# Jornal Oficial C 189/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 189 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano14 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 189

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano14 de Agosto de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 189/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 189/01

Taxas de câmbio do euro

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 189/02 | Auxílios estatais — República Eslovaca — Auxílio estatal C 12/07 (ex N 799/06) — Auxílio ad hoc com finalidade regional à Glunz&Jensen — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 189/03 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4820 — Bain Capital/Brake Bros) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 189/02

Auxílios estatais — República Eslovaca — Auxílio estatal C 12/07 (ex N 799/06) — Auxílio ad hoc com finalidade regional à Glunz&Jensen — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

2

2007/C 189/03

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4820 — Bain Capital/Brake Bros) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

7

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 14.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Agosto de 2007

(2007/C 189/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3651 |
| JPY | iene | 161,47 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4427 |
| GBP | libra esterlina | 0,67775 |
| SEK | coroa sueca | 9,3143 |
| CHF | franco suíço | 1,6394 |
| ISK | coroa islandesa | 89,5 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9845 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 28,046 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,03 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7013 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7755 |
| RON | leu | 3,1984 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,416 |
| TRY | lira turca | 1,7595 |
| AUD | dólar australiano | 1,6183 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4372 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6791 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8461 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0752 |
| KRW | won sul-coreano | 1 269,13 |
| ZAR | rand | 9,7871 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3495 |
| HRK | kuna croata | 7,3058 |
| IDR | rupia indonésia | 12 753,45 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7437 |
| PHP | peso filipino | 62,249 |
| RUB | rublo russo | 34,809 |
| THB | baht tailandês | 42,91 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3651

JPY

iene

161,47

DKK

coroa dinamarquesa

7,4427

GBP

libra esterlina

0,67775

SEK

coroa sueca

9,3143

CHF

franco suíço

1,6394

ISK

coroa islandesa

89,5

NOK

coroa norueguesa

7,9845

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

28,046

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,03

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7013

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7755

RON

leu

3,1984

SKK

coroa eslovaca

33,416

TRY

lira turca

1,7595

AUD

dólar australiano

1,6183

CAD

dólar canadiano

1,4372

HKD

dólar de Hong Kong

10,6791

NZD

dólar neozelandês

1,8461

SGD

dólar de Singapura

2,0752

KRW

won sul-coreano

1 269,13

ZAR

rand

9,7871

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3495

HRK

kuna croata

7,3058

IDR

rupia indonésia

12 753,45

MYR

ringgit malaio

4,7437

PHP

peso filipino

62,249

RUB

rublo russo

34,809

THB

baht tailandês

42,91

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 14.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/2

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA ESLOVACA

Auxílio estatal C 12/07 (ex N 799/06) — Auxílio ad hoc com finalidade regional à Glunz&Jensen

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 189/02)

Por carta de 24 de Abril de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Eslovaca a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à República Eslovaca. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA E DO PROJECTO DE INVESTIMENTO

A medida de auxílio a favor da Glunz&Jensen s.r.o, a filial eslovaca da Glunz&Jensen A/S da Dinamarca, constitui um auxílio ad hoc concedido fora de qualquer regime existente. O auxílio será concedido sob a forma de isenção fiscal durante o período 2007-2010 e o seu montante está limitado a 42 milhões de SKK em termos de valores actuais (cerca de 1,15 milhões de EUR).

De acordo com as Autoridades eslovacas, a realização do projecto de investimento, que decorre no período 2004-2009, desenvolve-se em duas fases: 2004-2006 e 2007-2009. O projecto destina-se a transferir as actividades produtivas da Glunz&Jensen A/S do Reino Unido e da Dinamarca para Prešov (Eslováquia Oriental). Prevê-se que a unidade de Prešov se transforme no principal centro de produção da empresa. A Glunz&Jensen A/S é o líder do mercado de equipamento de pré-impressão para artes gráficas, em especial de equipamento com tecnologia computer-to-plate (CtP).

De acordo com a informação recebida das Autoridades eslovacas, a Gliunz&Jensen s.r.o. não recebeu qualquer auxílio estatal para a primeira fase do projecto. A segunda fase corresponde ao investimento notificado pelas Autoridades eslovacas, com custos elegíveis de 84 milhões de SKK (cerca de 2,3 milhões de EUR), expressos em valores actuais.

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA DE AUXÍLIO

Com base na informação disponível nesta fase da apreciação, a Comissão tem as dúvidas a seguir expostas quanto à compatibilidade da medida com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (OAR de 1998):

Em primeiro lugar, afigura-se que as duas fases do investimento se integram no mesmo projecto de investimento, uma vez que fazem parte de um plano global que visa transferir gradualmente as linhas de produção da Dinamarca e do Reino Unido para outros países.

Em segundo lugar, o pedido de auxílio foi apresentado apenas em Novembro de 2006, isto é, após ter tido início a primeira fase do investimento em 2004. Consequentemente, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de ter sido respeitada a condição do efeito de incentivo do auxílio, tal como previsto no ponto 4.2 das OAR de 1998.

Em terceiro lugar, afigura-se que o auxílio não era decisivo para que o beneficiário realizasse o projecto. O próprio beneficiário refere que a razão para a deslocalização se prende com o facto de os custos de produção na Eslováquia serem reduzidos.

Em quarto lugar, as Autoridades eslovacas explicaram que o beneficiário não se candidatou ao auxílio para a primeira fase devido a uma interpretação incorrecta dos procedimentos aplicáveis. Contudo, a Comissão considera que a falta de conhecimento do beneficiário em relação ao procedimento a seguir não pode ser tida em consideração.

Por último, mesmo que o auxílio tenha tido um efeito de incentivo, seria necessário esclarecer uma série de dúvidas. Com efeito, as OAR de 1998 adoptam uma posição pouco favorável aos auxílios ad hoc, a menos que o contributo para o desenvolvimento regional da medida seja mais importante do que a distorção da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais. Apesar de a medida contribuir significativamente para o desenvolvimento regional mediante a criação de 155 postos de trabalho directos, a distorção da concorrência, que advém da posição dominante do beneficiário no mercado relevante, e os efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, em razão da transferência da totalidade das actividades produtivas, também parecem ser substanciais.

TEXTO DA CARTA

«Komisia by rada informovala Slovenskú republiku o tom, že po preskúmaní informácií poskytnutých zo strany Vašich orgánov týkajúcich sa uvedeného opatrenia pomoci, sa rozhodla začať konanie v súlade s článkom 88 ods. 2 Zmluvy o ES.

I.   KONANIE

| 1) | Slovenské orgány oznámili Komisii elektronickou notifikáciou zo dňa 29. novembra 2006, ktorú Komisia prijala dňa 30. novembra 2006 s referenčným číslom A/39718, v súlade s článkom 88 ods. 3 Zmluvy o ES svoj zámer poskytnúť regionálnu investičnú pomoc poskytovanú ad hoc vo forme úľavy na dani v prospech spoločnosti Glunz&Jensen s.r.o. Žiadosť o informácie objasňujúce niektoré body notifikácie bola zaslaná dňa 26. januára 2007 (D/50360). Slovenské orgány odpovedali listom z dňa 20. februára 2007 (A/31585). |
| --- | --- |

1)

Slovenské orgány oznámili Komisii elektronickou notifikáciou zo dňa 29. novembra 2006, ktorú Komisia prijala dňa 30. novembra 2006 s referenčným číslom A/39718, v súlade s článkom 88 ods. 3 Zmluvy o ES svoj zámer poskytnúť regionálnu investičnú pomoc poskytovanú ad hoc vo forme úľavy na dani v prospech spoločnosti Glunz&Jensen s.r.o. Žiadosť o informácie objasňujúce niektoré body notifikácie bola zaslaná dňa 26. januára 2007 (D/50360). Slovenské orgány odpovedali listom z dňa 20. februára 2007 (A/31585).

II.   OPIS OPATRENIA POMOCI

2.1.   Cieľ opatrenia

| 2) | Cieľom opatrenia je podporiť regionálny rozvoj Prešovského regiónu (východné Slovensko), ktorý je podporovanou oblasťou podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES v súlade s mapou regionálnej pomoci Slovenskej republiky (1) platnej v čase uvedenej notifikácie s maximálnou výškou regionálnej pomoci 50 % ekvivalentu čistej hotovostnej finančnej pomoci (NGE). |
| --- | --- |

2)

Cieľom opatrenia je podporiť regionálny rozvoj Prešovského regiónu (východné Slovensko), ktorý je podporovanou oblasťou podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES v súlade s mapou regionálnej pomoci Slovenskej republiky (1) platnej v čase uvedenej notifikácie s maximálnou výškou regionálnej pomoci 50 % ekvivalentu čistej hotovostnej finančnej pomoci (NGE).

| 3) | Navrhovaný projekt predstavuje opatrenie pomoci ad hoc, notifikované slovenskými orgánmi. Uvedené opatrenie pomoci sa neposkytuje v rámci existujúcej schémy (t. j. jeho právny základ nie je uvedený v zmluve o pristúpení ako existujúca schéma pomoci, ani nebolo predmetom takzvaného dočasného mechanizmu, a ani Komisia neschválila po pristúpení Slovenska do EÚ schému pomoci spočívajúcu na týchto právnych ustanoveniach). |
| --- | --- |

3)

Navrhovaný projekt predstavuje opatrenie pomoci ad hoc, notifikované slovenskými orgánmi. Uvedené opatrenie pomoci sa neposkytuje v rámci existujúcej schémy (t. j. jeho právny základ nie je uvedený v zmluve o pristúpení ako existujúca schéma pomoci, ani nebolo predmetom takzvaného dočasného mechanizmu, a ani Komisia neschválila po pristúpení Slovenska do EÚ schému pomoci spočívajúcu na týchto právnych ustanoveniach).

2.2.   Forma a druh pomoci

| 4) | Notifikovaná pomoc sa poskytne formou daňovej úľavy, ktorá sa uplatní ročne v období 2007 – 2010, a to do výšky 100 % daňovej povinnosti dane z príjmov právnických osôb prijímateľa pomoci Glunz&Jensen s.r.o. Celková výška daňovej úľavy nemôže presiahnuť 42 miliónov SKK v súčasnej hodnote (2) (približne 1,15 milióna EUR). Pomoc nie je možné kumulovať s pomocou prijatou z iných zdrojov na ten istý investičný projekt. |
| --- | --- |

4)

Notifikovaná pomoc sa poskytne formou daňovej úľavy, ktorá sa uplatní ročne v období 2007 – 2010, a to do výšky 100 % daňovej povinnosti dane z príjmov právnických osôb prijímateľa pomoci Glunz&Jensen s.r.o. Celková výška daňovej úľavy nemôže presiahnuť 42 miliónov SKK v súčasnej hodnote (2) (približne 1,15 milióna EUR). Pomoc nie je možné kumulovať s pomocou prijatou z iných zdrojov na ten istý investičný projekt.

2.3.   Právny základ pomoci
  ad hoc

| 5) | Právnym základom pomoci ad hoc je zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov; zákon č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov a zákon č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, v znení účinnom k 31. decembru 2003, najmä § 52 článok 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, za podmienok uvedených v § 35a zákona č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu, v znení účinnom k 31. decembru 2003 (3). |
| --- | --- |

5)

Právnym základom pomoci ad hoc je zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov; zákon č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov a zákon č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, v znení účinnom k 31. decembru 2003, najmä § 52 článok 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, za podmienok uvedených v § 35a zákona č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu, v znení účinnom k 31. decembru 2003 (3).

2.4.   Príjemcovia

| 6) | Príjemca pomoci Glunz&Jensen s.r.o. predstavuje veľký podnik, t. j. nie MSP v zmysle nariadenia Komisie (ES) č. 70/2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom (4). Glunz&Jensen s.r.o je slovenskou pobočkou podniku Glunz&Jensen A/S (ďalej len ‚Glunz&Jensen‘), s ústredím v Ringstede (Dánsko), s ďalšími pobočkami v čase notifikácie vo Virgínii (USA) a Thetforde (Spojené kráľovstvo). |
| --- | --- |

6)

Príjemca pomoci Glunz&Jensen s.r.o. predstavuje veľký podnik, t. j. nie MSP v zmysle nariadenia Komisie (ES) č. 70/2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom (4). Glunz&Jensen s.r.o je slovenskou pobočkou podniku Glunz&Jensen A/S (ďalej len ‚Glunz&Jensen‘), s ústredím v Ringstede (Dánsko), s ďalšími pobočkami v čase notifikácie vo Virgínii (USA) a Thetforde (Spojené kráľovstvo).

| 7) | Glunz&Jensen je vedúci svetový výrobca a distribútor grafických zariadení na spracovanie podkladov pre offsetové printové platne a ich príslušenstva s približne [...] % (5)-ným trhovým podielom v rámci Európy. |
| --- | --- |

7)

Glunz&Jensen je vedúci svetový výrobca a distribútor grafických zariadení na spracovanie podkladov pre offsetové printové platne a ich príslušenstva s približne [...] % (5)-ným trhovým podielom v rámci Európy.

2.5.   Investičný projekt

| 8) | V roku 2004 začala spoločnosť Glunz&Jensen s.r.o. práce súvisiace s počiatočnými investíciami na Slovensku s celkovým objemom investícií 213 miliónov SKK (približne 5,8 milióna EUR). Tento investičný projekt sa podľa slovenských orgánov realizuje v období 2004 – 2009 v dvoch etapách: 2004 – 2006 a 2007 – 2009. |
| --- | --- |

8)

V roku 2004 začala spoločnosť Glunz&Jensen s.r.o. práce súvisiace s počiatočnými investíciami na Slovensku s celkovým objemom investícií 213 miliónov SKK (približne 5,8 milióna EUR). Tento investičný projekt sa podľa slovenských orgánov realizuje v období 2004 – 2009 v dvoch etapách: 2004 – 2006 a 2007 – 2009.

| 9) | Cieľom tohto projektu je presunúť výrobné činnosti, ktoré existovali v roku 2004 v Spojenom kráľovstve a Dánsku, do Prešova. Tento projekt presunu mal za následok ukončenie činnosti podniku v Thetforde už koncom roka 2006. |
| --- | --- |

9)

Cieľom tohto projektu je presunúť výrobné činnosti, ktoré existovali v roku 2004 v Spojenom kráľovstve a Dánsku, do Prešova. Tento projekt presunu mal za následok ukončenie činnosti podniku v Thetforde už koncom roka 2006.

| 10) | Podnik v Prešove sa má stať hlavným výrobným centrom spoločnosti. V skutočnosti, ako uvádzajú slovenské orgány, sa všetky strojové zariadenia, ktoré sa majú umiestniť v podniku na Slovensku, presunú priamo z Dánska a Spojeného kráľovstva. Oprávnené náklady na projekt preto zahŕňajú iba budovy a určité vedľajšie doplnkové zariadenia. |
| --- | --- |

10)

Podnik v Prešove sa má stať hlavným výrobným centrom spoločnosti. V skutočnosti, ako uvádzajú slovenské orgány, sa všetky strojové zariadenia, ktoré sa majú umiestniť v podniku na Slovensku, presunú priamo z Dánska a Spojeného kráľovstva. Oprávnené náklady na projekt preto zahŕňajú iba budovy a určité vedľajšie doplnkové zariadenia.

| 11) | Prvý krok v rámci investičnej fázy 2004 – 2006 spočíval v kúpe výrobnej haly a nezastavaného pozemku pre budúce rozšírenie. Druhý krok spočíval v obnove príslušenstva a kúpe zariadenia (nie priamo súvisiaceho s výrobou). Celkový objem tejto prvej etapy investícií predstavuje 128 miliónov SKK (približne 3,5 milióna EUR). Ako je uvedené vo vyhláseniach pripojených k notifikácii, spoločnosti Glunz&Jensen s.r.o. nebola poskytnutá žiadna štátna pomoc za túto časť projektu, a ani nie je podaná žiadna žiadosť. |
| --- | --- |

11)

Prvý krok v rámci investičnej fázy 2004 – 2006 spočíval v kúpe výrobnej haly a nezastavaného pozemku pre budúce rozšírenie. Druhý krok spočíval v obnove príslušenstva a kúpe zariadenia (nie priamo súvisiaceho s výrobou). Celkový objem tejto prvej etapy investícií predstavuje 128 miliónov SKK (približne 3,5 milióna EUR). Ako je uvedené vo vyhláseniach pripojených k notifikácii, spoločnosti Glunz&Jensen s.r.o. nebola poskytnutá žiadna štátna pomoc za túto časť projektu, a ani nie je podaná žiadna žiadosť.

| 12) | Druhá etapa investícií, ktorá sa má realizovať v období 2007 – 2009, sa zhoduje s projektom notifikovaným slovenskými orgánmi dňa 29. novembra 2006. Táto časť spočíva v pokračovaní v počiatočnom projekte prostredníctvom budovania ďalších budov a kúpy ďalšieho zariadenia (IT, nákladné vozidlá a kancelárske vybavenie) vo výške 84 miliónov SKK v súčasnej hodnote (približne 2,3 milióna EUR). |
| --- | --- |

12)

Druhá etapa investícií, ktorá sa má realizovať v období 2007 – 2009, sa zhoduje s projektom notifikovaným slovenskými orgánmi dňa 29. novembra 2006. Táto časť spočíva v pokračovaní v počiatočnom projekte prostredníctvom budovania ďalších budov a kúpy ďalšieho zariadenia (IT, nákladné vozidlá a kancelárske vybavenie) vo výške 84 miliónov SKK v súčasnej hodnote (približne 2,3 milióna EUR).

| 13) | Výrobná jednotka na Slovensku bola otvorená v apríli 2005. Odvtedy sa výroba v závode výrazne zvýšila a produktivita sa značne zlepšila (6). |
| --- | --- |

13)

Výrobná jednotka na Slovensku bola otvorená v apríli 2005. Odvtedy sa výroba v závode výrazne zvýšila a produktivita sa značne zlepšila (6).

III.   HODNOTENIE OPATRENIA POMOCI

| 14) | V súlade s článkom 6 ods. 1 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999 sa v rozhodnutí o začatí konania vo veci formálneho zisťovania zhrnú príslušné záležitosti ohľadom faktov a práva, začlení predbežné zhodnotenie Komisie, ktoré sa týka charakteru pomoci navrhovaného opatrenia, a uvedú pochybnosti, pokiaľ ide o jeho zlučiteľnosť so spoločným trhom. |
| --- | --- |

14)

V súlade s článkom 6 ods. 1 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999 sa v rozhodnutí o začatí konania vo veci formálneho zisťovania zhrnú príslušné záležitosti ohľadom faktov a práva, začlení predbežné zhodnotenie Komisie, ktoré sa týka charakteru pomoci navrhovaného opatrenia, a uvedú pochybnosti, pokiaľ ide o jeho zlučiteľnosť so spoločným trhom.

3.1.   Zákonnosť opatrenia pomoci

| 15) | Slovenské orgány si tým, že opatrenie pomoci notifikovali pred nadobudnutím jeho účinnosti, splnili svoju povinnosť v zmysle článku 88 ods. 3 Zmluvy o ES. |
| --- | --- |

15)

Slovenské orgány si tým, že opatrenie pomoci notifikovali pred nadobudnutím jeho účinnosti, splnili svoju povinnosť v zmysle článku 88 ods. 3 Zmluvy o ES.

3.2.   Existencia štátnej pomoci

| 16) | Štátne zdroje sú zahrnuté, keďže sa predpokladá oslobodenie od platby dane z príjmov právnických osôb. |
| --- | --- |

16)

Štátne zdroje sú zahrnuté, keďže sa predpokladá oslobodenie od platby dane z príjmov právnických osôb.

| 17) | Opatrenie je selektívne, pretože sa vzťahuje iba na jeden podnik. |
| --- | --- |

17)

Opatrenie je selektívne, pretože sa vzťahuje iba na jeden podnik.

| 18) | Opatrením sa príjemca pomoci oslobodzuje od nákladov, ktoré by za normálnych trhových podmienok musel znášať. Preto bude toto opatrenie predstavovať zvýhodnenie spoločnosti Glunz&Jensen v porovnaní s ostatnými podnikmi. |
| --- | --- |

18)

Opatrením sa príjemca pomoci oslobodzuje od nákladov, ktoré by za normálnych trhových podmienok musel znášať. Preto bude toto opatrenie predstavovať zvýhodnenie spoločnosti Glunz&Jensen v porovnaní s ostatnými podnikmi.

| 19) | Opatrenie ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi, nakoľko i) príjemca pomoci pôsobí v sektore, v ktorom existuje intenzívny obchod v rámci Spoločenstva a ii) presun činností z Dánska a Spojeného kráľovstva má veľký vplyv na obchodné toky v sektore. |
| --- | --- |

19)

Opatrenie ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi, nakoľko i) príjemca pomoci pôsobí v sektore, v ktorom existuje intenzívny obchod v rámci Spoločenstva a ii) presun činností z Dánska a Spojeného kráľovstva má veľký vplyv na obchodné toky v sektore.

| 20) | Na základe uvedeného sa Komisia domnieva, že notifikované opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES. |
| --- | --- |

20)

Na základe uvedeného sa Komisia domnieva, že notifikované opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES.

3.3.   Zlučiteľnosť opatrenia pomoci

| 21) | Keďže sa zistilo, že opatrenie zahŕňa štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES, je potrebné zvážiť, či sa uvedené opatrenie môže považovať za zlučiteľné so spoločným trhom. |
| --- | --- |

21)

Keďže sa zistilo, že opatrenie zahŕňa štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES, je potrebné zvážiť, či sa uvedené opatrenie môže považovať za zlučiteľné so spoločným trhom.

| 22) | Komisia preskúmala opatrenie na základe článku 87 Zmluvy o ES, a najmä na základe Usmernení o národnej regionálnej pomoci (7) (ďalej len ‚URP 1998‘). Výsledky tohto prieskúmania sú zhrnuté ďalej. |
| --- | --- |

22)

Komisia preskúmala opatrenie na základe článku 87 Zmluvy o ES, a najmä na základe Usmernení o národnej regionálnej pomoci (7) (ďalej len ‚URP 1998‘). Výsledky tohto prieskúmania sú zhrnuté ďalej.

| 23) | V súlade s URP 1998 môže byť investičná pomoc v znevýhodnených oblastiach zlučiteľná so spoločným trhom, avšak iba za predpokladu, že sú splnené určité podmienky. Tieto podmienky sú nasledovné:






  1. | Projekt musí predstavovať počiatočnú investíciu (porovnaj bod 4.4 URP 1998). |
| --- | --- | --- |

23)

V súlade s URP 1998 môže byť investičná pomoc v znevýhodnených oblastiach zlučiteľná so spoločným trhom, avšak iba za predpokladu, že sú splnené určité podmienky. Tieto podmienky sú nasledovné:

1.

Projekt musí predstavovať počiatočnú investíciu (porovnaj bod 4.4 URP 1998).

| 2. | Investičná pomoc sa musí realizovať v oblasti oprávnenej na regionálnu pomoc podľa článku 87 ods. 3 písm. a) alebo písm. c), ako je uvedené v príslušnej mape regionálnej pomoci (porovnaj bod 3 URP 1998). |
| --- | --- |

2.

Investičná pomoc sa musí realizovať v oblasti oprávnenej na regionálnu pomoc podľa článku 87 ods. 3 písm. a) alebo písm. c), ako je uvedené v príslušnej mape regionálnej pomoci (porovnaj bod 3 URP 1998).

| 3. | Investičná pomoc sa musí vzťahovať na oprávnené výdavky v súlade s URP (porovnaj bod 4.5 URP 1998). |
| --- | --- |

3.

Investičná pomoc sa musí vzťahovať na oprávnené výdavky v súlade s URP (porovnaj bod 4.5 URP 1998).

| 4. | Intenzita pomoci nesmie prekročiť platný strop regionálnej pomoci, ako je uvedené v príslušnej mape regionálnej pomoci (porovnaj bod 4.8 URP 1998). |
| --- | --- |

4.

Intenzita pomoci nesmie prekročiť platný strop regionálnej pomoci, ako je uvedené v príslušnej mape regionálnej pomoci (porovnaj bod 4.8 URP 1998).

| 5. | Kumulovanie pomoci s podporou verejných financií z iných zdrojov nesmie viesť k prekročeniu platného stropu intenzity regionálnej pomoci (porovnaj bod 4.18 URP 1998). |
| --- | --- |

5.

Kumulovanie pomoci s podporou verejných financií z iných zdrojov nesmie viesť k prekročeniu platného stropu intenzity regionálnej pomoci (porovnaj bod 4.18 URP 1998).

| 6. | Projekt je potrebné zachovať po dobu najmenej 5 rokov po jeho ukončení (porovnaj bod 4.10 URP 1998). |
| --- | --- |

6.

Projekt je potrebné zachovať po dobu najmenej 5 rokov po jeho ukončení (porovnaj bod 4.10 URP 1998).

| 7. | Príjemca pomoci musí poskytnúť minimálny príspevok vo výške 25 %, ktorý nesmie zahŕňať žiadnu pomoc na financovanie príslušnej investície (porovnaj bod 4.2 URP 1998). |
| --- | --- |

7.

Príjemca pomoci musí poskytnúť minimálny príspevok vo výške 25 %, ktorý nesmie zahŕňať žiadnu pomoc na financovanie príslušnej investície (porovnaj bod 4.2 URP 1998).

| 8. | Príjemca pomoci musí predložiť žiadosť o pomoc pred začatím prác na investičnom projekte (pozri bod 4.2 URP 1998). |
| --- | --- |

8.

Príjemca pomoci musí predložiť žiadosť o pomoc pred začatím prác na investičnom projekte (pozri bod 4.2 URP 1998).

| 9. | Pokiaľ ide o pomoc ad hoc, pozitívne prispenie k regionálnemu rozvoju musí vyvážiť negatívne vplyvy na hospodársku súťaž a obchod v sektore (porovnaj bod 2 URP 1998). |
| --- | --- |

9.

Pokiaľ ide o pomoc ad hoc, pozitívne prispenie k regionálnemu rozvoju musí vyvážiť negatívne vplyvy na hospodársku súťaž a obchod v sektore (porovnaj bod 2 URP 1998).

| 24) | Po preskúmaní predložených dokumentov dospela Komisia k záveru, že boli splnené tieto podmienky:






  1. | Projekt skutočne predstavuje počiatočnú investíciu, t. j. zriadenie nového zariadenia. |
| --- | --- | --- |

24)

Po preskúmaní predložených dokumentov dospela Komisia k záveru, že boli splnené tieto podmienky:

1.

Projekt skutočne predstavuje počiatočnú investíciu, t. j. zriadenie nového zariadenia.

| 2. | Investícia je realizovaná v Prešovskom regióne, ktorý je podporovanou oblasťou podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES. |
| --- | --- |

2.

Investícia je realizovaná v Prešovskom regióne, ktorý je podporovanou oblasťou podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES.

| 3. | Oprávnené výdavky sa týkajú nákladov na budovy a zariadenie, t. j. náklady na položky, ktoré sú oprávnené na regionálnu pomoc. |
| --- | --- |

3.

Oprávnené výdavky sa týkajú nákladov na budovy a zariadenie, t. j. náklady na položky, ktoré sú oprávnené na regionálnu pomoc.

| 4. | Intenzita pomoci predstavuje 50 % ekvivalentu čistej hotovostnej finančnej pomoci (NGE) (8), ktorého výška nepresahuje platný strop regionálnej pomoci v príslušnom regióne. |
| --- | --- |

4.

Intenzita pomoci predstavuje 50 % ekvivalentu čistej hotovostnej finančnej pomoci (NGE) (8), ktorého výška nepresahuje platný strop regionálnej pomoci v príslušnom regióne.

| 5. | Slovenské orgány potvrdili, že projekt bude zachovaný po dobu najmenej 5 rokov po ukončení investície. |
| --- | --- |

5.

Slovenské orgány potvrdili, že projekt bude zachovaný po dobu najmenej 5 rokov po ukončení investície.

| 6. | Vlastný príspevok príjemcu pomoci je nad požadovanou 25 %-nou prahovou hodnotou. |
| --- | --- |

6.

Vlastný príspevok príjemcu pomoci je nad požadovanou 25 %-nou prahovou hodnotou.

| 7. | Pravidlá týkajúce sa kumulovania pomoci sú dodržané (porovnaj bod 2.2 URP). |
| --- | --- |

7.

Pravidlá týkajúce sa kumulovania pomoci sú dodržané (porovnaj bod 2.2 URP).

| 25) | Na základe dostupných informácií v tejto etape hodnotenia Komisia vyjadrila tieto pochybnosti týkajúce sa zlučiteľnosti tohto opatrenia s URP 1998:






  — | Po prvé, zdá sa, že obe etapy investície sú súčasťou toho istého investičného projektu, pretože predstavujú časť celkového plánu na zariadenie výrobnej linky, ktorá sa má postupne presunúť z Dánska a Spojeného kráľovstva. Samotné slovenské orgány sa takisto odvolávajú na obe etapy ako na jeden investičný projekt. ‚Predložený investičný projekt spoločnosti Glunz&Jensen sa realizuje v období rokov 2004 – 2009 v dvoch etapách: 2004 – 2006 a 2007 – 2009‘.
  Okrem toho spoločnosť Glunz&Jensen s.r.o. uvádza na strane 6 ‚Žiadosti o poskytnutie štátnej pomoci vo forme úľavy na dani‘ predloženej príjemcom pomoci slovenským orgánom, ktorá bola priložená k notifikácií, že investičné obdobie trvá od roku 2004 do roku 2008 (9) a celkové investičné náklady predstavujú ‚viac ako 200 miliónov SKK‘, čo je čiastka zhodná so všetkými investíciami realizovanými spoločnosťou Glunz&Jensen s.r.o. na Slovensku.
  Na základe uvedeného sa zdá, že notifikovaný projekt sa týka druhej etapy jedného komplexného investičného projektu, ktorý sa začal už v roku 2004.
  Okrem toho, keďže samotná žiadosť o pomoc zo strany príjemcu pomoci nerozlišuje medzi dvoma etapami investície, Komisia nemôže na základe v súčasnosti dostupných informácií vylúčiť, že obdobie trvania investície bolo umelo rozdelené do dvoch etáp, aby tak príjemca pomoci bol oprávnený podať žiadosť o pomoc v roku 2006. |
| --- | --- | --- |

25)

Na základe dostupných informácií v tejto etape hodnotenia Komisia vyjadrila tieto pochybnosti týkajúce sa zlučiteľnosti tohto opatrenia s URP 1998:

—

Po prvé, zdá sa, že obe etapy investície sú súčasťou toho istého investičného projektu, pretože predstavujú časť celkového plánu na zariadenie výrobnej linky, ktorá sa má postupne presunúť z Dánska a Spojeného kráľovstva. Samotné slovenské orgány sa takisto odvolávajú na obe etapy ako na jeden investičný projekt. ‚Predložený investičný projekt spoločnosti Glunz&Jensen sa realizuje v období rokov 2004 – 2009 v dvoch etapách: 2004 – 2006 a 2007 – 2009‘.

Okrem toho spoločnosť Glunz&Jensen s.r.o. uvádza na strane 6 ‚Žiadosti o poskytnutie štátnej pomoci vo forme úľavy na dani‘ predloženej príjemcom pomoci slovenským orgánom, ktorá bola priložená k notifikácií, že investičné obdobie trvá od roku 2004 do roku 2008 (9) a celkové investičné náklady predstavujú ‚viac ako 200 miliónov SKK‘, čo je čiastka zhodná so všetkými investíciami realizovanými spoločnosťou Glunz&Jensen s.r.o. na Slovensku.

Na základe uvedeného sa zdá, že notifikovaný projekt sa týka druhej etapy jedného komplexného investičného projektu, ktorý sa začal už v roku 2004.

Okrem toho, keďže samotná žiadosť o pomoc zo strany príjemcu pomoci nerozlišuje medzi dvoma etapami investície, Komisia nemôže na základe v súčasnosti dostupných informácií vylúčiť, že obdobie trvania investície bolo umelo rozdelené do dvoch etáp, aby tak príjemca pomoci bol oprávnený podať žiadosť o pomoc v roku 2006.

| — | Po druhé, na základe informácií poskytnutých slovenskými orgánmi bola žiadosť o pomoc, podpísaná 29. júna 2006, predložená až v novembri 2006, t. j. potom, ako začala prvá etapa investície v roku 2004.
  V dôsledku toho má Komisia pochybnosti, či bola dodržaná podmienka ohľadom stimulujúceho účinku pomoci, ako je stanovené v bode 4.2 URP 1998. Komisia zdôrazňuje, že v zásade štátnu pomoc, ktorá narúša alebo môže narúšať hospodársku súťaž a ovplyvňovať obchod medzi členskými štátmi, je možné schváliť, iba ak sú tieto negatívne účinky neporovnateľne vyvážené pozitívnym prispením k cieľu Spoločenstva (konkrétne: regionálny rozvoj), ktorý sa dosiahne touto pomocou. V tejto etape sa Komisia domnieva, že pomoc, o ktorú bolo požiadané koncom roka 2006, nemôže so spätnou platnosťou vyvolať investičné rozhodnutie, ktoré viedlo k začatiu prác v roku 2004 a k začatiu výrobných aktivít v apríli 2005. |
| --- | --- |

—

Po druhé, na základe informácií poskytnutých slovenskými orgánmi bola žiadosť o pomoc, podpísaná 29. júna 2006, predložená až v novembri 2006, t. j. potom, ako začala prvá etapa investície v roku 2004.

V dôsledku toho má Komisia pochybnosti, či bola dodržaná podmienka ohľadom stimulujúceho účinku pomoci, ako je stanovené v bode 4.2 URP 1998. Komisia zdôrazňuje, že v zásade štátnu pomoc, ktorá narúša alebo môže narúšať hospodársku súťaž a ovplyvňovať obchod medzi členskými štátmi, je možné schváliť, iba ak sú tieto negatívne účinky neporovnateľne vyvážené pozitívnym prispením k cieľu Spoločenstva (konkrétne: regionálny rozvoj), ktorý sa dosiahne touto pomocou. V tejto etape sa Komisia domnieva, že pomoc, o ktorú bolo požiadané koncom roka 2006, nemôže so spätnou platnosťou vyvolať investičné rozhodnutie, ktoré viedlo k začatiu prác v roku 2004 a k začatiu výrobných aktivít v apríli 2005.

| — | Po tretie, úvaha, že dostupnosť pomoci nebola rozhodujúcim kritériom, pokiaľ ide o rozhodnutie príjemcu pomoci začať práce súvisiace s presunom, sa zdá byť potvrdená samotným vyhlásením príjemcu pomoci v jeho žiadosti o pomoc, ktorým sa objasňujú dôvody na presun aktivít príjemcu pomoci na Slovensko: ‚Správna rada (Glunz&Jensen) v priebehu roku 2003 rozhodla preskúmať možnosť zriadenia výrobnej jednotky v krajine, kde sú nízke náklady. Cieľom tu bolo znížiť výrobné náklady, vyvinúť subdodávateľov v strednej a východnej Európe (...). Glunz&Jensen uskutočnila komparatívnu analýzu jedenástich krajín strednej a východnej Európy, aby sa rozhodla o optimálnom mieste pre svoju pobočku (...). Spomedzi týchto jedenástich krajín boli bližšie preskúmané Česká republika, Slovenská republika a Bulharsko. Dospeli sme k záveru, že Slovenská republika sa pokladá za navhodnejšie miesto z hľadiska podnikania spoločnosti Glunz&Jensen a z hľadiska kombinácie faktorov na hodnotených trhoch
   (10).‘ |
| --- | --- |

—

Po tretie, úvaha, že dostupnosť pomoci nebola rozhodujúcim kritériom, pokiaľ ide o rozhodnutie príjemcu pomoci začať práce súvisiace s presunom, sa zdá byť potvrdená samotným vyhlásením príjemcu pomoci v jeho žiadosti o pomoc, ktorým sa objasňujú dôvody na presun aktivít príjemcu pomoci na Slovensko: ‚Správna rada (Glunz&Jensen) v priebehu roku 2003 rozhodla preskúmať možnosť zriadenia výrobnej jednotky v krajine, kde sú nízke náklady. Cieľom tu bolo znížiť výrobné náklady, vyvinúť subdodávateľov v strednej a východnej Európe (...). Glunz&Jensen uskutočnila komparatívnu analýzu jedenástich krajín strednej a východnej Európy, aby sa rozhodla o optimálnom mieste pre svoju pobočku (...). Spomedzi týchto jedenástich krajín boli bližšie preskúmané Česká republika, Slovenská republika a Bulharsko. Dospeli sme k záveru, že Slovenská republika sa pokladá za navhodnejšie miesto z hľadiska podnikania spoločnosti Glunz&Jensen a z hľadiska kombinácie faktorov na hodnotených trhoch
   (10).‘

| — | Po štvrté, slovenské orgány objasnili dôvod, prečo príjemca pomoci nepredložil žiadosť o štátnu pomoc pre prvú etapu investičného projektu. Podľa ich vysvetlenia sa spoločnosť domnievala, že pred vstupom Slovenskej republiky do EÚ nebolo potrebné požiadať o schválenie štátnej pomoci vo forme daňovej úľavy. Podľa nich bolo potrebné predložiť žiadosť o pomoc iba v daňovom priznaní za rok, v ktorom spoločnosti po prvýkrát vznikla daňová povinnosť.
  Podľa slovenských orgánov to znamená, že Glunz&Jensen s.r.o. plánovala požiadať o štátnu pomoc od úplného začiatku realizácie investičného projektu v roku 2004.
  Komisia sa domnieva, že nedostatočné vedomosti zo strany príjemcu pomoci, pokiaľ ide o príslušný postup, nie je možné zohľadniť. Je potrebné zdôrazniť, že poskytnutie pomoci podľa § 35a slovenského zákona č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, sa neuplatňovalo automaticky pred pristúpením Slovenska, a neuplatňuje sa automaticky ani v súčasnosti, pretože neexistuje schéma pomoci, ktorá by sa vzťahovala na uvedený paragraf. V dôsledku toho bolo tento druh pomoci a aj naďalej je tento druh pomoci potrebné notifikovať Komisii individuálne ako pomoc ad hoc, čo dokazuje približne 40 notifikácií ad hoc predložených Slovenskou republikou pri uplatňovaní tohto právneho základu v rámci takzvaného dočasného postupu. |
| --- | --- |

—

Po štvrté, slovenské orgány objasnili dôvod, prečo príjemca pomoci nepredložil žiadosť o štátnu pomoc pre prvú etapu investičného projektu. Podľa ich vysvetlenia sa spoločnosť domnievala, že pred vstupom Slovenskej republiky do EÚ nebolo potrebné požiadať o schválenie štátnej pomoci vo forme daňovej úľavy. Podľa nich bolo potrebné predložiť žiadosť o pomoc iba v daňovom priznaní za rok, v ktorom spoločnosti po prvýkrát vznikla daňová povinnosť.

Podľa slovenských orgánov to znamená, že Glunz&Jensen s.r.o. plánovala požiadať o štátnu pomoc od úplného začiatku realizácie investičného projektu v roku 2004.

Komisia sa domnieva, že nedostatočné vedomosti zo strany príjemcu pomoci, pokiaľ ide o príslušný postup, nie je možné zohľadniť. Je potrebné zdôrazniť, že poskytnutie pomoci podľa § 35a slovenského zákona č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, sa neuplatňovalo automaticky pred pristúpením Slovenska, a neuplatňuje sa automaticky ani v súčasnosti, pretože neexistuje schéma pomoci, ktorá by sa vzťahovala na uvedený paragraf. V dôsledku toho bolo tento druh pomoci a aj naďalej je tento druh pomoci potrebné notifikovať Komisii individuálne ako pomoc ad hoc, čo dokazuje približne 40 notifikácií ad hoc predložených Slovenskou republikou pri uplatňovaní tohto právneho základu v rámci takzvaného dočasného postupu.

| — | Na záver, aj keby táto pomoc mala stimulujúci účinok, je potrebné vyjadriť vážne pochybnosti: V skutočnosti URP 1998 (bod 2) obsahujú negatívne stanovisko voči pomoci ad hoc, pokiaľ nie je možné dokázať, že regionálny príspevok opatrenia vyváži narušenie hospodárskej súťaže a ovplyvňovanie obchodu. V tomto kontexte Komisia poznamenáva:






  — | Hoci opatrenie predstavuje významné prispenie k regionálnemu rozvoju (155 priamych pracovných miest, asi 30 nepriamych pracovných miest), jeho negatívne účinky sa zdajú byť rovnako značné. |
| --- | --- | --- |

—

Na záver, aj keby táto pomoc mala stimulujúci účinok, je potrebné vyjadriť vážne pochybnosti: V skutočnosti URP 1998 (bod 2) obsahujú negatívne stanovisko voči pomoci ad hoc, pokiaľ nie je možné dokázať, že regionálny príspevok opatrenia vyváži narušenie hospodárskej súťaže a ovplyvňovanie obchodu. V tomto kontexte Komisia poznamenáva:

—

Hoci opatrenie predstavuje významné prispenie k regionálnemu rozvoju (155 priamych pracovných miest, asi 30 nepriamych pracovných miest), jeho negatívne účinky sa zdajú byť rovnako značné.

| — | Príslušný trh výrobkov príjemcu pomoci sa týka grafických zariadení na spracovanie podkladov, najmä CtP (computer-to-plate) procesorov. Komisia poznamenáva, že pomoc sa má poskytnúť podniku, ktorý má na európskom trhu [...] %-ný podiel. Najbližšími konkurentmi spoločnosti Glunz&Jensen v Európe sú spolu s ich trhovými podielmi: Height Design, Spojené kráľovstvo [...] %, Agfa (Lastra) Belgicko[...] %, E-graf, Taliansko [...] %, Haase, Nemecko [...] % a Ovit, Taliansko [...] %. Vzhľadom na trhovú pozíciu príjemcu pomoci je Komisia toho názoru, že plánované opatrenie môže mať vážny vplyv na hospodársku súťaž na príslušnom, veľmi špecifickom trhu, na ktorom pôsobí príjemca pomoci. |
| --- | --- |

—

Príslušný trh výrobkov príjemcu pomoci sa týka grafických zariadení na spracovanie podkladov, najmä CtP (computer-to-plate) procesorov. Komisia poznamenáva, že pomoc sa má poskytnúť podniku, ktorý má na európskom trhu [...] %-ný podiel. Najbližšími konkurentmi spoločnosti Glunz&Jensen v Európe sú spolu s ich trhovými podielmi: Height Design, Spojené kráľovstvo [...] %, Agfa (Lastra) Belgicko[...] %, E-graf, Taliansko [...] %, Haase, Nemecko [...] % a Ovit, Taliansko [...] %. Vzhľadom na trhovú pozíciu príjemcu pomoci je Komisia toho názoru, že plánované opatrenie môže mať vážny vplyv na hospodársku súťaž na príslušnom, veľmi špecifickom trhu, na ktorom pôsobí príjemca pomoci.

| — | Okrem toho sa projekt týka presunu výrobnej činnosti a zariadenia z Dánska a Spojeného kráľovstva. Keďže išlo o výlučne výrobné zariadenie, závod v Thetforde v Spojenom kráľovstve bol po presune výroby na Slovensko koncom roka 2006 zatvorený. Podľa informácií dostupných na internetovej stránke spoločnosti stratilo v Thetforde uplatnenie 77 zamestnancov. Dánska spoločnosť sa bude v budúcnosti zameriavať na predajné aktivity, zákaznícky servis, výskum a vývoj a riadenie pilotného závodu. Presun má preto významný vplyv na obchod medzi členskými štátmi. |
| --- | --- |

—

Okrem toho sa projekt týka presunu výrobnej činnosti a zariadenia z Dánska a Spojeného kráľovstva. Keďže išlo o výlučne výrobné zariadenie, závod v Thetforde v Spojenom kráľovstve bol po presune výroby na Slovensko koncom roka 2006 zatvorený. Podľa informácií dostupných na internetovej stránke spoločnosti stratilo v Thetforde uplatnenie 77 zamestnancov. Dánska spoločnosť sa bude v budúcnosti zameriavať na predajné aktivity, zákaznícky servis, výskum a vývoj a riadenie pilotného závodu. Presun má preto významný vplyv na obchod medzi členskými štátmi.

| 26) | So zreteľom na uvedené má Komisia po prvom predbežnom hodnotení opatrenia pochybnosti, či, a ak áno, do akej miery, je možné notifikovanú pomoc považovať za zlučiteľnú s URP 1998 a spoločným trhom. Komisia nemôže dospieť k stanovisku prima facie, pokiaľ ide o čiastočnú alebo úplnú zlučiteľnosť príslušného opatrenia, a je toho názoru, že je potrebná dôkladnejšia analýza opatrenia pomoci. Povinnosťou Komisie je vykonať všetky potrebné konzultácie a z toho dôvodu začať konanie podľa článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES v prípade, že počiatočné preskúmanie neumožňuje Komisii prekonať všetky prekážky prítomné pri určovaní, či ide o pomoc zlučiteľnú so spoločným trhom. Tým by sa umožnilo tretím stranám, ktorých záujem môže byť ovplyvnený poskytnutím pomoci, vyjadriť pripomienky ohľadom opatrenia. Komisia prehodnotí toto opatrenie a prijme konečné rozhodnutie s prihliadnutím na informácie oznámené zo strany príslušného štátu, ako aj informácií poskytnutých ktoroukoľvek treťou stranou. |
| --- | --- |

26)

So zreteľom na uvedené má Komisia po prvom predbežnom hodnotení opatrenia pochybnosti, či, a ak áno, do akej miery, je možné notifikovanú pomoc považovať za zlučiteľnú s URP 1998 a spoločným trhom. Komisia nemôže dospieť k stanovisku prima facie, pokiaľ ide o čiastočnú alebo úplnú zlučiteľnosť príslušného opatrenia, a je toho názoru, že je potrebná dôkladnejšia analýza opatrenia pomoci. Povinnosťou Komisie je vykonať všetky potrebné konzultácie a z toho dôvodu začať konanie podľa článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES v prípade, že počiatočné preskúmanie neumožňuje Komisii prekonať všetky prekážky prítomné pri určovaní, či ide o pomoc zlučiteľnú so spoločným trhom. Tým by sa umožnilo tretím stranám, ktorých záujem môže byť ovplyvnený poskytnutím pomoci, vyjadriť pripomienky ohľadom opatrenia. Komisia prehodnotí toto opatrenie a prijme konečné rozhodnutie s prihliadnutím na informácie oznámené zo strany príslušného štátu, ako aj informácií poskytnutých ktoroukoľvek treťou stranou.

| 27) | Toto hodnotenie v žiadnom prípade neprejudikuje otázku zlučiteľnosti § 35a slovenského zákona č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, so Zmluvou o ES. |
| --- | --- |

27)

Toto hodnotenie v žiadnom prípade neprejudikuje otázku zlučiteľnosti § 35a slovenského zákona č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, so Zmluvou o ES.

IV.   ROZHODNUTIE

| 28) | S prihliadnutím na predchádzajúce stanoviská Komisia, konajúc podľa postupu stanoveného v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES, žiada Slovenskú republiku, aby v rámci jedného mesiaca od prijatia tohto listu predložila svoje pripomienky a poskytla všetky informácie, ktoré môžu pomôcť pri hodnotení opatrenia pomoci. |
| --- | --- |

28)

S prihliadnutím na predchádzajúce stanoviská Komisia, konajúc podľa postupu stanoveného v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES, žiada Slovenskú republiku, aby v rámci jedného mesiaca od prijatia tohto listu predložila svoje pripomienky a poskytla všetky informácie, ktoré môžu pomôcť pri hodnotení opatrenia pomoci.

| 29) | Komisia si dovoľuje Slovenskej republike pripomenúť, že článok 88 ods. 3 Zmluvy o ES má odkladný účinok, a takisto si dovoľuje upozorniť na článok 14 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999, v ktorom sa stanovuje, že protiprávnu pomoc je možné od príjemcov pomoci vymáhať.» |
| --- | --- |

29)

Komisia si dovoľuje Slovenskej republike pripomenúť, že článok 88 ods. 3 Zmluvy o ES má odkladný účinok, a takisto si dovoľuje upozorniť na článok 14 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999, v ktorom sa stanovuje, že protiprávnu pomoc je možné od príjemcov pomoci vymáhať.»

---

(1)  SK 72/2003 – Slovenská republika – ‚Mapa regionálnej štátnej pomoci Slovenskej republiky – predĺženie do 31. decembra 2006‘, K(2004) 1757/7, 28. apríl 2004. Podľa regionálnej mapy pomoci na roky 2007 – 2013 predstavuje strop regionálnej pomoci 50 % ekvivalentu hrubej hotovostnej finančnej pomoci (GGE), pozri rozhodnutie vo veci N 469/06 listom K(2006) 3975, z 13. septembra 2006.

1

(2)  Vyjadrené v hodnotách roku 2007 a vypočítané pri referenčnej sadzbe vo výške 5,62 % platnej v deň notifikácie.

2

(3)  Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov, zákon č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov a zákon č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, v znení účinnom k 31. decembru 2003, najmä § 52 článok 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, za podmienok uvedených v § 35a zákona č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu, v znení účinnom k 31. decembru 2003.

3

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov, zákon č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov a zákon č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, v znení účinnom k 31. decembru 2003, najmä § 52 článok 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmu v znení neskorších predpisov, za podmienok uvedených v § 35a zákona č. 366/1999 Z. z. o dani z príjmu, v znení účinnom k 31. decembru 2003.

(4)  Ú. v. ES L 10, 13.1.2001, s. 33.

4

(5)  Pokryté profesionálnym tajomstvom.

5

(6)  Informácie z výročnej správy 2005 – 2006 sú dostupné na internetovej stránke spoločnosti Glunz&Jensen.

6

(7)  Ú. v. ES C 74, 10.3.1998, s. 9.

7

(8)  Keďže je pomoc poskytnutá formou daňovej úľavy, ekvivalent čistej hotovostnej finančnej pomoci (NGE) je zhodný s jeho ekvivalentom hrubej hotovostnej finančnej pomoci (GGE).

8

(9)  Zdá sa, že rok 2008 je preklepovou chybou v žiadosti o pomoc zo strany príjemcu pomoci. Vo všetkých ostatných predložených dokumentoch je ako koniec projektu uvádzaný rok 2009.

9

(10)  Bod 3 Žiadosti o poskytnutie štátnej pomoci vo forme úľavy na dani.

10

---

| 14.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/7

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4820 — Bain Capital/Brake Bros)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 189/03)

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Cucina Acquisition (UK) Limited, controlada por Bain Capital Investors, LLC («Bain Capital», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Brake Bros Holding I Limited («Brake Bros», Reino Unido), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Cucina Acquisition (UK) Limited, controlada por Bain Capital Investors, LLC («Bain Capital», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Brake Bros Holding I Limited («Brake Bros», Reino Unido), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Bain Capital: fundo de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Bain Capital: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | Brake Bros: distribuição de produtos alimentares ao sector dos restaurantes. |
| --- | --- |

—

Brake Bros: distribuição de produtos alimentares ao sector dos restaurantes.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4820 — Bain Capital/Brake Bros, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4820 — Bain Capital/Brake Bros, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

---