# Jornal Oficial C 154/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 154 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano7 de Julho de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 154

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano7 de Julho de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 154/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |
| 2007/C 154/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 154/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

2007/C 154/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 154/03 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 154/04 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 154/03

Taxas de câmbio do euro

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 154/04

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 154/05 | Convite à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (Programa eContentplus) (
  1
  ) | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 154/06 | Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal n.o C 15/07 (ex NN 20/07) — Incentivo fiscal a favor de algumas instituições bancárias reestruturadas — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 15 |
| 2007/C 154/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4737 — Sabic/GE Plastics) (
  1
  ) | 23 |
| 2007/C 154/08 | Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.4533 — SCA/P&G (European Tissue Business)] (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 154/05

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (Programa eContentplus) (
  1
  )

e

plus

1

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 154/06

Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal n.o C 15/07 (ex NN 20/07) — Incentivo fiscal a favor de algumas instituições bancárias reestruturadas — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

15

2007/C 154/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4737 — Sabic/GE Plastics) (
  1
  )

1

23

2007/C 154/08

Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.4533 — SCA/P&G (European Tissue Business)] (
  1
  )

1

24

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 154/01)

| Data de adopção da decisão | 4.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 68/02 (ex N 554/01) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Great Britain |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Individual advertising campaign — lamb (MLC) |
| Base jurídica | Agriculture Act 1967 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Publicidade |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 5,2 milhões de GBP (7,9 milhões de EUR) |
| Intensidade | Até 100 % (imposições parafiscais). |
| Duração | Setembro a Novembro de 2001 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Meat and Livestock Commission |
| PO Box 44, Winterhill House, Snowdon Drive |
| Milton Keynes MK6 1AX |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

4.4.2007

Número do auxílio

NN 68/02 (ex N 554/01)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Great Britain

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Individual advertising campaign — lamb (MLC)

Base jurídica

Agriculture Act 1967

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Publicidade

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

5,2 milhões de GBP (7,9 milhões de EUR)

Intensidade

Até 100 % (imposições parafiscais).

Duração

Setembro a Novembro de 2001

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Meat and Livestock Commission

PO Box 44, Winterhill House, Snowdon Drive

Milton Keynes MK6 1AX

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 2.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 75/B/05 (ex N 74/03) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Apoio aos agricultores em dificuldade (AGRIDIF) |
| Base jurídica | Code rural, les articles R 352-15 à R 352-21 |
| Tipo de auxílio | Regime de ajuda |
| Objectivo | Recuperação das empresas agrícolas com dificuldades estruturais, reinserção profissional nos casos em que a exploração não seja apta para recuperação |
| Forma do auxílio | Tomada a cargo parcial de juros bancários, subvenção directa |
| Orçamento | 10 000 000 EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Indeterminada |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Agriculture et de la Pêche |
| 78, rue de Varenne |
| F-75349 Paris 07 SP |

Data de adopção da decisão

2.4.2007

Número do auxílio

NN 75/B/05 (ex N 74/03)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Apoio aos agricultores em dificuldade (AGRIDIF)

Base jurídica

Code rural, les articles R 352-15 à R 352-21

Tipo de auxílio

Regime de ajuda

Objectivo

Recuperação das empresas agrícolas com dificuldades estruturais, reinserção profissional nos casos em que a exploração não seja apta para recuperação

Forma do auxílio

Tomada a cargo parcial de juros bancários, subvenção directa

Orçamento

10 000 000 EUR

Intensidade

—

Duração

Indeterminada

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Agriculture et de la Pêche

78, rue de Varenne

F-75349 Paris 07 SP

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 59/06 ex N 568/06 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Isenção do imposto especial sobre o óleo vegetal puro,
  Cooperatie Carnola |
| Base jurídica | Individuele beschikkingen, bevoegdheid van de Staatssecretaris van Financiën |
| Tipo de auxílio | Isenção do imposto especial |
| Objectivo | Isenção do imposto especial sobre combustíveis, como compensação pelos custos adicionais de produção suportados pela Cooperativa Carnola para a produção de óleo vegetal puro. Redução da emissão de CO2 nos Países Baixos. |
| Forma do auxílio | Pagamento compensatório, auxílio compensatório dos custos adicionais de produção de óleo vegetal puro |
| Orçamento | 5 977 000 EUR |
| Intensidade | Compensação dos custos adicionais de produção |
| Duração | 14.7.2005-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Agricultura — Produção de energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Financiën Den Haag |
| Postbus 20201 |
| 2500 EE Den Haag |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

8.2.2007

Número do auxílio

NN 59/06 ex N 568/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Isenção do imposto especial sobre o óleo vegetal puro,

Cooperatie Carnola

Base jurídica

Individuele beschikkingen, bevoegdheid van de Staatssecretaris van Financiën

Tipo de auxílio

Isenção do imposto especial

Objectivo

Isenção do imposto especial sobre combustíveis, como compensação pelos custos adicionais de produção suportados pela Cooperativa Carnola para a produção de óleo vegetal puro. Redução da emissão de CO2 nos Países Baixos.

Forma do auxílio

Pagamento compensatório, auxílio compensatório dos custos adicionais de produção de óleo vegetal puro

Orçamento

5 977 000 EUR

Intensidade

Compensação dos custos adicionais de produção

Duração

14.7.2005-31.12.2010

Sectores económicos

Agricultura — Produção de energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Financiën Den Haag

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

Nederland

Outras informações

A isenção de impostos especiais foi aprovada para três empresas, sendo a Cooperativa Carnola uma delas

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 29.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 742/06 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Healthy eating initiative (Food Dude 2) |
| Base jurídica | An Bord Bia Acts 1994-2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Incentivar as crianças da escola primária a comer fruta e produtos hortícolas |
| Forma do auxílio | Subsídio |
| Orçamento | Orçamento anual estimado: aproximadamente, 4 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 31.12.2012 |
| Sectores económicos | Sector da fruta e produtos hortícolas. |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture and Food |
| Kildare Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Data de adopção da decisão

29.1.2007

Número do auxílio

N 742/06

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Healthy eating initiative (Food Dude 2)

Base jurídica

An Bord Bia Acts 1994-2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Incentivar as crianças da escola primária a comer fruta e produtos hortícolas

Forma do auxílio

Subsídio

Orçamento

Orçamento anual estimado: aproximadamente, 4 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

31.12.2012

Sectores económicos

Sector da fruta e produtos hortícolas.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture and Food

Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 29.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 852/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (eccesso di neve del 19 gennaio 2005 nella provincia di Nuoro — Sardegna) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime. |
| Objectivo | Más condições climáticas |
| Forma do auxílio | Subvenções. |
| Orçamento | Ver processo NN 54/A/04 |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

29.1.2007

Número do auxílio

N 852/06

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (eccesso di neve del 19 gennaio 2005 nella provincia di Nuoro — Sardegna)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime.

Objectivo

Más condições climáticas

Forma do auxílio

Subvenções.

Orçamento

Ver processo NN 54/A/04

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 2.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 858/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Veneto |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (trombe d'aria e venti impetuosi nel periodo dal 28 luglio all'8 settembre 2006 in Veneto, nelle province di Padova, Rovigo, Treviso, Venezia, Verona e Vicenza) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Condições meteorológicas adversas |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Ver processo NN 54/A/04 |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

2.2.2007

Número do auxílio

N 858/06

Estado-Membro

Itália

Região

Veneto

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (trombe d'aria e venti impetuosi nel periodo dal 28 luglio all'8 settembre 2006 in Veneto, nelle province di Padova, Rovigo, Treviso, Venezia, Verona e Vicenza)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Condições meteorológicas adversas

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Ver processo NN 54/A/04

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 878/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Trento |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Proroga della durata di validità della legge provinciale n. 4/2003. |
| Base jurídica | Legge provinciale 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione dei prodotti geneticamente non modificati». |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Investimentos nas explorações agrícolas; transplantação de edifícios da exploração; investimentos ligados à transformação e à comercialização; investimentos para promover a diversificação das actividades da exploração; protecção ambiental; auxílios para compensar as desvantagens em zonas desfavorecidas; auxílios aos agrupamentos de produtores; emparcelamento; apoio técnico aos serviços de consultoria; promoção de produtos de qualidade; pesca |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Ver processo N 782/2000 (cerca de 294 000 000 EUR) |
| Intensidade | Prémios ou auxílios de 40 a 100 % |
| Duração | Até 31 de Dezembro de 2007, 2008 ou 2009, em função das medidas |
| Sectores económicos | Agricultura e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincia autonoma di Trento |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.2.2007

Número do auxílio

N 878/06

Estado-Membro

Itália

Região

Trento

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Proroga della durata di validità della legge provinciale n. 4/2003.

Base jurídica

Legge provinciale 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione dei prodotti geneticamente non modificati».

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Investimentos nas explorações agrícolas; transplantação de edifícios da exploração; investimentos ligados à transformação e à comercialização; investimentos para promover a diversificação das actividades da exploração; protecção ambiental; auxílios para compensar as desvantagens em zonas desfavorecidas; auxílios aos agrupamentos de produtores; emparcelamento; apoio técnico aos serviços de consultoria; promoção de produtos de qualidade; pesca

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Ver processo N 782/2000 (cerca de 294 000 000 EUR)

Intensidade

Prémios ou auxílios de 40 a 100 %

Duração

Até 31 de Dezembro de 2007, 2008 ou 2009, em função das medidas

Sectores económicos

Agricultura e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Trento

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 910/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Auxílios da ADEME para a prestação de serviços de consultoria no sector agrícola.
  (Alteração do auxílio existente n.o N 689/02) |
| Base jurídica | Délibération no 06-5-3 du 11 octobre 2006 du Conseil d'administration de l'ADEME relative aux aides à l'assistance conseil au secteur agricole. |
| Tipo de auxílio | Regime de ajuda |
| Objectivo | Assistência técnica |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Orçamento anual de 500 000 EUR |
| Intensidade | Percentagem/montante máximo:
  Grandes empresas: 100.000 EUR/3 anos
  PME: 50 % ou 100.000 EUR/3 anos |
| Duração | 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ADEME (Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Energie) |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

22.3.2007

Número do auxílio

N 910/06

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Auxílios da ADEME para a prestação de serviços de consultoria no sector agrícola.

(Alteração do auxílio existente n.o N 689/02)

Base jurídica

Délibération no 06-5-3 du 11 octobre 2006 du Conseil d'administration de l'ADEME relative aux aides à l'assistance conseil au secteur agricole.

Tipo de auxílio

Regime de ajuda

Objectivo

Assistência técnica

Forma do auxílio

—

Orçamento

Orçamento anual de 500 000 EUR

Intensidade

Percentagem/montante máximo:

Grandes empresas: 100.000 EUR/3 anos

PME: 50 % ou 100.000 EUR/3 anos

Duração

31.12.2010

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ADEME (Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Energie)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/7

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 154/02)

| Data de adopção da decisão | 4.6.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 238/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Hessen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Filmförderung Hessen — Verlängerung der Beihilferegelung N 411/04 |
| Base jurídica | Bestimmungen zur Vergabe der Film- und Kinofördermittel des Landes Hessen vom 17. Dezember 2002 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,9 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 2,.3 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 1.7.200731.12.2009 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Geschäftsstelle Hessische Filmförderung (HF) des Ministeriums für Wissenschaft und Kunst des Landes Hessen |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

4.6.2007

Número do auxílio

N 238/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Hessen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Filmförderung Hessen — Verlängerung der Beihilferegelung N 411/04

Base jurídica

Bestimmungen zur Vergabe der Film- und Kinofördermittel des Landes Hessen vom 17. Dezember 2002

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,9 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 2,.3 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

1.7.200731.12.2009

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Geschäftsstelle Hessische Filmförderung (HF) des Ministeriums für Wissenschaft und Kunst des Landes Hessen

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Julho de 2007

(2007/C 154/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3596 |
| JPY | iene | 167,57 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4414 |
| GBP | libra esterlina | 0,67635 |
| SEK | coroa sueca | 9,1585 |
| CHF | franco suíço | 1,6589 |
| ISK | coroa islandesa | 83,25 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9125 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5841 |
| CZK | coroa checa | 28,624 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,33 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6980 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7660 |
| RON | leu | 3,1188 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,521 |
| TRY | lira turca | 1,7607 |
| AUD | dólar australiano | 1,5875 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4303 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6293 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7368 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0697 |
| KRW | won sul-coreano | 1 250,22 |
| ZAR | rand | 9,5635 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3343 |
| HRK | kuna croata | 7,2980 |
| IDR | rupia indonésia | 12 297,58 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6893 |
| PHP | peso filipino | 62,542 |
| RUB | rublo russo | 34,9940 |
| THB | baht tailandês | 42,981 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

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1,3596

JPY

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9,1585

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1,6589

ISK

coroa islandesa

83,25

NOK

coroa norueguesa

7,9125

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5841

CZK

coroa checa

28,624

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,33

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6980

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7660

RON

leu

3,1188

SKK

coroa eslovaca

33,521

TRY

lira turca

1,7607

AUD

dólar australiano

1,5875

CAD

dólar canadiano

1,4303

HKD

dólar de Hong Kong

10,6293

NZD

dólar neozelandês

1,7368

SGD

dólar de Singapura

2,0697

KRW

won sul-coreano

1 250,22

ZAR

rand

9,5635

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3343

HRK

kuna croata

7,2980

IDR

rupia indonésia

12 297,58

MYR

ringgit malaio

4,6893

PHP

peso filipino

62,542

RUB

rublo russo

34,9940

THB

baht tailandês

42,981

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/9

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 154/04)

Número do auxílio: XA 18/07

Estado-Membro: República Checa

Região: Vysočina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora investic v zemědělských podnicích

Base jurídica:

| 1) | Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů; |
| --- | --- |

1)

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů;

| 2) | Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů; |
| --- | --- |

2)

Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů;

| 3) | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů; |
| --- | --- |

3)

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů;

| 4) | Program rozvoje kraje Vysočina; |
| --- | --- |

4)

Program rozvoje kraje Vysočina;

| 5) | Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06 |
| --- | --- |

5)

Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante anual máximo: 5 000 000 CZK

Intensidade máxima de auxílio: Montante máximo: até 50 % das despesas elegíveis respeitantes aos investimentos de construção e tecnológicos, incluindo as despesas elegíveis associadas à parte técnica do processo relativa à declaração das obras e à licença de construção.

As despesas elegíveis, a cujo título pode ser concedida uma contribuição financeira, variam entre 20 000 e 2 000 000 CZK por projecto individual.

O montante máximo do auxílio financeiro por beneficiário/gestor de projecto eleva-se a 3 500 000 CZK no respeitante ao período 2007-2013.

Data de aplicação: A partir de 1 de Março de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio diz respeito a investimentos destinados a melhorar a capacidade de rendimento das explorações agrícolas e, portanto, a sua competitividade.

O auxílio está em conformidade com as disposições geralmente aplicáveis na República checa e com os objectivos e prioridades do «programa de desenvolvimento da região de Vysočina», assim como com os «princípios do conselho regional de Vysočina relativos à concessão de auxílios financeiros ao sector agrícola na região de Vysočina para o período de 2007-2013, a título do orçamento da região, e às formas de controlo da utilização destes recursos». O auxílio rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

São consideradas elegíveis as despesas relativas à construção, compra, renovação e reconstrução de instalações e de meios tecnológicos necessários para a criação de bovinos, ovinos, caprinos, galináceos, aves aquáticas e abelhas, incluindo a restauração das zonas de armazenagem de dejectos animais, bem como os custos ligados à construção, compra, renovação e reconstrução de instalações e meios tecnológicos necessários para a armazenagem de culturas sachadas.

São igualmente consideradas elegíveis as despesas ligadas à elaboração e concepção da parte técnica do processo relativo à declaração das obras e à licença de construção.

Sector(es) em causa: Actividades ligadas à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Vysočina |
| --- |
| kraj se sídlem: Žižkova 57 |
| CZ-587 33 Jihlava |

Vysočina

kraj se sídlem: Žižkova 57

CZ-587 33 Jihlava

Endereço do sítio Web: http://www.kr-vysocina.cz/

Outras informações: As autoridades regionais de Vysočina declaram que as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 serão respeitadas, ou seja, o auxílio destinar-se-á às pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas e serão observados os limites fixados pelo citado regulamento.

Número do auxílio: XA 19/07

Estado-Membro: República Checa

Região: Vysočina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora poskytování technické podpory v odvětví zemědělství

Base jurídica:

| 1) | Zákon č. 129/ 2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů; |
| --- | --- |

1)

Zákon č. 129/ 2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů;

| 2) | Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů; |
| --- | --- |

2)

Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů;

| 3) | Zákon č. 252/ 1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů; |
| --- | --- |

3)

Zákon č. 252/ 1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů;

| 4) | Program rozvoje kraje Vysočina; |
| --- | --- |

4)

Program rozvoje kraje Vysočina;

| 5) | Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06 |
| --- | --- |

5)

Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante anual máximo: 400 000 CZK

Intensidade máxima de auxílio: Montante máximo: até 100 % das despesas elegíveis;

As despesas elegíveis, a cujo título pode ser concedida uma contribuição financeira, variam entre 5 000 e 250 000 CZK por projecto individual.

O montante máximo do auxílio financeiro por beneficiário/gestor de projecto eleva-se a 1 750 000 CZK no respeitante ao período 2007-2013.

Data de aplicação: A partir de 1 de Março de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo melhorar o nível de competências das pessoas que exercem actividades ligadas à produção primária de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, a fim de aumentar a eficácia e a produtividade do trabalho.

São consideradas elegíveis as despesas relativas à organização de concursos e de feiras relacionados com a produção primária de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, incluindo as relativas à participação dos expositores nesses eventos, as despesas de organização de acções de formação sobre a produção primária de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE sob forma de cursos, seminários ou ateliers, assim como as despesas de assessoria nos domínios tecnológico e económico destinada aos agricultores.

Sector(es) em causa: Actividades ligadas à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Vysočina |
| --- |
| kraj se sídlem: Žižkova 57 |
| CZ-587 33 Jihlava |

Vysočina

kraj se sídlem: Žižkova 57

CZ-587 33 Jihlava

Endereço do sítio Web: http://www.kr-vysocina.cz/

Outras informações: As autoridades regionais de Vysočina declaram que as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 serão respeitadas, ou seja, o auxílio destinar-se-á às pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas e serão observados os limites fixados pelo citado regulamento.

Número XA: XA 20/07

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios: Auxílios para aquisição ou aluguer de novas máquinas ou equipamentos de produção

Base jurídica: Legge 28.11.1965, n. 1329

Deliberazione della Giunta Regionale n. 4347 del 28.12.2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 4 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: Contributo, sob a forma de bonificação de juros, para aquisição de máquinas ou equipamentos de produção novos, com exclusão dos investimentos para fins de substituição.

O contributo não pode exceder o limite de 50 % da despesa elegível nas zonas desfavorecidas e de 40 % nas zonas não desfavorecidas.

Entrada em vigor: Após a comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio a PME com vista à aquisição ou ao aluguer de novas máquinas ou equipamentos de produção. As despesas de montagem, ensaio, transporte e embalagem são elegíveis, até ao limite global de 15 % do custo da máquina.

Os investimentos elegíveis devem visar um ou mais dos seguintes objectivos:

redução dos custos de produção;

melhoramento e reconversão da produção;

melhoramento da qualidade;

preservação e melhoramento do ambiente natural ou das condições de higiene e bem-estar dos animais.

O montante do financiamento pode atingir 100 % do programa de investimentos por um período máximo de 7 anos, incluindo um período de pré-amortização não superior a 2 anos.

O montante do contributo concedido a cada pedido de intervenção não pode, em caso algum, ser superior à intensidade máxima do auxílio autorizada pelas normas vigentes da União Europeia.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas com actividade no sector da produção de produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regione Veneto |
| --- |
| Assessorato alle Politiche dell'economia, dello sviluppo, della ricerca e dell'innovazione, delle politiche istituzionali |
| Direzione Industria |
| Corso del Popolo, 14 |
| I-30172 Venezia — Mestre |
| Tel. (39) 041 279 58 10 |
| Fax (39) 041 279 58 08 |
| e-mail: dir.industria@regione.veneto.it |

Regione Veneto

Assessorato alle Politiche dell'economia, dello sviluppo, della ricerca e dell'innovazione, delle politiche istituzionali

Direzione Industria

Corso del Popolo, 14

I-30172 Venezia — Mestre

Tel. (39) 041 279 58 10

Fax (39) 041 279 58 08

e-mail: dir.industria@regione.veneto.it

Endereço Web: http://www.regione.veneto.it/Economia/Attività+Produttive/Industria

Outras informações: —

Número XA: XA 26/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cheshire

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sandstone Ridge ECOnet Partnership Conservation Programme

Base jurídica: s. 39 1981 Wildlife and Countryside Act

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Subvenção (2007-2008): 327 646 GBP

Assistência técnica (2007-2008): 3 080 GBP

Subvenção (2008-2009): 200 000 GBP

Assistência técnica (2008-2009): 3 080 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio tem carácter discricionário e depende da escala e do alcance de cada projecto. As percentagem do auxílio podem ascender a 100 % no caso de elementos patrimoniais de carácter não-produtivo (artigo 5.o).

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Abril de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Abril de 2007 e terminará em 31 de Março de 2009. O último pagamento será efectuado em 31 de Março de 2009.

Objectivo do auxílio: Subvenção às PME para fins de conservação dos elementos e paisagens tradicionais de Sandstone Ridge, em Cheshire.

Sector(es) em causa: Conservação de paisagens tradicionais em explorações agrícolas e rurais.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Cheshire County Council |
| --- |
| Environmental Planning |
| Backford Hall |
| Backford |
| Chester |
| CH1 6PZ Cheshire |
| United Kingdom |

Cheshire County Council

Environmental Planning

Backford Hall

Backford

Chester

CH1 6PZ Cheshire

United Kingdom

O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte: Cheshire County Council

A organização gestora do regime é a seguinte: Cheshire County Council

Endereço do sítio Web: http://www.cheshire.gov.uk/NR/rdonlyres/0E5405F6-FCD7-46C1-9C4D-3B950BFF695F/0/SREPStateAidExemptionGuidanceNotice070307.doc

Pode também consultar-se o sítio web Defra.

http://www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, podem consultar o endereço Web acima referido.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 32/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Regime de auxílios: Relocalização de explorações no interesse público

Base jurídica: Orden, de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas al traslado de granjas por motivos de interés público.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total das dotações orçamentais estimado para os exercícios orçamentais a seguir indicados é o seguinte:

Exercício de 2007: 300 000 EUR

Exercício de 2008: 2 695 000 EUR

Exercício de 2009: 2 310 000 EUR

Exercício de 2010: 1 925 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % do investimento no caso em que a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes no novo sítio de implantação.

Sempre que a relocalização leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas ou de um aumento da capacidade de produção, para além da percentagem de 80 % acima especificada, 30 % ou 40 % do novo investimento proposto, em função de a nova exploração se situar numa zona não desfavorecida ou numa zona desfavorecida.

Estas percentagens serão acrescidas de 5 pontos percentuais se os investimentos forem realizados por jovens agricultores.

Data de aplicação: A partir de 1 de Março de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: Artigo 6.o, Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público. O objectivo consiste em relocalizar, para locais autorizados, explorações agrícolas localizadas em sítios interditos pela regulamentação urbanística.

Sector(es) em causa: Sector da produção. Todos os subsectores da criação.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Amadeo de Saboya, no 2 |
| E-46010 Valencia |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, no 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: https://docv.gva.es/

Outras informações: —

Director-Geral de Investigação, Desenvolvimento e Inovação Agropecuária

Eduardo Primo Millo

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/13

---

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (Programa eContentplus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 154/05)

1.   Objectivos e descrição

A Comissão Europeia adoptou um programa de trabalho e um convite à apresentação de propostas para 2007 para implementar o programa eContentplus
   (1).

O presente convite está aberto a propostas de acções indirectas que incidam nos seguintes domínios e actividades:

| — | Informação geográfica







  3.1 | Redes para intercâmbio de melhores práticas no domínio da informação geográfica |
| --- | --- | --- |

—

Informação geográfica

3.1

Redes para intercâmbio de melhores práticas no domínio da informação geográfica

| — | Conteúdos educativos







  4.1 | Redes para intercâmbio de melhores práticas no domínio dos conteúdos educativos |
| --- | --- | --- |

—

Conteúdos educativos

4.1

Redes para intercâmbio de melhores práticas no domínio dos conteúdos educativos

| 4.2 | Projectos de conteúdos educativos com alvos específicos |
| --- | --- |

4.2

Projectos de conteúdos educativos com alvos específicos

| — | Bibliotecas digitais







  5.1 | Redes para intercâmbio de melhores práticas no domínio das bibliotecas digitais |
| --- | --- | --- |

—

Bibliotecas digitais

5.1

Redes para intercâmbio de melhores práticas no domínio das bibliotecas digitais

| 5.2 | Projectos de bibliotecas digitais com alvos específicos |
| --- | --- |

5.2

Projectos de bibliotecas digitais com alvos específicos

| 5.3 | Projectos de conteúdos científicos/académicos com alvos específicos |
| --- | --- |

5.3

Projectos de conteúdos científicos/académicos com alvos específicos

| — | Reforço da cooperação entre as partes interessadas nos conteúdos digitais







  6.1 | Uma rede temática sobre recursos linguísticos |
| --- | --- | --- |

—

Reforço da cooperação entre as partes interessadas nos conteúdos digitais

6.1

Uma rede temática sobre recursos linguísticos

2.   Candidatos elegíveis

A participação no programa «eContentplus»está aberta a entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da UE.

Está igualmente aberta a entidades jurídicas estabelecidas nos países da EFTA que são Partes contratantes no acordo relativo ao EEE (Islândia, Liechtenstein, Noruega), em conformidade com o disposto nesse mesmo acordo (2).

Podem ainda participar nas propostas entidades jurídicas estabelecidas na Croácia, na Turquia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia, mas apenas receberão financiamento se concluírem um acordo bilateral para o efeito com o país em causa.

A participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais é possível, embora sem apoio financeiro da Comunidade.

3.   Orçamento

O orçamento total atribuído ao co-financiamento de acções indirectas é de 46,7 milhões de EUR.

4.   Prazo

O prazo para a recepção das propostas na Comissão termina em 4 de Outubro de 2007, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

5.   Outras informações

O texto integral do convite à apresentação de propostas e os correspondentes formulários estão disponíveis no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/econtentplus

As propostas devem obedecer às especificações e condições descritas no texto integral do convite, no programa de trabalho e no guia dos proponentes, disponíveis em inglês no sítio Web da Comissão acima indicado. Desta documentação constam informações sobre o modo de preparar e apresentar propostas.

A avaliação das propostas basear-se-á nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento e será realizada pela Comissão com a assistência de peritos externos. Cada proposta será avaliada com base nos critérios de avaliação enunciados no programa de trabalho do «eContentplus».

Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas de modo estritamente confidencial.

---

(1)  Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (JO L 79 de 24.3.2005, p. 1).

(2)  No Jornal Oficial da União Europeia, são publicadas informações actualizadas sobre os países que participam no programa. No sítio Web do programa ( http://ec.europa.eu/econtentplus), está igualmente disponível uma lista actualizada.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/15 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/15

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AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal n.o C 15/07 (ex NN 20/07) — Incentivo fiscal a favor de algumas instituições bancárias reestruturadas

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 154/06)

Por carta de 30 de Maio de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente a parte do auxílio acima mencionado.

A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a outras medidas indicadas na carta apresentada a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Em 24 de Dezembro de 2003, o Parlamento italiano adoptou a Lei n.o 350, de 24 de Dezembro de 2003, que estabelece nos pontos 26 e 27 do artigo 2.o um regime especial de ajustamento fiscal aplicável aos activos de algumas instituições bancárias provenientes ou ligados a reestruturações de empresas realizadas ao abrigo da Lei n.o 218, de 30 de Julho de 1990, relativa à privatização do sector bancário público italiano.

Aparentemente, o regime preenche as condições para ser considerado um auxílio estatal, na medida em que concede uma vantagem apreciável a um número determinado de instituições bancárias italianas susceptível de distorcer a concorrência, em especial no actual contexto de reestruturação e consolidação do sector bancário italiano. O facto de terem sido perdoadas as dívidas fiscais pendentes relativas a ganhos não reconhecidos nos balanços de determinadas instituições bancárias italianas é susceptível de tornar estas mais atraentes como potenciais alvos, distorcendo assim o mercado das aquisições no sector bancário.

Uma vez que o regime em apreço constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a sua compatibilidade deve ser analisada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Não se afigura que tais derrogações sejam aplicáveis em razão do facto de o auxílio não ser manifestamente concedido em relação a investimentos elegíveis para beneficiarem de auxílios estatais ao abrigo de qualquer das orientações ou enquadramentos existentes. Em especial, o regime parece não estar relacionado com o objectivo de favorecer a reestruturação do sector bancário italiano. Uma vez que é concedido retrospectivamente, isto é, em relação a operações já realizadas, não pode considerar-se que contenha os elementos de incentivo necessários para excluir a sua classificação como auxílio ao funcionamento, afigurando-se por conseguinte incompatível com o mercado comum.

Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, decidiu dar início a um procedimento formal de investigação relativamente ao regime em apreço.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Il 24 dicembre 2003 il parlamento italiano ha approvato la Legge 24 dicembre 2003, n. 350 (Legge 350/2003) (2), il cui articolo 2, comma 26, prevede uno speciale regime di riallineamento fiscale per i beni di taluni istituti di credito nati da o sottoposti a riorganizzazione ai sensi della precedente Legge 30 luglio 1990 n. 218 (Legge 218/1990) sulla privatizzazione degli istituti di credito di diritto pubblico in Italia. |
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(1)

Il 24 dicembre 2003 il parlamento italiano ha approvato la Legge 24 dicembre 2003, n. 350 (Legge 350/2003) (2), il cui articolo 2, comma 26, prevede uno speciale regime di riallineamento fiscale per i beni di taluni istituti di credito nati da o sottoposti a riorganizzazione ai sensi della precedente Legge 30 luglio 1990 n. 218 (Legge 218/1990) sulla privatizzazione degli istituti di credito di diritto pubblico in Italia.

| (2) | Le autorità italiane non hanno notificato il regime alla Commissione ai fini del controllo degli aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE. La Commissione ha tuttavia avviato un esame preliminare di detto regime. |
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(2)

Le autorità italiane non hanno notificato il regime alla Commissione ai fini del controllo degli aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE. La Commissione ha tuttavia avviato un esame preliminare di detto regime.

| (3) | Con lettera datata 26 settembre 2005 (D/57424) la Commissione ha chiesto alle autorità italiane di inviare tutte le informazioni pertinenti al fine di valutare la compatibilità del regime con le norme sugli aiuti di Stato e la sua legittimità in base all'obbligo, sancito dall'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE, di notificare preventivamente qualsiasi piano di concessione di aiuti di Stato. |
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(3)

Con lettera datata 26 settembre 2005 (D/57424) la Commissione ha chiesto alle autorità italiane di inviare tutte le informazioni pertinenti al fine di valutare la compatibilità del regime con le norme sugli aiuti di Stato e la sua legittimità in base all'obbligo, sancito dall'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE, di notificare preventivamente qualsiasi piano di concessione di aiuti di Stato.

| (4) | Con lettera datata 29 novembre 2005 (A/39913) l'Italia ha fornito le informazioni richieste. |
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(4)

Con lettera datata 29 novembre 2005 (A/39913) l'Italia ha fornito le informazioni richieste.

| (5) | Con lettera datata 31 marzo 2006 la Commissione ha chiesto ulteriori chiarimenti all'Italia riguardo all'eventuale equiparabilità del regime ad un aiuto di Stato e alla sua compatibilità con il mercato comune. |
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(5)

Con lettera datata 31 marzo 2006 la Commissione ha chiesto ulteriori chiarimenti all'Italia riguardo all'eventuale equiparabilità del regime ad un aiuto di Stato e alla sua compatibilità con il mercato comune.

| (6) | Con lettera datata 5 maggio 2006 (A/33466) l'Italia ha fornito le informazioni richieste. |
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(6)

Con lettera datata 5 maggio 2006 (A/33466) l'Italia ha fornito le informazioni richieste.

| (7) | Il 3 luglio 2006 la Commissione ha incontrato le autorità italiane per discutere del funzionamento e della giustificazione del regime fiscale in esame. Nel corso della riunione la Commissione ha preso nota delle spiegazioni fornite dalle autorità italiane, pur continuando a nutrire alcuni dubbi circa l'eventuale equiparabilità del regime ad un aiuto di Stato e la sua compatibilità con il mercato comune. |
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(7)

Il 3 luglio 2006 la Commissione ha incontrato le autorità italiane per discutere del funzionamento e della giustificazione del regime fiscale in esame. Nel corso della riunione la Commissione ha preso nota delle spiegazioni fornite dalle autorità italiane, pur continuando a nutrire alcuni dubbi circa l'eventuale equiparabilità del regime ad un aiuto di Stato e la sua compatibilità con il mercato comune.

| (8) | Con lettera datata 28 luglio 2006 (A/36106) le autorità italiane hanno trasmesso una sintesi delle informazioni presentate dall'Italia e dei chiarimenti forniti in occasione della riunione del 3 luglio 2006. |
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(8)

Con lettera datata 28 luglio 2006 (A/36106) le autorità italiane hanno trasmesso una sintesi delle informazioni presentate dall'Italia e dei chiarimenti forniti in occasione della riunione del 3 luglio 2006.

2.   DESCRIZIONE DEL REGIME

| (9) | La Commissione ritiene che sia opportuno illustrare in via preliminare il regime di riallineamento fiscale in questione basandosi sullo scambio di corrispondenza con le autorità italiane e sulla riunione dedicata a tale argomento. |
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(9)

La Commissione ritiene che sia opportuno illustrare in via preliminare il regime di riallineamento fiscale in questione basandosi sullo scambio di corrispondenza con le autorità italiane e sulla riunione dedicata a tale argomento.

2.1.   Rivalutazioni dei beni e riallineamenti in generale

| (10) | Una rivalutazione dei beni è un'operazione contabile con la quale il valore contabile delle immobilizzazioni (beni, azioni, ed altri investimenti di durata pluriennale) iscritte in bilancio viene allineato al valore corrente (essendo solitamente ammortizzabili, i beni durevoli perdono il loro valore contabile nel corso del tempo, mentre il loro valore corrente può risultare superiore al loro valore residuo per effetto di incrementi di valore avvenuti nel corso del tempo). Dal punto di vista economico, l'eccedenza prodotta dalla rivalutazione rappresenta una plusvalenza, che aumenta il valore delle immobilizzazioni e si può ammortizzare unitamente ai beni di riferimento. Inoltre, al momento della futura vendita dei beni rivalutati, la plusvalenza da contabilizzare sarà inferiore a causa della minore differenza tra il pagamento ricevuto e il valore contabile dei beni. |
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(10)

Una rivalutazione dei beni è un'operazione contabile con la quale il valore contabile delle immobilizzazioni (beni, azioni, ed altri investimenti di durata pluriennale) iscritte in bilancio viene allineato al valore corrente (essendo solitamente ammortizzabili, i beni durevoli perdono il loro valore contabile nel corso del tempo, mentre il loro valore corrente può risultare superiore al loro valore residuo per effetto di incrementi di valore avvenuti nel corso del tempo). Dal punto di vista economico, l'eccedenza prodotta dalla rivalutazione rappresenta una plusvalenza, che aumenta il valore delle immobilizzazioni e si può ammortizzare unitamente ai beni di riferimento. Inoltre, al momento della futura vendita dei beni rivalutati, la plusvalenza da contabilizzare sarà inferiore a causa della minore differenza tra il pagamento ricevuto e il valore contabile dei beni.

| (11) | Le rivalutazioni sono operazioni contabili di tipo straordinario, in quanto la disciplina di bilancio è improntata a tradizionali criteri prudenziali, mentre le rivalutazioni si basano sul presupposto che un dato bene valga di più di quanto sia stato pagato. Tale presupposto può rivelarsi errato alla luce di futuri eventi sul mercato. Peraltro, i principi contabili IFRS introdotti recentemente, divenuti obbligatori per le banche e le società quotate in Itala, impongono per certe immobilizzazioni la contabilizzazione di valori equi di mercato (fair value), soprattutto per quanto riguarda gli strumenti finanziari (le relative plusvalenze e minusvalenze verranno conseguentemente registrate). Inoltre, nell'ambito delle ristrutturazioni aziendali i beni vengono scambiati tenendo conto del loro valore equo (che è solitamente superiore al valore di libro risultante dal bilancio) e le rivalutazioni vengono contabilizzate di conseguenza. |
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(11)

Le rivalutazioni sono operazioni contabili di tipo straordinario, in quanto la disciplina di bilancio è improntata a tradizionali criteri prudenziali, mentre le rivalutazioni si basano sul presupposto che un dato bene valga di più di quanto sia stato pagato. Tale presupposto può rivelarsi errato alla luce di futuri eventi sul mercato. Peraltro, i principi contabili IFRS introdotti recentemente, divenuti obbligatori per le banche e le società quotate in Itala, impongono per certe immobilizzazioni la contabilizzazione di valori equi di mercato (fair value), soprattutto per quanto riguarda gli strumenti finanziari (le relative plusvalenze e minusvalenze verranno conseguentemente registrate). Inoltre, nell'ambito delle ristrutturazioni aziendali i beni vengono scambiati tenendo conto del loro valore equo (che è solitamente superiore al valore di libro risultante dal bilancio) e le rivalutazioni vengono contabilizzate di conseguenza.

| (12) | Dal punto di vista dell'imposta sulle società, le rivalutazioni di beni sarebbero normali operazioni tassabili nella misura in cui si crea una plusvalenza e si riconosce un aumento del valore fiscale delle relative immobilizzazioni. Le plusvalenze determinerebbero un aumento del reddito imponibile e del debito d'imposta corrente dei beneficiari anche in mancanza di realizzi. Per evitare di pagare l'imposta sulle società per redditi non ancora incassati dalla società (per mancata vendita o uscita delle immobilizzazioni dal ciclo produttivo di detta società), generalmente il sistema fiscale permette di congelare la plusvalenza fiscale continuando ad attribuire alle immobilizzazioni il valore fiscale storico, inferiore rispetto al valore contabile. In tal caso, il beneficio contabile (ossia l'utile realizzato, ma non riconosciuto come reddito imponibile) viene sospeso fino al momento della vendita dei beni per contanti. |
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(12)

Dal punto di vista dell'imposta sulle società, le rivalutazioni di beni sarebbero normali operazioni tassabili nella misura in cui si crea una plusvalenza e si riconosce un aumento del valore fiscale delle relative immobilizzazioni. Le plusvalenze determinerebbero un aumento del reddito imponibile e del debito d'imposta corrente dei beneficiari anche in mancanza di realizzi. Per evitare di pagare l'imposta sulle società per redditi non ancora incassati dalla società (per mancata vendita o uscita delle immobilizzazioni dal ciclo produttivo di detta società), generalmente il sistema fiscale permette di congelare la plusvalenza fiscale continuando ad attribuire alle immobilizzazioni il valore fiscale storico, inferiore rispetto al valore contabile. In tal caso, il beneficio contabile (ossia l'utile realizzato, ma non riconosciuto come reddito imponibile) viene sospeso fino al momento della vendita dei beni per contanti.

| (13) | L'utile contabile derivante dalla plusvalenza sospesa è quindi iscritto in una riserva speciale e non può essere distribuito tra gli azionisti, a meno che la società distributrice non paghi l'imposta sulle società (sospesa a causa del mancato riconoscimento dell'utile realizzato). Fino a quando l'utile (realizzato) non viene riconosciuto ai fini fiscali, permane un disallineamento tra il valore contabile e il valore fiscale delle immobilizzazioni oggetto di adeguamento contabile al valore effettivo. Il riallineamento del valore fiscale con il valore contabile adeguato costituisce pertanto un'operazione fiscale con la quale l'utile viene riconosciuto dal punto di vista fiscale mediante il pagamento dell'imposta sulle società, ma può essere distribuito dalla società come utile ordinario solo dopo essere stato tassato. L'aumento di valore fiscale dei beni diventa di conseguenza anche ammortizzabile per la società. |
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(13)

L'utile contabile derivante dalla plusvalenza sospesa è quindi iscritto in una riserva speciale e non può essere distribuito tra gli azionisti, a meno che la società distributrice non paghi l'imposta sulle società (sospesa a causa del mancato riconoscimento dell'utile realizzato). Fino a quando l'utile (realizzato) non viene riconosciuto ai fini fiscali, permane un disallineamento tra il valore contabile e il valore fiscale delle immobilizzazioni oggetto di adeguamento contabile al valore effettivo. Il riallineamento del valore fiscale con il valore contabile adeguato costituisce pertanto un'operazione fiscale con la quale l'utile viene riconosciuto dal punto di vista fiscale mediante il pagamento dell'imposta sulle società, ma può essere distribuito dalla società come utile ordinario solo dopo essere stato tassato. L'aumento di valore fiscale dei beni diventa di conseguenza anche ammortizzabile per la società.

| (14) | Va osservato tuttavia che le plusvalenze costituiscono forme di reddito particolari che, a differenza del reddito ordinario, riflettono un aumento dei valori economici delle immobilizzazioni gradualmente maturato nel corso del tempo, mentre il suo riconoscimento fiscale è necessariamente un'operazione una tantum. Pertanto, oltre a essere differite fino al momento del riallineamento fiscale del valore dei relativi beni, le plusvalenze realizzate dalle società vengono assoggettate anche ad un'imposta preferenziale al posto della normale imposta sulle società. L'imposta preferenziale costituisce un vantaggio, poiché la società interessata paga un'imposta sugli utili inferiore a quella ordinaria e può comunque distribuire questi ultimi tra gli azionisti sotto forma di dividendi, creando un eventuale diritto a crediti fiscali per le imposte sulle società considerate già pagate. Il vantaggio fiscale derivante dall'imposta sostitutiva è tuttavia giustificato dalla tecnica fiscale (3) alla luce della specificità delle plusvalenze in quanto reddito rispetto agli utili ordinari. |
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(14)

Va osservato tuttavia che le plusvalenze costituiscono forme di reddito particolari che, a differenza del reddito ordinario, riflettono un aumento dei valori economici delle immobilizzazioni gradualmente maturato nel corso del tempo, mentre il suo riconoscimento fiscale è necessariamente un'operazione una tantum. Pertanto, oltre a essere differite fino al momento del riallineamento fiscale del valore dei relativi beni, le plusvalenze realizzate dalle società vengono assoggettate anche ad un'imposta preferenziale al posto della normale imposta sulle società. L'imposta preferenziale costituisce un vantaggio, poiché la società interessata paga un'imposta sugli utili inferiore a quella ordinaria e può comunque distribuire questi ultimi tra gli azionisti sotto forma di dividendi, creando un eventuale diritto a crediti fiscali per le imposte sulle società considerate già pagate. Il vantaggio fiscale derivante dall'imposta sostitutiva è tuttavia giustificato dalla tecnica fiscale (3) alla luce della specificità delle plusvalenze in quanto reddito rispetto agli utili ordinari.

2.2.   I riallineamenti ai sensi delle leggi 342/2000, 448/2001 e 350/2003

Riorganizzazioni degli istituti di credito ai sensi della Legge 218/1990

| (15) | La Legge 218/1990 riguardava la privatizzazione mediante trasformazioni e conferimenti di taluni istituti di credito di diritto pubblico (ai sensi dell'art. 29 del Regio Decreto Legge 12 marzo 1936, n. 375, convertito dalla Legge 7 marzo 1938, n. 141) in società per azioni operanti nel settore del credito (articolo 1 della Legge 218/1990). Ai sensi dell'articolo 7, comma secondo, della Legge 218/1990, le plusvalenze realizzate attraverso il conferimento di beni non sono state riconosciute fiscalmente al fine di garantire la neutralità fiscale delle operazioni. Tuttavia, il 15 % di tali plusvalenze è stato riconosciuto e assoggettato all'imposta sulle società all'epoca in vigore. Di conseguenza, la base imponibile dei beni è stata aumentata proporzionalmente (riallineata) soltanto del 15 %, e il restante 85 % della plusvalenza non è stato riconosciuto. |
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(15)

La Legge 218/1990 riguardava la privatizzazione mediante trasformazioni e conferimenti di taluni istituti di credito di diritto pubblico (ai sensi dell'art. 29 del Regio Decreto Legge 12 marzo 1936, n. 375, convertito dalla Legge 7 marzo 1938, n. 141) in società per azioni operanti nel settore del credito (articolo 1 della Legge 218/1990). Ai sensi dell'articolo 7, comma secondo, della Legge 218/1990, le plusvalenze realizzate attraverso il conferimento di beni non sono state riconosciute fiscalmente al fine di garantire la neutralità fiscale delle operazioni. Tuttavia, il 15 % di tali plusvalenze è stato riconosciuto e assoggettato all'imposta sulle società all'epoca in vigore. Di conseguenza, la base imponibile dei beni è stata aumentata proporzionalmente (riallineata) soltanto del 15 %, e il restante 85 % della plusvalenza non è stato riconosciuto.

| (16) | Il saldo risultante dalla differenza tra il valore delle azioni ricevute e i beni conferiti, da una parte, e il valore contabile di tali beni (riallineati di solo il 15 %) corrispondeva ad una plusvalenza sospesa. Il relativo riconoscimento fiscale veniva in sostanza differito fino all'eventuale vendita dei beni in questione o alla distribuzione della riserva contabile corrispondente al saldo non riconosciuto agli azionisti, sotto forma di dividendi. |
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(16)

Il saldo risultante dalla differenza tra il valore delle azioni ricevute e i beni conferiti, da una parte, e il valore contabile di tali beni (riallineati di solo il 15 %) corrispondeva ad una plusvalenza sospesa. Il relativo riconoscimento fiscale veniva in sostanza differito fino all'eventuale vendita dei beni in questione o alla distribuzione della riserva contabile corrispondente al saldo non riconosciuto agli azionisti, sotto forma di dividendi.

| (17) | Pertanto, in base ai principi di contabilità fiscale di cui alla Legge 218/1990, dal punto di vista del valore economico, l'85 % del valore reale dei beni scambiati nel corso della privatizzazione di istituti di credito di diritto pubblico non è stato riconosciuto ai fini fiscali. Secondo le autorità italiane le operazioni di riorganizzazione degli istituti di credito in questione sono avvenute tra il 1990 e 1998. Le plusvalenze realizzate all'epoca sono state congelate per tutta la durata degli anni successivi sino all'utilizzazione della misura in esame. |
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(17)

Pertanto, in base ai principi di contabilità fiscale di cui alla Legge 218/1990, dal punto di vista del valore economico, l'85 % del valore reale dei beni scambiati nel corso della privatizzazione di istituti di credito di diritto pubblico non è stato riconosciuto ai fini fiscali. Secondo le autorità italiane le operazioni di riorganizzazione degli istituti di credito in questione sono avvenute tra il 1990 e 1998. Le plusvalenze realizzate all'epoca sono state congelate per tutta la durata degli anni successivi sino all'utilizzazione della misura in esame.

Il sistema di neutralità fiscale ai sensi del Decreto Legislativo 358/1997

| (18) | Il Decreto Legislativo n. 358 dell'8 ottobre 1997 (Decreto Legislativo n. 358/1997) prevede il generale non-riconoscimento delle plusvalenze derivanti da riorganizzazioni aziendali senza realizzo (neutralità fiscale). Di conseguenza, a decorrere dalla data di entrata in vigore del Decreto, il regime straordinario di neutralità fiscale riguardante l'85 % delle plusvalenze derivanti da riorganizzazioni di istituti di credito ai sensi della Legge 218/1990 è diventato un regime generale applicabile a tutte le riorganizzazioni aziendali senza realizzo, né riconoscimento fiscale. |
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(18)

Il Decreto Legislativo n. 358 dell'8 ottobre 1997 (Decreto Legislativo n. 358/1997) prevede il generale non-riconoscimento delle plusvalenze derivanti da riorganizzazioni aziendali senza realizzo (neutralità fiscale). Di conseguenza, a decorrere dalla data di entrata in vigore del Decreto, il regime straordinario di neutralità fiscale riguardante l'85 % delle plusvalenze derivanti da riorganizzazioni di istituti di credito ai sensi della Legge 218/1990 è diventato un regime generale applicabile a tutte le riorganizzazioni aziendali senza realizzo, né riconoscimento fiscale.

Riallineamenti ai sensi della Legge 342/2000

| (19) | Ai sensi dell'articolo 17 della Legge 21 novembre 2000 n. 342 (4) (Legge 342/2000), alle società nate da una riorganizzazione di istituti di credito ai sensi della Legge 218/1990 è stato concesso riallineare le basi imponibili con gli utili contabili realizzati mediante lo scambio di beni nell'ambito di dette riorganizzazioni e ancora iscritti in bilancio al 31 dicembre 1999, a condizione che esse pagassero l'imposta sostitutiva sulle società pari al 19 % della plusvalenza al posto dell'aliquota globale del 42,4 % applicabile all'epoca (ivi comprese l'imposta sulle società del 37 % e l'imposta locale sulle imprese del 5,4 %). Il riallineamento era ovviamente limitato alla plusvalenza iniziale non riconosciuta dell'85 %. |
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(19)

Ai sensi dell'articolo 17 della Legge 21 novembre 2000 n. 342 (4) (Legge 342/2000), alle società nate da una riorganizzazione di istituti di credito ai sensi della Legge 218/1990 è stato concesso riallineare le basi imponibili con gli utili contabili realizzati mediante lo scambio di beni nell'ambito di dette riorganizzazioni e ancora iscritti in bilancio al 31 dicembre 1999, a condizione che esse pagassero l'imposta sostitutiva sulle società pari al 19 % della plusvalenza al posto dell'aliquota globale del 42,4 % applicabile all'epoca (ivi comprese l'imposta sulle società del 37 % e l'imposta locale sulle imprese del 5,4 %). Il riallineamento era ovviamente limitato alla plusvalenza iniziale non riconosciuta dell'85 %.

| (20) | Pagando l'imposta sulle plusvalenze del 19 %, sia le società che detengono gli attivi bancari che le società che possiedono le azioni della società in questione potrebbero riallineare le rispettive basi imponibili dei beni e delle azioni in questione. Qualora le azioni fossero state conferite o scambiate con altre società senza un realizzo, queste ultime potrebbero anche riallineare il valore delle azioni scambiate. |
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(20)

Pagando l'imposta sulle plusvalenze del 19 %, sia le società che detengono gli attivi bancari che le società che possiedono le azioni della società in questione potrebbero riallineare le rispettive basi imponibili dei beni e delle azioni in questione. Qualora le azioni fossero state conferite o scambiate con altre società senza un realizzo, queste ultime potrebbero anche riallineare il valore delle azioni scambiate.

| (21) | L'imposta sulle plusvalenze è stata tuttavia ridotta al 15 % (al posto dell'imposta sostitutiva del 19 %) qualora l'istituto di credito avesse deciso di riallineare soltanto il valore fiscale dei suoi beni e non quello delle azioni. In tal caso l'unico beneficiario è l'istituto di credito che detiene i beni scambiati ab origine. |
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(21)

L'imposta sulle plusvalenze è stata tuttavia ridotta al 15 % (al posto dell'imposta sostitutiva del 19 %) qualora l'istituto di credito avesse deciso di riallineare soltanto il valore fiscale dei suoi beni e non quello delle azioni. In tal caso l'unico beneficiario è l'istituto di credito che detiene i beni scambiati ab origine.

| (22) | In seguito al pagamento dell'imposta sulle plusvalenze, i beneficiari sbloccano gli utili realizzati in occasione delle transazioni iniziali (e conservati sotto forma di riserve di utili non distribuibili) e possono distribuirli agli azionisti sotto forma di dividendi. |
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(22)

In seguito al pagamento dell'imposta sulle plusvalenze, i beneficiari sbloccano gli utili realizzati in occasione delle transazioni iniziali (e conservati sotto forma di riserve di utili non distribuibili) e possono distribuirli agli azionisti sotto forma di dividendi.

| (23) | Parallelamente al riallineamento dei beni e delle azioni scambiati nell'ambito delle riorganizzazioni in ambito bancario descritte precedentemente, l'articolo 19 della Legge 342/2000 stabilisce che la stessa imposta sostitutiva sulle plusvalenze potrebbe essere applicata alle società disposte a riallineare le basi imponibili dei beni e delle azioni in loro possesso in seguito ad altre riorganizzazioni aziendali che hanno beneficiato del regime generale di neutralità fiscale ai sensi del Decreto Legislativo 358/1997. |
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(23)

Parallelamente al riallineamento dei beni e delle azioni scambiati nell'ambito delle riorganizzazioni in ambito bancario descritte precedentemente, l'articolo 19 della Legge 342/2000 stabilisce che la stessa imposta sostitutiva sulle plusvalenze potrebbe essere applicata alle società disposte a riallineare le basi imponibili dei beni e delle azioni in loro possesso in seguito ad altre riorganizzazioni aziendali che hanno beneficiato del regime generale di neutralità fiscale ai sensi del Decreto Legislativo 358/1997.

| (24) | Il regime di cui all'articolo 19 (che prevede delle imposte sostitutive sulle plusvalenze del 19 % e del 15 % per i riallineamenti di beni ed azioni) equiparava a tutti gli effetti il riconoscimento degli utili risultanti da riallineamenti fiscali in relazione a riorganizzazioni aziendali attuate ai sensi del Decreto Legislativo n. 358/1997 al riconoscimento degli utili realizzati dagli istituti di credito ai sensi della Legge 218/1990. |
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(24)

Il regime di cui all'articolo 19 (che prevede delle imposte sostitutive sulle plusvalenze del 19 % e del 15 % per i riallineamenti di beni ed azioni) equiparava a tutti gli effetti il riconoscimento degli utili risultanti da riallineamenti fiscali in relazione a riorganizzazioni aziendali attuate ai sensi del Decreto Legislativo n. 358/1997 al riconoscimento degli utili realizzati dagli istituti di credito ai sensi della Legge 218/1990.

| (25) | Inoltre, l'articolo 20 della Legge 342/2000 fissava norme dettagliate per l'imposta sostitutiva sulle plusvalenze da pagare e per il relativo credito d'imposta a favore degli azionisti che ricevevano dividendi risultanti dalle plusvalenze riconosciute. |
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(25)

Inoltre, l'articolo 20 della Legge 342/2000 fissava norme dettagliate per l'imposta sostitutiva sulle plusvalenze da pagare e per il relativo credito d'imposta a favore degli azionisti che ricevevano dividendi risultanti dalle plusvalenze riconosciute.

Riallineamenti ai sensi della Legge 448/2001

| (26) | La Legge 28 dicembre 2001 n. 448 (Legge 448/2001) prolungava i termini del regime di riallineamento previsti dalla Legge 342/2000 per quanto riguarda i beni detenuti il cui valore non è ancora stato riallineato. |
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(26)

La Legge 28 dicembre 2001 n. 448 (Legge 448/2001) prolungava i termini del regime di riallineamento previsti dalla Legge 342/2000 per quanto riguarda i beni detenuti il cui valore non è ancora stato riallineato.

| (27) | In particolare, l'articolo 3, comma 11, della Legge n. 448/2001 prevedeva che il regime di riallineamento di cui agli articoli 17-20 della Legge 342/2000 si sarebbe applicato sia agli utili non riconosciuti relativi ai beni e alle azioni derivanti da riorganizzazioni in ambito bancario ai sensi della Legge 218/1990 che ai beni derivanti da altre riorganizzazioni ai sensi del Decreto Legislativo n. 358/1997 e ancora detenuti al 31 dicembre 2001. La Legge 448/2001 stabiliva che le imposte sostitutive dovute per gli utili riconosciuti erano fissate rispettivamente al 12 % in caso di duplice riallineamento (riallineamento sia dei beni detenuti dalla società controllata che delle azioni ricevute dalla società controllante) e al 9 % in caso di riallineamento singolo (ossia limitato ai beni detenuti dalla società controllata) al posto dell'imposta sulle società del 41 % applicabile al momento del riallineamento (36 % di imposta sulle società più 5 % di imposta locale sulle imprese). |
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(27)

In particolare, l'articolo 3, comma 11, della Legge n. 448/2001 prevedeva che il regime di riallineamento di cui agli articoli 17-20 della Legge 342/2000 si sarebbe applicato sia agli utili non riconosciuti relativi ai beni e alle azioni derivanti da riorganizzazioni in ambito bancario ai sensi della Legge 218/1990 che ai beni derivanti da altre riorganizzazioni ai sensi del Decreto Legislativo n. 358/1997 e ancora detenuti al 31 dicembre 2001. La Legge 448/2001 stabiliva che le imposte sostitutive dovute per gli utili riconosciuti erano fissate rispettivamente al 12 % in caso di duplice riallineamento (riallineamento sia dei beni detenuti dalla società controllata che delle azioni ricevute dalla società controllante) e al 9 % in caso di riallineamento singolo (ossia limitato ai beni detenuti dalla società controllata) al posto dell'imposta sulle società del 41 % applicabile al momento del riallineamento (36 % di imposta sulle società più 5 % di imposta locale sulle imprese).

Riallineamenti ai sensi della Legge 350/2003

| (28) | Infine, l'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 ha stabilito che il regime di riallineamento previsto dall'articolo 17 della Legge 342/2000 poteva essere applicato anche agli utili realizzati (non riconosciuti) relativi ai beni interessati dalle riorganizzazioni in ambito bancario ai sensi della Legge 218/1990, risultanti dal bilancio relativo all'esercizio in corso alla data del 31 dicembre 2003. La Legge 350/2003 ha previsto che l'imposta sostitutiva sulle plusvalenze relative ai riallineamenti di tali utili ammontava al 12 % in caso di duplice riallineamento (riallineamento sia dei beni detenuti dalla società controllata che delle azioni ricevute dalla società controllante) e al 9 % in caso di riallineamento singolo (ossia limitato ai beni detenuti dall'istituto di credito). L'articolo 26 della Legge 350/2003 non ha previsto tuttavia alcun altro riallineamento di beni in relazione a riorganizzazioni aziendali generali ai sensi del Decreto Legislativo 358/1997. |
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(28)

Infine, l'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 ha stabilito che il regime di riallineamento previsto dall'articolo 17 della Legge 342/2000 poteva essere applicato anche agli utili realizzati (non riconosciuti) relativi ai beni interessati dalle riorganizzazioni in ambito bancario ai sensi della Legge 218/1990, risultanti dal bilancio relativo all'esercizio in corso alla data del 31 dicembre 2003. La Legge 350/2003 ha previsto che l'imposta sostitutiva sulle plusvalenze relative ai riallineamenti di tali utili ammontava al 12 % in caso di duplice riallineamento (riallineamento sia dei beni detenuti dalla società controllata che delle azioni ricevute dalla società controllante) e al 9 % in caso di riallineamento singolo (ossia limitato ai beni detenuti dall'istituto di credito). L'articolo 26 della Legge 350/2003 non ha previsto tuttavia alcun altro riallineamento di beni in relazione a riorganizzazioni aziendali generali ai sensi del Decreto Legislativo 358/1997.

| (29) | In particolare, ai sensi dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003, le plusvalenze realizzate ai sensi della Legge 218/1990 in relazione al conferimento di immobilizzazioni ed altri attivi bancari a istituti di credito privati neoistituiti o esistenti in cambio di azioni di tali istituti potevano essere riconosciute fiscalmente mediante il pagamento delle aliquote preferenziali del 12 % o 9 % al posto dell'imposta sulle società del 37,25 % applicabile all'epoca (33 % di imposta sulle società più 4,25 % di imposta locale sulle imprese). La Legge 350/2003 prevedeva inoltre che l'imposta sostitutiva fosse pagata in tre rate (50 % nel 2004, 25 % nel 2005 e 25 % nel 2006), senza interessi. |
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(29)

In particolare, ai sensi dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003, le plusvalenze realizzate ai sensi della Legge 218/1990 in relazione al conferimento di immobilizzazioni ed altri attivi bancari a istituti di credito privati neoistituiti o esistenti in cambio di azioni di tali istituti potevano essere riconosciute fiscalmente mediante il pagamento delle aliquote preferenziali del 12 % o 9 % al posto dell'imposta sulle società del 37,25 % applicabile all'epoca (33 % di imposta sulle società più 4,25 % di imposta locale sulle imprese). La Legge 350/2003 prevedeva inoltre che l'imposta sostitutiva fosse pagata in tre rate (50 % nel 2004, 25 % nel 2005 e 25 % nel 2006), senza interessi.

| (30) | In base alle informazioni fornite dalle autorità italiane, nove gruppi bancari hanno riallineato i propri beni ai sensi dell'articolo 26, comma 26, della Legge 350/2003 mediante il pagamento dell'imposta sostitutiva sulle plusvalenze del 9 % (riallineamento singolo). Le relative plusvalenze riconosciute ammontavano complessivamente a oltre 2 059 milioni di EUR. I nove beneficiari hanno versato un'imposta sostitutiva pari a 180 615 534 EUR. Per calcolare l'effettivo equivalente delle imposte ai fini degli aiuti di Stato, le rate da pagare nel 2005 e nel 2006 vengono maggiorate del tasso di riferimento applicabile del 3,7 % per il recupero degli aiuti illegittimi previsto dal regolamento n. 794/2004 della Commissione (5). L'imposta effettivamente versata ammonta di conseguenza a 185 505 996 EUR (6), che rappresenta l'importo di riferimento per calcolare l'eventuale aiuto espresso in equivalente sovvenzione. |
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(30)

In base alle informazioni fornite dalle autorità italiane, nove gruppi bancari hanno riallineato i propri beni ai sensi dell'articolo 26, comma 26, della Legge 350/2003 mediante il pagamento dell'imposta sostitutiva sulle plusvalenze del 9 % (riallineamento singolo). Le relative plusvalenze riconosciute ammontavano complessivamente a oltre 2 059 milioni di EUR. I nove beneficiari hanno versato un'imposta sostitutiva pari a 180 615 534 EUR. Per calcolare l'effettivo equivalente delle imposte ai fini degli aiuti di Stato, le rate da pagare nel 2005 e nel 2006 vengono maggiorate del tasso di riferimento applicabile del 3,7 % per il recupero degli aiuti illegittimi previsto dal regolamento n. 794/2004 della Commissione (5). L'imposta effettivamente versata ammonta di conseguenza a 185 505 996 EUR (6), che rappresenta l'importo di riferimento per calcolare l'eventuale aiuto espresso in equivalente sovvenzione.

Rivalutazioni ai sensi della Legge 350/2003

| (31) | L'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003 ha stabilito che tutte le società soggette ad imposta possono rivalutare la base imponibile dei loro beni esistenti al 31 dicembre 2002 per imputarle al loro valore di mercato al momento del pagamento dell'imposta sostitutiva del 19 % in caso di rivalutazione dei beni ammortizzabili e del 15 % nel caso dei beni non ammortizzabili, pagabile in tre rate (50 % nel 2004, 25 % nel 2005 e 25 % nel 2006). Come indicato precedentemente, le rivalutazioni sono operazioni straordinarie occasionalmente consentite da regolamenti fiscali speciali per riconciliare il valore storico dei beni con il loro valore corrente. La rivalutazione fiscale è diversa dal riallineamento, poiché nel primo caso la base imponibile dei beni di una società può essere allineata al valore di mercato corrente al momento della rivalutazione, mentre nel secondo caso la plusvalenza fiscale riconosciuta non può superare il valore ottenuto in occasione di un precedente evento di realizzo, come ad esempio una riorganizzazione. |
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(31)

L'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003 ha stabilito che tutte le società soggette ad imposta possono rivalutare la base imponibile dei loro beni esistenti al 31 dicembre 2002 per imputarle al loro valore di mercato al momento del pagamento dell'imposta sostitutiva del 19 % in caso di rivalutazione dei beni ammortizzabili e del 15 % nel caso dei beni non ammortizzabili, pagabile in tre rate (50 % nel 2004, 25 % nel 2005 e 25 % nel 2006). Come indicato precedentemente, le rivalutazioni sono operazioni straordinarie occasionalmente consentite da regolamenti fiscali speciali per riconciliare il valore storico dei beni con il loro valore corrente. La rivalutazione fiscale è diversa dal riallineamento, poiché nel primo caso la base imponibile dei beni di una società può essere allineata al valore di mercato corrente al momento della rivalutazione, mentre nel secondo caso la plusvalenza fiscale riconosciuta non può superare il valore ottenuto in occasione di un precedente evento di realizzo, come ad esempio una riorganizzazione.

3.   VALUTAZIONE

3.1.   Aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE

| (32) | Secondo una giurisprudenza consolidata della Corte (7), per essere considerata come aiuto di Stato, una misura deve soddisfare tutti i criteri stabiliti dall'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE, ossia deve essere finanziata mediante risorse statali, deve fornire un vantaggio suscettibile di favorire in maniera selettiva talune imprese o produzioni, creare distorsioni nella concorrenza e incidere sugli scambi. |
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(32)

Secondo una giurisprudenza consolidata della Corte (7), per essere considerata come aiuto di Stato, una misura deve soddisfare tutti i criteri stabiliti dall'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE, ossia deve essere finanziata mediante risorse statali, deve fornire un vantaggio suscettibile di favorire in maniera selettiva talune imprese o produzioni, creare distorsioni nella concorrenza e incidere sugli scambi.

La Legge 218/1990 e il Decreto Legislativo 358/1997

| (33) | La Commissione ritiene che a) il non riconoscimento dell'85 % delle plusvalenze realizzate nel quadro delle operazioni disciplinate dalla Legge 218/1990 e b) il non riconoscimento degli utili realizzati nel quadro delle operazioni disciplinate dal Decreto Legislativo 358/1997 non costituiscano un aiuto di Stato. I valori fiscali dei beni scambiati sono infatti rimasti inalterati (8). Pertanto, le plusvalenze fiscali non si sono materializzate e quindi non è stato concesso alcun vantaggio fiscale. Poiché i benefici realizzati sono stati congelati, non si è potuto distribuire i relativi utili e non si è potuto ammortizzare, svalutare o comunque dedurre dal reddito imponibile della società risultante da tali operazioni le quote dell'accresciuto valore dei beni. La Commissione ritiene di conseguenza che la mancata tassazione sia giustificata dalla logica intrinseca del sistema fiscale (neutralità fiscale) e che essa non costituisca un aiuto di Stato. |
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(33)

La Commissione ritiene che a) il non riconoscimento dell'85 % delle plusvalenze realizzate nel quadro delle operazioni disciplinate dalla Legge 218/1990 e b) il non riconoscimento degli utili realizzati nel quadro delle operazioni disciplinate dal Decreto Legislativo 358/1997 non costituiscano un aiuto di Stato. I valori fiscali dei beni scambiati sono infatti rimasti inalterati (8). Pertanto, le plusvalenze fiscali non si sono materializzate e quindi non è stato concesso alcun vantaggio fiscale. Poiché i benefici realizzati sono stati congelati, non si è potuto distribuire i relativi utili e non si è potuto ammortizzare, svalutare o comunque dedurre dal reddito imponibile della società risultante da tali operazioni le quote dell'accresciuto valore dei beni. La Commissione ritiene di conseguenza che la mancata tassazione sia giustificata dalla logica intrinseca del sistema fiscale (neutralità fiscale) e che essa non costituisca un aiuto di Stato.

Le Leggi 342/2000 e 448/2001

| (34) | I riallineamenti previsti dalle Leggi 342/2000 e 448/2001 consentivano alle imprese coinvolte nelle operazioni disciplinate dalla Legge 218/1990 e dal Decreto Legislativo 358/1997 di riconoscere le plusvalenze storiche realizzate mediante il pagamento di un'imposta sostitutiva uniforme per tutte le imprese interessate. Sembrerebbe pertanto che l'opzione del riallineamento costituisca una misura fiscale generale e che l'imposta sostitutiva ridotta non abbia fornito alcun vantaggio competitivo alla società in questione (rispetto all'imposta ordinaria sulle società applicabile all'epoca), poiché è stata applicata alle stesse condizioni a tutte le imprese che hanno scelto di riconoscere le plusvalenze storiche realizzate ma temporaneamente non riconosciute a norma delle pertinenti disposizioni della Legge 218/1990 o del Decreto Legislativo 358/1997. La Commissione ritiene pertanto che anche tali riallineamenti siano giustificati dalla logica del sistema fiscale e non costituiscano un aiuto di Stato. |
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(34)

I riallineamenti previsti dalle Leggi 342/2000 e 448/2001 consentivano alle imprese coinvolte nelle operazioni disciplinate dalla Legge 218/1990 e dal Decreto Legislativo 358/1997 di riconoscere le plusvalenze storiche realizzate mediante il pagamento di un'imposta sostitutiva uniforme per tutte le imprese interessate. Sembrerebbe pertanto che l'opzione del riallineamento costituisca una misura fiscale generale e che l'imposta sostitutiva ridotta non abbia fornito alcun vantaggio competitivo alla società in questione (rispetto all'imposta ordinaria sulle società applicabile all'epoca), poiché è stata applicata alle stesse condizioni a tutte le imprese che hanno scelto di riconoscere le plusvalenze storiche realizzate ma temporaneamente non riconosciute a norma delle pertinenti disposizioni della Legge 218/1990 o del Decreto Legislativo 358/1997. La Commissione ritiene pertanto che anche tali riallineamenti siano giustificati dalla logica del sistema fiscale e non costituiscano un aiuto di Stato.

Articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003

| (35) | Per contro, la Commissione ritiene che i riallineamenti previsti dall'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 siano limitati agli istituti di credito interessati dalle riorganizzazioni disciplinate dalla Legge 218/1990, il che sembrerebbe rappresentare un'eccezione al sistema generale di neutralità fiscale previsto dal Decreto Legislativo 358/1997. |
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(35)

Per contro, la Commissione ritiene che i riallineamenti previsti dall'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 siano limitati agli istituti di credito interessati dalle riorganizzazioni disciplinate dalla Legge 218/1990, il che sembrerebbe rappresentare un'eccezione al sistema generale di neutralità fiscale previsto dal Decreto Legislativo 358/1997.

| (36) | Allo stadio attuale, la Commissione ritiene quindi che l'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 abbia conferito un vantaggio, in virtù della differenza tra l'imposta effettivamente pagata nel 2004 per riallineare il valore dei beni e l'imposta che sarebbe normalmente stata applicata se lo stesso riallineamento fosse stato eseguito in assenza del medesimo articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003. L'aliquota effettiva applicabile nel 2004 a tali utili sarebbe stata del 37,25 % (che comprende l'imposta sulle società — IRES del 33 % e l'imposta locale sulle imprese — IRAP del 4,25 %), mentre l'imposta sostitutiva effettivamente corrisposta è stata del 9 % (senza contare l'effetto del differimento del pagamento dell'imposta nei due anni successivi al riconoscimento). |
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(36)

Allo stadio attuale, la Commissione ritiene quindi che l'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 abbia conferito un vantaggio, in virtù della differenza tra l'imposta effettivamente pagata nel 2004 per riallineare il valore dei beni e l'imposta che sarebbe normalmente stata applicata se lo stesso riallineamento fosse stato eseguito in assenza del medesimo articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003. L'aliquota effettiva applicabile nel 2004 a tali utili sarebbe stata del 37,25 % (che comprende l'imposta sulle società — IRES del 33 % e l'imposta locale sulle imprese — IRAP del 4,25 %), mentre l'imposta sostitutiva effettivamente corrisposta è stata del 9 % (senza contare l'effetto del differimento del pagamento dell'imposta nei due anni successivi al riconoscimento).

| (37) | Ai sensi della Legge 350/2003, l'imposta sostitutiva è stata versata in tre rate (50 % nel 2004, 25 % nel 2005 e 25 % nel 2006) senza interessi, mentre l'imposta che sarebbe normalmente stata applicata in assenza dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 sarebbe stata interamente dovuta nel 2004. La Commissione considera pertanto che il valore effettivo dell'imposta effettivamente pagata dai nove beneficiari del regime in esame sia stato di 185 505 996 EUR, mentre l'imposta normalmente pagabile sarebbe stata di 771 991 022 EUR (37,25 % dell'utile realizzato, pari a oltre 2 059 milioni di EUR). La differenza tra l'imposta normalmente pagabile e l'imposta pagata ammonta a 586 485 026 EUR e corrisponde al vantaggio fiscale effettivamente conferito dalla misura in esame. |
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(37)

Ai sensi della Legge 350/2003, l'imposta sostitutiva è stata versata in tre rate (50 % nel 2004, 25 % nel 2005 e 25 % nel 2006) senza interessi, mentre l'imposta che sarebbe normalmente stata applicata in assenza dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 sarebbe stata interamente dovuta nel 2004. La Commissione considera pertanto che il valore effettivo dell'imposta effettivamente pagata dai nove beneficiari del regime in esame sia stato di 185 505 996 EUR, mentre l'imposta normalmente pagabile sarebbe stata di 771 991 022 EUR (37,25 % dell'utile realizzato, pari a oltre 2 059 milioni di EUR). La differenza tra l'imposta normalmente pagabile e l'imposta pagata ammonta a 586 485 026 EUR e corrisponde al vantaggio fiscale effettivamente conferito dalla misura in esame.

| (38) | La Commissione ritiene che il suddetto vantaggio fosse limitato esclusivamente agli istituti di credito interessati dalle operazioni disciplinate dalla Legge 218/1990, mentre gli altri istituti di credito, nonché le altre società interessate da operazioni di riorganizzazione analoghe, ai sensi del Decreto Legislativo 358/1997 non abbiano potuto beneficiare dello stesso regime di riallineamento. |
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(38)

La Commissione ritiene che il suddetto vantaggio fosse limitato esclusivamente agli istituti di credito interessati dalle operazioni disciplinate dalla Legge 218/1990, mentre gli altri istituti di credito, nonché le altre società interessate da operazioni di riorganizzazione analoghe, ai sensi del Decreto Legislativo 358/1997 non abbiano potuto beneficiare dello stesso regime di riallineamento.

| (39) | Nel commentare tale ricostruzione fatta da parte della Commissione, le autorità italiane hanno osservato che il calcolo eseguito dalla Commissione sia puramente teorico, poiché nessuno dei nove beneficiari avrebbe mai accettato di allineare il valore dei propri beni, se avesse saputo che in questo modo sarebbe stato assoggettato all'imposta ordinaria sulle società per gli utili riconosciuti. |
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(39)

Nel commentare tale ricostruzione fatta da parte della Commissione, le autorità italiane hanno osservato che il calcolo eseguito dalla Commissione sia puramente teorico, poiché nessuno dei nove beneficiari avrebbe mai accettato di allineare il valore dei propri beni, se avesse saputo che in questo modo sarebbe stato assoggettato all'imposta ordinaria sulle società per gli utili riconosciuti.

| (40) | Inoltre, le autorità italiane ritengono che l'articolo 17 della Legge 342/2000 abbia fornito, a livello generale, la possibilità di riallineare le basi imponibili dei beni inclusi i maggiori valori realizzati in relazione ad eventuali riorganizzazioni o conferimenti degli istituti di credito ai sensi della Legge 218/1990, applicando l'aliquota ridotta dell'imposta sostitutiva del 15 %. Tale aliquota vale come tasso di riferimento per calcolare il vantaggio presumibilmente concesso a taluni istituti di credito ai sensi dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003. |
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(40)

Inoltre, le autorità italiane ritengono che l'articolo 17 della Legge 342/2000 abbia fornito, a livello generale, la possibilità di riallineare le basi imponibili dei beni inclusi i maggiori valori realizzati in relazione ad eventuali riorganizzazioni o conferimenti degli istituti di credito ai sensi della Legge 218/1990, applicando l'aliquota ridotta dell'imposta sostitutiva del 15 %. Tale aliquota vale come tasso di riferimento per calcolare il vantaggio presumibilmente concesso a taluni istituti di credito ai sensi dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003.

| (41) | Le autorità italiane ritengono inoltre che aliquota di riferimento debba subire un ulteriore adeguamento al fine di riflettere la riduzione dell'aliquota d'imposta generale dal 42,4 % (ivi compresa l'imposta sulle società del 37 % e l'imposta locale sulle imprese del 5,4 % ) al 37,25 % (33 % di imposta sulle società e 4,25 % di imposta regionale sulle imprese). La riduzione del 5,15 % nell'aliquota generale rifletterebbe quasi interamente la differenza tra l'aliquota sostitutiva generale del 15 % per i riallineamenti del 2000 e l'aliquota del 9 % per i riallineamenti del 2004. |
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(41)

Le autorità italiane ritengono inoltre che aliquota di riferimento debba subire un ulteriore adeguamento al fine di riflettere la riduzione dell'aliquota d'imposta generale dal 42,4 % (ivi compresa l'imposta sulle società del 37 % e l'imposta locale sulle imprese del 5,4 % ) al 37,25 % (33 % di imposta sulle società e 4,25 % di imposta regionale sulle imprese). La riduzione del 5,15 % nell'aliquota generale rifletterebbe quasi interamente la differenza tra l'aliquota sostitutiva generale del 15 % per i riallineamenti del 2000 e l'aliquota del 9 % per i riallineamenti del 2004.

| (42) | Infine, le autorità italiane sono dell'avviso che, per calcolare correttamente il vantaggio in questione, si dovrebbe tener conto delle imposte pagate al momento delle riorganizzazioni in questione, corrispondenti ad un'aliquota generale di oltre il 40 % all'epoca della Legge 218/1990. La tassazione effettiva complessiva delle plusvalenze in questione nel 1990 più quella nel 2004 risulterebbe di gran lunga superiore all'aliquota generale per i riallineamenti applicata nel 2000 e quindi non avrebbe creato alcun vantaggio. |
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(42)

Infine, le autorità italiane sono dell'avviso che, per calcolare correttamente il vantaggio in questione, si dovrebbe tener conto delle imposte pagate al momento delle riorganizzazioni in questione, corrispondenti ad un'aliquota generale di oltre il 40 % all'epoca della Legge 218/1990. La tassazione effettiva complessiva delle plusvalenze in questione nel 1990 più quella nel 2004 risulterebbe di gran lunga superiore all'aliquota generale per i riallineamenti applicata nel 2000 e quindi non avrebbe creato alcun vantaggio.

| (43) | Allo stadio attuale dell'esame, la Commissione ritiene che per calcolare l'importo dell'ipotetico aiuto fiscale presumibilmente concesso all'Italia in virtù dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003, sia opportuno comparare la tassazione applicata nel quadro del regime in questione con quella che sarebbe stata applicata in assenza di tale regime. Sembrerebbe che ai tempi della Legge 350/2003 l'Italia non abbia fissato un'imposta sostitutiva generale per riallineare le basi imponibili dei beni disallineati in seguito alle riorganizzazioni aziendali attuate nell'ambito del regime di neutralità fiscale. Pertanto, all'epoca, tutti gli utili realizzati sarebbero stati soggetti all'aliquota fiscale generale del 37,25 %, in assenza dell'aliquota del 9 % utilizzata. L'obiezione in base alla quale i beneficiari non avrebbero scelto di riallineare i loro beni se non fosse stata concessa loro l'imposta sostitutiva ridotta non cambia tale conclusione. |
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(43)

Allo stadio attuale dell'esame, la Commissione ritiene che per calcolare l'importo dell'ipotetico aiuto fiscale presumibilmente concesso all'Italia in virtù dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003, sia opportuno comparare la tassazione applicata nel quadro del regime in questione con quella che sarebbe stata applicata in assenza di tale regime. Sembrerebbe che ai tempi della Legge 350/2003 l'Italia non abbia fissato un'imposta sostitutiva generale per riallineare le basi imponibili dei beni disallineati in seguito alle riorganizzazioni aziendali attuate nell'ambito del regime di neutralità fiscale. Pertanto, all'epoca, tutti gli utili realizzati sarebbero stati soggetti all'aliquota fiscale generale del 37,25 %, in assenza dell'aliquota del 9 % utilizzata. L'obiezione in base alla quale i beneficiari non avrebbero scelto di riallineare i loro beni se non fosse stata concessa loro l'imposta sostitutiva ridotta non cambia tale conclusione.

| (44) | Allo stadio attuale, la Commissione conclude che le società che hanno riallineato la base imponibile dei loro beni ai sensi dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 hanno beneficiato di un vantaggio fiscale specifico consistente nella differenza tra l'aliquota d'imposta ordinaria sugli utili riconosciuti e l'imposta sostitutiva speciale sugli stessi utili, che si configura quindi come un possibile aiuto di Stato. |
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(44)

Allo stadio attuale, la Commissione conclude che le società che hanno riallineato la base imponibile dei loro beni ai sensi dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 hanno beneficiato di un vantaggio fiscale specifico consistente nella differenza tra l'aliquota d'imposta ordinaria sugli utili riconosciuti e l'imposta sostitutiva speciale sugli stessi utili, che si configura quindi come un possibile aiuto di Stato.

Giustificazione data dalla natura del regime

| (45) | Le autorità italiane hanno osservato che il regime di riallineamento previsto dall'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 sarebbe giustificato dalle peculiarità del settore bancario e che di conseguenza esso non rappresenterebbe un aiuto di Stato. Secondo la giurisprudenza della Corte, una misura fiscale è specifica soltanto quando opera una discriminazione ingiustificata tra situazioni comparabili dal punto di vista giuridico e fattuale alla luce degli obiettivi fissati dal sistema fiscale (9) e “l'esistenza di un vantaggio ai sensi dell'art. 92, n. 1, del trattato non può essere automaticamente dedotta dalla differenza di trattamento che subiscono le imprese” (10). |
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(45)

Le autorità italiane hanno osservato che il regime di riallineamento previsto dall'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 sarebbe giustificato dalle peculiarità del settore bancario e che di conseguenza esso non rappresenterebbe un aiuto di Stato. Secondo la giurisprudenza della Corte, una misura fiscale è specifica soltanto quando opera una discriminazione ingiustificata tra situazioni comparabili dal punto di vista giuridico e fattuale alla luce degli obiettivi fissati dal sistema fiscale (9) e “l'esistenza di un vantaggio ai sensi dell'art. 92, n. 1, del trattato non può essere automaticamente dedotta dalla differenza di trattamento che subiscono le imprese” (10).

| (46) | La Commissione ritiene tuttavia che il regime in esame non rappresenterebbe un adeguamento del sistema generale alle caratteristiche distintive del settore bancario, bensì piuttosto un vantaggio specifico che incide sul miglioramento della competitività di talune imprese, ossia gli istituti di credito coinvolti in talune riorganizzazioni. |
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(46)

La Commissione ritiene tuttavia che il regime in esame non rappresenterebbe un adeguamento del sistema generale alle caratteristiche distintive del settore bancario, bensì piuttosto un vantaggio specifico che incide sul miglioramento della competitività di talune imprese, ossia gli istituti di credito coinvolti in talune riorganizzazioni.

| (47) | Le autorità italiane affermano inoltre che il regime sarebbe una mera riedizione del regime introdotto ai sensi della Legge 342/2000, che non implicava un elemento di aiuto di Stato, poiché si applicava agli utili realizzati a seguito di qualsiasi tipo di ristrutturazione aziendale. Il regime previsto dalla Legge 350/2003 dovrebbe essere comparato a quello previsto dalla Legge 342/2000 e non fornirebbe alcun vantaggio aggiuntivo. Come illustrato precedentemente, la Commissione non condivide questo parere, poiché il riallineamento ai sensi della Legge 350/2003 sembrerebbe avere una portata più limitata rispetto al riallineamento generale prefigurato dalla Legge 342/2000. |
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(47)

Le autorità italiane affermano inoltre che il regime sarebbe una mera riedizione del regime introdotto ai sensi della Legge 342/2000, che non implicava un elemento di aiuto di Stato, poiché si applicava agli utili realizzati a seguito di qualsiasi tipo di ristrutturazione aziendale. Il regime previsto dalla Legge 350/2003 dovrebbe essere comparato a quello previsto dalla Legge 342/2000 e non fornirebbe alcun vantaggio aggiuntivo. Come illustrato precedentemente, la Commissione non condivide questo parere, poiché il riallineamento ai sensi della Legge 350/2003 sembrerebbe avere una portata più limitata rispetto al riallineamento generale prefigurato dalla Legge 342/2000.

| (48) | Alla luce di quanto sopra e della sua prassi consolidata, quale descritta nella sua comunicazione sulla tassazione diretta delle imprese (11), la Commissione ritiene che allo stadio attuale il vantaggio concesso a taluni istituti di credito, mediante l'applicazione di un'imposta sostitutiva speciale per gli utili realizzati attraverso taluni conferimenti di beni al posto dell'aliquota d'imposta ordinaria (ai sensi della Legge 350/2003), sia specifico e non sembra giustificato dalla natura del sistema fiscale. La Commissione conclude pertanto che il regime in esame costituisca un possibile aiuto di Stato. |
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(48)

Alla luce di quanto sopra e della sua prassi consolidata, quale descritta nella sua comunicazione sulla tassazione diretta delle imprese (11), la Commissione ritiene che allo stadio attuale il vantaggio concesso a taluni istituti di credito, mediante l'applicazione di un'imposta sostitutiva speciale per gli utili realizzati attraverso taluni conferimenti di beni al posto dell'aliquota d'imposta ordinaria (ai sensi della Legge 350/2003), sia specifico e non sembra giustificato dalla natura del sistema fiscale. La Commissione conclude pertanto che il regime in esame costituisca un possibile aiuto di Stato.

Distorsione della concorrenza ed incidenza sugli scambi tra gli Stati membri

| (49) | Secondo una giurisprudenza consolidata della Corte (12), affinché una misura falsi la concorrenza è sufficiente che il destinatario dell'aiuto sia in concorrenza con altre imprese su mercati aperti alla concorrenza. Inoltre, una misura incide sugli scambi tra Stati membri quando l'aiuto finanziario concesso dallo Stato rafforza la posizione di un'impresa nei confronti di altre imprese concorrenti negli scambi intracomunitari (13). |
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(49)

Secondo una giurisprudenza consolidata della Corte (12), affinché una misura falsi la concorrenza è sufficiente che il destinatario dell'aiuto sia in concorrenza con altre imprese su mercati aperti alla concorrenza. Inoltre, una misura incide sugli scambi tra Stati membri quando l'aiuto finanziario concesso dallo Stato rafforza la posizione di un'impresa nei confronti di altre imprese concorrenti negli scambi intracomunitari (13).

| (50) | La Commissione ritiene che l'ingente volume di aiuti abbia rafforzato la posizione finanziaria dei beneficiari appartenenti al settore bancario e in concorrenza sul mercato liberalizzato dei servizi finanziari aperto alla concorrenza e con altre imprese che prestano servizi a livello intracomunitario. |
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(50)

La Commissione ritiene che l'ingente volume di aiuti abbia rafforzato la posizione finanziaria dei beneficiari appartenenti al settore bancario e in concorrenza sul mercato liberalizzato dei servizi finanziari aperto alla concorrenza e con altre imprese che prestano servizi a livello intracomunitario.

| (51) | La Commissione ritiene inoltre che il vantaggio concesso a favore degli istituti di credito in questione sia suscettibile di creare distorsioni nella concorrenza nell'attuale contesto caratterizzato da opportunità di consolidamento nel settore bancario italiano. Il fatto che taluni istituti di credito italiani abbiano eliminato il loro debito d'imposta inerente agli utili accantonati per l'incremento di valore dei beni detenuti rispetto al loro valore storico residuo attraverso la corresponsione di una imposta sostitutiva ridotta aumenti l'attrattività di tali istituti di credito e il loro valore economico agli occhi dei potenziali investitori e acquirenti aziendali. La Commissione è dell'avviso che il vantaggio fornito dal regime fiscale in esame possa provocare un'alterazione indebita del mercato delle acquisizioni aziendali nel settore bancario in Italia e quindi anche sotto tale profilo costituisca un possibile aiuto. |
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(51)

La Commissione ritiene inoltre che il vantaggio concesso a favore degli istituti di credito in questione sia suscettibile di creare distorsioni nella concorrenza nell'attuale contesto caratterizzato da opportunità di consolidamento nel settore bancario italiano. Il fatto che taluni istituti di credito italiani abbiano eliminato il loro debito d'imposta inerente agli utili accantonati per l'incremento di valore dei beni detenuti rispetto al loro valore storico residuo attraverso la corresponsione di una imposta sostitutiva ridotta aumenti l'attrattività di tali istituti di credito e il loro valore economico agli occhi dei potenziali investitori e acquirenti aziendali. La Commissione è dell'avviso che il vantaggio fornito dal regime fiscale in esame possa provocare un'alterazione indebita del mercato delle acquisizioni aziendali nel settore bancario in Italia e quindi anche sotto tale profilo costituisca un possibile aiuto.

3.2.   Compatibilità

| (52) | La Commissione ritiene in via preliminare che l'aiuto di Stato concesso ai sensi dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 alle società nate da talune riorganizzazioni in ambito bancario ai sensi della Legge 218/1990 costituisca un aiuto di Stato. Nella misura in cui il regime in esame costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE, la sua compatibilità deve essere valutata alla luce delle deroghe previste dall'articolo 87, paragrafo 2, e dall'articolo 87, paragrafo 3, del trattato CE. Le autorità italiane non hanno formulato argomentazioni per invocare l'applicazione di una delle suddette deroghe nel presente caso. |
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(52)

La Commissione ritiene in via preliminare che l'aiuto di Stato concesso ai sensi dell'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 alle società nate da talune riorganizzazioni in ambito bancario ai sensi della Legge 218/1990 costituisca un aiuto di Stato. Nella misura in cui il regime in esame costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE, la sua compatibilità deve essere valutata alla luce delle deroghe previste dall'articolo 87, paragrafo 2, e dall'articolo 87, paragrafo 3, del trattato CE. Le autorità italiane non hanno formulato argomentazioni per invocare l'applicazione di una delle suddette deroghe nel presente caso.

| (53) | Le deroghe previste dall'articolo 87, paragrafo 2, del trattato CE, riguardanti gli aiuti a carattere sociale concessi ai singoli consumatori, gli aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati dalle calamità naturali oppure da altri eventi eccezionali e gli aiuti concessi all'economia di determinate regioni della Repubblica federale di Germania non si applicano nel presente caso. |
| --- | --- |

(53)

Le deroghe previste dall'articolo 87, paragrafo 2, del trattato CE, riguardanti gli aiuti a carattere sociale concessi ai singoli consumatori, gli aiuti destinati a ovviare ai danni arrecati dalle calamità naturali oppure da altri eventi eccezionali e gli aiuti concessi all'economia di determinate regioni della Repubblica federale di Germania non si applicano nel presente caso.

| (54) | La deroga prevista dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera a), del trattato CE autorizza gli aiuti destinati a favorire lo sviluppo economico delle regioni ove il tenore di vita sia anormalmente basso oppure si abbia una grave forma di sottoccupazione, ma non sembrerebbe applicabile al presente caso, poiché l'aiuto non favorisce lo sviluppo economico in tali regioni in Italia. |
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(54)

La deroga prevista dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera a), del trattato CE autorizza gli aiuti destinati a favorire lo sviluppo economico delle regioni ove il tenore di vita sia anormalmente basso oppure si abbia una grave forma di sottoccupazione, ma non sembrerebbe applicabile al presente caso, poiché l'aiuto non favorisce lo sviluppo economico in tali regioni in Italia.

| (55) | Il regime non può essere considerato come un progetto di comune interesse europeo o come un aiuto volto a porre rimedio a un grave turbamento dell'economia di uno Stato membro, come previsto dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera b), del trattato CE, né mira a promuovere la cultura e la conservazione del patrimonio, come previsto dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera d), del trattato CE. |
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(55)

Il regime non può essere considerato come un progetto di comune interesse europeo o come un aiuto volto a porre rimedio a un grave turbamento dell'economia di uno Stato membro, come previsto dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera b), del trattato CE, né mira a promuovere la cultura e la conservazione del patrimonio, come previsto dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera d), del trattato CE.

| (56) | Infine, il regime va esaminato alla luce dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), che autorizza gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempreché non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse. Allo stadio attuale del suo esame, la Commissione nutre alcuni dubbi circa l'eventuale compatibilità della misura in quanto aiuto finalizzato a ristrutturare il settore bancario in Italia. Poiché il vantaggio fiscale è stato concesso a posteriori rispetto ad operazioni che sono già avvenute, non si può ritenere che esso produca gli effetti incentivanti necessari per giustificare l'applicazione di tale deroga. Inoltre, esso non sembrerebbe essere in linea con gli orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà all'epoca in vigore (14). |
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(56)

Infine, il regime va esaminato alla luce dell'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), che autorizza gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempreché non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse. Allo stadio attuale del suo esame, la Commissione nutre alcuni dubbi circa l'eventuale compatibilità della misura in quanto aiuto finalizzato a ristrutturare il settore bancario in Italia. Poiché il vantaggio fiscale è stato concesso a posteriori rispetto ad operazioni che sono già avvenute, non si può ritenere che esso produca gli effetti incentivanti necessari per giustificare l'applicazione di tale deroga. Inoltre, esso non sembrerebbe essere in linea con gli orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà all'epoca in vigore (14).

| (57) | La Commissione ritiene piuttosto che il regime fiscale in questione risulti da una riduzione degli oneri che sarebbero solitamente sostenuti in situazioni analoghe dagli istituti di credito in corso di ristrutturazione e vada pertanto considerato come un aiuto al funzionamento. Tale aiuto non può essere ritenuto compatibile con il mercato comune, poiché non favorisce lo sviluppo di alcuna attività o regione economica e non è limitato nel tempo, decrescente o proporzionato a quanto necessario per porre rimedio a svantaggi economici specifici. |
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(57)

La Commissione ritiene piuttosto che il regime fiscale in questione risulti da una riduzione degli oneri che sarebbero solitamente sostenuti in situazioni analoghe dagli istituti di credito in corso di ristrutturazione e vada pertanto considerato come un aiuto al funzionamento. Tale aiuto non può essere ritenuto compatibile con il mercato comune, poiché non favorisce lo sviluppo di alcuna attività o regione economica e non è limitato nel tempo, decrescente o proporzionato a quanto necessario per porre rimedio a svantaggi economici specifici.

| (58) | La Commissione conclude quindi che allo stato della presente indagine il regime in esame sia incompatibile con il mercato comune. |
| --- | --- |

(58)

La Commissione conclude quindi che allo stato della presente indagine il regime in esame sia incompatibile con il mercato comune.

3.3.   Determinazione dell'eventuale importo dell'aiuto da recuperare

| (59) | Qualora la Commissione dovesse concludere alla chiusura del presente procedimento che il regime di riallineamento previsto dall'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 rappresenti un aiuto di Stato incompatibile, sarebbe necessario procedere al recupero, in conformità con l'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell'articolo 93 del trattato CE (15). Ciononostante, alla luce della precedente prassi relativa a taluni regimi di aiuti fiscali (16), il recupero dovrebbe riguardare soltanto le imposte pagate in difetto di ciò che un beneficiario del regime avrebbe pagato se avesse applicato altri regimi fiscali disponibili all'epoca e a condizione che ciò non implichi la ricostruzione di scelte meramente ipotetiche che avrebbero potuto essere fatte dai beneficiari del regime in questione (17). |
| --- | --- |

(59)

Qualora la Commissione dovesse concludere alla chiusura del presente procedimento che il regime di riallineamento previsto dall'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 rappresenti un aiuto di Stato incompatibile, sarebbe necessario procedere al recupero, in conformità con l'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell'articolo 93 del trattato CE (15). Ciononostante, alla luce della precedente prassi relativa a taluni regimi di aiuti fiscali (16), il recupero dovrebbe riguardare soltanto le imposte pagate in difetto di ciò che un beneficiario del regime avrebbe pagato se avesse applicato altri regimi fiscali disponibili all'epoca e a condizione che ciò non implichi la ricostruzione di scelte meramente ipotetiche che avrebbero potuto essere fatte dai beneficiari del regime in questione (17).

| (60) | A tal riguardo va ricordato che l'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003 conteneva una disposizione generale per riconoscere gli utili realizzati dalle imprese che hanno deciso di rivalutare i beni iscritti in bilancio al 31 dicembre 2002 inscrivendoli al loro valore di mercato dell'epoca, mediante il pagamento di un'imposta sostitutiva del 19 % in caso di rivalutazione di beni ammortizzabili e del 15 % nel caso dei beni non ammortizzabili, pagabile in tre rate (50 % nel 2004, 25 % nel 2005 e 25 % nel 2006). Sebbene i riallineamenti e le rivalutazioni non siano equiparabili, la Commissione ritiene che se all'epoca il regime di riallineamento non fosse stato disponibile, gli istituti di credito interessati avrebbero verosimilmente optato automaticamente per il regime generale di rivalutazione di cui all'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003 nella misura in cui i maggiori valori di rivalutazione fossero almeno pari a quelli realizzati al momento delle riorganizzazioni che avevano dato luogo ai disallineamenti. |
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(60)

A tal riguardo va ricordato che l'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003 conteneva una disposizione generale per riconoscere gli utili realizzati dalle imprese che hanno deciso di rivalutare i beni iscritti in bilancio al 31 dicembre 2002 inscrivendoli al loro valore di mercato dell'epoca, mediante il pagamento di un'imposta sostitutiva del 19 % in caso di rivalutazione di beni ammortizzabili e del 15 % nel caso dei beni non ammortizzabili, pagabile in tre rate (50 % nel 2004, 25 % nel 2005 e 25 % nel 2006). Sebbene i riallineamenti e le rivalutazioni non siano equiparabili, la Commissione ritiene che se all'epoca il regime di riallineamento non fosse stato disponibile, gli istituti di credito interessati avrebbero verosimilmente optato automaticamente per il regime generale di rivalutazione di cui all'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003 nella misura in cui i maggiori valori di rivalutazione fossero almeno pari a quelli realizzati al momento delle riorganizzazioni che avevano dato luogo ai disallineamenti.

| (61) | Pertanto,, la Commissione ritiene che, se in chiusura del presente procedimento essa dovesse concludere che il regime di riallineamento previsto dall'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 rappresenta un aiuto di Stato incompatibile col mercato comune, sarebbe necessario determinare se il recupero dell'aiuto concesso illegalmente possa essere limitato esclusivamente alla differenza tra l'imposta che sarebbe stata pagata ai sensi dell'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003 e l'imposta sostitutiva effettivamente pagata dagli istituti di credito beneficiari, alla luce della summenzionata giurisprudenza. |
| --- | --- |

(61)

Pertanto,, la Commissione ritiene che, se in chiusura del presente procedimento essa dovesse concludere che il regime di riallineamento previsto dall'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003 rappresenta un aiuto di Stato incompatibile col mercato comune, sarebbe necessario determinare se il recupero dell'aiuto concesso illegalmente possa essere limitato esclusivamente alla differenza tra l'imposta che sarebbe stata pagata ai sensi dell'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003 e l'imposta sostitutiva effettivamente pagata dagli istituti di credito beneficiari, alla luce della summenzionata giurisprudenza.

4.   CONCLUSIONI

| (62) | Alla luce di quanto sopra, la Commissione ha deciso di avviare il procedimento di indagine formale ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE in relazione all'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003, un regime fiscale derogatorio per riallineare i beni di taluni istituti di credito risultanti dalle riorganizzazioni effettuate ai sensi della Legge 218/1990. |
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(62)

Alla luce di quanto sopra, la Commissione ha deciso di avviare il procedimento di indagine formale ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE in relazione all'articolo 2, comma 26, della Legge 350/2003, un regime fiscale derogatorio per riallineare i beni di taluni istituti di credito risultanti dalle riorganizzazioni effettuate ai sensi della Legge 218/1990.

| (63) | La Commissione invita l'Italia a formulare le sue osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione della misura entro un mese dalla data di ricezione della presente. In particolare, la Commissione invita l'Italia a formulare le sue osservazioni riguardo alla specificità del regime e alla sua eventuale giustificazione in virtù della natura del regime fiscale. |
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(63)

La Commissione invita l'Italia a formulare le sue osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione della misura entro un mese dalla data di ricezione della presente. In particolare, la Commissione invita l'Italia a formulare le sue osservazioni riguardo alla specificità del regime e alla sua eventuale giustificazione in virtù della natura del regime fiscale.

| (64) | La Commissione ricorda all'Italia che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha un effetto sospensivo e richiama la Vostra attenzione sull'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, che prevede la possibilità di recuperare gli aiuti illegittimi dal beneficiario e chiede di conseguenza alle autorità italiane di inoltrare senza indugio una copia della presente lettera al possibile beneficiario dell'aiuto. |
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(64)

La Commissione ricorda all'Italia che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha un effetto sospensivo e richiama la Vostra attenzione sull'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, che prevede la possibilità di recuperare gli aiuti illegittimi dal beneficiario e chiede di conseguenza alle autorità italiane di inoltrare senza indugio una copia della presente lettera al possibile beneficiario dell'aiuto.

| (65) | Tenendo conto di quanto affermato ai punti (59)-(61) della presente lettera, la Commissione invita l'Italia a formulare le sue osservazioni riguardo alla determinazione dei risparmi fiscali derivanti dai vari regimi di riallineamento e rivalutazione descritti precedentemente. In particolare, la Commissione invita l'Italia ad illustrare se, qualora il regime dovesse infine essere considerato come un aiuto di Stato incompatibile, il recupero dovrebbe riguardare esclusivamente l'imposta pagata in difetto dell'importo che gli istituti di credito beneficiari avrebbero pagato se avessero applicato il regime di rivalutazione fiscale previsto dall'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003. |
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(65)

Tenendo conto di quanto affermato ai punti (59)-(61) della presente lettera, la Commissione invita l'Italia a formulare le sue osservazioni riguardo alla determinazione dei risparmi fiscali derivanti dai vari regimi di riallineamento e rivalutazione descritti precedentemente. In particolare, la Commissione invita l'Italia ad illustrare se, qualora il regime dovesse infine essere considerato come un aiuto di Stato incompatibile, il recupero dovrebbe riguardare esclusivamente l'imposta pagata in difetto dell'importo che gli istituti di credito beneficiari avrebbero pagato se avessero applicato il regime di rivalutazione fiscale previsto dall'articolo 2, comma 25, della Legge 350/2003.

| (66) | La Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Informerà inoltre gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell'accordo SEE mediante pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea e infine informerà l'Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Si invitano tutte le parti interessate a formulare le loro osservazioni entro un mese dalla data di tale pubblicazione.» |
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(66)

La Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Informerà inoltre gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell'accordo SEE mediante pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea e infine informerà l'Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Si invitano tutte le parti interessate a formulare le loro osservazioni entro un mese dalla data di tale pubblicazione.»

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(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

1

(2)  Legge finanziaria 2004 dell'Italia, Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n. 299 del 27.12.2003.

2

(3)  Vedi sentenza del 10 gennaio 2006, Causa C-222/04, Fondazione Cassa di Risparmio di San Miniato, punti 136 e 137.

3

(4)  Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n. 276 del 21.11.2000.

4

(5)  Regolamento (CE) n. 794/2004 della Commissione, del 21 aprile 2004, recante disposizioni di esecuzione del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio recante modalità di applicazione dell'articolo 93 del trattato CE (capo V — tassi di interesse per il recupero di aiuti illegittimi), GU L 140 del 30.4.2004, pag. 1.

5

(6)  Gli importi sono i seguenti: a) 92 760 506 EUR nel 2004; b) 46 380 253 EUR pagabili nel 2005, corrispondente ad un valore attuale netto di 44 725 412 EUR nel 2004, e c) 46 380 253 EUR pagabili nel 2006, corrispondente ad un valore attuale netto di 43 129 616,9 EUR nel 2004.

6

(7)  Vedi anche la sentenza della Corte del 10 gennaio 2006, Causa C-222/04, Fondazione Cassa di Risparmio di San Miniato, punto 129.

7

(8)  Laddove invece il valore realizzato è stato riconosciuto, esso è stato assoggettato all'imposta come nel caso dell'utile del 15 % riconosciuto nel quadro delle operazioni disciplinate dalla Legge 218/1990.

8

(9)  Sentenza dell'8 novembre 2001, Causa C-143/99 Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contro Finanzlandesdirektion für Kärnten, [2001] Racc. pag. I-8365

9

Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contro Finanzlandesdirektion für Kärnten

(10)  Sentenza del 22 novembre 2001, Causa C-53/00, Ferring contro ACOSS, [2001] Racc. pag. I-9067

10

(11)  Comunicazione della Commissione sull'applicazione delle norme relative agli aiuti di Stato alle misure di tassazione diretta delle imprese, pubblicata nella GU C 384 del 10 dicembre 1998.

11

(12)  Sentenza del Tribunale di primo grado nella Causa T-214/95 Het Vlaamse Gewest contro Commissione Racc. 1998 pag. II-717.

12

Het Vlaamse Gewest contro Commissione

(13)  Sentenza del Tribunale di primo grado nella Causa 730/79 Philip Morris contro Commissione Racc. 1980 pag. 2671, punto 11.

13

Philip Morris contro Commissione

(14)  GU C 288 del 9.1.1999, pag. 2.

14

(15)  GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.

15

(16)  Vedi sezione VI della decisione della Commissione, del 4 luglio 2006, relativa all'aiuto di Stato C 30/2004 (ex NN 34/2004) al quale il Portogallo ha dato esecuzione — Esenzione dall'imposta sulle società per le plusvalenze derivanti da determinate operazioni ad opera di imprese pubbliche, GU L 307 del 7.11.2006, pag. 219.

16

(17)  Vedi punti 113-119 della sentenza della Corte del 15 dicembre 2005, Causa C-48/04, Unicredito Italiano.

17

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| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/23 |
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7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4737 — Sabic/GE Plastics)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 154/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa SABIC Europe B.V. («Sabic», Países Baixos), controlada pela Sabic Corporation (Saudi-Arabia), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de partes da empresa General Electric Company («GE», EUA), a saber, as entidades jurídicas e os activos que constituem a actividade de plásticos da GE («GE Plastics»), mediante aquisição de activos e de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa SABIC Europe B.V. («Sabic», Países Baixos), controlada pela Sabic Corporation (Saudi-Arabia), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de partes da empresa General Electric Company («GE», EUA), a saber, as entidades jurídicas e os activos que constituem a actividade de plásticos da GE («GE Plastics»), mediante aquisição de activos e de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Sabic: produção e venda de produtos químicos de base, polímeros, fertilizantes e outros produtos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Sabic: produção e venda de produtos químicos de base, polímeros, fertilizantes e outros produtos;

| — | GE Plastics: produção e venda de polímeros e de certos produtos químicos. |
| --- | --- |

—

GE Plastics: produção e venda de polímeros e de certos produtos químicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4737 — Sabic/GE Plastic, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4737 — Sabic/GE Plastic, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/24 |
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7.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/24

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Notificação prévia de uma concentração

[Processo COMP/M.4533 — SCA/P&G (European Tissue Business)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 154/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 2 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Svenska Cellulosa Aktiebolaget SCA AB («SCA», Suécia) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das actividades de papel-tissue de grande consumo na Europa da Procter and Gamble plc («P&G ECT»), mediante aquisição de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 2 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Svenska Cellulosa Aktiebolaget SCA AB («SCA», Suécia) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das actividades de papel-tissue de grande consumo na Europa da Procter and Gamble plc («P&G ECT»), mediante aquisição de activos.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | SCA: desenvolvimento, produção e venda de produtos de higiene pessoal, de papel-tissue e de embalagem e de madeira maciça e em especial produtos de papel-tissue de grande consumo; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

SCA: desenvolvimento, produção e venda de produtos de higiene pessoal, de papel-tissue e de embalagem e de madeira maciça e em especial produtos de papel-tissue de grande consumo;

| — | P&G ECT: departamento comercial da P&G que fornece papel higiénico, toalhas e lenços de papel na Europa. |
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P&G ECT: departamento comercial da P&G que fornece papel higiénico, toalhas e lenços de papel na Europa.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 4 4] ou por via postal, com a referência COMP/M.4533 — SCA/P&G (European Tissue Business), para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 4 4] ou por via postal, com a referência COMP/M.4533 — SCA/P&G (European Tissue Business), para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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