# Jornal Oficial L 3/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.003.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 3 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano6 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.003.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 3

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano6 de Janeiro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 4/2011 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2011, que proíbe a pesca do escamudo na subzona VI e nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 5/2011 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 6/2011 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/2/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 2011, que encerra o processo de exame no que respeita às medidas instituídas pelo Brasil que afectam as importações de produtos têxteis | 7 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 4/2011 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2011, que proíbe a pesca do escamudo na subzona VI e nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

1

Regulamento (UE) n.o 5/2011 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (UE) n.o 6/2011 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

5

DECISÕES

2011/2/UE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 2011, que encerra o processo de exame no que respeita às medidas instituídas pelo Brasil que afectam as importações de produtos têxteis

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 4/2011 DA COMISSÃO

de 4 de Janeiro de 2011

que proíbe a pesca do escamudo na subzona VI e nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 53/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | POK/561214 |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas da UE e águas internacionais das subzonas XII, XIV |
| Data | 24.9.2010 |

N.o

53/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

POK/561214

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas da UE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

Data

24.9.2010

---

| 6.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/3 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 5/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 106,0 |
| EC | 65,1 |
| MA | 42,4 |
| TR | 97,1 |
| ZZ | 77,7 |
| 0707 00 05 | EG | 174,9 |
| TR | 142,7 |
| ZZ | 158,8 |
| 0709 90 70 | MA | 37,4 |
| TR | 112,4 |
| ZZ | 74,9 |
| 0805 10 20 | AR | 41,5 |
| BR | 41,5 |
| EC | 48,7 |
| IL | 67,1 |
| MA | 57,3 |
| TR | 69,9 |
| UY | 46,7 |
| ZA | 41,5 |
| ZZ | 51,8 |
| 0805 20 10 | MA | 68,4 |
| TR | 79,6 |
| ZZ | 74,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 46,1 |
| IL | 69,9 |
| JM | 95,1 |
| MA | 79,2 |
| TR | 70,3 |
| ZZ | 72,1 |
| 0805 50 10 | AR | 49,2 |
| TR | 52,7 |
| UY | 49,2 |
| ZZ | 50,4 |
| 0808 10 80 | AR | 78,5 |
| CA | 98,2 |
| CL | 83,5 |
| CN | 103,3 |
| EC | 79,3 |
| MK | 29,3 |
| NZ | 74,9 |
| US | 117,5 |
| ZZ | 83,1 |
| 0808 20 50 | CN | 60,2 |
| US | 134,0 |
| ZZ | 97,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

106,0

EC

65,1

MA

42,4

TR

97,1

ZZ

77,7

0707 00 05

EG

174,9

TR

142,7

ZZ

158,8

0709 90 70

MA

37,4

TR

112,4

ZZ

74,9

0805 10 20

AR

41,5

BR

41,5

EC

48,7

IL

67,1

MA

57,3

TR

69,9

UY

46,7

ZA

41,5

ZZ

51,8

0805 20 10

MA

68,4

TR

79,6

ZZ

74,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

46,1

IL

69,9

JM

95,1

MA

79,2

TR

70,3

ZZ

72,1

0805 50 10

AR

49,2

TR

52,7

UY

49,2

ZZ

50,4

0808 10 80

AR

78,5

CA

98,2

CL

83,5

CN

103,3

EC

79,3

MK

29,3

NZ

74,9

US

117,5

ZZ

83,1

0808 20 50

CN

60,2

US

134,0

ZZ

97,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 6.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/5 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 6/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 2/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 2/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 1 de 4.1.2011, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 6 de Janeiro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 59,96 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 59,96 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 59,96 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 59,96 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 56,72 | 0,45 |
| 1701 99 10 (2) | 56,72 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 56,72 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,57 | 0,18 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

59,96

0,00

1701 11 90 (1)

59,96

0,00

1701 12 10 (1)

59,96

0,00

1701 12 90 (1)

59,96

0,00

1701 91 00 (2)

56,72

0,45

1701 99 10 (2)

56,72

0,00

1701 99 90 (2)

56,72

0,00

1702 90 95 (3)

0,57

0,18

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 6.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 3/7 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 3/7

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 2011

que encerra o processo de exame no que respeita às medidas instituídas pelo Brasil que afectam as importações de produtos têxteis

(2011/2/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

A.   ANTECEDENTES DO PROCESSO

| (1) | Em 12 de Janeiro de 1998, a Febeltex (Fédération Belge du Textile) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 3286/94. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Janeiro de 1998, a Febeltex (Fédération Belge du Textile) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 3286/94.

| (2) | O autor da denúncia alegou que as vendas da Comunidade Europeia de produtos têxteis no Brasil eram obstruídas por vários entraves ao comércio na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94, incluindo um regime de concessão não automática de licenças para as importações e o modo como tal regime era administrado, através, designadamente, de condições de pagamento das importações obrigatórias e de preços mínimos de importação. |
| --- | --- |

(2)

O autor da denúncia alegou que as vendas da Comunidade Europeia de produtos têxteis no Brasil eram obstruídas por vários entraves ao comércio na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94, incluindo um regime de concessão não automática de licenças para as importações e o modo como tal regime era administrado, através, designadamente, de condições de pagamento das importações obrigatórias e de preços mínimos de importação.

| (3) | A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 3286/94, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 27 de Fevereiro de 1998 (2). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 3286/94, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 27 de Fevereiro de 1998 (2).

B.   CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME

| (4) | O relatório final sobre o processo de exame foi comunicado aos Estados-Membros da UE em 9 de Novembro de 1998 aquando de uma reunião do Comité Consultivo. |
| --- | --- |

(4)

O relatório final sobre o processo de exame foi comunicado aos Estados-Membros da UE em 9 de Novembro de 1998 aquando de uma reunião do Comité Consultivo.

| (5) | O relatório concluía que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parecia constituir uma violação das seguintes disposições:






  a) | Artigos 1.o, 3.o e 5.o do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, na medida em que: a) a aplicação do regime não era neutra; b) o regime não era administrado de forma justa e equitativa; c) não implementava qualquer restrição compatível com a OMC e, por conseguinte, não se limitava em âmbito ou duração a uma medida que implementasse; e d) restringia o comércio, tendo ainda efeitos de distorção sobre as importações. Por outro lado, a lista de produtos sujeitos ao regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicada e aos pedidos de licenças para importações que não respeitavam o preço mínimo não era dado seguimento oficial durante vários meses; |
| --- | --- | --- |

(5)

O relatório concluía que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parecia constituir uma violação das seguintes disposições:

a)

Artigos 1.o, 3.o e 5.o do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, na medida em que: a) a aplicação do regime não era neutra; b) o regime não era administrado de forma justa e equitativa; c) não implementava qualquer restrição compatível com a OMC e, por conseguinte, não se limitava em âmbito ou duração a uma medida que implementasse; e d) restringia o comércio, tendo ainda efeitos de distorção sobre as importações. Por outro lado, a lista de produtos sujeitos ao regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicada e aos pedidos de licenças para importações que não respeitavam o preço mínimo não era dado seguimento oficial durante vários meses;

| b) | Artigo X, n.os 1 e 3, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994), na medida em que o regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicado nem administrado de forma imparcial, uniforme e razoável; |
| --- | --- |

b)

Artigo X, n.os 1 e 3, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994), na medida em que o regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicado nem administrado de forma imparcial, uniforme e razoável;

| c) | Artigo XI, n.o 1, do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente aplicada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC. |
| --- | --- |

c)

Artigo XI, n.o 1, do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente aplicada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC.

C.   EVOLUÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE INQUÉRITO

| (6) | Em 17 de Março de 1999 (3), a Comissão decidiu dar início a um processo de resolução de litígios sob os auspícios da OMC. Para o efeito, foram realizadas consultas em 19 de Novembro de 1999, em que, embora negassem todas as alegações relativas aos preços mínimos de importação praticados, tanto no âmbito do regime de concessão de licenças como do regime de determinação do valor aduaneiro, as autoridades brasileiras admitiram que não tinham cumprido as obrigações que incumbiam ao Brasil por força da OMC no que respeita à notificação referente ao regime de concessão de licenças de importação. |
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(6)

Em 17 de Março de 1999 (3), a Comissão decidiu dar início a um processo de resolução de litígios sob os auspícios da OMC. Para o efeito, foram realizadas consultas em 19 de Novembro de 1999, em que, embora negassem todas as alegações relativas aos preços mínimos de importação praticados, tanto no âmbito do regime de concessão de licenças como do regime de determinação do valor aduaneiro, as autoridades brasileiras admitiram que não tinham cumprido as obrigações que incumbiam ao Brasil por força da OMC no que respeita à notificação referente ao regime de concessão de licenças de importação.

| (7) | Na sequência destas consultas, os regimes brasileiros de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro foram profundamente alterados, tendo sido melhorado o acesso da indústria comunitária ao mercado brasileiro de produtos têxteis. Todavia, há ainda que alterar diversos aspectos dos regimes de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro para que o Brasil esteja em plena conformidade com as suas obrigações decorrentes dos Acordos da OMC. |
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(7)

Na sequência destas consultas, os regimes brasileiros de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro foram profundamente alterados, tendo sido melhorado o acesso da indústria comunitária ao mercado brasileiro de produtos têxteis. Todavia, há ainda que alterar diversos aspectos dos regimes de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro para que o Brasil esteja em plena conformidade com as suas obrigações decorrentes dos Acordos da OMC.

| (8) | A Comissão decidiu, através da Decisão 2001/429/CE (4), suspender o processo de exame acima referido por um período de seis meses, controlando simultaneamente os efeitos das alterações efectuadas no regime brasileiro. |
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(8)

A Comissão decidiu, através da Decisão 2001/429/CE (4), suspender o processo de exame acima referido por um período de seis meses, controlando simultaneamente os efeitos das alterações efectuadas no regime brasileiro.

| (9) | No primeiro trimestre de 2002, decorreram vários contactos com as autoridades brasileiras, com o objectivo de se encontrar uma solução mutuamente aceitável. Em 6 de Novembro de 2002, a Comunidade Europeia e o Brasil assinaram um memorando de acordo no domínio do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, no qual ambas as partes decidiram não aplicar entraves não pautais. Além disso, o memorando de acordo contemplava também o problema da determinação do valor aduaneiro. |
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(9)

No primeiro trimestre de 2002, decorreram vários contactos com as autoridades brasileiras, com o objectivo de se encontrar uma solução mutuamente aceitável. Em 6 de Novembro de 2002, a Comunidade Europeia e o Brasil assinaram um memorando de acordo no domínio do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, no qual ambas as partes decidiram não aplicar entraves não pautais. Além disso, o memorando de acordo contemplava também o problema da determinação do valor aduaneiro.

| (10) | Desde a assinatura do memorando de acordo passaram-se sete anos e, nesse período, a Comissão não foi notificada de quaisquer problemas ou novos entraves relacionados com o acesso ao mercado brasileiro de produtos têxteis. |
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(10)

Desde a assinatura do memorando de acordo passaram-se sete anos e, nesse período, a Comissão não foi notificada de quaisquer problemas ou novos entraves relacionados com o acesso ao mercado brasileiro de produtos têxteis.

D.   CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

| (11) | À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves ao comércio alegados na denúncia apresentada pela Febeltex. O processo de exame deve, por conseguinte, ser encerrado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94. |
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(11)

À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves ao comércio alegados na denúncia apresentada pela Febeltex. O processo de exame deve, por conseguinte, ser encerrado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94.

| (12) | O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão, |
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(12)

O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo de exame relativo às medidas instituídas pelo Brasil que afectam a importação de produtos têxteis.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

1

(2)  JO C 63 de 27.2.1998, p. 2.

2

(3)  JO L 86 de 30.3.1999, p. 22.

3

(4)  JO L 153 de 8.6.2001, p. 30.

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