes da União

1.   A Comissão Europeia comunica ao Congo os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União.

2.   As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.

3.   As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

4.   Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelo Congo como auditor independente.

5.   As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a acção descrita no n.o 2 do artigo 5.o no que se refere à madeira e aos produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estão cobertos pelas disposições em matéria de verificação prescritas pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (6). O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.

Artigo 6.o

Licenças FLEGT

1.   As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.

2.   As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.

3.   As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.

4.   O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no anexo V.

Artigo 7.o

Grelhas de avaliação da legalidade

Para efeitos do presente acordo, consta do anexo II documentação que inclui os critérios e indicadores destinados a comprovar a conformidade com a regulamentação, designada por grelhas de avaliação da legalidade.

Artigo 8.o

Verificação da legalidade da madeira

1.   O Congo criará um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem expedidos são produzidos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.

2.   O sistema destinado a verificar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos legalmente é descrito no anexo III.

Artigo 9.o

Aplicação do sistema de verificação da legalidade a toda a madeira e produtos de madeira produzidos no Congo

O Congo aplica o sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira à totalidade da madeira e dos produtos de madeira, seja qual for o mercado de destino.

Artigo 10.o

Consultas sobre a validade das licenças

1.   Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.

2.   Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de execução do acordo.

Artigo 11.o

Auditor independente

1.   As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.

2.   O auditor independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI.

3.   As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Contudo, as Partes, em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a comunicar.

Artigo 12.o

Irregularidades

As Partes informam-se mutuamente sobre as suas suspeitas ou constatações de evasão ou irregularidades que infrinjam o regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente no que diz respeito:

| a) | À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais do Congo para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objectivo evitar o pedido de licença; |
| --- | --- |

a)

À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais do Congo para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objectivo evitar o pedido de licença;

| b) | À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; |
| --- | --- |

b)

À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros;

| c) | À fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT. |
| --- | --- |

c)

À fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT.

Artigo 13.o

Data de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT

1.   As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.

2.   As Partes, por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no anexo VII. A avaliação determinará se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como é descrito no anexo III, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os procedimentos que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no anexo IV.

3.   Com base nas recomendações do Comité Misto de execução do acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.

Artigo 14.o

Calendário de execução do acordo

1.   As Partes aprovam o calendário de execução que consta do anexo VIII.

2.   Por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução, por referência ao calendário do anexo VIII.

Artigo 15.o

Outras medidas pertinentes

1.   As Partes acordam que constituem outras medidas pertinentes as que constam do anexo IX:

| a) | O reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal; |
| --- | --- |

a)

O reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal;

| b) | O reforço da capacidade da sociedade civil; |
| --- | --- |

b)

O reforço da capacidade da sociedade civil;

| c) | A finalização dos textos legislativos e regulamentares; |
| --- | --- |

c)

A finalização dos textos legislativos e regulamentares;

| d) | A execução de um plano de comunicação; |
| --- | --- |

d)

A execução de um plano de comunicação;

| e) | A criação de um secretariado técnico da Parte congolesa que será responsável pelo acompanhamento do acordo. |
| --- | --- |

e)

A criação de um secretariado técnico da Parte congolesa que será responsável pelo acompanhamento do acordo.

2.   As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros suplementares para executar o presente acordo.

3.   A contribuição destes recursos suplementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União Europeia e dos Estados-Membros da União ao Congo, bem como aos procedimentos orçamentais do Congo.

4.   As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar este processo.

5.   O Congo assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração em instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.

6.   As Partes assegurarão que as actividades executadas em virtude do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, actuais ou futuros.

7.   A contribuição destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União Europeia, tal como são previstos no acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União ao Congo.

Artigo 16.o

Participação dos interessados na execução do acordo

1.   O Congo promoverá a participação das partes interessadas na execução do presente acordo, em conformidade com os compromissos assumidos a nível internacional e sub-regional, nomeadamente no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica de Junho de 1992 e do Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central.

2.   A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

Artigo 17.o

Protecção social

1.   A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afectadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.

2.   As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas suplementares para fazer face a esses efeitos negativos.

Artigo 18.o

Incentivos de mercado

Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo. Estes esforços incluirão:

| a) | A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira; |
| --- | --- |

a)

A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira;

| b) | A promoção dos produtos cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União. |
| --- | --- |

b)

A promoção dos produtos cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União.

Artigo 19.o

Comité Misto de execução do acordo

1.   As Partes estabelecem um Comité Misto de execução do acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo, bem como para facilitar o diálogo e a troca de informações entre as Partes.

2.   Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no Comité Misto de execução do acordo. O comité toma as suas decisões por consenso.

3.   O Comité Misto de execução do acordo:

| a) | Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes; |
| --- | --- |

a)

Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes;

| b) | Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns; |
| --- | --- |

b)

Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;

| c) | Estabelece o seu próprio regimento; |
| --- | --- |

c)

Estabelece o seu próprio regimento;

| d) | É presidido nas suas reuniões por um sistema de co-presidência; |
| --- | --- |

d)

É presidido nas suas reuniões por um sistema de co-presidência;

| e) | Assegura que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público; |
| --- | --- |

e)

Assegura que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;

| f) | Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos; |
| --- | --- |

f)

Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos;

| g) | Publica um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no anexo X. |
| --- | --- |

g)

Publica um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no anexo X.

4.   As funções do Comité Misto de execução do acordo são descritas em pormenor no anexo XI.

5.   No período que decorrer entre a rubrica do acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do acordo.

Artigo 20.o

Comunicações relativas à execução do acordo

1.   Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:

| Por parte do Congo | Por parte da União Europeia |
| --- | --- |
| Ministro do Desenvolvimento Sustentável, da Economia Florestal e do Ambiente | Chefe da Delegação da União Europeia no Congo |

Por parte do Congo

Por parte da União Europeia

Ministro do Desenvolvimento Sustentável, da Economia Florestal e do Ambiente

Chefe da Delegação da União Europeia no Congo

2.   As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.

Artigo 21.o

Relatórios e divulgação pública

1.   A divulgação pública da informação é um dos elementos essenciais do presente acordo para promover a boa governação. A informação facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A informação permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização dos diferentes agentes interessados. A informação que será divulgada e posta à disposição do público consta do anexo X.

2.   As duas Partes estudarão os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao sector florestal informações fiáveis, pertinentes e oportunas. Estes mecanismos são descritos no anexo X.

Artigo 22.o

Informações confidenciais

1.   As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:

| a) | O número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelo Congo e recebidos pela União; |
| --- | --- |

a)

O número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelo Congo e recebidos pela União;

| b) | Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores. |
| --- | --- |

b)

Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.

Artigo 23.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território do Congo.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

1.   As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.

2.   Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao Comité Misto de execução do acordo, que se esforçará por o resolver. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.

3.   Caso o Comité Misto de execução do acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:

| a) | Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte; |
| --- | --- |

a)

Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;

| b) | Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve então designar um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As decisões de arbitragem são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. A sentença arbitral é vinculativa para as Partes e não é susceptível de recurso. |
| --- | --- |

b)

Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve então designar um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As decisões de arbitragem são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. A sentença arbitral é vinculativa para as Partes e não é susceptível de recurso.

4.   O Comité Misto de execução do acordo estabelece as modalidades de arbitragem.

Artigo 25.o

Suspensão

1.   Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.

2.   As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.

3.   A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.

Artigo 26.o

Alterações

1.   Qualquer das Partes que queira alterar o acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do Comité Misto de execução do acordo. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, fará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adoptá-la-á de acordo com os seus próprios procedimentos.

2.   Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.

3.   O Comité Misto de execução do acordo pode adoptar alterações aos anexos do presente acordo.

4.   A notificação de qualquer alteração será dirigida aos co-depositários do presente acordo.

Artigo 27.o

Anexos

Os anexos são parte integrante do presente acordo.

Artigo 28.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.

2.   A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Francofonia do Congo, que são os co-depositários do acordo.

Artigo 29.o

Duração e prorrogação

O presente acordo manter-se-á em vigor por um prazo de sete anos e será prorrogado em seguida por prazos consecutivos de cinco anos, a menos que uma das Partes denuncie o acordo, notificando por escrito a outra Parte pelo menos um ano antes da data de expiração do acordo.

Artigo 30.o

Denúncia do acordo

Sem prejuízo do artigo 29.o, qualquer das Partes poderá denunciar o presente acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 31.o

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua francesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.

Съставено в Брюксел на седемнайсети май две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil diez.

V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce deset.

Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og ti.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendzehn.

Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.

Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille dix.

Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemiladieci.

Briselē, divi tūkstoši desmitā gada septiņpadsmitajā maijā

Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május havának tizenhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u għaxra.

Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend tien.

Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące dziesiątego.

Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, la șaptesprezece mai două mii zece.

V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícdesať.

V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč deset.

Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundratio.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

За Република Конго

Por la República de Congo

Za Konžskou republiku

For Republikken Congo

Für die Republik Kongo

Kongo Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Κονγκό

For the Republic of Congo

Pour la Répubique du Congo

Per la Repubblica del Congo

Kongo Republikas vārdā

Kongo Respublikos vardu

A Kongói Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Kongo

Voor de Republiek Congo

W imieniu Republiki Konga

Pela República do Congo

Pentru Republica Congo

Za Konžskú republiku

Za Republiko Kongo

Kongon tasavallan puolesta

För republiken Kongo

Image

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3-353.

1

(2)  COM(2003) 251 final, 21.5.2003.

2

(3)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.

4

(5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

5

(6)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

6

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT

Os seguintes produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT:

| Códigos SH | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. |
| 4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes. |
| 4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. |
| 4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente,cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm. |
| 4412 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. |
| 44 09 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. |
| 44 01 10 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes. |
| 44 01 30 | Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante. |
| 44 02 90 | Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado. |
| 44 10 11 | Painéis de partículas. |
| 44 14 00 | Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes. |
| 44 15 10 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira. |
| 44 15 20 | Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira. |
| 44 17 00 | Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira. |
| 44 18 10 | Obras de marcenaria: janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares. |
| 44 18 20 | Obras de marcenaria: portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras. |
| 44 18 90 | Obras de marcenaria: painéis para soalhos. |
| 94 03 30 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios. |
| 94 03 40 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas. |
| 94 03 50 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir. |
| 94 03 60 | Outros móveis de madeira. |

Códigos SH

Designação das mercadorias

4403

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.

4406

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.

4407

Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.

4408

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente,cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.

4412

Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.

44 09

Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades.

44 01 10

Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes.

44 01 30

Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante.

44 02 90

Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado.

44 10 11

Painéis de partículas.

44 14 00

Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes.

44 15 10

Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira.

44 15 20

Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira.

44 17 00

Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira.

44 18 10

Obras de marcenaria: janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares.

44 18 20

Obras de marcenaria: portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras.

44 18 90

Obras de marcenaria: painéis para soalhos.

94 03 30

Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios.

94 03 40

Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas.

94 03 50

Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir.

94 03 60

Outros móveis de madeira.

ANEXO II

GRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA PROVENIENTE DE FLORESTAS NATURAIS E DE PLANTAÇÕES FLORESTAIS DO CONGO

Introdução

O anexo II do acordo de parceria voluntário é constituído pelos seguintes elementos:

| — | grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais, |
| --- | --- |

—

grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais,

| — | grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais. |
| --- | --- |

—

grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais.

Estas duas grelhas de avaliação da legalidade cobrem a totalidade da madeira e dos produtos de madeira produzidos e comercializados no Congo (1).

A legalidade é definida da seguinte forma:

| | É considerada madeira legal toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas. |
| --- | --- |

É considerada madeira legal toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas.

| | As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade. |
| --- | --- |

As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade.

| | As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no âmbito de um processo participativo que contou com a participação das partes interessadas na gestão sustentável das florestas, a saber: o sector público, o sector privado e a sociedade civil do Congo. Por outro lado, em Fevereiro de 2009 estas grelhas foram também objecto de um teste no terreno, para verificar a pertinência dos indicadores e dos verificadores, o que permitiu melhorá-las. |
| --- | --- |

As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no âmbito de um processo participativo que contou com a participação das partes interessadas na gestão sustentável das florestas, a saber: o sector público, o sector privado e a sociedade civil do Congo. Por outro lado, em Fevereiro de 2009 estas grelhas foram também objecto de um teste no terreno, para verificar a pertinência dos indicadores e dos verificadores, o que permitiu melhorá-las.

| | Todas as alterações das disposições legais e regulamentares estarão na origem de uma alteração consequente das grelhas de avaliação da legalidade. As propostas de alteração do presente anexo, com as respectivas justificações, serão apresentadas para avaliação ao Comité Misto de Execução do Acordo, em conformidade com o anexo XI do presente acordo. |
| --- | --- |

Todas as alterações das disposições legais e regulamentares estarão na origem de uma alteração consequente das grelhas de avaliação da legalidade. As propostas de alteração do presente anexo, com as respectivas justificações, serão apresentadas para avaliação ao Comité Misto de Execução do Acordo, em conformidade com o anexo XI do presente acordo.

| | Sublinhe-se que o plano de ordenamento de cada uma das concessões florestais será adoptado por decreto distinto. É por esta razão que as referências destes textos regulamentares não podem ser indicadas nas grelhas de avaliação da legalidade. |
| --- | --- |

Sublinhe-se que o plano de ordenamento de cada uma das concessões florestais será adoptado por decreto distinto. É por esta razão que as referências destes textos regulamentares não podem ser indicadas nas grelhas de avaliação da legalidade.

| | Além da exploração, da transformação e do comércio da madeira, as grelhas de avaliação da legalidade têm em conta os seguintes aspectos, em conformidade com a definição de legalidade:






  — | as condições exigíveis para a existência de uma empresa florestal, |
| --- | --- | --- |

Além da exploração, da transformação e do comércio da madeira, as grelhas de avaliação da legalidade têm em conta os seguintes aspectos, em conformidade com a definição de legalidade:

—

as condições exigíveis para a existência de uma empresa florestal,

| — | a observância das disposições em matéria fiscal, |
| --- | --- |

—

a observância das disposições em matéria fiscal,

| — | a protecção e conservação do ambiente, |
| --- | --- |

—

a protecção e conservação do ambiente,

| — | as condições dos trabalhadores, |
| --- | --- |

—

as condições dos trabalhadores,

| — | a participação das populações locais e indígenas, bem como o respeito pelos seus direitos, |
| --- | --- |

—

a participação das populações locais e indígenas, bem como o respeito pelos seus direitos,

| — | as disposições relativas ao transporte da madeira. |
| --- | --- |

—

as disposições relativas ao transporte da madeira.

| | Todos os títulos de exploração definidos na lei 16-2000, nos seus artigos 65.o a 70.o, são cobertos pelas grelhas de avaliação da legalidade:






  — | convenção de ordenamento e de transformação (CAT), |
| --- | --- | --- |

Todos os títulos de exploração definidos na lei 16-2000, nos seus artigos 65.o a 70.o, são cobertos pelas grelhas de avaliação da legalidade:

—

convenção de ordenamento e de transformação (CAT),

| — | convenção de transformação industrial (CTI), |
| --- | --- |

—

convenção de transformação industrial (CTI),

| — | licenças de corte de madeira de plantações, |
| --- | --- |

—

licenças de corte de madeira de plantações,

| — | licenças especiais (PS). |
| --- | --- |

—

licenças especiais (PS).

1.   Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais do Congo

A grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais inclui 5 princípios, 23 critérios, 65 indicadores e 162 verificadores.

A grelha para a madeira proveniente de florestas naturais tem em conta a madeira proveniente de todos os abates:

| — | exploração das áreas de corte anual (licença de corte anual, licença de conclusão do corte anual, licença de extracção), |
| --- | --- |

—

exploração das áreas de corte anual (licença de corte anual, licença de conclusão do corte anual, licença de extracção),

| — | exploração da madeira ao abrigo de uma licença especial, |
| --- | --- |

—

exploração da madeira ao abrigo de uma licença especial,

| — | construção de estradas principais de evacuação ou de estradas secundárias no interior das concessões florestais, implantação de acampamentos de base e de instalações industriais, com base na licença de instalação, |
| --- | --- |

—

construção de estradas principais de evacuação ou de estradas secundárias no interior das concessões florestais, implantação de acampamentos de base e de instalações industriais, com base na licença de instalação,

| — | execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens hidroeléctricas, etc.). Neste caso o abate é efectuado ao abrigo de uma licença de desflorestação. |
| --- | --- |

—

execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens hidroeléctricas, etc.). Neste caso o abate é efectuado ao abrigo de uma licença de desflorestação.

| | Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos | Tipo de licença |
| --- | --- | --- | --- |
| Princípio 1: | A empresa tem existência legal no Congo. |

Referência do texto legislativo ou regulamentar

Artigos

Tipo de licença

Princípio 1:

A empresa tem existência legal no Congo.

| Critério 1.1: | A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |
| --- | --- |

Critério 1.1:

A empresa está regularmente registada nas administrações competentes.

| Indicador 1.1.1: | A empresa está regularmente registada nas administrações económicas, fiscais e judiciais. |
| --- | --- |

Indicador 1.1.1:

A empresa está regularmente registada nas administrações económicas, fiscais e judiciais.

| Verificador 1.1.1.1. | Carteira profissional de comerciante. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.1.1.

Carteira profissional de comerciante.

| — | Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008.

1.o, 3.o e 9.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 1.1.1.2. | Registo comercial, de crédito e predial. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.1.2.

Registo comercial, de crédito e predial.

| — | Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. |
| --- | --- |

—

Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005.

18.o e 40.o

CAT, CTI

| Indicador 1.1.2: | A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |
| --- | --- |

Indicador 1.1.2:

A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho.

| Verificador 1.1.2.1. | Comprovativo da inscrição na Segurança Social. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.2.1.

Comprovativo da inscrição na Segurança Social.

| — | Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986.

172.o

CAT, CTI

| — | Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. |
| --- | --- |

—

Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005.

18.o e 40.o

CAT, CTI

| Verificador 1.1.2.2. | Declaração de início de actividade. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.2.2.

Declaração de início de actividade.

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

181.o

CAT, CTI

| — | Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953.

1.o, alínea 2

CAT, CTI

| Indicador 1.1.3: | A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |
| --- | --- |

Indicador 1.1.3:

A empresa está regularmente registada na Administração Florestal.

| Verificador 1.1.3.1. | Autorização de exercício da actividade. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.3.1.

Autorização de exercício da actividade.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

48.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 1.1.3.2. | Carteira profissional. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.3.2.

Carteira profissional.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

48.o

CAT, CTI, PS

| Critério 1.2: | A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades. |
| --- | --- |

Critério 1.2:

A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades.

| Indicador 1.2.1: | A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |
| --- | --- |

Indicador 1.2.1:

A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial.

| Verificador 1.2.1.1. | Decisão judicial. |
| --- | --- |

Verificador 1.2.1.1.

Decisão judicial.

| — | Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo.

8.o

CAT, CTI, PS

| — | Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. |
| --- | --- |

—

Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005.

28.o, 42.o e 43.o

CAT, CTI, PS

| — | Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. |
| --- | --- |

—

Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994.

26.o

CAT, CTI, PS

| Indicador 1.2.2: | A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |
| --- | --- |

Indicador 1.2.2:

A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa.

| Verificador 1.2.2.1. | Notificação de suspensão. |
| --- | --- |

Verificador 1.2.2.1.

Notificação de suspensão.

| — | Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral.

10.o

CAT, CTI

| — | Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 |
| --- | --- |

—

Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994

26.o

CAT, CTI

| Princípio 2: | A empresa detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |
| --- | --- |

Princípio 2:

A empresa detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação.

| Critério 2.1: | O título de exploração dos recursos florestais na zona de operação foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

Critério 2.1:

O título de exploração dos recursos florestais na zona de operação foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes.

| Indicador 2.1.1: | A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de exploração, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |
| --- | --- |

Indicador 2.1.1:

A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de exploração, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais.

| Verificador 2.1.1.1. | Decisão relativa ao concurso. |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.1.

Decisão relativa ao concurso.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

73.o

CAT, CTI

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

148.o

CAT, CTI

| Verificador 2.1.1.2. | Acta da Comissão Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.2.

Acta da Comissão Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

164.o

CAT, CTI

| Verificador 2.1.1.3. | Notificação de aprovação do dossiê pelo Director-Geral da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.3.

Notificação de aprovação do dossiê pelo Director-Geral da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

165.o

CAT, CTI

| Indicador 2.1.2: | A empresa detém um título de exploração válido. |
| --- | --- |

Indicador 2.1.2:

A empresa detém um título de exploração válido.

| Verificador 2.1.2.1. | Convenção. |
| --- | --- |

Verificador 2.1.2.1.

Convenção.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

65.o e 66.o

CAT, CTI

| Verificador 2.1.2.2. | Licença especial. |
| --- | --- |

Verificador 2.1.2.2.

Licença especial.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

77.o

PS

| Critério 2.2: | A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |
| --- | --- |

Critério 2.2:

A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades.

| Indicador 2.2.1: | Foram respeitadas todas as etapas do processo de emissão das licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. |
| --- | --- |

Indicador 2.2.1:

Foram respeitadas todas as etapas do processo de emissão das licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção.

| Verificador 2.2.1.1. | Dossiê de pedido de licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.1.

Dossiê de pedido de licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

71.o

CAT, CTI

| Verificador 2.2.1.2. | Relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.2.

Relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

72.o, 74.o, 101.o e 172.o

CAT, CTI

| Indicador 2.2.2: | As licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção emitidas pela autoridade competente da Administração Florestal estão dentro do prazo de validade. |
| --- | --- |

Indicador 2.2.2:

As licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção emitidas pela autoridade competente da Administração Florestal estão dentro do prazo de validade.

| Verificador 2.2.2.1. | Licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.2.1.

Licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

74.o, 75.o, 101.o e 172.o

CAT, CTI

| Indicador 2.2.3: | Os documentos e outras licenças emitidos pelas administrações económicas, financeiras, fiscais e florestais estão dentro do prazo de validade. |
| --- | --- |

Indicador 2.2.3:

Os documentos e outras licenças emitidos pelas administrações económicas, financeiras, fiscais e florestais estão dentro do prazo de validade.

| Verificador 2.2.3.1. | Alvará. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.3.1.

Alvará.

| — | .Código fiscal geral. |
| --- | --- |

—

.Código fiscal geral.

277.o e 314.o.

CAT, CTI, PS

| Verificador 2.2.3.2. | Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.3.2.

Autorização de exercício da actividade do despachante oficial.

| — | Código aduaneiro. |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro.

112.o a 119.o

CAT, CTI

| Verificador 2.2.3.3. | Autorização de exercício da actividade. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.3.3.

Autorização de exercício da actividade.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

48.o

CAT, CTI, PS

| Princípio 3: | A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |
| --- | --- |

Princípio 3:

A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores.

| Critério 3.1: | A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão florestal. |
| --- | --- |

Critério 3.1:

A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão florestal.

| Indicador 3.1.1: | A empresa dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão sustentável da sua concessão. |
| --- | --- |

Indicador 3.1.1:

A empresa dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão sustentável da sua concessão.

| Verificador 3.1.1.1. | Acta do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 3.1.1.1.

Acta do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

—

—

CAT

| Indicador 3.1.2: | As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão da concessão florestal. |
| --- | --- |

Indicador 3.1.2:

As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão da concessão florestal.

| Verificador 3.1.2.1. | Actas de reuniões de informação. |
| --- | --- |

Verificador 3.1.2.1.

Actas de reuniões de informação.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

CAT

| Critério 3.2: | A empresa respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |
| --- | --- |

Critério 3.2:

A empresa respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais.

| Indicador 3.2.1: | A empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas |
| --- | --- |

Indicador 3.2.1:

A empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas

| Verificador 3.2.1.1. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.1.1.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

CAT

| Verificador 3.2.1.2. | Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.1.2.

Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

37.o e 81.o

CAT, CTI

| Indicador 3.2.2: | A empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas |
| --- | --- |

Indicador 3.2.2:

A empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas

| Verificador 3.2.2.1. | Caderno de encargos/Protocolo de acordo. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.2.1.

Caderno de encargos/Protocolo de acordo.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

72.o

CAT, CTI

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

168.o

CAT, CTI

| Verificador 3.2.2.2. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.2.2.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

37.o e 81.o

CAT, CTI

| Verificador 3.2.2.3. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.2.3.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto que aprova o plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto que aprova o plano de ordenamento.

—

CAT

| Indicador 3.2.3: | Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 3.2.3:

Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor.

| Verificador 3.2.3.1. | Relatório de situação. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.3.1.

Relatório de situação.

| — | Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986.

10.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 3.2.3.2. | Recibos das indemnizações. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.3.2.

Recibos das indemnizações.

| — | Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986.

1.o e 9.o

CAT, CTI, PS

| Critério 3.3.: | A empresa, a sociedade civil e as populações locais criaram mecanismos de acompanhamento e de resolução de conflitos. |
| --- | --- |

Critério 3.3.:

A empresa, a sociedade civil e as populações locais criaram mecanismos de acompanhamento e de resolução de conflitos.

| Indicador 3.3.1: | Foi criado na empresa um procedimento de registo e de tratamento dos pedidos e queixas. |
| --- | --- |

Indicador 3.3.1:

Foi criado na empresa um procedimento de registo e de tratamento dos pedidos e queixas.

| Verificador 3.3.1.1. | Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. |
| --- | --- |

Verificador 3.3.1.1.

Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

CAT

| Indicador 3.3.2: | A sociedade civil e as populações locais e indígenas são informadas sobre os procedimentos de gestão de conflitos e participam nos mecanismos de resolução dos mesmos. |
| --- | --- |

Indicador 3.3.2:

A sociedade civil e as populações locais e indígenas são informadas sobre os procedimentos de gestão de conflitos e participam nos mecanismos de resolução dos mesmos.

| Verificador 3.3.2.1. | Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. |
| --- | --- |

Verificador 3.3.2.1.

Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

CAT

| Critério 3.4: | Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |
| --- | --- |

Critério 3.4:

Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos.

| Indicador 3.4.1: | A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |
| --- | --- |

Indicador 3.4.1:

A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical.

| Verificador 3.4.1.1. | Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.1.1.

Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais.

| — | Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

173.o novo e 210.o-3

CAT, CTI

| Verificador 3.4.1.2. | Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.1.2.

Existência de um local de funcionamento da actividade sindical.

| — | Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

210.o-5

CAT, CTI

| Verificador 3.4.1.3. | Existência de livros de reclamações e de reivindicações. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.1.3.

Existência de livros de reclamações e de reivindicações.

| — | Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

210.o-7 e 179.o novo.

CAT, CTI

| — | Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996.

27.o

CAT, CTI

| Indicador 3.4.2: | Os delegados do pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |
| --- | --- |

Indicador 3.4.2:

Os delegados do pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções.

| Verificador 3.4.2.1. | Notificação de licença para formação sindical. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.2.1.

Notificação de licença para formação sindical.

| — | Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. |
| --- | --- |

—

Lei 06/96 de 6 de Março de 1996.

179.o novo

CAT, CTI

| Indicador 3.4.3: | Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |
| --- | --- |

Indicador 3.4.3:

Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social.

| Verificador 3.4.3.1. | Documentos disponíveis. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.3.1.

Documentos disponíveis.

| — | Convenção n.o 98 (OIT, 1949). |
| --- | --- |

—

Convenção n.o 98 (OIT, 1949).

7.o

CAT, CTI

| Critério 3.5: | A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |
| --- | --- |

Critério 3.5:

A empresa respeita os direitos dos trabalhadores.

| Indicador 3.5.1: | A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |
| --- | --- |

Indicador 3.5.1:

A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais.

| Verificador 3.5.1.1. | Actas das reuniões. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.1.1.

Actas das reuniões.

| — | Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996.

26.o

CAT, CTI

| Indicador 3.5.2: | As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |
| --- | --- |

Indicador 3.5.2:

As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social.

| Verificador 3.5.2.1. | Registo da entidade patronal em causa. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.2.1.

Registo da entidade patronal em causa.

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

182.o

CAT, CTI

| Verificador 3.5.2.2. | Contrato de trabalho |
| --- | --- |

Verificador 3.5.2.2.

Contrato de trabalho

| — | Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988.

13.o a 16.o

CAT, CTI

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

75.o

CAT, CTI

| — | Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. |
| --- | --- |

—

Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953.

6.o

CAT, CTI

| Verificador 3.5.2.3. | Regulamento interno afixado. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.2.3.

Regulamento interno afixado.

| — | Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986.

172.o

CAT, CTI

| Verificador 3.5.2.4. | Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.2.4.

Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social.

| — | Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986.

172.o

CAT, CTI

| Indicador 3.5.3: | A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 3.5.3:

A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor.

| Verificador 3.5.3.1. | Registos de folhas de vencimento em causa. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.3.1.

Registos de folhas de vencimento em causa.

| — | Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 |
| --- | --- |

—

Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975

90.o

CAT, CTI

| Verificador 3.5.3.2. | Folhas de vencimento. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.3.2.

Folhas de vencimento.

| — | Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 |
| --- | --- |

—

Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975

90.o

CAT, CTI

| Indicador 3.5.4: | As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 3.5.4:

As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor.

| Verificador 3.5.4.1. | Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.4.1.

Relatórios do Comité de Higiene e Segurança.

| — | Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986.

9.o

CAT, CTI

| Verificador 3.5.4.2. | Registos de visitas médicas. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.4.2.

Registos de visitas médicas.

| — | Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

145.o-1, novo

CAT, CTI

| — | Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986.

22.o

CAT, CTI

| Verificador 3.5.4.3. | Registos de acidentes de trabalho. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.4.3.

Registos de acidentes de trabalho.

| — | Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

141.o- 2 novo

CAT, CTI

| Verificador 3.5.4.4. | Registos de segurança. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.4.4.

Registos de segurança.

| — | Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

141.o-2 novo

CAT, CTI

| Verificador 3.5.4.5. | Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.4.5.

Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto que aprova o plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto que aprova o plano de ordenamento.

—

CAT

| Indicador 3.5.5: | A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares. |
| --- | --- |

Indicador 3.5.5:

A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares.

| Verificador 3.5.5.1. | Horários de trabalho afixados. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.5.1.

Horários de trabalho afixados.

| — | Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. |
| --- | --- |

—

Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978.

5.o

CAT, CTI

| Verificador 3.5.5.2. | Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.5.2.

Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho.

| — | Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. |
| --- | --- |

—

Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978.

10.o

CAT, CTI

| Indicador 3.5.6: | o recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho. |
| --- | --- |

Indicador 3.5.6:

o recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho.

| Verificador 3.5.6.1. | Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.6.1.

Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO.

| — | Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. |
| --- | --- |

—

Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988.

9.o e 10.o

CAT, CTI

| Verificador 3.5.6.2. | Contrato de trabalho. |
| --- | --- |

Verificador 3.5.6.2.

Contrato de trabalho.

| — | Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. |
| --- | --- |

—

Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988.

16.o

CAT, CTI

| Princípio 4: | A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade. |
| --- | --- |

Princípio 4:

A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade.

| Critério 4.1. | Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas. |
| --- | --- |

Critério 4.1.

Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas.

| Indicador 4.1.1: | Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados. |
| --- | --- |

Indicador 4.1.1:

Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados.

| Verificador 4.1.1.1. | Aprovação do Gabinete de Estudos. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.1.1.

Aprovação do Gabinete de Estudos.

| — | Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

—

Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991.

2.o

CAT, CTI

| — | Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. |
| --- | --- |

—

Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986.

1.o e 4.o

CAT, CTI

| — | Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999. |
| --- | --- |

—

Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999.

4.o e 5.o

CAT, CTI

| Verificador 4.1.1.2. | Relatório sobre os estudos de impacto. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.1.2.

Relatório sobre os estudos de impacto.

| — | Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

—

Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991.

2.o

CAT, CTI

| — | Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. |
| --- | --- |

—

Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986.

1.o e 4.o

CAT, CTI

| Verificador 4.1.1.3. | Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.1.3.

Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto.

| — | Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

—

Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991.

2.o

CAT, CTI

| Indicador 4.1. 2: | As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |
| --- | --- |

Indicador 4.1. 2:

As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas.

| Verificador 4.1.2.1. | Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.2.1.

Relatórios de controlo no terreno e de auditoria.

| — | Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

—

Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991.

39.o

CAT, CTI

| — | Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. |
| --- | --- |

—

Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999.

16.o, 17.o e 18.o

CAT, CTI

| Verificador 4.1.2.2. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.2.2.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002.

37.o e 82.o

CAT, CTI

| Verificador 4.1.2.3. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.2.3.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

CAT

| Indicador 4.1.3: | As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |
| --- | --- |

Indicador 4.1.3:

As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas.

| Verificador 4.1.3.1. | Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.1.

Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa.

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

142.o e 143.o

CAT, CTI

| — | Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986.

12.o

CAT, CTI

| Verificador 4.1.3.2. | Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.2.

Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde.

| — | Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003.

2.o

CAT, CTI

| Verificador 4.1.3.3. | Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.3.

Actas das reuniões do comité de higiene e segurança.

| — | Portaria n.o 9030/MTERFPPS/ MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 9030/MTERFPPS/ MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986.

9.o

CAT, CTI

| Verificador 4.1.3.4. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.4.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

CAT

| Critério 4.2: | As disposições da legislação e da regulamentação nacionais e as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |
| --- | --- |

Critério 4.2:

As disposições da legislação e da regulamentação nacionais e as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados.

| Indicador 4.2.1: | A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |
| --- | --- |

Indicador 4.2.1:

A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares.

| Verificador 4.2.1.1. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.1.1.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

37.o e 82.o

CAT, CTI

| Verificador 4.2.1.2. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.1.2.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento, |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento,

—

CAT

| Indicador 4.2.2: | A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina. |
| --- | --- |

Indicador 4.2.2:

A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina.

| Verificador 4.2.2.1. | Regulamento interno da empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.2.1.

Regulamento interno da empresa.

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975 |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975

74.o

CAT, CTI

| Verificador 4.2.2.2. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.2.2.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002.

37.o e 82.o

CAT, CTI

| Verificador 4.2.2.3. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.2.3.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

CAT

| Critério 4.3: | Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |
| --- | --- |

Critério 4.3:

Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas.

| Indicador 4.3.1: | Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais. |
| --- | --- |

Indicador 4.3.1:

Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais.

| Verificador 4.3.3.1 | Relatório de inventário. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.1

Relatório de inventário.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

CAT

| Verificador 4.3.3.2. | Relatório de estudos complementares. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.2.

Relatório de estudos complementares.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

CAT

| Verificador 4.3.3.3. | Plano de ordenamento |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.3.

Plano de ordenamento

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

55.o e 56.o

CAT

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

54.o

CAT

| Indicador 4.3.2: | Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |
| --- | --- |

Indicador 4.3.2:

Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas.

| Verificador 4.3.2.1. | Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.2.1.

Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

CAT

| Verificador 4.3.2.2. | Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.2.2.

Acta da reunião de validação do plano de ordenamento.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

CAT

| Indicador 4.3.3: | Os planos de gestão e os planos de exploração são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |
| --- | --- |

Indicador 4.3.3:

Os planos de gestão e os planos de exploração são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal.

| Verificador 4.3.3.1. | Acta da reunião de validação do plano de gestão |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.1.

Acta da reunião de validação do plano de gestão

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

CAT

| Verificador 4.3.3.2. | Licença de corte anual. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.2.

Licença de corte anual.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

8.o

CAT

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

68.o

CAT

| Critério 4.4: | Os limites das diferentes subdivisões da concessão florestal são claramente respeitados. |
| --- | --- |

Critério 4.4:

Os limites das diferentes subdivisões da concessão florestal são claramente respeitados.

| Indicador 4.4.1: | As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 4.4.1:

As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor.

| Verificador 4.4.1.1. | Cartas florestais. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.1.1.

Cartas florestais.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

24.o

CAT, CTI

| Verificador 4.4.1.1. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.1.1.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

80.o, 81.o

CAT, CTI

| Indicador 4.4.2: | A empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual. |
| --- | --- |

Indicador 4.4.2:

A empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual.

| Verificador 4.4.2.1. | Licença de corte anual |
| --- | --- |

Verificador 4.4.2.1.

Licença de corte anual

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o, 82.o

CAT, CTI

| Verificador 4.4.2.2. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.2.2.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

80.o e 81.o

CAT, CTI

| Verificador 4.4.2.3. | Relatórios de actividade da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.2.3.

Relatórios de actividade da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

82.o

CAT, CTI

| Critério 4.5: | As estradas são construídas respeitando as normas de intervenção em meio florestal. |
| --- | --- |

Critério 4.5:

As estradas são construídas respeitando as normas de intervenção em meio florestal.

| Indicador 4.5.1: | A rede rodoviária é planeada, cartografada e construída de acordo com as prescrições do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Indicador 4.5.1:

A rede rodoviária é planeada, cartografada e construída de acordo com as prescrições do plano de ordenamento.

| Verificador 4.5.1.1. | Plano de ordenamento |
| --- | --- |

Verificador 4.5.1.1.

Plano de ordenamento

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

55.o, 56.o

CAT

| Verificador 4.5.1.2. | Plano de exploração |
| --- | --- |

Verificador 4.5.1.2.

Plano de exploração

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

24.o

CAT

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

68.o

CAT, CTI

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

8.o

CAT, CTI

| Verificador 4.5.1.3. | Carta da rede rodoviária. |
| --- | --- |

Verificador 4.5.1.3.

Carta da rede rodoviária.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

99.o

CAT, CTI

| Verificador 4.5.1.4. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.5.1.4.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

37.o, 81.o

CAT, CTI

| Critério 4.6: | A empresa respeita as disposições regulamentares relativas ao abate e à marcação da madeira. |
| --- | --- |

Critério 4.6:

A empresa respeita as disposições regulamentares relativas ao abate e à marcação da madeira.

| Indicador 4.6.1: | A empresa respeita as espécies arbóreas a abater, os diâmetros de abate e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Indicador 4.6.1:

A empresa respeita as espécies arbóreas a abater, os diâmetros de abate e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento.

| Verificador 4.6.1.1. | Plano de ordenamento |
| --- | --- |

Verificador 4.6.1.1.

Plano de ordenamento

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

55.o, 56.o

CAT

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

24.o

CAT

| Verificador 4.6.1.2. | Plano de exploração |
| --- | --- |

Verificador 4.6.1.2.

Plano de exploração

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

8.o

CAT, CTI

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

68.o

CAT, CTI

| Verificador 4.6.1.3. | Licença de corte anual. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.1.3.

Licença de corte anual.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

72.o, 74.o

CAT, CTI

| Verificador 4.6.1.4. | Registo de estaleiro. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.1.4.

Registo de estaleiro.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

87.o

CAT, CTI

| Verificador 4.6.1.5. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.1.5.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

37.o, 81.o

CAT, CTI

| Indicador 4.6.2: | Os cepos, os troncos e os toros são marcados de acordo com a regulamentação florestal em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 4.6.2:

Os cepos, os troncos e os toros são marcados de acordo com a regulamentação florestal em vigor.

| Verificador 4.6.2.1. | Registo de estaleiro. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.2.1.

Registo de estaleiro.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

87.o

CAT, CTI

| Verificador 4.6.2.2. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.2.2.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

37.o, 81.o

CAT, CTI

| Indicador 4.6.3: | Os documentos de estaleiro e de transporte da madeira são preenchidos e actualizados regularmente. |
| --- | --- |

Indicador 4.6.3:

Os documentos de estaleiro e de transporte da madeira são preenchidos e actualizados regularmente.

| Verificador 4.6.3.1. | Registo de estaleiro. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.3.1.

Registo de estaleiro.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

87.o

CAT, CTI

| Verificador 4.6.3.2. | Folha de itinerário. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.3.2.

Folha de itinerário.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

121.o

CAT, CTI

| Verificador 4.6.3.3. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.3.3.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o

CAT, CTI

| Critérios 4.7.: | A empresa não abandona a madeira com valor comercial. |
| --- | --- |

Critérios 4.7.:

A empresa não abandona a madeira com valor comercial.

| Indicador 4.7.1: | O abandono de madeira é conforme com as prescrições regulamentares em vigor |
| --- | --- |

Indicador 4.7.1:

O abandono de madeira é conforme com as prescrições regulamentares em vigor

| Verificador 4.7.1.1. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.1.1.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o

CAT, CTI

| Verificador 4.7.1.2. | Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.1.2.

Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

82.o

CAT, CTI

| Verificador 4.7.1.3. | Registo de estaleiro. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.1.3.

Registo de estaleiro.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

87.o

CAT, CTI

| Critério 4.8: | A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |
| --- | --- |

Critério 4.8:

A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira.

| Indicador 4.8.1: | A empresa respeita a quota de transformação estabelecida pela regulamentação em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 4.8.1:

A empresa respeita a quota de transformação estabelecida pela regulamentação em vigor.

| Verificador 4.8.1.1 | Mapas de produção anual. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.1.1

Mapas de produção anual.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

90.o

CAT, CTI

| Verificador 4.8.1.2. | Relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.1.2.

Relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

130.o, 131.o

CAT, CTI

| Verificador 4.8.1.3. | Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.1.3.

Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

88.o

CAT, CTI

| Indicador 4.8.2: | A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |
| --- | --- |

Indicador 4.8.2:

A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares.

| Verificador 4.8.2.1. | Convenção. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.2.1.

Convenção.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

65.o, 66.o, 67.o

CAT, CTI

| Verificador 4.8.2.2. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal |
| --- | --- |

Verificador 4.8.2.2.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o

CAT, CTI

| Indicador 4.8.3: | Os toros que alimentam a unidade de transformação são registados regularmente nos documentos prescritos pela regulamentação. |
| --- | --- |

Indicador 4.8.3:

Os toros que alimentam a unidade de transformação são registados regularmente nos documentos prescritos pela regulamentação.

| Verificador 4.8.3.1. | Registo da madeira que entrou na fábrica. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.3.1.

Registo da madeira que entrou na fábrica.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

119.o

CAT, CTI

| Verificador 4.8.3.2. | Folha de itinerário. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.3.2.

Folha de itinerário.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

121.o

CAT, CTI

| Verificador 4.8.3.3. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.3.3.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

81.o, 82.o

CAT, CTI

| Indicador 4.8.4: | Caso a empresa se abasteça de madeira junto de outros fornecedores, assegura-se de que todas as fontes de abastecimento são conhecidas e legais. |
| --- | --- |

Indicador 4.8.4:

Caso a empresa se abasteça de madeira junto de outros fornecedores, assegura-se de que todas as fontes de abastecimento são conhecidas e legais.

| Verificador 4.8.4.1. | Título de exploração do parceiro. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.4.1.

Título de exploração do parceiro.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

65.o

CAT, CTI

| Verificador 4.8.4.2. | Contrato |
| --- | --- |

Verificador 4.8.4.2.

Contrato

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

118.o

CAT, CTI

| Verificador 4.8.4.3. | Licença de corte anual. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.4.3.

Licença de corte anual.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

71.o e 72.o

CAT, CTI

| Verificador 4.8.4.4. | Relatório de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal |
| --- | --- |

Verificador 4.8.4.4.

Relatório de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o e 82.o

CAT, CTI

| Critério 4.9: | Os compromissos formais assumidos pela empresa no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local são respeitados. |
| --- | --- |

Critério 4.9:

Os compromissos formais assumidos pela empresa no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local são respeitados.

| Indicador 4.9.1: | As cláusulas contratuais relativas à contribuição da empresa para a construção ou beneficiação das infra-estruturas sociais, económicas e culturais são respeitados. |
| --- | --- |

Indicador 4.9.1:

As cláusulas contratuais relativas à contribuição da empresa para a construção ou beneficiação das infra-estruturas sociais, económicas e culturais são respeitados.

| Verificador 4.9.1.1. | Caderno de encargos específico da convenção. |
| --- | --- |

Verificador 4.9.1.1.

Caderno de encargos específico da convenção.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

168.o

CAT, CTI

| Verificador 4.9.1.2. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.9.1.2.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o

CAT, CTI

| Verificador 4.9.1.3. | Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.9.1.3.

Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

82.o

CAT, CTI

| Indicador 4.9.2: | A empresa respeita as suas obrigações em matéria de financiamento de um fundo de desenvolvimento local, no âmbito da gestão da zona de desenvolvimento comunitário e em conformidade com o plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Indicador 4.9.2:

A empresa respeita as suas obrigações em matéria de financiamento de um fundo de desenvolvimento local, no âmbito da gestão da zona de desenvolvimento comunitário e em conformidade com o plano de ordenamento.

| Verificador 4.9.2.1. | Cópias dos cheques. |
| --- | --- |

Verificador 4.9.2.1.

Cópias dos cheques.

| — | Decreto relativo à organização e funcionamento do fundo de desenvolvimento local. |
| --- | --- |

—

Decreto relativo à organização e funcionamento do fundo de desenvolvimento local.

—

CAT

| Verificador 4.9.2.2. | Actas das reuniões do comité de gestão do fundo. |
| --- | --- |

Verificador 4.9.2.2.

Actas das reuniões do comité de gestão do fundo.

| — | Decreto relativo à organização e funcionamento do conselho de concertação da zona de desenvolvimento comunitário. |
| --- | --- |

—

Decreto relativo à organização e funcionamento do conselho de concertação da zona de desenvolvimento comunitário.

—

CAT

| Indicador 4.9.3: | A empresa respeita os planos e as normas nacionais em matéria de construção das infra-estruturas sociais e culturais previstas nos cadernos de encargos específicos da convenção. |
| --- | --- |

Indicador 4.9.3:

A empresa respeita os planos e as normas nacionais em matéria de construção das infra-estruturas sociais e culturais previstas nos cadernos de encargos específicos da convenção.

| Verificador 4.9.3.1. | Caderno de encargos. |
| --- | --- |

Verificador 4.9.3.1.

Caderno de encargos.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

169.o e 170.o

CAT, CTI

| Verificador 4.9.3.2. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.9.3.2.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o

CAT, CTI

| Verificador 4.9.3.3. | Relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.9.3.3.

Relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

82.o

CAT, CTI

| Critério 4.10: | As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |
| --- | --- |

Critério 4.10:

As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa.

| Indicador 4.10.1: | As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |
| --- | --- |

Indicador 4.10.1:

As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos.

| Verificador 4.10.1.1. | Declaração de rendimentos. |
| --- | --- |

Verificador 4.10.1.1.

Declaração de rendimentos.

| — | Código geral dos impostos, volume I. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, volume I.

124.o a 124.o b

CAT, CTI

| Indicador 4.10.2: | As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |
| --- | --- |

Indicador 4.10.2:

As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares.

| Verificador 4.10.2.1. | Declaração aduaneira. |
| --- | --- |

Verificador 4.10.2.1.

Declaração aduaneira.

| — | Código aduaneiro CEMAC. |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC.

110.o e 111.o

CAT, CTI

| Verificador 4.10.2.2. | Declaração de exportação. |
| --- | --- |

Verificador 4.10.2.2.

Declaração de exportação.

| — | Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

—

Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007.

14.o e 27.o

CAT, CTI

| Verificador 4.10.2.3. | Declaração de importação. |
| --- | --- |

Verificador 4.10.2.3.

Declaração de importação.

| — | Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

—

Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007.

6.o e 27.o

CAT, CTI

| Indicador 4.10.3: | A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |
| --- | --- |

Indicador 4.10.3:

A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS.

| Verificador 4.10.3.1. | Balanço da empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.10.3.1.

Balanço da empresa.

| — | Código geral dos impostos. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos.

31.o, 46.o, 47.o

CAT, CTI

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

191.o

CAT, CTI

| — | Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico.

137.o

CAT, CTI

| — | Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas.

23.o

CAT, CTI

| Verificador 4.10.3.2. | Declaração anual de salários. |
| --- | --- |

Verificador 4.10.3.2.

Declaração anual de salários.

| — | Código geral dos impostos. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos.

179.o

CAT, CTI

| Critério 4.11: | Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |
| --- | --- |

Critério 4.11:

Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos.

| Indicador 4.11.1: | A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |
| --- | --- |

Indicador 4.11.1:

A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos.

| Verificador 4.11.1.1. | Cópias dos cheques. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.1.1.

Cópias dos cheques.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

87.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 4.11.1.2. | Registo das taxas/recibos de pagamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.1.2.

Registo das taxas/recibos de pagamento.

| — | Código geral dos impostos, Volume I. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I.

124.o a 124.o b

CAT, CTI, PS

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

87.o

CAT, CTI, PS

| Indicador 4.11.2. | A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação dos produtos. |
| --- | --- |

Indicador 4.11.2.

A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação dos produtos.

| Verificador 4.11.2.1. | Mapa de pagamento dos direitos e taxas. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.2.1.

Mapa de pagamento dos direitos e taxas.

| — | Código aduaneiro CEMAC. |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC.

132.o a 135.o

CAT, CTI

| — | Código geral dos impostos. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos.

461.o

CAT, CTI

| Verificador 4.11.2.2. | Cópias dos cheques |
| --- | --- |

Verificador 4.11.2.2.

Cópias dos cheques

| — | Código geral dos impostos, Volume I. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I.

462.o

CAT, CTI

| — | Código aduaneiro CEMAC. |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC.

134.o

CAT, CTI

| Verificador 4.11.2.3. | Recibos de pagamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.2.3.

Recibos de pagamento.

| — | Código aduaneiro CEMAC. |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC.

134.o

CAT, CTI

| — | Código geral dos impostos. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos.

462.o e 463.o

CAT, CTI

| Verificador 4.11.2.4. | Acordo de empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.2.4.

Acordo de empresa.

| — | Decreto n.o 2004-30 de 18 de Fevereiro de 2004. |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 2004-30 de 18 de Fevereiro de 2004.

33.o

CAT, CTI

| Indicador 4.11.3: | A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |
| --- | --- |

Indicador 4.11.3:

A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta.

| Verificador 4.11.3.1. | Cópias dos cheques |
| --- | --- |

Verificador 4.11.3.1.

Cópias dos cheques

| — | Código geral dos impostos, Volume I. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I.

462.o

CAT, CTI

| Verificador 4.11.3.2. | Recibos de pagamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.3.2.

Recibos de pagamento.

| — | Código geral dos impostos, Volume I. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I.

461.o, 462.o e 463.o

CAT, CTI

| Indicador 4.11.4: | A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |
| --- | --- |

Indicador 4.11.4:

A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos.

| Verificador 4.11.4.1. | Comprovativo de pagamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.4.1.

Comprovativo de pagamento.

| — | Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986.

171.o

CAT, CTI

| Verificador 4.11.4.3. | Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.4.3.

Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária.

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

461.o a 463.o

CAT, CTI

| — | Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986.

147.o bis

CAT, CTI

| Indicador 4.11.5: | A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |
| --- | --- |

Indicador 4.11.5:

A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social.

| Verificador 4.11.5.1. | Autos de declaração de infracções. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.5.1.

Autos de declaração de infracções.

| — | Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994 |
| --- | --- |

—

Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994

21.o, 22.o, 23.o e 26.o

CAT, CTI

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000

111.o

CAT, CTI, PS

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

387.o (5) e 399.o

CAT, CTI

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

308.o

CAT, CTI

| Verificador 4.11.5.2. | Actos de transacção. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.5.2.

Actos de transacção.

| — | Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994 |
| --- | --- |

—

Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994

21.o, 22.o, 23.o e 26.o

CAT, CTI, PS

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

463.o

CAT, CTI, PS

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000

134.o

CAT, CTI, PS

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

327.o e 328.o

CAT, CTI

| Verificador 4.11.5.3. | Cópias de cheques |
| --- | --- |

Verificador 4.11.5.3.

Cópias de cheques

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

134.o

CAT, CTI

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

426.o, 463.o

CAT, CTI, PS

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

CAT, CTI, PS

| Verificador 4.11.5.4. | Recibos de pagamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.11.5.4.

Recibos de pagamento.

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

461.o, 462.o e 463.o

CAT, CTI, PS

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

134.o

CAT, CTI

| Critério 4.12: | A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |
| --- | --- |

Critério 4.12:

A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade.

| Indicador 4.12.1: | A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |
| --- | --- |

Indicador 4.12.1:

A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais.

| Verificador 4.12.1.1. | Licenças emitidas pelas administrações competentes. |
| --- | --- |

Verificador 4.12.1.1.

Licenças emitidas pelas administrações competentes.

| — | Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997.

10.o e 15.o

CAT, CTI

| — | Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral.

16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o

CAT, CTI

| Verificador 4.12.1.2. | Contrato de empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.12.1.2.

Contrato de empresa.

| — | Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997.

173.o

CAT, CTI

| Indicador 4.12.2: | A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação. |
| --- | --- |

Indicador 4.12.2:

A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação.

| Verificador 4.12.2.1. | Contrato. |
| --- | --- |

Verificador 4.12.2.1.

Contrato.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

118.o

CAT, CTI

| Indicador 4.12.3: | A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |
| --- | --- |

Indicador 4.12.3:

A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes.

| Verificador 4.12.3.1. | Contrato de empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.12.3.1.

Contrato de empresa.

| — | Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico.

173.o

CAT, CTI

| Verificador 4.12.3.2. | Contrato de disponibilização de pessoal. |
| --- | --- |

Verificador 4.12.3.2.

Contrato de disponibilização de pessoal.

| — | Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 |
| --- | --- |

—

Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996

73.o-3

CAT, CTI

| Princípio 5: | A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |
| --- | --- |

Princípio 5:

A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira.

| Critério 5.1: | O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |
| --- | --- |

Critério 5.1:

O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor.

| Indicador 5.1.1: | Os diferentes meios de transporte dos produtos florestais estão registados e matriculados nos serviços competentes. |
| --- | --- |

Indicador 5.1.1:

Os diferentes meios de transporte dos produtos florestais estão registados e matriculados nos serviços competentes.

| Verificador 5.1.1.2. | Documento de registo («carte grise»). |
| --- | --- |

Verificador 5.1.1.2.

Documento de registo («carte grise»).

| — | Decreto 2003-61 de 6 de Março de 2003. |
| --- | --- |

—

Decreto 2003-61 de 6 de Março de 2003.

2.o e 3.o

CAT, CTI, PS

| — | Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

—

Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005.

10.o e 11.o

| Verificador 5.1.1.3. | Seguros. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.1.3.

Seguros.

| — | Código geral dos impostos (Livro V) |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos (Livro V)

503.o

CAT, CTI, PS

| Indicador 5.1.2: | As autorizações e as licenças de transporte dos produtos florestais estão conformes e são actualizadas regularmente. |
| --- | --- |

Indicador 5.1.2:

As autorizações e as licenças de transporte dos produtos florestais estão conformes e são actualizadas regularmente.

| Verificador 5.1.2.1. | Licença de transporte. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.2.1.

Licença de transporte.

| — | Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 |
| --- | --- |

—

Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990

5.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 5.1.2.2. | Certificado de navegabilidade. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.2.2.

Certificado de navegabilidade.

| — | Código de navegação interior CEMAC. |
| --- | --- |

—

Código de navegação interior CEMAC.

23.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 5.1.2.3. | Autorização de exercício da actividade. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.2.3.

Autorização de exercício da actividade.

| — | Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. |
| --- | --- |

—

Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001.

1.o a 9.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 5.1.2.4. | Autorização de exercício da actividade. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.2.4.

Autorização de exercício da actividade.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

48.o

CAT, CTI, PS

| Indicador 5.1.3: | Os meios de transporte são controlados regularmente. |
| --- | --- |

Indicador 5.1.3:

Os meios de transporte são controlados regularmente.

| Verificador 5.1.3.1. | Auto de visita técnica. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.3.1.

Auto de visita técnica.

| — | Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004.

9.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 5.1.3.2. | Certificado de controlo técnico de veículo. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.3.2.

Certificado de controlo técnico de veículo.

| — | Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004.

1.o a 24.o

CAT, CTI, PS

| — | Código rodoviário comunitário CEMAC. |
| --- | --- |

—

Código rodoviário comunitário CEMAC.

23.o

CAT, CTI, PS

| Indicador 5.1.4: | A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |
| --- | --- |

Indicador 5.1.4:

A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira.

| Verificador 5.1.4.1. | Folha de itinerário. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.4.1.

Folha de itinerário.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

121.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 5.1.4.2 | Manifesto/conhecimento (navio). |
| --- | --- |

Verificador 5.1.4.2

Manifesto/conhecimento (navio).

| — | Código de navegação interior CEMAC/RDC. |
| --- | --- |

—

Código de navegação interior CEMAC/RDC.

1.o, 2.o, 3.o, 4.o

CAT, CTI

| Verificador 5.1.4.3 | Lista de identificação da carga. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.4.3

Lista de identificação da carga.

| — | Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

—

Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008.

3.o

CAT, CTI

| — | Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998. |
| --- | --- |

—

Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998.

3.o e 4.o

CAT, CTI

| Critério 5.2: | Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada. |
| --- | --- |

Critério 5.2:

Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada.

| Indicador 5.2.1: | A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate. |
| --- | --- |

Indicador 5.2.1:

A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate.

| Verificador 5.2.1.1. | Marcações da madeira. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.1.1.

Marcações da madeira.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

86.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 5.2.1.2. | Marca florestal da empresa. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.1.2.

Marca florestal da empresa.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro.

75.o

CAT, CTI, PS

| Verificador 5.2.1.3. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.1.3.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o

CAT, CTI, PS

| Indicador 5.2.2: | Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos. |
| --- | --- |

Indicador 5.2.2:

Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos.

| Verificador 5.2.2.1. | Certificado de origem |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.1.

Certificado de origem

| — | Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 |
| --- | --- |

—

Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007

20.o e 27.o

CAT, CTI

| Verificador 5.2.2.2. | Folha de especificações |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.2.

Folha de especificações

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

135.o

CAT, CTI

| Verificador 5.2.2.3. | Certificado fitossanitário |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.3.

Certificado fitossanitário

| — | Portaria 1142 de 12 de Junho de 1945 |
| --- | --- |

—

Portaria 1142 de 12 de Junho de 1945

3.o e 8.o

CAT, CTI

| Verificador 5.2.2.4. | Factura comercial pró-forma |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.4.

Factura comercial pró-forma

| — | Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 |
| --- | --- |

—

Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007

18.o e 27.o

CAT, CTI

| Verificador 5.2.2.5. | Declaração aduaneira |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.5.

Declaração aduaneira

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

110.o e 111.o

CAT, CTI

| Verificador 5.2.2.6. | Declaração de exportação |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.6.

Declaração de exportação

| — | Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 |
| --- | --- |

—

Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007

6.o, 14.o e 27.o

CAT, CTI

| Verificador 5.2.2.7. | Declaração de importação |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.7.

Declaração de importação

| — | Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 |
| --- | --- |

—

Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007

6.o, 14.o e 27.o

CAT, CTI

| Verificador 5.2.2.8. | Guia de remessa |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.8.

Guia de remessa

| — | Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007 |
| --- | --- |

—

Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007

27.o

CAT, CTI

2.   Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais

A grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais inclui 5 princípios, 20 critérios, 56 indicadores e 141 verificadores.

| | Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos |
| --- | --- | --- |
| Princípio 1: | A empresa tem existência legal no Congo. |

Referência do texto legislativo ou regulamentar

Artigos

Princípio 1:

A empresa tem existência legal no Congo.

| Critério 1.1: | A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |
| --- | --- |

Critério 1.1:

A empresa está regularmente registada nas administrações competentes.

| Indicador 1.1.1: | A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial. |
| --- | --- |

Indicador 1.1.1:

A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial.

| Verificador 1.1.1.1. | Carteira profissional de comerciante. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.1.1.

Carteira profissional de comerciante.

| — | Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008.

1.o, 3.o e 9.o

| Verificador 1.1.1.2. | Registo comercial, de crédito e predial. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.1.2.

Registo comercial, de crédito e predial.

| — | Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. |
| --- | --- |

—

Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005.

18.o e 40.o

| Indicador 1.1.2: | A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |
| --- | --- |

Indicador 1.1.2:

A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho.

| Verificador 1.1.2.1. | Comprovativo da inscrição na Segurança Social. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.2.1.

Comprovativo da inscrição na Segurança Social.

| — | Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986.

172.o

| Verificador 1.1.2.2. | Declaração de início de actividade. |
| --- | --- |

Verificador 1.1.2.2.

Declaração de início de actividade.

| — | Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. |
| --- | --- |

—

Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005.

18.o e 40.o

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

181.o

| — | Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953.

1.o, alínea 2

| Indicador 1.1.3: | A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |
| --- | --- |

Indicador 1.1.3:

A empresa está regularmente registada na Administração Florestal.

| Verificador 1.1.3.1. | Autorização de exercício da actividade |
| --- | --- |

Verificador 1.1.3.1.

Autorização de exercício da actividade

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

48.o

| Verificador 1.1.3.2. | Carteira profissional |
| --- | --- |

Verificador 1.1.3.2.

Carteira profissional

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

48.o

| Critério 1.2: | A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades |
| --- | --- |

Critério 1.2:

A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades

| Indicador 1.2.1: | A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |
| --- | --- |

Indicador 1.2.1:

A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial.

| Verificador 1.2.1.1. | Decisão judicial |
| --- | --- |

Verificador 1.2.1.1.

Decisão judicial

| — | Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo.

8.o

| — | Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005 |
| --- | --- |

—

Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005

28.o, 42.o e 43.o

| — | Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. |
| --- | --- |

—

Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994.

26.o

| Indicador 1.2.2: | A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |
| --- | --- |

Indicador 1.2.2:

A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa.

| Verificador 1.2.2.1. | Notificação de suspensão. |
| --- | --- |

Verificador 1.2.2.1.

Notificação de suspensão.

| — | Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral.

10.o

| — | Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 |
| --- | --- |

—

Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994

26.o

| Princípio 2: | O Estado detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |
| --- | --- |

Princípio 2:

O Estado detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação.

| Critério 2.1: | O título de propriedade das terras onde foram instaladas as plantações foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

Critério 2.1:

O título de propriedade das terras onde foram instaladas as plantações foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes.

| Indicador 2.1.1: | A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de propriedade, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |
| --- | --- |

Indicador 2.1.1:

A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de propriedade, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais.

| Verificador 2.1.1.1. | Dossiê contendo os actos notariais ou escrituras públicas apresentados. |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.1.

Dossiê contendo os actos notariais ou escrituras públicas apresentados.

| — | Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000.

60.o

| Verificador 2.1.1.2 | Plano de delimitação. |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.2

Plano de delimitação.

| — | Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000.

24.o

| Verificador 2.1.1.3. | Auto de delimitação. |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.3.

Auto de delimitação.

| — | Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000.

24.o

| Indicador 2.1.2: | O Estado detém um título de propriedade. |
| --- | --- |

Indicador 2.1.2:

O Estado detém um título de propriedade.

| Verificador 2.1.2.1. | Registo predial ou/de direito de propriedade do solo e do subsolo. |
| --- | --- |

Verificador 2.1.2.1.

Registo predial ou/de direito de propriedade do solo e do subsolo.

| — | Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000.

102.o

| Verificador 2. 1.2.2. | Cópia do título de propriedade. |
| --- | --- |

Verificador 2. 1.2.2.

Cópia do título de propriedade.

| — | Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000 |
| --- | --- |

—

Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000

37.o

| Critério 2.2: | As plantações florestais foram objecto de classificação, em conformidade com as disposições legais e regulamentares em matéria florestal. |
| --- | --- |

Critério 2.2:

As plantações florestais foram objecto de classificação, em conformidade com as disposições legais e regulamentares em matéria florestal.

| Indicador 2.2.1: | O procedimento de classificação das plantações florestais é respeitado. |
| --- | --- |

Indicador 2.2.1:

O procedimento de classificação das plantações florestais é respeitado.

| Verificador 2.2.1.1. | Acta da reunião de concertação entre a Administração Florestal, as autoridades e as populações locais e indígenas. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.1.

Acta da reunião de concertação entre a Administração Florestal, as autoridades e as populações locais e indígenas.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000

15.o

| Verificador 2.2.1.2. | Relatórios da administração florestal sobre o reconhecimento do perímetro a classificar. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.2.

Relatórios da administração florestal sobre o reconhecimento do perímetro a classificar.

| — | Lei-16-2000 de 20 de Novembro de 2000 |
| --- | --- |

—

Lei-16-2000 de 20 de Novembro de 2000

15.o

| Verificador 2.2.1.3. | Carta de reclamações das populações locais à comissão de classificação. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.3.

Carta de reclamações das populações locais à comissão de classificação.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

17.o

| Verificador 2.2.1.4. | Acta da reunião de classificação. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.4.

Acta da reunião de classificação.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

19.o

| Verificador 2.2.1.5. | Decreto de classificação. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.5.

Decreto de classificação.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

14.o

| Critério 2.3.: | Os direitos de exploração das plantações florestais do Estado foram regularmente atribuídos. |
| --- | --- |

Critério 2.3.:

Os direitos de exploração das plantações florestais do Estado foram regularmente atribuídos.

| Indicador 2.3.1.: | Foram respeitadas todas as etapas do processo de atribuição da exploração, através da emissão da licença de corte de madeira das plantações do Estado por um terceiro. |
| --- | --- |

Indicador 2.3.1.:

Foram respeitadas todas as etapas do processo de atribuição da exploração, através da emissão da licença de corte de madeira das plantações do Estado por um terceiro.

| Verificador 2.3.1.1. | Relatório da missão de verificação da disponibilidade das parcelas efectuada pela Direcção-Geral da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 2.3.1.1.

Relatório da missão de verificação da disponibilidade das parcelas efectuada pela Direcção-Geral da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

61.o

| Verificador 2.3.1.2. | Anúncio do Ministério da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 2.3.1.2.

Anúncio do Ministério da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

62.o

| Verificador 2.3.1.3. | Notificação judicial. |
| --- | --- |

Verificador 2.3.1.3.

Notificação judicial.

| — | Lei 27 de 20 de Agosto de 1992. |
| --- | --- |

—

Lei 27 de 20 de Agosto de 1992.

2.o

| — | Acto Uniforme da OHADA relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução, de 10 de Abril de 1998. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme da OHADA relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução, de 10 de Abril de 1998.

92.o

| Verificador 2.3.1.4. | Portaria conjunta do Ministro responsável pelas florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda. |
| --- | --- |

Verificador 2.3.1.4.

Portaria conjunta do Ministro responsável pelas florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

102.o

| Verificador 2.3.1.5. | Acta da comissão de venda. |
| --- | --- |

Verificador 2.3.1.5.

Acta da comissão de venda.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

64.o

| Indicador 2.3.2: | A empresa detém um título de exploração válido. |
| --- | --- |

Indicador 2.3.2:

A empresa detém um título de exploração válido.

| Verificador 2.3.2.1. | Licença de corte de madeira de plantações. |
| --- | --- |

Verificador 2.3.2.1.

Licença de corte de madeira de plantações.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2002.

65.o, 76.o

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

178.o

| Critério 2.4: | A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |
| --- | --- |

Critério 2.4:

A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades.

| Indicador 2.4.1: | Os documentos e outras licenças emitidos periodicamente pelas administrações financeiras e fiscais estão dentro do prazo de validade.. |
| --- | --- |

Indicador 2.4.1:

Os documentos e outras licenças emitidos periodicamente pelas administrações financeiras e fiscais estão dentro do prazo de validade..

| Verificador 2.4.1.1. | Alvará |
| --- | --- |

Verificador 2.4.1.1.

Alvará

| — | Código geral dos impostos. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos.

277.o e 314.o.

| Verificador 2.4.1.2. | Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. |
| --- | --- |

Verificador 2.4.1.2.

Autorização de exercício da actividade do despachante oficial.

| — | Código aduaneiro. |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro.

112.o a 119.o

| Verificador 2.4.1.3. | Autorização de exercício da actividade. |
| --- | --- |

Verificador 2.4.1.3.

Autorização de exercício da actividade.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

48.o

| Princípio 3: | O Estado, que é o gestor das plantações florestais, promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na respectiva gestão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |
| --- | --- |

Princípio 3:

O Estado, que é o gestor das plantações florestais, promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na respectiva gestão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores.

| Critério 3.1: | O Estado promove a participação da sociedade civil e das populações locais na protecção das plantações e na elaboração e acompanhamento dos programas de desenvolvimento. |
| --- | --- |

Critério 3.1:

O Estado promove a participação da sociedade civil e das populações locais na protecção das plantações e na elaboração e acompanhamento dos programas de desenvolvimento.

| Indicador 3.1.1: | O Estado dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão das plantações florestais. |
| --- | --- |

Indicador 3.1.1:

O Estado dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão das plantações florestais.

| Verificador 3.1.1.1. | Comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 3.1.1.1.

Comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Verificador 3.1.1.2. | Plataforma de concertação entre o Estado e as populações locais. |
| --- | --- |

Verificador 3.1.1.2.

Plataforma de concertação entre o Estado e as populações locais.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Indicador 3.1.2: | As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão das plantações florestais. |
| --- | --- |

Indicador 3.1.2:

As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão das plantações florestais.

| Verificador 3.1.2.1. | Acta das reuniões da plataforma de concertação. |
| --- | --- |

Verificador 3.1.2.1.

Acta das reuniões da plataforma de concertação.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Critério 3.2: | O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |
| --- | --- |

Critério 3.2:

O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais.

| Indicador 3.2.1: | O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas. |
| --- | --- |

Indicador 3.2.1:

O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas.

| Verificador 3.2.1.1. | Acta da plataforma de concertação. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.1.1.

Acta da plataforma de concertação.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Verificador 3.2.1.2. | Relatório de comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.1.2.

Relatório de comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Verificador 3.2.1.3. | Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.1.3.

Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

37.o e 81.o

| Indicador 3.2.2: | O Estado respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas. |
| --- | --- |

Indicador 3.2.2:

O Estado respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas.

| Verificador 3.2.2.1. | Caderno de encargos/Protocolo de acordo. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.2.1.

Caderno de encargos/Protocolo de acordo.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000

72.o

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

168.o

| Verificador 3.2.2.2. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.2.2.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

37.o e 81.o

| Verificador 3.2.2.3. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.2.3.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Verificador 3.2.2.4. | Acta das reuniões da plataforma de concertação. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.2.4.

Acta das reuniões da plataforma de concertação.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Indicador 3.2.3: | Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 3.2.3:

Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor.

| Verificador 3.2.3.1. | Relatório de situação. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.3.1.

Relatório de situação.

| — | Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986.

10.o

| Verificador 3.2.3.2. | Recibos das indemnizações. |
| --- | --- |

Verificador 3.2.3.2.

Recibos das indemnizações.

| — | Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986.

1.o e 9.o

| Critério 3.3: | Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |
| --- | --- |

Critério 3.3:

Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos.

| Indicador 3.3.1: | A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |
| --- | --- |

Indicador 3.3.1:

A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical.

| Verificador 3.3.1.1. | Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. |
| --- | --- |

Verificador 3.3.1.1.

Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais.

| — | Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

173.o novo e 210.o-3

| Verificador 3.3.1.2. | Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. |
| --- | --- |

Verificador 3.3.1.2.

Existência de um local de funcionamento da actividade sindical.

| — | Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

210.o-5

| Verificador 3.3.1.3. | Existência de livros de reclamações e de reivindicações. |
| --- | --- |

Verificador 3.3.1.3.

Existência de livros de reclamações e de reivindicações.

| — | Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

210.o-7 e 179.o novo.

| — | Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996.

27.o

| Indicador 3.3.2: | Os delegados de pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |
| --- | --- |

Indicador 3.3.2:

Os delegados de pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções.

| Verificador 3.3.2.1. | Notificação de licença para formação sindical. |
| --- | --- |

Verificador 3.3.2.1.

Notificação de licença para formação sindical.

| — | Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. |
| --- | --- |

—

Lei 06/96 de 6 de Março de 1996.

179.o novo

| Indicador 3.3.3: | Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |
| --- | --- |

Indicador 3.3.3:

Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social.

| Verificador 3.3.3.1. | Documentos disponíveis. |
| --- | --- |

Verificador 3.3.3.1.

Documentos disponíveis.

| — | Convenção n.o 98 (OIT, 1949). |
| --- | --- |

—

Convenção n.o 98 (OIT, 1949).

7.o

| Critério 3.4: | A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |
| --- | --- |

Critério 3.4:

A empresa respeita os direitos dos trabalhadores.

| Indicador 3.4.1: | A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |
| --- | --- |

Indicador 3.4.1:

A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais.

| Verificador 3.4.1.1. | Actas das reuniões. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.1.1.

Actas das reuniões.

| — | Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996.

26.o

| Indicador 3.4.2: | As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |
| --- | --- |

Indicador 3.4.2:

As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social.

| Verificador 3.4.2.1. | Registo da entidade patronal em causa. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.2.1.

Registo da entidade patronal em causa.

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

182.o

| Verificador 3.4.2.2. | Contrato de trabalho. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.2.2.

Contrato de trabalho.

| — | Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988.

13.o a 16.o

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

75.o

| — | Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. |
| --- | --- |

—

Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953.

6.o

| Verificador 3.4.2.3. | Regulamento interno afixado. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.2.3.

Regulamento interno afixado.

| — | Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986.

172.o

| Verificador 3.4.2.4. | Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.2.4.

Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social.

| — | Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986.

172.o

| Indicador 3.4.3: | A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 3.4.3:

A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor.

| Verificador 3.4.3.1. | Registos de folhas de vencimento em causa. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.3.1.

Registos de folhas de vencimento em causa.

| — | Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 |
| --- | --- |

—

Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975

90.o

| Verificador 3.4.3.2. | Folhas de vencimento. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.3.2.

Folhas de vencimento.

| — | Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 |
| --- | --- |

—

Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975

90.o

| Indicador 3.4.4: | As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 3.4.4:

As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor.

| Verificador 3.4.4.1. | Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.4.1.

Relatórios do Comité de Higiene e Segurança.

| — | Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986.

99.o

| Verificador 3.4.4.2. | Registos de visitas médicas. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.4.2.

Registos de visitas médicas.

| — | Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

145.o-1, novo

| — | Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986.

22.o

| Verificador 3.4.4.3. | Registos de acidentes de trabalho. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.4.3.

Registos de acidentes de trabalho.

| — | Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

141.o- 2 novo

| Verificador 3.4.4.4. | Registos de segurança. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.4.4.

Registos de segurança.

| — | Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

141.o-2 novo

| Verificador 3.4.4.5. | Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.4.5.

Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto que aprova o plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto que aprova o plano de ordenamento.

—

| Indicador 3.4.5: | A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares. |
| --- | --- |

Indicador 3.4.5:

A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares.

| Verificador 3.4.5.1. | Horários de trabalho afixados. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.5.1.

Horários de trabalho afixados.

| — | Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. |
| --- | --- |

—

Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978.

5.o

| Verificador 3.4.5.2. | Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.5.2.

Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho.

| — | Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. |
| --- | --- |

—

Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978.

10.o

| Indicador 3.4.6: | O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho. |
| --- | --- |

Indicador 3.4.6:

O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho.

| Verificador 3.4.6.1. | Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.6.1.

Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO.

| — | Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. |
| --- | --- |

—

Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988.

9.o e 10.o

| Verificador 3.4.6.2. | Contrato de trabalho. |
| --- | --- |

Verificador 3.4.6.2.

Contrato de trabalho.

| — | Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. |
| --- | --- |

—

Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988.

16.o

| Princípio 4: | O Estado respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade. |
| --- | --- |

Princípio 4:

O Estado respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade.

| Critério 4.1. | Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas. |
| --- | --- |

Critério 4.1.

Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas.

| Indicador 4.1.1: | Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados. |
| --- | --- |

Indicador 4.1.1:

Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados.

| Verificador 4.1.1.1. | Aprovação do Gabinete de Estudos. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.1.1.

Aprovação do Gabinete de Estudos.

| — | Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

—

Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991.

2.o

| — | Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. |
| --- | --- |

—

Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986.

1.o e 4.o

| — | Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999. |
| --- | --- |

—

Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999.

4.o e 5.o

| — | Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

—

Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991.

| Verificador 4.1.1.2. | Relatório sobre os estudos de impacto. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.1.2.

Relatório sobre os estudos de impacto.

| — | Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. |
| --- | --- |

—

Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986.

1.o e 4.o

| Verificador 4.1.1.3. | Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.1.3.

Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto.

| — | Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

—

Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991.

2.o

| Indicador 4.1.2: | As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |
| --- | --- |

Indicador 4.1.2:

As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas.

| Verificador 4.1.2.1. | Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.2.1.

Relatórios de controlo no terreno e de auditoria.

| — | Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

—

Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991.

39.o

| — | Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. |
| --- | --- |

—

Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999.

16.o, 17.o e 18.o

| Verificador 4.1.2.2. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.2.2.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002.

37.o e 82.o

| Verificador 4.1.2.3. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.2.3.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Indicador 4.1.3: | As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |
| --- | --- |

Indicador 4.1.3:

As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas.

| Verificador 4.1.3.1. | Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.1.

Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa.

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

142.o e 143.o

| — | Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986.

12

| Verificador 4.1.3.2. | Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.2.

Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde.

| — | Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003.

2.o

| Verificador 4.1.3.3. | Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.3.

Actas das reuniões do comité de higiene e segurança.

| — | Portaria n.o 9030/MTERFPPS/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 9030/MTERFPPS/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986.

9.o

| Verificador 4.1.3.4. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.4.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Critério 4.2: | As disposições da legislação e da regulamentação nacionais, as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |
| --- | --- |

Critério 4.2:

As disposições da legislação e da regulamentação nacionais, as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados.

| Indicador 4.2.1: | A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |
| --- | --- |

Indicador 4.2.1:

A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares.

| Verificador 4.2.1.1. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.1.1.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

37.o e 82.o

| Verificador 4.2.1.2. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.1.2.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Indicador 4.2.2: | A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna. |
| --- | --- |

Indicador 4.2.2:

A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna.

| Verificador 4.2.2.1. | Regulamento interno da empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.2.1.

Regulamento interno da empresa.

| — | Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. |
| --- | --- |

—

Lei 45/75 de 15 de Março de 1975.

74.o

| Verificador 4.2.2.2. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.2.2.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002.

37.o e 82.o

| Verificador 4.2.2.3. | Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.2.2.3.

Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Critério 4.3: | Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |
| --- | --- |

Critério 4.3:

Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas.

| Indicador 4.3.1: | Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais |
| --- | --- |

Indicador 4.3.1:

Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais

| Verificador 4.3.3.1 | Relatório de inventário. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.1

Relatório de inventário.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

| Verificador 4.3.3.2. | Relatório de estudos complementares. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.2.

Relatório de estudos complementares.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

| Verificador 4.3.3.3. | Plano de ordenamento |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.3.

Plano de ordenamento

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

55.o e 56.o

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

54.o

| Indicador 4.3.2: | Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |
| --- | --- |

Indicador 4.3.2:

Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas.

| Verificador 4.3.2.1. | Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.2.1.

Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

| Verificador 4.3.2.2. | Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.2.2.

Acta da reunião de validação do plano de ordenamento.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

| Indicador 4.3.3: | Os planos de gestão e os planos de exploração anuais são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |
| --- | --- |

Indicador 4.3.3:

Os planos de gestão e os planos de exploração anuais são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal.

| Verificador 4.3.3.1. | Acta da reunião de validação do plano de gestão |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.1.

Acta da reunião de validação do plano de gestão

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

5.o

| Verificador 4.3.3.2. | Licença de corte anual. |
| --- | --- |

Verificador 4.3.3.2.

Licença de corte anual.

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

8.o

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

68.o

| Critério 4.4: | Os limites das plantações e as normas de exploração são claramente definidos e respeitados. |
| --- | --- |

Critério 4.4:

Os limites das plantações e as normas de exploração são claramente definidos e respeitados.

| Indicador 4.4.1: | As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |
| --- | --- |

Indicador 4.4.1:

As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor.

| Verificador 4.4.1.1. | Cartas florestais. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.1.1.

Cartas florestais.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

24.o

| Verificador 4.4.1.2. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.1.2.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

80.o, 81.o

| Indicador 4.4.2: | Os abates de árvores são executados e registados em conformidade com o plano de operações anual. |
| --- | --- |

Indicador 4.4.2:

Os abates de árvores são executados e registados em conformidade com o plano de operações anual.

| Verificador 4.4.2.1. | Plano de operações anual/plano de exploração. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.2.1.

Plano de operações anual/plano de exploração.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

68.o

| — | Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

—

Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007.

8.o

| Verificador 4.4.2.2. | Registo de estaleiro. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.2.2.

Registo de estaleiro.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

183.o

| Verificador 4.4.2.3. | Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal |
| --- | --- |

Verificador 4.4.2.3.

Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

37.o, 81.o, 82.o

| Indicador 4.4.3: | A exploração das parcelas de plantação é efectuada em conformidade com as prescrições do plano de ordenamento |
| --- | --- |

Indicador 4.4.3:

A exploração das parcelas de plantação é efectuada em conformidade com as prescrições do plano de ordenamento

| Verificador 4.4.3.1. | Rotação. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.3.1.

Rotação.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Verificador 4.4.3.2. | Número de parcelas exploradas. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.3.2.

Número de parcelas exploradas.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Verificador 4.4.3.3. | Volume explorado. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.3.3.

Volume explorado.

| — | Decreto de aprovação do plano de ordenamento. |
| --- | --- |

—

Decreto de aprovação do plano de ordenamento.

—

| Indicador 4.4.4: | As folhas de itinerário de transporte da rolaria são preenchidas antes da sua evacuação do estaleiro. |
| --- | --- |

Indicador 4.4.4:

As folhas de itinerário de transporte da rolaria são preenchidas antes da sua evacuação do estaleiro.

| Verificador 4.4.4.1. | Folhas de itinerário. |
| --- | --- |

Verificador 4.4.4.1.

Folhas de itinerário.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

121.o

| Verificador 4.4.4.2. | Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal |
| --- | --- |

Verificador 4.4.4.2.

Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o e 82.o

| Critério 4.5: | A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |
| --- | --- |

Critério 4.5:

A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira.

| Indicador 4.5.1: | A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |
| --- | --- |

Indicador 4.5.1:

A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares.

| Verificador 4.5.1.1. | Autorização de instalação da unidade industrial. |
| --- | --- |

Verificador 4.5.1.1.

Autorização de instalação da unidade industrial.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

114.o, 115.o

| Verificador 4.5.1.2. | Relatórios de controlo no terreno e relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.5.1.2.

Relatórios de controlo no terreno e relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

81.o e 82.o

| Indicador 4.5.2: | A rolaria que alimenta a unidade de transformação é registada regularmente num documento mantido pela administração florestal. |
| --- | --- |

Indicador 4.5.2:

A rolaria que alimenta a unidade de transformação é registada regularmente num documento mantido pela administração florestal.

| Verificador 4.5.2.1. | Folha de itinerário. |
| --- | --- |

Verificador 4.5.2.1.

Folha de itinerário.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

119.o

| Verificador 4.5.2.2. | Registo da madeira que entrou na fábrica. |
| --- | --- |

Verificador 4.5.2.2.

Registo da madeira que entrou na fábrica.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

121.o

| Verificador 4.5.2.3. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 4.5.2.3.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

81.o, 82.o

| Indicador 4.5.3: | A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação dos resíduos de exploração. |
| --- | --- |

Indicador 4.5.3:

A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação dos resíduos de exploração.

| Verificador 4.5.3.1. | Contrato de subcontratação. |
| --- | --- |

Verificador 4.5.3.1.

Contrato de subcontratação.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

118.o

| Critério 4.6: | As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |
| --- | --- |

Critério 4.6:

As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa.

| Indicador 4.6.1: | As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |
| --- | --- |

Indicador 4.6.1:

As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos.

| Verificador 4.6.1.1. | Declaração de rendimentos. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.1.1.

Declaração de rendimentos.

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

124.o a 124.o b

| Indicador 4.6.2: | As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |
| --- | --- |

Indicador 4.6.2:

As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares.

| Verificador 4.6.2.1. | Declaração aduaneira. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.2.1.

Declaração aduaneira.

| — | Código aduaneiro CEMAC. |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC.

110.o e 111.o

| Verificador 4.6.2.2. | Declaração de exportação/declaração de importação. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.2.2.

Declaração de exportação/declaração de importação.

| — | Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

—

Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007.

6.o,14.o e 27.o

| — | Código aduaneiro. |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro.

49.o

| Indicador 4.6.3: | A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |
| --- | --- |

Indicador 4.6.3:

A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS.

| Verificador 4.6.3.1. | Balanço da empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.3.1.

Balanço da empresa.

| — | Código geral dos impostos. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos.

31.o, 46.o, 47.o

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

191.o

| — | Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico.

137.o

| — | Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas.

23.o

| Verificador 4.6.3.2. | Declaração anual de salários. |
| --- | --- |

Verificador 4.6.3.2.

Declaração anual de salários.

| — | Código geral dos impostos. |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos.

179.o

| Critério 4.7: | Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |
| --- | --- |

Critério 4.7:

Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos.

| Indicador 4.7.1: | A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |
| --- | --- |

Indicador 4.7.1:

A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos.

| Verificador 4.7.1.1. | Cópias dos cheques. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.1.1.

Cópias dos cheques.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

87.o

| Indicador 4.7.2. | A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação de produtos. |
| --- | --- |

Indicador 4.7.2.

A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação de produtos.

| Verificador 4.7.2.1. | Mapa de pagamento dos direitos e taxas. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.2.1.

Mapa de pagamento dos direitos e taxas.

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

132.o a 135.o

| — | Código geral dos impostos |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos

461.o

| Verificador 4.7.2.2. | Cópias dos cheques. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.2.2.

Cópias dos cheques.

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

134.o

| — | Código geral dos impostos |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos

462.o e 463.o

| Verificador 4.7.2.3. | Recibos de pagamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.2.3.

Recibos de pagamento.

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

134.o

| — | Código geral dos impostos |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos

462.o e 463.o

| Indicador 4.7.3: | A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |
| --- | --- |

Indicador 4.7.3:

A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta.

| Verificador 4.7.3.1. | Registo das receitas. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.3.1.

Registo das receitas.

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

462.o

| Verificador 4.7.3.2. | Cópias dos cheques. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.3.2.

Cópias dos cheques.

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

462.o

| Verificador 4.7.3.3. | Recibos de pagamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.3.3.

Recibos de pagamento.

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

461.o, 462.o e 463.o

| Indicador 4.7.4: | A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |
| --- | --- |

Indicador 4.7.4:

A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos.

| Verificador 4.7.4.1. | Comprovativo de pagamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.4.1.

Comprovativo de pagamento.

| — | Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986.

171.o

| Verificador 4.7.4.2. | Cópias de cheques/comprovativos de transferência bancária. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.4.2.

Cópias de cheques/comprovativos de transferência bancária.

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

461.o a 463.o

| — | Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. |
| --- | --- |

—

Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986.

147.o bis

| Indicador 4.7.5: | A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |
| --- | --- |

Indicador 4.7.5:

A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social.

| Verificador 4.7.5.1. | Autos de declaração de infracções. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.5.1.

Autos de declaração de infracções.

| — | Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994. |
| --- | --- |

—

Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994.

21.o, 22.o, 23.o e 26.o

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000

111.o

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

387.o (5) e 399.o

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

308.o

| Verificador 4.7.5.2. | Actos de transacção. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.5.2.

Actos de transacção.

| — | Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994. |
| --- | --- |

—

Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994.

21.o, 22.o, 23.o e 26.o

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

463.o

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000.

134.o

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

327.o e 328.o

| Verificador 4.7.5.3. | Cópias de cheques ou de recibos de pagamento. |
| --- | --- |

Verificador 4.7.5.3.

Cópias de cheques ou de recibos de pagamento.

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

134.o

| — | Código geral dos impostos, Volume I |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos, Volume I

426.o, 463.o

| Critério 4.8: | A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |
| --- | --- |

Critério 4.8:

A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade.

| Indicador 4.8.1: | A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |
| --- | --- |

Indicador 4.8.1:

A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais.

| Verificador 4.8.1.1. | Licenças emitidas pelas administrações competentes. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.1.1.

Licenças emitidas pelas administrações competentes.

| — | Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997.

10.o e 15.o

| — | Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral.

16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o

| Verificador 4.8.1.2. | Contrato de empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.1.2.

Contrato de empresa.

| — | Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997.

173.o

| Indicador 4.8.2: | A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |
| --- | --- |

Indicador 4.8.2:

A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes.

| Verificador 4.8.2.1. | Contrato de empresa. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.2.1.

Contrato de empresa.

| — | Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. |
| --- | --- |

—

Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico.

10.o e 15.o

| Verificador 4.8.2.2. | Contrato de disponibilização de pessoal. |
| --- | --- |

Verificador 4.8.2.2.

Contrato de disponibilização de pessoal.

| — | Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 |
| --- | --- |

—

Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996

73.o-3

| Princípio 5: | A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |
| --- | --- |

Princípio 5:

A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira.

| Critério 5.1: | O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |
| --- | --- |

Critério 5.1:

O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor.

| Indicador 5.1.1: | Os diferentes meios de transporte dos toros estão registados e matriculados nos serviços competentes. |
| --- | --- |

Indicador 5.1.1:

Os diferentes meios de transporte dos toros estão registados e matriculados nos serviços competentes.

| Verificador 5.1.1.1. | Registos de matrícula. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.1.1.

Registos de matrícula.

| — | Decreto 261-59 de 20 de Janeiro de 1959. |
| --- | --- |

—

Decreto 261-59 de 20 de Janeiro de 1959.

1.o, 2.o, 3.o e 4.o

| Verificador 5.1.1.2. | Documento de registo («carte grise»). |
| --- | --- |

Verificador 5.1.1.2.

Documento de registo («carte grise»).

| — | Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

—

Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005.

1.o a 5.o

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

77.o e 78.o

| Verificador 5.1.1.3. | Seguros. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.1.3.

Seguros.

| — | Código CIMA, Livro V (impostos) |
| --- | --- |

—

Código CIMA, Livro V (impostos)

503.o

| Indicador 5.1.2: | As autorizações e as licenças de transporte da rolaria estão conformes e são actualizadas regularmente. |
| --- | --- |

Indicador 5.1.2:

As autorizações e as licenças de transporte da rolaria estão conformes e são actualizadas regularmente.

| Verificador 5.1.2.1. | Licença de transporte. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.2.1.

Licença de transporte.

| — | Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 |
| --- | --- |

—

Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990

5.o

| Verificador 5.1.2.2. | Certificado de navegabilidade. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.2.2.

Certificado de navegabilidade.

| — | Código de navegação interior CEMAC. |
| --- | --- |

—

Código de navegação interior CEMAC.

23.o

| Verificador 5.1.2.3. | Autorização de exercício da actividade. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.2.3.

Autorização de exercício da actividade.

| — | Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. |
| --- | --- |

—

Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001.

1.o a 9.o

| Verificador 5.1.2.4. | Autorização de exercício da actividade. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.2.4.

Autorização de exercício da actividade.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

48.o

| Indicador 5.1.3: | Os meios de transporte são controlados regularmente. |
| --- | --- |

Indicador 5.1.3:

Os meios de transporte são controlados regularmente.

| Verificador 5.1.3.1. | Auto de visita técnica. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.3.1.

Auto de visita técnica.

| — | Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004.

9.o

| Verificador 5.1.3.2. | Certificado de controlo técnico de veículo. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.3.2.

Certificado de controlo técnico de veículo.

| — | Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. |
| --- | --- |

—

Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004.

1.o a 24.o

| — | Código rodoviário comunitário CEMAC. |
| --- | --- |

—

Código rodoviário comunitário CEMAC.

23.o

| Indicador 5.1.4: | A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |
| --- | --- |

Indicador 5.1.4:

A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira.

| Verificador 5.1.4.1. | Folha de itinerário. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.4.1.

Folha de itinerário.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

121.o

| Verificador 5.1.4.2 | Manifesto/conhecimento (navio). |
| --- | --- |

Verificador 5.1.4.2

Manifesto/conhecimento (navio).

| — | Código de navegação interior CEMAC/RDC |
| --- | --- |

—

Código de navegação interior CEMAC/RDC

1.o, 2.o, 3.o, 4.o

| Verificador 5.1.4.3 | Lista de identificação da carga. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.4.3

Lista de identificação da carga.

| — | Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

—

Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008.

3.o

| — | Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998. |
| --- | --- |

—

Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998.

3.o e 4.o

| Critério 5.2: | Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada. |
| --- | --- |

Critério 5.2:

Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada.

| Indicador 5.2.1: | A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate. |
| --- | --- |

Indicador 5.2.1:

A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate.

| Verificador 5.2.1.1. | Marcações da madeira/das remessas. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.1.1.

Marcações da madeira/das remessas.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002

86.o

| Verificador 5.2.1.2. | Marca florestal da empresa. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.1.2.

Marca florestal da empresa.

| — | Lei 16-2000 de 20 de Novembro. |
| --- | --- |

—

Lei 16-2000 de 20 de Novembro.

75.o

| Verificador 5.2.1.3. | Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.1.3.

Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002.

81.o

| Indicador 5.2.2: | Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos. |
| --- | --- |

Indicador 5.2.2:

Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos.

| Verificador 5.2.2.1. | Certificado de origem. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.1.

Certificado de origem.

| — | Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

—

Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007.

20.o e 27.o

| Verificador 5.2.2.2. | Folha de especificações. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.2.

Folha de especificações.

| — | Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002, |
| --- | --- |

—

Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002,

135.o

| Verificador 5.2.2.3. | Factura comercial pró-forma. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.3.

Factura comercial pró-forma.

| — | Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

—

Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007.

18.o e 27.o

| Verificador 5.2.2.4. | Declaração de exportação. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.4.

Declaração de exportação.

| — | Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

—

Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007.

14.o e 27.o

| Verificador 5.2.2.5. | Declaração aduaneira. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.5.

Declaração aduaneira.

| — | Código aduaneiro CEMAC |
| --- | --- |

—

Código aduaneiro CEMAC

110.o e 111.o

| Verificador 5.2.2.6. | Declaração de importação |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.6.

Declaração de importação

| — | Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 |
| --- | --- |

—

Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007

6.o e 27.o

| Verificador 5.2.2.7. | Guia de remessa. |
| --- | --- |

Verificador 5.2.2.7.

Guia de remessa.

| — | Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

—

Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007.

27.o

REPORTÓRIO DA LEGISLAÇÃO, DOS PRINCIPAIS TEXTOS REGULAMENTARES E DOS ACORDOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS TIDOS EM CONTA NA LEGALIDADE FLORESTAL

1.   Floresta

| — | Lei n.o 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, relativa ao código florestal, |
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Lei n.o 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, relativa ao código florestal,

| — | Decreto n.o 2002-434, de 31 de Dezembro de 2002, relativo à organização e funcionamento do fundo florestal, |
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Decreto n.o 2002-434, de 31 de Dezembro de 2002, relativo à organização e funcionamento do fundo florestal,

| — | Decreto n.o 2002-435, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do centro nacional de inventariação e ordenamento dos recursos florestais e da fauna, |
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Decreto n.o 2002-435, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do centro nacional de inventariação e ordenamento dos recursos florestais e da fauna,

| — | Decreto n.o 2002-436, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do serviço de controlo dos produtos florestais para exportação, |
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Decreto n.o 2002-436, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do serviço de controlo dos produtos florestais para exportação,

| — | Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, |
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Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta,

| — | Portaria n.o 5053/MEF/CAB, de 19 de Junho de 2007, que define as directivas nacionais de ordenamento sustentável das concessões florestais. |
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Portaria n.o 5053/MEF/CAB, de 19 de Junho de 2007, que define as directivas nacionais de ordenamento sustentável das concessões florestais.

2.   Ambiente

| — | Lei n.o 003/91, de 23 de Abril de 1991, sobre a protecção do ambiente, |
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Lei n.o 003/91, de 23 de Abril de 1991, sobre a protecção do ambiente,

| — | Decreto n.o 86/775 de 7/6/1986 que torna obrigatórios os estudos de impacto ambiental, |
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Decreto n.o 86/775 de 7/6/1986 que torna obrigatórios os estudos de impacto ambiental,

| — | Portaria n.o 1450/MIME/DGE, de 18/11/1999, relativa à aplicação de certas disposições sobre as instalações classificadas da Lei 003/91 sobre a protecção do ambiente, |
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Portaria n.o 1450/MIME/DGE, de 18/11/1999, relativa à aplicação de certas disposições sobre as instalações classificadas da Lei 003/91 sobre a protecção do ambiente,

| — | Portaria n.o 835/MIME/DGE, de 6 de Setembro de 1999, que fixa as condições de aprovação para a realização de estudos ou de avaliações de impacto ambiental na República do Congo. |
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Portaria n.o 835/MIME/DGE, de 6 de Setembro de 1999, que fixa as condições de aprovação para a realização de estudos ou de avaliações de impacto ambiental na República do Congo.

3.   Trabalho, higiene e saúde

| — | Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo, |
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Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,

| — | Lei n.o 6-96, de 6 de Março de 1996, que altera e completa certas disposições da Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo, |
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Lei n.o 6-96, de 6 de Março de 1996, que altera e completa certas disposições da Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,

| — | Lei 004/86, de 25/02/86, que institui o código de segurança social na República Popular do Congo, |
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Lei 004/86, de 25/02/86, que institui o código de segurança social na República Popular do Congo,

| — | Lei n.o 022/88, de 17 de Setembro de 1988, que altera a Lei n.o 001/86, de 22 de Fevereiro de 1986, que substitui e completa a Lei n.o 03/85, de 14 de Fevereiro de 1985, que cria o Serviço Nacional de Emprego e da Mão-de-Obra (ONEMO) e que altera o código do trabalho, |
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Lei n.o 022/88, de 17 de Setembro de 1988, que altera a Lei n.o 001/86, de 22 de Fevereiro de 1986, que substitui e completa a Lei n.o 03/85, de 14 de Fevereiro de 1985, que cria o Serviço Nacional de Emprego e da Mão-de-Obra (ONEMO) e que altera o código do trabalho,

| — | Decreto n.o 78/359/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que estabelece as derrogações previstas no artigo 105.o do código do trabalho, |
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Decreto n.o 78/359/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que estabelece as derrogações previstas no artigo 105.o do código do trabalho,

| — | Decreto n.o 78/360/MJT.SGFPT.DTPS.ST. 3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a duração do trabalho, a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para os estabelecimentos que não são abrangidos pelo regime agrícola, |
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Decreto n.o 78/360/MJT.SGFPT.DTPS.ST. 3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a duração do trabalho, a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para os estabelecimentos que não são abrangidos pelo regime agrícola,

| — | Decreto n.o 78/361/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para as empresas agrícolas e equiparadas, |
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Decreto n.o 78/361/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para as empresas agrícolas e equiparadas,

| — | Portaria n.o 9028/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa às medidas especiais de segurança e higiene aplicáveis às empresas de trabalhos florestais, |
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Portaria n.o 9028/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa às medidas especiais de segurança e higiene aplicáveis às empresas de trabalhos florestais,

| — | Portaria n.o 9030/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, que institui os comités de higiene e segurança das empresas, |
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Portaria n.o 9030/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, que institui os comités de higiene e segurança das empresas,

| — | Portaria n.o 9033/MTERFSPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa à organização e funcionamento dos Centros Sócio-Sanitários das Empresas instaladas na República Popular do Congo, |
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Portaria n.o 9033/MTERFSPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa à organização e funcionamento dos Centros Sócio-Sanitários das Empresas instaladas na República Popular do Congo,

| — | Decreto n.o 2008-942, de 31 de Dezembro de 2008, que fixa o montante do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG), |
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Decreto n.o 2008-942, de 31 de Dezembro de 2008, que fixa o montante do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG),

| — | Portaria n.o 3092, de 9 de Julho de 2003, que rege as condições de implantação e abertura de estruturas de saúde privadas. |
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Portaria n.o 3092, de 9 de Julho de 2003, que rege as condições de implantação e abertura de estruturas de saúde privadas.

4.   Comércio

| — | Lei n.o 6-94, de 1 de Junho de 1994, relativa à regulamentação dos preços e das normas comerciais e à detecção e repressão das fraudes, |
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Lei n.o 6-94, de 1 de Junho de 1994, relativa à regulamentação dos preços e das normas comerciais e à detecção e repressão das fraudes,

| — | Lei n.o 19-2005, de 24 de Novembro de 2005, que regula o exercício da profissão de comerciante na República do Congo, |
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Lei n.o 19-2005, de 24 de Novembro de 2005, que regula o exercício da profissão de comerciante na República do Congo,

| — | Lei n.o 3-2007, de 24 de Janeiro de 2007, que regula as importações, as exportações e as reexportações, |
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Lei n.o 3-2007, de 24 de Janeiro de 2007, que regula as importações, as exportações e as reexportações,

| — | Decreto n.o 2008-446, de 15 de Novembro de 2008, que fixa as modalidades de obtenção da carteira profissional de comerciante. |
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Decreto n.o 2008-446, de 15 de Novembro de 2008, que fixa as modalidades de obtenção da carteira profissional de comerciante.

5.   Gestão fundiária

| — | Lei n.o 17-2000, de 31 de Dezembro de 2000, relativa à propriedade fundiária. |
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Lei n.o 17-2000, de 31 de Dezembro de 2000, relativa à propriedade fundiária.

6.   Agricultura e pecuária

| — | Decreto n.o 55/1219, de 13 de Setembro de 1955, relativo ao regulamento da administração pública, que fixa as condições de aplicação da Lei de 26 de Novembro de 1952 relativa à organização da protecção das plantas nos territórios que dependem do Ministério dos Territórios e Departamentos Ultramarinos de França, |
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Decreto n.o 55/1219, de 13 de Setembro de 1955, relativo ao regulamento da administração pública, que fixa as condições de aplicação da Lei de 26 de Novembro de 1952 relativa à organização da protecção das plantas nos territórios que dependem do Ministério dos Territórios e Departamentos Ultramarinos de França,

| — | Decreto n.o 86/970, de 27 de Setembro de 1986, que fixa as indemnizações devidas em caso de destruição de árvores de fruto e de danos nas culturas, |
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Decreto n.o 86/970, de 27 de Setembro de 1986, que fixa as indemnizações devidas em caso de destruição de árvores de fruto e de danos nas culturas,

| — | Portaria 1 142, de 12 de Junho de 1945, que institui um controlo fitossanitário na AEF, |
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Portaria 1 142, de 12 de Junho de 1945, que institui um controlo fitossanitário na AEF,

| — | Portaria 1 143, de 12 de Junho de 1945, que institui a vigilância e a fiscalização fitossanitária das culturas na AEF, |
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Portaria 1 143, de 12 de Junho de 1945, que institui a vigilância e a fiscalização fitossanitária das culturas na AEF,

| — | Portaria n.o 2866/MAE/MEFB, de 3 de Julho de 2008, que fixa o montante dos custos das inspecções, dos serviços sanitários e fitossanitários e dos documentos sanitários regulamentares. |
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Portaria n.o 2866/MAE/MEFB, de 3 de Julho de 2008, que fixa o montante dos custos das inspecções, dos serviços sanitários e fitossanitários e dos documentos sanitários regulamentares.

7.   ransportes

| — | Lei n.o 018/89, de 31 de Outubro de 1989, que define as diferentes actividades de transporte rodoviário e as actividades conexas de transporte automóvel e que fixa as taxas a cobrar pela emissão de autorizações de exercício destas profissões, |
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Lei n.o 018/89, de 31 de Outubro de 1989, que define as diferentes actividades de transporte rodoviário e as actividades conexas de transporte automóvel e que fixa as taxas a cobrar pela emissão de autorizações de exercício destas profissões,

| — | Código rodoviário comunitário CEMAC revisto, de 2001, |
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—

Código rodoviário comunitário CEMAC revisto, de 2001,

| — | Código de navegação interior CEMAC/RDC, |
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Código de navegação interior CEMAC/RDC,

| — | Decreto n.o 90/135, de 31 de Março de 1990, que regula ao acesso à profissão de transportador rodoviário e o exercício de actividades relacionadas com o transporte automóvel na República do Congo, |
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—

Decreto n.o 90/135, de 31 de Março de 1990, que regula ao acesso à profissão de transportador rodoviário e o exercício de actividades relacionadas com o transporte automóvel na República do Congo,

| — | Decreto n.o 98-39, de 29 de Janeiro de 1998, relativo à organização e regulamentação do tráfego marítimo proveniente ou com destino à República do Congo, |
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—

Decreto n.o 98-39, de 29 de Janeiro de 1998, relativo à organização e regulamentação do tráfego marítimo proveniente ou com destino à República do Congo,

| — | Decreto n.o 2003-61, de 06 de Maio de 2003, relativo à regulamentação da matrícula dos veículos automóveis, |
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Decreto n.o 2003-61, de 06 de Maio de 2003, relativo à regulamentação da matrícula dos veículos automóveis,

| — | Portaria n.o 5694, de 17 de Setembro de 2001, que fixa as condições necessárias à obtenção de autorização para o exercício da profissão de transportador rodoviário e das profissões relacionadas com o transporte automóvel, |
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Portaria n.o 5694, de 17 de Setembro de 2001, que fixa as condições necessárias à obtenção de autorização para o exercício da profissão de transportador rodoviário e das profissões relacionadas com o transporte automóvel,

| — | Portaria n.o 11599, de 15 de Novembro de 2004, relativa à regulamentação do controlo técnico dos veículos, |
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Portaria n.o 11599, de 15 de Novembro de 2004, relativa à regulamentação do controlo técnico dos veículos,

| — | Portaria n.o 2844, de 12 de Abril de 2005, que fixa as condições de elaboração e emissão dos documentos de registo («cartes grises») dos veículos automóveis, |
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Portaria n.o 2844, de 12 de Abril de 2005, que fixa as condições de elaboração e emissão dos documentos de registo («cartes grises») dos veículos automóveis,

| — | Portaria n.o 1033/MTMMM-CAB, de 14 de Maio de 2008, que institui o documento de manifesto de carga para o tráfego internacional de mercadorias provenientes ou com destino ao Congo. |
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Portaria n.o 1033/MTMMM-CAB, de 14 de Maio de 2008, que institui o documento de manifesto de carga para o tráfego internacional de mercadorias provenientes ou com destino ao Congo.

8.   Economia

| — | Lei n.o 6-2003, de 18 de Janeiro de 2003, relativa à carta de investimentos, |
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Lei n.o 6-2003, de 18 de Janeiro de 2003, relativa à carta de investimentos,

| — | Decreto 2004-30, de 18 de Fevereiro de 2004, que fixa as modalidades de aprovação da carta de investimentos. |
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Decreto 2004-30, de 18 de Fevereiro de 2004, que fixa as modalidades de aprovação da carta de investimentos.

9.   Acordos internacionais, regionais e sub-regionais

| — | Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral, |
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—

Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral,

| — | Acto Uniforme de 17 de Abril de 1997 relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico, |
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Acto Uniforme de 17 de Abril de 1997 relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico,

| — | Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo, |
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—

Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo,

| — | Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução, |
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Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução,

| — | Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, também conhecida por Convenção de Argel, de 1968, ratificada pela Lei n.o 27/80 de 21 de Abril de 1980, |
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—

Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais, também conhecida por Convenção de Argel, de 1968, ratificada pela Lei n.o 27/80 de 21 de Abril de 1980,

| — | Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), ratificada pela Lei n.o 34/82 de 7 de Julho de 1982, adesão do Congo em 31 de Janeiro de 1983, |
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Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), ratificada pela Lei n.o 34/82 de 7 de Julho de 1982, adesão do Congo em 31 de Janeiro de 1983,

| — | Convenção sobre a Diversidade Biológica, Rio 1992, ratificada pela Lei n.o 29/96 de 25 de Junho de 1996, |
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Convenção sobre a Diversidade Biológica, Rio 1992, ratificada pela Lei n.o 29/96 de 25 de Junho de 1996,

| — | Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, ratificado pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996, |
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—

Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, ratificado pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,

| — | Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, ratificada pela Lei n.o 26/96 de 25 de Junho de 1996, |
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Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, ratificada pela Lei n.o 26/96 de 25 de Junho de 1996,

| — | Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de RAMSAR), ratificada pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996, |
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—

Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de RAMSAR), ratificada pela Lei n.o 28/96 de 25 de Junho de 1996,

| — | Convenção de Bona sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, 1985, ratificada pela Lei n.o 14/99 de 3 de Março de 1999, |
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Convenção de Bona sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, 1985, ratificada pela Lei n.o 14/99 de 3 de Março de 1999,

| — | Convenção de Luta contra a Desertificação, ratificada pela Lei n.o 8/99 de 8 de Janeiro de 1999, |
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Convenção de Luta contra a Desertificação, ratificada pela Lei n.o 8/99 de 8 de Janeiro de 1999,

| — | Protocolo de Quioto sobre a luta contra as alterações climáticas, ratificado pela Lei n.o 24-2006 de 12 de Setembro de 2006, |
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Protocolo de Quioto sobre a luta contra as alterações climáticas, ratificado pela Lei n.o 24-2006 de 12 de Setembro de 2006,

| — | Tratado que institui a Comissão das Florestas da África Central, assinado em 5 de Fevereiro de 2005 em Brazzaville e ratificado pela Lei n.o 35-2006, de 26 de Outubro de 2006, que autoriza a ratificação do Tratado relativo à Conservação à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central. |
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Tratado que institui a Comissão das Florestas da África Central, assinado em 5 de Fevereiro de 2005 em Brazzaville e ratificado pela Lei n.o 35-2006, de 26 de Outubro de 2006, que autoriza a ratificação do Tratado relativo à Conservação à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central.

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(1)  O caso da Eucalyptus Fibre Congo constitui actualmente a única excepção, que está a ser regularizada (ver anexo IX). Trata-se de um caso de cessão de plantações do Estado abrangendo cerca de 48 000 ha, em Abril de 2008, para gestão pela EFC, em regime de direito de superfície. Está prevista para o efeito a adopção de um texto especificando as condições de concessão de plantações a terceiros.

ANEXO III

SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO

O Sistema de Verificação da Legalidade (SVL) da República do Congo baseia-se em textos legislativos e regulamentares, directivas e normas. O SVL assenta em dois pilares importantes:

| — | controlo administrativo, |
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—

controlo administrativo,

| — | controlo no terreno. |
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controlo no terreno.

O SVL aqui descrito baseia-se no acompanhamento, no controlo e na verificação praticados efectivamente no âmbito da supervisão da gestão e da utilização dos recursos florestais exercida pelo Governo, reforçados a fim de garantir a fiabilidade do regime de licenciamento FLEGT instaurado nos termos do presente acordo. O SVL é constituído pelos seguintes elementos:

| 1. | Duas grelhas de avaliação da legalidade. |
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1.

Duas grelhas de avaliação da legalidade.

| 2. | Sistema de rastreabilidade. |
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2.

Sistema de rastreabilidade.

| 3. | Verificação da legalidade da entidade florestal. |
| --- | --- |

3.

Verificação da legalidade da entidade florestal.

| 4. | Verificação do controlo da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

4.

Verificação do controlo da cadeia de abastecimento.

| 5. | Emissão das licenças FLEGT. |
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5.

Emissão das licenças FLEGT.

| 6. | Auditoria independente. |
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6.

Auditoria independente.

O SVL é aplicado por:

| — | duas (2) direcções centrais, tuteladas pela Direcção-Geral da Economia Florestal (DGEF): a Direcção das Florestas e a Direcção de Valorização dos Recursos Florestais, |
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—

duas (2) direcções centrais, tuteladas pela Direcção-Geral da Economia Florestal (DGEF): a Direcção das Florestas e a Direcção de Valorização dos Recursos Florestais,

| — | três (3) serviços de inspecção, tutelados pela Inspecção-Geral da Economia Florestal (IGEF): Inspecção das Florestas, Inspecção da Fauna e das Zonas Protegidas e Inspecção Administrativa e Jurídica, |
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—

três (3) serviços de inspecção, tutelados pela Inspecção-Geral da Economia Florestal (IGEF): Inspecção das Florestas, Inspecção da Fauna e das Zonas Protegidas e Inspecção Administrativa e Jurídica,

| — | doze (12) direcções departamentais, representadas em todos os departamentos do país (Brazzaville, Pointe-Noire, Kouilou, Niari, Lékoumou, Bouenza, Pool, Plateaux, Cuvette-Ouest, Cuvette, Sangha, Likouala), bem como as respectivas brigadas e postos de controlo, |
| --- | --- |

—

doze (12) direcções departamentais, representadas em todos os departamentos do país (Brazzaville, Pointe-Noire, Kouilou, Niari, Lékoumou, Bouenza, Pool, Plateaux, Cuvette-Ouest, Cuvette, Sangha, Likouala), bem como as respectivas brigadas e postos de controlo,

| — | dois (2) organismos dotados de gestão autónoma: o Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (SCPFE) e as respectivas antenas e o Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna (CNIAF), |
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dois (2) organismos dotados de gestão autónoma: o Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (SCPFE) e as respectivas antenas e o Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna (CNIAF),

| — | serviços da Administração do Comércio, |
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—

serviços da Administração do Comércio,

| — | serviços da Administração da Justiça, |
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—

serviços da Administração da Justiça,

| — | serviços da Administração Aduaneira, |
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—

serviços da Administração Aduaneira,

| — | serviços da Administração Fiscal, |
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—

serviços da Administração Fiscal,

| — | serviços da Administração do Trabalho, |
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—

serviços da Administração do Trabalho,

| — | serviços da Administração do Ambiente, |
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—

serviços da Administração do Ambiente,

| — | serviços da Administração da Saúde, |
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—

serviços da Administração da Saúde,

| — | serviços da Administração da Segurança Social (Caixa Nacional de Segurança Social, CNSS), |
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—

serviços da Administração da Segurança Social (Caixa Nacional de Segurança Social, CNSS),

| — | empresas florestais. |
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—

empresas florestais.

Foi também criada uma estrutura da sociedade civil responsável pela observação das actividades das empresas florestais e pelo apoio ao desenvolvimento de procedimentos de verificação.

Por outro lado, o SVL é auditado pelo Auditor Independente do Sistema.

As responsabilidades das diferentes entidades que participam na aplicação do SVL serão descritas nos capítulos que se seguem.

Contudo, as atribuições específicas das diferentes entidades em causa, bem como os recursos humanos necessários, incluindo os níveis de competência exigidos em função dos cargos, serão descritos em pormenor na fase de desenvolvimento do sistema.

No âmbito da organização das funções de controlo e verificação, será ainda atribuída especial atenção aos mecanismos de gestão e controlo de potenciais conflitos de interesses.

CAPÍTULO 2

COBERTURA

O SVL é aplicado a TODAS as fontes nacionais de madeira e aos produtos importados. Toda a madeira comercializada no Congo é tida assim em conta pelo sistema de verificação da legalidade.

A verificação da legalidade cobre, pois, o mercado nacional e os mercados de exportação de todos os produtos definidos no anexo I, seja qual for o país de destino da exportação.

O sistema cobre igualmente todas os requisitos relativos à madeira de origem congolesa em trânsito noutros países (nomeadamente nos Camarões).

CAPÍTULO 3

3.1.   Grelhas de avaliação da legalidade

O SVL do Congo inclui duas grelhas de avaliação da legalidade: (i) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Florestas Naturais do Congo e (ii) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Plantações Florestais do Congo (ver anexo II). As grelhas contêm indicadores e verificadores referentes aos seguintes aspectos:

| — | existência da empresa florestal, |
| --- | --- |

—

existência da empresa florestal,

| — | direitos legais de acesso aos recursos florestais e concessão das licenças periódicas, |
| --- | --- |

—

direitos legais de acesso aos recursos florestais e concessão das licenças periódicas,

| — | observância das disposições em matéria de ordenamento, |
| --- | --- |

—

observância das disposições em matéria de ordenamento,

| — | observância de certas disposições em matéria de exploração e de transformação, |
| --- | --- |

—

observância de certas disposições em matéria de exploração e de transformação,

| — | observância das disposições em matéria de ambiente, |
| --- | --- |

—

observância das disposições em matéria de ambiente,

| — | conformidade das declarações fiscais e pagamento dentro dos prazos das taxas e contribuições sociais, |
| --- | --- |

—

conformidade das declarações fiscais e pagamento dentro dos prazos das taxas e contribuições sociais,

| — | informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal, |
| --- | --- |

—

informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal,

| — | respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores, |
| --- | --- |

—

respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores,

| — | respeito pelos compromissos em matéria de contribuição para o desenvolvimento socioeconómico. |
| --- | --- |

—

respeito pelos compromissos em matéria de contribuição para o desenvolvimento socioeconómico.

Nas grelhas de avaliação da legalidade são definidas os requistos que devem ser satisfeitos pelas empresas que exercem uma actividade florestal, produzindo ou transformando madeira ou produtos de madeira. Os indicadores e verificadores da grelha estão divididos em duas categorias: i) os que não estão relacionados com a cadeia de rastreabilidade e ii) os que são verificados no âmbito da cadeia de rastreabilidade.

Na secção 3.2 que se segue é abordada a primeira categoria, ao passo que os indicadores e verificadores da segunda categoria são tratados no capítulo 4.

3.2.   Procedimentos de verificação

A verificação da legalidade é efectuada com base em documentos (controlo documental) e/ou com base em visitas de trabalho. A verificação de certos indicadores e verificadores pode ser efectuada uma única vez durante a existência da empresa (validade do título de exploração, da elaboração do plano de ordenamento). Outros indicadores e verificadores necessitam de uma verificação periódica (mensal e trimestral) ou anual.

No quadro n.o 1 são apresentadas em grandes linhas as responsabilidades, os métodos e as frequências de verificação das actividades, para o caso da madeira proveniente de florestas naturais.

A estratégia de verificação pode ser recapitulada da seguinte forma:

| 3.2.a) | Primeiro nível: acções de controlo pelos serviços competentes






  — | No que se refere à existência da empresa florestal, o controlo é efectuado pelas administrações do comércio, do trabalho e fiscal. |
| --- | --- | --- |

3.2.a)

Primeiro nível: acções de controlo pelos serviços competentes

—

No que se refere à existência da empresa florestal, o controlo é efectuado pelas administrações do comércio, do trabalho e fiscal.

| — | Caso a empresa seja titular de uma convenção de ordenamento e transformação (CAT) ou de uma convenção de transformação industrial (CTI), o dossiê do pedido de licença florestal aprovado pela comissão florestal contém as principais informações relativas à empresa previstas no código florestal (estatutos, alvará, número de registo comercial, autorização de exercício da actividade, carteira profissional, etc.), o que permite à Administração Florestal controlar certos elementos relativos à existência da empresa florestal. |
| --- | --- |

—

Caso a empresa seja titular de uma convenção de ordenamento e transformação (CAT) ou de uma convenção de transformação industrial (CTI), o dossiê do pedido de licença florestal aprovado pela comissão florestal contém as principais informações relativas à empresa previstas no código florestal (estatutos, alvará, número de registo comercial, autorização de exercício da actividade, carteira profissional, etc.), o que permite à Administração Florestal controlar certos elementos relativos à existência da empresa florestal.

| — | As licenças periódicas (licença de empresa, de corte anual, de conclusão do corte anual, de extracção da madeira) são atribuídas pela Direcção Departamental da Economia Florestal, com base em dossiês que contêm os elementos prescritos nos textos regulamentares em vigor, nomeadamente o relatório de inspecção do corte anual. As cópias das licenças emitidas e dos dossiês relacionados com as mesmas são transmitidas à Direcção-Geral da Economia Florestal. |
| --- | --- |

—

As licenças periódicas (licença de empresa, de corte anual, de conclusão do corte anual, de extracção da madeira) são atribuídas pela Direcção Departamental da Economia Florestal, com base em dossiês que contêm os elementos prescritos nos textos regulamentares em vigor, nomeadamente o relatório de inspecção do corte anual. As cópias das licenças emitidas e dos dossiês relacionados com as mesmas são transmitidas à Direcção-Geral da Economia Florestal.

| — | Outras licenças são emitidas e controladas pelas administrações fiscal e aduaneira. |
| --- | --- |

—

Outras licenças são emitidas e controladas pelas administrações fiscal e aduaneira.

| — | As missões no terreno permitem que os serviços descentralizados da Administração Florestal verifiquem a observância das disposições relativas à exploração e transformação da madeira. |
| --- | --- |

—

As missões no terreno permitem que os serviços descentralizados da Administração Florestal verifiquem a observância das disposições relativas à exploração e transformação da madeira.

| — | No que se refere à elaboração, validação e acompanhamento da execução do plano de ordenamento de uma concessão florestal, estes trabalhos são efectuados com base nas directivas e normas de ordenamento. |
| --- | --- |

—

No que se refere à elaboração, validação e acompanhamento da execução do plano de ordenamento de uma concessão florestal, estes trabalhos são efectuados com base nas directivas e normas de ordenamento.

| — | A execução dos trabalhos no terreno é controlada e avaliada pela Direcção das Florestas e pelo Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna, através de missões no terreno cujos relatórios são transmitidos à IGEF. |
| --- | --- |

—

A execução dos trabalhos no terreno é controlada e avaliada pela Direcção das Florestas e pelo Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna, através de missões no terreno cujos relatórios são transmitidos à IGEF.

| — | Os relatórios de inventário multi-recursos, de estudos socioeconómicos e ecológicos e de divisão da Unidade Florestal de Ordenamento (UFA) em zonas de ordenamento são analisados e validados por uma comissão interministerial em que estão representadas as seguintes Administrações: Águas e Florestas, Agricultura, Ordenamento do Território e Ambiente. |
| --- | --- |

—

Os relatórios de inventário multi-recursos, de estudos socioeconómicos e ecológicos e de divisão da Unidade Florestal de Ordenamento (UFA) em zonas de ordenamento são analisados e validados por uma comissão interministerial em que estão representadas as seguintes Administrações: Águas e Florestas, Agricultura, Ordenamento do Território e Ambiente.

| — | Antes de ser validado, o plano de ordenamento é objecto de uma campanha de sensibilização das populações locais. |
| --- | --- |

—

Antes de ser validado, o plano de ordenamento é objecto de uma campanha de sensibilização das populações locais.

| — | Observe-se que o plano de ordenamento é validado na sequência de uma reunião em que participam a Administração Florestal, as autoridades locais (prefeitura, subprefeitura, conselho departamental, comités de aldeia), os serviços departamentais, as ONG e os representantes das populações indígenas. |
| --- | --- |

—

Observe-se que o plano de ordenamento é validado na sequência de uma reunião em que participam a Administração Florestal, as autoridades locais (prefeitura, subprefeitura, conselho departamental, comités de aldeia), os serviços departamentais, as ONG e os representantes das populações indígenas.

| — | No que se refere a observância das disposições em matéria de ambiente, são realizadas missões de controlo pela Direcção Departamental do Ambiente (observância das disposições legais e regulamentares) e pela Direcção Departamental da Economia Florestal (no âmbito do acompanhamento da execução dos planos de ordenamento da concessão florestal). |
| --- | --- |

—

No que se refere a observância das disposições em matéria de ambiente, são realizadas missões de controlo pela Direcção Departamental do Ambiente (observância das disposições legais e regulamentares) e pela Direcção Departamental da Economia Florestal (no âmbito do acompanhamento da execução dos planos de ordenamento da concessão florestal).

| — | O comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento da concessão florestal, em que estão representados todos os parceiros de gestão da concessão florestal, tem também possibilidade de verificar a observância das disposições e medidas relacionadas com a conservação e a protecção do ambiente. |
| --- | --- |

—

O comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento da concessão florestal, em que estão representados todos os parceiros de gestão da concessão florestal, tem também possibilidade de verificar a observância das disposições e medidas relacionadas com a conservação e a protecção do ambiente.

| — | A informação e a participação das populações locais e indígenas e o respeito pelos seus direitos são controlados através das actas das reuniões realizadas entre a empresa florestal e essas populações. A Administração Florestal, no decurso das suas missões de controlo dos estaleiros, pode também manter contactos com as populações em causa. |
| --- | --- |

—

A informação e a participação das populações locais e indígenas e o respeito pelos seus direitos são controlados através das actas das reuniões realizadas entre a empresa florestal e essas populações. A Administração Florestal, no decurso das suas missões de controlo dos estaleiros, pode também manter contactos com as populações em causa.

| — | As actas das reuniões dos comités de acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento permitirão igualmente verificar o respeito pelos compromissos assumidos nessa matéria pela empresa florestal. |
| --- | --- |

—

As actas das reuniões dos comités de acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento permitirão igualmente verificar o respeito pelos compromissos assumidos nessa matéria pela empresa florestal.

| — | No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, o controlo é efectuado pela Direcção Departamental do Trabalho e pela Direcção Departamental da Caixa Nacional de Segurança Social (CNSS). |
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—

No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, o controlo é efectuado pela Direcção Departamental do Trabalho e pela Direcção Departamental da Caixa Nacional de Segurança Social (CNSS).

| — | A Administração dos Transportes será responsável pela organização dos controlos documentais, a fim de assegurar que os meios de transporte utilizados e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria. |
| --- | --- |

—

A Administração dos Transportes será responsável pela organização dos controlos documentais, a fim de assegurar que os meios de transporte utilizados e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria.

| — | Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as actas das reuniões dos sindicatos ou entre estes e a empresa florestal constituem meios adequados de apoio ao controlo. |
| --- | --- |

—

Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as actas das reuniões dos sindicatos ou entre estes e a empresa florestal constituem meios adequados de apoio ao controlo.

As modalidades específicas de comunicação dos resultados do controlo de primeiro nível à IGEF serão definidas durante a fase de desenvolvimento do sistema. Estas modalidades indicarão também a forma como uma administração notificará à IGEF uma infracção detectada.

| 3.2.b) | Segundo nível: acções de verificação pela IGEF
  A IGEF detém a responsabilidade global de segundo nível nos seguintes domínios:






  — | verificação da legalidade da entidade florestal, |
| --- | --- | --- |

3.2.b)

Segundo nível: acções de verificação pela IGEF

A IGEF detém a responsabilidade global de segundo nível nos seguintes domínios:

—

verificação da legalidade da entidade florestal,

| — | verificação do controlo da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

—

verificação do controlo da cadeia de abastecimento.

No que se refere à verificação da legalidade da entidade florestal, os diferentes controlos referido no ponto 3.2.a.) estão na base de uma verificação pela Inspecção-Geral da Economia Florestal, através de:

| — | contactos com os serviços descentralizados da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), as outras administrações públicas em causa e as empresas florestais, |
| --- | --- |

—

contactos com os serviços descentralizados da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), as outras administrações públicas em causa e as empresas florestais,

| — | verificação dos diferentes documentos, a nível dos serviços locais da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), das outras administrações públicas interessadas e das empresas florestais, |
| --- | --- |

—

verificação dos diferentes documentos, a nível dos serviços locais da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), das outras administrações públicas interessadas e das empresas florestais,

| — | missões de controlo no terreno, se necessário. A estrutura da sociedade civil poderá, se for caso disso, participar nas missões no terreno e elaborar um relatório de missão independente. |
| --- | --- |

—

missões de controlo no terreno, se necessário. A estrutura da sociedade civil poderá, se for caso disso, participar nas missões no terreno e elaborar um relatório de missão independente.

A IGEF tem obrigação de se assegurar de que as outras instituições que participam no controlo (Comércio, Trabalho, Fisco, Agricultura, Ordenamento do Território, Ambiente, CNSS, etc.) desempenharam as suas tarefas e obtiveram os resultados necessários em matéria de controlo. Estes resultados serão obtidos, como é evidente, através de missões no terreno junto das instituições em causa, do controlo documental e da verificação das bases de dados disponíveis.

Os diferentes dados obtidos no controlo de primeiro nível serão verificados e validados seguidamente pela IGEF. Será conservado e arquivado um registo escrito deste processo de verificação de segundo nível e validação, de acordo com modalidades definidas na fase de desenvolvimento do sistema.

Este processo de verificação dá origem à emissão de um certificado de legalidade que é entregue ao requerente.

A legalidade de uma empresa basear-se-á no respeito dos indicadores e verificadores, que será verificado utilizando um sistema misto, ou seja, verificando, por um lado, que os indicadores e verificadores relativos ao ano anterior ao pedido de obtenção de um certificado de legalidade foram positivos e certificam a legalidade e, por outro lado, que não foi participada nenhuma infracção no ano em curso.

O certificado de legalidade tem a validade de um ano. Antes da expiração da validade do certificado será programada e efectuada uma nova missão da IGEF destinada a permitir a emissão de um certificado de legalidade para o ano seguinte. Se por razões independentes da vontade da empresa esta nova missão não puder ter lugar no prazo previsto, o certificado pode ser prorrogado por um prazo máximo de seis meses.

3.3.   Verificação da legalidade das concessões florestais certificadas

As diferentes normas tidas em conta pelos órgãos de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV) integraram bem os aspectos essenciais dos critérios, indicadores e verificadores relativos:

| — | à existência legal da empresa, |
| --- | --- |

—

à existência legal da empresa,

| — | à detenção de licenças periódicas autorizando o exercício das actividades, |
| --- | --- |

—

à detenção de licenças periódicas autorizando o exercício das actividades,

| — | à observância das disposições legais e regulamentares em matéria florestal, |
| --- | --- |

—

à observância das disposições legais e regulamentares em matéria florestal,

| — | à observância das disposições regulamentares em matéria de ordenamento, de exploração florestal, de transformação da madeira e de fiscalidade, |
| --- | --- |

—

à observância das disposições regulamentares em matéria de ordenamento, de exploração florestal, de transformação da madeira e de fiscalidade,

| — | à observância das disposições em matéria de ambiente, |
| --- | --- |

—

à observância das disposições em matéria de ambiente,

| — | à observância das disposições regulamentares na execução das actividades subcontratadas. |
| --- | --- |

—

à observância das disposições regulamentares na execução das actividades subcontratadas.

Será efectuada pela IGEF na fase de desenvolvimento do sistema uma avaliação formal das normas de certificação privada das concessões florestais do Congo (FSC, OLB, TLTV, utilizadas actualmente no Congo, e eventualmente outras normas), com base na grelha de avaliação da legalidade. Esta avaliação estará na origem de um relatório que será publicado e acessível ao público.

Se esta avaliação for positiva, o sistema de certificação privada será aprovado pela IGEF. Esta aprovação será divulgada publicamente. A IGEF poderá assim emitir um certificado de legalidade às empresas certificada por este sistema, sem que seja necessário efectuar uma missão específica da IGEF e evitando uma dupla verificação da legalidade destas concessões florestais certificadas.

Contudo, a empresa florestal que é objecto desta certificação aprovada deverá transmitir à Inspecção-Geral da Economia Florestal todos os relatórios de auditoria de certificação do sistema de certificação privada, para que este organismo possa verificar a observância da legalidade neste processo e emitir o certificado de legalidade da empresa em causa. Por outro lado, a empresa deverá também informar sem demora a IGEF em caso de suspensão ou retirada do certificado privado. Na fase de desenvolvimento do sistema serão descritas em pormenor as modalidades de tratamento das medidas correctivas exigidas no âmbito dos sistemas de certificação privada.

3.4.   Não conformidade com a grelha

No âmbito do SVL, os casos de incumprimento da legalidade serão tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor no país. As disposições actuais serão completadas por uma série de medidas complementares.

Em caso de não conformidade com a grelha, serão tomadas todas as disposições necessárias para retirar o certificado de legalidade e, eventualmente, apreender as expedições relativamente às quais foi apresentado um pedido de licença FLEGT. O certificado de legalidade poderá assim ser anulado pela IGEF em caso de práticas contrárias aos requisitos do sistema FLEGT, devidamente constatadas pela IGEF e/ou pelo Comité Misto de execução do acordo.

Será elaborado durante a fase de desenvolvimento do sistema um manual sobre as linhas directrizes do mesmo, explicando as modalidades de tratamento dos casos de incumprimento dos indicadores da grelha de avaliação da legalidade e/ou do sistema de rastreabilidade. Nesse manual serão especificados o tratamento dessas infracções, entre elas a inobservância dos prazos prescritos, bem como as medidas correctivas a aplicar, se for caso disso, e a responsabilidade dos diferentes agentes nessa matéria. Serão igualmente definidas na fase de desenvolvimento do sistema as modalidades de gestão e circulação da informação relativa a estas infracções.

Quadro n.o 1:   Controlo e verificação dos verificadores não relacionados com a cadeia de rastreabilidade da madeira proveniente de florestas naturais

| Aspecto da legalidade | Indicador/Verificador | Responsabilidade pelo controlo de primeiro nível | Meios de verificação | Periodicidade da verificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Existência legal da empresa | — | registo da empresa nas administrações competentes (1.1): |

Aspecto da legalidade

Indicador/Verificador

Responsabilidade pelo controlo de primeiro nível

Meios de verificação

Periodicidade da verificação

Existência legal da empresa

—

registo da empresa nas administrações competentes (1.1):

| — | carteira profissional de comerciante (1.1.1), |
| --- | --- |

—

carteira profissional de comerciante (1.1.1),

Administração do Comércio

Verificação documental

1 vez/ano

| — | comprovativo de inscrição na CNSS (1.1.2.1), |
| --- | --- |

—

comprovativo de inscrição na CNSS (1.1.2.1),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | autorização de exercício da actividade (1.1.3.1), |
| --- | --- |

—

autorização de exercício da actividade (1.1.3.1),

DDEF/Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | carteira profissional (1.1.3.2), |
| --- | --- |

—

carteira profissional (1.1.3.2),

DDEF/Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | decisão judicial (1.2.1.1), |
| --- | --- |

—

decisão judicial (1.2.1.1),

Administração da Justiça

Verificação documental

1 vez/ano

| — | notificação de suspensão (1.2.2.1), |
| --- | --- |

—

notificação de suspensão (1.2.2.1),

Administração da Justiça

Verificação documental

1 vez/ano

| — | declaração de início de actividade (1.1.2.2), |
| --- | --- |

—

declaração de início de actividade (1.1.2.2),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | registo comercial, de crédito e predial (1.1.1.2). |
| --- | --- |

—

registo comercial, de crédito e predial (1.1.1.2).

Administração do Comércio

Verificação documental

1 vez/ano

Direitos legais de acesso aos recursos florestais (2)

| — | observância das etapas do processo de atribuição de um título de exploração (2.1.1) |
| --- | --- |

—

observância das etapas do processo de atribuição de um título de exploração (2.1.1)

| — | licença de exploração baseada na superfície (Decisão relativa ao concurso (2.1.1.1), Acta da comissão florestal (2.1.1.2), Notificação da autorização de exercício da actividade (2.1.1.3), negociação da convenção (2.1.2.1), licença especial (2.1.2.2). |
| --- | --- |

—

licença de exploração baseada na superfície (Decisão relativa ao concurso (2.1.1.1), Acta da comissão florestal (2.1.1.2), Notificação da autorização de exercício da actividade (2.1.1.3), negociação da convenção (2.1.2.1), licença especial (2.1.2.2).

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez durante a validade da CTI/CAT/

| — | licenças periódicas de exercício das actividades (2.2): |
| --- | --- |

—

licenças periódicas de exercício das actividades (2.2):

| — | licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual, de extracção (2.2.2.1), |
| --- | --- |

—

licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual, de extracção (2.2.2.1),

DDEF

Brigadas

Verificação documental e missão de verificação da Direcção Departamental da Economia Florestal

1 vez/ano

| — | relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada (2.2.1.2), |
| --- | --- |

—

relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada (2.2.1.2),

DDEF

Brigadas

Verificação documental e missão de verificação da Direcção Departamental da Economia Florestal

1 vez/ano

| — | alvará (2.2.3.1), autorização de exercício da actividade do despachante oficial (2.2.3.2), |
| --- | --- |

—

alvará (2.2.3.1), autorização de exercício da actividade do despachante oficial (2.2.3.2),

Administração Aduaneira, Administração Fiscal

Verificação documental

1 vez/ano

| — | autorização de exercício da actividade (2.2.3.3), |
| --- | --- |

—

autorização de exercício da actividade (2.2.3.3),

DDEF/Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

Observância das disposições em matéria de ordenamento

| — | conformidade dos relatórios de inventário e de estudos complementares e do plano de ordenamento com as normas e directivas de ordenamento das concessões florestais (4.3.1) (relatórios de estudos complementares (4.3.3.2), relatório de inventário (4.3.3.1), plano de ordenamento) (4.3.3.3), |
| --- | --- |

—

conformidade dos relatórios de inventário e de estudos complementares e do plano de ordenamento com as normas e directivas de ordenamento das concessões florestais (4.3.1) (relatórios de estudos complementares (4.3.3.2), relatório de inventário (4.3.3.1), plano de ordenamento) (4.3.3.3),

DDEF

Brigadas

Verificação documental (exame dos relatórios)

1 vez durante o período de elaboração do plano de ordenamento

| — | validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares e do plano pela Administração Florestal e pelas partes interessadas na gestão da concessão [licença de corte anual (4.3.3.2), actas da reunião de validação dos relatórios de inventário, de estudos complementares e do plano de ordenamento (4.3.2.1/4.3.2.2), acta da reunião de validação do plano de gestão) (4.3.3.1)], |
| --- | --- |

—

validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares e do plano pela Administração Florestal e pelas partes interessadas na gestão da concessão [licença de corte anual (4.3.3.2), actas da reunião de validação dos relatórios de inventário, de estudos complementares e do plano de ordenamento (4.3.2.1/4.3.2.2), acta da reunião de validação do plano de gestão) (4.3.3.1)],

DDEF

Brigadas

Verificação documental (exame das actas)

1 vez durante o período de elaboração do plano de ordenamento

Observância das disposições em matéria de exploração e transformação da madeira (4)

| — | cartas florestais elaboradas de acordo com as normas (4.4.1) [cartas florestais (4.4.1.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central 4.4.1.2)], |
| --- | --- |

—

cartas florestais elaboradas de acordo com as normas (4.4.1) [cartas florestais (4.4.1.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central 4.4.1.2)],

DDEF

Brigadas

Verificação documental e missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | a empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual (4.4.2) [licença de corte anual (4.4.2.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.2), relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.3)]; |
| --- | --- |

—

a empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual (4.4.2) [licença de corte anual (4.4.2.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.2), relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.3)];

DDEF

Brigadas

Missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | estradas construídas em conformidade com as normas de intervenção (4.5) [plano de ordenamento (4.5.1.1), plano de exploração (4.5.1.2), carta da rede rodoviária (4.5.1.3), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.5.1.4)], |
| --- | --- |

—

estradas construídas em conformidade com as normas de intervenção (4.5) [plano de ordenamento (4.5.1.1), plano de exploração (4.5.1.2), carta da rede rodoviária (4.5.1.3), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.5.1.4)],

DDEF

Brigadas

Missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | a empresa respeita as espécies arbóreas a abater e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) (plano de ordenamento, plano de exploração anual, licença de corte anual, registo de estaleiro, relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal), |
| --- | --- |

—

a empresa respeita as espécies arbóreas a abater e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) (plano de ordenamento, plano de exploração anual, licença de corte anual, registo de estaleiro, relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal),

DDEF

Brigadas

Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF

1 vez/mês

| — | a empresa respeita os diâmetros de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) [plano de ordenamento (4.6.1.1), plano de exploração (4.6.1.2), licença de corte anual (4.6.1.3), registo de estaleiro (4.6.1.4), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.6.1.5)], |
| --- | --- |

—

a empresa respeita os diâmetros de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) [plano de ordenamento (4.6.1.1), plano de exploração (4.6.1.2), licença de corte anual (4.6.1.3), registo de estaleiro (4.6.1.4), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.6.1.5)],

DDEF

Brigadas

Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF

1 vez/ano

| — | não abandono da madeira (4.7) [relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.7.1.1/4.7.1.2), registo de estaleiro (4.7.1.3)], |
| --- | --- |

—

não abandono da madeira (4.7) [relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.7.1.1/4.7.1.2), registo de estaleiro (4.7.1.3)],

DDEF

Brigadas

Verificação documental e missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | a empresa respeita a quota de transformação fixada pela regulamentação em vigor (4.8.1) [mapas de produção anual (4.8.1.1), relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (4.8.1.2), relatório de verificação da produção anual da DDEF (4.8.1.3)], |
| --- | --- |

—

a empresa respeita a quota de transformação fixada pela regulamentação em vigor (4.8.1) [mapas de produção anual (4.8.1.1), relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (4.8.1.2), relatório de verificação da produção anual da DDEF (4.8.1.3)],

DDEF

Brigadas

Verificação documental e missão de verificação no terreno, consulta SIGEF

1 vez/ano

| — | conformidade da unidade industrial com as disposições do caderno de encargos específico da convenção (4.8.2) [convenção (4.8.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.8.2.2)], |
| --- | --- |

—

conformidade da unidade industrial com as disposições do caderno de encargos específico da convenção (4.8.2) [convenção (4.8.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.8.2.2)],

DDEF

Brigadas

Missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | subcontratação para a recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação (4.12.2) [contrato (4.12.2.1)], |
| --- | --- |

—

subcontratação para a recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação (4.12.2) [contrato (4.12.2.1)],

DDEF

Brigadas

Verificação documental e missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | a empresa assegura-se de que todos os subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais (4.12.1) [licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1), contrato de empresa (4.12.1.2)], |
| --- | --- |

—

a empresa assegura-se de que todos os subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais (4.12.1) [licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1), contrato de empresa (4.12.1.2)],

DDEF

Brigadas

Verificação documental e missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | a empresa contribui para o desenvolvimento socioeconómico local (4.9.1) [caderno de encargos específico da convenção (4.9.1.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.1.2), relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.1.3)], |
| --- | --- |

—

a empresa contribui para o desenvolvimento socioeconómico local (4.9.1) [caderno de encargos específico da convenção (4.9.1.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.1.2), relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.1.3)],

Verificação documental e missão no terreno

Verificação documental e missão no terreno

2 vezes/ano

| — | financiamento do fundo de desenvolvimento local (4.9.2) [cópias dos cheques (4.9.2.1), Actas das reuniões do comité de gestão do fundo (4.9.2.2)], |
| --- | --- |

—

financiamento do fundo de desenvolvimento local (4.9.2) [cópias dos cheques (4.9.2.1), Actas das reuniões do comité de gestão do fundo (4.9.2.2)],

DDEF

Brigadas

Verificação documental e missão de verificação no terreno

2 vezes/ano

| — | as infra-estruturas sociais e culturais são construídas de acordo com os planos aprovados e as normas nacionais (4.9.3) [caderno de encargos (4.9.3.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.3.2/4.9.3.3), relatórios de missão de urbanismo e de habitat (4.9.3.4)]. |
| --- | --- |

—

as infra-estruturas sociais e culturais são construídas de acordo com os planos aprovados e as normas nacionais (4.9.3) [caderno de encargos (4.9.3.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.9.3.2/4.9.3.3), relatórios de missão de urbanismo e de habitat (4.9.3.4)].

DDEF

Brigadas

Missão de verificação no terreno

1 vez/ano

Conformidade das declarações fiscais e pagamento das taxas e contribuições sociais

| — | conformidade das declarações fiscais (4.10): |
| --- | --- |

—

conformidade das declarações fiscais (4.10):

| — | declaração de rendimentos (4.10.1.1), |
| --- | --- |

—

declaração de rendimentos (4.10.1.1),

Administração Fiscal

Verificação documental

1 vez/ano

| — | declaração aduaneira (4.10.2.1), |
| --- | --- |

—

declaração aduaneira (4.10.2.1),

Administração Aduaneira

Verificação documental

1 vez/mês

| — | declaração de exportação (4.10.2.2), |
| --- | --- |

—

declaração de exportação (4.10.2.2),

Administração Aduaneira

Verificação documental

1 vez/ano

| — | declaração de importação (4.10.2.3), |
| --- | --- |

—

declaração de importação (4.10.2.3),

Administração Aduaneira

Verificação documental

1 vez/ano

| — | balanço da empresa (4.10.3.1), |
| --- | --- |

—

balanço da empresa (4.10.3.1),

Administração Aduaneira e DDEF Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | declaração anual de salários (4.10.3.2), |
| --- | --- |

—

declaração anual de salários (4.10.3.2),

Brigadas

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | pagamento dentro dos prazos dos direitos e taxas em matéria florestal (4.11.1) [cópias dos cheques (4.11.1.1), registo das taxas/recibos de pagamento (4.11.1.2)], |
| --- | --- |

—

pagamento dentro dos prazos dos direitos e taxas em matéria florestal (4.11.1) [cópias dos cheques (4.11.1.1), registo das taxas/recibos de pagamento (4.11.1.2)],

DDEF

Brigadas

| — | Verificação documental |
| --- | --- |

—

Verificação documental

1 vez/mês

| — | Missão de verificação no terreno |
| --- | --- |

—

Missão de verificação no terreno

2 vezes/ano

| — | a empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação (4.11.2) [mapa de pagamento dos direitos e taxas (4.11.2.1), cópias dos cheques (4.11.2.2), recibos de pagamento (4.11.2.3), acordo de empresa (4.11.2.4)], |
| --- | --- |

—

a empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação (4.11.2) [mapa de pagamento dos direitos e taxas (4.11.2.1), cópias dos cheques (4.11.2.2), recibos de pagamento (4.11.2.3), acordo de empresa (4.11.2.4)],

Administração Fiscal e Administração Aduaneira

| — | Verificação documental |
| --- | --- |

—

Verificação documental

1 vez/mês

| — | Missão de verificação no terreno |
| --- | --- |

—

Missão de verificação no terreno

2 vezes/ano

| — | a empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta (4.11.3) [cópias dos cheques (4.11.3.1), Recibos de pagamento (4.11.3.2)], |
| --- | --- |

—

a empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta (4.11.3) [cópias dos cheques (4.11.3.1), Recibos de pagamento (4.11.3.2)],

Administração Fiscal

| — | Verificação documental |
| --- | --- |

—

Verificação documental

1 vez/mês

| — | Missão de verificação no terreno |
| --- | --- |

—

Missão de verificação no terreno

2 vezes/ano

| — | a empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos (4.11.4) [comprovativo de pagamento 4.11.4.2) Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária (4.11.4.2)], |
| --- | --- |

—

a empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos (4.11.4) [comprovativo de pagamento 4.11.4.2) Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária (4.11.4.2)],

Administração Fiscal

| — | Verificação documental |
| --- | --- |

—

Verificação documental

1 vez/mês

| — | Missão de verificação no terreno |
| --- | --- |

—

Missão de verificação no terreno

2 vezes/ano

| — | a empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social (4.11.5) [autos de declaração de infracções (4.11.5.1), actos de transacção (4.11.5.2), cópias de cheques (4.11.5.3), recibos de pagamento (4.11.5.4)]. |
| --- | --- |

—

a empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social (4.11.5) [autos de declaração de infracções (4.11.5.1), actos de transacção (4.11.5.2), cópias de cheques (4.11.5.3), recibos de pagamento (4.11.5.4)].

Administração Fiscal, DDEF, Brigadas

| — | Verificação documental |
| --- | --- |

—

Verificação documental

1 vez/mês

| — | Missão de verificação no terreno |
| --- | --- |

—

Missão de verificação no terreno

2 vezes/ano

Observância das disposições legislativas e regulamentares e de atenuação dos impactos em matéria de ambiente

| — | procedimentos de realização dos estudos de impacto ambiental (4.1.1) [aprovação do Gabinete de Estudos (4.1.1.1), relatório sobre os estudos de impacto (4.1.1.2), acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto (4.1.1.3)]: |
| --- | --- |

—

procedimentos de realização dos estudos de impacto ambiental (4.1.1) [aprovação do Gabinete de Estudos (4.1.1.1), relatório sobre os estudos de impacto (4.1.1.2), acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto (4.1.1.3)]:

Administração do Ambiente

| — | Verificação documental |
| --- | --- |

—

Verificação documental

1 vez durante a realização do estudo.

| — | biodiversidade (4.1.2) (relatórios de controlo no terreno e de auditoria (4.1.2.1), relatórios de actividades da Direcção Departamental da EF, relatório de controlo da DDEF (4.1.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.2.3)], |
| --- | --- |

—

biodiversidade (4.1.2) (relatórios de controlo no terreno e de auditoria (4.1.2.1), relatórios de actividades da Direcção Departamental da EF, relatório de controlo da DDEF (4.1.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.2.3)],

Administração do Ambiente

| — | Missão de verificação no terreno |
| --- | --- |

—

Missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | Relatórios do comité de acompanhamento do plano |
| --- | --- |

—

Relatórios do comité de acompanhamento do plano

1 vez/ano

| — | saúde e saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais (4.1.3) [portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa (4.1.3.1), portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde (4.1.3.2), actas das reuniões do comité de higiene e segurança (4.1.3.3), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.3.4)], |
| --- | --- |

—

saúde e saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais (4.1.3) [portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa (4.1.3.1), portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde (4.1.3.2), actas das reuniões do comité de higiene e segurança (4.1.3.3), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.3.4)],

Administração do Ambiente

Administração da Saúde

| — | Missão de verificação no terreno |
| --- | --- |

—

Missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | observância das disposições em matéria de: |
| --- | --- |

—

observância das disposições em matéria de:

| — | tratamento dos resíduos (4.2.1) [relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.1.1), Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.1.2)], |
| --- | --- |

—

tratamento dos resíduos (4.2.1) [relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.1.1), Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.1.2)],

Administração da Saúde

Administração do Ambiente

| — | Missão de verificação no terreno |
| --- | --- |

—

Missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | protecção da fauna (4.2.2) (regulamento interno da empresa (4.2.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.2.3)]. |
| --- | --- |

—

protecção da fauna (4.2.2) (regulamento interno da empresa (4.2.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.2.3)].

Administração Florestal

| — | Relatórios USLAB |
| --- | --- |

—

Relatórios USLAB

2 vezes/ano

| — | Relatórios do comité de acompanhamento do plano de ordenamento |
| --- | --- |

—

Relatórios do comité de acompanhamento do plano de ordenamento

1 vez/ano

Informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal

| — | participação da sociedade civil e das populações locais (3.1): |
| --- | --- |

—

participação da sociedade civil e das populações locais (3.1):

| — | actas do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.1.1.1), |
| --- | --- |

—

actas do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.1.1.1),

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | actas das reuniões de informação (3.1.2.1), |
| --- | --- |

—

actas das reuniões de informação (3.1.2.1),

DDEF

Brigadas

Missão de verificação no terreno, Verificação documental

1 vez/ano

| — | acompanhamento e resolução de conflitos (3.3): |
| --- | --- |

—

acompanhamento e resolução de conflitos (3.3):

| — | actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações (3.3.1.1/3.3.2.1). |
| --- | --- |

—

actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações (3.3.1.1/3.3.2.1).

DDEF

Brigadas

Missão de verificação no terreno, Verificação documental

1 vez/ano

Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores

| — | a empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas (3.2.1): |
| --- | --- |

—

a empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas (3.2.1):

| — | relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.1.1), |
| --- | --- |

—

relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.1.1),

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (3.2.1.2), |
| --- | --- |

—

relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (3.2.1.2),

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | a empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas (3.2.2): |
| --- | --- |

—

a empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas (3.2.2):

| — | relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.2.3), |
| --- | --- |

—

relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.2.3),

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | caderno de encargos/Protocolo de acordo (3.2.2.1), |
| --- | --- |

—

caderno de encargos/Protocolo de acordo (3.2.2.1),

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal; (3.2.2.2), |
| --- | --- |

—

relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal; (3.2.2.2),

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. (3.2.3): |
| --- | --- |

—

em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. (3.2.3):

| — | registo das indemnizações e actas (3.2.3.1), |
| --- | --- |

—

registo das indemnizações e actas (3.2.3.1),

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | recibos das indemnizações (3.2.3.2), |
| --- | --- |

—

recibos das indemnizações (3.2.3.2),

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos (3.4 inclui os indicadores 3.4.1/3.4.2/3.4.3): |
| --- | --- |

—

os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos (3.4 inclui os indicadores 3.4.1/3.4.2/3.4.3):

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais (3.4.1.1), |
| --- | --- |

—

existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais (3.4.1.1),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | existência de um local de funcionamento da actividade sindical (3.4.1.2), |
| --- | --- |

—

existência de um local de funcionamento da actividade sindical (3.4.1.2),

Administração Florestal, Administração do Trabalho,

Missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | existência de livros de reclamações e de reivindicações (3.4.1.3), |
| --- | --- |

—

existência de livros de reclamações e de reivindicações (3.4.1.3),

Administração Florestal, Administração do Trabalho

Missão de verificação no terreno

1 vez/ano

| — | nota de licença para formação sindical (3.4.2.1), |
| --- | --- |

—

nota de licença para formação sindical (3.4.2.1),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | documentos disponíveis (3.4.3.1), |
| --- | --- |

—

documentos disponíveis (3.4.3.1),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | a empresa respeita os direitos dos trabalhadores (3.5 inclui os indicadores 3.5.1 - 3.5.5): |
| --- | --- |

—

a empresa respeita os direitos dos trabalhadores (3.5 inclui os indicadores 3.5.1 - 3.5.5):

| — | actas das reuniões (3.5.1.1), |
| --- | --- |

—

actas das reuniões (3.5.1.1),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | livro de reclamações, |
| --- | --- |

—

livro de reclamações,

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | registo da entidade patronal (3.5.2.1), |
| --- | --- |

—

registo da entidade patronal (3.5.2.1),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | contrato de trabalho (3.5.2.2), |
| --- | --- |

—

contrato de trabalho (3.5.2.2),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | regulamento interno afixado (3.5.2.3), |
| --- | --- |

—

regulamento interno afixado (3.5.2.3),

Administração Florestal, Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | lista de trabalhadores registados e inscritos na CNSS (3.5.2.4), |
| --- | --- |

—

lista de trabalhadores registados e inscritos na CNSS (3.5.2.4),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | registos de folhas de vencimento em causa (3.5.3.1), |
| --- | --- |

—

registos de folhas de vencimento em causa (3.5.3.1),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | folhas de vencimento (3.5.3.2), |
| --- | --- |

—

folhas de vencimento (3.5.3.2),

Administração Florestal, Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | relatórios do Comité de higiene e segurança (3.5.4.1), |
| --- | --- |

—

relatórios do Comité de higiene e segurança (3.5.4.1),

Administração do Trabalho,

Verificação documental

1 vez/ano

| — | registos de visitas médicas (3.5.4.2), |
| --- | --- |

—

registos de visitas médicas (3.5.4.2),

Administração da Saúde

Verificação documental

1 vez/ano

| — | registo de acidentes de trabalho (3.5.4.3), |
| --- | --- |

—

registo de acidentes de trabalho (3.5.4.3),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | registo de segurança social (3.5.4.4), |
| --- | --- |

—

registo de segurança social (3.5.4.4),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | relatório de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.5.4.5), |
| --- | --- |

—

relatório de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.5.4.5),

DDEF

Brigadas

Verificação documental

1 vez/ano

| — | horários de trabalho afixados (3.5.5.1), |
| --- | --- |

—

horários de trabalho afixados (3.5.5.1),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho (3.5.5.2), |
| --- | --- |

—

autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho (3.5.5.2),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO (3.5.6.1), |
| --- | --- |

—

cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO (3.5.6.1),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | contrato de trabalho (3.5.6.2), |
| --- | --- |

—

contrato de trabalho (3.5.6.2),

Administração do Trabalho

Verificação documental

1 vez/ano

| — | a empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade (4.12 inclui os indicadores 4.12.1 - 4.12.3) |
| --- | --- |

—

a empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade (4.12 inclui os indicadores 4.12.1 - 4.12.3)

| — | licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1) |
| --- | --- |

—

licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1)

Administração do Trabalho, DDEF

Verificação documental

1 vez/ano

| — | contrato de empresa (4.12.1.2/4.12.3.1) |
| --- | --- |

—

contrato de empresa (4.12.1.2/4.12.3.1)

Administração do Trabalho, DDEF

Verificação documental

1 vez/ano

| — | contrato (4.12.2.1) |
| --- | --- |

—

contrato (4.12.2.1)

Administração do Trabalho, DDEF

Verificação documental

1 vez/ano

| — | contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). |
| --- | --- |

—

contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2).

Administração do Trabalho, DDEF

Verificação documental

1 vez/ano

A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira

| — | o transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor (5.1 inclui os indicadores 5.1.1-5.1.4) |
| --- | --- |

—

o transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor (5.1 inclui os indicadores 5.1.1-5.1.4)

| — | registos de matrícula (5.1.1.1), |
| --- | --- |

—

registos de matrícula (5.1.1.1),

Administração dos Transportes

Verificação documental

1 vez/ano

| — | documento de registo («carte grise») (5.1.1.2), |
| --- | --- |

—

documento de registo («carte grise») (5.1.1.2),

Administração dos Transportes

Verificação documental

1 vez/ano

| — | seguro (5.1.1.3), |
| --- | --- |

—

seguro (5.1.1.3),

Administração dos Transportes

Verificação documental

1 vez/ano

| — | licença de transporte (5.1.2.1); |
| --- | --- |

—

licença de transporte (5.1.2.1);

Administração dos Transportes

Verificação documental

1 vez/ano

| — | certificado de navegabilidade (5.1.2.2), |
| --- | --- |

—

certificado de navegabilidade (5.1.2.2),

Administração dos Transportes

Verificação documental

1 vez/ano

| — | autorização de exercício da actividade (5.1.2.3/5.1.2.4), |
| --- | --- |

—

autorização de exercício da actividade (5.1.2.3/5.1.2.4),

Administração dos Transportes

Verificação documental

1 vez/ano

| — | certificado de controlo técnico do veículo (5.1.3.1). |
| --- | --- |

—

certificado de controlo técnico do veículo (5.1.3.1).

Administração dos Transportes

Verificação documental

1 vez/ano

Por analogia, na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um quadro semelhante para as licenças especiais e a madeira proveniente de plantações.

Image

CAPÍTULO 4

4.1.   Princípios de controlo da cadeia de abastecimento/sistema de rastreabilidade

O Congo dispõe de um sistema de rastreabilidade da madeira baseado nos quatro (04) seguintes aspectos principais:

| — | origem ou proveniência do produto, |
| --- | --- |

—

origem ou proveniência do produto,

| — | identificação do produto através de uma marcação, |
| --- | --- |

—

identificação do produto através de uma marcação,

| — | registo dos dados de base relacionados com esses produtos num suporte caracterizado por uma rastreabilidade bem estabelecida, |
| --- | --- |

—

registo dos dados de base relacionados com esses produtos num suporte caracterizado por uma rastreabilidade bem estabelecida,

| — | acompanhamento dos produtos. |
| --- | --- |

—

acompanhamento dos produtos.

Este sistema baseia-se na Lei 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, que institui um código florestal e nos seus principais textos de implementação, nomeadamente o Decreto 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e de utilização das florestas. As disposições regulamentares relativas à rastreabilidade incidem em quatro (04) aspectos principais (origem ou proveniência, identificação do produto através de uma marcação, registo dos dados de base, acompanhamento dos produtos). Essas disposições especificam que:

| — | o operador florestal está sujeito à obrigação de extrair de uma superfície bem determinada, designada por área de corte anual, um volume de madeira correspondente ao Volume Máximo Anual (VMA) autorizado pela Administração Florestal. Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies que foram objecto de uma contagem integral das árvores a explorar, as quais foram marcadas previamente em pé com tinta branca, por ocasião da contagem. Os resultados da contagem, assinalados numa carta de 1/20 000 e numa carta ou croquis de 1/50 000, indicam o conjunto dos parques, estradas e pistas já construídas ou a construir. Com base nos dados das declarações dos operadores florestais, a administração florestal verifica a exactidão das contagens e dos limites definidos para o corte anual, antes de emitir a licença de corte, |
| --- | --- |

—

o operador florestal está sujeito à obrigação de extrair de uma superfície bem determinada, designada por área de corte anual, um volume de madeira correspondente ao Volume Máximo Anual (VMA) autorizado pela Administração Florestal. Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies que foram objecto de uma contagem integral das árvores a explorar, as quais foram marcadas previamente em pé com tinta branca, por ocasião da contagem. Os resultados da contagem, assinalados numa carta de 1/20 000 e numa carta ou croquis de 1/50 000, indicam o conjunto dos parques, estradas e pistas já construídas ou a construir. Com base nos dados das declarações dos operadores florestais, a administração florestal verifica a exactidão das contagens e dos limites definidos para o corte anual, antes de emitir a licença de corte,

| — | relativamente a cada uma das árvores abatidas, o operador deve:






  — | indicar o local de extracção: carta de contagem do corte anual; |
| --- | --- | --- |

—

relativamente a cada uma das árvores abatidas, o operador deve:

—

indicar o local de extracção: carta de contagem do corte anual;

| — | registar nos documentos cartográficos as árvores contadas que compõem o VMA: carta de contagem indicando para cada parcela os efectivos de árvores, por espécies arbóreas; |
| --- | --- |

—

registar nos documentos cartográficos as árvores contadas que compõem o VMA: carta de contagem indicando para cada parcela os efectivos de árvores, por espécies arbóreas;

| — | marcar o tronco, o cepo, a toiça, os toros e a rolaria com a marca registada da empresa: marca triangular indicando a sigla da empresa, a zona tarifária e o número de abate; |
| --- | --- |

—

marcar o tronco, o cepo, a toiça, os toros e a rolaria com a marca registada da empresa: marca triangular indicando a sigla da empresa, a zona tarifária e o número de abate;

| — | registar os troncos e os toros nos documentos de estaleiro, da fábrica e de exportação (registo de estaleiro, caderneta de folhas de itinerário, registo da madeira entrada na fábrica, folha de especificações), |
| --- | --- |

—

registar os troncos e os toros nos documentos de estaleiro, da fábrica e de exportação (registo de estaleiro, caderneta de folhas de itinerário, registo da madeira entrada na fábrica, folha de especificações),

| — | o operador florestal é obrigado a fornecer todos os meses à administração florestal um mapa de produção discriminado por espécies arbóreas e destinos. No fim do ano é obrigado a entregar à Administração Florestal um mapa recapitulativo anual indicando o volume de produção por espécie arbórea e destino, |
| --- | --- |

—

o operador florestal é obrigado a fornecer todos os meses à administração florestal um mapa de produção discriminado por espécies arbóreas e destinos. No fim do ano é obrigado a entregar à Administração Florestal um mapa recapitulativo anual indicando o volume de produção por espécie arbórea e destino,

| — | o acompanhamento e os controlos são efectuados pelos serviços competentes da Administração Florestal, a saber:






  — | Direcção-Geral da Economia Florestal, através das:






  — | Direcções Centrais (Direcção das Florestas, Direcção de Valorização dos Recursos Florestais) e |
| --- | --- | --- | --- |

—

o acompanhamento e os controlos são efectuados pelos serviços competentes da Administração Florestal, a saber:

—

Direcção-Geral da Economia Florestal, através das:

—

Direcções Centrais (Direcção das Florestas, Direcção de Valorização dos Recursos Florestais) e

| — | de doze (12) Direcções Departamentais (Brazzaville, Pointe-Noire, Kouilou, Niari, Lékoumou, Bouenza, Pool, Plateaux, Cuvette-Ouest, Cuvette, Sangha, Likouala), bem como das respectivas brigadas e postos de controlo. |
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—

de doze (12) Direcções Departamentais (Brazzaville, Pointe-Noire, Kouilou, Niari, Lékoumou, Bouenza, Pool, Plateaux, Cuvette-Ouest, Cuvette, Sangha, Likouala), bem como das respectivas brigadas e postos de controlo.

| — | Inspecção-Geral da Economia Florestal, com três Divisões de Inspecção, |
| --- | --- |

—

Inspecção-Geral da Economia Florestal, com três Divisões de Inspecção,

| — | Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação e respectivas delegações a nível de departamento. |
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—

Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação e respectivas delegações a nível de departamento.

Além disso, as estruturas da sociedade civil podem acompanhar a IGEF nas suas missões no terreno e efectuar as suas próprias observações no terreno.

4.2.   Arquitectura do sistema: etapas de rastreabilidade da madeira proveniente de florestas naturais

4.2.a)   Convenções

A rastreabilidade da madeira de florestas naturais proveniente de concessões regidas por convenções (convenção de ordenamento e de transformação ou convenção de transformação industrial) compreende oito (08) etapas:

—   etapa 1: Preparação e dossiê de pedido de corte anual (carta de contagem, carta da rede rodoviária, etc.),

—   etapa 2: Verificação dos limites e dos resultados da contagem e realização do corte anual,

—   etapa 3: Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros),

—   etapa 4: Armazenamento dos toros a nível dos diferentes parques de produção (parque florestal, parque de exportação, parque da fábrica),

—   etapa 5: Transporte dos produtos: transporte dos toros dos parques florestais para as unidades de transformação/portos de exportação/mercado local; transporte da madeira transformada das unidades de transformação para o porto de exportação/mercado local,

—   etapa 6: Transformação local dos toros (primeira, segunda, etc.),

—   etapa 7: Exportação dos produtos a partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire, no Congo, ou de Douala, nos Camarões),

—   etapa 8: Circuitos locais de comercialização nos mercados nacionais.

Serão introduzidas melhorias no sistema SVL existente nas seguintes etapas:

—   etapa 1: A marcação das árvores será completada por um número de prospecção para cada árvore que deverá ser assinalado posteriormente na carta. O registo será melhorado pela criação de uma ficha ou de um registo de numeração das árvores prospectadas e por fichas de parcelário que indicarão o posicionamento georreferenciado das árvores,

—   etapa 2: As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de verificação da exactidão dos resultados do inventário sistemático do corte anual,

—   etapa 3: A marcação dos troncos será melhorada através da indicação da data ou do ano de abate e do número do corte anual. As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Além disso, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, rechega-extracção, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro. A verificação dos cepos só será efectuada em caso de litígios declarados. Nesses casos os agentes da Brigada procederão a uma verificação dos cepos, para elaborar uma relação dos cepos,

—   etapa 4: A marcação dos toros será melhorada por um código de indicação do destino (fábrica ou exportação). Além disso, os toros serão arrumados/condicionados em função da respectiva afectação (fábrica local ou exportação). As brigadas de ordenamento e/ou antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Por outro lado, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, transporte, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro.

—   etapa 5: O registo da madeira será melhorado através da criação de fichas diárias de produção e de um registo da madeira transformada saída da fábrica.

A nova estrutura da cadeia de rastreabilidade a criar para a madeira proveniente de florestas naturais exploradas com base numa convenção será a seguinte:

Quadro n.o 2:   Estrutura da cadeia de rastreabilidade das florestas exploradas com base numa convenção

| Etapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |
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| 1. | Preparação e pedido de corte anual |

Etapas

Operações

Responsabilidades operacionais

Dados a codificar

Responsabilidades de codificação/Documentos existentes

Verificação (controlo físico e documental) e frequência

Reconciliação dos dados

1.

Preparação e pedido de corte anual

| — | Elaboração do inventário de exploração. |
| --- | --- |

—

Elaboração do inventário de exploração.

| — | Elaboração do relatório de inventário e das cartas temáticas de corte anual. |
| --- | --- |

—

Elaboração do relatório de inventário e das cartas temáticas de corte anual.

| — | Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de corte anual. |
| --- | --- |

—

Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de corte anual.

| — | Marcação das árvores com um número de prospecção. |
| --- | --- |

—

Marcação das árvores com um número de prospecção.

| — | Georreferenciamento das árvores prospectadas. |
| --- | --- |

—

Georreferenciamento das árvores prospectadas.

A empresa florestal efectua contagens sistemáticas das árvores a explorar e marca-as com tinta branca.

| — | Superfície da ACA. |
| --- | --- |

—

Superfície da ACA.

| — | Efectivo de árvores à explorar (volume médio em tarifa de cubagem e espécies arbóreas). |
| --- | --- |

—

Efectivo de árvores à explorar (volume médio em tarifa de cubagem e espécies arbóreas).

| — | Número das parcelas da ACA. |
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—

Número das parcelas da ACA.

| — | Posição geográfica das árvores a explorar. |
| --- | --- |

—

Posição geográfica das árvores a explorar.

| — | Volume médio em tarifa de cubagem (volume indicativo). |
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—

Volume médio em tarifa de cubagem (volume indicativo).

| — | A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet. |
| --- | --- |

—

A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de contagem, os relatórios técnicos sobre o corte anual e a cartografia do corte anual. |
| --- | --- |

—

Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de contagem, os relatórios técnicos sobre o corte anual e a cartografia do corte anual.

| — | Brigada, através de missões técnicas de verificação do corte anual/empresas florestais e da base de dados actualizada do SIGEF. |
| --- | --- |

—

Brigada, através de missões técnicas de verificação do corte anual/empresas florestais e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

IGEF, através dos relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

O teste de coerência com o inventário de ordenamento é efectuado aquando do encerramento da última área de corte anual da Unidade Florestal de Produção (UFP). A UFP é uma subdivisão do plano de ordenamento que agrupa 5 ACA.

| 2. | Verificação e realização do corte anual |
| --- | --- |

2.

Verificação e realização do corte anual

Verificação das contagens sistemáticas.

| — | Verificação da capacidade de produção do operador florestal |
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—

Verificação da capacidade de produção do operador florestal

| — | Elaboração do relatório técnico do corte anual. |
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—

Elaboração do relatório técnico do corte anual.

A DDEF/Brigada verifica a exactidão dos resultados das contagens através de uma recontagem de 5 % das parcelas contadas.

| — | Resultados (efectivos e espécies arbóreas) das recontagens das árvores a explorar. |
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—

Resultados (efectivos e espécies arbóreas) das recontagens das árvores a explorar.

| — | Posição geográfica das árvores. |
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—

Posição geográfica das árvores.

| — | Os resultados são apresentados pelas Brigadas ao IGEF, através de relatórios técnicos. |
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—

Os resultados são apresentados pelas Brigadas ao IGEF, através de relatórios técnicos.

| — | Os principais documentos relativos e esta etapa são a licença de corte anual e a cartografia do corte anual. |
| --- | --- |

—

Os principais documentos relativos e esta etapa são a licença de corte anual e a cartografia do corte anual.

| — | DDEF, através de missões/relatórios de missão no terreno e da base de dados actualizada do SIGEF. |
| --- | --- |

—

DDEF, através de missões/relatórios de missão no terreno e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores da fase de contagem com o da fase de recontagem.

| 3. | Obtenção da madeira |
| --- | --- |

3.

Obtenção da madeira

| — | Realização das operações de selecção/contagem antes do abate. |
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—

Realização das operações de selecção/contagem antes do abate.

| — | Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem). |
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—

Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem).

| — | Marcação dos troncos, dos cepos e dos toros com um número de abate, numa etiqueta de código de barras com a identificação da empresa. |
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—

Marcação dos troncos, dos cepos e dos toros com um número de abate, numa etiqueta de código de barras com a identificação da empresa.

| — | Registo dos troncos e dos toros nos documentos de estaleiro. |
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—

Registo dos troncos e dos toros nos documentos de estaleiro.

| — | Marcação com o ano de abate e o número de corte anual. |
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—

Marcação com o ano de abate e o número de corte anual.

A empresa florestal mede todos os toros e marca-os com um código de barras.

O número do código de barras é diferente do número de prospecção.

| — | Espécie |
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—

Espécie

| — | Comprimento |
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—

Comprimento

| — | Diâmetros |
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—

Diâmetros

| — | Volume |
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—

Volume

| — | Zona de abate |
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—

Zona de abate

| — | Número de abate das árvores/Códigos de barras |
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—

Número de abate das árvores/Códigos de barras

O código de barras será associado às seguintes informações: n.o da ACA, nome do operador, ano de exploração, superfície da ACA, n.o de parcelas em causa, nomeadamente para permitir o teste de coerência.

| — | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet. |
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—

A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte anual e os relatórios de produção/controlo/missão. |
| --- | --- |

—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte anual e os relatórios de produção/controlo/missão.

| — | Brigada/DDEF, através dos relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF. |
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—

Brigada/DDEF, através dos relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatido por categoria de espécie arbórea e o número indicado na licença de corte anual, a nível da etapa 1.

O VMA (m3) não é um indicador pertinente, na medida em que o corte anual é efectuado com base num volume indicativo, estabelecido através da tarifa de cubagem.

| 4. | Armazenamento dos toros |
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4.

Armazenamento dos toros

Toragem e afectação dos toros (toros destinados às fábricas locais ou de exportação).

| — | Elaboração de folhas de especificações. |
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—

Elaboração de folhas de especificações.

| — | Elaboração dos AVE (certificados de legalidade). |
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—

Elaboração dos AVE (certificados de legalidade).

| — | Marcação dos toros com códigos de barras relacionados com o código de barras do tronco. |
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—

Marcação dos toros com códigos de barras relacionados com o código de barras do tronco.

| — | Arrumação dos toros em função da sua afectação (fábrica local ou exportação). |
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—

Arrumação dos toros em função da sua afectação (fábrica local ou exportação).

A empresa florestal digitaliza todos os códigos de barras.

| — | Números dos toros/códigos de barras |
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—

Números dos toros/códigos de barras

| — | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos toros preparados, através da internet. |
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A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos toros preparados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. |
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—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão.

| — | Brigada/DDEF, através de missões no terreno e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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—

Brigada/DDEF, através de missões no terreno e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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—

IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

| — | Antenas SCPFE, através dos relatórios de controlo das dimensões e do volume dos toros. |
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—

Antenas SCPFE, através dos relatórios de controlo das dimensões e do volume dos toros.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre os números das árvores/códigos de barras da etapa 3 (obtenção da madeira) e os números das árvores/códigos de barras da etapa 4 (armazenamento).

| 5. | Transporte dos produtos (toros e produtos transformados, na etapa 6) |
| --- | --- |

5.

Transporte dos produtos (toros e produtos transformados, na etapa 6)

| — | Elaboração da folha de itinerário. |
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—

Elaboração da folha de itinerário.

| — | Transporte dos toros. |
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—

Transporte dos toros.

| — | Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada. |
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—

Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada.

A empresa de transporte digitaliza todos os códigos de barras

| — | Números dos toros/códigos de barras (o mesmo número). Não é necessário recodificar: |
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—

Números dos toros/códigos de barras (o mesmo número). Não é necessário recodificar:

| — | Chapa de matrícula do veículo |
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—

Chapa de matrícula do veículo

| — | Ponto de partida |
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—

Ponto de partida

| — | Destino. |
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—

Destino.

| — | A Brigada/empresa (florestal, de transporte, etc.) transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
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—

A Brigada/empresa (florestal, de transporte, etc.) transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. |
| --- | --- |

—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão.

| — | Brigada/Posto de controlo/Antenas do SCPFE, através dos relatórios de produção/controlo e da base de dados actualizada do SIGEF. |
| --- | --- |

—

Brigada/Posto de controlo/Antenas do SCPFE, através dos relatórios de produção/controlo e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

A nível dos postos de controlo, verificação da madeira transportada (espécies arbóreas e marcações).

| 6. | Transformação local (primária, secundária, etc.) |
| --- | --- |

6.

Transformação local (primária, secundária, etc.)

| — | Medição do volume a nível das quatro etapas seguintes:






  (1) | à entrada no parque da fábrica, |
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—

Medição do volume a nível das quatro etapas seguintes:

(1)

à entrada no parque da fábrica,

| (2) | à entrada na unidade de transformação, |
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(2)

à entrada na unidade de transformação,

| (3) | à saída da unidade de transformação, |
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(3)

à saída da unidade de transformação,

| (4) | volumes à saída da fábrica. |
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(4)

volumes à saída da fábrica.

| — | Execução das operações de transformação da madeira. |
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—

Execução das operações de transformação da madeira.

| — | Marcação dos produtos/remessas. |
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—

Marcação dos produtos/remessas.

A empresa faz o levantamento dos volumes e digitaliza todos os códigos de barras aquando da sua chegada ao parque da fábrica da empresa.

Redige os relatórios de produção diária.

A empresa deve efectuar um acompanhamento/controlo das existências de toros e produtos acabados.

| — | Números dos toros/códigos de barras.
  Não é necessário codificar: |
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—

Números dos toros/códigos de barras.

Não é necessário codificar:

| — | o volume à entrada na fábrica, |
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—

o volume à entrada na fábrica,

| — | o volume à entrada na linha de produção |
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—

o volume à entrada na linha de produção

| — | o volume à saída da linha de produção. |
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—

o volume à saída da linha de produção.

| — | Dimensões e volume/números de código de barras dos produtos acabados/remessas que saem da empresa. |
| --- | --- |

—

Dimensões e volume/números de código de barras dos produtos acabados/remessas que saem da empresa.

| — | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
| --- | --- |

—

A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. |
| --- | --- |

—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão.

| — | Brigada/DDEF, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
| --- | --- |

—

Brigada/DDEF, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Controlo do rendimento em madeira, com base nos relatórios diários.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre:

| — | os números das árvores/códigos de barras da etapa 6 (transformação) com os números das árvores/códigos de barras da etapa 5 (transporte) da madeira destinada à transformação. |
| --- | --- |

—

os números das árvores/códigos de barras da etapa 6 (transformação) com os números das árvores/códigos de barras da etapa 5 (transporte) da madeira destinada à transformação.

Teste de coerência entre as três etapas seguintes:

| — | rendimentos em material (volume à entrada na linha de produção e à saída da linha de produção); |
| --- | --- |

—

rendimentos em material (volume à entrada na linha de produção e à saída da linha de produção);

| — | inventários de produtos transformados; |
| --- | --- |

—

inventários de produtos transformados;

| — | volume da mercadoria entregue (à saída da fábrica). |
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—

volume da mercadoria entregue (à saída da fábrica).

| 7. | Exportação dos produtos |
| --- | --- |

7.

Exportação dos produtos

Organização dos dossiês da madeira para exportação: folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, EX1 (ex-D6), EX8 (ex-D15), certificado de origem, guias de remessa, certificado fitossanitário, declaração de expedição, manifesto/conhecimento.

Factura comercial pró-forma, declaração aduaneira e nota de entrega.

A empresa responsável pela exportação digitaliza todos os códigos de barras.

O SCPFE verifica a coerência entre as declarações e os controlos físicos. Além disso, com base na validação da IGEF, o SCPFE verifica a conformidade das declarações com os dados registados no SIGEF e emite uma licença FLEGT.

Número dos códigos de barras (toros ou remessas de produtos acabados).

| — | O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
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—

O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. |
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Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão.

| — | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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—

SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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—

IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados, por comparação:

| a) | no caso de toros exportados:






  — | entre os números das árvores/códigos de barras das etapas 3 (obtenção da madeira), 4 (armazenamento) e 5 (transporte), e os números das árvores/códigos de barras da etapa 7 (exportação), |
| --- | --- | --- |

a)

no caso de toros exportados:

—

entre os números das árvores/códigos de barras das etapas 3 (obtenção da madeira), 4 (armazenamento) e 5 (transporte), e os números das árvores/códigos de barras da etapa 7 (exportação),

| b) | no caso de produtos transformados:






  — | entre os volumes e os da etapa 6, |
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b)

no caso de produtos transformados:

—

entre os volumes e os da etapa 6,

| — | entre os relatórios de etapa e o SIGEF, |
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—

entre os relatórios de etapa e o SIGEF,

| — | e as informações do SCPFE. |
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—

e as informações do SCPFE.

| 8. | Circuitos locais de comercialização dos produtos |
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8.

Circuitos locais de comercialização dos produtos

Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada).

A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais.

Número de remessas/número de identificação das remessas.

| — | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
| --- | --- |

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A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de missão/produção/controlo. |
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—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de missão/produção/controlo.

| — | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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—

SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre os relatórios de produção das etapas 6 (transformação) e 8 (comércio local).

Nota: A identidade do produto é garantida ao longo de toda a cadeia de abastecimento através de um número de abate (único). Toda a madeira apreendida será registada no sistema de rastreabilidade e utilizada em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.

Os produtos semiacabados (produtos de serração, folheamento, desenrolamento, etc.) são marcados de acordo com lotes formados em função do produto e/ou do cliente. Será depois necessário valorizar as abordagens «rendimento do material» para melhorar o acompanhamento do percurso da madeira na fábrica.

O Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE), em conformidade com as disposições do artigo 130.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, transmite um relatório mensal ao Gabinete do Ministro responsável pelas florestas, à Direcção-Geral da Economia Florestal e à Inspecção-Geral da Economia Florestal (este relatório deve indicar os volumes ou as quantidades de madeira exportadas e a madeira em trânsito, por espécie arbórea, qualidade comercial, país de destino (madeira de exportação) ou de origem (madeira em trânsito) e por fornecedor. Os dados sobre a madeira em trânsito são introduzidos no n.o 4.4.

As empresas que dispõem do seu próprio sistema de rastreabilidade serão ligadas ao sistema nacional de rastreabilidade, para permitir a transferência de dados.

No caso de toda a madeira que não é exportada directamente a partir do porto de Pointe-Noire, as modalidades de reconciliação dos dados com os que provêm da empresa dos parques de madeira de Douala e com os dos organismos de verificação da legalidade dos países vizinhos serão especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.

4.2.b)   Licenças especiais

A cadeia de rastreabilidade da madeira de florestas naturais obtida com base em licenças especiais baseia-se nas seguintes cinco (05) etapas principais:

—   etapa 1: Pedido e emissão do título de exploração (licença especial),

—   etapa 2: Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem e preparação dos toros),

—   etapa 3: Transformação dos produtos,

—   etapa 4: Transporte da madeira transformada,

—   etapa 5: Mercado local da madeira transformada.

Serão introduzidas melhorias nas seguintes etapas:

—   etapa 1: Registo das árvores contadas e marcadas, num documento de trabalho (relatório de inventário ou de identificação das árvores marcadas e carta de localização das árvores marcadas). O relatório de marcação deve constar da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,

—   etapa 2: Registo das árvores abatidas, nos documentos de estaleiro (relatório de produção, registo de estaleiro). Os relatórios de produção e o registo de estaleiro devem constar da lista de documentos obrigatório de estaleiro,

—   etapa 3: Registo da madeira transformada, num registo de produtos transformados. Os relatórios de produção e o registo da madeira transformada ou entrada na fábrica devem constar da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,

—   etapa 4: Registo dos produtos transportados, numa folha de itinerário. A licença especial menciona o número de árvores ou de troncos. Deve ser completada pela folha de itinerário, que indica em pormenor o número, o volume, a origem, o destino e a data de produção dos produtos transportados,

—   etapa 5: Registo dos produtos colocados no mercado local, numa folha de itinerário.

Observe-se que, em conformidade com as disposições do artigo 186.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, a licença especial de exploração para fins comerciais de espécies produtoras de madeira para construção só pode ser emitida, em conformidade com o artigo 70.o do Código Florestal, nas zonas onde as populações se confrontam com dificuldades de abastecimento de madeira industrial. Estes produtos são comercializados exclusivamente nas zonas em causa, definidas numa portaria do ministro responsável pela economia florestal.

Nos termos da lei, os produtos detectados fora das zonas em causa são ilegais e, portanto, são apreendidos e utilizados em acções caritativas a favor das comunidades locais e das estruturas sócio-sanitárias (escolas, hospitais, etc.). A Direcção-Geral da Economia Florestal será responsável pela codificação adequada destes materiais.

A cadeia de rastreabilidade a criar para verificação dos verificadores da legalidade dos produtos explorados com base em árvores abatidas ao abrigo de licenças especiais terá a seguinte arquitectura:

Quadro n.o 3:   Estrutura da cadeia de rastreabilidade da madeira explorada com base em licenças especiais

| Etapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |
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| 1. | Pedido e emissão da licença especial |

Etapas

Operações

Responsabilidades operacionais

Dados a codificar

Responsabilidades de codificação/Documentos existentes

Verificação (controlo físico e documental) e frequência

Reconciliação dos dados

1.

Pedido e emissão da licença especial

| — | Realização da missão de marcação das árvores a abater. |
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—

Realização da missão de marcação das árvores a abater.

| — | Elaboração do relatório da missão de marcação. |
| --- | --- |

—

Elaboração do relatório da missão de marcação.

| — | Marcação das árvores em pé com um número de marcação. |
| --- | --- |

—

Marcação das árvores em pé com um número de marcação.

| — | Georreferenciamento das árvores marcadas. |
| --- | --- |

—

Georreferenciamento das árvores marcadas.

A DDEF e o requerente da licença especial efectuam a marcação das árvores solicitadas.

| — | Efectivo de árvores à explorar. |
| --- | --- |

—

Efectivo de árvores à explorar.

| — | Posição geográfica das árvores a explorar. |
| --- | --- |

—

Posição geográfica das árvores a explorar.

| — | Número de marcação. |
| --- | --- |

—

Número de marcação.

| — | A DDEF codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet. |
| --- | --- |

—

A DDEF codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de marcação e a cartografia da zona de corte. |
| --- | --- |

—

Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de marcação e a cartografia da zona de corte.

| — | Brigada, através de missões de marcação e da base de dados actualizada do SIGEF. |
| --- | --- |

—

Brigada, através de missões de marcação e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de controlo/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

IGEF, através dos relatórios de controlo/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

| 2. | Obtenção da madeira |
| --- | --- |

2.

Obtenção da madeira

| — | Produção da madeira (abate, corte de ramos). |
| --- | --- |

—

Produção da madeira (abate, corte de ramos).

| — | Marcação dos troncos, cepos e toros com um número de abate. |
| --- | --- |

—

Marcação dos troncos, cepos e toros com um número de abate.

| — | Registo dos troncos nos documentos de estaleiro. |
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—

Registo dos troncos nos documentos de estaleiro.

| — | Marcação do ano de abate e do número do corte anual. |
| --- | --- |

—

Marcação do ano de abate e do número do corte anual.

O titular da licença especial mede os toros e o respectivo volume e marca-os com um número.

| — | Espécie arbórea |
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—

Espécie arbórea

| — | Comprimento |
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—

Comprimento

| — | Diâmetro |
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—

Diâmetro

| — | Volume |
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—

Volume

| — | Zona de abate |
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—

Zona de abate

| — | Número de abate das árvores. |
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—

Número de abate das árvores.

| — | O titular da licença especial codifica e transmite os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas à DDEF, que se encarrega de os introduzir na base de dados SIGEF, através da internet. |
| --- | --- |

—

O titular da licença especial codifica e transmite os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas à DDEF, que se encarrega de os introduzir na base de dados SIGEF, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte e os relatórios de produção. |
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—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte e os relatórios de produção.

| — | Titular da licença, através dos relatórios de produção. |
| --- | --- |

—

Titular da licença, através dos relatórios de produção.

| — | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados do SIGEF. |
| --- | --- |

—

DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de produção/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

IGEF, através dos relatórios de produção/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatidas por categoria de espécie arbórea e o número indicado no relatório de marcação.

| 3. | Transformação dos toros no local, na floresta |
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3.

Transformação dos toros no local, na floresta

Realização das operações de transformação da madeira.

| — | Marcação dos produtos. |
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—

Marcação dos produtos.

O titular da licença especial mede o volume dos produtos obtidos.

| — | Volume de produtos transformados. |
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—

Volume de produtos transformados.

| — | Tipos de produtos obtidos. |
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—

Tipos de produtos obtidos.

| — | O titular da licença especial codifica e transmite o relatório de produção à DDEF, para efectuar a compilação dos dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados na base de dados SIGEF, através da internet. |
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—

O titular da licença especial codifica e transmite o relatório de produção à DDEF, para efectuar a compilação dos dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados na base de dados SIGEF, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. |
| --- | --- |

—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção.

| — | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
| --- | --- |

—

DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de marcação e da base de dados SIGEF. |
| --- | --- |

—

IGEF, através dos relatórios de marcação e da base de dados SIGEF.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o volume das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira).

| 4. | Transporte da madeira transformada |
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4.

Transporte da madeira transformada

| — | Elaboração da folha de itinerário. |
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—

Elaboração da folha de itinerário.

| — | Transporte dos toros. |
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—

Transporte dos toros.

| — | Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada. |
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—

Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada.

O titular da licença especial regista todos os produtos provenientes da transformação das árvores abatidas.

| — | Volume de produtos transformados. |
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—

Volume de produtos transformados.

| — | Tipos de produtos transportados. |
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—

Tipos de produtos transportados.

| — | Chapa de matricula do veículo. |
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—

Chapa de matricula do veículo.

| — | Local de partida. |
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—

Local de partida.

| — | Destino. |
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—

Destino.

| — | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
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—

A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. |
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—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção.

| — | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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—

DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de marcação, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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IGEF, através dos relatórios de marcação, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o número de árvores/os números das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira).

| 5. | Circuitos locais de comercialização da madeira transformada |
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5.

Circuitos locais de comercialização da madeira transformada

Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada).

O titular da licença especial mantém uma contabilidade das vendas locais.

Número de produtos obtidos, por categorias (tábua, prancha, caibro, ripas).

| — | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
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A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. |
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—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção.

| — | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o número de árvores/os números das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira).

A chamada produção artesanal inclui-se no âmbito de aplicação das licenças especiais. Consiste na valorização de árvores em pé, autorizada pela administração florestal com base em licenças especiais. Contudo, é necessário verificar que a base de dados seja completada através dos documentos de estaleiro e do SIGEF. A aplicação desta disposição exige:

| — | a marcação das árvores, em conformidade com os textos em vigor (marcação das árvores em pé e marcação das árvores abatidas), |
| --- | --- |

—

a marcação das árvores, em conformidade com os textos em vigor (marcação das árvores em pé e marcação das árvores abatidas),

| — | o registo dos troncos e toros, em conformidade com os textos em vigor (registo de estaleiro), |
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—

o registo dos troncos e toros, em conformidade com os textos em vigor (registo de estaleiro),

| — | a declaração dos produtos transformados (a madeira explorada com base em licenças especiais é transformada sistematicamente nos locais de corte. É o caso da madeira serrada (tábua, caibro, prancha, ripa), dos meios de transporte (piroga), etc.). |
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—

a declaração dos produtos transformados (a madeira explorada com base em licenças especiais é transformada sistematicamente nos locais de corte. É o caso da madeira serrada (tábua, caibro, prancha, ripa), dos meios de transporte (piroga), etc.).

| — | Estes procedimentos, que contribuem para uma boa legibilidade do percurso da madeira, exigem a marcação do cepo e do tronco, para que a rastreabilidade seja total. |
| --- | --- |

—

Estes procedimentos, que contribuem para uma boa legibilidade do percurso da madeira, exigem a marcação do cepo e do tronco, para que a rastreabilidade seja total.

4.3.   Arquitectura do sistema: Etapas de rastreabilidade da madeira proveniente de plantações florestais:

A madeira das plantações deve respeitar uma cadeia de rastreabilidade constituída pelas seguintes sete (07) etapas principais:

—   etapa 1: Pedido e emissão do título de exploração (licença de madeira de plantação),

—   etapa 2: Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros, estacas e/ou esteres),

—   etapa 3: Armazenamento dos produtos (rolaria, estacas e/ou esteres) a nível dos diferentes parques de produção,

—   etapa 4: Transporte dos produtos (rolaria, estacas, etc.) para as unidades de transformação/portos de exportação, e das estacas e/ou esteres para o mercado local,

—   etapa 5: Transformação local dos produtos (rolaria, etc.),

—   etapa 6: Exportação dos produtos (rolaria, estacas, etc.) à partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire),

—   etapa 7: Circuitos locais de comercialização dos subprodutos.

Observe-se que na fase de aplicação devem ser introduzidas as seguintes melhorias nas várias etapas:

—   etapa 1: O corte anual deve ser objecto de um documento obrigatório de estaleiro,

—   etapa 2: Os relatórios de produção (relatórios de abate, etc.) e os registos de estaleiro devem ser documentos obrigatórios de estaleiro,

—   etapa 3: Os relatórios de produção (relatórios de manutenção/classificação, etc.) e os registos de estaleiro devem ser documentos obrigatórios de estaleiro,

—   etapa 4: Registo dos produtos transportados em folhas de itinerário. A licença de corte de madeira de plantação deve ser completada pela folha de itinerário, que indica pormenorizadamente o número, o volume, a origem, o destino, a data de produção, etc., dos produtos transportados.

A marcação dos toros será melhorada através de um código de indicação do destino (fábrica ou exportação). As brigadas de ordenamento e/ou antenas do CNIAF contribuirão com o seu apoio técnico para reforçar os procedimentos da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Além disso, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, extracção, etc.), as fichas ou o parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,

—   etapa 5: O registo da madeira será melhorado através da introdução do registo da madeira entrada no parque da fábrica, do registo da madeira entrada na fábrica (toros do parque da fábrica entrados na fábrica) e do registo dos produtos transformados (produtos obtidos a partir dos toros entrados na fábrica). Será instalado um posto de controlo no parque da fábrica,

—   etapa 6: O registo dos produtos exportados será melhorado através de folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, conhecimento e de outros documentos incluídos na composição do dossiê da madeira de exportação.

As plantações exploradas de acordo com uma gestão florestal sustentável dispõem de planos de gestão e de planos operacionais anuais. O plano operacional anual é consolidado com base numa avaliação (inventário). O rastreamento dos produtos provenientes deste corte anual poderá ser efectuado através da marcação das remessas.

A arquitectura da cadeia de rastreabilidade a criar para a madeira proveniente de plantações florestais exploradas com base em licenças de corte de madeira de plantação é a seguinte:

Quadro n.o 4:   Estrutura da cadeia de rastreabilidade da madeira explorada em plantações florestais

| Etapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Pedido e emissão da licença especial |

Etapas

Operações

Responsabilidades operacionais

Dados a codificar

Responsabilidades de codificação/Documentos existentes

Verificação (controlo físico e documental) e frequência

Reconciliação dos dados

1.

Pedido e emissão da licença especial

Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de licença de madeira de plantação.

Empresa.

| — | Número de parcelas de abate e superfície em causa. |
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—

Número de parcelas de abate e superfície em causa.

| — | Efectivo de árvores a explorar. |
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—

Efectivo de árvores a explorar.

| — | Números das parcelas de abate. |
| --- | --- |

—

Números das parcelas de abate.

| — | Situação geográfica da zona de produção. |
| --- | --- |

—

Situação geográfica da zona de produção.

| — | A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet. |
| --- | --- |

—

A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação. |
| --- | --- |

—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação.

| — | DDEF, através do dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação e da base de dados actualizada do SIGEF. |
| --- | --- |

—

DDEF, através do dossiê de pedido de licença de corte de madeira de plantação e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através de relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

IGEF, através de relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

É estabelecido um balanço exaustivo das árvores impróprias para comercialização (efectivos e motivos).

| 2. | Obtenção da madeira |
| --- | --- |

2.

Obtenção da madeira

| — | Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem). |
| --- | --- |

—

Produção da madeira (abate, corte de ramos, rechega, extracção, toragem).

| — | Registo dos troncos e toros nos documentos de estaleiro. |
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—

Registo dos troncos e toros nos documentos de estaleiro.

A empresa mede todos os rolos.

| — | Espécie arbórea |
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—

Espécie arbórea

| — | Comprimento |
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—

Comprimento

| — | Volume |
| --- | --- |

—

Volume

| — | Zona de abate |
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—

Zona de abate

| — | Números da madeira/remessas |
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—

Números da madeira/remessas

| — | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet. |
| --- | --- |

—

A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores exploradas, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia da zona de corte e os relatórios de produção. |
| --- | --- |

—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia da zona de corte e os relatórios de produção.

| — | DDEF, através de relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF. |
| --- | --- |

—

DDEF, através de relatórios de produção/relatórios de controlo/missões no terreno e da base de dados do SIGEF.

| — | IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatidas por categoria de espécie arbórea e o número indicado na licença de corte.

| 3. | Armazenamento dos toros |
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3.

Armazenamento dos toros

Toragem e afectação dos toros (toros para as fábricas locais ou toros para exportação).

| — | Elaboração das folhas de especificações. |
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—

Elaboração das folhas de especificações.

| — | Elaboração dos AVE. |
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—

Elaboração dos AVE.

| — | Marcação das remessas ou produtos (estacas, rolaria) com um código de barras indicando o destino. |
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—

Marcação das remessas ou produtos (estacas, rolaria) com um código de barras indicando o destino.

A empresa florestal digitaliza todos os códigos de barras.

| — | Números das remessas ou dos produtos/códigos de barras. |
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—

Números das remessas ou dos produtos/códigos de barras.

| — | A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos toros preparados, através da internet. |
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A empresa codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos toros preparados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. |
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Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão.

| — | DDEF, através de missões no terreno, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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DDEF, através de missões no terreno, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores da etapa 2 (obtenção da madeira) e o número de árvores da etapa 3 (armazenamento).

Reconciliação com base nos volumes.

| 4. | Transporte dos produtos |
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4.

Transporte dos produtos

| — | Elaboração da folha de itinerário. |
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—

Elaboração da folha de itinerário.

| — | Transporte dos produtos de plantação (rolaria, estacas, etc.). |
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Transporte dos produtos de plantação (rolaria, estacas, etc.).

A empresa de transporte digitaliza todos os códigos de barras.

| — | Número da remessa ou do produto/código de barras. |
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Número da remessa ou do produto/código de barras.

| — | Chapa de matrícula do veículo. |
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Chapa de matrícula do veículo.

| — | Local de partida. |
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Local de partida.

| — | Destino. |
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Destino.

| — | A Brigada/empresa (florestal, de transporte, etc.) transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
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—

A Brigada/empresa (florestal, de transporte, etc.) transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. |
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—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão.

| — | Brigada, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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—

Brigada, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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—

IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

A nível dos postos de controlo, verificação da madeira transportada.

| 5. | Transformação local dos produtos (rolaria) |
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5.

Transformação local dos produtos (rolaria)

| — | Medição do volume a nível das quatro etapas seguintes:






  1. | à entrada no parque da fábrica, |
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—

Medição do volume a nível das quatro etapas seguintes:

1.

à entrada no parque da fábrica,

| 2. | à entrada na unidade de transformação, |
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2.

à entrada na unidade de transformação,

| 3. | à saída da unidade de transformação, |
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3.

à saída da unidade de transformação,

| 4. | volumes à saída da fábrica. |
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4.

volumes à saída da fábrica.

| — | Execução das operações de transformação da madeira. |
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—

Execução das operações de transformação da madeira.

| — | Marcação dos produtos/remessas. |
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Marcação dos produtos/remessas.

A empresa mede o volume a nível das três etapas seguintes: à entrada no parque da fábrica, à entrada na linha de produção, à saída da linha de produção, no fim da cadeia. Redige relatórios de produção diária.

| — | Volume à entrada na fábrica. |
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—

Volume à entrada na fábrica.

| — | Volume à entrada na linha de produção. |
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Volume à entrada na linha de produção.

| — | Volume à saída da linha de produção. |
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Volume à saída da linha de produção.

| — | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
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A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. |
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—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão.

| — | DDEF, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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—

DDEF, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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—

IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Controlo dos rendimentos em madeira, com base nos relatórios diários.

Teste de coerência dos dados, por comparação:

| — | entre o número de árvores da etapa 5 (transformação) e o número de árvores da etapa 4 (transporte), para a madeira destinada à transformação. |
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—

entre o número de árvores da etapa 5 (transformação) e o número de árvores da etapa 4 (transporte), para a madeira destinada à transformação.

Teste de coerência entre as três etapas seguintes:

| — | rendimentos em material (volume à entrada na linha de produção e à saída da linha de produção); |
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rendimentos em material (volume à entrada na linha de produção e à saída da linha de produção);

| — | inventários de produtos transformados; |
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—

inventários de produtos transformados;

| — | volume da mercadoria entregue (à saída da fábrica). |
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—

volume da mercadoria entregue (à saída da fábrica).

| 6. | Exportação dos produtos |
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6.

Exportação dos produtos

Elaboração dos dossiês da madeira de exportação: folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, EX1 (ex-D6), EX8 (ex-D15), certificado de origem, guias de remessa, certificado fitossanitário, declaração de expedição, manifesto/conhecimento. Factura comercial pró-forma, declaração aduaneira e nota de entrega.

A empresa responsável pela exportação digitaliza todos os códigos de barras.

A SCPFE verifica a coerência dos dados dos produtos de exportação e emite um AVE.

Número dos códigos de barras (toros ou produtos acabados).

| — | O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
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O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. |
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—

Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão.

| — | SCPFE/Administração Aduaneira, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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—

SCPFE/Administração Aduaneira, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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—

IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados por comparação (troncos):

| — | entre o número de árvores das etapas 2 (obtenção da madeira), 3 (armazenamento) e 4 (transporte) e o número de árvores da etapa 6 (exportação); |
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—

entre o número de árvores das etapas 2 (obtenção da madeira), 3 (armazenamento) e 4 (transporte) e o número de árvores da etapa 6 (exportação);

| — | entre os relatórios de etapa e o SIGEF. |
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—

entre os relatórios de etapa e o SIGEF.

Teste de coerência dos dados por comparação (produtos transformados): volume à saída da fábrica e volume de exportação.

| 7. | Circuitos locais de comercialização dos subprodutos |
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7.

Circuitos locais de comercialização dos subprodutos

Venda local dos subprodutos (lenha, carvão de madeira).

A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais.

Número de remessas obtidas por categorias (esteres de lenha, sacos de carvão de madeira).

| — | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet. |
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A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.

| — | Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. |
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Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção.

| — | DDEF, através de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF. |
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DDEF, através de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.

| — | IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. |
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IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.

Teste de coerência dos dados por comparação entre os relatórios de produção das etapas 5 (transformação), 6 (exportação) e 7 (comércio local).

4.4.   Madeira de origem estrangeira em trânsito no território congolês ou importada para transformação no Congo

As deslocações no território congolês de madeira importada proveniente de outros países serão controladas através do SVL.

Não é importada actualmente para o Congo madeira proveniente de outros países para transformação em fábricas congolesas. Porém, há actualmente madeira em trânsito no território congolês, ou seja, importada para ser reexportada tal como está, através do porto de Pointe-Noire.

De qualquer modo, a legalidade da madeira importada será verificada na fronteira da República do Congo.

A cadeia de abastecimento de madeira em trânsito ou importada antes da entrada no território congolês não poderá ser controlada da mesma forma do que a cadeia de abastecimento em madeira proveniente das florestas nacionais.

Os procedimentos de controlo na fronteira da madeira em trânsito ou importada, a respectiva marcação e a responsabilidade pelos controlos serão especificados em textos complementares a publicar e aplicar na fase de desenvolvimento do sistema. Estes procedimentos terão em conta a existência ou inexistência no país de origem de sistemas de verificação da legalidade. Toda a madeira importada e em trânsito será controlada pelo sistema de rastreabilidade, de acordo com modalidades que serão definidas na fase de desenvolvimento do sistema.

4.5.   Inobservância dos elementos de legalidade relacionados com o sistema de rastreabilidade

A cadeia de abastecimento de todas as expedições de madeira e produtos de madeira é controlada pelo sistema de rastreabilidade. Serão definidos no âmbito do SVL, na fase de desenvolvimento do sistema, procedimentos destinados a gerir os problemas que possam ser detectados.

Em caso de não conformidade com a grelha, serão tomadas todas as disposições para suspender o procedimento de emissão da licença FLEGT e, eventualmente, para apreender as expedições em causa.

Na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um manual de directrizes explicando as modalidades de tratamento dos casos de não conformidade com os indicadores da grelha e/ou do sistema de rastreabilidade.

A rastreabilidade da madeira será acompanhada através de uma base de dados (SIGEF) dotada de um sistema autobloqueador. Em caso de não conformidade com os elementos de legalidade relacionados com o sistema de rastreabilidade, a base de dados SIGEF poderá evidenciar o elemento que não foi respeitado e essa informação será acessível em tempo real à IGEF, no momento da instrução do pedido de emissão de licenças.

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CAPÍTULO 5

5.1.   Gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidade

A gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidade será efectuada pela IGEF, utilizando ficheiros electrónicos Microsoft Excel ou outras bases de dados. Serão elaborados na fase de desenvolvimento do sistema procedimentos específicos de gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidade, os protocolos de acesso aos dados por parte das diferentes partes interessadas e as consequências do incumprimento de um dos critérios de legalidade (sistema autobloqueador), bem como o modelo do certificado de legalidade.

5.2.   Gestão dos dados na cadeia de rastreabilidade da madeira

O SIGEF melhorado é o sistema de rastreabilidade desenvolvido com base no sistema SIGEF existente em 2009, como sistema de informação sobre os dados armazenados actualmente nas bases das DDEF, do CNIAF e do SCPFE; é designado por SIGEF em todo o presente documento.

Os dados de base de acompanhamento do percurso da madeira que alimentam a base de dados serão transmitidos através da internet pelas empresas florestais, na medida do possível diariamente, à base central SIGEF da Direcção-Geral da Economia Florestal. Por outro lado, a validação desses dados pelas Direcções Departamentais da Economia Florestal (DDEF), após a análise dos mapas de produção mensais, será também introduzida no sistema, preferencialmente através da internet.

A gestão dos dados da cadeia de abastecimento será efectuada com a ajuda de uma base de dados centralizada (SIGEF) que promoverá as sinergias entre os diferentes intervenientes. A gestão desta base de dados centralizada implica:

| — | a criação no Ministério de uma estrutura de gestão da informação, integrada na Direcção-Geral. Esta estrutura será também responsável pela produção dos códigos de barras, |
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a criação no Ministério de uma estrutura de gestão da informação, integrada na Direcção-Geral. Esta estrutura será também responsável pela produção dos códigos de barras,

| — | o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado aos requisitos de rastreabilidade, |
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o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado aos requisitos de rastreabilidade,

| — | a criação de um sítio internet do Ministério com uma janela que dê acesso à base de dados, a que todos os intervenientes poderão aceder, sob certas condições. |
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a criação de um sítio internet do Ministério com uma janela que dê acesso à base de dados, a que todos os intervenientes poderão aceder, sob certas condições.

Os agentes responsáveis pela recolha da informação são os seguintes:

| — | CNIAF, |
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CNIAF,

| — | subcontratantes (preparação dos cortes anuais), |
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subcontratantes (preparação dos cortes anuais),

| — | empresas florestais (registos de estaleiro), |
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empresas florestais (registos de estaleiro),

| — | Direcções Departamentais, |
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Direcções Departamentais,

| — | posto de controlo à saída do estaleiro (Brigada), |
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posto de controlo à saída do estaleiro (Brigada),

| — | posto de controlo à entrada na fábrica (Brigada), |
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posto de controlo à entrada na fábrica (Brigada),

| — | entrada na linha de produção e saída da linha de produção (Brigada), |
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entrada na linha de produção e saída da linha de produção (Brigada),

| — | posto de controlo à saída da fábrica (Brigada), |
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posto de controlo à saída da fábrica (Brigada),

| — | posto de controlo à entrada no porto (SCPFE), |
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posto de controlo à entrada no porto (SCPFE),

| — | posto de recolha dos dados (Brigada/Direcção Departamental), |
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posto de recolha dos dados (Brigada/Direcção Departamental),

| — | empresas florestais (declaração). |
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empresas florestais (declaração).

A Direcção-Geral da Economia Florestal, onde ficará alojado o SIGEF, será o organismo responsável pela manutenção e pela gestão do sistema de rastreabilidade.

A verificação dos dados será efectuada regularmente pelas estruturas locais (DDEF), por ocasião da validação dos dados que alimentarão o SIGEF e a cadeia de rastreabilidade dos produtos. Está a ser preparado para o efeito um projecto que, quando for executado (2009-2010), permitirá definir as especificações e aplicar o sistema de rastreabilidade melhorado da República do Congo. O software e os equipamentos informáticos adequados para o efeito, bem como os protocolos de gestão dos dados, serão definidos e validados quando este projecto for iniciado.

CAPÍTULO 6

EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGT

A emissão das licenças FLEGT apenas diz respeito à madeira e aos produtos de madeira que serão exportados para a União Europeia. A madeira e os produtos de madeira em trânsito sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo não estarão sujeitos à emissão de uma licença FLEGT para exportação para a União Europeia. As autoridades congolesas disponibilizarão às autoridades aduaneiras europeias documentação que lhes permita comprovar que a madeira e as expedições em causa não necessitam de uma licença FLEGT. A natureza e a forma desta documentação serão especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.

Todas as expedições de madeira e produtos de madeira do anexo I provenientes de florestas naturais e de plantações florestais da República do Congo serão objecto de uma licença FLEGT. A licença FLEGT é emitida pelo SCPFE, por indicação do IGEF, e entregue ao requerente.

É emitida uma licença FLEGT para uma expedição de madeira e produtos de madeira nas seguintes condições:

| 1. | A empresa que apresenta o pedido dispõe de um certificado de legalidade válido. |
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1.

A empresa que apresenta o pedido dispõe de um certificado de legalidade válido.

| 2. | A base de dados SIGEF contém todos os dados relativos a essa expedição. |
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2.

A base de dados SIGEF contém todos os dados relativos a essa expedição.

O IGEF deverá também certificar-se previamente de que a verificação da legalidade foi efectuada pelos serviços competentes e, nomeadamente, de que:

| — | foi emitido um certificado de legalidade, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 3, |
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—

foi emitido um certificado de legalidade, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 3,

| — | a cadeia de abastecimento é controlada pelos serviços competentes, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 4, |
| --- | --- |

—

a cadeia de abastecimento é controlada pelos serviços competentes, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 4,

| — | a emissão da licença FLEGT será efectuada pelas antenas do SCPFE instaladas nas proximidades do local de produção, com base num documento elaborado a partir do SIGEF e de acordo com as modalidades especificadas na fase de desenvolvimento do sistema. |
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—

a emissão da licença FLEGT será efectuada pelas antenas do SCPFE instaladas nas proximidades do local de produção, com base num documento elaborado a partir do SIGEF e de acordo com as modalidades especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.

As licenças electrónicas não serão valorizadas no âmbito deste acordo.

A salvaguarda da informação relativa às licenças emitidas será efectuada através de um dossiê em suporte de papel e de um ficheiro digital, a nível da IGEF. A licença é emitida a nível local em suporte de papel, em conformidade com o artigo 6.o do anexo V. O arquivamento a nível local é gerido pelo SCPFE, que conserva a cópia destinada à autoridade de licenciamento FLEGT, em conformidade com o artigo 6.o do anexo V. É tirada uma fotocópia que é enviada à IGEF, para ser arquivada a nível central. A IGEF poderá assim reconciliar os pedidos de licença com as licenças FLEGT devidamente emitidas.

As informações relativas às licenças serão publicadas num sítio internet, em virtude das disposições previstas no anexo X.

As especificações das licenças FLEGT, bem como os procedimentos relativos à respectiva emissão, são descritos no anexo V e serão objecto de uma explicação mais detalhada na fase de desenvolvimento do sistema, nomeadamente no que se refere aos prazos de emissão e à delegação da assinatura das licenças. Os procedimentos de emissão do certificado de legalidade serão também desenvolvidos na fase de aplicação do sistema.

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CAPÍTULO 7

AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMA

Está prevista uma auditoria independente ao sistema. Foram elaborados termos de referência específicos que são apresentados no anexo VI.

ANEXO IV

CONDIÇÕES QUE REGEM A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO EUROPEIA DA MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS A PARTIR DE UM PAÍS PARCEIRO E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGT

Enquadramento geral

O Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o respectivo regulamento de execução, o Regulamento (CE) n.o 1024/2008, da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (1), regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes do Congo e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos prevêem uma eventual adaptação às condições nacionais e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado europeu sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental das licenças e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença. Este processo destina-se a reforçar os controlos criados pelo Congo e a verificar que a licenças FLEGT apresentada à entrada na União são efectivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento congolesa e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades congolesas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema congolês de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo Comité Misto de execução do acordo, em conformidade com os artigos 12.o, 19.o e 24.o do presente acordo.

Artigo 1.o

Tratamento das licenças

1.   A licença FLEGT (a seguir designada «licença») é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição (2) coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática (3).

2.   Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.

Artigo 2.o

Controlo documental das licenças

1.   As licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no anexo V.

2.   Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.

3.   Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.

4.   A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.

5.   Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.

Artigo 3.o

Pedido de informações adicionais

1.   Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento do país parceiro.

2.   O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.

Artigo 4.o

Verificação física

1.   A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efectuada, se necessário, pelas autoridades competentes.

2.   Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.

3.   Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.

4.   Os custos das verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação nacional do Estado-Membro da União em causa decidir em contrário.

Artigo 5.o

Verificação prévia

Uma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo V do presente acordo e se não for considerada necessária qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4o do presente anexo.

Artigo 6.o

Introdução em livre prática

1.   O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.

Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.

2.   Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.

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(1)  JO L 227 de 18.10.2008, p. 23.

(2)  Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União.

(3)  A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União. Nos termos do artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o código aduaneiro comunitário (código aduaneiro modernizado), a introdução em livre prática implica: 1. a cobrança dos direitos de importação devidos; 2. a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; 3. a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); 4. o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.

ANEXO V

CONDIÇÕES QUE REGEM A EMISSÃO E AS ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGT

CAPÍTULO 1

FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇA

O Congo comprometeu-se no âmbito do processo FLEGT, a que aderiu, a sujeitar a exportação da sua madeira para a União à apresentação de uma licença FLEGT. Esta disposição obriga os produtores e comerciantes a respeitar os requisitos FLEGT impostos para exportação da sua madeira.

A supervisão da verificação da legalidade, com vista à emissão das licenças FLEGT de exportação de madeira e produtos de madeira para a União Europeia, será confiada à Inspecção-Geral da Economia Florestal.

O procedimento de obtenção das licenças FLEGT divide-se em duas etapas sucessivas:

| 1. | Um pedido de obtenção de um certificado de legalidade, dirigido à Inspecção-Geral da Economia Florestal;






  A. | Na sequência deste pedido, a Inspecção-Geral da Economia Florestal organiza uma missão de verificação da legalidade, composta pelas seguintes etapas:






  — | reunião de planeamento da verificação, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Um pedido de obtenção de um certificado de legalidade, dirigido à Inspecção-Geral da Economia Florestal;

A.

Na sequência deste pedido, a Inspecção-Geral da Economia Florestal organiza uma missão de verificação da legalidade, composta pelas seguintes etapas:

—

reunião de planeamento da verificação,

| — | análise documental, |
| --- | --- |

—

análise documental,

| — | visita no terreno, |
| --- | --- |

—

visita no terreno,

| — | reunião com as partes interessadas (e com as administrações parceiras em causa), |
| --- | --- |

—

reunião com as partes interessadas (e com as administrações parceiras em causa),

| — | relatório de verificação. |
| --- | --- |

—

relatório de verificação.

| B. | Caso sejam preenchidas as necessárias condições, é emitido e entregue ao requerente pela Inspecção-Geral da Economia Florestal um certificado de legalidade com uma validade de doze (12) meses. |
| --- | --- |

B.

Caso sejam preenchidas as necessárias condições, é emitido e entregue ao requerente pela Inspecção-Geral da Economia Florestal um certificado de legalidade com uma validade de doze (12) meses.

| 2. | Um pedido de obtenção de uma licença FLEGT para uma determinada expedição, dirigido por via electrónica à Inspecção-Geral da Economia Florestal. Caso o requerente disponha de um certificado de legalidade válido, a Inspecção-Geral consultará a base de dados SIGEF, da responsabilidade da Direcção-Geral da Economia Florestal, terá em conta o parecer do SCPFE (Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação), verificará a exaustividade das informações relativas a esta expedição que constam da base de dados e a inexistência de um bloqueamento, manterá um registo escrito e dará instruções ao SCPFE para emitir a licença FLEGT e para a entregar ao requerente. Contudo, poderão ser efectuadas pontualmente missões de verificação da legalidade das expedições.
  O procedimento de emissão das licenças será especificado na fase de desenvolvimento do sistema, comunicado posteriormente pela IGEF aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicado num sítio internet. |
| --- | --- |

2.

Um pedido de obtenção de uma licença FLEGT para uma determinada expedição, dirigido por via electrónica à Inspecção-Geral da Economia Florestal. Caso o requerente disponha de um certificado de legalidade válido, a Inspecção-Geral consultará a base de dados SIGEF, da responsabilidade da Direcção-Geral da Economia Florestal, terá em conta o parecer do SCPFE (Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação), verificará a exaustividade das informações relativas a esta expedição que constam da base de dados e a inexistência de um bloqueamento, manterá um registo escrito e dará instruções ao SCPFE para emitir a licença FLEGT e para a entregar ao requerente. Contudo, poderão ser efectuadas pontualmente missões de verificação da legalidade das expedições.

O procedimento de emissão das licenças será especificado na fase de desenvolvimento do sistema, comunicado posteriormente pela IGEF aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicado num sítio internet.

CAPÍTULO 2

TAXAS

A emissão de uma licença está sujeita ao pagamento de uma taxa cujo montante e modalidades de pagamento serão fixados por portaria do Ministro responsável pela Economia Florestal.

CAPÍTULO 3

REQUISITOS RELATIVOS ÀS LICENÇAS FLEGT

Artigo 1.o

1.   A licença FLEGT é emitida em suporte de papel.

2.   A licença deve conter as informações previstas no apênduce 1, em conformidade com as instruções estabelecidas no apêndice 2.

Artigo 2.o

1.   A licença FLEGT é válida a contar da respectiva data de emissão.

2.   O prazo de validade da licença FLEGT não excederá nove (9) meses. A data de caducidade é indicada na licença.

3.   Uma licença é considerada nula após a data de caducidade indicada na licença.

4.   Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade de licenciamento.

REQUISITOS RELATIVOS ÀS LICENÇAS FLEGT EM SUPORTE DE PAPEL

Artigo 3.o

As licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no apêndice 1.

Artigo 4.o

1.   O papel a utilizar será de formato A4 normalizado.

2.   Cor do papel a utilizar para o formulário:

| a) | Branco, para o formulário n.o 1, o «original»; |
| --- | --- |

a)

Branco, para o formulário n.o 1, o «original»;

| b) | Amarelo, para o formulário n.o 2, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União Europeia»; |
| --- | --- |

b)

Amarelo, para o formulário n.o 2, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União Europeia»;

| c) | Verde, para o formulário n.o 3, o «exemplar destinado à autoridade de licenciamento». |
| --- | --- |

c)

Verde, para o formulário n.o 3, o «exemplar destinado à autoridade de licenciamento».

Artigo 5.o

1.   As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas.

2.   O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um selo branco. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

3.   O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pelo selo branco e pela assinatura da autoridade de licenciamento.

4.   As licenças são impressas e preenchidas em francês.

Artigo 6.o

1.   A licença é emitida em três exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.

2.   O primeiro exemplar, com a menção «Original», depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

3.   O segundo exemplar, com a menção «Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia», depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

4.   O terceiro exemplar, com a menção «Exemplar destinado à autoridade de licenciamento», depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é arquivado pela autoridade de licenciamento.

LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDA

Artigo 7.o

1.   Em caso de extravio, roubo ou destruição do «Original» ou do «Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia», o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.

2.   Em caso de extravio, roubo ou destruição do «Original» ou do «Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia», o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.

3.   A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de duas (2) semanas a contar da data de recepção do pedido do titular.

4.   Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número. O documento de substituição deve conter a menção «duplicado».

5.   Caso o duplicado seja extraviado, roubado ou destruído, não poderá ser emitido nenhum outro documento de substituição.

6.   A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.

DÚVIDAS QUANTO À ACEITAÇÃO DE UMA LICENÇA

Artigo 8.o

1.   Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, se as autoridades competentes solicitarem informações adicionais, a autoridade de licenciamento confirmará por escrito a emissão da licença e prestará as informações necessárias.

2.   Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.

3.   Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção «Duplicado», autenticado pelo selo branco, que transmitirá às autoridades competentes.

4.   Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção, validada/autenticada pelo selo branco, «Validado em ...».

5.   Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica.

APÊNDICES

| 1. | Formato da licença FLEGT |
| --- | --- |

1.

Formato da licença FLEGT

| 2. | Instruções |
| --- | --- |

2.

Instruções

Apêndice 1

FORMATO DA LICENÇA FLEGT

Image

Image

Apêndice 2

INSTRUÇÕES

Generalidades

| — | Preencher em maiúsculas. |
| --- | --- |

—

Preencher em maiúsculas.

| — | Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países. |
| --- | --- |

—

Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.

| Casa 1 | Autoridade emissora | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- | --- |
| Casa 2 | Reservado ao país emissor | Espaço reservado ao país emissor. |
| Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número de emissão. |
| Casa 4 | Data de caducidade | Prazo de validade da licença. |
| Casa 5 | País de exportação | País parceiro do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. |
| Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |
| Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. |
| Casa 8 | Detentor da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |
| Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |
| Casa 10 | SH – Posição e designação | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
| Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |
| Casa 12 | Países de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |
| Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |
| Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |
| Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |
| Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |
| Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |
| Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |

Casa 1

Autoridade emissora

Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento.

Casa 2

Reservado ao país emissor

Espaço reservado ao país emissor.

Casa 3

Número da licença FLEGT

Indicar o número de emissão.

Casa 4

Data de caducidade

Prazo de validade da licença.

Casa 5

País de exportação

País parceiro do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE.

Casa 6

Código ISO

Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5.

Casa 7

Meio de transporte

Indicar o meio de transporte no ponto de exportação.

Casa 8

Detentor da licença

Indicar o nome e o endereço do exportador.

Casa 9

Designação comercial

Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira.

Casa 10

SH – Posição e designação

Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Casa 11

Nomes comuns ou científicos

Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas).

Casa 12

Países de abate

Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas).

Casa 13

Códigos ISO

Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas).

Casa 14

Volume (m3)

Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido.

Casa 15

Peso líquido

Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido.

Casa 16

Número de unidades

Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida.

Casa 17

Marcas distintivas

Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida.

Casa 18

Assinatura e carimbo da autoridade emissora

A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data.

ANEXO VI

TERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMA FLEGT (AIS)

I.   Missões:

As principais tarefas da auditoria independente, a executar através de controlos documentais e de missões no terreno, serão as seguintes:

| — | auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL) e o respectivo funcionamento, através da avaliação da utilização da grelha de avaliação da legalidade e dos controlos, do sistema de rastreabilidade e do sistema de emissão de licenças, |
| --- | --- |

—

auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL) e o respectivo funcionamento, através da avaliação da utilização da grelha de avaliação da legalidade e dos controlos, do sistema de rastreabilidade e do sistema de emissão de licenças,

| — | verificar a utilização das licenças por ocasião do processo de entrada no mercado da União, |
| --- | --- |

—

verificar a utilização das licenças por ocasião do processo de entrada no mercado da União,

| — | identificar eventuais lacunas e deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Comité Misto de execução do acordo (CCM), |
| --- | --- |

—

identificar eventuais lacunas e deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Comité Misto de execução do acordo (CCM),

| — | avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria. |
| --- | --- |

—

avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.

II.   Qualificações exigidas:

A auditoria independente será confiada a um gabinete de estudos independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal do Congo e/ou da bacia do Congo.

Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:

| — | não deverá estar directamente implicada na gestão, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou no controlo das actividades do sector florestal do Congo. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo do Congo no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS, |
| --- | --- |

—

não deverá estar directamente implicada na gestão, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou no controlo das actividades do sector florestal do Congo. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo do Congo no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS,

| — | possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente, |
| --- | --- |

—

possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente,

| — | provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria de transformação, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e os mercados internacionais – entre eles o mercado da União, |
| --- | --- |

—

provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria de transformação, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e os mercados internacionais – entre eles o mercado da União,

| — | provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais, |
| --- | --- |

—

provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais,

| — | não se encontrar numa situação administrativa ou financeira que possa colocar o gabinete de estudos ou os peritos propostos numa situação de conflito de interesses. |
| --- | --- |

—

não se encontrar numa situação administrativa ou financeira que possa colocar o gabinete de estudos ou os peritos propostos numa situação de conflito de interesses.

III.   Metodologia:

A auditoria independente deverá ser efectuada através de procedimentos documentais e de terreno:

| — | o Auditor Independente do Sistema deverá agir em conformidade com o presente acordo e dispor de uma estrutura de gestão documentada, de políticas e de um manual de procedimentos elaborado de acordo com as normas ISO 17021, 19011 ou equivalente, disponibilizados publicamente. O manual de procedimentos do Auditor e os respectivos anexos, que darão orientações para as verificações (por amostragem) documentais e no terreno, serão apresentados ao CCM para aprovação, |
| --- | --- |

—

o Auditor Independente do Sistema deverá agir em conformidade com o presente acordo e dispor de uma estrutura de gestão documentada, de políticas e de um manual de procedimentos elaborado de acordo com as normas ISO 17021, 19011 ou equivalente, disponibilizados publicamente. O manual de procedimentos do Auditor e os respectivos anexos, que darão orientações para as verificações (por amostragem) documentais e no terreno, serão apresentados ao CCM para aprovação,

| — | o Auditor Independente do Sistema elaborará um calendário de operações de auditoria para um período de três anos, com uma frequência a determinar em concertação com o CCM. Nos primeiros dois anos, a frequência deverá ser igual ou superior a três. No terceiro ano, a frequência poderá ser reduzida, mas acompanhada de controlos sem aviso prévio. A frequência e a intensidade do controlo a aplicar poderão ser revistas nas reuniões do CCM em que é efectuada a análise dos relatórios de auditoria, em função das constatações efectuadas, |
| --- | --- |

—

o Auditor Independente do Sistema elaborará um calendário de operações de auditoria para um período de três anos, com uma frequência a determinar em concertação com o CCM. Nos primeiros dois anos, a frequência deverá ser igual ou superior a três. No terceiro ano, a frequência poderá ser reduzida, mas acompanhada de controlos sem aviso prévio. A frequência e a intensidade do controlo a aplicar poderão ser revistas nas reuniões do CCM em que é efectuada a análise dos relatórios de auditoria, em função das constatações efectuadas,

| — | o Auditor Independente do Sistema criará um sistema de recepção e tratamento das queixas que lhe são dirigidas. O sistema de gestão das queixas será aprovado pelo CCM, bem como os princípios directores dos relatórios sobre as queixas e as medidas tomadas. Este sistema deverá assegurar uma recepção segura das queixas, garantindo a confidencialidade do respectivo autor, |
| --- | --- |

—

o Auditor Independente do Sistema criará um sistema de recepção e tratamento das queixas que lhe são dirigidas. O sistema de gestão das queixas será aprovado pelo CCM, bem como os princípios directores dos relatórios sobre as queixas e as medidas tomadas. Este sistema deverá assegurar uma recepção segura das queixas, garantindo a confidencialidade do respectivo autor,

| — | o Auditor Independente do Sistema apresentará uma análise dos problemas sistémicos detectados com base nas observações efectuadas, |
| --- | --- |

—

o Auditor Independente do Sistema apresentará uma análise dos problemas sistémicos detectados com base nas observações efectuadas,

| — | o Auditor Independente do Sistema é obrigado a respeitar a confidencialidade dos dados recolhidos junto das diferentes estruturas visitadas no decurso das suas missões, |
| --- | --- |

—

o Auditor Independente do Sistema é obrigado a respeitar a confidencialidade dos dados recolhidos junto das diferentes estruturas visitadas no decurso das suas missões,

| — | o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. No manual de procedimentos é apresentado um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo, |
| --- | --- |

—

o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. No manual de procedimentos é apresentado um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo,

| — | o Auditor Independente do Sistema apresentará as suas conclusões através do mecanismo estabelecido pelo CCM. |
| --- | --- |

—

o Auditor Independente do Sistema apresentará as suas conclusões através do mecanismo estabelecido pelo CCM.

IV.   Fontes de informação

No exercício das suas funções, o Auditor Independente do Sistema utilizará todas as fontes de informação disponíveis (relatórios de missão, relatórios anuais, outra documentação, entrevistas, bases de dados informatizadas, visitas no terreno, etc.) e, nomeadamente, terá acesso aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do sistema de rastreabilidade, verificação do sistema de emissão das licenças):

| 1. | Todos os serviços do Ministério da Economia Florestal (DGEF, DVRF, IGEF, SCPFE, DDEF, brigadas e postos de controlo, no território do Congo e, se necessário, nos países vizinhos) responsáveis pela aplicação do controlo florestal permanente assegurado no âmbito da Estratégia Nacional de Controlo (a elaborar pelo MEF antes da entrada em vigor do APV). |
| --- | --- |

1.

Todos os serviços do Ministério da Economia Florestal (DGEF, DVRF, IGEF, SCPFE, DDEF, brigadas e postos de controlo, no território do Congo e, se necessário, nos países vizinhos) responsáveis pela aplicação do controlo florestal permanente assegurado no âmbito da Estratégia Nacional de Controlo (a elaborar pelo MEF antes da entrada em vigor do APV).

| 2. | Agentes que intervêm no acompanhamento ou no controlo da exploração florestal:






  — | organismos e sistemas privados reconhecidos de certificação voluntária da legalidade, de rastreabilidade e de gestão sustentável; |
| --- | --- | --- |

2.

Agentes que intervêm no acompanhamento ou no controlo da exploração florestal:

—

organismos e sistemas privados reconhecidos de certificação voluntária da legalidade, de rastreabilidade e de gestão sustentável;

| — | estrutura da sociedade civil nacional, baseada na abordagem do projecto de Observação Independente das Florestas executado entre 2007 e 2009 pelas ONG Resource Extraction Monitoring e Forest Monitor. Esta estrutura será responsável por efectuar uma observação independente da aplicação da legislação e da regulamentação florestal, com o apoio eventual de ONG internacionais, durante um período mínimo de três anos (ver anexo IX). |
| --- | --- |

—

estrutura da sociedade civil nacional, baseada na abordagem do projecto de Observação Independente das Florestas executado entre 2007 e 2009 pelas ONG Resource Extraction Monitoring e Forest Monitor. Esta estrutura será responsável por efectuar uma observação independente da aplicação da legislação e da regulamentação florestal, com o apoio eventual de ONG internacionais, durante um período mínimo de três anos (ver anexo IX).

| 3. | Serviços de outros ministérios, tais como o Ministério do Comércio, o Ministério da Economia, das Finanças e do Orçamento (serviços aduaneiros e fiscais), o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho (ONEMO, CNSS). |
| --- | --- |

3.

Serviços de outros ministérios, tais como o Ministério do Comércio, o Ministério da Economia, das Finanças e do Orçamento (serviços aduaneiros e fiscais), o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho (ONEMO, CNSS).

| 4. | Órgãos responsáveis pela verificação da legalidade e órgãos responsáveis pela auditoria independente ao sistema FLEGT dos países vizinhos e respectivas fontes de informação. |
| --- | --- |

4.

Órgãos responsáveis pela verificação da legalidade e órgãos responsáveis pela auditoria independente ao sistema FLEGT dos países vizinhos e respectivas fontes de informação.

| 5. | Comités mistos de execução dos acordos de parceria voluntários entre a UE e os países vizinhos. |
| --- | --- |

5.

Comités mistos de execução dos acordos de parceria voluntários entre a UE e os países vizinhos.

| 6. | Outras fontes:






  — | empresas florestais, |
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6.

Outras fontes:

—

empresas florestais,

| — | sindicatos, |
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—

sindicatos,

| — | universidade, |
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—

universidade,

| — | autoridades locais |
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—

autoridades locais

| — | comunidades locais, |
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—

comunidades locais,

| — | ONG nacionais e internacionais, |
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—

ONG nacionais e internacionais,

| — | projectos dos sectores florestal e do ambiente executados no Congo, |
| --- | --- |

—

projectos dos sectores florestal e do ambiente executados no Congo,

| — | autores das queixas, se não forem anónimos, |
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—

autores das queixas, se não forem anónimos,

| — | todas as outras fontes consideradas pertinentes pelo auditor independente. |
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—

todas as outras fontes consideradas pertinentes pelo auditor independente.

| 7. | Autoridades competentes da União.
  O auditor independente do sistema poderá interrogar o pessoal que participa no sistema de verificação da legalidade ou dos organismos acreditados nesse domínio e recolher os testemunhos que considere necessários à realização da sua missão, sem prejuízo do tratamento das queixas que lhe poderão ser apresentadas em matéria de funcionamento do sistema de verificação da legalidade e/ou dos seus organismos acreditados.
  As Partes assegurarão que o Auditor Independente do Sistema tenha acesso nos territórios respectivos das duas Partes a todas as informações necessárias à realização das suas missões. |
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7.

Autoridades competentes da União.

O auditor independente do sistema poderá interrogar o pessoal que participa no sistema de verificação da legalidade ou dos organismos acreditados nesse domínio e recolher os testemunhos que considere necessários à realização da sua missão, sem prejuízo do tratamento das queixas que lhe poderão ser apresentadas em matéria de funcionamento do sistema de verificação da legalidade e/ou dos seus organismos acreditados.

As Partes assegurarão que o Auditor Independente do Sistema tenha acesso nos territórios respectivos das duas Partes a todas as informações necessárias à realização das suas missões.

V.   Relatórios

O relatório de Auditoria Independente do Sistema contém todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão de licenças FLEGT. O relatório inclui no anexo todas as queixas recebidas, as respostas dadas e as medidas a tomar. Este relatório será disponibilizado publicamente pelo CCM.

O Auditor Independente do Sistema apresentará um relatório preliminar a cada uma das duas Partes, no prazo de um mês a contar do fim da missão no terreno. Poderá ser prevista uma apresentação oral do relatório de auditoria ao CCM. As observações das Partes serão transmitidas ao Auditor Independente do Sistema, para finalização do relatório num prazo a acordar entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a um mês após a recepção do relatório. O Auditor Independente do Sistema deverá fornecer todas as informações necessárias e respostas aos esclarecimentos solicitados num prazo acordado entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a quinze dias após a recepção das observações das duas Partes. O relatório final basear-se-á no relatório preliminar, a que serão acrescentados todos os esclarecimentos fornecidos pelas duas Partes e as reacções eventuais do AIS a esses esclarecimentos.

O CCM publicará o relatório final.

Com base no relatório de auditoria, bem como noutros elementos na sua posse e, nomeadamente, nas críticas e queixas relativas ao funcionamento do sistema de verificação da legalidade, o CCM identificará as medidas correctivas, se for caso disso, e responsabilizar-se-á pela sua execução.

A acta das reuniões do CCM sobre o relatório do Auditor Independente do Sistema será disponibilizada publicamente.

VI.   Montagem institucional

As partes interessadas no processo do CCM seleccionarão, através de um concurso público adequado e transparente, o proponente qualificado para efectuar a Auditoria Independente do Sistema. No âmbito do processo de selecção serão analisadas as competências dos proponentes em matéria de auditoria, as competências relacionadas com o sector florestal do Congo ou da bacia do Congo e a credibilidade a nível internacional do proponente, nomeadamente em termos de independência. O candidato seleccionado celebrará depois um contrato de três anos com o Governo, renovável sob reserva da aprovação do CCM, que lhe permitirá trabalhar de forma transparente e eficaz. Se necessário será aberto um novo concurso.

O auditor independente deverá possuir ou abrir um escritório (permanente por toda a duração do contrato) em Brazzaville. Este escritório deverá estar aberto em permanência por toda a duração do contrato, funcionando como ponto de contacto entre as partes interessadas e permitindo organizar missões pontuais dos auditores. Estes estarão presentes no escritório em determinados períodos.

Os relatórios do AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no CCM. Estas medidas correctivas serão comunicadas seguidamente ao AIS. Em caso de necessidade, o manual de procedimentos será alterado.

ANEXO VII

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE GARANTIA DA LEGALIDADE NO CONGO

O acordo de parceria entre a União e o Congo (APV-FLEGT) prevê a elaboração e aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados do Congo para a União Europeia tenham sido legalmente produzidos. O SVL deve compreender os seguintes elementos: uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença; o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação; a verificação da conformidade com todos os elementos da definição da legalidade e do controlo da cadeia de abastecimento; os procedimentos de emissão das licenças e a emissão das licenças FLEGT; e finalmente, a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.

Os resultados esperados pela União Europeia no que diz respeito ao SVL são apresentados em linhas gerais numa série de notas informativas redigidas por um grupo de peritos da Comissão Europeia) (1).

Critérios de avaliação

O SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de que o regime de licenciamento se torne plenamente operacional; os termos de referência serão aprovados conjuntamente pelas partes interessadas e pelo Comité Misto. Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base dos termos de referência da avaliação. A avaliação destinar-se-á a:

| i) | rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efectuar após a assinatura do APV-FLEGT; |
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i)

rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efectuar após a assinatura do APV-FLEGT;

| ii) | estudar o funcionamento do sistema na prática. |
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ii)

estudar o funcionamento do sistema na prática.

Parte 1:   definição da legalidade

A madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor no Congo. A definição utilizada deve ser inequívoca, objectivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:

—   direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito,

—   operações florestais: observância dos requisitos legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e de trabalho,

—   direitos e taxas: observância dos requisitos legais relativos aos impostos, taxas e direitos directamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate,

—   outros utilizadores: respeito, se for caso disso, pelos direitos de propriedade ou pelos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes susceptíveis de serem afectadas pelos direitos de abate da madeira,

—   comércio e alfândegas: observância dos requisitos legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.

É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?

São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?

Os critérios/indicadores são claros, objectivos e aplicáveis no plano operacional?

Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a verificação permite avaliar os desempenhos de todos os intervenientes em causa?

A definição da legalidade abrange os principais domínios da legislação em vigor atrás referidos?

Caso contrário, porque é que certos domínios foram ignorados?

As partes interessadas tiveram em consideração na elaboração da definição todos os principais domínios da legislação aplicável?

O sistema de controlo da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas no decurso de conversações prévias entre as diferentes partes interessadas?

A definição da legalidade e da matriz/grelha de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?

Parte 2:   controlo da cadeia de abastecimento

Os sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de uma remessa de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efectuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).

2.1.   Direitos de exploração

As zonas onde foram atribuídos direitos de exploração dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.

O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?

O sistema de controlo garante que as empresas que efectuam as operações de abate detêm efectivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?

Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?

2.2.   Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento

Existem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.

A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de rótulos para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha uma remessa ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.

Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?

Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?

Os métodos são definidos e documentados, de modo a identificar a origem do produto, por um lado, e a evitar, por outro lado, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?

| — | madeira na floresta, |
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—

madeira na floresta,

| — | transporte, |
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—

transporte,

| — | armazenamento provisório, |
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—

armazenamento provisório,

| — | chegada à unidade de primeira transformação, |
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chegada à unidade de primeira transformação,

| — | unidades de transformação, |
| --- | --- |

—

unidades de transformação,

| — | armazenamento provisório, |
| --- | --- |

—

armazenamento provisório,

| — | transporte, |
| --- | --- |

—

transporte,

| — | chegada ao ponto de exportação. |
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—

chegada ao ponto de exportação.

Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?

2.3.   Quantidades

Existem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente no que se refere a efectuar, antes do início do abate, estimativas fiáveis e exactas do volume de madeira em pé em cada uma das áreas de corte?

O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:

| — | madeira em pé, |
| --- | --- |

—

madeira em pé,

| — | toros na floresta, |
| --- | --- |

—

toros na floresta,

| — | madeira transportada e armazenada, |
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—

madeira transportada e armazenada,

| — | chegada à fábrica, |
| --- | --- |

—

chegada à fábrica,

| — | entrada nas linhas de produção/unidades de transformação, |
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—

entrada nas linhas de produção/unidades de transformação,

| — | saída das linhas de produção/unidades de transformação, |
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—

saída das linhas de produção/unidades de transformação,

| — | saída da fábrica, |
| --- | --- |

—

saída da fábrica,

| — | chegada ao ponto de exportação. |
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—

chegada ao ponto de exportação.

Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Qual é a qualidade dos dados controlados?

Os dados quantitativos são todos registados de modo a poderem ser integrados sem demora nos elos anteriores e posteriores da cadeia?

Quais as informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento que são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

2.4.   Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas

Se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, deve ser efectuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origens desconhecidas ou abatida sem direitos de exploração legais.

O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada ou madeira proveniente de uma zona florestal onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta por um processo de verificação integral)?

Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?

2.5.   Produtos de madeira importados

São efectuados controlos adequados para verificar que a madeira e os produtos de madeira foram importados legalmente.

Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira?

Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas ilegalmente num país terceiro?

O SVL identifica a madeira e os produtos de madeira importados em toda a cadeia de abastecimento?

Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?

Parte 3:   Verificação

A verificação consiste em efectuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detectar todos os incumprimentos dos requisitos, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas correctivas.

3.1.   Organização

A verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que disponha de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.

O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?

O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efectuar a verificação da legalidade, por referência à definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?

O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:

| — | que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efectuar uma verificação eficaz? |
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—

que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efectuar uma verificação eficaz?

| — | que recorra ao controlo/à vigilância interna? |
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—

que recorra ao controlo/à vigilância interna?

| — | que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses? |
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—

que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses?

| — | que garanta a transparência do sistema? |
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—

que garanta a transparência do sistema?

| — | que defina e utilize uma metodologia de verificação? |
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—

que defina e utilize uma metodologia de verificação?

3.2.   Verificação por referência à definição da legalidade

Existe uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.

A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição da legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?

A verificação inclui:

| — | controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)? |
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—

controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?

| — | a recolha de informações junto das partes interessadas externas? |
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—

a recolha de informações junto das partes interessadas externas?

| — | o registo das actividades de verificação, que permita a realização de controlos por auditores externos e pelo controlador independente? |
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o registo das actividades de verificação, que permita a realização de controlos por auditores externos e pelo controlador independente?

As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?

Os resultados da verificação por referência à definição da legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

3.3.   Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento

O âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.

As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?

A metodologia de verificação abrange todas as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspecto está bem especificado na metodologia de verificação?

Como é que se prova que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi bem efectuada?

Recolha dos dados:

| — | Que organização é responsável pela recolha dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar as actividades de gestão dos dados? |
| --- | --- |

—

Que organização é responsável pela recolha dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar as actividades de gestão dos dados?

| — | Existem métodos de avaliação da coerência entre a madeira em pé e a madeira entrada na fábrica/no ponto de exportação? |
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—

Existem métodos de avaliação da coerência entre a madeira em pé e a madeira entrada na fábrica/no ponto de exportação?

| — | Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em tosco e as saídas de produtos transformados nas serrações e noutras instalações? |
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—

Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em tosco e as saídas de produtos transformados nas serrações e noutras instalações?

| — | É possível efectuar uma recolha fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento? |
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—

É possível efectuar uma recolha fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?

| — | Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e recolher os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados? |
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—

Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e recolher os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?

Os resultados da verificação relativa ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

3.4.   Não conformidade

Existe um mecanismo operacional e eficaz de definição e aplicação de medidas correctivas adequadas, quando são detectadas infracções.

O sistema de verificação define a exigência referida acima?

Foram criados mecanismos de correcção da não conformidade? São aplicados na prática?

As infracções e as medidas correctivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas correctivas?

Que informações sobre as infracções detectadas são divulgadas publicamente?

Parte 4:   Licença

O Congo delegou numa autoridade de emissão de licenças a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são atribuídas com base nas expedições ou nos operadores.

4.1.   Organização

Qual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?

As funções da autoridade responsável pela emissão das licenças e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?

Os requisitos em termos de competências foram bem definidos e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade responsável pela emissão das licenças?

A autoridade responsável pela emissão das licenças foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?

4.2.   Emissão das licenças

A autoridade responsável pelas licenças aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?

Como é que se prova que esses procedimentos são correctamente aplicados na prática?

As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?

4.3.   Licenças baseadas nas expedições

A concessão da licença baseia-se numa única expedição?

A legalidade de uma expedição de exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?

As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?

Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?

Parte 5:   Directivas relativas à Auditoria Independente do Sistema

A Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente, não dependendo, portanto, dos organismos de regulamentação do sector florestal do Congo. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspectos do SVL do Congo funcionam de acordo com o previsto.

5.1.   Disposições institucionais

5.1.1.   Designação da autoridade

O Congo autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.

5.1.2.   Independência em relação aos outros elementos do SVL

É estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.

O governo estabeleceu requisitos documentados em matéria de independência do auditor independente? Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no sector florestal congolês não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?

5.1.3.   Designação do auditor independente

O auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua actuação está sujeita a regras claras e públicas.

O governo divulgou publicamente os termos de referência do auditor independente?

O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?

5.1.4.   Criação de um mecanismo de gestão das queixas

Existe um mecanismo de gestão das queixas e conflitos detectados no âmbito da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.

Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?

Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?

5.2.   O auditor independente

5.2.1.   Requisitos organizacionais e técnicos

O auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do sistema de garantia da legalidade, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma actuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.

O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz os requisitos das normas ISO 62, 65 ou de normas semelhantes?

5.2.2.   Metodologia da auditoria

A metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e é efectuada a intervalos específicos e com frequência.

A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objectivos relacionados com o funcionamento do SVL?

A metodologia especifica os intervalos máximos a que serão verificados todos os elementos do SVL?

5.2.3.   Âmbito de aplicação da auditoria

O auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e que incluem todas os requisitos aprovados em matéria de emissão das licenças FLEGT.

A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?

5.2.4.   Requisitos em matéria de relatórios

O auditor independente dirige ao Comité Misto relatórios periódicos sobre a integridade do sistema de garantia da legalidade, incluindo as infracções e a avaliação das medidas correctivas tomadas para as corrigir.

Os termos de referência do auditor independente especificam os requisitos em matéria de apresentação de relatórios e da frequência desses relatórios?

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(1)  http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/flegt_briefing_notes_en.cfm

ANEXO VIII

| Acção
  Período | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
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| 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |
| 1 | Rubrica do Acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 2 | Criação do mecanismo conjunto de concertação e acompanhamento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3 | Início do processo de ratificação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 4 | Instalação e equipamento do Secretariado Técnico da Parte congolesa | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5 | Obtenção de financiamentos complementares | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 6 | Desenvolvimento do Sistema de Verificação da Legalidade e elaboração de todas as medidas específicas necessárias (ver anexo V) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 7 | Recrutamento do Consultor de rastreabilidade (projecto de rastreabilidade da UE) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 8 | Execução do projecto de rastreabilidade (projecto da UE) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 9 | Textos legislativos e regulamentares a finalizar | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 10 | Elaboração das atribuições específicas das diferentes estruturas de controlo e de verificação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 11 | Reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal (IGEF) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 12 | Reforço da capacidade da DGEF/DDEF/Brigadas | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 13 | Reforço da capacidade da sociedade civil | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 14 | Execução do plano de comunicação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 15 | Avaliação dos sistemas de certificação privados | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 16 | Elaboração do manual de procedimentos em caso de inobservância da legalidade e de sanções | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 17 | Continuação da elaboração e da validação dos planos de ordenamento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 18 | Introdução das informações FLEGT no sítio internet | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 19 | Ratificação do Acordo (p.m.) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 20 | Instalação do Comité Misto de Execução do Acordo (p.m.) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 21 | Recrutamento do Auditor Independente do Sistema | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 22 | Primeira missão da IGEF para a emissão dos certificados de legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 23 | Avaliação operacional do Sistema de Verificação da Legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 24 | Declaração da operacionalidade das licenças FLEGT pelas duas Partes | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 25 | Emissão da primeira licença FLEGT | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção

Período

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

5

6

7

8

9

10

11

12

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

Rubrica do Acordo

2

Criação do mecanismo conjunto de concertação e acompanhamento

3

Início do processo de ratificação

4

Instalação e equipamento do Secretariado Técnico da Parte congolesa

5

Obtenção de financiamentos complementares

6

Desenvolvimento do Sistema de Verificação da Legalidade e elaboração de todas as medidas específicas necessárias (ver anexo V)

7

Recrutamento do Consultor de rastreabilidade (projecto de rastreabilidade da UE)

8

Execução do projecto de rastreabilidade (projecto da UE)

9

Textos legislativos e regulamentares a finalizar

10

Elaboração das atribuições específicas das diferentes estruturas de controlo e de verificação

11

Reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal (IGEF)

12

Reforço da capacidade da DGEF/DDEF/Brigadas

13

Reforço da capacidade da sociedade civil

14

Execução do plano de comunicação

15

Avaliação dos sistemas de certificação privados

16

Elaboração do manual de procedimentos em caso de inobservância da legalidade e de sanções

17

Continuação da elaboração e da validação dos planos de ordenamento

18

Introdução das informações FLEGT no sítio internet

19

Ratificação do Acordo (p.m.)

20

Instalação do Comité Misto de Execução do Acordo (p.m.)

21

Recrutamento do Auditor Independente do Sistema

22

Primeira missão da IGEF para a emissão dos certificados de legalidade

23

Avaliação operacional do Sistema de Verificação da Legalidade

24

Declaração da operacionalidade das licenças FLEGT pelas duas Partes

25

Emissão da primeira licença FLEGT

| Acção
  Período | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |
| 1 | Funcionamento de rotina do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 2 | Acompanhamento da aplicação do sistema de verificação da legalidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3 | Funcionamento do Secretariado Técnico | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 4 | Funcionamento do Comité Misto | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5 | Auditorias independentes do sistema | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 6 | Acompanhamento do mercado | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 7 | Acompanhamento dos impactos | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 8 | Gestão do sítio internet e divulgação das informações | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 9 | Avaliação da execução do acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção

Período

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

5

6

7

8

9

10

11

12

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

Funcionamento de rotina do sistema de verificação da legalidade

2

Acompanhamento da aplicação do sistema de verificação da legalidade

3

Funcionamento do Secretariado Técnico

4

Funcionamento do Comité Misto

5

Auditorias independentes do sistema

6

Acompanhamento do mercado

7

Acompanhamento dos impactos

8

Gestão do sítio internet e divulgação das informações

9

Avaliação da execução do acordo

ANEXO IX

OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES

Uma execução eficaz do acordo de parceria voluntário exige a execução de medidas de acompanhamento. Os domínios em que foi identificada a necessidades destas medidas de acompanhamento são os seguintes:

| 1. | Reforço da capacidade da IGEF. |
| --- | --- |

1.

Reforço da capacidade da IGEF.

| 2. | Reforço da capacidade da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.

Reforço da capacidade da sociedade civil.

| 3. | Textos legislativos e regulamentares a finalizar. |
| --- | --- |

3.

Textos legislativos e regulamentares a finalizar.

| 4. | Execução de um Plano de Comunicação. |
| --- | --- |

4.

Execução de um Plano de Comunicação.

| 5. | Criação de um Secretariado Técnico. |
| --- | --- |

5.

Criação de um Secretariado Técnico.

Estas medidas serão descritas em pormenor nos capítulos que se seguem.

No que se refere à execução destas medidas, bem como à criação de certos elementos do sistema de verificação da legalidade, as Partes devem assegurar que seja prestado um apoio adequado, em termos de recursos humanos, técnicos e financeiros. As Partes comprometem-se, se for caso disso, a tentar obter os financiamentos complementares necessários, que serão aplicados em conformidade com o artigo 15.o do presente acordo.

1.   Reforço da capacidade da inspecção-geral da economia florestal

No âmbito da verificação da legalidade da madeira, a Inspecção-Geral deverá efectuar missões no terreno e proceder ao controlo dos verificadores que constam das grelhas de avaliação da legalidade e da cadeia de rastreabilidade, nas empresas florestais, nas Direcções Departamentais da Economia Florestal, nas brigadas e noutros serviços públicos descentralizados que participam na gestão florestal, nomeadamente dos domínios do ambiente, aduaneiro, fiscal, do trabalho, do comércio, etc.

Após a realização desta verificação, a Inspecção-Geral responsabilizar-se-á pela emissão dos certificados de legalidade e dará ordem de emissão das licenças FLEGT pelo Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE).

Por conseguinte, é necessário efectuar uma reestruturação da IGEF, para que possa desempenhar eficazmente estas funções.

Para tal será criada nessa estrutura uma unidade responsável pela verificação da legalidade, pela emissão dos certificados de legalidade e pela instrução da emissão das licenças FLEGT, que deverá beneficiar de um reforço da capacidade, para poder estar à altura dessas tarefas. Os efectivos dessa unidade serão definidos na fase de desenvolvimento do sistema.

Na fase de desenvolvimento do sistema serão também definidos os perfis dos cargos e identificadas formações complementares. Serão previstas acções de formação nos seguintes domínios: aplicação da grelha FLEGT, auditoria ao ordenamento florestal e à cadeia de abastecimento, utilização do GPS, utilização do software do SIG, princípios de gestão de bases de dados e utilização do SIGEF.

Serão também necessários equipamentos (meios de transporte, material de escritório e de terreno).

Poderão ser igualmente identificadas e executadas acções específicas de formação de outros agentes da administração que participem no controlo e na verificação da legalidade, na medida em que sejam necessárias para o bom funcionamento do acordo.

2.   Reforço da capacidade da sociedade civil

A execução do APV está dependente, entre outros aspectos, do bom funcionamento de um sistema de verificação da legalidade, de um sistema de controlo da rastreabilidade da madeira e de uma Auditoria Independente do Sistema. A sociedade civil congolesa, parte interessada no processo, contribuirá para esta execução através de uma estrutura formal local, baseada nos resultados e na experiência adquirida com o projecto de Observação Independente das Florestas (OIF), executado no Congo entre 2007 e 2009 pelas ONG Resources Extraction Monitoring e Forest Monitor.

Esta estrutura será constituída por uma ou várias ONG nacionais, apoiadas por uma ONG internacional com experiência em matéria de observação independente. Por outro lado, as ONG nacionais beneficiarão do apoio técnico de membros de equipas homólogas do projecto OIF.

O objectivo global da estrutura formal local consistirá em contribuir para a boa governação do sector florestal em geral. Os objectivos específicos dessa estrutura serão os seguintes:

| — | melhorar os sistemas de aplicação da legislação florestal pelo Estado, |
| --- | --- |

—

melhorar os sistemas de aplicação da legislação florestal pelo Estado,

| — | reforçar a capacidade da sociedade civil no domínio da abordagem de Observação Independente, |
| --- | --- |

—

reforçar a capacidade da sociedade civil no domínio da abordagem de Observação Independente,

| — | contribuir para a melhoria da aplicação da legislação e da governação florestal, |
| --- | --- |

—

contribuir para a melhoria da aplicação da legislação e da governação florestal,

| — | documentar e disponibilizar às autoridades responsáveis pela emissão dos certificados e licenças FLEGT a informação recolhida, |
| --- | --- |

—

documentar e disponibilizar às autoridades responsáveis pela emissão dos certificados e licenças FLEGT a informação recolhida,

| — | documentar e disponibilizar ao Comité Misto de Execução do Acordo a informação recolhida. |
| --- | --- |

—

documentar e disponibilizar ao Comité Misto de Execução do Acordo a informação recolhida.

Por outro lado e para além desta estrutura formal de observação independente, deverá ser previsto um reforço da capacidade das organizações da sociedade civil em geral.

Neste âmbito, será reforçada a capacidade da sociedade civil nos seguintes domínios:

formação em matéria de observação independente, de utilização da grelha FLEGT, de gestão e tratamento da informação, de gestão de sítios internet, de técnicas de comunicação, de divulgação junto das comunidades locais e das populações indígenas, de técnicas de resolução de litígios, de princípios de gestão florestal.

As modalidades práticas específicas serão definidas por concertação entre as partes interessadas.

As Partes procurarão facilitar o acesso a recursos financeiros específicos que permitam levar a cabo este reforço da capacidade.

3.   Textos legislativos e regulamentares a finalizar

A elaboração das grelhas de avaliação da legalidade da madeira evidenciou que não eram tidos em conta na legislação e regulamentação florestal certos aspectos directos e indirectos relacionados com a gestão sustentável dos recursos florestais, tais como, por exemplo, a participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil na gestão das florestas, a gestão das plantações florestais do Estado ou a definição de normas de execução dos trabalhos de silvicultura. No âmbito da aplicação do Acordo de Parceria Voluntário, é necessário proceder à actualização do código florestal e redigir textos regulamentares complementares. Deverão também ser elaborados textos noutros domínios.

Serão recrutados um consultor internacional e dois consultores nacionais para executar esta tarefa.

Os projectos de textos elaborados serão validados pela totalidade das partes interessadas na gestão da floresta (comunidades locais, serviços públicos, sector privado, populações locais e indígenas, sociedade civil), através de workshops a nível departamental e de um workshop nacional a realizar em Brazzaville.

A lista de projectos de textos regulamentares a elaborar apresentada seguidamente não é exaustiva e será completada à medida que sejam identificadas novas necessidades.

3.1.   Ministérios em causa

Ministério do Ambiente

| 1. | Portaria especificando as modalidades de realização e aprovação dos estudos de impacto; |
| --- | --- |

1.

Portaria especificando as modalidades de realização e aprovação dos estudos de impacto;

| 2. | Portaria sobre os procedimentos de controlo/inspecção pela Direcção-Geral do Ambiente do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

2.

Portaria sobre os procedimentos de controlo/inspecção pela Direcção-Geral do Ambiente do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente.

Ministério da Justiça

| 1. | Lei relativa à promoção e protecção dos direitos dos populações indígenas da República do Congo. |
| --- | --- |

1.

Lei relativa à promoção e protecção dos direitos dos populações indígenas da República do Congo.

Ministério do Trabalho

| 1. | Texto especificando as condições de emissão de certificados de formação. |
| --- | --- |

1.

Texto especificando as condições de emissão de certificados de formação.

| 2. | Modelos de registo de folhas de vencimento. |
| --- | --- |

2.

Modelos de registo de folhas de vencimento.

| 3. | Modelos de registo de acidentes de trabalho e de segurança. |
| --- | --- |

3.

Modelos de registo de acidentes de trabalho e de segurança.

Ministério da Economia Florestal

| 1. | Texto especificando as condições de concessão de plantações do Estado a terceiros. |
| --- | --- |

1.

Texto especificando as condições de concessão de plantações do Estado a terceiros.

| 2. | Portaria definindo os princípios de rastreabilidade da madeira. |
| --- | --- |

2.

Portaria definindo os princípios de rastreabilidade da madeira.

| 3. | Portaria definindo as normas em matéria de silvicultura para as plantações. |
| --- | --- |

3.

Portaria definindo as normas em matéria de silvicultura para as plantações.

| 4. | Decreto-quadro determinando as condições de gestão concertada e participativa da floresta, tal como são enunciadas no artigo 1.o, alínea 2, do código florestal e cobrindo, nomeadamente:






  — | as modalidades de participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil no processo de classificação e de desclassificação das florestas, |
| --- | --- | --- |

4.

Decreto-quadro determinando as condições de gestão concertada e participativa da floresta, tal como são enunciadas no artigo 1.o, alínea 2, do código florestal e cobrindo, nomeadamente:

—

as modalidades de participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil no processo de classificação e de desclassificação das florestas,

| — | a participação das populações locais e da sociedade civil na gestão das concessões florestais. |
| --- | --- |

—

a participação das populações locais e da sociedade civil na gestão das concessões florestais.

| 5. | Decreto determinando o modo de participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil no processo de decisão em matéria de elaboração dos cadernos de encargos. |
| --- | --- |

5.

Decreto determinando o modo de participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil no processo de decisão em matéria de elaboração dos cadernos de encargos.

| 6. | Texto de implementação especificando três aspectos diferentes relacionados com as florestas comunitárias: o conceito de floresta comunitária, o processo de zonamento e os procedimentos de gestão destas florestas, garantindo a participação de todos os intervenientes. |
| --- | --- |

6.

Texto de implementação especificando três aspectos diferentes relacionados com as florestas comunitárias: o conceito de floresta comunitária, o processo de zonamento e os procedimentos de gestão destas florestas, garantindo a participação de todos os intervenientes.

| 7. | Texto de implementação determinando a participação das comunidades locais e das populações indígenas no âmbito do plano de ordenamento (zonamento das áreas comunitárias e outras). |
| --- | --- |

7.

Texto de implementação determinando a participação das comunidades locais e das populações indígenas no âmbito do plano de ordenamento (zonamento das áreas comunitárias e outras).

| 8. | Texto de implementação determinando a participação da sociedade civil e/ou a participação de representantes da sociedade civil nas diferentes comissões (atribuição das concessões florestais, atribuição de certificações profissionais no domínio da floresta, da madeira, etc.). Este texto determinará igualmente os critérios de selecção destes representantes da sociedade civil. |
| --- | --- |

8.

Texto de implementação determinando a participação da sociedade civil e/ou a participação de representantes da sociedade civil nas diferentes comissões (atribuição das concessões florestais, atribuição de certificações profissionais no domínio da floresta, da madeira, etc.). Este texto determinará igualmente os critérios de selecção destes representantes da sociedade civil.

| 9. | Texto especificando as modalidades de controlo e de verificação. |
| --- | --- |

9.

Texto especificando as modalidades de controlo e de verificação.

| 10. | Portaria sobre os procedimentos de controlo da madeira na importação e na exportação e da madeira em trânsito. |
| --- | --- |

10.

Portaria sobre os procedimentos de controlo da madeira na importação e na exportação e da madeira em trânsito.

| 11. | Texto relativo às modalidades de recepção de bens ou obras que permitam provar a observância dos cadernos de encargos e dos protocolos de acordo. |
| --- | --- |

11.

Texto relativo às modalidades de recepção de bens ou obras que permitam provar a observância dos cadernos de encargos e dos protocolos de acordo.

| 12. | Outros textos a finalizar para fins de aplicação do Código Florestal de acordo com os Princípios FLEGT de boa governação no sector florestal. |
| --- | --- |

12.

Outros textos a finalizar para fins de aplicação do Código Florestal de acordo com os Princípios FLEGT de boa governação no sector florestal.

Para este efeito e a fim de assegurar o respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.

Princípios que deverão ser integrados nos textos complementares

Por razões de eficácia e para assegurar a conformidade com a grelha da legalidade e os Princípios FLEGT, os textos complementares do código florestal deverão entrar em vigor o mais tardar à data de emissão da primeira licença.

Reconhecimento dos direitos comunitários

Participação

Participação e implicação da sociedade civil, das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração, aplicação e acompanhamento da legislação e dos programas. Devem ser elaborados textos de implementação determinando a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil.

Transparência

Devem ser incluídas disposições que assegurem a transparência da gestão florestal e a divulgação pública da informação. Essas disposições devem incluir as modalidades de informação e consulta das comunidades locais e das populações indígenas.

Florestas comunitárias

Este conceito está ausente da formulação da Lei 16-2000 de 20/11/2000 relativa ao Código Florestal.

O conceito poderá ser tido em conta através de duas vias diferentes: 1.o – as florestas das áreas comunitárias, no âmbito do plano de ordenamento; 2.o – as florestas das comunidades locais.

Observação independente

Disposições relativas à criação de um observador independente da sociedade civil que deverá participar na atribuição das licenças de exploração, na elaboração e execução dos planos de ordenamento e no comité de gestão do fundo florestal. Os observadores deverão ser recrutados de forma competitiva e transparente.

3.2.   Metodologia

As propostas de novos textos legislativos e regulamentares serão o resultado de um processo geral de consulta de todas as partes interessadas.

Consulta das comunidades e da sociedade civil

A fim de assegurar uma boa participação das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será necessário que as organizações das comunidades locais e das populações indígenas, bem como as organizações da sociedade civil, se organizem e desenvolvam um processo de participação e de representação efectiva.

Criação de uma comissão de elaboração das propostas

A fim de assegurar a participação de todas as partes interessadas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será proposta a criação de uma comissão de elaboração de projectos de textos que integrará representantes de todas as partes interessadas. Esta elaboração dos textos de implementação deverá ser acompanhada por uma consulta das comunidades e da sociedade civil sobre os debates em curso. A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.

A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil neste processo deverão ser apoiadas por meios financeiros e facilitadas por um comité de peritos que incluirá membros das organizações da sociedade civil, a nível nacional e sub-regional.

Etapas de consulta que deverão ser integradas no projecto de apoio à consulta

Workshops de informação e de consulta das comunidades locais e indígenas sobre a elaboração dos textos complementares do código e compilação da posição desses grupos sobre as disposições que devem ser tomadas a seu favor.

Workshops de definição das modalidades de participação e representação das comunidades e da sociedade civil na comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal.

Elaboração do anteprojecto dos textos complementares do código florestal, com a participação dos representantes da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas.

Workshops de consulta das comunidades locais e indígenas sobre o anteprojecto de código florestal.

Reexame do anteprojecto pela comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal, a fim de incluir as questões colocadas pelas comunidades e pela sociedade civil.

Workshops de avaliação das disposições retomadas no anteprojecto legislativo e de definição de estratégias de defesa do mesmo a nível do Parlamento.

4.   Plano de comunicação

O presente plano de comunicação destina-se a divulgar o Acordo de Parceria Voluntário (APV).

Contexto:

O APV diz respeito a um sector económico tão importante como o da floresta, que deve ser dado a conhecer ao público. Será pois necessário elaborar e executar um programa de informação e sensibilização dos responsáveis das empresas florestais, das Direcções Departamentais das administrações-alvo e da população.

Foi elaborado um plano de comunicação com os seguintes objectivos:

| — | sensibilizar a população congolesa em geral para:






  — | a existência do APV, |
| --- | --- | --- |

—

sensibilizar a população congolesa em geral para:

—

a existência do APV,

| — | o conteúdo do APV, |
| --- | --- |

—

o conteúdo do APV,

| — | as vantagens do APV, |
| --- | --- |

—

as vantagens do APV,

| — | preparar a ratificação do APV pelo Congo, |
| --- | --- |

—

preparar a ratificação do APV pelo Congo,

| — | identificar a necessidade de informações complementares, |
| --- | --- |

—

identificar a necessidade de informações complementares,

| — | obter a colaboração das partes interessadas após a entrada em vigor do APV, no âmbito da execução do acordo. |
| --- | --- |

—

obter a colaboração das partes interessadas após a entrada em vigor do APV, no âmbito da execução do acordo.

Em termos estratégicos, será necessário:

| — | mobilizar os diferentes agentes e intervenientes do sector florestal para a necessidade e a importância do APV para o Congo, |
| --- | --- |

—

mobilizar os diferentes agentes e intervenientes do sector florestal para a necessidade e a importância do APV para o Congo,

| — | informar o grande público sobre os progressos já realizados em direcção à celebração do acordo, |
| --- | --- |

—

informar o grande público sobre os progressos já realizados em direcção à celebração do acordo,

| — | mediatizar a ratificação e a aplicação do APV, |
| --- | --- |

—

mediatizar a ratificação e a aplicação do APV,

| — | divulgar o APV, |
| --- | --- |

—

divulgar o APV,

| — | dar a conhecer os respectivos impactos. |
| --- | --- |

—

dar a conhecer os respectivos impactos.

4.1.   Públicos-alvo

Foram identificados os seguintes públicos-alvo, para os quais serão concebidas mensagens específicas, que serão divulgadas através de meios de comunicação adaptados.

4.1.1.   Agentes locais:

| — | órgãos governamentais, |
| --- | --- |

—

órgãos governamentais,

| — | administração florestal, |
| --- | --- |

—

administração florestal,

| — | outras administrações que intervêm no sector, |
| --- | --- |

—

outras administrações que intervêm no sector,

| — | autoridades locais, |
| --- | --- |

—

autoridades locais,

| — | populações locais e indígenas das zonas florestais, |
| --- | --- |

—

populações locais e indígenas das zonas florestais,

| — | empresas florestais, |
| --- | --- |

—

empresas florestais,

| — | sociedade civil, |
| --- | --- |

—

sociedade civil,

| — | ONG de preservação e protecção da floresta. |
| --- | --- |

—

ONG de preservação e protecção da floresta.

4.1.2.   Agentes internacionais

| — | importadores e intermediários, |
| --- | --- |

—

importadores e intermediários,

| — | federações e outras instituições que intervêm no sector da madeira, |
| --- | --- |

—

federações e outras instituições que intervêm no sector da madeira,

| — | ONG de preservação e protecção da floresta, |
| --- | --- |

—

ONG de preservação e protecção da floresta,

| — | investidores, |
| --- | --- |

—

investidores,

| — | banqueiros, etc. |
| --- | --- |

—

banqueiros, etc.

4.2.   Acções a executar

As acções de comunicação a executar, dirigidas a estes agentes, são as seguintes:

| 4.2.1. | No plano local,
  Organização de:






  — | conferências e debates informais, |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

No plano local,

Organização de:

—

conferências e debates informais,

| — | colóquios, seminários e workshops de divulgação, |
| --- | --- |

—

colóquios, seminários e workshops de divulgação,

| — | publicação de artigos de imprensa, |
| --- | --- |

—

publicação de artigos de imprensa,

| — | difusão de documentários, |
| --- | --- |

—

difusão de documentários,

| — | produção e difusão de emissões televisivas, |
| --- | --- |

—

produção e difusão de emissões televisivas,

| — | animação de fóruns na internet, |
| --- | --- |

—

animação de fóruns na internet,

| — | produção de espectáculos, etc. |
| --- | --- |

—

produção de espectáculos, etc.

| 4.2.2. | No plano internacional | Acções de relações públicas:






  — | viagens de negócios, |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2.

No plano internacional

Acções de relações públicas:

—

viagens de negócios,

| — | intervenções junto de federações e outras instituições que intervêm no sector da madeira, |
| --- | --- |

—

intervenções junto de federações e outras instituições que intervêm no sector da madeira,

| — | participação em exposições e noutros eventos relacionados com o sector da madeira, |
| --- | --- |

—

participação em exposições e noutros eventos relacionados com o sector da madeira,

| — | promoção da política florestal do Congo na União. |
| --- | --- |

—

promoção da política florestal do Congo na União.

| | Acções mediáticas:
  Publicação e difusão nos meios de comunicação europeus:






  — | de artigos de imprensa, |
| --- | --- | --- |

Acções mediáticas:

Publicação e difusão nos meios de comunicação europeus:

—

de artigos de imprensa,

| — | de documentários, |
| --- | --- |

—

de documentários,

| — | de entrevistas e testemunhos, |
| --- | --- |

—

de entrevistas e testemunhos,

| — | da política florestal do Congo. |
| --- | --- |

—

da política florestal do Congo.

4.3.   Conteúdo das mensagens

As mensagens à elaborar e transmitir incidirão, nomeadamente, nos seguintes aspectos:

| — | vantagens sociais e socioculturais de um APV funcional para o Congo, |
| --- | --- |

—

vantagens sociais e socioculturais de um APV funcional para o Congo,

| — | vantagens ambientais de um APV funcional para as florestas do Congo, |
| --- | --- |

—

vantagens ambientais de um APV funcional para as florestas do Congo,

| — | vantagens comerciais de um APV funcional para os operadores económicos do Congo, |
| --- | --- |

—

vantagens comerciais de um APV funcional para os operadores económicos do Congo,

| — | objectivos do Congo através do APV funcional, |
| --- | --- |

—

objectivos do Congo através do APV funcional,

| — | vantagens económicas para o Congo, |
| --- | --- |

—

vantagens económicas para o Congo,

| — | outros impactos possíveis do APV para o Congo. |
| --- | --- |

—

outros impactos possíveis do APV para o Congo.

4.4.   Responsáveis pela aplicação do acordo

O Secretariado Técnico do APV/FLEGT da Parte congolesa, tutelado pelo MEF, é um dos órgãos responsáveis pela execução do Plano de Comunicação:

| — | uma equipa multiagentes inicia acções dirigidas às administrações públicas, ao Parlamento e às empresas florestais, |
| --- | --- |

—

uma equipa multiagentes inicia acções dirigidas às administrações públicas, ao Parlamento e às empresas florestais,

| — | as organizações da sociedade civil responsabilizam-se pelas acções dirigidas às populações locais e indígenas. |
| --- | --- |

—

as organizações da sociedade civil responsabilizam-se pelas acções dirigidas às populações locais e indígenas.

5.   Secretariado técnico responsável pelo acompanhamento do acordo (parte congolesa)

A Parte congolesa cria um órgão próprio de apoio ao acompanhamento do acordo, em que participam todas as partes interessadas no processo FLEGT (administrações públicas, sector privado e sociedade civil), a fim de apoiar a preparação da parte congolesa para a participação no Comité Misto de Execução do Acordo e de facilitar o acompanhamento das decisões tomadas pelo comité. Este órgão é designado pelo nome de Secretariado Técnico.

5.1.   Missões

O Secretariado Técnico será responsável, nomeadamente, em nome da Parte congolesa, por:

| — | assegurar o cumprimento do calendário de aplicação do APV, |
| --- | --- |

—

assegurar o cumprimento do calendário de aplicação do APV,

| — | analisar os relatórios do auditor independente, |
| --- | --- |

—

analisar os relatórios do auditor independente,

| — | elaborar os documentos congoleses para o Comité Misto de Execução do Acordo, |
| --- | --- |

—

elaborar os documentos congoleses para o Comité Misto de Execução do Acordo,

| — | preparar as sessões (reuniões) do Comité Misto de Execução do Acordo e do Grupo Consultivo Nacional, |
| --- | --- |

—

preparar as sessões (reuniões) do Comité Misto de Execução do Acordo e do Grupo Consultivo Nacional,

| — | assegurar a boa execução da verificação da legalidade por parte da Inspecção-Geral da Economia Florestal e das outras entidades implicadas; |
| --- | --- |

—

assegurar a boa execução da verificação da legalidade por parte da Inspecção-Geral da Economia Florestal e das outras entidades implicadas;

| — | apreciar/avaliar as necessidades em matéria de funcionamento eficaz das partes interessadas congolesas, |
| --- | --- |

—

apreciar/avaliar as necessidades em matéria de funcionamento eficaz das partes interessadas congolesas,

| — | assegurar a execução do plano de comunicação, |
| --- | --- |

—

assegurar a execução do plano de comunicação,

| — | examinar e aprovar os projectos de textos complementares das leis e portarias a ter em conta na verificação da legalidade, |
| --- | --- |

—

examinar e aprovar os projectos de textos complementares das leis e portarias a ter em conta na verificação da legalidade,

| — | sugerir todas as medidas necessárias para facilitar a entrada em vigor e a execução do APV, |
| --- | --- |

—

sugerir todas as medidas necessárias para facilitar a entrada em vigor e a execução do APV,

| — | assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre o mercado da madeira; |
| --- | --- |

—

assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre o mercado da madeira;

| — | assegurar a aplicação de medidas destinadas a reforçar a capacidade do sector privado e da sociedade civil, |
| --- | --- |

—

assegurar a aplicação de medidas destinadas a reforçar a capacidade do sector privado e da sociedade civil,

| — | sugerir medidas adequadas para resolver eventuais dificuldades relacionadas com a execução do acordo que tenham sido identificadas pelo Comité Misto, |
| --- | --- |

—

sugerir medidas adequadas para resolver eventuais dificuldades relacionadas com a execução do acordo que tenham sido identificadas pelo Comité Misto,

| — | assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação no mercado da madeira. |
| --- | --- |

—

assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação no mercado da madeira.

5.2.   Composição do Secretariado Técnico:

O Secretariado Técnico é constituído por:

| — | um presidente, |
| --- | --- |

—

um presidente,

| — | um vice-presidente, |
| --- | --- |

—

um vice-presidente,

| — | um relator, |
| --- | --- |

—

um relator,

| — | um relator adjunto, |
| --- | --- |

—

um relator adjunto,

| — | outros membros: representantes das administrações públicas, do sector privado e da sociedade civil. |
| --- | --- |

—

outros membros: representantes das administrações públicas, do sector privado e da sociedade civil.

ANEXO X

INFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE

1.   Introdução

A execução do Acordo de Parceria Voluntário (APV) exige, entre outras coisas, a disponibilização de informação sobre o APV, os objectivos, a execução, o acompanhamento e o controlo do acordo. Estas informações devem ser divulgadas publicamente pelo Comité Misto de Execução do Acordo e pelas duas Partes, com vista a garantir uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por parte da totalidade dos agentes, bem como uma boa governação em matéria de gestão florestal.

2.   Informações pertinentes divulgadas publicamente pela administração florestal e pelos outros agentes

Serão publicadas as seguintes informações:

| | Informações legais:






  — | grelhas de avaliação da legalidade, |
| --- | --- | --- |

Informações legais:

—

grelhas de avaliação da legalidade,

| — | código florestal e conjunto dos textos de implementação (decretos e portarias), |
| --- | --- |

—

código florestal e conjunto dos textos de implementação (decretos e portarias),

| — | convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações Indígenas, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, CITES, CDB, etc.), |
| --- | --- |

—

convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações Indígenas, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, CITES, CDB, etc.),

| — | textos de todas as outras referências legislativas ou regulamentares que se aplicam ao APV, tal como são referidos no final do anexo II, |
| --- | --- |

—

textos de todas as outras referências legislativas ou regulamentares que se aplicam ao APV, tal como são referidos no final do anexo II,

| — | documentos informativos sobre direito do trabalho, do emprego e da segurança social, |
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—

documentos informativos sobre direito do trabalho, do emprego e da segurança social,

| — | texto do próprio APV, com todos os seus anexos e as alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

texto do próprio APV, com todos os seus anexos e as alterações subsequentes,

| — | lista dos sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade reconhecidos e aprovados, |
| --- | --- |

—

lista dos sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade reconhecidos e aprovados,

| — | listas e cartas das concessões florestais e das áreas protegidas. |
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—

listas e cartas das concessões florestais e das áreas protegidas.

| | Informações sobre a produção florestal anual do Congo:






  — | produção por título de exploração (CAT, CTI, PS e Licença de Corte de Madeira de Plantações), por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador, |
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Informações sobre a produção florestal anual do Congo:

—

produção por título de exploração (CAT, CTI, PS e Licença de Corte de Madeira de Plantações), por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador,

| — | relatório anual do SCPFE: Exportações em volume e em valor, por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador, por destino, |
| --- | --- |

—

relatório anual do SCPFE: Exportações em volume e em valor, por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador, por destino,

| — | relatórios anuais das Direcções Departamentais da Economia Florestal, |
| --- | --- |

—

relatórios anuais das Direcções Departamentais da Economia Florestal,

| — | licenças de corte emitidas, |
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—

licenças de corte emitidas,

| — | quantidades de madeira e produtos de madeira importados para o Congo ou que transitaram pelo Congo *, |
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—

quantidades de madeira e produtos de madeira importados para o Congo ou que transitaram pelo Congo *,

| — | licença de desflorestação (casos de desflorestação para construção de infra-estruturas e outros projectos). |
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—

licença de desflorestação (casos de desflorestação para construção de infra-estruturas e outros projectos).

| | Informações sobre o processo de atribuição de títulos e sobre os detentores de licenças:






  — | decisões relativas aos concursos, |
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Informações sobre o processo de atribuição de títulos e sobre os detentores de licenças:

—

decisões relativas aos concursos,

| — | actas da comissão florestal de atribuição de superfícies florestais, |
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—

actas da comissão florestal de atribuição de superfícies florestais,

| — | convenções assinadas (CAT e CTI) que se encontram dentro do prazo de validade, incluindo os respectivos cadernos de encargos, |
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—

convenções assinadas (CAT e CTI) que se encontram dentro do prazo de validade, incluindo os respectivos cadernos de encargos,

| — | lista e carta de todas as concessões florestais, |
| --- | --- |

—

lista e carta de todas as concessões florestais,

| — | lista de autorizações emitidas a pessoas singulares e colectivas que se encontram dentro do prazo de validade, |
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—

lista de autorizações emitidas a pessoas singulares e colectivas que se encontram dentro do prazo de validade,

| — | superfície e cartas de localização das superfícies anuais abertas à exploração, |
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—

superfície e cartas de localização das superfícies anuais abertas à exploração,

| — | número de licenças especiais atribuídas, número de utilizadores, volume previsível. |
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—

número de licenças especiais atribuídas, número de utilizadores, volume previsível.

| | Informações sobre o ordenamento florestal:






  — | lista e carta das concessões em exploração (com indicação das superfícies), |
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Informações sobre o ordenamento florestal:

—

lista e carta das concessões em exploração (com indicação das superfícies),

| — | potencialidades florestais das UFP, |
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—

potencialidades florestais das UFP,

| — | lista e carta das superfícies certificadas, |
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—

lista e carta das superfícies certificadas,

| — | estudos de impacto ambiental aprovados. |
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—

estudos de impacto ambiental aprovados.

| | Informações sobre a transformação:






  — | empresas de transformação, localização, composição accionista, capacidade, volumes e existências, etc. |
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Informações sobre a transformação:

—

empresas de transformação, localização, composição accionista, capacidade, volumes e existências, etc.

| | Informações sobre o controlo da legalidade:






  — | lista das estruturas de controlo e atribuições; |
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Informações sobre o controlo da legalidade:

—

lista das estruturas de controlo e atribuições;

| — | relatórios anuais de todos os serviços que participam no controlo (nomeadamente IGEF, SCPFE, DGEF, DDEF); |
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—

relatórios anuais de todos os serviços que participam no controlo (nomeadamente IGEF, SCPFE, DGEF, DDEF);

| — | procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e das licenças FLEGT; |
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—

procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e das licenças FLEGT;

| — | lista das empresas detentoras de um Certificado de Legalidade. |
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—

lista das empresas detentoras de um Certificado de Legalidade.

| | Informações sobre as receitas florestais:






  — | transacções florestais, |
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Informações sobre as receitas florestais:

—

transacções florestais,

| — | taxas florestais (taxas de superfície, de abate, de exportação, etc.), pagamentos de taxas locais e nacionais, |
| --- | --- |

—

taxas florestais (taxas de superfície, de abate, de exportação, etc.), pagamentos de taxas locais e nacionais,

| — | contencioso e acompanhamento do contencioso. |
| --- | --- |

—

contencioso e acompanhamento do contencioso.

| | Informações sobre o comércio com a União:






  — | quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH e segundo o Estado-Membro da UE destinatário*, |
| --- | --- | --- |

Informações sobre o comércio com a União:

—

quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas apropriadas dos códigos SH e segundo o Estado-Membro da UE destinatário*,

| — | número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo*, |
| --- | --- |

—

número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo*,

| | As informações publicadas pela União são as seguintes:






  — | quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH adequadas e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efectuada a importação*, |
| --- | --- | --- |

As informações publicadas pela União são as seguintes:

—

quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH adequadas e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efectuada a importação*,

| — | número de licenças FLEGT recebidas pela União*. |
| --- | --- |

—

número de licenças FLEGT recebidas pela União*.

Serão fornecidas regularmente à Parte congolesa informações sobre os preços da madeira e dos produtos de madeira praticados nos mercados europeus.

3.   Informações que serão publicadas pelo Comité Misto

3.1.   Actas de reuniões do Comité Misto e relações das decisões.

3.2.   Um relatório conjunto, nomeadamente com as seguintes informações:

| a) | Medidas tomadas pelas duas Partes para evitar as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT; |
| --- | --- |

a)

Medidas tomadas pelas duas Partes para evitar as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;

| b) | Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT no Congo e medidas tomadas para resolver esses casos; |
| --- | --- |

b)

Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT no Congo e medidas tomadas para resolver esses casos;

| c) | Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira implicadas – em que foi aplicado o artigo 9.o, n.o 1 (1); |
| --- | --- |

c)

Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira implicadas – em que foi aplicado o artigo 9.o, n.o 1 (1);

| d) | Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não os da União ou a sua comercialização no mercado nacional; |
| --- | --- |

d)

Medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não os da União ou a sua comercialização no mercado nacional;

| e) | Progressos alcançados na realização dos objectivos e das acções do acordo a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do APV; |
| --- | --- |

e)

Progressos alcançados na realização dos objectivos e das acções do acordo a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e informações sobre todos os assuntos relacionados com a execução do APV;

| f) | Estrutura e funcionamento do Comité Misto; |
| --- | --- |

f)

Estrutura e funcionamento do Comité Misto;

| g) | Bem como certos elementos publicados por qualquer das Partes e mencionados no ponto 2) (2). |
| --- | --- |

g)

Bem como certos elementos publicados por qualquer das Partes e mencionados no ponto 2) (2).

3.3.   Termos de referência, relatórios de missão e de auditoria do auditor independente.

4.   Meios de acesso à informação

As informações citadas acima estarão disponíveis:

| — | no sítio internet do MEF, |
| --- | --- |

—

no sítio internet do MEF,

| — | no Secretariado Técnico da Parte congolesa responsável pelo acompanhamento do APV, |
| --- | --- |

—

no Secretariado Técnico da Parte congolesa responsável pelo acompanhamento do APV,

| — | nos relatórios anuais da Administração Florestal, que podem ser consultados no Ministério e nas Direcções Departamentais, |
| --- | --- |

—

nos relatórios anuais da Administração Florestal, que podem ser consultados no Ministério e nas Direcções Departamentais,

| — | na imprensa escrita nacional e internacional. |
| --- | --- |

—

na imprensa escrita nacional e internacional.

Além disso, serão organizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação aos participantes, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à internet.

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(1)  Artigo 9.o, n.o 1/ligação com o texto principal (faz referência aos casos em que chegou às alfândegas da União Europeia madeira que não detinha uma licença).

(2)  Estes elementos são assinalados por um asterisco (*).

ANEXO XI

FUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDO

O Comité Misto de Execução do Acordo é responsável pela gestão do acordo de parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respectiva execução.

É responsável, nomeadamente, por:

| a) | No que respeita à gestão do APV:






  — | publicar anualmente um relatório sobre a execução do APV, em conformidade com o anexo X do APV, |
| --- | --- | --- |

a)

No que respeita à gestão do APV:

—

publicar anualmente um relatório sobre a execução do APV, em conformidade com o anexo X do APV,

| — | examinar e aplicar soluções adequadas para todos os problemas identificados por uma das Partes; resolver todos os litígios que possam surgir em caso de diferendo entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do APV, |
| --- | --- |

—

examinar e aplicar soluções adequadas para todos os problemas identificados por uma das Partes; resolver todos os litígios que possam surgir em caso de diferendo entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do APV,

| — | propor e/ou tomar todas as medidas destinadas a melhorar a execução do APV, |
| --- | --- |

—

propor e/ou tomar todas as medidas destinadas a melhorar a execução do APV,

| — | assumir a responsabilidade pelo procedimento de alteração dos anexos do APV, em conformidade com o artigo 26.o do APV; |
| --- | --- |

—

assumir a responsabilidade pelo procedimento de alteração dos anexos do APV, em conformidade com o artigo 26.o do APV;

| b) | No que respeita ao acompanhamento e avaliação do APV:






  — | realizar regularmente missões, com a participação de todas as partes interessadas, para verificar a eficácia do APV, bem como o seu impacto, |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita ao acompanhamento e avaliação do APV:

—

realizar regularmente missões, com a participação de todas as partes interessadas, para verificar a eficácia do APV, bem como o seu impacto,

| — | avaliar os impactos sociais, económicos e ambientais do APV, em conformidade com as boas práticas e com critérios a examinar e adoptar pelas Partes, e tomar as medidas necessárias para resolver todos os problemas identificados nessa avaliação, |
| --- | --- |

—

avaliar os impactos sociais, económicos e ambientais do APV, em conformidade com as boas práticas e com critérios a examinar e adoptar pelas Partes, e tomar as medidas necessárias para resolver todos os problemas identificados nessa avaliação,

| — | assegurar a realização de avaliações periódicas da execução do APV, bem como de controlos sem aviso prévio, se necessário, |
| --- | --- |

—

assegurar a realização de avaliações periódicas da execução do APV, bem como de controlos sem aviso prévio, se necessário,

| — | acompanhar e analisar os relatórios periódicos sobre a situação de mercado e assegurar a realização de estudos neste domínio; assegurar a aplicação das recomendações formuladas, após a respectiva validação, |
| --- | --- |

—

acompanhar e analisar os relatórios periódicos sobre a situação de mercado e assegurar a realização de estudos neste domínio; assegurar a aplicação das recomendações formuladas, após a respectiva validação,

| — | identificar eventuais dificuldades associadas à execução do APV e sugerir e/ou tomar as medidas adequadas para as resolver; |
| --- | --- |

—

identificar eventuais dificuldades associadas à execução do APV e sugerir e/ou tomar as medidas adequadas para as resolver;

| c) | No que respeita à auditoria independente:






  — | validar o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o anexo VI, |
| --- | --- | --- |

c)

No que respeita à auditoria independente:

—

validar o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o anexo VI,

| — | examinar os relatórios elaborados pelo auditor independente e tomar a decisão de os publicar, bem como decidir da forma como serão divulgados publicamente, em conformidade com o anexo VI, |
| --- | --- |

—

examinar os relatórios elaborados pelo auditor independente e tomar a decisão de os publicar, bem como decidir da forma como serão divulgados publicamente, em conformidade com o anexo VI,

| — | examinar todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das duas Partes, |
| --- | --- |

—

examinar todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das duas Partes,

| — | decidir e depois assegurar o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas ou a tomar para tentar resolver os problemas identificados pelo auditor independente, |
| --- | --- |

—

decidir e depois assegurar o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas ou a tomar para tentar resolver os problemas identificados pelo auditor independente,

| — | informar o auditor independente das medidas tomadas, bem como de todos os elementos relativos ao SVL ou à auditoria, |
| --- | --- |

—

informar o auditor independente das medidas tomadas, bem como de todos os elementos relativos ao SVL ou à auditoria,

| — | examinar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente; |
| --- | --- |

—

examinar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente;

| d) | No que respeita à participação de outros agentes na gestão do APV:






  — | formular recomendações, se for caso disso, sobre as necessidades em termos de reforço da capacidade e sobre a participação do sector privado e da sociedade civil no acompanhamento da observância dos textos legais e regulamentares relativos à gestão das florestas do Congo, |
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d)

No que respeita à participação de outros agentes na gestão do APV:

—

formular recomendações, se for caso disso, sobre as necessidades em termos de reforço da capacidade e sobre a participação do sector privado e da sociedade civil no acompanhamento da observância dos textos legais e regulamentares relativos à gestão das florestas do Congo,

| — | tomar as medidas adequadas para promover a participação das organizações da sociedade civil e de outros grupos interessados na execução do APV. |
| --- | --- |

—

tomar as medidas adequadas para promover a participação das organizações da sociedade civil e de outros grupos interessados na execução do APV.

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