# Jornal Oficial C 180/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 180 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano2 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 180

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano2 de Agosto de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão |
| 2007/C 180/01 | Parecer da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioactivos resultantes do funcionamento da instalação de reciclagem de metais de Studsvik UK, situada em Workington, na Cumbria, no Reino Unido | 1 |
| 2007/C 180/02 | Parecer da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da modificação do sistema de resíduos radioactivos líquidos na central nuclear de Ignalina, na Lituânia | 2 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

PARECERES

Comissão

2007/C 180/01

Parecer da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioactivos resultantes do funcionamento da instalação de reciclagem de metais de Studsvik UK, situada em Workington, na Cumbria, no Reino Unido

1

2007/C 180/02

Parecer da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da modificação do sistema de resíduos radioactivos líquidos na central nuclear de Ignalina, na Lituânia

2

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 180/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4745 — Cerberus/Promontoria/Focus) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 180/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4771 — Veritas/Golden Gate/Goldman Sachs/Aeroflex) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 180/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4712 — ERG/IPM/ISAB Energy Services) (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 180/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4774 — Adecco/Torrita) (
  1
  ) | 4 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 180/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4745 — Cerberus/Promontoria/Focus) (
  1
  )

1

3

2007/C 180/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4771 — Veritas/Golden Gate/Goldman Sachs/Aeroflex) (
  1
  )

1

3

2007/C 180/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4712 — ERG/IPM/ISAB Energy Services) (
  1
  )

1

4

2007/C 180/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4774 — Adecco/Torrita) (
  1
  )

1

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 180/07 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Agosto de 2007: 4,06 % — Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 180/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 180/07

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Agosto de 2007: 4,06 % — Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 180/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 180/09 | Cultura (2007-2013) — Convite à apresentação de propostas — EACEA/21/07 — Acções especiais de cooperação cultural com outros países terceiros | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 180/10 | Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Parecer relativo ao pedido de extensão da autorização exclusiva de pesquisa de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Moselle)
   (
  1
  ) | 20 |
| 2007/C 180/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4831 — ECAS/3i/Hejenion) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2007/C 180/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4785 — Russian Machines/Magna) (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 180/09

Cultura (2007-2013) — Convite à apresentação de propostas — EACEA/21/07 — Acções especiais de cooperação cultural com outros países terceiros

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 180/10

Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Parecer relativo ao pedido de extensão da autorização exclusiva de pesquisa de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Moselle)
   (
  1
  )

(Parecer relativo ao pedido de extensão da autorização exclusiva de pesquisa de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Moselle)

1

20

2007/C 180/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4831 — ECAS/3i/Hejenion) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

2007/C 180/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4785 — Russian Machines/Magna) (
  1
  )

1

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

PARECERES

Comissão

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/1 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioactivos resultantes do funcionamento da instalação de reciclagem de metais de Studsvik UK, situada em Workington, na Cumbria, no Reino Unido

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2007/C 180/01)

Em 15 de Janeiro de 2007, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioactivos resultantes do funcionamento da instalação de reciclagem de metais de Studsvik UK.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão e prestadas pelas autoridades do Reino Unido em 22 de Janeiro de 2007 e 4 de Abril de 2007, e na sequência de uma consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, no caso vertente a Irlanda, é de aproximadamente 160 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, no caso vertente a Irlanda, é de aproximadamente 160 km.

| 2. | Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não ocasionará uma exposição passível de afectar a saúde da população de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não ocasionará uma exposição passível de afectar a saúde da população de outros Estados-Membros.

| 3. | Após tratamento, uma parte do material obterá a classificação de resíduos de fraco nível radioactivo (low-level waste, LLW) e outra parte será destinada a reutilização ou reciclagem. O processo produzirá igualmente uma certa quantidade de resíduos secundários de fraco nível radioactivo. A instalação não prevê proceder ao tratamento de resíduos que não estejam em conformidade com as condições de aceitação do depósito de Drigg. Os resíduos radioactivos serão dispensados do cumprimentos dos requisitos das normas de segurança de base, quer após tratamento na Suécia (fusão), quer directamente, se preencherem os critérios do decreto do Reino Unido relativo à isenção das substâncias de fraco nível radioactivo (Substances of Low Activity Exemption Order), em todos os casos dando cumprimento aos critérios previstos nas normas de segurança (Directiva 96/29/Euratom). |
| --- | --- |

3.

Após tratamento, uma parte do material obterá a classificação de resíduos de fraco nível radioactivo (low-level waste, LLW) e outra parte será destinada a reutilização ou reciclagem. O processo produzirá igualmente uma certa quantidade de resíduos secundários de fraco nível radioactivo. A instalação não prevê proceder ao tratamento de resíduos que não estejam em conformidade com as condições de aceitação do depósito de Drigg. Os resíduos radioactivos serão dispensados do cumprimentos dos requisitos das normas de segurança de base, quer após tratamento na Suécia (fusão), quer directamente, se preencherem os critérios do decreto do Reino Unido relativo à isenção das substâncias de fraco nível radioactivo (Substances of Low Activity Exemption Order), em todos os casos dando cumprimento aos critérios previstos nas normas de segurança (Directiva 96/29/Euratom).

| 4. | Em caso de descargas imprevistas de efluentes radioactivos resultantes de acidentes do tipo e dimensão considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não serão passíveis de afectar a saúde da população.
  Em conclusão, a Comissão é de opinião de que o plano de eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da forma que estes assumam, resultantes do funcionamento da instalação de reciclagem de metais de Studsvik UK, situada em Workington, na Cumbria, no Reino Unido, não é passível de ocasionar, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de acidente do tipo e dimensão considerados nos dados gerais, a contaminação radioactiva da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

4.

Em caso de descargas imprevistas de efluentes radioactivos resultantes de acidentes do tipo e dimensão considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não serão passíveis de afectar a saúde da população.

Em conclusão, a Comissão é de opinião de que o plano de eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da forma que estes assumam, resultantes do funcionamento da instalação de reciclagem de metais de Studsvik UK, situada em Workington, na Cumbria, no Reino Unido, não é passível de ocasionar, quer em condições normais de funcionamento quer em caso de acidente do tipo e dimensão considerados nos dados gerais, a contaminação radioactiva da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/2 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/2

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PARECER DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 2007

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da modificação do sistema de resíduos radioactivos líquidos na central nuclear de Ignalina, na Lituânia

(apenas faz fé o texto em língua lituana)

(2007/C 180/02)

Em 3 de Fevereiro de 2006, o Governo da Lituânia enviou à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados de carácter geral relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da modificação do sistema de resíduos radioactivos líquidos na central nuclear de Ignalina.

Com base nestes dados e nas informações complementares solicitadas pela Comissão em 23 de Março de 2006, em 15 de Maio de 2006, em 17 de Outubro de 2006 e em 22 de Fevereiro de 2007, apresentadas pelas autoridades lituanas em 7 de Setembro de 2006 e em 13 de Abril de 2007, e após consulta ao grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Letónia, é de cerca de 9 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a central e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Letónia, é de cerca de 9 km.

| 2. | Em condições normais de funcionamento, a alteração prevista não provocará uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de funcionamento, a alteração prevista não provocará uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.

| 3. | As alterações projectadas não têm consequências sobre os resíduos radioactivos sólidos decorrentes do funcionamento da central existente. |
| --- | --- |

3.

As alterações projectadas não têm consequências sobre os resíduos radioactivos sólidos decorrentes do funcionamento da central existente.

| 4. | Em caso de descargas não planeadas de efluentes radioactivos, que podem ocorrer na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, a modificação prevista não dará origem a doses passíveis de afectar a saúde da população noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Em caso de descargas não planeadas de efluentes radioactivos, que podem ocorrer na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, a modificação prevista não dará origem a doses passíveis de afectar a saúde da população noutros Estados-Membros.

Em conclusão, a Comissão considera que a realização do projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da modificação do sistema de resíduos radioactivos líquidos na central nuclear de Ignalina, quer em laboração normal quer em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de provocar a contaminação radioactiva da água, do solo ou da atmosfera de outro Estado-Membro.

Contudo, a Comissão salienta que foi concedida uma nova autorização de descarga em 1 de Janeiro de 2006, na perspectiva da desactivação da central nuclear de Ignalina. Tendo em consideração que a desactivação da central nuclear de Ignalina estará sujeita à apresentação específica de dados gerais, a Comissão recomenda que as descargas daquela central não ultrapassem entretanto os limites estabelecidos na última autorização de descarga.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/3 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4745 — Cerberus/Promontoria/Focus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 180/03)

A Comissão decidiu, em 24 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4745. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4745. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/3 |
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2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4771 — Veritas/Golden Gate/Goldman Sachs/Aeroflex)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 180/04)

A Comissão decidiu, em 26 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4771. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4771. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/4 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4712 — ERG/IPM/ISAB Energy Services)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 180/05)

A Comissão decidiu, em 26 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4712. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4712. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/4 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4774 — Adecco/Torrita)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 180/06)

A Comissão decidiu, em 25 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4774. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4774. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/5 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/5

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Agosto de 2007: 4,06 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de Agosto de 2007

(2007/C 180/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3663 |
| JPY | iene | 161,9 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4408 |
| GBP | libra esterlina | 0,6746 |
| SEK | coroa sueca | 9,2597 |
| CHF | franco suíço | 1,6436 |
| ISK | coroa islandesa | 85,54 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,993 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 28 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,41 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6967 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,803 |
| RON | leu | 3,1732 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,476 |
| TRY | lira turca | 1,7758 |
| AUD | dólar australiano | 1,6049 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4557 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6975 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7936 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0759 |
| KRW | won sul-coreano | 1 263,9 |
| ZAR | rand | 9,7616 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3434 |
| HRK | kuna croata | 7,315 |
| IDR | rupia indonésia | 12 713,42 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7445 |
| PHP | peso filipino | 62,508 |
| RUB | rublo russo | 34,972 |
| THB | baht tailandês | 40,777 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3663

JPY

iene

161,9

DKK

coroa dinamarquesa

7,4408

GBP

libra esterlina

0,6746

SEK

coroa sueca

9,2597

CHF

franco suíço

1,6436

ISK

coroa islandesa

85,54

NOK

coroa norueguesa

7,993

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

28

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,41

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6967

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,803

RON

leu

3,1732

SKK

coroa eslovaca

33,476

TRY

lira turca

1,7758

AUD

dólar australiano

1,6049

CAD

dólar canadiano

1,4557

HKD

dólar de Hong Kong

10,6975

NZD

dólar neozelandês

1,7936

SGD

dólar de Singapura

2,0759

KRW

won sul-coreano

1 263,9

ZAR

rand

9,7616

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3434

HRK

kuna croata

7,315

IDR

rupia indonésia

12 713,42

MYR

ringgit malaio

4,7445

PHP

peso filipino

62,508

RUB

rublo russo

34,972

THB

baht tailandês

40,777

---

(1)

Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/6 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/6

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 180/08)

| Número do auxílio | XR 1/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Fejlesztési adókedvezmény |
| Base jurídica | — | 1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról, 22/B.§, kivéve a 22/B. § (1) bekezdés g) pontját és a (10) bekezdést, |

Número do auxílio

XR 1/07

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Fejlesztési adókedvezmény

Base jurídica

—

1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról, 22/B.§, kivéve a 22/B. § (1) bekezdés g) pontját és a (10) bekezdést,

| — | 206/2006. (X. 16.) Korm. rendelet a fejlesztési adókedvezményről, kivéve az 1.§ 2. pont d) alpontot és a 4.§ (1) bekezdés b) pontot, |
| --- | --- |

—

206/2006. (X. 16.) Korm. rendelet a fejlesztési adókedvezményről, kivéve az 1.§ 2. pont d) alpontot és a 4.§ (1) bekezdés b) pontot,

| — | 315/2006. (XII. 23.) Korm. rendelet a fejlesztési adókedvezményről szóló 206/2006. (X. 16.) Korm. rendelet, valamint az Európai Közösséget létrehozó Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése szerinti állami támogatásokkal kapcsolatos eljárásról és a regionális támogatási térképről szóló 85/2004. (IV. 19.) Korm. rendelet módosításáról, 10.§ (1) bekezdés. |
| --- | --- |

—

315/2006. (XII. 23.) Korm. rendelet a fejlesztési adókedvezményről szóló 206/2006. (X. 16.) Korm. rendelet, valamint az Európai Közösséget létrehozó Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése szerinti állami támogatásokkal kapcsolatos eljárásról és a regionális támogatási térképről szóló 85/2004. (IV. 19.) Korm. rendelet módosításáról, 10.§ (1) bekezdés.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

18 000 milhões HUF

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

10.5.2007

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Pénzügyminisztérium |
| --- |
| József nádor tér 2–4. |
| H-1051 Budapest |

Pénzügyminisztérium

József nádor tér 2–4.

H-1051 Budapest

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.magyarkozlony.hu

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 35/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunitat Valenciana |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Concesión de ayudas por la Agència Valenciana del Turisme para la creación, modernización y mejora de la oferta turística de la comunidad valenciana — Ayudas a establecimientos turísticos de turismo rural. |
| Base jurídica | Orden 12/11/07 de la Consellería de Turismo, sobre concesión de ayudas por la Agència Valenciana del Turisme para creación, modernización y mejora de la oferta turística de la Comunitat Valenciana (DOCV no 5438 de 29 de enero de 2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 1 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 28.2.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE: 55;63.3;92 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agència Valenciana del Turisme |
| Av.da de Aragón, 30-8a Planta |
| E-46021 Valencia |

Número do auxílio

XR 35/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Concesión de ayudas por la Agència Valenciana del Turisme para la creación, modernización y mejora de la oferta turística de la comunidad valenciana — Ayudas a establecimientos turísticos de turismo rural.

Base jurídica

Orden 12/11/07 de la Consellería de Turismo, sobre concesión de ayudas por la Agència Valenciana del Turisme para creación, modernización y mejora de la oferta turística de la Comunitat Valenciana (DOCV no 5438 de 29 de enero de 2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

1 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

28.2.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE: 55;63.3;92

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agència Valenciana del Turisme

Av.da de Aragón, 30-8a Planta

E-46021 Valencia

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.docv.gva.es/portal/portal/2007/01/29/pdf/2007_732.pdf

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

—

| Número do auxílio | XR 38/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Cantabria |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Subvenciones a la Inversión Industrial 2007 |
| Base jurídica | Orden IND/4/2007 de la Consejería de Industria, Trabajo y Desarrollo Tecnológico (Boletín Oficial de Cantabria no 23, de 1 de febrero de 2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 8 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 15 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 30.3.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Industria, Trabajo y Desarrollo Tecnológico |
| Dirección General de Industria |
| C/ Castelar, 1, 5o |
| E-39004 Santander |
| E-mail: dgindustria@gobcantabria.es |

Número do auxílio

XR 38/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Cantabria

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Subvenciones a la Inversión Industrial 2007

Base jurídica

Orden IND/4/2007 de la Consejería de Industria, Trabajo y Desarrollo Tecnológico (Boletín Oficial de Cantabria no 23, de 1 de febrero de 2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

8 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

15 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

30.3.2007

Duração

31.12.2007

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Industria, Trabajo y Desarrollo Tecnológico

Dirección General de Industria

C/ Castelar, 1, 5o

E-39004 Santander

E-mail: dgindustria@gobcantabria.es

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://boc.gobcantabria.es/boc/datos/MES%202007-02/OR%202007-02-01%20023/pdf/1553-1559.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 47/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | A Kormány egyedi döntésével megítélhető támogatás |
| Base jurídica | 8/2007. (I. 24.) GKM rendelet a Kormány egyedi döntésével megítélhető támogatások nyújtásának szabályairól |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 38 000 milhões HUF |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 29.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gazdasági és Közlekedési Minisztérium |
| Honvéd u. 13–15. |
| H-1053 Budapest |
| Tel. (36-1) 374 27 00 |
| E-mail: ugyfelszolgalat@gkm.gov.hu |

Número do auxílio

XR 47/07

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

A Kormány egyedi döntésével megítélhető támogatás

Base jurídica

8/2007. (I. 24.) GKM rendelet a Kormány egyedi döntésével megítélhető támogatások nyújtásának szabályairól

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

38 000 milhões HUF

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

29.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium

Honvéd u. 13–15.

H-1053 Budapest

Tel. (36-1) 374 27 00

E-mail: ugyfelszolgalat@gkm.gov.hu

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.gkm.gov.hu

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 55/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Beruházási célú turisztikai állami támogatási program (Turisztikai célelőirányzat) |
| Base jurídica | A Turisztikai célelőirányzat felhasználásának és kezelésének részletes szabályairól szóló 14/2002. (XI. 16.) MeHVM rendelet 3. §-ának b), c), e), g), j) és o) pontja |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 5 000 milhões HUF |
| Intensidade máxima dos auxílios | — |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 31.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE 55; 63.3; 92 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Önkormányzati és Területfejlesztési Minisztérium |
| József Attila utca 2–4. |
| H-1051 Budapest |
| Tel. (36-1) 225-6503 |

Número do auxílio

XR 55/07

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Beruházási célú turisztikai állami támogatási program (Turisztikai célelőirányzat)

Base jurídica

A Turisztikai célelőirányzat felhasználásának és kezelésének részletes szabályairól szóló 14/2002. (XI. 16.) MeHVM rendelet 3. §-ának b), c), e), g), j) és o) pontja

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

5 000 milhões HUF

Intensidade máxima dos auxílios

—

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

31.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE 55; 63.3; 92

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Önkormányzati és Területfejlesztési Minisztérium

József Attila utca 2–4.

H-1051 Budapest

Tel. (36-1) 225-6503

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mth.gov.hu

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 64/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Murcia |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Programa de Ayuda a la subcontratación Industrial |
| Base jurídica | Orden de 15 de febrero de 2007, por la que se aprueban las Bases Reguladoras y la Convocatoria para 2007 de las ayudas del Instituto de Fomento de la Región de Murcia dirigidas a las empresas (anexo 3) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 1,5 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 23.2.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto de Fomento de la Región de Murcia |
| Av.da de la Fama, 3 |
| E-30003 Murcia |

Número do auxílio

XR 64/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Murcia

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Programa de Ayuda a la subcontratación Industrial

Base jurídica

Orden de 15 de febrero de 2007, por la que se aprueban las Bases Reguladoras y la Convocatoria para 2007 de las ayudas del Instituto de Fomento de la Región de Murcia dirigidas a las empresas (anexo 3)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

1,5 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

23.2.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto de Fomento de la Región de Murcia

Av.da de la Fama, 3

E-30003 Murcia

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.institutofomentomurcia.es/InfoDirectoV3/pdf/PublicacionAyudas2007.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 66/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Murcia |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Programa de Implantación de la Innovación |
| Base jurídica | Orden de 15 de febrero de 2007, por la que se aprueban las Bases Reguladoras y la Convocatoria para 2007 de las ayudas del Instituto de Fomento de la Región de Murcia dirigidas a las empresas (anexo 7) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 0,4 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 23.2.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto de Fomento de la Región de Murcia |
| Av.da de la Fama, 3 |
| E-30003 Murcia |

Número do auxílio

XR 66/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Murcia

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Programa de Implantación de la Innovación

Base jurídica

Orden de 15 de febrero de 2007, por la que se aprueban las Bases Reguladoras y la Convocatoria para 2007 de las ayudas del Instituto de Fomento de la Región de Murcia dirigidas a las empresas (anexo 7)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

0,4 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

23.2.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto de Fomento de la Región de Murcia

Av.da de la Fama, 3

E-30003 Murcia

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.institutofomentomurcia.es/InfoDirectoV3/pdf/PublicacionAyudas2007.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 78/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Extremadura |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Programa para la Innovación Empresarial (Anexo del Programa de Ayudas para el impulso de la Competitividad Empresarial en Extremadura) |
| Base jurídica | Decreto 37/2007, de 6 de marzo (D.O.E. 13/03/2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 2 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 14.3.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Economía y Trabajo |
| Dirección General de Promoción Empresarial e Industrial |
| Paseo de Roma, s/n |
| E-06800 Mérida — Badajoz |

Número do auxílio

XR 78/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Extremadura

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Programa para la Innovación Empresarial (Anexo del Programa de Ayudas para el impulso de la Competitividad Empresarial en Extremadura)

Base jurídica

Decreto 37/2007, de 6 de marzo (D.O.E. 13/03/2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

2 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

14.3.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Economía y Trabajo

Dirección General de Promoción Empresarial e Industrial

Paseo de Roma, s/n

E-06800 Mérida — Badajoz

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://doe.juntaex.es/pdfs/doe/2007/300O/07040043.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 82/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87 3(a); 87 3(c) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Rámcový program pro podporu technologických center a center strategických služeb |
| Base jurídica | Zákon č. 320/2001 Sb., o finanční kontrole
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 950 milhões CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 18.4.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu ČR |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XR 82/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87 3(a); 87 3(c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Rámcový program pro podporu technologických center a center strategických služeb

Base jurídica

Zákon č. 320/2001 Sb., o finanční kontrole

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

950 milhões CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

18.4.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu ČR

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.mpo.cz

http://www.czechinvest.org

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 87/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | 87(3) (a); 87(3) (c) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Business Premises Renovation Allowances (BPRA) |
| Base jurídica | Part 3A of the Capital Allowances Act 2001 and Statutory Instruments (SI) 2007 No 945 and SI 2007 No 949 (C.39) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 45 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 11.4.2007 |
| Duração | 10.4.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | HM Revenue and Customs |
| CT & VAT |
| Mail Station A |
| 100 Parliament Street |
| London SW1A 2BQ |
| United Kingdom |
| (44-20) 71 47 26 10 |

Número do auxílio

XR 87/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

87(3) (a); 87(3) (c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Business Premises Renovation Allowances (BPRA)

Base jurídica

Part 3A of the Capital Allowances Act 2001 and Statutory Instruments (SI) 2007 No 945 and SI 2007 No 949 (C.39)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

45 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

11.4.2007

Duração

10.4.2012

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

HM Revenue and Customs

CT & VAT

Mail Station A

100 Parliament Street

London SW1A 2BQ

United Kingdom

(44-20) 71 47 26 10

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.hmrc.gov.uk/budget2007/bn08.htm

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 102/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat regional privind prevenirea, reducerea şi controlul integrat al poluării |
| Base jurídica | Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 5/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind prevenirea, reducerea şi controlul integrat al poluării |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 20 000 milhões RON |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 4.5.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administraţia Fondului pentru Mediu |
| Splaiul Independenţei nr. 294 |
| corp A, sector 6 |
| RO-060031 Bucureşti |
| Tel. (40) 021 319 48 49 |

Número do auxílio

XR 102/07

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat regional privind prevenirea, reducerea şi controlul integrat al poluării

Base jurídica

Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 5/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind prevenirea, reducerea şi controlul integrat al poluării

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

20 000 milhões RON

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

4.5.2007

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administraţia Fondului pentru Mediu

Splaiul Independenţei nr. 294

corp A, sector 6

RO-060031 Bucureşti

Tel. (40) 021 319 48 49

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.afm.ro;

http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_controlul_poluarii.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 103/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat regional privind epurarea apelor uzate urbane şi industriale |
| Base jurídica | Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 4/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind epurarea apelor uzate urbane şi industriale |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 16 000 milhões RON |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 4.5.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administraţia Fondului pentru Mediu |
| Splaiul Independenţei nr. 294 |
| corp A, sector 6 |
| RO-060031 Bucureşti |
| Tel. (40) 021 319 48 49 |

Número do auxílio

XR 103/07

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat regional privind epurarea apelor uzate urbane şi industriale

Base jurídica

Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 4/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind epurarea apelor uzate urbane şi industriale

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

16 000 milhões RON

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

4.5.2007

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administraţia Fondului pentru Mediu

Splaiul Independenţei nr. 294

corp A, sector 6

RO-060031 Bucureşti

Tel. (40) 021 319 48 49

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.afm.ro;

http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_ape_uzate.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 104/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat regional privind reciclarea anvelopelor uzate |
| Base jurídica | Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 9/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind reciclarea anvelopelor uzate |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 3 000 milhões RON |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 4.5.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administraţia Fondului pentru Mediu |
| Splaiul Independenţei nr. 294 |
| corp A, sector 6 |
| RO-060031 Bucureşti |
| Tel. (40) 021 319 48 49 |

Número do auxílio

XR 104/07

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat regional privind reciclarea anvelopelor uzate

Base jurídica

Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 9/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind reciclarea anvelopelor uzate

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

3 000 milhões RON

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

4.5.2007

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administraţia Fondului pentru Mediu

Splaiul Independenţei nr. 294

corp A, sector 6

RO-060031 Bucureşti

Tel. (40) 021 319 48 49

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.afm.ro;

http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_deseuri_anvelope.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 105/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat regional privind procesarea deşeurilor de sticlă în vederea reciclării |
| Base jurídica | Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 6/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind procesarea deşeurilor de sticlă în vederea reciclării |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 3 200 milhões RON |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 4.5.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administraţia Fondului pentru Mediu |
| Splaiul Independenţei nr. 294 |
| corp A, sector 6 |
| RO-060031 Bucureşti |
| Tel. (40) 021 319 48 49 |

Número do auxílio

XR 105/07

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat regional privind procesarea deşeurilor de sticlă în vederea reciclării

Base jurídica

Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 6/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind procesarea deşeurilor de sticlă în vederea reciclării

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

3 200 milhões RON

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

4.5.2007

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administraţia Fondului pentru Mediu

Splaiul Independenţei nr. 294

corp A, sector 6

RO-060031 Bucureşti

Tel. (40) 021 319 48 49

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.afm.ro;

http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_deseuri_sticla.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 106/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat regional privind reciclarea deşeurilor de ambalaje din mase plastice |
| Base jurídica | Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 8/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind reciclarea deşeurilor de ambalaje din mase plastice |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 6 000 milhões RON |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 4.5.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administraţia Fondului pentru Mediu |
| Splaiul Independenţei nr. 294 |
| corp A, sector 6 |
| RO-060031 Bucureşti |
| Tel. (40) 021 319 48 49 |

Número do auxílio

XR 106/07

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat regional privind reciclarea deşeurilor de ambalaje din mase plastice

Base jurídica

Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 8/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind reciclarea deşeurilor de ambalaje din mase plastice

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

6 000 milhões RON

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

4.5.2007

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administraţia Fondului pentru Mediu

Splaiul Independenţei nr. 294

corp A, sector 6

RO-060031 Bucureşti

Tel. (40) 021 319 48 49

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.afm.ro;

http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_deseuri_plastic.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 107/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat regional privind gestionarea deşeurilor lemnoase şi a rumeguşului provenite de la exploatările forestiere şi pomicole şi din industria de prelucrare a lemnului |
| Base jurídica | Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 7/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind gestionarea deşeurilor lemnoase şi a rumeguşului provenite de la exploatările forestiere şi pomicole şi din industria de prelucrare a lemnului |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 5 720 milhões RON |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 4.5.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administraţia Fondului pentru Mediu |
| Splaiul Independenţei nr. 294 |
| corp A, sector 6 |
| RO-060031 Bucureşti |
| Tel. (40) 021 319 48 49 |

Número do auxílio

XR 107/07

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat regional privind gestionarea deşeurilor lemnoase şi a rumeguşului provenite de la exploatările forestiere şi pomicole şi din industria de prelucrare a lemnului

Base jurídica

Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 7/04.05.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind gestionarea deşeurilor lemnoase şi a rumeguşului provenite de la exploatările forestiere şi pomicole şi din industria de prelucrare a lemnului

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

5 720 milhões RON

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

4.5.2007

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administraţia Fondului pentru Mediu

Splaiul Independenţei nr. 294

corp A, sector 6

RO-060031 Bucureşti

Tel. (40) 021 319 48 49

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.afm.ro;

http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_deseuri_lemnoase.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 126/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Wales |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Assembly Investment Grant |
| Base jurídica | The Industrial Development Act 1982 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 7 milhões GBP |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Welsh Assembly Government |
| Trafalgar House |
| Fitzalan Place |
| Cardiff CF24 0ED |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XR 126/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Wales

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Assembly Investment Grant

Base jurídica

The Industrial Development Act 1982

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

7 milhões GBP

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Welsh Assembly Government

Trafalgar House

Fitzalan Place

Cardiff CF24 0ED

United Kingdom

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.wales.gov.uk/investmentfunding

Outras informações

—

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/18 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/18

---

CULTURA (2007-2013)

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/21/07

Acções especiais de cooperação cultural com outros países terceiros

(2007/C 180/09)

1.   Base jurídica

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se na Decisisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 que institui o Programa «Cultura», um programa plurianual único para as acções comunitárias no domínio da cultura, para o período de 2007- 2013 (1) (a seguir designado por «Programa»).

2.   Objectivos e descrição

O Programa enquadra-se no âmbito do empenho contínuo da União Europeia em prol da valorização de um espaço cultural comum aos Europeus e baseado num património comum mediante o desenvolvimento da cooperação cultural entre os criadores, agentes culturais e instituições culturais dos países que participam no Programa, tendo em vista favorecer a emergência de uma cidadania europeia.

O Programa está igualmente aberto à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado com a Comunidade acordos de associação ou de cooperação, desde que estes contenham cláusulas de âmbito cultural, com base em dotações suplementares e modalidades específicas a estabelecer entre as partes.

O Programa prevê a acção comunitária para apoiar «acções especiais» e, neste âmbito, pode ser concedido apoio à cooperação com países terceiros e organizações internacionais.

3.   Objecto do convite à apresentação de propostas

A fim de cumprir os objectivos do Programa, e tendo em consideração:

| — | uma maior convergência de opiniões em matéria de cultura e uma cooperação cada vez mais estreita entre a UE e esses parceiros, tanto no plano bilateral como em instâncias internacionais, como sucede, nomeadamente, no presente contexto da ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, bem como no âmbito da Cimeira Euro-Asiática (ASEM); |
| --- | --- |

—

uma maior convergência de opiniões em matéria de cultura e uma cooperação cada vez mais estreita entre a UE e esses parceiros, tanto no plano bilateral como em instâncias internacionais, como sucede, nomeadamente, no presente contexto da ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, bem como no âmbito da Cimeira Euro-Asiática (ASEM);

| — | a maior importância dos novos parceiros emergentes da União Europeia na cena mundial, |
| --- | --- |

—

a maior importância dos novos parceiros emergentes da União Europeia na cena mundial,

O presente convite à apresentação de propostas visa apoiar projectos bianuais de cooperação cultural (2007-2009), em especial relativos a dois importantes países asiáticos: a China e a Índia.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência de Execução») é responsável pela realização do presente convite à apresentação de propostas.

4.   Orçamento disponível e duração do projecto

O orçamento total atribuído no quadro do presente convite à apresentação de propostas corresponderá a 1,8 milhões de euros.

Será concedido apoio a cerca de 10 projectos de cooperação (5 projectos de cooperação com a Índia e 5 projectos de cooperação com a China). Os projectos terão uma duração máxima de 24 meses.

O nível de co-financiamento comunitário não deverá exceder 50 % dos custos elegíveis relacionados com cada projecto (limite máximo de 180 000 euros por projecto).

5.   Critérios de elegibilidade e de selecção

Os candidatos elegíveis devem ser organizações culturais, públicas ou privadas, com estatuto jurídico, cuja actividade principal se situe no domínio cultural, e em condições de demonstrar uma experiência de 2 anos, no mínimo, no domínio da concepção e gestão de projectos culturais a nível internacional, em especial na China e na Índia. As organizações em causa devem participar na concepção e execução do projecto, e prestar ainda uma contribuição financeira efectiva e significativa para o orçamento do projecto. As organizações devem contribuir para pelo menos 50 % do orçamento total do projecto.

As organizações devem ter a sua sede social em um dos países que participam no Programa (2). Devem ser igualmente dotadas de capacidade financeira e operacional necessária para concluir os projectos de cooperação.

Os projectos elegíveis devem corresponder a projectos bianuais de cooperação cultural, que devem implicar, no mínimo, a cooperação de 3 parceiros de pelos menos 3 países diferentes que participam no Programa. O projecto elegível deve implicar, por outro lado, pelo menos um parceiro associado, quer da Índia, para uma acção realizada neste país ou com a participação deste país, quer da China, para uma acção realizada neste país ou com a participação deste país. A acção de cooperação deve apoiar-se na assinatura de uma declaração de parceria entre os parceiros e o parceiro ou os parceiros associados. Pelo menos 50 % das acções realizadas no âmbito de projectos de cooperação cultural devem ter lugar no espaço territorial do país terceiro em questão (Índia ou China, respectivamente). Será, eventualmente, dada prioridade a projectos de cooperação com parceiros associados que tenham a sua sede social na China ou na Índia.

6.   Critérios de adjudicação

A concessão de uma subvenção não depende apenas da verificação dos critérios de elegibilidade, exclusão e selecção. A decisão será determinada com base nos critérios de atribuição.

Os critérios de atribuição podem ser definidos da seguinte forma:

| 1) | em que medida o projecto pode gerar um valor acrescentado europeu efectivo |
| --- | --- |

1)

em que medida o projecto pode gerar um valor acrescentado europeu efectivo

| 2) | em que medida o projecto pode gerar uma efectiva Dimensão de Cooperação Internacional |
| --- | --- |

2)

em que medida o projecto pode gerar uma efectiva Dimensão de Cooperação Internacional

| 3) | a qualidade da parceria entre os parceiros e parceiros associados |
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3)

a qualidade da parceria entre os parceiros e parceiros associados

| 4) | em que medida o projecto pode demonstrar um nível de Inovação e Criatividade adequado |
| --- | --- |

4)

em que medida o projecto pode demonstrar um nível de Inovação e Criatividade adequado

| 5) | em que medida as actividades podem gerar um nível de sustentabilidade adequado |
| --- | --- |

5)

em que medida as actividades podem gerar um nível de sustentabilidade adequado

| 6) | em que medida a comunicação e a promoção dos resultados das actividades serão realizadas de modo adequado — visibilidade |
| --- | --- |

6)

em que medida a comunicação e a promoção dos resultados das actividades serão realizadas de modo adequado — visibilidade

7.   Data-limite de apresentação das candidaturas

1 de Outubro de 2007

8.   Informações complementares

As especificações que completam o presente convite à apresentação de propostas EACEA/21/07 constituem parte integrante deste. As candidaturas devem satisfazer obrigatoriamente os requisitos que figuram nas especificações e devem ser apresentados obrigatoriamente nos formulários de candidatura previstos para o efeito.

As especificações, o dossier de candidatura e todos os formulários relevantes estão disponíveis no sítio Internet da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.

http://eacea.cec.eu.int/static/index.htm

---

(1)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.

(2)  Os 27 Estados-Membros da União Europeia, os países EEE, os países candidatos, Turquia, Croácia e Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) sob reserva da conclusão do protocolo de acordo («Memorando de Acordo») relativo à participação de cada um dos referidos países no novo Programa «Cultura» em 2007 e os países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro e Sérvia, incluindo o Kosovo (Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas), sob reserva da conclusão do protocolo de Acordo («Memorando de Acordo») relativo à participação de cada um dos referidos países no novo Programa «Cultura» em 2007.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/20 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/20

---

Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Parecer relativo ao pedido de extensão da autorização exclusiva de pesquisa de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Moselle»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 180/10)

Por pedido recebido em 17 de Janeiro de 2007, rectificado em 13 de Março de 2007, a empresa East Paris Petroleum Development Ltd., com sede social em Wembley Point, 1 Harrow Road, Wembley, Middlesex, HA9 6DE (Reino Unido), solicitou, por um período de cinco anos, uma autorização exclusiva de pesquisa de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Moselle», numa área de cerca de 6 011 quilómetros quadrados, incluindo partes dos departamentos Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle e Vosges.

O perímetro da autorização solicitada é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértices | Longitude | Latitude |
| --- | --- | --- |
| A | 4,60° E | 54,60° N |
| B | 3,90° E | 54,60° N |
| C | 3,90° E | 54,50° N |
| D | 3,70° E | 54,50° N |
| E | 3,70° E | 53,90° N |
| F | 4,00° E | 53,90° N |
| G | 4,00° E | 53,80° N |
| H | 5,00° E | 53,80° N |
| I | 5,00° E | 54,00° N |
| J | 5,20° E | 54,00° N |
| K | 5,20° E | 54,30° N |
| L | 5,10° E | 54,30° N |
| M | 5,10° E | 54,40° N |
| N | 5,00° E | 54,40° N |
| O | 5,00° E | 54,30° N |
| P | 4,70° E | 54,30° N |
| Q | 4,70° E | 54,20° N |
| R | 4,50° E | 54,20° N |
| S | 4,50° E | 54,30° N |
| T | 4,60° E | 54,30° N |
| U | 4,60° E | 54,40° N |
| V | 4,50° E | 54,40° N |
| W | 4,50° E | 54,50° N |
| X | 4,60° E | 54,50° N |

Vértices

Longitude

Latitude

A

4,60° E

54,60° N

B

3,90° E

54,60° N

C

3,90° E

54,50° N

D

3,70° E

54,50° N

E

3,70° E

53,90° N

F

4,00° E

53,90° N

G

4,00° E

53,80° N

H

5,00° E

53,80° N

I

5,00° E

54,00° N

J

5,20° E

54,00° N

K

5,20° E

54,30° N

L

5,10° E

54,30° N

M

5,10° E

54,40° N

N

5,00° E

54,40° N

O

5,00° E

54,30° N

P

4,70° E

54,30° N

Q

4,70° E

54,20° N

R

4,50° E

54,20° N

S

4,50° E

54,30° N

T

4,60° E

54,30° N

U

4,60° E

54,40° N

V

4,50° E

54,40° N

W

4,50° E

54,50° N

X

4,60° E

54,50° N

Está excluído:

O perímetro da concessão de Forcelles (20 km2)

| Vértices | Longitude | Latitude |
| --- | --- | --- |
| AA | 4,60° E | 53,85° N |
| AB | 4,14° E | 53,85° N |
| AC | 4,14° E | 53,84° N |
| AD | 4,12° E | 53,84° N |
| AE | 4,12° E | 53,81° N |
| AF | 4,20° E | 53,81° N |

Vértices

Longitude

Latitude

AA

4,60° E

53,85° N

AB

4,14° E

53,85° N

AC

4,14° E

53,84° N

AD

4,12° E

53,84° N

AE

4,12° E

53,81° N

AF

4,20° E

53,81° N

Entrega dos pedidos.

Os autores do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem demonstrar que satisfazem as condições necessárias à atribuição do direito, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Decreto 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

As empresas interessadas podem apresentar um pedido concorrente no prazo de noventa dias a partir da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de Dezembro de 1994, p. 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648 relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea. Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço abaixo indicado. As decisões relativas aos pedidos inicial e concorrentes serão tomadas num prazo de dois anos a contar da data de recepção do pedido inicial pelas autoridades francesas, ou seja, até 17 de Janeiro de 2009, o mais tardar.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção.

Os autores dos pedidos devem consultar os artigos 79.o e 79.o.1 do Código Mineiro e o Decreto n.o 2006-649, de 2 de Junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française, de 3 de Junho de 2006).

Podem ser obtidas mais informações junto do Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables (Direction générale de l'énergie et des matières premières, Direction des ressources énergétiques et minérales, Bureau de la législation minière), 61, boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone: (33) 144 97 23 02, fax: (33) 144 97 05 70].

As disposições regulamentares e legislativas acima mencionadas podem ser consultadas no sítio

Légifrance http://www.legifrance.gouv.fr

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/22 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4831 — ECAS/3i/Hejenion)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 180/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas European Capital SA SiCAR («ECAS», Luxemburgo), controlada pela American Capital Strategies Limited, e a 3i Group plc («3i», Reino Unido) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Hejenion SA («Hejenion», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas European Capital SA SiCAR («ECAS», Luxemburgo), controlada pela American Capital Strategies Limited, e a 3i Group plc («3i», Reino Unido) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Hejenion SA («Hejenion», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | ECAS: investimentos nas empresas de carteira, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

ECAS: investimentos nas empresas de carteira,

| — | 3i: sociedade de capitais de investimento internacionais (private equity), |
| --- | --- |

—

3i: sociedade de capitais de investimento internacionais (private equity),

| — | Hejenion. subcontratante de serviços de logística industrial externalizados. |
| --- | --- |

—

Hejenion. subcontratante de serviços de logística industrial externalizados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4831 — ECAS/3i/Hejenion, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4831 — ECAS/3i/Hejenion, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p.1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

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| 2.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/23 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4785 — Russian Machines/Magna)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 180/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o139/2004 do Conselho (1), através da qual a Open Joint Stock Company Russian Machines («RM», Rússia), parte do Basic Element Group, e a The Stronach Trust («Stronach», Canadá) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da Magna International Inc («Magna», Canadá), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 25 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o139/2004 do Conselho (1), através da qual a Open Joint Stock Company Russian Machines («RM», Rússia), parte do Basic Element Group, e a The Stronach Trust («Stronach», Canadá) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da Magna International Inc («Magna», Canadá), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | RM: fabrico de veículos a motor e de aeronaves, engenharia ferroviária, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

RM: fabrico de veículos a motor e de aeronaves, engenharia ferroviária,

| — | Stronach: investimentos nos sectores dos componentes para veículos a motor, imobiliário e do entretenimento, |
| --- | --- |

—

Stronach: investimentos nos sectores dos componentes para veículos a motor, imobiliário e do entretenimento,

| — | Magna: fabrico de componentes e sistemas para veículos a motor. |
| --- | --- |

—

Magna: fabrico de componentes e sistemas para veículos a motor.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4785 — Russian Machines/Magna, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4785 — Russian Machines/Magna, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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