# Jornal Oficial L 85/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.085.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 85 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano31 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.085.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 85

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano31 de Março de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 309/2011 da Comissão, de 30 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2011/37/UE da Comissão, de 30 de Março de 2011, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (
  1
  ) | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/197/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2011, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o nível de protecção adequado concedido pelo Japão aos dados pessoais transferidos pela União Europeia nos casos específicos de transferência pela Comissão Europeia às autoridades aduaneiras japonesas ao abrigo da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão no que se refere ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão e para os efeitos exclusivos e específicos da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira | 8 |
| | | 2011/198/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 30 de Março de 2011, que altera a Decisão 2011/44/UE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária
  [notificada com o número C(2011) 2023]

   (
  1
  ) | 10 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 309/2011 da Comissão, de 30 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

DIRECTIVAS

*

Directiva 2011/37/UE da Comissão, de 30 de Março de 2011, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (
  1
  )

1

3

DECISÕES

2011/197/UE

*

Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2011, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o nível de protecção adequado concedido pelo Japão aos dados pessoais transferidos pela União Europeia nos casos específicos de transferência pela Comissão Europeia às autoridades aduaneiras japonesas ao abrigo da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão no que se refere ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão e para os efeitos exclusivos e específicos da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

o

o

o

o

8

2011/198/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 30 de Março de 2011, que altera a Decisão 2011/44/UE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária
  [notificada com o número C(2011) 2023]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 2023]

1

10

| | | III   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 8/11/COL, de 26 de Janeiro de 2011, que altera a lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 43/10/COL, de 10 de Fevereiro de 2010 | 27 |

III   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2010, de 10 de Dezembro de 2010, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

o

26

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 8/11/COL, de 26 de Janeiro de 2011, que altera a lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 43/10/COL, de 10 de Fevereiro de 2010

o

o

27

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| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/1 |
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31.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 309/2011 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 61,9 |
| JO | 68,6 |
| MA | 53,2 |
| TN | 97,4 |
| TR | 80,5 |
| ZZ | 72,3 |
| 0707 00 05 | EG | 158,2 |
| TR | 141,6 |
| ZZ | 149,9 |
| 0709 90 70 | MA | 40,6 |
| TR | 109,9 |
| ZA | 49,8 |
| ZZ | 66,8 |
| 0805 10 20 | EG | 50,6 |
| IL | 78,1 |
| MA | 50,1 |
| TN | 49,6 |
| TR | 54,0 |
| ZZ | 56,5 |
| 0805 50 10 | TR | 57,6 |
| ZZ | 57,6 |
| 0808 10 80 | AR | 82,8 |
| BR | 81,4 |
| CA | 87,6 |
| CL | 90,9 |
| CN | 133,4 |
| MK | 45,6 |
| US | 126,7 |
| UY | 70,6 |
| ZA | 90,1 |
| ZZ | 89,9 |
| 0808 20 50 | AR | 91,1 |
| CL | 88,6 |
| CN | 58,6 |
| US | 79,9 |
| ZA | 110,7 |
| ZZ | 85,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

61,9

JO

68,6

MA

53,2

TN

97,4

TR

80,5

ZZ

72,3

0707 00 05

EG

158,2

TR

141,6

ZZ

149,9

0709 90 70

MA

40,6

TR

109,9

ZA

49,8

ZZ

66,8

0805 10 20

EG

50,6

IL

78,1

MA

50,1

TN

49,6

TR

54,0

ZZ

56,5

0805 50 10

TR

57,6

ZZ

57,6

0808 10 80

AR

82,8

BR

81,4

CA

87,6

CL

90,9

CN

133,4

MK

45,6

US

126,7

UY

70,6

ZA

90,1

ZZ

89,9

0808 20 50

AR

91,1

CL

88,6

CN

58,6

US

79,9

ZA

110,7

ZZ

85,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DIRECTIVAS

| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/3 |
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31.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/3

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DIRECTIVA 2011/37/UE DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2011

que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de Julho de 2003, com excepção dos casos enunciados no anexo II da directiva e nas condições aí especificadas. De acordo com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2000/53/CE, o anexo II da mesma deve ser regularmente adaptado pela Comissão ao progresso científico e técnico. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de Julho de 2003, com excepção dos casos enunciados no anexo II da directiva e nas condições aí especificadas. De acordo com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2000/53/CE, o anexo II da mesma deve ser regularmente adaptado pela Comissão ao progresso científico e técnico.

| (2) | O anexo II da Directiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no referido artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Os veículos comercializados antes da data de termo de uma determinada isenção podem conter chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes enumerados no anexo II da Directiva 2000/53/CE. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II da Directiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no referido artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Os veículos comercializados antes da data de termo de uma determinada isenção podem conter chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes enumerados no anexo II da Directiva 2000/53/CE.

| (3) | Determinados materiais e componentes contendo chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente devem continuar isentos da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/53/CE, dado que a utilização dessas substâncias nos materiais e componentes específicos em causa continua a ser inevitável de um ponto de vista científico ou técnico. É, pois, conveniente prorrogar o prazo dessas isenções até ser possível evitar a utilização das substâncias proibidas. |
| --- | --- |

(3)

Determinados materiais e componentes contendo chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente devem continuar isentos da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/53/CE, dado que a utilização dessas substâncias nos materiais e componentes específicos em causa continua a ser inevitável de um ponto de vista científico ou técnico. É, pois, conveniente prorrogar o prazo dessas isenções até ser possível evitar a utilização das substâncias proibidas.

| (4) | A utilização de chumbo em materiais termoeléctricos utilizados na indústria automóvel, em aplicações que reduzem as emissões de CO2 através da recuperação do calor dos gases de escape, é ainda técnica e cientificamente inevitável. Esses materiais devem, portanto, ficar temporariamente isentos da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/53/CE. |
| --- | --- |

(4)

A utilização de chumbo em materiais termoeléctricos utilizados na indústria automóvel, em aplicações que reduzem as emissões de CO2 através da recuperação do calor dos gases de escape, é ainda técnica e cientificamente inevitável. Esses materiais devem, portanto, ficar temporariamente isentos da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/53/CE.

| (5) | Determinados materiais e componentes contendo chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente devem continuar isentos, sem data-limite, da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/53/CE, dado que a utilização dessas substâncias nos materiais e componentes específicos enumerados no anexo II da mesma directiva continua a ser inevitável de um ponto de vista científico ou técnico. |
| --- | --- |

(5)

Determinados materiais e componentes contendo chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente devem continuar isentos, sem data-limite, da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/53/CE, dado que a utilização dessas substâncias nos materiais e componentes específicos enumerados no anexo II da mesma directiva continua a ser inevitável de um ponto de vista científico ou técnico.

| (6) | O anexo II da Directiva 2000/53/CE estabelece que as peças sobressalentes comercializadas após 1 de Julho de 2003 e destinadas a utilização em veículos comercializados até 1 de Julho de 2003 estão isentas do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da mesma directiva. Esta isenção permite a reparação dos veículos comercializados antes da entrada em vigor da proibição estabelecida nesse artigo com peças sobressalentes que satisfaçam requisitos de qualidade e segurança idênticos aos aplicáveis às peças com que os veículos foram originalmente equipados. |
| --- | --- |

(6)

O anexo II da Directiva 2000/53/CE estabelece que as peças sobressalentes comercializadas após 1 de Julho de 2003 e destinadas a utilização em veículos comercializados até 1 de Julho de 2003 estão isentas do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da mesma directiva. Esta isenção permite a reparação dos veículos comercializados antes da entrada em vigor da proibição estabelecida nesse artigo com peças sobressalentes que satisfaçam requisitos de qualidade e segurança idênticos aos aplicáveis às peças com que os veículos foram originalmente equipados.

| (7) | As peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados após 1 de Julho de 2003, mas antes da data de termo de uma determinada isenção do anexo II da Directiva 2000/53/CE, não são abrangidas por essa isenção. Por conseguinte, as peças sobressalentes para esses veículos não devem conter metais pesados, mesmo que sejam utilizadas para substituir peças que originalmente os continham. |
| --- | --- |

(7)

As peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados após 1 de Julho de 2003, mas antes da data de termo de uma determinada isenção do anexo II da Directiva 2000/53/CE, não são abrangidas por essa isenção. Por conseguinte, as peças sobressalentes para esses veículos não devem conter metais pesados, mesmo que sejam utilizadas para substituir peças que originalmente os continham.

| (8) | Em determinados casos é tecnicamente impossível proceder à reparação de veículos com peças sobressalentes diferentes das originais, dado que isso exigiria alterações nas propriedades dimensionais e funcionais de sistemas completos dos veículos. Não sendo então possível utilizar peças sobressalentes diferentes das originais nos sistemas em causa, originalmente fabricados com peças que continham metais pesados, os veículos em questão não poderiam ser reparados, podendo ser necessário proceder prematuramente à eliminação dos mesmos. O anexo II da Directiva 2000/53/CE deve, pois, ser alterado de modo a possibilitar a reparação destes veículos. |
| --- | --- |

(8)

Em determinados casos é tecnicamente impossível proceder à reparação de veículos com peças sobressalentes diferentes das originais, dado que isso exigiria alterações nas propriedades dimensionais e funcionais de sistemas completos dos veículos. Não sendo então possível utilizar peças sobressalentes diferentes das originais nos sistemas em causa, originalmente fabricados com peças que continham metais pesados, os veículos em questão não poderiam ser reparados, podendo ser necessário proceder prematuramente à eliminação dos mesmos. O anexo II da Directiva 2000/53/CE deve, pois, ser alterado de modo a possibilitar a reparação destes veículos.

| (9) | A Directiva 2000/53/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Directiva 2000/53/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (2), |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (2),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Directiva 2000/53/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 31 de Dezembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

1

(2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

2

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ANEXO

«ANEXO II

Materiais e componentes isentos da aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a)

| Materiais e componentes | Âmbito e data de termo da isenção | A rotular ou identificar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv) |
| --- | --- | --- |
| Chumbo como elemento de liga |
| 1a) | Aço para fins de maquinagem, assim como componentes de aço galvanizado por imersão a quente pelo processo descontínuo, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,35 % |

Materiais e componentes

Âmbito e data de termo da isenção

A rotular ou identificar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv)

Chumbo como elemento de liga

1a)

Aço para fins de maquinagem, assim como componentes de aço galvanizado por imersão a quente pelo processo descontínuo, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,35 %

| 1b) | Folha de aço galvanizado pelo processo contínuo, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,35 % |
| --- | --- |

1b)

Folha de aço galvanizado pelo processo contínuo, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,35 %

Veículos homologados antes de 1 de Janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

| 2a) | Alumínio para fins de maquinagem com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 2 % |
| --- | --- |

2a)

Alumínio para fins de maquinagem com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 2 %

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2005

| 2b) | Alumínio com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 1,5 % |
| --- | --- |

2b)

Alumínio com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 1,5 %

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2008

| 2c) | Alumínio com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,4 % |
| --- | --- |

2c)

Alumínio com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,4 %

(2)

| 3. | Liga de cobre com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 4 % |
| --- | --- |

3.

Liga de cobre com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 4 %

(2)

| 4a) | Casquilhos e buchas de chumaceiras |
| --- | --- |

4a)

Casquilhos e buchas de chumaceiras

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2008

| 4b) | Casquilhos e buchas de chumaceiras em motores, transmissões e compressores de ar condicionado |
| --- | --- |

4b)

Casquilhos e buchas de chumaceiras em motores, transmissões e compressores de ar condicionado

1 de Julho de 2011 e peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2011

Chumbo e elementos com chumbo em componentes

| 5. | Baterias |
| --- | --- |

5.

Baterias

(2)

X

| 6. | Amortecedores de vibrações |
| --- | --- |

6.

Amortecedores de vibrações

Veículos homologados antes de 1 de Janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

X

| 7a) | Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor |
| --- | --- |

7a)

Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2005

| 7b) | Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,5 % |
| --- | --- |

7b)

Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,5 %

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2006

| 7c) | Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,5 % |
| --- | --- |

7c)

Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor, com teor ponderal de chumbo igual ou inferior a 0,5 %

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2009

| 8a) | Chumbo em soldas para fixação de componentes eléctricos e electrónicos a placas de circuitos electrónicos e chumbo em acabamentos de extremidades de componentes (excepto condensadores electrolíticos de alumínio), de pinos de componentes e de placas de circuitos electrónicos |
| --- | --- |

8a)

Chumbo em soldas para fixação de componentes eléctricos e electrónicos a placas de circuitos electrónicos e chumbo em acabamentos de extremidades de componentes (excepto condensadores electrolíticos de alumínio), de pinos de componentes e de placas de circuitos electrónicos

Veículos homologados antes de 1 de Janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

X (1)

| 8b) | Chumbo em soldas utilizadas em aplicações eléctricas, excepto soldas em placas de circuitos electrónicos ou sobre vidro |
| --- | --- |

8b)

Chumbo em soldas utilizadas em aplicações eléctricas, excepto soldas em placas de circuitos electrónicos ou sobre vidro

Veículos homologados antes de 1 de Janeiro de 2011 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

X (1)

| 8c) | Chumbo em acabamentos de terminais de condensadores electrolíticos de alumínio |
| --- | --- |

8c)

Chumbo em acabamentos de terminais de condensadores electrolíticos de alumínio

Veículos homologados antes de 1 de Janeiro de 2013 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

X (1)

| 8d) | Chumbo utilizado em soldas sobre vidro em sensores de fluxo mássico de ar |
| --- | --- |

8d)

Chumbo utilizado em soldas sobre vidro em sensores de fluxo mássico de ar

Veículos homologados antes de 1 de Janeiro de 2015 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

X (1)

| 8e) | Chumbo em soldas de alta temperatura de fusão (isto é, ligas à base de chumbo com teor ponderal de chumbo igual ou superior a 85 %) |
| --- | --- |

8e)

Chumbo em soldas de alta temperatura de fusão (isto é, ligas à base de chumbo com teor ponderal de chumbo igual ou superior a 85 %)

(3)

X (1)

| 8f) | Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes |
| --- | --- |

8f)

Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes

(3)

X (1)

| 8g) | Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação eléctrica durável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip. |
| --- | --- |

8g)

Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação eléctrica durável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip.

(3)

X (1)

| 8h) | Chumbo em soldas para fixação dos dissipadores de calor ao radiador em conjuntos de semicondutores de potência com circuitos integrados de área, em projecção, não inferior a 1 cm2 e densidade de corrente nominal não inferior a 1 A/mm2 de superfície do circuito integrado de silício |
| --- | --- |

8h)

Chumbo em soldas para fixação dos dissipadores de calor ao radiador em conjuntos de semicondutores de potência com circuitos integrados de área, em projecção, não inferior a 1 cm2 e densidade de corrente nominal não inferior a 1 A/mm2 de superfície do circuito integrado de silício

(3)

X (1)

| 8i) | Chumbo em soldas em aplicações eléctricas nas superfícies envidraçadas, com excepção da soldadura em vidros laminados |
| --- | --- |

8i)

Chumbo em soldas em aplicações eléctricas nas superfícies envidraçadas, com excepção da soldadura em vidros laminados

Veículos homologados antes de 1 de Janeiro de 2013 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos (4)

X (1)

| 8j) | Chumbo em soldas para soldadura em vidros laminados |
| --- | --- |

8j)

Chumbo em soldas para soldadura em vidros laminados

(3)

X (1)

| 9. | Sedes de válvulas |
| --- | --- |

9.

Sedes de válvulas

Como peças sobressalentes destinadas a tipos de motores desenvolvidos antes de 1 de Julho de 2003

| 10a) | Componentes eléctricos e electrónicos que contenham chumbo incorporado em vidro ou num material cerâmico, num composto de matriz de vidro ou de cerâmica, num material vitrocerâmico ou num composto de matriz vitrocerâmica
  Esta isenção não cobre as seguintes utilizações de chumbo:






  — | vidro em lâmpadas e vidrado de velas de ignição, |
| --- | --- | --- |

10a)

Componentes eléctricos e electrónicos que contenham chumbo incorporado em vidro ou num material cerâmico, num composto de matriz de vidro ou de cerâmica, num material vitrocerâmico ou num composto de matriz vitrocerâmica

Esta isenção não cobre as seguintes utilizações de chumbo:

—

vidro em lâmpadas e vidrado de velas de ignição,

| — | materiais cerâmicos dieléctricos dos componentes indicados em 10b), 10c) e 10d). |
| --- | --- |

—

materiais cerâmicos dieléctricos dos componentes indicados em 10b), 10c) e 10d).

X (5) (para componentes que não sejam componentes piezoeléctricos em motores)

| 10b) | Chumbo em materiais cerâmicos dieléctricos, à base de PZT, de condensadores (pertencentes a circuitos integrados ou a semicondutores individuais) |
| --- | --- |

10b)

Chumbo em materiais cerâmicos dieléctricos, à base de PZT, de condensadores (pertencentes a circuitos integrados ou a semicondutores individuais)

| 10c) | Chumbo em materiais cerâmicos dieléctricos de condensadores com tensão nominal inferior a 125 V CA ou 250 V CC |
| --- | --- |

10c)

Chumbo em materiais cerâmicos dieléctricos de condensadores com tensão nominal inferior a 125 V CA ou 250 V CC

Veículos homologados antes de 1 de Janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

| 10d) | Chumbo em materiais cerâmicos dieléctricos de condensadores utilizados para compensar desvios, por efeito térmico, de sensores de sonares ultra-sónicos |
| --- | --- |

10d)

Chumbo em materiais cerâmicos dieléctricos de condensadores utilizados para compensar desvios, por efeito térmico, de sensores de sonares ultra-sónicos

(3)

| 11. | Iniciadores pirotécnicos |
| --- | --- |

11.

Iniciadores pirotécnicos

Veículos homologados antes de 1 de Julho de 2006 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

| 12. | Materiais termoeléctricos com chumbo em aplicações eléctricas utilizadas na indústria automóvel para reduzir as emissões de CO2 através da recuperação do calor dos gases de escape |
| --- | --- |

12.

Materiais termoeléctricos com chumbo em aplicações eléctricas utilizadas na indústria automóvel para reduzir as emissões de CO2 através da recuperação do calor dos gases de escape

Veículos homologados antes de 1 de Janeiro de 2019 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

X

Crómio hexavalente

| 13a) | Revestimentos anticorrosivos |
| --- | --- |

13a)

Revestimentos anticorrosivos

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2007

| 13b) | Revestimentos anticorrosivos de conjuntos parafuso-porca aplicados em quadros |
| --- | --- |

13b)

Revestimentos anticorrosivos de conjuntos parafuso-porca aplicados em quadros

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2008

| 14. | Como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço-carbono de frigoríficos de absorção em autocaravanas, não excedendo a percentagem ponderal de 0,75 % na solução refrigerante, excepto se for praticável utilizar outras tecnologias de refrigeração (disponíveis no mercado para aplicação em autocaravanas), que não tenham incidências negativas no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores |
| --- | --- |

14.

Como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço-carbono de frigoríficos de absorção em autocaravanas, não excedendo a percentagem ponderal de 0,75 % na solução refrigerante, excepto se for praticável utilizar outras tecnologias de refrigeração (disponíveis no mercado para aplicação em autocaravanas), que não tenham incidências negativas no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores

X

Mercúrio

| 15a) | Lâmpadas de descarga para aplicação em faróis |
| --- | --- |

15a)

Lâmpadas de descarga para aplicação em faróis

Veículos homologados antes de 1 de Julho de 2012 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

X

| 15b) | Lâmpadas fluorescentes utilizadas em mostradores do painel de comando |
| --- | --- |

15b)

Lâmpadas fluorescentes utilizadas em mostradores do painel de comando

Veículos homologados antes de 1 de Julho de 2012 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos

X

Cádmio

| 16. | Baterias para veículos eléctricos |
| --- | --- |

16.

Baterias para veículos eléctricos

Como peças sobressalentes destinadas a veículos comercializados antes de 31 de Dezembro de 2008

Notas:

| — | É tolerada uma concentração ponderal de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1 %, em material homogéneo, e uma concentração ponderal de cádmio não superior a 0,01 %, em material homogéneo. |
| --- | --- |

—

É tolerada uma concentração ponderal de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1 %, em material homogéneo, e uma concentração ponderal de cádmio não superior a 0,01 %, em material homogéneo.

| — | É permitida a reutilização, sem limitações, de peças de veículos já comercializadas na data de termo de uma determinada isenção, dado que essa reutilização não é abrangida pelo disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a). |
| --- | --- |

—

É permitida a reutilização, sem limitações, de peças de veículos já comercializadas na data de termo de uma determinada isenção, dado que essa reutilização não é abrangida pelo disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a).

| — | As peças sobressalentes comercializadas após 1 de Julho de 2003 e destinadas a ser utilizadas em veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2003 estão isentas do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) (6). |
| --- | --- |

—

As peças sobressalentes comercializadas após 1 de Julho de 2003 e destinadas a ser utilizadas em veículos comercializados antes de 1 de Julho de 2003 estão isentas do disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) (6).

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(1)  A desmantelar se, em associação com a entrada 10a), for excedido o limite médio de 60 gramas por veículo. Na aplicação desta regra, não são tidos em conta os dispositivos electrónicos não instalados pelo fabricante na linha de produção.

1

(2)  Isenção a rever em 2015.

2

(3)  Isenção a rever em 2014.

3

(4)  Isenção a rever antes de 1 de Janeiro de 2012.

4

(5)  A desmantelar se, em associação com as entradas 8a) a 8j), for excedido o limite médio de 60 gramas por veículo. Na aplicação desta regra, não são tidos em conta os dispositivos electrónicos não instalados pelo fabricante na linha de produção.

5

(6)  Não se aplica aos pesos de equilibragem das rodas nem às escovas de carbono dos motores eléctricos nem aos calços de travões.»

6

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DECISÕES

| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/8 |
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31.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2011

nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o nível de protecção adequado concedido pelo Japão aos dados pessoais transferidos pela União Europeia nos casos específicos de transferência pela Comissão Europeia às autoridades aduaneiras japonesas ao abrigo da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão no que se refere ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão e para os efeitos exclusivos e específicos da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

(2011/197/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Junho de 2010, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, instituído pelo artigo 21.o do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira (2) entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, adoptou a Decisão n.o 1/2010 relativa ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão (3) (a seguir designada «Decisão CMCA n.o 1/2010»). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Junho de 2010, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, instituído pelo artigo 21.o do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira (2) entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, adoptou a Decisão n.o 1/2010 relativa ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão (3) (a seguir designada «Decisão CMCA n.o 1/2010»).

| (2) | A Decisão CMCA n.o 1/2010 prevê, na Secção IV, um intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras, como definidas no artigo 1.o, alínea c), do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e o Governo do Japão. De acordo com essa definição, o Ministério das Finanças japonês e os serviços competentes da Comissão são considerados autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão CMCA n.o 1/2010 prevê, na Secção IV, um intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras, como definidas no artigo 1.o, alínea c), do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e o Governo do Japão. De acordo com essa definição, o Ministério das Finanças japonês e os serviços competentes da Comissão são considerados autoridades aduaneiras.

| (3) | As informações objecto de intercâmbio entre o Ministério das Finanças japonês e os serviços competentes da Comissão incluem detalhes sobre operadores económicos, que também podem conter dados pessoais. A transferência de dados de operadores económicos é uma das tarefas que a Comissão deve executar nos termos da Decisão CMCA n.o 1/2010. |
| --- | --- |

(3)

As informações objecto de intercâmbio entre o Ministério das Finanças japonês e os serviços competentes da Comissão incluem detalhes sobre operadores económicos, que também podem conter dados pessoais. A transferência de dados de operadores económicos é uma das tarefas que a Comissão deve executar nos termos da Decisão CMCA n.o 1/2010.

| (4) | Os dados pessoais a trocar estão enumerados na Secção IV, n.o 4, alíneas a) a f), da Decisão CMCA n.o 1/2010. As transferências ocorrem durante todo o período em que o Ministério das Finanças japonês utiliza a informação, de forma a conceder vantagens aos operadores económicos europeus nos termos da Decisão CMCA n.o 1/2010. A Comissão transferirá regularmente dados actualizados e alterados relativos aos operadores económicos europeus para o Ministério das Finanças japonês. No que diz respeito ao intercâmbio de informações, a Secção IV, n.o 6, da Decisão CMCA n.o 1/2010 restringe a utilização de quaisquer dados desse tipo aos efeitos da aplicação do reconhecimento mútuo de programas de operadores económicos autorizados (OEA) entre a União Europeia e o Japão, como estabelecido na referida decisão. O Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e o Governo do Japão também assegura que qualquer informação desse tipo, incluindo dados pessoais, seja utilizada estritamente para efeitos do seu reconhecimento como operadores económicos autorizados no Japão. Os dados relativos aos OEA não podem ser transferidos pela autoridade destinatária para outras autoridades ou serviços, dentro ou fora do Japão, dado que isso representaria uma mudança de objectivo não abrangido na Decisão CMCA n.o 1/2010. |
| --- | --- |

(4)

Os dados pessoais a trocar estão enumerados na Secção IV, n.o 4, alíneas a) a f), da Decisão CMCA n.o 1/2010. As transferências ocorrem durante todo o período em que o Ministério das Finanças japonês utiliza a informação, de forma a conceder vantagens aos operadores económicos europeus nos termos da Decisão CMCA n.o 1/2010. A Comissão transferirá regularmente dados actualizados e alterados relativos aos operadores económicos europeus para o Ministério das Finanças japonês. No que diz respeito ao intercâmbio de informações, a Secção IV, n.o 6, da Decisão CMCA n.o 1/2010 restringe a utilização de quaisquer dados desse tipo aos efeitos da aplicação do reconhecimento mútuo de programas de operadores económicos autorizados (OEA) entre a União Europeia e o Japão, como estabelecido na referida decisão. O Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e o Governo do Japão também assegura que qualquer informação desse tipo, incluindo dados pessoais, seja utilizada estritamente para efeitos do seu reconhecimento como operadores económicos autorizados no Japão. Os dados relativos aos OEA não podem ser transferidos pela autoridade destinatária para outras autoridades ou serviços, dentro ou fora do Japão, dado que isso representaria uma mudança de objectivo não abrangido na Decisão CMCA n.o 1/2010.

| (5) | O tratamento de dados pessoais pelas autoridades públicas japonesas, como o Ministério das Finanças japonês, é regido pela lei japonesa sobre a protecção de informações pessoais detidas pelos órgãos administrativos. O direito de acesso aos documentos administrativos, bem como os procedimentos para consultar esses documentos, estão previstos na lei japonesa sobre o acesso às informações detidas pelos órgãos administrativos. As disposições em matéria de confidencialidade de dados detidos pelas autoridades públicas japonesas e de transferências de dados entre o Ministério das Finanças e as autoridades aduaneiras estrangeiras, respectivamente, estão incluídas na lei sobre o serviço público nacional e na lei aduaneira. |
| --- | --- |

(5)

O tratamento de dados pessoais pelas autoridades públicas japonesas, como o Ministério das Finanças japonês, é regido pela lei japonesa sobre a protecção de informações pessoais detidas pelos órgãos administrativos. O direito de acesso aos documentos administrativos, bem como os procedimentos para consultar esses documentos, estão previstos na lei japonesa sobre o acesso às informações detidas pelos órgãos administrativos. As disposições em matéria de confidencialidade de dados detidos pelas autoridades públicas japonesas e de transferências de dados entre o Ministério das Finanças e as autoridades aduaneiras estrangeiras, respectivamente, estão incluídas na lei sobre o serviço público nacional e na lei aduaneira.

| (6) | A legislação japonesa em matéria de protecção de dados exige que as autoridades públicas japonesas, nomeadamente o Ministério das Finanças japonês, divulguem informações correctas aos titulares dos dados. Estes últimos têm direito a aceder aos dados que lhes dizem respeito, bem como a proceder à sua rectificação e supressão. |
| --- | --- |

(6)

A legislação japonesa em matéria de protecção de dados exige que as autoridades públicas japonesas, nomeadamente o Ministério das Finanças japonês, divulguem informações correctas aos titulares dos dados. Estes últimos têm direito a aceder aos dados que lhes dizem respeito, bem como a proceder à sua rectificação e supressão.

| (7) | A legislação japonesa assegura a adopção, por parte do Ministério das Finanças japonês, de medidas de segurança organizacional adequadas aos riscos do tratamento de dados. |
| --- | --- |

(7)

A legislação japonesa assegura a adopção, por parte do Ministério das Finanças japonês, de medidas de segurança organizacional adequadas aos riscos do tratamento de dados.

| (8) | A legislação japonesa prevê um mecanismo de investigação, sob a forma de um comité de revisão, para lidar com os recursos e a investigação em matéria administrativa. Isto pode ser considerado suficiente em relação à transferência de dados específicos prevista na Decisão CMCA n.o 1/2010, dada a natureza limitada e não sensível dos dados e dos objectivos do tratamento dos mesmos. |
| --- | --- |

(8)

A legislação japonesa prevê um mecanismo de investigação, sob a forma de um comité de revisão, para lidar com os recursos e a investigação em matéria administrativa. Isto pode ser considerado suficiente em relação à transferência de dados específicos prevista na Decisão CMCA n.o 1/2010, dada a natureza limitada e não sensível dos dados e dos objectivos do tratamento dos mesmos.

| (9) | As disposições acima referidas garantem a existência de mecanismos de execução adequados no Japão, de forma a garantir a protecção dos dados pessoais susceptíveis de ser transferidos pela Comissão para efeitos da identificação de operadores económicos europeus no que diz respeito ao seu reconhecimento como operadores económicos autorizados no Japão. |
| --- | --- |

(9)

As disposições acima referidas garantem a existência de mecanismos de execução adequados no Japão, de forma a garantir a protecção dos dados pessoais susceptíveis de ser transferidos pela Comissão para efeitos da identificação de operadores económicos europeus no que diz respeito ao seu reconhecimento como operadores económicos autorizados no Japão.

| (10) | Tendo em conta todas as circunstâncias relacionadas com as operações de transferência de dados específicos a realizar pela Comissão em aplicação da Decisão CMCA n.o 1/2010, a natureza dos dados, o objectivo e a duração da operação ou operações de tratamento proposta(s), as normas jurídicas, tanto gerais como sectoriais, em vigor no Japão, bem como as normas profissionais e as medidas de segurança a respeitar no Japão, o nível de protecção previsto no referido país relativamente à transferência de dados pessoais dos serviços competentes da Comissão para o Ministério das Finanças japonês em aplicação da Decisão CMCA n.o 1/2010 é considerado adequado. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta todas as circunstâncias relacionadas com as operações de transferência de dados específicos a realizar pela Comissão em aplicação da Decisão CMCA n.o 1/2010, a natureza dos dados, o objectivo e a duração da operação ou operações de tratamento proposta(s), as normas jurídicas, tanto gerais como sectoriais, em vigor no Japão, bem como as normas profissionais e as medidas de segurança a respeitar no Japão, o nível de protecção previsto no referido país relativamente à transferência de dados pessoais dos serviços competentes da Comissão para o Ministério das Finanças japonês em aplicação da Decisão CMCA n.o 1/2010 é considerado adequado.

| (11) | A presente decisão deve ser limitada à situação específica referida na Decisão CMCA n.o 1/2010, dado que a avaliação do quadro jurídico japonês em matéria de protecção de dados se baseou nas categorias de dados limitadas a transferir, no objectivo limitado do tratamento e na duração limitada da utilização de tais dados. Consequentemente, a presente decisão limita-se à protecção concedida aos dados pessoais transferidos, pela Comissão Europeia, da UE para o Japão no âmbito da Decisão CMCA acima referida, com vista ao objectivo e às circunstâncias específicos do seu tratamento no Japão. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão deve ser limitada à situação específica referida na Decisão CMCA n.o 1/2010, dado que a avaliação do quadro jurídico japonês em matéria de protecção de dados se baseou nas categorias de dados limitadas a transferir, no objectivo limitado do tratamento e na duração limitada da utilização de tais dados. Consequentemente, a presente decisão limita-se à protecção concedida aos dados pessoais transferidos, pela Comissão Europeia, da UE para o Japão no âmbito da Decisão CMCA acima referida, com vista ao objectivo e às circunstâncias específicos do seu tratamento no Japão.

| (12) | Esta decisão não prejudica as conclusões da Comissão, em aplicação do artigo 25.o, n.os 4 e 6, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), |
| --- | --- |

(12)

Esta decisão não prejudica as conclusões da Comissão, em aplicação do artigo 25.o, n.os 4 e 6, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Japão confere um nível de protecção adequado aos dados pessoais transferidos, pela Comissão Europeia, da União Europeia para o Japão, com vista ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados nos termos da Decisão CMCA n.o 1/2010, para efeitos da aplicação da Decisão CMCA n.o 1/2010, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 62 de 6.3.2008, p. 24.

2

(3)  JO L 279 de 23.10.2010, p. 71.

3

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

4

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/10 |
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31.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 85/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2011

que altera a Decisão 2011/44/UE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária

[notificada com o número C(2011) 2023]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/198/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em Janeiro de 2011, foram confirmados um caso de febre aftosa num javali e alguns focos dessa doença em efectivos na Bulgária. Consequentemente, a Bulgária tomou medidas no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3). |
| --- | --- |

(1)

Em Janeiro de 2011, foram confirmados um caso de febre aftosa num javali e alguns focos dessa doença em efectivos na Bulgária. Consequentemente, a Bulgária tomou medidas no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3).

| (2) | Adoptou-se também a Decisão 2011/44/UE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (4), uma vez que se afigurava necessário reforçar as medidas de luta tomadas pela Bulgária. Essa decisão é aplicável até 31 de Março de 2011. |
| --- | --- |

(2)

Adoptou-se também a Decisão 2011/44/UE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (4), uma vez que se afigurava necessário reforçar as medidas de luta tomadas pela Bulgária. Essa decisão é aplicável até 31 de Março de 2011.

| (3) | Em 19 de Março de 2011, a Bulgária notificou um foco de febre aftosa em efectivos bovinos em pastagem no município de Sredets, situado na região de Burgas, a oeste do município de Malko Tarnovo, onde foi notificado o último foco em 31 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de Março de 2011, a Bulgária notificou um foco de febre aftosa em efectivos bovinos em pastagem no município de Sredets, situado na região de Burgas, a oeste do município de Malko Tarnovo, onde foi notificado o último foco em 31 de Janeiro de 2011.

| (4) | É, portanto, necessário prorrogar a aplicação das medidas previstas na Decisão 2011/44/UE até 30 de Junho de 2011. |
| --- | --- |

(4)

É, portanto, necessário prorrogar a aplicação das medidas previstas na Decisão 2011/44/UE até 30 de Junho de 2011.

| (5) | A Decisão 2011/44/UE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2011/44/UE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 16.o da Decisão 2011/44/CE, a data «31 de Março de 2011» é substituída por «30 de Junho de 2011».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 19 de 22.1.2011, p. 20.

4

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/11 |
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31.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2010/7/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fosforeto de magnésio, que liberta fosfina, no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2010/7/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fosforeto de magnésio, que liberta fosfina, no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2010/71/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa à não inclusão do diazinão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/71/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa à não inclusão do diazinão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2010/72/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2010/72/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão 2010/84/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2010/84/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32009 L 0107: Directiva 2009/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 262 de 6.10.2009, p. 40), |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32009 L 0107: Directiva 2009/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 262 de 6.10.2009, p. 40),

| — | 32010 L 0007: Directiva 2010/7/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37 de 10.2.2010, p. 33).» |
| --- | --- |

—

32010 L 0007: Directiva 2010/7/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37 de 10.2.2010, p. 33).»

| 2. | A seguir ao ponto 12zt (Decisão 2009/603/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «12zu. | 32010 D 0071: Decisão 2010/71/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa à não inclusão do diazinão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 36 de 9.2.2010, p. 34). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 12zt (Decisão 2009/603/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«12zu.

32010 D 0071: Decisão 2010/71/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa à não inclusão do diazinão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 36 de 9.2.2010, p. 34).

| 12zv. | 32010 D 0072: Decisão 2010/72/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa à não inclusão do diazinão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 36 de 9.2.2010, p. 36). |
| --- | --- |

12zv.

32010 D 0072: Decisão 2010/72/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa à não inclusão do diazinão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 36 de 9.2.2010, p. 36).

| 12zw. | 32010 D 0084: Decisão 2010/84/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 11.2.2010, p. 15).» |
| --- | --- |

12zw.

32010 D 0084: Decisão 2010/84/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 11.2.2010, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2009/107/CE e 2010/7/UE e das Decisões 2010/71/UE, 2010/72/UE e 2010/84/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 19.

1

(2)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 40.

2

(3)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 33.

3

(4)  JO L 36 de 9.2.2010, p. 34.

4

(5)  JO L 36 de 9.2.2010, p. 36.

5

(6)  JO L 38 de 11.2.2010, p. 15.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/13 |
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31.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 129/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2010/4/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu Anexo III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2010/4/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu Anexo III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Capítulo XVI do anexo II do Acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 L 0004: Directiva 2010/4/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010 (JO L 36 de 9.2.2010, p. 21).» |
| --- | --- |

«—

32010 L 0004: Directiva 2010/4/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010 (JO L 36 de 9.2.2010, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2010/4/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 332 de 16.12.2010, p. 51.

1

(2)  JO L 36 de 9.2.2010, p. 21.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/14 |
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31.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 85/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

| (2) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (2).

| (3) | O anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2010, de 2 de Julho de 2010 (3). |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2010, de 2 de Julho de 2010 (3).

| (4) | A Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | A Directiva 2008/63/CE revoga a Directiva 88/301/CEE da Comissão (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2008/63/CE revoga a Directiva 88/301/CEE da Comissão (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho revoga o Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho (7), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho revoga o Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho (7), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1490/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) revoga o Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho (9), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1490/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) revoga o Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho (9), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho (10) revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho (11) tendo um período de transição de dois anos para certas disposições. Este período de dois anos terminou e estes dois actos, que estão incorporados no Acordo, devem, por conseguinte, ser dele suprimidos. O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 deve ser suprimido dos anexos XIII e XIV, mas a referência ao acto no Protocolo n.o 21 do Acordo permanece, dado que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (12). |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho (10) revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho (11) tendo um período de transição de dois anos para certas disposições. Este período de dois anos terminou e estes dois actos, que estão incorporados no Acordo, devem, por conseguinte, ser dele suprimidos. O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 deve ser suprimido dos anexos XIII e XIV, mas a referência ao acto no Protocolo n.o 21 do Acordo permanece, dado que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (12).

| (10) | A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/1999, de 30 de Abril de 1999 (13), revogou o Regulamento (CEE) n.o 1629/69 da Comissão (14), o Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão (15), o Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão (16) e o Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão (17) nos termos do Protocolo n.o 21 do Acordo. Os mesmo actos devem igualmente ser revogados do anexo XIII do Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/1999, de 30 de Abril de 1999 (13), revogou o Regulamento (CEE) n.o 1629/69 da Comissão (14), o Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão (15), o Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão (16) e o Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão (17) nos termos do Protocolo n.o 21 do Acordo. Os mesmo actos devem igualmente ser revogados do anexo XIII do Acordo.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão (18) terminou a sua vigência e deve, por conseguinte, ser suprimido do Acordo, |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão (18) terminou a sua vigência e deve, por conseguinte, ser suprimido do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVIII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 4zzo (Decisão 2005/631/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «4zzp. | 32008 L 0063: Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (JO L 162 de 21.6.2008, p. 20) (19). |
| --- | --- |

«4zzp.

32008 L 0063: Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (JO L 162 de 21.6.2008, p. 20) (19).

Artigo 2.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 7 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 R 0169: Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (JO L 61 de 5.3.2009, p. 1) (20). |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 7 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32009 R 0169: Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (JO L 61 de 5.3.2009, p. 1) (20).

| 2. | O texto dos pontos 8 [Regulamento (CEE) n.o 1629/69) da Comissão], 9 [Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão], 50 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86) do Conselho], 50a [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho], 51 [Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão], 52 [Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho] e 61 [Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto dos pontos 8 [Regulamento (CEE) n.o 1629/69) da Comissão], 9 [Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão], 50 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86) do Conselho], 50a [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho], 51 [Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão], 52 [Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho] e 61 [Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão] é suprimido.

Artigo 3.o

O anexo XIV do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho] é substituído pelo seguinte:
  «32009 R 0169: Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (JO L 61 de 5.3.2009, p. 1).» |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho] é substituído pelo seguinte:

«32009 R 0169: Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (JO L 61 de 5.3.2009, p. 1).»

| 2. | O texto dos pontos 11 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho], 11d [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho] e 11e [Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto dos pontos 11 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho], 11d [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho] e 11e [Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão] é suprimido.

| 3. | A rubrica «H. EMPRESAS PÚBLICAS» é substituída por «H. TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO». |
| --- | --- |

3.

A rubrica «H. EMPRESAS PÚBLICAS» é substituída por «H. TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO».

| 4. | O texto do ponto 12 (Directiva 88/301/CEE da Comissão) é substituído pelo seguinte:
  «32008 L 0063: Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (JO L 162 de 21.6.2008, p. 20).» |
| --- | --- |

4.

O texto do ponto 12 (Directiva 88/301/CEE da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32008 L 0063: Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (JO L 162 de 21.6.2008, p. 20).»

Artigo 4.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 169/2009 e da Directiva 2008/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (21).

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 3.

1

(2)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

2

(3)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 44.

3

(4)  JO L 162 de 21.6.2008, p. 20.

4

(5)  JO L 61 de 5.3.2009, p. 1.

5

(6)  JO L 131 de 27.5.1988, p. 73.

6

(7)  JO L 175 de 23.7.1968, p. 1.

7

(8)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 1.

8

(9)  JO L 121 de 17.5.1979, p. 1.

9

(10)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 1.

10

(11)  JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.

11

(12)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

12

(13)  JO L 284 de 9.11.2000, p. 38.

13

(14)  JO L 209 de 21.8.1969, p. 1.

14

(15)  JO L 209 de 21.8.1969, p. 11.

15

(16)  JO L 376 de 31.12.1988, p. 1.

16

(17)  JO L 376 de 31.12.1988, p. 10.

17

(18)  JO L 272 de 3.10.2006, p. 3.

18

(19)  Referência para efeitos exclusivamente informativos. Para aplicação, ver anexo XIV relativo à Concorrência.»

19

(20)  Referência para efeitos exclusivamente informativos. Para aplicação, ver anexo XIV relativo à Concorrência.»

20

(21)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

21

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/16 |
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31.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, no ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 1266: Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009 (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32009 R 1266: Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009 (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1266/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

1

(2)  JO L 339 de 22.12.2009, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/17 |
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31.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 85/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 133/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | A Decisão 2010/79/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2009, que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE no que respeita às especificações técnicas de interoperabilidade para determinados subsistemas dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/79/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2009, que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE no que respeita às especificações técnicas de interoperabilidade para determinados subsistemas dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, nos pontos 37i (Decisão 2006/679/CE da Comissão) e 37j (Decisão 2006/860/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 D 0079: Decisão 2010/79/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2009 (JO L 37 de 10.2.2010, p. 74).» |
| --- | --- |

«—

32010 D 0079: Decisão 2010/79/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2009 (JO L 37 de 10.2.2010, p. 74).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/79/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

1

(2)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 74.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/18 |
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31.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

L 85/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 134/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/16/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Directiva 95/21/CE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/16/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Directiva 95/21/CE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho) deve ser renumerado como ponto 56aa. |
| --- | --- |

1.

O ponto 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho) deve ser renumerado como ponto 56aa.

| 2. | A seguir ao novo ponto 56aa (Directiva 95/21/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «56b. | 32009 L 0016: Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao novo ponto 56aa (Directiva 95/21/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«56b.

32009 L 0016: Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).»

| 3. | O texto do ponto 56aa (Directiva 95/21/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 56aa (Directiva 95/21/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/16/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

1

(2)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

2

(3)  JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/19 |
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31.3.2011

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L 85/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspecções alargadas (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspecções alargadas (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56bb [Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «56bc. | 32010 R 0428: Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspecções alargadas (JO L 125 de 21.5.2010, p. 2).» |
| --- | --- |

«56bc.

32010 R 0428: Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspecções alargadas (JO L 125 de 21.5.2010, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 428/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

1

(2)  JO L 125 de 21.5.2010, p. 2.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 85/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 136/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o anexo II da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o anexo II da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, no ponto 56i (Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 L 0071: Directiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 33).» |
| --- | --- |

«—

32007 L 0071: Directiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 33).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/71/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

1

(2)  JO L 329 de 14.12.2007, p. 33.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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L 85/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 137/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, acompanhada de adaptações específicas a cada país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, acompanhada de adaptações específicas a cada país.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, no ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:

«tal como alterado por:

| — | 32010 R 0297: Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010 (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32010 R 0297: Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010 (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 297/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

1

(2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

2

(3)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.

3

(4)  JO L 90 de 10.4.2010, p. 1.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 138/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, acompanhado de adaptações específicas a cada país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, acompanhado de adaptações específicas a cada país.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 revoga os Regulamentos (CE) n.o 1217/2003 (6), (CE) n.o 1486/2003 (7), (CE) n.o 1138/2004 (8) e (CE) n.o 820/2008 (9), que estão incorporados no Acordo, mas que deverão continuar a aplicar-se até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo as medidas (10) necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008, devendo nessa data ser suprimidos do Acordo, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 revoga os Regulamentos (CE) n.o 1217/2003 (6), (CE) n.o 1486/2003 (7), (CE) n.o 1138/2004 (8) e (CE) n.o 820/2008 (9), que estão incorporados no Acordo, mas que deverão continuar a aplicar-se até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo as medidas (10) necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008, devendo nessa data ser suprimidos do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 66hd (Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «66he. | 32010 R 0185: Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1), rectificado pelo JO L 253 de 28.9.2010, p. 61, alterado por:






  — | 32010 R 0358: Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010 (JO L 105 de 27.4.2010, p. 12). |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 66hd (Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«66he.

32010 R 0185: Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1), rectificado pelo JO L 253 de 28.9.2010, p. 61, alterado por:

—

32010 R 0358: Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010 (JO L 105 de 27.4.2010, p. 12).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Este regulamento será aplicável a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»

| 2. | Nos pontos 66i [Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão], 66j [Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão] e 66m [Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Este regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.» |
| --- | --- |

2.

Nos pontos 66i [Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão], 66j [Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão] e 66m [Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:

«Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Este regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»

| 3. | O texto do ponto 66k [Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão] é alterado do seguinte modo:






  i) | a actual adaptação é renumerada como adaptação a), |
| --- | --- | --- |

3.

O texto do ponto 66k [Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão] é alterado do seguinte modo:

i)

a actual adaptação é renumerada como adaptação a),

| ii) | após a adaptação a) é inserida a seguinte nova adaptação:






  «b) | Este regulamento será aplicável até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.» |
| --- | --- | --- |

ii)

após a adaptação a) é inserida a seguinte nova adaptação:

«b)

Este regulamento será aplicável até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»

| 4. | O texto dos pontos 66i [Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão], 66j [Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão], 66k [Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão] e 66m [Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão] deve ser suprimido do Acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

4.

O texto dos pontos 66i [Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão], 66j [Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão], 66k [Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão] e 66m [Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão] deve ser suprimido do Acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 185/2010 e (UE) n.o 358/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (11).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

1

(2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

2

(3)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.

3

(4)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.

4

(5)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 12.

5

(6)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 44.

6

(7)  JO L 213 de 23.8.2003, p. 3.

7

(8)  JO L 221 de 22.6.2004, p. 6.

8

(9)  JO L 221 de 19.8.2008, p. 8.

9

(10)  Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010, Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão de 23 de Abril de 2010, Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, Decisão da Comissão C(2010) 774 final, de 13 de Abril de 2010, e Decisão da Comissão C(2010) 2604 final, de 23 de Abril de 2010.

10

o

o

o

o

o

o

o

o

(11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 139/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, acompanhada de adaptações específicas a cada país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, acompanhada de adaptações específicas a cada país.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, no ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 R 0357: Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010 (JO L 105 de 27.4.2010, p. 10).» |
| --- | --- |

«—

32010 R 0357: Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010 (JO L 105 de 27.4.2010, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 357/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

1

(2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

2

(3)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.

3

(4)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 10.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 140/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, no ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 R 0127: Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 40 de 13.2.2010, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32010 R 0127: Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 40 de 13.2.2010, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 127/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.

1

(2)  JO L 40 de 13.2.2010, p. 4.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/26 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 141/2010

de 10 de Dezembro de 2010

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).

| (2) | A Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Directiva 2000/39/CE da Comissão (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Directiva 2000/39/CE da Comissão (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2009/148/CE revoga a Directiva 83/477/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2009/148/CE revoga a Directiva 83/477/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 5 (Directiva 83/477/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 L 0148: Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (JO L 330 de 16.12.2009, p. 28).» |
| --- | --- |

1.

O ponto 5 (Directiva 83/477/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0148: Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (JO L 330 de 16.12.2009, p. 28).»

| 2. | No ponto 16j (Directiva 2000/39/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 L 0161: Directiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 (JO L 338 de 19.12.2009, p. 87).» |
| --- | --- | --- |

2.

No ponto 16j (Directiva 2000/39/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 L 0161: Directiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 (JO L 338 de 19.12.2009, p. 87).»

| 3. | A seguir ao ponto 16je (Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «16jf. | 32009 L 0161: Directiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Directiva 2000/39/CE da Comissão (JO L 338 de 19.12.2009, p. 87).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 16je (Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«16jf.

32009 L 0161: Directiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Directiva 2000/39/CE da Comissão (JO L 338 de 19.12.2009, p. 87).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2009/148/CE e 2009/161/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 332 de 16.12.2010, p. 59.

1

(2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 28.

2

(3)  JO L 338 de 19.12.2009, p. 87.

3

(4)  JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/27 |
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31.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/27

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 8/11/COL

de 26 de Janeiro de 2011

que altera a lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 43/10/COL, de 10 de Fevereiro de 2010

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto 5(b) da introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,

Tendo em conta o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4,

Tendo em conta o acto referido no ponto 1.2 111 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE (Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

O Órgão de Fiscalização da EFTA revogou, mediante a Decisão n.o 43/10/COL, de 10 de Fevereiro de 2010 (1), a Decisão n.o 301/08/COL, de 21 de Maio de 2008 (2), e estabeleceu uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros,

O Governo da Noruega solicitou que fosse acrescentado um posto de inspecção fronteiriço (PIF) em Florø para as categorias, NCH-ST(6)(16) e incluído um novo PIF em Larvik para a categoria HC(2). O Governo da Noruega solicitou igualmente que fossem incluídas categorias adicionais HC-T(CH)(1)(2)(3), HC-NT(6) e NHC-NT(6) no centro de inspecção (CI) Skutvik, sob a alçada do PIF de Ålesund, e que fosse incluída uma categoria adicional [HC-NT(1)(2)(3)] no PIF de Kirkenes.

De 8 a 12 de Novembro de 2010, o Órgão de Fiscalização realizou uma inspecção conjunta com a Comissão Europeia. No decurso dessa inspecção, foram visitados os postos de inspecção fronteiriços propostos de Larvik e Florø, bem como os postos de inspecção fronteiriços de Ålesund Port (código TRACES NO AEA 1) e de Kirkenes Port (código TRACES NO KKN 1).

Com base nas observações formuladas durante a inspecção conjunta, os inspectores do órgão de fiscalização e da Comissão Europeia assinaram uma recomendação conjunta em 12 de Novembro de 2010.

Nesta base, propõe-se:

| — | acrescentar à lista do centro de inspecção de Skutvik, sob a alçada do PIF de Ålesund, as categorias adicionais de produtos da pesca refrigerados embalados HC-T(CH)(1)(2)(3) e de gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe para consumo humano e não humano, HC-NT(6) e NHC-NT(6), |
| --- | --- |

—

acrescentar à lista do centro de inspecção de Skutvik, sob a alçada do PIF de Ålesund, as categorias adicionais de produtos da pesca refrigerados embalados HC-T(CH)(1)(2)(3) e de gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe para consumo humano e não humano, HC-NT(6) e NHC-NT(6),

| — | acrescentar à lista do PIF de Kirkenes a categoria de produtos da pesca embalados destinados ao consumo humano a armazenar à temperatura ambiente, HC-NT(1)(2)(3), |
| --- | --- |

—

acrescentar à lista do PIF de Kirkenes a categoria de produtos da pesca embalados destinados ao consumo humano a armazenar à temperatura ambiente, HC-NT(1)(2)(3),

| — | acrescentar à lista um novo PIF, com um novo código TRACES, o PIF Larvik (código TRACES NO LAR 1), tipo «P» com a categoria de produto produtos embalados para consumo humano, |
| --- | --- |

—

acrescentar à lista um novo PIF, com um novo código TRACES, o PIF Larvik (código TRACES NO LAR 1), tipo «P» com a categoria de produto produtos embalados para consumo humano,

| — | acrescentar à lista um novo PIF, com um novo código TRACES, o PIF Florø (código TRACES NO FRO 1), tipo «P» com as categorias de óleo de peixe e farinha de peixe não destinados ao consumo humano. O PIF deve ser repertoriado como NHC-NT(6)(16). |
| --- | --- |

—

acrescentar à lista um novo PIF, com um novo código TRACES, o PIF Florø (código TRACES NO FRO 1), tipo «P» com as categorias de óleo de peixe e farinha de peixe não destinados ao consumo humano. O PIF deve ser repertoriado como NHC-NT(6)(16).

Através da sua Decisão n.o 467/10/COL, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão n.o 43/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 10 de Fevereiro de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Janeiro de 2011.

Artigo 4.o

A Islândia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.

Artigo 5.o

Apenas faz fé a versão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2011.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

Membro do Colégio

---

(1)  JO L 256 de 30.9.2010, p. 30, e Suplemento EEE n.o 53 de 30.9.2010, p. 1.

1

o

(2)  JO L 41 de 12.2.2009, p. 28, e Suplemento EEE n.o 7 de 12.2.2009, p. 6.

2

o

---

ANEXO

LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS APROVADOS

| 1 | = | Nome |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Código TRACES |
| 3 | = | Tipo







  A | = | Aeroporto |
| F | = | Transportes ferroviários |
| P | = | Porto |
| R | = | Transportes rodoviários |

1

=

Nome

2

=

Código TRACES

3

=

Tipo

A

=

Aeroporto

F

=

Transportes ferroviários

P

=

Porto

R

=

Transportes rodoviários

4

=

Centro de inspecção

5

=

Produtos

| HC | = | Todos os produtos para consumo humano |
| --- | --- | --- |
| NHC | = | Outros produtos |
| NT | = | Sem exigências quanto à temperatura |
| T | = | Produtos congelados/refrigerados |
| T(FR) | = | Produtos congelados |
| T(CH) | = | Produtos refrigerados |

HC

=

Todos os produtos para consumo humano

NHC

=

Outros produtos

NT

=

Sem exigências quanto à temperatura

T

=

Produtos congelados/refrigerados

T(FR)

=

Produtos congelados

T(CH)

=

Produtos refrigerados

6

=

Animais vivos

| U | = | Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagens |
| --- | --- | --- |
| E | = | Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Directiva 90/426/CEE do Conselho. |
| O | = | Outros animais |

U

=

Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagens

E

=

Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Directiva 90/426/CEE do Conselho.

O

=

Outros animais

5-6

=

Observações especiais

| (1) | = | Inspecção em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão, adoptada em aplicação do artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 97/78/CE. |
| --- | --- | --- |
| (2) | = | Apenas produtos embalados |
| (3) | = | Apenas produtos da pesca |
| (4) | = | Apenas proteínas animais |
| (5) | = | Apenas lã e peles |
| (6) | = | Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe |
| (7) | = | Póneis da Islândia (apenas entre Abril e Outubro) |
| (8) | = | Apenas equídeos |
| (9) | = | Apenas peixes tropicais |
| (10) | = | Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e outros pássaros com excepção de ratites |
| (11) | = | Apenas alimentos para animais em grosso |
| (12) | = | Para (U) no caso dos solípedes, apenas os destinados a um jardim zoológico; e para (O), apenas pintos de um dia, peixes, cães, gatos, insectos, ou outros animais destinados a um jardim zoológico |
| (13) | = | Nagylak HU: Este é um posto de inspecção fronteiriço (para produtos) e um ponto de passagem (para animais vivos) na fronteira húngara e romena, sujeito a medidas transitórias tal como negociadas e previstas no Tratado de Adesão, tanto para produtos como para animais vivos. Ver Decisão 2003/630/CE da Comissão |
| (14) | = | Designado para o trânsito através da Comunidade Europeia para remessas de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano com destino à Rússia ou dela provenientes, ao abrigo de procedimentos específicos previstos pela legislação comunitária pertinente |
| (15) | = | Apenas animais da aquicultura |
| (16) | = | Apenas farinha de peixe |

(1)

=

Inspecção em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão, adoptada em aplicação do artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 97/78/CE.

(2)

=

Apenas produtos embalados

(3)

=

Apenas produtos da pesca

(4)

=

Apenas proteínas animais

(5)

=

Apenas lã e peles

(6)

=

Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe

(7)

=

Póneis da Islândia (apenas entre Abril e Outubro)

(8)

=

Apenas equídeos

(9)

=

Apenas peixes tropicais

(10)

=

Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e outros pássaros com excepção de ratites

(11)

=

Apenas alimentos para animais em grosso

(12)

=

Para (U) no caso dos solípedes, apenas os destinados a um jardim zoológico; e para (O), apenas pintos de um dia, peixes, cães, gatos, insectos, ou outros animais destinados a um jardim zoológico

(13)

=

Nagylak HU: Este é um posto de inspecção fronteiriço (para produtos) e um ponto de passagem (para animais vivos) na fronteira húngara e romena, sujeito a medidas transitórias tal como negociadas e previstas no Tratado de Adesão, tanto para produtos como para animais vivos. Ver Decisão 2003/630/CE da Comissão

(14)

=

Designado para o trânsito através da Comunidade Europeia para remessas de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano com destino à Rússia ou dela provenientes, ao abrigo de procedimentos específicos previstos pela legislação comunitária pertinente

(15)

=

Apenas animais da aquicultura

(16)

=

Apenas farinha de peixe

País: Islândia

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Akureyri | IS AKU1 | P | | HC-T(1)(2)(3), NHC(16) | |
| Hafnarfjörður | IS HAF 1 | P | | HC(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16) | |
| Húsavík | IS HUS 1 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Ísafjörður | IS ISA1 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Keflavík Airport | IS KEF 4 | A | | HC(1)(2)(3) | O(15) |
| Reykjavík Eimskip | IS REY 1a | P | | HC(1)(2)(3), NHC-NT (2)(6)(16) | |
| Reykjavík Samskip | IS REY 1b | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16) | |
| Þorlákshöfn | IS THH1 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(6), NHC-NT(6) | |

1

2

3

4

5

6

Akureyri

IS AKU1

P

HC-T(1)(2)(3), NHC(16)

Hafnarfjörður

IS HAF 1

P

HC(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16)

Húsavík

IS HUS 1

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Ísafjörður

IS ISA1

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Keflavík Airport

IS KEF 4

A

HC(1)(2)(3)

O(15)

Reykjavík Eimskip

IS REY 1a

P

HC(1)(2)(3), NHC-NT (2)(6)(16)

Reykjavík Samskip

IS REY 1b

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16)

Þorlákshöfn

IS THH1

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(6), NHC-NT(6)

País: Noruega

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Borg | NO BRG 1 | P | | HC, NHC | E(7) |
| Båtsfjord | NO BJF 1 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3) | |
| Egersund | NO EGE 1 | P | | HC-NT(6), NHC-NT(6)(16) | |
| Florø EWOS | NO FRO 1 | P | | NHC-NT(6)(16) | |
| Hammerfest | NO HFT 1 | P | Rypefjord | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3) | |
| Honningsvåg | NO HVG 1 | P | Honningsvåg | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Gjesvær | HC-T(1)(2)(3) | |
| Kirkenes | NO KKN 1 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3) | |
| Kristiansund | NO KSU 1 | P | Kristiansund | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) HC-NT(6), NHC-NT(6) | |
| Larvik | NO LAR 1 | P | | HC(2) | |
| Måløy | NO MAY 1 | P | Gotteberg | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Trollebø | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Oslo | NO OSL 1 | P | | HC, NHC | |
| Oslo | NO OSL 4 | A | | HC, NHC | U,E,O |
| Sortland | NO SLX 1 | P | Melbu | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Sortland | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Storskog | NO STS 3 | R | | HC, NHC | U,E,O |
| Tromsø | NO TOS 1 | P | Bukta | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Solstrand | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Vadsø | NO VOS 1 | P | | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Ålesund | NO AES 1 | P | Breivika | HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) | |
| Ellingsøy | HC-T(FR)(1)(2)(3) | |
| Skutvik | HC-T(1)(2)(3), HC-NT(6), NHC-T(FR)(2)(3), NHC-NT(6) | |

1

2

3

4

5

6

Borg

NO BRG 1

P

HC, NHC

E(7)

Båtsfjord

NO BJF 1

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

Egersund

NO EGE 1

P

HC-NT(6), NHC-NT(6)(16)

Florø EWOS

NO FRO 1

P

NHC-NT(6)(16)

Hammerfest

NO HFT 1

P

Rypefjord

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

Honningsvåg

NO HVG 1

P

Honningsvåg

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Gjesvær

HC-T(1)(2)(3)

Kirkenes

NO KKN 1

P

HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

Kristiansund

NO KSU 1

P

Kristiansund

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) HC-NT(6), NHC-NT(6)

Larvik

NO LAR 1

P

HC(2)

Måløy

NO MAY 1

P

Gotteberg

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Trollebø

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Oslo

NO OSL 1

P

HC, NHC

Oslo

NO OSL 4

A

HC, NHC

U,E,O

Sortland

NO SLX 1

P

Melbu

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Sortland

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Storskog

NO STS 3

R

HC, NHC

U,E,O

Tromsø

NO TOS 1

P

Bukta

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Solstrand

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Vadsø

NO VOS 1

P

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Ålesund

NO AES 1

P

Breivika

HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

Ellingsøy

HC-T(FR)(1)(2)(3)

Skutvik

HC-T(1)(2)(3), HC-NT(6), NHC-T(FR)(2)(3), NHC-NT(6)

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31.3.2011

| 31.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/s3

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AVISO AO LEITOR

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2010 foi retirada antes da sua aprovação, pelo que é considerada nula.

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