# Jornal Oficial L 46/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.046.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 46 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano19 de Fevreiro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.046.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 46

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano19 de Fevreiro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 149/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respectiva carne (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 151/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 152/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chosco de Tineo (IGP)] | 21 |
| | | Regulamento (UE) n.o 153/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 23 |
| | | Regulamento (UE) n.o 154/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 25 |
| | | Regulamento (UE) n.o 155/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Fevereiro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009 | 27 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/110/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 8/09 (ex N 357/08) que a Itália tenciona conceder a favor da Fri-El Acerra S.r.l.
  [notificada com o número C(2010) 6159]

   (
  1
  ) | 28 |
| | | 2011/111/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que autoriza a França, nos termos da Directiva 92/66/CEE do Conselho, a transportar pintos do dia e galinhas prontas para a postura fora da zona de protecção estabelecida devido ao aparecimento de um foco da doença de Newcastle no departamento de Côtes d'Armor
  [notificada com o número C(2011) 869]

   (
  1
  ) | 44 |
| | | 2011/112/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda
  [notificada com o número C(2011) 899] | 46 |
| | | 2011/113/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, relativa ao apuramento das contas de um organismo pagador da Itália referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006
  [notificada com o número C(2011) 911] | 47 |
| | | 2011/114/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico
  [notificada com o número C(2011) 938] | 50 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/115/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2010 do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de 18 de Outubro de 2010, no que respeita à alteração do capítulo 12 relativo a veículos a motor do anexo 1 e à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas | 51 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 149/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) (
  1
  )

o

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respectiva carne (
  1
  )

o

o

1

14

*

Regulamento (UE) n.o 151/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação (
  1
  )

o

o

1

17

*

Regulamento (UE) n.o 152/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chosco de Tineo (IGP)]

o

21

Regulamento (UE) n.o 153/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

23

Regulamento (UE) n.o 154/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

25

Regulamento (UE) n.o 155/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Fevereiro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

o

o

27

DECISÕES

2011/110/UE

*

Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 8/09 (ex N 357/08) que a Itália tenciona conceder a favor da Fri-El Acerra S.r.l.
  [notificada com o número C(2010) 6159]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 6159]

1

28

2011/111/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que autoriza a França, nos termos da Directiva 92/66/CEE do Conselho, a transportar pintos do dia e galinhas prontas para a postura fora da zona de protecção estabelecida devido ao aparecimento de um foco da doença de Newcastle no departamento de Côtes d'Armor
  [notificada com o número C(2011) 869]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 869]

1

44

2011/112/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda
  [notificada com o número C(2011) 899]

[notificada com o número C(2011) 899]

46

2011/113/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, relativa ao apuramento das contas de um organismo pagador da Itália referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006
  [notificada com o número C(2011) 911]

[notificada com o número C(2011) 911]

47

2011/114/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico
  [notificada com o número C(2011) 938]

[notificada com o número C(2011) 938]

50

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/115/UE

*

Decisão n.o 1/2010 do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de 18 de Outubro de 2010, no que respeita à alteração do capítulo 12 relativo a veículos a motor do anexo 1 e à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas

o

51

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 235/09/COL, de 20 de Maio de 2009, relativa ao regime temporário de auxílios de pequeno montante (Noruega) | 59 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 235/09/COL, de 20 de Maio de 2009, relativa ao regime temporário de auxílios de pequeno montante (Noruega)

o

59

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para os motores eléctricos (JO L 191 de 23.7.2009) | 63 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para os motores eléctricos (JO L 191 de 23.7.2009)

o

(JO L 191 de 23.7.2009)

63

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/1 |
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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 149/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008 foram adoptadas através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008 foram adoptadas através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | Em 10 de Maio de 2010, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro», a seguir designado «melhoramentos», no âmbito do seu processo anual de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as normas internacionais de contabilidade. A maior parte das emendas consistem no esclarecimento ou correcção de IFRS existentes ou resultam de alterações anteriores de IFRS. Três emendas (duas respeitantes à IFRS 1 e uma à IAS 34) implicam alterações dos requisitos vigentes ou dão orientações adicionais sobre a forma como esses requisitos deverão ser aplicados. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de Maio de 2010, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro», a seguir designado «melhoramentos», no âmbito do seu processo anual de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as normas internacionais de contabilidade. A maior parte das emendas consistem no esclarecimento ou correcção de IFRS existentes ou resultam de alterações anteriores de IFRS. Três emendas (duas respeitantes à IFRS 1 e uma à IAS 34) implicam alterações dos requisitos vigentes ou dão orientações adicionais sobre a forma como esses requisitos deverão ser aplicados.

| (3) | O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que os melhoramentos respeitam os critérios técnicos de adopção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. |
| --- | --- |

(3)

O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que os melhoramentos respeitam os critérios técnicos de adopção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

| (1) | A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(1)

A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento;

| (2) | A IFRS 7 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(2)

A IFRS 7 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento;

| (3) | A IFRS 3 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(3)

A IFRS 3 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento;

| (4) | A normal internacional de contabilidade (IAS) 1 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(4)

A normal internacional de contabilidade (IAS) 1 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento;

| (5) | A IAS 34 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(5)

A IAS 34 é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento;

| (6) | A Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(6)

A Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) é emendada de acordo com o anexo do presente regulamento;

| (7) | As normas IFRS 7, IAS 32 e IAS 39 são emendadas em conformidade com as emendas à norma IFRS 3 de acordo com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

As normas IFRS 7, IAS 32 e IAS 39 são emendadas em conformidade com as emendas à norma IFRS 3 de acordo com o anexo do presente regulamento.

| (8) | As normas IAS 21, IAS 28 e IAS 31 são emendadas em conformidade com as emendas à IAS 27 de acordo com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

As normas IAS 21, IAS 28 e IAS 31 são emendadas em conformidade com as emendas à IAS 27 de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.os 3, 7 e 8, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 30 de Junho de 2010.

As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.os 1, 2, 4, 5 e 6, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.

3

---

ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

Melhoramentos introduzidos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro

«Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB, no endereço www.iasb.org»

Melhoramentos introduzidos nas IFRS

Emendas à IFRS 1 Adopção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

Os parágrafos 27 e 32 são emendados. São acrescentados o parágrafo 27A, um título e os parágrafos 31B e 39E.

APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO

| 27 | A IAS 8 não se aplica às alterações nas políticas contabilísticas efectuadas por uma entidade quando adopta as IFRS ou às alterações nessas políticas até que a entidade apresente as suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Por essa razão, os requisitos da IAS 8 relativos às alterações das políticas contabilísticas não se aplicam às primeiras demonstrações financeiras de uma entidade de acordo com as IFRS. |
| --- | --- |

27

A IAS 8 não se aplica às alterações nas políticas contabilísticas efectuadas por uma entidade quando adopta as IFRS ou às alterações nessas políticas até que a entidade apresente as suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Por essa razão, os requisitos da IAS 8 relativos às alterações das políticas contabilísticas não se aplicam às primeiras demonstrações financeiras de uma entidade de acordo com as IFRS.

| 27A | Se, durante o período abrangido pelas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. uma entidade alterar as suas políticas contabilísticas ou o modo como usa as isenções previstas na presente IFRS, deve explicar as diferenças entre o seu primeiro relatório financeiro intercalar de acordo com as IFRS e as suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, em conformidade com o parágrafo 23, e actualizar as reconciliações exigidas pelo parágrafo 24(a) e (b). |
| --- | --- |

27A

Se, durante o período abrangido pelas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. uma entidade alterar as suas políticas contabilísticas ou o modo como usa as isenções previstas na presente IFRS, deve explicar as diferenças entre o seu primeiro relatório financeiro intercalar de acordo com as IFRS e as suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, em conformidade com o parágrafo 23, e actualizar as reconciliações exigidas pelo parágrafo 24(a) e (b).

Uso do custo considerado para operações sujeitas a taxas regulamentadas

| 31B | Se uma entidade usar a isenção prevista no parágrafo D8B em relação a operações sujeitas a taxas regulamentadas, deve divulgar esse facto, bem como a base na qual as quantias escrituradas foram determinadas nos termos dos anteriores Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (PCGA). |
| --- | --- |

31B

Se uma entidade usar a isenção prevista no parágrafo D8B em relação a operações sujeitas a taxas regulamentadas, deve divulgar esse facto, bem como a base na qual as quantias escrituradas foram determinadas nos termos dos anteriores Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (PCGA).

Relatórios financeiros intercalares

| 32 | Para estar conforme com o parágrafo 23, se uma entidade apresentar um relatório financeiro intercalar de acordo com a IAS 34 relativo a uma parte do período abrangido pelas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, deve satisfazer os seguintes requisitos, além dos requisitos enunciados na IAS 34:






  (a) | Se a entidade apresentou um relatório financeiro intercalar para o período intercalar comparável do exercício financeiro imediatamente precedente, cada um destes relatórios financeiros intercalares deve incluir:






  (i) | uma reconciliação do seu capital próprio de acordo com os PCGA anteriores no final desse período intercalar comparável com o seu capital próprio de acordo com as IFRS à mesma data; |
| --- | --- | --- | --- |

32

Para estar conforme com o parágrafo 23, se uma entidade apresentar um relatório financeiro intercalar de acordo com a IAS 34 relativo a uma parte do período abrangido pelas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, deve satisfazer os seguintes requisitos, além dos requisitos enunciados na IAS 34:

(a)

Se a entidade apresentou um relatório financeiro intercalar para o período intercalar comparável do exercício financeiro imediatamente precedente, cada um destes relatórios financeiros intercalares deve incluir:

(i)

uma reconciliação do seu capital próprio de acordo com os PCGA anteriores no final desse período intercalar comparável com o seu capital próprio de acordo com as IFRS à mesma data;

| (ii) | uma reconciliação com o seu rendimento integral total de acordo com as IFRS para esse período intercalar comparável (corrente e desde o início do ano até à data). O ponto de partida para essa reconciliação deve ser o rendimento integral total de acordo com os PCGA anteriores para o mesmo período ou, se a entidade não relatou esse total, os lucros ou prejuízos de acordo com os PCGA anteriores. |
| --- | --- |

(ii)

uma reconciliação com o seu rendimento integral total de acordo com as IFRS para esse período intercalar comparável (corrente e desde o início do ano até à data). O ponto de partida para essa reconciliação deve ser o rendimento integral total de acordo com os PCGA anteriores para o mesmo período ou, se a entidade não relatou esse total, os lucros ou prejuízos de acordo com os PCGA anteriores.

| (b) | além das reconciliações exigidas na alínea (a), o primeiro relatório financeiro intercalar de uma entidade de acordo com a IAS 34 relativo a uma parte do período abrangido pelas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS deve incluir as reconciliações descritas no parágrafo 24(a) e (b) (complementadas pelos pormenores exigidos nos parágrafos 25 e 26) ou uma referência cruzada para um outro documento publicado em que estejam incluídas essas reconciliações. |
| --- | --- |

(b)

além das reconciliações exigidas na alínea (a), o primeiro relatório financeiro intercalar de uma entidade de acordo com a IAS 34 relativo a uma parte do período abrangido pelas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS deve incluir as reconciliações descritas no parágrafo 24(a) e (b) (complementadas pelos pormenores exigidos nos parágrafos 25 e 26) ou uma referência cruzada para um outro documento publicado em que estejam incluídas essas reconciliações.

| (c) | se uma entidade alterar as suas políticas contabilísticas ou o modo como usa as isenções previstas na presente IFRS, deve explicar as diferenças em cada um dos seus relatórios financeiros intercalares em conformidade com o parágrafo 23 e actualizar as reconciliações exigidas pelas alíneas (a) e (b). |
| --- | --- |

(c)

se uma entidade alterar as suas políticas contabilísticas ou o modo como usa as isenções previstas na presente IFRS, deve explicar as diferenças em cada um dos seus relatórios financeiros intercalares em conformidade com o parágrafo 23 e actualizar as reconciliações exigidas pelas alíneas (a) e (b).

DATA DE EFICÁCIA

| 39E | O documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010 acrescentou os parágrafos 27A, 31B e D8B e alterou os parágrafos 27, 32, D1(c) e D8. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. As entidades que tenham adoptado as IFRS em períodos anteriores à data de eficácia da IFRS 1 ou que tenham aplicado a IFRS 1 num período anterior podem aplicar a emenda ao parágrafo D8 retrospectivamente ao primeiro período anual após a data de eficácia da emenda. Uma entidade que aplique o parágrafo D8 retrospectivamente deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

39E

O documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010 acrescentou os parágrafos 27A, 31B e D8B e alterou os parágrafos 27, 32, D1(c) e D8. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. As entidades que tenham adoptado as IFRS em períodos anteriores à data de eficácia da IFRS 1 ou que tenham aplicado a IFRS 1 num período anterior podem aplicar a emenda ao parágrafo D8 retrospectivamente ao primeiro período anual após a data de eficácia da emenda. Uma entidade que aplique o parágrafo D8 retrospectivamente deve divulgar esse facto.

Emenda ao Apêndice D da IFRS 1 Adopção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

Os parágrafos D1(c) e D8 são emendados e é acrescentado o parágrafo D8B.

| D1 | Uma entidade pode optar pelo uso de uma ou mais das seguintes isenções:
  ...






  (c) | custo considerado (parágrafos D5–D8B); |
| --- | --- | --- |

D1

Uma entidade pode optar pelo uso de uma ou mais das seguintes isenções:

...

(c)

custo considerado (parágrafos D5–D8B);

...

Custo considerado

| D8 | Um adoptante pela primeira vez pode ter estabelecido um custo considerado de acordo com os PCGA anteriores para alguns ou todos os seus activos e passivos, mediante a mensuração pelo seu justo valor numa determinada data, devido a um acontecimento como uma privatização ou uma oferta pública inicial.






  (a) | se a data de mensuração for igual ou anterior à data de transição para as IFRS, a entidade pode utilizar tais mensurações pelo justo valor em função dos acontecimentos como custo considerado para as IFRS à data dessa mensuração. |
| --- | --- | --- |

D8

Um adoptante pela primeira vez pode ter estabelecido um custo considerado de acordo com os PCGA anteriores para alguns ou todos os seus activos e passivos, mediante a mensuração pelo seu justo valor numa determinada data, devido a um acontecimento como uma privatização ou uma oferta pública inicial.

(a)

se a data de mensuração for igual ou anterior à data de transição para as IFRS, a entidade pode utilizar tais mensurações pelo justo valor em função dos acontecimentos como custo considerado para as IFRS à data dessa mensuração.

| (b) | se a data de mensuração for posterior à data de transição para as IFRS, mas durante o período abrangido pelas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, as mensurações pelo justo valor em função dos acontecimentos podem ser utilizadas como custo considerado quando esses acontecimentos se concretizarem. Uma entidade deve reconhecer os consequentes ajustamentos directamente nos resultados retidos (ou, se apropriado, noutra categoria de capital próprio) à data da mensuração. À data da transição para as IFRS, a entidade deve determinar o custo considerado aplicando os critérios dos parágrafos D5-D7 ou mensurar os activos e passivos em conformidade com os demais requisitos desta IFRS. |
| --- | --- |

(b)

se a data de mensuração for posterior à data de transição para as IFRS, mas durante o período abrangido pelas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, as mensurações pelo justo valor em função dos acontecimentos podem ser utilizadas como custo considerado quando esses acontecimentos se concretizarem. Uma entidade deve reconhecer os consequentes ajustamentos directamente nos resultados retidos (ou, se apropriado, noutra categoria de capital próprio) à data da mensuração. À data da transição para as IFRS, a entidade deve determinar o custo considerado aplicando os critérios dos parágrafos D5-D7 ou mensurar os activos e passivos em conformidade com os demais requisitos desta IFRS.

| D8B | Algumas entidades são titulares de activos fixos tangíveis ou de activos intangíveis que são, ou que já foram, utilizados em operações sujeitas a taxas regulamentadas. A quantia escriturada correspondente a esses itens pode incluir quantias determinadas em conformidade com os PCGA anteriores, mas que não são elegíveis para capitalização de acordo com as IFRS. Se for esse o caso, um adoptante pela primeira vez pode optar por usar a quantia escriturada de um item em conformidade com os PCGA anteriores à data da transição para as IFRS como custo considerado. Se uma entidade aplicar esta isenção a um item, não terá de a aplicar a todos os itens. À data da transição para as IFRS, uma entidade deve testar a imparidade em conformidade com a IAS 36 para cada item em relação ao qual tenha usado esta isenção. Para efeitos de aplicação do presente parágrafo, as operações são sujeitas a taxas regulamentadas se fornecerem bens ou serviços a clientes a preços (ou seja, taxas) definidos por um organismo autorizado habilitado para definir taxas vinculativas para os clientes, concebidas de modo a recuperar os custos específicos incorridos pela entidade para o fornecimento dos produtos ou serviços regulamentados e a obter um determinado retorno. O retorno pode ser especificado sob a forma de um valor mínimo ou de um intervalo e não terá de ser fixo ou garantido. |
| --- | --- |

D8B

Algumas entidades são titulares de activos fixos tangíveis ou de activos intangíveis que são, ou que já foram, utilizados em operações sujeitas a taxas regulamentadas. A quantia escriturada correspondente a esses itens pode incluir quantias determinadas em conformidade com os PCGA anteriores, mas que não são elegíveis para capitalização de acordo com as IFRS. Se for esse o caso, um adoptante pela primeira vez pode optar por usar a quantia escriturada de um item em conformidade com os PCGA anteriores à data da transição para as IFRS como custo considerado. Se uma entidade aplicar esta isenção a um item, não terá de a aplicar a todos os itens. À data da transição para as IFRS, uma entidade deve testar a imparidade em conformidade com a IAS 36 para cada item em relação ao qual tenha usado esta isenção. Para efeitos de aplicação do presente parágrafo, as operações são sujeitas a taxas regulamentadas se fornecerem bens ou serviços a clientes a preços (ou seja, taxas) definidos por um organismo autorizado habilitado para definir taxas vinculativas para os clientes, concebidas de modo a recuperar os custos específicos incorridos pela entidade para o fornecimento dos produtos ou serviços regulamentados e a obter um determinado retorno. O retorno pode ser especificado sob a forma de um valor mínimo ou de um intervalo e não terá de ser fixo ou garantido.

Emendas à IFRS 3 Concentrações de actividades empresariais

O parágrafo 19, o título anterior ao parágrafo 30 e o parágrafo 30 são emendados. São acrescentados os parágrafos 64B, 64C e 65A–65E.

MÉTODO DE AQUISIÇÃO

Princípio da mensuração

| 19 | Para cada concentração de actividades empresariais, a adquirente deve mensurar à data de aquisição os componentes de interesses que não controlam na adquirida que constituem interesses de propriedade presentes e conferem aos seus detentores o direito a uma parte proporcional dos activos líquidos da entidade em caso de liquidação:






  (a) | pelo justo valor; ou |
| --- | --- | --- |

19

Para cada concentração de actividades empresariais, a adquirente deve mensurar à data de aquisição os componentes de interesses que não controlam na adquirida que constituem interesses de propriedade presentes e conferem aos seus detentores o direito a uma parte proporcional dos activos líquidos da entidade em caso de liquidação:

(a)

pelo justo valor; ou

| (b) | pela parte proporcional que os interesses de propriedade presentes representam em relação às quantias reconhecidas para os activos líquidos identificáveis da adquirida. |
| --- | --- |

(b)

pela parte proporcional que os interesses de propriedade presentes representam em relação às quantias reconhecidas para os activos líquidos identificáveis da adquirida.

Todas as outras componentes dos interesses que não controlam devem ser mensuradas pelo justo valor à data da aquisição, salvo se as IFRS exigirem outra base de mensuração.

Excepções aos princípios do reconhecimento ou da mensuração

Excepções ao princípio da mensuração

Transacções de pagamento com base em acções

| 30 | A adquirente deve mensurar um passivo ou um instrumento de capital próprio relacionado com transacções de pagamento com base em acções da adquirida, ou a substituição das transacções de pagamento com base em acções da adquirida por transacções de pagamento com base em acções da adquirente, em conformidade com o método descrito na IFRS 2 Pagamento com base em acções, à data de aquisição. (Esta IFRS refere-se ao resultado desse método como a «mensuração baseada no mercado» da transacção de pagamento com base em acções). |
| --- | --- |

30

A adquirente deve mensurar um passivo ou um instrumento de capital próprio relacionado com transacções de pagamento com base em acções da adquirida, ou a substituição das transacções de pagamento com base em acções da adquirida por transacções de pagamento com base em acções da adquirente, em conformidade com o método descrito na IFRS 2 Pagamento com base em acções, à data de aquisição. (Esta IFRS refere-se ao resultado desse método como a «mensuração baseada no mercado» da transacção de pagamento com base em acções).

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

Data de eficácia

| 64B | O documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010 emendou os parágrafos 19, 30 e B56 e acrescentou os parágrafos B62A e B62B. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 Julho 2010. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. A aplicação deve ser prospectiva a contar da data em que a entidade aplicar esta IFRS pela primeira vez. |
| --- | --- |

64B

O documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010 emendou os parágrafos 19, 30 e B56 e acrescentou os parágrafos B62A e B62B. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 Julho 2010. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. A aplicação deve ser prospectiva a contar da data em que a entidade aplicar esta IFRS pela primeira vez.

| 64C | Os parágrafos 65A–65E foram adicionados através do documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. As emendas devem ser aplicadas aos saldos de retribuição contingente decorrentes de concentrações de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à aplicação desta IFRS, conforme emitida em 2008. |
| --- | --- |

64C

Os parágrafos 65A–65E foram adicionados através do documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. As emendas devem ser aplicadas aos saldos de retribuição contingente decorrentes de concentrações de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à aplicação desta IFRS, conforme emitida em 2008.

Transição

| 65A | Os saldos de retribuição contingente decorrentes de concentrações de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à data em que uma entidade aplicou pela primeira vez esta IFRS, conforme emitida em 2008, não devem ser ajustados quando esta IFRS for aplicada pela primeira vez. Os parágrafos 65B–65E devem ser aplicados na contabilização subsequente desses saldos. Os parágrafos 65B–65E não devem ser aplicados na contabilização dos saldos de retribuição contingente decorrentes de concentrações de actividades empresariais em que a data de aquisição seja igual ou posterior à data em que a entidade aplicou pela primeira vez esta IFRS, conforme emitida em 2008. Nos parágrafos 65B–65E, a expressão «concentração de actividades empresariais» refere-se exclusivamente às concentrações de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à data em que começou a ser aplicada a presente IFRS, conforme emitida em 2008. |
| --- | --- |

65A

Os saldos de retribuição contingente decorrentes de concentrações de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à data em que uma entidade aplicou pela primeira vez esta IFRS, conforme emitida em 2008, não devem ser ajustados quando esta IFRS for aplicada pela primeira vez. Os parágrafos 65B–65E devem ser aplicados na contabilização subsequente desses saldos. Os parágrafos 65B–65E não devem ser aplicados na contabilização dos saldos de retribuição contingente decorrentes de concentrações de actividades empresariais em que a data de aquisição seja igual ou posterior à data em que a entidade aplicou pela primeira vez esta IFRS, conforme emitida em 2008. Nos parágrafos 65B–65E, a expressão «concentração de actividades empresariais» refere-se exclusivamente às concentrações de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à data em que começou a ser aplicada a presente IFRS, conforme emitida em 2008.

| 65B | Quando um acordo de concentração de actividades empresariais previr um ajustamento no custo da concentração dependente de acontecimentos futuros, a adquirente deve incluir a quantia desse ajustamento no custo da concentração de actividades empresariais à data da aquisição se o ajustamento for provável e puder ser mensurado com fiabilidade. |
| --- | --- |

65B

Quando um acordo de concentração de actividades empresariais previr um ajustamento no custo da concentração dependente de acontecimentos futuros, a adquirente deve incluir a quantia desse ajustamento no custo da concentração de actividades empresariais à data da aquisição se o ajustamento for provável e puder ser mensurado com fiabilidade.

| 65C | Um acordo de concentração de actividades empresariais poderá permitir ajustamentos no custo da concentração que estejam dependentes de um ou mais acontecimentos futuros. O ajustamento poderá, por exemplo, estar dependente da manutenção ou da obtenção em períodos futuros de um determinado nível de lucro, ou da manutenção do preço de mercado dos instrumentos emitidos. É normalmente possível estimar a quantia desse ajustamento no momento da contabilização inicial da concentração sem que a fiabilidade da informação seja afectada, apesar de existir alguma incerteza. Se os referidos acontecimentos não ocorrerem ou se a estimativa tiver de ser revista, o custo da concentração de actividades empresariais deve ser ajustado em conformidade. |
| --- | --- |

65C

Um acordo de concentração de actividades empresariais poderá permitir ajustamentos no custo da concentração que estejam dependentes de um ou mais acontecimentos futuros. O ajustamento poderá, por exemplo, estar dependente da manutenção ou da obtenção em períodos futuros de um determinado nível de lucro, ou da manutenção do preço de mercado dos instrumentos emitidos. É normalmente possível estimar a quantia desse ajustamento no momento da contabilização inicial da concentração sem que a fiabilidade da informação seja afectada, apesar de existir alguma incerteza. Se os referidos acontecimentos não ocorrerem ou se a estimativa tiver de ser revista, o custo da concentração de actividades empresariais deve ser ajustado em conformidade.

| 65D | Contudo, quando um acordo de concentração de actividades empresariais proporcionar tal ajustamento, esse ajustamento não é incluído no custo da concentração no momento da sua contabilização inicial se não for provável ou não puder ser mensurado com fiabilidade. Se esse ajustamento se tornar posteriormente provável e puder ser mensurado com fiabilidade, a retribuição adicional deve ser tratada como um ajustamento do custo da concentração. |
| --- | --- |

65D

Contudo, quando um acordo de concentração de actividades empresariais proporcionar tal ajustamento, esse ajustamento não é incluído no custo da concentração no momento da sua contabilização inicial se não for provável ou não puder ser mensurado com fiabilidade. Se esse ajustamento se tornar posteriormente provável e puder ser mensurado com fiabilidade, a retribuição adicional deve ser tratada como um ajustamento do custo da concentração.

| 65E | Em algumas circunstâncias, poderá ser exigido à adquirente que faça um pagamento posterior à vendedora como compensação por uma redução no valor dos activos cedidos, instrumentos de capital próprio emitidos ou passivos incorridos ou assumidos pela adquirente em troca do controlo da adquirida. É este o caso, por exemplo, quando a adquirente garante o preço de mercado dos instrumentos de capital próprio ou de dívida emitidos como parte do custo da concentração de actividades empresariais e se vê obrigada a emitir mais instrumentos de capital próprio ou de dívida para repor o custo inicialmente determinado. Nestes casos, não é reconhecido qualquer aumento no custo da concentração de actividades empresariais. No caso dos instrumentos de capital próprio, o justo valor do pagamento adicional é compensado por uma redução de igual quantia no valor atribuído aos instrumentos inicialmente emitidos. No caso de instrumentos de dívida, o pagamento adicional é considerado como uma redução do prémio ou um aumento do desconto da emissão inicial. |
| --- | --- |

65E

Em algumas circunstâncias, poderá ser exigido à adquirente que faça um pagamento posterior à vendedora como compensação por uma redução no valor dos activos cedidos, instrumentos de capital próprio emitidos ou passivos incorridos ou assumidos pela adquirente em troca do controlo da adquirida. É este o caso, por exemplo, quando a adquirente garante o preço de mercado dos instrumentos de capital próprio ou de dívida emitidos como parte do custo da concentração de actividades empresariais e se vê obrigada a emitir mais instrumentos de capital próprio ou de dívida para repor o custo inicialmente determinado. Nestes casos, não é reconhecido qualquer aumento no custo da concentração de actividades empresariais. No caso dos instrumentos de capital próprio, o justo valor do pagamento adicional é compensado por uma redução de igual quantia no valor atribuído aos instrumentos inicialmente emitidos. No caso de instrumentos de dívida, o pagamento adicional é considerado como uma redução do prémio ou um aumento do desconto da emissão inicial.

Guia de aplicação

No Apêndice B, o parágrafo B56 é emendado e são acrescentadas uma nota de rodapé do parágrafo B56, um título após o parágrafo B62 e os parágrafos B62A e B62B.

DETERMINAR O QUE FAZ PARTE DA TRANSACÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE ACTIVIDADES EMPRESARIAIS (APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 51 E 52)

Prémios de pagamento com base em acções da adquirente trocados por prémios detidos pelos empregados da adquirida (aplicação do parágrafo 52(b))

| B56 | Uma adquirente pode trocar os seus prémios de pagamento com base em acções (1) (prémios de substituição) por prémios detidos por empregados da adquirida. As trocas de opções sobre acções ou de outros prémios de pagamento com base em acções no quadro de uma concentração de actividades empresariais são contabilizadas como modificações dos prémios de pagamento com base em acções em conformidade com a IFRS 2 Pagamento com Base em Acções. Se a adquirente substituir os prémios da adquirida, a totalidade ou parte da mensuração baseada no mercado dos prémios de substituição da adquirente deve ser incluída na mensuração da retribuição transferida na concentração de actividades empresariais. Os parágrafos B57–B62 proporcionam orientações quanto ao modo de afectar a mensuração baseada no mercado.
  Todavia, nas situações em que os prémios da adquirida caducariam em resultado dessa concentração de actividades empresariais e em que a adquirente substitui esses prémios sem que estivesse obrigada a fazê-lo, a totalidade da mensuração baseada no mercado dos prémios de substituição deve ser reconhecida como custo de remuneração nas demonstrações financeiras pós-concentração em conformidade com a IFRS 2. Por outras palavras, nenhuma parte da mensuração baseada no mercado desses prémios deve ser incluída na mensuração da retribuição transferida na concentração de actividades empresariais. A adquirente é obrigada a substituir os prémios da adquirida se a adquirida ou os seus empregados puderem impor essa substituição. Por exemplo, para fins da aplicação desta orientação, a adquirente é obrigada a substituir os prémios da adquirida se a substituição for exigida:






  (a) | nos termos do acordo de aquisição; |
| --- | --- | --- |

B56

Uma adquirente pode trocar os seus prémios de pagamento com base em acções (1) (prémios de substituição) por prémios detidos por empregados da adquirida. As trocas de opções sobre acções ou de outros prémios de pagamento com base em acções no quadro de uma concentração de actividades empresariais são contabilizadas como modificações dos prémios de pagamento com base em acções em conformidade com a IFRS 2 Pagamento com Base em Acções. Se a adquirente substituir os prémios da adquirida, a totalidade ou parte da mensuração baseada no mercado dos prémios de substituição da adquirente deve ser incluída na mensuração da retribuição transferida na concentração de actividades empresariais. Os parágrafos B57–B62 proporcionam orientações quanto ao modo de afectar a mensuração baseada no mercado.

Todavia, nas situações em que os prémios da adquirida caducariam em resultado dessa concentração de actividades empresariais e em que a adquirente substitui esses prémios sem que estivesse obrigada a fazê-lo, a totalidade da mensuração baseada no mercado dos prémios de substituição deve ser reconhecida como custo de remuneração nas demonstrações financeiras pós-concentração em conformidade com a IFRS 2. Por outras palavras, nenhuma parte da mensuração baseada no mercado desses prémios deve ser incluída na mensuração da retribuição transferida na concentração de actividades empresariais. A adquirente é obrigada a substituir os prémios da adquirida se a adquirida ou os seus empregados puderem impor essa substituição. Por exemplo, para fins da aplicação desta orientação, a adquirente é obrigada a substituir os prémios da adquirida se a substituição for exigida:

(a)

nos termos do acordo de aquisição;

| (b) | nos termos dos prémios da adquirida; |
| --- | --- |

(b)

nos termos dos prémios da adquirida;

| (c) | pelas leis ou regulamentos aplicáveis. |
| --- | --- |

(c)

pelas leis ou regulamentos aplicáveis.

Transacções de pagamento com base em acções da adquirida liquidadas com instrumentos de capital próprio

| B62A | A adquirida pode ter operações de pagamento com base em acções pendentes que a adquirente não troca por transacções de pagamento com base em acções da sua responsabilidade. Se os respectivos direitos já tiverem sido adquiridos, essas transacções de pagamento com base em acções da adquirida fazem parte do interesse que não controla na adquirida e são mensuradas pela sua mensuração baseada no mercado. Se os respectivos direitos ainda não tiverem sido adquiridos, são mensuradas pela mensuração baseada no mercado considerando como data de aquisição a data de atribuição, em conformidade com os parágrafos 19 e 30. |
| --- | --- |

B62A

A adquirida pode ter operações de pagamento com base em acções pendentes que a adquirente não troca por transacções de pagamento com base em acções da sua responsabilidade. Se os respectivos direitos já tiverem sido adquiridos, essas transacções de pagamento com base em acções da adquirida fazem parte do interesse que não controla na adquirida e são mensuradas pela sua mensuração baseada no mercado. Se os respectivos direitos ainda não tiverem sido adquiridos, são mensuradas pela mensuração baseada no mercado considerando como data de aquisição a data de atribuição, em conformidade com os parágrafos 19 e 30.

| B62B | A mensuração baseada no mercado das transacções de pagamento com base em acções cujos direitos ainda não tenham sido adquiridos é afectada aos interesses que não controlam com base no rácio entre a parte já decorrida do período a que se refere a transacção e o maior de entre o período total de aquisição do direito e o período de aquisição do direito inicialmente previsto na transacção de pagamento com base em acções. O saldo é afectado ao serviço pós-concentração. |
| --- | --- |

B62B

A mensuração baseada no mercado das transacções de pagamento com base em acções cujos direitos ainda não tenham sido adquiridos é afectada aos interesses que não controlam com base no rácio entre a parte já decorrida do período a que se refere a transacção e o maior de entre o período total de aquisição do direito e o período de aquisição do direito inicialmente previsto na transacção de pagamento com base em acções. O saldo é afectado ao serviço pós-concentração.

Apêndice às emendas introduzidas na IFRS 3

Emendas a outras IFRS

IFRS 7   
  Instrumentos Financeiros: Divulgações

O parágrafo 44B é emendado e é acrescentado o parágrafo 44K.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 44B | A IFRS 3 (conforme revista em 2008) eliminou o parágrafo 3(c). Uma entidade deve aplicar essa emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. Se uma entidade aplicar a IFRS 3 (revista em 2008) a um período anterior, a emenda também deve ser aplicada a esse período anterior. No entanto, a emenda não se aplica às retribuições contingentes decorrentes de uma concentração de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à aplicação da IFRS 3 (revista em 2008). A entidade deve, nesse caso, contabilizar essas retribuições em conformidade com os parágrafos 65A–65E da IFRS 3 (conforme emendada em 2010). |
| --- | --- |

44B

A IFRS 3 (conforme revista em 2008) eliminou o parágrafo 3(c). Uma entidade deve aplicar essa emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. Se uma entidade aplicar a IFRS 3 (revista em 2008) a um período anterior, a emenda também deve ser aplicada a esse período anterior. No entanto, a emenda não se aplica às retribuições contingentes decorrentes de uma concentração de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à aplicação da IFRS 3 (revista em 2008). A entidade deve, nesse caso, contabilizar essas retribuições em conformidade com os parágrafos 65A–65E da IFRS 3 (conforme emendada em 2010).

| 44K | O parágrafo 44B foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. |
| --- | --- |

44K

O parágrafo 44B foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo.

IAS 32   
  Instrumentos Financeiros: Apresentação

O parágrafo 97B é emendado e é aditado o parágrafo 97G.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 97B | A IFRS 3 (conforme revista em 2008) eliminou o parágrafo 4(c). Uma entidade deve aplicar essa emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. Se uma entidade aplicar a IFRS 3 (revista em 2008) a um período anterior, a emenda também deve ser aplicada a esse período anterior. No entanto, a emenda não se aplica às retribuições contingentes decorrentes de uma concentração de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à aplicação da IFRS 3 (revista em 2008). A entidade deve, nesse caso, contabilizar essas retribuições em conformidade com os parágrafos 65A–65E da IFRS 3 (conforme emendada em 2010). |
| --- | --- |

97B

A IFRS 3 (conforme revista em 2008) eliminou o parágrafo 4(c). Uma entidade deve aplicar essa emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. Se uma entidade aplicar a IFRS 3 (revista em 2008) a um período anterior, a emenda também deve ser aplicada a esse período anterior. No entanto, a emenda não se aplica às retribuições contingentes decorrentes de uma concentração de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à aplicação da IFRS 3 (revista em 2008). A entidade deve, nesse caso, contabilizar essas retribuições em conformidade com os parágrafos 65A–65E da IFRS 3 (conforme emendada em 2010).

| 97G | O parágrafo 97B foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. |
| --- | --- |

97G

O parágrafo 97B foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo.

IAS 39   
  Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

O parágrafo 103D é emendado e é acrescentado o parágrafo 103N.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 103D | A IFRS 3 (conforme revista em 2008) eliminou o parágrafo 2(f). Uma entidade deve aplicar essa emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. Se uma entidade aplicar a IFRS 3 (revista em 2008) a um período anterior, a emenda também deve ser aplicada a esse período anterior. No entanto, a emenda não se aplica às retribuições contingentes decorrentes de uma concentração de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à aplicação da IFRS 3 (revista em 2008). A entidade deve, nesse caso, contabilizar essas retribuições em conformidade com os parágrafos 65A–65E da IFRS 3 (conforme emendada em 2010). |
| --- | --- |

103D

A IFRS 3 (conforme revista em 2008) eliminou o parágrafo 2(f). Uma entidade deve aplicar essa emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. Se uma entidade aplicar a IFRS 3 (revista em 2008) a um período anterior, a emenda também deve ser aplicada a esse período anterior. No entanto, a emenda não se aplica às retribuições contingentes decorrentes de uma concentração de actividades empresariais em que a data de aquisição seja anterior à aplicação da IFRS 3 (revista em 2008). A entidade deve, nesse caso, contabilizar essas retribuições em conformidade com os parágrafos 65A–65E da IFRS 3 (conforme emendada em 2010).

| 103N | O parágrafo 103D foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. |
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103N

O parágrafo 103D foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo.

Emendas à IFRS 7   
  Instrumentos Financeiros: Divulgações

É acrescentado o parágrafo 32A. Os parágrafos 34 e 36–38 são emendados. É acrescentado o parágrafo 44L.

NATUREZA E EXTENSÃO DOS RISCOS RESULTANTES DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS

| 32A | Proporcionar divulgações qualitativas no contexto das divulgações quantitativas permite aos utentes estabelecer a ligação entre divulgações conexas e, por conseguinte, obter um panorama geral da natureza e extensão dos riscos associados a instrumentos financeiros. A interacção entre a divulgação de informações qualitativas e quantitativas contribui para a divulgação das informações numa forma que permite aos utentes avaliar melhor a exposição de uma entidade aos riscos. |
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32A

Proporcionar divulgações qualitativas no contexto das divulgações quantitativas permite aos utentes estabelecer a ligação entre divulgações conexas e, por conseguinte, obter um panorama geral da natureza e extensão dos riscos associados a instrumentos financeiros. A interacção entre a divulgação de informações qualitativas e quantitativas contribui para a divulgação das informações numa forma que permite aos utentes avaliar melhor a exposição de uma entidade aos riscos.

Divulgações quantitativas

| 34 | Para cada tipo de risco associado a instrumentos financeiros, a entidade deve divulgar:






  (a) | um resumo dos dados quantitativos relativos à sua exposição a esse risco no final do período de relato. Esta divulgação deve basear-se na informação facultada internamente ao pessoal chave da gerência da entidade (tal como definido na IAS 24 Divulgações de Partes Relacionadas), por exemplo o conselho de direcção ou o director executivo (CEO) da entidade; |
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34

Para cada tipo de risco associado a instrumentos financeiros, a entidade deve divulgar:

(a)

um resumo dos dados quantitativos relativos à sua exposição a esse risco no final do período de relato. Esta divulgação deve basear-se na informação facultada internamente ao pessoal chave da gerência da entidade (tal como definido na IAS 24 Divulgações de Partes Relacionadas), por exemplo o conselho de direcção ou o director executivo (CEO) da entidade;

| (b) | as divulgações exigidas pelos parágrafos 36–42, na medida em que não sejam apresentadas em conformidade com a alínea (a). |
| --- | --- |

(b)

as divulgações exigidas pelos parágrafos 36–42, na medida em que não sejam apresentadas em conformidade com a alínea (a).

| (c) | as concentrações de risco, se não forem evidentes a partir das divulgações em conformidade com as alíneas (a) e (b). |
| --- | --- |

(c)

as concentrações de risco, se não forem evidentes a partir das divulgações em conformidade com as alíneas (a) e (b).

Risco de crédito

| 36 | Para cada classe de instrumentos financeiros, uma entidade deve divulgar:






  (a) | a quantia que melhor representa a sua exposição máxima ao risco de crédito no final do período de relato sem ter em consideração quaisquer garantias colaterais detidas ou outros aumentos de crédito de crédito (por exemplo, acordos de compensação que não se classificam para compensação segundo a IAS 32); esta divulgação não será exigida para instrumentos financeiros cuja quantia escriturada seja a melhor representação da exposição máxima ao risco de crédito; |
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36

Para cada classe de instrumentos financeiros, uma entidade deve divulgar:

(a)

a quantia que melhor representa a sua exposição máxima ao risco de crédito no final do período de relato sem ter em consideração quaisquer garantias colaterais detidas ou outros aumentos de crédito de crédito (por exemplo, acordos de compensação que não se classificam para compensação segundo a IAS 32); esta divulgação não será exigida para instrumentos financeiros cuja quantia escriturada seja a melhor representação da exposição máxima ao risco de crédito;

| (b) | uma descrição das garantias detidas a título de caução e de outras melhorias da qualidade de crédito, bem como do respectivo efeito financeiro (por exemplo, quantificação da medida em que as garantias e outras melhorias da qualidade de crédito limitam o risco de crédito) no que diz respeito à quantia que melhor representa a exposição máxima ao risco de crédito (divulgada em conformidade com a alínea (a) ou representada pela quantia escriturada de um instrumento financeiro); |
| --- | --- |

(b)

uma descrição das garantias detidas a título de caução e de outras melhorias da qualidade de crédito, bem como do respectivo efeito financeiro (por exemplo, quantificação da medida em que as garantias e outras melhorias da qualidade de crédito limitam o risco de crédito) no que diz respeito à quantia que melhor representa a exposição máxima ao risco de crédito (divulgada em conformidade com a alínea (a) ou representada pela quantia escriturada de um instrumento financeiro);

| (c) | informação acerca da qualidade de crédito de activos financeiros que não estejam vencidos nem em imparidade. |
| --- | --- |

(c)

informação acerca da qualidade de crédito de activos financeiros que não estejam vencidos nem em imparidade.

| (d) | [suprimida] |
| --- | --- |

(d)

[suprimida]

Activos financeiros vencidos ou em imparidade

| 37 | Para cada classe de activo financeiro, uma entidade deve divulgar:






  (a) | uma análise da idade dos activos financeiros vencidos no final do período de relato mas que não se encontram em imparidade; e |
| --- | --- | --- |

37

Para cada classe de activo financeiro, uma entidade deve divulgar:

(a)

uma análise da idade dos activos financeiros vencidos no final do período de relato mas que não se encontram em imparidade; e

| (b) | uma análise dos activos financeiros que são considerados como estando em imparidade no final do período de relato, designadamente os factores que a entidade considerou na determinação dessa imparidade. |
| --- | --- |

(b)

uma análise dos activos financeiros que são considerados como estando em imparidade no final do período de relato, designadamente os factores que a entidade considerou na determinação dessa imparidade.

| (c) | [suprimida] |
| --- | --- |

(c)

[suprimida]

Garantias e outras melhorias da qualidade de crédito obtidas

| 38 | Quando uma entidade obtém activos financeiros ou não financeiros durante o período assumindo a posse de garantias que detém ou utilizando outras melhorias da qualidade de crédito (por exemplo, cauções) e esses activos satisfizerem os critérios de reconhecimento de outras IFRS, essa entidade deve divulgar, em relação a esses activos que detenha no final do período de relato:






  (a) | as respectivas natureza e quantia escriturada; e |
| --- | --- | --- |

38

Quando uma entidade obtém activos financeiros ou não financeiros durante o período assumindo a posse de garantias que detém ou utilizando outras melhorias da qualidade de crédito (por exemplo, cauções) e esses activos satisfizerem os critérios de reconhecimento de outras IFRS, essa entidade deve divulgar, em relação a esses activos que detenha no final do período de relato:

(a)

as respectivas natureza e quantia escriturada; e

| (b) | quando os activos não sejam prontamente convertíveis em dinheiro, as suas políticas para a alienação ou para a utilização desses activos nas suas operações. |
| --- | --- |

(b)

quando os activos não sejam prontamente convertíveis em dinheiro, as suas políticas para a alienação ou para a utilização desses activos nas suas operações.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 44L | O documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS, emitido em Maio de 2010, acrescentou o parágrafo 32A e alterou os parágrafos 34 e 36-38. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

44L

O documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS, emitido em Maio de 2010, acrescentou o parágrafo 32A e alterou os parágrafos 34 e 36-38. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto.

Emendas à IAS 1   
  Apresentação de Demonstrações Financeiras

Antes do parágrafo 106, é acrescentado um título. O parágrafo 106 é emendado. Depois do parágrafo 106, são acrescentados um título e o parágrafo 106A. O parágrafo 107 é emendado. É acrescentado o parágrafo 139F.

ESTRUTURA E CONTEÚDO

Demonstração de alterações no capital próprio

Informação a apresentar na demonstração de alterações no capital próprio

| 106 | Uma entidade deve apresentar uma demonstração de alterações no capital próprio conforme exigida pelo parágrafo 10. A demonstração de alterações no capital próprio inclui as seguintes informações:







  (a) | o rendimento integral total do período, mostrando separadamente as quantias totais atribuíveis aos proprietários da empresa-mãe e aos interesses que não controlam; |
| --- | --- | --- |

106

(a)

o rendimento integral total do período, mostrando separadamente as quantias totais atribuíveis aos proprietários da empresa-mãe e aos interesses que não controlam;

| (b) | para cada componente do capital próprio, os efeitos da aplicação retrospectiva ou da reexpressão retrospectiva reconhecida de acordo com a IAS 8; e |
| --- | --- |

(b)

para cada componente do capital próprio, os efeitos da aplicação retrospectiva ou da reexpressão retrospectiva reconhecida de acordo com a IAS 8; e

| (c) | [suprimida] |
| --- | --- |

(c)

[suprimida]

| (d) | para cada componente do capital próprio, uma reconciliação entre a quantia escriturada no início e no final do período, divulgando separadamente as alterações resultantes de:








  (i) | lucros ou prejuízos; |
| --- | --- | --- |

(d)

para cada componente do capital próprio, uma reconciliação entre a quantia escriturada no início e no final do período, divulgando separadamente as alterações resultantes de:

(i)

lucros ou prejuízos;

| (ii) | outro rendimento integral; e |
| --- | --- |

(ii)

outro rendimento integral; e

| (iii) | transacções com proprietários nessa qualidade, mostrando separadamente as contribuições por e distribuições a proprietários e as alterações nos interesses de propriedade em subsidiárias que não resultam em perda de controlo. |
| --- | --- |

(iii)

transacções com proprietários nessa qualidade, mostrando separadamente as contribuições por e distribuições a proprietários e as alterações nos interesses de propriedade em subsidiárias que não resultam em perda de controlo.

Informação a apresentar na demonstração de alterações no capital próprio ou nas notas

| 106A | Para cada componente do capital próprio, uma entidade deve apresentar, na demonstração de alterações no capital próprio ou nas notas, uma análise por item dos outros rendimentos integrais (ver o parágrafo 106(d)(ii)). |
| --- | --- |

106A

| 107 | Uma entidade deve apresentar, na demonstração de alterações no capital próprio ou nas notas, a quantia de dividendos reconhecida como distribuições aos proprietários durante o período e a respectiva quantia de dividendos por acção. |
| --- | --- |

107

TRANSIÇÃO E DATA DE EFICÁCIA

| 139F | Os parágrafos 106 e 107 foram emendados e o parágrafo 106A adicionado através do documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo. |
| --- | --- |

139F

Os parágrafos 106 e 107 foram emendados e o parágrafo 106A adicionado através do documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo.

Requisitos de transição para as emendas resultantes da IAS 27   
  Demonstrações financeiras consolidadas e separadas

Emendas às IFRS

IAS 21   
  Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio

O parágrafo 60B é emendado e é aditado o parágrafo 60D.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 60B | A IAS 27 (conforme emendada em 2008) acrescentou os parágrafos 48A-48D e emendou o parágrafo 49. Uma entidade deve aplicar estas emendas prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Se uma entidade aplicar a IAS 27 (emendada em 2008) a um período anterior, as emendas devem ser aplicadas a esse período anterior. |
| --- | --- |

60B

A IAS 27 (conforme emendada em 2008) acrescentou os parágrafos 48A-48D e emendou o parágrafo 49. Uma entidade deve aplicar estas emendas prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Se uma entidade aplicar a IAS 27 (emendada em 2008) a um período anterior, as emendas devem ser aplicadas a esse período anterior.

| 60D | O parágrafo 60B foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. |
| --- | --- |

60D

O parágrafo 60B foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo.

IAS 28   
  Investimentos em Associadas

O parágrafo 41B é emendado e é acrescentado o parágrafo 41E.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 41B | A IAS 27 (conforme emendada em 2008) emendou os parágrafos 18, 19 e 35 e acrescentou o parágrafo 19A. Uma entidade deve aplicar a emenda do parágrafo 35 retrospectivamente e as emendas dos parágrafos 18 e 19 e o parágrafo 19A prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Se uma entidade aplicar a IAS 27 (emendada em 2008) a um período anterior, as emendas devem ser aplicadas a esse período anterior. |
| --- | --- |

41B

A IAS 27 (conforme emendada em 2008) emendou os parágrafos 18, 19 e 35 e acrescentou o parágrafo 19A. Uma entidade deve aplicar a emenda do parágrafo 35 retrospectivamente e as emendas dos parágrafos 18 e 19 e o parágrafo 19A prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Se uma entidade aplicar a IAS 27 (emendada em 2008) a um período anterior, as emendas devem ser aplicadas a esse período anterior.

| 41E | O parágrafo 41B foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda antes de 1 de Julho de 2010, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

41E

O parágrafo 41B foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda antes de 1 de Julho de 2010, deve divulgar esse facto.

IAS 31   
  Interesses em Empreendimentos Conjuntos

O parágrafo 58A é emendado e é acrescentado o parágrafo 58D.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 58A | A IAS 27 (conforme emendada em 2008) emendou os parágrafos 45 e 46 e acrescentou os parágrafos 45A e 45B. Uma entidade deve aplicar a emenda do parágrafo 46 retrospectivamente e a emenda do parágrafo 45 e os parágrafos 45A e 45B prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Se uma entidade aplicar a IAS 27 (emendada em 2008) a um período anterior, as emendas devem ser aplicadas a esse período anterior. |
| --- | --- |

58A

A IAS 27 (conforme emendada em 2008) emendou os parágrafos 45 e 46 e acrescentou os parágrafos 45A e 45B. Uma entidade deve aplicar a emenda do parágrafo 46 retrospectivamente e a emenda do parágrafo 45 e os parágrafos 45A e 45B prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Se uma entidade aplicar a IAS 27 (emendada em 2008) a um período anterior, as emendas devem ser aplicadas a esse período anterior.

| 58D | O parágrafo 58A foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda antes de 1 de Julho de 2010, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

58D

O parágrafo 58A foi emendado pelo documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2010. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda antes de 1 de Julho de 2010, deve divulgar esse facto.

Emendas à IAS 34   
  Relato Financeiro Intercalar

CONTEÚDO DE UM RELATÓRIO FINANCEIRO INTERCALAR

Transacções e acontecimentos significativos

| 15 | Uma entidade deve incluir no seu relatório financeiro intercalar uma explicação dos acontecimentos e transacções significativos para a compreensão das alterações na posição financeira e no desempenho da entidade desde o último relatório anual. A informação divulgada em relação a esses acontecimentos e transacções deve actualizar as informações pertinentes apresentadas no mais recente relatório financeiro anual. |
| --- | --- |

15

Uma entidade deve incluir no seu relatório financeiro intercalar uma explicação dos acontecimentos e transacções significativos para a compreensão das alterações na posição financeira e no desempenho da entidade desde o último relatório anual. A informação divulgada em relação a esses acontecimentos e transacções deve actualizar as informações pertinentes apresentadas no mais recente relatório financeiro anual.

| 15A | Um utente de um relatório financeiro intercalar de uma entidade terá também acesso ao relatório financeiro anual mais recente dessa entidade. É desnecessário, por isso, que as notas de um relatório financeiro intercalar incluam actualizações relativamente insignificantes da informação já relatada nas notas no relatório anual mais recente. |
| --- | --- |

15A

Um utente de um relatório financeiro intercalar de uma entidade terá também acesso ao relatório financeiro anual mais recente dessa entidade. É desnecessário, por isso, que as notas de um relatório financeiro intercalar incluam actualizações relativamente insignificantes da informação já relatada nas notas no relatório anual mais recente.

| 15B | Apresenta-se em seguida uma lista de acontecimentos e transacções cuja divulgação será necessária, caso sejam significativos. A lista apresentada não é exaustiva.






  (a) | redução dos inventários para o valor realizável líquido e a reversão de tal redução; |
| --- | --- | --- |

15B

Apresenta-se em seguida uma lista de acontecimentos e transacções cuja divulgação será necessária, caso sejam significativos. A lista apresentada não é exaustiva.

(a)

redução dos inventários para o valor realizável líquido e a reversão de tal redução;

| (b) | reconhecimento de uma perda por imparidade de activos financeiros, activos fixos tangíveis, activos intangíveis ou outros activos e a reversão de tal perda por imparidade; |
| --- | --- |

(b)

reconhecimento de uma perda por imparidade de activos financeiros, activos fixos tangíveis, activos intangíveis ou outros activos e a reversão de tal perda por imparidade;

| (c) | reversão de qualquer provisão para custos de reestruturação; |
| --- | --- |

(c)

reversão de qualquer provisão para custos de reestruturação;

| (d) | aquisições e alienações de itens de activo fixo tangível; |
| --- | --- |

(d)

aquisições e alienações de itens de activo fixo tangível;

| (e) | compromissos de compra de activos fixos tangíveis; |
| --- | --- |

(e)

compromissos de compra de activos fixos tangíveis;

| (f) | resolução de litígios; |
| --- | --- |

(f)

resolução de litígios;

| (g) | correcções de erros de períodos anteriores; |
| --- | --- |

(g)

correcções de erros de períodos anteriores;

| (h) | evolução das circunstâncias comerciais ou económicas que afectem o justo valor dos activos e passivos financeiros da entidade, sejam esses activos ou passivos reconhecidos pelo justo valor ou pelo custo amortizado; |
| --- | --- |

(h)

evolução das circunstâncias comerciais ou económicas que afectem o justo valor dos activos e passivos financeiros da entidade, sejam esses activos ou passivos reconhecidos pelo justo valor ou pelo custo amortizado;

| (i) | qualquer incumprimento de um empréstimo ou violação de um acordo de empréstimo que não tenha sido remediado até ao final do período de relato; |
| --- | --- |

(i)

qualquer incumprimento de um empréstimo ou violação de um acordo de empréstimo que não tenha sido remediado até ao final do período de relato;

| (j) | transacções com partes relacionadas; |
| --- | --- |

(j)

transacções com partes relacionadas;

| (k) | transferências entre os diferentes níveis hierárquicos de justo valor utilizados na mensuração do justo valor de instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

(k)

transferências entre os diferentes níveis hierárquicos de justo valor utilizados na mensuração do justo valor de instrumentos financeiros;

| (l) | variações na classificação de activos financeiros em resultado de uma alteração na finalidade ou utilização desses activos; e |
| --- | --- |

(l)

variações na classificação de activos financeiros em resultado de uma alteração na finalidade ou utilização desses activos; e

| (m) | alterações em passivos contingentes ou activos contingentes. |
| --- | --- |

(m)

alterações em passivos contingentes ou activos contingentes.

| 15C | As IFRS individuais proporcionam orientação sobre os requisitos de divulgação aplicáveis a muitos dos itens listados no parágrafo 15B. Quando uma transacção ou acontecimento for significativo para a compreensão das alterações na posição financeira ou no desempenho de uma entidade desde o último período anual de relato, o relatório financeiro intercalar dessa entidade deverá apresentar uma explicação e uma actualização das informações relevantes incluídas nas demonstrações financeiras do último período anual de relato. |
| --- | --- |

15C

As IFRS individuais proporcionam orientação sobre os requisitos de divulgação aplicáveis a muitos dos itens listados no parágrafo 15B. Quando uma transacção ou acontecimento for significativo para a compreensão das alterações na posição financeira ou no desempenho de uma entidade desde o último período anual de relato, o relatório financeiro intercalar dessa entidade deverá apresentar uma explicação e uma actualização das informações relevantes incluídas nas demonstrações financeiras do último período anual de relato.

| 16–18 | [Suprimido] |
| --- | --- |

16–18

[Suprimido]

Outras divulgações

| 16A | Além de divulgar as transacções e acontecimentos significativos em conformidade com os parágrafos 15–15C, uma entidade deve incluir a informação a seguir indicada nas notas às demonstrações financeiras intercalares, se não tiver sido divulgada noutra parte do relatório financeiro intercalar. A informação deve normalmente ser relatada na base financeira desde o início do ano até à data.







  (a) | uma declaração de que as demonstrações financeiras intercalares seguem as mesmas políticas contabilísticas e métodos de cálculo aplicados nas mais recentes demonstrações financeiras anuais ou, se essas políticas ou métodos tiverem sido alterados, uma descrição da natureza e efeitos dessa alteração; |
| --- | --- | --- |

16A

(a)

uma declaração de que as demonstrações financeiras intercalares seguem as mesmas políticas contabilísticas e métodos de cálculo aplicados nas mais recentes demonstrações financeiras anuais ou, se essas políticas ou métodos tiverem sido alterados, uma descrição da natureza e efeitos dessa alteração;

| (b) | comentários explicativos acerca da sazonabilidade ou do carácter cíclico das operações intercalares; |
| --- | --- |

(b)

comentários explicativos acerca da sazonabilidade ou do carácter cíclico das operações intercalares;

| (c) | a natureza e a quantia dos itens que afectem activos, passivos, capital próprio, rendimento líquido ou fluxos de caixa e que sejam não usuais devido à sua natureza, dimensão ou incidência; |
| --- | --- |

(c)

a natureza e a quantia dos itens que afectem activos, passivos, capital próprio, rendimento líquido ou fluxos de caixa e que sejam não usuais devido à sua natureza, dimensão ou incidência;

| (d) | a natureza e quantia das alterações nas estimativas de quantias relatadas em períodos intercalares anteriores do exercício financeiro corrente ou das alterações em estimativas de quantias relatadas nos exercícios financeiros anteriores. |
| --- | --- |

(d)

a natureza e quantia das alterações nas estimativas de quantias relatadas em períodos intercalares anteriores do exercício financeiro corrente ou das alterações em estimativas de quantias relatadas nos exercícios financeiros anteriores.

| (e) | emissões, recompras e reembolsos de valores mobiliários representativos de dívida e de capital próprio; |
| --- | --- |

(e)

emissões, recompras e reembolsos de valores mobiliários representativos de dívida e de capital próprio;

| (f) | dividendos pagos (agregados ou por acção) separadamente para as acções ordinárias e para outras categorias de acções; |
| --- | --- |

(f)

dividendos pagos (agregados ou por acção) separadamente para as acções ordinárias e para outras categorias de acções;

| (g) | as seguintes informações por segmentos (a divulgação de informação por segmentos só é exigida no relatório financeiro intercalar de uma entidade se a IFRS 8 Segmentos Operacionais exigir que a entidade divulgue informações por segmentos nas suas demonstrações financeiras anuais):








  (i) | réditos provenientes de clientes externos, desde que sejam incluídos na mensuração dos lucros ou prejuízos do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou apresentada regularmente a este; |
| --- | --- | --- |

(g)

as seguintes informações por segmentos (a divulgação de informação por segmentos só é exigida no relatório financeiro intercalar de uma entidade se a IFRS 8 Segmentos Operacionais exigir que a entidade divulgue informações por segmentos nas suas demonstrações financeiras anuais):

(i)

réditos provenientes de clientes externos, desde que sejam incluídos na mensuração dos lucros ou prejuízos do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou apresentada regularmente a este;

| (ii) | réditos intersegmentos, desde que sejam incluídos na mensuração dos lucros ou prejuízos do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou apresentada regularmente a este, |
| --- | --- |

(ii)

réditos intersegmentos, desde que sejam incluídos na mensuração dos lucros ou prejuízos do segmento analisada pelo principal responsável pela tomada de decisões operacionais ou apresentada regularmente a este,

| (iii) | uma mensuração dos lucros ou prejuízos do segmento; |
| --- | --- |

(iii)

uma mensuração dos lucros ou prejuízos do segmento;

| (iv) | o total de activos relativamente aos quais tenha ocorrido uma alteração material na quantia divulgada nas últimas demonstrações financeiras anuais; |
| --- | --- |

(iv)

o total de activos relativamente aos quais tenha ocorrido uma alteração material na quantia divulgada nas últimas demonstrações financeiras anuais;

| (v) | uma descrição das diferenças relativamente às últimas demonstrações financeiras anuais na base de segmentação ou na base de mensuração dos lucros ou prejuízos do segmento; |
| --- | --- |

(v)

uma descrição das diferenças relativamente às últimas demonstrações financeiras anuais na base de segmentação ou na base de mensuração dos lucros ou prejuízos do segmento;

| (vi) | uma reconciliação do total das mensurações dos lucros ou prejuízos dos segmentos relatáveis com os lucros ou prejuízos da entidade antes dos gastos de imposto (rendimentos de imposto) e unidades operacionais descontinuadas. Todavia, se a entidade imputar a segmentos relatáveis itens como gastos de imposto (rendimentos de imposto), pode reconciliar o total das mensurações dos lucros ou prejuízos dos segmentos com os lucros ou prejuízos depois desses itens. Os itens de reconciliação materiais devem ser identificados separadamente e descritos nessa reconciliação; |
| --- | --- |

(vi)

uma reconciliação do total das mensurações dos lucros ou prejuízos dos segmentos relatáveis com os lucros ou prejuízos da entidade antes dos gastos de imposto (rendimentos de imposto) e unidades operacionais descontinuadas. Todavia, se a entidade imputar a segmentos relatáveis itens como gastos de imposto (rendimentos de imposto), pode reconciliar o total das mensurações dos lucros ou prejuízos dos segmentos com os lucros ou prejuízos depois desses itens. Os itens de reconciliação materiais devem ser identificados separadamente e descritos nessa reconciliação;

| (h) | acontecimentos após o período intercalar que não tenham sido reflectidos nas demonstrações financeiras desse período intercalar; |
| --- | --- |

(h)

acontecimentos após o período intercalar que não tenham sido reflectidos nas demonstrações financeiras desse período intercalar;

| (i) | o efeito das alterações na composição da entidade durante o período intercalar, incluindo concentrações de actividades empresariais, obtenção ou perda de controlo de subsidiárias e investimentos de longo prazo, reestruturações e unidades operacionais descontinuadas. No caso das concentrações de actividades empresariais, a entidade deve divulgar a informação exigida pela IFRS 3 Concentrações de actividades empresariais. |
| --- | --- |

(i)

o efeito das alterações na composição da entidade durante o período intercalar, incluindo concentrações de actividades empresariais, obtenção ou perda de controlo de subsidiárias e investimentos de longo prazo, reestruturações e unidades operacionais descontinuadas. No caso das concentrações de actividades empresariais, a entidade deve divulgar a informação exigida pela IFRS 3 Concentrações de actividades empresariais.

| (j) | [suprimida] |
| --- | --- |

(j)

[suprimida]

DATA DE EFICÁCIA

| 49 | O parágrafo 15 foi emendado, os parágrafos 15A–15C e 16A foram acrescentados e os parágrafos 16–18 foram suprimidos através do documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

49

O parágrafo 15 foi emendado, os parágrafos 15A–15C e 16A foram acrescentados e os parágrafos 16–18 foram suprimidos através do documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar estas emendas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto.

Emenda à IFRIC 13   
  Programas de Fidelidade do Cliente

É acrescentado o parágrafo 10A.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

| 10A | O parágrafo AG2 foi emendado através do documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 Janeiro 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

10A

O parágrafo AG2 foi emendado através do documento Melhoramentos introduzidos nas IFRS emitido em Maio de 2010. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 Janeiro 2011. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda a um período anterior, deve divulgar esse facto.

Apêndice

Guia de aplicação

O parágrafo AG2 é emendado.

| AG2 | Uma entidade pode estimar o justo valor dos créditos de prémio por referência ao justo valor dos prémios pelos quais podem ser trocados. O justo valor dos créditos de prémio tem em conta, conforme o caso:






  (a) | A quantia correspondente aos descontos ou incentivos que seriam oferecidos aos clientes que não ganharam créditos de prémio numa venda inicial; e |
| --- | --- | --- |

AG2

Uma entidade pode estimar o justo valor dos créditos de prémio por referência ao justo valor dos prémios pelos quais podem ser trocados. O justo valor dos créditos de prémio tem em conta, conforme o caso:

(a)

A quantia correspondente aos descontos ou incentivos que seriam oferecidos aos clientes que não ganharam créditos de prémio numa venda inicial; e

| (b) | a proporção dos créditos de prémio que não se espera venham a ser resgatados por clientes. |
| --- | --- |

(b)

a proporção dos créditos de prémio que não se espera venham a ser resgatados por clientes.

Se os clientes puderem escolher entre uma gama de diferentes prémios, o justo valor dos créditos de prémio irá reflectir os justos valores da gama de prémios disponíveis, ponderado pela frequência com que se espera que cada prémio venha a ser seleccionado.

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(1)  Nos parágrafos B56–B62, a expressão «prémios de pagamento com base em acções» refere-se às transacções de pagamento com base em acções cujos direitos já tenham ou não sido adquiridos.

1

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| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/14 |
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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/14

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REGULAMENTO (UE) N.o 150/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respectiva carne

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos alimentos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, os requisitos aplicáveis à produção e colocação no mercado de carne de caça de criação e selvagem. Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que essa carne só é colocada no mercado se for produzida em conformidade com o disposto nas secções III e IV do anexo III do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos alimentos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, os requisitos aplicáveis à produção e colocação no mercado de carne de caça de criação e selvagem. Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que essa carne só é colocada no mercado se for produzida em conformidade com o disposto nas secções III e IV do anexo III do referido regulamento.

| (2) | A secção III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 determina que os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate de ratites de criação e de determinados ungulados de criação no local de origem mediante autorização da autoridade competente, desde que sejam cumpridas determinadas condições. Entre essas condições contam-se, em especial, a de que os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou e com um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado. |
| --- | --- |

(2)

A secção III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 determina que os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate de ratites de criação e de determinados ungulados de criação no local de origem mediante autorização da autoridade competente, desde que sejam cumpridas determinadas condições. Entre essas condições contam-se, em especial, a de que os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou e com um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado.

| (3) | O atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado destina-se a confirmar o resultado favorável da inspecção ante mortem, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate. |
| --- | --- |

(3)

O atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado destina-se a confirmar o resultado favorável da inspecção ante mortem, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, relativo à protecção dos animais no momento da occisão (2), estabelece normas para a occisão de animais criados para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pêlo ou outros produtos. Nos termos desse regulamento, os operadores das empresas devem assegurar que determinadas operações de abate só sejam realizadas por pessoas detentoras de um certificado de aptidão para tais operações, que comprove a sua capacidade para realizarem essas operações em conformidade com as regras previstas no regulamento. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, relativo à protecção dos animais no momento da occisão (2), estabelece normas para a occisão de animais criados para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pêlo ou outros produtos. Nos termos desse regulamento, os operadores das empresas devem assegurar que determinadas operações de abate só sejam realizadas por pessoas detentoras de um certificado de aptidão para tais operações, que comprove a sua capacidade para realizarem essas operações em conformidade com as regras previstas no regulamento.

| (5) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1099/2009, a presença permanente do veterinário oficial ou do veterinário autorizado durante as operações de abate e sangria na exploração pode ser considerada desnecessária, caso o operador da empresa do sector alimentar que efectua as operações de abate tenha o nível de competência adequado e seja detentor de um certificado de aptidão para essas operações. Nesses casos, deveria permitir-se que a atestação de um abate e sangria correctos bem como da data e hora do abate fosse feita pelo operador da empresa do sector alimentar em vez de o ser pelo veterinário oficial ou o veterinário aprovado. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1099/2009, a presença permanente do veterinário oficial ou do veterinário autorizado durante as operações de abate e sangria na exploração pode ser considerada desnecessária, caso o operador da empresa do sector alimentar que efectua as operações de abate tenha o nível de competência adequado e seja detentor de um certificado de aptidão para essas operações. Nesses casos, deveria permitir-se que a atestação de um abate e sangria correctos bem como da data e hora do abate fosse feita pelo operador da empresa do sector alimentar em vez de o ser pelo veterinário oficial ou o veterinário aprovado.

| (6) | Além disso, a secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 determina que, tão cedo quanto possível após o abate, a pessoa devidamente formada deve efectuar um exame da carcaça e de quaisquer vísceras removidas, para identificar quaisquer características que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário. Se, durante esse exame, não forem detectadas características anormais, que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário, nem tiver sido observado antes do abate qualquer comportamento anormal, e se não houver suspeita de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve juntar ao corpo do animal uma declaração numerada para esse efeito. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 determina que, tão cedo quanto possível após o abate, a pessoa devidamente formada deve efectuar um exame da carcaça e de quaisquer vísceras removidas, para identificar quaisquer características que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário. Se, durante esse exame, não forem detectadas características anormais, que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário, nem tiver sido observado antes do abate qualquer comportamento anormal, e se não houver suspeita de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve juntar ao corpo do animal uma declaração numerada para esse efeito.

| (7) | A experiência adquirida com a aplicação destas normas revela que é razoável prever a possibilidade de não se juntar essa declaração ao corpo do animal e também que a declaração possa abranger mais do que um animal, desde que seja estabelecida e garantida uma ligação clara entre os corpos dos animais e a declaração que lhes diz respeito. |
| --- | --- |

(7)

A experiência adquirida com a aplicação destas normas revela que é razoável prever a possibilidade de não se juntar essa declaração ao corpo do animal e também que a declaração possa abranger mais do que um animal, desde que seja estabelecida e garantida uma ligação clara entre os corpos dos animais e a declaração que lhes diz respeito.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, a fim de evitar que esses produtos representem um risco para a saúde pública ou animal. O capítulo VII do anexo VIII desse regulamento estabelece os requisitos aplicáveis à produção de troféus de caça. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, a fim de evitar que esses produtos representem um risco para a saúde pública ou animal. O capítulo VII do anexo VIII desse regulamento estabelece os requisitos aplicáveis à produção de troféus de caça.

| (9) | Adicionalmente, nos termos do referido regulamento, as unidades técnicas ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente, desde que cumpridas determinadas condições. Uma dessas condições é a obrigação de a unidade técnica cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento. |
| --- | --- |

(9)

Adicionalmente, nos termos do referido regulamento, as unidades técnicas ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente, desde que cumpridas determinadas condições. Uma dessas condições é a obrigação de a unidade técnica cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento.

| (10) | A secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 determina que, no caso da caça grossa selvagem, a cabeça e as vísceras não precisam de acompanhar a carcaça até ao estabelecimento de manuseamento de caça, excepto no caso de espécies sensíveis à triquinose, cuja cabeça (excepto as presas) e diafragma devem acompanhar a carcaça. |
| --- | --- |

(10)

A secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 determina que, no caso da caça grossa selvagem, a cabeça e as vísceras não precisam de acompanhar a carcaça até ao estabelecimento de manuseamento de caça, excepto no caso de espécies sensíveis à triquinose, cuja cabeça (excepto as presas) e diafragma devem acompanhar a carcaça.

| (11) | Nalguns Estados-Membros, em que existe grande tradição de caça, é hábito usar como troféus de caça as cabeças inteiras dos animais, incluindo as de animais sensíveis à infestação por Trichinella. Os requisitos enunciados na secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 causam dificuldades aos caçadores e às unidades técnicas no atinente à produção de troféus de caça, no caso das espécies sensíveis à Trichinella. |
| --- | --- |

(11)

Nalguns Estados-Membros, em que existe grande tradição de caça, é hábito usar como troféus de caça as cabeças inteiras dos animais, incluindo as de animais sensíveis à infestação por Trichinella. Os requisitos enunciados na secção IV, capítulo II, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 causam dificuldades aos caçadores e às unidades técnicas no atinente à produção de troféus de caça, no caso das espécies sensíveis à Trichinella.

| (12) | Por conseguinte, afigura-se adequado conferir à autoridade competente a possibilidade de autorizar o envio de cabeças de animais sensíveis à infestação por Trichinella para uma unidade técnica aprovada com o objectivo de produzir troféus de caça, mesmo antes de estar disponível o resultado do teste para detecção de Trichinella. Em todos estes casos, devem existir garantias suficientes de rastreabilidade. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, afigura-se adequado conferir à autoridade competente a possibilidade de autorizar o envio de cabeças de animais sensíveis à infestação por Trichinella para uma unidade técnica aprovada com o objectivo de produzir troféus de caça, mesmo antes de estar disponível o resultado do teste para detecção de Trichinella. Em todos estes casos, devem existir garantias suficientes de rastreabilidade.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

(2)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

3

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ANEXO

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção III, é inserido o seguinte ponto 3A:






  «3A. | Em derrogação ao disposto no ponto 3, alínea j), a autoridade competente pode autorizar que a atestação da correcta realização do abate e da sangria, assim como da data e hora do abate conste apenas da declaração efectuada pelo operador da empresa do sector alimentar referida no ponto 3, alínea i), desde que:






  a) | A exploração se situe num Estado-Membro ou numa região, tal como definida no artigo 2.o, n.o 2, alínea p), da Directiva 64/432/CEE, que não esteja submetido a restrições sanitárias nos termos da legislação da União ou nacional; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

Na secção III, é inserido o seguinte ponto 3A:

«3A.

Em derrogação ao disposto no ponto 3, alínea j), a autoridade competente pode autorizar que a atestação da correcta realização do abate e da sangria, assim como da data e hora do abate conste apenas da declaração efectuada pelo operador da empresa do sector alimentar referida no ponto 3, alínea i), desde que:

a)

A exploração se situe num Estado-Membro ou numa região, tal como definida no artigo 2.o, n.o 2, alínea p), da Directiva 64/432/CEE, que não esteja submetido a restrições sanitárias nos termos da legislação da União ou nacional;

| b) | O operador da empresa do sector alimentar tenha demonstrado um nível adequado de competência para abater animais sem lhes causar qualquer dor, aflição ou sofrimento evitáveis, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 e sem prejuízo do artigo 12.o desse regulamento.» |
| --- | --- |

b)

O operador da empresa do sector alimentar tenha demonstrado um nível adequado de competência para abater animais sem lhes causar qualquer dor, aflição ou sofrimento evitáveis, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 e sem prejuízo do artigo 12.o desse regulamento.»

| 2) | Na secção IV, capítulo II, a alínea a) do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:






  «4. | a) | Se não forem detectadas características anormais durante o exame referido no ponto 2, nem qualquer comportamento anormal antes do abate, e se não houver suspeita de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve juntar ao corpo do animal uma declaração numerada da qual constem estas informações. Esta declaração deve indicar igualmente a data, hora e local do abate.
  A declaração não precisa de se juntar ao corpo do animal, podendo abranger mais de um animal, desde que cada animal esteja devidamente identificado e a declaração inclua o número de identificação de cada carcaça abrangida, assim como a respectiva data, hora e local de abate. Os corpos dos animais abrangidos pela mesma declaração devem ser enviados para o mesmo estabelecimento de manuseamento de caça.
  A cabeça e as vísceras não precisam de acompanhar a carcaça até ao estabelecimento de manuseamento de caça, excepto no caso de espécies sensíveis à triquinose (suínos, solípedes e outros) cuja cabeça (excepto as presas) e diafragma devem acompanhar a carcaça.
  Todavia, a autoridade competente pode autorizar que as cabeças de animais sensíveis à infestação por Trichinella sejam enviadas para uma unidade técnica, aprovada em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, com o objectivo de produzir troféus de caça. A unidade técnica deverá constar da declaração efectuada pela pessoa devidamente formada. Deve ser enviada à unidade técnica cópia da declaração. Se o exame para detecção de Trichinella na carcaça tiver resultado positivo, a autoridade competente deve efectuar uma verificação oficial do correcto manuseamento da cabeça na unidade técnica.
  Todavia, os caçadores devem cumprir as eventuais regras adicionais impostas no Estado-Membro em que tem lugar a caçada, em especial a fim de permitir a monitorização de certos resíduos e substâncias de acordo com a Directiva 96/23/CE.» |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Na secção IV, capítulo II, a alínea a) do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

a)

Se não forem detectadas características anormais durante o exame referido no ponto 2, nem qualquer comportamento anormal antes do abate, e se não houver suspeita de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve juntar ao corpo do animal uma declaração numerada da qual constem estas informações. Esta declaração deve indicar igualmente a data, hora e local do abate.

A declaração não precisa de se juntar ao corpo do animal, podendo abranger mais de um animal, desde que cada animal esteja devidamente identificado e a declaração inclua o número de identificação de cada carcaça abrangida, assim como a respectiva data, hora e local de abate. Os corpos dos animais abrangidos pela mesma declaração devem ser enviados para o mesmo estabelecimento de manuseamento de caça.

A cabeça e as vísceras não precisam de acompanhar a carcaça até ao estabelecimento de manuseamento de caça, excepto no caso de espécies sensíveis à triquinose (suínos, solípedes e outros) cuja cabeça (excepto as presas) e diafragma devem acompanhar a carcaça.

Todavia, a autoridade competente pode autorizar que as cabeças de animais sensíveis à infestação por Trichinella sejam enviadas para uma unidade técnica, aprovada em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, com o objectivo de produzir troféus de caça. A unidade técnica deverá constar da declaração efectuada pela pessoa devidamente formada. Deve ser enviada à unidade técnica cópia da declaração. Se o exame para detecção de Trichinella na carcaça tiver resultado positivo, a autoridade competente deve efectuar uma verificação oficial do correcto manuseamento da cabeça na unidade técnica.

Todavia, os caçadores devem cumprir as eventuais regras adicionais impostas no Estado-Membro em que tem lugar a caçada, em especial a fim de permitir a monitorização de certos resíduos e substâncias de acordo com a Directiva 96/23/CE.»

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| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/17 |
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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/17

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REGULAMENTO (UE) N.o 151/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

| (2) | Na secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelecem-se os requisitos específicos aplicáveis aos controlos oficiais da caça de criação e respectiva carne. Um desses requisitos é que a caça de criação ou a sua carne, após a inspecção, seja acompanhada de um certificado elaborado em conformidade com um dos modelos constantes do capítulo X da referida secção. |
| --- | --- |

(2)

Na secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelecem-se os requisitos específicos aplicáveis aos controlos oficiais da caça de criação e respectiva carne. Um desses requisitos é que a caça de criação ou a sua carne, após a inspecção, seja acompanhada de um certificado elaborado em conformidade com um dos modelos constantes do capítulo X da referida secção.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), determina que os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate de ratites de criação e de determinados ungulados de criação no local de origem mediante autorização da autoridade competente, desde que sejam cumpridas determinadas condições. Entre essas condições contam-se, em especial, a de que os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou e com um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado. O atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado destina-se a confirmar, nomeadamente, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), determina que os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate de ratites de criação e de determinados ungulados de criação no local de origem mediante autorização da autoridade competente, desde que sejam cumpridas determinadas condições. Entre essas condições contam-se, em especial, a de que os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou e com um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado. O atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado destina-se a confirmar, nomeadamente, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão (3) permite que, em determinados casos, a atestação de que o abate e a sangria se efectuaram correctamente assim como a data e hora do abate seja incluída na declaração efectuada pelo operador da empresa do sector alimentar. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão (3) permite que, em determinados casos, a atestação de que o abate e a sangria se efectuaram correctamente assim como a data e hora do abate seja incluída na declaração efectuada pelo operador da empresa do sector alimentar.

| (5) | Nesses casos, afigura-se adequado determinar que o veterinário oficial ou o veterinário autorizado deve efectuar verificações regulares do desempenho das pessoas que efectuam o abate e sangria dos animais. Por conseguinte, deve ser alterada em conformidade a secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. |
| --- | --- |

(5)

Nesses casos, afigura-se adequado determinar que o veterinário oficial ou o veterinário autorizado deve efectuar verificações regulares do desempenho das pessoas que efectuam o abate e sangria dos animais. Por conseguinte, deve ser alterada em conformidade a secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

| (6) | Além disso, o modelo de certificado sanitário para os animais abatidos na exploração consta da secção IV, capítulo X, parte B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. Esse modelo de certificado sanitário também inclui uma menção para certificar que o abate e a sangria se efectuaram correctamente. Deve prever-se um novo modelo de certificado sanitário para aqueles casos em que tal certificação é efectuada na declaração do operador da empresa do sector alimentar. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o modelo de certificado sanitário para os animais abatidos na exploração consta da secção IV, capítulo X, parte B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. Esse modelo de certificado sanitário também inclui uma menção para certificar que o abate e a sangria se efectuaram correctamente. Deve prever-se um novo modelo de certificado sanitário para aqueles casos em que tal certificação é efectuada na declaração do operador da empresa do sector alimentar.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

(3)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

3

---

ANEXO

A secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterada do seguinte modo:

| 1) | A parte A do capítulo VII é alterada da seguinte forma:






  a) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:






  «4. | Os animais vivos inspeccionados na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da parte A do capítulo X. Os animais inspeccionados e abatidos na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da parte B do capítulo X. Os animais inspeccionados e abatidos na exploração ao abrigo do disposto na secção III, ponto 3A, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da parte C do capítulo X.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A parte A do capítulo VII é alterada da seguinte forma:

a)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

Os animais vivos inspeccionados na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da parte A do capítulo X. Os animais inspeccionados e abatidos na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da parte B do capítulo X. Os animais inspeccionados e abatidos na exploração ao abrigo do disposto na secção III, ponto 3A, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da parte C do capítulo X.»;

| b) | É aditado o seguinte ponto 5:






  «5. | Quando a autoridade competente autorizar que seja o operador da empresa do sector alimentar a atestar que o abate e a sangria dos animais se efectuaram correctamente, o veterinário oficial ou o veterinário autorizado deve verificar regularmente o desempenho da pessoa que efectua o abate e a sangria.». |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte ponto 5:

«5.

Quando a autoridade competente autorizar que seja o operador da empresa do sector alimentar a atestar que o abate e a sangria dos animais se efectuaram correctamente, o veterinário oficial ou o veterinário autorizado deve verificar regularmente o desempenho da pessoa que efectua o abate e a sangria.».

| 2) | Ao capítulo X, é aditada a seguinte parte C:
  «C.   MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA ANIMAIS DE CAÇA DE CRIAÇÃO ABATIDOS NA EXPLORAÇÃO ao abrigo da secção III, ponto 3A, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

2)

Ao capítulo X, é aditada a seguinte parte C:

«C.   MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA ANIMAIS DE CAÇA DE CRIAÇÃO ABATIDOS NA EXPLORAÇÃO ao abrigo da secção III, ponto 3A, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Image

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| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/21 |
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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/21

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REGULAMENTO (UE) N.o 152/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chosco de Tineo (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Chosco de Tineo», apresentado por Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Chosco de Tineo», apresentado por Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 166 de 25.6.2010, p. 8.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados ao consumo humano que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ESPANHA

Chosco de Tineo (IGP)

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| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/23 |
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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/23

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REGULAMENTO (UE) N.o 153/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 120,5 |
| MA | 77,4 |
| TN | 102,0 |
| TR | 99,5 |
| ZZ | 99,9 |
| 0707 00 05 | JO | 204,2 |
| MK | 140,7 |
| TR | 157,1 |
| ZZ | 167,3 |
| 0709 90 70 | MA | 45,3 |
| TR | 92,0 |
| ZZ | 68,7 |
| 0805 10 20 | EG | 58,4 |
| IL | 65,0 |
| MA | 55,0 |
| TN | 52,7 |
| TR | 69,7 |
| ZZ | 60,2 |
| 0805 20 10 | IL | 144,3 |
| MA | 102,6 |
| TR | 79,6 |
| US | 107,8 |
| ZZ | 108,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 70,4 |
| IL | 81,1 |
| JM | 80,9 |
| MA | 111,9 |
| TR | 51,9 |
| ZZ | 79,2 |
| 0805 50 10 | EG | 62,1 |
| MA | 49,3 |
| TR | 39,7 |
| ZZ | 50,4 |
| 0808 10 80 | CA | 112,7 |
| CM | 53,6 |
| CN | 104,3 |
| MK | 55,8 |
| US | 123,6 |
| ZZ | 90,0 |
| 0808 20 50 | AR | 120,7 |
| CL | 61,3 |
| CN | 61,8 |
| US | 113,5 |
| ZA | 105,1 |
| ZZ | 92,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

120,5

MA

77,4

TN

102,0

TR

99,5

ZZ

99,9

0707 00 05

JO

204,2

MK

140,7

TR

157,1

ZZ

167,3

0709 90 70

MA

45,3

TR

92,0

ZZ

68,7

0805 10 20

EG

58,4

IL

65,0

MA

55,0

TN

52,7

TR

69,7

ZZ

60,2

0805 20 10

IL

144,3

MA

102,6

TR

79,6

US

107,8

ZZ

108,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

70,4

IL

81,1

JM

80,9

MA

111,9

TR

51,9

ZZ

79,2

0805 50 10

EG

62,1

MA

49,3

TR

39,7

ZZ

50,4

0808 10 80

CA

112,7

CM

53,6

CN

104,3

MK

55,8

US

123,6

ZZ

90,0

0808 20 50

AR

120,7

CL

61,3

CN

61,8

US

113,5

ZA

105,1

ZZ

92,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/25

---

REGULAMENTO (UE) N.o 154/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 148/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 148/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 44 de 18.2.2011, p. 26.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 19 de Fevereiro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 57,94 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 57,94 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 57,94 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 57,94 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 53,60 | 1,39 |
| 1701 99 10 (2) | 53,60 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 53,60 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,54 | 0,20 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

57,94

0,00

1701 11 90 (1)

57,94

0,00

1701 12 10 (1)

57,94

0,00

1701 12 90 (1)

57,94

0,00

1701 91 00 (2)

53,60

1,39

1701 99 10 (2)

53,60

0,00

1701 99 90 (2)

53,60

0,00

1702 90 95 (3)

0,54

0,20

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/27 |
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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/27

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REGULAMENTO (UE) N.o 155/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Fevereiro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Fevereiro de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Fevereiro de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Fevereiro de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 76,386457 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.

3

---

DECISÕES

| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/28 |
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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2010

relativa ao auxílio estatal C 8/09 (ex N 357/08) que a Itália tenciona conceder a favor da Fri-El Acerra S.r.l.

[notificada com o número C(2010) 6159]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/110/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta tais observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 22 de Maio de 2008, realizou-se um encontro anterior à notificação entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Maio de 2008, realizou-se um encontro anterior à notificação entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas.

| (2) | Por mensagem electrónica de 16 de Julho de 2008, registada nos serviços da Comissão no mesmo dia, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a intenção de conceder um auxílio ad hoc à empresa Fri-El Acerra S.r.l. |
| --- | --- |

(2)

Por mensagem electrónica de 16 de Julho de 2008, registada nos serviços da Comissão no mesmo dia, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a intenção de conceder um auxílio ad hoc à empresa Fri-El Acerra S.r.l.

| (3) | Por cartas de 2 de Setembro de 2008 (D/53398) e de 12 de Dezembro de 2008 (D/54895), a Comissão solicitou informações adicionais, que as autoridades italianas forneceram por cartas de 1 de Outubro de 2008 (A/20101), de 22 de Outubro de 2008 (A/22018) e de 19 de Janeiro de 2009, tendo esta última sido registada pelos serviços da Comissão em 21 de Janeiro de 2009 (A/1460). |
| --- | --- |

(3)

Por cartas de 2 de Setembro de 2008 (D/53398) e de 12 de Dezembro de 2008 (D/54895), a Comissão solicitou informações adicionais, que as autoridades italianas forneceram por cartas de 1 de Outubro de 2008 (A/20101), de 22 de Outubro de 2008 (A/22018) e de 19 de Janeiro de 2009, tendo esta última sido registada pelos serviços da Comissão em 21 de Janeiro de 2009 (A/1460).

| (4) | Em 10 de Março de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação ao auxílio em apreço. A decisão de início do procedimento foi publicada em 24 de Abril de 2009 no Jornal Oficial (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de Março de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação ao auxílio em apreço. A decisão de início do procedimento foi publicada em 24 de Abril de 2009 no Jornal Oficial (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

| (5) | Em 15 de Maio de 2009, o beneficiário do auxílio, a Fri-El Acerra S.r.l., apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento (A/11823). Em 9 de Junho de 2009, essas observações foram enviadas à Itália para eventuais comentários (D/52516). Em 7 de Julho de 2009, as autoridades italianas solicitaram uma prorrogação de três meses do prazo para a apresentação dos seus comentários (A/16162). Em 20 de Agosto de 2009, os serviços da Comissão responderam (D/53581), fixando um novo prazo de um mês. Em 10 de Setembro de 2009, as autoridades italianas solicitaram (A/19513) urgentemente uma reunião com os serviços da Comissão para discutir o caso. Em 18 de Setembro de 2009, apresentaram as suas observações (A/20172) para discussão na reunião, que se realizou em Bruxelas em 24 de Setembro de 2009, na presença dos advogados representantes da entidade que concedeu o auxílio (Região da Campânia) e do beneficiário (Fri-El Acerra S.r.l.). |
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(5)

Em 15 de Maio de 2009, o beneficiário do auxílio, a Fri-El Acerra S.r.l., apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento (A/11823). Em 9 de Junho de 2009, essas observações foram enviadas à Itália para eventuais comentários (D/52516). Em 7 de Julho de 2009, as autoridades italianas solicitaram uma prorrogação de três meses do prazo para a apresentação dos seus comentários (A/16162). Em 20 de Agosto de 2009, os serviços da Comissão responderam (D/53581), fixando um novo prazo de um mês. Em 10 de Setembro de 2009, as autoridades italianas solicitaram (A/19513) urgentemente uma reunião com os serviços da Comissão para discutir o caso. Em 18 de Setembro de 2009, apresentaram as suas observações (A/20172) para discussão na reunião, que se realizou em Bruxelas em 24 de Setembro de 2009, na presença dos advogados representantes da entidade que concedeu o auxílio (Região da Campânia) e do beneficiário (Fri-El Acerra S.r.l.).

| (6) | Por carta de 21 de Setembro de 2009 (D/54421), os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas que apresentassem as informações e os documentos adicionais acordados na reunião. Em 2 de Novembro de 2009, as autoridades italianas forneceram por fim os referidos documentos e informações que foram registados na Comissão no mesmo dia (A/23266). Por carta de 23 de Dezembro de 2009 (D/55541), os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas que fornecessem outros documentos, se disponíveis. Por carta de 1 de Fevereiro de 2010 (A/1892), as autoridades italianas apresentaram diversos documentos, principalmente do beneficiário do auxílio. Por último, a Itália forneceu esclarecimentos adicionais através de uma mensagem de correio electrónico de 5 de Maio de 2010. |
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(6)

Por carta de 21 de Setembro de 2009 (D/54421), os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas que apresentassem as informações e os documentos adicionais acordados na reunião. Em 2 de Novembro de 2009, as autoridades italianas forneceram por fim os referidos documentos e informações que foram registados na Comissão no mesmo dia (A/23266). Por carta de 23 de Dezembro de 2009 (D/55541), os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas que fornecessem outros documentos, se disponíveis. Por carta de 1 de Fevereiro de 2010 (A/1892), as autoridades italianas apresentaram diversos documentos, principalmente do beneficiário do auxílio. Por último, a Itália forneceu esclarecimentos adicionais através de uma mensagem de correio electrónico de 5 de Maio de 2010.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (7) | As autoridades italianas notificaram a intenção de conceder, no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (3) (a seguir denominadas «Orientações de 2007»), um auxílio ad hoc a favor da Fri-El Acerra S.r.l. para a reconversão de uma central termoeléctrica encerrada numa central eléctrica alimentada a óleo vegetal (biolíquidos) em Acerra (Campânia). A Região da Campânia é uma região elegível para auxílios com finalidade regional (NUTS II) nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE com um limite máximo de base de auxílio regional para as grandes empresas de 30 % de equivalente-subvenção bruto (ESB), em conformidade com o mapa dos auxílios regionais relativo a Itália para 2007-2013 (4). Mediante o auxílio, as autoridades italianas pretendiam promover o desenvolvimento regional. |
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(7)

As autoridades italianas notificaram a intenção de conceder, no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (3) (a seguir denominadas «Orientações de 2007»), um auxílio ad hoc a favor da Fri-El Acerra S.r.l. para a reconversão de uma central termoeléctrica encerrada numa central eléctrica alimentada a óleo vegetal (biolíquidos) em Acerra (Campânia). A Região da Campânia é uma região elegível para auxílios com finalidade regional (NUTS II) nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE com um limite máximo de base de auxílio regional para as grandes empresas de 30 % de equivalente-subvenção bruto (ESB), em conformidade com o mapa dos auxílios regionais relativo a Itália para 2007-2013 (4). Mediante o auxílio, as autoridades italianas pretendiam promover o desenvolvimento regional.

2.1.   Beneficiário do auxílio

| (8) | A Fri-El Acerra S.r.l (a seguir denominada «Friel Acerra») é o beneficiário do auxílio. A Friel Acerra foi constituída sob a forma de uma sociedade de responsabilidade limitada em 20 de Dezembro de 2005, controlada a 95 % pela Fri-El Acerra Holding S.r.l. e a 5 % pela NGP S.p.A. (a seguir denominada «NGP»), proprietária da central termoeléctrica encerrada. Em 9 de Fevereiro de 2006, a NGP aumentou temporariamente a sua participação na Friel Acerra de 5 % para 90,5 %, em contrapartida da transferência para a Friel Acerra do seu ramo de actividade relativo à central eléctrica. Alguns dias depois, em 20 de Fevereiro de 2006, a participação da NGP foi reduzida para 49 % e alguns meses mais tarde, em 10 de Outubro de 2006, desceu novamente para 5 %. |
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(8)

A Fri-El Acerra S.r.l (a seguir denominada «Friel Acerra») é o beneficiário do auxílio. A Friel Acerra foi constituída sob a forma de uma sociedade de responsabilidade limitada em 20 de Dezembro de 2005, controlada a 95 % pela Fri-El Acerra Holding S.r.l. e a 5 % pela NGP S.p.A. (a seguir denominada «NGP»), proprietária da central termoeléctrica encerrada. Em 9 de Fevereiro de 2006, a NGP aumentou temporariamente a sua participação na Friel Acerra de 5 % para 90,5 %, em contrapartida da transferência para a Friel Acerra do seu ramo de actividade relativo à central eléctrica. Alguns dias depois, em 20 de Fevereiro de 2006, a participação da NGP foi reduzida para 49 % e alguns meses mais tarde, em 10 de Outubro de 2006, desceu novamente para 5 %.

| (9) | No momento da notificação da medida, a Friel Acerra era controlada a 95 % pela Fri-El Acerra Holding S.r.l. e nos restantes 5 % pela NGP. Em Janeiro de 2009, as autoridades italianas informaram a Comissão de que, em 11 de Dezembro de 2008, a NGP tinha decidido retirar-se da propriedade da Friel Acerra. Actualmente, a Friel Acerra é, por conseguinte, controlada a 100 % pela Fri-El Acerra Holding S.r.l., uma sociedade controlada pelo grupo Fri-El Green Power S.p.A. |
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(9)

No momento da notificação da medida, a Friel Acerra era controlada a 95 % pela Fri-El Acerra Holding S.r.l. e nos restantes 5 % pela NGP. Em Janeiro de 2009, as autoridades italianas informaram a Comissão de que, em 11 de Dezembro de 2008, a NGP tinha decidido retirar-se da propriedade da Friel Acerra. Actualmente, a Friel Acerra é, por conseguinte, controlada a 100 % pela Fri-El Acerra Holding S.r.l., uma sociedade controlada pelo grupo Fri-El Green Power S.p.A.

| (10) | O grupo Fri-El Green Power S.p.A. (a seguir denominado «grupo Friel») foi fundado em 1994 na Província de Bolzano pelos três irmãos Gostner e desenvolve actividades de produção e venda de electricidade proveniente de fontes renováveis. O grupo Friel dedica-se, mais precisamente à produção de energia eólica, produzindo energia eléctrica em 19 parques eólicos em Itália. O projecto de investimento de Acerra é o primeiro em que o grupo a que pertence o beneficiário produz energia a partir de biomassa líquida, estando em desenvolvimento outras centrais eléctricas de biomassa e biogás (5). |
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(10)

O grupo Fri-El Green Power S.p.A. (a seguir denominado «grupo Friel») foi fundado em 1994 na Província de Bolzano pelos três irmãos Gostner e desenvolve actividades de produção e venda de electricidade proveniente de fontes renováveis. O grupo Friel dedica-se, mais precisamente à produção de energia eólica, produzindo energia eléctrica em 19 parques eólicos em Itália. O projecto de investimento de Acerra é o primeiro em que o grupo a que pertence o beneficiário produz energia a partir de biomassa líquida, estando em desenvolvimento outras centrais eléctricas de biomassa e biogás (5).

| (11) | A NGP foi criada em 2003 através da cisão, em Acerra, das actividades de produção de polímeros de poliéster da Montefibre, um produtor de fibra acrílica e de poliéster. A NGP atravessou dificuldades financeiras e beneficiou de um auxílio à reestruturação, notificado à Comissão (NN15/2007, C14/2007), no montante global de 20,87 milhões de EUR. A Comissão aprovou o auxílio a favor da NGP em 16 de Julho de 2008 (6). A venda da central termoeléctrica encerrada era um dos elementos do plano de restruturação apresentado pelas autoridades italianas. |
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(11)

A NGP foi criada em 2003 através da cisão, em Acerra, das actividades de produção de polímeros de poliéster da Montefibre, um produtor de fibra acrílica e de poliéster. A NGP atravessou dificuldades financeiras e beneficiou de um auxílio à reestruturação, notificado à Comissão (NN15/2007, C14/2007), no montante global de 20,87 milhões de EUR. A Comissão aprovou o auxílio a favor da NGP em 16 de Julho de 2008 (6). A venda da central termoeléctrica encerrada era um dos elementos do plano de restruturação apresentado pelas autoridades italianas.

| (12) | As autoridades italianas forneceram dados que confirmam a classificação, em 2006, do beneficiário do auxílio e do grupo Friel, como PME. |
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(12)

As autoridades italianas forneceram dados que confirmam a classificação, em 2006, do beneficiário do auxílio e do grupo Friel, como PME.

| (13) | No decurso da apreciação, as autoridades italianas forneceram informações relativas à evolução da estrutura da propriedade do beneficiário do auxílio, das quais decorre que no momento da transferência da propriedade da central eléctrica encerrada (Fevereiro de 2006), a NGP, anterior proprietário dos activos, detinha uma participação de 90,5 % na Friel Acerra. Seguidamente, durante 2006, a participação da NGP na Friel Acerra desceu para 5 %. |
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(13)

No decurso da apreciação, as autoridades italianas forneceram informações relativas à evolução da estrutura da propriedade do beneficiário do auxílio, das quais decorre que no momento da transferência da propriedade da central eléctrica encerrada (Fevereiro de 2006), a NGP, anterior proprietário dos activos, detinha uma participação de 90,5 % na Friel Acerra. Seguidamente, durante 2006, a participação da NGP na Friel Acerra desceu para 5 %.

2.2.   O projecto de investimento

| (14) | O projecto de investimento notificado foi realizado na Região da Campânia, na zona industrial de Acerra. O projecto diz respeito à aquisição da central termoeléctrica encerrada propriedade da NGP e à sua conversão numa central eléctrica alimentada a óleo vegetal, principalmente óleo de palma. |
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(14)

O projecto de investimento notificado foi realizado na Região da Campânia, na zona industrial de Acerra. O projecto diz respeito à aquisição da central termoeléctrica encerrada propriedade da NGP e à sua conversão numa central eléctrica alimentada a óleo vegetal, principalmente óleo de palma.

| (15) | A nova central eléctrica é composta por quatro motores de combustão Wärtsilä, tipo 18V46, com uma potência unitária de 17,2 MW e por uma turbina a vapor de 6 MW. A produção global da central, em termos de energia eléctrica e de calor, é de 74,8 MW. |
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(15)

A nova central eléctrica é composta por quatro motores de combustão Wärtsilä, tipo 18V46, com uma potência unitária de 17,2 MW e por uma turbina a vapor de 6 MW. A produção global da central, em termos de energia eléctrica e de calor, é de 74,8 MW.

| (16) | As autoridades italianas declararam que a realização do projecto teve início em Julho de 2007 e devia ser finalizada em 2009. Não obstante, a operação de aquisição da antiga central eléctrica teve início em Fevereiro de 2006. Segundo informações públicas, a central eléctrica a biocombustível está a funcionar desde 2009 (7). |
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(16)

As autoridades italianas declararam que a realização do projecto teve início em Julho de 2007 e devia ser finalizada em 2009. Não obstante, a operação de aquisição da antiga central eléctrica teve início em Fevereiro de 2006. Segundo informações públicas, a central eléctrica a biocombustível está a funcionar desde 2009 (7).

| (17) | Observa-se que as autoridades italianas forneceram à Comissão autorizações e licenças relativas à conformidade do projecto de investimento com a regulamentação em matéria de ambiente nacional europeia. |
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(17)

Observa-se que as autoridades italianas forneceram à Comissão autorizações e licenças relativas à conformidade do projecto de investimento com a regulamentação em matéria de ambiente nacional europeia.

2.3.   Custos elegíveis do projecto

| (18) | Os custos totais de investimento elegíveis do projecto ascendem a 80,635 milhões de EUR em valor nominal (8), dos quais 3,3 milhões de EUR para a realização de projectos e estudos de fiabilidade, 60,920 milhões de EUR para novas máquinas e equipamentos (a nova central a biocombustível) e o montante restante para a aquisição da infra-estrutura existente e outras obras de construção civil e equiparadas. Os custos de aquisição da infra-estrutura existente incluem os custos de aquisição da central termoeléctrica encerrada (8,296 milhões de EUR) e do parque de reservatórios em aço (4,2 milhões de EUR) pertencente anteriormente à NGP. |
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(18)

Os custos totais de investimento elegíveis do projecto ascendem a 80,635 milhões de EUR em valor nominal (8), dos quais 3,3 milhões de EUR para a realização de projectos e estudos de fiabilidade, 60,920 milhões de EUR para novas máquinas e equipamentos (a nova central a biocombustível) e o montante restante para a aquisição da infra-estrutura existente e outras obras de construção civil e equiparadas. Os custos de aquisição da infra-estrutura existente incluem os custos de aquisição da central termoeléctrica encerrada (8,296 milhões de EUR) e do parque de reservatórios em aço (4,2 milhões de EUR) pertencente anteriormente à NGP.

| (19) | A Itália forneceu à Comissão elementos pormenorizados sobre a aquisição, por parte da Friel Acerra, da central eléctrica encerrada da NGP, explicando que esta última, quando subscreveu o aumento de capital da Friel Acerra, transferiu para esta empresa o seu ramo de actividade relativo à central eléctrica por um valor global de 8 296 520 EUR, dos quais 3 771 043 EUR de dívidas para com terceiros, tendo afectado a diferença (arredondada a 4,525 milhões de EUR) a reservas patrimoniais. As autoridades italianas forneceram o relatório de um perito externo que confirma o valor da central eléctrica. |
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(19)

A Itália forneceu à Comissão elementos pormenorizados sobre a aquisição, por parte da Friel Acerra, da central eléctrica encerrada da NGP, explicando que esta última, quando subscreveu o aumento de capital da Friel Acerra, transferiu para esta empresa o seu ramo de actividade relativo à central eléctrica por um valor global de 8 296 520 EUR, dos quais 3 771 043 EUR de dívidas para com terceiros, tendo afectado a diferença (arredondada a 4,525 milhões de EUR) a reservas patrimoniais. As autoridades italianas forneceram o relatório de um perito externo que confirma o valor da central eléctrica.

| (20) | Além disso, a Itália forneceu uma cópia do acordo relativo à venda do parque de reservatórios, assinado entre a Friel Acerra e a NGP, pelo preço de 4,2 milhões de EUR. Apesar do pedido nesse sentido da Comissão, durante a fase de apreciação preliminar as autoridades italianas não apresentaram uma avaliação externa que comprove este valor. |
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(20)

Além disso, a Itália forneceu uma cópia do acordo relativo à venda do parque de reservatórios, assinado entre a Friel Acerra e a NGP, pelo preço de 4,2 milhões de EUR. Apesar do pedido nesse sentido da Comissão, durante a fase de apreciação preliminar as autoridades italianas não apresentaram uma avaliação externa que comprove este valor.

| (21) | As autoridades italianas declaram que os custos suportados pelo beneficiário do auxílio foram de 35 milhões de EUR, em 2007, e 45,635 milhões de EUR, em 2008. |
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(21)

As autoridades italianas declaram que os custos suportados pelo beneficiário do auxílio foram de 35 milhões de EUR, em 2007, e 45,635 milhões de EUR, em 2008.

2.4.   Financiamento do investimento

| (22) | As autoridades italianas declararam que 21 milhões de EUR, correspondentes a 25 % dos custos totais do investimento, equivalentes a 80,635 milhões de EUR (valor nominal), seriam financiados através de recursos próprios da Friel Acerra; 19,5 milhões de EUR corresponderiam ao montante do auxílio, enquanto o restante seria coberto por empréstimos bancários a curto e médio/longo prazo. |
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(22)

As autoridades italianas declararam que 21 milhões de EUR, correspondentes a 25 % dos custos totais do investimento, equivalentes a 80,635 milhões de EUR (valor nominal), seriam financiados através de recursos próprios da Friel Acerra; 19,5 milhões de EUR corresponderiam ao montante do auxílio, enquanto o restante seria coberto por empréstimos bancários a curto e médio/longo prazo.

2.5.   Base jurídica do auxílio ad hoc

| (23) | As autoridades italianas afirmam que a Friel Acerra deu início ao projecto de investimento para a reconversão da central eléctrica de Acerra em 2006 (no momento da aquisição da central eléctrica encerrada), com base no compromisso por elas assumido no âmbito do acordo do programa (Acordo de programa para a execução coordenada da intervenção na área de crise industrial da NGP Spa de Acerra). Segundo estas autoridades, o efeito de incentivo deveria decorrer do acordo do programa, tendo em conta o seu valor jurídico vinculativo. |
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(23)

As autoridades italianas afirmam que a Friel Acerra deu início ao projecto de investimento para a reconversão da central eléctrica de Acerra em 2006 (no momento da aquisição da central eléctrica encerrada), com base no compromisso por elas assumido no âmbito do acordo do programa (Acordo de programa para a execução coordenada da intervenção na área de crise industrial da NGP Spa de Acerra). Segundo estas autoridades, o efeito de incentivo deveria decorrer do acordo do programa, tendo em conta o seu valor jurídico vinculativo.

| (24) | O acordo de programa foi assinado em 15 de Julho de 2005 entre as autoridades nacionais, regionais e locais e a NGP, a Montefibre e a Edison S.p.A. e diz respeito às instalações da NGP, assim como a outras actividades na zona de Acerra. Todavia, o acordo não menciona o auxílio para a conversão da central eléctrica encerrada, mas enumera os investimentos e as medidas a realizar para a reestruturação da NGP. A empresa de energia Edison S.p.A. (não ligada à Friel Acerra) figurava nessa época como futuro investidor na central eléctrica existente, tendo no entanto acabado por retirar-se da operação. O acordo de programa foi posteriormente alterado por um protocolo de 6 de Abril de 2006 (9) e por um protocolo de 8 de Abril de 2008. |
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(24)

O acordo de programa foi assinado em 15 de Julho de 2005 entre as autoridades nacionais, regionais e locais e a NGP, a Montefibre e a Edison S.p.A. e diz respeito às instalações da NGP, assim como a outras actividades na zona de Acerra. Todavia, o acordo não menciona o auxílio para a conversão da central eléctrica encerrada, mas enumera os investimentos e as medidas a realizar para a reestruturação da NGP. A empresa de energia Edison S.p.A. (não ligada à Friel Acerra) figurava nessa época como futuro investidor na central eléctrica existente, tendo no entanto acabado por retirar-se da operação. O acordo de programa foi posteriormente alterado por um protocolo de 6 de Abril de 2006 (9) e por um protocolo de 8 de Abril de 2008.

| (25) | A decisão da Região da Campânia, que incluía o compromisso de conceder um auxílio ad hoc com finalidade regional à Friel Acerra para a conversão da central eléctrica de Acerra foi emitida em 26 de Outubro de 2007. |
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(25)

A decisão da Região da Campânia, que incluía o compromisso de conceder um auxílio ad hoc com finalidade regional à Friel Acerra para a conversão da central eléctrica de Acerra foi emitida em 26 de Outubro de 2007.

| (26) | Na notificação inicial, as autoridades italianas forneceram uma lista cronológica dos acontecimentos e informaram que os seguintes documentos deviam ser considerados a base jurídica do auxílio, em especial:






  — | Protocolo de 8 de Abril de 2008 que altera o acordo de programa, e |
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(26)

Na notificação inicial, as autoridades italianas forneceram uma lista cronológica dos acontecimentos e informaram que os seguintes documentos deviam ser considerados a base jurídica do auxílio, em especial:

—

Protocolo de 8 de Abril de 2008 que altera o acordo de programa, e

| — | Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857, de 26 de Outubro de 2010 (10). |
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—

Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857, de 26 de Outubro de 2010 (10).

2.6.   O auxílio

| (27) | A medida notificada diz respeito a um auxílio para a aquisição e reconversão de um estabelecimento existente que foi encerrado. Tal medida consiste numa subvenção directa num montante total de 19,5 milhões de EUR, em valor nominal. |
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(27)

A medida notificada diz respeito a um auxílio para a aquisição e reconversão de um estabelecimento existente que foi encerrado. Tal medida consiste numa subvenção directa num montante total de 19,5 milhões de EUR, em valor nominal.

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (28) | Após uma apreciação preliminar da medida, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio notificado com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE à luz das Orientações de 2007 e decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Na sua decisão, a Comissão expressou as dúvidas a seguir expostas. |
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(28)

Após uma apreciação preliminar da medida, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio notificado com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE à luz das Orientações de 2007 e decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Na sua decisão, a Comissão expressou as dúvidas a seguir expostas.

| (29) | A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de ter sido respeitada a condição do efeito de incentivo do auxílio, tal como previsto no ponto 38 das Orientações de 2007: «No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão». O documento mencionado pelas autoridades italianas como declaração de intenções (o acordo de programa de 15 de Julho de 2005) não parece cumprir tais condições, dado que não concede auxílios para o projecto, nem menciona o beneficiário do auxílio, nem o projecto nem ainda o montante do auxílio. O beneficiário do auxílio só foi formalmente constituído posteriormente, em 20 de Dezembro de 2005. Tendo em conta as informações na posse da Comissão, o projecto foi iniciado em Fevereiro de 2006 com a aquisição da central termoeléctrica encerrada (primeiros custos elegíveis no âmbito dos auxílios notificados), enquanto o documento que pode ser considerado como uma carta de intenções, na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007 foi emitido pela Região da Campânia muito mais tarde, isto é, em 26 de Outubro de 2007. |
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(29)

A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de ter sido respeitada a condição do efeito de incentivo do auxílio, tal como previsto no ponto 38 das Orientações de 2007: «No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão». O documento mencionado pelas autoridades italianas como declaração de intenções (o acordo de programa de 15 de Julho de 2005) não parece cumprir tais condições, dado que não concede auxílios para o projecto, nem menciona o beneficiário do auxílio, nem o projecto nem ainda o montante do auxílio. O beneficiário do auxílio só foi formalmente constituído posteriormente, em 20 de Dezembro de 2005. Tendo em conta as informações na posse da Comissão, o projecto foi iniciado em Fevereiro de 2006 com a aquisição da central termoeléctrica encerrada (primeiros custos elegíveis no âmbito dos auxílios notificados), enquanto o documento que pode ser considerado como uma carta de intenções, na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007 foi emitido pela Região da Campânia muito mais tarde, isto é, em 26 de Outubro de 2007.

| (30) | A Comissão duvida igualmente que parte dos activos existentes (a central termoeléctrica encerrada) tenha sido adquirida por um investidor independente, na acepção dos pontos 34 e 35 das Orientações de 2007, que estabelecem o seguinte: «No caso da aquisição de um estabelecimento, apenas devem ser tomados em consideração os custos da aquisição de activos a terceiros» e «A aquisição de activos directamente ligados a um estabelecimento pode igualmente ser considerada um investimento inicial, desde que o estabelecimento [...] seja adquirido por um investidor independente». No momento da operação, a Friel Acerra, beneficiária do auxílio, era controlada pela NGP, proprietária dos activos. Mais precisamente, a NGP detinha uma participação de 90,5 % na Friel no momento da transferência dos activos: em 9 de Fevereiro de 2006, o capital da Friel Acerra foi aumentado de 10 000 EUR para 100 000 EUR, e tal aumento de capital foi subscrito exclusivamente pela NGP. Por conseguinte, a NGP aumentou temporariamente a sua participação na Friel Acerra de 5 % para 90,5 %. Após a transferência de 9 de Fevereiro de 2006, o processo que levou à retirada da NGP como accionista maioritário na Friel Acerra foi quase imediato. Como já explicado no ponto 8, apenas poucos dias depois (20 de Fevereiro de 2006), a participação da NGP foi reduzida para 49 % e alguns meses depois (10 de Outubro de 2006) para 5 %. |
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(30)

A Comissão duvida igualmente que parte dos activos existentes (a central termoeléctrica encerrada) tenha sido adquirida por um investidor independente, na acepção dos pontos 34 e 35 das Orientações de 2007, que estabelecem o seguinte: «No caso da aquisição de um estabelecimento, apenas devem ser tomados em consideração os custos da aquisição de activos a terceiros» e «A aquisição de activos directamente ligados a um estabelecimento pode igualmente ser considerada um investimento inicial, desde que o estabelecimento [...] seja adquirido por um investidor independente». No momento da operação, a Friel Acerra, beneficiária do auxílio, era controlada pela NGP, proprietária dos activos. Mais precisamente, a NGP detinha uma participação de 90,5 % na Friel no momento da transferência dos activos: em 9 de Fevereiro de 2006, o capital da Friel Acerra foi aumentado de 10 000 EUR para 100 000 EUR, e tal aumento de capital foi subscrito exclusivamente pela NGP. Por conseguinte, a NGP aumentou temporariamente a sua participação na Friel Acerra de 5 % para 90,5 %. Após a transferência de 9 de Fevereiro de 2006, o processo que levou à retirada da NGP como accionista maioritário na Friel Acerra foi quase imediato. Como já explicado no ponto 8, apenas poucos dias depois (20 de Fevereiro de 2006), a participação da NGP foi reduzida para 49 % e alguns meses depois (10 de Outubro de 2006) para 5 %.

| (31) | Não é claro que a aquisição posterior de outros activos existentes (reservatórios) da NGP tenha sido realizada «em condições de mercado», tal como estabelecido nos pontos 34 e 52 das Orientações de 2007. As autoridades italianas não apresentaram qualquer relatório de um perito independente que estabeleça claramente o preço de mercado dos reservatórios. |
| --- | --- |

(31)

Não é claro que a aquisição posterior de outros activos existentes (reservatórios) da NGP tenha sido realizada «em condições de mercado», tal como estabelecido nos pontos 34 e 52 das Orientações de 2007. As autoridades italianas não apresentaram qualquer relatório de um perito independente que estabeleça claramente o preço de mercado dos reservatórios.

| (32) | A contribuição a nível regional do auxílio ad hoc a favor da Friel Acerra não foi demonstrada, tal como previsto no ponto 10 das Orientações de 2007: «No caso de um Estado-Membro pretender conceder, a título excepcional, um auxílio ad hoc a uma empresa [...], cabe a esse Estado-Membro demonstrar que o projecto irá contribuir para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente». A criação (ou a manutenção) de 25 postos de trabalho face a um auxílio de 19,5 milhões de EUR e a contribuição da central eléctrica a biocombustível com uma capacidade de 75 MW para colmatar o défice energético da região de 2 489 MW, afiguram-se insuficientes e o auxílio parece desproporcionado em relação ao impacto do projecto. Também não foi demonstrada claramente a contribuição do projecto para o relançamento da zona industrial de Acerra. |
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(32)

A contribuição a nível regional do auxílio ad hoc a favor da Friel Acerra não foi demonstrada, tal como previsto no ponto 10 das Orientações de 2007: «No caso de um Estado-Membro pretender conceder, a título excepcional, um auxílio ad hoc a uma empresa [...], cabe a esse Estado-Membro demonstrar que o projecto irá contribuir para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente». A criação (ou a manutenção) de 25 postos de trabalho face a um auxílio de 19,5 milhões de EUR e a contribuição da central eléctrica a biocombustível com uma capacidade de 75 MW para colmatar o défice energético da região de 2 489 MW, afiguram-se insuficientes e o auxílio parece desproporcionado em relação ao impacto do projecto. Também não foi demonstrada claramente a contribuição do projecto para o relançamento da zona industrial de Acerra.

| (33) | A Comissão solicitou às autoridades italianas e a terceiros interessados que apresentassem observações sobre a questão da contribuição efectiva da nova central eléctrica alimentada a óleo de palma para o desenvolvimento da área de Acerra e da Região da Campânia. |
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(33)

A Comissão solicitou às autoridades italianas e a terceiros interessados que apresentassem observações sobre a questão da contribuição efectiva da nova central eléctrica alimentada a óleo de palma para o desenvolvimento da área de Acerra e da Região da Campânia.

| (34) | Além disso, na decisão, a Comissão solicitou às autoridades italianas que apresentassem observações sobre a aplicação do Enquadramento Comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (11) (Enquadramento a favor do ambiente de 2008). |
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(34)

Além disso, na decisão, a Comissão solicitou às autoridades italianas que apresentassem observações sobre a aplicação do Enquadramento Comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (11) (Enquadramento a favor do ambiente de 2008).

4.   OBSERVAÇÕES RECEBIDAS DE TERCEIROS INTERESSADOS E COMENTÁRIOS DO ESTADO-MEMBRO

| (35) | Tal como indicado anteriormente, a Comissão recebeu observações do beneficiário do auxílio, a Friel Acerra, em 15 de Maio de 2009. Essas observações foram objecto de comentários por parte das autoridades italianas através de cartas de 18 de Setembro e de 2 de Novembro de 2009. Em 1 de Fevereiro de 2010, na sequência de novo pedido da Comissão, as autoridades italianas forneceram-lhe documentos provenientes do beneficiário do auxílio. |
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(35)

Tal como indicado anteriormente, a Comissão recebeu observações do beneficiário do auxílio, a Friel Acerra, em 15 de Maio de 2009. Essas observações foram objecto de comentários por parte das autoridades italianas através de cartas de 18 de Setembro e de 2 de Novembro de 2009. Em 1 de Fevereiro de 2010, na sequência de novo pedido da Comissão, as autoridades italianas forneceram-lhe documentos provenientes do beneficiário do auxílio.

4.1.   Síntese das observações do beneficiário Friel Acerra

| (36) | No que se refere ao efeito de incentivo, a Friel Acerra remete para vários documentos assinados pelas autoridades italianas entre 2004 e 2008, com o objectivo de relançar a zona industrial de Acerra. Mais especificamente, a Friel Acerra menciona o Protocolo de entendimento de 12 de Maio de 2004 (12), o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 (13), o Protocolo adicional ao Acordo de programa de 6 de Abril de 2006 (14), assim como a Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857 (15) e o Protocolo adicional ao Acordo de programa de 8 de Abril de 2008 (16). A Friel Acerra argumentou, principalmente, que as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento não têm de forma alguma em conta os referidos documentos, em especial o Acordo de programa assinado em 15 de Julho de 2005 que, segundo a Friel Acerra, constitui um acto juridicamente vinculativo no que se refere aos auxílios, no âmbito de todas as suas intervenções posteriores. |
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(36)

No que se refere ao efeito de incentivo, a Friel Acerra remete para vários documentos assinados pelas autoridades italianas entre 2004 e 2008, com o objectivo de relançar a zona industrial de Acerra. Mais especificamente, a Friel Acerra menciona o Protocolo de entendimento de 12 de Maio de 2004 (12), o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 (13), o Protocolo adicional ao Acordo de programa de 6 de Abril de 2006 (14), assim como a Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857 (15) e o Protocolo adicional ao Acordo de programa de 8 de Abril de 2008 (16). A Friel Acerra argumentou, principalmente, que as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento não têm de forma alguma em conta os referidos documentos, em especial o Acordo de programa assinado em 15 de Julho de 2005 que, segundo a Friel Acerra, constitui um acto juridicamente vinculativo no que se refere aos auxílios, no âmbito de todas as suas intervenções posteriores.

| (37) | Na segunda das duas reuniões do comité encarregado da execução do Acordo de programa, realizadas em 29 de Setembro e 6 de Outubro de 2005 (cujas actas a Itália forneceu à Comissão), o grupo Friel tinha sido mencionado pelo representante da NGP como potencial investidor, com interesse na aquisição da antiga central eléctrica, na condição de o projecto de investimento beneficiar de um auxílio regional. |
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(37)

Na segunda das duas reuniões do comité encarregado da execução do Acordo de programa, realizadas em 29 de Setembro e 6 de Outubro de 2005 (cujas actas a Itália forneceu à Comissão), o grupo Friel tinha sido mencionado pelo representante da NGP como potencial investidor, com interesse na aquisição da antiga central eléctrica, na condição de o projecto de investimento beneficiar de um auxílio regional.

| (38) | A Friel Acerra considera que a expectativa legítima tinha sido reforçada pela primeira alteração ao Acordo de programa, assinada em 6 de Abril de 2006 pelas autoridades italianas, que menciona claramente, no artigo 3.o, a obrigação de a Região da Campânia apoiar financeiramente o projecto da nova central eléctrica a biocombustível. Por conseguinte, a Friel Acerra considera que a Região da Campânia estava juridicamente vinculada a apoiar o seu investimento muito antes de 7 de Junho de 2006, quando a empresa apresentou formalmente o seu primeiro pedido de auxílio. Os actos posteriores adoptados pela Região da Campânia em 26 de Outubro de 2007 e em 8 de Abril de 2008, só vêm confirmar esta obrigação. |
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(38)

A Friel Acerra considera que a expectativa legítima tinha sido reforçada pela primeira alteração ao Acordo de programa, assinada em 6 de Abril de 2006 pelas autoridades italianas, que menciona claramente, no artigo 3.o, a obrigação de a Região da Campânia apoiar financeiramente o projecto da nova central eléctrica a biocombustível. Por conseguinte, a Friel Acerra considera que a Região da Campânia estava juridicamente vinculada a apoiar o seu investimento muito antes de 7 de Junho de 2006, quando a empresa apresentou formalmente o seu primeiro pedido de auxílio. Os actos posteriores adoptados pela Região da Campânia em 26 de Outubro de 2007 e em 8 de Abril de 2008, só vêm confirmar esta obrigação.

| (39) | No que diz respeito aos custos elegíveis, a Friel Acerra concorda com a Comissão quanto ao facto de, no momento da transferência dos activos (a central eléctrica encerrada), as duas empresas NGP e Friel Acerra não serem independentes, dado que a NGP controlava 90,5 % do capital da Friel Acerra. Todavia, a Friel Acerra sublinha que a transacção se realizou em condições de mercado, na medida em que o preço de aquisição foi fixado num valor estabelecido por um perito independente. A Friel Acerra acrescenta que a participação da NGP na empresa diminuiu para 5 % já durante 2006. A fim de eliminar completamente as possíveis dúvidas sobre uma eventual vantagem a favor da NGP, em 11 de Dezembro de 2008 o grupo Friel adquiriu à NGP também os restantes 5 % do capital. A empresa considera, por conseguinte, que o controlo temporário da NGP não reflecte uma lógica económica de médio-longo prazo, mas que se deve a uma modalidade específica escolhida para a transferência dos activos (a central eléctrica encerrada). |
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(39)

No que diz respeito aos custos elegíveis, a Friel Acerra concorda com a Comissão quanto ao facto de, no momento da transferência dos activos (a central eléctrica encerrada), as duas empresas NGP e Friel Acerra não serem independentes, dado que a NGP controlava 90,5 % do capital da Friel Acerra. Todavia, a Friel Acerra sublinha que a transacção se realizou em condições de mercado, na medida em que o preço de aquisição foi fixado num valor estabelecido por um perito independente. A Friel Acerra acrescenta que a participação da NGP na empresa diminuiu para 5 % já durante 2006. A fim de eliminar completamente as possíveis dúvidas sobre uma eventual vantagem a favor da NGP, em 11 de Dezembro de 2008 o grupo Friel adquiriu à NGP também os restantes 5 % do capital. A empresa considera, por conseguinte, que o controlo temporário da NGP não reflecte uma lógica económica de médio-longo prazo, mas que se deve a uma modalidade específica escolhida para a transferência dos activos (a central eléctrica encerrada).

| (40) | Quanto ao preço pago pelos outros activos adquiridos pela Friel Acerra à NGP (o parque de reservatórios), como estabelecido no contrato preliminar de aquisição de 8 de Março de 2006, o beneficiário do auxílio confirma que tal preço reflecte o valor de mercado dos activos. Para demonstrar esse facto, o beneficiário do auxílio apresentou um novo documento que inclui uma estimativa do valor do parque de reservatórios, preparado pelo perito independente que estimou o valor da central eléctrica encerrada. Esta nova estimativa do perito, elaborada ex-post em 2009, na fase do procedimento formal de investigação, refere-se explicitamente aos preços de mercado destes activos usados, em Novembro de 2008, e confirma o preço pago à NGP pelo beneficiário do auxílio. |
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(40)

Quanto ao preço pago pelos outros activos adquiridos pela Friel Acerra à NGP (o parque de reservatórios), como estabelecido no contrato preliminar de aquisição de 8 de Março de 2006, o beneficiário do auxílio confirma que tal preço reflecte o valor de mercado dos activos. Para demonstrar esse facto, o beneficiário do auxílio apresentou um novo documento que inclui uma estimativa do valor do parque de reservatórios, preparado pelo perito independente que estimou o valor da central eléctrica encerrada. Esta nova estimativa do perito, elaborada ex-post em 2009, na fase do procedimento formal de investigação, refere-se explicitamente aos preços de mercado destes activos usados, em Novembro de 2008, e confirma o preço pago à NGP pelo beneficiário do auxílio.

| (41) | No que diz respeito à contribuição do projecto para o desenvolvimento regional, a Friel Acerra menciona em primeiro lugar os 25 postos de trabalho criados. A empresa sublinha, além disso, que a central eléctrica a biocombustível está incluída na nova estratégia de desenvolvimento da zona industrial de Acerra. Esta estratégia de desenvolvimento tem em conta a necessidade de novos investimentos com um impacto ambiental reduzido (como acontece precisamente com a central eléctrica a biocombustível da Friel Acerra). Por outro lado, com excepção da área anteriormente ocupada pela Montefibre, o Consórcio para a Área de Desenvolvimento Industrial da Província de Nápoles (17) tenciona transformar a zona num pólo de inovação para a indústria aeronáutica. Tais medidas teriam um impacto significativo em termos de emprego e de ambiente e sobre as condições socioeconómicas da região e a central eléctrica a biocombustível da Friel Acerra contribui positivamente para tal estratégia. |
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(41)

No que diz respeito à contribuição do projecto para o desenvolvimento regional, a Friel Acerra menciona em primeiro lugar os 25 postos de trabalho criados. A empresa sublinha, além disso, que a central eléctrica a biocombustível está incluída na nova estratégia de desenvolvimento da zona industrial de Acerra. Esta estratégia de desenvolvimento tem em conta a necessidade de novos investimentos com um impacto ambiental reduzido (como acontece precisamente com a central eléctrica a biocombustível da Friel Acerra). Por outro lado, com excepção da área anteriormente ocupada pela Montefibre, o Consórcio para a Área de Desenvolvimento Industrial da Província de Nápoles (17) tenciona transformar a zona num pólo de inovação para a indústria aeronáutica. Tais medidas teriam um impacto significativo em termos de emprego e de ambiente e sobre as condições socioeconómicas da região e a central eléctrica a biocombustível da Friel Acerra contribui positivamente para tal estratégia.

| (42) | Por último, quanto aos aspectos ambientais, a Friel Acerra remete para os próprios documentos de programação da Região da Campânia anteriormente mencionados pelas autoridades italianas: as directrizes em matéria de desenvolvimento sustentável no sector energético de 2002, que fixam os objectivos da política energética regional; o plano de acção para o desenvolvimento económico regional de 2006, e o plano energético ambiental de 2008. A empresa considera que todos estes documentos indicam claramente que a Região da Campânia tinha necessidade de uma central eléctrica alimentada por energias renováveis. |
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(42)

Por último, quanto aos aspectos ambientais, a Friel Acerra remete para os próprios documentos de programação da Região da Campânia anteriormente mencionados pelas autoridades italianas: as directrizes em matéria de desenvolvimento sustentável no sector energético de 2002, que fixam os objectivos da política energética regional; o plano de acção para o desenvolvimento económico regional de 2006, e o plano energético ambiental de 2008. A empresa considera que todos estes documentos indicam claramente que a Região da Campânia tinha necessidade de uma central eléctrica alimentada por energias renováveis.

4.2.   Síntese dos comentários do Estado-Membro

| (43) | Por carta de 18 de Setembro de 2009, as autoridades italianas apresentaram uma argumentação pormenorizada relativamente ao requisito do efeito de incentivo estabelecido no ponto 38 das Orientações de 2007. Em especial, as autoridades italianas consideram que as Orientações de 2007 não especificam claramente a forma da carta de intenções. |
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(43)

Por carta de 18 de Setembro de 2009, as autoridades italianas apresentaram uma argumentação pormenorizada relativamente ao requisito do efeito de incentivo estabelecido no ponto 38 das Orientações de 2007. Em especial, as autoridades italianas consideram que as Orientações de 2007 não especificam claramente a forma da carta de intenções.

| (44) | As autoridades italianas sublinham a natureza vinculativa do Acordo de programa assinado em 15 de Julho de 2005 e reafirmam que o procedimento administrativo foi iniciado, o mais tardar, com o Protocolo de entendimento de 2004, que incluía o compromisso, por parte das autoridades públicas, de proporcionar incentivos ao relançamento da zona industrial de Acerra. Observam, além disso, que o primeiro Protocolo de 6 de Abril de 2006, que altera o Acordo de programa, contém uma referência implícita à Friel Acerra e declara que a Região da Campânia tenciona proporcionar incentivos ao investimento na nova central. |
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(44)

As autoridades italianas sublinham a natureza vinculativa do Acordo de programa assinado em 15 de Julho de 2005 e reafirmam que o procedimento administrativo foi iniciado, o mais tardar, com o Protocolo de entendimento de 2004, que incluía o compromisso, por parte das autoridades públicas, de proporcionar incentivos ao relançamento da zona industrial de Acerra. Observam, além disso, que o primeiro Protocolo de 6 de Abril de 2006, que altera o Acordo de programa, contém uma referência implícita à Friel Acerra e declara que a Região da Campânia tenciona proporcionar incentivos ao investimento na nova central.

| (45) | As autoridades italianas afirmam, além disso, que a identidade das entidades reconhecidas como responsáveis pela execução assume uma importância marginal, na medida em que o projecto seja realizado de acordo com as modalidades acordadas e com os seus objectivos socioeconómicos e industriais. Por último, essas autoridades sublinham que, na ausência de tais incentivos, o investidor não implantaria as suas actividades naquela zona, como decorre da acta da reunião do comité responsável pala execução do Acordo de programa, realizada em 6 de Outubro de 2005. |
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(45)

As autoridades italianas afirmam, além disso, que a identidade das entidades reconhecidas como responsáveis pela execução assume uma importância marginal, na medida em que o projecto seja realizado de acordo com as modalidades acordadas e com os seus objectivos socioeconómicos e industriais. Por último, essas autoridades sublinham que, na ausência de tais incentivos, o investidor não implantaria as suas actividades naquela zona, como decorre da acta da reunião do comité responsável pala execução do Acordo de programa, realizada em 6 de Outubro de 2005.

| (46) | No que respeita à independência entre a Friel Acerra e a NGP, as autoridades italianas confirmaram a posição da Friel Acerra e o facto de o titular do projecto e beneficiário do auxílio notificado ser exclusivamente esta empresa, uma entidade totalmente independente da NGP. As autoridades italianas assinalaram que a participação temporária da NGP no capital social da Friel Acerra se verificou apenas durante um breve período de tempo (18) em razão da modalidade escolhida pelas partes para a transferência da central. Na sua carta de 2 de Novembro de 2009, as autoridades italianas explicam que o método adoptado para a transferência da central eléctrica da NGP para a Friel Acerra, ou seja, numa primeira fase a passagem deste ramo de actividades para a Friel Acerra e posteriormente a cessão das participações na NGP (ao grupo Friel), em vez de uma alienação dos activos em questão, foi essencialmente escolhido devido a: a) motivos de carácter fiscal; b) possibilidade de escalonamento dos pagamentos; c) motivos relacionados com autorizações. |
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(46)

No que respeita à independência entre a Friel Acerra e a NGP, as autoridades italianas confirmaram a posição da Friel Acerra e o facto de o titular do projecto e beneficiário do auxílio notificado ser exclusivamente esta empresa, uma entidade totalmente independente da NGP. As autoridades italianas assinalaram que a participação temporária da NGP no capital social da Friel Acerra se verificou apenas durante um breve período de tempo (18) em razão da modalidade escolhida pelas partes para a transferência da central. Na sua carta de 2 de Novembro de 2009, as autoridades italianas explicam que o método adoptado para a transferência da central eléctrica da NGP para a Friel Acerra, ou seja, numa primeira fase a passagem deste ramo de actividades para a Friel Acerra e posteriormente a cessão das participações na NGP (ao grupo Friel), em vez de uma alienação dos activos em questão, foi essencialmente escolhido devido a: a) motivos de carácter fiscal; b) possibilidade de escalonamento dos pagamentos; c) motivos relacionados com autorizações.

| (47) | Relativamente à determinação do valor dos activos, as autoridades italianas observam que a Friel Acerra pagou pela central eléctrica encerrada o equivalente ao valor apurado pelo perito independente, não podendo portanto pôr-se em dúvida, por um lado, o facto de a transferência da central ter sido efectuada entre entidades independentes e, por outro, e de qualquer forma, que a operação ocorreu em condições de mercado. |
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(47)

Relativamente à determinação do valor dos activos, as autoridades italianas observam que a Friel Acerra pagou pela central eléctrica encerrada o equivalente ao valor apurado pelo perito independente, não podendo portanto pôr-se em dúvida, por um lado, o facto de a transferência da central ter sido efectuada entre entidades independentes e, por outro, e de qualquer forma, que a operação ocorreu em condições de mercado.

| (48) | No que se refere à aquisição do parque de reservatórios, aplicam-se, naturalmente, as observações formuladas quanto à independência entre a NGP e a Friel Acerra. Assim, a cessão do parque de reservatórios foi também efectuada «entre entidades independentes». Aliás, também neste caso, as partes decidiram respeitar estritamente os valores de mercado para determinar o valor a atribuir ao bem, aplicando os mesmos critérios e parâmetros que os utilizados pelo perito independente no relatório em que estima o valor da central. |
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(48)

No que se refere à aquisição do parque de reservatórios, aplicam-se, naturalmente, as observações formuladas quanto à independência entre a NGP e a Friel Acerra. Assim, a cessão do parque de reservatórios foi também efectuada «entre entidades independentes». Aliás, também neste caso, as partes decidiram respeitar estritamente os valores de mercado para determinar o valor a atribuir ao bem, aplicando os mesmos critérios e parâmetros que os utilizados pelo perito independente no relatório em que estima o valor da central.

| (49) | Relativamente à contribuição regional, as autoridades italianas, nas observações apresentadas, reafirmaram que o projecto de investimento:






  — | aumentaria o emprego, criando 25 postos de trabalho directos; |
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(49)

Relativamente à contribuição regional, as autoridades italianas, nas observações apresentadas, reafirmaram que o projecto de investimento:

—

aumentaria o emprego, criando 25 postos de trabalho directos;

| — | teria um efeito multiplicador, devido à concentração de iniciativas industriais relevantes na zona de Acerra, com pelo menos 10 unidades de produção adicionais ligadas às actividades de aprovisionamento e de armazenagem de óleo de palma e de assistência ao transporte; |
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—

teria um efeito multiplicador, devido à concentração de iniciativas industriais relevantes na zona de Acerra, com pelo menos 10 unidades de produção adicionais ligadas às actividades de aprovisionamento e de armazenagem de óleo de palma e de assistência ao transporte;

| — | teria um papel relevante na estratégia de desenvolvimento do pólo industrial de Acerra, assegurando, por um lado, o relançamento industrial, social e do emprego da zona industrial de Acerra e, por outro, a criação na mesma zona de uma central termoeléctrica com impacto ambiental reduzido; |
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—

teria um papel relevante na estratégia de desenvolvimento do pólo industrial de Acerra, assegurando, por um lado, o relançamento industrial, social e do emprego da zona industrial de Acerra e, por outro, a criação na mesma zona de uma central termoeléctrica com impacto ambiental reduzido;

| — | contribuiria para colmatar o défice energético na região, fornecendo uma energia de qualidade, produzida a partir de fontes renováveis (biolíquidos). Nesta perspectiva, a central, com os seus 75 MW de potência, assumirá um papel importante na concretização do objectivo regional, que consiste em produzir, até 2013, 200 MW a partir da biomassa. Este objectivo é mencionado no Plano energético ambiental regional (PEAR) de 2008. |
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—

contribuiria para colmatar o défice energético na região, fornecendo uma energia de qualidade, produzida a partir de fontes renováveis (biolíquidos). Nesta perspectiva, a central, com os seus 75 MW de potência, assumirá um papel importante na concretização do objectivo regional, que consiste em produzir, até 2013, 200 MW a partir da biomassa. Este objectivo é mencionado no Plano energético ambiental regional (PEAR) de 2008.

| (50) | As autoridades italianas anexaram igualmente à sua carta de 2 de Novembro de 2009 uma nota do Ministério do Desenvolvimento Económico, de 21 de Outubro de 2009, destinada a confirmar a contribuição do projecto para o desenvolvimento regional. Na referida nota, o Ministério confirma que:






  — | o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 se centrou na «realização de um conjunto de investimentos a favor da diversificação das actividades industriais localizadas [...]; modernização das principais infra-estruturas de apoio (central eléctrica e instalação de depuração), também com o objectivo de readmitir os trabalhadores; combinação de recursos do Governo Central e da Região da Campânia para o financiamento dos incentivos necessários para os novos investimentos»; |
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(50)

As autoridades italianas anexaram igualmente à sua carta de 2 de Novembro de 2009 uma nota do Ministério do Desenvolvimento Económico, de 21 de Outubro de 2009, destinada a confirmar a contribuição do projecto para o desenvolvimento regional. Na referida nota, o Ministério confirma que:

—

o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 se centrou na «realização de um conjunto de investimentos a favor da diversificação das actividades industriais localizadas [...]; modernização das principais infra-estruturas de apoio (central eléctrica e instalação de depuração), também com o objectivo de readmitir os trabalhadores; combinação de recursos do Governo Central e da Região da Campânia para o financiamento dos incentivos necessários para os novos investimentos»;

| — | seriam prosseguidos três objectivos económico e industriais: a) evitar o encerramento da parte mais recente das instalações da SIMPE (ex NGP); b) iniciar um processo de diversificação das actividades industriais numa área caracterizada, no passado, pela presença hegemónica de um só grande grupo empresarial, com a consequente atenuação dos riscos de crises recorrentes; c) valorizar uma zona industrial, como a de Acerra, particularmente afectada pelo desemprego e por dificuldades sociais; |
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seriam prosseguidos três objectivos económico e industriais: a) evitar o encerramento da parte mais recente das instalações da SIMPE (ex NGP); b) iniciar um processo de diversificação das actividades industriais numa área caracterizada, no passado, pela presença hegemónica de um só grande grupo empresarial, com a consequente atenuação dos riscos de crises recorrentes; c) valorizar uma zona industrial, como a de Acerra, particularmente afectada pelo desemprego e por dificuldades sociais;

| — | foram envidados esforços, a todos os níveis, para assegurar a promoção dos novos investimentos necessários à criação do «parque industrial» de Acerra, que a Região da Campânia propôs no âmbito do Acordo de programa. |
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foram envidados esforços, a todos os níveis, para assegurar a promoção dos novos investimentos necessários à criação do «parque industrial» de Acerra, que a Região da Campânia propôs no âmbito do Acordo de programa.

| (51) | Na carta de 2 de Novembro de 2009, as autoridades italianas transmitiram observações sobre a conformidade da central com a legislação em matéria de fontes de energia renováveis e do combustível utilizado, demonstrando que, em razão das características da tecnologia utilizada, a central eléctrica pode ser alimentada, não só com óleo de palma, mas igualmente com óleo de coco, de copra, de colza, ou de outros biocombustíveis vegetais assimiláveis, sem que o seu funcionamento regular ou a sua produtividade sejam afectados. |
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(51)

Na carta de 2 de Novembro de 2009, as autoridades italianas transmitiram observações sobre a conformidade da central com a legislação em matéria de fontes de energia renováveis e do combustível utilizado, demonstrando que, em razão das características da tecnologia utilizada, a central eléctrica pode ser alimentada, não só com óleo de palma, mas igualmente com óleo de coco, de copra, de colza, ou de outros biocombustíveis vegetais assimiláveis, sem que o seu funcionamento regular ou a sua produtividade sejam afectados.

4.3.   Outros documentos do beneficiário fornecidos pelo Estado-Membro

| (52) | Em 23 de Dezembro de 2009, a fim de ter uma plena compreensão do processo de decisão, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas que fornecessem (se disponível) documentação adicional, anterior à data de início do projecto de investimento da Friel Acerra, através da qual se justificaria a própria decisão de investir. |
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(52)

Em 23 de Dezembro de 2009, a fim de ter uma plena compreensão do processo de decisão, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas que fornecessem (se disponível) documentação adicional, anterior à data de início do projecto de investimento da Friel Acerra, através da qual se justificaria a própria decisão de investir.

| (53) | As autoridades italianas responderam em 1 de Fevereiro de 2010, insistindo no facto de a acta da reunião de 6 de Outubro de 2005 identificar claramente o grupo Friel como investidor alternativo após a retirada da Edison. Na referida acta, o representante da NGP afirma que o grupo Friel esperava beneficiar de um apoio regional. |
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(53)

As autoridades italianas responderam em 1 de Fevereiro de 2010, insistindo no facto de a acta da reunião de 6 de Outubro de 2005 identificar claramente o grupo Friel como investidor alternativo após a retirada da Edison. Na referida acta, o representante da NGP afirma que o grupo Friel esperava beneficiar de um apoio regional.

| (54) | As autoridades italianas anexaram à resposta outra carta do beneficiário do auxílio, incluindo documentos internos do grupo Friel: uma nota de um consultor que menciona a existência da oportunidade de adquirir a central da NGP em Acerra após a retirada da Edison, dois contratos subsequentes, celebrados com o mesmo consultor e um relatório interno, de 26 de Janeiro de 2006, que analisa a viabilidade financeira do projecto com e sem o auxílio regional. |
| --- | --- |

(54)

As autoridades italianas anexaram à resposta outra carta do beneficiário do auxílio, incluindo documentos internos do grupo Friel: uma nota de um consultor que menciona a existência da oportunidade de adquirir a central da NGP em Acerra após a retirada da Edison, dois contratos subsequentes, celebrados com o mesmo consultor e um relatório interno, de 26 de Janeiro de 2006, que analisa a viabilidade financeira do projecto com e sem o auxílio regional.

5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO

5.1.   Existência de auxílio estatal

| (55) | Na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(55)

Na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (56) | O auxílio é concedido pelas autoridades italianas sob forma de uma subvenção directa. Pode, por conseguinte, considerar-se que esse apoio foi concedido pelo Estado-Membro e mediante recursos estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(56)

O auxílio é concedido pelas autoridades italianas sob forma de uma subvenção directa. Pode, por conseguinte, considerar-se que esse apoio foi concedido pelo Estado-Membro e mediante recursos estatais, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (57) | O auxílio destina-se a uma única empresa, a Friel Acerra, sendo por esse motivo selectivo. |
| --- | --- |

(57)

O auxílio destina-se a uma única empresa, a Friel Acerra, sendo por esse motivo selectivo.

| (58) | O auxílio destina-se a um investimento relacionado com a produção de energia eléctrica. O mercado da electricidade foi aberto gradualmente à concorrência, em especial desde a entrada em vigor da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20), um processo que teve como resultado a plena liberalização do sector em 1 de Julho de 2007 (19). Além disso, ainda antes da intervenção do legislador comunitário, em Itália existia uma certa concorrência no sector (20). Dado que a electricidade é objecto de comércio entre os Estados-Membros, a medida é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(58)

O auxílio destina-se a um investimento relacionado com a produção de energia eléctrica. O mercado da electricidade foi aberto gradualmente à concorrência, em especial desde a entrada em vigor da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20), um processo que teve como resultado a plena liberalização do sector em 1 de Julho de 2007 (19). Além disso, ainda antes da intervenção do legislador comunitário, em Itália existia uma certa concorrência no sector (20). Dado que a electricidade é objecto de comércio entre os Estados-Membros, a medida é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (59) | O auxílio concedido à Friel Acerra isentará a empresa dos custos que teria de suportar normalmente se instalasse uma central análoga, o que significa que a empresa beneficia de uma vantagem económica sobre os seus concorrentes. |
| --- | --- |

(59)

O auxílio concedido à Friel Acerra isentará a empresa dos custos que teria de suportar normalmente se instalasse uma central análoga, o que significa que a empresa beneficia de uma vantagem económica sobre os seus concorrentes.

| (60) | O facto de favorecer a Friel Acerra e a sua produção em detrimento dos concorrentes significa que a concorrência é falseada ou é susceptível de ser falseada. |
| --- | --- |

(60)

O facto de favorecer a Friel Acerra e a sua produção em detrimento dos concorrentes significa que a concorrência é falseada ou é susceptível de ser falseada.

| (61) | Consequentemente, a Comissão considera que a medida notificada constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(61)

Consequentemente, a Comissão considera que a medida notificada constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (62) | Tendo estabelecido que a medida notificada constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário apreciar se pode ser considerada compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(62)

Tendo estabelecido que a medida notificada constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário apreciar se pode ser considerada compatível com o mercado interno.

5.2.   Legitimidade da medida de auxílio

| (63) | Ao notificar o auxílio a favor da Friel Acerra antes de o executar, a Itália respeitou o requisito em matéria de notificação individual previsto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(63)

Ao notificar o auxílio a favor da Friel Acerra antes de o executar, a Itália respeitou o requisito em matéria de notificação individual previsto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

5.3.   Base jurídica da apreciação

| (64) | Tendo estabelecido que a medida em apreço constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário analisar se tal medida pode ser considerada compatível com o mercado interno tendo em conta as derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(64)

Tendo estabelecido que a medida em apreço constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário analisar se tal medida pode ser considerada compatível com o mercado interno tendo em conta as derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE.

5.3.1.   Artigo 107.o, n.o 2, do TFUE

| (65) | As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE - que dizem respeito aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha – não são aplicáveis neste caso concreto. |
| --- | --- |

(65)

As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE - que dizem respeito aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha – não são aplicáveis neste caso concreto.

5.3.2.   Artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE

| (66) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE prevê que sejam autorizados os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Tal como explicado na Secção 2 da presente decisão, a Região da Campânia é elegível para beneficiar de auxílios concedidos ao abrigo desta derrogação. |
| --- | --- |

(66)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE prevê que sejam autorizados os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Tal como explicado na Secção 2 da presente decisão, a Região da Campânia é elegível para beneficiar de auxílios concedidos ao abrigo desta derrogação.

| (67) | A Comissão observa que o objectivo declarado do auxílio consiste em promover o desenvolvimento regional e que a medida diz respeito a um projecto de auxílio regional ad hoc ao investimento. Sublinha que o projecto de investimento que as autoridades italianas tencionam apoiar teve início em 2006. Consequentemente, é necessário esclarecer se a medida deve ser apreciada à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2000-2006 (a seguir denominadas «Orientações de 1998») (21) ou das Orientações de 2007. |
| --- | --- |

(67)

A Comissão observa que o objectivo declarado do auxílio consiste em promover o desenvolvimento regional e que a medida diz respeito a um projecto de auxílio regional ad hoc ao investimento. Sublinha que o projecto de investimento que as autoridades italianas tencionam apoiar teve início em 2006. Consequentemente, é necessário esclarecer se a medida deve ser apreciada à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2000-2006 (a seguir denominadas «Orientações de 1998») (21) ou das Orientações de 2007.

| (68) | O ponto 105 das Orientações de 2007 estabelece as normas relativas à aplicação no tempo dos dois instrumentos, determinando que as Orientações de 2007 são aplicáveis a todos os auxílios com finalidade regional a conceder após 31 de Dezembro de 2006, enquanto as Orientações de 1998 são aplicáveis a todos os auxílios com finalidade regional concedidos ou a conceder antes de 2007. Neste caso concreto, o auxílio não foi concedido antes de 2007, embora o projecto tenha tido início em 2006. O primeiro acto que pode ser considerado como uma concessão de auxílio ao beneficiário é a decisão da Região da Campânia de 26 de Outubro de 2007 (ver Secção 5.4.1.5) (22). Por conseguinte, a base jurídica para apreciar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, é constituída pelas Orientações de 2007. |
| --- | --- |

(68)

O ponto 105 das Orientações de 2007 estabelece as normas relativas à aplicação no tempo dos dois instrumentos, determinando que as Orientações de 2007 são aplicáveis a todos os auxílios com finalidade regional a conceder após 31 de Dezembro de 2006, enquanto as Orientações de 1998 são aplicáveis a todos os auxílios com finalidade regional concedidos ou a conceder antes de 2007. Neste caso concreto, o auxílio não foi concedido antes de 2007, embora o projecto tenha tido início em 2006. O primeiro acto que pode ser considerado como uma concessão de auxílio ao beneficiário é a decisão da Região da Campânia de 26 de Outubro de 2007 (ver Secção 5.4.1.5) (22). Por conseguinte, a base jurídica para apreciar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, é constituída pelas Orientações de 2007.

5.3.3.   Artigo 107.o, n.o 3, alíneas b), c) e d), do TFUE

| (69) | A medida não pode ser considerada um importante projecto de interesse europeu comum ou um auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, tal como previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, nem tem como objectivo promover a cultura e a conservação do património, tal como previsto na alínea d) da mesma disposição. |
| --- | --- |

(69)

A medida não pode ser considerada um importante projecto de interesse europeu comum ou um auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, tal como previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, nem tem como objectivo promover a cultura e a conservação do património, tal como previsto na alínea d) da mesma disposição.

| (70) | No que se refere à derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que prevê a autorização dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, a Comissão observa que os auxílios a favor do ambiente podem ser declarados compatíveis nessa base, desde que satisfaçam as condições previstas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (23) (a seguir denominado «Enquadramento a favor do ambiente de 2008»). |
| --- | --- |

(70)

No que se refere à derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que prevê a autorização dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, a Comissão observa que os auxílios a favor do ambiente podem ser declarados compatíveis nessa base, desde que satisfaçam as condições previstas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (23) (a seguir denominado «Enquadramento a favor do ambiente de 2008»).

| (71) | Além disso, as autoridades italianas não apresentaram outros argumentos que sugiram que o auxílio em questão possa ser compatível com outras disposições do Tratado, outras regras em matéria de auxílios estatais, enquadramentos ou orientações. |
| --- | --- |

(71)

Além disso, as autoridades italianas não apresentaram outros argumentos que sugiram que o auxílio em questão possa ser compatível com outras disposições do Tratado, outras regras em matéria de auxílios estatais, enquadramentos ou orientações.

5.4.   Compatibilidade na acepção do 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE à luz das disposições das Orientações de 2007

| (72) | As Orientações de 2007 estabelecem nos capítulos 2 (Âmbito de aplicação) e 4 (Auxílios ao investimento com finalidade regional) as condições para a autorização de auxílios ao investimento com finalidade regional. No caso presente, devem ser respeitados o ponto 10 (contribuição dos regimes ad hoc para uma estratégia de desenvolvimento regional) e as Secções 4.1 (Forma e limites máximos dos auxílios) e 4.2 (Despesas elegíveis), que fixam os seguintes requisitos:
  —   Efeito de incentivo: para garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas, o ponto 38 das Orientações de 2007 estabelece o seguinte: «No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão».
  —   Contribuição para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente: o ponto 10 das Orientações de 2007 estabelece o seguinte: «No caso de um Estado-Membro pretender conceder, a título excepcional, um auxílio ad hoc a uma empresa [...], cabe a esse Estado-Membro demonstrar que o projecto irá contribuir para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente ...».
  —   Custos elegíveis: a definição precisa de custos elegíveis figura nos pontos 34, 35 e 36 e 50-56 das Orientações de 2007.
  —   Contribuição própria: o ponto 39 das Orientações de 2007 exige uma contribuição própria de 25 %.
  —   Manutenção do investimento na região: o ponto 40 das Orientações de 2007 prevê que o investimento seja mantido na região considerada por um período de cinco anos (3 anos no caso das PME).
  —   Limites máximos dos auxílios: os pontos 42-49 das Orientações de 2007 definem os limites máximos dos auxílios. |
| --- | --- |

(72)

As Orientações de 2007 estabelecem nos capítulos 2 (Âmbito de aplicação) e 4 (Auxílios ao investimento com finalidade regional) as condições para a autorização de auxílios ao investimento com finalidade regional. No caso presente, devem ser respeitados o ponto 10 (contribuição dos regimes ad hoc para uma estratégia de desenvolvimento regional) e as Secções 4.1 (Forma e limites máximos dos auxílios) e 4.2 (Despesas elegíveis), que fixam os seguintes requisitos:

—   Efeito de incentivo: para garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas, o ponto 38 das Orientações de 2007 estabelece o seguinte: «No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão».

—   Contribuição para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente: o ponto 10 das Orientações de 2007 estabelece o seguinte: «No caso de um Estado-Membro pretender conceder, a título excepcional, um auxílio ad hoc a uma empresa [...], cabe a esse Estado-Membro demonstrar que o projecto irá contribuir para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente ...».

—   Custos elegíveis: a definição precisa de custos elegíveis figura nos pontos 34, 35 e 36 e 50-56 das Orientações de 2007.

—   Contribuição própria: o ponto 39 das Orientações de 2007 exige uma contribuição própria de 25 %.

—   Manutenção do investimento na região: o ponto 40 das Orientações de 2007 prevê que o investimento seja mantido na região considerada por um período de cinco anos (3 anos no caso das PME).

—   Limites máximos dos auxílios: os pontos 42-49 das Orientações de 2007 definem os limites máximos dos auxílios.

| (73) | A Comissão já tinha apreciado a conformidade da medida de auxílio proposta no ponto 34 da Secção 3.3 da Decisão de início do procedimento formal de investigação (24). Mais precisamente, tal como já explicado no ponto 34, subalínea i), da Decisão, a medida de auxílio diz respeito a um projecto de investimento inicial, ou seja, a criação de um novo estabelecimento. A aquisição dos activos directamente ligados a um estabelecimento, no caso em apreço, a central termoeléctrica encerrada e o parque de reservatórios usados, também pode ser considerada um investimento inicial, desde que os activos sejam adquiridos por um investidor independente (ver os pontos 34 e 35 das Orientações de 2007): este aspecto será apreciado na Secção 5.4.3. No ponto 34, vi) da decisão é afirmado que a contribuição financeira do beneficiário do auxílio será equivalente a, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis e feita de forma que não inclua qualquer apoio estatal (ver o ponto 39 das Orientações de 2007). No ponto 34, vii), da decisão é afirmado que o auxílio é subordinado à condição da manutenção do investimento na região por um período mínimo de cinco anos após a sua finalização (ver o ponto 40 das Orientações de 2007). Nos pontos 34, ii) e iii), é afirmado que a intensidade de auxílio notificada (ver os pontos 42-49 das Orientações de 2007) é inferior ao limite máximo de auxílio regional aplicável de 30 % ESB, ajustado de acordo com o disposto no ponto 67 das Orientações de 2007. No ponto 34, iv), da decisão observa-se que os auxílios a favor dos custos de estudos preparatórios e dos custos de serviços de consultoria são inferiores ao limite máximo de 50 % autorizado para as PME (ver o ponto 51 das Orientações de 2007). |
| --- | --- |

(73)

A Comissão já tinha apreciado a conformidade da medida de auxílio proposta no ponto 34 da Secção 3.3 da Decisão de início do procedimento formal de investigação (24). Mais precisamente, tal como já explicado no ponto 34, subalínea i), da Decisão, a medida de auxílio diz respeito a um projecto de investimento inicial, ou seja, a criação de um novo estabelecimento. A aquisição dos activos directamente ligados a um estabelecimento, no caso em apreço, a central termoeléctrica encerrada e o parque de reservatórios usados, também pode ser considerada um investimento inicial, desde que os activos sejam adquiridos por um investidor independente (ver os pontos 34 e 35 das Orientações de 2007): este aspecto será apreciado na Secção 5.4.3. No ponto 34, vi) da decisão é afirmado que a contribuição financeira do beneficiário do auxílio será equivalente a, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis e feita de forma que não inclua qualquer apoio estatal (ver o ponto 39 das Orientações de 2007). No ponto 34, vii), da decisão é afirmado que o auxílio é subordinado à condição da manutenção do investimento na região por um período mínimo de cinco anos após a sua finalização (ver o ponto 40 das Orientações de 2007). Nos pontos 34, ii) e iii), é afirmado que a intensidade de auxílio notificada (ver os pontos 42-49 das Orientações de 2007) é inferior ao limite máximo de auxílio regional aplicável de 30 % ESB, ajustado de acordo com o disposto no ponto 67 das Orientações de 2007. No ponto 34, iv), da decisão observa-se que os auxílios a favor dos custos de estudos preparatórios e dos custos de serviços de consultoria são inferiores ao limite máximo de 50 % autorizado para as PME (ver o ponto 51 das Orientações de 2007).

| (74) | A Comissão apreciará nas secções seguintes o respeito das condições relativas ao efeito de incentivo, à contribuição para o desenvolvimento regional e aos custos de investimento elegíveis. |
| --- | --- |

(74)

A Comissão apreciará nas secções seguintes o respeito das condições relativas ao efeito de incentivo, à contribuição para o desenvolvimento regional e aos custos de investimento elegíveis.

5.4.1.   Efeito de incentivo (ponto 38 das Orientações de 2007)

| (75) | O ponto 38 das Orientações de 2007 prevê o seguinte:






  — | É fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios ao abrigo de regimes de auxílios se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade estabelecidas no regime antes do início dos trabalhos do projecto. Todos os regimes de auxílios devem mencionar expressamente estas duas condições. No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão. Se os trabalhos tiverem início antes de se encontrarem preenchidas as condições previstas no presente ponto, o projecto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio. |
| --- | --- | --- |

(75)

O ponto 38 das Orientações de 2007 prevê o seguinte:

—

É fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios ao abrigo de regimes de auxílios se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade estabelecidas no regime antes do início dos trabalhos do projecto. Todos os regimes de auxílios devem mencionar expressamente estas duas condições. No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão. Se os trabalhos tiverem início antes de se encontrarem preenchidas as condições previstas no presente ponto, o projecto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio.

| — | A nota 39 prevê o seguinte: «No caso de um auxílio sujeito a notificação individual e aprovação da Comissão, a confirmação da elegibilidade está subordinada à decisão de aprovação do auxílio da Comissão.» |
| --- | --- |

—

A nota 39 prevê o seguinte: «No caso de um auxílio sujeito a notificação individual e aprovação da Comissão, a confirmação da elegibilidade está subordinada à decisão de aprovação do auxílio da Comissão.»

| — | A nota 40 prevê o seguinte: «A expressão “início dos trabalhos” significa tanto o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos, excluindo os estudos de viabilidade preliminares.» |
| --- | --- |

—

A nota 40 prevê o seguinte: «A expressão “início dos trabalhos” significa tanto o início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos, excluindo os estudos de viabilidade preliminares.»

| — | A nota 41 prevê o seguinte: «A única excepção a estas regras verifica-se no caso de regimes de auxílios fiscais autorizados, em que é concedida automaticamente, sem qualquer poder discricionário das autoridades, uma isenção ou redução fiscais a favor das despesas elegíveis.» |
| --- | --- |

—

A nota 41 prevê o seguinte: «A única excepção a estas regras verifica-se no caso de regimes de auxílios fiscais autorizados, em que é concedida automaticamente, sem qualquer poder discricionário das autoridades, uma isenção ou redução fiscais a favor das despesas elegíveis.»

| (76) | Em conformidade com a jurisprudência consolidada:
  «... deve observar-se que a Comissão só pode declarar um auxílio compatível com o artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE se puder verificar que tal auxílio contribui para a realização de um dos objectivos citados, que a empresa beneficiária não poderia atingir com os próprios meios em condições normais de mercado. Por outras palavras, para que um auxílio possa beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, não deve apenas estar em conformidade com um dos objectivos previstos no artigo 87.o, n.o 3, alíneas a), b), c) ou d), do Tratado CE, mas deve igualmente ser necessário para a realização de tais objectivos (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001, proferido no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke/Comissão, n.o 74, Colectânea 2001, p. II-1587).
  Com efeito, um auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária mas que não é necessário para a realização dos objectivos previstos no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE não pode ser considerado compatível com o mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2008, proferido no processo C-390/06, Nova Agricast, n.o 6, Colectânea 2008, p. I-25778; ver igualmente, nesse sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 1987, proferido no processo 310/85, Deufil/Comissão, n.o 18, Colectânea 1987, p. 901, e de 5 de Outubro de 1994, proferido no processo C-400/92, Alemanha/Comissão, n.os 12, 20 e 21, Colectânea 1994, p. I-4701).» (25)

  O Tribunal de Primeira Instância adoptou esta posição igualmente num processo (26) relativo a uma medida ad hoc ao abrigo das orientações anteriores relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), clarificando que as disposições em matéria de efeito de incentivo também se aplicam a medidas ad hoc. Além disso, o Tribunal confirmou que a Comissão pode basear a sua apreciação do efeito de incentivo em relação a uma circunstância de ordem cronológica (28). |
| --- | --- |

(76)

Em conformidade com a jurisprudência consolidada:

«... deve observar-se que a Comissão só pode declarar um auxílio compatível com o artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE se puder verificar que tal auxílio contribui para a realização de um dos objectivos citados, que a empresa beneficiária não poderia atingir com os próprios meios em condições normais de mercado. Por outras palavras, para que um auxílio possa beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, não deve apenas estar em conformidade com um dos objectivos previstos no artigo 87.o, n.o 3, alíneas a), b), c) ou d), do Tratado CE, mas deve igualmente ser necessário para a realização de tais objectivos (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001, proferido no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke/Comissão, n.o 74, Colectânea 2001, p. II-1587).

Com efeito, um auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária mas que não é necessário para a realização dos objectivos previstos no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE não pode ser considerado compatível com o mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2008, proferido no processo C-390/06, Nova Agricast, n.o 6, Colectânea 2008, p. I-25778; ver igualmente, nesse sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 1987, proferido no processo 310/85, Deufil/Comissão, n.o 18, Colectânea 1987, p. 901, e de 5 de Outubro de 1994, proferido no processo C-400/92, Alemanha/Comissão, n.os 12, 20 e 21, Colectânea 1994, p. I-4701).» (25)

O Tribunal de Primeira Instância adoptou esta posição igualmente num processo (26) relativo a uma medida ad hoc ao abrigo das orientações anteriores relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), clarificando que as disposições em matéria de efeito de incentivo também se aplicam a medidas ad hoc. Além disso, o Tribunal confirmou que a Comissão pode basear a sua apreciação do efeito de incentivo em relação a uma circunstância de ordem cronológica (28).

| (77) | Na sua prática decisória constante relativa às medidas de auxílio ad hoc
   (29), autorizadas ao abrigo das Orientações de 2007, a Comissão observa que, para ser considerada como prova do efeito de incentivo na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007, a confirmação escrita da autoridade responsável deve conter um número mínimo de elementos que identifiquem pelo menos o projecto de investimento a apoiar, o montante dos custos elegíveis, o montante do auxílio e a cláusula de condicionalidade. |
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(77)

Na sua prática decisória constante relativa às medidas de auxílio ad hoc
   (29), autorizadas ao abrigo das Orientações de 2007, a Comissão observa que, para ser considerada como prova do efeito de incentivo na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007, a confirmação escrita da autoridade responsável deve conter um número mínimo de elementos que identifiquem pelo menos o projecto de investimento a apoiar, o montante dos custos elegíveis, o montante do auxílio e a cláusula de condicionalidade.

| (78) | As autoridades italianas e o beneficiário forneceram diversos documentos, que consideram constituir uma confirmação escrita, na acepção do ponto 38 dos Orientações 2007. A Comissão analisará cada um deles, a fim de verificar se satisfazem as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007. Antes de proceder a tal exame, a Comissão deve estabelecer a data de início da realização do projecto. |
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(78)

As autoridades italianas e o beneficiário forneceram diversos documentos, que consideram constituir uma confirmação escrita, na acepção do ponto 38 dos Orientações 2007. A Comissão analisará cada um deles, a fim de verificar se satisfazem as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007. Antes de proceder a tal exame, a Comissão deve estabelecer a data de início da realização do projecto.

5.4.1.1.   Data de início da realização do projecto

| (79) | As autoridades italianas declararam que a realização do projecto teve início em Julho de 2007. Todavia, a Comissão observa que a operação de aquisição da central termoeléctrica encerrada foi iniciada em 9 de Fevereiro de 2006, com a transferência para a Friel Acerra do ramo de actividades da NGP relativo à central eléctrica. Dado que a aquisição dos activos directamente ligados a um estabelecimento (a central encerrada) é considerada um investimento inicial, a data de aquisição da central termoeléctrica encerrada é a data de início da realização do projecto. Por conseguinte, a Comissão considera que a data de início da realização do projecto é 9 de Fevereiro de 2006. Salienta, contudo, que as suas conclusões relativamente ao efeito de incentivo seriam as mesmas se fosse considerada como data relevante a de 4 de Agosto de 2006, dia em que a Friel Acerra fez a encomenda para o fornecimento da nova central eléctrica à Wärtsilä, ou mesmo de 23-30 de Julho de 2007, quando a Friel Acerra iniciou os trabalhos de construção da nova central a biocombustível. |
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(79)

As autoridades italianas declararam que a realização do projecto teve início em Julho de 2007. Todavia, a Comissão observa que a operação de aquisição da central termoeléctrica encerrada foi iniciada em 9 de Fevereiro de 2006, com a transferência para a Friel Acerra do ramo de actividades da NGP relativo à central eléctrica. Dado que a aquisição dos activos directamente ligados a um estabelecimento (a central encerrada) é considerada um investimento inicial, a data de aquisição da central termoeléctrica encerrada é a data de início da realização do projecto. Por conseguinte, a Comissão considera que a data de início da realização do projecto é 9 de Fevereiro de 2006. Salienta, contudo, que as suas conclusões relativamente ao efeito de incentivo seriam as mesmas se fosse considerada como data relevante a de 4 de Agosto de 2006, dia em que a Friel Acerra fez a encomenda para o fornecimento da nova central eléctrica à Wärtsilä, ou mesmo de 23-30 de Julho de 2007, quando a Friel Acerra iniciou os trabalhos de construção da nova central a biocombustível.

5.4.1.2.   O Acordo de programa de 15 de Julho de 2005

| (80) | A Comissão é de opinião que este documento, descrito nos pontos 23 e 24, não pode ser considerado uma confirmação escrita, na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007, dado que diz principalmente respeito ao plano de emergência e de reestruturação para a NGP (30). A construção de uma nova central eléctrica é efectivamente mencionada, mas relativamente a outra empresa (a Edison) e a outro projecto (uma nova central termoeléctrica de 400 MW), não sendo mencionada qualquer concessão de auxílios a esse projecto. O Acordo de programa, assinado em 15 de Julho de 2005, indica apenas que a NGP, a Edison e as autoridades italianas deveriam celebrar um acordo adicional no prazo de 60 dias (facto que não se realizou). Como já afirmado no ponto 24, a empresa Edison não tem qualquer ligação com a Friel Acerra. |
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(80)

A Comissão é de opinião que este documento, descrito nos pontos 23 e 24, não pode ser considerado uma confirmação escrita, na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007, dado que diz principalmente respeito ao plano de emergência e de reestruturação para a NGP (30). A construção de uma nova central eléctrica é efectivamente mencionada, mas relativamente a outra empresa (a Edison) e a outro projecto (uma nova central termoeléctrica de 400 MW), não sendo mencionada qualquer concessão de auxílios a esse projecto. O Acordo de programa, assinado em 15 de Julho de 2005, indica apenas que a NGP, a Edison e as autoridades italianas deveriam celebrar um acordo adicional no prazo de 60 dias (facto que não se realizou). Como já afirmado no ponto 24, a empresa Edison não tem qualquer ligação com a Friel Acerra.

| (81) | A Comissão entende que a argumentação das autoridades italianas, segundo a qual as Orientações de 2007 não especificam a forma precisa da confirmação escrita, não é suficiente para considerar que qualquer documento que refira vagamente um possível projecto de auxílio está em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 38 das Orientações de 2007. A este propósito, a Comissão observa que o Acordo de programa assinado em 15 de Julho de 2005 não menciona o projecto de investimento a apoiar (a central eléctrica a biocombustível), nem tão pouco o montante dos custos elegíveis, nem o montante do auxílio. Também não indica que está previsto um auxílio a favor da reconversão da central eléctrica encerrada. As condições relativas à prova do efeito de incentivo previstas no ponto 38 das Orientações de 2007 referem-se claramente a um projecto de investimento, a um auxílio, a um beneficiário e à necessidade de autorização do auxílio por parte da Comissão. Por conseguinte, um documento que justifique o efeito de incentivo deve conter todos estes elementos. |
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(81)

A Comissão entende que a argumentação das autoridades italianas, segundo a qual as Orientações de 2007 não especificam a forma precisa da confirmação escrita, não é suficiente para considerar que qualquer documento que refira vagamente um possível projecto de auxílio está em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 38 das Orientações de 2007. A este propósito, a Comissão observa que o Acordo de programa assinado em 15 de Julho de 2005 não menciona o projecto de investimento a apoiar (a central eléctrica a biocombustível), nem tão pouco o montante dos custos elegíveis, nem o montante do auxílio. Também não indica que está previsto um auxílio a favor da reconversão da central eléctrica encerrada. As condições relativas à prova do efeito de incentivo previstas no ponto 38 das Orientações de 2007 referem-se claramente a um projecto de investimento, a um auxílio, a um beneficiário e à necessidade de autorização do auxílio por parte da Comissão. Por conseguinte, um documento que justifique o efeito de incentivo deve conter todos estes elementos.

| (82) | A Comissão também não pode aceitar a argumentação das autoridades italianas segundo a qual o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 criou uma expectativa legítima de concessão de subvenções a favor de qualquer projecto localizado na zona industrial de Acerra e relacionado com a produção de electricidade, dado que não afirma que a subvenção seria concedida para esse efeito. |
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(82)

A Comissão também não pode aceitar a argumentação das autoridades italianas segundo a qual o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 criou uma expectativa legítima de concessão de subvenções a favor de qualquer projecto localizado na zona industrial de Acerra e relacionado com a produção de electricidade, dado que não afirma que a subvenção seria concedida para esse efeito.

| (83) | A Comissão conclui assim que o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 não preenche as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007. |
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(83)

A Comissão conclui assim que o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 não preenche as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007.

5.4.1.3.   Alteração do Acordo de programa de 6 de Abril de 2006

| (84) | O Acordo de programa foi alterado em 6 de Abril de 2006 pela Região da Campânia e pela NGP (ver o ponto 36). A Comissão observa que tal alteração contém uma referência a um plano alternativo para a central eléctrica, ou seja, a sua conversão numa central eléctrica a biocombustível e prevê a concessão de auxílios ao projecto segundo um regime de isenção por categoria, isto é a medida 1.12 do programa operacional para a Região da Campânia (31). |
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(84)

O Acordo de programa foi alterado em 6 de Abril de 2006 pela Região da Campânia e pela NGP (ver o ponto 36). A Comissão observa que tal alteração contém uma referência a um plano alternativo para a central eléctrica, ou seja, a sua conversão numa central eléctrica a biocombustível e prevê a concessão de auxílios ao projecto segundo um regime de isenção por categoria, isto é a medida 1.12 do programa operacional para a Região da Campânia (31).

| (85) | A Comissão salienta no entanto que essa medida não podia abranger a totalidade do montante do auxílio estatal previsto para o projecto da Friel Acerra, visto que excluía auxílios de montantes consideráveis, a saber projectos com custos elegíveis superiores a 25 milhões de EUR e com uma intensidade de auxílio superior a 17,5 % (ESL) e projectos para os quais o montante total do auxílio fosse superior a 15 milhões de EUR. O regime objecto de isenção excluía igualmente dos custos elegíveis a aquisição de instalações e maquinaria usada (32). |
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(85)

A Comissão salienta no entanto que essa medida não podia abranger a totalidade do montante do auxílio estatal previsto para o projecto da Friel Acerra, visto que excluía auxílios de montantes consideráveis, a saber projectos com custos elegíveis superiores a 25 milhões de EUR e com uma intensidade de auxílio superior a 17,5 % (ESL) e projectos para os quais o montante total do auxílio fosse superior a 15 milhões de EUR. O regime objecto de isenção excluía igualmente dos custos elegíveis a aquisição de instalações e maquinaria usada (32).

| (86) | Por conseguinte, a Comissão observa que, mesmo na hipótese absurda de considerar a alteração de 6 de Abril de 2006 como uma carta relativa à concessão de auxílios, tal carta não preencheria de qualquer forma as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007: em primeiro lugar, tal alteração é posterior à data de início dos trabalhos (9 de Fevereiro de 2006); em segundo lugar, a alteração, como o próprio Acordo de programa, não contém todos elementos necessários para ser considerada uma carta de intenções, não indicando, em especial, o montante dos custos elegíveis e o montante do auxílio a conceder, nem contém uma cláusula de condicionalidade; em terceiro lugar, tal carta de concessão de auxílios refere-se explicitamente a um regime regional que caducou em 31 de Dezembro de 2006 (33). A Comissão decidiu já que o efeito de incentivo não pode ser transferido de um regime de auxílios para outro, dado que cada regime é independente e apresenta condições próprias de elegibilidade (34), por maioria de razão quando as autoridades nacionais fizeram referência à possibilidade de conceder auxílios no âmbito de um determinado regime que não permite a concessão de um auxílio do montante previsto, e a favor de um projecto com a dimensão prevista no presente caso. |
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(86)

Por conseguinte, a Comissão observa que, mesmo na hipótese absurda de considerar a alteração de 6 de Abril de 2006 como uma carta relativa à concessão de auxílios, tal carta não preencheria de qualquer forma as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007: em primeiro lugar, tal alteração é posterior à data de início dos trabalhos (9 de Fevereiro de 2006); em segundo lugar, a alteração, como o próprio Acordo de programa, não contém todos elementos necessários para ser considerada uma carta de intenções, não indicando, em especial, o montante dos custos elegíveis e o montante do auxílio a conceder, nem contém uma cláusula de condicionalidade; em terceiro lugar, tal carta de concessão de auxílios refere-se explicitamente a um regime regional que caducou em 31 de Dezembro de 2006 (33). A Comissão decidiu já que o efeito de incentivo não pode ser transferido de um regime de auxílios para outro, dado que cada regime é independente e apresenta condições próprias de elegibilidade (34), por maioria de razão quando as autoridades nacionais fizeram referência à possibilidade de conceder auxílios no âmbito de um determinado regime que não permite a concessão de um auxílio do montante previsto, e a favor de um projecto com a dimensão prevista no presente caso.

| (87) | A Comissão conclui, por conseguinte, que também a alteração de 6 de Abril de 2006 ao Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 não satisfaz as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007 e que, de qualquer forma, a sua data é posterior à data de início da realização do projecto. |
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(87)

A Comissão conclui, por conseguinte, que também a alteração de 6 de Abril de 2006 ao Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 não satisfaz as condições previstas no ponto 38 das Orientações de 2007 e que, de qualquer forma, a sua data é posterior à data de início da realização do projecto.

| (88) | Durante 2006 (antes do termo de vigência dos regimes de auxílios existentes), a Friel Acerra solicitou auxílios estatais em duas ocasiões: em 7 de Junho de 2006 fez um pedido relativo a 30 milhões de EUR, ao abrigo da medida 1.12 do Programa operacional para a Região da Campânia 2000-2006; em 18 de Dezembro de 2006, fez um pedido relativo a 43 396 000 EUR, ao abrigo do regime nacional N. 488/1992, alterado e autorizado como medida de auxílio estatal N 715/99 (35). A Comissão não foi informada de qualquer reacção positiva das autoridades italianas relativamente a estes pedidos. Todavia, a Friel Acerra já tinha iniciado os trabalhos adquirindo os activos da NGP em Fevereiro de 2006 e tinha efectuado a encomenda para o fornecimento da nova central eléctrica à Wärtsilä em 4 de Agosto de 2006. Por último, a empresa iniciou os trabalhos de construção da nova central eléctrica a biocombustível em 23-30 de Julho de 2007. Por conseguinte, tais pedidos também não podem ser considerados uma carta de intenções, na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007 e não são susceptíveis de demonstrar que o auxílio provocou efectivamente um efeito de incentivo. |
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(88)

Durante 2006 (antes do termo de vigência dos regimes de auxílios existentes), a Friel Acerra solicitou auxílios estatais em duas ocasiões: em 7 de Junho de 2006 fez um pedido relativo a 30 milhões de EUR, ao abrigo da medida 1.12 do Programa operacional para a Região da Campânia 2000-2006; em 18 de Dezembro de 2006, fez um pedido relativo a 43 396 000 EUR, ao abrigo do regime nacional N. 488/1992, alterado e autorizado como medida de auxílio estatal N 715/99 (35). A Comissão não foi informada de qualquer reacção positiva das autoridades italianas relativamente a estes pedidos. Todavia, a Friel Acerra já tinha iniciado os trabalhos adquirindo os activos da NGP em Fevereiro de 2006 e tinha efectuado a encomenda para o fornecimento da nova central eléctrica à Wärtsilä em 4 de Agosto de 2006. Por último, a empresa iniciou os trabalhos de construção da nova central eléctrica a biocombustível em 23-30 de Julho de 2007. Por conseguinte, tais pedidos também não podem ser considerados uma carta de intenções, na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007 e não são susceptíveis de demonstrar que o auxílio provocou efectivamente um efeito de incentivo.

5.4.1.4.   Autorização de 9 de Outubro de 2006 da Região da Campânia

| (89) | Um outro documento citado pelas autoridades italianas nas suas observações, ou seja, a autorização de 9 de Outubro de 2006 da Região da Campânia (36), diz respeito a autorizações administrativas relativas à conversão técnica da central eléctrica existente e não ao auxílio que as autoridades regionais deviam conceder para esse efeito. Consequentemente, não pode ser considerado uma carta de intenções na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007 e a sua data é posterior à data de início da realização do projecto. |
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(89)

Um outro documento citado pelas autoridades italianas nas suas observações, ou seja, a autorização de 9 de Outubro de 2006 da Região da Campânia (36), diz respeito a autorizações administrativas relativas à conversão técnica da central eléctrica existente e não ao auxílio que as autoridades regionais deviam conceder para esse efeito. Consequentemente, não pode ser considerado uma carta de intenções na acepção do ponto 38 das Orientações de 2007 e a sua data é posterior à data de início da realização do projecto.

5.4.1.5.   Decisão da Região da Campânia de 26 de Outubro de 2007

| (90) | A Comissão considera que a Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857, de 26 de Outubro de 2007, já citada nos pontos 25, 26, 29 e 68, constitui o primeiro documento emitido pelas autoridades italianas em conformidade com o ponto 38 das Orientações de 2007, que seria juridicamente vinculativo no que se refere à concessão do auxílio à Friel Acerra. O documento identifica claramente o projecto de investimento (a central eléctrica a biocombustível) e o montante do auxílio (num máximo de 19,5 milhões de EUR) e condiciona o auxílio à autorização da Comissão na sequência de uma notificação. |
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(90)

A Comissão considera que a Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857, de 26 de Outubro de 2007, já citada nos pontos 25, 26, 29 e 68, constitui o primeiro documento emitido pelas autoridades italianas em conformidade com o ponto 38 das Orientações de 2007, que seria juridicamente vinculativo no que se refere à concessão do auxílio à Friel Acerra. O documento identifica claramente o projecto de investimento (a central eléctrica a biocombustível) e o montante do auxílio (num máximo de 19,5 milhões de EUR) e condiciona o auxílio à autorização da Comissão na sequência de uma notificação.

| (91) | Dado que os trabalhos do projecto foram iniciados em Fevereiro de 2006, ou seja, mais de um ano e meio antes da adopção do referido documento, a Comissão considera que o projecto notificado não satisfaz as condições estabelecidas no ponto 38 das Orientações de 2007 (37) e não demonstra o efeito de incentivo do auxílio. A notificação foi efectuada apenas em 16 de Julho de 2008. Uma decisão da Região, de Outubro de 2007, que incluía um compromisso condicional de conceder auxílios não pode ser considerada determinante para incentivar a Friel Acerra a realizar um projecto de investimento que, na realidade, tinha sido iniciado em Fevereiro de 2006 com a aquisição da central eléctrica. A decisão da Região de Outubro de 2007 não pode ser considerada suficiente para demonstrar o efeito de incentivo do auxílio, mesmo tendo em conta a data dos primeiros trabalhos de construção realizados pela Friel Acerra em Julho de 2007, dado que também tais trabalhos são anteriores à referida decisão. |
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(91)

Dado que os trabalhos do projecto foram iniciados em Fevereiro de 2006, ou seja, mais de um ano e meio antes da adopção do referido documento, a Comissão considera que o projecto notificado não satisfaz as condições estabelecidas no ponto 38 das Orientações de 2007 (37) e não demonstra o efeito de incentivo do auxílio. A notificação foi efectuada apenas em 16 de Julho de 2008. Uma decisão da Região, de Outubro de 2007, que incluía um compromisso condicional de conceder auxílios não pode ser considerada determinante para incentivar a Friel Acerra a realizar um projecto de investimento que, na realidade, tinha sido iniciado em Fevereiro de 2006 com a aquisição da central eléctrica. A decisão da Região de Outubro de 2007 não pode ser considerada suficiente para demonstrar o efeito de incentivo do auxílio, mesmo tendo em conta a data dos primeiros trabalhos de construção realizados pela Friel Acerra em Julho de 2007, dado que também tais trabalhos são anteriores à referida decisão.

5.4.1.6.   Acta de uma reunião, realizada em 6 de Outubro de 2005, do comité responsável pela execução do Acordo de programa

| (92) | Por outro lado, as autoridades italianas fazem referência à acta de uma reunião, realizada em 6 de Outubro de 2005, do comité responsável pela execução do Acordo de programa, como prova do efeito de incentivo do projecto de investimento da Friel Acerra. Com base na acta, foi nessa reunião que o grupo Friel foi pela primeira vez mencionado pelo representante da NGP como um potencial investidor que tinha manifestado interesse na aquisição da central eléctrica encerrada. Tal interesse teria sido motivado pela disponibilidade de auxílios regionais a favor do sector, susceptíveis de reduzir os custos financeiros da unidade, que na altura não era muito competitiva. |
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(92)

Por outro lado, as autoridades italianas fazem referência à acta de uma reunião, realizada em 6 de Outubro de 2005, do comité responsável pela execução do Acordo de programa, como prova do efeito de incentivo do projecto de investimento da Friel Acerra. Com base na acta, foi nessa reunião que o grupo Friel foi pela primeira vez mencionado pelo representante da NGP como um potencial investidor que tinha manifestado interesse na aquisição da central eléctrica encerrada. Tal interesse teria sido motivado pela disponibilidade de auxílios regionais a favor do sector, susceptíveis de reduzir os custos financeiros da unidade, que na altura não era muito competitiva.

| (93) | A Comissão considera que a presença desta declaração na acta não constitui um sinal da intenção firme e vinculativa das autoridades italianas de conceder um auxílio ao projecto de investimento, sob reserva da autorização da medida por parte da Comissão. A declaração provém da pessoa que representa a NGP, uma empresa em dificuldade à procura de um adquirente para a sua central eléctrica encerrada. Por outro lado, a Comissão observa que a acta não inclui qualquer declaração das autoridades italianas que confirme que as expectativas do grupo Friel em relação ao auxílio ao investimento regional seriam concretizadas. |
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(93)

A Comissão considera que a presença desta declaração na acta não constitui um sinal da intenção firme e vinculativa das autoridades italianas de conceder um auxílio ao projecto de investimento, sob reserva da autorização da medida por parte da Comissão. A declaração provém da pessoa que representa a NGP, uma empresa em dificuldade à procura de um adquirente para a sua central eléctrica encerrada. Por outro lado, a Comissão observa que a acta não inclui qualquer declaração das autoridades italianas que confirme que as expectativas do grupo Friel em relação ao auxílio ao investimento regional seriam concretizadas.

| (94) | A Comissão sublinha o facto de uma carta de intenções dever ser claramente um documento escrito proveniente da autoridade responsável pela concessão do auxílio e não proveniente do representante de uma empresa que não é a beneficiária dos auxílios e que está interessada na alienação dos bens em questão (a central termoeléctrica). Além disso, a acta em apreço não satisfaz os requisitos mínimos relativos ao conteúdo da carta de intenções estabelecidos no ponto 38 das Orientações de 2007. |
| --- | --- |

(94)

A Comissão sublinha o facto de uma carta de intenções dever ser claramente um documento escrito proveniente da autoridade responsável pela concessão do auxílio e não proveniente do representante de uma empresa que não é a beneficiária dos auxílios e que está interessada na alienação dos bens em questão (a central termoeléctrica). Além disso, a acta em apreço não satisfaz os requisitos mínimos relativos ao conteúdo da carta de intenções estabelecidos no ponto 38 das Orientações de 2007.

5.4.1.7.   Documentos internos da empresa

| (95) | Por último, relativamente aos outros documentos fornecidos pelas autoridades italianas (ver ponto 54), a Comissão considera que, tendo em conta a clareza da última frase do ponto 38 das Orientações de 2007 e o facto de a carta de intenções dever provir da autoridade responsável pela concessão do auxílio, os documentos internos da empresa não podem ser equiparados a uma carta que expresse a intenção das autoridades públicas de concederem auxílios a um projecto de investimento regional. |
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(95)

Por último, relativamente aos outros documentos fornecidos pelas autoridades italianas (ver ponto 54), a Comissão considera que, tendo em conta a clareza da última frase do ponto 38 das Orientações de 2007 e o facto de a carta de intenções dever provir da autoridade responsável pela concessão do auxílio, os documentos internos da empresa não podem ser equiparados a uma carta que expresse a intenção das autoridades públicas de concederem auxílios a um projecto de investimento regional.

| (96) | De qualquer forma, tais documentos confirmam na verdade que a decisão de investimento foi tomada sem que as autoridades italianas tivessem assumido um compromisso firme e vinculativo de conceder os auxílios. Em especial, no relatório interno de 26 de Janeiro de 2006 é avaliada a viabilidade financeira do projecto, com ou sem auxílios com finalidade regional. Este facto demonstra que tinham sido ponderadas ambas as possibilidades. O relatório conclui que, no caso de a Friel Acerra não beneficiar de auxílios ao investimento com finalidade regional, o projecto seria menos rentável e mais arriscado. Todavia, menos de duas semanas depois, em 9 de Fevereiro de 2006, a Friel Acerra lançou o investimento com a aquisição da central encerrada da NGP. Nem as autoridades italianas, nem o beneficiário alegaram que entre 26 de Janeiro e 9 de Fevereiro de 2006 se tenha produzido qualquer acontecimento susceptível de indicar ou confirmar a intenção das autoridades italianas de concederem o auxílio. |
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(96)

De qualquer forma, tais documentos confirmam na verdade que a decisão de investimento foi tomada sem que as autoridades italianas tivessem assumido um compromisso firme e vinculativo de conceder os auxílios. Em especial, no relatório interno de 26 de Janeiro de 2006 é avaliada a viabilidade financeira do projecto, com ou sem auxílios com finalidade regional. Este facto demonstra que tinham sido ponderadas ambas as possibilidades. O relatório conclui que, no caso de a Friel Acerra não beneficiar de auxílios ao investimento com finalidade regional, o projecto seria menos rentável e mais arriscado. Todavia, menos de duas semanas depois, em 9 de Fevereiro de 2006, a Friel Acerra lançou o investimento com a aquisição da central encerrada da NGP. Nem as autoridades italianas, nem o beneficiário alegaram que entre 26 de Janeiro e 9 de Fevereiro de 2006 se tenha produzido qualquer acontecimento susceptível de indicar ou confirmar a intenção das autoridades italianas de concederem o auxílio.

5.4.1.8.   Conclusão: inexistência de efeito de incentivo

| (97) | Consequentemente, a Comissão considera que o projecto notificado não preenche a condição prevista no ponto 38 das Orientações de 2007 relativa ao efeito de incentivo dos auxílios ad hoc, que estabelece que, antes do início dos trabalhos do projecto, o efeito de incentivo deve ser demonstrado com uma carta de intenções da autoridade competente, em que se afirme que o projecto de investimento em questão é, em princípio, elegível para beneficiar de auxílios (sob reserva da autorização da Comissão). |
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(97)

Consequentemente, a Comissão considera que o projecto notificado não preenche a condição prevista no ponto 38 das Orientações de 2007 relativa ao efeito de incentivo dos auxílios ad hoc, que estabelece que, antes do início dos trabalhos do projecto, o efeito de incentivo deve ser demonstrado com uma carta de intenções da autoridade competente, em que se afirme que o projecto de investimento em questão é, em princípio, elegível para beneficiar de auxílios (sob reserva da autorização da Comissão).

5.4.2.   Contribuição para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente (ponto 10 das Orientações de 2007)

| (98) | A Comissão recorda em primeiro lugar que, nos termos do ponto 10 das Orientações de 2007, os auxílios ad hoc com finalidade regional são considerados elegíveis apenas a título excepcional. Com efeito, cabe ao Estado-Membro demonstrar que o auxílio ad hoc com finalidade regional irá contribuir para o desenvolvimento regional produzindo efeitos positivos em termos, por exemplo, de criação de emprego (número de postos de trabalho directos e indirectos criados pelo investimento), de formação e de transferência de tecnologia e efeitos de arrastamento e multiplicadores geradores de outros investimentos por parte de fornecedores de serviços e produtores conexos, limitando ao mesmo tempo as distorções da concorrência. |
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(98)

A Comissão recorda em primeiro lugar que, nos termos do ponto 10 das Orientações de 2007, os auxílios ad hoc com finalidade regional são considerados elegíveis apenas a título excepcional. Com efeito, cabe ao Estado-Membro demonstrar que o auxílio ad hoc com finalidade regional irá contribuir para o desenvolvimento regional produzindo efeitos positivos em termos, por exemplo, de criação de emprego (número de postos de trabalho directos e indirectos criados pelo investimento), de formação e de transferência de tecnologia e efeitos de arrastamento e multiplicadores geradores de outros investimentos por parte de fornecedores de serviços e produtores conexos, limitando ao mesmo tempo as distorções da concorrência.

| (99) | A Comissão tem essencialmente em conta o facto de a criação (ou a manutenção) de 25 postos de trabalho directos e a criação de 10 postos de trabalho indirectos representarem efectivamente uma contribuição para o desenvolvimento regional. No entanto, considera que existe uma desproporção evidente entre o número de postos de trabalho criados e o montante do auxílio (19,5 milhões de EUR, ou seja, um auxílio ad hoc por cada posto de trabalho directo criado de 780 000 EUR), em especial em comparação com muitas outras medidas de auxílios regionais ad hoc autorizadas nos últimos anos pela Comissão (38), relativamente às quais o auxílio médio por posto de trabalho (mantido ou criado) era inferior a 70 000 EUR. Esta conclusão continua a ser válida ainda que se tenha em conta o facto de o custo da criação e da manutenção de postos de trabalho poder variar entre os Estados-Membros. |
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(99)

A Comissão tem essencialmente em conta o facto de a criação (ou a manutenção) de 25 postos de trabalho directos e a criação de 10 postos de trabalho indirectos representarem efectivamente uma contribuição para o desenvolvimento regional. No entanto, considera que existe uma desproporção evidente entre o número de postos de trabalho criados e o montante do auxílio (19,5 milhões de EUR, ou seja, um auxílio ad hoc por cada posto de trabalho directo criado de 780 000 EUR), em especial em comparação com muitas outras medidas de auxílios regionais ad hoc autorizadas nos últimos anos pela Comissão (38), relativamente às quais o auxílio médio por posto de trabalho (mantido ou criado) era inferior a 70 000 EUR. Esta conclusão continua a ser válida ainda que se tenha em conta o facto de o custo da criação e da manutenção de postos de trabalho poder variar entre os Estados-Membros.

| (100) | Em segundo lugar, a Comissão considera que as condições formais estabelecidas nos diferentes documentos de programação e planificação do desenvolvimento regional relativas à produção de energia (39), em especial o objectivo de atingir, até 2013, uma capacidade de geração de electricidade a partir da biomassa de 200 MW fixado no plano energético ambiental regional de 2008, não constituem uma motivação substancial e significativa para esta medida de auxílios ad hoc. A contribuição da central da Friel Acerra (com a sua capacidade de 74,8 MW), ou seja, a 600 GWh por ano, é marginal em relação ao défice energético regional global, que corresponde a 15 000 GWh por ano. A Comissão considera que a existência de um mercado da energia que funcione correctamente não justifica a necessidade deste investimento específico. A Comissão reconhece que o projecto de investimento pode contribuir para atingir outros objectivos formais fixados nos diferentes documentos de programação regional, mas é de opinião que a sua contribuição em termos de energia produzida a partir de fontes renováveis justifica dificilmente a concessão de um auxílio regional ad hoc a uma única empresa. |
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(100)

Em segundo lugar, a Comissão considera que as condições formais estabelecidas nos diferentes documentos de programação e planificação do desenvolvimento regional relativas à produção de energia (39), em especial o objectivo de atingir, até 2013, uma capacidade de geração de electricidade a partir da biomassa de 200 MW fixado no plano energético ambiental regional de 2008, não constituem uma motivação substancial e significativa para esta medida de auxílios ad hoc. A contribuição da central da Friel Acerra (com a sua capacidade de 74,8 MW), ou seja, a 600 GWh por ano, é marginal em relação ao défice energético regional global, que corresponde a 15 000 GWh por ano. A Comissão considera que a existência de um mercado da energia que funcione correctamente não justifica a necessidade deste investimento específico. A Comissão reconhece que o projecto de investimento pode contribuir para atingir outros objectivos formais fixados nos diferentes documentos de programação regional, mas é de opinião que a sua contribuição em termos de energia produzida a partir de fontes renováveis justifica dificilmente a concessão de um auxílio regional ad hoc a uma única empresa.

| (101) | Outra razão apresentada repetidamente pelas autoridades italianas na fase de notificação consistia no facto de a central eléctrica poder produzir energia para a zona industrial de Acerra, evitando os riscos de interrupções de fornecimento para as empresas que se estabelecessem no parque industrial. Esta justificação foi abandonada durante a fase de investigação formal, dado que a Itália confirmou que a Friel Acerra tem de vender a sua produção no mercado da energia ligando-se à rede nacional (40). A Comissão observa, por conseguinte, que uma das principais justificações apresentadas na notificação não á válida, visto que a energia produzida pela Friel Acerra é vendida no mercado nacional da energia e a nova central eléctrica a biolíquidos está directamente ligada à rede nacional. |
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(101)

Outra razão apresentada repetidamente pelas autoridades italianas na fase de notificação consistia no facto de a central eléctrica poder produzir energia para a zona industrial de Acerra, evitando os riscos de interrupções de fornecimento para as empresas que se estabelecessem no parque industrial. Esta justificação foi abandonada durante a fase de investigação formal, dado que a Itália confirmou que a Friel Acerra tem de vender a sua produção no mercado da energia ligando-se à rede nacional (40). A Comissão observa, por conseguinte, que uma das principais justificações apresentadas na notificação não á válida, visto que a energia produzida pela Friel Acerra é vendida no mercado nacional da energia e a nova central eléctrica a biolíquidos está directamente ligada à rede nacional.

| (102) | À luz das informações fornecidas pelas autoridades italianas na fase de investigação formal, a Comissão regista o argumento, segundo o qual o desenvolvimento da zona industrial de Acerra poderia ser prejudicado se o projecto de investimento da Friel Acerra fosse interrompido, dado que tal constituiria outro sinal negativo para os potenciais investidores nesta área, já gravemente afectada por grandes dificuldades sociais e económicas. As outras empresas que se mostraram interessadas em estabelecer-se nesta zona poderiam retirar-se, o que teria um efeito negativo adicional para uma área urbana degradada já em crise. No entanto, deve sublinhar-se que o facto de a Comissão declarar incompatível um auxílio que não produz qualquer efeito de incentivo ex ante, não pode ter como consequência impedir que outros investidores se estabeleçam na mesma zona industrial ou privar outras medidas de auxílio dos respectivos efeitos de incentivo. |
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(102)

À luz das informações fornecidas pelas autoridades italianas na fase de investigação formal, a Comissão regista o argumento, segundo o qual o desenvolvimento da zona industrial de Acerra poderia ser prejudicado se o projecto de investimento da Friel Acerra fosse interrompido, dado que tal constituiria outro sinal negativo para os potenciais investidores nesta área, já gravemente afectada por grandes dificuldades sociais e económicas. As outras empresas que se mostraram interessadas em estabelecer-se nesta zona poderiam retirar-se, o que teria um efeito negativo adicional para uma área urbana degradada já em crise. No entanto, deve sublinhar-se que o facto de a Comissão declarar incompatível um auxílio que não produz qualquer efeito de incentivo ex ante, não pode ter como consequência impedir que outros investidores se estabeleçam na mesma zona industrial ou privar outras medidas de auxílio dos respectivos efeitos de incentivo.

| (103) | Por último, a Comissão observa que as autoridades italianas não forneceram dados concretos relativos a qualquer acção de formação ou de transferência de conhecimentos ou a qualquer efeito de arrastamento ou multiplicador do investimento, como se verificou na maior parte dos casos de auxílios regionais ad hoc autorizados pela Comissão nos últimos anos (41). |
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(103)

Por último, a Comissão observa que as autoridades italianas não forneceram dados concretos relativos a qualquer acção de formação ou de transferência de conhecimentos ou a qualquer efeito de arrastamento ou multiplicador do investimento, como se verificou na maior parte dos casos de auxílios regionais ad hoc autorizados pela Comissão nos últimos anos (41).

| (104) | Pelas razões acima expostas e tendo em conta as práticas seguidas no passado e todos os elementos possíveis (número limitado de postos de trabalho directos e indirectos criados pelo projecto, contribuição negligenciável para a política energética regional, ausência de um contributo energético directo para a zona industrial, ausência de efeitos de arrastamento e sobretudo um montante de auxílio claramente excessivo em relação ao número de postos de trabalho criados ou mantidos), a Comissão conclui que o investimento não contribui para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente, tal como previsto no ponto 10 das Orientações de 2007). |
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(104)

Pelas razões acima expostas e tendo em conta as práticas seguidas no passado e todos os elementos possíveis (número limitado de postos de trabalho directos e indirectos criados pelo projecto, contribuição negligenciável para a política energética regional, ausência de um contributo energético directo para a zona industrial, ausência de efeitos de arrastamento e sobretudo um montante de auxílio claramente excessivo em relação ao número de postos de trabalho criados ou mantidos), a Comissão conclui que o investimento não contribui para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente, tal como previsto no ponto 10 das Orientações de 2007).

5.4.3.   Custos elegíveis (pontos 34, 35 e 36 e 50 a 56 das Orientações de 2007)

| (105) | Não obstante a justificação económica aduzida pelas autoridades italianas, a transferência dos activos (a central eléctrica) da NGP para a Friel Acerra não foi efectuada no pleno respeito das normas. A própria Friel Acerra, a adquirente, confirmou que no momento da transferência era controlada a 90,5 % pela NGP. |
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(105)

Não obstante a justificação económica aduzida pelas autoridades italianas, a transferência dos activos (a central eléctrica) da NGP para a Friel Acerra não foi efectuada no pleno respeito das normas. A própria Friel Acerra, a adquirente, confirmou que no momento da transferência era controlada a 90,5 % pela NGP.

| (106) | Todavia, a participação temporária da NGP na Friel Acerra parece ligada ao método adoptado (cessão de uma divisão da empresa) para a transferência da central existente entre duas partes, formalmente independentes uma da outra. No termo da operação (transferência da divisão da empresa da NGP para a empresa comum e cessão das participações ao grupo Friel), as duas empresas voltaram a ser independentes. Além disso, foi respeitado o requisito de ser efectuada uma avaliação do preço da central termoeléctrica encerrada por um perito independente, em conformidade com os princípios e os objectivos do ponto 35 das Orientações de 2007. |
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(106)

Todavia, a participação temporária da NGP na Friel Acerra parece ligada ao método adoptado (cessão de uma divisão da empresa) para a transferência da central existente entre duas partes, formalmente independentes uma da outra. No termo da operação (transferência da divisão da empresa da NGP para a empresa comum e cessão das participações ao grupo Friel), as duas empresas voltaram a ser independentes. Além disso, foi respeitado o requisito de ser efectuada uma avaliação do preço da central termoeléctrica encerrada por um perito independente, em conformidade com os princípios e os objectivos do ponto 35 das Orientações de 2007.

| (107) | No que diz respeito à transferência da central termoeléctrica encerrada, a Comissão conclui, por conseguinte, que apesar de o disposto no ponto 35 das Orientações de 2007 que prevê que um estabelecimento deva ser «adquirido por um investidor independente» não ter sido integralmente respeitado do ponto de vista formal, foi respeitado do ponto de vista substancial. Com efeito, o preço pago pela Friel Acerra pela central termoeléctrica encerrada corresponde ao valor atribuído pelo perito independente e pouco tempo depois da transferência dos activos, a empresa adquirente tornou-se independente da empresa vendedora (NGP). |
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(107)

No que diz respeito à transferência da central termoeléctrica encerrada, a Comissão conclui, por conseguinte, que apesar de o disposto no ponto 35 das Orientações de 2007 que prevê que um estabelecimento deva ser «adquirido por um investidor independente» não ter sido integralmente respeitado do ponto de vista formal, foi respeitado do ponto de vista substancial. Com efeito, o preço pago pela Friel Acerra pela central termoeléctrica encerrada corresponde ao valor atribuído pelo perito independente e pouco tempo depois da transferência dos activos, a empresa adquirente tornou-se independente da empresa vendedora (NGP).

| (108) | Quanto aos outros activos usados incluídos nos custos elegíveis, a Comissão aceita a argumentação apresentada pelas autoridades italianas e pela Friel Acerra, segundo a qual a transferência do parque de reservatórios usados se verificou entre duas partes independentes em condições de mercado, mesmo sem uma avaliação formal ex ante por parte de um perito independente. O preço pago por tais activos corresponde ao preço de mercado, como confirmado pelo novo documento elaborado pelo perito independente que tinha já estimado o valor da central eléctrica encerrada. |
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(108)

Quanto aos outros activos usados incluídos nos custos elegíveis, a Comissão aceita a argumentação apresentada pelas autoridades italianas e pela Friel Acerra, segundo a qual a transferência do parque de reservatórios usados se verificou entre duas partes independentes em condições de mercado, mesmo sem uma avaliação formal ex ante por parte de um perito independente. O preço pago por tais activos corresponde ao preço de mercado, como confirmado pelo novo documento elaborado pelo perito independente que tinha já estimado o valor da central eléctrica encerrada.

| (109) | Por conseguinte, a aquisição de tais activos directamente ligados ao estabelecimento, ou seja, a central termoeléctrica encerrada e o parque de reservatórios usados, pode ser considerada um investimento inicial na acepção das Orientações de 2007. |
| --- | --- |

(109)

Por conseguinte, a aquisição de tais activos directamente ligados ao estabelecimento, ou seja, a central termoeléctrica encerrada e o parque de reservatórios usados, pode ser considerada um investimento inicial na acepção das Orientações de 2007.

5.4.4.   Conclusões sobre a compatibilidade com as Orientações de 2007

| (110) | Assim, ainda que alguns requisitos relativos aos investimentos com finalidade regional na acepção das Orientações de 2007 tenham sido respeitados, a Comissão conclui que não foram cumpridas as obrigações acima mencionadas (sobre o efeito de incentivo e a contribuição regional) aplicáveis aos auxílios ad hoc com finalidade regional a favor de projectos de investimentos. A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida em apreço não pode ser declarada compatível, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE e das Orientações de 2007. |
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(110)

Assim, ainda que alguns requisitos relativos aos investimentos com finalidade regional na acepção das Orientações de 2007 tenham sido respeitados, a Comissão conclui que não foram cumpridas as obrigações acima mencionadas (sobre o efeito de incentivo e a contribuição regional) aplicáveis aos auxílios ad hoc com finalidade regional a favor de projectos de investimentos. A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida em apreço não pode ser declarada compatível, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE e das Orientações de 2007.

5.5.   Compatibilidade com as disposições do Enquadramento a favor do ambiente de 2008

| (111) | Nem durante a fase da apreciação preliminar, nem durante a fase de investigação formal, as autoridades italianas reagiram à observação da Comissão, segundo a qual o Enquadramento a favor do ambiente de 2008 se afigura mais pertinente para a apreciação de medidas deste tipo, caracterizadas por objectivos energéticos/ambientais e por investimentos desta natureza (central a biocombustível). |
| --- | --- |

(111)

Nem durante a fase da apreciação preliminar, nem durante a fase de investigação formal, as autoridades italianas reagiram à observação da Comissão, segundo a qual o Enquadramento a favor do ambiente de 2008 se afigura mais pertinente para a apreciação de medidas deste tipo, caracterizadas por objectivos energéticos/ambientais e por investimentos desta natureza (central a biocombustível).

| (112) | A Comissão observa que o Enquadramento a favor do ambiente de 2008 exige na Secção 1.3.4 que exista um efeito de incentivo. O ponto 27 impõe que se verifique se o investimento em causa não teria sido realizado na ausência de qualquer auxílio estatal. |
| --- | --- |

(112)

A Comissão observa que o Enquadramento a favor do ambiente de 2008 exige na Secção 1.3.4 que exista um efeito de incentivo. O ponto 27 impõe que se verifique se o investimento em causa não teria sido realizado na ausência de qualquer auxílio estatal.

| (113) | A Comissão considera que, neste caso concreto, e pelas razões já expostas na Secção 5.4.1, o investimento foi iniciado antes de a autoridade responsável pela concessão do auxílio ter manifestado a intenção firme de conceder efectivamente um auxílio ao projecto. O auxílio notificado não pode, por conseguinte, ter qualquer efeito de incentivo; este motivo é suficiente para que as condições previstas no Enquadramento a favor do ambiente de 2008 não estejam preenchidas. |
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(113)

A Comissão considera que, neste caso concreto, e pelas razões já expostas na Secção 5.4.1, o investimento foi iniciado antes de a autoridade responsável pela concessão do auxílio ter manifestado a intenção firme de conceder efectivamente um auxílio ao projecto. O auxílio notificado não pode, por conseguinte, ter qualquer efeito de incentivo; este motivo é suficiente para que as condições previstas no Enquadramento a favor do ambiente de 2008 não estejam preenchidas.

| (114) | Além disso, a Comissão observa que a Itália, não obstante ter sido expressamente convidada a fazê-lo, não forneceu as informações necessárias para demonstrar que se encontravam preenchidas as condições previstas no Enquadramento a favor do ambiente de 2008, em matéria de auxílios aos investimentos no sector das energias renováveis (pontos 102 a 106). |
| --- | --- |

(114)

Além disso, a Comissão observa que a Itália, não obstante ter sido expressamente convidada a fazê-lo, não forneceu as informações necessárias para demonstrar que se encontravam preenchidas as condições previstas no Enquadramento a favor do ambiente de 2008, em matéria de auxílios aos investimentos no sector das energias renováveis (pontos 102 a 106).

| (115) | A Comissão observa que cabe ao Estado-Membro demonstrar que os auxílios são compatíveis (42). Dado que a Itália não forneceu informações sobre esta matéria, a Comissão não dispõe de dados suficientes para se pronunciar sobre o respeito dos outros critérios previstos no Enquadramento a favor do ambiente de 2008. |
| --- | --- |

(115)

A Comissão observa que cabe ao Estado-Membro demonstrar que os auxílios são compatíveis (42). Dado que a Itália não forneceu informações sobre esta matéria, a Comissão não dispõe de dados suficientes para se pronunciar sobre o respeito dos outros critérios previstos no Enquadramento a favor do ambiente de 2008.

| (116) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida de auxílio em causa não pode ser declarada compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nem do Enquadramento a favor do ambiente de 2008, nem de qualquer outra derrogação prevista no TFUE. Consequentemente, deve ser proibida. |
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(116)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida de auxílio em causa não pode ser declarada compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nem do Enquadramento a favor do ambiente de 2008, nem de qualquer outra derrogação prevista no TFUE. Consequentemente, deve ser proibida.

6.   CONCLUSÕES

| (117) | Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão expôs os motivos, resumidos na Secção 3 da presente decisão, pelos quais duvidava que a medida em exame pudesse ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Estas dúvidas não foram inteiramente dissipadas pelas informações e pelos argumentos apresentados nas observações das autoridades italianas e do beneficiário do auxílio. |
| --- | --- |

(117)

Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão expôs os motivos, resumidos na Secção 3 da presente decisão, pelos quais duvidava que a medida em exame pudesse ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Estas dúvidas não foram inteiramente dissipadas pelas informações e pelos argumentos apresentados nas observações das autoridades italianas e do beneficiário do auxílio.

| (118) | A Comissão conclui que o auxílio ad hoc com finalidade regional notificado pelas autoridades italianas a favor da Friel Acerra, descrito na Secção 2 da presente decisão, não preenche todas as condições estabelecidas nas Orientações de 2007 para poder ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, nem todas as condições estabelecidas no Enquadramento a favor do ambiente de 2008 para poder ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Não é aplicável qualquer outra derrogação para efeitos de compatibilidade. |
| --- | --- |

(118)

A Comissão conclui que o auxílio ad hoc com finalidade regional notificado pelas autoridades italianas a favor da Friel Acerra, descrito na Secção 2 da presente decisão, não preenche todas as condições estabelecidas nas Orientações de 2007 para poder ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, nem todas as condições estabelecidas no Enquadramento a favor do ambiente de 2008 para poder ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Não é aplicável qualquer outra derrogação para efeitos de compatibilidade.

| (119) | Não sendo compatível com qualquer outra derrogação prevista no TFUE, o auxílio não pode ser concedido. Segundo as autoridades italianas, o auxílio não foi pago, não sendo, por conseguinte, necessário proceder à sua recuperação. |
| --- | --- |

(119)

Não sendo compatível com qualquer outra derrogação prevista no TFUE, o auxílio não pode ser concedido. Segundo as autoridades italianas, o auxílio não foi pago, não sendo, por conseguinte, necessário proceder à sua recuperação.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a República Italiana tenciona conceder à Fri-El Acerra S.r.l., num montante de 19,5 milhões de EUR, é incompatível com o mercado interno.

Consequentemente, o referido auxílio não pode ser concedido.

Artigo 2.o

A República Italiana informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2010.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  JO C 95 de 24.4.2009, p. 20.

1

(2)  JO C 95 de 24.4.2009, p. 20.

2

(3)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

3

(4)  Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio estatal N 324/2007 – Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional relativo a Itália para 2007-2013 - C(2007)5618 final (JO C 90 de 11.4.2008, p. 4).

4

(5)  Informações recolhidas do sítio Internet do grupo Friel no endereço: www.fri-el.it

5

(6)  Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 14/07 (ex NN 15/07) concedido pela Itália à NGP/SIMPE (JO L 301 de 12.11.2008, p. 14).

6

(7)  Informações recolhidas no sítio Internet do grupo Friel no endereço: www.fri-el.it

7

(8)  Salvo indicação em contrário, todos os valores são nominais.

8

(9)  Observa-se que o protocolo tem data de 6 de Abril de 2006, mas os seus anexos foram assinados em 4 de Abril de 2006.

9

(10)  Publicada no Boletim Oficial da Região da Campânia (BORC) n.o 63 de 3 de Dezembro de 2007.

10

o

(11)  JO C 82 de 1.4.2008, p.1.

11

(12)  O Protocolo de entendimento foi assinado em 12 de Maio de 2004, nomeadamente pelas autoridades nacionais, regionais e locais, pela Sviluppo Italia, Montefibre Spa, NGP S.p.A, Edison S.p.A e pelos sindicatos, com o objectivo de encontrar uma solução para a crise industrial da NGP.

12

(13)  Acordo de programa de 15 de Julho de 2005, anteriormente mencionado.

13

(14)  A primeira alteração do Acordo de programa (Protocolo adicional ao Acordo de programa) foi assinada em 6 de Abril de 2006, nomeadamente pelas autoridades nacionais, regionais e locais, pela Sviluppo Italia, Consorzio ASI de Nápoles, Exide Italia S.r.l., ILMAS S.p.A. e pelos sindicatos, com o objectivo de encontrar uma solução para a crise industrial da ILMAS.

14

(15)  Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 1857 de 26 de Outubro de 2007, anteriormente mencionada.

15

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(16)  A segunda alteração do Acordo de programa (Protocolo adicional ao Acordo de programa) foi assinada em 8 de Abril de 2008, nomeadamente pelas autoridades nacionais, regionais e locais, pela NGP, pela Friel Acerra e por outras entidades.

16

(17)  Consorzio per l’Area di Sviluppo Industriale della Provincia di Napoli.

17

(18)  A Comissão observa que a NGP deteve participações no capital da Friel Acerra desde a sua constituição, em 20 de Dezembro de 2005, até 11 de Dezembro de 2008.

18

(19)  O mercado da electricidade passou a estar totalmente aberto a partir de 1 de Julho de 2007, na sequência da entrada em vigor da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (segunda directiva da UE sobre a electricidade), JO L 17 de 15.7.2003, p. 37.

19

(20)  Ver os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância proferidos nos processos T-297/02 ACEA/Comissão, n.o 90, Colectânea 2009, p. II-1683 e T-301/02 AEM/Comissão, n.o 95, Colectânea 2009, p. II-1757.

20

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o

(21)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

21

(22)  Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o critério pertinente para estabelecer quando foi concedido o auxílio é o do «acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade [nacional] competente se compromete a conceder o auxílio»: ver o processo T-109/01 Fleuren Compost/Comissão, n.o 74 Colectânea 2004, p. II-127 e os processos apensos T-362/05 e T-363/05 Nuova Agricast/Comissão, n.o 80, Colectânea 2008, p. II-00297*. Ver igualmente o acórdão recente de 1 de Julho de 2010, proferido no processo T-62/08, Thyssenkrupp Acciai Speciali Terni/Comissão, ainda não publicado na Colectânea, n.os 234-236.

22

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os

(23)  JO C 82 de 1.4.2008, p.1.

23

(24)  Decisão relativa ao auxílio estatal N 357/08, publicada no JO C 95 de 24.4.2009, p. 20.

24

(25)  Acórdão do Tribunal de 8 de Julho de 2010, proferido no processo T-396/08, Freistaat Sachsen/Comissão, ainda não publicado na Colectânea, n.os 46 e 47.

25

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(26)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009, proferido no processo T-162/06 Kronoply/Comissão, n.os 80 e 81, Colectânea 2009, p. II-1.

26

os

(27)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

27

(28)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009, proferido no processo T-162/06, Kronoply/Comissão, n.o 80.

28

o

(29)  Estas condições foram respeitadas, por exemplo, com a carta de intenções (sob a forma de um documento escrito assinado pelo beneficiário e pela Região do Piemonte) noutro processo recente italiano de auxílios ad hoc com finalidade regional, N 381/2008, Pirelli Industrie Pneumatici S.r.l. (JO C 284 de 25.11.2009), mas também numa longa lista de processos de auxílios regionais ad hoc polacos: N 468/2009 Roque Polska Sp. z o.o. (JO C 53 de 5.3.2010); N 448/2009 Crisil Irevna Poland Sp. z o.o. (JO C 147 de 5.6.2010); N 447/2009 TietoEnator Sp. z o.o. (JO C 25 de 2.2.2010); N 338/2009 Unicredit Processes & Administration SA (JO C 93 de 13.4.2010); N 293/2009 Samsung Electronics Polska Sp. z o.o. (JO C 94 de 14.4.2010); N 433/2008 Auxílio regional ad hoc à UPS Polska Sp. z o.o. (JO C 1 de 5.1.2010); N 67/2008 Google Poland Sp. z o.o. (JO C 217 de 26.8.2008).

29

ad hoc

ad hoc

ad hoc

(30)  Decisão de 16.7.2008 relativa ao auxílio estatal C 14/07 (ex-NN 15/07), já citado.

30

(31)  Medida abrangida pelo regime PME XS 67/05, publicado no JO C 19 de 26.1.2006, p. 4. Tal regime, isento nos termos do Regulamento n.o 70/2001 (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33) caducou em 31.12.2006.

31

o

(32)  Deliberação da Junta Regional da Região da Campânia n.o 168 de 15 de Fevereiro de 2005, publicada no Boletim Oficial da Região da Campânia (BORC), n.o 20 de 11 de Abril de 2005.

32

o

o

(33)  Regime PME XS 67/05, já citado.

33

(34)  Como na Decisão C(2008) 2997 final de 2.7.2008 relativa ao auxílio estatal C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/03), que foi objecto de uma decisão negativa por parte da Comissão, com injunção de recuperação, em relação à aplicação abusiva do regime de auxílios com finalidade regional N 272/98. A lógica na base de tal posição foi confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância, que declarou que «o princípio geral estabelecido no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE é o da proibição dos auxílios estatais. Segundo a jurisprudência, as derrogações ao referido princípio devem ser interpretadas de forma restrita. ... Consequentemente, uma decisão de não levantar objecções a um regime de auxílios diz apenas respeito à concessão efectiva dos auxílios incluídos no referido regime, devendo as autoridades nacionais interessadas comprometer-se a conceder o auxílio em apreço antes do vencimento da referida decisão. »(processos apensos T-362/05 e T-363/05 Nuova Agricast/Comissão, n.o 80, Colectânea 2008, p. II-00297*). Por conseguinte, o facto de uma empresa cumprir as condições de elegibilidade de um determinado regime de auxílios não a autoriza a obter auxílios no âmbito de outro regime ou de outra medida estatal.

34

o

o

o

(35)  Decisão D/105754 da Comissão de 2.8.2000.

35

(36)  Decreto Dirigenziale n.o 416, de 9 de Outubro de 2006, publicado no BORC n.o 62 de 26.11.2007.

36

Decreto Dirigenziale

o

o

(37)  As Orientações de 2007 foram publicadas no Jornal Oficial em 4.3.2006, mas os Estados-Membros tinham sido informados anteriormente. O comunicado de imprensa IP/05/1653 (Auxílios estatais: a Comissão adopta novas Orientações relativas aos auxílios regionais para 2007-2013) data de 21.12.2005.

37

Auxílios estatais: a Comissão adopta novas Orientações relativas aos auxílios regionais para 2007-2013

(38)  Por exemplo, os seguintes processos de auxílios estatais - no que se refere à Itália: N 381/2008 (citado); no que se refere à Polónia: N 468/2009 (citado); N 447/2009 (citado); N 649/2008 SWS Business Process Outsourcing Poland Sp. z o.o. (JO C 122 de 29.5.2009); N 522/2008 Franklin Templeton Investments Poland Sp z o.o. (JO C 186 de 8.8.2009); N 406/2008 Robert Bosch Sp. z o.o. (JO C 122 de 29.5.2009); N 360/2008 State Street Services (Poland) Limited Sp. z o.o. (JO C 328 de 31.12.2008); N 67/2008 (citado); C 46/2008 Dell Poland (JO L 22 de 2.2.2010); N 299/2007 Sharp Manufacturing Poland Sp. z o.o. (JO C 20 de 27.1.2009); NN 4/2007 Delitissue Sp. z o.o. (JO C 107 de 11.5.2007); N 904/2006 Funai Electric (Polska) Sp. z. o. o. (JO C 41 de 15.2.2008); N 828/2006 Bridgestone Stargard Sp. z o. o. (JO C 278 de 21.11.2007); N 535/2006 Shell Polska Sp. z o.o. (JO C 200 de 28.8.2007); N 256/2006 LG Electronics Wrocaw Sp. z o.o. (JO C 276 de 17.11.2007); N 251/2006 LG Innotek Poland Sp. z o.o. (JO C 270 de 13.11.2007); N 247/2006 Lucky SMT Sp. z o.o. (JO C 282 de 24.11.2007); N 630/2005 MAN Trucks Sp z o.o. (JO C 126 de 30.5.2006); no que se refere à Roménia: N 767/2007 Ford Craiova (JO C 238 de 17.9.2008); no que se refere à Letónia: N 730/2007 SIA Ekobriketes Karsava (JO C 210 de 19.8.2008); N 729/2007 SIA Eko Osta Riga (JO C 80 de 3.4.2009); no que refere à Eslováquia: N 847/2006 Samsung Electronics Co. Ltd. (JO C 195 de 19.8.2009); N 857/2006 Kia Motors Slovakia (JO C 214 de 13.9.2007); N 651/2005 INA Kysuce a.s. (JO C 205 de 5.9.2007); no que se refere à República Checa: N 661/2006 Hyundai Motor Manufacturing Czech s.r.o. (JO C 262 de 1.11.2007).

38

(39)  Actualização anual do Plano de Acção para o Desenvolvimento Regional (PASER) nos termos do artigo 27.o, n.o 1, da Lei Regional n.o 1, de 19 de Janeiro de 2007, aprovado pela Junta Regional da Região da Campânia em 30.5.2008, e Plano Energético Ambiental da Região da Campânia (PEAR) de 2008.

39

o

o

o

(40)  Este facto é confirmado pela presença da Friel Acerra na lista dos operadores do sector da energia publicada pela Entidade Gestora do Mercado da Energia no endereço: http://www.mercadoelettrico.org/

40

(41)  Ver nota 38.

41

(42)  Ver os acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos nos processos apensos C-278/92 a C-280/92 Espanha/Comissão, n.o 49, Colectânea 1994 p. 4103 e Acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-176/01 Ferriere Nord/Comissão, n.o 94, Colectânea 2004, p. II-3931.

42

o

o

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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/44

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que autoriza a França, nos termos da Directiva 92/66/CEE do Conselho, a transportar pintos do dia e galinhas prontas para a postura fora da zona de protecção estabelecida devido ao aparecimento de um foco da doença de Newcastle no departamento de Côtes d'Armor

[notificada com o número C(2011) 869]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2011/111/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea f), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 92/66/CEE estabelece as medidas de controlo da União a aplicar no caso de aparecimento de um foco da doença de Newcastle em aves de capoeira ou pombos-correios e outras aves mantidas em cativeiro. Nos termos da directiva, logo que o diagnóstico da doença de Newcastle for oficialmente confirmado em aves de capoeira, o Estado-Membro em questão assegurará que a autoridade competente delimite, em redor da exploração infectada, uma zona de protecção de um raio mínimo de 3 quilómetros, ela própria dentro de uma zona de vigilância com um raio mínimo de 10 quilómetros. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 92/66/CEE estabelece as medidas de controlo da União a aplicar no caso de aparecimento de um foco da doença de Newcastle em aves de capoeira ou pombos-correios e outras aves mantidas em cativeiro. Nos termos da directiva, logo que o diagnóstico da doença de Newcastle for oficialmente confirmado em aves de capoeira, o Estado-Membro em questão assegurará que a autoridade competente delimite, em redor da exploração infectada, uma zona de protecção de um raio mínimo de 3 quilómetros, ela própria dentro de uma zona de vigilância com um raio mínimo de 10 quilómetros.

| (2) | As medidas aplicadas na zona de protecção devem incluir a proibição de saída das aves de capoeira da exploração onde se encontram, bem como dos ovos para incubação, excepto se a autoridade competente tiver autorizado o transporte sujeito a determinadas condições. |
| --- | --- |

(2)

As medidas aplicadas na zona de protecção devem incluir a proibição de saída das aves de capoeira da exploração onde se encontram, bem como dos ovos para incubação, excepto se a autoridade competente tiver autorizado o transporte sujeito a determinadas condições.

| (3) | Designadamente, a autoridade competente pode autorizar o transporte de pintos do dia ou galinhas prontas para a postura apenas para uma exploração no interior da zona de vigilância na qual não existam outras aves de capoeira. Não obstante, os Estados-Membros nos quais não é possível o transporte desses pintos ou galinhas para uma exploração situada na zona de vigilância são autorizados, de acordo com o procedimento previsto na Directiva 92/66/CEE, a enviar esses pintos e galinhas para uma exploração situada fora da zona de vigilância. |
| --- | --- |

(3)

Designadamente, a autoridade competente pode autorizar o transporte de pintos do dia ou galinhas prontas para a postura apenas para uma exploração no interior da zona de vigilância na qual não existam outras aves de capoeira. Não obstante, os Estados-Membros nos quais não é possível o transporte desses pintos ou galinhas para uma exploração situada na zona de vigilância são autorizados, de acordo com o procedimento previsto na Directiva 92/66/CEE, a enviar esses pintos e galinhas para uma exploração situada fora da zona de vigilância.

| (4) | Em 3 de Janeiro de 2011, a França confirmou o aparecimento de um foco da doença de Newcastle numa exploração de pombos no município de Langoat, no departamento de Côtes d'Armor. Já em 30 Dezembro de 2010 haviam sido estabelecidas zonas de protecção e vigilância em redor daquela exploração. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de Janeiro de 2011, a França confirmou o aparecimento de um foco da doença de Newcastle numa exploração de pombos no município de Langoat, no departamento de Côtes d'Armor. Já em 30 Dezembro de 2010 haviam sido estabelecidas zonas de protecção e vigilância em redor daquela exploração.

| (5) | Em 4 de Janeiro de 2011, a França confirmou à Comissão o aparecimento do foco da doença e notificou as medidas de controlo adoptadas, incluindo a proibição de qualquer movimento e transporte de aves de capoeira para fora das zonas de protecção e vigilância, tal como previsto na Directiva 92/66/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Em 4 de Janeiro de 2011, a França confirmou à Comissão o aparecimento do foco da doença e notificou as medidas de controlo adoptadas, incluindo a proibição de qualquer movimento e transporte de aves de capoeira para fora das zonas de protecção e vigilância, tal como previsto na Directiva 92/66/CEE.

| (6) | A zona de protecção estabelecida pela França inclui explorações com uma produção considerável de pintos do dia e galinhas prontas para a postura e as explorações situadas na zona de vigilância não têm capacidade suficiente para receber esse volume de produção. Por conseguinte, a França informou a Comissão de não ser possível o transporte de pintos do dia e galinhas prontas para a postura para uma exploração situada na zona de vigilância. |
| --- | --- |

(6)

A zona de protecção estabelecida pela França inclui explorações com uma produção considerável de pintos do dia e galinhas prontas para a postura e as explorações situadas na zona de vigilância não têm capacidade suficiente para receber esse volume de produção. Por conseguinte, a França informou a Comissão de não ser possível o transporte de pintos do dia e galinhas prontas para a postura para uma exploração situada na zona de vigilância.

| (7) | Em consequência, a França pediu autorização para transportar esses pintos e galinhas para explorações situadas fora da zona de vigilância. Os pintos do dia e as galinhas prontas para a postura originários das explorações situadas na zona de protecção permaneceriam em França. |
| --- | --- |

(7)

Em consequência, a França pediu autorização para transportar esses pintos e galinhas para explorações situadas fora da zona de vigilância. Os pintos do dia e as galinhas prontas para a postura originários das explorações situadas na zona de protecção permaneceriam em França.

| (8) | É conveniente conceder a autorização solicitada, na condição de a França tomar rigorosas medidas de prevenção e controlo, em conformidade com a Directiva 92/66/CEE, de forma a garantir que não há risco de propagação da doença de Newcastle. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente conceder a autorização solicitada, na condição de a França tomar rigorosas medidas de prevenção e controlo, em conformidade com a Directiva 92/66/CEE, de forma a garantir que não há risco de propagação da doença de Newcastle.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França fica autorizada a transportar pintos do dia e galinhas prontas para a postura originários de explorações situadas na zona de protecção estabelecida, em 30 de Dezembro de 2010, em redor de uma exploração de pombos localizada no município de Langoat, no departamento de Côtes d'Armor, para outras explorações de aves de capoeira situadas no seu território, desde que cumpridas as seguintes condições:

| a) | O envio de pintos do dia ou galinhas prontas para a postura deve ser notificado, com aviso prévio de pelo menos 24 horas, pela autoridade competente responsável pela exploração de origem à autoridade competente da exploração de destino; |
| --- | --- |

a)

O envio de pintos do dia ou galinhas prontas para a postura deve ser notificado, com aviso prévio de pelo menos 24 horas, pela autoridade competente responsável pela exploração de origem à autoridade competente da exploração de destino;

| b) | Os veículos que efectuam o transporte de pintos do dia ou galinhas prontas para a postura devem ser selados pela autoridade competente antes de iniciarem a viagem; |
| --- | --- |

b)

Os veículos que efectuam o transporte de pintos do dia ou galinhas prontas para a postura devem ser selados pela autoridade competente antes de iniciarem a viagem;

| c) | Aquando da selagem, tal como referido na alínea b), a autoridade competente deve anotar o número de matrícula do veículo e a quantidade de pintos do dia ou galinhas prontas para a postura transportados; |
| --- | --- |

c)

Aquando da selagem, tal como referido na alínea b), a autoridade competente deve anotar o número de matrícula do veículo e a quantidade de pintos do dia ou galinhas prontas para a postura transportados;

| d) | À chegada à exploração de destino, a autoridade competente deve:






  i) | inspeccionar e retirar o selo do veículo, |
| --- | --- | --- |

d)

À chegada à exploração de destino, a autoridade competente deve:

i)

inspeccionar e retirar o selo do veículo,

| ii) | estar presente na descarga dos pintos do dia ou das galinhas prontas para postura, |
| --- | --- |

ii)

estar presente na descarga dos pintos do dia ou das galinhas prontas para postura,

| iii) | anotar o número de matrícula do veículo e a quantidade de pintos do dia ou galinhas prontas para postura transportados; |
| --- | --- |

iii)

anotar o número de matrícula do veículo e a quantidade de pintos do dia ou galinhas prontas para postura transportados;

| e) | Qualquer veículo que transporte pintos do dia ou galinhas para postura deve ser submetido, imediatamente após a descarga, a limpeza e desinfecção sob controlo oficial e em conformidade com as instruções da autoridade competente; |
| --- | --- |

e)

Qualquer veículo que transporte pintos do dia ou galinhas para postura deve ser submetido, imediatamente após a descarga, a limpeza e desinfecção sob controlo oficial e em conformidade com as instruções da autoridade competente;

| f) | A exploração de destino deve ser colocada sob controlo oficial pelo menos 21 dias. |
| --- | --- |

f)

A exploração de destino deve ser colocada sob controlo oficial pelo menos 21 dias.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

1

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19.2.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 46/46

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda

[notificada com o número C(2011) 899]

(2011/112/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/620/CE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspecção, aplicável durante três anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/620/CE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspecção, aplicável durante três anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.

| (2) | O programa específico de controlo e inspecção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

O programa específico de controlo e inspecção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (3).

| (3) | A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspecção deve ser prorrogado por um ano. |
| --- | --- |

(3)

A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspecção deve ser prorrogado por um ano.

| (4) | A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2008/620/CE, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«O programa específico de controlo e inspecção referido no artigo 1.o é aplicável durante quatro anos e diz respeito:».

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 198 de 26.7.2008, p. 66.

2

(3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

3

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| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/47 |
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19.2.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 46/47

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

relativa ao apuramento das contas de um organismo pagador da Itália referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006

[notificada com o número C(2011) 911]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2011/113/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente os artigos 30.o e 32.o, n.o 8,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelas suas Decisões 2007/327/CE (3), 2008/394/CE (4) e 2010/61/UE (5), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador italiano ARBEA. |
| --- | --- |

(1)

Pelas suas Decisões 2007/327/CE (3), 2008/394/CE (4) e 2010/61/UE (5), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador italiano ARBEA.

| (2) | Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador italiano ARBEA. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador italiano ARBEA.

| (3) | O artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (6), estabelece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no primeiro parágrafo da mesma disposição, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis são determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2006, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o referido primeiro parágrafo. Esses montantes recuperáveis ou pagáveis são deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas efectuadas no segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento das contas é tomada. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (6), estabelece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no primeiro parágrafo da mesma disposição, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis são determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2006, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o referido primeiro parágrafo. Esses montantes recuperáveis ou pagáveis são deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas efectuadas no segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento das contas é tomada.

| (4) | Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento da UE. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, juntamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução da obrigação de comunicação pelos Estados-Membros dos montantes a recuperar constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (7). O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2007. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento da UE. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, juntamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução da obrigação de comunicação pelos Estados-Membros dos montantes a recuperar constam do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (7). O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros tinham de apresentar em 2007. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades com mais de quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (5) | Nos termos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu não proceder à recuperação, bem como a justificação da sua decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa e são, por conseguinte, assumidos pelo orçamento da UE. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu não proceder à recuperação, bem como a justificação da sua decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa e são, por conseguinte, assumidos pelo orçamento da UE. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do referido regulamento.

| (6) | Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve atender aos montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2007/327/CE, na Decisão 2008/394/CE e na Decisão 2010/61/UE. |
| --- | --- |

(6)

Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve atender aos montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2007/327/CE, na Decisão 2008/394/CE e na Decisão 2010/61/UE.

| (7) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras da UE, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras da UE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contas do organismo pagador italiano ARBEA, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, são apuradas pela presente decisão.

Os montantes que são recuperáveis ou pagáveis a cada Estado-Membro nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 51.

3

(4)  JO L 139 de 29.5.2008, p. 22.

4

(5)  JO L 34 de 5.2.2010, p. 33.

5

(6)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

6

(7)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

7

---

ANEXO

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

Montante a recuperar do ou a pagar ao Estado-Membro

NB: Nomenclatura 2011: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 6701, 6702, 6803.

| EM | | 2006 - Despesas/Receitas afectadas dos organismos pagadores cujas contas são | Total a + b | Reduções e suspensões em todo o exercício financeiro (1) | Reduções efectuadas nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 | Total tendo em conta as reduções e suspensões | Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro | Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2) | Montante recuperado do (–) ou pago ao (+) Estado-Membro nos termos da Decisão 2007/327/CE | Montante recuperado do (–) ou pago ao (+) Estado-Membro nos termos da Decisão 2008/394/CE | Montante recuperado do (–) ou pago ao (+) Estado-Membro nos termos da Decisão 2010/61/EU | Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| apuradas | dissociadas |
| = despesas/receitas afectadas declaradas na declaração anual | = total das despesas/receitas afectadas nas declarações mensais |
| | | a | b | c = a + b | d | e | f = c + d + e | g | h = f – g | i | i' | i'' | j = h – i – i' – i'' |
| IT | EUR | 5 471 096 343,07 | 0,00 | 5 471 096 343,07 | –50 445 262,13 | – 124 588 830,86 | 5 296 062 250,08 | 5 460 957 034,26 | – 164 894 784,18 | –24 758 663,41 | – 140 136 120,77 | 0,00 | 0,00 |

EM

2006 - Despesas/Receitas afectadas dos organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções e suspensões em todo o exercício financeiro (1)

Reduções efectuadas nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005

Total tendo em conta as reduções e suspensões

Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2)

Montante recuperado do (–) ou pago ao (+) Estado-Membro nos termos da Decisão 2007/327/CE

Montante recuperado do (–) ou pago ao (+) Estado-Membro nos termos da Decisão 2008/394/CE

Montante recuperado do (–) ou pago ao (+) Estado-Membro nos termos da Decisão 2010/61/EU

Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro

apuradas

dissociadas

= despesas/receitas afectadas declaradas na declaração anual

= total das despesas/receitas afectadas nas declarações mensais

a

b

c = a + b

d

e

f = c + d + e

g

h = f – g

i

i'

i''

j = h – i – i' – i''

IT

EUR

5 471 096 343,07

0,00

5 471 096 343,07

–50 445 262,13

– 124 588 830,86

5 296 062 250,08

5 460 957 034,26

– 164 894 784,18

–24 758 663,41

– 140 136 120,77

0,00

0,00

| EM | | Despesas (3) | Receitas afectadas (3) | Fundo «açúcar» | Artigo 32.o (= e) | Total (= j) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Despesas (4) | Receitas afectadas (4) |
| 05 07 01 06 | 6701 | 05 02 16 02 | 6803 | 6702 |
| k | l | m | n | o | p = k + l + m + n + o |
| IT | EUR | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

EM

Despesas (3)

Receitas afectadas (3)

Fundo «açúcar»

Artigo 32.o (= e)

Total (= j)

Despesas (4)

Receitas afectadas (4)

05 07 01 06

6701

05 02 16 02

6803

6702

k

l

m

n

o

p = k + l + m + n + o

IT

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

---

(1)  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correcções por incumprimento dos prazos de pagamento estabelecidos em Agosto, Setembro e Outubro de 2006.

(2)  Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais no caso das despesas dissociadas (coluna b). Taxa de câmbio aplicável: artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

(3)  Se a parcela de receitas afectadas for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 07 01 06.

(4)  Se a parcela de receitas afectadas do fundo «açúcar» for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 02 16 02.

NB: Nomenclatura 2011: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 6701, 6702, 6803.

---

| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/50 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/50

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2011

que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico

[notificada com o número C(2011) 938]

(2011/114/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/589/CE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspecção, aplicável durante três anos, destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/589/CE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspecção, aplicável durante três anos, destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3).

| (2) | O programa específico de controlo e inspecção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(2)

O programa específico de controlo e inspecção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).

| (3) | A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, o programa específico de controlo e inspecção deve ser prorrogado por um ano. |
| --- | --- |

(3)

A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, o programa específico de controlo e inspecção deve ser prorrogado por um ano.

| (4) | A Decisão 2008/589/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2008/589/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2008/589/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O programa específico de controlo e inspecção é aplicável durante quatro anos.».

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 190 de 18.7.2008, p. 11.

2

(3)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

4

---

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/51 |
| --- | --- | --- | --- |

19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/51

---

DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

de 18 de Outubro de 2010

no que respeita à alteração do capítulo 12 relativo a veículos a motor do anexo 1 e à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas

(2011/115/UE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («Acordo»), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 4 e 5, e o artigo 18.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia adoptou uma nova directiva-quadro relativa à homologação dos veículos a motor (1) e a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia adoptou uma nova directiva-quadro relativa à homologação dos veículos a motor (1) e a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada.

| (2) | O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir essa evolução. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir essa evolução.

| (3) | O artigo 10.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar os anexos do Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O artigo 10.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar os anexos do Acordo,

DECIDE:

| 1. | O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

O capítulo 12, Veículos a motor, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão.

| 2. | O anexo 1 sobre os sectores de produtos do acordo é alterado a fim de incluir um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas, em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo B da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo 1 sobre os sectores de produtos do acordo é alterado a fim de incluir um novo capítulo 18 relativo aos produtos biocidas, em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo B da presente decisão.

| 3. | A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das Partes. Produz efeitos a contar da data da última assinatura. |
| --- | --- |

3.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das Partes. Produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Berna, em 18 de Outubro de 2010

Em nome da Confederação Suíça

Heinz HERTIG

Assinado em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2010

Em nome da União Europeia

Fernando PERREAU DE PINNINCK

---

(1)  Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

1

---

ANEXO A

No anexo 1, Sectores de produtos, o capítulo 12, Veículos a motor, passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 12

VEÍCULOS A MOTOR

SECÇÃO I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas

Disposições constantes do artigo 1.o, n.o 2

| União Europeia | 1. | A Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), e tendo em conta os actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE, alterados até 14 de Outubro de 2009 e as alterações ao anexo supramencionado, respectivamente a actos constantes do mesmo, aprovada segundo o procedimento previsto na secção V, n.o 1 (a seguir denominada Directiva-Quadro 2007/46/CE) |
| --- | --- | --- |

União Europeia

1.

A Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), e tendo em conta os actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE, alterados até 14 de Outubro de 2009 e as alterações ao anexo supramencionado, respectivamente a actos constantes do mesmo, aprovada segundo o procedimento previsto na secção V, n.o 1 (a seguir denominada Directiva-Quadro 2007/46/CE)

Suíça

| 100. | Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques (RO 1995 4145), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5705) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 |
| --- | --- |

100.

Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques (RO 1995 4145), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5705) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1

| 101. | Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre a homologação de veículos a motor (RO 1995 3997), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5805) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 |
| --- | --- |

101.

Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre a homologação de veículos a motor (RO 1995 3997), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5805) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1

SECÇÃO II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.

SECÇÃO III

Autoridades responsáveis pela designação

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.

SECÇÃO IV

Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

No que respeita à designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam as disposições legislativas, regulamentares e legislativas que figuram na secção I.

SECÇÃO V

Disposições adicionais

As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente às relações entre a União Europeia e a Suíça.

1.   Alterações ao anexo IV, respectivamente a actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE

A legislação adoptada na União Europeia e constante do anexo IV da Directiva 2007/46/CE após 14 de Outubro de 2009 é considerada como fazendo parte das disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2, do presente Acordo após o cumprimento do seguinte procedimento:

| a) | Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do presente Acordo, a União Europeia notifica a Suíça sobre as alterações ao anexo IV da Directiva 2007/46/CE, respectivamente a actos constantes do mesmo, imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

a)

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do presente Acordo, a União Europeia notifica a Suíça sobre as alterações ao anexo IV da Directiva 2007/46/CE, respectivamente a actos constantes do mesmo, imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| b) | A Suíça notifica a União Europeia sobre a aceitação das novas disposições e da adopção da legislação suíça correspondente antes que essas alterações se apliquem na União Europeia. |
| --- | --- |

b)

A Suíça notifica a União Europeia sobre a aceitação das novas disposições e da adopção da legislação suíça correspondente antes que essas alterações se apliquem na União Europeia.

| c) | Considera-se que as alterações nas disposições legislativas são incluídas na secção I na data da notificação por parte da Suíça. |
| --- | --- |

c)

Considera-se que as alterações nas disposições legislativas são incluídas na secção I na data da notificação por parte da Suíça.

O Comité Misto toma nota regularmente das alterações anteriormente mencionadas. A introdução destas alterações será divulgada publicamente.

2.   Intercâmbio de informações

As entidades homologadoras competentes na Suíça e nos Estados-Membros trocam especialmente a informação referida no artigo 8.o, n.os 5 a 8 da Directiva-Quadro 2007/46/CE.

Se a Suíça ou um Estado-Membro recusar conceder a homologação em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva-Quadro 2007/46/CE, deve enviar imediatamente aos outros Estados-Membros, à Suíça e à Comissão um processo pormenorizado expondo os motivos para a sua decisão e apresentando as provas das suas conclusões.

3.   Reconhecimento da homologação de veículos

A Suíça reconhece também a homologação de veículos efectuada antes da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1), alterada pela Directiva 2007/37/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2007 (JO L 161 de 22.6.2007, p. 60), pelas autoridades responsáveis pela homologação, nos casos em que essa homologação continue em vigor na União Europeia.

A União Europeia reconhece a homologação efectuada pela Suíça sempre que os requisitos suíços forem considerados equivalentes aos previstos na Directiva-Quadro 2007/46/CE.

O reconhecimento da homologação concedida pela Suíça é suspenso se a Suíça não adaptar a sua legislação à totalidade da legislação da União Europeia em vigor em matéria de homologação.

4.   Cláusulas de salvaguarda

1.   Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas conformes com a legislação aplicável

| 1. | Caso um Estado-Membro ou a Suíça apure que veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas novos, embora estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis ou devidamente marcados, representam um sério risco para a segurança rodoviária ou prejudicam gravemente o ambiente ou a saúde pública, pode, durante um período máximo de seis meses, não autorizar a matrícula de tais veículos ou a venda ou a entrada em circulação no seu território de tais veículos, componentes ou unidades técnicas.
  Nesses casos, o Estado-Membro em questão ou a Suíça deve notificar imediatamente o fabricante, os outros Estados-Membros, a Suíça e a Comissão em conformidade, indicando os fundamentos da sua decisão. |
| --- | --- |

1.

Caso um Estado-Membro ou a Suíça apure que veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas novos, embora estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis ou devidamente marcados, representam um sério risco para a segurança rodoviária ou prejudicam gravemente o ambiente ou a saúde pública, pode, durante um período máximo de seis meses, não autorizar a matrícula de tais veículos ou a venda ou a entrada em circulação no seu território de tais veículos, componentes ou unidades técnicas.

Nesses casos, o Estado-Membro em questão ou a Suíça deve notificar imediatamente o fabricante, os outros Estados-Membros, a Suíça e a Comissão em conformidade, indicando os fundamentos da sua decisão.

| 2. | A Comissão e a Suíça devem consultar as partes interessadas o mais rapidamente possível e, em especial, as respectivas entidades homologadoras que concederam a homologação. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução. |
| --- | --- |

2.

A Comissão e a Suíça devem consultar as partes interessadas o mais rapidamente possível e, em especial, as respectivas entidades homologadoras que concederam a homologação. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução.

2.   Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes com o modelo ou tipo homologados

| 1. | Se, tendo concedido a homologação, um Estado-Membro ou a Suíça constatar que novos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo ou tipo que homologou, deve tomar as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, a revogação da homologação, para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos se tornem conformes com o modelo ou tipo homologados. A entidade homologadora desse Estado-Membro ou da Suíça deve notificar as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e/ou da Suíça das medidas tomadas. |
| --- | --- |

1.

Se, tendo concedido a homologação, um Estado-Membro ou a Suíça constatar que novos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo ou tipo que homologou, deve tomar as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, a revogação da homologação, para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos se tornem conformes com o modelo ou tipo homologados. A entidade homologadora desse Estado-Membro ou da Suíça deve notificar as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e/ou da Suíça das medidas tomadas.

| 2. | Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que não há conformidade com o modelo ou tipo homologados se forem encontradas discrepâncias em relação aos elementos contidos no certificado de homologação ou no dossiê de homologação.
  Não deve considerar-se que um veículo não está conforme com o modelo homologado se as margens de tolerância previstas pelos actos regulamentares aplicáveis forem respeitadas. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que não há conformidade com o modelo ou tipo homologados se forem encontradas discrepâncias em relação aos elementos contidos no certificado de homologação ou no dossiê de homologação.

Não deve considerar-se que um veículo não está conforme com o modelo homologado se as margens de tolerância previstas pelos actos regulamentares aplicáveis forem respeitadas.

| 3. | Se um Estado-Membro ou a Suíça demonstrar que os novos veículos, componentes ou unidades técnicas acompanhados de certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo ou tipo homologados, esse Estado-Membro pode solicitar ao Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – que verifique se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em produção continuam a ser conformes com o modelo ou tipo homologado. Após recepção de um pedido desta natureza, o Estado-Membro em causa ou a Suíça deve tomar as medidas devidas o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de seis meses a contar da data do pedido. |
| --- | --- |

3.

Se um Estado-Membro ou a Suíça demonstrar que os novos veículos, componentes ou unidades técnicas acompanhados de certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo ou tipo homologados, esse Estado-Membro pode solicitar ao Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – que verifique se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em produção continuam a ser conformes com o modelo ou tipo homologado. Após recepção de um pedido desta natureza, o Estado-Membro em causa ou a Suíça deve tomar as medidas devidas o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de seis meses a contar da data do pedido.

| 4. | As entidades homologadoras devem solicitar ao Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – do sistema, componente, unidade técnica ou veículo incompleto que tome as medidas necessárias para assegurar que os veículos em produção se tornem novamente conformes com o modelo homologado, nos seguintes casos:






  a) | Homologação de um veículo, em que a não conformidade do veículo se deve exclusivamente à não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica; |
| --- | --- | --- |

4.

As entidades homologadoras devem solicitar ao Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – do sistema, componente, unidade técnica ou veículo incompleto que tome as medidas necessárias para assegurar que os veículos em produção se tornem novamente conformes com o modelo homologado, nos seguintes casos:

a)

Homologação de um veículo, em que a não conformidade do veículo se deve exclusivamente à não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica;

| b) | homologação em várias fases, em que a não conformidade de um veículo completado se deve exclusivamente à não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica que é parte integrante do veículo incompleto, ou do próprio veículo incompleto. |
| --- | --- |

b)

homologação em várias fases, em que a não conformidade de um veículo completado se deve exclusivamente à não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica que é parte integrante do veículo incompleto, ou do próprio veículo incompleto.

Após recepção de um pedido desta natureza, o Estado-Membro em causa ou a Suíça deve tomar as medidas devidas, se for o caso em concertação com o Estado-Membro requerente ou a Suíça, o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de seis meses a contar da data do pedido. Se for demonstrada a não conformidade, as entidades homologadoras do Estado-Membro ou da Suíça que homologou o sistema, componente ou unidade técnica ou o veículo incompleto em causa devem tomar as medidas a que se refere o n.o 1.

| 5. | As entidades homologadoras devem informar-se mutuamente, no prazo de vinte dias úteis, de qualquer revogação de uma homologação e dos respectivos fundamentos. |
| --- | --- |

5.

As entidades homologadoras devem informar-se mutuamente, no prazo de vinte dias úteis, de qualquer revogação de uma homologação e dos respectivos fundamentos.

| 6. | Se o Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – contestar a não conformidade que lhe foi notificada, os Estados-Membros em causa e a Suíça procuram resolver o diferendo. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução.» |
| --- | --- |

6.

Se o Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – contestar a não conformidade que lhe foi notificada, os Estados-Membros em causa e a Suíça procuram resolver o diferendo. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução.»

---

ANEXO B

No anexo 1, Sectores de produtos, é introduzido o seguinte capítulo 18 relativo aos produtos biocidas:

«CAPÍTULO 18

PRODUTOS BIOCIDAS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As disposições deste capítulo sectorial aplicam-se a produtos biocidas tal como definidos na Directiva 98/8/CE, com excepção de:

| — | produtos biocidas que são ou que contêm microrganismos geneticamente modificados ou patogénicos, e |
| --- | --- |

—

produtos biocidas que são ou que contêm microrganismos geneticamente modificados ou patogénicos, e

| — | avicides, piscicides e biocidas para controlo de outros vertebrados. |
| --- | --- |

—

avicides, piscicides e biocidas para controlo de outros vertebrados.

As directivas da Comissão para inclusão de substâncias activas nos anexos I, IA ou IB fazem parte deste capítulo.

A Suíça pode limitar o acesso ao seu mercado de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente capítulo no respeitante a:

| — | produtos biocidas que contenham octilfenol ou seus etoxilados, e |
| --- | --- |

—

produtos biocidas que contenham octilfenol ou seus etoxilados, e

| — | embalagens aerossóis que contenham substâncias estáveis no ar. |
| --- | --- |

—

embalagens aerossóis que contenham substâncias estáveis no ar.

As Partes analisam conjuntamente a situação em 2013.

SECÇÃO I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas

Disposições constantes do artigo 1.o, n.o 2

| União Europeia | 1. | Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1), alterada pela Directiva 2009/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 262 de 6.10.2009, p. 40), a seguir designada Directiva 98/8/CE |
| --- | --- | --- |

União Europeia

1.

Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1), alterada pela Directiva 2009/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 262 de 6.10.2009, p. 40), a seguir designada Directiva 98/8/CE

| 2. | Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228 de 8.9.2000, p. 6) |
| --- | --- |

2.

Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228 de 8.9.2000, p. 6)

| 3. | Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 258 de 26.9.2002, p. 15) |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 258 de 26.9.2002, p. 15)

| 4. | Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3). |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

Suíça

| 100. | Lei federal de 15 de Dezembro de 2000 sobre a protecção contra substâncias e preparações perigosas (RO 2004 4763), alterada em 17 de Junho de 2005 (RO 2006 2197) |
| --- | --- |

100.

Lei federal de 15 de Dezembro de 2000 sobre a protecção contra substâncias e preparações perigosas (RO 2004 4763), alterada em 17 de Junho de 2005 (RO 2006 2197)

| 101. | Lei federal de 7 de Outubro de 1983 sobre a protecção do ambiente (RO 1984 1122), alterada em 20 de Março de 2008 (RO 2008 3437) |
| --- | --- |

101.

Lei federal de 7 de Outubro de 1983 sobre a protecção do ambiente (RO 1984 1122), alterada em 20 de Março de 2008 (RO 2008 3437)

| 102. | Portaria de 18 de Maio de 2005 sobre a colocação no mercado e a utilização de produtos biocidas (Portaria sobre produtos biocidas) (RO 2005 2821), alterada em 2 de Novembro de 2009 (RO 2009 5401) |
| --- | --- |

102.

Portaria de 18 de Maio de 2005 sobre a colocação no mercado e a utilização de produtos biocidas (Portaria sobre produtos biocidas) (RO 2005 2821), alterada em 2 de Novembro de 2009 (RO 2009 5401)

SECÇÃO II

Organismos de avaliação da conformidade

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por “organismos de avaliação da conformidade” as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e da Suíça para colocação de produtos biocidas no mercado.

Os contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros e da Suíça encontram-se nos sítios web a seguir indicados:

Estado-Membros

Biocidas: “Autoridades competentes e outros pontos de contacto” http://ec.europa.eu/environment/biocides/pdf/ca_contact.pdf

Suíça

Office fédéral de la santé publique, Organe de réception des notifications des produits chimiques (Autoridade de recepção de notificações de produtos químicos) www.bag.admin.ch/biocide

SECÇÃO III

Disposições adicionais

Para efeitos dos n.os 2 a 5 desta secção, qualquer referência à Directiva 98/8/CE, no que se refere à Suíça, deve entender-se como referindo-se igualmente às disposições suíças equivalentes.

1.   Inclusão de substâncias activas nos anexos I, IA ou IB

O artigo 11.o da Directiva 98/8/CE aplica-se entre as Partes com as seguintes adaptações:

Deverá considerar-se também a inclusão – ou as alterações subsequentes a essa inclusão – de uma substância activa nos anexos I, IA ou IB em que um requerente tenha apresentado o processo exigido à autoridade competente da Suíça, e em que a autoridade competente de recepção tenha enviado a avaliação exigida à Comissão.

2.   Reconhecimento mútuo de autorizações entre os Estados-Membros e a Suíça

| 1. | Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, os produtos biocidas já autorizados ou registados num Estado-Membro ou na Suíça devem ser autorizados ou registados noutro Estado-Membro ou na Suíça, no prazo de 120 dias, ou 60 dias, respectivamente, após a recepção do pedido nesse outro Estado-Membro ou na Suíça, desde que a substância activa do produto biocida esteja incluída no anexo I ou no anexo IA da Directiva 98/8/CE e obedeça aos requisitos do mesmo. Para o reconhecimento mútuo das autorizações, o pedido deverá incluir um resumo do processo referido no artigo 8.o, n.o 2, alínea a) e no anexo IIB, secção X, da Directiva 98/8/CE, assim como uma cópia autenticada da primeira autorização concedida. Para o reconhecimento mútuo do registo de produtos biocidas de baixo risco, o pedido deverá incluir os requisitos de dados referidos no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE, excepto no que diz respeito aos dados relativos à eficácia, para os quais é suficiente um resumo.
  A autorização pode estar sujeita a disposições resultantes da aplicação de outras medidas conformes com a legislação das Partes, relativas às condições de distribuição e de utilização de produtos biocidas destinados à protecção da saúde dos distribuidores, utilizadores e trabalhadores envolvidos.
  Este processo de reconhecimento mútuo não prejudica as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Suíça em conformidade com a legislação das Partes destinada a proteger a saúde dos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, os produtos biocidas já autorizados ou registados num Estado-Membro ou na Suíça devem ser autorizados ou registados noutro Estado-Membro ou na Suíça, no prazo de 120 dias, ou 60 dias, respectivamente, após a recepção do pedido nesse outro Estado-Membro ou na Suíça, desde que a substância activa do produto biocida esteja incluída no anexo I ou no anexo IA da Directiva 98/8/CE e obedeça aos requisitos do mesmo. Para o reconhecimento mútuo das autorizações, o pedido deverá incluir um resumo do processo referido no artigo 8.o, n.o 2, alínea a) e no anexo IIB, secção X, da Directiva 98/8/CE, assim como uma cópia autenticada da primeira autorização concedida. Para o reconhecimento mútuo do registo de produtos biocidas de baixo risco, o pedido deverá incluir os requisitos de dados referidos no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE, excepto no que diz respeito aos dados relativos à eficácia, para os quais é suficiente um resumo.

A autorização pode estar sujeita a disposições resultantes da aplicação de outras medidas conformes com a legislação das Partes, relativas às condições de distribuição e de utilização de produtos biocidas destinados à protecção da saúde dos distribuidores, utilizadores e trabalhadores envolvidos.

Este processo de reconhecimento mútuo não prejudica as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Suíça em conformidade com a legislação das Partes destinada a proteger a saúde dos trabalhadores.

| 2. | Se, de acordo com o disposto no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, um Estado-Membro ou a Suíça determinar que:






  a) | A espécie a que se destina não se encontra presente em quantidades perigosas; |
| --- | --- | --- |

2.

Se, de acordo com o disposto no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, um Estado-Membro ou a Suíça determinar que:

a)

A espécie a que se destina não se encontra presente em quantidades perigosas;

| b) | Foi demonstrado um grau inaceitável de tolerância ou resistência do organismo ao produto biocida; |
| --- | --- |

b)

Foi demonstrado um grau inaceitável de tolerância ou resistência do organismo ao produto biocida;

| c) | As circunstâncias pertinentes de utilização, tais como o clima ou o período de reprodução da espécie a que se destina o produto, diferem significativamente das do Estado-Membro em que o produto biocida foi inicialmente autorizado, ou da Suíça, e, por conseguinte, uma autorização nos mesmos moldes pode apresentar riscos inaceitáveis para o ser humano ou o ambiente, |
| --- | --- |

c)

As circunstâncias pertinentes de utilização, tais como o clima ou o período de reprodução da espécie a que se destina o produto, diferem significativamente das do Estado-Membro em que o produto biocida foi inicialmente autorizado, ou da Suíça, e, por conseguinte, uma autorização nos mesmos moldes pode apresentar riscos inaceitáveis para o ser humano ou o ambiente,

esse Estado-Membro ou a Suíça pode requerer que algumas condições referidas no artigo 20.o, n.o 3, alíneas e), f), h), j) e l), da Directiva 98/8/CE sejam adaptadas a essas circunstâncias diferentes, por forma a que sejam cumpridas as condições de concessão das autorizações previstas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE.

| 3. | Quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida de baixo risco registado por outro Estado-Membro ou pela Suíça não está de acordo com a definição constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 98/8/CE, pode recusar provisoriamente o registo do produto biocida de baixo risco e deve comunicar sem demora as suas preocupações à autoridade competente responsável pela verificação do processo.
  Se, no prazo máximo de 90 dias, não se tiver verificado um acordo entre as autoridades interessadas, a questão será apresentada à Comissão tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4. |
| --- | --- |

3.

Quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida de baixo risco registado por outro Estado-Membro ou pela Suíça não está de acordo com a definição constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 98/8/CE, pode recusar provisoriamente o registo do produto biocida de baixo risco e deve comunicar sem demora as suas preocupações à autoridade competente responsável pela verificação do processo.

Se, no prazo máximo de 90 dias, não se tiver verificado um acordo entre as autoridades interessadas, a questão será apresentada à Comissão tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4.

| 4. | Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida autorizado por outro Estado-Membro ou a Suíça não pode satisfazer as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE e, por conseguinte, se propuser recusar a autorização ou o registo ou restringir a autorização sob certas condições, deve notificar este facto à Comissão, aos restantes Estados-Membros, à Suíça e ao requerente e facultar-lhes um documento explicativo que inclua o nome do produto e as suas especificações, assim como uma descrição dos motivos por que se propõe recusar ou restringir a autorização.
  A Comissão deve elaborar uma proposta relativa a estas questões, de acordo com o disposto no artigo 27.o da Directiva 98/8/CE, tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

4.

Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, quando um Estado-Membro ou a Suíça considerar que um produto biocida autorizado por outro Estado-Membro ou a Suíça não pode satisfazer as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE e, por conseguinte, se propuser recusar a autorização ou o registo ou restringir a autorização sob certas condições, deve notificar este facto à Comissão, aos restantes Estados-Membros, à Suíça e ao requerente e facultar-lhes um documento explicativo que inclua o nome do produto e as suas especificações, assim como uma descrição dos motivos por que se propõe recusar ou restringir a autorização.

A Comissão deve elaborar uma proposta relativa a estas questões, de acordo com o disposto no artigo 27.o da Directiva 98/8/CE, tendo em vista uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE.

| 5. | Se o procedimento previsto no n.o 4 resultar na confirmação de uma recusa de um segundo ou subsequente registo por parte de um Estado-Membro ou da Suíça, o Estado-Membro que previamente tiver registado o produto biocida de baixo risco ou a Suíça deverá, se tal for considerado necessário pelo Comité Permanente, ter em consideração esta recusa e rever o seu registo em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 98/8/CE.
  Se este procedimento confirmar o registo inicial, o Estado-Membro que tiver iniciado o procedimento ou a Suíça registará o produto biocida de baixo risco em questão. |
| --- | --- |

5.

Se o procedimento previsto no n.o 4 resultar na confirmação de uma recusa de um segundo ou subsequente registo por parte de um Estado-Membro ou da Suíça, o Estado-Membro que previamente tiver registado o produto biocida de baixo risco ou a Suíça deverá, se tal for considerado necessário pelo Comité Permanente, ter em consideração esta recusa e rever o seu registo em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 98/8/CE.

Se este procedimento confirmar o registo inicial, o Estado-Membro que tiver iniciado o procedimento ou a Suíça registará o produto biocida de baixo risco em questão.

| 6. | Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros ou a Suíça poderão recusar o reconhecimento mútuo de autorizações concedidas a produtos pertencentes aos tipos 15, 17 e 23 do anexo V da Directiva 98/8/CE, desde que essa restrição possa ser justificada e não comprometa o objectivo do presente capítulo.
  Os Estados-Membros e a Suíça informar-se-ão mutuamente e informarão a Comissão de qualquer decisão tomada a este respeito, devendo revelar os seus motivos. |
| --- | --- |

6.

Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros ou a Suíça poderão recusar o reconhecimento mútuo de autorizações concedidas a produtos pertencentes aos tipos 15, 17 e 23 do anexo V da Directiva 98/8/CE, desde que essa restrição possa ser justificada e não comprometa o objectivo do presente capítulo.

Os Estados-Membros e a Suíça informar-se-ão mutuamente e informarão a Comissão de qualquer decisão tomada a este respeito, devendo revelar os seus motivos.

3.   Acesso ao mercado

O requerente deve indicar o seu nome ou firma e endereço no rótulo dos produtos biocidas. Isso é suficiente, para efeitos do artigo 8.o da Directiva 98/8/CE, se o requerente de uma autorização tiver uma sede permanente na União Europeia ou na Suíça. As Partes concordam em que as autorizações e outras decisões referentes à aplicação deste capítulo podem ser notificadas pelas autoridades competentes directamente ao requerente no território da outra Parte.

4.   Intercâmbio de informações

Em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, as Partes procedem, nomeadamente, ao intercâmbio das informações referidas no artigo 18.o da Directiva 98/8/CE. As informações confidenciais são definidas e tratadas em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 98/8/CE.

5.   Cláusula de salvaguarda

Sempre que um Estado-Membro ou a Suíça tenha razões válidas para considerar que um produto biocida que autorizou, registou ou deveria autorizar ou registar, nos termos dos artigos 3.o ou 4.o da Directiva 98/8/CE, constitui um risco inaceitável para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização ou a venda desse produto no seu território. Esse Estado-Membro ou a Suíça deve informar imediatamente a Comissão, os outros Estados-Membros e a Suíça de tal medida e indicar as razões das suas decisões. Deverá ser tomada uma decisão sobre a matéria no prazo de 90 dias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 3. Se a Suíça discordar da decisão da Comissão, o caso será submetido à apreciação do Comité Misto, que decidirá qual o caminho mais adequado a seguir, incluindo a possibilidade de convocar uma reunião de peritos. Se não for alcançada uma regularização no prazo de 90 dias, qualquer das Partes pode suspender parcial ou totalmente o capítulo dos produtos biocidas.

O recurso a esta cláusula de salvaguarda deve ser excepcional.

6.   Período transitório

O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE aplica-se entre as Partes, com o período transitório até 14 de Maio de 2014 para a Suíça.»

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DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA

A fim de assegurar a aplicação e a execução efectivas do capítulo dos produtos biocidas a incluir no anexo 1 do Acordo e na medida em que a Suíça adoptou o acervo comunitário relevante ou medidas equivalentes abrangidos pelo capítulo sobre produtos biocidas, a Comissão, em conformidade com a Declaração do Conselho da União Europeia relativa à participação da Suíça nos comités (1) e o artigo 100.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, consultará peritos suíços nas fases preparatórias de projectos de medidas a apresentar subsequentemente ao Comité instituído pelo artigo 28.o da Directiva 98/8/CE para assistir a Comissão no exercício dos seus poderes executivos.

Além disso, a Comissão observa que os peritos suíços são convidados a participar no grupo de peritos das autoridades competentes para os produtos biocidas, que presta assistência à Comissão na aplicação harmonizada da Directiva 98/8/CE. A Comissão observa igualmente que o presidente do Comité instituído nos termos do artigo 28.o da Directiva 98/8/CE pode decidir convidar peritos suíços para falar em questões particulares, a pedido de um membro ou por sua própria iniciativa, em especial nos casos em que as discussões sobre a aplicação dos artigos 4.o e 11.o da Directiva 98/8/CE são de relevância directa para a Suíça.

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(1)  Declaração relativa à participação da Suíça nos comités (JO L 114 de 30.4.2002, p. 429).

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/59 |
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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/59

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 235/09/COL

de 20 de Maio de 2009

relativa ao regime temporário de auxílios de pequeno montante

(Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o seu artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I e o artigo 4.o, n.o 3, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (4),

TENDO EM CONTA as orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal (5) e, nomeadamente, a Parte VIII – Regras temporárias respeitantes à crise financeira - Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (6), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização 190/09/COL de 22 Abril de 2009 (7),

TENDO EM CONTA a Decisão do Órgão de Fiscalização 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (8),

Considerando o seguinte:

I.   OS FACTOS

1.   Procedimento

Por carta de 2 de Abril de 2009 (Doc. n.o 514308), as autoridades norueguesas notificaram, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, o Regime temporário de auxílios de pequeno montante.

2.   Descrição das medidas propostas

2.1.   Objectivo da medida de auxílio

As autoridades norueguesas indicaram que a crise financeira começou a afectar a economia real. A medida notificada faz parte de um pacote de medidas mais vasto (9), destinado a sanar uma perturbação grave da economia norueguesa. O regime notificado prevê a possibilidade de serem concedidos auxílios de pequeno montante a empresas que se deparem com dificuldades em obter crédito, ou mesmo com indisponibilidade de crédito, contribuindo assim para sanar uma perturbação grave da economia norueguesa.

O regime baseia-se expressamente no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE e fundamenta-se na Secção 4.2, «Montante limitado compatível de auxílio», do Quadro temporário.

2.2.   Natureza e forma do auxílio

O auxílio será concedido sob a forma de auxílios transparentes, tal como definidos no artigo 5.o do Regulamento geral de isenção por categoria (10) e, em especial, sob a forma de subvenções directas, subvenções reembolsáveis, bonificações de taxas de juros e empréstimos públicos bonificados, com um elemento de auxílio calculado com base na taxa de referência do Órgão de Fiscalização (11) aplicável na data de concessão do auxílio, e ainda garantias públicas.

O regime de garantias gerido pela Innovation Norway é normalmente aplicado em conformidade com o acto referido no Anexo XV do Acordo EEE relativo aos auxílios de minimis
   (12). Tal implica, nomeadamente, que os auxílios individuais concedidos a empresas que não sejam empresas em dificuldade sejam tratados como auxílios de minimis transparentes se a parte garantida do empréstimo subjacente, concedido ao abrigo desse regime, não exceder 1 500 000 EUR por empresa (750 000 EUR no sector dos transportes). Para calcular o elemento de auxílio das garantias públicas relativas a empréstimos superiores a 1 500 000 EUR, e em conformidade com a possibilidade prevista no último período da nota de pé-de-página do ponto 4.3.2, alínea a), do Quadro temporário, as autoridades norueguesas utilizarão como referência o prémio de admissibilidade automática previsto no anexo do Quadro temporário. Independentemente do facto de as garantias serem emitidas em benefício de PME ou de grandes empresas, o elemento de auxílio anual resultante da garantia será calculado como a diferença entre as taxas do prémio de admissibilidade automática, previsto no anexo do Quadro temporário alterado, e os prémios anuais aplicados pelas autoridades norueguesas.

2.3.   Base jurídica nacional da medida de auxílio

A base jurídica do regime é a St.prp.nr. 1 (2008-2009) do Ministério do Comércio e da Indústria e uma carta endereçada pelo Ministério à Innovation Norway («Oppdragsbrev Innovasjon Norge»).

O regime entrará em vigor logo que seja aprovado pelo Órgão de Fiscalização.

2.4.   Gestão do regime

O regime notificado será gerido pela Innovation Norway.

2.5.   Orçamento e duração

As autoridades norueguesas informaram que não é possível, na presente fase, fornecer um orçamento anual para a medida notificada, porquanto o orçamento geral da Innovation Norway foi aumentado sem que tenha sido identificada a dotação a consagrar ao regime notificado.

Os auxílios no âmbito deste regime podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2010.

2.6   Beneficiários

O regime é aplicável a PME e a grandes empresas e cobre a totalidade do território da Noruega.

As autoridades norueguesas confirmam que não será concedido qualquer auxílio ao abrigo deste regime a grandes empresas que, em 1 de Julho de 2008, se encontrassem em dificuldade, na acepção do ponto 2.1 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas a auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, nem a PME que, na mesma data, fossem empresas em dificuldade, na acepção do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento geral de isenção por categoria.

Podem beneficiar do regime empresas que não se encontravam em dificuldade em 1 de Julho de 2008, mas começaram a experimentá-las numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global.

2.7.   Âmbito de aplicação sectorial, exclusão de auxílios à exportação e de auxílios que favoreçam produtos nacionais em relação aos produtos importados

O Regime temporário de auxílios de pequeno montante é aplicável a todos os sectores, com as exclusões sectoriais previstas na Secção 4.2.2, ponto 38, alínea g), do Quadro temporário. São excluídos do âmbito de aplicação do regime os auxílios à exportação e os auxílios que favoreçam produtos e serviços nacionais em relação aos importados (Secção 4.2.2, alínea d), do Quadro temporário).

2.8.   Elementos de base do regime

As autoridades norueguesas confirmam que o novo regime observará rigorosamente as condições previstas na Secção 4.2.2 do Quadro temporário relativas à concessão de montante limitado compatível de auxílio. Nomeadamente,

| — | o auxílio não excederá 500 000 EUR brutos (antes da dedução de impostos ou outros encargos) por empresa; no caso do auxílio ser concedido sob uma forma diferente da subvenção, o montante do auxílio corresponde ao equivalente-subvenção bruto; |
| --- | --- |

—

o auxílio não excederá 500 000 EUR brutos (antes da dedução de impostos ou outros encargos) por empresa; no caso do auxílio ser concedido sob uma forma diferente da subvenção, o montante do auxílio corresponde ao equivalente-subvenção bruto;

| — | antes da concessão do auxílio, a Innovation Norway deve obter das empresas em causa uma declaração, em suporte de papel ou em formato electrónico, relativa a outros auxílios de minimis e a auxílios concedidos no âmbito da presente medida e recebidos durante o exercício financeiro em curso. A Innovation Norway certificar-se-á de que tal auxílio não eleva o montante total de auxílios recebido pela empresa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010 para um nível superior ao limite máximo de 500 000 EUR; |
| --- | --- |

—

antes da concessão do auxílio, a Innovation Norway deve obter das empresas em causa uma declaração, em suporte de papel ou em formato electrónico, relativa a outros auxílios de minimis e a auxílios concedidos no âmbito da presente medida e recebidos durante o exercício financeiro em curso. A Innovation Norway certificar-se-á de que tal auxílio não eleva o montante total de auxílios recebido pela empresa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010 para um nível superior ao limite máximo de 500 000 EUR;

| — | o auxílio deve ser concedido até 31 de Dezembro de 2010; |
| --- | --- |

—

o auxílio deve ser concedido até 31 de Dezembro de 2010;

| — | não serão concedidos no âmbito do regime auxílios à exportação ou auxílios que favoreçam os produtos nacionais em relação aos produtos importados; |
| --- | --- |

—

não serão concedidos no âmbito do regime auxílios à exportação ou auxílios que favoreçam os produtos nacionais em relação aos produtos importados;

| — | se o auxílio concedido no âmbito da presente medida for combinado com outro auxílio compatível, serão respeitadas as intensidades máximas de auxílio indicadas nas orientações pertinentes ou nos regulamentos de isenção por categoria; |
| --- | --- |

—

se o auxílio concedido no âmbito da presente medida for combinado com outro auxílio compatível, serão respeitadas as intensidades máximas de auxílio indicadas nas orientações pertinentes ou nos regulamentos de isenção por categoria;

| — | não será concedido qualquer auxílio ao abrigo do presente regime a grandes empresas que, em 1 de Julho de 2008, se encontrassem em dificuldade, na acepção do ponto 2.1 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas a auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, nem a PME que, na mesma data, fossem empresas em dificuldade, na acepção do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento geral de isenção por categoria, incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

não será concedido qualquer auxílio ao abrigo do presente regime a grandes empresas que, em 1 de Julho de 2008, se encontrassem em dificuldade, na acepção do ponto 2.1 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas a auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, nem a PME que, na mesma data, fossem empresas em dificuldade, na acepção do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento geral de isenção por categoria, incorporado no Acordo EEE.

2.9.   Acompanhamento e relatórios

As autoridades norueguesas confirmam que serão observadas as regras em matéria de acompanhamento e relatórios estabelecidas no Quadro temporário.

II.   APRECIAÇÃO

1.   Presença de auxílio estatal

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte:

«1.   Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

O regime notificado utiliza recursos estatais, na medida em que é financiado pelo orçamento do Estado norueguês. A medida é selectiva, porquanto os auxílios apenas serão concedidos a determinadas empresas. Ao disponibilizar montantes limitados de auxílio a que os beneficiários não teriam acesso sem a medida, esta concede uma vantagem a tais beneficiários. A medida afecta o comércio entre os Estados do EEE, dado que o regime não é limitado aos beneficiários activos em sectores em que não existe comércio intra-EEE.

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

2.   Requisitos processuais

Requisitos processuais

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, «para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios (...). O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».

o

o

o

Ao notificarem o Regime temporário de auxílios de pequeno montante por carta de 2 de Abril de 2009 (Doc. n.o 514308), as autoridades norueguesas cumpriram o requisito de notificação. Além disso, indicaram que não iriam aplicar o regime antes da sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização, cumprindo assim a obrigação de statu quo.

o

statu quo

O Órgão de Fiscalização pode, por conseguinte, concluir que as autoridades norueguesas cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

o

o

o

3.   Compatibilidade do auxílio

Compatibilidade do auxílio

O Órgão de Fiscalização apreciou a compatibilidade da medida notificada com o disposto no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE em articulação com o Quadro temporário.

o

o

Ao adoptar o Quadro temporário, o Órgão de Fiscalização admitiu (Secção 4.1, ponto 33) que «à luz da gravidade da actual crise financeira e do seu impacto no conjunto da economia dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização considera que se justifica, durante um período de tempo limitado, a concessão de certas categorias de auxílios estatais para ultrapassar estas dificuldades, podendo tais auxílios ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b)».

A medida notificada visa contribuir para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA e foi concebida de modo a satisfazer os requisitos da categoria de auxílio adicional («Montante limitado compatível de auxílio») descrita na Secção 4.2.2 do Quadro temporário.

O Órgão de Fiscalização considera que a medida notificada satisfaz todas as condições previstas no Quadro temporário. Nomeadamente:

| — | O montante máximo do auxílio não excederá um montante equivalente a 500 000 EUR por empresa (em conformidade com o ponto 4.2.2, alíneas a) e f), do Quadro temporário). |
| --- | --- |

—

O montante máximo do auxílio não excederá um montante equivalente a 500 000 EUR por empresa (em conformidade com o ponto 4.2.2, alíneas a) e f), do Quadro temporário).

| — | O auxílio é concedido na forma de regime de auxílios (em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea b), do Quadro temporário). |
| --- | --- |

—

O auxílio é concedido na forma de regime de auxílios (em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea b), do Quadro temporário).

| — | O auxílio é concedido a empresas que não estavam em dificuldade (13) em 1 de Julho de 2008; pode ser concedido a empresas que não estavam numa situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global (em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea c) do Quadro temporário). |
| --- | --- |

—

O auxílio é concedido a empresas que não estavam em dificuldade (13) em 1 de Julho de 2008; pode ser concedido a empresas que não estavam numa situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global (em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea c) do Quadro temporário).

13

| — | São excluídos os auxílios à exportação e os auxílios que favoreçam produtos e serviços nacionais em relação aos importados (em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea d), do Quadro temporário). |
| --- | --- |

—

São excluídos os auxílios à exportação e os auxílios que favoreçam produtos e serviços nacionais em relação aos importados (em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea d), do Quadro temporário).

| — | O auxílio deve ser concedido até 31 de Dezembro de 2010 (ponto 4.2.2, alínea e), do Quadro temporário). |
| --- | --- |

—

O auxílio deve ser concedido até 31 de Dezembro de 2010 (ponto 4.2.2, alínea e), do Quadro temporário).

| — | Serão observadas as regras em matéria de acompanhamento e relatórios estabelecidas no Quadro temporário (Secção 4.7, ponto 59, do Quadro temporário). |
| --- | --- |

—

Serão observadas as regras em matéria de acompanhamento e relatórios estabelecidas no Quadro temporário (Secção 4.7, ponto 59, do Quadro temporário).

Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização considera que a medida notificada é necessária, adequada e proporcionada para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA, em conformidade com o disposto no ponto 4.1 do Quadro temporário.

4.   Conclusão

Conclusão

Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o Regime temporário de auxílios de pequeno montante que as autoridades norueguesas projectam aplicar está em conformidade com o Quadro temporário e é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, na acepção do artigo 61.o do mesmo Acordo.

o

Lembra-se às autoridades norueguesas a obrigação de apresentar relatórios anuais de aplicação do regime, por força do artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3 em articulação com o artigo 6.o da Decisão n.o 195/04/COL.

o

o

o

o

Recorda-se ainda às autoridades norueguesas que qualquer projecto de alteração deste regime deve ser notificado ao Órgão de Fiscalização.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

o

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente ao Regime temporário de auxílios de pequeno montante com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.

o

o

Artigo 2.o

o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 3.o

o

Apenas faz fé a versão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2009.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kurt JÄGER

Membro do Colégio

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(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

3

(4)  A seguir denominado «Protocolo n.o 3».

4

o

(5)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1, a seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais»). A versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais está publicada no sítio Web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/guidelines/

5

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

o

(6)  A seguir denominado «Quadro temporário».

6

(7)  JO L 15 de 20.1.2011, p. 26 e Suplemento EEE n.o 3 de 20.1.2011, p. 31.

7

o

(8)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1, alterado pela Decisão n.o 319/05/COL de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 113, de 27.4.2006, p. 24, e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 46).

8

o

o

o

(9)  Para fazer face aos problemas emergentes no mercado de trabalho da Noruega, o Governo norueguês alterou o orçamento do Estado para 2009 através do St.prp. nr. 37 (2008-2009) (um livro branco). Embora não faça explicitamente parte do St.prp. nr. 37 (2008-2009), o Regime temporário de auxílios de pequeno montante será financiado graças ao reforço do orçamento da Innovation Norway previsto nesta alteração.

9

(10)  Incorporado no Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2008 (JO L 339 de 18.12.2008, p. 111, e Suplemento EEE n.o 79 de 18.12.2008, p. 20).

10

o

o

(11)  A taxa de referência é calculada com base no capítulo sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redacção que lhes foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 788/08/COL de 17 de Dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, é necessário adicionar margens adequadas a uma taxa de base. As taxas de base em vigor são publicadas na página Web do Órgão de Fiscalização.

11

o

(12)  O Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p.5), foi incorporado no anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2007 (JO L 209 de 9.8.2007, p. 52) e Suplemento EEE n.o 38 de 9.8.2007, p. 34.

12

o

o

o

de minimis

o

o

(13)  Em relação às grandes empresas, ver ponto 2.1 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Para as PME, ver definição no artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento geral de isenção por categoria.

13

o

o

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Rectificações

| 19.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/63 |
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19.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/63

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Rectificação do Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para os motores eléctricos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 191 de 23 de Julho de 2009
  )

Na página 27, no artigo 1.o (Objecto e âmbito de aplicação), no n.o 2, na alínea c), na subalínea iv):

em vez de:

«em locais onde a temperatura ambiente seja inferior a - 15 °C, para qualquer motor, ou a 0 °C, para motores com sistema de arrefecimento a ar;»,

deve ler-se:

«em locais onde a temperatura ambiente seja inferior a - 15 °C, para qualquer motor, ou a 0 °C, para motores com sistema de arrefecimento a água;».

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