# Jornal Oficial L 89/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.089.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 89 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano5 de Abril de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.089.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 89

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano5 de Abril de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2011/209/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia | 1 |
| Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2011 da Comissão, de 4 de Abril de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 326/2011 da Comissão, de 4 de Abril de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2011/210/PESC do Conselho, de 1 de Abril de 2011, sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia (EUFOR Líbia) | 17 |
| | | 2011/211/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2011, em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/686/CEE do Conselho no que toca a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido a respeito de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102
  [notificada com o número C(2011) 2010]

   (
  1
  ) | 21 |
| | | 2011/212/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2009/996/UE relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2009, nas despesas efectuadas pela Alemanha, Eslovénia, Espanha, Itália, por Malta, pelos Países Baixos e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
  [notificada com o número C(2011) 2126] | 24 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2011/209/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

1

Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

3

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2011 da Comissão, de 4 de Abril de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 326/2011 da Comissão, de 4 de Abril de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

15

DECISÕES

*

Decisão 2011/210/PESC do Conselho, de 1 de Abril de 2011, sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia (EUFOR Líbia)

17

2011/211/UE

*

Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2011, em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/686/CEE do Conselho no que toca a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido a respeito de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102
  [notificada com o número C(2011) 2010]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2011) 2010]

1

21

2011/212/UE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2009/996/UE relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2009, nas despesas efectuadas pela Alemanha, Eslovénia, Espanha, Itália, por Malta, pelos Países Baixos e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
  [notificada com o número C(2011) 2126]

[notificada com o número C(2011) 2126]

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 5.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/1 |
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5.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

(2011/209/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da União, um Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (a seguir designado por o «Memorando») e o seu anexo 1 sobre a cooperação SESAR-NEXTGEN para a interoperabilidade mundial, em conformidade com a decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009 que autoriza a Comissão a encetar negociações. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da União, um Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (a seguir designado por o «Memorando») e o seu anexo 1 sobre a cooperação SESAR-NEXTGEN para a interoperabilidade mundial, em conformidade com a decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009 que autoriza a Comissão a encetar negociações.

| (2) | O Memorando e o anexo 1 foram rubricados em 18 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(2)

O Memorando e o anexo 1 foram rubricados em 18 de Junho de 2010.

| (3) | O Memorando e o anexo 1 deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do referido Memorando. |
| --- | --- |

(3)

O Memorando e o anexo 1 deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do referido Memorando.

| (4) | É conveniente procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, a resolução de diferendos e a denúncia dos anexos e apêndices do Memorando, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, a resolução de diferendos e a denúncia dos anexos e apêndices do Memorando,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação NAT –I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia e do anexo 1, sob reserva da celebração do referido Memorando.

Os textos do Memorando e do anexo 1 acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando e o anexo I, em nome da União.

Artigo 3.o

Na pendência da sua entrada em vigor, o Memorando é aplicado pela União, a título provisório, a partir da data da sua assinatura.

Artigo 4.o

1.   No Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.

2.   Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita:

| a) | à adopção de novos anexos do Memorando e de apêndices destes; |
| --- | --- |

a)

à adopção de novos anexos do Memorando e de apêndices destes;

| b) | à adopção de alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes. |
| --- | --- |

b)

à adopção de alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes.

Artigo 5.o

A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos termos do ponto B do artigo II e dos artigos IV, V, VII e VIII do Memorando.

Artigo 6.o

A Comissão representa a União nas consultas efectuadas nos termos do artigo XI do Memorando.

Artigo 7.o

A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

FELLEGI T.

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TRADUÇÃO

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO

NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América e a União Europeia têm como objectivo comum promover e incrementar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil; e

CONSIDERANDO que tal cooperação promoverá o desenvolvimento e a segurança da aeronáutica civil nos Estados Unidos da América e na União Europeia;

Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as «Partes» e, individualmente, por «Parte») acordam na realização de programas comuns, em conformidade com as modalidades e condições seguintes:

Artigo I

Objectivo

| A. | O presente memorando de Cooperação, incluindo os seus anexos e apêndices (o «Memorando»), estabelece as modalidades e condições de cooperação mútua para promover e incrementar a investigação e o desenvolvimento no domínio da aviação civil. Para tal, as Partes podem, sob reserva da disponibilidade de financiamentos adequados e de outros recursos necessários, fornecer pessoal, recursos e serviços conexos, de modo a cooperarem na medida do previsto nos anexos e apêndices do presente memorando. |
| --- | --- |

A.

O presente memorando de Cooperação, incluindo os seus anexos e apêndices (o «Memorando»), estabelece as modalidades e condições de cooperação mútua para promover e incrementar a investigação e o desenvolvimento no domínio da aviação civil. Para tal, as Partes podem, sob reserva da disponibilidade de financiamentos adequados e de outros recursos necessários, fornecer pessoal, recursos e serviços conexos, de modo a cooperarem na medida do previsto nos anexos e apêndices do presente memorando.

| B. | Os objectivos do presente memorando podem ser alcançados mediante cooperação em qualquer dos domínios seguintes:






  1. | Intercâmbio de informações sobre programas e projectos, resultados da investigação ou publicações; |
| --- | --- | --- |

B.

Os objectivos do presente memorando podem ser alcançados mediante cooperação em qualquer dos domínios seguintes:

1.

Intercâmbio de informações sobre programas e projectos, resultados da investigação ou publicações;

| 2. | Realização de análises conjuntas; |
| --- | --- |

2.

Realização de análises conjuntas;

| 3. | Coordenação de programas e projectos de investigação e desenvolvimento e sua execução com base numa partilha de esforços; |
| --- | --- |

3.

Coordenação de programas e projectos de investigação e desenvolvimento e sua execução com base numa partilha de esforços;

| 4. | Intercâmbio de pessoal científico e técnico; |
| --- | --- |

4.

Intercâmbio de pessoal científico e técnico;

| 5. | Intercâmbio de equipamento, software e sistemas específicos para actividades de investigação e estudos de compatibilidade; |
| --- | --- |

5.

Intercâmbio de equipamento, software e sistemas específicos para actividades de investigação e estudos de compatibilidade;

| 6. | Organização conjunta de simpósios ou conferências; e |
| --- | --- |

6.

Organização conjunta de simpósios ou conferências; e

| 7. | Consultas recíprocas para o estabelecimento de acções concertadas no âmbito dos órgãos internacionais competentes. |
| --- | --- |

7.

Consultas recíprocas para o estabelecimento de acções concertadas no âmbito dos órgãos internacionais competentes.

| C. | Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis e das suas eventuais alterações ou modificações, as Partes incentivam, o mais possível, o envolvimento dos participantes nas actividades de cooperação previstas no presente memorando, a fim de oferecerem oportunidades comparáveis de participação nas suas actividades de investigação e desenvolvimento. As Partes associam os participantes às actividades de cooperação, que serão conduzidas de forma recíproca e de acordo com os princípios seguintes:






  1. | Benefício mútuo; |
| --- | --- | --- |

C.

Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis e das suas eventuais alterações ou modificações, as Partes incentivam, o mais possível, o envolvimento dos participantes nas actividades de cooperação previstas no presente memorando, a fim de oferecerem oportunidades comparáveis de participação nas suas actividades de investigação e desenvolvimento. As Partes associam os participantes às actividades de cooperação, que serão conduzidas de forma recíproca e de acordo com os princípios seguintes:

1.

Benefício mútuo;

| 2. | Oportunidades comparáveis de participação em actividades de cooperação; |
| --- | --- |

2.

Oportunidades comparáveis de participação em actividades de cooperação;

| 3. | Tratamento equitativo e justo; |
| --- | --- |

3.

Tratamento equitativo e justo;

| 4. | Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as actividades de cooperação; e |
| --- | --- |

4.

Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as actividades de cooperação; e

| 5. | Transparência. |
| --- | --- |

5.

Transparência.

| D. | Estas actividades de cooperação desenrolar-se-ão de acordo com anexos e apêndices específicos previstos no artigo II. |
| --- | --- |

D.

Estas actividades de cooperação desenrolar-se-ão de acordo com anexos e apêndices específicos previstos no artigo II.

Artigo II

Aplicação

| A. | O presente memorando é aplicado por intermédio dos seus anexos e apêndices específicos. Estes anexos e apêndices descrevem, conforme aplicável, a natureza e a duração da cooperação num domínio ou com uma finalidade específicos, o regime aplicável à propriedade intelectual, a responsabilidade, o financiamento, a repartição de custos e outros aspectos pertinentes. Salvo disposição expressa em contrário, em caso de incompatibilidade entre uma disposição de um anexo ou apêndice e uma disposição do presente memorando, prevalece a disposição do Memorando. |
| --- | --- |

A.

O presente memorando é aplicado por intermédio dos seus anexos e apêndices específicos. Estes anexos e apêndices descrevem, conforme aplicável, a natureza e a duração da cooperação num domínio ou com uma finalidade específicos, o regime aplicável à propriedade intelectual, a responsabilidade, o financiamento, a repartição de custos e outros aspectos pertinentes. Salvo disposição expressa em contrário, em caso de incompatibilidade entre uma disposição de um anexo ou apêndice e uma disposição do presente memorando, prevalece a disposição do Memorando.

| B. | Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia reúnem-se regularmente para:






  1. | Debater propostas de novas actividades de cooperação; e |
| --- | --- | --- |

B.

Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia reúnem-se regularmente para:

1.

Debater propostas de novas actividades de cooperação; e

| 2. | Analisar a situação das actividades em curso, empreendidas por força de um anexo ou apêndice do presente memorando. |
| --- | --- |

2.

Analisar a situação das actividades em curso, empreendidas por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.

| C. | A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação no âmbito do presente memorando são garantidas pela Federal Aviation Administration, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia. |
| --- | --- |

C.

A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação no âmbito do presente memorando são garantidas pela Federal Aviation Administration, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.

| D. | Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente memorando e junto dos quais devem ser apresentados todos os pedidos de serviços no âmbito do presente memorando são os seguintes:






  1. | Para os Estados Unidos da América:





  Federal Aviation Administration |
| --- | --- | --- |
| Office of International Aviation |
| Wilbur Wright Bldg., 6th Floor, East |
| 600 Independence Ave., S.W. |
| Washington, D.C. |
| 20591 – USA |
| Telefone: +1-202-385-8900 |
| Fax: +1 202-267-5032 |

D.

Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente memorando e junto dos quais devem ser apresentados todos os pedidos de serviços no âmbito do presente memorando são os seguintes:

1.

Para os Estados Unidos da América:

Federal Aviation Administration

Office of International Aviation

Wilbur Wright Bldg., 6th Floor, East

600 Independence Ave., S.W.

Washington, D.C.

20591 – USA

Telefone: +1-202-385-8900

Fax: +1 202-267-5032

| 2. | Para a União Europeia:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes |
| Direcção dos Transportes Aéreos |
| 1040 Bruxelas – Bélgica |
| Telefone: +32-2-2968430 |
| Fax: +32-2-2968353 |

2.

Para a União Europeia:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes

Direcção dos Transportes Aéreos

1040 Bruxelas – Bélgica

Telefone: +32-2-2968430

Fax: +32-2-2968353

| E. | As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos anexos e apêndices do presente memorando. |
| --- | --- |

E.

As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos anexos e apêndices do presente memorando.

Artigo III

Gestão executiva

| A. | As Partes instituem um Comité Misto, que é responsável pela garantia do bom funcionamento do presente memorando e se reúne a intervalos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação. |
| --- | --- |

A.

As Partes instituem um Comité Misto, que é responsável pela garantia do bom funcionamento do presente memorando e se reúne a intervalos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.

| B. | O Comité Misto é constituído por representantes:






  1. | Dos Estados Unidos da América, a saber a Federal Aviation Administration (FAA, co-presidente) e |
| --- | --- | --- |

B.

O Comité Misto é constituído por representantes:

1.

Dos Estados Unidos da América, a saber a Federal Aviation Administration (FAA, co-presidente) e

| 2. | Da União Europeia, a saber a Comissão Europeia (co-presidente), assistida por representantes dos Estados-Membros da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Da União Europeia, a saber a Comissão Europeia (co-presidente), assistida por representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

| C. | O Comité Misto pode, caso a caso, convidar peritos em matérias específicas a participar nos trabalhos. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho técnicos e garantir a supervisão do trabalho destes, bem como dos comités e grupos instituídos nos anexos e apêndices específicos. O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

C.

O Comité Misto pode, caso a caso, convidar peritos em matérias específicas a participar nos trabalhos. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho técnicos e garantir a supervisão do trabalho destes, bem como dos comités e grupos instituídos nos anexos e apêndices específicos. O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno.

| D. | Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões são consignadas por escrito e assinadas pelos representantes das Partes no Comité Misto. |
| --- | --- |

D.

Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões são consignadas por escrito e assinadas pelos representantes das Partes no Comité Misto.

| E. | O Comité Misto pode tratar de todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices. É responsável, nomeadamente, pelos seguintes aspectos:






  1. | Proporcionar um fórum de debate, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, de:






  a. | questões que possam surgir e alterações que possam afectar a aplicação do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices; |
| --- | --- | --- | --- |

E.

O Comité Misto pode tratar de todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices. É responsável, nomeadamente, pelos seguintes aspectos:

1.

Proporcionar um fórum de debate, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, de:

a.

questões que possam surgir e alterações que possam afectar a aplicação do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;

| b. | abordagens comuns para a introdução de novas tecnologias e procedimentos, programas de investigação e avaliação e outros domínios de interesse mútuo; e |
| --- | --- |

b.

abordagens comuns para a introdução de novas tecnologias e procedimentos, programas de investigação e avaliação e outros domínios de interesse mútuo; e

| c. | projectos de disposições regulamentares e legislativas de uma das Partes que possam afectar os interesses da outra Parte, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices; |
| --- | --- |

c.

projectos de disposições regulamentares e legislativas de uma das Partes que possam afectar os interesses da outra Parte, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;

| 2. | Adoptar, se for caso disso, novos anexos do presente memorando e apêndices destes; |
| --- | --- |

2.

Adoptar, se for caso disso, novos anexos do presente memorando e apêndices destes;

| 3. | Adoptar, se for caso disso, alterações dos anexos do presente memorando edos apêndices destes; e |
| --- | --- |

3.

Adoptar, se for caso disso, alterações dos anexos do presente memorando edos apêndices destes; e

| 4. | Apresentar às Partes, se for caso disso, propostas de outras alterações do presente memorando. |
| --- | --- |

4.

Apresentar às Partes, se for caso disso, propostas de outras alterações do presente memorando.

Artigo IV

Intercâmbio de pessoal

As Partes podem proceder ao intercâmbio de pessoal técnico, se necessário, para darem continuidade às actividades descritas num anexo ou apêndice do presente memorando. Tais intercâmbios respeitam as modalidades e condições estabelecidas no presente memorando, bem como nos seus anexos e apêndices. O pessoal técnico que participa no intercâmbio entre as Partes efectua o seu trabalho em conformidade com o previsto no anexo ou apêndice. Pode proceder de serviços ou contratantes dos Estados Unidos ou da União Europeia, conforme acordado mutuamente.

Artigo V

Modalidades relativas ao empréstimo de equipamento

Uma Parte (a «Parte que empresta») pode emprestar equipamento à outra Parte (a «Parte que toma de empréstimo») por força de um anexo ou apêndice do presente memorando. Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice, todos os empréstimos de equipamento ficam subordinados às disposições gerais seguintes:

| A. | A Parte que empresta indica o valor do equipamento que será emprestado. |
| --- | --- |

A.

A Parte que empresta indica o valor do equipamento que será emprestado.

| B. | A Parte que toma de empréstimo assume a guarda e a posse do equipamento nas instalações da Parte que empresta, designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. O equipamento permanece sob a guarda e na posse da Parte que toma de empréstimo até ser restituído à Parte que empresta, em conformidade com o disposto no ponto H. |
| --- | --- |

B.

A Parte que toma de empréstimo assume a guarda e a posse do equipamento nas instalações da Parte que empresta, designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. O equipamento permanece sob a guarda e na posse da Parte que toma de empréstimo até ser restituído à Parte que empresta, em conformidade com o disposto no ponto H.

| C. | A Parte que toma de empréstimo transporta o equipamento, a suas expensas, para as instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. |
| --- | --- |

C.

A Parte que toma de empréstimo transporta o equipamento, a suas expensas, para as instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice.

| D. | As Partes cooperam para obter quaisquer licenças de exportação e outros documentos necessários para o transporte do equipamento. |
| --- | --- |

D.

As Partes cooperam para obter quaisquer licenças de exportação e outros documentos necessários para o transporte do equipamento.

| E. | A Parte que toma de empréstimo é responsável pela instalação do equipamento nas instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. Se necessário, a Parte que empresta proporciona assistência à Parte que toma de empréstimo na instalação do equipamento emprestado, nas condições acordadas pelas Partes. |
| --- | --- |

E.

A Parte que toma de empréstimo é responsável pela instalação do equipamento nas instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. Se necessário, a Parte que empresta proporciona assistência à Parte que toma de empréstimo na instalação do equipamento emprestado, nas condições acordadas pelas Partes.

| F. | Durante o período do empréstimo, a Parte que toma de empréstimo opera e mantém o equipamento nas devidas condições, garante a operabilidade contínua do equipamento e permite a sua inspecção, em qualquer momento considerado razoável, pela Parte que empresta. |
| --- | --- |

F.

Durante o período do empréstimo, a Parte que toma de empréstimo opera e mantém o equipamento nas devidas condições, garante a operabilidade contínua do equipamento e permite a sua inspecção, em qualquer momento considerado razoável, pela Parte que empresta.

| G. | A Parte que empresta assiste a Parte que toma de empréstimo na localização de fontes de abastecimento de componentes e peças comuns a que a Parte que toma de empréstimo não tenha facilidade de acesso. |
| --- | --- |

G.

A Parte que empresta assiste a Parte que toma de empréstimo na localização de fontes de abastecimento de componentes e peças comuns a que a Parte que toma de empréstimo não tenha facilidade de acesso.

| H. | À data do termo ou da denúncia do anexo ou apêndice pertinente ou do presente memorando, ou quando for dada por concluída a utilização do equipamento, a Parte que toma de empréstimo restitui, a suas expensas, o equipamento à Parte que empresta. |
| --- | --- |

H.

À data do termo ou da denúncia do anexo ou apêndice pertinente ou do presente memorando, ou quando for dada por concluída a utilização do equipamento, a Parte que toma de empréstimo restitui, a suas expensas, o equipamento à Parte que empresta.

| I. | Em caso de perda ou dano de um equipamento emprestado no âmbito do presente memorando e cuja guarda ou posse tenha sido assumida pela Parte que toma de empréstimo, esta ressarce ou reembolsa a Parte que empresta, ao critério desta, pelas perdas ou danos sofridos, de acordo com o valor indicado pela Parte que empresta nos termos do ponto A. |
| --- | --- |

I.

Em caso de perda ou dano de um equipamento emprestado no âmbito do presente memorando e cuja guarda ou posse tenha sido assumida pela Parte que toma de empréstimo, esta ressarce ou reembolsa a Parte que empresta, ao critério desta, pelas perdas ou danos sofridos, de acordo com o valor indicado pela Parte que empresta nos termos do ponto A.

| J. | O equipamento que for objecto de intercâmbio no âmbito do presente memorando destina-se exclusivamente a investigação, desenvolvimento e validação, não devendo nunca ser utilizado na aviação civil activa ou para outras finalidades operacionais. |
| --- | --- |

J.

O equipamento que for objecto de intercâmbio no âmbito do presente memorando destina-se exclusivamente a investigação, desenvolvimento e validação, não devendo nunca ser utilizado na aviação civil activa ou para outras finalidades operacionais.

| K. | As transferências de tecnologia, equipamento ou outras realizadas no âmbito do presente memorando ficam subordinadas às legislações e políticas aplicáveis das Partes. |
| --- | --- |

K.

As transferências de tecnologia, equipamento ou outras realizadas no âmbito do presente memorando ficam subordinadas às legislações e políticas aplicáveis das Partes.

Artigo VI

Financiamento

| A. | Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, cada Parte assume os custos das actividades que realiza no âmbito do presente memorando. |
| --- | --- |

A.

Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, cada Parte assume os custos das actividades que realiza no âmbito do presente memorando.

| B. | Os Estados Unidos atribuíram a este programa de cooperação o número de Memorando NAT-I-9406, que deve ser indicado em toda a correspondência relacionada com o mesmo. |
| --- | --- |

B.

Os Estados Unidos atribuíram a este programa de cooperação o número de Memorando NAT-I-9406, que deve ser indicado em toda a correspondência relacionada com o mesmo.

Artigo VII

Divulgação de informação

| A. | Salvo se a legislação aplicável o exigir ou em caso de acordo prévio, por escrito, entre as Partes, nenhuma das Partes divulga informação ou material relacionado com as tarefas ou os programas aprovados no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, a terceiros que não sejam i) contratantes ou subcontratantes envolvidos nas tarefas ou nos programas, desde que sejam necessários para a execução de tais tarefas e programas; ou ii) outras autoridades governamentais das Partes. |
| --- | --- |

A.

Salvo se a legislação aplicável o exigir ou em caso de acordo prévio, por escrito, entre as Partes, nenhuma das Partes divulga informação ou material relacionado com as tarefas ou os programas aprovados no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, a terceiros que não sejam i) contratantes ou subcontratantes envolvidos nas tarefas ou nos programas, desde que sejam necessários para a execução de tais tarefas e programas; ou ii) outras autoridades governamentais das Partes.

| B. | Se uma das Partes constatar que, por força das suas disposições legislativas ou regulamentares, é incapaz, ou pode razoavelmente prever-se que o seja, de cumprir as disposições de não-divulgação do presente artigo, deve imediatamente comunicá-lo à outra Parte, antes da divulgação da informação. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada. |
| --- | --- |

B.

Se uma das Partes constatar que, por força das suas disposições legislativas ou regulamentares, é incapaz, ou pode razoavelmente prever-se que o seja, de cumprir as disposições de não-divulgação do presente artigo, deve imediatamente comunicá-lo à outra Parte, antes da divulgação da informação. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.

Artigo VIII

Direitos de propriedade intelectual

| A. | Quando uma Parte fornecer propriedade intelectual (que, para efeitos do presente memorando, inclui análises, relatórios, bases de dados, software, saber-fazer, informação técnica e comercialmente sensível, dados e registos, bem como documentação e materiais associados, independentemente da forma ou do suporte em que estejam registados) à outra Parte, de acordo com as condições de um anexo ou apêndice do presente memorando, mantém os mesmos direitos sobre a propriedade intelectual de que beneficiava no momento do intercâmbio. A Parte que faculta um documento ou outra propriedade intelectual por força de um anexo ou apêndice do presente memorando indica claramente no documento ou noutra propriedade intelectual o seu carácter confidencial, exclusivo ou de segredo comercial, consoante o caso. |
| --- | --- |

A.

Quando uma Parte fornecer propriedade intelectual (que, para efeitos do presente memorando, inclui análises, relatórios, bases de dados, software, saber-fazer, informação técnica e comercialmente sensível, dados e registos, bem como documentação e materiais associados, independentemente da forma ou do suporte em que estejam registados) à outra Parte, de acordo com as condições de um anexo ou apêndice do presente memorando, mantém os mesmos direitos sobre a propriedade intelectual de que beneficiava no momento do intercâmbio. A Parte que faculta um documento ou outra propriedade intelectual por força de um anexo ou apêndice do presente memorando indica claramente no documento ou noutra propriedade intelectual o seu carácter confidencial, exclusivo ou de segredo comercial, consoante o caso.

| B. | Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, a Parte que recebe propriedade intelectual da outra Parte no âmbito do presente memorando:






  1. | Não adquire direitos sobre a propriedade intelectual pelo facto de a receber da outra Parte; e |
| --- | --- | --- |

B.

Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, a Parte que recebe propriedade intelectual da outra Parte no âmbito do presente memorando:

1.

Não adquire direitos sobre a propriedade intelectual pelo facto de a receber da outra Parte; e

| 2. | Não divulga a propriedade intelectual a terceiros que não sejam contratantes ou subcontratantes envolvidos num programa relacionado com um anexo ou apêndice do presente memorando sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Em caso de divulgação a um contratante ou subcontratante envolvido no programa, a Parte que divulga a propriedade intelectual deve:






  a. | Limitar a utilização da propriedade intelectual pelo contratante ou subcontratante aos fins indicados no anexo ou apêndice aplicável; e |
| --- | --- | --- |

2.

Não divulga a propriedade intelectual a terceiros que não sejam contratantes ou subcontratantes envolvidos num programa relacionado com um anexo ou apêndice do presente memorando sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Em caso de divulgação a um contratante ou subcontratante envolvido no programa, a Parte que divulga a propriedade intelectual deve:

a.

Limitar a utilização da propriedade intelectual pelo contratante ou subcontratante aos fins indicados no anexo ou apêndice aplicável; e

| b. | Proibir o contratante ou subcontratante de divulgar a propriedade intelectual a terceiros, a menos que a outra Parte o autorize previamente, por escrito. |
| --- | --- |

b.

Proibir o contratante ou subcontratante de divulgar a propriedade intelectual a terceiros, a menos que a outra Parte o autorize previamente, por escrito.

| C. | Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, as Partes partilham os direitos sobre a propriedade intelectual que tenham desenvolvido conjuntamente no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices.






  1. | Cada Parte goza do direito não exclusivo e irrevogável de reproduzir, elaborar trabalhos derivados, divulgar ao público e traduzir essa propriedade intelectual em todos os países, desde que tal reprodução, elaboração, divulgação e tradução não afectem a protecção dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte. Cada uma das Partes ou as suas autoridades de execução têm o direito de rever uma tradução antes da sua divulgação ao público. |
| --- | --- | --- |

C.

Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, as Partes partilham os direitos sobre a propriedade intelectual que tenham desenvolvido conjuntamente no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices.

1.

Cada Parte goza do direito não exclusivo e irrevogável de reproduzir, elaborar trabalhos derivados, divulgar ao público e traduzir essa propriedade intelectual em todos os países, desde que tal reprodução, elaboração, divulgação e tradução não afectem a protecção dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte. Cada uma das Partes ou as suas autoridades de execução têm o direito de rever uma tradução antes da sua divulgação ao público.

| 2. | As cópias de artigos de publicações científicas e técnicas divulgados ao público, bem como de relatórios e livros científicos que não sejam propriedade sua, directamente decorrentes da cooperação estabelecida no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices devem indicar os nomes dos autores, a menos que um autor se recuse expressamente a ser citado. |
| --- | --- |

2.

As cópias de artigos de publicações científicas e técnicas divulgados ao público, bem como de relatórios e livros científicos que não sejam propriedade sua, directamente decorrentes da cooperação estabelecida no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices devem indicar os nomes dos autores, a menos que um autor se recuse expressamente a ser citado.

| D. | Se uma Parte discordar da designação (confidencial, exclusivo ou de segredo comercial) atribuída a um documento ou outra propriedade intelectual que seja fornecido pela outra Parte, por força de um anexo ou apêndice do presente memorando, solicita a realização de consultas da outra Parte para abordar a questão. As consultas podem ser conjugadas com uma reunião do Comité Misto ou de outros comités instituídos por força de um anexo ou apêndice do presente memorando. |
| --- | --- |

D.

Se uma Parte discordar da designação (confidencial, exclusivo ou de segredo comercial) atribuída a um documento ou outra propriedade intelectual que seja fornecido pela outra Parte, por força de um anexo ou apêndice do presente memorando, solicita a realização de consultas da outra Parte para abordar a questão. As consultas podem ser conjugadas com uma reunião do Comité Misto ou de outros comités instituídos por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.

Artigo IX

Imunidade e responsabilidade

| A. | As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente memorando no âmbito do anexo ou apêndice pertinente, consoante o caso. |
| --- | --- |

A.

As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente memorando no âmbito do anexo ou apêndice pertinente, consoante o caso.

| B. | As Partes acordam em que todas as actividades empreendidas por força do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices sejam realizadas com o devido zelo profissional e em que sejam envidados todos os esforços razoáveis para minimizar riscos potenciais para terceiros e satisfazer todos os requisitos em matéria de segurança e de supervisão. |
| --- | --- |

B.

As Partes acordam em que todas as actividades empreendidas por força do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices sejam realizadas com o devido zelo profissional e em que sejam envidados todos os esforços razoáveis para minimizar riscos potenciais para terceiros e satisfazer todos os requisitos em matéria de segurança e de supervisão.

Artigo X

Alterações

| A. | As Partes podem alterar o presente memorando, os seus anexos ou apêndices. As Partes documentam os pormenores dessas alterações num acordo escrito assinado por ambas. |
| --- | --- |

A.

As Partes podem alterar o presente memorando, os seus anexos ou apêndices. As Partes documentam os pormenores dessas alterações num acordo escrito assinado por ambas.

| B. | As alterações dos anexos ou apêndices do presente memorando, adoptadas pelo Comité Misto, entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes. |
| --- | --- |

B.

As alterações dos anexos ou apêndices do presente memorando, adoptadas pelo Comité Misto, entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.

Artigo XI

Resolução de diferendos

As Partes resolvem eventuais diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices no âmbito de consultas mútuas. As Partes não recorrem a um tribunal internacional ou a terceiros para a resolução de tais diferendos.

Artigo XII

Entrada em vigor e denúncia

| A. | Na pendência da sua entrada em vigor, o presente memorando é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. |
| --- | --- |

A.

Na pendência da sua entrada em vigor, o presente memorando é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

| B. | O presente memorando entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia. |
| --- | --- |

B.

O presente memorando entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia.

| C. | Os anexos ou apêndices adoptados pelo Comité Misto após a entrada em vigor do presente memorando entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes. |
| --- | --- |

C.

Os anexos ou apêndices adoptados pelo Comité Misto após a entrada em vigor do presente memorando entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.

| D. | Cada Parte pode denunciar o presente memorando ou os seus anexos ou apêndices a qualquer momento mediante notificação por escrito enviada à outra Parte com sessenta (60) dias de antecedência. A denúncia do presente memorando não afecta os direitos e as obrigações das Partes nos termos dos artigos V, VII, VIII e IX. Cada Parte dispõe de um prazo de cento e vinte (120) dias para cessar a sua actividade na sequência da denúncia do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices. A denúncia do presente memorando equivale à denúncia de todos os anexos e apêndices celebrados por força deste pelas Partes. |
| --- | --- |

D.

Cada Parte pode denunciar o presente memorando ou os seus anexos ou apêndices a qualquer momento mediante notificação por escrito enviada à outra Parte com sessenta (60) dias de antecedência. A denúncia do presente memorando não afecta os direitos e as obrigações das Partes nos termos dos artigos V, VII, VIII e IX. Cada Parte dispõe de um prazo de cento e vinte (120) dias para cessar a sua actividade na sequência da denúncia do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices. A denúncia do presente memorando equivale à denúncia de todos os anexos e apêndices celebrados por força deste pelas Partes.

Artigo XIII

Autoridade

Os Estados Unidos e a União Europeia acordam nas disposições do presente memorando, conforme atestado pelas assinaturas dos seus representantes devidamente autorizados.

Feito em Budapeste, em três de Março de dois mil e onze.

Pelos Estados Unidos da América

Pela União Europeia

ANEXO 1

DO MEMORANDO DE COOPERAÇÃO NAT-I-9406 ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA COOPERAÇÃO SESAR-NEXTGEN PARA A INTEROPERABILIDADE MUNDIAL

CONSIDERANDO que o SESAR e o NextGen são os programas de desenvolvimento de novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo da União Europeia e dos Estados Unidos da América respectivamente;

CONSIDERANDO que a Empresa Comum SESAR foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, com o objectivo de gerir a fase de desenvolvimento do SESAR;

Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as «Partes» e, individualmente, por «Parte») acordaram no seguinte:

Artigo I

Objectivo

O presente anexo tem por objectivo a aplicação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 celebrado entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (o Memorando), indicando as modalidades e condições em que as Partes devem estabelecer a cooperação para garantir a interoperabilidade mundial entre os programas respectivos de modernização da gestão do tráfego aéreo (ATM), NextGen e SESAR, e tendo em conta os interesses dos utilizadores do espaço aéreo civil e militar.

Artigo II

Definições

Para efeitos do presente anexo, por «validação» entende-se a confirmação de que, durante todo o ciclo de desenvolvimento, a solução proposta, incluindo o conceito, o sistema e os procedimentos, satisfaz as necessidades das partes interessadas.

Artigo III

Princípios

No âmbito dos programas NextGen e SESAR e em conformidade com os princípios enunciados no artigo I, ponto C, do Memorando, as Partes:

| A. | Autorizam, se for caso disso, a participação de entidades públicas e sectoriais de uma Parte nos órgãos consultivos e nas iniciativas industriais pertinentes da outra Parte, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares vigentes, bem como com as regras que regulam tais órgãos e iniciativas; |
| --- | --- |

A.

Autorizam, se for caso disso, a participação de entidades públicas e sectoriais de uma Parte nos órgãos consultivos e nas iniciativas industriais pertinentes da outra Parte, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares vigentes, bem como com as regras que regulam tais órgãos e iniciativas;

| B. | Envidam esforços no sentido de concederem oportunidades às partes interessadas da outra Parte de contribuírem para os programas de trabalho e acederem às informações sobre programas e projectos equivalentes de investigação e desenvolvimento e aos resultados destes; e |
| --- | --- |

B.

Envidam esforços no sentido de concederem oportunidades às partes interessadas da outra Parte de contribuírem para os programas de trabalho e acederem às informações sobre programas e projectos equivalentes de investigação e desenvolvimento e aos resultados destes; e

| C. | Identificam mutuamente em adendas ao presente anexo («Adendas»), através do Comité de Alto Nível instituído nos termos do artigo V do presente anexo, os domínios que oferecem oportunidades específicas de participação nos órgãos consultivos, nas iniciativas e nos programas e projectos de investigação de cada uma das Partes, nomeadamente os domínios que contribuem para uma definição de sistemas de alto nível, como a interoperabilidade, a definição de arquitecturas e os fundamentos técnicos. |
| --- | --- |

C.

Identificam mutuamente em adendas ao presente anexo («Adendas»), através do Comité de Alto Nível instituído nos termos do artigo V do presente anexo, os domínios que oferecem oportunidades específicas de participação nos órgãos consultivos, nas iniciativas e nos programas e projectos de investigação de cada uma das Partes, nomeadamente os domínios que contribuem para uma definição de sistemas de alto nível, como a interoperabilidade, a definição de arquitecturas e os fundamentos técnicos.

O Comité de Alto Nível acompanha a aplicação do presente artigo e actualiza, se for caso disso, as Adendas.

Artigo IV

Objectivo dos trabalhos

A.   O objectivo dos trabalhos é contribuir para a investigação, o desenvolvimento e a validação no domínio da ATM para efeitos de interoperabilidade mundial. Os trabalhos podem incluir, nomeadamente, as actividades previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo.

1.   Actividades transversais

As actividades transversais englobam as tarefas que não são específicas de um desenvolvimento operacional ou técnico concreto, mas que são interdependentes no âmbito dos programas SESAR e NextGen. Estas actividades são especialmente importantes para a cooperação, na medida em que qualquer abordagem divergente pode ter vastas implicações materiais para a harmonização e a interoperabilidade. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

| a. | Conceito das operações e roteiro; |
| --- | --- |

a.

Conceito das operações e roteiro;

| b. | Disposição relativa à separação; |
| --- | --- |

b.

Disposição relativa à separação;

| c. | Elaboração de roteiros, incluindo normalização e regulamentação, com vista a facilitar a sincronização da aplicação; |
| --- | --- |

c.

Elaboração de roteiros, incluindo normalização e regulamentação, com vista a facilitar a sincronização da aplicação;

| d. | Justificação comercial e planeamento do investimento; |
| --- | --- |

d.

Justificação comercial e planeamento do investimento;

| e. | Ambiente; |
| --- | --- |

e.

Ambiente;

| f. | Coordenação de esforços técnicos em apoio das actividades de normalização a nível mundial e da ICAO em matéria de modernização da ATM; |
| --- | --- |

f.

Coordenação de esforços técnicos em apoio das actividades de normalização a nível mundial e da ICAO em matéria de modernização da ATM;

| g. | Sincronização e coerência dos roteiros da aviónica para garantir a máxima eficiência económica para os utilizadores do espaço aéreo; e |
| --- | --- |

g.

Sincronização e coerência dos roteiros da aviónica para garantir a máxima eficiência económica para os utilizadores do espaço aéreo; e

| h. | Coordenação das alterações técnicas e operacionais que garantam/mantenham a continuidade das operações na perspectiva do utilizador do espaço aéreo. |
| --- | --- |

h.

Coordenação das alterações técnicas e operacionais que garantam/mantenham a continuidade das operações na perspectiva do utilizador do espaço aéreo.

2.   Gestão da informação

O aspecto central da gestão da informação consiste em garantir a divulgação, em tempo útil, de informações rigorosas e pertinentes relacionadas com a ATM a toda a comunidade de partes interessadas de forma contínua (interoperável), segura e propícia à tomada de decisões em colaboração. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

| a. | Interoperabilidade da Gestão da Informação à Escala do Sistema (SWIM); |
| --- | --- |

a.

Interoperabilidade da Gestão da Informação à Escala do Sistema (SWIM);

| b. | Interoperabilidade da Gestão da Informação Aeronáutica (AIM); e |
| --- | --- |

b.

Interoperabilidade da Gestão da Informação Aeronáutica (AIM); e

| c. | Intercâmbio de informações meteorológicas. |
| --- | --- |

c.

Intercâmbio de informações meteorológicas.

3.   Gestão de trajectórias

A gestão de trajectórias engloba um intercâmbio ar/ar e ar/terra de trajectórias em quatro dimensões (4D) que exige uma abordagem coerente da terminologia, da definição e da troca de informação de voo a qualquer momento e em todas as fases de voo. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

| a. | Definição e intercâmbio de trajectórias comuns; |
| --- | --- |

a.

Definição e intercâmbio de trajectórias comuns;

| b. | Planeamento de voos e actualizações dinâmicas de planos de voo; |
| --- | --- |

b.

Planeamento de voos e actualizações dinâmicas de planos de voo;

| c. | Gestão do tráfego (incluindo integração e previsão de trajectórias); |
| --- | --- |

c.

Gestão do tráfego (incluindo integração e previsão de trajectórias);

| d. | Integração de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) na ATM; e |
| --- | --- |

d.

Integração de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) na ATM; e

| e. | Convergência entre o SESAR e o NextGen no que respeita aos conceitos de operações, às definições de serviços e às suas aplicações, incluindo as operações relativas à definição da trajectória 4D e ao formato de intercâmbio. |
| --- | --- |

e.

Convergência entre o SESAR e o NextGen no que respeita aos conceitos de operações, às definições de serviços e às suas aplicações, incluindo as operações relativas à definição da trajectória 4D e ao formato de intercâmbio.

4.   Interoperabilidade dos sistemas de comunicações, navegação e vigilância (CNS), bem como dos sistemas de bordo

A interoperabilidade dos sistemas CNS e de bordo inclui o planeamento de equipamento de bordo e o desenvolvimento de aplicações e sistemas ar/ar e ar/terra interoperáveis. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

| a. | Interoperabilidade dos sistemas de bordo, incluindo:






  i. | Sistema anticolisão de bordo (ACAS); |
| --- | --- | --- |

a.

Interoperabilidade dos sistemas de bordo, incluindo:

i.

Sistema anticolisão de bordo (ACAS);

| ii. | Roteiro da aviónica; e |
| --- | --- |

ii.

Roteiro da aviónica; e

| iii. | Sistemas de bordo de assistência à separação (ASAS) para apoio à separação ar/ar e ar/terra. |
| --- | --- |

iii.

Sistemas de bordo de assistência à separação (ASAS) para apoio à separação ar/ar e ar/terra.

| b. | Comunicações, incluindo:






  i. | Serviços e tecnologia de ligação de dados e |
| --- | --- | --- |

b.

Comunicações, incluindo:

i.

Serviços e tecnologia de ligação de dados e

| ii. | Arquitectura de comunicação flexível |
| --- | --- |

ii.

Arquitectura de comunicação flexível

| c. | Navegação, incluindo:






  i. | Navegação baseada no desempenho e |
| --- | --- | --- |

c.

Navegação, incluindo:

i.

Navegação baseada no desempenho e

| ii. | Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para as fases de rota e de aproximação, incluindo a aproximação com orientação vertical. |
| --- | --- |

ii.

Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para as fases de rota e de aproximação, incluindo a aproximação com orientação vertical.

| d. | Vigilância, incluindo:






  i. | Serviços e tecnologia de vigilância dependente automática (ADS) e |
| --- | --- | --- |

d.

Vigilância, incluindo:

i.

Serviços e tecnologia de vigilância dependente automática (ADS) e

| ii. | Vigilância terrestre. |
| --- | --- |

ii.

Vigilância terrestre.

5.   Projectos em colaboração

Os projectos em colaboração incluem projectos ad hoc relativamente aos quais as Partes acordam na necessidade de coordenação e colaboração direccionadas. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

| a. | Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Redução das Emissões (AIRE) e |
| --- | --- |

a.

Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Redução das Emissões (AIRE) e

| b. | Melhoria da monitorização e determinação da posição de aeronaves que sobrevoam regiões oceânicas e remotas. |
| --- | --- |

b.

Melhoria da monitorização e determinação da posição de aeronaves que sobrevoam regiões oceânicas e remotas.

B.   Se necessário, as Partes elaboram, com carácter recíproco, quer individualmente quer conjuntamente para intercâmbio entre si, relatórios com a descrição de conceitos de utilização, modelos, protótipos, avaliações, exercícios de validação e estudos comparativos sobre os aspectos técnicos e operacionais da ATM. As avaliações e validações podem recorrer a uma série de instrumentos, nomeadamente simulações e testes reais.

Artigo V

Gestão

Sob reserva da disponibilidade de financiamentos, as Partes elaboram e gerem projectos e actividades e garantem que os trabalhos em curso permanecem pragmáticos, oportunos e orientados para os resultados. Para tal, são estabelecidos os níveis de gestão seguintes:

| A. | Um Comité de Alto Nível, constituído por igual número de participantes da Comissão Europeia, que podem ser assistidos pela Empresa Comum SESAR, e da Federal Aviation Administration (FAA).






  1. | O Comité de Alto Nível é co-presidido por um representante da Comissão Europeia e um representante da FAA. O Comité de Alto Nível reúne-se pelo menos uma vez por ano com o objectivo de:






  a. | garantir a supervisão da cooperação SESAR-NextGen; |
| --- | --- | --- | --- |

A.

Um Comité de Alto Nível, constituído por igual número de participantes da Comissão Europeia, que podem ser assistidos pela Empresa Comum SESAR, e da Federal Aviation Administration (FAA).

1.

O Comité de Alto Nível é co-presidido por um representante da Comissão Europeia e um representante da FAA. O Comité de Alto Nível reúne-se pelo menos uma vez por ano com o objectivo de:

a.

garantir a supervisão da cooperação SESAR-NextGen;

| b. | avaliar os resultados alcançados; |
| --- | --- |

b.

avaliar os resultados alcançados;

| c. | decidir o lançamento de novos projectos e actividades mediante proposta do Comité de Coordenação abaixo definido; |
| --- | --- |

c.

decidir o lançamento de novos projectos e actividades mediante proposta do Comité de Coordenação abaixo definido;

| d. | tomar decisões sobre propostas de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo, que apresenta ao Comité Misto para aprovação, em conformidade com o artigo III, ponto D, do Memorando; |
| --- | --- |

d.

tomar decisões sobre propostas de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo, que apresenta ao Comité Misto para aprovação, em conformidade com o artigo III, ponto D, do Memorando;

| e. | dar instruções ao Comité de Coordenação abaixo definido; e |
| --- | --- |

e.

dar instruções ao Comité de Coordenação abaixo definido; e

| f. | acompanhar a aplicação do artigo III do presente anexo e, se for caso disso, efectuar consultas sobre mecanismos de participação do sector ou apresentar perguntas ao Comité Misto instituído no âmbito do Memorando. |
| --- | --- |

f.

acompanhar a aplicação do artigo III do presente anexo e, se for caso disso, efectuar consultas sobre mecanismos de participação do sector ou apresentar perguntas ao Comité Misto instituído no âmbito do Memorando.

| 2. | O Comité de Alto Nível estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes. |
| --- | --- |

2.

O Comité de Alto Nível estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes.

| 3. | O Comité de Alto Nível responde perante o Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando. |
| --- | --- |

3.

O Comité de Alto Nível responde perante o Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando.

| B. | Um Comité de Coordenação, constituído por um número apropriado e limitado de participantes da Empresa Comum SESAR e da organização de tráfego aéreo FAA, que podem ser assistidos, em ambos os casos, por peritos.






  1. | O Comité de Coordenação é co-presidido por um representante da Empresa Comum SESAR e um representante da organização de tráfego aéreo FAA. O Comité de Coordenação reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano com o objectivo de:






  a. | acompanhar os progressos dos projectos e das actividades comuns em curso, conforme definidos nos apêndices; |
| --- | --- | --- | --- |

B.

Um Comité de Coordenação, constituído por um número apropriado e limitado de participantes da Empresa Comum SESAR e da organização de tráfego aéreo FAA, que podem ser assistidos, em ambos os casos, por peritos.

1.

O Comité de Coordenação é co-presidido por um representante da Empresa Comum SESAR e um representante da organização de tráfego aéreo FAA. O Comité de Coordenação reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano com o objectivo de:

a.

acompanhar os progressos dos projectos e das actividades comuns em curso, conforme definidos nos apêndices;

| b. | garantir a execução eficaz dos apêndices através dos grupos de trabalho abaixo definidos; |
| --- | --- |

b.

garantir a execução eficaz dos apêndices através dos grupos de trabalho abaixo definidos;

| c. | assegurar a eficácia da aplicação do artigo III do presente anexo; |
| --- | --- |

c.

assegurar a eficácia da aplicação do artigo III do presente anexo;

| d. | elaborar relatórios para o Comité de Alto Nível; ou |
| --- | --- |

d.

elaborar relatórios para o Comité de Alto Nível; ou

| e. | analisar propostas para apresentação ao Comité de Alto Nível, incluindo de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo. |
| --- | --- |

e.

analisar propostas para apresentação ao Comité de Alto Nível, incluindo de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo.

| 2. | O Comité de Coordenação estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes. |
| --- | --- |

2.

O Comité de Coordenação estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes.

| C. | Grupos de Trabalho consagrados a projectos ou actividades específicos descritos nos apêndices. Cada Grupo de Trabalho é constituído por um número apropriado e limitado de participantes. Os Grupos de Trabalho reúnem-se em função das necessidades, cumprem as instruções dadas pelo Comité de Coordenação e respondem com carácter periódico perante este. |
| --- | --- |

C.

Grupos de Trabalho consagrados a projectos ou actividades específicos descritos nos apêndices. Cada Grupo de Trabalho é constituído por um número apropriado e limitado de participantes. Os Grupos de Trabalho reúnem-se em função das necessidades, cumprem as instruções dadas pelo Comité de Coordenação e respondem com carácter periódico perante este.

Artigo VI

Munidade e responsabilidade

As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente anexo no âmbito do apêndice pertinente, se for caso disso.

Artigo VII

Aplicação

A.   Todos os trabalhos previstos no presente anexo são descritos em apêndices que dele farão parte integrante a partir da data da sua entrada em vigor.

B.   Cada apêndice é numerado sequencialmente e contém uma descrição dos trabalhos a efectuar pelas Partes ou entidades por estas designadas para os efectuar, incluindo o local e a duração prevista dos trabalhos, o pessoal e outros recursos necessários para a realização dos trabalhos, os custos previstos e quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com os trabalhos.

Artigo VIII

Disposições financeiras

O financiamento dos trabalhos a realizar no âmbito do presente anexo é efectuado nos termos do artigo VI do Memorando.

Artigo IX

Pontos de contacto

A.   Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente anexo são os seguintes:

| 1. | Para os Estados Unidos da América:





  Africa, Europe & Middle East Office, AEU-10 |
| --- | --- |
| Federal Aviation Administration |
| Wilbur Wright Bldg., 6th Floor, East |
| 600 Independence Avenue, S.W. |
| Washington, D.C. 20591 – |
| USA |
| Telefone: +1 202-385-8905 |
| Fax: +1 202-267-5032 |

1.

Para os Estados Unidos da América:

Africa, Europe & Middle East Office, AEU-10

Federal Aviation Administration

Wilbur Wright Bldg., 6th Floor, East

600 Independence Avenue, S.W.

Washington, D.C. 20591 –

USA

Telefone: +1 202-385-8905

Fax: +1 202-267-5032

| 2. | Para a União Europeia:





  Unidade Céu Único e Modernização do Controlo Aéreo |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes |
| Direcção dos Transportes Aéreos |
| Comissão Europeia |
| Rue de Mot 24 |
| 1040 Bruxelas – |
| Bélgica |
| Telefone: +32 2 296 84 30 |
| Fax: +32 2 296 83 53 |

2.

Para a União Europeia:

Unidade Céu Único e Modernização do Controlo Aéreo

Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes

Direcção dos Transportes Aéreos

Comissão Europeia

Rue de Mot 24

1040 Bruxelas –

Bélgica

Telefone: +32 2 296 84 30

Fax: +32 2 296 83 53

B.   As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos apêndices do presente anexo.

Artigo X

Entrada em vigor e denúncia

A.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente anexo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

B.   O presente anexo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia, em conformidade com o artigo XII do Memorando. A denúncia do presente anexo equivale à denúncia de todos os apêndices celebrados por força deste pelas Partes.

Artigo XI

Autoridade

Os Estados Unidos da América e a União Europeia acordam nas disposições do presente anexo, conforme atestado pelas assinaturas dos seus representantes devidamente autorizados.

Feito em Budapeste, em três de Março de dois mil e onze.

Pelos Estados Unidos da América

Pela União Europeia

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REGULAMENTOS

| 5.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/13 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 325/2011 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 61,9 |
| JO | 68,6 |
| MA | 51,0 |
| TN | 102,0 |
| TR | 84,7 |
| ZZ | 73,6 |
| 0707 00 05 | EG | 158,2 |
| TR | 144,9 |
| ZZ | 151,6 |
| 0709 90 70 | MA | 37,5 |
| TR | 115,1 |
| ZA | 28,9 |
| ZZ | 60,5 |
| 0805 10 20 | EG | 61,7 |
| IL | 75,9 |
| MA | 54,3 |
| TN | 48,7 |
| TR | 74,2 |
| US | 49,1 |
| ZZ | 60,7 |
| 0805 50 10 | TR | 56,6 |
| ZZ | 56,6 |
| 0808 10 80 | AR | 85,6 |
| BR | 80,5 |
| CA | 87,6 |
| CL | 95,0 |
| CN | 119,0 |
| MK | 50,2 |
| US | 131,1 |
| UY | 70,6 |
| ZA | 83,7 |
| ZZ | 89,3 |
| 0808 20 50 | AR | 84,8 |
| CL | 110,4 |
| CN | 85,8 |
| ZA | 92,1 |
| ZZ | 93,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

61,9

JO

68,6

MA

51,0

TN

102,0

TR

84,7

ZZ

73,6

0707 00 05

EG

158,2

TR

144,9

ZZ

151,6

0709 90 70

MA

37,5

TR

115,1

ZA

28,9

ZZ

60,5

0805 10 20

EG

61,7

IL

75,9

MA

54,3

TN

48,7

TR

74,2

US

49,1

ZZ

60,7

0805 50 10

TR

56,6

ZZ

56,6

0808 10 80

AR

85,6

BR

80,5

CA

87,6

CL

95,0

CN

119,0

MK

50,2

US

131,1

UY

70,6

ZA

83,7

ZZ

89,3

0808 20 50

AR

84,8

CL

110,4

CN

85,8

ZA

92,1

ZZ

93,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 5.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/15 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 326/2011 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 319/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 319/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 86 de 1.4.2011, p. 67.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de Abril de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 51,50 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 51,50 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 51,50 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 51,50 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 49,96 | 2,48 |
| 1701 99 10 (2) | 49,96 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 49,96 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,50 | 0,22 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

51,50

0,00

1701 11 90 (1)

51,50

0,00

1701 12 10 (1)

51,50

0,00

1701 12 90 (1)

51,50

0,00

1701 91 00 (2)

49,96

2,48

1701 99 10 (2)

49,96

0,00

1701 99 90 (2)

49,96

0,00

1702 90 95 (3)

0,50

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 5.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/17 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/17

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DECISÃO 2011/210/PESC DO CONSELHO

de 1 de Abril de 2011

sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia («EUFOR Líbia»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Resolução sobre a paz e a segurança em África, adoptada em 26 de Fevereiro de 2011 («Resolução 1970 (2011) do CSNU»), o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») manifestou graves apreensões com a situação na Líbia e condenou a violência e o uso da força contra a população civil, tendo apelado a que todos os Estados membros das Nações Unidas prestem à Líbia ajuda humanitária e outros tipos de ajuda com ela relacionados. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Resolução sobre a paz e a segurança em África, adoptada em 26 de Fevereiro de 2011 («Resolução 1970 (2011) do CSNU»), o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») manifestou graves apreensões com a situação na Líbia e condenou a violência e o uso da força contra a população civil, tendo apelado a que todos os Estados membros das Nações Unidas prestem à Líbia ajuda humanitária e outros tipos de ajuda com ela relacionados.

| (2) | Na Resolução sobre a situação na Líbia, adoptada em 17 de Março de 2011 [«Resolução 1973 (2011) do CSNU»], o Conselho de Segurança recordou a Resolução 1970 (2011) do CSNU e declarou-se determinado a garantir a protecção dos civis e das zonas com população civil, bem como a passagem rápida e sem obstruções da ajuda humanitária e a segurança do pessoal que dela se ocupa. Congratulou-se também com a resposta dada pelos Estados vizinhos, sobretudo pela Tunísia e pelo Egipto, no sentido de atender às necessidades dos refugiados e dos trabalhadores estrangeiros, e exortou a comunidade internacional a apoiar esses esforços. |
| --- | --- |

(2)

Na Resolução sobre a situação na Líbia, adoptada em 17 de Março de 2011 [«Resolução 1973 (2011) do CSNU»], o Conselho de Segurança recordou a Resolução 1970 (2011) do CSNU e declarou-se determinado a garantir a protecção dos civis e das zonas com população civil, bem como a passagem rápida e sem obstruções da ajuda humanitária e a segurança do pessoal que dela se ocupa. Congratulou-se também com a resposta dada pelos Estados vizinhos, sobretudo pela Tunísia e pelo Egipto, no sentido de atender às necessidades dos refugiados e dos trabalhadores estrangeiros, e exortou a comunidade internacional a apoiar esses esforços.

| (3) | O Conselho de Segurança autorizou ainda os Estados membros que tenham notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas a tomarem, a nível nacional ou através de acordos ou organizações regionais e em cooperação com este e com os Estados membros da Liga dos Estados Árabes, todas as medidas necessárias para proteger os civis e as zonas da Líbia com população civil sob ameaça de ataque, excluindo a presença de toda e qualquer força de ocupação estrangeira seja em que parte for do território líbio. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho de Segurança autorizou ainda os Estados membros que tenham notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas a tomarem, a nível nacional ou através de acordos ou organizações regionais e em cooperação com este e com os Estados membros da Liga dos Estados Árabes, todas as medidas necessárias para proteger os civis e as zonas da Líbia com população civil sob ameaça de ataque, excluindo a presença de toda e qualquer força de ocupação estrangeira seja em que parte for do território líbio.

| (4) | Nas suas conclusões de 21 de Março de 2011, o Conselho declarou-se preocupado com a situação na Líbia e condenou a violação flagrante e sistemática dos direitos humanos, bem como a violência e a repressão brutal levadas a cabo pelo regime contra o povo líbio. Manifestou a sua satisfação pelo facto de a Resolução 1973 (2011) do CSNU ter sido adoptada e sublinhou que a União está determinada não só a contribuir para que esta seja executada como a agir, com esse mesmo objectivo, de forma resoluta em conjunto com todos os parceiros internacionais, especialmente a Liga dos Estados Árabes e outros intervenientes a nível regional. Confirmou que a União tem como principal objectivo proteger a população civil e ajudar o povo líbio a concretizar as suas aspirações a uma sociedade democrática.
  O Conselho manifestou também a disponibilidade da União para apoiar, no âmbito da sua Política Comum de Segurança e Defesa, a ajuda humanitária, em resposta a um pedido apresentado pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) e sob a coordenação destas últimas. |
| --- | --- |

(4)

Nas suas conclusões de 21 de Março de 2011, o Conselho declarou-se preocupado com a situação na Líbia e condenou a violação flagrante e sistemática dos direitos humanos, bem como a violência e a repressão brutal levadas a cabo pelo regime contra o povo líbio. Manifestou a sua satisfação pelo facto de a Resolução 1973 (2011) do CSNU ter sido adoptada e sublinhou que a União está determinada não só a contribuir para que esta seja executada como a agir, com esse mesmo objectivo, de forma resoluta em conjunto com todos os parceiros internacionais, especialmente a Liga dos Estados Árabes e outros intervenientes a nível regional. Confirmou que a União tem como principal objectivo proteger a população civil e ajudar o povo líbio a concretizar as suas aspirações a uma sociedade democrática.

O Conselho manifestou também a disponibilidade da União para apoiar, no âmbito da sua Política Comum de Segurança e Defesa, a ajuda humanitária, em resposta a um pedido apresentado pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) e sob a coordenação destas últimas.

| (5) | Em 24 de Março de 2011, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises como forma de dar resposta à crise na Líbia. O planeamento adicional deverá incidir no apoio às operações de ajuda humanitária. Em especial, não afectará a neutralidade ou a imparcialidade dos agentes da ajuda humanitária. A decisão de lançar a operação deve ser precedida de um pedido do OCHA e deve ser tomada à luz da actual avaliação dos riscos e das ameaças. |
| --- | --- |

(5)

Em 24 de Março de 2011, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises como forma de dar resposta à crise na Líbia. O planeamento adicional deverá incidir no apoio às operações de ajuda humanitária. Em especial, não afectará a neutralidade ou a imparcialidade dos agentes da ajuda humanitária. A decisão de lançar a operação deve ser precedida de um pedido do OCHA e deve ser tomada à luz da actual avaliação dos riscos e das ameaças.

| (6) | Estão em curso uma coordenação estreita e consultas com os Governos do Egipto e da Tunísia, a fim de assegurar a sua autorização para a possibilidade de uma presença militar da União nos respectivos países. |
| --- | --- |

(6)

Estão em curso uma coordenação estreita e consultas com os Governos do Egipto e da Tunísia, a fim de assegurar a sua autorização para a possibilidade de uma presença militar da União nos respectivos países.

| (7) | O Comité Político e de Segurança (CPS), sob a responsabilidade do Conselho e da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alta- Representante), deverá exercer o controlo político e assumir a direcção estratégica da operação militar da União e tomar as decisões pertinentes, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

(7)

O Comité Político e de Segurança (CPS), sob a responsabilidade do Conselho e da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alta- Representante), deverá exercer o controlo político e assumir a direcção estratégica da operação militar da União e tomar as decisões pertinentes, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado da União Europeia (TUE).

| (8) | É necessário negociar e celebrar acordos internacionais sobre a participação de Estados terceiros nas operações da União e sobre o estatuto das forças e do pessoal da União. |
| --- | --- |

(8)

É necessário negociar e celebrar acordos internacionais sobre a participação de Estados terceiros nas operações da União e sobre o estatuto das forças e do pessoal da União.

| (9) | As despesas operacionais decorrentes da presente decisão que tenham implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros, por força do n.o 2 do artigo 41.o do TUE e nos termos da Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa («Athena») (1). |
| --- | --- |

(9)

As despesas operacionais decorrentes da presente decisão que tenham implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros, por força do n.o 2 do artigo 41.o do TUE e nos termos da Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa («Athena») (1).

| (10) | O n.o 1 do artigo 28.o do TUE atribui ao Conselho competência para adoptar decisões que definam os meios a pôr à disposição da União. O montante de referência financeira relativo a um período inicial de quatro meses para os custos comuns da operação militar da União Europeia constitui actualmente a melhor estimativa e não condiciona o montante final a incluir num orçamento que deverá ser aprovado segundo as regras definidas no mecanismo Athena. |
| --- | --- |

(10)

O n.o 1 do artigo 28.o do TUE atribui ao Conselho competência para adoptar decisões que definam os meios a pôr à disposição da União. O montante de referência financeira relativo a um período inicial de quatro meses para os custos comuns da operação militar da União Europeia constitui actualmente a melhor estimativa e não condiciona o montante final a incluir num orçamento que deverá ser aprovado segundo as regras definidas no mecanismo Athena.

| (11) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, não participa no financiamento desta operação, |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, não participa no financiamento desta operação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1.   No intuito de corroborar os mandatos conferidos através das Resoluções 1970 e 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, se o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) o solicitar, a União conduz, no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa, uma operação militar, adiante designada «EUFOR Líbia», a fim de apoiar a prestação de ajuda humanitária na região. A operação deve respeitar integralmente as Orientações relativas à utilização de recursos militares e de defesa civil no apoio às actividades humanitárias das Nações Unidas em emergências complexas e as Directrizes relativas à utilização de recursos militares estrangeiros em apoio às operações de ajuda humanitária no contexto da actual crise no norte de África.

2.   Como forma de apoiar esse objectivo político, se o OCHA o solicitar, a EUFOR Líbia deve, respeitando integralmente as orientações e as directrizes a que se refere o n.o 1:

| — | contribuir para que as pessoas deslocadas se movimentem e sejam evacuadas em condições de segurança, |
| --- | --- |

—

contribuir para que as pessoas deslocadas se movimentem e sejam evacuadas em condições de segurança,

| — | apoiar, com as suas capacidades específicas, as agências humanitárias no exercício das suas actividades. |
| --- | --- |

—

apoiar, com as suas capacidades específicas, as agências humanitárias no exercício das suas actividades.

Artigo 2.o

Nomeação do Comandante da Operação da UE

O Contra-Almirante Claudio GAUDIOSI é nomeado Comandante da Operação da União Europeia da EUFOR Líbia.

Artigo 3.o

Designação do Quartel-General Operacional da UE

O Quartel-General Operacional da EUFOR Líbia situa-se em Roma, Itália.

Artigo 4.o

Planeamento e lançamento da operação

A decisão do Conselho relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia é adoptada pelo Conselho, à luz da actual avaliação dos riscos e das ameaças, na sequência da aprovação do Plano de Operação e as Regras de Empenhamento.

Artigo 5.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   Sob a responsabilidade do Conselho e da Alta-Representante, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUFOR Líbia. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do TUE. Essa autorização abrange a competência necessária para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano de Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente a competência necessária para tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Operação da União Europeia e/ou do Comandante da Força da União Europeia. A competência de decisão respeitante aos objectivos e ao termo da operação militar da EUFOR Líbia continuam a incumbir ao Conselho.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O Presidente do Comité Militar da União Europeia (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da operação militar da EUFOR Líbia. O CPS pode convidar o Comandante da Operação ou o Comandante da Força da União Europeia a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

Artigo 6.o

Direcção militar

1.   O CMUE assegura a supervisão da correcta execução da EUFOR Líbia conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da União Europeia.

2.   O Comandante da Operação da União Europeia informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o Comandante da Operação ou o Comandante da Força da União Europeia a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

3.   O Presidente do CMUE (PCMUE) actua como primeiro ponto de contacto junto do Comandante da Operação da União Europeia.

Artigo 7.o

Aplicação e coerência da resposta da União

1.   A Alta-Representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da acção externa da União, incluindo as suas acções de ajuda humanitária.

2.   O Comandante da Operação da União Europeia assiste a Alta-Representante na aplicação da presente decisão.

Artigo 8.o

Cooperação com outros intervenientes

1.   O planeamento e a condução da operação são executados em estreita cooperação e complementaridade com a OCHA, que lidera a resposta humanitária geral, a Organização do Tratado do Atlântico Norte e outros agentes.

2.   A EUFOR Líbia coopera estreitamente com o(s) coordenador(es) das Nações Unidas para tal designados, bem como com o(s) coordenador(es) designado(s) pela Liga dos Estados Árabes e com os seus Estados membros.

3.   Se necessário, são efectuadas consultas com a União Africana.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e de acordo com as orientações pertinentes do Conselho Europeu, podem ser convidados a participar na operação Estados terceiros, especialmente os Estados membros da Liga dos Estados Árabes.

2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar, sob recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do CMUE, as decisões pertinentes no que respeita à aceitação dos contributos propostos.

3.   As modalidades exactas da participação de Estados terceiros devem ser objecto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o do TFUE. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da presente operação.

4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUFOR Líbia têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros que participam na operação.

5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes, caso os Estados terceiros forneçam contributos militares significativos.

Artigo 10.o

Estatuto das forças lideradas pela União e do seu pessoal

O estatuto das forças lideradas pela União e do seu pessoal, incluindo os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, pode ser objecto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do n.o 3 do artigo 218.o do TFUE.

Artigo 11.o

Disposições financeiras

1.   Os custos comuns da EUFOR Líbia são administrados nos termos da Decisão 2008/975/PESC.

2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUFOR Líbia é de 7 900 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o da Decisão 2008/975/PESC é fixada em 30 %.

Artigo 12.o

Comunicação de informações a terceiros

1.   A Alta-Representante fica autorizada a comunicar ao Egipto, à Liga dos Estados Árabes, à Organização das Nações Unidas, à Tunísia, à União Africana e a outros terceiros associados à presente decisão informações e documentos classificados da União produzidos para efeitos da EUFOR Líbia, até ao nível de classificação pertinente para cada um deles e nos termos das regras de segurança do Conselho (2).

2.   A Alta-Representante fica autorizada a comunicar ao Egipto, à Liga dos Estados Árabes, à Organização das Nações Unidas, à Tunísia, à União Africana e a outros terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da União relacionados com as deliberações do Conselho sobre a EUFOR Líbia que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (3).

Artigo 13.o

Entrada em vigor e cessação de vigência

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2.   Salvo decisão em contrário do Conselho, a EUFOR Líbia cessa, o mais tardar, quatro meses após se ter alcançado a capacidade operacional inicial.

3.   A presente decisão é revogada a partir da data de encerramento do Quartel-General Operacional da União Europeia ou do Quartel-General da Força, consoante a que ocorrer em último lugar, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUFOR Líbia e sem prejuízo dos procedimentos pertinentes estabelecidos na Decisão 2008/975/PESC relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUFOR Líbia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

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(1)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

1

(2)  Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1).

2

(3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

3

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| 5.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/21 |
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5.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2011

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/686/CEE do Conselho no que toca a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades do Reino Unido a respeito de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102

[notificada com o número C(2011) 2010]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/211/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) prevê que quando um Estado-Membro verificar que os EPI munidos da marcação «CE» e utilizados em conformidade com a sua finalidade podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para retirar esses EPI do mercado ou proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) prevê que quando um Estado-Membro verificar que os EPI munidos da marcação «CE» e utilizados em conformidade com a sua finalidade podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para retirar esses EPI do mercado ou proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/686/CEE, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente ao equipamento em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/686/CEE. |
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(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/686/CEE, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente ao equipamento em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/686/CEE.

| (3) | Em 31 de Janeiro de 2008, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão Europeia acerca da tomada de uma medida de proibição de colocação no mercado de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102, fabricado pela HACA Leitern – Lorenz Hasenbach GmbH u. Co. KG, Diesselstrasse 12, D-65520 Bad Camberg. (HACA). De acordo com os documentos apresentados à Comissão, este equipamento de protecção foi sujeito ao procedimento de avaliação de conformidade estabelecido no artigo 11.oA da directiva, atestado pelos seguintes documentos emitidos pela EXAM BBG Prüf- und Zertifizier GmbH (que entretanto passou a ser a DEKRA EXAM GmbH – Organismo Notificado N.o 0158):






  — | N.o ZQ/B 212/06; |
| --- | --- | --- |

(3)

Em 31 de Janeiro de 2008, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão Europeia acerca da tomada de uma medida de proibição de colocação no mercado de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102, fabricado pela HACA Leitern – Lorenz Hasenbach GmbH u. Co. KG, Diesselstrasse 12, D-65520 Bad Camberg. (HACA). De acordo com os documentos apresentados à Comissão, este equipamento de protecção foi sujeito ao procedimento de avaliação de conformidade estabelecido no artigo 11.oA da directiva, atestado pelos seguintes documentos emitidos pela EXAM BBG Prüf- und Zertifizier GmbH (que entretanto passou a ser a DEKRA EXAM GmbH – Organismo Notificado N.o 0158):

—

N.o ZQ/B 212/06;

| — | N.o ZQ/B 212/07. |
| --- | --- |

—

N.o ZQ/B 212/07.

| (4) | As autoridades do Reino Unido indicaram que a medida foi motivada pelo facto de o produto em questão não cumprir as exigências essenciais de saúde e de segurança (EESS) referidas no artigo 3.o da Directiva 89/686/CEE, nomeadamente a EESS 3.1.2.2 e as EESS 1 e 1.1.1 constantes do anexo II da Directiva 89/686/CEE. As autoridades do Reino Unido apresentaram um relatório de ensaio proveniente da TUV NEL Ltd. para consubstanciar as suas constatações. |
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(4)

As autoridades do Reino Unido indicaram que a medida foi motivada pelo facto de o produto em questão não cumprir as exigências essenciais de saúde e de segurança (EESS) referidas no artigo 3.o da Directiva 89/686/CEE, nomeadamente a EESS 3.1.2.2 e as EESS 1 e 1.1.1 constantes do anexo II da Directiva 89/686/CEE. As autoridades do Reino Unido apresentaram um relatório de ensaio proveniente da TUV NEL Ltd. para consubstanciar as suas constatações.

| (5) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, nomeadamente na situação previsível em que uma pessoa caísse para trás antes de cair para baixo (a situação de «queda para trás»), o equipamento de protecção não fornecia a protecção adequada contra todos os riscos encontrados, ao contrário do que é preconizado pelas EESS1 (2). Em resultado disso, o dispositivo antiquedas do tipo guiado não se encontrava em conformidade com a EESS 1.1.1 (3), que requer que o utilizador possa desenvolver normalmente a actividade que o expõe aos riscos a prevenir, dispondo de protecção de tipo adequado e de nível tão elevado quanto possível. Além disso, as autoridades do Reino Unido explicaram que o equipamento de protecção não se encontrava em conformidade com a EESS 3.1.2.2 (4), porque ficara demonstrado em ensaios que, dentro das condições de utilização previstas, a queda vertical do utilizador não era minimizada de maneira a evitar a colisão com obstáculos e a força de travagem excedia o valor limite a partir do qual poderia ocorrer dano físico.
  As autoridades do Reino Unido indicaram ainda que pretendiam levantar uma objecção formal nos termos do artigo 6.o da directiva contra a norma EN 353-1– Equipamento de protecção individual contra quedas de altura – Parte 1: Antiquedas do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem, que remete para a norma EN 364 – Equipamento de protecção individual contra quedas de altura – métodos de ensaio. |
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(5)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, nomeadamente na situação previsível em que uma pessoa caísse para trás antes de cair para baixo (a situação de «queda para trás»), o equipamento de protecção não fornecia a protecção adequada contra todos os riscos encontrados, ao contrário do que é preconizado pelas EESS1 (2). Em resultado disso, o dispositivo antiquedas do tipo guiado não se encontrava em conformidade com a EESS 1.1.1 (3), que requer que o utilizador possa desenvolver normalmente a actividade que o expõe aos riscos a prevenir, dispondo de protecção de tipo adequado e de nível tão elevado quanto possível. Além disso, as autoridades do Reino Unido explicaram que o equipamento de protecção não se encontrava em conformidade com a EESS 3.1.2.2 (4), porque ficara demonstrado em ensaios que, dentro das condições de utilização previstas, a queda vertical do utilizador não era minimizada de maneira a evitar a colisão com obstáculos e a força de travagem excedia o valor limite a partir do qual poderia ocorrer dano físico.

As autoridades do Reino Unido indicaram ainda que pretendiam levantar uma objecção formal nos termos do artigo 6.o da directiva contra a norma EN 353-1– Equipamento de protecção individual contra quedas de altura – Parte 1: Antiquedas do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem, que remete para a norma EN 364 – Equipamento de protecção individual contra quedas de altura – métodos de ensaio.

| (6) | Em 1 de Agosto de 2008, a Comissão enviou um ofício ao fabricante e, em 26 de Setembro de 2008, ao Organismo Notificado que havia intervindo na fase de controlo da produção nos termos do artigo 11.oA da Directiva 89/686/CEE, convidando-os a comunicar as suas observações relativamente à medida tomada pelas autoridades do Reino Unido. |
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(6)

Em 1 de Agosto de 2008, a Comissão enviou um ofício ao fabricante e, em 26 de Setembro de 2008, ao Organismo Notificado que havia intervindo na fase de controlo da produção nos termos do artigo 11.oA da Directiva 89/686/CEE, convidando-os a comunicar as suas observações relativamente à medida tomada pelas autoridades do Reino Unido.

| (7) | Na sua resposta com data de 28 de Outubro de 2008, a HACA contestava os resultados dos ensaios efectuados para as autoridades do Reino Unido pela TUV NEL. Sublinhavam, em particular, que o seu equipamento era de utilização segura e impedia as quedas de altura, incluindo a «queda para trás», se utilizado com os tipos correctos de cinto. A HACA assinalava ainda que o ensaio efectuado pela TUV NEL não cumpria as exigências da norma EN 364, que não previa a utilização de um manequim antropomórfico. |
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(7)

Na sua resposta com data de 28 de Outubro de 2008, a HACA contestava os resultados dos ensaios efectuados para as autoridades do Reino Unido pela TUV NEL. Sublinhavam, em particular, que o seu equipamento era de utilização segura e impedia as quedas de altura, incluindo a «queda para trás», se utilizado com os tipos correctos de cinto. A HACA assinalava ainda que o ensaio efectuado pela TUV NEL não cumpria as exigências da norma EN 364, que não previa a utilização de um manequim antropomórfico.

| (8) | Na sua resposta com data de 15 de Outubro de 2008, a DEKRA EXAM confirmou ter emitido os documentos pertinentes no âmbito do artigo 11.oA. A DEKRA EXAM sublinhou que tinham sido efectuados ensaios de acordo com a norma EN 353-1 e que as amostras submetidas a ensaio tinham preenchido todas as exigências dessa norma. Explicaram que o ensaio da norma EN 364 previa a utilização de um peso de aço ou de um saco de areia para o ensaio de desempenho dinâmico. Durante o ensaio, haviam utilizado um saco de areia para medir a força de travagem, que esteve sempre abaixo do valor permitido. Observaram que a TUV NEL tinha utilizado um peso de aço que, na sua opinião, resultaria em forças de travagem superiores às de um saco de areia.
  No que diz respeito aos ensaios da «queda para trás» com a utilização de um manequim antropomórfico, a DEKRA EXAM relembrou que este ensaio não estava previsto na EN 353-1. Concordaram que a situação de «queda para trás» era, de facto, uma situação de utilização previsível nestes dispositivos antiquedas de tipo guiado. Contudo, esta situação não era abordada na norma EN 353-1. Consoante o tipo de dispositivo antiquedas utilizado e o modelo de dispositivo de preensão total do corpo usado pelo utilizador, poderia haver lugar a acidentes. Era, pois, necessário prestar atenção à combinação correcta de dispositivo antiquedas e de dispositivo de preensão total do corpo, que deveria ser especificada pelo fabricante nas informações prestadas ao utilizador. |
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(8)

Na sua resposta com data de 15 de Outubro de 2008, a DEKRA EXAM confirmou ter emitido os documentos pertinentes no âmbito do artigo 11.oA. A DEKRA EXAM sublinhou que tinham sido efectuados ensaios de acordo com a norma EN 353-1 e que as amostras submetidas a ensaio tinham preenchido todas as exigências dessa norma. Explicaram que o ensaio da norma EN 364 previa a utilização de um peso de aço ou de um saco de areia para o ensaio de desempenho dinâmico. Durante o ensaio, haviam utilizado um saco de areia para medir a força de travagem, que esteve sempre abaixo do valor permitido. Observaram que a TUV NEL tinha utilizado um peso de aço que, na sua opinião, resultaria em forças de travagem superiores às de um saco de areia.

No que diz respeito aos ensaios da «queda para trás» com a utilização de um manequim antropomórfico, a DEKRA EXAM relembrou que este ensaio não estava previsto na EN 353-1. Concordaram que a situação de «queda para trás» era, de facto, uma situação de utilização previsível nestes dispositivos antiquedas de tipo guiado. Contudo, esta situação não era abordada na norma EN 353-1. Consoante o tipo de dispositivo antiquedas utilizado e o modelo de dispositivo de preensão total do corpo usado pelo utilizador, poderia haver lugar a acidentes. Era, pois, necessário prestar atenção à combinação correcta de dispositivo antiquedas e de dispositivo de preensão total do corpo, que deveria ser especificada pelo fabricante nas informações prestadas ao utilizador.

| (9) | Devido à complexidade do processo, a Comissão contou com a assistência de um perito independente. A Comissão encontrou-se com as autoridades do Reino Unido. Estas explicaram quais os métodos de ensaio exactos em que se apoiavam e exibiram um vídeo dos ensaios.
  A TUV NEL havia executado duas séries de ensaios para as autoridades do Reino Unido. Durante a segunda série de ensaios, tinha estado presente um representante do fabricante. Cada série incluiu um ensaio de desempenho dinâmico com a utilização de um peso de aço e ensaios de «queda para trás» recorrendo a um manequim antropomórfico. O dispositivo antiquedas HACA teve resultados negativos em todos os ensaios.
  O Reino Unido considerou que a utilização de um peso de aço no ensaio de desempenho dinâmico se traduziria por um resultado mais fiável do que com um saco de areia e poderia explicar a diferença entre os resultados obtidos pela TUV NEL e os obtidos pela DEKRA EXAM.
  Relativamente ao ensaio da «queda para trás», o Reino Unido havia efectuado ensaios recorrendo a um manequim antropomórfico por forma a simular o mais fielmente possível a situação previsível de «queda para trás». Os resultados destes ensaios haviam revelado que o dispositivo antiquedas HACA não impedia adequadamente uma queda naquela situação. Estes resultados revelaram igualmente uma deficiência na norma harmonizada pertinente EN 353-1, uma vez que a norma não tinha em conta a situação de queda «para trás». Esta constituiu a principal razão subjacente à objecção formal apresentada pelo Reino Unido contra essa norma. |
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(9)

Devido à complexidade do processo, a Comissão contou com a assistência de um perito independente. A Comissão encontrou-se com as autoridades do Reino Unido. Estas explicaram quais os métodos de ensaio exactos em que se apoiavam e exibiram um vídeo dos ensaios.

A TUV NEL havia executado duas séries de ensaios para as autoridades do Reino Unido. Durante a segunda série de ensaios, tinha estado presente um representante do fabricante. Cada série incluiu um ensaio de desempenho dinâmico com a utilização de um peso de aço e ensaios de «queda para trás» recorrendo a um manequim antropomórfico. O dispositivo antiquedas HACA teve resultados negativos em todos os ensaios.

O Reino Unido considerou que a utilização de um peso de aço no ensaio de desempenho dinâmico se traduziria por um resultado mais fiável do que com um saco de areia e poderia explicar a diferença entre os resultados obtidos pela TUV NEL e os obtidos pela DEKRA EXAM.

Relativamente ao ensaio da «queda para trás», o Reino Unido havia efectuado ensaios recorrendo a um manequim antropomórfico por forma a simular o mais fielmente possível a situação previsível de «queda para trás». Os resultados destes ensaios haviam revelado que o dispositivo antiquedas HACA não impedia adequadamente uma queda naquela situação. Estes resultados revelaram igualmente uma deficiência na norma harmonizada pertinente EN 353-1, uma vez que a norma não tinha em conta a situação de queda «para trás». Esta constituiu a principal razão subjacente à objecção formal apresentada pelo Reino Unido contra essa norma.

| (10) | O relatório do perito independente (5) concluiu que a queda «para trás», a partir quer de uma posição sentada, como de pé, constitui uma situação previsível que não é tida em conta pela norma EN 353-1. |
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(10)

O relatório do perito independente (5) concluiu que a queda «para trás», a partir quer de uma posição sentada, como de pé, constitui uma situação previsível que não é tida em conta pela norma EN 353-1.

| (11) | Na sequência do parecer positivo do Comité Permanente estabelecido pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), de 19 de Março de 2010, a Comissão decidiu retirar a referência da norma EN 353-1 do Jornal Oficial da União Europeia. |
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(11)

Na sequência do parecer positivo do Comité Permanente estabelecido pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), de 19 de Março de 2010, a Comissão decidiu retirar a referência da norma EN 353-1 do Jornal Oficial da União Europeia.

| (12) | À luz da documentação disponível, das observações das partes interessadas e do relatório do perito independente, a Comissão considera que o dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102 não cumpre as EESS 1, 1.1.1 e 3.1.2.2 do anexo II da Directiva 89/686/CEE, uma vez que não impede quedas numa situação de «queda para trás», representando esta não conformidade um risco grave para o utilizador, |
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(12)

À luz da documentação disponível, das observações das partes interessadas e do relatório do perito independente, a Comissão considera que o dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102 não cumpre as EESS 1, 1.1.1 e 3.1.2.2 do anexo II da Directiva 89/686/CEE, uma vez que não impede quedas numa situação de «queda para trás», representando esta não conformidade um risco grave para o utilizador,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida tomada pelas autoridades do Reino Unido no sentido de proibir a colocação no mercado de um dispositivo antiquedas de tipo guiado, do tipo HACA Leitern 0529.7102, fabricado pela HACA Leitern – Lorenz Hasenbach GmbH, é justificada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

1

(2)  EESS 1 – Exigências de alcance geral aplicáveis a todos os EPI.

2

(3)  EESS 1.1.1 – Ergonomia.

3

(4)  EESS 3.1.2.2 – Prevenção das quedas de altura.

4

(5)  Referência N.o P804674.

5

o

(6)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

6

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| 5.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/24 |
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5.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2011

que altera a Decisão 2009/996/UE relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2009, nas despesas efectuadas pela Alemanha, Eslovénia, Espanha, Itália, por Malta, pelos Países Baixos e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais

[notificada com o número C(2011) 2126]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovena, espanhola, italiana, maltesa, neerlandesa e portuguesa)

(2011/212/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da União para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da União com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da União para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da União com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE, sob certas condições, a participação financeira da União na luta fitossanitária cobre até 50 % das despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no artigo 23.o, n.o 2, daquela directiva, e até 25 %, no caso de compensação por lucros cessantes, referidas no artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE, sob certas condições, a participação financeira da União na luta fitossanitária cobre até 50 % das despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no artigo 23.o, n.o 2, daquela directiva, e até 25 %, no caso de compensação por lucros cessantes, referidas no artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, da referida directiva.

| (3) | No que diz respeito a 2009, a União atribuiu uma participação financeira total de 14 049 023 EUR para cobrir as despesas efectuadas pela Alemanha, Eslovénia, Espanha, Itália, por Malta, pelos Países Baixos e por Portugal, tal como previsto na Decisão 2009/996/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2009, nas despesas efectuadas pela Alemanha, Eslovénia, Espanha, Itália, por Malta, pelos Países Baixos e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais (2). |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito a 2009, a União atribuiu uma participação financeira total de 14 049 023 EUR para cobrir as despesas efectuadas pela Alemanha, Eslovénia, Espanha, Itália, por Malta, pelos Países Baixos e por Portugal, tal como previsto na Decisão 2009/996/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2009, nas despesas efectuadas pela Alemanha, Eslovénia, Espanha, Itália, por Malta, pelos Países Baixos e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais (2).

| (4) | Tal como definido na secção III do anexo da Decisão 2009/996/UE, a Espanha e a Itália receberam uma participação financeira da União para a substituição de árvores destruídas. A Espanha recebeu uma participação de 289 144 EUR para a substituição, em 2009, de coníferas afectadas pelo organismo prejudicial Bursaphelenchus xylophilus. A Itália recebeu uma participação de 14 525 EUR para a substituição, em 2008, de várias espécies de árvores, na Lombardia, afectadas pelos organismos prejudiciais Anoplophora chinensis na área de Gussago e Anoplophora glabripennis na área de Corbetta. |
| --- | --- |

(4)

Tal como definido na secção III do anexo da Decisão 2009/996/UE, a Espanha e a Itália receberam uma participação financeira da União para a substituição de árvores destruídas. A Espanha recebeu uma participação de 289 144 EUR para a substituição, em 2009, de coníferas afectadas pelo organismo prejudicial Bursaphelenchus xylophilus. A Itália recebeu uma participação de 14 525 EUR para a substituição, em 2008, de várias espécies de árvores, na Lombardia, afectadas pelos organismos prejudiciais Anoplophora chinensis na área de Gussago e Anoplophora glabripennis na área de Corbetta.

| (5) | Estas despesas efectuadas por Espanha e pela Itália estão directamente relacionadas com a proibição da utilização futura das árvores específicas que são hospedeiras dos organismos prejudiciais em questão, na acepção do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2000/29/CE. Estas despesas não se referem à compensação por lucros cessantes, tal como referidas no artigo 23.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão, e segundo parágrafo, da referida directiva. |
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(5)

Estas despesas efectuadas por Espanha e pela Itália estão directamente relacionadas com a proibição da utilização futura das árvores específicas que são hospedeiras dos organismos prejudiciais em questão, na acepção do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2000/29/CE. Estas despesas não se referem à compensação por lucros cessantes, tal como referidas no artigo 23.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão, e segundo parágrafo, da referida directiva.

| (6) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE, a participação financeira da União deve, por conseguinte, cobrir até 50 % das despesas em questão e não deve limitar-se a 25 %, tal como foi erradamente definido na Decisão 299/996/UE. Deste modo, a participação financeira máxima da União para os programas pertinentes apresentados por Espanha e pela Itália deve ser aumentada para 289 145 EUR e 14 525 EUR respectivamente e a participação total da União, para 2009, deve ser aumentada para 14 352 693 EUR. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE, a participação financeira da União deve, por conseguinte, cobrir até 50 % das despesas em questão e não deve limitar-se a 25 %, tal como foi erradamente definido na Decisão 299/996/UE. Deste modo, a participação financeira máxima da União para os programas pertinentes apresentados por Espanha e pela Itália deve ser aumentada para 289 145 EUR e 14 525 EUR respectivamente e a participação total da União, para 2009, deve ser aumentada para 14 352 693 EUR.

| (7) | A Decisão 2009/996/UE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2009/996/UE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2009/996/UE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante total da participação financeira referida no artigo 1.o é de 14 352 693 EUR.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante total da participação financeira referida no artigo 1.o é de 14 352 693 EUR.».

| 2. | Na secção I do anexo, a terceira, quarta e quinta linhas passam a ter a seguinte redacção:











  «Espanha | Bursaphelenchus xylophilus | Coníferas | 2008 e 2009 | 1 e 2 | 3 386 573 | 1 693 286 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Itália, Lombardia
  (área de Gussago) | Anoplophora chinensis | Várias espécies de árvores | 2008 e parte de 2009 (até 30 de Abril) | 1 e 2 | 302 683 | 151 341 |
| Itália, Lombardia
  (área de Corbetta) | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2007 e 2008 | 1 e 2 | 302 683 | 103 221» |

2.

Na secção I do anexo, a terceira, quarta e quinta linhas passam a ter a seguinte redacção:

«Espanha

Bursaphelenchus xylophilus

Coníferas

2008 e 2009

1 e 2

3 386 573

1 693 286

Itália, Lombardia

(área de Gussago)

Anoplophora chinensis

Várias espécies de árvores

2008 e parte de 2009 (até 30 de Abril)

1 e 2

302 683

151 341

Itália, Lombardia

(área de Corbetta)

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2007 e 2008

1 e 2

302 683

103 221»

| 3. | No anexo, é suprimida a secção III. |
| --- | --- |

3.

No anexo, é suprimida a secção III.

| 4. | No final do anexo, a indicação «Total da participação comunitária (EUR): 14 049 023» é substituída por «Total da participação da União (EUR): 14 352 693». |
| --- | --- |

4.

No final do anexo, a indicação «Total da participação comunitária (EUR): 14 049 023» é substituída por «Total da participação da União (EUR): 14 352 693».

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e a República da Eslovénia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 339 de 22.12.2009, p. 49.

2

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