# Jornal Oficial L 330/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.330.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 330 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano15 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.330.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 330

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano15 de Dezembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1181/2010 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do biqueirão na subzona VIII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1182/2010 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1183/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1184/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/772/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, relativa a uma participação financeira da União, no que diz respeito a 2010, nas despesas efectuadas pela Alemanha, pela França, pela Itália, por Chipre, por Portugal e pela Espanha na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
  [notificada com o número C(2010) 8933] | 9 |
| | | 2010/773/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 25 de Novembro de 2010, relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (BCE/2010/22) | 14 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1181/2010 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do biqueirão na subzona VIII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 1182/2010 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

3

Regulamento (UE) n.o 1183/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

Regulamento (UE) n.o 1184/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

7

DECISÕES

2010/772/UE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, relativa a uma participação financeira da União, no que diz respeito a 2010, nas despesas efectuadas pela Alemanha, pela França, pela Itália, por Chipre, por Portugal e pela Espanha na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
  [notificada com o número C(2010) 8933]

[notificada com o número C(2010) 8933]

9

2010/773/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 25 de Novembro de 2010, relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (BCE/2010/22)

(BCE/2010/22)

14

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1181/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca do biqueirão na subzona VIII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 19/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | ANE/08. |
| Espécie | Biqueirão (Engraulis encrasicolus) |
| Zona | VIII |
| Data | 10.6.2010 |

N.o

19/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

ANE/08.

Espécie

Biqueirão (Engraulis encrasicolus)

Zona

VIII

Data

10.6.2010

---

| 15.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/3 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1182/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 49/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | SRX/2AC4-C |
| Espécie | Raias (Rajidae) |
| Zona | Águas da UE das zonas IIa, IV |
| Data | 13.11.2010 |

N.o

49/T&Q

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

SRX/2AC4-C

Espécie

Raias (Rajidae)

Zona

Águas da UE das zonas IIa, IV

Data

13.11.2010

---

| 15.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/5 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1183/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 53,0 |
| EG | 88,4 |
| MA | 56,5 |
| TR | 129,1 |
| ZZ | 81,8 |
| 0707 00 05 | EG | 140,2 |
| TR | 95,7 |
| ZZ | 118,0 |
| 0709 90 70 | MA | 83,5 |
| TR | 147,7 |
| ZZ | 115,6 |
| 0805 10 20 | AR | 43,0 |
| BR | 46,6 |
| CL | 87,1 |
| MA | 61,9 |
| PE | 58,9 |
| SZ | 46,6 |
| TR | 50,8 |
| UY | 48,0 |
| ZA | 44,4 |
| ZZ | 54,1 |
| 0805 20 10 | MA | 61,1 |
| TR | 57,6 |
| ZZ | 59,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 72,7 |
| TR | 67,8 |
| ZZ | 70,3 |
| 0805 50 10 | AR | 49,2 |
| TR | 60,1 |
| ZZ | 54,7 |
| 0808 10 80 | AR | 74,9 |
| AU | 205,3 |
| CA | 87,8 |
| CL | 84,2 |
| CN | 82,0 |
| MK | 26,7 |
| NZ | 73,7 |
| US | 95,5 |
| ZA | 125,8 |
| ZZ | 95,1 |
| 0808 20 50 | CN | 78,1 |
| US | 112,9 |
| ZA | 141,4 |
| ZZ | 110,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

53,0

EG

88,4

MA

56,5

TR

129,1

ZZ

81,8

0707 00 05

EG

140,2

TR

95,7

ZZ

118,0

0709 90 70

MA

83,5

TR

147,7

ZZ

115,6

0805 10 20

AR

43,0

BR

46,6

CL

87,1

MA

61,9

PE

58,9

SZ

46,6

TR

50,8

UY

48,0

ZA

44,4

ZZ

54,1

0805 20 10

MA

61,1

TR

57,6

ZZ

59,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

72,7

TR

67,8

ZZ

70,3

0805 50 10

AR

49,2

TR

60,1

ZZ

54,7

0808 10 80

AR

74,9

AU

205,3

CA

87,8

CL

84,2

CN

82,0

MK

26,7

NZ

73,7

US

95,5

ZA

125,8

ZZ

95,1

0808 20 50

CN

78,1

US

112,9

ZA

141,4

ZZ

110,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 15.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/7

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1184/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1111/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1111/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 315 de 1.12.2010, p. 27.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 15 de Dezembro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 60,69 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 60,69 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 60,69 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 60,69 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 56,97 | 0,38 |
| 1701 99 10 (2) | 56,97 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 56,97 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,57 | 0,18 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

60,69

0,00

1701 11 90 (1)

60,69

0,00

1701 12 10 (1)

60,69

0,00

1701 12 90 (1)

60,69

0,00

1701 91 00 (2)

56,97

0,38

1701 99 10 (2)

56,97

0,00

1701 99 90 (2)

56,97

0,00

1702 90 95 (3)

0,57

0,18

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 15.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/9 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/9

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2010

relativa a uma participação financeira da União, no que diz respeito a 2010, nas despesas efectuadas pela Alemanha, pela França, pela Itália, por Chipre, por Portugal e pela Espanha na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais

[notificada com o número C(2010) 8933]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, italiana e portuguesa)

(2010/772/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 22.o da Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da União ao abrigo da «luta fitossanitária» para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da União com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 22.o da Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da União ao abrigo da «luta fitossanitária» para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da União com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos.

| (2) | A Alemanha apresentou três pedidos de participação financeira. O primeiro pedido, apresentado em 22 de Dezembro de 2009, relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora glabripennis, em Baden-Württemberg, executadas em 2008 e 2009 para controlar um surto deste organismo prejudicial detectado na fronteira entre a França e a Alemanha e notificado pela França em 2008. O segundo pedido, apresentado em 22 de Dezembro de 2009, relaciona-se com as medidas de controlo de Saperda candida em Schleswig-Holstein, executadas em 2008 e 2009 para controlar um surto detectado em 2008. O terceiro pedido, apresentado em 28 de Abril de 2010, relaciona-se com as medidas de controlo de Diabrotica virgifera, em Baden-Württemberg, executadas em 2009 para controlar surtos do organismo prejudicial detectados em 2007 e 2009, tendo os surtos de 2007 já sido objecto de co-financiamento em 2008 e 2009. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha apresentou três pedidos de participação financeira. O primeiro pedido, apresentado em 22 de Dezembro de 2009, relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora glabripennis, em Baden-Württemberg, executadas em 2008 e 2009 para controlar um surto deste organismo prejudicial detectado na fronteira entre a França e a Alemanha e notificado pela França em 2008. O segundo pedido, apresentado em 22 de Dezembro de 2009, relaciona-se com as medidas de controlo de Saperda candida em Schleswig-Holstein, executadas em 2008 e 2009 para controlar um surto detectado em 2008. O terceiro pedido, apresentado em 28 de Abril de 2010, relaciona-se com as medidas de controlo de Diabrotica virgifera, em Baden-Württemberg, executadas em 2009 para controlar surtos do organismo prejudicial detectados em 2007 e 2009, tendo os surtos de 2007 já sido objecto de co-financiamento em 2008 e 2009.

| (3) | A França apresentou um pedido de participação financeira, em 30 de Abril de 2010, relacionado com as medidas de controlo de Rhynchophorus ferrugineus, executadas em 2009, executadas ou previstas em 2010 e previstas para 2011 para controlar surtos detectados em 2009 e 2010. O pedido foi revisto em 15 de Outubro de 2010, com base nos comentários recebidos durante a sua avaliação pelo grupo de trabalho ad hoc da Comissão. Com base nas informações técnicas apresentadas pela França, não existe indicação de que a presença de Rhynchophorus ferrugineus nas zonas propostas para co-financiamento se deva a uma propagação natural a partir de outras zonas infestadas na região Provence-Alpes-Côte d'Azur. |
| --- | --- |

(3)

A França apresentou um pedido de participação financeira, em 30 de Abril de 2010, relacionado com as medidas de controlo de Rhynchophorus ferrugineus, executadas em 2009, executadas ou previstas em 2010 e previstas para 2011 para controlar surtos detectados em 2009 e 2010. O pedido foi revisto em 15 de Outubro de 2010, com base nos comentários recebidos durante a sua avaliação pelo grupo de trabalho ad hoc da Comissão. Com base nas informações técnicas apresentadas pela França, não existe indicação de que a presença de Rhynchophorus ferrugineus nas zonas propostas para co-financiamento se deva a uma propagação natural a partir de outras zonas infestadas na região Provence-Alpes-Côte d'Azur.

| (4) | A Itália apresentou dois pedidos de participação financeira em 30 de Abril de 2010. O primeiro pedido relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora chinensis em Lazio, na circunscrição de Roma, executadas em 2009 e 2010 para controlar um surto detectado em 2008. As medidas executadas em 2008 e 2009 já tinham sido objecto de co-financiamento em 2009. O segundo pedido relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora glabripennis na Lombardia, na circunscrição de Corbetta, executadas de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2009 e em 2010 para controlar um surto detectado em 2007. As medidas executadas em 2007, 2008 e até Abril de 2009 já tinham sido objecto de co-financiamento em 2009. |
| --- | --- |

(4)

A Itália apresentou dois pedidos de participação financeira em 30 de Abril de 2010. O primeiro pedido relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora chinensis em Lazio, na circunscrição de Roma, executadas em 2009 e 2010 para controlar um surto detectado em 2008. As medidas executadas em 2008 e 2009 já tinham sido objecto de co-financiamento em 2009. O segundo pedido relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora glabripennis na Lombardia, na circunscrição de Corbetta, executadas de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2009 e em 2010 para controlar um surto detectado em 2007. As medidas executadas em 2007, 2008 e até Abril de 2009 já tinham sido objecto de co-financiamento em 2009.

| (5) | Além disso, a Itália apresentou dois outros pedidos de participação financeira em 30 de Abril de 2010. O primeiro relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora chinensis na Lombardia, na província de Brescia, circunscrição de Gussago, executadas entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2009 para controlar um surto detectado em 2008. O segundo relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora glabripennis em Veneto, na província de Treviso, circunscrição de Cornuda, executadas em 2009 e 2010 para controlar um surto detectado em 2008. Os dois conjuntos de medidas consistem numa variedade de acções fitossanitárias, na acepção do artigo 23.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Directiva 2000/29/CE. Consistem também em proibições e restrições na acepção do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), daquela directiva, nomeadamente a substituição em 2009 e 2010, das árvores decíduas destruídas por espécies de árvores não sensíveis aos organismos prejudiciais mencionados supra. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a Itália apresentou dois outros pedidos de participação financeira em 30 de Abril de 2010. O primeiro relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora chinensis na Lombardia, na província de Brescia, circunscrição de Gussago, executadas entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2009 para controlar um surto detectado em 2008. O segundo relaciona-se com as medidas de controlo de Anoplophora glabripennis em Veneto, na província de Treviso, circunscrição de Cornuda, executadas em 2009 e 2010 para controlar um surto detectado em 2008. Os dois conjuntos de medidas consistem numa variedade de acções fitossanitárias, na acepção do artigo 23.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Directiva 2000/29/CE. Consistem também em proibições e restrições na acepção do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), daquela directiva, nomeadamente a substituição em 2009 e 2010, das árvores decíduas destruídas por espécies de árvores não sensíveis aos organismos prejudiciais mencionados supra.

| (6) | Chipre apresentou um pedido de participação financeira em 29 de Abril de 2010 relacionado com as medidas de controlo de Rhynchophorus ferrugineus executadas ou previstas em 2010 para controlar surtos detectados em 2009 e 2010. O pedido foi revisto em 15 de Outubro de 2010, após os comentários recebidos durante a sua avaliação pelo grupo de trabalho ad hoc da Comissão. Com base nas informações técnicas apresentadas por Chipre, não existe indicação de que a presença de Rhynchophorus ferrugineus nas zonas propostas para co-financiamento se deva a uma propagação natural a partir de outras zonas infestadas em Chipre. |
| --- | --- |

(6)

Chipre apresentou um pedido de participação financeira em 29 de Abril de 2010 relacionado com as medidas de controlo de Rhynchophorus ferrugineus executadas ou previstas em 2010 para controlar surtos detectados em 2009 e 2010. O pedido foi revisto em 15 de Outubro de 2010, após os comentários recebidos durante a sua avaliação pelo grupo de trabalho ad hoc da Comissão. Com base nas informações técnicas apresentadas por Chipre, não existe indicação de que a presença de Rhynchophorus ferrugineus nas zonas propostas para co-financiamento se deva a uma propagação natural a partir de outras zonas infestadas em Chipre.

| (7) | Portugal apresentou um pedido de participação financeira em 30 de Abril de 2010 relacionado com as medidas de controlo de Bursaphelenchus xylophilus executadas em 2010 para controlar surtos detectados em 2008. As medidas executadas em 2008 e 2009 já tinham sido objecto de co-financiamento em 2009. |
| --- | --- |

(7)

Portugal apresentou um pedido de participação financeira em 30 de Abril de 2010 relacionado com as medidas de controlo de Bursaphelenchus xylophilus executadas em 2010 para controlar surtos detectados em 2008. As medidas executadas em 2008 e 2009 já tinham sido objecto de co-financiamento em 2009.

| (8) | A Espanha apresentou um pedido de participação financeira em 30 de Abril de 2010 relacionado com as medidas de controlo de Bursaphelenchus xylophilus previstas em 2010 para controlar um surto detectado em 2008. As medidas executadas em 2008 e 2009 já tinham sido objecto de co-financiamento em 2009. |
| --- | --- |

(8)

A Espanha apresentou um pedido de participação financeira em 30 de Abril de 2010 relacionado com as medidas de controlo de Bursaphelenchus xylophilus previstas em 2010 para controlar um surto detectado em 2008. As medidas executadas em 2008 e 2009 já tinham sido objecto de co-financiamento em 2009.

| (9) | A Alemanha, a França, a Itália, Chipre, Portugal e a Espanha estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar ou conter organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos territórios respectivos. Esses programas especificam os objectivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. |
| --- | --- |

(9)

A Alemanha, a França, a Itália, Chipre, Portugal e a Espanha estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar ou conter organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos territórios respectivos. Esses programas especificam os objectivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas.

| (10) | Todas as medidas mencionadas supra consistem num conjunto de medidas fitossanitárias, incluindo a destruição das árvores ou culturas contaminadas, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, técnicas de desinfecção, inspecções e análises efectuadas oficialmente ou a pedido oficial para monitorizar a presença ou a extensão da contaminação pelos respectivos organismos prejudiciais e substituição das árvores destruídas, na acepção do artigo 23.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), da Directiva 2000/29/CE. |
| --- | --- |

(10)

Todas as medidas mencionadas supra consistem num conjunto de medidas fitossanitárias, incluindo a destruição das árvores ou culturas contaminadas, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, técnicas de desinfecção, inspecções e análises efectuadas oficialmente ou a pedido oficial para monitorizar a presença ou a extensão da contaminação pelos respectivos organismos prejudiciais e substituição das árvores destruídas, na acepção do artigo 23.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), da Directiva 2000/29/CE.

| (11) | A Alemanha, Chipre, a Espanha, a França, a Itália e Portugal solicitaram a concessão de uma participação financeira da União para estes programas em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, em especial os n.os 1 e 4, da Directiva 2000/29/CE e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da União na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.o 2051/97 (2). |
| --- | --- |

(11)

A Alemanha, Chipre, a Espanha, a França, a Itália e Portugal solicitaram a concessão de uma participação financeira da União para estes programas em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, em especial os n.os 1 e 4, da Directiva 2000/29/CE e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da União na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.o 2051/97 (2).

| (12) | As informações técnicas fornecidas pela Alemanha, Chipre, Espanha, França, Itália e Portugal possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. A Comissão concluiu que foram cumpridas as condições para a concessão de uma participação financeira da União, tal como previsto no artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE. Deste modo, é conveniente conceder uma participação financeira da União com vista a cobrir as despesas efectuadas no quadro destes programas. |
| --- | --- |

(12)

As informações técnicas fornecidas pela Alemanha, Chipre, Espanha, França, Itália e Portugal possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. A Comissão concluiu que foram cumpridas as condições para a concessão de uma participação financeira da União, tal como previsto no artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE. Deste modo, é conveniente conceder uma participação financeira da União com vista a cobrir as despesas efectuadas no quadro destes programas.

| (13) | Em conformidade com artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE, a participação financeira da União pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis relacionadas com as medidas tomadas durante um período que não exceda dois anos a contar da data de detecção do aparecimento ou previstas para esse período. Todavia, em conformidade com o terceiro parágrafo daquele artigo, este período pode ser prorrogado se se concluir que os objectivos das medidas serão realizados num prazo suplementar razoável, caso em que a taxa de participação financeira da União será degressiva ao longo dos anos em causa. Tendo em conta as conclusões do grupo de trabalho sobre a avaliação dos processos de solidariedade, importa prorrogar o período de dois anos dos programas em causa, reduzindo a taxa das participações financeiras da União referentes a estas medidas para 45 % das despesas elegíveis no terceiro ano e para 40 % no quarto ano destes programas. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE, a participação financeira da União pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis relacionadas com as medidas tomadas durante um período que não exceda dois anos a contar da data de detecção do aparecimento ou previstas para esse período. Todavia, em conformidade com o terceiro parágrafo daquele artigo, este período pode ser prorrogado se se concluir que os objectivos das medidas serão realizados num prazo suplementar razoável, caso em que a taxa de participação financeira da União será degressiva ao longo dos anos em causa. Tendo em conta as conclusões do grupo de trabalho sobre a avaliação dos processos de solidariedade, importa prorrogar o período de dois anos dos programas em causa, reduzindo a taxa das participações financeiras da União referentes a estas medidas para 45 % das despesas elegíveis no terceiro ano e para 40 % no quarto ano destes programas.

| (14) | A participação financeira da União até 45 % das despesas elegíveis deve, por conseguinte, ser aplicada aos seguintes programas: Itália, Lombardia, Anoplophora chinensis (2010), Itália, Lazio, Anoplophora chinensis (2010), Itália, Lombardia, Anoplophora glabripennis (2009), Portugal, Bursaphelenchus xylophilus (2010) e Espanha, Bursaphelenchus xylophilus (2010), uma vez que as medidas em causa já receberam uma participação financeira da União ao abrigo da Decisão 2009/996/UE (3) para os dois primeiros anos da respectiva execução. Deve aplicar-se o mesmo nível de participação ao terceiro ano (2009) do programa apresentado pela Alemanha em Baden-Württemberg para o controlo de Diabrotica virgifera nos distritos rurais de Ortenaukreis e Bodenseekreis, cujas medidas já receberam uma participação financeira da União ao abrigo da Decisão 2009/147/CE da Comissão (4) e da Decisão 2009/996/UE. |
| --- | --- |

(14)

A participação financeira da União até 45 % das despesas elegíveis deve, por conseguinte, ser aplicada aos seguintes programas: Itália, Lombardia, Anoplophora chinensis (2010), Itália, Lazio, Anoplophora chinensis (2010), Itália, Lombardia, Anoplophora glabripennis (2009), Portugal, Bursaphelenchus xylophilus (2010) e Espanha, Bursaphelenchus xylophilus (2010), uma vez que as medidas em causa já receberam uma participação financeira da União ao abrigo da Decisão 2009/996/UE (3) para os dois primeiros anos da respectiva execução. Deve aplicar-se o mesmo nível de participação ao terceiro ano (2009) do programa apresentado pela Alemanha em Baden-Württemberg para o controlo de Diabrotica virgifera nos distritos rurais de Ortenaukreis e Bodenseekreis, cujas medidas já receberam uma participação financeira da União ao abrigo da Decisão 2009/147/CE da Comissão (4) e da Decisão 2009/996/UE.

| (15) | Consequentemente, deve também aplicar-se uma participação da União até 40 % ao quarto ano (2010) do programa apresentado pela Itália para a Lombardia para o controlo de Anoplophora glabripennis, cujas medidas já receberam uma participação financeira da União ao abrigo da Decisão 2009/996/UE para os três primeiros anos da respectiva execução. |
| --- | --- |

(15)

Consequentemente, deve também aplicar-se uma participação da União até 40 % ao quarto ano (2010) do programa apresentado pela Itália para a Lombardia para o controlo de Anoplophora glabripennis, cujas medidas já receberam uma participação financeira da União ao abrigo da Decisão 2009/996/UE para os três primeiros anos da respectiva execução.

| (16) | Em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE, a Comissão deve determinar se a introdução do organismo prejudicial pertinente foi causada por exames, inspecções ou controlos inadequados, no sentido de, eventualmente, adoptar as medidas necessárias, tendo em conta as constatações da sua verificação. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE, a Comissão deve determinar se a introdução do organismo prejudicial pertinente foi causada por exames, inspecções ou controlos inadequados, no sentido de, eventualmente, adoptar as medidas necessárias, tendo em conta as constatações da sua verificação.

| (17) | Em conformidade com o artigo 3.o n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas fitossanitárias são financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do regulamento mencionado acima. |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 3.o n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas fitossanitárias são financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do regulamento mencionado acima.

| (18) | Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição na qual tenham sido delegadas competências. |
| --- | --- |

(18)

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição na qual tenham sido delegadas competências.

| (19) | A presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas indicadas nos pedidos de co-financiamento apresentados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(19)

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas indicadas nos pedidos de co-financiamento apresentados pelos Estados-Membros.

| (20) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a concessão de uma participação financeira da União, no que diz respeito a 2010, nas despesas efectuadas pela Alemanha, por Chipre, pela Espanha, pela França, pela Itália e por Portugal relacionadas com as medidas necessárias especificadas no artigo 23.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), da Directiva 2000/29/CE, tomadas para lutar contra os organismos abrangidos pelos programas de erradicação constantes do anexo.

Artigo 2.o

O montante total da participação financeira da União referida no artigo 1.o é de 7 342 161 EUR. Os montantes máximos da participação financeira da União por programa constam do anexo.

Artigo 3.o

A participação financeira da União, conforme definido no anexo, será paga mediante o cumprimento das seguintes condições:

| a) | A Comissão deverá receber dos Estados-Membros em causa provas das medidas tomadas, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1040/2002. |
| --- | --- |

a)

A Comissão deverá receber dos Estados-Membros em causa provas das medidas tomadas, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1040/2002.

| b) | O Estado-Membro em causa deve ter apresentado à Comissão um pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro em causa deve ter apresentado à Comissão um pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002.

O pagamento da participação financeira não impede que a Comissão proceda às previstas no artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha, a República de Chipre, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2002, p. 38.

2

(3)  JO L 339 de 22.12.2009, p. 49.

3

(4)  JO L 49 de 20.2.2009, p. 43.

4

(5)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

7

---

ANEXO

PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO

Legenda:

a= Ano de execução do programa de erradicação.

Secção I

Programas nos quais a participação financeira da União corresponde a 50 % das despesas elegíveis

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Organismos prejudiciais combatidos | Vegetais afectados | Ano | a | Despesas elegíveis | Montante máximo da participação da União (por programa) |
| Alemanha (Baden-Württemberg) | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2008 e 2009 | 1 | 44 590 | 22 295 |
| Alemanha (Baden-Württemberg), distritos rurais de Emmendingen, Lörrach, Konstanz (ano 1 das medidas) e Ravensburg (ano 2 das medidas) | Diabrotica virgifera | Zea mays | 2009 | 1 ou 2 | 94 067 | 47 033 |
| Alemanha (Schleswig-Holstein) | Saperda candida | Várias espécies de árvores | 2008 e 2009 | 1 e 2 | 28 026 | 14 013 |
| França, Provence-Alpes-Côte-d’Azur | Rhynchophorus ferrugineus | Palmaceae | 2009 (Setembro) até 2011 (Agosto) | 1 e 2 | 373 860 | 186 930 |
| Itália (Lombardia)
  (zona de Gussago) | Anoplophora chinensis | Várias espécies de árvores | 2009 (Maio a Dezembro) | 2 | 226 083 | 113 041 |
| Itália (Veneto)
  (zona de Cornuda) | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2009 e 2010 | 1 e 2 | 556 817 | 278 408 |
| Chipre | Rhynchophorus ferrugineus | Palmaceae | 2010 | 1 | 49 306 | 24 653 |

(em EUR)

Estado-Membro

Organismos prejudiciais combatidos

Vegetais afectados

Ano

a

Despesas elegíveis

Montante máximo da participação da União (por programa)

Alemanha (Baden-Württemberg)

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2008 e 2009

1

44 590

22 295

Alemanha (Baden-Württemberg), distritos rurais de Emmendingen, Lörrach, Konstanz (ano 1 das medidas) e Ravensburg (ano 2 das medidas)

Diabrotica virgifera

Zea mays

2009

1 ou 2

94 067

47 033

Alemanha (Schleswig-Holstein)

Saperda candida

Várias espécies de árvores

2008 e 2009

1 e 2

28 026

14 013

França, Provence-Alpes-Côte-d’Azur

Rhynchophorus ferrugineus

Palmaceae

2009 (Setembro) até 2011 (Agosto)

1 e 2

373 860

186 930

Itália (Lombardia)

(zona de Gussago)

Anoplophora chinensis

Várias espécies de árvores

2009 (Maio a Dezembro)

2

226 083

113 041

Itália (Veneto)

(zona de Cornuda)

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2009 e 2010

1 e 2

556 817

278 408

Chipre

Rhynchophorus ferrugineus

Palmaceae

2010

1

49 306

24 653

Secção II

Programas nos quais as taxas de participação financeira da União variam em função dos coeficientes degressivos aplicados

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Organismos prejudiciais combatidos | Vegetais afectados | Ano | a | Despesas elegíveis | Taxa (%) | Montante máximo da participação da União |
| Alemanha (Baden-Württemberg), distritos rurais de Ortenaukreis e Bodenseekreis | Diabrotica virgifera | Zea mays | 2009 | 3 | 228 653 | 45 | 102 893 |
| Itália (Lombardia)
  (zona de Gussago) | Anoplophora chinensis | Várias espécies de árvores | 2010 | 3 | 882 726 | 45 | 397 226 |
| Itália (Lazio)
  (zona de Roma) | Anoplophora chinensis | Várias espécies de árvores | 2010 | 3 | 461 555 | 45 | 207 699 |
| Itália (Lombardia)
  (zona de Corbetta) | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2009 (Maio a Dezembro) | 3 | 36 531 | 45 | 16 438 |
| 2010 | 4 | 75 331 | 40 | 30 132 |
| Portugal | Bursaphelenchus xylophilus | Coníferas | 2010 | 3 | 12 471 595 | 45 | 5 612 217 |
| Espanha | Bursaphelenchus xylophilus | Coníferas | 2010 | 3 | 642 629 | 45 | 289 183 |

(em EUR)

Estado-Membro

Organismos prejudiciais combatidos

Vegetais afectados

Ano

a

Despesas elegíveis

Taxa (%)

Montante máximo da participação da União

Alemanha (Baden-Württemberg), distritos rurais de Ortenaukreis e Bodenseekreis

Diabrotica virgifera

Zea mays

2009

3

228 653

45

102 893

Itália (Lombardia)

(zona de Gussago)

Anoplophora chinensis

Várias espécies de árvores

2010

3

882 726

45

397 226

Itália (Lazio)

(zona de Roma)

Anoplophora chinensis

Várias espécies de árvores

2010

3

461 555

45

207 699

Itália (Lombardia)

(zona de Corbetta)

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2009 (Maio a Dezembro)

3

36 531

45

16 438

2010

4

75 331

40

30 132

Portugal

Bursaphelenchus xylophilus

Coníferas

2010

3

12 471 595

45

5 612 217

Espanha

Bursaphelenchus xylophilus

Coníferas

2010

3

642 629

45

289 183

| Montante total da participação da União (EUR): | 7 342 161 |
| --- | --- |

Montante total da participação da União (EUR):

7 342 161

---

| 15.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/14 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/14

---

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de Novembro de 2010

relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro

(BCE/2010/22)

(2010/773/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 128.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 128.o do Tratado e o artigo 16.o do Estatutos do SEBC dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 128.o do Tratado e o artigo 16.o do Estatutos do SEBC dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento.

| (2) | A produção de notas de euro e das suas matérias-primas de acordo com idênticos padrões de qualidade é de importância fundamental para garantir a respectiva qualidade, independentemente do local onde sejam produzidas. |
| --- | --- |

(2)

A produção de notas de euro e das suas matérias-primas de acordo com idênticos padrões de qualidade é de importância fundamental para garantir a respectiva qualidade, independentemente do local onde sejam produzidas.

| (3) | Torna-se necessário, por conseguinte, estabelecer um procedimento de acreditação de qualidade visando garantir que apenas os fabricantes que cumpram os requisitos mínimos de qualidade sejam acreditados para a produção de notas de banco e das respectivas matérias-primas, |
| --- | --- |

(3)

Torna-se necessário, por conseguinte, estabelecer um procedimento de acreditação de qualidade visando garantir que apenas os fabricantes que cumpram os requisitos mínimos de qualidade sejam acreditados para a produção de notas de banco e das respectivas matérias-primas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «acreditação de qualidade», a qualificação concedida pelo BCE a um fabricante e cujo âmbito consta dos artigos 3.o e 4.o, confirmando que o mesmo cumpre os requisitos de qualidade; |
| --- | --- |

a)

«acreditação de qualidade», a qualificação concedida pelo BCE a um fabricante e cujo âmbito consta dos artigos 3.o e 4.o, confirmando que o mesmo cumpre os requisitos de qualidade;

| b) | «actividade de produção de notas de euro», a produção de notas de euro ou de qualquer uma das matérias-primas que as constituem; |
| --- | --- |

b)

«actividade de produção de notas de euro», a produção de notas de euro ou de qualquer uma das matérias-primas que as constituem;

| c) | «fabricante», qualquer entidade que participe, ou pretenda participar, numa actividade relacionada com a produção de notas de euro; |
| --- | --- |

c)

«fabricante», qualquer entidade que participe, ou pretenda participar, numa actividade relacionada com a produção de notas de euro;

| d) | «local de fabrico», todas as instalações que um fabricante utilize, ou pretenda utilizar, para a produção de notas de euro ou das suas matérias-primas; |
| --- | --- |

d)

«local de fabrico», todas as instalações que um fabricante utilize, ou pretenda utilizar, para a produção de notas de euro ou das suas matérias-primas;

| e) | «requisitos de qualidade», as normas substantivas a cumprir pelos fabricantes que pretendam obter a acreditação de qualidade, tal como estabelecidas pelo BCE em instrumento separado; |
| --- | --- |

e)

«requisitos de qualidade», as normas substantivas a cumprir pelos fabricantes que pretendam obter a acreditação de qualidade, tal como estabelecidas pelo BCE em instrumento separado;

| f) | «sistemas de qualidade», as medidas adoptadas por um fabricante num local de fabrico para obedecer aos requisitos de qualidade; |
| --- | --- |

f)

«sistemas de qualidade», as medidas adoptadas por um fabricante num local de fabrico para obedecer aos requisitos de qualidade;

| g) | «autoridade certificadora», a autoridade certificadora independente que avalia os sistemas de gestão de qualidade dos fabricantes e que tem o direito de certificar que um fabricante cumpre os requisitos da série de normas ISO 9001; |
| --- | --- |

g)

«autoridade certificadora», a autoridade certificadora independente que avalia os sistemas de gestão de qualidade dos fabricantes e que tem o direito de certificar que um fabricante cumpre os requisitos da série de normas ISO 9001;

| h) | «matérias-primas de notas de euro», o papel, as tintas, a lâmina e o filete utilizados na produção das notas de euro; |
| --- | --- |

h)

«matérias-primas de notas de euro», o papel, as tintas, a lâmina e o filete utilizados na produção das notas de euro;

| i) | «elementos protegido do euro» e «actividade relacionada com a protecção do euro», o mesmo que na Decisão BCE/2008/3 (1), de 15 de Maio de 2008, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro; |
| --- | --- |

i)

«elementos protegido do euro» e «actividade relacionada com a protecção do euro», o mesmo que na Decisão BCE/2008/3 (1), de 15 de Maio de 2008, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro;

| j) | «dia útil do BCE», um dia de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados do BCE; |
| --- | --- |

j)

«dia útil do BCE», um dia de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados do BCE;

| k) | «BCN da área do euro», o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro; |
| --- | --- |

k)

«BCN da área do euro», o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

| l) | «questionário de pré-auditoria», o formulário utilizado pela equipa de auditoria da qualidade para recolher informações junto de um fabricante acerca das especificidades de um local de fabrico e das alterações eventualmente introduzidas nos sistemas de qualidade desde a última auditoria. |
| --- | --- |

l)

«questionário de pré-auditoria», o formulário utilizado pela equipa de auditoria da qualidade para recolher informações junto de um fabricante acerca das especificidades de um local de fabrico e das alterações eventualmente introduzidas nos sistemas de qualidade desde a última auditoria.

Artigo 2.o

Princípios gerais

1.   Um fabricante deve requerer ao BCE e obter deste acreditação de qualidade antes de iniciar ou prosseguir a sua actividade de produção de notas de euro.

2.   Um fabricante acreditado só pode exercer a actividade de produção de notas de euro nos locais de fabrico para os quais lhe tenha sido concedida a acreditação de qualidade ao abrigo da presente decisão.

3.   Os requisitos do BCE para a acreditação de qualidade devem considerar-se requisitos mínimos. Os fabricantes podem adoptar e aplicar requisitos de qualidade mais estritos, os quais devem constar do respectivo plano de qualidade, tal como definido nos requisitos de qualidade.

4.   A Comissão Executiva será competente para tomar todas as decisões relacionadas com a acreditação de qualidade de um fabricante, levando em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Tais decisões serão comunicadas ao Conselho do BCE.

5.   Todos os custos resultantes da aplicação da presente decisão e as perdas associadas incorridos pelo fabricante serão suportados pelo fabricante.

6.   As disposições da presente decisão aplicam-se sem prejuízo de qualquer acreditação de qualidade plena ou temporária concedida antes da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Acreditação de qualidade plena

1.   Um fabricante só pode exercer uma actividade de produção de notas de euro se o BCE lhe conceder acreditação de qualidade plena para essa actividade.

2.   Um fabricante pode receber acreditação de qualidade plena para uma actividade de produção de notas de euro na condição de preencher todas as condições seguintes:

| a) | ter participado numa actividade de produção de notas de euro nos 24 meses que precederam a apresentação do pedido de acreditação de qualidade plena, ou lhe tenha sido concedida uma acreditação temporária nos termos do artigo 4.o e o mesmo tiver iniciado uma actividade de fabrico de notas de euro de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o; |
| --- | --- |

a)

ter participado numa actividade de produção de notas de euro nos 24 meses que precederam a apresentação do pedido de acreditação de qualidade plena, ou lhe tenha sido concedida uma acreditação temporária nos termos do artigo 4.o e o mesmo tiver iniciado uma actividade de fabrico de notas de euro de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o;

| b) | obedecer às normas de gestão de qualidade ISO 9001 num determinado local de fabrico relativamente a uma determinada actividade de produção de notas de euro, e uma autoridade certificadora tiver emitido um certificado que o comprove; |
| --- | --- |

b)

obedecer às normas de gestão de qualidade ISO 9001 num determinado local de fabrico relativamente a uma determinada actividade de produção de notas de euro, e uma autoridade certificadora tiver emitido um certificado que o comprove;

| c) | cumprir os requisitos de qualidade no local de fabrico e relativamente à actividade de produção de notas de euro acima citados; |
| --- | --- |

c)

cumprir os requisitos de qualidade no local de fabrico e relativamente à actividade de produção de notas de euro acima citados;

| d) | se produzir elementos protegidos do euro, ter acreditação de segurança plena no local de fabrico e relativamente à actividade relacionada com a protecção do euro acima citados nos termos da Decisão BCE/2008/3; |
| --- | --- |

d)

se produzir elementos protegidos do euro, ter acreditação de segurança plena no local de fabrico e relativamente à actividade relacionada com a protecção do euro acima citados nos termos da Decisão BCE/2008/3;

| e) | tratando-se de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar num Estado-Membro; e |
| --- | --- |

e)

tratando-se de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar num Estado-Membro; e

| f) | não se tratando de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar num Estado-Membro da UE ou da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL). |
| --- | --- |

f)

não se tratando de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar num Estado-Membro da UE ou da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL).

3.   A Comissão Executiva pode conceder isenções do cumprimento do requisito de localização previsto nas alíneas e) e f) caso a caso, levando em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Uma tal decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho do BCE. A Comissão Executiva respeitará uma eventual decisão do Conselho do BCE nessa matéria.

4.   A acreditação de qualidade plena será concedida aos fabricantes pelo prazo de 24 meses, sujeita a uma decisão tomada nos termos dos artigos 15.o, 16.o ou 17.o. A acreditação de qualidade plena pode ser renovada todos os 24 meses.

5.   Um fabricante acreditado carece do consentimento prévio do BCE para subcontratar a produção de notas de euro ou das matérias-primas necessárias à mesma a outro local de fabrico ou a qualquer terceiro, incluindo filiais do fabricante e empresas associadas.

Artigo 4.o

Acreditação de qualidade temporária

1.   Ainda que um fabricante não tenha participado numa actividade de produção de notas de euro 24 meses que precederam a apresentação do pedido de acreditação de qualidade plena conforme o descrito na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, pode obter acreditação de qualidade temporária para uma proposta actividade de produção de notas de euro.

2.   Um fabricante pode receber acreditação de qualidade temporária para uma proposta actividade de produção de notas de euro na condição de preencher todas as condições seguintes:

| a) | obedecer às normas de gestão de qualidade ISO 9001 num determinado local de fabrico a uma relativamente a uma proposta actividade de produção de notas de euro, e uma autoridade certificadora tiver emitido um certificado que o comprove; |
| --- | --- |

a)

obedecer às normas de gestão de qualidade ISO 9001 num determinado local de fabrico a uma relativamente a uma proposta actividade de produção de notas de euro, e uma autoridade certificadora tiver emitido um certificado que o comprove;

| b) | tiver adoptado os procedimentos e estabelecido as infra-estruturas necessários ao cumprimento dos requisitos de qualidade no local de fabrico e para a actividade de produção de notas de euro acima citados; |
| --- | --- |

b)

tiver adoptado os procedimentos e estabelecido as infra-estruturas necessários ao cumprimento dos requisitos de qualidade no local de fabrico e para a actividade de produção de notas de euro acima citados;

| c) | propondo-se produzir um elemento protegido do euro, ter-lhe sido concedida acreditação de segurança para uma proposta actividade relacionada com a protecção do euro no local de fabrico acima citado nos termos da Decisão BCE/2008/3; |
| --- | --- |

c)

propondo-se produzir um elemento protegido do euro, ter-lhe sido concedida acreditação de segurança para uma proposta actividade relacionada com a protecção do euro no local de fabrico acima citado nos termos da Decisão BCE/2008/3;

| d) | tratando-se de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar fisicamente num Estado-Membro; e |
| --- | --- |

d)

tratando-se de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar fisicamente num Estado-Membro; e

| e) | não se tratando de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar num Estado-Membro da UE ou da AECL. |
| --- | --- |

e)

não se tratando de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar num Estado-Membro da UE ou da AECL.

3.   A acreditação de qualidade temporária será concedida aos fabricantes pelo prazo de um ano, sujeita a decisão tomada nos termos dos artigos 15.o, 16.o ou 17.o. Se, durante este período, o fabricante concorrer ao, ou for incumbido da execução de uma actividade de produção de notas de euro, a sua acreditação de qualidade temporária poderá ser prorrogada até o BCE ter tomado uma decisão quanto ao conceder-lhe, ou não, uma acreditação de qualidade plena.

SECÇÃO II

PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO DE QUALIDADE PLENA

Artigo 5.o

Pedido de abertura do procedimento e nomeação de uma equipa de auditoria da qualidade

1.   Se um fabricante com acreditação de qualidade temporária para uma proposta actividade de produção de notas de euro pretender continuar a exercer esta actividade, ou tiver exercido a actividade de produção de notas de euro nos 24 meses precedentes e pretender continuar a exercer esta actividade, deverá apresentar um pedido escrito ao BCE para dar início ao procedimento de acreditação de qualidade plena. Do pedido devem constar todos os seguintes elementos:

| a) | indicação do local de fabrico e respectiva localização, assim como da actividade de produção de notas de euro para a qual o fabricante requer a acreditação de qualidade plena; |
| --- | --- |

a)

indicação do local de fabrico e respectiva localização, assim como da actividade de produção de notas de euro para a qual o fabricante requer a acreditação de qualidade plena;

| b) | informações sobre a actividade de produção de notas de euro exercida; |
| --- | --- |

b)

informações sobre a actividade de produção de notas de euro exercida;

| c) | cópia do certificado referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o. |
| --- | --- |

c)

cópia do certificado referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o.

2.   O BCE verificará se o fabricante obedece aos requisitos estabelecidos no n.o 1 e informá-lo-á do resultado da avaliação no prazo de 30 dias úteis do BCE, a contar da recepção do pedido de início do processo. O BCE pode prorrogar este prazo por uma vez, notificando por escrito o fabricante. Ao efectuar a avaliação, o BCE pode solicitar ao fabricante informações adicionais referentes aos requisitos enumerados no n.o 1. Se o BCE solicitar informações adicionais, informará o fabricante do resultado da avaliação no prazo de dias 20 úteis do BCE a contar da data da recepção das informações adicionais. O BCE pode acordar com o fabricante a prorrogação dos prazos mencionados no presente número.

3.   Em caso de avaliação positiva, o BCE informará o fabricante de que será efectuada uma auditoria da qualidade às instalações do fabricante. O BCE nomeará uma equipa de auditoria da qualidade composta por peritos do BCE e dos BCN. Nas nomeações prevenir-se-á o surgimento de conflitos de interesses. Se surgir um conflito de interesses após uma nomeação, o BCE substituirá imediatamente o perito em causa por um perito que não se encontre nessa situação.

4.   BCE rejeitará o pedido de início do procedimento e informará por escrito o fabricante da sua decisão e respectiva justificação se se verificar alguma das circunstâncias seguintes:

| a) | o fabricante não apresentar as informações exigidas nos termos do n.o 1; |
| --- | --- |

a)

o fabricante não apresentar as informações exigidas nos termos do n.o 1;

| b) | o fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2 num prazo razoável a fixar por mútuo acordo; |
| --- | --- |

b)

o fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2 num prazo razoável a fixar por mútuo acordo;

| c) | o BCE tiver revogado a acreditação de qualidade plena do fabricante e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação; |
| --- | --- |

c)

o BCE tiver revogado a acreditação de qualidade plena do fabricante e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação;

| d) | a localização do local de fabrico não corresponder às especificações estabelecidas nas alíneas e) ou f) do n.o 2 do artigo 3.o; |
| --- | --- |

d)

a localização do local de fabrico não corresponder às especificações estabelecidas nas alíneas e) ou f) do n.o 2 do artigo 3.o;

| e) | produzindo o fabricante elementos protegidos do euro, o BCE não lhe tiver concedido acreditação de qualidade em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o. |
| --- | --- |

e)

produzindo o fabricante elementos protegidos do euro, o BCE não lhe tiver concedido acreditação de qualidade em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o.

5.   Se um fabricante acreditado desejar renovar a sua acreditação de qualidade, e desde que o mesmo volte a requerer a acreditação plena antes da data estabelecida de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o, a sua acreditação de qualidade continua válida até o BCE ter tomado uma decisão nos termos previstos no n.o 1 do artigo 7.o.

Artigo 6.o

Auditoria da qualidade

1.   A auditoria da qualidade terá início em data a acordar entre o fabricante e o BCE. Se o fabricante for um centro de impressão, a auditoria da qualidade terá lugar durante a produção de notas de euro.

2.   Pelo menos duas semanas antes da realização da auditoria da qualidade, o BCE fornecerá ao fabricante um questionário de pré-auditoria que deverá ser preenchido e enviado ao BCE com a antecedência mínima de uma semana em relação à data da auditoria da qualidade.

3.   A auditoria da qualidade terá lugar no local de fabrico para o qual o fabricante requerer a acreditação de qualidade.

4.   A equipa de auditoria da qualidade avalia em que medida os sistemas de qualidade do fabricante estão em conformidade com os requisitos de qualidade. Se o fabricante propuser melhoramentos tendo em vista o cumprimento dos requisitos de qualidade, a acreditação de qualidade não será concedida até que tais melhoramentos se tenham concretizado. Antes de apresentar ao fabricante o projecto de relatório de auditoria referido no n.o 6, a equipa de auditoria da qualidade pode proceder a uma auditoria de acompanhamento para verificar se os sistemas de qualidade estão em conformidade com os requisitos de qualidade após a introdução de melhoramentos.

5.   Concluída a auditoria da qualidade e, se for o caso, a auditoria de acompanhamento, e antes de deixar o local de fabrico, a equipa de auditoria da qualidade apresentará as suas conclusões, incluindo eventuais incumprimentos dos requisitos de qualidade e dos melhoramentos propostos pelo fabricante, num relatório de síntese preliminar acordado e assinado pela equipa de auditoria da qualidade e pelo fabricante.

6.   A equipa de auditoria da qualidade elaborará um projecto de relatório de auditoria com base no relatório de síntese preliminar. O projecto de relatório deverá conter, nomeadamente, elementos pormenorizados sobre:

| a) | os sistemas de qualidade no local de fabrico que estejam em conformidade com os requisitos de qualidade; |
| --- | --- |

a)

os sistemas de qualidade no local de fabrico que estejam em conformidade com os requisitos de qualidade;

| b) | os casos de incumprimento dos requisitos de qualidade que a equipa de auditoria da qualidade tenha detectado; |
| --- | --- |

b)

os casos de incumprimento dos requisitos de qualidade que a equipa de auditoria da qualidade tenha detectado;

| c) | qualquer acção do fabricante levada a cabo durante a auditoria da qualidade; |
| --- | --- |

c)

qualquer acção do fabricante levada a cabo durante a auditoria da qualidade;

| d) | os melhoramentos propostos pelo fabricante e, se tiver sido realizada uma auditoria de acompanhamento, a avaliação da equipa de auditoria da qualidade acerca da execução prática de tais melhoramentos; |
| --- | --- |

d)

os melhoramentos propostos pelo fabricante e, se tiver sido realizada uma auditoria de acompanhamento, a avaliação da equipa de auditoria da qualidade acerca da execução prática de tais melhoramentos;

| e) | o parecer da equipa de auditoria da qualidade quanto à decisão de concessão da acreditação de qualidade plena. |
| --- | --- |

e)

o parecer da equipa de auditoria da qualidade quanto à decisão de concessão da acreditação de qualidade plena.

7.   O projecto de relatório de auditoria será enviado ao fabricante no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de conclusão da auditoria da qualidade ou, se for o caso, da auditoria de acompanhamento. O fabricante dispõe do prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção do projecto de relatório de auditoria para apresentar comentários. Antes de tomar uma decisão nos termos do artigo 7.o, o BCE finalizará o projecto de relatório de auditoria levando em conta os comentários do fabricante. O BCE pode acordar com o fabricante a prorrogação dos prazos mencionados no presente número.

8.   Sem prejuízo do disposto no presente artigo, em caso de problema com a qualidade das notas de euro ou com as matérias-primas que as compõem, o BCE pode organizar uma auditoria de qualidade ad hoc para investigar a questão. Os n.os 5 a 7 aplicar-se-ão em conformidade.

Artigo 7.o

Decisão de acreditação de qualidade plena

1.   O BCE notificará por escrito o fabricante da sua decisão quanto ao pedido de acreditação de qualidade plena no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção dos comentários do fabricante sobre o projecto de relatório de auditoria, ou da extinção do prazo para a apresentação de tais comentários.

2.   Se o pedido for objecto de uma decisão favorável, o BCE concederá ao fabricante acreditação de qualidade plena. A decisão do BCE deve indicar claramente:

| a) | a identidade do fabricante; |
| --- | --- |

a)

a identidade do fabricante;

| b) | a actividade de produção do euro e o local de fabrico para os quais é concedida a acreditação de qualidade plena; |
| --- | --- |

b)

a actividade de produção do euro e o local de fabrico para os quais é concedida a acreditação de qualidade plena;

| c) | a data de caducidade da acreditação de qualidade plena; |
| --- | --- |

c)

a data de caducidade da acreditação de qualidade plena;

| d) | as eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas a) a c). |
| --- | --- |

d)

as eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas a) a c).

A decisão terá por base as informações contidas no relatório final de auditoria, que será anexado à decisão.

3.   Se não for concedida acreditação de qualidade plena ao fabricante, o BCE deve especificar os motivos da decisão e o fabricante pode este interpor recurso da mesma nos termos do artigo 18.o.

SECÇÃO III

PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO DE QUALIDADE TEMPORÁRIA

Artigo 8.o

Pedido de abertura do procedimento e nomeação de uma equipa de pré-auditoria da qualidade

1.   Se um fabricante:

| i) | não tiver exercido uma actividade de produção de notas de euro nos 24 meses que precedem a apresentação do pedido de acreditação de qualidade temporária ou |
| --- | --- |

i)

não tiver exercido uma actividade de produção de notas de euro nos 24 meses que precedem a apresentação do pedido de acreditação de qualidade temporária ou

| ii) | não tiver exercido qualquer actividade de produção de notas de euro, mas lhe tiver sido solicitado por um BCN ou por um centro de impressão que inicie uma actividade de produção de notas de euro, |
| --- | --- |

ii)

não tiver exercido qualquer actividade de produção de notas de euro, mas lhe tiver sido solicitado por um BCN ou por um centro de impressão que inicie uma actividade de produção de notas de euro,

deverá o mesmo apresentar um pedido escrito ao BCE para dar início ao procedimento de acreditação de qualidade temporária.

Do pedido devem constar todos os seguintes elementos:

| a) | indicação do local de fabrico e respectiva localização, assim como da actividade de produção de notas de euro para a qual o fabricante requer a acreditação de qualidade temporária; |
| --- | --- |

a)

indicação do local de fabrico e respectiva localização, assim como da actividade de produção de notas de euro para a qual o fabricante requer a acreditação de qualidade temporária;

| b) | informações sobre a actividade de produção de notas de euro a exercer; |
| --- | --- |

b)

informações sobre a actividade de produção de notas de euro a exercer;

| c) | cópia do certificado referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o. |
| --- | --- |

c)

cópia do certificado referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o.

2.   Um fabricante cuja acreditação de qualidade temporária tenha expirado pode requerer uma nova acreditação temporária. Para além da informação referida no n.o 1 acima, o mesmo deve indicar no pedido escrito ao BCE a razão por o mesmo (a) não concorreu ou (b) porque não foi incumbido da execução de uma actividade de produção de notas de euro, conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o.

3.   O BCE verificará se o fabricante obedece aos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 e informará o fabricante do resultado da avaliação no prazo de 30 dias úteis do BCE, a contar da recepção do pedido de início do processo. O BCE pode prorrogar este prazo por uma vez, notificando por escrito o fabricante. Ao efectuar a avaliação, o BCE pode solicitar ao fabricante informações adicionais relativas aos requisitos enumerados nos n.os 1 e 2. Se o BCE solicitar informações adicionais, informará o fabricante do resultado da avaliação no prazo de dias 20 úteis do BCE a contar da data da recepção das informações adicionais. O BCE pode acordar com o fabricante a prorrogação dos prazos mencionados no presente número.

4.   Em caso de avaliação positiva, o BCE informará o fabricante de que será efectuada uma pré-auditoria de qualidade às instalações do fabricante. A equipa de pré-auditoria da qualidade será nomeada nos termos do n.o 3 do artigo 5.o.

5.   BCE rejeitará o pedido de início do procedimento e informará por escrito o fabricante da rejeição e respectiva justificação se se verificar alguma das circunstâncias seguintes:

| a) | o fabricante não apresentar as informações exigidas nos termos dos n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

a)

o fabricante não apresentar as informações exigidas nos termos dos n.os 1 e 2;

| b) | o fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 3 num prazo razoável a fixar por mútuo acordo; |
| --- | --- |

b)

o fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 3 num prazo razoável a fixar por mútuo acordo;

| c) | O BCE tiver revogado a acreditação de qualidade temporária ou plena do fabricante e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação; |
| --- | --- |

c)

O BCE tiver revogado a acreditação de qualidade temporária ou plena do fabricante e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação;

| d) | a localização do local de fabrico não corresponder às especificações estabelecidas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 4.o; |
| --- | --- |

d)

a localização do local de fabrico não corresponder às especificações estabelecidas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 4.o;

| e) | o fabricante se propuser produzir elementos protegidos do euro, e o BCE não lhe tiver concedido acreditação de qualidade em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o. |
| --- | --- |

e)

o fabricante se propuser produzir elementos protegidos do euro, e o BCE não lhe tiver concedido acreditação de qualidade em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o.

6.   Nos termos do n.o 2, se um fabricante acreditado desejar renovar a sua acreditação de qualidade, e desde que o mesmo volte a requerer a acreditação temporária antes da data estabelecida de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o, a sua acreditação de qualidade continua válida até o BCE ter tomado uma decisão nos termos previstos no n.o 1 do artigo 10.o.

Artigo 9.o

Pré-auditoria da qualidade

1.   A pré-auditoria da qualidade terá início em data a acordar entre o fabricante e o BCE.

2.   A pré-auditoria da qualidade terá lugar no local de fabrico para o qual o fabricante requerer a acreditação de qualidade.

3.   Assim que o fabricante iniciar uma actividade de produção de notas de euro a equipa de pré-auditoria da qualidade avaliará em que medida os sistemas de qualidade que o fabricante instalou estarão em conformidade com os requisitos de qualidade.

4.   A equipa de pré-auditoria da qualidade apresentará as suas conclusões num projecto de relatório de pré-auditoria. O projecto de relatório de pré-auditoria deverá conter, nomeadamente, elementos pormenorizados sobre tudo o que se segue:

| a) | os sistemas de qualidade já instalados no local de fabrico que estão em conformidade com os requisitos de qualidade; |
| --- | --- |

a)

os sistemas de qualidade já instalados no local de fabrico que estão em conformidade com os requisitos de qualidade;

| b) | os sistemas de qualidade que o fabricante deverá instalar com vista ao cumprimento dos requisitos de qualidade; e |
| --- | --- |

b)

os sistemas de qualidade que o fabricante deverá instalar com vista ao cumprimento dos requisitos de qualidade; e

| c) | o parecer da equipa de pré-auditoria da qualidade quanto à decisão de concessão da acreditação de qualidade temporária. |
| --- | --- |

c)

o parecer da equipa de pré-auditoria da qualidade quanto à decisão de concessão da acreditação de qualidade temporária.

5.   O projecto de relatório de pré-auditoria será enviado ao fabricante no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de conclusão da pré-auditoria da qualidade. O fabricante dispõe do prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção do projecto de relatório de auditoria para apresentar comentários. Antes de tomar uma decisão nos termos do artigo 10.o, o BCE finalizará o projecto de relatório de pré-auditoria levando em conta os comentários do fabricante. O BCE pode acordar com o fabricante a prorrogação dos prazos mencionados no presente número.

Artigo 10.o

Decisão de acreditação de qualidade temporária

1.   O BCE notificará por escrito o fabricante da sua decisão quanto ao pedido de acreditação de qualidade temporária no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção dos comentários do fabricante sobre o projecto de relatório de pré-auditoria, ou da extinção do prazo para a apresentação de tais comentários.

2.   Se o pedido for objecto de uma decisão favorável, o BCE concederá ao fabricante acreditação de qualidade temporária. A decisão do BCE deve indicar claramente:

| a) | a identidade do fabricante; |
| --- | --- |

a)

a identidade do fabricante;

| b) | a actividade de produção do euro e o local de fabrico para os quais é concedida a acreditação de qualidade temporária; |
| --- | --- |

b)

a actividade de produção do euro e o local de fabrico para os quais é concedida a acreditação de qualidade temporária;

| c) | a data de caducidade da acreditação de qualidade temporária; |
| --- | --- |

c)

a data de caducidade da acreditação de qualidade temporária;

| d) | as eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas a) a c). |
| --- | --- |

d)

as eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas a) a c).

A decisão terá por base as informações contidas no relatório de pré-auditoria final referido no n.o 5 do artigo 9.o, que será anexado à decisão.

3.   Um fabricante ao qual foi concedida acreditação de qualidade temporária pode concorrer ao, ou ser incumbido do exercício de uma actividade de produção de notas de euro. Logo que inicie a actividade de produção de notas de euro o fabricante deve solicitar imediatamente por escrito ao BCE que dê início ao procedimento de acreditação plena de qualidade nos termos da secção II. A auditoria da qualidade referida no artigo 6.o terá início no prazo de 12 meses a contar da data em que o fabricante receber do BCE a acreditação de qualidade temporária.

4.   o BCE deve especificar os motivos da decisão de não concessão da acreditação de qualidade temporária. O fabricante pode este interpor recurso da decisão de não concessão nos termos do artigo 18.o.

SECÇÃO IV

OBRIGAÇÕES PERMANENTES

Artigo 11.o

Obrigações permanentes dos fabricantes com acreditação de qualidade e do BCE

1.   Um fabricante acreditado deve, relativamente ao local de fabrico em causa, enviar ao BCE cópia de um certificado válido relativo ao seu sistema de gestão de qualidade sempre que seja renovado o certificado inicial a que referem a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o.

2.   Um fabricante acreditado deve informar imediatamente e por escrito o BCE das seguintes ocorrências:

| a) | da instauração de qualquer procedimento de liquidação ou reorganização do fabricante, ou procedimento similar; |
| --- | --- |

a)

da instauração de qualquer procedimento de liquidação ou reorganização do fabricante, ou procedimento similar;

| b) | da eventual nomeação de um gestor ou liquidatário judicial, administrador judicial ou entidade oficial análoga; |
| --- | --- |

b)

da eventual nomeação de um gestor ou liquidatário judicial, administrador judicial ou entidade oficial análoga;

| c) | da intenção de fazer participar terceiros na actividade de produção de notas de euro, incluindo através de subcontratação; |
| --- | --- |

c)

da intenção de fazer participar terceiros na actividade de produção de notas de euro, incluindo através de subcontratação;

| d) | de qualquer alteração introduzida após a concessão da acreditação de qualidade que afecte, ou seja susceptível de afectar, o cumprimento dos requisitos dessa acreditação; ou |
| --- | --- |

d)

de qualquer alteração introduzida após a concessão da acreditação de qualidade que afecte, ou seja susceptível de afectar, o cumprimento dos requisitos dessa acreditação; ou

| e) | de qualquer alteração no controlo do fabricante, no seguimento de uma alteração na estrutura de propriedade ou por qualquer outro motivo. |
| --- | --- |

e)

de qualquer alteração no controlo do fabricante, no seguimento de uma alteração na estrutura de propriedade ou por qualquer outro motivo.

3.   Os fabricantes acreditados devem manter a confidencialidade dos requisitos de qualidade.

4.   O BCE informará os fabricantes acreditados de quaisquer actualizações dos requisitos de qualidade.

SECÇÃO V

CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO

Artigo 12.o

Procedimento de tomada de decisão

1.   Ao fazer uma advertência ou tomar uma das decisões previstas nos artigos 14.o a 17.o, o BCE deve:

| a) | avaliar o incumprimento, tendo em conta o relatório de (pré-)auditoria; e |
| --- | --- |

a)

avaliar o incumprimento, tendo em conta o relatório de (pré-)auditoria; e

| b) | informar o fabricante por escrito da advertência ou da decisão tomada no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de recepção dos comentários do fabricante ao projecto de relatório de (pré-)auditoria, especificando: i) o incumprimento detectado; ii) o local de fabrico e a actividade de produção de notas de euro a que a decisão de refere; iii) a data da advertência ou desde quando a decisão produzirá efeitos; e iv) os fundamentos da advertência ou decisão. |
| --- | --- |

b)

informar o fabricante por escrito da advertência ou da decisão tomada no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de recepção dos comentários do fabricante ao projecto de relatório de (pré-)auditoria, especificando: i) o incumprimento detectado; ii) o local de fabrico e a actividade de produção de notas de euro a que a decisão de refere; iii) a data da advertência ou desde quando a decisão produzirá efeitos; e iv) os fundamentos da advertência ou decisão.

2.   Sempre que o BCE faça uma advertência ou tome uma decisão nos termos dos artigos 14.o a 17.o, a decisão deve ser proporcional à gravidade do incumprimento. O BCE informará os BCN e todos os fabricantes da advertência efectuada ou da decisão tomada, assim como do seu alcance e duração. O mesmo deve ainda indicar que os BCN serão notificados de qualquer alteração no estatuto do fabricante em situação de incumprimento.

Artigo 13.o

Casos de incumprimento

1.   O incumprimento por parte do fabricante dos requisitos de qualidade ou de outros requisitos da acreditação de qualidade, ou ainda das obrigações impostas pelo artigo 11.o, será classificado pela equipa de (pré-)auditoria de qualidade numa das categorias enumeradas nos n.os 2 a 5.

2.   O incumprimento que a equipa de (pré-)auditoria de qualidade considere que tenha um impacto imediato e relevante na qualidade da produção das notas euro ou das suas matérias-primas por parte do fabricante é qualificado como incumprimento grave, cabendo ao BCE tomar uma decisão nos termos do artigo 16.o.

3.   O incumprimento que a equipa de (pré-)auditoria de qualidade não considere que tenha um impacto imediato e relevante na qualidade da produção das notas euro ou das suas matérias-primas por parte do fabricante, mas que possa ter um efeito adverso directo na qualidade dessa produção, é qualificado como incumprimento normal, cabendo ao BCE tomar uma decisão nos termos do artigo 15.o.

4.   O incumprimento que a equipa de (pré-)auditoria de qualidade considere que não tenha um efeito adverso directo na qualidade da produção de notas euro ou respectivas matérias-primas do fabricante mas tenha de ser sanado antes da realização da auditoria da qualidade seguinte, deve ser mencionado no relatório de (pré-)auditoria a título de observação, cabendo ao BCE emitir uma advertência escrita conforme previsto no artigo 14.o.

5.   O incumprimento não abrangido por algum dos tipos descritos nos n.os 2 a 4, conquanto deva ser mencionado no relatório de (pré-)auditoria a título de nota, não dará origem a qualquer medida posterior nos termos dos artigos 14.o a 17.o.

Artigo 14.o

Advertência escrita

1.   Se for detectado um incumprimento do tipo descrito no n.o 4 do artigo 13.o , o BCE endereçará uma advertência escrita ao fabricante em causa, a qual poderá ser anexada ao relatório de (pré-)auditoria.

2.   A advertência escrita deverá conter a menção de que, se o incumprimento detectado não estiver sanado antes da realização da (pré-)auditoria seguinte , o BCE tomará a decisão prevista no artigo 15.o

Artigo 15.o

Medidas correctivas e suspensão da acreditação de qualidade relativamente a novos pedidos

Se for identificado um incumprimento do tipo descrito no n.o 3 do artigo 13.o, mas o fabricante conseguir demonstrar que está em condições de corrigir o incumprimento, o BCE tomará uma decisão na qual:

| a) | fixa um prazo razoável para sanar o incumprimento, após consulta ao fabricante; |
| --- | --- |

a)

fixa um prazo razoável para sanar o incumprimento, após consulta ao fabricante;

| b) | especifica que o fabricante não pode aceitar novas encomendas para a actividade de produção de notas de euro em causa, incluindo a participação em concursos públicos relativos à mesma, se o incumprimento não estiver sanado dentro do prazo previsto na alínea a). |
| --- | --- |

b)

especifica que o fabricante não pode aceitar novas encomendas para a actividade de produção de notas de euro em causa, incluindo a participação em concursos públicos relativos à mesma, se o incumprimento não estiver sanado dentro do prazo previsto na alínea a).

Artigo 16.o

Suspensão da actividade de produção de notas de euro

1.   Se for identificado um incumprimento do tipo referido no n.o 2 do artigo 13.o, a equipa de (pré-)auditoria da qualidade pode recomendar ao BCE a suspensão da actividade de produção de notas de euro em causa com efeitos imediatos até que o incumprimento seja sanado. O fabricante deve fornecer à equipa de (pré-)auditoria da qualidade informações respeitantes a qualquer outro fornecedor susceptível de ser afectado, na qualidade de cliente ou fornecedor, pela referida suspensão.

2.   Logo que possível após a aplicação da suspensão prevista no n.o 1, a equipa de (pré-)auditoria da qualidade deverá avaliar, mediante uma auditoria de acompanhamento, em que medida o incumprimento foi sanado Se a equipa de (pré-)auditoria da qualidade decidir que o incumprimento foi sanado, o BCE levantará a suspensão. Se o fabricante não sanar o incumprimento, o BCE tomará uma decisão nos termos do artigo 17.o.

Artigo 17.o

Revogação da acreditação de qualidade

1.   O BCE revogará a acreditação de qualidade dos fabricantes que revelem não estar em condições de sanar um incumprimento do tipo referido no n.o 2 do artigo 13.o.

2.   Na sua decisão de revogação, o BCE especificará a data a partir da qual o fabricante poderá requerer novamente a acreditação de qualidade.

Artigo 18.o

Procedimento de recurso

1.   Se o BCE tomar alguma das decisões seguintes:

| a) | indeferição do pedido de abertura do procedimento de acreditação de qualidade plena ou temporária; |
| --- | --- |

a)

indeferição do pedido de abertura do procedimento de acreditação de qualidade plena ou temporária;

| b) | recusa da concessão de acreditação de qualidade plena ou temporária; |
| --- | --- |

b)

recusa da concessão de acreditação de qualidade plena ou temporária;

| c) | nos termos dos artigos 14.o a 17.o, |
| --- | --- |

c)

nos termos dos artigos 14.o a 17.o,

o fabricante poderá apresentar um pedido escrito de reapreciação da decisão ao Conselho do BCE, no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da notificação da mesma. O fabricante exporá os fundamentos do seu pedido e juntará todas as informações que constituam elementos justificativos.

2.   O Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objecto de recurso mediante pedido expresso e devidamente fundamentado do fabricante para esse efeito.

3.   O Conselho do BCE reapreciará a decisão e informará por escrito o fabricante da sua decisão, devidamente motivada, no prazo de dois meses após a recepção do pedido.

4.   A aplicação dos n.os 1 a 3 em nada prejudica os direitos conferidos pelos artigos 263.o e 265.o do Tratado.

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Registo das acreditações de qualidade do BCE

1.   O BCE manterá um registo das acreditações de qualidade.

| a) | contendo uma lista dos fabricantes a quem tenha sido concedida acreditação de qualidade plena e temporária, assim como dos respectivos locais de fabrico; |
| --- | --- |

a)

contendo uma lista dos fabricantes a quem tenha sido concedida acreditação de qualidade plena e temporária, assim como dos respectivos locais de fabrico;

| b) | indicando, relativamente a cada local de fabrico, a actividade de produção de notas de euro relativamente à qual foi concedida acreditação de qualidade; e |
| --- | --- |

b)

indicando, relativamente a cada local de fabrico, a actividade de produção de notas de euro relativamente à qual foi concedida acreditação de qualidade; e

| c) | com inscrição das acreditações de qualidade caducadas. |
| --- | --- |

c)

com inscrição das acreditações de qualidade caducadas.

2.   Se o BCE tomar uma decisão ao abrigo do artigo 16.o, registará a duração da suspensão.

3.   Se o BCE tomar uma decisão ao abrigo do artigo 17.o, removerá do registo o nome do fabricante.

4.   O BCE colocará à disposição dos BCN e dos fabricantes acreditados a lista de todos os fabricantes constantes do registo, bem como as respectivas actualizações.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

sendo aplicável a partir de 1 de Maio de 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Novembro de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 140 de 30.5.2008, p. 26.

1

---