# Jornal Oficial L 6/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.006.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 6 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano11 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.006.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 6

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano11 de Janeiro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 14/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Sorrento (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (
  1
  ) | 7 |
| | | Regulamento (UE) n.o 17/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | Regulamento (UE) n.o 18/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 13 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/8/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária
  [notificada com o número C(2011) 70]

   (
  1
  ) | 15 |
| | | 2011/9/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/89/UE no que respeita às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a estabelecimentos da Roménia
  [notificada com o número C(2010) 9695]

   (
  1
  ) | 30 |
| | | 2011/10/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 25 de Novembro de 2010, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (BCE/2010/24) | 35 |
| | | 2011/11/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 27 de Dezembro de 2010, relativa à transmissão de dados confidenciais ao abrigo do quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (BCE/2010/33) | 37 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 14/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Sorrento (IGP)]

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (
  1
  )

o

1

7

Regulamento (UE) n.o 17/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

11

Regulamento (UE) n.o 18/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

13

DECISÕES

2011/8/UE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária
  [notificada com o número C(2011) 70]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 70]

1

15

2011/9/UE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/89/UE no que respeita às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a estabelecimentos da Roménia
  [notificada com o número C(2010) 9695]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2010) 9695]

1

30

2011/10/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 25 de Novembro de 2010, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (BCE/2010/24)

(BCE/2010/24)

35

2011/11/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 27 de Dezembro de 2010, relativa à transmissão de dados confidenciais ao abrigo do quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (BCE/2010/33)

(BCE/2010/33)

37

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/1 |
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11.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 14/2011 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2011

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Sorrento (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Limone di Sorrento», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/1996 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2446/2000 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Limone di Sorrento», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/1996 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2446/2000 (3).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

2

(3)  JO L 281 de 7.11.2000, p. 12.

3

(4)  JO C 105 de 24.4.2010, p. 12.

4

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Limone di Sorrento (IGP)

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| 11.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/3 |
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11.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 15/2011 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 13, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. As medidas de execução desses regulamentos, no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas, encontram-se estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (3). Atendendo aos novos dados científicos, torna-se necessário alterar essas medidas de execução. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. As medidas de execução desses regulamentos, no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas, encontram-se estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (3). Atendendo aos novos dados científicos, torna-se necessário alterar essas medidas de execução.

| (2) | Em Julho de 2006, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que formulasse um parecer científico sobre a avaliação dos actuais limites máximos e métodos de análise definidos para determinadas biotoxinas marinhas, conforme estabelecidos na legislação comunitária, incluindo novas toxinas emergentes, e a sua relação com a saúde humana. O último de uma série de pareceres foi publicado em 24 de Julho de 2009. |
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(2)

Em Julho de 2006, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que formulasse um parecer científico sobre a avaliação dos actuais limites máximos e métodos de análise definidos para determinadas biotoxinas marinhas, conforme estabelecidos na legislação comunitária, incluindo novas toxinas emergentes, e a sua relação com a saúde humana. O último de uma série de pareceres foi publicado em 24 de Julho de 2009.

| (3) | O bioensaio em ratos (MBA) e o bioensaio em ratazanas (RBA) são os métodos oficiais para a detecção de biotoxinas lipofílicas. O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da AESA referiu que estes bioensaios apresentavam lacunas e não eram considerados um instrumento adequado para efeitos de controlo, devido à elevada variabilidade dos resultados, à insuficiente capacidade de detecção e à especificidade limitada. |
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(3)

O bioensaio em ratos (MBA) e o bioensaio em ratazanas (RBA) são os métodos oficiais para a detecção de biotoxinas lipofílicas. O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da AESA referiu que estes bioensaios apresentavam lacunas e não eram considerados um instrumento adequado para efeitos de controlo, devido à elevada variabilidade dos resultados, à insuficiente capacidade de detecção e à especificidade limitada.

| (4) | Desenvolveram-se recentemente alguns métodos alternativos aos métodos biológicos para determinar as toxinas marinhas com limites de detecção (LOD) inferiores, tendo esses métodos alternativos sido testados, com resultados positivos, em estudos de pré-validação. |
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(4)

Desenvolveram-se recentemente alguns métodos alternativos aos métodos biológicos para determinar as toxinas marinhas com limites de detecção (LOD) inferiores, tendo esses métodos alternativos sido testados, com resultados positivos, em estudos de pré-validação.

| (5) | Num estudo interlaboratorial de validação, realizado pelos Estados-Membros e coordenado pelo laboratório de referência da União Europeia para as biotoxinas marinhas (LR-UE), validou-se um método de cromatografia líquida associado à espectrometria de massa (LC-MS/MS). Este método está disponível ao público, para consulta, na página Web do LR-UE (http://www.aesan.msps.es/en/CRLMB/web/home.shtml). Esta técnica validada de cromatografia líquida (LC) e espectrometria de massa (MS) deve ser aplicada como método de referência na detecção de toxinas lipofílicas e utilizada, por rotina, tanto para efeitos de controlos oficiais em qualquer fase da cadeia alimentar, como pelos operadores das empresas do sector alimentar nos seus auto-controlos. |
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(5)

Num estudo interlaboratorial de validação, realizado pelos Estados-Membros e coordenado pelo laboratório de referência da União Europeia para as biotoxinas marinhas (LR-UE), validou-se um método de cromatografia líquida associado à espectrometria de massa (LC-MS/MS). Este método está disponível ao público, para consulta, na página Web do LR-UE (http://www.aesan.msps.es/en/CRLMB/web/home.shtml). Esta técnica validada de cromatografia líquida (LC) e espectrometria de massa (MS) deve ser aplicada como método de referência na detecção de toxinas lipofílicas e utilizada, por rotina, tanto para efeitos de controlos oficiais em qualquer fase da cadeia alimentar, como pelos operadores das empresas do sector alimentar nos seus auto-controlos.

| (6) | Pode aplicar-se na detecção de toxinas lipofílicas qualquer outro método reconhecido, diferente da cromatografia líquida (LC) e da espectrometria de massa (MS), desde que preencha os critérios de desempenho estabelecidos pelo LR-UE para o método. Esses métodos devem ser validados intralaboratorialmente e obter resultados positivos nos testes realizados no âmbito de um esquema reconhecido de testes de proficiência. Em caso de contestação dos resultados, o método de referência deve ser o método LC-MS/MS do LR-UE. |
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(6)

Pode aplicar-se na detecção de toxinas lipofílicas qualquer outro método reconhecido, diferente da cromatografia líquida (LC) e da espectrometria de massa (MS), desde que preencha os critérios de desempenho estabelecidos pelo LR-UE para o método. Esses métodos devem ser validados intralaboratorialmente e obter resultados positivos nos testes realizados no âmbito de um esquema reconhecido de testes de proficiência. Em caso de contestação dos resultados, o método de referência deve ser o método LC-MS/MS do LR-UE.

| (7) | Devem continuar a utilizar-se os métodos biológicos durante um certo período, a fim de permitir que os Estados-Membros adaptem os seus métodos ao método químico. Após este período, os métodos biológicos devem ser utilizados, não por rotina, mas apenas durante a monitorização periódica de zonas de produção para detecção de toxinas marinhas novas ou desconhecidas. |
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(7)

Devem continuar a utilizar-se os métodos biológicos durante um certo período, a fim de permitir que os Estados-Membros adaptem os seus métodos ao método químico. Após este período, os métodos biológicos devem ser utilizados, não por rotina, mas apenas durante a monitorização periódica de zonas de produção para detecção de toxinas marinhas novas ou desconhecidas.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(8)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

2

(3)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.

3

---

ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, o capítulo III passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO III

MÉTODOS DE DETECÇÃO DAS TOXINAS LIPOFÍLICAS

A.   Metodologia química

| 1. | O método LC-MS/MS do LR-UE é o método de referência a utilizar na detecção das toxinas marinhas referidas no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), d) e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Este método deve determinar, pelo menos, os seguintes compostos:
  —   toxinas do grupo do ácido ocadaico: OA, DTX1, DTX2, DTX3 e respectivos ésteres,
  —   toxinas do grupo das pectenotoxinas: PTX1 e PTX2,
  —   toxinas do grupo das iessotoxinas: YTX, 45 OH YTX, homo YTX e 45 OH homo YTX,
  —   toxinas do grupo dos azaspirácidos: AZA1, AZA2 e AZA3. |
| --- | --- |

1.

O método LC-MS/MS do LR-UE é o método de referência a utilizar na detecção das toxinas marinhas referidas no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), d) e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Este método deve determinar, pelo menos, os seguintes compostos:

—   toxinas do grupo do ácido ocadaico: OA, DTX1, DTX2, DTX3 e respectivos ésteres,

—   toxinas do grupo das pectenotoxinas: PTX1 e PTX2,

—   toxinas do grupo das iessotoxinas: YTX, 45 OH YTX, homo YTX e 45 OH homo YTX,

—   toxinas do grupo dos azaspirácidos: AZA1, AZA2 e AZA3.

| 2. | Deve calcular-se a equivalência da toxicidade total, utilizando os factores de toxicidade equivalente (TEF) recomendados pela AESA. |
| --- | --- |

2.

Deve calcular-se a equivalência da toxicidade total, utilizando os factores de toxicidade equivalente (TEF) recomendados pela AESA.

| 3. | Caso sejam descobertos novos análogos significativos para a saúde pública, os mesmos devem ser incluídos na análise. Deve calcular-se a equivalência da toxicidade total utilizando os factores de toxicidade equivalente (TEF) recomendados pela AESA. |
| --- | --- |

3.

Caso sejam descobertos novos análogos significativos para a saúde pública, os mesmos devem ser incluídos na análise. Deve calcular-se a equivalência da toxicidade total utilizando os factores de toxicidade equivalente (TEF) recomendados pela AESA.

| 4. | Podem utilizar-se, alternativa ou complementarmente ao método LC-MS/MS do LR-UE, outros métodos, como o método de cromatografia líquida (LC) associado à espectrometria de massa (MS), a cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com detecção adequada, os imunoensaios e os ensaios funcionais, como o ensaio de inibição de fosfatase, desde que:






  a) | Individualmente ou combinados, sejam capazes de detectar, pelo menos, os análogos identificados na parte A, ponto 1, do presente capítulo; devem definir-se, se necessário, critérios mais adequados; |
| --- | --- | --- |

4.

Podem utilizar-se, alternativa ou complementarmente ao método LC-MS/MS do LR-UE, outros métodos, como o método de cromatografia líquida (LC) associado à espectrometria de massa (MS), a cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com detecção adequada, os imunoensaios e os ensaios funcionais, como o ensaio de inibição de fosfatase, desde que:

a)

Individualmente ou combinados, sejam capazes de detectar, pelo menos, os análogos identificados na parte A, ponto 1, do presente capítulo; devem definir-se, se necessário, critérios mais adequados;

| b) | Cumpram os critérios de desempenho estabelecidos para o método pelo LR-UE. Esses métodos devem ser validados intralaboratorialmente e apresentar resultados positivos em ensaios realizados no âmbito de um esquema reconhecido de testes de proficiência. O LR-UE deve apoiar as actividades conducentes à validação interlaboratorial da técnica, de modo a permitir uma normalização formal; |
| --- | --- |

b)

Cumpram os critérios de desempenho estabelecidos para o método pelo LR-UE. Esses métodos devem ser validados intralaboratorialmente e apresentar resultados positivos em ensaios realizados no âmbito de um esquema reconhecido de testes de proficiência. O LR-UE deve apoiar as actividades conducentes à validação interlaboratorial da técnica, de modo a permitir uma normalização formal;

| c) | A sua aplicação proporcione um nível equivalente de protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

c)

A sua aplicação proporcione um nível equivalente de protecção da saúde pública.

B.   Métodos biológicos

| 1. | Pode ainda utilizar-se, até 31 de Dezembro de 2014, um conjunto de procedimentos de bioensaio em ratos, que diferem na parte submetida a teste (hepato-pâncreas ou corpo inteiro) e nos solventes utilizados na extracção e purificação, na detecção das toxinas marinhas referidas no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), d) e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de permitir que os Estados-Membros adaptem os seus métodos ao método LC-MS/MS definido na parte A, ponto 1, do presente capítulo. |
| --- | --- |

1.

Pode ainda utilizar-se, até 31 de Dezembro de 2014, um conjunto de procedimentos de bioensaio em ratos, que diferem na parte submetida a teste (hepato-pâncreas ou corpo inteiro) e nos solventes utilizados na extracção e purificação, na detecção das toxinas marinhas referidas no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), d) e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de permitir que os Estados-Membros adaptem os seus métodos ao método LC-MS/MS definido na parte A, ponto 1, do presente capítulo.

| 2. | A sensibilidade e a selectividade dependem da escolha dos solventes utilizados na extracção e na purificação, o que deve ser tido em consideração ao decidir-se sobre o método a utilizar, por forma a abranger toda a gama de toxinas. |
| --- | --- |

2.

A sensibilidade e a selectividade dependem da escolha dos solventes utilizados na extracção e na purificação, o que deve ser tido em consideração ao decidir-se sobre o método a utilizar, por forma a abranger toda a gama de toxinas.

| 3. | Pode utilizar-se um único bioensaio, em ratos, recorrendo à extracção com acetona para detectar o ácido ocadaico, as dinofisistoxinas, os azaspirácidos, as pectenotoxinas e as iessotoxinas. Este ensaio pode ser complementado, se necessário, com uma operação de partição líquido-líquido com acetato de etilo/água ou diclorometano/água, a fim de remover potenciais interferentes. |
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3.

Pode utilizar-se um único bioensaio, em ratos, recorrendo à extracção com acetona para detectar o ácido ocadaico, as dinofisistoxinas, os azaspirácidos, as pectenotoxinas e as iessotoxinas. Este ensaio pode ser complementado, se necessário, com uma operação de partição líquido-líquido com acetato de etilo/água ou diclorometano/água, a fim de remover potenciais interferentes.

| 4. | Devem utilizar-se três ratos para cada teste. Se dois dos três ratos morrerem no prazo de 24 horas após a inoculação com um extracto equivalente a 5 g de hepato-pâncreas ou a 25 g de corpo inteiro, o resultado deve considerar-se positivo quanto à presença, a níveis superiores aos estabelecidos, de uma ou mais toxinas referidas no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), d) e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
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4.

Devem utilizar-se três ratos para cada teste. Se dois dos três ratos morrerem no prazo de 24 horas após a inoculação com um extracto equivalente a 5 g de hepato-pâncreas ou a 25 g de corpo inteiro, o resultado deve considerar-se positivo quanto à presença, a níveis superiores aos estabelecidos, de uma ou mais toxinas referidas no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), d) e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

| 5. | Pode utilizar-se um bioensaio, em ratos, recorrendo à extracção com acetona seguido de uma operação de partição líquido-líquido com éter dietílico para detectar o ácido ocadaico, as dinofisistoxinas, as pectenotoxinas e os azaspirácidos, mas este bioensaio não pode utilizar-se para detectar as iessotoxinas, dado que podem ocorrer perdas destas toxinas durante a fase de partição. Devem utilizar-se três ratos para cada teste. Se dois dos três ratos morrerem no prazo de 24 horas após a inoculação com um extracto equivalente a 5 g de hepato-pâncreas ou a 25 g de corpo inteiro, o resultado deve considerar-se positivo quanto à presença de ácido ocadaico, dinofisistoxinas, pectenotoxinas e azaspirácidos a níveis superiores aos estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
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5.

Pode utilizar-se um bioensaio, em ratos, recorrendo à extracção com acetona seguido de uma operação de partição líquido-líquido com éter dietílico para detectar o ácido ocadaico, as dinofisistoxinas, as pectenotoxinas e os azaspirácidos, mas este bioensaio não pode utilizar-se para detectar as iessotoxinas, dado que podem ocorrer perdas destas toxinas durante a fase de partição. Devem utilizar-se três ratos para cada teste. Se dois dos três ratos morrerem no prazo de 24 horas após a inoculação com um extracto equivalente a 5 g de hepato-pâncreas ou a 25 g de corpo inteiro, o resultado deve considerar-se positivo quanto à presença de ácido ocadaico, dinofisistoxinas, pectenotoxinas e azaspirácidos a níveis superiores aos estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

| 6. | Pode utilizar-se um bioensaio, em ratazanas, para detectar o ácido ocadaico, as dinofisistoxinas e os azaspirácidos. Devem utilizar-se três ratazanas para cada teste. Uma reacção diarreica em qualquer uma das três ratazanas é considerada como um resultado positivo à presença de ácido ocadaico, dinofisistoxinas e azaspirácidos a níveis superiores aos estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
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6.

Pode utilizar-se um bioensaio, em ratazanas, para detectar o ácido ocadaico, as dinofisistoxinas e os azaspirácidos. Devem utilizar-se três ratazanas para cada teste. Uma reacção diarreica em qualquer uma das três ratazanas é considerada como um resultado positivo à presença de ácido ocadaico, dinofisistoxinas e azaspirácidos a níveis superiores aos estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, alíneas c), e e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

C.   Após o período estabelecido na parte B, ponto 1, do presente capítulo, deve utilizar-se o bioensaio em ratos apenas durante a monitorização periódica de zonas de produção e de afinação para detecção de toxinas marinhas novas ou desconhecidas, com base nos programas de controlo nacionais elaborados pelos Estados-Membros.»

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| 11.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/7 |
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11.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 16/2011 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2011

que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece um Sistema de Alerta Rápido para os Géneros alimentícios e Alimentos para Animais (a seguir designado por «RASFF»), gerido pela Comissão e envolvendo os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, destinado a fornecer às autoridades de controlo um instrumento eficaz para a notificação de riscos para a saúde humana ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. O artigo 50.o do referido regulamento estabelece o âmbito e os requisitos de funcionamento do RASFF. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece um Sistema de Alerta Rápido para os Géneros alimentícios e Alimentos para Animais (a seguir designado por «RASFF»), gerido pela Comissão e envolvendo os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, destinado a fornecer às autoridades de controlo um instrumento eficaz para a notificação de riscos para a saúde humana ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. O artigo 50.o do referido regulamento estabelece o âmbito e os requisitos de funcionamento do RASFF.

| (2) | O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que a Comissão estabeleça normas de execução do artigo 50.o, em especial no que diz respeito às condições e procedimentos específicos aplicáveis à transmissão de notificações e informações complementares. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que a Comissão estabeleça normas de execução do artigo 50.o, em especial no que diz respeito às condições e procedimentos específicos aplicáveis à transmissão de notificações e informações complementares.

| (3) | Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação da legislação da UE. Os Estados-Membros realizam controlos, cujas regras estão previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). O RASFF apoia as acções dos Estados-Membros, permitindo um intercâmbio rápido de informações sobre riscos constituídos por géneros alimentícios ou alimentos para animais e sobre medidas adoptadas ou a adoptar para evitar tais riscos. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação da legislação da UE. Os Estados-Membros realizam controlos, cujas regras estão previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). O RASFF apoia as acções dos Estados-Membros, permitindo um intercâmbio rápido de informações sobre riscos constituídos por géneros alimentícios ou alimentos para animais e sobre medidas adoptadas ou a adoptar para evitar tais riscos.

| (4) | O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (3), alarga o âmbito de aplicação do RASFF a riscos graves para a saúde animal ou para o ambiente. Por conseguinte, o termo «risco» utilizado neste regulamento deve ser entendido como um risco directo ou indirecto para a saúde humana ligado a géneros alimentícios, a materiais em contacto com os géneros alimentícios ou a alimentos para animais na acepção do Regulamento (CE) n.o 178/2002, ou como um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente ligado a alimentos para animais na acepção do Regulamento (CE) n.o 183/2005. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (3), alarga o âmbito de aplicação do RASFF a riscos graves para a saúde animal ou para o ambiente. Por conseguinte, o termo «risco» utilizado neste regulamento deve ser entendido como um risco directo ou indirecto para a saúde humana ligado a géneros alimentícios, a materiais em contacto com os géneros alimentícios ou a alimentos para animais na acepção do Regulamento (CE) n.o 178/2002, ou como um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente ligado a alimentos para animais na acepção do Regulamento (CE) n.o 183/2005.

| (5) | Devem ser estabelecidas regras que permitam que o RASFF funcione correctamente, tanto nos casos em que seja identificado um risco grave na acepção do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, como nos casos em que, apesar de o risco identificado ser menos grave ou urgente, se revele necessário um intercâmbio de informações eficiente entre os membros da rede RASFF. As notificações são classificadas como notificações de alerta, de informação e de rejeição nos postos fronteiriços, de forma a serem tratadas mais eficientemente pelos membros da rede. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser estabelecidas regras que permitam que o RASFF funcione correctamente, tanto nos casos em que seja identificado um risco grave na acepção do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, como nos casos em que, apesar de o risco identificado ser menos grave ou urgente, se revele necessário um intercâmbio de informações eficiente entre os membros da rede RASFF. As notificações são classificadas como notificações de alerta, de informação e de rejeição nos postos fronteiriços, de forma a serem tratadas mais eficientemente pelos membros da rede.

| (6) | Para que o RASFF funcione eficientemente, devem ser estabelecidos requisitos relativos ao procedimento de transmissão dos diversos tipos de notificações. As notificações de alerta devem ser transmitidas e tratadas de forma prioritária. As notificações de rejeição nos postos fronteiriços são particularmente importantes em relação aos controlos efectuados nos postos de inspecção fronteiriços e nos pontos de entrada designados ao longo da fronteira do Espaço Económico Europeu. A existência de modelos e dicionários de dados aumenta a legibilidade e compreensão das notificações. A sinalização de certas notificações aos membros da rede chama a sua atenção para determinadas notificações, o que permite garantir o seu tratamento rápido. |
| --- | --- |

(6)

Para que o RASFF funcione eficientemente, devem ser estabelecidos requisitos relativos ao procedimento de transmissão dos diversos tipos de notificações. As notificações de alerta devem ser transmitidas e tratadas de forma prioritária. As notificações de rejeição nos postos fronteiriços são particularmente importantes em relação aos controlos efectuados nos postos de inspecção fronteiriços e nos pontos de entrada designados ao longo da fronteira do Espaço Económico Europeu. A existência de modelos e dicionários de dados aumenta a legibilidade e compreensão das notificações. A sinalização de certas notificações aos membros da rede chama a sua atenção para determinadas notificações, o que permite garantir o seu tratamento rápido.

| (7) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Comissão, os Estados-Membros e a AESA designaram pontos de contacto, que permitem aos membros da rede beneficiar de uma comunicação correcta e rápida. Em aplicação do artigo 50.o do referido regulamento e a fim de evitar eventuais erros na transmissão das notificações, só deve existir um ponto de contacto designado para cada membro da rede. Este ponto de contacto deve facilitar a transmissão rápida a uma autoridade competente de um país membro. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Comissão, os Estados-Membros e a AESA designaram pontos de contacto, que permitem aos membros da rede beneficiar de uma comunicação correcta e rápida. Em aplicação do artigo 50.o do referido regulamento e a fim de evitar eventuais erros na transmissão das notificações, só deve existir um ponto de contacto designado para cada membro da rede. Este ponto de contacto deve facilitar a transmissão rápida a uma autoridade competente de um país membro.

| (8) | A fim de assegurar o funcionamento correcto e eficiente da rede entre os seus membros, devem ser estabelecidas regras comuns aplicáveis às funções dos pontos de contacto. As disposições referentes ao papel de coordenação da Comissão também devem ser estabelecidas, incluindo a verificação das notificações. A este respeito, a Comissão deve igualmente prestar assistência aos membros da rede relativamente à adopção de medidas adequadas, mediante a identificação de riscos e operadores recorrentes assinalados nas notificações. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar o funcionamento correcto e eficiente da rede entre os seus membros, devem ser estabelecidas regras comuns aplicáveis às funções dos pontos de contacto. As disposições referentes ao papel de coordenação da Comissão também devem ser estabelecidas, incluindo a verificação das notificações. A este respeito, a Comissão deve igualmente prestar assistência aos membros da rede relativamente à adopção de medidas adequadas, mediante a identificação de riscos e operadores recorrentes assinalados nas notificações.

| (9) | Se, apesar dos controlos realizados pelo membro notificante e pela Comissão, uma notificação transmitida se revelar errónea ou infundada, deve ser estabelecido um procedimento que preveja a sua alteração ou a sua retirada do sistema. |
| --- | --- |

(9)

Se, apesar dos controlos realizados pelo membro notificante e pela Comissão, uma notificação transmitida se revelar errónea ou infundada, deve ser estabelecido um procedimento que preveja a sua alteração ou a sua retirada do sistema.

| (10) | De acordo com o artigo 50.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Comissão deve informar os países terceiros de certas notificações do RASFF. Por conseguinte, sem prejuízo de disposições específicas constantes em acordos celebrados nos termos do artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Comissão deve assegurar um contacto directo com as autoridades responsáveis em matéria de segurança dos alimentos dos países terceiros, a fim de enviar notificações a esses países terceiros e, em simultâneo, assegurar o intercâmbio de informações relevantes no que se refere a essas notificações e a qualquer risco directo ou indirecto para a saúde humana ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. |
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(10)

De acordo com o artigo 50.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Comissão deve informar os países terceiros de certas notificações do RASFF. Por conseguinte, sem prejuízo de disposições específicas constantes em acordos celebrados nos termos do artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Comissão deve assegurar um contacto directo com as autoridades responsáveis em matéria de segurança dos alimentos dos países terceiros, a fim de enviar notificações a esses países terceiros e, em simultâneo, assegurar o intercâmbio de informações relevantes no que se refere a essas notificações e a qualquer risco directo ou indirecto para a saúde humana ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais.

| (11) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que as autoridades públicas informem o público, nomeadamente, sobre os riscos para a saúde humana. A Comissão deve facultar informações sumárias sobre as notificações RASFF transmitidas, bem como relatórios anuais destacando as tendências em questões de segurança dos alimentos notificadas através do RASFF e a evolução da própria rede, com vista a informar os membros, as partes interessadas e o grande público. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que as autoridades públicas informem o público, nomeadamente, sobre os riscos para a saúde humana. A Comissão deve facultar informações sumárias sobre as notificações RASFF transmitidas, bem como relatórios anuais destacando as tendências em questões de segurança dos alimentos notificadas através do RASFF e a evolução da própria rede, com vista a informar os membros, as partes interessadas e o grande público.

| (12) | O presente regulamento foi debatido com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento foi debatido com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das previstas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no Regulamento (CE) n.o 882/2004, as seguintes definições:

| 1. | Por «rede», entende-se o sistema de alerta rápido para a notificação de um risco directo ou indirecto para a saúde humana, ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

1.

Por «rede», entende-se o sistema de alerta rápido para a notificação de um risco directo ou indirecto para a saúde humana, ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

| 2. | Por «membro da rede», entende-se um Estado-Membro, a Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e qualquer país candidato, país terceiro ou organização internacional que tenha celebrado um acordo com a União Europeia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

2.

Por «membro da rede», entende-se um Estado-Membro, a Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e qualquer país candidato, país terceiro ou organização internacional que tenha celebrado um acordo com a União Europeia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

| 3. | Por «ponto de contacto», entende-se o ponto de contacto designado que representa o membro da rede; |
| --- | --- |

3.

Por «ponto de contacto», entende-se o ponto de contacto designado que representa o membro da rede;

| 4. | Por «notificação de alerta», entende-se uma notificação de um risco que exige ou pode exigir uma acção rápida noutro país membro; |
| --- | --- |

4.

Por «notificação de alerta», entende-se uma notificação de um risco que exige ou pode exigir uma acção rápida noutro país membro;

| 5. | Por «notificação de informação», entende-se uma notificação de um risco que não exige uma acção rápida noutro país membro;






  a) | Por «notificação de informação para acompanhamento», entende-se uma notificação de informação relacionada com um produto que está ou pode estar colocado no mercado de outro país membro; |
| --- | --- | --- |

5.

Por «notificação de informação», entende-se uma notificação de um risco que não exige uma acção rápida noutro país membro;

a)

Por «notificação de informação para acompanhamento», entende-se uma notificação de informação relacionada com um produto que está ou pode estar colocado no mercado de outro país membro;

| b) | Por «notificação de informação para chamada de atenção», entende-se uma notificação de informação relacionada com um produto que:






  i) | está presente apenas no país membro notificante; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Por «notificação de informação para chamada de atenção», entende-se uma notificação de informação relacionada com um produto que:

i)

está presente apenas no país membro notificante; ou

| ii) | não foi colocado no mercado; ou |
| --- | --- |

ii)

não foi colocado no mercado; ou

| iii) | já não está presente no mercado; |
| --- | --- |

iii)

já não está presente no mercado;

| 6. | Por «notificação de rejeição nos postos fronteiriços», entende-se uma notificação de rejeição de qualquer lote, contentor ou carga de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

6.

Por «notificação de rejeição nos postos fronteiriços», entende-se uma notificação de rejeição de qualquer lote, contentor ou carga de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

| 7. | Por «notificação original», entende-se uma notificação de alerta, uma notificação de informação ou uma notificação de rejeição nos postos fronteiriços; |
| --- | --- |

7.

Por «notificação original», entende-se uma notificação de alerta, uma notificação de informação ou uma notificação de rejeição nos postos fronteiriços;

| 8. | Por «notificação de acompanhamento», entende-se uma notificação que contém informações adicionais em relação à notificação original; |
| --- | --- |

8.

Por «notificação de acompanhamento», entende-se uma notificação que contém informações adicionais em relação à notificação original;

| 9. | Por «operadores profissionais», entende-se os operadores do sector alimentar e os operadores do sector dos alimentos para animais, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 178/2002, ou os operadores de empresas, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

9.

Por «operadores profissionais», entende-se os operadores do sector alimentar e os operadores do sector dos alimentos para animais, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 178/2002, ou os operadores de empresas, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 2.o

Funções dos membros da rede

1.   Os membros da rede devem garantir o funcionamento eficiente da rede no âmbito das suas competências.

2.   Cada membro da rede deve designar um ponto de contacto e comunicar essa designação ao ponto de contacto da Comissão, assim como as informações pormenorizadas relativas às pessoas responsáveis pelo seu funcionamento e as respectivas coordenadas. Para esse efeito, deve utilizar o modelo de informação de ponto de contacto, a fornecer pelo ponto de contacto da Comissão.

3.   O ponto de contacto da Comissão deve manter e actualizar a lista de pontos de contacto. A lista deve ser disponibilizada a todos os membros da rede. Os membros da rede devem informar imediatamente o ponto de contacto da Comissão sobre quaisquer alterações dos seus pontos de contacto e respectivas coordenadas.

4.   O ponto de contacto da Comissão deve fornecer aos membros da rede os modelos a utilizar para efeitos de notificação.

5.   Os membros da rede devem assegurar a comunicação eficaz entre os seus pontos de contacto e as autoridades competentes no âmbito da sua jurisdição, por um lado, e entre os seus pontos de contacto e o ponto de contacto da Comissão, por outro, para efeitos da rede. Em especial, devem:

| a) | Criar uma rede de comunicação eficaz entre os seus pontos de contacto e todas as autoridades competentes no âmbito da sua jurisdição, que permita a transmissão imediata de uma notificação às autoridades competentes para acção adequada, e assegurar o seu bom funcionamento permanente; |
| --- | --- |

a)

Criar uma rede de comunicação eficaz entre os seus pontos de contacto e todas as autoridades competentes no âmbito da sua jurisdição, que permita a transmissão imediata de uma notificação às autoridades competentes para acção adequada, e assegurar o seu bom funcionamento permanente;

| b) | Definir as funções e responsabilidades dos seus pontos de contacto e as das autoridades competentes no âmbito da sua jurisdição, no que diz respeito à preparação e transmissão de notificações enviadas ao ponto de contacto da Comissão, assim como a avaliação e distribuição de notificações recebidas do ponto de contacto da Comissão. |
| --- | --- |

b)

Definir as funções e responsabilidades dos seus pontos de contacto e as das autoridades competentes no âmbito da sua jurisdição, no que diz respeito à preparação e transmissão de notificações enviadas ao ponto de contacto da Comissão, assim como a avaliação e distribuição de notificações recebidas do ponto de contacto da Comissão.

6.   Todos os pontos de contacto devem assegurar a disponibilidade permanente, 24 horas por dia e sete dias por semana, de um funcionário contactável fora das horas de expediente em situações de comunicações de emergência.

Artigo 3.o

Notificações de alerta

1.   Os membros da rede devem enviar notificações de alerta ao ponto de contacto da Comissão o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas a partir do momento em que o membro tomou conhecimento do risco. As notificações de alerta devem incluir toda a informação disponível sobre, em especial, o risco e o produto a que o risco está ligado. Contudo, o facto de não ter sido recolhida toda a informação pertinente não deve atrasar injustificadamente a transmissão das notificações de alerta.

2.   O ponto de contacto da Comissão deve transmitir as notificações de alerta a todos os membros da rede no prazo de 24 horas a contar da sua recepção, após a verificação referida no artigo 8.o

3.   Fora das horas de expediente, os membros da rede devem anunciar a transmissão de uma notificação de alerta ou de acompanhamento, por via telefónica, para um número de telefone de emergência do ponto de contacto da Comissão. O ponto de contacto da Comissão deve informar os membros da rede assinalados para acompanhamento por meio de uma chamada telefónica para os seus números de telefone de emergência.

Artigo 4.o

Notificações de informação

1.   Os membros da rede devem enviar as notificações de informação ao ponto de contacto da Comissão sem atraso injustificado. A notificação deve incluir toda a informação disponível sobre, em especial, o risco e o produto a que o risco está ligado.

2.   O ponto de contacto da Comissão deve transmitir as notificações de informação a todos os membros da rede sem atraso injustificado, após a verificação referida no artigo 8.o

Artigo 5.o

Notificações de rejeição nos postos fronteiriços

1.   Os membros da rede devem enviar as notificações de rejeição ao ponto de contacto da Comissão sem atraso injustificado. A notificação deve incluir toda a informação disponível sobre, em especial, o risco e o produto a que o risco está ligado.

2.   O ponto de contacto da Comissão deve transmitir as notificações de rejeição nos postos fronteiriços aos postos de inspecção fronteiriços, tal como definidos na Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5) e aos pontos de entrada designados, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Artigo 6.o

Notificações de acompanhamento

1.   Quando um membro da rede dispuser de qualquer informação adicional referente ao risco ou produto referido numa notificação original, deve transmitir imediatamente uma notificação de acompanhamento através do seu ponto de contacto ao ponto de contacto da Comissão.

2.   Quando tiver sido solicitada informação de acompanhamento referente a uma notificação original por um membro da rede, essa informação deve ser facultada na medida do possível e sem atraso injustificado.

3.   Quando for adoptada uma acção após a recepção de uma notificação original, tal como referido no artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o membro que adoptou a acção deve transmitir imediatamente informações detalhadas sobre a mesma ao ponto de contacto da Comissão por meio de uma notificação de acompanhamento.

4.   Se a acção referida no n.o 3 consistir num produto retido e devolvido a um expedidor residente noutro país membro:

| a) | O membro que adopta a acção deve facultar a informação pertinente sobre o produto devolvido por meio de uma notificação de acompanhamento, a menos que essa informação já esteja totalmente incluída na notificação original; |
| --- | --- |

a)

O membro que adopta a acção deve facultar a informação pertinente sobre o produto devolvido por meio de uma notificação de acompanhamento, a menos que essa informação já esteja totalmente incluída na notificação original;

| b) | O país membro ao qual os produtos são devolvidos deve informar sobre as medidas adoptadas em relação aos produtos devolvidos, por meio de uma notificação de acompanhamento. |
| --- | --- |

b)

O país membro ao qual os produtos são devolvidos deve informar sobre as medidas adoptadas em relação aos produtos devolvidos, por meio de uma notificação de acompanhamento.

5.   O ponto de contacto da Comissão deve transmitir as notificações de acompanhamento a todos os membros da rede sem atraso injustificado e no prazo de 24 horas no que se refere a notificações de acompanhamento e na sequência de alertas.

Artigo 7.o

Apresentação da notificação

1.   As notificações devem ser apresentadas utilizando os modelos previstos pelo ponto de contacto da Comissão.

2.   Todos os campos pertinentes dos modelos devem ser completados, de forma a permitir uma identificação clara do(s) produto(s) e do(s) risco(s) envolvidos e a possibilitar a informação sobre a rastreabilidade. Os dicionários de dados fornecidos pelo ponto de contacto da Comissão devem ser o mais possível utilizados.

3.   As notificações devem ser classificadas de acordo com as definições previstas no artigo 1.o numa das seguintes categorias:

| a) | Notificação original






  i) | Notificação de alerta; |
| --- | --- | --- |

a)

Notificação original

i)

Notificação de alerta;

| ii) | Notificação de informação para acompanhamento; |
| --- | --- |

ii)

Notificação de informação para acompanhamento;

| iii) | Notificação de informação para atenção; |
| --- | --- |

iii)

Notificação de informação para atenção;

| iv) | Notificações de rejeição nos postos fronteiriços; |
| --- | --- |

iv)

Notificações de rejeição nos postos fronteiriços;

| b) | Notificação de acompanhamento |
| --- | --- |

b)

Notificação de acompanhamento

4.   As notificações devem identificar os membros da rede que são solicitados para dar acompanhamento à notificação.

5.   Devem ser anexados à notificação todos os documentos relevantes, devendo a referida notificação ser enviada ao ponto de contacto da Comissão sem atraso injustificado.

Artigo 8.o

Verificação da notificação

Antes de transmitir uma notificação a todos os membros da rede, o ponto de contacto da Comissão deve:

| a) | Verificar a integralidade e a legibilidade da notificação, incluindo se foram seleccionados os dados adequados dos dicionários referidos no artigo 7.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Verificar a integralidade e a legibilidade da notificação, incluindo se foram seleccionados os dados adequados dos dicionários referidos no artigo 7.o, n.o 2;

| b) | Verificar a correcção da base jurídica considerada nos casos de incumprimento; contudo, uma base jurídica incorrecta não impede a transmissão da notificação se tiver sido identificado um risco; |
| --- | --- |

b)

Verificar a correcção da base jurídica considerada nos casos de incumprimento; contudo, uma base jurídica incorrecta não impede a transmissão da notificação se tiver sido identificado um risco;

| c) | Verificar se o objecto da notificação está abrangido pelo âmbito da rede, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

c)

Verificar se o objecto da notificação está abrangido pelo âmbito da rede, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

| d) | Assegurar que todas as informações essenciais da notificação são prestadas numa língua facilmente compreensível por todos os membros da rede; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que todas as informações essenciais da notificação são prestadas numa língua facilmente compreensível por todos os membros da rede;

| e) | Verificar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento; |
| --- | --- |

e)

Verificar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento;

| f) | Identificar repetições do mesmo operador profissional e/ou risco e/ou país de origem nas notificações. |
| --- | --- |

f)

Identificar repetições do mesmo operador profissional e/ou risco e/ou país de origem nas notificações.

A fim de respeitar o prazo de transmissão, a Comissão pode fazer pequenas alterações à notificação, desde que estas sejam acordadas com o membro notificante antes da transmissão.

Artigo 9.o

Notificação, retirada e alterações

1.   Qualquer membro da rede pode solicitar que uma notificação transmitida através da rede seja retirada pelo ponto de contacto da Comissão, após acordo do membro notificante, se a informação em que a acção a adoptar se baseia se afigurar infundada ou se a notificação tiver sido transmitida erroneamente.

2.   Qualquer membro da rede pode solicitar alterações a uma notificação, após acordo do membro notificante. Uma notificação de acompanhamento não é considerada uma alteração a uma notificação, pelo que pode ser transmitida sem o acordo de nenhum outro membro da rede.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações com países terceiros

1.   Se o produto notificado tiver origem num país terceiro, ou for distribuído a esse país, a Comissão deve informar o país terceiro o mais rapidamente possível.

2.   Sem prejuízo das disposições específicas constantes de acordos celebrados nos termos do artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o ponto de contacto da Comissão deve estabelecer contacto com um único ponto de contacto designado no país terceiro, caso exista, com vista a melhorar a comunicação, incluindo através da utilização de tecnologias da informação. O ponto de contacto da Comissão deve enviar notificações a esse ponto de contacto no país terceiro para atenção ou para acompanhamento, com base na gravidade do risco.

Artigo 11.o

Publicações

A Comissão pode publicar:

| a) | Um resumo de todas as notificações de alerta, de informação e de rejeição nos postos fronteiriços, facultando informações sobre a classificação e o estatuto da notificação, os produtos e riscos identificados, o país de origem, os países em que os produtos foram distribuídos, o membro notificante da rede, a base para a notificação e as medidas adoptadas; |
| --- | --- |

a)

Um resumo de todas as notificações de alerta, de informação e de rejeição nos postos fronteiriços, facultando informações sobre a classificação e o estatuto da notificação, os produtos e riscos identificados, o país de origem, os países em que os produtos foram distribuídos, o membro notificante da rede, a base para a notificação e as medidas adoptadas;

| b) | Um relatório anual sobre as notificações transmitidas através da rede. |
| --- | --- |

b)

Um relatório anual sobre as notificações transmitidas através da rede.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

4

(5)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

5

---

| 11.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/11

---

REGULAMENTO (UE) N.o 17/2011 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EC | 65,1 |
| MA | 60,1 |
| TR | 100,6 |
| ZZ | 75,3 |
| 0707 00 05 | EG | 174,9 |
| JO | 96,7 |
| TR | 141,9 |
| ZZ | 137,8 |
| 0709 90 70 | MA | 43,2 |
| TR | 123,8 |
| ZZ | 83,5 |
| 0709 90 80 | EG | 222,3 |
| ZZ | 222,3 |
| 0805 10 20 | AR | 41,5 |
| BR | 41,5 |
| IL | 67,1 |
| MA | 58,0 |
| TR | 71,6 |
| UY | 46,7 |
| ZA | 41,3 |
| ZZ | 52,5 |
| 0805 20 10 | MA | 68,6 |
| TR | 79,6 |
| ZZ | 74,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 129,3 |
| HR | 46,1 |
| IL | 84,6 |
| JM | 94,4 |
| MA | 112,4 |
| TR | 74,7 |
| ZZ | 90,3 |
| 0805 50 10 | AR | 49,2 |
| TR | 60,2 |
| UY | 49,2 |
| ZZ | 52,9 |
| 0808 10 80 | AR | 78,5 |
| CA | 99,7 |
| CN | 103,0 |
| EC | 79,3 |
| US | 137,8 |
| ZA | 124,2 |
| ZZ | 103,8 |
| 0808 20 50 | CN | 53,7 |
| US | 112,9 |
| ZZ | 83,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EC

65,1

MA

60,1

TR

100,6

ZZ

75,3

0707 00 05

EG

174,9

JO

96,7

TR

141,9

ZZ

137,8

0709 90 70

MA

43,2

TR

123,8

ZZ

83,5

0709 90 80

EG

222,3

ZZ

222,3

0805 10 20

AR

41,5

BR

41,5

IL

67,1

MA

58,0

TR

71,6

UY

46,7

ZA

41,3

ZZ

52,5

0805 20 10

MA

68,6

TR

79,6

ZZ

74,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

129,3

HR

46,1

IL

84,6

JM

94,4

MA

112,4

TR

74,7

ZZ

90,3

0805 50 10

AR

49,2

TR

60,2

UY

49,2

ZZ

52,9

0808 10 80

AR

78,5

CA

99,7

CN

103,0

EC

79,3

US

137,8

ZA

124,2

ZZ

103,8

0808 20 50

CN

53,7

US

112,9

ZZ

83,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 11.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/13 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/13

---

REGULAMENTO (UE) N.o 18/2011 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 13/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 13/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 5 de 8.1.2011, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 11 de Janeiro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 62,47 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 62,47 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 62,47 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 62,47 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 59,08 | 0,00 |
| 1701 99 10 (2) | 59,08 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 59,08 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,59 | 0,17 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

62,47

0,00

1701 11 90 (1)

62,47

0,00

1701 12 10 (1)

62,47

0,00

1701 12 90 (1)

62,47

0,00

1701 91 00 (2)

59,08

0,00

1701 99 10 (2)

59,08

0,00

1701 99 90 (2)

59,08

0,00

1702 90 95 (3)

0,59

0,17

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 11.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/15

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Janeiro de 2011

relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária

[notificada com o número C(2011) 70]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/8/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foi detectado um caso de febre aftosa num javali na região de Burgas, no Sudeste da Bulgária, numa zona de vigilância reforçada, ao longo da fronteira com a Turquia. |
| --- | --- |

(1)

Foi detectado um caso de febre aftosa num javali na região de Burgas, no Sudeste da Bulgária, numa zona de vigilância reforçada, ao longo da fronteira com a Turquia.

| (2) | A situação relativa à febre aftosa na Bulgária pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, em virtude do comércio de biungulados vivos e da colocação no mercado de alguns dos seus produtos. |
| --- | --- |

(2)

A situação relativa à febre aftosa na Bulgária pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, em virtude do comércio de biungulados vivos e da colocação no mercado de alguns dos seus produtos.

| (3) | A Bulgária adoptou medidas em conformidade com a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), (adiante designada «a directiva») em especial as medidas previstas no seu artigo 85.o, n.o 4, e pormenorizadas no seu anexo XVIII. |
| --- | --- |

(3)

A Bulgária adoptou medidas em conformidade com a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), (adiante designada «a directiva») em especial as medidas previstas no seu artigo 85.o, n.o 4, e pormenorizadas no seu anexo XVIII.

| (4) | A totalidade do território da Bulgária está sujeita às restrições previstas nos artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.oB e 11.o da Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (4). Contudo, o facto de se encontrar citada na parte II do anexo I da referida decisão permite à Bulgária expedir, em determinadas condições sanitárias, carne fresca de suíno, preparados à base de carne e produtos produzidos a partir dessa carne. |
| --- | --- |

(4)

A totalidade do território da Bulgária está sujeita às restrições previstas nos artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.oB e 11.o da Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (4). Contudo, o facto de se encontrar citada na parte II do anexo I da referida decisão permite à Bulgária expedir, em determinadas condições sanitárias, carne fresca de suíno, preparados à base de carne e produtos produzidos a partir dessa carne.

| (5) | A situação da doença na Bulgária torna necessário o reforço das medidas de luta contra a febre aftosa tomadas pelas autoridades competentes búlgaras. |
| --- | --- |

(5)

A situação da doença na Bulgária torna necessário o reforço das medidas de luta contra a febre aftosa tomadas pelas autoridades competentes búlgaras.

| (6) | Convém definir, como medida permanente, as zonas de alto e baixo risco nos Estados-Membros afectados e prever a proibição da expedição de animais de espécies sensíveis a partir das zonas de alto e baixo risco, assim como a expedição de produtos derivados de animais de espécies sensíveis a partir da zona de alto risco. A decisão deveria igualmente prever as normas aplicáveis à expedição a partir dessas zonas de produtos seguros que tenham sido produzidos quer antes da aplicação das restrições, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, quer que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. |
| --- | --- |

(6)

Convém definir, como medida permanente, as zonas de alto e baixo risco nos Estados-Membros afectados e prever a proibição da expedição de animais de espécies sensíveis a partir das zonas de alto e baixo risco, assim como a expedição de produtos derivados de animais de espécies sensíveis a partir da zona de alto risco. A decisão deveria igualmente prever as normas aplicáveis à expedição a partir dessas zonas de produtos seguros que tenham sido produzidos quer antes da aplicação das restrições, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, quer que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente.

| (7) | A dimensão das zonas de risco estabelecidas é uma função directa do resultado da investigação de eventuais contactos com a exploração infectada e leva em linha de conta a possibilidade de aplicar um controlo suficiente às deslocações de animais e produtos. No momento actual e com base nas informações prestadas pela Bulgária, a totalidade da região de Burgas deve permanecer uma zona de alto risco. |
| --- | --- |

(7)

A dimensão das zonas de risco estabelecidas é uma função directa do resultado da investigação de eventuais contactos com a exploração infectada e leva em linha de conta a possibilidade de aplicar um controlo suficiente às deslocações de animais e produtos. No momento actual e com base nas informações prestadas pela Bulgária, a totalidade da região de Burgas deve permanecer uma zona de alto risco.

| (8) | A proibição da expedição só deveria abranger os produtos derivados de animais de espécies sensíveis provenientes ou obtidos a partir de animais originários das zonas de alto risco enumeradas no anexo I e não deveria afectar o trânsito através destas zonas de tais produtos provenientes ou originários de outras zonas. |
| --- | --- |

(8)

A proibição da expedição só deveria abranger os produtos derivados de animais de espécies sensíveis provenientes ou obtidos a partir de animais originários das zonas de alto risco enumeradas no anexo I e não deveria afectar o trânsito através destas zonas de tais produtos provenientes ou originários de outras zonas.

| (9) | A Directiva 64/432/CEE do Conselho (5) refere-se a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína. |
| --- | --- |

(9)

A Directiva 64/432/CEE do Conselho (5) refere-se a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.

| (10) | A Directiva 91/68/CEE do Conselho (6) refere-se às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(10)

A Directiva 91/68/CEE do Conselho (6) refere-se às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos.

| (11) | A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (7), refere-se, nomeadamente, ao comércio de outros biungulados e de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos e de embriões de suínos. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (7), refere-se, nomeadamente, ao comércio de outros biungulados e de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos e de embriões de suínos.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (8), refere-se, nomeadamente, às condições de higiene para a produção e comercialização de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente, preparados de carne, carne de caça de criação, produtos à base de carne, incluindo estômagos, bexigas e intestinos tratados, e produtos lácteos. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (8), refere-se, nomeadamente, às condições de higiene para a produção e comercialização de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente, preparados de carne, carne de caça de criação, produtos à base de carne, incluindo estômagos, bexigas e intestinos tratados, e produtos lácteos.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (9), refere-se, nomeadamente, à marcação de salubridade dos produtos alimentares de origem animal. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (9), refere-se, nomeadamente, à marcação de salubridade dos produtos alimentares de origem animal.

| (14) | A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (10), prevê o tratamento específico a aplicar aos produtos à base de carne, a fim de garantir a inactivação do vírus da febre aftosa em produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(14)

A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (10), prevê o tratamento específico a aplicar aos produtos à base de carne, a fim de garantir a inactivação do vírus da febre aftosa em produtos de origem animal.

| (15) | A Decisão 2001/304/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2001, relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (11), refere-se a uma marca de salubridade específica a ser aplicada a certos produtos de origem animal, que ficarão restringidos ao mercado nacional. Afigura-se adequado estabelecer, num anexo em separado, uma marcação semelhante relativamente à febre aftosa na Bulgária. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão 2001/304/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2001, relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (11), refere-se a uma marca de salubridade específica a ser aplicada a certos produtos de origem animal, que ficarão restringidos ao mercado nacional. Afigura-se adequado estabelecer, num anexo em separado, uma marcação semelhante relativamente à febre aftosa na Bulgária.

| (16) | A Directiva 92/118/CEE do Conselho (12) define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE. |
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(16)

A Directiva 92/118/CEE do Conselho (12) define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE.

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (13), prevê uma série de tratamentos dos subprodutos animais que permitem assegurar a inactivação do vírus da febre aftosa. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (13), prevê uma série de tratamentos dos subprodutos animais que permitem assegurar a inactivação do vírus da febre aftosa.

| (18) | A Directiva 88/407/CEE do Conselho (14) fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina. |
| --- | --- |

(18)

A Directiva 88/407/CEE do Conselho (14) fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina.

| (19) | A Directiva 89/556/CEE do Conselho (15) refere-se às condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina. |
| --- | --- |

(19)

A Directiva 89/556/CEE do Conselho (15) refere-se às condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina.

| (20) | A Directiva 90/429/CEE do Conselho (16) fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína. |
| --- | --- |

(20)

A Directiva 90/429/CEE do Conselho (16) fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína.

| (21) | Os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína constam da Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (17). |
| --- | --- |

(21)

Os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína constam da Decisão 2010/470/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína (17).

| (22) | A Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (18), prevê um mecanismo de compensação das explorações afectadas por perdas decorrentes de medidas de luta contra uma doença. |
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(22)

A Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (18), prevê um mecanismo de compensação das explorações afectadas por perdas decorrentes de medidas de luta contra uma doença.

| (23) | Na medida em que os medicamentos que se encontram definidos na Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (19), na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (20), e na Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (21), deixam de estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, deveriam ser excluídos das restrições sanitárias estabelecidas na presente decisão. |
| --- | --- |

(23)

Na medida em que os medicamentos que se encontram definidos na Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (19), na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (20), e na Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (21), deixam de estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, deveriam ser excluídos das restrições sanitárias estabelecidas na presente decisão.

| (24) | O artigo 6.o da Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (22), prevê uma derrogação dos controlos veterinários para determinados produtos que contenham produtos de origem animal. Afigura-se adequado permitir a expedição desses produtos a partir das zonas de alto risco no âmbito de um regime de certificação simplificado. |
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(24)

O artigo 6.o da Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (22), prevê uma derrogação dos controlos veterinários para determinados produtos que contenham produtos de origem animal. Afigura-se adequado permitir a expedição desses produtos a partir das zonas de alto risco no âmbito de um regime de certificação simplificado.

| (25) | Os Estados-Membros que não a Bulgária devem dar o seu apoio às medidas de luta contra a doença em vigor nas zonas afectadas, garantindo que não se enviam para essas zonas animais vivos de espécies sensíveis. |
| --- | --- |

(25)

Os Estados-Membros que não a Bulgária devem dar o seu apoio às medidas de luta contra a doença em vigor nas zonas afectadas, garantindo que não se enviam para essas zonas animais vivos de espécies sensíveis.

| (26) | A fim de compreender melhor a situação epidemiológica e de facilitar a detecção de eventuais infecções, é necessário pôr em vigor a imobilização prolongada dos efectivos pecuários no Estado-Membro em causa, assegurando em simultâneo a possibilidade de abate e transporte de equídeos em condições controladas. |
| --- | --- |

(26)

A fim de compreender melhor a situação epidemiológica e de facilitar a detecção de eventuais infecções, é necessário pôr em vigor a imobilização prolongada dos efectivos pecuários no Estado-Membro em causa, assegurando em simultâneo a possibilidade de abate e transporte de equídeos em condições controladas.

| (27) | Na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e em colaboração com o Estado-Membro em causa, a Comissão deve tomar medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária. |
| --- | --- |

(27)

Na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e em colaboração com o Estado-Membro em causa, a Comissão deve tomar medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária.

| (28) | A situação será analisada na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal agendada para 11 e 12 de Janeiro de 2011 e, se necessário, proceder-se-á à adaptação das medidas, |
| --- | --- |

(28)

A situação será analisada na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal agendada para 11 e 12 de Janeiro de 2011 e, se necessário, proceder-se-á à adaptação das medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Animais vivos

1.   Sem prejuízo das medidas adoptadas pela Bulgária no âmbito:

| a) | Da Directiva 2003/85/CE e, em especial, as previstas no seu artigo 85.o, n.o 4, e pormenorizadas no seu anexo XVIII; e |
| --- | --- |

a)

Da Directiva 2003/85/CE e, em especial, as previstas no seu artigo 85.o, n.o 4, e pormenorizadas no seu anexo XVIII; e

| b) | Dos artigos 2.o e 4.o da Decisão 2008/855/CE, |
| --- | --- |

b)

Dos artigos 2.o e 4.o da Decisão 2008/855/CE,

a Bulgária deve assegurar que são cumpridas as condições previstas nos n.os 2 a 7 seguintes.

2.   Não sejam movimentados entre as zonas enumeradas nos anexos I e II animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados.

3.   Não sejam expedidos das zonas enumeradas nos anexos I e II, nem movimentados através das mesmas, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, as autoridades competentes da Bulgária podem autorizar o trânsito directo e ininterrupto de animais biungulados pelas zonas enumeradas nos anexos I e II, através das estradas e linhas de caminho-de-ferro principais.

5.   Dos certificados sanitários, previstos na Directiva 64/432/CEE, para animais vivos da espécie bovina e, sem prejuízo do disposto nos artigos 8.oB e 9.o da Decisão 2008/855/CE, da espécie suína, e previstos na Directiva 91/68/CEE para animais vivos das espécies ovina e caprina, que acompanham os animais expedidos para outros Estados-Membros a partir de partes do território da Bulgária não enumeradas nos anexos I e II, deve constar a seguinte menção:

«Animais conformes com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (23).

6.   Dos certificados sanitários que acompanham os biungulados, excluindo os abrangidos pelos certificados mencionados no n.o 5, expedidos para outros Estados-Membros de partes do território da Bulgária não enumeradas nos anexos I e II, deve constar a seguinte menção:

o

«Biungulados vivos conformes com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (24).

7.   A deslocação para outros Estados-Membros de animais acompanhados dos certificados sanitários referidos nos n.os 5 e 6 só se efectuará se a autoridade veterinária local da Bulgária notificar, com três dias de antecedência, as autoridades veterinárias centrais e locais do Estado-Membro de destino.

os

8.   Em derrogação do disposto no n.o 2, as autoridades competentes da Bulgária podem autorizar o transporte de animais de espécies sensíveis à febre aftosa a partir de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo II para matadouros situados nas zonas enumeradas no anexo I.

o

Artigo 2.o

o

Carnes

1.   Para efeitos do presente artigo, por «carnes» entende-se «carne fresca», «carne picada», «carne separada mecanicamente» e «preparados de carne», tal como definidos nos pontos 1.10, 1.13, 1.14 e 1.15 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

o

2.   A Bulgária não expedirá carnes de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de outros biungulados, provenientes das zonas enumeradas no anexo I ou obtidas a partir de animais originários dessas zonas.

3.   As carnes não elegíveis para expedição da Bulgária em conformidade com o disposto na presente decisão serão marcadas em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE ou de acordo com o anexo IV.

o

o

4.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o e 8.oB da Decisão 2008/855/CE, a proibição prevista no n.o 2 não se aplicará a carnes que ostentem a marca de salubridade prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, desde que:

o

o

o

o

| a) | A carne esteja claramente identificada e tiver sido transportada e armazenada desde a data de produção separadamente da carne não elegível, em conformidade com o disposto na presente decisão, para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I; |
| --- | --- |

a)

A carne esteja claramente identificada e tiver sido transportada e armazenada desde a data de produção separadamente da carne não elegível, em conformidade com o disposto na presente decisão, para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I;

| b) | A carne respeite uma das seguintes condições:






  i) | tenha sido obtida antes da data de aplicação da presente decisão; ou |
| --- | --- | --- |

b)

A carne respeite uma das seguintes condições:

i)

tenha sido obtida antes da data de aplicação da presente decisão; ou

| ii) | seja proveniente de animais que foram criados durante, pelo menos, 90 dias, ou desde o nascimento se tiverem menos de 90 dias de idade, antes da data de abate e abatidos, ou, no caso da carne obtida de caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa («caça selvagem»), mortos, fora das zonas enumeradas nos anexos I e II; ou |
| --- | --- |

ii)

seja proveniente de animais que foram criados durante, pelo menos, 90 dias, ou desde o nascimento se tiverem menos de 90 dias de idade, antes da data de abate e abatidos, ou, no caso da carne obtida de caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa («caça selvagem»), mortos, fora das zonas enumeradas nos anexos I e II; ou

| iii) | cumpra as condições indicadas nas alíneas c), d) e e); |
| --- | --- |

iii)

cumpra as condições indicadas nas alíneas c), d) e e);

| c) | A carne tenha sido obtida de ungulados domésticos ou de animais de caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa («caça de criação»), como especificado na categoria de carne respectiva numa das colunas 4 a 7 do anexo III, e respeite as seguintes condições:






  i) | os animais foram criados durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate, ou desde o nascimento se tiverem menos de 90 dias de idade, em explorações situadas nas zonas especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate; |
| --- | --- | --- |

c)

A carne tenha sido obtida de ungulados domésticos ou de animais de caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa («caça de criação»), como especificado na categoria de carne respectiva numa das colunas 4 a 7 do anexo III, e respeite as seguintes condições:

i)

os animais foram criados durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate, ou desde o nascimento se tiverem menos de 90 dias de idade, em explorações situadas nas zonas especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 90 dias antes da data de abate;

| ii) | nos 21 dias anteriores à data de transporte para o matadouro, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, os animais permaneceram sob controlo das autoridades veterinárias competentes numa só exploração situada no centro de um círculo com, no mínimo, 10 km de raio, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 30 dias antes da data de carregamento; |
| --- | --- |

ii)

nos 21 dias anteriores à data de transporte para o matadouro, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, os animais permaneceram sob controlo das autoridades veterinárias competentes numa só exploração situada no centro de um círculo com, no mínimo, 10 km de raio, onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 30 dias antes da data de carregamento;

| iii) | nenhum animal de uma espécie sensível à febre aftosa foi introduzido na exploração referida na subalínea ii) nos 21 dias anteriores à data de carregamento, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, com excepção de suínos provenientes de uma exploração abastecedora que respeite as condições indicadas na subalínea ii), podendo nesse caso o período de 21 dias ser reduzido para 7 dias,
  No entanto, a autoridade competente pode autorizar a introdução na exploração referida na subalínea ii) de animais de espécies sensíveis à febre aftosa que cumpram as condições estabelecidas nas subalíneas i) e ii) e que:






  — | sejam provenientes de uma exploração onde não tenha sido introduzido nenhum animal de uma espécie sensível à febre aftosa nos 21 dias anteriores à data de transporte referida na subalínea ii), com excepção de suínos provenientes de uma exploração abastecedora, podendo nesse caso o período de 21 dias ser reduzido para 7 dias, ou |
| --- | --- | --- |

iii)

nenhum animal de uma espécie sensível à febre aftosa foi introduzido na exploração referida na subalínea ii) nos 21 dias anteriores à data de carregamento, ou, no caso da caça de criação, anteriores à data de abate na exploração, com excepção de suínos provenientes de uma exploração abastecedora que respeite as condições indicadas na subalínea ii), podendo nesse caso o período de 21 dias ser reduzido para 7 dias,

No entanto, a autoridade competente pode autorizar a introdução na exploração referida na subalínea ii) de animais de espécies sensíveis à febre aftosa que cumpram as condições estabelecidas nas subalíneas i) e ii) e que:

—

sejam provenientes de uma exploração onde não tenha sido introduzido nenhum animal de uma espécie sensível à febre aftosa nos 21 dias anteriores à data de transporte referida na subalínea ii), com excepção de suínos provenientes de uma exploração abastecedora, podendo nesse caso o período de 21 dias ser reduzido para 7 dias, ou

| — | tenham sido submetidos, com resultados negativos, a um teste aos anticorpos contra o vírus da febre aftosa efectuado numa amostra de sangue colhida nos 10 dias anteriores à data de transporte para a exploração referida na subalínea ii), ou |
| --- | --- |

—

tenham sido submetidos, com resultados negativos, a um teste aos anticorpos contra o vírus da febre aftosa efectuado numa amostra de sangue colhida nos 10 dias anteriores à data de transporte para a exploração referida na subalínea ii), ou

| — | sejam provenientes de uma exploração submetida, com resultados negativos, a um estudo serológico realizado ao abrigo de um protocolo de amostragem adequado para detectar uma prevalência de 5 % da febre aftosa com um grau de confiança de 95 %, |
| --- | --- |

—

sejam provenientes de uma exploração submetida, com resultados negativos, a um estudo serológico realizado ao abrigo de um protocolo de amostragem adequado para detectar uma prevalência de 5 % da febre aftosa com um grau de confiança de 95 %,

| iv) | os animais ou, no caso da caça de criação abatida na exploração, as carcaças foram transportados, sob controlo oficial, em meios de transporte limpos e desinfectados antes do carregamento, da exploração referida na subalínea ii) para o matadouro designado; |
| --- | --- |

iv)

os animais ou, no caso da caça de criação abatida na exploração, as carcaças foram transportados, sob controlo oficial, em meios de transporte limpos e desinfectados antes do carregamento, da exploração referida na subalínea ii) para o matadouro designado;

| v) | os animais foram abatidos menos de 24 horas após a sua chegada ao matadouro e separadamente dos animais cuja carne não é elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I; |
| --- | --- |

v)

os animais foram abatidos menos de 24 horas após a sua chegada ao matadouro e separadamente dos animais cuja carne não é elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I;

| d) | A carne, se lhe corresponder um sinal positivo na coluna 8 do anexo III, tenha sido obtida de caça selvagem morta nas zonas onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante um período de, pelo menos, 90 dias antes da data do abate e a uma distância de, pelo menos, 20 km de zonas não especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III; |
| --- | --- |

d)

A carne, se lhe corresponder um sinal positivo na coluna 8 do anexo III, tenha sido obtida de caça selvagem morta nas zonas onde não ocorreu qualquer surto de febre aftosa durante um período de, pelo menos, 90 dias antes da data do abate e a uma distância de, pelo menos, 20 km de zonas não especificadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III;

| e) | A carne referida nas alíneas c) e d) deve, adicionalmente, respeitar as seguintes condições:






  i) | a expedição de tal carne apenas é autorizada pelas autoridades veterinárias competentes da Bulgária se






  — | os animais referidos na subalínea iv) da alínea c) tiverem sido transportados para o estabelecimento sem contacto com explorações situadas em zonas não mencionadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III, e |
| --- | --- | --- | --- |

e)

A carne referida nas alíneas c) e d) deve, adicionalmente, respeitar as seguintes condições:

i)

a expedição de tal carne apenas é autorizada pelas autoridades veterinárias competentes da Bulgária se

—

os animais referidos na subalínea iv) da alínea c) tiverem sido transportados para o estabelecimento sem contacto com explorações situadas em zonas não mencionadas nas colunas 1, 2 e 3 do anexo III, e

| — | o estabelecimento não estiver situado numa zona de protecção; |
| --- | --- |

—

o estabelecimento não estiver situado numa zona de protecção;

| ii) | a carne estiver sempre claramente identificada e for sempre manuseada, transportada e armazenada separadamente de carne não elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I; |
| --- | --- |

ii)

a carne estiver sempre claramente identificada e for sempre manuseada, transportada e armazenada separadamente de carne não elegível para expedição a partir da zona enumerada no anexo I;

| iii) | durante a inspecção post mortem pelo veterinário oficial no estabelecimento de expedição ou, no caso de abate na exploração de caça de criação, na exploração referida na subalínea ii) da alínea c), ou, no caso de caça selvagem, no estabelecimento de manuseamento de caça, não se tiverem verificado sinais clínicos nem indícios post mortem de febre aftosa; |
| --- | --- |

iii)

durante a inspecção post mortem pelo veterinário oficial no estabelecimento de expedição ou, no caso de abate na exploração de caça de criação, na exploração referida na subalínea ii) da alínea c), ou, no caso de caça selvagem, no estabelecimento de manuseamento de caça, não se tiverem verificado sinais clínicos nem indícios post mortem de febre aftosa;

post mortem

post mortem

| iv) | a carne tiver permanecido nos estabelecimentos ou explorações referidos na subalínea iii) do alínea e) durante, pelo menos, 24 horas depois da inspecção post mortem dos animais referidos nas alíneas c) e d); |
| --- | --- |

iv)

a carne tiver permanecido nos estabelecimentos ou explorações referidos na subalínea iii) do alínea e) durante, pelo menos, 24 horas depois da inspecção post mortem dos animais referidos nas alíneas c) e d);

post mortem

| v) | qualquer transformação subsequente da carne destinada a ser expedida para o exterior da zona enumerada no anexo I deve ser suspensa:






  — | se a febre aftosa tiver sido diagnosticada nos estabelecimentos ou explorações referidos na subalínea iii) da alínea e), até ao abate de todos os animais existentes e a remoção de toda a carne e de todos os animais mortos ter sido concluída e nunca antes de 24 horas após a conclusão da limpeza e desinfecção totais desses estabelecimentos e explorações, sob controlo de um veterinário oficial; e |
| --- | --- | --- |

v)

qualquer transformação subsequente da carne destinada a ser expedida para o exterior da zona enumerada no anexo I deve ser suspensa:

—

se a febre aftosa tiver sido diagnosticada nos estabelecimentos ou explorações referidos na subalínea iii) da alínea e), até ao abate de todos os animais existentes e a remoção de toda a carne e de todos os animais mortos ter sido concluída e nunca antes de 24 horas após a conclusão da limpeza e desinfecção totais desses estabelecimentos e explorações, sob controlo de um veterinário oficial; e

| — | se forem abatidos no mesmo estabelecimento animais sensíveis à febre aftosa provenientes de explorações situadas nas zonas mencionadas no anexo I que não cumprem as condições definidas nas alíneas c) ou d) do n.o 4, até ao abate de todos esses animais e a limpeza e desinfecção desses estabelecimentos ter sido concluída sob controlo de um veterinário oficial; |
| --- | --- |

—

se forem abatidos no mesmo estabelecimento animais sensíveis à febre aftosa provenientes de explorações situadas nas zonas mencionadas no anexo I que não cumprem as condições definidas nas alíneas c) ou d) do n.o 4, até ao abate de todos esses animais e a limpeza e desinfecção desses estabelecimentos ter sido concluída sob controlo de um veterinário oficial;

o

| vi) | as autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos e explorações que tiverem aprovado para efeitos da aplicação das alíneas c), d) e e). |
| --- | --- |

vi)

as autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos e explorações que tiverem aprovado para efeitos da aplicação das alíneas c), d) e e).

5.   As autoridades veterinárias competentes, supervisionadas pelas autoridades veterinárias centrais, fiscalizarão a observância das condições enunciadas nos n.os 3 e 4.

os

6.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o e 8.oB da Decisão 2008/855/CE, a proibição prevista no n.o 2 não será aplicável à carne fresca obtida de animais criados fora das zonas enumeradas nos anexos I e II e transportados, em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o, directamente e sob controlo oficial, sem contacto com explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I, para um matadouro situado nas zonas enumeradas no anexo I, fora da zona de protecção, para abate imediato, desde que essa carne fresca só seja colocada no mercado nas zonas enumeradas nos anexos I e II e cumpra as seguintes condições:

o

o

o

os

o

| a) | Toda a carne fresca estiver marcada em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE ou com o anexo IV da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Toda a carne fresca estiver marcada em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE ou com o anexo IV da presente decisão;

o

o

| b) | O matadouro em causa:






  i) | funciona sob rigoroso controlo veterinário; |
| --- | --- | --- |

b)

O matadouro em causa:

i)

funciona sob rigoroso controlo veterinário;

| ii) | suspende qualquer transformação subsequente da carne destinada a ser expedida para o exterior das zonas enumeradas no anexo I, em caso de abate nesse mesmo matadouro de animais sensíveis à febre aftosa provenientes de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I, até ao abate de todos esses animais e à conclusão da limpeza e desinfecção do matadouro, sob controlo de um veterinário oficial; |
| --- | --- |

ii)

suspende qualquer transformação subsequente da carne destinada a ser expedida para o exterior das zonas enumeradas no anexo I, em caso de abate nesse mesmo matadouro de animais sensíveis à febre aftosa provenientes de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I, até ao abate de todos esses animais e à conclusão da limpeza e desinfecção do matadouro, sob controlo de um veterinário oficial;

| c) | A carne fresca estiver claramente identificada e for transportada e armazenada separadamente de carne elegível para expedição para fora da Bulgária. |
| --- | --- |

c)

A carne fresca estiver claramente identificada e for transportada e armazenada separadamente de carne elegível para expedição para fora da Bulgária.

| d) | As autoridades veterinárias competentes, supervisionadas pelas autoridades veterinárias centrais, fiscalizarão a observância das condições enunciadas no primeiro parágrafo. |
| --- | --- |

d)

As autoridades veterinárias competentes, supervisionadas pelas autoridades veterinárias centrais, fiscalizarão a observância das condições enunciadas no primeiro parágrafo.

| e) | As autoridades veterinárias centrais comunicarão à Comissão e aos demais Estados-Membros a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado em aplicação do presente número. |
| --- | --- |

e)

As autoridades veterinárias centrais comunicarão à Comissão e aos demais Estados-Membros a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado em aplicação do presente número.

7.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o da Decisão 2008/855/CE, nas condições a seguir descritas, a proibição prevista no n.o 2 não será aplicável à carne fresca obtida em instalações de desmancha situadas nas zonas enumeradas no anexo I:

o

o

| a) | Num mesmo dia, só é transformada nessa instalação de desmancha carne fresca abrangida pela alínea b) do n.o 4. Depois da transformação de qualquer carne que não satisfaça este requisito, procede-se a uma limpeza e desinfecção; |
| --- | --- |

a)

Num mesmo dia, só é transformada nessa instalação de desmancha carne fresca abrangida pela alínea b) do n.o 4. Depois da transformação de qualquer carne que não satisfaça este requisito, procede-se a uma limpeza e desinfecção;

o

| b) | Toda a carne ostenta a marca de salubridade prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004; |
| --- | --- |

b)

Toda a carne ostenta a marca de salubridade prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

o

| c) | A instalação de desmancha funciona sob rigoroso controlo veterinário; |
| --- | --- |

c)

A instalação de desmancha funciona sob rigoroso controlo veterinário;

| d) | A carne fresca está claramente identificada e é transportada e armazenada separadamente de carne não elegível para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I. |
| --- | --- |

d)

A carne fresca está claramente identificada e é transportada e armazenada separadamente de carne não elegível para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I.

As autoridades veterinárias competentes, supervisionadas pelas autoridades veterinárias centrais, fiscalizarão a observância das condições enunciadas no primeiro parágrafo.

As autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado em aplicação do presente número.

8.   A carne expedida da Bulgária para outros Estados-Membros será acompanhada de um certificado oficial de que conste a seguinte menção:

«Carne conforme com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (25).

Artigo 3.o

o

Produtos à base de carne

1.   A Bulgária não expedirá produtos à base de carne, incluindo estômagos, bexigas e intestinos tratados, de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de outros biungulados («produtos à base de carne»), provenientes das zonas enumeradas no anexo I ou preparados com carne obtida a partir de animais originários dessas zonas.

2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o e 8.oB da Decisão 2008/855/CE, a proibição prevista no n.o 1 não se aplicará a produtos à base de carne, incluindo estômagos, bexigas e intestinos tratados, que ostentem a marca de salubridade prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, desde que os produtos à base de carne:

o

o

o

o

| a) | Estejam claramente identificados e tenham sido transportados e armazenados desde a data de produção separadamente de produtos à base de carne não elegíveis, em conformidade com o disposto na presente decisão, para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I; |
| --- | --- |

a)

Estejam claramente identificados e tenham sido transportados e armazenados desde a data de produção separadamente de produtos à base de carne não elegíveis, em conformidade com o disposto na presente decisão, para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I;

| b) | Respeitem uma das seguintes condições:






  i) | Terem sido fabricados com carnes abrangidas pelo n.o 4, alínea b), do artigo 2.o; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Respeitem uma das seguintes condições:

i)

Terem sido fabricados com carnes abrangidas pelo n.o 4, alínea b), do artigo 2.o; ou

o

o

| ii) | Terem sido sujeitos a pelo menos um dos tratamentos relevantes relativos à febre aftosa, estabelecidos na parte 1 do anexo III da Directiva 2002/99/CE. |
| --- | --- |

ii)

Terem sido sujeitos a pelo menos um dos tratamentos relevantes relativos à febre aftosa, estabelecidos na parte 1 do anexo III da Directiva 2002/99/CE.

As autoridades veterinárias competentes, supervisionadas pelas autoridades veterinárias centrais, fiscalizarão a observância das condições enunciadas no primeiro parágrafo.

As autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado em aplicação do presente número.

3.   Os produtos à base de carne expedidos da Bulgária para outros Estados-Membros serão acompanhados de um certificado oficial de que conste a seguinte menção:

«Produtos à base de carne, incluindo estômagos, bexigas e intestinos tratados, conformes com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (26).

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos à base de carne conformes com os requisitos do n.o 2, que tenham sido transformados num estabelecimento que aplique as normas HACCP (análise de perigos e pontos críticos de controlo) e um procedimento operacional normalizado passível de auditoria que assegure a observância e registo das normas de tratamento, é suficiente que o respeito das condições de tratamento estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii), do n.o 2 seja especificado no documento comercial que acompanha a remessa, validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o.

o

o

o

o

o

5.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos à base de carne submetidos a um tratamento térmico como previsto no primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii), do n.o 2 em recipientes hermeticamente selados, para assegurar uma durabilidade longa, é suficiente que os mesmos sejam acompanhados de um documento comercial que especifique o tratamento térmico aplicado.

o

o

Artigo 4.o

o

Leite e colostro

1.   A Bulgária não expedirá leite nem colostro de espécies animais sensíveis à febre aftosa destinados ou não ao consumo humano provenientes das zonas enumeradas no anexo I.

2.   A proibição prevista no n.o 1 não será aplicável ao leite obtido de bovinos, ovinos e caprinos mantidos nas zonas enumeradas no anexo I que tenha sido submetido a um tratamento em conformidade com:

o

| a) | A parte A do anexo IX da Directiva 2003/85/CE, no caso de o leite se destinar ao consumo humano; ou |
| --- | --- |

a)

A parte A do anexo IX da Directiva 2003/85/CE, no caso de o leite se destinar ao consumo humano; ou

| b) | A parte B do anexo IX da Directiva 2003/85/CE, no caso de o leite não se destinar ao consumo humano ou se destinar a servir de alimento para animais de espécies sensíveis à febre aftosa. |
| --- | --- |

b)

A parte B do anexo IX da Directiva 2003/85/CE, no caso de o leite não se destinar ao consumo humano ou se destinar a servir de alimento para animais de espécies sensíveis à febre aftosa.

3.   A proibição prevista no n.o 1 não será aplicável ao leite de bovinos, ovinos e caprinos preparado em estabelecimentos situados nas zonas enumeradas no anexo I, nas seguintes condições:

o

| a) | Todo o leite utilizado no estabelecimento satisfaz as condições estabelecidas no n.o 2 ou é obtido a partir de animais criados e ordenhados fora das zonas enumeradas no anexo I; |
| --- | --- |

a)

Todo o leite utilizado no estabelecimento satisfaz as condições estabelecidas no n.o 2 ou é obtido a partir de animais criados e ordenhados fora das zonas enumeradas no anexo I;

o

| b) | O estabelecimento em causa funciona sob rigoroso controlo veterinário; |
| --- | --- |

b)

O estabelecimento em causa funciona sob rigoroso controlo veterinário;

| c) | O leite está claramente identificado e é transportado e armazenado separadamente de leite e produtos lácteos não elegíveis para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I; |
| --- | --- |

c)

O leite está claramente identificado e é transportado e armazenado separadamente de leite e produtos lácteos não elegíveis para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I;

| d) | O transporte de leite cru de explorações situadas fora das zonas enumeradas no anexo I para os estabelecimentos situados nas zonas enumeradas no anexo I é efectuado em veículos previamente limpos e desinfectados, que não tenham tido qualquer contacto subsequente com explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I que possuam animais de espécies sensíveis à febre aftosa. |
| --- | --- |

d)

O transporte de leite cru de explorações situadas fora das zonas enumeradas no anexo I para os estabelecimentos situados nas zonas enumeradas no anexo I é efectuado em veículos previamente limpos e desinfectados, que não tenham tido qualquer contacto subsequente com explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo I que possuam animais de espécies sensíveis à febre aftosa.

As autoridades veterinárias competentes, supervisionadas pelas autoridades veterinárias centrais, fiscalizarão a observância das condições enunciadas no primeiro parágrafo.

As autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado em aplicação do presente número.

4.   O leite expedido da Bulgária para outros Estados-Membros será acompanhado de um certificado oficial de que conste a seguinte menção:

«Leite conforme com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (27).

5.   Em derrogação do disposto no n.o 4, no caso do leite conforme com os requisitos do n.o 2, que tenha sido transformado num estabelecimento que aplique as normas HACCP e um procedimento operacional normalizado passível de auditoria que assegure a observância e registo das normas de tratamento, é suficiente que o respeito dos referidos requisitos seja especificado no documento comercial que acompanha a remessa, validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o.

o

o

o

o

6.   Em derrogação do disposto no n.o 4, no caso do leite conforme com os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 2, que tenha sido tratado termicamente em recipientes hermeticamente selados para assegurar uma durabilidade longa, é suficiente que o mesmo seja acompanhado de um documento comercial que especifique o tratamento térmico aplicado.

o

o

Artigo 5.o

o

Produtos lácteos

1.   A Bulgária não expedirá produtos lácteos produzidos a partir de leite e colostro obtido de animais de espécies sensíveis à febre aftosa destinados ou não ao consumo humano provenientes das zonas enumeradas no anexo I.

2.   A proibição prevista no n.o 1 não será aplicável aos produtos lácteos:

o

| a) | Produzidos antes da data de aplicação da presente decisão; ou |
| --- | --- |

a)

Produzidos antes da data de aplicação da presente decisão; ou

| b) | Preparados a partir de leite conforme com as disposições dos n.os 2 ou 3 do artigo 4.o; ou |
| --- | --- |

b)

Preparados a partir de leite conforme com as disposições dos n.os 2 ou 3 do artigo 4.o; ou

os

o

| c) | Destinados a exportação para um país terceiro cujas condições de importação permitam que os produtos em causa sejam sujeitos a um tratamento diferente do estabelecido no n.o 2 do artigo 4.o, que assegure a inactivação do vírus da febre aftosa. |
| --- | --- |

c)

Destinados a exportação para um país terceiro cujas condições de importação permitam que os produtos em causa sejam sujeitos a um tratamento diferente do estabelecido no n.o 2 do artigo 4.o, que assegure a inactivação do vírus da febre aftosa.

o

o

3.   Sem prejuízo do capítulo II da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a proibição prevista no n.o 1 não será aplicável aos seguintes produtos lácteos destinados ao consumo humano:

o

o

| a) | Produtos lácteos produzidos a partir de leite com pH controlado inferior a 7,0 e sujeito a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 72 °C durante pelo menos 15 segundos; esse tratamento não é necessário no caso dos produtos acabados cujos ingredientes satisfaçam as condições sanitárias estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Produtos lácteos produzidos a partir de leite com pH controlado inferior a 7,0 e sujeito a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 72 °C durante pelo menos 15 segundos; esse tratamento não é necessário no caso dos produtos acabados cujos ingredientes satisfaçam as condições sanitárias estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão;

o

o

o

| b) | Produtos lácteos produzidos a partir de leite cru de bovinos, ovinos ou caprinos residentes durante pelo menos 30 dias numa exploração situada no centro de um círculo de pelo menos 10 km de raio no interior de uma das zonas enumeradas no anexo I em que não tenha havido qualquer surto de febre aftosa nos 30 dias anteriores à data de produção do leite cru e sujeitos a um processo de maturação ou cura de pelo menos 90 dias, durante o qual o pH seja inferior a 6,0 em toda a substância, sendo a crosta tratada com ácido cítrico a 0,2 % imediatamente antes do revestimento com um invólucro ou da embalagem. |
| --- | --- |

b)

Produtos lácteos produzidos a partir de leite cru de bovinos, ovinos ou caprinos residentes durante pelo menos 30 dias numa exploração situada no centro de um círculo de pelo menos 10 km de raio no interior de uma das zonas enumeradas no anexo I em que não tenha havido qualquer surto de febre aftosa nos 30 dias anteriores à data de produção do leite cru e sujeitos a um processo de maturação ou cura de pelo menos 90 dias, durante o qual o pH seja inferior a 6,0 em toda a substância, sendo a crosta tratada com ácido cítrico a 0,2 % imediatamente antes do revestimento com um invólucro ou da embalagem.

4.   A proibição prevista no n.o 1 não será aplicável aos produtos lácteos preparados em estabelecimentos situados nas zonas enumeradas no anexo I, nas seguintes condições:

o

| a) | Todo o leite utilizado no estabelecimento satisfaz as condições do n.o 2 do artigo 4.o ou é obtido a partir de animais fora das zonas enumeradas no anexo I; |
| --- | --- |

a)

Todo o leite utilizado no estabelecimento satisfaz as condições do n.o 2 do artigo 4.o ou é obtido a partir de animais fora das zonas enumeradas no anexo I;

o

o

| b) | Todos os produtos lácteos utilizados nos produtos finais satisfazem as condições do n.o 2, alíneas a) e b), ou do n.o 3 ou são fabricados com leite obtido a partir de animais fora das zonas enumeradas no anexo I; |
| --- | --- |

b)

Todos os produtos lácteos utilizados nos produtos finais satisfazem as condições do n.o 2, alíneas a) e b), ou do n.o 3 ou são fabricados com leite obtido a partir de animais fora das zonas enumeradas no anexo I;

o

o

| c) | O estabelecimento em causa funciona sob rigoroso controlo veterinário; |
| --- | --- |

c)

O estabelecimento em causa funciona sob rigoroso controlo veterinário;

| d) | Os produtos lácteos estão claramente identificados e são transportados e armazenados separadamente do leite e dos produtos lácteos não elegíveis para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I. |
| --- | --- |

d)

Os produtos lácteos estão claramente identificados e são transportados e armazenados separadamente do leite e dos produtos lácteos não elegíveis para expedição para fora das zonas enumeradas no anexo I.

As autoridades competentes, supervisionadas pelas autoridades veterinárias centrais, fiscalizarão a observância das condições enunciadas no primeiro parágrafo.

As autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado em aplicação do presente número.

5.   A proibição prevista no n.o 1 não será aplicável aos produtos lácteos preparados em estabelecimentos situados em zonas não enumeradas no anexo I, utilizando leite obtido antes da data de aplicação da presente decisão, desde que os produtos lácteos estejam claramente identificados e sejam transportados e armazenados separadamente de produtos lácteos não elegíveis para expedição para fora dessas zonas.

o

6.   Os produtos lácteos expedidos da Bulgária para outros Estados-Membros serão acompanhados de um certificado oficial de que conste a seguinte menção:

«Produtos lácteos conformes com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (28).

7.   Em derrogação do disposto no n.o 6, no caso dos produtos lácteos conformes com os requisitos do n.o 2, alíneas a) e b), e dos n.os 3 e 4 que tenham sido transformados num estabelecimento que aplique as normas HACCP e um procedimento operacional normalizado passível de auditoria que assegure a observância e registo das normas de tratamento, é suficiente que o respeito das condições dos referidos requisitos seja especificado no documento comercial que acompanha a remessa, validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o.

o

o

os

o

o

8.   Em derrogação do disposto no n.o 6, no caso dos produtos lácteos conformes com os requisitos do n.o 2, alíneas a) e b), e dos n.os 3 e 4 que tenham sido tratados termicamente em recipientes hermeticamente selados, para assegurar uma durabilidade longa, é suficiente que os mesmos sejam acompanhados de um documento comercial que especifique o tratamento térmico aplicado.

o

o

os

Artigo 6.o

o

Sémen, óvulos e embriões

1.   A Bulgária não expedirá sémen, óvulos e embriões de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de outros biungulados («sémen, óvulos e embriões») provenientes das zonas enumeradas nos anexos I e II.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigos 5.o da Decisão 2008/855/CE, as proibições referidas no n.o 1 não serão aplicáveis:

o

o

| a) | A sémen, óvulos e embriões produzidos antes da data de aplicação da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

A sémen, óvulos e embriões produzidos antes da data de aplicação da presente decisão;

| b) | A sémen e embriões congelados de bovinos, a sémen congelado de suínos e a sémen e embriões congelados de ovinos e caprinos importados para a Bulgária no respeito das condições estabelecidas, respectivamente, nas Directivas 88/407/CEE, 89/556/CEE, 90/429/CEE ou 92/65/CEE, que, após terem sido introduzidos na Bulgária, tenham sido armazenados e transportados separadamente de sémen, óvulos e embriões não elegíveis para expedição em conformidade com o n.o 1; |
| --- | --- |

b)

A sémen e embriões congelados de bovinos, a sémen congelado de suínos e a sémen e embriões congelados de ovinos e caprinos importados para a Bulgária no respeito das condições estabelecidas, respectivamente, nas Directivas 88/407/CEE, 89/556/CEE, 90/429/CEE ou 92/65/CEE, que, após terem sido introduzidos na Bulgária, tenham sido armazenados e transportados separadamente de sémen, óvulos e embriões não elegíveis para expedição em conformidade com o n.o 1;

o

| c) | A sémen e embriões congelados de bovinos, suínos, ovinos e caprinos mantidos durante, pelo menos, 90 dias antes da data da colheita, e durante a mesma, nas zonas enumeradas no anexo I e no anexo II e que:






  i) | tenham sido armazenados em condições aprovadas durante um período mínimo de 30 dias antes da data de expedição, e |
| --- | --- | --- |

c)

A sémen e embriões congelados de bovinos, suínos, ovinos e caprinos mantidos durante, pelo menos, 90 dias antes da data da colheita, e durante a mesma, nas zonas enumeradas no anexo I e no anexo II e que:

i)

tenham sido armazenados em condições aprovadas durante um período mínimo de 30 dias antes da data de expedição, e

| ii) | tenham sido colhidos de animais dadores que permaneceram em centros ou explorações que tenham estado indemnes de febre aftosa durante, pelo menos, três meses antes da data de colheita do sémen ou dos embriões e 30 dias após essa data e que se encontrem situados no centro de uma área com 10 km de raio na qual não se tenha registado nenhum caso de febre aftosa durante, pelo menos, 30 dias antes da data de colheita; |
| --- | --- |

ii)

tenham sido colhidos de animais dadores que permaneceram em centros ou explorações que tenham estado indemnes de febre aftosa durante, pelo menos, três meses antes da data de colheita do sémen ou dos embriões e 30 dias após essa data e que se encontrem situados no centro de uma área com 10 km de raio na qual não se tenha registado nenhum caso de febre aftosa durante, pelo menos, 30 dias antes da data de colheita;

| d) | Antes da expedição do sémen ou dos embriões referidos nas alíneas a), b) e c), as autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos centros e das equipas aprovados para efeitos da aplicação do presente número. |
| --- | --- |

d)

Antes da expedição do sémen ou dos embriões referidos nas alíneas a), b) e c), as autoridades veterinárias centrais comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos centros e das equipas aprovados para efeitos da aplicação do presente número.

3.   Do certificado sanitário previsto na Directiva 88/407/CEE, que acompanha o sémen de bovino congelado expedido da Bulgária para outros Estados-Membros, constará a seguinte menção:

«Sémen de bovino congelado conforme com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (29).

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, alínea b), da Decisão 2008/855/CE, do certificado sanitário previsto na Directiva 90/429/CEE, que acompanha o sémen de suíno congelado expedido da Bulgária para outros Estados-Membros, constará a seguinte menção:

o

«Sémen de suíno congelado conforme com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (30).

5.   Do certificado sanitário previsto na Directiva 89/556/CEE, que acompanha os embriões de bovinos expedidos da Bulgária para outros Estados-Membros, constará a seguinte menção:

«Embriões de bovinos conformes com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (31).

6.   Do certificado sanitário previsto na Directiva 92/65/CEE, que acompanha o sémen congelado de ovinos e caprinos expedido da Bulgária para outros Estados-Membros, constará a seguinte menção:

«Sémen congelado de ovino/caprino conforme com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (32).

7.   Do certificado sanitário previsto na Directiva 92/65/CEE, que acompanha os embriões congelados de ovinos e caprinos expedidos da Bulgária para outros Estados-Membros, constará a seguinte menção:

«Embriões congelados de ovinos/caprinos conformes com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (33).

8.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, alínea c), Decisão 2008/855/CE, do certificado sanitário previsto na Directiva 92/65/CEE que acompanha os embriões congelados de suínos expedidos da Bulgária para outros Estados-Membros constará a seguinte menção:

o

«Embriões congelados de suínos conformes com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (34).

Artigo 7.o

o

Couros e peles

1.   A Bulgária não expedirá peles de animais da espécie suína («peles») provenientes das zonas enumeradas no anexo I.

2.   A proibição prevista no n.o 1 não será aplicável às peles:

o

| a) | Produzidas na Bulgária antes da data de aplicação da presente decisão; ou |
| --- | --- |

a)

Produzidas na Bulgária antes da data de aplicação da presente decisão; ou

| b) | Que respeitem os requisitos constantes do capítulo VI, parte A, ponto 2, alíneas c) ou d), do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; ou |
| --- | --- |

b)

Que respeitem os requisitos constantes do capítulo VI, parte A, ponto 2, alíneas c) ou d), do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; ou

o

| c) | Produzidas fora das zonas enumeradas no anexo I em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e, desde a sua introdução na Bulgária, armazenadas e transportadas separadamente de peles não elegíveis para expedição em conformidade com o n.o 1. |
| --- | --- |

c)

Produzidas fora das zonas enumeradas no anexo I em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e, desde a sua introdução na Bulgária, armazenadas e transportadas separadamente de peles não elegíveis para expedição em conformidade com o n.o 1.

o

o

As peles tratadas de suínos devem manter-se separadas dos couros e peles não tratados de animais de espécies sensíveis à febre aftosa.

3.   A Bulgária assegurará que as peles a expedir para outros Estados-Membros sejam acompanhadas de um certificado oficial de que conste a seguinte menção:

«Peles conformes com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (35).

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso das peles conformes com os requisitos estabelecidos no ponto 1, alíneas b) a e), da parte A do capítulo VI do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é suficiente que sejam acompanhadas de um documento comercial que mencione que esses requisitos foram respeitados.

o

o

5.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso das peles conformes com os requisitos estabelecidos no ponto 2, alíneas c) ou d), da parte A do capítulo VI do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é suficiente que o respeito desses requisitos seja especificado no documento comercial que acompanha a remessa, validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o.

o

o

o

o

Artigo 8.o

o

Outros produtos de origem animal

1.   A Bulgária não expedirá produtos provenientes de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de outros biungulados, não mencionados nos artigos 2.o a 7.o, produzidos após a data de aplicação da presente decisão e provenientes das zonas enumeradas no anexo I ou obtidas a partir de animais originários dessas zonas.

o

o

A Bulgária não expedirá estrume ou chorume das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de outros biungulados provenientes das zonas enumeradas no anexo I.

2.   A proibição referida no primeiro parágrafo do n.o 1 não será aplicável:

o

| a) | Aos produtos de origem animal que:






  i) | tenham sido sujeitos a um tratamento térmico:






  — | num recipiente hermeticamente fechado, com um valor Fo igual ou superior a 3,00, ou |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Aos produtos de origem animal que:

i)

tenham sido sujeitos a um tratamento térmico:

—

num recipiente hermeticamente fechado, com um valor Fo igual ou superior a 3,00, ou

| — | em que a temperatura no centro tenha atingido, pelo menos, 70 °C; ou |
| --- | --- |

—

em que a temperatura no centro tenha atingido, pelo menos, 70 °C; ou

| ii) | tenham sido produzidos fora das zonas enumeradas no anexo I em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e, desde a sua introdução na Bulgária, armazenados e transportados separadamente de produtos de origem animal não elegíveis para expedição em conformidade com o n.o 1; |
| --- | --- |

ii)

tenham sido produzidos fora das zonas enumeradas no anexo I em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e, desde a sua introdução na Bulgária, armazenados e transportados separadamente de produtos de origem animal não elegíveis para expedição em conformidade com o n.o 1;

o

o

| b) | Ao sangue e aos produtos derivados de sangue definidos nos pontos 4 e 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 que tenham sido sujeitos a, pelo menos, um dos tratamentos previstos no ponto 4, alínea a), da parte A do capítulo IV do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, seguido de uma verificação da respectiva eficácia, ou que tenham sido importados em conformidade com a parte A do capítulo IV do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1772/2002; |
| --- | --- |

b)

Ao sangue e aos produtos derivados de sangue definidos nos pontos 4 e 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 que tenham sido sujeitos a, pelo menos, um dos tratamentos previstos no ponto 4, alínea a), da parte A do capítulo IV do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, seguido de uma verificação da respectiva eficácia, ou que tenham sido importados em conformidade com a parte A do capítulo IV do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1772/2002;

o

o

o

| c) | À banha e às gorduras fundidas que tenham sido sujeitas ao tratamento térmico especificado no ponto 2, subalínea iv) da alínea d), da parte B do capítulo IV do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; |
| --- | --- |

c)

À banha e às gorduras fundidas que tenham sido sujeitas ao tratamento térmico especificado no ponto 2, subalínea iv) da alínea d), da parte B do capítulo IV do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

o

| d) | Às tripas de animais conformes com as condições da parte A do capítulo 2 do anexo I da Directiva 92/118/CEE e que tenham sido limpas, raspadas e seguidamente salgadas, branqueadas ou secas e relativamente às quais tenham sido posteriormente tomadas medidas para evitar a sua recontaminação; |
| --- | --- |

d)

Às tripas de animais conformes com as condições da parte A do capítulo 2 do anexo I da Directiva 92/118/CEE e que tenham sido limpas, raspadas e seguidamente salgadas, branqueadas ou secas e relativamente às quais tenham sido posteriormente tomadas medidas para evitar a sua recontaminação;

| e) | À lã de ovelha e aos pêlos de ruminantes e cerdas de suínos que tenham sido objecto de lavagem industrial ou sejam provenientes do curtimento e à lã de ovelha e aos pêlos de ruminantes e cerdas de suínos não transformados, secos e embalados de forma segura; |
| --- | --- |

e)

À lã de ovelha e aos pêlos de ruminantes e cerdas de suínos que tenham sido objecto de lavagem industrial ou sejam provenientes do curtimento e à lã de ovelha e aos pêlos de ruminantes e cerdas de suínos não transformados, secos e embalados de forma segura;

| f) | Aos alimentos para animais de estimação que satisfaçam os requisitos dos pontos 2, 3 e 4 da parte B do capítulo II do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; |
| --- | --- |

f)

Aos alimentos para animais de estimação que satisfaçam os requisitos dos pontos 2, 3 e 4 da parte B do capítulo II do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

o

| g) | Aos produtos compostos, com produtos de origem animal, que não forem objecto de tratamento posterior, por o mesmo não ser necessário no caso dos produtos acabados cujos ingredientes satisfaçam as condições sanitárias estabelecidas na presente decisão; |
| --- | --- |

g)

Aos produtos compostos, com produtos de origem animal, que não forem objecto de tratamento posterior, por o mesmo não ser necessário no caso dos produtos acabados cujos ingredientes satisfaçam as condições sanitárias estabelecidas na presente decisão;

| h) | Aos troféus de caça abrangidos pelos pontos 1, 3 ou 4 da parte A do capítulo VII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; |
| --- | --- |

h)

Aos troféus de caça abrangidos pelos pontos 1, 3 ou 4 da parte A do capítulo VII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

o

| i) | Aos produtos de origem animal embalados destinados a ser utilizados para o diagnóstico in vitro ou como reagentes de laboratório; |
| --- | --- |

i)

Aos produtos de origem animal embalados destinados a ser utilizados para o diagnóstico in vitro ou como reagentes de laboratório;

in vitro

| j) | Aos medicamentos, tal como definidos na Directiva 2001/83/CE, aos dispositivos médicos fabricados com tecidos de origem animal tornados não viáveis, tal como referidos no n.o 5, alínea g), do artigo 1.o da Directiva 93/42/CEE, aos medicamentos veterinários, tal como definidos na Directiva 2001/82/CE e aos medicamentos experimentais, tal como definidos na Directiva 2001/20/CE. |
| --- | --- |

j)

Aos medicamentos, tal como definidos na Directiva 2001/83/CE, aos dispositivos médicos fabricados com tecidos de origem animal tornados não viáveis, tal como referidos no n.o 5, alínea g), do artigo 1.o da Directiva 93/42/CEE, aos medicamentos veterinários, tal como definidos na Directiva 2001/82/CE e aos medicamentos experimentais, tal como definidos na Directiva 2001/20/CE.

o

o

3.   A Bulgária assegurará que os produtos de origem animal referidos no n.o 2 a expedir para outros Estados-Membros sejam acompanhados de um certificado oficial de que conste a seguinte menção:

o

«Produtos de origem animal conformes com a Decisão 2011/8/UE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2011, relativa a determinadas medidas provisórias de protecção contra a febre aftosa na Bulgária (36).

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) a d) e f), é suficiente que o respeito das condições do tratamento especificado no documento comercial em conformidade com a legislação da União aplicável seja validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o.

o

o

o

o

5.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos no n.o 2, alínea e), é suficiente que os mesmos sejam acompanhados de um documento comercial que especifique a realização da lavagem industrial, a origem de curtimenta ou o respeito das condições de tratamento especificadas nos pontos 1 e 4 da parte A do capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

o

o

o

6.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos no n.o 2, alínea g), produzidos num estabelecimento que aplique as normas HACCP e um procedimento operacional normalizado passível de auditoria que assegure que os ingredientes pré-transformados satisfazem os requisitos sanitários respectivos estabelecidos na presente decisão, é suficiente que tais factos sejam especificados no documento comercial que acompanha a remessa, validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o.

o

o

o

o

7.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos referidos no n.o 2, alíneas i) e j), é suficiente que os mesmos sejam acompanhados de um documento comercial que especifique que se destinam a ser utilizados no diagnóstico in vitro, como reagentes de laboratório, como medicamentos ou como dispositivos médicos, desde que ostentem, na rotulagem, as menções «para uso exclusivo em diagnóstico in vitro», «exclusivamente para uso laboratorial», «medicamentos» ou «dispositivos médicos».

o

o

in vitro

in vitro

8.   Em derrogação do disposto no n.o 3, no caso dos produtos compostos que respeitem as condições do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2007/275/CE da Comissão, é suficiente que os mesmos sejam acompanhados de um documento comercial de que conste a seguinte menção:

o

o

o

«Estes produtos compostos são estáveis, em termos de duração, à temperatura ambiente ou foram claramente submetidos, durante o seu fabrico, a um processo de cocção completa ou de tratamento térmico em toda a massa, de modo a desnaturar qualquer produto cru».

Artigo 9.o

o

Certificação

1.   Sempre que seja feita referência ao presente número, as autoridades competentes da Bulgária assegurarão que o documento comercial requerido pela legislação da União para o comércio entre Estados-Membros seja validado através da anexação de uma cópia de um certificado oficial que declare que:

| a) | Os produtos em causa foram produzidos:






  i) | através de um processo de produção que foi auditado e considerado conforme com os requisitos aplicáveis da legislação da União em matéria de saúde animal e adequado para destruir o vírus da febre aftosa, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Os produtos em causa foram produzidos:

i)

através de um processo de produção que foi auditado e considerado conforme com os requisitos aplicáveis da legislação da União em matéria de saúde animal e adequado para destruir o vírus da febre aftosa, ou

| ii) | a partir de matérias pré-transformadas certificadas conformes; e |
| --- | --- |

ii)

a partir de matérias pré-transformadas certificadas conformes; e

| b) | Foram adoptadas disposições para evitar uma eventual recontaminação com o vírus da febre aftosa depois dos tratamentos. |
| --- | --- |

b)

Foram adoptadas disposições para evitar uma eventual recontaminação com o vírus da febre aftosa depois dos tratamentos.

Essa certificação do processo de produção fará referência à presente decisão, será válida por 30 dias, especificará a data de termo de validade e será renovável mediante inspecção do estabelecimento.

2.   No que diz respeito aos produtos destinados à venda a retalho ao consumidor final, as autoridades competentes da Bulgária podem autorizar que as remessas consolidadas de produtos de origem animal que não carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente ou preparados de carne, elegíveis para expedição em conformidade com a presente decisão, sejam acompanhadas de um documento comercial, validado através da anexação de uma cópia de um certificado veterinário oficial que confirme que:

| a) | Nas instalações de expedição, está a ser aplicado um sistema destinado a garantir que os produtos apenas podem ser expedidos se puderem ser associados a provas documentais de conformidade com a presente decisão; e |
| --- | --- |

a)

Nas instalações de expedição, está a ser aplicado um sistema destinado a garantir que os produtos apenas podem ser expedidos se puderem ser associados a provas documentais de conformidade com a presente decisão; e

| b) | O sistema referido na alínea a) foi auditado e considerado satisfatório. |
| --- | --- |

b)

O sistema referido na alínea a) foi auditado e considerado satisfatório.

A certificação do sistema de rastreabilidade fará referência à presente decisão, será válida por 30 dias, especificará a data de termo de validade e será renovável apenas depois de uma auditoria ao estabelecimento com resultados satisfatórios.

As autoridades competentes da Bulgária comunicarão aos demais Estados-Membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado em aplicação do presente número.

Artigo 10.o

o

Limpeza e desinfecção

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o da Decisão 2008/855/CE, a Bulgária assegurará que os veículos utilizados no transporte de animais vivos nas zonas enumeradas nos anexos I e II sejam limpos e desinfectados após cada operação e que essas operações sejam registadas em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 12.o da Directiva 64/432/CEE.

o

o

o

Artigo 11.o

o

Certos produtos isentos

As restrições estabelecidas nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o não serão aplicáveis à expedição a partir das zonas enumeradas no anexo I dos produtos de origem animal referidos nesses artigos, caso esses produtos:

o

o

o

o

| a) | Não tenham sido produzidos na Bulgária e tenham permanecido na sua embalagem de origem, com a indicação do país de origem; ou |
| --- | --- |

a)

Não tenham sido produzidos na Bulgária e tenham permanecido na sua embalagem de origem, com a indicação do país de origem; ou

| b) | Tenham sido produzidos num estabelecimento aprovado, situado nas zonas enumeradas no anexo I, a partir de produtos pré-transformados não originários das zonas em causa que:






  i) | desde a introdução no território da Bulgária, tenham sido transportados, armazenados e transformados separadamente dos produtos não elegíveis para expedição para o exterior das zonas enumeradas no anexo I, |
| --- | --- | --- |

b)

Tenham sido produzidos num estabelecimento aprovado, situado nas zonas enumeradas no anexo I, a partir de produtos pré-transformados não originários das zonas em causa que:

i)

desde a introdução no território da Bulgária, tenham sido transportados, armazenados e transformados separadamente dos produtos não elegíveis para expedição para o exterior das zonas enumeradas no anexo I,

| ii) | sejam acompanhados de um documento comercial ou de um certificado oficial, em conformidade com a presente decisão. |
| --- | --- |

ii)

sejam acompanhados de um documento comercial ou de um certificado oficial, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 12.o

o

Cooperação entre Estados-Membros

Os Estados-Membros cooperarão na vigilância da bagagem dos passageiros que viajarem para fora das zonas enumeradas no anexo I, bem como em campanhas de informação destinadas a evitar a introdução de produtos de origem animal no território dos Estados-Membros que não a Bulgária.

Artigo 13.o

o

Implementação

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de modo a torná-las conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 14.o

o

A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 2011.

Artigo 15.o

o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.

4

(5)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

5

(6)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

6

(7)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

7

(8)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

8

(9)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

9

(10)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

10

(11)  JO L 104 de 13.4.2001, p. 6.

11

(12)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

12

(13)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

13

(14)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

14

(15)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

15

(16)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

16

(17)  JO L 228 de 31.8.2010, p. 15.

17

(18)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

18

(19)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

19

(20)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

20

(21)  JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.

21

(22)  JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.

22

(23)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

23

(24)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

24

(25)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

25

(26)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

26

(27)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

27

(28)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

28

(29)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

29

(30)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

30

(31)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

31

(32)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

32

(33)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

33

(34)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

34

(35)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 15.»

35

(36)  JO L 6 de 11.1.2011, p.15.»

36

---

ANEXO I

As seguintes zonas na Bulgária:

Região de Burgas

---

ANEXO II

As seguintes zonas na Bulgária:

Regiões de Yambol, Sliven, Shumen e Varna

---

ANEXO III

As seguintes zonas na Bulgária:

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Grupo | SNDA | Unidade administrativa | B | O/C | S | CC | CS |
| Bulgária | 00002 | Região de Burgas | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — | — |
| — | — | — | — | — | — | — |
| SNDA | = | código do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (Decisão 2005/176/CE) |
| B | = | carne de bovino |
| O/C | = | carne de ovino e caprino |
| S | = | carne de suíno |
| CC | = | caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa |
| CS | = | caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa |

1

2

3

4

5

6

7

8

Grupo

SNDA

Unidade administrativa

B

O/C

S

CC

CS

Bulgária

00002

Região de Burgas

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

SNDA

=

código do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (Decisão 2005/176/CE)

B

=

carne de bovino

O/C

=

carne de ovino e caprino

S

=

carne de suíno

CC

=

caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa

CS

=

caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa

---

ANEXO IV

Marca de salubridade referida no n.o 3 do artigo 2.o:

Dimensões:

BG= 7 mm

Número do estabelecimento= 10 mm

Diâmetro exterior da circunferência= 50 mm

Espessura da circunferência= 3 mm

Image

---

| 11.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/30

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2011

que altera a Decisão 2010/89/UE no que respeita às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a estabelecimentos da Roménia

[notificada com o número C(2010) 9695]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/9/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 12.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (3), limita a aplicação de certos requisitos estruturais estabelecidos nesses regulamentos a alguns estabelecimentos e entrepostos frigoríficos nesse Estado-Membro. Essas medidas transitórias são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/89/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia (3), limita a aplicação de certos requisitos estruturais estabelecidos nesses regulamentos a alguns estabelecimentos e entrepostos frigoríficos nesse Estado-Membro. Essas medidas transitórias são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.

| (2) | A Decisão 2010/89/UE prevê ainda que os produtos produzidos ou armazenados nos estabelecimentos e entrepostos enumerados nos anexos I a IV da decisão só deverão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação nos estabelecimentos. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/89/UE prevê ainda que os produtos produzidos ou armazenados nos estabelecimentos e entrepostos enumerados nos anexos I a IV da decisão só deverão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação nos estabelecimentos.

| (3) | Em Outubro de 2010, a Roménia informou a Comissão de que, na sequência de uma avaliação realizada pelos seus serviços veterinários, determinados estabelecimentos enumerados na referida decisão tinham concluído o seu programa de modernização e sido aprovados e de que alguns estabelecimentos tinham sido encerrados. É, assim, necessário actualizar as listas constantes dos anexos da Decisão 2010/89/UE. Os anexos da referida decisão devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Em Outubro de 2010, a Roménia informou a Comissão de que, na sequência de uma avaliação realizada pelos seus serviços veterinários, determinados estabelecimentos enumerados na referida decisão tinham concluído o seu programa de modernização e sido aprovados e de que alguns estabelecimentos tinham sido encerrados. É, assim, necessário actualizar as listas constantes dos anexos da Decisão 2010/89/UE. Os anexos da referida decisão devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (4) | A Roménia considera que, dos 117 estabelecimentos abrangidos pelos programas de modernização, 36 estabelecimentos do sector da carne, três estabelecimentos dos produtos da pesca e um entreposto frigorífico não estarão em condições de concluir os respectivos programas até 31 de Dezembro de 2010, embora se encontrem numa fase avançada do processo de conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Roménia considera que, dos 117 estabelecimentos abrangidos pelos programas de modernização, 36 estabelecimentos do sector da carne, três estabelecimentos dos produtos da pesca e um entreposto frigorífico não estarão em condições de concluir os respectivos programas até 31 de Dezembro de 2010, embora se encontrem numa fase avançada do processo de conformidade.

| (5) | A Roménia considera ainda que os estabelecimentos em causa devem alcançar a plena conformidade com os requisitos estruturais relevantes, estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, até 31 de Dezembro de 2011. Atendendo às melhorias estruturais em curso, torna-se necessário prorrogar, até essa data, o período de aplicação das medidas transitórias previstas na Decisão 2010/89/UE. |
| --- | --- |

(5)

A Roménia considera ainda que os estabelecimentos em causa devem alcançar a plena conformidade com os requisitos estruturais relevantes, estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, até 31 de Dezembro de 2011. Atendendo às melhorias estruturais em curso, torna-se necessário prorrogar, até essa data, o período de aplicação das medidas transitórias previstas na Decisão 2010/89/UE.

| (6) | A situação desse Estado-Membro deve ser reexaminada até 31 de Dezembro de 2011. Por conseguinte, a Roménia deve apresentar à Comissão, até 31 de Outubro de 2011, um relatório sobre os progressos realizados na modernização dos estabelecimentos e dos entrepostos frigoríficos em causa. |
| --- | --- |

(6)

A situação desse Estado-Membro deve ser reexaminada até 31 de Dezembro de 2011. Por conseguinte, a Roménia deve apresentar à Comissão, até 31 de Outubro de 2011, um relatório sobre os progressos realizados na modernização dos estabelecimentos e dos entrepostos frigoríficos em causa.

| (7) | Assim, o período de aplicação da Decisão 2010/89/UE deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(7)

Assim, o período de aplicação da Decisão 2010/89/UE deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2011.

| (8) | A fim de assegurar a continuidade das medidas transitórias e de evitar qualquer perturbação na indústria, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar a continuidade das medidas transitórias e de evitar qualquer perturbação na indústria, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

| (9) | A Decisão 2010/89/UE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2010/89/UE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/89/UE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2011». |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2011».

| 2. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na frase introdutória, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2011»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na frase introdutória, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2011»;

| b) | É suprimida a alínea c); |
| --- | --- |

b)

É suprimida a alínea c);

| 3. | No artigo 4.o, n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os produtos produzidos pelos estabelecimentos que figuram nas listas constantes dos anexos I ou II ou armazenados nos estabelecimentos enumerados no anexo IV podem apenas:»; |
| --- | --- |

3.

No artigo 4.o, n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os produtos produzidos pelos estabelecimentos que figuram nas listas constantes dos anexos I ou II ou armazenados nos estabelecimentos enumerados no anexo IV podem apenas:»;

| 4. | No artigo 5.o, n.o 2, a data «31 de Outubro de 2010» é substituída por «31 de Outubro de 2011»; |
| --- | --- |

4.

No artigo 5.o, n.o 2, a data «31 de Outubro de 2010» é substituída por «31 de Outubro de 2011»;

| 5. | No artigo 6.o, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2011»; |
| --- | --- |

5.

No artigo 6.o, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2011»;

| 6. | Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

6.

Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

(3)  JO L 40 de 13.2.2010, p. 55.

3

---

ANEXO

Os anexos da Decisão 2010/89/UE são alterados do seguinte modo:

| 1. | Os anexos I e II são substituídos pelo seguinte:«
  ANEXO I

  LISTA DE ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DOS PRODUTOS DA CARNE













  N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/Rua ou Localidade/Região | Actividades |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SH | CP | PP | MM/MP |
| 1 | AB 2771 | SC MONTANA POPA SRL | Blaj, str. Gh. Barițiu, jud. Alba, 515400 | X | X | X | X |
| 2 | AB 3263 | SC TRANSEURO SRL | Ighiu, str. Principală, nr. 205 A, jud. Alba, 517360 | X | X | X | X |
| 3 | AG 008 IC | SC CARMEN SRL | Bascov, jud. Argeș, 117045 | X | X | X | X |
| 4 | BC 5196 | SC MIRALEX SRL | Bacău, str. Bicaz, nr. 8, jud. Bacău, 600293 | | | X | |
| 5 | BH 3001 | SC GLOBAL AGRO PRODEXIM SRL | Sârbi, nr. 469, jud. Bihor, 417520 | | X | X | |
| 6 | BH 5185 | SC CARMANGERIE TAVI BOGDAN SRL | Mihai Bravu, nr. 169, jud. Bihor, 417237 | X | | | |
| 7 | BR 574 | SC ELECTIV PROD SRL | Comuna Romanu, jud. Brăila, 817115 | X | | | |
| 8 | BR 774 | SC ROFISH GROUP (1) | Brăila, str. Fata Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810015 | | | X | |
| 9 | BT 140 | SC RAFFAELLO SRL | Tîngeni, jud. Botoșani, 717120 | | | X | |
| 10 | BT 144 | SC AGROCARN COMPANY SRL | Botoșani, str. Pod de Piatră, nr. 89, jud. Botoșani, 710350 | | | X | |
| 11 | BT 198 | SC EMANUEL COM SRL | Răchiți, jud. Botoșani, 717310 | X | X | X | |
| 12 | BZ 115 | SC FERM COM PROD SRL | Căldărăști, jud. Buzău, 125201 | X | | | |
| 13 | BZ 110 | SC CARMOZIMBRUL SRL | Râmnicu Sărat, str. Lt. Sava Roșescu, nr. 140, jud. Buzău, 125300 | X | | | |
| 14 | BZ 112 | SC TRI 94 PROD COM SRL | Comuna Berca, sat Valea Nucului, jud. Buzău, 127048 | | X | X | X |
| 15 | CS 40 | SC PALALOGA CARNEPREP SRL | Bocșa, str. Binișului, nr. 1, jud. Caraș-Severin, 325300 | X | X | | |
| 16 | CT 19 | SC CARNOB SRL | Lumina, str. Lebedelor, nr. 1A, jud. Constanța, 907175 | X | | | |
| 17 | DB 3457 | SC NEVAL SRL | Pietroșița, jud. Dâmbovița, 137360 | X | | | |
| 18 | GJ 5 | SC LEXI STAR SRL | Comuna Dănești, sat Bucureasa, jud. Gorj, 217200 | X | X | X | X |
| 19 | GL 3330 | SC KAROMTEC SRL | Tecuci, str. Mihail Kogălniceanu, nr. 48, jud. Galați, 805300 | | | X | X |
| 20 | GL 4121 | SC ROMNEF SRL | Munteni, jud. Galați, 807200 | X | | | |
| 21 | HR 73 | SC ELAN TRIDENT SRL | Odorheiu Secuiesc, str. Rákóczi Ferenc, nr. 90, jud. Harghita, 535600 | | | X | |
| 22 | HR 153 | SC ARTEIMPEX SRL | Gheorgheni, str. Kossuth Lajos, nr. 211, jud. Harghita, 535500 | X | | | |
| 23 | HR 263 | SC AVICOOPEX SRL | Cristuru Secuiesc, str. Orban Balays, jud. Harghita, 535400 | | | X | |
| 24 | NT 33 | SC CORD COMPANY SRL | Roman, str. Bogdan Dragoș, nr. 111, jud. Neamț, 611160 | X | | | |
| 25 | PH 3618 | SC BRUTUS IMPEX SRL | Mănești, jud. Prahova, 107375 | X | | | |
| 26 | SV 5661 | SC HARALD PROD SRL | Măzănăiești, jud. Suceava, 727219 | X | X | X | X |
| 27 | SV 5963 | SC DANILEVICI SRL | Gura Humorului, str. Fundătura Ghiocei, nr. 2, jud. Suceava, 725300 | X | X | X | X |
| 28 | SV 6071 | SC ANCAROL SRL | Gura Humorului, bd. Bucovina, FN, jud. Suceava, 725300 | X | X | X | X |
| 29 | TL 782 | SC PROD IMPORT CDC SRL | Frecăței, jud. Tulcea, 827075 | X | X | | |
| 30 | TM 378 | SC VEROMEN SRL | Timișoara, jud. Timiș, 300970 | | X | X | X |
| 31 | TM 4187 | SC FEMADAR SRL | Giroc, str. Gloria, nr. 4, jud. Timiș, 307220 | | X | X | X |
| 32 | TR 36 | SC AVICOLA COSTESTI SRL | Roșiori de Vede, str. Vadu Vezii, nr. 1, jud. Teleorman, 145100 | X | | | |
| 33 | TR 93 | SC MARA PROD COM SRL | Alexandria, str. Abatorului, nr. 1 bis, jud. Teleorman, 140106 | | X | X | X |
| 34 | VN 3045 | SC VANICAD SRL | Milcov, jud. Vrancea, 627205 | X | | | |
| 35 | VS 2300 | SC CARACUL SRL | Vaslui, jud. Vaslui, 730233 | X | X | | |
| 36 | CJ 109 | SC ONCOS IMPEX SRL | Florești, str. Abatorului, nr. 2, jud. Cluj, 407280 | X | X | | |
| SH | = | Matadouros |
| CP | = | Instalações de desmancha |
| PP | = | Unidades de transformação |
| MM/MP | = | Carne picada/preparados de carne |

1.

Os anexos I e II são substituídos pelo seguinte:

ANEXO I

LISTA DE ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DOS PRODUTOS DA CARNE

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

Actividades

SH

CP

PP

MM/MP

1

AB 2771

SC MONTANA POPA SRL

Blaj, str. Gh. Barițiu, jud. Alba, 515400

X

X

X

X

2

AB 3263

SC TRANSEURO SRL

Ighiu, str. Principală, nr. 205 A, jud. Alba, 517360

X

X

X

X

3

AG 008 IC

SC CARMEN SRL

Bascov, jud. Argeș, 117045

X

X

X

X

4

BC 5196

SC MIRALEX SRL

Bacău, str. Bicaz, nr. 8, jud. Bacău, 600293

X

5

BH 3001

SC GLOBAL AGRO PRODEXIM SRL

Sârbi, nr. 469, jud. Bihor, 417520

X

X

6

BH 5185

SC CARMANGERIE TAVI BOGDAN SRL

Mihai Bravu, nr. 169, jud. Bihor, 417237

X

7

BR 574

SC ELECTIV PROD SRL

Comuna Romanu, jud. Brăila, 817115

X

8

BR 774

SC ROFISH GROUP (1)

Brăila, str. Fata Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810015

X

9

BT 140

SC RAFFAELLO SRL

Tîngeni, jud. Botoșani, 717120

X

10

BT 144

SC AGROCARN COMPANY SRL

Botoșani, str. Pod de Piatră, nr. 89, jud. Botoșani, 710350

X

11

BT 198

SC EMANUEL COM SRL

Răchiți, jud. Botoșani, 717310

X

X

X

12

BZ 115

SC FERM COM PROD SRL

Căldărăști, jud. Buzău, 125201

X

13

BZ 110

SC CARMOZIMBRUL SRL

Râmnicu Sărat, str. Lt. Sava Roșescu, nr. 140, jud. Buzău, 125300

X

14

BZ 112

SC TRI 94 PROD COM SRL

Comuna Berca, sat Valea Nucului, jud. Buzău, 127048

X

X

X

15

CS 40

SC PALALOGA CARNEPREP SRL

Bocșa, str. Binișului, nr. 1, jud. Caraș-Severin, 325300

X

X

16

CT 19

SC CARNOB SRL

Lumina, str. Lebedelor, nr. 1A, jud. Constanța, 907175

X

17

DB 3457

SC NEVAL SRL

Pietroșița, jud. Dâmbovița, 137360

X

18

GJ 5

SC LEXI STAR SRL

Comuna Dănești, sat Bucureasa, jud. Gorj, 217200

X

X

X

X

19

GL 3330

SC KAROMTEC SRL

Tecuci, str. Mihail Kogălniceanu, nr. 48, jud. Galați, 805300

X

X

20

GL 4121

SC ROMNEF SRL

Munteni, jud. Galați, 807200

X

21

HR 73

SC ELAN TRIDENT SRL

Odorheiu Secuiesc, str. Rákóczi Ferenc, nr. 90, jud. Harghita, 535600

X

22

HR 153

SC ARTEIMPEX SRL

Gheorgheni, str. Kossuth Lajos, nr. 211, jud. Harghita, 535500

X

23

HR 263

SC AVICOOPEX SRL

Cristuru Secuiesc, str. Orban Balays, jud. Harghita, 535400

X

24

NT 33

SC CORD COMPANY SRL

Roman, str. Bogdan Dragoș, nr. 111, jud. Neamț, 611160

X

25

PH 3618

SC BRUTUS IMPEX SRL

Mănești, jud. Prahova, 107375

X

26

SV 5661

SC HARALD PROD SRL

Măzănăiești, jud. Suceava, 727219

X

X

X

X

27

SV 5963

SC DANILEVICI SRL

Gura Humorului, str. Fundătura Ghiocei, nr. 2, jud. Suceava, 725300

X

X

X

X

28

SV 6071

SC ANCAROL SRL

Gura Humorului, bd. Bucovina, FN, jud. Suceava, 725300

X

X

X

X

29

TL 782

SC PROD IMPORT CDC SRL

Frecăței, jud. Tulcea, 827075

X

X

30

TM 378

SC VEROMEN SRL

Timișoara, jud. Timiș, 300970

X

X

X

31

TM 4187

SC FEMADAR SRL

Giroc, str. Gloria, nr. 4, jud. Timiș, 307220

X

X

X

32

TR 36

SC AVICOLA COSTESTI SRL

Roșiori de Vede, str. Vadu Vezii, nr. 1, jud. Teleorman, 145100

X

33

TR 93

SC MARA PROD COM SRL

Alexandria, str. Abatorului, nr. 1 bis, jud. Teleorman, 140106

X

X

X

34

VN 3045

SC VANICAD SRL

Milcov, jud. Vrancea, 627205

X

35

VS 2300

SC CARACUL SRL

Vaslui, jud. Vaslui, 730233

X

X

36

CJ 109

SC ONCOS IMPEX SRL

Florești, str. Abatorului, nr. 2, jud. Cluj, 407280

X

X

SH

=

Matadouros

CP

=

Instalações de desmancha

PP

=

Unidades de transformação

MM/MP

=

Carne picada/preparados de carne

ANEXO II

LISTA DE ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DOS PRODUTOS DA PESCA

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/Rua ou Localidade/Região | Actividades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PP | FFPP |
| 1 | BR 184 | SC ROFISH GROUP SRL (2) | Brăila, str. Fata Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810015 | X | |
| 2 | BR 185 | SC ROFISH GROUP SRL (2) | Brăila, str. Fata Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810015 | X | |
| 3 | PH 1817 | SC DIVERTAS SRL. | Comuna Fântânele, nr. 578, jud. Prahova, 107240 | X | X |
| PP | = | Unidade de transformação |
| FFPP | = | Unidade de transformação de peixe fresco |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

Actividades

PP

FFPP

1

BR 184

SC ROFISH GROUP SRL (2)

Brăila, str. Fata Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810015

X

2

BR 185

SC ROFISH GROUP SRL (2)

Brăila, str. Fata Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810015

X

3

PH 1817

SC DIVERTAS SRL.

Comuna Fântânele, nr. 578, jud. Prahova, 107240

X

X

PP

=

Unidade de transformação

FFPP

=

Unidade de transformação de peixe fresco

| 2. | É suprimido o anexo III. |
| --- | --- |

2.

É suprimido o anexo III.

| 3. | O anexo IV é substituído pelo seguinte:

  «ANEXO IV

  LISTA DE ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS










  N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/Rua ou Localidade/Região | Actividades |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CS |
| 1 | BC 1034 | SC AGRICOLA INT. SRL | Bacău, Calea Moldovei, nr. 16, jud. Bacău, 600352 | X |
| CS | = | Entrepostos frigoríficos» |

3.

O anexo IV é substituído pelo seguinte:

«ANEXO IV

LISTA DE ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

Actividades

CS

1

BC 1034

SC AGRICOLA INT. SRL

Bacău, Calea Moldovei, nr. 16, jud. Bacău, 600352

X

CS

=

Entrepostos frigoríficos»

---

(1)  SC TAZZ TRADE SRL alterou o seu nome para SC ROFISH GROUP SRL.

1

| SH | = | Matadouros |
| --- | --- | --- |
| CP | = | Instalações de desmancha |
| PP | = | Unidades de transformação |
| MM/MP | = | Carne picada/preparados de carne |

SH

=

Matadouros

CP

=

Instalações de desmancha

PP

=

Unidades de transformação

MM/MP

=

Carne picada/preparados de carne

(2)  SC TAZZ TRADE SRL alterou o seu nome para SC ROFISH GROUP SRL.

2

| PP | = | Unidade de transformação |
| --- | --- | --- |
| FFPP | = | Unidade de transformação de peixe fresco |

PP

=

Unidade de transformação

FFPP

=

Unidade de transformação de peixe fresco

---

| 11.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/35 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/35

---

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de Novembro de 2010

relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida

(reformulação)

(BCE/2010/24)

(2011/10/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão BCE/2005/11, de 17 de Novembro de 2005, relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (1) carece de ser substancialmente alterada a fim de levar em conta os proveitos do Banco Central Europeu (BCE) decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo da Decisão BCE/2010/5, de 14 de Maio de 2010, que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (2), pelo que deve ser reformulada para maior clareza. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão BCE/2005/11, de 17 de Novembro de 2005, relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (1) carece de ser substancialmente alterada a fim de levar em conta os proveitos do Banco Central Europeu (BCE) decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo da Decisão BCE/2010/5, de 14 de Maio de 2010, que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (2), pelo que deve ser reformulada para maior clareza.

| (2) | A Decisão BCE/2010/29, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (3), prevê a repartição das notas de euro em circulação entre os BCN proporcionalmente às participações por eles respectivamente realizadas no capital do BCE. O artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29 e o anexo da mesma atribuem ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. O BCE detém activos intra-Eurosistema sobre os BCN, em função das participações dos mesmos na tabela de repartição do capital subscrito, de montante equivalente ao valor das notas de euro que emitir. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão BCE/2010/29, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (3), prevê a repartição das notas de euro em circulação entre os BCN proporcionalmente às participações por eles respectivamente realizadas no capital do BCE. O artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29 e o anexo da mesma atribuem ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. O BCE detém activos intra-Eurosistema sobre os BCN, em função das participações dos mesmos na tabela de repartição do capital subscrito, de montante equivalente ao valor das notas de euro que emitir.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23, de 25 de Novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (4), os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23, esta remuneração é liquidada mediante pagamentos efectuados através do sistema TARGET2. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23, de 25 de Novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (4), os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23, esta remuneração é liquidada mediante pagamentos efectuados através do sistema TARGET2.

| (4) | O considerando 7 da Decisão BCE/2010/23 refere que os proveitos resultantes para o BCE da remuneração dos activos intra-Eurosistema sobre os BCN em função da percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação devem, em princípio, ser distribuídos pelos BCN de acordo com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das respectivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que esses proveitos forem reconhecidos. |
| --- | --- |

(4)

O considerando 7 da Decisão BCE/2010/23 refere que os proveitos resultantes para o BCE da remuneração dos activos intra-Eurosistema sobre os BCN em função da percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação devem, em princípio, ser distribuídos pelos BCN de acordo com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das respectivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que esses proveitos forem reconhecidos.

| (5) | De igual modo devem, em princípio, os proveitos do BCE decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD) ser distribuído pelos BCN na proporção das respectivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que for reconhecido. |
| --- | --- |

(5)

De igual modo devem, em princípio, os proveitos do BCE decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD) ser distribuído pelos BCN na proporção das respectivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que for reconhecido.

| (6) | Ao distribuir os seus proveitos decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do PTMD, o BCE deve efectuar e levar em conta uma previsão dos seus resultados financeiros para o exercício em causa que contemple devidamente as necessidades de afectação de fundos a uma provisão para cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de cotação do ouro, bem como às provisões necessárias para cobrir os gastos previsíveis. |
| --- | --- |

(6)

Ao distribuir os seus proveitos decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do PTMD, o BCE deve efectuar e levar em conta uma previsão dos seus resultados financeiros para o exercício em causa que contemple devidamente as necessidades de afectação de fundos a uma provisão para cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de cotação do ouro, bem como às provisões necessárias para cobrir os gastos previsíveis.

| (7) | Ao determinar qual o montante do lucro líquido do BCE a transferir para o fundo de reserva geral nos termos do artigo 33.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE deve levar em conta que qualquer parcela desse lucro correspondente aos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação ou aos títulos adquiridos ao abrigo do PTMD deve ser integralmente repartida entre os BCN, |
| --- | --- |

(7)

Ao determinar qual o montante do lucro líquido do BCE a transferir para o fundo de reserva geral nos termos do artigo 33.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE deve levar em conta que qualquer parcela desse lucro correspondente aos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação ou aos títulos adquiridos ao abrigo do PTMD deve ser integralmente repartida entre os BCN,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «BCN» refere-se ao banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda é o euro; |
| --- | --- |

a)

«BCN» refere-se ao banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda é o euro;

| b) | «saldos intra-Eurosistema relativos às notas de euro em circulação»: os activos e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29; |
| --- | --- |

b)

«saldos intra-Eurosistema relativos às notas de euro em circulação»: os activos e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29;

| c) | «proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação» é o rendimento do BCE proveniente da remuneração dos seus activos intra-Eurosistema face aos BCN de acordo com a percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação em virtude da aplicação do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23; |
| --- | --- |

c)

«proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação» é o rendimento do BCE proveniente da remuneração dos seus activos intra-Eurosistema face aos BCN de acordo com a percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação em virtude da aplicação do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23;

| d) | «proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD» é o rendimento líquido resultante das compras de títulos efectuadas pelo BCE ao abrigo do PMTD em conformidade com o disposto na Decisão BCE/2010/5. |
| --- | --- |

d)

«proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD» é o rendimento líquido resultante das compras de títulos efectuadas pelo BCE ao abrigo do PMTD em conformidade com o disposto na Decisão BCE/2010/5.

Artigo 2.o

Distribuição intercalar dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD

1.   Os proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação, assim como o dos títulos adquiridos ao abrigo do PMVM, são integralmente devidos aos BCN no mesmo exercício em que forem reconhecidos, e distribuídos por entre os BCN na mesma proporção das participações por eles respectivamente realizadas no capital subscrito do BCE.

2.   O BCE distribuirá pelos BCN os proveitos decorrentes das notas de euro em circulação que tenha auferido em cada exercício financeiro no segundo dia útil do exercício subsequente.

3.   O BCE distribuirá pelos BCN os proveitos decorrentes dos títulos adquiridos abrigo do PMTD que tenha auferido em cada exercício financeiro no último dia útil de Janeiro do exercício subsequente.

4.   O montante dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação pode ser reduzido, em conformidade com uma eventual decisão do Conselho do BCE baseada nos Estatutos do SEBC, para cobertura de despesas incorridas pelo BCE em relação com a emissão e o manuseamento das notas de euro.

Artigo 3.o

Derrogação do artigo 2.o

Em derrogação do artigo 2.o:

| 1. | O Conselho do BCE decidirá, antes do termo do exercício, se deve ou não reter a totalidade ou parte dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD e, se necessário, a totalidade ou parte dos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício. Esta decisão será tomada se, com base numa previsão fundamentada elaborada pela Comissão Executiva, o Conselho do BCE estiver na expectativa de o BCE apresentar no final do exercício um prejuízo global ou um lucro líquido inferior ao valor estimado dos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação ou dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD. |
| --- | --- |

1.

O Conselho do BCE decidirá, antes do termo do exercício, se deve ou não reter a totalidade ou parte dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD e, se necessário, a totalidade ou parte dos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício. Esta decisão será tomada se, com base numa previsão fundamentada elaborada pela Comissão Executiva, o Conselho do BCE estiver na expectativa de o BCE apresentar no final do exercício um prejuízo global ou um lucro líquido inferior ao valor estimado dos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação ou dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD.

| 2. | O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD e, se necessário, a totalidade ou parte dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação, para uma provisão para riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de cotação do ouro. |
| --- | --- |

2.

O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD e, se necessário, a totalidade ou parte dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação, para uma provisão para riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de cotação do ouro.

Artigo 4.o

Revogação

Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2005/11. Todas as referências à decisão ora revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 2010.

Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Novembro de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 311 de 26.11.2005, p. 41.

1

(2)  JO L 124 de 20.5.2010, p. 8.

2

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

(4)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

4

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| 11.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/37 |
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11.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/37

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 27 de Dezembro de 2010

relativa à transmissão de dados confidenciais ao abrigo do quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos

(BCE/2010/33)

(2011/11/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (1), nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (2),

Tendo em conta o Regulamento (EU) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4), nomeadamente os n.o 2, 3 e 5 do seu artigo 8.o-A e o seu artigo 8.o-B,

Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral, nos termos do primeiro travessão do artigo 46.o-2 dos Estatutos do SEBC,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de dados sobre grupos de empresas multinacionais utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmonizado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de dados sobre grupos de empresas multinacionais utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmonizado.

| (2) | O intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão e os bancos centrais nacionais dos Estados Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), assim como entre a Comissão e o Banco Central Europeu («BCE»), deverá contribuir para garantir a qualidade da informação sobre grupos de empresas multinacionais na União. |
| --- | --- |

(2)

O intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão e os bancos centrais nacionais dos Estados Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), assim como entre a Comissão e o Banco Central Europeu («BCE»), deverá contribuir para garantir a qualidade da informação sobre grupos de empresas multinacionais na União.

| (3) | Para estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados pela Comissão aos BCN e ao BCE, a Comissão adoptou o Regulamento (EU) n.o 1097/2010 que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008. |
| --- | --- |

(3)

Para estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados pela Comissão aos BCN e ao BCE, a Comissão adoptou o Regulamento (EU) n.o 1097/2010 que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008.

| (4) | Dadas as diferentes estruturas de governo ido Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Sistema Estatístico Europeu («SEE»), torna-se necessário definir o formato, medidas de segurança e confidencialidade, e ainda os procedimentos aplicáveis, referentes aos dados que o BCE e os BCN recebem da Comissão, assim como aos dados transmitidos pelos BCN aos institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais que participem no SEE conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (5). |
| --- | --- |

(4)

Dadas as diferentes estruturas de governo ido Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Sistema Estatístico Europeu («SEE»), torna-se necessário definir o formato, medidas de segurança e confidencialidade, e ainda os procedimentos aplicáveis, referentes aos dados que o BCE e os BCN recebem da Comissão, assim como aos dados transmitidos pelos BCN aos institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais que participem no SEE conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (5).

| (5) | A aplicabilidade das disposições da presente decisão pode ser alargada aos bancos centrais de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro mediante acordo entre os referidos bancos centrais e o BCE; |
| --- | --- |

(5)

A aplicabilidade das disposições da presente decisão pode ser alargada aos bancos centrais de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro mediante acordo entre os referidos bancos centrais e o BCE;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   Os BCN utilizarão o quadro constante da parte B do anexo do Regulamento (EU) n.o 1097/2010 da Comissão para a transmissão das características referentes aos grupos de empresa multinacionais e respectivas unidades constituintes ao instituto nacional de estatística e às outras autoridades nacionais que participem no SEE do seu Estado-Membro (a seguir «membro do SEE»), com sujeição ao regime de confidencialidade previsto no Regulamento (CE) n.o 2533/98.

2.   Os BCN ficam sujeitos ao disposto no artigo 3.o da presente decisão ao transmitirem as citadas características ao membro do SEE do respectivo Estado-Membro para fins de avaliação, correcção, aditamento e integração com os dados que o referido membro do SEE deve transmitir à Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 177/2008.

Artigo 2.o

Formato e procedimentos de transmissão

1.   Para a transmissão de dados pelos BCN aos membros do SEE utilizar-se-á o formato especificado no anexo.

2.   Na transmissão de informação pelos BCN aos membros do SEE, os dados e metadados serão entregues em conformidade com as normas do SEE e com a estrutura definida na versão mais recente do manual de recomendações do Eurostat para os ficheiros de empresas, disponível na Comissão (Eurostat)

3.   Quando transmitirem dados aos membros do SEE, os BCN devem seguir as mesmas convenções de denominação, estruturas e definições de campos referidos no Regulamento (CE) n.o 192/2009.

4.   O intercâmbio de dados e metadados transmitidos nos termos da presente decisão é feito em formato electrónico.

5.   A transmissão de dados e metadados ao abrigo da presente decisão será efectuada por via de um meio seguro utilizado para a comunicação de dados confidenciais, ou mediante acesso remoto protegido.

Artigo 3.o

Medidas de segurança e de protecção da confidencialidade

1.   O BCE e os BCN armazenarão os dados recebidos da Comissão (Eurostat) nos termos do Regulamento (CE) n.o 177/2008 e do Regulamento (EU) n.o 1097/2010 e assinalados como confidenciais num espaço protegido com acesso restrito e controlado.

2.   Os dados recebidos pelo BCE e pelos BCN da parte da Comissão (Eurostat) serão utilizados exclusivamente para fins estatísticos.

3.   O BCE e os BCN devem garantir que a informação sobre as medidas de segurança adoptadas é incluída no relatório anual sobre a confidencialidade, ou que a Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes delas sejam informadas por outros meios.

Artigo 4.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 27 de Dezembro de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.

1

(2)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 14.

2

(3)  JO L 312 de 27.11.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

4

(5)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

5

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ANEXO

ESTRUTURA E FORMATO DE TRANSMISSÃO DE DADOS

Do processo de gestão da qualidade de dados do registo de grupos de empresa multinacionais e respectivas unidades constituintes da União (a seguir «ficheiro EuroGroups») fazem parte os seguintes conjuntos de dados:

| — | Conjuntos de dados com resultados do processo de correlação; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com resultados do processo de correlação;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre unidades jurídicas; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre unidades jurídicas;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre o controlo e a propriedade das unidades; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre o controlo e a propriedade das unidades;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre empresas; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre empresas;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre grupos de empresas globais; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre grupos de empresas globais;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre grupos de empresas truncados; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre grupos de empresas truncados;

No final de cada ciclo de gestão da qualidade processado no ficheiro EuroGroups é gerado um conjunto de dados com os resultados referentes à compilação de grupos de empresas truncados e globais.

O formato para os conjuntos de dados é o estabelecido na parte A do anexo do Regulamento (CE) n.o 192/2009.

Para melhorar a qualidade da informação relativa aos grupos de empresas multinacionais na União, os BCN reenviam os conjuntos de dados com a informação corrigida e completada, incluindo os sinais de confidencialidade, ao membro do SEE que estiver situado no Estado-Membro. De acordo com o disposto na Parte A do anexo do Regulamento (EU) n.o 1097/2010, a autoridade nacional competente para o efeito avalia as correcções, aditamentos e sinais de confidencialidade recebidos dos BCN e integra-os, se necessário, nos dados a transmitir à Comissão (Eurostat) por força do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008.

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