# Jornal Oficial L 347/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.347.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 347 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano31 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.347.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 347

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano31 de Dezembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1264/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1265/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca | 9 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos (
  1
  ) | 27 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/815/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 21/05 (ex PL 45/04) que a Polónia tenciona executar a favor da Poczta Polszka sob a forma de compensação das obrigações de serviço postal universal
  [notificada com o número C(2009) 9962]

   (
  1
  ) | 29 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/816/UE |
| | * | Decisão n.o 2/2010 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituido pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 26 de Novembro de 2010, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos | 54 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1264/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 1265/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

o

o

9

*

Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos (
  1
  )

o

1

27

DECISÕES

2010/815/UE

*

Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 21/05 (ex PL 45/04) que a Polónia tenciona executar a favor da Poczta Polszka sob a forma de compensação das obrigações de serviço postal universal
  [notificada com o número C(2009) 9962]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 9962]

1

29

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/816/UE

*

Decisão n.o 2/2010 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituido pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 26 de Novembro de 2010, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

o

54

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 31.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1264/2010 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos produzidos em quantidade insuficiente na União e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos reduzidas ou zero. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, para outros produtos, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume adequado. |
| --- | --- |

(1)

Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos produzidos em quantidade insuficiente na União e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos reduzidas ou zero. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, para outros produtos, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume adequado.

| (2) | Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2977 e 09.2635 são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria europeia durante o actual período de contingentamento, que termina em 31 de Dezembro de 2010. Importa, pois, aumentar esses volumes, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2977 e 09.2635 são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria europeia durante o actual período de contingentamento, que termina em 31 de Dezembro de 2010. Importa, pois, aumentar esses volumes, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010.

| (3) | A União deixou de ter interesse em continuar a aplicar em 2011, contingentes pautais para certos produtos cujos contingentes foram previstos para 2010. Em consequência, estes contingentes deverão ser encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, devendo os produtos correspondentes ser suprimidos da lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 7/2010. |
| --- | --- |

(3)

A União deixou de ter interesse em continuar a aplicar em 2011, contingentes pautais para certos produtos cujos contingentes foram previstos para 2010. Em consequência, estes contingentes deverão ser encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, devendo os produtos correspondentes ser suprimidos da lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 7/2010.

| (4) | Por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) n.o 7/10 deverá ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações. |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) n.o 7/10 deverá ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá ser alterado.

| (6) | Dado que os contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor, |
| --- | --- |

(6)

Dado que os contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010:

| — | o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2977 é fixado em 40 000 toneladas, |
| --- | --- |

—

o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2977 é fixado em 40 000 toneladas,

| — | o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2635 é fixado em 1 300 000 km. |
| --- | --- |

—

o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2635 é fixado em 1 300 000 km.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O artigo 2.o é aplicável desde 1 de Julho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

J. SCHAUVLIEGE

---

(1)  JO L 3 de 7.1.2010, p. 1.

1

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ANEXO

«ANEXO

| Número de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Quantidade do contingente | Taxa dos direitos do contingente (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.2849 | ex 0710 80 69 | 10 | Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1)
   (2) | 1.1.-31.12. | 700 toneladas | 0 % |
| 09.2913 | ex 2401 10 35 | 91 | Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1) | 1.1.-31.12. | 6 000 toneladas | 0 % |
| ex 2401 10 70 | 10 |
| ex 2401 10 95 | 11 |
| ex 2401 10 95 | 21 |
| ex 2401 10 95 | 91 |
| ex 2401 20 35 | 91 |
| ex 2401 20 70 | 10 |
| ex 2401 20 95 | 11 |
| ex 2401 20 95 | 21 |
| ex 2401 20 95 | 91 |
| 09.2841 | ex 2712 90 99 | 10 | Mistura de 1-alcenos com um teor ponderal de 1-alcenos com 20 e 22 átomos de carbono igual ou superior a 80 % | 1.1.-31.12. | 10 000 toneladas | 0 % |
| 09.2703 | ex 2825 30 00 | 10 | Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (1) | 1.1.-31.12. | 13 000 toneladas | 0 % |
| 09.2806 | ex 2825 90 40 | 30 | Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul | 1.1.-31.12. | 12 000 toneladas | 0 % |
| 09.2837 | ex 2903 49 80 | 10 | Bromoclorometano | 1.1.-31.12. | 600 toneladas | 0 % |
| 09.2933 | ex 2903 69 90 | 30 | 1,3-Diclorobenzeno | 1.1.-31.12. | 2 600 toneladas | 0 % |
| 09.2950 | ex 2905 59 98 | 10 | 2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90 (1) | 1.1.-31.12. | 15 000 toneladas | 0 % |
| 09.2851 | ex 2907 12 00 | 10 | o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 % | 1.1.-31.12. | 20 000 toneladas | 0 % |
| 09.2767 | ex 2910 90 00 | 80 | Éter alilo glicidílico | 1.1.-31.12. | 2 500 toneladas | 0 % |
| 09.2624 | 2912 42 00 | | Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico) | 1.1.-31.12. | 600 toneladas | 0 % |
| (3)09.2638 | 2915 21 00 | 10 | Ácido acético de pureza igual ou superior a 99 % em peso | 1.1.-31.12. | 500 000 toneladas | 0 % |
| 09.2972 | 2915 24 00 | | Anidrido acético | 1.1.-31.12. | 20 000 toneladas | 0 % |
| 09.2769 | ex 2917 13 90 | 10 | Sebacato de dimetilo | 1.1.-31.12. | 1 300 toneladas | 0 % |
| 09.2634 | ex 2917 19 90 | 40 | Ácido dodecanodioíco, de pureza, em peso, superior a 98,5 % | 1.1.-31.12. | 4 600 toneladas | 0 % |
| 09.2808 | ex 2918 22 00 | 10 | Ácido o-acetilsalicílico | 1.1.-31.12. | 120 toneladas | 0 % |
| 09.2975 | ex 2918 30 00 | 10 | Dianidrido benzofenona-3,3’,4,4’-tetracarboxílico | 1.1.-31.12. | 1 000 toneladas | 0 % |
| 09.2632 | ex 2921 22 00 | 10 | Hexametilenodiamina | 1.1.-31.12. | 35 000 toneladas | 0 % |
| 09.2602 | ex 2921 51 19 | 10 | o-Fenilenodiamina | 1.1.-31.12. | 1 800 toneladas | 0 % |
| 09.2977 | 2926 10 00 | | Acrilonitrilo | 1.1.-31.12. | 30 000 toneladas | 0 % |
| 09.2917 | ex 2930 90 13 | 90 | Cistina | 1.1.-31.12. | 600 toneladas | 0 % |
| 09.2603 | ex 2930 90 99 | 79 | Tetrasulfuro de bis(3– trietoxisililpropil) | 1.1.-31.12. | 9 000 toneladas | 0 % |
| 09.2810 | 2932 11 00 | | Tetraidrofurano | 1.1.-31.12. | 20 000 toneladas | 0 % |
| 09.2955 | ex 2932 19 00 | 60 | Flurtamona (ISO) | 1.1.-31.12. | 300 toneladas | 0 % |
| 09.2812 | ex 2932 29 85 | 77 | Hexano-6-olida | 1.1.-31.12. | 4 000 toneladas | 0 % |
| 09.2615 | ex 2934 99 90 | 70 | Ácido ribonucleico | 1.1.-31.12. | 110 toneladas | 0 % |
| 09.2945 | ex 2940 00 00 | 20 | D-Xilosa | 1.1.-31.12. | 400 toneladas | 0 % |
| 09.2908 | ex 3804 00 00 | 10 | Linhossulfonato de sódio | 1.1.-31.12. | 40 000 toneladas | 0 % |
| 09.2889 | 3805 10 90 | | Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato | 1.1.-31.12. | 20 000 toneladas | 0 % |
| 09.2935 | ex 3806 10 00 | 10 | Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro) | 1.1.-31.12. | 280 000 toneladas | 0 % |
| 09.2814 | ex 3815 90 90 | 76 | Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio | 1.1.-31.12. | 2 200 toneladas | 0 % |
| 09.2829 | ex 3824 90 97 | 19 | Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:






  — | um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 % |

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Quantidade do contingente

Taxa dos direitos do contingente (%)

09.2849

ex 0710 80 69

10

Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1)
   (2)

1.1.-31.12.

700 toneladas

0 %

09.2913

ex 2401 10 35

91

Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

ex 2401 10 70

10

ex 2401 10 95

11

ex 2401 10 95

21

ex 2401 10 95

91

ex 2401 20 35

91

ex 2401 20 70

10

ex 2401 20 95

11

ex 2401 20 95

21

ex 2401 20 95

91

09.2841

ex 2712 90 99

10

Mistura de 1-alcenos com um teor ponderal de 1-alcenos com 20 e 22 átomos de carbono igual ou superior a 80 %

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2703

ex 2825 30 00

10

Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (1)

1.1.-31.12.

13 000 toneladas

0 %

09.2806

ex 2825 90 40

30

Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul

1.1.-31.12.

12 000 toneladas

0 %

09.2837

ex 2903 49 80

10

Bromoclorometano

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2933

ex 2903 69 90

30

1,3-Diclorobenzeno

1.1.-31.12.

2 600 toneladas

0 %

09.2950

ex 2905 59 98

10

2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90 (1)

1.1.-31.12.

15 000 toneladas

0 %

09.2851

ex 2907 12 00

10

o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 %

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2767

ex 2910 90 00

80

Éter alilo glicidílico

1.1.-31.12.

2 500 toneladas

0 %

09.2624

2912 42 00

Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

(3)09.2638

2915 21 00

10

Ácido acético de pureza igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

500 000 toneladas

0 %

09.2972

2915 24 00

Anidrido acético

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2769

ex 2917 13 90

10

Sebacato de dimetilo

1.1.-31.12.

1 300 toneladas

0 %

09.2634

ex 2917 19 90

40

Ácido dodecanodioíco, de pureza, em peso, superior a 98,5 %

1.1.-31.12.

4 600 toneladas

0 %

09.2808

ex 2918 22 00

10

Ácido o-acetilsalicílico

1.1.-31.12.

120 toneladas

0 %

09.2975

ex 2918 30 00

10

Dianidrido benzofenona-3,3’,4,4’-tetracarboxílico

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2632

ex 2921 22 00

10

Hexametilenodiamina

1.1.-31.12.

35 000 toneladas

0 %

09.2602

ex 2921 51 19

10

o-Fenilenodiamina

1.1.-31.12.

1 800 toneladas

0 %

09.2977

2926 10 00

Acrilonitrilo

1.1.-31.12.

30 000 toneladas

0 %

09.2917

ex 2930 90 13

90

Cistina

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2603

ex 2930 90 99

79

Tetrasulfuro de bis(3– trietoxisililpropil)

1.1.-31.12.

9 000 toneladas

0 %

09.2810

2932 11 00

Tetraidrofurano

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2955

ex 2932 19 00

60

Flurtamona (ISO)

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2812

ex 2932 29 85

77

Hexano-6-olida

1.1.-31.12.

4 000 toneladas

0 %

09.2615

ex 2934 99 90

70

Ácido ribonucleico

1.1.-31.12.

110 toneladas

0 %

09.2945

ex 2940 00 00

20

D-Xilosa

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2908

ex 3804 00 00

10

Linhossulfonato de sódio

1.1.-31.12.

40 000 toneladas

0 %

09.2889

3805 10 90

Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2935

ex 3806 10 00

10

Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro)

1.1.-31.12.

280 000 toneladas

0 %

09.2814

ex 3815 90 90

76

Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio

1.1.-31.12.

2 200 toneladas

0 %

09.2829

ex 3824 90 97

19

Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:

—

um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 %

| — | um número de acidez não superior a 110,
  e |
| --- | --- |

—

um número de acidez não superior a 110,

e

| — | um ponto de fusão igual ou superior a 100 °C |
| --- | --- |

—

um ponto de fusão igual ou superior a 100 °C

1.1.-31.12.

1 600 toneladas

0 %

09.2986

ex 3824 90 97

76

Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:

| — | 60 % ou mais de dodecildimetilamina |
| --- | --- |

—

60 % ou mais de dodecildimetilamina

| — | 20 % ou mais de dimetil(tetradecil)amina |
| --- | --- |

—

20 % ou mais de dimetil(tetradecil)amina

| — | 0,5 % ou mais de hexadecildimetilamina, |
| --- | --- |

—

0,5 % ou mais de hexadecildimetilamina,

destinada a ser utilizada no fabrico de óxidos de aminas (1)

1.1.-31.12.

14 315 toneladas

0 %

09.2907

ex 3824 90 97

86

Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso:

| — | 75 % ou mais de esteróis e |
| --- | --- |

—

75 % ou mais de esteróis e

| — | 25 % ou menos de estanóis, |
| --- | --- |

—

25 % ou menos de estanóis,

para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol (1)

1.1.-31.12.

2 500 toneladas

0 %

09.2140

ex 3824 90 97

98

Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:

| — | 2,0-4,0 % de N,N-dimetil-1-octanamina |
| --- | --- |

—

2,0-4,0 % de N,N-dimetil-1-octanamina

| — | 94 % no mínimo de N,N-dimetil-1-decanamina |
| --- | --- |

—

94 % no mínimo de N,N-dimetil-1-decanamina

| — | 2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina |
| --- | --- |

—

2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina

1.1.-31.12.

4 500 toneladas

0 %

09.2992

ex 3902 30 00

93

Copolímero de propileno e butileno, contendo, em peso, no mínimo 60 % mas no máximo 68 % de propileno e no mínimo 32 % mas no máximo 40 % de butileno, com uma viscosidade de fusão inferior ou igual a 3 000 mPa a 190 °C segundo o método ASTM D 3236, destinado a ser utilizado como adesivo no fabrico de produtos da subposição 4818 40 (1)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

(3)09.2947

ex 3904 69 80

95

Polifluoreto de vinilideno, em pó, destinado ao fabrico de tintas e vernizes para revestimento de metais (1)

1.1.-31.12.

1 300 toneladas

0 %

(3)09.2639

3905 30 00

Poli(álcool vinílico)

1.1.-31.12.

18 000 toneladas

0 %

(3)09.2640

ex 3905 99 90

91

Polivinilbutiral

1.1.-31.12.

8 000 toneladas

0 %

09.2616

ex 3910 00 00

30

Polidimetilsiloxano com um grau de polimerização de 2 800 unidades monómeras (± 100)

1.1.-31.12.

1 300 toneladas

0 %

(3)09.2816

ex 3912 11 00

20

Flocos de acetato de celulose

1.1.-31.12.

58 500 toneladas

0 %

(3)09.2641

ex 3913 90 00

87

Hialuronato de sódio, não estéril, com:

| — | peso molecular médio em massa (Mw) não superior a 900 000, |
| --- | --- |

—

peso molecular médio em massa (Mw) não superior a 900 000,

| — | nível de endotoxinas não superior a 0,008 unidades de endotoxina (UE)/mg, |
| --- | --- |

—

nível de endotoxinas não superior a 0,008 unidades de endotoxina (UE)/mg,

| — | teor de etanol não superior a 1 % em peso, |
| --- | --- |

—

teor de etanol não superior a 1 % em peso,

| — | teor de isopropanol não superior a 0,5 % em peso |
| --- | --- |

—

teor de isopropanol não superior a 0,5 % em peso

1.1.-31.12.

200 kg

0 %

09.2813

ex 3920 91 00

94

Película co-extrudida de poli(vinilbutiral), em três camadas, sem banda colorida graduada, com teor ponderal não inferior a 29 % e não superior a 31 % do plastificante bis(2-etil-hexanoato) de 2,2’-etilenodioxidietilo

1.1.-31.12.

2 000 000 m2

0 %

09.2818

ex 6902 90 00

10

Tijolos refractários com

| — | uma aresta de comprimento superior a 300 mm e |
| --- | --- |

—

uma aresta de comprimento superior a 300 mm e

| — | teor ponderal de TiO2 não superior a 1 % e |
| --- | --- |

—

teor ponderal de TiO2 não superior a 1 % e

| — | teor ponderal de Al2O3 não superior a 0,4 % e |
| --- | --- |

—

teor ponderal de Al2O3 não superior a 0,4 % e

| — | uma variação de volume, a 1 700 °C, inferior a 9 % |
| --- | --- |

—

uma variação de volume, a 1 700 °C, inferior a 9 %

1.1.-31.12.

75 toneladas

0 %

09.2815

ex 6909 19 00

70

Suportes para catalisadores ou filtros, constituídos por cerâmica porosa essencialmente à base de óxidos de alumínio e de titânio, de volume total não superior a 65 litros e munidos de, pelo menos, um canal (aberto numa ou em ambas as extremidades) por cm2 de secção transversal

1.1.-31.12.

380 000 unidades

0 %

09.2628

ex 7019 52 00

10

Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m2 (± 10 g/m2), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa

1.1.-31.12.

350 000 m2

0 %

09.2799

ex 7202 49 90

10

Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 %

1.1.-31.12.

50 000 toneladas

0 %

09.2629

ex 7616 99 90

85

Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1)

1.1.-31.12.

240 000 unidades

0 %

(3)09.2636

ex 8411 82 80

20

Motores de turbina a gás industriais aeroderivados de 64 MW para a incorporação em aparelhos industriais de produção de energia eléctrica para uma exploração máxima/média inferior a 5 500 horas anuais e uma eficiência do ciclo simples superior a 40 %

1.1.-31.12.

10 unidades

0 %

09.2763

ex 8501 40 80

30

Motor eléctrico de corrente alternada, de colector, monofásico, com potência útil superior a 750 W, potência absorvida superior a 1 600 W, mas inferior ou igual a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas inferior ou igual a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas inferior ou igual a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (1)

1.1.-31.12.

2 000 000 unidades

0 %

(3)09.2642

ex 8501 40 80

40

Conjunto constituído por:

| — | um motor eléctrico de corrente alternada, de colector, monofásico, com potência útil igual ou superior a 480 W mas não superior a 1 400 W, potência absorvida superior a 900 W mas não superior a 1 600 W, diâmetro externo superior a 119,8 mm mas não superior a 135,2 mm e velocidade nominal superior a 30 000 rpm mas não superior a 50 000 rpm, e |
| --- | --- |

—

um motor eléctrico de corrente alternada, de colector, monofásico, com potência útil igual ou superior a 480 W mas não superior a 1 400 W, potência absorvida superior a 900 W mas não superior a 1 600 W, diâmetro externo superior a 119,8 mm mas não superior a 135,2 mm e velocidade nominal superior a 30 000 rpm mas não superior a 50 000 rpm, e

| — | um ventilador de indução de ar, |
| --- | --- |

—

um ventilador de indução de ar,

para utilização no fabrico de aspiradores (1)

1.1.-31.12.

120 000 unidades

0 %

(3)09.2633

ex 8504 40 82

20

Adaptador eléctrico de potência não superior a 1 kVA, utilizado no fabrico de aparelhos de depilação (1)

1.1.-31.12.

4 500 000 unidades

0 %

(3)09.2643

ex 8504 40 82

30

Placas de alimentação eléctrica para utilização no fabrico de mercadorias das posições 8521 e 8528 (1)

1.1.-31.12.

1 038 000 unidades

0 %

09.2620

ex 8526 91 20

20

Módulo para sistema GPS de determinação da posição

1.1.-31.12.

3 000 000 unidades

0 %

09.2003

ex 8543 70 90

63

Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 × 30 mm

1.1.-31.12.

1 400 000 unidades

0 %

(3)09.2635

ex 9001 10 90

20

Fibras ópticas para o fabrico de cabos de fibras ópticas da posição 8544 (1)

1.1.-31.12.

2 600 000 km

0 %

09.2631

ex 9001 90 00

80

Lentes, prismas e elementos cementados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico de produtos dos códigos NC 9005, 9013 e 9015 (1)

1.1.-31.12.

5 000 000 unidades

0 %

---

(1)  O benefício da isenção ou da redução dos direitos aduaneiros fica subordinado às condições estabelecidas nas disposições da União em vigor sobre a matéria, com vista ao controlo aduaneiro do destino dessas mercadorias (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p.1)).

1

o

o

o

(2)  Contudo, a medida não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.

2

(3)  Posição nova ou alterada».

3

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| 31.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/9 |
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31.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 1265/2010 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos actualmente não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos actualmente não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho (1).

| (2) | Sete produtos com os códigos NC e TARIC 2805309010, 2805309020, 2825500010, 2933790040, 3908900020, 3920621988 e 8525801930, actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, deverão ser retirados dessa lista, por ter deixado de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos. |
| --- | --- |

(2)

Sete produtos com os códigos NC e TARIC 2805309010, 2805309020, 2825500010, 2933790040, 3908900020, 3920621988 e 8525801930, actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, deverão ser retirados dessa lista, por ter deixado de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos.

| (3) | É necessário alterar a designação de 18 produtos do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Estas suspensões deverão ser suprimidas da lista desse anexo e ser reinseridas como novas suspensões usando as novas designações. Ademais, há que alterar os códigos NC de 20 produtos e os códigos TARIC de 11 produtos. |
| --- | --- |

(3)

É necessário alterar a designação de 18 produtos do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Estas suspensões deverão ser suprimidas da lista desse anexo e ser reinseridas como novas suspensões usando as novas designações. Ademais, há que alterar os códigos NC de 20 produtos e os códigos TARIC de 11 produtos.

| (4) | As suspensões relativamente às quais essas alterações técnicas são necessárias deverão ser suprimidas da lista de suspensões que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 e ser reinseridas nessa lista utilizando as novas designações dos produtos, os novos códigos NC ou os novos códigos TARIC. |
| --- | --- |

(4)

As suspensões relativamente às quais essas alterações técnicas são necessárias deverão ser suprimidas da lista de suspensões que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 e ser reinseridas nessa lista utilizando as novas designações dos produtos, os novos códigos NC ou os novos códigos TARIC.

| (5) | Por uma questão de clareza, as entradas alteradas deverão ser assinaladas com um asterisco na lista de suspensões inseridas e suprimidas que consta dos anexos I e II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Por uma questão de clareza, as entradas alteradas deverão ser assinaladas com um asterisco na lista de suspensões inseridas e suprimidas que consta dos anexos I e II do presente regulamento.

| (6) | A experiência demonstrou a necessidade de prever uma data de cessação aplicável às suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96 a fim de ter em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2). |
| --- | --- |

(6)

A experiência demonstrou a necessidade de prever uma data de cessação aplicável às suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96 a fim de ter em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).

| (7) | Por conseguinte,o Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte,o Regulamento (CE) n.o 1255/96 deverá ser alterado.

| (8) | Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado do seguinte modo:

| (1) | São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

(1)

São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento;

| (2) | São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

J. SCHAUVLIEGE

---

(1)  JO L 158 de 29.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.

2

---

ANEXO I

Produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

| Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Taxa do direito autónomo | Prazo de validade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ex 2805 30 90 | 30 | Metais das terras raras, escândio e ítrio, de pureza, em peso, igual ou superior a 98,5 % | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2825 50 00 | 11 | Òxido de cobre (I ou II) contendo, em peso, 78 % ou mais de cobre e não mais de 0,03 % de cloreto | 0 % | 1.1.2011-31.12.2013 |
| ex 2825 50 00 | 19 | | | |
| ex 2904 20 00 | 10 | Nitrometano | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2904 20 00 | 20 | Nitroetano | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2904 20 00 | 30 | 1-Nitropropano | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2905 39 95 | 10 | Propano-1,3-diol | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2909 50 00 | 20 | Ubiquinol | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| 2912 41 00 | | Vanilina (aldeído metilprotocatéquico) | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2914 29 00 | 30 | (R)-p-Menta-1(6),8-dieno-2-ona | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2914 50 00 | 20 | 3’-Hidroxiacetofenona | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2914 70 00 | 60 | 4’-terc-Butil-2’,6’-dimetil-3’,5’-dinitroacetofenona | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2915 90 00 | 60 | 6,8-Diclorooctanoato de etilo | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2916 20 00 | 60 | Ácido 3-ciclo-hexilpropiónico | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2916 39 00 | 25 | Cloreto de 2-metil-3-(4-fluorofenil)-propionilo | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2916 39 00 | 30 | Cloreto de 2,4,6-trimetilbenzoílo | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2917 19 90 | 50 | Ácido tetradecanodióico | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2917 39 95 | 20 | 1,4-Benzenodicarboxilato de dibutilo | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2917 39 95 | 30 | Dianidrido benzeno-1,2:4,5-tetracarboxilico | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2918 30 00 | 50 | (3-Oxo-2-pentilciclopentil)acetato de metilo | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2921 29 00 | 40 | Decametilenodiamina | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2921 30 99 | 30 | 1,3-Ciclo-hexanodimetanamina | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2921 49 00 | 70 | 2-Clorobenzilamina | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2922 29 00 | 75 | 4-(2-Aminoetil)fenol | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2922 39 00 | 20 | 2-Amino-5-clorobenzofenona | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2928 00 90 | 25 | Oxima de acetaldeído em solução aquosa | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2930 90 99 | 50 | [S-(R (1),R (1))]-2-Amino-1-[4-(metiltio)-fenil]-1,3-propanodiol | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2931 00 99 | 10 | Dietilmetoxiborano | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2931 00 99 | 15 | Trietilborano | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2932 19 00 | 50 | 2-Metilfurano | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2932 99 00 | 50 | 7-Metil-3,4-di-hidro-2H-1,5-benzodioxepin-3-ona | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2932 99 00 | 60 | (3aR,5aS,9aS,9bR)-3a,6,6,9a-Tetrametil-2,4,5,5a,7,8,9,9b-octa-hidro-1H-benzo[e][1]benzofurano | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2933 39 99 | 49 | 2-[[[3-Metil-4-(2,2,2-trifluoroetoxi)-2-piridinil]metil]tio]-1H-benzimidazole | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2933 39 99 | 70 | 2-Clorometil-4-metoxi-3,5-dimetilpiridina, cloridrato | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2933 39 99 | 80 | 5-Difluorometoxi-2-[[(3,4-dimetoxi-2-piridil)metil]tio]-1H-benzimidazole | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2933 49 90 | 30 | Quinolina | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2933 49 90 | 40 | Isoquinolina | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2933 69 80 | 60 | Ácido cianúrico | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2933 79 00 | 70 | L-(+)-Tartaratode(S)-N-[(dietilamino)metil]-alfa-etil-2-oxo-1-pirrolidino-acetamida | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2934 20 80 | 60 | Benzotiazol-2-il-(Z)-2-tritiloxiimino-2-(2-aminotiazole-4-il)-tioacetato | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2934 20 80 | 70 | N,N-Bis(1,3-benzotiazol-2-ilsulfanil)-2-metilpropan-2-amina | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2934 99 90 | 25 | 2,4-Dietil-9H-tioxanten-9-ona | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2934 99 90 | 40 | 2-Tiofeno-etilamina | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2934 99 90 | 50 | Hexafluorofosfato de 10-[1,1’-bifenil]-4-il-2-(1-metiletil)-9-oxo-9H-tioxanténio | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| ex 2938 90 30 | 10 | Glicirrizato de amónio | 0 % | 1.1.2011-31.12.2015 |
| (1)ex 3208 90 19 | 60 | Copolímero de hidroxiestireno contendo um ou mais dos seguintes:






  — | estireno |

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Taxa do direito autónomo

Prazo de validade

ex 2805 30 90

30

Metais das terras raras, escândio e ítrio, de pureza, em peso, igual ou superior a 98,5 %

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2825 50 00

11

Òxido de cobre (I ou II) contendo, em peso, 78 % ou mais de cobre e não mais de 0,03 % de cloreto

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 2825 50 00

19

ex 2904 20 00

10

Nitrometano

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2904 20 00

20

Nitroetano

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2904 20 00

30

1-Nitropropano

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2905 39 95

10

Propano-1,3-diol

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2909 50 00

20

Ubiquinol

0 %

1.1.2011-31.12.2015

2912 41 00

Vanilina (aldeído metilprotocatéquico)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2914 29 00

30

(R)-p-Menta-1(6),8-dieno-2-ona

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2914 50 00

20

3’-Hidroxiacetofenona

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2914 70 00

60

4’-terc-Butil-2’,6’-dimetil-3’,5’-dinitroacetofenona

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2915 90 00

60

6,8-Diclorooctanoato de etilo

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2916 20 00

60

Ácido 3-ciclo-hexilpropiónico

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2916 39 00

25

Cloreto de 2-metil-3-(4-fluorofenil)-propionilo

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2916 39 00

30

Cloreto de 2,4,6-trimetilbenzoílo

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2917 19 90

50

Ácido tetradecanodióico

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2917 39 95

20

1,4-Benzenodicarboxilato de dibutilo

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2917 39 95

30

Dianidrido benzeno-1,2:4,5-tetracarboxilico

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2918 30 00

50

(3-Oxo-2-pentilciclopentil)acetato de metilo

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2921 29 00

40

Decametilenodiamina

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2921 30 99

30

1,3-Ciclo-hexanodimetanamina

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2921 49 00

70

2-Clorobenzilamina

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2922 29 00

75

4-(2-Aminoetil)fenol

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2922 39 00

20

2-Amino-5-clorobenzofenona

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2928 00 90

25

Oxima de acetaldeído em solução aquosa

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2930 90 99

50

[S-(R (1),R (1))]-2-Amino-1-[4-(metiltio)-fenil]-1,3-propanodiol

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2931 00 99

10

Dietilmetoxiborano

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2931 00 99

15

Trietilborano

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2932 19 00

50

2-Metilfurano

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2932 99 00

50

7-Metil-3,4-di-hidro-2H-1,5-benzodioxepin-3-ona

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2932 99 00

60

(3aR,5aS,9aS,9bR)-3a,6,6,9a-Tetrametil-2,4,5,5a,7,8,9,9b-octa-hidro-1H-benzo[e][1]benzofurano

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2933 39 99

49

2-[[[3-Metil-4-(2,2,2-trifluoroetoxi)-2-piridinil]metil]tio]-1H-benzimidazole

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2933 39 99

70

2-Clorometil-4-metoxi-3,5-dimetilpiridina, cloridrato

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2933 39 99

80

5-Difluorometoxi-2-[[(3,4-dimetoxi-2-piridil)metil]tio]-1H-benzimidazole

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2933 49 90

30

Quinolina

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2933 49 90

40

Isoquinolina

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2933 69 80

60

Ácido cianúrico

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2933 79 00

70

L-(+)-Tartaratode(S)-N-[(dietilamino)metil]-alfa-etil-2-oxo-1-pirrolidino-acetamida

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2934 20 80

60

Benzotiazol-2-il-(Z)-2-tritiloxiimino-2-(2-aminotiazole-4-il)-tioacetato

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2934 20 80

70

N,N-Bis(1,3-benzotiazol-2-ilsulfanil)-2-metilpropan-2-amina

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2934 99 90

25

2,4-Dietil-9H-tioxanten-9-ona

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2934 99 90

40

2-Tiofeno-etilamina

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2934 99 90

50

Hexafluorofosfato de 10-[1,1’-bifenil]-4-il-2-(1-metiletil)-9-oxo-9H-tioxanténio

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 2938 90 30

10

Glicirrizato de amónio

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 3208 90 19

60

Copolímero de hidroxiestireno contendo um ou mais dos seguintes:

—

estireno

| — | alcoxiestireno |
| --- | --- |

—

alcoxiestireno

| — | acrilatos de alquilo |
| --- | --- |

—

acrilatos de alquilo

dissolvidos em lactato de etilo

0 %

1.1.2011-31.12.2011

ex 3402 11 90

10

Lauroilmetilisetionato de sódio

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3402 90 10

30

Preparação tensioactiva, constituída por uma mistura de docusato de sódio e de 2,4,7,9-tetrametildec-5-ino-4,7-diol etoxilado

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3402 90 10

50

Preparação tensoactiva, consistindo numa mistura de polissiloxano e poli(etilenoglicol)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3701 30 00

30

Chapa de alumínio para impressão offset pelo sistema waterless (sem água):

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8442 50 80

10

| — | com revestimento de plástico, |
| --- | --- |

—

com revestimento de plástico,

| — | sem representação gráfica |
| --- | --- |

—

sem representação gráfica

(1)ex 3707 10 00

15

Emulsão para a sensibilização de superfícies contendo:

| — | não mais de 12 %, em peso, de éster do ácido diazooxonaftalenossulfónico |
| --- | --- |

—

não mais de 12 %, em peso, de éster do ácido diazooxonaftalenossulfónico

| — | resinas fenólicas |
| --- | --- |

—

resinas fenólicas

numa solução incluindo, pelo menos, acetato de 1-metil-2-metoxietilo ou lactato de etilo ou 3-metoxipropionato de metilo ou 2-heptanona

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 3707 10 00

35

Emulsão ou preparação sensibilizante contendo um ou vários dos seguintes produtos:

0 %

1.1.2011-31.12.2011

(1)ex 3707 90 90

70

| — | polímeros de acrilato, |
| --- | --- |

—

polímeros de acrilato,

| — | polímeros de metacrilato, |
| --- | --- |

—

polímeros de metacrilato,

| — | derivados de polímeros de estireno, |
| --- | --- |

—

derivados de polímeros de estireno,

com teor ponderal não superior a 7 % de precursores ácidos fotossensíveis dissolvidos num solvente orgânico que contenha, pelo menos, acetato de 2-metoxi-1-metiletilo

ex 3707 90 90

80

Revestimento anti-reflexo, constituído quer por um polímero de siloxano quer por um polímero orgânico com um grupo hidroxi fenólico modificado com um grupo cromóforo, sob a forma de solução de um solvente orgânico quer com 1-etoxi-2-propanol quer com acetato de 2-metoxi-1-metiletilo, com um teor, em peso, igual ou inferior a 10 % de polímero

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3808 99 90

10

Oxamil (ISO) em solução de ciclo-hexanona e água

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3812 30 80

40

Mistura de:

| — | 80 % (± 5 %), em peso, de 10-etil-4,4-dimetil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo, e |
| --- | --- |

—

80 % (± 5 %), em peso, de 10-etil-4,4-dimetil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo, e

| — | 20 % (± 5 %), em peso, de 10-etil-4-[[2-[(2-etil-hexil)oxi]-2-oxoetil]tio]-4-metil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo |
| --- | --- |

—

20 % (± 5 %), em peso, de 10-etil-4-[[2-[(2-etil-hexil)oxi]-2-oxoetil]tio]-4-metil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3824 90 97

24

Solução de (clorometil)bis(4-fluorofenil)metilsilano com uma concentração nominal de 65 % em tolueno

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3824 90 97

27

Preparação, constituída por uma mistura de 2,4,7,9-tetrametildec-5-ino-4,7-diol e propan-2-ol

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3824 90 97

28

Preparação contendo, em peso:

| — | 85 % ou mais, mas não mais de 95 % de α-4-(2-ciano-2-butoxicarbonil)vinil-2-metoxi-fenil-ω-hidroxi-hexa(oxietileno), e |
| --- | --- |

—

85 % ou mais, mas não mais de 95 % de α-4-(2-ciano-2-butoxicarbonil)vinil-2-metoxi-fenil-ω-hidroxi-hexa(oxietileno), e

| — | 5 % ou mais, mas não mais de 15 % de monopalmitato de polioxietileno (20) sorbitano |
| --- | --- |

—

5 % ou mais, mas não mais de 15 % de monopalmitato de polioxietileno (20) sorbitano

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3902 10 00

50

Polipropileno altamente isotático (HIPP), mesmo corado, destinado ao fabrico de componentes de plástico para purificadores do ar, com as seguintes propriedades:

| — | densidade igual ou superior a 0,880 g/cm3 mas não superior a 0,913 g/cm3 (determinada pelo método ASTM D1505), |
| --- | --- |

—

densidade igual ou superior a 0,880 g/cm3 mas não superior a 0,913 g/cm3 (determinada pelo método ASTM D1505),

| — | tensão limite de elasticidade igual ou superior a 350 kg/cm2 mas não superior a 390 kg/cm2 (determinada pelo método ASTM D638), |
| --- | --- |

—

tensão limite de elasticidade igual ou superior a 350 kg/cm2 mas não superior a 390 kg/cm2 (determinada pelo método ASTM D638),

| — | temperatura de estabilidade ao calor igual ou superior a 135 °C sob uma carga de 0,45 MPa (determinada pelo método ASTM 648) |
| --- | --- |

—

temperatura de estabilidade ao calor igual ou superior a 135 °C sob uma carga de 0,45 MPa (determinada pelo método ASTM 648)

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3903 90 90

50

Copolímero cristalino de estireno e p-metilestireno:

| — | com ponto de fusão igual ou superior a 240 °C, mas não superior a 260 °C, |
| --- | --- |

—

com ponto de fusão igual ou superior a 240 °C, mas não superior a 260 °C,

| — | contendo 5 % ou mais, mas não mais de 15 %, em peso, de p-metilestireno |
| --- | --- |

—

contendo 5 % ou mais, mas não mais de 15 %, em peso, de p-metilestireno

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 3903 90 90

86

Mistura com teor ponderal:

| — | igual ou superior a 45 % mas não superior a 65 % de polímeros de estireno |
| --- | --- |

—

igual ou superior a 45 % mas não superior a 65 % de polímeros de estireno

| — | igual ou superior a 35 % mas não superior a 45 % de éter poli(fenilénico) |
| --- | --- |

—

igual ou superior a 35 % mas não superior a 45 % de éter poli(fenilénico)

| — | não superior a 10 % de outros aditivos |
| --- | --- |

—

não superior a 10 % de outros aditivos

e com um ou vários dos seguintes efeitos de cor especiais:

| — | metálico ou nacarado com um metamerismo visual angular provocado por, pelo menos, 0,3 % de pigmento floculado |
| --- | --- |

—

metálico ou nacarado com um metamerismo visual angular provocado por, pelo menos, 0,3 % de pigmento floculado

| — | fluorescente, caracterizado pela emissão de luz com a absorção de radiação ultravioleta |
| --- | --- |

—

fluorescente, caracterizado pela emissão de luz com a absorção de radiação ultravioleta

| — | branco brilhante, caracterizado, no sistema de coordenadas cromáticas CIELab, por L (1) não inferior a 92, b (1) não superior a 2 e a (1) entre –5 e 7 |
| --- | --- |

—

branco brilhante, caracterizado, no sistema de coordenadas cromáticas CIELab, por L (1) não inferior a 92, b (1) não superior a 2 e a (1) entre –5 e 7

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 3904 69 80

81

Polifluoreto de vinilideno

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 3904 69 80

93

Copolímero de etileno e de clorotrifluoroetileno, em qualquer das formas referidas na Nota 6 alínea b) do capítulo 39

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 3904 69 80

94

Copolímero de etileno e de tetrafluoroetileno

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 3904 69 80

96

Policlorotrifluoroetileno, em qualquer das formas referidas na Nota 6 alínea a) ou alínea b) do capítulo 39

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 3904 69 80

97

Copolímero de clorotrifluoretileno e de difluoreto de vinilideno

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 3905 99 90

92

Polímero de vinilpirrolidona e de metacrilato de dimetilaminoetilo, contendo, em peso, 97 % o mais, mas não mais de 99 % de vinilpirrolidona, em forma de solução em água

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 3906 90 90

40

Polímero acrílico transparente, em embalagens de peso não superior a 1 kg não destinadas à venda a retalho, com:

| — | viscosidade não superior a 50 000 Pa.s a 120 °C, determinada com o método ASTM D 3835 |
| --- | --- |

—

viscosidade não superior a 50 000 Pa.s a 120 °C, determinada com o método ASTM D 3835

| — | peso molecular médio em massa (Mw) superior a 500 000 mas não superior a 1 200 000, determinado por cromatografia de filtração em gel |
| --- | --- |

—

peso molecular médio em massa (Mw) superior a 500 000 mas não superior a 1 200 000, determinado por cromatografia de filtração em gel

| — | teor de monómero residual inferior a 1 % |
| --- | --- |

—

teor de monómero residual inferior a 1 %

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3907 20 11

40

Polietilenoglicol, cuja cadeia de óxido de etileno apresente um comprimento não superior a 30, com grupos terminais butil-2-ciano 3-(4-hidroxifenil)acrilato, para utilização como barreira UV em misturas-mestre líquidas

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3907 99 90

30

Poli(hidroxialcanoato), predominantemente constituído por poli(3-hidroxibutirato)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3912 11 00

30

Triacetato de celulose

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3912 11 00

40

Diacetato de celulose, em pó

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 3919 10 80

21

Folha reflectora, constituída por:

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 3919 90 00

21

| — | uma película polimérica de policarbonato ou acrílica totalmente gravada numa das faces com um padrão regular, |
| --- | --- |

—

uma película polimérica de policarbonato ou acrílica totalmente gravada numa das faces com um padrão regular,

(1)ex 3920 61 00

20

| — | coberta em ambas as faces por uma ou mais camadas de matéria plástica, |
| --- | --- |

—

coberta em ambas as faces por uma ou mais camadas de matéria plástica,

| — | coberta ou não numa das faces por uma camada auto-adesiva e uma película amovível |
| --- | --- |

—

coberta ou não numa das faces por uma camada auto-adesiva e uma película amovível

(1)ex 3919 10 80

50

Película adesiva constituída por uma base em copolímero de etileno e acetato de vinilo (EVA) de espessura igual ou superior a 70 μm e por uma parte adesiva de tipo acrílico de espessura igual ou superior a 5 μm, para utilização no processo de polimento e/ou corte de discos de silício

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 3919 90 00

41

(1)ex 3920 10 89

25

(1)ex 3919 10 80

65

Folha reflectora auto-adesiva, mesmo segmentada:

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 3919 90 00

57

| — | apresentando um padrão regular, |
| --- | --- |

—

apresentando um padrão regular,

| — | com ou sem uma camada constituída por uma fita para decalque, |
| --- | --- |

—

com ou sem uma camada constituída por uma fita para decalque,

| — | constituída por uma película de polímero acrílico seguido de uma camada de poli(metacrilato de metilo) contendo microprismas, |
| --- | --- |

—

constituída por uma película de polímero acrílico seguido de uma camada de poli(metacrilato de metilo) contendo microprismas,

| — | mesmo com uma camada adicional de poliéster, e |
| --- | --- |

—

mesmo com uma camada adicional de poliéster, e

| — | um adesivo com uma película de protecção amovível |
| --- | --- |

—

um adesivo com uma película de protecção amovível

(1)ex 3919 90 00

35

Folha reflectora às camadas, em rolos, de largura superior a 20 cm, com um padrão gravado regular, constituída por uma película de poli(cloreto de vinilo) revestida numa das faces com:

| — | uma camada de poliuretano com microesferas de vidro, |
| --- | --- |

—

uma camada de poliuretano com microesferas de vidro,

| — | uma camada de poli(etileno – acetato de vinilo), |
| --- | --- |

—

uma camada de poli(etileno – acetato de vinilo),

| — | uma camada adesiva, e |
| --- | --- |

—

uma camada adesiva, e

| — | uma película amovível |
| --- | --- |

—

uma película amovível

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 3919 90 00

37

Folha de poli(cloreto de vinilo) absorvente das UV:

| — | de espessura igual ou superior a 78 μm, |
| --- | --- |

—

de espessura igual ou superior a 78 μm,

| — | coberta numa das faces com uma camada adesiva e com uma película amovível, |
| --- | --- |

—

coberta numa das faces com uma camada adesiva e com uma película amovível,

| — | com uma força adesiva de 1 764 mN/25 mm ou superior |
| --- | --- |

—

com uma força adesiva de 1 764 mN/25 mm ou superior

0 %

1.1.2011-31.12.2014

ex 3919 90 00

60

Folha reflectora incluindo:

| — | uma camada de poli(cloreto de vinilo), |
| --- | --- |

—

uma camada de poli(cloreto de vinilo),

| — | uma camada de poliuretano, |
| --- | --- |

—

uma camada de poliuretano,

| — | uma camada de microesferas de vidro, |
| --- | --- |

—

uma camada de microesferas de vidro,

| — | uma camada com ou sem uma marca de segurança e/ou oficial que modifica o aspecto consoante o ângulo de visão, |
| --- | --- |

—

uma camada com ou sem uma marca de segurança e/ou oficial que modifica o aspecto consoante o ângulo de visão,

| — | uma camada de alumínio metalizado, e |
| --- | --- |

—

uma camada de alumínio metalizado, e

| — | uma camada adesiva, coberta numa face por uma película amovível |
| --- | --- |

—

uma camada adesiva, coberta numa face por uma película amovível

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3919 90 00

65

Película auto-adesiva de espessura não inferior a 40 μm e não superior a 400 μm, constituída por uma ou mais camadas de poli(tereftalato de etileno) transparente, metalizado ou tingido, coberta num dos lados por um revestimento resistente à raspagem e no outro lado por um adesivo sensível à pressão e por uma película amovível de silicone

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3919 90 00

70

Discos para polir auto-adesivos de poliuretano microporoso, mesmo revestidos com almofada

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 3920 20 29

92

Película com orientação mono-axial, de espessura total não superior a 75 μm, constituída por duas ou três camadas, cada uma das quais contendo uma mistura de polipropileno e polietileno, com uma camada intermédia que pode ou não conter dióxido de titânio, com:

| — | resistência à ruptura por tracção no sentido longitudinal não inferior a 140 MPa e não superior a 270 MPa e |
| --- | --- |

—

resistência à ruptura por tracção no sentido longitudinal não inferior a 140 MPa e não superior a 270 MPa e

| — | resistência à ruptura por tracção no sentido transversal não inferior a 20 MPa e não superior a 40 MPa, |
| --- | --- |

—

resistência à ruptura por tracção no sentido transversal não inferior a 20 MPa e não superior a 40 MPa,

determinadas pelos métodos ASTM D882/ISO 527-3

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 3920 62 19

47

Folhas ou rolos de poli(tereftalato de etileno):

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 3920 62 19

49

| — | revestidos em ambas as faces por uma camada de resina acrílica epoxi, |
| --- | --- |

—

revestidos em ambas as faces por uma camada de resina acrílica epoxi,

| — | com uma espessura total de 37 μm (± 3 μm) |
| --- | --- |

—

com uma espessura total de 37 μm (± 3 μm)

(1)4106 31 00

(1)4106 32 00

4106 40 90

4106 92 00

Peles depiladas de outros animais e peles de animais desprovidos de pêlos, preparadas, excepto da posição 4114, simplesmente curtidas

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 5402 47 00

20

Fio monofilamento bicomponente, com 30 decitex ou menos, constituído por:

| — | uma alma de poli(tereftalato de etileno), e |
| --- | --- |

—

uma alma de poli(tereftalato de etileno), e

| — | um revestimento de um copolímero de poli(tereftalato de etileno) e poli(isoftalato de etileno), |
| --- | --- |

—

um revestimento de um copolímero de poli(tereftalato de etileno) e poli(isoftalato de etileno),

destinado a ser utilizado no fabrico de telas filtrantes

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 5603 12 90

70

Falsos tecidos de polipropileno:

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 5603 13 90

70

| — | constituídos por uma camada de fibras obtida por pulverização do polímero fundido, selada a quente em cada face com uma camada de filamentos de polipropileno obtida por fiação directa, |
| --- | --- |

—

constituídos por uma camada de fibras obtida por pulverização do polímero fundido, selada a quente em cada face com uma camada de filamentos de polipropileno obtida por fiação directa,

(1)ex 5603 92 90

40

| — | de espessura não superior a 550 μm, |
| --- | --- |

—

de espessura não superior a 550 μm,

(1)ex 5603 93 90

10

| — | de peso não superior a 150 g/m2, |
| --- | --- |

—

de peso não superior a 150 g/m2,

| — | em peças ou simplesmente cortados, de forma quadrada ou rectangular, e |
| --- | --- |

—

em peças ou simplesmente cortados, de forma quadrada ou rectangular, e

| — | não impregnados |
| --- | --- |

—

não impregnados

ex 6805 10 00

10

Abrasivo constituído por partículas de forma idêntica, num suporte

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 6805 20 00

10

(1)ex 6805 30 00

10

(1)ex 6909 19 00

20

Roletes ou esferas de nitreto de silício (Si3N4)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 6909 19 00

50

Obras de cerâmica feitas de filamentos contínuos de óxidos cerâmicos, contendo, em peso:

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 6914 90 00

20

| — | 2 % ou mais de trióxido de diboro, |
| --- | --- |

—

2 % ou mais de trióxido de diboro,

| — | 28 % ou menos de dióxido de silício e |
| --- | --- |

—

28 % ou menos de dióxido de silício e

| — | 60 % ou mais de trióxido de dialumínio |
| --- | --- |

—

60 % ou mais de trióxido de dialumínio

(1)ex 6914 90 00

30

Microesferas de cerâmica, transparentes, obtidas a partir de dióxido de silício e dióxido de zircónio, de diâmetro superior a 125 μm

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 12 00

01

Mechas ligeiramente torcidas (rovings), de título igual ou superior a 2 600 tex mas não superior a 3 300 tex e de perda por ignição igual ou superior a 4 % mas não superior a 8 % em peso (segundo o método ASTM D 2584-94)

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 12 00

21

(1)ex 7019 12 00

02

Mechas ligeiramente torcidas (rovings), de título de 650 tex ou mais, mas não mais de 2 500 tex, revestidas de uma camada de poliuretano mesmo misturado com outras matérias

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 12 00

22

(1)ex 7019 12 00

03

Mechas ligeiramente torcidas (rovings), de título de 392 tex ou mais, mas não mais de 2 884 tex, revestidas de uma camada de um copolímero acrílico

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 12 00

23

(1)ex 7019 12 00

04

Mechas ligeiramente torcidas (rovings), de título de 417 tex ou mais, mas não mais de 3 180 tex, revestidas de uma camada de poli(acrilato de sódio) e de poli(ácido acrílico)

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 12 00

24

(1)ex 7019 19 10

41

Fios de 33 tex ou de um múltiplo de 33 tex (± 7,5 %), obtidos a partir de fibras de vidro contínuas fiáveis de diâmetro nominal de 3,5 μm ou de 4,5 μm, nas quais predominam fibras de diâmetro igual ou superior a 3 μm mas não superior a 5,2 μm, com exclusão dos tratados para a fixação de elastómeros

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 19 10

61

(1)ex 7019 19 10

42

Fios de 22 tex (± 1,6 tex), obtidos a partir de fibras de vidro contínuas fiáveis de diâmetro nominal 7 μm, nas quais predominam fibras de diâmetro igual ou superior a 6,35 μm mas não superior a 7,61 μm

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 19 10

62

(1)ex 7019 19 10

43

Corda de vidro de alto módulo (K) impregnada de borracha, obtida a partir de fios de filamentos de vidro de alto módulo torcidos, revestida de um látex constituído por uma resina de resorcinol-formaldeído com ou sem vinilpiridina e/ou uma borracha de acrilonitrilo-butadieno hidrogenada (HNBR)

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 19 10

63

ex 7019 90 99

30

(1)ex 7019 19 10

44

Corda de vidro impregnada de borracha ou plástico, obtida a partir de fios de filamentos de vidro torcidos, revestida de um látex constituído, pelo menos, por uma resina de resorcinol-formaldeído-vinilpiridina e um borracha de acrilonitrilo-butadieno (NBR)

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 19 10

64

ex 7019 90 99

20

(1)ex 7019 19 10

45

Corda de vidro impregnada de borracha ou plástico, obtida a partir de fios de filamentos de vidro torcidos, revestida de um látex constituído, pelo menos, por uma resina de resorcinol-formaldeído e polietileno clorossulfonado

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 7019 19 10

65

ex 7019 90 99

10

(1)ex 7019 19 10

46

Corda de vidro impregnada de borracha ou plástico, obtida a partir de filamentos de vidro K ou U, compostos por:

0 %

1.1.2011-31.12.2014

(1)ex 7019 19 10

66

| — | 9 % ou mais, mas não mais de 16 %, de óxido de magnésio, |
| --- | --- |

—

9 % ou mais, mas não mais de 16 %, de óxido de magnésio,

| — | 19 % ou mais, mas não mais de 25 %, de óxido de alumínio, |
| --- | --- |

—

19 % ou mais, mas não mais de 25 %, de óxido de alumínio,

| — | 0 % ou mais, mas não mais de 2 %, de óxido de boro, |
| --- | --- |

—

0 % ou mais, mas não mais de 2 %, de óxido de boro,

| — | sem óxido de cálcio, |
| --- | --- |

—

sem óxido de cálcio,

revestida de um látex constituído, pelo menos, por uma resina de resorcinol-formaldeído e polietileno clorossulfonado

ex 7202 99 80

10

Liga ferro-disprósio, contendo em peso:

| — | 78 % ou mais de disprósio, e |
| --- | --- |

—

78 % ou mais de disprósio, e

| — | 18 % ou mais mas não mais de 22 % de ferro |
| --- | --- |

—

18 % ou mais mas não mais de 22 % de ferro

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 7606 12 92

20

Tira de liga de alumínio e magnésio, contendo em peso:

0 %

1.1.2011-31.12.2012

ex 7607 11 90

20

| — | pelo menos 93,3 % de alumínio, |
| --- | --- |

—

pelo menos 93,3 % de alumínio,

| — | pelo menos 2,2 % mas não mais de 5 % de magnésio e |
| --- | --- |

—

pelo menos 2,2 % mas não mais de 5 % de magnésio e

| — | não mais de 1,8 % de outros elementos, |
| --- | --- |

—

não mais de 1,8 % de outros elementos,

em rolos, com espessura mínima de 0,14 mm mas não superior a 0,40 mm, largura mínima de 12,5 mm mas não superior a 89 mm, resistência mínima à tracção de 285 N/mm2 e alongamento mínimo à ruptura de 1,0 %

(1)ex 7607 20 90

10

Película laminada de alumínio com espessura total de 0,123 mm, constituída por uma camada de alumínio com espessura máxima de 0,040 mm, películas de base de poliamida e polipropileno e um revestimento de protecção contra a corrosão por ácido fluorídrico, para utilização no fabrico de acumuladores de lítio-polímero (1)

0 %

1.1.2011-31.12.2012

ex 8108 90 30

30

Fio de liga de titânio-alumínio-vanádio (TiAl6V4) conforme às normas AMS 4928 e 4967

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8413 70 35

20

Bomba centrífuga de fase única:

| — | com descarga mínima de 400 cm3 de fluido por minuto, |
| --- | --- |

—

com descarga mínima de 400 cm3 de fluido por minuto,

| — | de nível sonoro limitado a 6 dBA, |
| --- | --- |

—

de nível sonoro limitado a 6 dBA,

| — | com diâmetro interno das tubagens de aspiração e de compressão não superior a 15 mm, e |
| --- | --- |

—

com diâmetro interno das tubagens de aspiração e de compressão não superior a 15 mm, e

| — | que funcione a uma temperatura ambiente até – 10 °C |
| --- | --- |

—

que funcione a uma temperatura ambiente até – 10 °C

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8414 59 20

40

Ventilador axial com motor eléctrico, de potência útil não superior a 2 W, para utilização no fabrico de produtos da posição 8528 (1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8501 33 00

30

Transmissão eléctrica para veículos a motor, de potência útil não superior a 100 kW, com:

| — | um motor de corrente contínua com transmissão, |
| --- | --- |

—

um motor de corrente contínua com transmissão,

| — | alimentação electrónica ligada por cabo |
| --- | --- |

—

alimentação electrónica ligada por cabo

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8504 50 95

40

Bobina de indução com:

| — | indutância de 4,7 μΗ (± 20 %), |
| --- | --- |

—

indutância de 4,7 μΗ (± 20 %),

| — | resistência em corrente contínua não superior a 0,1 Ohms, |
| --- | --- |

—

resistência em corrente contínua não superior a 0,1 Ohms,

| — | resistência de isolamento de 100 MOhms ou superior a 500 V (corrente contínua) |
| --- | --- |

—

resistência de isolamento de 100 MOhms ou superior a 500 V (corrente contínua)

para utilização no fabrico de placas de módulos de potência LCD e LED

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 8505 90 20

91

Solenóide com êmbolo com uma tensão de alimentação nominal de 24 V com uma corrente contínua nominal de 0,08 A, destinado ao fabrico de produtos da posição 8517 (1)

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 8507 80 30

60

Baterias de iões de lítio recarregáveis:

| — | com um comprimento de 1 213 mm, |
| --- | --- |

—

com um comprimento de 1 213 mm,

| — | com uma largura de 245 mm, |
| --- | --- |

—

com uma largura de 245 mm,

| — | com uma altura de 755 mm, |
| --- | --- |

—

com uma altura de 755 mm,

| — | com um peso de 265 kg, |
| --- | --- |

—

com um peso de 265 kg,

| — | com uma capacidade nominal de 66,6 Ah, |
| --- | --- |

—

com uma capacidade nominal de 66,6 Ah,

| — | acondicionados em embalagens de 48 módulos |
| --- | --- |

—

acondicionados em embalagens de 48 módulos

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8507 80 30

70

Módulos rectangulares para incorporação em baterias de iões de lítio recarregáveis:

| — | com um comprimento de 350 mm ou 312 mm, |
| --- | --- |

—

com um comprimento de 350 mm ou 312 mm,

| — | com uma largura de 79,8 mm ou 225 mm, |
| --- | --- |

—

com uma largura de 79,8 mm ou 225 mm,

| — | com uma altura de 168 mm ou 35 mm, |
| --- | --- |

—

com uma altura de 168 mm ou 35 mm,

| — | com um peso de 6,2 kg ou 3,95 kg, |
| --- | --- |

—

com um peso de 6,2 kg ou 3,95 kg,

| — | com uma capacidade de 129 Ah ou 66,6 Ah |
| --- | --- |

—

com uma capacidade de 129 Ah ou 66,6 Ah

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8507 80 30

80

Acumulador de iões de lítio, de forma rectangular, com

| — | um invólucro metálico, |
| --- | --- |

—

um invólucro metálico,

| — | um comprimento de 171 mm (± 3 mm), |
| --- | --- |

—

um comprimento de 171 mm (± 3 mm),

| — | uma largura de 45,5 mm (± 1 mm), |
| --- | --- |

—

uma largura de 45,5 mm (± 1 mm),

| — | uma altura de 115 mm (± 1 mm), |
| --- | --- |

—

uma altura de 115 mm (± 1 mm),

| — | uma tensão nominal de 3,75 V e |
| --- | --- |

—

uma tensão nominal de 3,75 V e

| — | uma capacidade nominal de 50 Ah |
| --- | --- |

—

uma capacidade nominal de 50 Ah

para utilização no fabrico de baterias recarregáveis para veículos a motor

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 8518 40 80

91

Subconjunto de placa de circuitos, constituído por um descodificador de sinais áudio digitais, um processador de sinais áudio e um amplificador dual e/ou multicanais

0 %

1.1.2011-31.12.2014

ex 8518 40 80

92

Subconjunto para uma placa de circuitos, incluindo a fonte de alimentação, um equalizador activo e circuitos de amplificação de potência

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 8521 90 00

20

Gravador de vídeo digital:

| — | sem unidade de disco rígido, |
| --- | --- |

—

sem unidade de disco rígido,

| — | com ou sem DVD-RW, |
| --- | --- |

—

com ou sem DVD-RW,

| — | com detecção de movimento ou capacidade de detecção de movimento através de uma conectividade IP com uma ligação LAN |
| --- | --- |

—

com detecção de movimento ou capacidade de detecção de movimento através de uma conectividade IP com uma ligação LAN

| — | com ou sem uma porta USB de série, |
| --- | --- |

—

com ou sem uma porta USB de série,

para utilização no fabrico de sistemas de vigilância de televisão em circuito fechado (CCTV)

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2014

(1)ex 8522 90 80

84

Mecanismo de unidade Blu-ray, com ou sem capacidade de gravação, para utilização com discos Blu-ray, DVD e CD, constituída, no mínimo, por:

| — | uma unidade de leitura óptica de díodos laser que funcionam com três comprimentos de onda diferentes, |
| --- | --- |

—

uma unidade de leitura óptica de díodos laser que funcionam com três comprimentos de onda diferentes,

| — | um motor de accionamento do disco (spindle motor), |
| --- | --- |

—

um motor de accionamento do disco (spindle motor),

| — | um motor passo a passo |
| --- | --- |

—

um motor passo a passo

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 8525 80 19

31

Câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), mesmo com invólucro, com:

| — | peso não superior a 960 g, |
| --- | --- |

—

peso não superior a 960 g,

| — | um único sensor constituído por um dispositivo de acoplamento por carga (CCD) ou um sensor constituído por um dispositivo semicondutor de óxido metálico complementar (CMOS), |
| --- | --- |

—

um único sensor constituído por um dispositivo de acoplamento por carga (CCD) ou um sensor constituído por um dispositivo semicondutor de óxido metálico complementar (CMOS),

| — | um número de píxeis efectivos não superior a 440 000 |
| --- | --- |

—

um número de píxeis efectivos não superior a 440 000

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 8528 59 40

20

Monitores video a cores com ecrã de cristais líquidos (LCD), com uma tensão de funcionamento em corrente contínua igual ou superior a 7 V mas não superior a 30 V, com uma diagonal de ecrã não superior a 33,2 cm, adequados para utilização em produtos dos capítulos 84 a 90 e 94

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 8529 90 65

55

Placa de luz ambiente LED a incorporar em mercadorias da posição 8528(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8529 90 65

65

Placa de circuitos impressos para distribuição de tensão de alimentação e sinais de controlo directamente para um circuito de controlo num painel TFT de vidro de um módulo LCD

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 8529 90 65

75

Módulos incluindo pelo menos pastilhas de semicondutores para:

| — | a geração de sinais de controlo para o endereçamento dos píxeis, ou |
| --- | --- |

—

a geração de sinais de controlo para o endereçamento dos píxeis, ou

| — | o controlo do endereçamento dos píxeis |
| --- | --- |

—

o controlo do endereçamento dos píxeis

0 %

1.1.2011-31.12.2012

ex 8529 90 92

25

Módulos LCD, não combinados com ecrãs tácteis, constituídos unicamente por:

| — | uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico, |
| --- | --- |

—

uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico,

| — | um dissipador térmico de material fundido, |
| --- | --- |

—

um dissipador térmico de material fundido,

| — | uma unidade de retroiluminação, |
| --- | --- |

—

uma unidade de retroiluminação,

| — | uma placa de circuitos impressos e uma micro-unidade de comando, e |
| --- | --- |

—

uma placa de circuitos impressos e uma micro-unidade de comando, e

| — | uma interface LVDS (Low Voltage Differential Signaling, sinalização diferencial de baixa voltagem), |
| --- | --- |

—

uma interface LVDS (Low Voltage Differential Signaling, sinalização diferencial de baixa voltagem),

para utilização no fabrico de rádios para veículos a motor

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8535 90 00

30

Comutador de módulo de semicondutores, num invólucro:

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 8536 50 80

83

| — | constituído por um chip de transístor IGBT, um chip de díodos e um ou vários quadros de ligações, |
| --- | --- |

—

constituído por um chip de transístor IGBT, um chip de díodos e um ou vários quadros de ligações,

| — | para uma tensão de 600 V ou de 1 200 V |
| --- | --- |

—

para uma tensão de 600 V ou de 1 200 V

(1)ex 8540 11 00

91

Tubo catódico a cores com máscara de fendas, equipado com um canhão de electrões, bobinas de deflexão e um ecrã de formato 4/3 (largura/altura) com uma diagonal não exceda 42 cm

0 %

1.1.2011-31.12.2011

(1)ex 8540 11 00

92

Tubo catódico a cores de ecrã rectangular abaulado, equipado com um canhão de electrões, bobinas de deflexão e ecrã de formato 4/3 (largura/altura) com uma diagonal de 68 cm (± 2 mm)

0 %

1.1.2011-31.12.2011

(1)ex 8540 11 00

93

Tubo catódico para a reprodução de imagens a cores, com canhões de electrões dispostos lado a lado (tecnologia in line) e com uma diagonal do ecrã igual ou superior a 79 cm

0 %

1.1.2011-31.12.2011

(1)ex 8540 11 00

94

Tubo de raios catódicos a cores, equipado com um canhão de electrões e uma bobina de deflecção, com uma relação largura/altura do ecrã de 4/3 e uma diagonal do ecrã superior a 72 cm

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 8540 11 00

95

Tubo catódico a cores, com uma relação largura/altura do ecrã de 16/9 e uma diagonal do ecrã de 39,8 cm (± 0,3 cm)

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 8543 70 90

40

Amplificador de alta frequência constituído por um ou mais circuitos integrados e chips de condensadores discretos sobre um rebordo metálico num invólucro

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 8544 42 90

10

Cabo de transmissão de dados com débito não inferior a 600 Mbit/s, com:

| — | tensão de 1,25 V (± 0,25V), |
| --- | --- |

—

tensão de 1,25 V (± 0,25V),

| — | conectores numa ou em ambas as extremidades, tendo, no mínimo, um deles pinos com um passo de 0,5 mm, |
| --- | --- |

—

conectores numa ou em ambas as extremidades, tendo, no mínimo, um deles pinos com um passo de 0,5 mm,

| — | blindagem externa, |
| --- | --- |

—

blindagem externa,

utilizado exclusivamente para comunicação entre ecrãs LCD ou PDP e circuitos electrónicos de processamento de vídeo

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 8545 19 00

20

Eléctrodos de carvão para o fabrico de baterias de zinco-carvão (1)

0 %

1.1.2011-31.12.2013

(1)ex 8547 10 00

10

Peça isoladora de cerâmica, contendo, em peso, 90 % ou mais de óxido de alumínio, metalizada, sob a forma de um corpo cilíndrico oco de diâmetro exterior igual ou superior a 20 mm mas não superior a 250 mm, destinada ao fabrico de interruptores de vácuo (1)

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 9001 90 00

85

Painel difusor de luz (light guide panel) em poli(metacrilato de metilo),

| — | mesmo cortado, |
| --- | --- |

—

mesmo cortado,

| — | mesmo impresso, |
| --- | --- |

—

mesmo impresso,

para utilização no fabrico de unidades de retroiluminação para televisões de ecrã plano

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

(1)ex 9022 90 00

10

Painéis para aparelhos de raio X (sensores do painel plano de raio X/sensores de raio X) que consistem numa placa de vidro com uma matriz de transístores de película fina, coberta com uma película de silício amorfo, revestido com uma camada de cintilador de iodeto de césio e uma camada protectora metalizada, com uma superfície activa de 409,6 mm2 × 409,6 mm2 e um tamanho de pixel de 200 μm2 × 200 μm2

0 %

1.1.2011-31.12.2013

ex 9405 40 39

30

Aparelho de iluminação eléctrica contendo:

| — | placas de circuitos impressos, e |
| --- | --- |

—

placas de circuitos impressos, e

| — | díodos emissores de luz (LED), |
| --- | --- |

—

díodos emissores de luz (LED),

para o fabrico de unidades de retroiluminação para televisões de ecrã plano

(1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 9503 00 75

10

Modelos à escala de teleféricos, em plástico, mesmo com motor, para impressão (1)

0 %

1.1.2011-31.12.2015

ex 9503 00 95

10

---

(1)  Suspensão de produtos constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 para os quais o presente regulamento altera o código NC ou TARIC ou a designação das mercadorias.

---

ANEXO II

Produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o

| Código NC | TARIC |
| --- | --- |
| ex 2805 30 90 | 10 |
| ex 2805 30 90 | 20 |
| ex 2825 50 00 | 10 |
| ex 2933 79 00 | 40 |
| (1)ex 3208 90 19 | 60 |
| (1)ex 3707 10 00 | 15 |
| (1)ex 3707 10 00 | 35 |
| (1)ex 3707 90 90 | 70 |
| (1)ex 3903 90 90 | 86 |
| (1)ex 3904 69 90 | 81 |
| (1)ex 3904 69 90 | 93 |
| (1)ex 3904 69 90 | 94 |
| (1)ex 3904 69 90 | 96 |
| (1)ex 3904 69 90 | 97 |
| (1)ex 3905 99 90 | 94 |
| ex 3908 90 00 | 20 |
| (1)ex 3919 10 80 | 21 |
| (1)ex 3919 10 80 | 50 |
| (1)ex 3919 10 80 | 65 |
| (1)ex 3919 90 00 | 21 |
| (1)ex 3919 90 00 | 35 |
| (1)ex 3919 90 00 | 37 |
| (1)ex 3919 90 00 | 41 |
| (1)ex 3919 90 00 | 57 |
| (1)ex 3920 10 89 | 25 |
| (1)ex 3920 20 29 | 92 |
| (1)ex 3920 61 00 | 20 |
| ex 3920 62 19 | 88 |
| (1)4106 31 10 | |
| (1)4106 32 90 | |
| (1)4106 40 90 | |
| (1)4106 92 00 | |
| (1)ex 5603 12 90 | 70 |
| (1)ex 5603 13 90 | 70 |
| (1)ex 5603 92 90 | 40 |
| (1)ex 5603 93 90 | 10 |
| (1)ex 6805 10 00 | 10 |
| (1)ex 6805 20 00 | 10 |
| (1)ex 6805 30 80 | 10 |
| (1)ex 6909 19 00 | 20 |
| (1)ex 6909 19 00 | 50 |
| (1)ex 6914 90 90 | 20 |
| (1)ex 6914 90 90 | 30 |
| (1)ex 7019 12 00 | 10 |
| (1)ex 7019 12 00 | 15 |
| (1)ex 7019 12 00 | 50 |
| (1)ex 7019 12 00 | 70 |
| (1)ex 7019 19 10 | 10 |
| (1)ex 7019 19 10 | 30 |
| (1)ex 7019 19 10 | 55 |
| (1)ex 7019 19 10 | 60 |
| (1)ex 7019 19 10 | 70 |
| (1)ex 7019 19 10 | 80 |
| (1)ex 7019 90 99 | 10 |
| (1)ex 7019 90 99 | 20 |
| (1)ex 7019 90 99 | 30 |
| (1)ex 7606 12 10 | 10 |
| (1)ex 7607 11 90 | 20 |
| (1)ex 7607 20 99 | 10 |
| (1)ex 8505 90 10 | 91 |
| (1)ex 8518 40 89 | 91 |
| (1)ex 8521 90 00 | 20 |
| (1)ex 8522 90 80 | 84 |
| ex 8525 80 19 | 30 |
| (1)ex 8528 59 90 | 20 |
| (1)ex 8529 90 65 | 75 |
| (1)ex 8540 11 11 | 95 |
| (1)ex 8540 11 15 | 20 |
| (1)ex 8540 11 19 | 91 |
| (1)ex 8540 11 19 | 93 |
| (1)ex 8540 11 91 | 31 |
| (1)ex 8544 42 90 | 10 |
| (1)ex 8545 19 90 | 20 |
| (1)ex 8547 10 10 | 10 |
| (1)ex 9022 90 90 | 10 |

Código NC

TARIC

ex 2805 30 90

10

ex 2805 30 90

20

ex 2825 50 00

10

ex 2933 79 00

40

(1)ex 3208 90 19

60

(1)ex 3707 10 00

15

(1)ex 3707 10 00

35

(1)ex 3707 90 90

70

(1)ex 3903 90 90

86

(1)ex 3904 69 90

81

(1)ex 3904 69 90

93

(1)ex 3904 69 90

94

(1)ex 3904 69 90

96

(1)ex 3904 69 90

97

(1)ex 3905 99 90

94

ex 3908 90 00

20

(1)ex 3919 10 80

21

(1)ex 3919 10 80

50

(1)ex 3919 10 80

65

(1)ex 3919 90 00

21

(1)ex 3919 90 00

35

(1)ex 3919 90 00

37

(1)ex 3919 90 00

41

(1)ex 3919 90 00

57

(1)ex 3920 10 89

25

(1)ex 3920 20 29

92

(1)ex 3920 61 00

20

ex 3920 62 19

88

(1)4106 31 10

(1)4106 32 90

(1)4106 40 90

(1)4106 92 00

(1)ex 5603 12 90

70

(1)ex 5603 13 90

70

(1)ex 5603 92 90

40

(1)ex 5603 93 90

10

(1)ex 6805 10 00

10

(1)ex 6805 20 00

10

(1)ex 6805 30 80

10

(1)ex 6909 19 00

20

(1)ex 6909 19 00

50

(1)ex 6914 90 90

20

(1)ex 6914 90 90

30

(1)ex 7019 12 00

10

(1)ex 7019 12 00

15

(1)ex 7019 12 00

50

(1)ex 7019 12 00

70

(1)ex 7019 19 10

10

(1)ex 7019 19 10

30

(1)ex 7019 19 10

55

(1)ex 7019 19 10

60

(1)ex 7019 19 10

70

(1)ex 7019 19 10

80

(1)ex 7019 90 99

10

(1)ex 7019 90 99

20

(1)ex 7019 90 99

30

(1)ex 7606 12 10

10

(1)ex 7607 11 90

20

(1)ex 7607 20 99

10

(1)ex 8505 90 10

91

(1)ex 8518 40 89

91

(1)ex 8521 90 00

20

(1)ex 8522 90 80

84

ex 8525 80 19

30

(1)ex 8528 59 90

20

(1)ex 8529 90 65

75

(1)ex 8540 11 11

95

(1)ex 8540 11 15

20

(1)ex 8540 11 19

91

(1)ex 8540 11 19

93

(1)ex 8540 11 91

31

(1)ex 8544 42 90

10

(1)ex 8545 19 90

20

(1)ex 8547 10 10

10

(1)ex 9022 90 90

10

---

(1)  Suspensão de produtos constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 para os quais o presente regulamento altera o código NC ou TARIC ou a designação das mercadorias.

---

| 31.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/27 |
| --- | --- | --- | --- |

31.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/27

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REGULAMENTO (UE) N.o 1266/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2010

que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2007/68/CE da Comissão (2) altera a lista constante do anexo III-A da Directiva 2000/13/CE que enumera os ingredientes alimentares que devem ser indicados no rótulo dos géneros alimentícios, visto que podem potencialmente provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis; estabelece igualmente uma lista de certos derivados dos ingredientes incluídos no anexo III-A relativamente aos quais foi cientificamente demonstrado que, em condições específicas, não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis, pelo que se encontram excluídos do requisito de rotulagem. Além disso, revoga a Directiva 2005/26/CE da Comissão, de 21 de Março de 2005, que estabelece uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III-A da Directiva 2000/13/CE (3). |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2007/68/CE da Comissão (2) altera a lista constante do anexo III-A da Directiva 2000/13/CE que enumera os ingredientes alimentares que devem ser indicados no rótulo dos géneros alimentícios, visto que podem potencialmente provocar reacções indesejáveis em indivíduos sensíveis; estabelece igualmente uma lista de certos derivados dos ingredientes incluídos no anexo III-A relativamente aos quais foi cientificamente demonstrado que, em condições específicas, não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis, pelo que se encontram excluídos do requisito de rotulagem. Além disso, revoga a Directiva 2005/26/CE da Comissão, de 21 de Março de 2005, que estabelece uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III-A da Directiva 2000/13/CE (3).

| (2) | Uma vez que as alterações das regras em matéria de rotulagem afectam a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adaptação a fim de facilitar a transição para os novos requisitos de rotulagem, a Directiva 2007/68/CE previu medidas temporárias para facilitar a aplicação das novas regras, permitindo a comercialização de géneros alimentícios colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009 que cumpram os requisitos da Directiva 2005/26/CE, até ao esgotamento das existências. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que as alterações das regras em matéria de rotulagem afectam a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adaptação a fim de facilitar a transição para os novos requisitos de rotulagem, a Directiva 2007/68/CE previu medidas temporárias para facilitar a aplicação das novas regras, permitindo a comercialização de géneros alimentícios colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009 que cumpram os requisitos da Directiva 2005/26/CE, até ao esgotamento das existências.

| (3) | O período de transição previsto por essas medidas temporárias foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2010 pelo Regulamento (CE) n.o 415/2009 da Comissão (4) no que diz respeito aos vinhos, tal como definido no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(3)

O período de transição previsto por essas medidas temporárias foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2010 pelo Regulamento (CE) n.o 415/2009 da Comissão (4) no que diz respeito aos vinhos, tal como definido no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (5).

| (4) | No seguimento da revogação do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os vinhos estão agora definidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6). Por conseguinte, há que fazer referência a esse anexo. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento da revogação do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os vinhos estão agora definidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6). Por conseguinte, há que fazer referência a esse anexo.

| (5) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 11, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/13/CE, a lista constante do anexo III-A será reexaminada sistematicamente e, se necessário, actualizada com base nos conhecimentos científicos mais recentes. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 11, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/13/CE, a lista constante do anexo III-A será reexaminada sistematicamente e, se necessário, actualizada com base nos conhecimentos científicos mais recentes.

| (6) | O sector vitivinícola realizou novos estudos científicos sobre a alergenicidade da caseína e da ovalbumina – derivadas, respectivamente, do leite e do ovo –, utilizadas como clarificantes na vinificação. De acordo com o requerente, esses estudos têm por base novos dados científicos que demonstram que os vinhos clarificados com caseína e ovalbumina de acordo com as boas práticas de fabrico não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis em indivíduos alérgicos ao leite ou ao ovo. |
| --- | --- |

(6)

O sector vitivinícola realizou novos estudos científicos sobre a alergenicidade da caseína e da ovalbumina – derivadas, respectivamente, do leite e do ovo –, utilizadas como clarificantes na vinificação. De acordo com o requerente, esses estudos têm por base novos dados científicos que demonstram que os vinhos clarificados com caseína e ovalbumina de acordo com as boas práticas de fabrico não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis em indivíduos alérgicos ao leite ou ao ovo.

| (7) | Em 8 de Junho e 19 de Julho de 2010, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho requereu uma isenção dos requisitos de rotulagem em relação à caseína e à ovalbumina utilizadas na produção de vinho como adjuvantes tecnológicos da clarificação. |
| --- | --- |

(7)

Em 8 de Junho e 19 de Julho de 2010, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho requereu uma isenção dos requisitos de rotulagem em relação à caseína e à ovalbumina utilizadas na produção de vinho como adjuvantes tecnológicos da clarificação.

| (8) | Em 14 de Julho e 30 de Julho de 2010, a Comissão solicitou à AESA pareceres científicos sobre as substâncias acima referidas. |
| --- | --- |

(8)

Em 14 de Julho e 30 de Julho de 2010, a Comissão solicitou à AESA pareceres científicos sobre as substâncias acima referidas.

| (9) | A fim de evitar que as alterações nas regras de rotulagem acarretem encargos desnecessários para os operadores económicos, a aplicação obrigatória da Directiva 2007/68/CE ao sector vitivinícola deve ser adiada durante a execução da avaliação científica pela AESA. |
| --- | --- |

(9)

A fim de evitar que as alterações nas regras de rotulagem acarretem encargos desnecessários para os operadores económicos, a aplicação obrigatória da Directiva 2007/68/CE ao sector vitivinícola deve ser adiada durante a execução da avaliação científica pela AESA.

| (10) | A data prevista no artigo 3.o, terceiro parágrafo, da Directiva 2007/68/CE, que estabelece um período de transição, deve, consequentemente, ser fixada em 30 de Junho de 2012 para os vinhos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e até ao esgotamento das existências, desde que cumpram as disposições previamente em vigor, a saber, as da Directiva 2005/26/CE. |
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(10)

A data prevista no artigo 3.o, terceiro parágrafo, da Directiva 2007/68/CE, que estabelece um período de transição, deve, consequentemente, ser fixada em 30 de Junho de 2012 para os vinhos colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e até ao esgotamento das existências, desde que cumpram as disposições previamente em vigor, a saber, as da Directiva 2005/26/CE.

| (11) | A Directiva 2007/68/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(11)

A Directiva 2007/68/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o da Directiva 2007/68/CE, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros autorizarão a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos vinhos definidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 conformes com a Directiva 2005/26/CE, colocados no mercado ou rotulados antes de 30 de Junho de 2012.»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

1

(2)  JO L 310 de 28.11.2007, p. 11.

2

(3)  JO L 75 de 22.3.2005, p. 33.

3

(4)  JO L 125 de 21.5.2009, p. 52.

4

(5)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

6

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DECISÕES

| 31.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/29 |
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31.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

relativa ao auxílio estatal C 21/05 (ex PL 45/04) que a Polónia tenciona executar a favor da Poczta Polszka sob a forma de compensação das obrigações de serviço postal universal

[notificada com o número C(2009) 9962]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/815/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2) em conformidade com as disposições mencionadas supra e tendo em conta tais observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por correio electrónico de 30 de Abril de 2004, as autoridades polacas notificaram dois regimes de auxílio a favor do operador postal polaco Państwowe Przedsiębiorstwo Użyteczności Publicznej Poczta Polska (a seguir designado «PP»), ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. |
| --- | --- |

(1)

Por correio electrónico de 30 de Abril de 2004, as autoridades polacas notificaram dois regimes de auxílio a favor do operador postal polaco Państwowe Przedsiębiorstwo Użyteczności Publicznej Poczta Polska (a seguir designado «PP»), ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

| (2) | Os dois regimes de auxílio foram registados com os seguintes números: PL 45/04: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais e PL 49/04: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais. |
| --- | --- |

(2)

Os dois regimes de auxílio foram registados com os seguintes números: PL 45/04: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais e PL 49/04: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais.

| (3) | Em 26 de Julho de 2004, 26 de Novembro de 2004 e 7 de Fevereiro de 2005, a Comissão solicitou informações adicionais. As autoridades polacas transmitiram informações adicionais por cartas de 10 de Setembro, 27 de Outubro e 3 de Dezembro de 2004 e 29 de Março de 2005. |
| --- | --- |

(3)

Em 26 de Julho de 2004, 26 de Novembro de 2004 e 7 de Fevereiro de 2005, a Comissão solicitou informações adicionais. As autoridades polacas transmitiram informações adicionais por cartas de 10 de Setembro, 27 de Outubro e 3 de Dezembro de 2004 e 29 de Março de 2005.

| (4) | Em 25 de Outubro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005, realizaram-se duas reuniões entre as autoridades polacas e os serviços da Comissão. Em 20 de Junho de 2005, a Comissão recebeu das autoridades polacas informações adicionais. |
| --- | --- |

(4)

Em 25 de Outubro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005, realizaram-se duas reuniões entre as autoridades polacas e os serviços da Comissão. Em 20 de Junho de 2005, a Comissão recebeu das autoridades polacas informações adicionais.

| (5) | Por carta de 29 de Junho de 2005, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente aos dois regimes de auxílio, que foram registados com os seguintes números: C 21/05: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais e C 22/05: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais. |
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(5)

Por carta de 29 de Junho de 2005, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente aos dois regimes de auxílio, que foram registados com os seguintes números: C 21/05: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais e C 22/05: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais.

| (6) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
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(6)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (7) | A Comissão não recebeu observações de partes interessadas. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.

| (8) | A Polónia apresentou as suas observações por carta de 9 de Agosto de 2005. Em 10 de Janeiro de 2006, realizou-se uma reunião entre as autoridades polacas e os serviços da Comissão. A Comissão, por carta de 24 de Janeiro de 2006, solicitou informações complementares. |
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(8)

A Polónia apresentou as suas observações por carta de 9 de Agosto de 2005. Em 10 de Janeiro de 2006, realizou-se uma reunião entre as autoridades polacas e os serviços da Comissão. A Comissão, por carta de 24 de Janeiro de 2006, solicitou informações complementares.

| (9) | Por carta de 10 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas informaram a Comissão da sua intenção de retirar a notificação do regime de auxílio C 22/05: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais. Na sequência do pedido da Comissão de 27 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas anunciaram por carta de 13 de Março de 2006 a sua intenção de não dar seguimento ao projecto de auxílios abrangido pela notificação acima referida e alteraram o quadro jurídico do regime, de modo a eliminar a possibilidade de concessão de auxílios ao investimento (4). |
| --- | --- |

(9)

Por carta de 10 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas informaram a Comissão da sua intenção de retirar a notificação do regime de auxílio C 22/05: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais. Na sequência do pedido da Comissão de 27 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas anunciaram por carta de 13 de Março de 2006 a sua intenção de não dar seguimento ao projecto de auxílios abrangido pela notificação acima referida e alteraram o quadro jurídico do regime, de modo a eliminar a possibilidade de concessão de auxílios ao investimento (4).

| (10) | Por decisão de 27 de Abril de 2006, a Comissão decidiu encerrar o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente ao regime de auxílio C/2205: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais, porque tal procedimento ficou desprovido de objecto (5), uma vez que o auxílio nunca foi aplicado. |
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(10)

Por decisão de 27 de Abril de 2006, a Comissão decidiu encerrar o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente ao regime de auxílio C/2205: Auxílio à PP a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais, porque tal procedimento ficou desprovido de objecto (5), uma vez que o auxílio nunca foi aplicado.

| (11) | Por carta de 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas enviaram à Comissão informações adicionais no que se refere ao regime de auxílios estatais C 21/05: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais. No entanto, as autoridades polacas comunicaram que em 2004 e 2005 não tinha sido concedida à PP qualquer compensação pelo cumprimento da obrigação de prestação de serviços postais universais. O regime em questão não foi financiado nem aplicado em 2004 e 2005. |
| --- | --- |

(11)

Por carta de 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades polacas enviaram à Comissão informações adicionais no que se refere ao regime de auxílios estatais C 21/05: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais. No entanto, as autoridades polacas comunicaram que em 2004 e 2005 não tinha sido concedida à PP qualquer compensação pelo cumprimento da obrigação de prestação de serviços postais universais. O regime em questão não foi financiado nem aplicado em 2004 e 2005.

| (12) | Por decisão de 9 de Janeiro de 2007, a Comissão decidiu encerrar parcialmente o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente ao regime de auxílio C 21/05: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais no que se refere ao período de 2004-2005, porque tal procedimento ficou desprovido de objecto, uma vez que o auxílio não foi aplicado em 2004 e 2005. O procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE ficou em aberto no que se refere ao período a partir de 1 de Janeiro de 2006 (6). Por carta de 3 de Janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações sobre o regime de auxílio em causa relativamente ao período a partir de 2006. As autoridades polacas responderam por carta de 1 de Fevereiro de 2007. |
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(12)

Por decisão de 9 de Janeiro de 2007, a Comissão decidiu encerrar parcialmente o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente ao regime de auxílio C 21/05: Compensação à PP relativa à prestação de serviços postais universais no que se refere ao período de 2004-2005, porque tal procedimento ficou desprovido de objecto, uma vez que o auxílio não foi aplicado em 2004 e 2005. O procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE ficou em aberto no que se refere ao período a partir de 1 de Janeiro de 2006 (6). Por carta de 3 de Janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações sobre o regime de auxílio em causa relativamente ao período a partir de 2006. As autoridades polacas responderam por carta de 1 de Fevereiro de 2007.

| (13) | A PP detinha o estatuto de empresa de utilidade pública e exercia as suas actividades com base na Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP. Na sua decisão de 24 de Abril de 2007 relativa ao processo de auxílio estatal E 12/05: Garantia estatal ilimitada a favor da Poczta Polska, a Comissão considerou que a impossibilidade de a PP abrir falência devido ao seu estatuto jurídico concedia à empresa uma garantia estatal ilimitada (7). |
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(13)

A PP detinha o estatuto de empresa de utilidade pública e exercia as suas actividades com base na Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP. Na sua decisão de 24 de Abril de 2007 relativa ao processo de auxílio estatal E 12/05: Garantia estatal ilimitada a favor da Poczta Polska, a Comissão considerou que a impossibilidade de a PP abrir falência devido ao seu estatuto jurídico concedia à empresa uma garantia estatal ilimitada (7).

| (14) | Ao abrigo do plano aprovado pelo Conselho de Ministros em 11 de Abril de 2006, a transformação da propriedade da Poczta Polska devia ter lugar em duas etapas, a saber, comercialização e privatização. Em 25 de Junho de 2008, a Polónia informou a Comissão da entrada em vigor, em 25 de Abril de 2008, de uma nova lei de 11 de Abril de 2008 que alterava a lei que previa a impossibilidade de a PP ser objecto de um processo ordinário de falência. Com base na nova lei, o regime jurídico aplicável à PP não era claro para a Comissão, uma vez que o estatuto jurídico da empresa não parecia ter sido alterado. |
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(14)

Ao abrigo do plano aprovado pelo Conselho de Ministros em 11 de Abril de 2006, a transformação da propriedade da Poczta Polska devia ter lugar em duas etapas, a saber, comercialização e privatização. Em 25 de Junho de 2008, a Polónia informou a Comissão da entrada em vigor, em 25 de Abril de 2008, de uma nova lei de 11 de Abril de 2008 que alterava a lei que previa a impossibilidade de a PP ser objecto de um processo ordinário de falência. Com base na nova lei, o regime jurídico aplicável à PP não era claro para a Comissão, uma vez que o estatuto jurídico da empresa não parecia ter sido alterado.

| (15) | A primeira etapa da transformação foi implementada ao abrigo da Lei de 5 de Setembro de 2008 relativa à comercialização da empresa de utilidade pública PP (8), através da qual a PP foi transformada de empresa pública em sociedade por acções (Spółka akcyjna), detidas a 100 % pelo Tesouro. Por consequência, a PP perdeu o estatuto jurídico que a impedia de abrir falência. A garantia estatal ilimitada a favor da PP foi assim abolida e actualmente a empresa pode ser objecto de um processo ordinário da falência. |
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(15)

A primeira etapa da transformação foi implementada ao abrigo da Lei de 5 de Setembro de 2008 relativa à comercialização da empresa de utilidade pública PP (8), através da qual a PP foi transformada de empresa pública em sociedade por acções (Spółka akcyjna), detidas a 100 % pelo Tesouro. Por consequência, a PP perdeu o estatuto jurídico que a impedia de abrir falência. A garantia estatal ilimitada a favor da PP foi assim abolida e actualmente a empresa pode ser objecto de um processo ordinário da falência.

| (16) | Realizaram-se várias reuniões entre as autoridades polacas e a Comissão, em 27 de Junho, 20 de Julho e 26 de Setembro de 2007 e 25 de Julho de 2008. |
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(16)

Realizaram-se várias reuniões entre as autoridades polacas e a Comissão, em 27 de Junho, 20 de Julho e 26 de Setembro de 2007 e 25 de Julho de 2008.

| (17) | Na sequência destas reuniões, as autoridades polacas transmitiram informações complementares que foram registadas pela Comissão em 7 de Dezembro de 2007 (A/40109/a), 8 de Fevereiro de 2008 (A/2536), 15 de Abril de 2008 (A/7047), 28 de Abril de 2008 (A/8137), 18 de Junho de 2008 (A/13261), 7 de Novembro de 2008 (A/23609), 6 de Janeiro de 2009 (A/191), 2 de Fevereiro de 2009 (A/2483), 29 de Abril de 2009 (A/10409), 15 de Junho de 2009 (A/14530), 4 de Setembro de 2009 (A/19121), 14 de Setembro de 2009 (A/19796), 25 de Setembro de 2009 (A/20558), 1 de Outubro de 2009 (A/20997) e 2 de Novembro de 2009 (A/23309). |
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(17)

Na sequência destas reuniões, as autoridades polacas transmitiram informações complementares que foram registadas pela Comissão em 7 de Dezembro de 2007 (A/40109/a), 8 de Fevereiro de 2008 (A/2536), 15 de Abril de 2008 (A/7047), 28 de Abril de 2008 (A/8137), 18 de Junho de 2008 (A/13261), 7 de Novembro de 2008 (A/23609), 6 de Janeiro de 2009 (A/191), 2 de Fevereiro de 2009 (A/2483), 29 de Abril de 2009 (A/10409), 15 de Junho de 2009 (A/14530), 4 de Setembro de 2009 (A/19121), 14 de Setembro de 2009 (A/19796), 25 de Setembro de 2009 (A/20558), 1 de Outubro de 2009 (A/20997) e 2 de Novembro de 2009 (A/23309).

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

II.1.   O beneficiário

| (18) | A PP é o actual operador postal nacional, criado em 1 de Janeiro de 1992, por decreto do Ministro da Comunicação de 4 de Dezembro de 1991 e resulta da transformação do Serviço de Correios e Telecomunicações em unidades postais e de telecomunicações. |
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(18)

A PP é o actual operador postal nacional, criado em 1 de Janeiro de 1992, por decreto do Ministro da Comunicação de 4 de Dezembro de 1991 e resulta da transformação do Serviço de Correios e Telecomunicações em unidades postais e de telecomunicações.

| (19) | Com base na «Lei de 12 de Junho 2003 – Lei Postal» (a seguir designada «Lei Postal») (9), foi confiada à PP (10) a obrigação de prestar serviços postais universais na totalidade do território da República da Polónia. |
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(19)

Com base na «Lei de 12 de Junho 2003 – Lei Postal» (a seguir designada «Lei Postal») (9), foi confiada à PP (10) a obrigação de prestar serviços postais universais na totalidade do território da República da Polónia.

| (20) | Através da execução da Estratégia de Desenvolvimento da PP para 2004-2006, a PP foi transformada numa sociedade gestora de participações sociais. Na sequência destas alterações, o grupo estatal PP passou a ser constituído pelas seguintes filiais:






  — | Banco Pocztowy S.A., detido a 75 % pela PP (a seguir designado BP); |
| --- | --- | --- |

(20)

Através da execução da Estratégia de Desenvolvimento da PP para 2004-2006, a PP foi transformada numa sociedade gestora de participações sociais. Na sequência destas alterações, o grupo estatal PP passou a ser constituído pelas seguintes filiais:

—

Banco Pocztowy S.A., detido a 75 % pela PP (a seguir designado BP);

| — | Pocztylion-Arka Powszechne Towarzystwo Emerytalne S.A., um fundo de pensões detido a 33 % pela PP; |
| --- | --- |

—

Pocztylion-Arka Powszechne Towarzystwo Emerytalne S.A., um fundo de pensões detido a 33 % pela PP;

| — | Pocztowa Agencja Usług Finansowych S.A. uma sociedade de serviços financeiros detida a 60 % pela PP (a seguir designada PAUF); |
| --- | --- |

—

Pocztowa Agencja Usług Finansowych S.A. uma sociedade de serviços financeiros detida a 60 % pela PP (a seguir designada PAUF);

| — | Post Media Serwis Sp. z o.o (11), um prestador oficial de serviços de leasing centrado actualmente em actividades publicitárias, de promoção e de edição; é detido a 100 % pela PP; |
| --- | --- |

—

Post Media Serwis Sp. z o.o (11), um prestador oficial de serviços de leasing centrado actualmente em actividades publicitárias, de promoção e de edição; é detido a 100 % pela PP;

| — | Postdata S.A. (um fornecedor de sistemas de TI detido a 51 % pela PP); |
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—

Postdata S.A. (um fornecedor de sistemas de TI detido a 51 % pela PP);

| — | Pocztowe Towarzystwo Ubezpieczeń Wzajemnych, uma associação mútua de seguros detida a 100 % pela PP (a seguir designada «PTUW»). |
| --- | --- |

—

Pocztowe Towarzystwo Ubezpieczeń Wzajemnych, uma associação mútua de seguros detida a 100 % pela PP (a seguir designada «PTUW»).

| (21) | Em 2007, a empresa prestava os seus serviços através de 8 692 estações de correios, 53 % das quais se situavam em zonas rurais e 47 % em zonas urbanas. A PP é o maior empregador da Polónia; em 2006, dava emprego a mais de 95 000 trabalhadores. |
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(21)

Em 2007, a empresa prestava os seus serviços através de 8 692 estações de correios, 53 % das quais se situavam em zonas rurais e 47 % em zonas urbanas. A PP é o maior empregador da Polónia; em 2006, dava emprego a mais de 95 000 trabalhadores.

| (22) | A PP exerce a sua actividade principal no sector postal. Além dos serviços postais universais (reservados e não reservados), a empresa presta serviços gratuitos que não são de carácter universal, tais como serviços de correio expresso, de filatelia e de distribuição de publicidade ou ainda de marketing directo. |
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(22)

A PP exerce a sua actividade principal no sector postal. Além dos serviços postais universais (reservados e não reservados), a empresa presta serviços gratuitos que não são de carácter universal, tais como serviços de correio expresso, de filatelia e de distribuição de publicidade ou ainda de marketing directo.

| (23) | Em consequência da tendência no sentido de um decréscimo contínuo do volume dos serviços postais públicos, nomeadamente nas estações de correios das zonas rurais, e a fim de promover uma utilização máxima das infra-estruturas e dos recursos humanos, respeitando simultaneamente o requisito obrigatório de acessibilidade, a PP exerce há vários anos actividades financeiras e outras actividades comerciais, cooperando também com instituições financeiras ou companhias de seguros. Alguns serviços comerciais deficitários estão actualmente a ser eliminados, no âmbito de um «programa de saneamento» que começou a ser aplicado em fins de 2008. Além disso, a PP tenciona aumentar no futuro próximo o número e o volume dos serviços prestados pelo Banco Pocztowy, pela PAUF e pela PTUW, o que, de acordo com as expectativas da Polónia e em combinação com o processo actualmente em curso de renegociação dos preços de transferência, deverá assegurar ao grupo PP uma rentabilidade satisfatória das actividades executadas em nome dessas filiais. |
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(23)

Em consequência da tendência no sentido de um decréscimo contínuo do volume dos serviços postais públicos, nomeadamente nas estações de correios das zonas rurais, e a fim de promover uma utilização máxima das infra-estruturas e dos recursos humanos, respeitando simultaneamente o requisito obrigatório de acessibilidade, a PP exerce há vários anos actividades financeiras e outras actividades comerciais, cooperando também com instituições financeiras ou companhias de seguros. Alguns serviços comerciais deficitários estão actualmente a ser eliminados, no âmbito de um «programa de saneamento» que começou a ser aplicado em fins de 2008. Além disso, a PP tenciona aumentar no futuro próximo o número e o volume dos serviços prestados pelo Banco Pocztowy, pela PAUF e pela PTUW, o que, de acordo com as expectativas da Polónia e em combinação com o processo actualmente em curso de renegociação dos preços de transferência, deverá assegurar ao grupo PP uma rentabilidade satisfatória das actividades executadas em nome dessas filiais.

| (24) | As actividades financeiras da PP incluem a venda de produtos do Banco Pocztowy (uma filial do banco PKO BP e da PP), ou seja, empréstimos, contas e depósitos, serviços de leasing (através da Post Media Serwis, uma filial da PP), diferentes serviços financeiros, incluindo transferências para contas bancárias, entrega de numerário no domicílio do destinatário, sob a forma de vales postais, cobrança de taxas de radiodifusão e processamento de cheques bancários emitidos por diferentes bancos e de créditos em numerário. A PP exerce também actividades no mercado de seguros, através da distribuição de produtos financeiros e de seguros de empresas em que a Poczta Polska detém participações, tais como a PAUF, a OFE Pocztylion e a TUW Pocztowe (12). A PP gere igualmente um fundo de pensões, o Pocztylion-Arka PTE S.A. |
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(24)

As actividades financeiras da PP incluem a venda de produtos do Banco Pocztowy (uma filial do banco PKO BP e da PP), ou seja, empréstimos, contas e depósitos, serviços de leasing (através da Post Media Serwis, uma filial da PP), diferentes serviços financeiros, incluindo transferências para contas bancárias, entrega de numerário no domicílio do destinatário, sob a forma de vales postais, cobrança de taxas de radiodifusão e processamento de cheques bancários emitidos por diferentes bancos e de créditos em numerário. A PP exerce também actividades no mercado de seguros, através da distribuição de produtos financeiros e de seguros de empresas em que a Poczta Polska detém participações, tais como a PAUF, a OFE Pocztylion e a TUW Pocztowe (12). A PP gere igualmente um fundo de pensões, o Pocztylion-Arka PTE S.A.

| (25) | Finalmente, a PP presta ainda serviços de TI, através da sua filial Postdata, e serviços de comércio electrónico. |
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(25)

Finalmente, a PP presta ainda serviços de TI, através da sua filial Postdata, e serviços de comércio electrónico.

| (26) | Do ponto de vista organizacional, a PP é constituída (13) por:






  — | 4 unidades comerciais (centros de lucros): centro de serviços postais; centro de serviços licenciados; centro de logística e centro da rede postal; |
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(26)

Do ponto de vista organizacional, a PP é constituída (13) por:

—

4 unidades comerciais (centros de lucros): centro de serviços postais; centro de serviços licenciados; centro de logística e centro da rede postal;

| — | 5 unidades de apoio: centro de tecnologias da informação; centro de infra-estruturas; centro de serviços financeiros; centro de gestão da segurança e centro de contabilidade; |
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—

5 unidades de apoio: centro de tecnologias da informação; centro de infra-estruturas; centro de serviços financeiros; centro de gestão da segurança e centro de contabilidade;

| — | Direcção-Geral. |
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—

Direcção-Geral.

Image

| (27) | No exercício de 2006, o volume de negócios da PP ascendeu a 6 289 milhões de PLN (14), com lucros operacionais de 146 milhões de PLN e um lucro líquido de 124 milhões de PLN. Em 31 de Dezembro de 2006, os capitais próprios ascendiam a 1 573 milhões de PLN e o passivo total, incluindo as respectivas provisões, a 2 597 milhões de PLN, sendo o passivo corrente de 1 525 milhões de PLN. |
| --- | --- |

(27)

No exercício de 2006, o volume de negócios da PP ascendeu a 6 289 milhões de PLN (14), com lucros operacionais de 146 milhões de PLN e um lucro líquido de 124 milhões de PLN. Em 31 de Dezembro de 2006, os capitais próprios ascendiam a 1 573 milhões de PLN e o passivo total, incluindo as respectivas provisões, a 2 597 milhões de PLN, sendo o passivo corrente de 1 525 milhões de PLN.

| (28) | A Poczta Polska presta serviços no âmbito de três tipos de actividades:






  — | actividades de base (serviços postais universais, serviços contratados e serviços comerciais); |
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(28)

A Poczta Polska presta serviços no âmbito de três tipos de actividades:

—

actividades de base (serviços postais universais, serviços contratados e serviços comerciais);

| — | actividades acessórias (actividades auxiliares executadas para satisfazer as necessidades próprias da PP (15), em apoio das actividades de base, das vendas e da gestão, por exemplo, serviços de transporte e de protecção da propriedade e do pessoal no âmbito do transporte e armazenamento de valores); |
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—

actividades acessórias (actividades auxiliares executadas para satisfazer as necessidades próprias da PP (15), em apoio das actividades de base, das vendas e da gestão, por exemplo, serviços de transporte e de protecção da propriedade e do pessoal no âmbito do transporte e armazenamento de valores);

| — | actividades sociais (prestação de serviços aos trabalhadores, tais como habitação, cantinas, serviços médicos e educação (16)). |
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—

actividades sociais (prestação de serviços aos trabalhadores, tais como habitação, cantinas, serviços médicos e educação (16)).

| (29) | Em 2006, 99 % do volume de negócios da PP foram gerados pelas actividades de base, constituídas por: i) serviços postais universais (reservados e não reservados); ii) serviços contratados (principalmente outros serviços postais não abrangidos pelo serviço postal universal, serviços financeiros como depósitos em numerário em contas bancárias e gestão dos empréstimos e depósitos do Banco Pocztowy, gestão das licenças de radiodifusão e mediação de seguros); iii) serviços comerciais (principalmente venda de produtos comerciais, filatelia, encomenda postal de livros escolares, transacções em divisas). |
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(29)

Em 2006, 99 % do volume de negócios da PP foram gerados pelas actividades de base, constituídas por: i) serviços postais universais (reservados e não reservados); ii) serviços contratados (principalmente outros serviços postais não abrangidos pelo serviço postal universal, serviços financeiros como depósitos em numerário em contas bancárias e gestão dos empréstimos e depósitos do Banco Pocztowy, gestão das licenças de radiodifusão e mediação de seguros); iii) serviços comerciais (principalmente venda de produtos comerciais, filatelia, encomenda postal de livros escolares, transacções em divisas).

II.2.   O serviço postal universal confiado à PP

| (30) | Com base no artigo 46.o, n.o 2, da Lei Postal de 12 de Julho de 2003 (17), é confiada à PP a obrigação de prestação do serviço postal universal no território da República da Polónia. |
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(30)

Com base no artigo 46.o, n.o 2, da Lei Postal de 12 de Julho de 2003 (17), é confiada à PP a obrigação de prestação do serviço postal universal no território da República da Polónia.

| (31) | O artigo 3.o, n.o 25, da Lei Postal define como serviços postais universais os serviços postais de:






  — | recolha, transporte e distribuição de:






  — | correspondência com o peso máximo de 2 000 gramas, incluindo correspondência registada e correspondência com valor declarado; |
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(31)

O artigo 3.o, n.o 25, da Lei Postal define como serviços postais universais os serviços postais de:

—

recolha, transporte e distribuição de:

—

correspondência com o peso máximo de 2 000 gramas, incluindo correspondência registada e correspondência com valor declarado;

| — | encomendas postais com o peso máximo de 10 000 gramas, incluindo encomendas com valor declarado; |
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—

encomendas postais com o peso máximo de 10 000 gramas, incluindo encomendas com valor declarado;

| — | envios postais para pessoas invisuais; |
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—

envios postais para pessoas invisuais;

| — | distribuição de encomendas postais recebidas do estrangeiro, com o peso máximo de 20 000 gramas; |
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—

distribuição de encomendas postais recebidas do estrangeiro, com o peso máximo de 20 000 gramas;

| — | tratamento de vales postais, |
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—

tratamento de vales postais,

prestados no âmbito do tráfego interno e internacional, no território da República da Polónia, de modo uniforme, em condições compatíveis e a preços acessíveis, mantendo a qualidade exigida por lei e assegurando a recolha da correspondência contida nos marcos e caixas de correio e a distribuição dos envios postais pelo menos todos os dias úteis e 5 dias por semana.

| (32) | As condições de prestação do serviço postal universal são definidas no Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais (18). |
| --- | --- |

(32)

As condições de prestação do serviço postal universal são definidas no Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais (18).

| (33) | Os prazos de encaminhamento são definidos da seguinte forma:
  —   correspondência prioritária;: D + 1 82 %, D + 2 90 %, D + 3 94 %;
  —   correspondência não prioritária: D + 3 85 %, D + 5 97 %;
  —   encomendas prioritárias: D + 1 80 %;
  —   encomendas não prioritárias: D + 3 90 %. |
| --- | --- |

(33)

Os prazos de encaminhamento são definidos da seguinte forma:

—   correspondência prioritária;: D + 1 82 %, D + 2 90 %, D + 3 94 %;

—   correspondência não prioritária: D + 3 85 %, D + 5 97 %;

—   encomendas prioritárias: D + 1 80 %;

—   encomendas não prioritárias: D + 3 90 %.

| (34) | Deve existir uma estação de correio:






  — | por 7 000 habitantes, nas zonas urbanas; |
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(34)

Deve existir uma estação de correio:

—

por 7 000 habitantes, nas zonas urbanas;

| — | por 65 km2, nas zonas rurais. |
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—

por 65 km2, nas zonas rurais.

| (35) | Cada circunscrição administrativa (gmina) de mais de 2 500 habitantes deve também dispor pelo menos de uma estação de correio. Uma circunscrição com menos de 2 500 habitantes pode ser servida pela estação de correio da circunscrição vizinha ou por um posto de correio móvel, desde que este garanta um serviço de melhor qualidade ou obtenha autorização prévia das autoridades locais. Todos os estabelecimentos postais devem estar abertos pelo menos 5 dias por semana. |
| --- | --- |

(35)

Cada circunscrição administrativa (gmina) de mais de 2 500 habitantes deve também dispor pelo menos de uma estação de correio. Uma circunscrição com menos de 2 500 habitantes pode ser servida pela estação de correio da circunscrição vizinha ou por um posto de correio móvel, desde que este garanta um serviço de melhor qualidade ou obtenha autorização prévia das autoridades locais. Todos os estabelecimentos postais devem estar abertos pelo menos 5 dias por semana.

| (36) | O artigo 4.o da Lei Postal define os serviços que estão reservados à PP, que são os seguintes:






  — | recolha, transporte e distribuição de envios postais de correio nacional:






  — | correspondência (actualmente de peso não superior a 50 gramas), |
| --- | --- | --- | --- |

(36)

O artigo 4.o da Lei Postal define os serviços que estão reservados à PP, que são os seguintes:

—

recolha, transporte e distribuição de envios postais de correio nacional:

—

correspondência (actualmente de peso não superior a 50 gramas),

| — | publicidade endereçada (actualmente de peso não superior a 50 gramas), |
| --- | --- |

—

publicidade endereçada (actualmente de peso não superior a 50 gramas),

| — | outros envios postais além dos referidos supra, enviados de modo a que seja impossível examinar o respectivo conteúdo (actualmente de peso não superior a 50 gramas); |
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—

outros envios postais além dos referidos supra, enviados de modo a que seja impossível examinar o respectivo conteúdo (actualmente de peso não superior a 50 gramas);

| — | recolha, transporte e distribuição de envios postais de correio internacional (actualmente com um limite máximo de peso de 50 gramas). |
| --- | --- |

—

recolha, transporte e distribuição de envios postais de correio internacional (actualmente com um limite máximo de peso de 50 gramas).

| (37) | Nos termos do artigo 47.o da Lei Postal, os preços de prestação dos serviços postais universais devem ser estabelecidos com base nos custos de prestação desses serviços e devem ser uniformes na totalidade do território do país, transparentes e não discriminatórios. |
| --- | --- |

(37)

Nos termos do artigo 47.o da Lei Postal, os preços de prestação dos serviços postais universais devem ser estabelecidos com base nos custos de prestação desses serviços e devem ser uniformes na totalidade do território do país, transparentes e não discriminatórios.

| (38) | Além disso, a mesma lei proíbe expressamente que os serviços postais universais que não sejam reservados sejam subsidiados com as receitas dos serviços reservados. |
| --- | --- |

(38)

Além disso, a mesma lei proíbe expressamente que os serviços postais universais que não sejam reservados sejam subsidiados com as receitas dos serviços reservados.

| (39) | Nos termos do artigo 12.o da «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP», a PP deve exercer a sua actividade com base nos seus próprios planos, respeitando a regra da rentabilidade e da eficácia económica. |
| --- | --- |

(39)

Nos termos do artigo 12.o da «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP», a PP deve exercer a sua actividade com base nos seus próprios planos, respeitando a regra da rentabilidade e da eficácia económica.

| (40) | Com base na Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, a Polónia tenciona abolir os monopólios legais no sector dos serviços postais o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(40)

Com base na Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, a Polónia tenciona abolir os monopólios legais no sector dos serviços postais o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012.

II.3.   A medida em análise

| (41) | Com base no artigo 17.o da «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP» (19), na «Lei Postal», no «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e no «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003», as autoridades polacas tencionam conceder subvenções à PP com o objectivo de a compensar por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais. |
| --- | --- |

(41)

Com base no artigo 17.o da «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP» (19), na «Lei Postal», no «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e no «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003», as autoridades polacas tencionam conceder subvenções à PP com o objectivo de a compensar por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais.

| (42) | Estas subvenções serão concedidas ex post, com base nas perdas eventuais registadas num determinado exercício, se as houver. O montante das subvenções será limitado às perdas registadas. |
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(42)

Estas subvenções serão concedidas ex post, com base nas perdas eventuais registadas num determinado exercício, se as houver. O montante das subvenções será limitado às perdas registadas.

| (43) | A análise aprofundada a que a Comissão submeteu o regime centrou-se na determinação da conformidade da medida com as condições de compatibilidade fixadas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público. Essa análise centrou-se principalmente em obter garantias razoáveis de que o Estado não concederá uma compensação excessiva pelos custos líquidos adicionais (20) em que a PP incorrerá no âmbito do cumprimento da obrigação de prestação de serviços postais universais. |
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(43)

A análise aprofundada a que a Comissão submeteu o regime centrou-se na determinação da conformidade da medida com as condições de compatibilidade fixadas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público. Essa análise centrou-se principalmente em obter garantias razoáveis de que o Estado não concederá uma compensação excessiva pelos custos líquidos adicionais (20) em que a PP incorrerá no âmbito do cumprimento da obrigação de prestação de serviços postais universais.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (44) | Não foram recebidas observações de partes interessadas. |
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(44)

Não foram recebidas observações de partes interessadas.

IV.   OBSERVAÇÕES DA POLÓNIA

| (45) | A Polónia apresentou as suas observações no decurso da investigação (ver considerando17). |
| --- | --- |

(45)

A Polónia apresentou as suas observações no decurso da investigação (ver considerando17).

IV.1.   Informações prestadas

| (46) | A Polónia apresentou informações sobre a estrutura organizacional e actividades da PP, os mercados relevantes em que a empresa exerce a sua actividade (ver secção II.1), a legislação aplicável, a metodologia e as regras contabilísticas pertinentes, diferentes dados relevantes e relatórios da Entidade Reguladora Nacional, relativos à compatibilidade do sistema de contabilização dos custos com o artigo 52.o da Lei Postal e o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 (a seguir designado «Decreto»). |
| --- | --- |

(46)

A Polónia apresentou informações sobre a estrutura organizacional e actividades da PP, os mercados relevantes em que a empresa exerce a sua actividade (ver secção II.1), a legislação aplicável, a metodologia e as regras contabilísticas pertinentes, diferentes dados relevantes e relatórios da Entidade Reguladora Nacional, relativos à compatibilidade do sistema de contabilização dos custos com o artigo 52.o da Lei Postal e o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 (a seguir designado «Decreto»).

| (47) | Nomeadamente, a Polónia disponibilizou à Comissão a legislação relevante, como a Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP e a sua alteração subsequente, o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 e a Lei de 5 de Setembro de 2008 relativa à comercialização da empresa de utilidade pública PP. |
| --- | --- |

(47)

Nomeadamente, a Polónia disponibilizou à Comissão a legislação relevante, como a Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP e a sua alteração subsequente, o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 e a Lei de 5 de Setembro de 2008 relativa à comercialização da empresa de utilidade pública PP.

| (48) | A Polónia apresentou informações pormenorizadas sobre a separação das contas e a metodologia de imputação dos custos adoptadas pelo operador postal para quantificar os custos (21) do serviço postal universal. |
| --- | --- |

(48)

A Polónia apresentou informações pormenorizadas sobre a separação das contas e a metodologia de imputação dos custos adoptadas pelo operador postal para quantificar os custos (21) do serviço postal universal.

| (49) | A Polónia forneceu dados sobre as diferentes categorias de custos e receitas, os resultados por sector de actividade (22), resultados pormenorizados de serviços individuais, mapas financeiros e outros tipos de dados financeiros. |
| --- | --- |

(49)

A Polónia forneceu dados sobre as diferentes categorias de custos e receitas, os resultados por sector de actividade (22), resultados pormenorizados de serviços individuais, mapas financeiros e outros tipos de dados financeiros.

| (50) | Foram disponibilizados à Comissão todos os relatórios anuais anteriores (23) da Entidade Reguladora Nacional. |
| --- | --- |

(50)

Foram disponibilizados à Comissão todos os relatórios anuais anteriores (23) da Entidade Reguladora Nacional.

IV.2.   Sistema contabilístico da PP

| (51) | As autoridades polacas informaram que o sistema contabilístico interno da PP se baseia em princípios de contabilidade dos custos, coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis, em conformidade com as disposições de Lei Postal que transpõe para a legislação polaca o artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE, que exige contas separadas no sistema contabilístico interno dos prestadores de um serviço universal. |
| --- | --- |

(51)

As autoridades polacas informaram que o sistema contabilístico interno da PP se baseia em princípios de contabilidade dos custos, coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis, em conformidade com as disposições de Lei Postal que transpõe para a legislação polaca o artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE, que exige contas separadas no sistema contabilístico interno dos prestadores de um serviço universal.

| (52) | Com base no artigo 51.o, n.o 1 (24), e no artigo 52.o, n.o 2 (25), da Lei Postal polaca, a PP deve manter uma contabilidade que i) permita calcular separadamente os custos de cada serviço incluído no sector reservado e calcular colectivamente os custos dos serviços não reservados (serviço universal, bem como serviços não universais) e que ii) permita calcular os custos unitários. Em conformidade com a Lei Postal, o Ministro das Finanças promulgou, em 24 de Dezembro de 2003, um Decreto relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal (26). Este decreto (27), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, aplica o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 97/67/CE. |
| --- | --- |

(52)

Com base no artigo 51.o, n.o 1 (24), e no artigo 52.o, n.o 2 (25), da Lei Postal polaca, a PP deve manter uma contabilidade que i) permita calcular separadamente os custos de cada serviço incluído no sector reservado e calcular colectivamente os custos dos serviços não reservados (serviço universal, bem como serviços não universais) e que ii) permita calcular os custos unitários. Em conformidade com a Lei Postal, o Ministro das Finanças promulgou, em 24 de Dezembro de 2003, um Decreto relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal (26). Este decreto (27), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, aplica o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 97/67/CE.

| (53) | A PP divide o seu sistema contabilístico integrado em três categorias principais:






  a) | Sistema de contabilidade financeira: as despesas e as receitas são registadas por tipo; |
| --- | --- | --- |

(53)

A PP divide o seu sistema contabilístico integrado em três categorias principais:

a)

Sistema de contabilidade financeira: as despesas e as receitas são registadas por tipo;

| b) | Sistema de contabilidade analítica: os custos são imputados às unidades organizacionais da PP por centros de custos; |
| --- | --- |

b)

Sistema de contabilidade analítica: os custos são imputados às unidades organizacionais da PP por centros de custos;

| c) | Sistema de imputação directa ou indirecta dos custos aos produtos. |
| --- | --- |

c)

Sistema de imputação directa ou indirecta dos custos aos produtos.

IV.2.1.   Sistema de imputação dos custos

| (54) | No âmbito do sistema de contabilidade financeira (a), as despesas são registadas por tipo (28). |
| --- | --- |

(54)

No âmbito do sistema de contabilidade financeira (a), as despesas são registadas por tipo (28).

| (55) | No âmbito do sistema de contabilidade analítica (b), os registos contabilísticos das despesas e receitas abrangem:






  — | os centros de competências: ou seja, as unidades organizacionais responsáveis pela prestação dos serviços; |
| --- | --- | --- |

(55)

No âmbito do sistema de contabilidade analítica (b), os registos contabilísticos das despesas e receitas abrangem:

—

os centros de competências: ou seja, as unidades organizacionais responsáveis pela prestação dos serviços;

| — | os canais de distribuição: ou seja, as unidades responsáveis pelas vendas. |
| --- | --- |

—

os canais de distribuição: ou seja, as unidades responsáveis pelas vendas.

| (56) | No âmbito do sistema de imputação dos custos aos serviços (c), os custos são divididos em:
  —   custos directos: estes custos podem ser imputados directamente a um serviço específico, com base numa medição directa ou na fonte documental. Em 2006, representaram [...] (29) dos custos totais da PP. Estes custos incluem, por exemplo, o custo dos formulários necessários para serviços específicos, os pagamentos finais às administrações postais de outros países ou os custos de funcionamento das unidades de serviços de cobrança de taxas de radiodifusão.
  —   custos indirectos: estes custos, que não podem ser imputados directamente aos serviços, são contabilizados como custos indirectos e imputados subsequentemente aos diferentes serviços utilizando chaves de imputação específicas. Em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. As principais categorias de custos indirectos (30) são as seguintes:
  a)   Custos operacionais (31): em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. Estes custos relacionam-se com o processo tecnológico de prestação de serviços como a recolha, a triagem e a distribuição de envios postais, que ocupam a maioria dos trabalhadores da PP, o que explica o seu elevado montante. Além disso, estes custos incluem também a depreciação e a manutenção dos equipamentos utilizados no processo tecnológico, tais como máquinas de triagem, correias transportadoras, balanças, etc. Os custos operacionais são imputados aos serviços utilizando chaves baseadas no tempo necessário para prestar esses serviços. As operações individuais executadas nas estações de correio, nas estações centrais e nas zonas de distribuição são normalizadas (32). Em 2006, eram executadas pela PP cerca de 600 operações normalizadas, que são actualizadas regularmente. Em 2006, a avaliação abrangeu 5 577 estações de correio, 242 estações centrais e 23 800 zonas de distribuição;
  b)   Custos de transporte (33): em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. Estes custos incluem os custos de transporte das cargas postais pelo Centro de Logística e os custos de transporte das cargas postais por transportadores de outros países. Os custos de transporte são imputados aos serviços utilizando chaves que se baseiam principalmente no peso (34) dos envios postais transportados;
  c)   Custos de manutenção da rede (35): em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. Estes custos dizem respeito à manutenção das estações de correio, por exemplo, renda, energia, equipamentos, conservação e manutenção dos edifícios, impostos e taxas. Segundo a Polónia, estes custos são imputados a todos os tipos de serviços e não só aos serviços postais públicos para os quais a rede foi criada e é mantida. São imputados aos serviços em função da soma dos i) custos directos com ii) os custos operacionais indirectos e com iii) os custos indirectos de transporte já imputados aos serviços;
  d)   Outros custos indirectos (36): em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. Estes custos incluem, nomeadamente, os custos do Centro de Logística relacionados com a distribuição de encomendas e envios postais entregues contra reembolso, a distribuição e recolha de correio expresso, telegramas, custos de serviços de terceiros de recolha do conteúdo dos marcos e caixas de correio, distribuição de correio e correio não endereçado, encaminhamento e triagem, custos de transporte aéreo a nível nacional e de serviços de terceiros. Os custos de distribuição destes envios postais são imputados aos serviços utilizando chaves que se baseiam principalmente nos registos do número de envios postais distribuídos;
  —   Outros custos (ou «Custos gerais» (37)): Estes custos comuns são imputados aos serviços com base numa chave de repartição geral, ou seja, são imputados proporcionalmente, sob a forma de custos adicionais, aos custos imputados anteriormente. As principais categorias destes custos são as seguintes:
  a)   Custos gerais, administrativos e de desenvolvimento (38): em 2006, representaram [...] dos custos de todos os serviços. Estes custos relacionam-se, nomeadamente, com as despesas gerais de administração, contabilidade e financeiras, bem como com os custos de desenvolvimento. Incluem: a depreciação de edifícios, estruturas e instalações, bem como de máquinas e equipamentos tanto de uso geral, como equipamentos específicos das instalações administrativas, custos de funcionamento e manutenção das instalações administrativas e do respectivo equipamento, remunerações do pessoal e contribuições, material de escritório e equipamento utilizado pelo pessoal administrativo, custos de desenvolvimento e execução de projectos e de outras iniciativas executadas a nível central. Estes custos são imputados aos produtos utilizando a metodologia «cost to cost» (39) (distribuição dos custos com base noutros custos);
  b)   Custos de venda e custos comerciais: em 2006, representaram [...] dos custos de todos os serviços.
  —   Custos de venda (40): são os custos relacionados com a venda de serviços, que incluem também os custos de manutenção das vendas, os custos de comercialização e os custos de publicidade. Os custos de venda são imputados aos serviços utilizando a metodologia «cost to cost»;
  —   Custos comerciais (41): são os custos incorridos no âmbito da execução de actividades comerciais, incluindo a comercialização e a distribuição de produtos comerciais em estações de correio, estações de serviço, bares, bem como de produtos filatélicos. Consistem principalmente em custos de armazenamento de produtos comerciais e nos custos de pessoal e material relacionados com esta actividade. Estes custos são imputados aos custos de aquisição dos bens e materiais vendidos;
  c)   Custos financeiros: os custos financeiros relacionados com os juros, as diferenças de câmbio e a locação de meios de transporte e outros activos fixos são incluídos no cálculo dos custos dos serviços. Em 2006, representaram [...] dos custos totais de serviços da PP. |
| --- | --- |

(56)

No âmbito do sistema de imputação dos custos aos serviços (c), os custos são divididos em:

—   custos directos: estes custos podem ser imputados directamente a um serviço específico, com base numa medição directa ou na fonte documental. Em 2006, representaram [...] (29) dos custos totais da PP. Estes custos incluem, por exemplo, o custo dos formulários necessários para serviços específicos, os pagamentos finais às administrações postais de outros países ou os custos de funcionamento das unidades de serviços de cobrança de taxas de radiodifusão.

—   custos indirectos: estes custos, que não podem ser imputados directamente aos serviços, são contabilizados como custos indirectos e imputados subsequentemente aos diferentes serviços utilizando chaves de imputação específicas. Em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. As principais categorias de custos indirectos (30) são as seguintes:

a)   Custos operacionais (31): em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. Estes custos relacionam-se com o processo tecnológico de prestação de serviços como a recolha, a triagem e a distribuição de envios postais, que ocupam a maioria dos trabalhadores da PP, o que explica o seu elevado montante. Além disso, estes custos incluem também a depreciação e a manutenção dos equipamentos utilizados no processo tecnológico, tais como máquinas de triagem, correias transportadoras, balanças, etc. Os custos operacionais são imputados aos serviços utilizando chaves baseadas no tempo necessário para prestar esses serviços. As operações individuais executadas nas estações de correio, nas estações centrais e nas zonas de distribuição são normalizadas (32). Em 2006, eram executadas pela PP cerca de 600 operações normalizadas, que são actualizadas regularmente. Em 2006, a avaliação abrangeu 5 577 estações de correio, 242 estações centrais e 23 800 zonas de distribuição;

b)   Custos de transporte (33): em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. Estes custos incluem os custos de transporte das cargas postais pelo Centro de Logística e os custos de transporte das cargas postais por transportadores de outros países. Os custos de transporte são imputados aos serviços utilizando chaves que se baseiam principalmente no peso (34) dos envios postais transportados;

c)   Custos de manutenção da rede (35): em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. Estes custos dizem respeito à manutenção das estações de correio, por exemplo, renda, energia, equipamentos, conservação e manutenção dos edifícios, impostos e taxas. Segundo a Polónia, estes custos são imputados a todos os tipos de serviços e não só aos serviços postais públicos para os quais a rede foi criada e é mantida. São imputados aos serviços em função da soma dos i) custos directos com ii) os custos operacionais indirectos e com iii) os custos indirectos de transporte já imputados aos serviços;

d)   Outros custos indirectos (36): em 2006, representaram [...] dos custos totais da PP. Estes custos incluem, nomeadamente, os custos do Centro de Logística relacionados com a distribuição de encomendas e envios postais entregues contra reembolso, a distribuição e recolha de correio expresso, telegramas, custos de serviços de terceiros de recolha do conteúdo dos marcos e caixas de correio, distribuição de correio e correio não endereçado, encaminhamento e triagem, custos de transporte aéreo a nível nacional e de serviços de terceiros. Os custos de distribuição destes envios postais são imputados aos serviços utilizando chaves que se baseiam principalmente nos registos do número de envios postais distribuídos;

—   Outros custos (ou «Custos gerais» (37)): Estes custos comuns são imputados aos serviços com base numa chave de repartição geral, ou seja, são imputados proporcionalmente, sob a forma de custos adicionais, aos custos imputados anteriormente. As principais categorias destes custos são as seguintes:

a)   Custos gerais, administrativos e de desenvolvimento (38): em 2006, representaram [...] dos custos de todos os serviços. Estes custos relacionam-se, nomeadamente, com as despesas gerais de administração, contabilidade e financeiras, bem como com os custos de desenvolvimento. Incluem: a depreciação de edifícios, estruturas e instalações, bem como de máquinas e equipamentos tanto de uso geral, como equipamentos específicos das instalações administrativas, custos de funcionamento e manutenção das instalações administrativas e do respectivo equipamento, remunerações do pessoal e contribuições, material de escritório e equipamento utilizado pelo pessoal administrativo, custos de desenvolvimento e execução de projectos e de outras iniciativas executadas a nível central. Estes custos são imputados aos produtos utilizando a metodologia «cost to cost» (39) (distribuição dos custos com base noutros custos);

b)   Custos de venda e custos comerciais: em 2006, representaram [...] dos custos de todos os serviços.

—   Custos de venda (40): são os custos relacionados com a venda de serviços, que incluem também os custos de manutenção das vendas, os custos de comercialização e os custos de publicidade. Os custos de venda são imputados aos serviços utilizando a metodologia «cost to cost»;

—   Custos comerciais (41): são os custos incorridos no âmbito da execução de actividades comerciais, incluindo a comercialização e a distribuição de produtos comerciais em estações de correio, estações de serviço, bares, bem como de produtos filatélicos. Consistem principalmente em custos de armazenamento de produtos comerciais e nos custos de pessoal e material relacionados com esta actividade. Estes custos são imputados aos custos de aquisição dos bens e materiais vendidos;

c)   Custos financeiros: os custos financeiros relacionados com os juros, as diferenças de câmbio e a locação de meios de transporte e outros activos fixos são incluídos no cálculo dos custos dos serviços. Em 2006, representaram [...] dos custos totais de serviços da PP.

| (57) | A contabilidade analítica da PP é elaborada no âmbito da contabilidade geral. |
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(57)

A contabilidade analítica da PP é elaborada no âmbito da contabilidade geral.

| (58) | Uma percentagem importante dos custos da PP é constituída por custos indirectos, relativamente aos quais é possível identificar os responsáveis pelos custos e avaliar estes últimos. Os custos da rubrica «Outros custos», que não podem ser classificados como custos directos ou indirectos, são imputados aos serviços na etapa do cálculo dos custos unitários, proporcionalmente aos custos imputados previamente aos serviços individuais (42). |
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(58)

Uma percentagem importante dos custos da PP é constituída por custos indirectos, relativamente aos quais é possível identificar os responsáveis pelos custos e avaliar estes últimos. Os custos da rubrica «Outros custos», que não podem ser classificados como custos directos ou indirectos, são imputados aos serviços na etapa do cálculo dos custos unitários, proporcionalmente aos custos imputados previamente aos serviços individuais (42).

| (59) | A metodologia de cálculo dos custos unitários foi objecto de alterações, ou seja, foi alterada a ordem de imputação de «outros custos», imputados proporcionalmente sob a forma de custos adicionais aos custos directos e indirectos imputados previamente (43). O cálculo dos custos unitários da PP é efectuado pelo Centro de Contabilidade da empresa.

  Modelo contabilístico da PP |
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(59)

A metodologia de cálculo dos custos unitários foi objecto de alterações, ou seja, foi alterada a ordem de imputação de «outros custos», imputados proporcionalmente sob a forma de custos adicionais aos custos directos e indirectos imputados previamente (43). O cálculo dos custos unitários da PP é efectuado pelo Centro de Contabilidade da empresa.

Modelo contabilístico da PP

Image

IV.2.2.   Sistema de imputação de receitas

| (60) | As receitas das vendas são o produto das actividades postais, financeiras e outras (44) executadas pela PP. As receitas financeiras incluem principalmente os dividendos ou juros recebidos (por exemplo, de depósitos, contas comerciais a receber). Outras receitas operacionais consistem principalmente em receitas obtidas através da alienação de activos fixos não financeiros, indemnizações por perdas e danos, anulação de dívidas em atraso, cancelamento de provisões não utilizadas e receitas de actividades de carácter social. |
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(60)

As receitas das vendas são o produto das actividades postais, financeiras e outras (44) executadas pela PP. As receitas financeiras incluem principalmente os dividendos ou juros recebidos (por exemplo, de depósitos, contas comerciais a receber). Outras receitas operacionais consistem principalmente em receitas obtidas através da alienação de activos fixos não financeiros, indemnizações por perdas e danos, anulação de dívidas em atraso, cancelamento de provisões não utilizadas e receitas de actividades de carácter social.

| (61) | As receitas das vendas geralmente são imputadas directamente aos serviços. As receitas financeiras e outras receitas de exploração que podem ser imputadas directamente a um determinado grupo de serviços são imputadas da seguinte forma:
  —   receitas financeiras de diferenças de câmbio: [...] das quais são variações favoráveis das taxas de câmbio resultantes de pagamentos de envios postais efectuados entre administrações no âmbito do volume de negócios internacional, que foram imputadas ao grupo de serviços postais (universais e não universais), ao passo que os restantes [...] destas receitas se relacionavam directamente com transacções em divisas e foram imputadas ao terceiro grupo, «outros» (45).
  —   outras receitas de exploração provenientes de subvenções a serviços que beneficiam de uma isenção regulamentar de encargos: foram imputadas na totalidade aos serviços universais a que se referem as isenções. |
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(61)

As receitas das vendas geralmente são imputadas directamente aos serviços. As receitas financeiras e outras receitas de exploração que podem ser imputadas directamente a um determinado grupo de serviços são imputadas da seguinte forma:

—   receitas financeiras de diferenças de câmbio: [...] das quais são variações favoráveis das taxas de câmbio resultantes de pagamentos de envios postais efectuados entre administrações no âmbito do volume de negócios internacional, que foram imputadas ao grupo de serviços postais (universais e não universais), ao passo que os restantes [...] destas receitas se relacionavam directamente com transacções em divisas e foram imputadas ao terceiro grupo, «outros» (45).

—   outras receitas de exploração provenientes de subvenções a serviços que beneficiam de uma isenção regulamentar de encargos: foram imputadas na totalidade aos serviços universais a que se referem as isenções.

| (62) | As receitas financeiras e outras receitas de exploração que não podiam ser imputadas directamente aos serviços foram imputadas a grupos de serviços nas proporções utilizadas para a imputação dos custos financeiros e de outros custos de exploração a esses grupos de serviços. |
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(62)

As receitas financeiras e outras receitas de exploração que não podiam ser imputadas directamente aos serviços foram imputadas a grupos de serviços nas proporções utilizadas para a imputação dos custos financeiros e de outros custos de exploração a esses grupos de serviços.

IV.2.3.   Dados relativos aos custos e receitas das três categorias de serviços da PP

| (63) | Os 151 serviços da PP estão agrupados em três grandes categorias: serviços postais, serviços financeiros e outros. Existe uma conta separada para cada serviço. No anexo 1 é apresentada a repartição dos custos e receitas da PP, pelas três principais categorias de serviços, em 2006. |
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(63)

Os 151 serviços da PP estão agrupados em três grandes categorias: serviços postais, serviços financeiros e outros. Existe uma conta separada para cada serviço. No anexo 1 é apresentada a repartição dos custos e receitas da PP, pelas três principais categorias de serviços, em 2006.

IV.3.   Garantia adicional no que se refere à adequação do sistema contabilístico

| (64) | A Lei Postal prevê (46), por um lado, que a Entidade Reguladora Nacional assegure adequadamente que a PP mantenha registos contabilísticos conformes com as disposições da Lei Postal e do Decreto de 23 de Dezembro de 2003 e, por outro lado, que a empresa de auditoria responsável pela certificação das contas do prestador do serviço universal verifique também se as contas cumprem as regras atrás referidas de contabilidade separada. |
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(64)

A Lei Postal prevê (46), por um lado, que a Entidade Reguladora Nacional assegure adequadamente que a PP mantenha registos contabilísticos conformes com as disposições da Lei Postal e do Decreto de 23 de Dezembro de 2003 e, por outro lado, que a empresa de auditoria responsável pela certificação das contas do prestador do serviço universal verifique também se as contas cumprem as regras atrás referidas de contabilidade separada.

| (65) | Segundo a Polónia, a Entidade Reguladora Nacional (UKE) tem avaliado efectivamente, entre outros aspectos, em que medida a PP cumpre os requisitos decorrentes do artigo 52.o da Lei Postal e do Regulamento do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003. Esta análise tem permitido sempre concluir que: i) é efectuado o cálculo dos custos unitários de cada serviço do sector reservado; ii) os procedimentos de cálculo dos custos eram efectuados separadamente para os serviços postais universais não reservados e para os serviços não incluídos nos serviços postais universais, o que significa que a PP mantinha a sua contabilidade e elaborava os seus mapas de despesas em conformidade com os requisitos especificados no artigo 52.o, secção 1, da Lei Postal. Além disso, os auditores obtiveram todos os anos uma garantia anual razoável de que a PP imputava os custos aos serviços de forma directa e indirecta e de que as imputações eram efectuadas de acordo com o método definido no Regulamento do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 relativo ao método de repartição dos custos incorridos pelo operador que presta os serviços postais universais. |
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(65)

Segundo a Polónia, a Entidade Reguladora Nacional (UKE) tem avaliado efectivamente, entre outros aspectos, em que medida a PP cumpre os requisitos decorrentes do artigo 52.o da Lei Postal e do Regulamento do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003. Esta análise tem permitido sempre concluir que: i) é efectuado o cálculo dos custos unitários de cada serviço do sector reservado; ii) os procedimentos de cálculo dos custos eram efectuados separadamente para os serviços postais universais não reservados e para os serviços não incluídos nos serviços postais universais, o que significa que a PP mantinha a sua contabilidade e elaborava os seus mapas de despesas em conformidade com os requisitos especificados no artigo 52.o, secção 1, da Lei Postal. Além disso, os auditores obtiveram todos os anos uma garantia anual razoável de que a PP imputava os custos aos serviços de forma directa e indirecta e de que as imputações eram efectuadas de acordo com o método definido no Regulamento do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 relativo ao método de repartição dos custos incorridos pelo operador que presta os serviços postais universais.

| (66) | Na sequência da verificação anual efectuada pela Entidade Reguladora Nacional, são formuladas no relatório várias recomendações. Segundo a Polónia, nos últimos anos foram introduzidos procedimentos e directrizes destinados a melhorar a qualidade da aplicação das chaves de imputação utilizadas, por exemplo, foi introduzido na PP um procedimento de controlo dos custos directos que prevê a execução das seguintes tarefas: a) reavaliação da possibilidade de ocorrência de um determinado tipo de custos num serviço específico; b) verificação da imputação correcta dos custos directos aos diferentes serviços, por exemplo, serviços reservados e não reservados, serviços comerciais e serviços prioritários; c) controlo da aplicação de uma abordagem uniforme de registo dos custos directos dos serviços em todos os escritórios regionais do Centro de Contabilidade; d) análise periódica das despesas gerais, a fim de identificar possíveis custos não relacionados com a prestação de serviços postais. |
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(66)

Na sequência da verificação anual efectuada pela Entidade Reguladora Nacional, são formuladas no relatório várias recomendações. Segundo a Polónia, nos últimos anos foram introduzidos procedimentos e directrizes destinados a melhorar a qualidade da aplicação das chaves de imputação utilizadas, por exemplo, foi introduzido na PP um procedimento de controlo dos custos directos que prevê a execução das seguintes tarefas: a) reavaliação da possibilidade de ocorrência de um determinado tipo de custos num serviço específico; b) verificação da imputação correcta dos custos directos aos diferentes serviços, por exemplo, serviços reservados e não reservados, serviços comerciais e serviços prioritários; c) controlo da aplicação de uma abordagem uniforme de registo dos custos directos dos serviços em todos os escritórios regionais do Centro de Contabilidade; d) análise periódica das despesas gerais, a fim de identificar possíveis custos não relacionados com a prestação de serviços postais.

IV.4.   Montante da compensação das obrigações de serviço postal universal

| (67) | Nos termos do artigo 52.o-A (47) da Lei Postal, a PP tem direito a receber uma compensação por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais, mas este montante não pode ultrapassar a diferença entre os custos de prestação dos serviços postais universais e as receitas obtidas com a prestação destes serviços (ver artigo 52.o-A, n.o 2 (48)). |
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(67)

Nos termos do artigo 52.o-A (47) da Lei Postal, a PP tem direito a receber uma compensação por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais, mas este montante não pode ultrapassar a diferença entre os custos de prestação dos serviços postais universais e as receitas obtidas com a prestação destes serviços (ver artigo 52.o-A, n.o 2 (48)).

| (68) | Nos termos do artigo 52.o-A, n.o 4, «A subvenção anual relativa às perdas registadas é concedida até 31 de Dezembro de cada ano, no ano seguinte àquele a que se refere a subvenção, com base na apresentação, pelo Presidente da UKE ao Ministro responsável pelos Correios e Comunicações, até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que se refere a subvenção, de: 1) uma cópia do relatório financeiro do operador público, examinado pelo auditor, que é referido no artigo 56.o, n.o 6; 2) informações que demonstrem cumprimento das condições em que foi confiado o serviço universal, tal como são referidas na Lei Postal; 3) informações relativas à verificação dos requisitos respeitantes à manutenção de uma contabilidade e à execução de uma contabilidade de custos, tal como referidos no artigo 52.o. n.os 1 e 2; 5. As disposições do artigo 33.o-A serão aplicáveis respectivamente à subvenção, de acordo com o previsto no n.o 1». |
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(68)

Nos termos do artigo 52.o-A, n.o 4, «A subvenção anual relativa às perdas registadas é concedida até 31 de Dezembro de cada ano, no ano seguinte àquele a que se refere a subvenção, com base na apresentação, pelo Presidente da UKE ao Ministro responsável pelos Correios e Comunicações, até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que se refere a subvenção, de: 1) uma cópia do relatório financeiro do operador público, examinado pelo auditor, que é referido no artigo 56.o, n.o 6; 2) informações que demonstrem cumprimento das condições em que foi confiado o serviço universal, tal como são referidas na Lei Postal; 3) informações relativas à verificação dos requisitos respeitantes à manutenção de uma contabilidade e à execução de uma contabilidade de custos, tal como referidos no artigo 52.o. n.os 1 e 2; 5. As disposições do artigo 33.o-A serão aplicáveis respectivamente à subvenção, de acordo com o previsto no n.o 1».

| (69) | As autoridades polacas informaram que se não tinham verificado no período de 1998-2008 perdas decorrentes da prestação do serviço postal universal. Portanto, não foi concedida qualquer compensação estatal relativa a esse período. |
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(69)

As autoridades polacas informaram que se não tinham verificado no período de 1998-2008 perdas decorrentes da prestação do serviço postal universal. Portanto, não foi concedida qualquer compensação estatal relativa a esse período.

| (70) | No anexo 2 é apresentada uma repartição mais pormenorizada dos resultados dos serviços postais em 2006. |
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(70)

No anexo 2 é apresentada uma repartição mais pormenorizada dos resultados dos serviços postais em 2006.

| (71) | De acordo com as previsões para 2009-2011, deverão registar-se lucros líquidos no sector dos serviços postais universais. Assim, durante todo o período de aplicação do regime, ou seja, 2006-2011, a PP não receberá provavelmente qualquer compensação pelo cumprimento das obrigações inerentes à prestação do serviço postal universal (ver no anexo 3 informações mais pormenorizadas sobre os custos e receitas registados e previstos no sector do serviço postal universal).

  Quadro 1












  (milhões de PLN) |
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| Serviços postais universais | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| Receitas (A) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos (B) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Excedente dos SPU (A)-(B) (49) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(71)

De acordo com as previsões para 2009-2011, deverão registar-se lucros líquidos no sector dos serviços postais universais. Assim, durante todo o período de aplicação do regime, ou seja, 2006-2011, a PP não receberá provavelmente qualquer compensação pelo cumprimento das obrigações inerentes à prestação do serviço postal universal (ver no anexo 3 informações mais pormenorizadas sobre os custos e receitas registados e previstos no sector do serviço postal universal).

Quadro 1

(milhões de PLN)

Serviços postais universais

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Receitas (A)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos (B)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Excedente dos SPU (A)-(B) (49)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

IV.5.   Conclusão

| (72) | A Polónia quantificou os custos e as receitas do serviço postal universal com base na separação da contabilidade e na metodologia de imputação referidas supra. |
| --- | --- |

(72)

A Polónia quantificou os custos e as receitas do serviço postal universal com base na separação da contabilidade e na metodologia de imputação referidas supra.

| (73) | A Polónia informou que, tendo em conta: i) as informações prestadas pela Polónia sobre a metodologia de contabilização dos custos e os procedimentos conexos; ii) os dados fornecidos; iii) as disposições jurídicas em vigor relativas à compensação; iv) a não inclusão de um lucro razoável na base de cálculo do montante da compensação, o regime não é susceptível de conduzir a uma compensação excessiva da PP pelo cumprimento da obrigação de serviço público. |
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(73)

A Polónia informou que, tendo em conta: i) as informações prestadas pela Polónia sobre a metodologia de contabilização dos custos e os procedimentos conexos; ii) os dados fornecidos; iii) as disposições jurídicas em vigor relativas à compensação; iv) a não inclusão de um lucro razoável na base de cálculo do montante da compensação, o regime não é susceptível de conduzir a uma compensação excessiva da PP pelo cumprimento da obrigação de serviço público.

V.   APRECIAÇÃO

V.1.   Classificação da medida como auxílio estatal

| (74) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(74)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

V.1.1.   Existência de recursos estatais

| (75) | Para que a medida possa ser classificada como um auxílio estatal, as vantagens devem ser concedidas pelo Estado e provenientes, directa ou indirectamente, de recursos estatais. |
| --- | --- |

(75)

Para que a medida possa ser classificada como um auxílio estatal, as vantagens devem ser concedidas pelo Estado e provenientes, directa ou indirectamente, de recursos estatais.

| (76) | No caso em apreço, a compensação que será concedida à PP pelo cumprimento das suas obrigações de serviço postal universal será proveniente do orçamento do Estado. Instrumentos jurídicos específicos como a «Lei de 30.7.1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP», a «Lei Postal», o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e o «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003» constituem a base jurídica de concessão desta compensação. |
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(76)

No caso em apreço, a compensação que será concedida à PP pelo cumprimento das suas obrigações de serviço postal universal será proveniente do orçamento do Estado. Instrumentos jurídicos específicos como a «Lei de 30.7.1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP», a «Lei Postal», o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e o «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003» constituem a base jurídica de concessão desta compensação.

| (77) | Portanto, as duas condições cumulativas referidas supra encontram-se preenchidas no presente caso. |
| --- | --- |

(77)

Portanto, as duas condições cumulativas referidas supra encontram-se preenchidas no presente caso.

V.1.2.   Selectividade

| (78) | Além disso, o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE proíbe os auxílios que favorecem «certas empresas ou certas produções», ou seja, os auxílios selectivos. |
| --- | --- |

(78)

Além disso, o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE proíbe os auxílios que favorecem «certas empresas ou certas produções», ou seja, os auxílios selectivos.

| (79) | A compensação será concedida exclusivamente à PP, sendo portanto selectiva. |
| --- | --- |

(79)

A compensação será concedida exclusivamente à PP, sendo portanto selectiva.

V.1.3.   Vantagem

| (80) | Para que constitua um auxílio estatal, uma medida deve conferir uma vantagem aos beneficiários. |
| --- | --- |

(80)

Para que constitua um auxílio estatal, uma medida deve conferir uma vantagem aos beneficiários.

| (81) | Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se preencherem determinadas condições (50). Contudo, se não preencherem essas condições e estiverem reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, tais compensações constituem auxílios estatais. |
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(81)

Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se preencherem determinadas condições (50). Contudo, se não preencherem essas condições e estiverem reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, tais compensações constituem auxílios estatais.

| (82) | No acórdão Altmark, o Tribunal de Justiça fixou da seguinte forma as condições em que as compensações de serviço púbico não constituem auxílios estatais:






  — | «[...] Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas[...]. |
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(82)

No acórdão Altmark, o Tribunal de Justiça fixou da seguinte forma as condições em que as compensações de serviço púbico não constituem auxílios estatais:

—

«[...] Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas[...].

| — | [...] Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente [...]. |
| --- | --- |

—

[...] Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente [...].

| — | [...] Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável [...]. |
| --- | --- |

—

[...] Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável [...].

| — | [...] Em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimentos de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada no âmbito de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível de compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.» |
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—

[...] Em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimentos de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada no âmbito de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível de compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.»

| (83) | Quando estes quatro critérios cumulativos estão preenchidos, as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais e não lhes é aplicável o disposto nos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o do TFUE. Quando os Estados - Membros não respeitam estes critérios e estão reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as compensações de serviço público constituem auxílios estatais, que devem ser notificados, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(83)

Quando estes quatro critérios cumulativos estão preenchidos, as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais e não lhes é aplicável o disposto nos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o do TFUE. Quando os Estados - Membros não respeitam estes critérios e estão reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as compensações de serviço público constituem auxílios estatais, que devem ser notificados, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

| (84) | No caso em apreço, a Comissão considera que o quarto critério não está preenchido. |
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(84)

No caso em apreço, a Comissão considera que o quarto critério não está preenchido.

| (85) | Em primeiro lugar, o serviço público não foi adjudicado na sequência de um processo de concurso público. |
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(85)

Em primeiro lugar, o serviço público não foi adjudicado na sequência de um processo de concurso público.

| (86) | Em segundo lugar, nem as autoridades polacas alegaram que a PP está a ser compensada de acordo com os custos de uma empresa média do sector, nem a Comissão está em posição de concluir que os custos da PP são os de uma empresa média bem gerida. Além disso, as subvenções previstas relacionam-se com perdas registadas. Portanto, pode concluir-se que a medida selectiva em causa conferiu à PP uma vantagem que pode ser considerada uma vantagem económica, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(86)

Em segundo lugar, nem as autoridades polacas alegaram que a PP está a ser compensada de acordo com os custos de uma empresa média do sector, nem a Comissão está em posição de concluir que os custos da PP são os de uma empresa média bem gerida. Além disso, as subvenções previstas relacionam-se com perdas registadas. Portanto, pode concluir-se que a medida selectiva em causa conferiu à PP uma vantagem que pode ser considerada uma vantagem económica, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

V.1.4.   Alteração das trocas comerciais e distorção da concorrência

| (87) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE proíbe também os auxílios que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. |
| --- | --- |

(87)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE proíbe também os auxílios que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que falseiem ou ameacem falsear a concorrência.

| (88) | No âmbito da sua apreciação destas duas condições, a Comissão não tem de demonstrar que esses auxílios têm um efeito real sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e provocam uma distorção efectiva da concorrência, mas apenas deve examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar estas trocas comerciais ou de falsear a concorrência (51). Quando um auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes a nível das trocas comerciais intracomunitárias, deve entender-se que tais trocas comerciais são influenciadas pelo auxílio. |
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(88)

No âmbito da sua apreciação destas duas condições, a Comissão não tem de demonstrar que esses auxílios têm um efeito real sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e provocam uma distorção efectiva da concorrência, mas apenas deve examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar estas trocas comerciais ou de falsear a concorrência (51). Quando um auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes a nível das trocas comerciais intracomunitárias, deve entender-se que tais trocas comerciais são influenciadas pelo auxílio.

| (89) | Não é necessário que a própria PP participe nas trocas comerciais intracomunitárias. De facto, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros penetrarem no mercado deste Estado-Membro são diminuídas. Além disso, o reforço de uma empresa que, até então, não participava nas trocas comerciais intracomunitárias pode colocá-la numa situação que lhe permita entrar no mercado de outro Estado-Membro. |
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(89)

Não é necessário que a própria PP participe nas trocas comerciais intracomunitárias. De facto, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros penetrarem no mercado deste Estado-Membro são diminuídas. Além disso, o reforço de uma empresa que, até então, não participava nas trocas comerciais intracomunitárias pode colocá-la numa situação que lhe permita entrar no mercado de outro Estado-Membro.

| (90) | No que se refere ao segmento de correspondência não incluído no sector dos serviços reservados, três operadores detêm licenças de prestação destes serviços. Estas empresas são a PP, a «Dystrybucja Polska Sp. z o.o» e a «Indesys Dominik Steinhaus». Segundo as autoridades polacas, a actual posição da Poczta Polska neste segmento é ainda forte, porque uma das empresas concorrentes (a «Dystrybucja Polska Sp. z o.o») se concentra na distribuição de publicidade impressa e a outra só exerce actividades na região de Masóvia. |
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(90)

No que se refere ao segmento de correspondência não incluído no sector dos serviços reservados, três operadores detêm licenças de prestação destes serviços. Estas empresas são a PP, a «Dystrybucja Polska Sp. z o.o» e a «Indesys Dominik Steinhaus». Segundo as autoridades polacas, a actual posição da Poczta Polska neste segmento é ainda forte, porque uma das empresas concorrentes (a «Dystrybucja Polska Sp. z o.o») se concentra na distribuição de publicidade impressa e a outra só exerce actividades na região de Masóvia.

| (91) | O segmento polaco dos serviços de encomendas e de correio expresso é muito competitivo. A quota de mercado da PP no segmento das encomendas ascende a [...] e a sua quota de mercado no segmento do correio expresso a [...] (52). As empresas que exercem a sua actividade neste mercado são empresas que prestam serviços de grande qualidade, a preços elevados (DHL, TNT, UPS), ou empresas que fornecem serviços básicos (por exemplo, General Logistic Systems, Opek, Schenker, X-Press Couriers, Blyskawica). |
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(91)

O segmento polaco dos serviços de encomendas e de correio expresso é muito competitivo. A quota de mercado da PP no segmento das encomendas ascende a [...] e a sua quota de mercado no segmento do correio expresso a [...] (52). As empresas que exercem a sua actividade neste mercado são empresas que prestam serviços de grande qualidade, a preços elevados (DHL, TNT, UPS), ou empresas que fornecem serviços básicos (por exemplo, General Logistic Systems, Opek, Schenker, X-Press Couriers, Blyskawica).

| (92) | A quota de mercado da PP no segmento da distribuição de publicidade é de cerca de. [...], ao passo que no segmento da publicidade não endereçada é de cerca de [...] (53). Apesar da quota de mercado de [...] detida pela PP, verifica-se uma política agressiva por parte do número crescente de concorrentes neste mercado. |
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(92)

A quota de mercado da PP no segmento da distribuição de publicidade é de cerca de. [...], ao passo que no segmento da publicidade não endereçada é de cerca de [...] (53). Apesar da quota de mercado de [...] detida pela PP, verifica-se uma política agressiva por parte do número crescente de concorrentes neste mercado.

| (93) | No que se refere aos serviços financeiros, a Comissão recorda que o sector bancário está aberto à concorrência há muitos anos. A liberalização progressiva do sector intensificou a concorrência que poderia ter já resultado da livre circulação de capitais prevista no TFUE. |
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(93)

No que se refere aos serviços financeiros, a Comissão recorda que o sector bancário está aberto à concorrência há muitos anos. A liberalização progressiva do sector intensificou a concorrência que poderia ter já resultado da livre circulação de capitais prevista no TFUE.

| (94) | As actividades financeiras da PP incluem a venda de produtos do Banco Pocztowy (uma filial do banco PKO BP) como empréstimos, contas e depósitos, serviços de leasing (através de uma filial da PP, a Post Media Serwis), diferentes serviços financeiros como transferências para contas bancárias, entrega de numerário no domicílio do destinatário, através de vales postais, cobrança de taxas de radiodifusão e processamento de cheques bancários emitidos por diferentes bancos e de créditos em numerário. A PP exerce também actividades no mercado de seguros, através da distribuição de produtos financeiros e de seguros de empresas com ligações com a Poczta Polska em termos de capitais, por exemplo, a PAUF, a OFE Pocztylion e a TUW Pocztowe. A PP gere também um fundo de pensões, o Pocztylion -Arka PTE S.A. |
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(94)

As actividades financeiras da PP incluem a venda de produtos do Banco Pocztowy (uma filial do banco PKO BP) como empréstimos, contas e depósitos, serviços de leasing (através de uma filial da PP, a Post Media Serwis), diferentes serviços financeiros como transferências para contas bancárias, entrega de numerário no domicílio do destinatário, através de vales postais, cobrança de taxas de radiodifusão e processamento de cheques bancários emitidos por diferentes bancos e de créditos em numerário. A PP exerce também actividades no mercado de seguros, através da distribuição de produtos financeiros e de seguros de empresas com ligações com a Poczta Polska em termos de capitais, por exemplo, a PAUF, a OFE Pocztylion e a TUW Pocztowe. A PP gere também um fundo de pensões, o Pocztylion -Arka PTE S.A.

| (95) | Devido ao facto de a PP distribuir produtos de seguros e financeiros de filiais ou de empresas relacionadas, concorre com outros bancos, companhias de seguros e corretores. Além disso, nestes últimos anos, alargou significativamente a gama de serviços de pagamento oferecida aos clientes, acrescentando aos instrumentos postais tradicionais uma série de instrumentos que anteriormente eram da competência dos bancos (cartões de crédito e de débito, ordens de crédito ou débitos em conta para pagamento de facturas de serviços de utilidade pública). Esta evolução contribuiu para aumentar a capacidade de os serviços financeiros oferecidos pela PP se substituírem aos que são disponibilizados pelos bancos. |
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(95)

Devido ao facto de a PP distribuir produtos de seguros e financeiros de filiais ou de empresas relacionadas, concorre com outros bancos, companhias de seguros e corretores. Além disso, nestes últimos anos, alargou significativamente a gama de serviços de pagamento oferecida aos clientes, acrescentando aos instrumentos postais tradicionais uma série de instrumentos que anteriormente eram da competência dos bancos (cartões de crédito e de débito, ordens de crédito ou débitos em conta para pagamento de facturas de serviços de utilidade pública). Esta evolução contribuiu para aumentar a capacidade de os serviços financeiros oferecidos pela PP se substituírem aos que são disponibilizados pelos bancos.

| (96) | Instituições financeiras de diferentes Estados-Membros desenvolvem actividades na Polónia, quer directamente, através de sucursais ou de escritórios de representação, quer indirectamente, controlando bancos e instituições financeiras sediados na Polónia. |
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(96)

Instituições financeiras de diferentes Estados-Membros desenvolvem actividades na Polónia, quer directamente, através de sucursais ou de escritórios de representação, quer indirectamente, controlando bancos e instituições financeiras sediados na Polónia.

| (97) | Em suma, existe concorrência entre empresas de diferentes Estados-Membros nos sectores dos serviços postais e financeiros. A compensação de serviço público que poderia ser concedida à PP reforçaria a sua posição em relação às empresas postais e financeiras estabelecidas na Polónia ou noutros Estados-Membros que, por esse facto, poderiam ter mais dificuldade em penetrar no mercado polaco. Por conseguinte, a medida é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(97)

Em suma, existe concorrência entre empresas de diferentes Estados-Membros nos sectores dos serviços postais e financeiros. A compensação de serviço público que poderia ser concedida à PP reforçaria a sua posição em relação às empresas postais e financeiras estabelecidas na Polónia ou noutros Estados-Membros que, por esse facto, poderiam ter mais dificuldade em penetrar no mercado polaco. Por conseguinte, a medida é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

V.1.5.   Conclusão

| (98) | Qualquer compensação concedida à PP ao abrigo do presente regime constituiria um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(98)

Qualquer compensação concedida à PP ao abrigo do presente regime constituiria um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

V.2.   Apreciação da compatibilidade do auxílio

| (99) | Tal como foi referido supra, na secção I, na sequência da decisão de 9 de Janeiro de 2007, o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE continua em aberto no que se refere ao período a partir de 1 de Janeiro de 2006. |
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(99)

Tal como foi referido supra, na secção I, na sequência da decisão de 9 de Janeiro de 2007, o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE continua em aberto no que se refere ao período a partir de 1 de Janeiro de 2006.

| (100) | O ponto 25 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público de 2005 (54) (a seguir designado o «Enquadramento») estipula que «O presente enquadramento é aplicável por um período de seis anos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia». No ponto 26 do enquadramento refere-se que «A Comissão aplicará as disposições do presente enquadramento a todos os projectos de auxílios que lhe forem notificados e tomará uma decisão em relação a esses projectos após a publicação do enquadramento no Jornal Oficial, mesmo se os projectos tiverem sido notificados antes da referida publicação». |
| --- | --- |

(100)

O ponto 25 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público de 2005 (54) (a seguir designado o «Enquadramento») estipula que «O presente enquadramento é aplicável por um período de seis anos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia». No ponto 26 do enquadramento refere-se que «A Comissão aplicará as disposições do presente enquadramento a todos os projectos de auxílios que lhe forem notificados e tomará uma decisão em relação a esses projectos após a publicação do enquadramento no Jornal Oficial, mesmo se os projectos tiverem sido notificados antes da referida publicação».

| (101) | O auxílio em questão foi notificado pelas autoridades polacas ao abrigo do «procedimento do mecanismo intercalar» (ver decisão de 25 de Junho de 2005 de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE). Por consequência, as disposições jurídicas aplicáveis para efeitos de apreciação da compatibilidade do regime no período compreendido entre 2006 e 2011 são as do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público. |
| --- | --- |

(101)

O auxílio em questão foi notificado pelas autoridades polacas ao abrigo do «procedimento do mecanismo intercalar» (ver decisão de 25 de Junho de 2005 de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE). Por consequência, as disposições jurídicas aplicáveis para efeitos de apreciação da compatibilidade do regime no período compreendido entre 2006 e 2011 são as do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público.

| (102) | A Comissão considera que «na fase actual do desenvolvimento do mercado comum os auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE podem ser declarados compatíveis com o Tratado, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, se forem necessários para a gestão dos serviços de interesse económico geral e não afectarem o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária aos interesses da União». |
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(102)

A Comissão considera que «na fase actual do desenvolvimento do mercado comum os auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE podem ser declarados compatíveis com o Tratado, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, se forem necessários para a gestão dos serviços de interesse económico geral e não afectarem o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária aos interesses da União».

| (103) | A fim de alcançar este equilíbrio, a Comissão aplica as disposições do Enquadramento para apreciar a compatibilidade do caso em apreço. Nos termos do Enquadramento, os três critérios fundamentais de compatibilidade são os seguintes: (i) o serviço em causa é um verdadeiro serviço público (ou seja, qualificá-lo como um serviço de interesse económico geral não constitui um erro manifesto); (ii) o serviço é confiado à empresa por um acto oficial que contém os elementos especificados na secção 2.3 do Enquadramento comunitário referido supra; (iii) a empresa não é compensada em excesso pela prestação do serviço público (tendo em conta um lucro razoável). |
| --- | --- |

(103)

A fim de alcançar este equilíbrio, a Comissão aplica as disposições do Enquadramento para apreciar a compatibilidade do caso em apreço. Nos termos do Enquadramento, os três critérios fundamentais de compatibilidade são os seguintes: (i) o serviço em causa é um verdadeiro serviço público (ou seja, qualificá-lo como um serviço de interesse económico geral não constitui um erro manifesto); (ii) o serviço é confiado à empresa por um acto oficial que contém os elementos especificados na secção 2.3 do Enquadramento comunitário referido supra; (iii) a empresa não é compensada em excesso pela prestação do serviço público (tendo em conta um lucro razoável).

V.2.1.   Verdadeiro serviço de interesse económico geral

| (104) | Tal como se refere no Enquadramento, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Incumbe à Comissão garantir que esta margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos no que se refere à definição dos serviços de interesse económico geral. |
| --- | --- |

(104)

Tal como se refere no Enquadramento, os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Incumbe à Comissão garantir que esta margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos no que se refere à definição dos serviços de interesse económico geral.

| (105) | A obrigação de serviço público confiada à PP é o serviço postal universal, em conformidade com a directiva postal (ver secção II.2 supra). A prestação de serviços postais universais na totalidade do território da Polónia, a fim de oferecer a toda a população polaca os mesmos serviços básicos, aos mesmos custos, constitui um exemplo clássico de um SIEG. |
| --- | --- |

(105)

A obrigação de serviço público confiada à PP é o serviço postal universal, em conformidade com a directiva postal (ver secção II.2 supra). A prestação de serviços postais universais na totalidade do território da Polónia, a fim de oferecer a toda a população polaca os mesmos serviços básicos, aos mesmos custos, constitui um exemplo clássico de um SIEG.

| (106) | Por consequência, o serviço postal universal confiado à PP pode ser qualificado como um serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 106.o do TFUE. |
| --- | --- |

(106)

Por consequência, o serviço postal universal confiado à PP pode ser qualificado como um serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 106.o do TFUE.

V.2.2.   Necessidade de um acto que defina as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação (atribuição do serviço público)

| (107) | Tal como se refere no Enquadramento, o conceito de serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.o do Tratado, significa que foi confiada à empresa uma missão particular. A responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou mais actos oficiais. |
| --- | --- |

(107)

Tal como se refere no Enquadramento, o conceito de serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.o do Tratado, significa que foi confiada à empresa uma missão particular. A responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou mais actos oficiais.

| (108) | No caso em apreço, a Lei Postal de 12 de Julho de 2003 e o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» constituem os instrumentos jurídicos que definem e confiam à PP o serviço de interesse económico geral que constitui o serviço postal universal (ver secções II.2, II.3 e IV.4, supra). |
| --- | --- |

(108)

No caso em apreço, a Lei Postal de 12 de Julho de 2003 e o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» constituem os instrumentos jurídicos que definem e confiam à PP o serviço de interesse económico geral que constitui o serviço postal universal (ver secções II.2, II.3 e IV.4, supra).

| (109) | Em conformidade com a secção 2.3 do Enquadramento comunitário referido supra, estes actos indicam, nomeadamente:






  — | a natureza precisa da obrigação de serviço público (obrigação de serviço postal universal) (artigo 3.o, n.o 25, da Lei Postal); |
| --- | --- | --- |

(109)

Em conformidade com a secção 2.3 do Enquadramento comunitário referido supra, estes actos indicam, nomeadamente:

—

a natureza precisa da obrigação de serviço público (obrigação de serviço postal universal) (artigo 3.o, n.o 25, da Lei Postal);

| — | a empresa (PP) e o território em causa (a totalidade do território nacional (artigo 3.o, n.o 25, da Lei Postal); |
| --- | --- |

—

a empresa (PP) e o território em causa (a totalidade do território nacional (artigo 3.o, n.o 25, da Lei Postal);

| — | a natureza dos direitos exclusivos atribuídos à PP (artigo 46.o, n.o 2, da Lei Postal). |
| --- | --- |

—

a natureza dos direitos exclusivos atribuídos à PP (artigo 46.o, n.o 2, da Lei Postal).

| (110) | Se bem que tivessem sido já estabelecidos nos artigos 52.o e 52.o-A da Lei Postal e no Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 alguns princípios relativos à compensação (55), estes são insuficientes para ser possível considerar que os requisitos previstos no ponto 12, alíneas d) e e), do Enquadramento se encontram plenamente cumpridos. |
| --- | --- |

(110)

Se bem que tivessem sido já estabelecidos nos artigos 52.o e 52.o-A da Lei Postal e no Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 alguns princípios relativos à compensação (55), estes são insuficientes para ser possível considerar que os requisitos previstos no ponto 12, alíneas d) e e), do Enquadramento se encontram plenamente cumpridos.

| (111) | Actualmente, nos termos do n.o 2.2 do «Decreto», o tipo de resultados a imputar aos serviços limita-se aos «Custos de produtos, bens e materiais vendidos», «Custos de venda», «Custos gerais e administrativos» e «Juros da dívida que financia os serviços postais, incluindo as diferenças de câmbio». Portanto, a Comissão considera que não foram definidos nos actos nacionais todos os parâmetros relevantes de cálculo da compensação. Devido ao facto de certos custos e receitas (56) terem sido totalmente omitidos da lista de rubricas a imputar aos serviços que consta dos actos nacionais, o controlo e revisão subsequente dos mesmos foram também omitidos (ver secção V.2.3.3, infra). |
| --- | --- |

(111)

Actualmente, nos termos do n.o 2.2 do «Decreto», o tipo de resultados a imputar aos serviços limita-se aos «Custos de produtos, bens e materiais vendidos», «Custos de venda», «Custos gerais e administrativos» e «Juros da dívida que financia os serviços postais, incluindo as diferenças de câmbio». Portanto, a Comissão considera que não foram definidos nos actos nacionais todos os parâmetros relevantes de cálculo da compensação. Devido ao facto de certos custos e receitas (56) terem sido totalmente omitidos da lista de rubricas a imputar aos serviços que consta dos actos nacionais, o controlo e revisão subsequente dos mesmos foram também omitidos (ver secção V.2.3.3, infra).

| (112) | O artigo 52.o-A, n.o 4, estabelece alguns requisitos que a UKE deve observar no processo de aprovação de uma subvenção de compensação do operador postal pelo cumprimento das obrigações de serviço universal, tais como a apresentação prévia dos seguintes elementos: 1) relatório financeiro do operador público, examinado pelo auditor; 2) informações sobre o cumprimento das condições de atribuição; 3) informações relativas aos requisitos verificados de manutenção de contabilidade e de contabilização dos custos, tais como são referidos no artigo 52.o, n.os 1 e 2. Pelas razões explicadas supra e dado que o artigo 52.o, n.o 2, se refere directamente ao Decreto, em que é apenas especificada a imputação de certos custos aos serviços, a Comissão considera que nem todos os parâmetros relevantes de cálculo da compensação foram tidos em conta no acto ou nos actos nacionais relevantes. Por consequência, se não foram tidos em conta todos os parâmetros relevantes de cálculo da compensação, também não foi plenamente cumprido o requisito relativo à indicação, nos actos nacionais relevantes, das medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas. O âmbito limitado das verificações executadas anualmente confirma esta afirmação (ver explicações mais pormenorizadas na secção V.2.3.5, infra). De forma análoga, as disposições analisadas pela Comissão não parecem incluir quaisquer modalidades de reembolso de eventuais compensações excessivas. |
| --- | --- |

(112)

O artigo 52.o-A, n.o 4, estabelece alguns requisitos que a UKE deve observar no processo de aprovação de uma subvenção de compensação do operador postal pelo cumprimento das obrigações de serviço universal, tais como a apresentação prévia dos seguintes elementos: 1) relatório financeiro do operador público, examinado pelo auditor; 2) informações sobre o cumprimento das condições de atribuição; 3) informações relativas aos requisitos verificados de manutenção de contabilidade e de contabilização dos custos, tais como são referidos no artigo 52.o, n.os 1 e 2. Pelas razões explicadas supra e dado que o artigo 52.o, n.o 2, se refere directamente ao Decreto, em que é apenas especificada a imputação de certos custos aos serviços, a Comissão considera que nem todos os parâmetros relevantes de cálculo da compensação foram tidos em conta no acto ou nos actos nacionais relevantes. Por consequência, se não foram tidos em conta todos os parâmetros relevantes de cálculo da compensação, também não foi plenamente cumprido o requisito relativo à indicação, nos actos nacionais relevantes, das medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas. O âmbito limitado das verificações executadas anualmente confirma esta afirmação (ver explicações mais pormenorizadas na secção V.2.3.5, infra). De forma análoga, as disposições analisadas pela Comissão não parecem incluir quaisquer modalidades de reembolso de eventuais compensações excessivas.

| (113) | Por consequência, a Comissão considera que não se encontram totalmente cumpridos os requisitos relativos à indicação nos actos nacionais relevantes dos seguintes elementos: i) parâmetros de cálculo da compensação, respectivo controlo e revisão (ponto 12, alínea d), do Enquadramento); ii) medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respectivas modalidades de reembolso (ponto 12, alínea e), do Enquadramento). Além disso, pelas razões explicadas supra, a Comissão considera adequado que seja claramente indicado no acto nacional relevante o objectivo da verificação anual, nomeadamente assegurar que não seja concedida uma compensação excessiva. |
| --- | --- |

(113)

Por consequência, a Comissão considera que não se encontram totalmente cumpridos os requisitos relativos à indicação nos actos nacionais relevantes dos seguintes elementos: i) parâmetros de cálculo da compensação, respectivo controlo e revisão (ponto 12, alínea d), do Enquadramento); ii) medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respectivas modalidades de reembolso (ponto 12, alínea e), do Enquadramento). Além disso, pelas razões explicadas supra, a Comissão considera adequado que seja claramente indicado no acto nacional relevante o objectivo da verificação anual, nomeadamente assegurar que não seja concedida uma compensação excessiva.

| (114) | Em suma, os actos de atribuição do serviço público não contêm todos os elementos exigidos no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, nomeadamente os que são referidos no ponto 12, alíneas d) e e), do Enquadramento. Por consequência, considera-se que o segundo critério foi apenas parcialmente satisfeito e devem ser adoptadas medidas correctivas adequadas, de modo a incluir os custos e receitas referidos no ponto 128, alínea i), a fim de apreciar se é necessário conceder uma compensação à PP de acordo com a medida em causa e a fim de garantir a compatibilidade dessa compensação. |
| --- | --- |

(114)

Em suma, os actos de atribuição do serviço público não contêm todos os elementos exigidos no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, nomeadamente os que são referidos no ponto 12, alíneas d) e e), do Enquadramento. Por consequência, considera-se que o segundo critério foi apenas parcialmente satisfeito e devem ser adoptadas medidas correctivas adequadas, de modo a incluir os custos e receitas referidos no ponto 128, alínea i), a fim de apreciar se é necessário conceder uma compensação à PP de acordo com a medida em causa e a fim de garantir a compatibilidade dessa compensação.

| (115) | A análise da aplicação do regime efectuada na secção V.2.3 infra demonstra mais claramente as consequências práticas de uma definição incompleta dos parâmetros de cálculo da compensação e das medidas destinadas a evitar compensações excessivas. |
| --- | --- |

(115)

A análise da aplicação do regime efectuada na secção V.2.3 infra demonstra mais claramente as consequências práticas de uma definição incompleta dos parâmetros de cálculo da compensação e das medidas destinadas a evitar compensações excessivas.

V.2.3.   Inexistência de uma compensação excessiva

| (116) | Nos termos do ponto 14 do Enquadramento, «o montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações». É também referido no Enquadramento que «os custos a tomar em consideração incluem todos os custos incorridos com a gestão do serviço de interesse económico geral. [...] Quando a empresa realiza igualmente actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral, apenas podem ser considerados os custos ligados ao serviço de interesse económico geral [...]». |
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(116)

Nos termos do ponto 14 do Enquadramento, «o montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações». É também referido no Enquadramento que «os custos a tomar em consideração incluem todos os custos incorridos com a gestão do serviço de interesse económico geral. [...] Quando a empresa realiza igualmente actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral, apenas podem ser considerados os custos ligados ao serviço de interesse económico geral [...]».

| (117) | As actividades da PP não se limitam aos serviços de interesse económico geral (ver secção II.1 supra). |
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(117)

As actividades da PP não se limitam aos serviços de interesse económico geral (ver secção II.1 supra).

| (118) | A fim de concluir que este critério se encontra preenchido, é necessário neste caso quantificar os custos da obrigação de serviço público (serviço postal universal) imposta à PP pelos actos de atribuição e depois compará-los com as vantagens que serão concedidas pelo Estado à PP. |
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(118)

A fim de concluir que este critério se encontra preenchido, é necessário neste caso quantificar os custos da obrigação de serviço público (serviço postal universal) imposta à PP pelos actos de atribuição e depois compará-los com as vantagens que serão concedidas pelo Estado à PP.

| (119) | No artigo 52.o-A da Lei Postal polaca é já claramente expressa a proibição de compensação excessiva: «1. O operador público obrigado a prestar serviços postais universais receberá do orçamento do Estado uma subvenção pelos serviços postais universais prestados, caso incorra em perdas. 2. O montante da subvenção será estabelecido por lei – Lei do Orçamento, tendo em conta o princípio de que o montante total da subvenção não pode ultrapassar a diferença entre os custos de prestação de serviços postais universais e as receitas obtidas com a prestação destes serviços ...». |
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(119)

No artigo 52.o-A da Lei Postal polaca é já claramente expressa a proibição de compensação excessiva: «1. O operador público obrigado a prestar serviços postais universais receberá do orçamento do Estado uma subvenção pelos serviços postais universais prestados, caso incorra em perdas. 2. O montante da subvenção será estabelecido por lei – Lei do Orçamento, tendo em conta o princípio de que o montante total da subvenção não pode ultrapassar a diferença entre os custos de prestação de serviços postais universais e as receitas obtidas com a prestação destes serviços ...».

V.2.3.1.   Resultados efectivamente verificados

| (120) | A Comissão constatou que os montantes de certas categorias de receitas e custos registados na contabilidade analítica eram também registados nos mapas financeiros. Dado que a contabilidade analítica é elaborada no âmbito da contabilidade financeira (57) e que esta é sujeita todos os anos a uma auditoria independente que não deu lugar a quaisquer observações importantes, a Comissão não tem razões para duvidar de que as receitas e custos internos apresentados se tenham efectivamente verificado. |
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(120)

A Comissão constatou que os montantes de certas categorias de receitas e custos registados na contabilidade analítica eram também registados nos mapas financeiros. Dado que a contabilidade analítica é elaborada no âmbito da contabilidade financeira (57) e que esta é sujeita todos os anos a uma auditoria independente que não deu lugar a quaisquer observações importantes, a Comissão não tem razões para duvidar de que as receitas e custos internos apresentados se tenham efectivamente verificado.

V.2.3.2.   Separação adequada das contas para efeitos de cálculo dos resultados líquidos da obrigação de serviço universal

| (121) | Dado que a PP é não só um prestador de serviços de interesse económico geral (SIEG), mas também um prestador de outros serviços comerciais, o artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE impõe à empresa a obrigação de ter contas separadas na sua contabilidade interna. |
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(121)

Dado que a PP é não só um prestador de serviços de interesse económico geral (SIEG), mas também um prestador de outros serviços comerciais, o artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE impõe à empresa a obrigação de ter contas separadas na sua contabilidade interna.

| (122) | Com base no artigo 53.o, n.o 1, da Lei Postal, a PP deve manter uma contabilidade que permita calcular separadamente os custos de cada serviço incluído no sector reservado e calcular colectivamente os custos dos serviços não reservados, divididos em serviços postais universais e outros serviços que não os serviços postais universais. |
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(122)

Com base no artigo 53.o, n.o 1, da Lei Postal, a PP deve manter uma contabilidade que permita calcular separadamente os custos de cada serviço incluído no sector reservado e calcular colectivamente os custos dos serviços não reservados, divididos em serviços postais universais e outros serviços que não os serviços postais universais.

| (123) | A Comissão constatou que o sistema de contabilidade interna estabelecia uma distinção clara entre as contas relativas aos serviços universais (divididos em serviços reservados e não reservados) e os serviços não universais. A Polónia apresentou elementos de prova dessa separação, através de demonstrações de resultados das contas dos serviços individuais e de resultados agregados por grupos de serviços. |
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(123)

A Comissão constatou que o sistema de contabilidade interna estabelecia uma distinção clara entre as contas relativas aos serviços universais (divididos em serviços reservados e não reservados) e os serviços não universais. A Polónia apresentou elementos de prova dessa separação, através de demonstrações de resultados das contas dos serviços individuais e de resultados agregados por grupos de serviços.

| (124) | Como o comprovam as informações prestadas à Comissão e o exame anual efectuado pela Entidade Reguladora Nacional, os resultados da PP são calculados separadamente para cada um dos serviços reservados (58) e colectivamente para cada um dos seguintes grupos de serviços: i) serviços postais universais não reservados e ii) outros serviços comerciais (além dos SIEG), em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 1, da Lei Postal. |
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(124)

Como o comprovam as informações prestadas à Comissão e o exame anual efectuado pela Entidade Reguladora Nacional, os resultados da PP são calculados separadamente para cada um dos serviços reservados (58) e colectivamente para cada um dos seguintes grupos de serviços: i) serviços postais universais não reservados e ii) outros serviços comerciais (além dos SIEG), em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 1, da Lei Postal.

| (125) | Nomeadamente no que se refere aos anos de 2006 e 2007, os relatórios da Entidade Reguladora Nacional indicam que a PP, na qualidade de operador público que presta serviços postais universais, elaborou a sua contabilidade e contabilizou os custos de forma a calcular separadamente os custos de cada um dos serviços reservados e colectivamente os dos serviços não reservados, estabelecendo uma distinção entre o serviço postal universal e os serviços postais não universais, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 1, da Lei Postal. |
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(125)

Nomeadamente no que se refere aos anos de 2006 e 2007, os relatórios da Entidade Reguladora Nacional indicam que a PP, na qualidade de operador público que presta serviços postais universais, elaborou a sua contabilidade e contabilizou os custos de forma a calcular separadamente os custos de cada um dos serviços reservados e colectivamente os dos serviços não reservados, estabelecendo uma distinção entre o serviço postal universal e os serviços postais não universais, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 1, da Lei Postal.

| (126) | Com base nas informações transmitidas pela Polónia relativamente à separação das contas da PP, nos elementos de prova da verificação externa efectuada para controlar a correcção da divisão da contabilidade entre o serviço universal e os serviços não universais, bem como nos controlos efectuados pela Comissão, pode concluir-se de forma razoável que a separação entre a contabilidade das actividades comerciais e a das actividades executadas pela PP no âmbito das suas obrigações de serviço público é adequada. Assim, a Comissão é de opinião que a PP separa adequadamente as suas contas, de modo a possibilitar que os custos de cada um dos serviços do sector reservado sejam calculados separadamente e que os dos serviços não reservados sejam calculados colectivamente, estabelecendo uma distinção entre os serviços que fazem parte do serviço universal e os que dele não fazem parte, tal como se especifica no artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE. |
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(126)

Com base nas informações transmitidas pela Polónia relativamente à separação das contas da PP, nos elementos de prova da verificação externa efectuada para controlar a correcção da divisão da contabilidade entre o serviço universal e os serviços não universais, bem como nos controlos efectuados pela Comissão, pode concluir-se de forma razoável que a separação entre a contabilidade das actividades comerciais e a das actividades executadas pela PP no âmbito das suas obrigações de serviço público é adequada. Assim, a Comissão é de opinião que a PP separa adequadamente as suas contas, de modo a possibilitar que os custos de cada um dos serviços do sector reservado sejam calculados separadamente e que os dos serviços não reservados sejam calculados colectivamente, estabelecendo uma distinção entre os serviços que fazem parte do serviço universal e os que dele não fazem parte, tal como se especifica no artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE.

V.2.3.3.   Imputação integral dos custos e receitas aos serviços

| (127) | No âmbito do seu exame, a Comissão efectuou um teste para verificar o carácter completo dos dados financeiros fornecidos, através da conciliação dos dados agregados da contabilidade analítica da PP com a demonstração de resultados. |
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(127)

No âmbito do seu exame, a Comissão efectuou um teste para verificar o carácter completo dos dados financeiros fornecidos, através da conciliação dos dados agregados da contabilidade analítica da PP com a demonstração de resultados.

| (128) | A Comissão constatou que i) os custos e receitas de determinadas categorias, tais como «outros resultados de exploração» (59), «resultados extraordinários» e alguns «resultados financeiros» não estavam distribuídos pelos serviços e que ii) o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 limitava o tipo de custos a imputar aos serviços aos «Custos de produtos, bens e materiais vendidos», «Custos de venda», «Custos gerais e administrativos» e «Juros da dívida que financia os serviços postais, incluindo as diferenças de câmbio». O peso relativo destes custos e receitas cuja imputação não estava prevista nas disposições nacionais era de 2,5 % e 1,5 % dos respectivos totais para o ano de 2006. Apesar de os custos e receitas não imputados aos serviços poderem, até à data, ser considerados marginais, atendendo à sua importância relativa, futuramente essa importância poderá ser mais significativa. |
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(128)

A Comissão constatou que i) os custos e receitas de determinadas categorias, tais como «outros resultados de exploração» (59), «resultados extraordinários» e alguns «resultados financeiros» não estavam distribuídos pelos serviços e que ii) o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 limitava o tipo de custos a imputar aos serviços aos «Custos de produtos, bens e materiais vendidos», «Custos de venda», «Custos gerais e administrativos» e «Juros da dívida que financia os serviços postais, incluindo as diferenças de câmbio». O peso relativo destes custos e receitas cuja imputação não estava prevista nas disposições nacionais era de 2,5 % e 1,5 % dos respectivos totais para o ano de 2006. Apesar de os custos e receitas não imputados aos serviços poderem, até à data, ser considerados marginais, atendendo à sua importância relativa, futuramente essa importância poderá ser mais significativa.

| (129) | Porém, a Polónia apresentou novas informações relativas aos períodos anteriores segundo as quais esses «resultados não imputados» foram atribuídos ex post aos serviços universais (reservados e não reservados) e aos serviços não universais (repartidos pelos serviços postais, financeiros e outros serviços). Além disso, a Polónia apresentou uma explicação da metodologia utilizada na imputação desses resultados aos serviços. Todas essas informações demonstram que a PP aplicou uma metodologia razoável de imputação desses resultados. |
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(129)

Porém, a Polónia apresentou novas informações relativas aos períodos anteriores segundo as quais esses «resultados não imputados» foram atribuídos ex post aos serviços universais (reservados e não reservados) e aos serviços não universais (repartidos pelos serviços postais, financeiros e outros serviços). Além disso, a Polónia apresentou uma explicação da metodologia utilizada na imputação desses resultados aos serviços. Todas essas informações demonstram que a PP aplicou uma metodologia razoável de imputação desses resultados.

| (130) | As outras categorias de custos e receitas internas (60) puderam ser conciliadas com a demonstração de resultados. |
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(130)

As outras categorias de custos e receitas internas (60) puderam ser conciliadas com a demonstração de resultados.

| (131) | Desta forma, a Comissão considera necessário distribuir sistematicamente pelos serviços todos os custos e receitas referidos no ponto 128, alínea i), da presente decisão, em conformidade com o princípio da imputação integral dos resultados e com as condições estipuladas no Enquadramento. |
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(131)

Desta forma, a Comissão considera necessário distribuir sistematicamente pelos serviços todos os custos e receitas referidos no ponto 128, alínea i), da presente decisão, em conformidade com o princípio da imputação integral dos resultados e com as condições estipuladas no Enquadramento.

V.2.3.4.   Método correcto de imputação dos custos e sua aplicação adequada

| (132) | Tal como foi referido supra, o artigo 52.o, n.o 2, da Lei Postal estipula que «o Ministro responsável pelas Finanças Públicas, em consulta com o Ministro responsável pelos Correios e Telecomunicações, estabelecerão por decreto o método de imputação dos custos, com base no princípio de que esse método permitirá calcular os custos unitários, tendo em conta a secção 1». |
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(132)

Tal como foi referido supra, o artigo 52.o, n.o 2, da Lei Postal estipula que «o Ministro responsável pelas Finanças Públicas, em consulta com o Ministro responsável pelos Correios e Telecomunicações, estabelecerão por decreto o método de imputação dos custos, com base no princípio de que esse método permitirá calcular os custos unitários, tendo em conta a secção 1».

| (133) | Em conformidade com o estipulado no referido artigo 52.o, n.o 2, o Ministro das Finanças promulgou, em 24 de Dezembro de 2003, um Decreto relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal, que aplica o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 97/67/CE. |
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(133)

Em conformidade com o estipulado no referido artigo 52.o, n.o 2, o Ministro das Finanças promulgou, em 24 de Dezembro de 2003, um Decreto relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal, que aplica o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 97/67/CE.

| (134) | Os relatórios publicados pela Entidade Reguladora Nacional indicam que a PP imputou custos directa ou indirectamente aos serviços prestados e efectuou esta imputação em conformidade com o estabelecido no Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal. A Entidade Reguladora Nacional tem confirmado anualmente que os custos da PP têm sido imputados da seguinte forma:






  i) | os custos relacionados com um único serviço ou com um grupo de serviços são imputados directamente a esse serviço ou grupo de serviços, com base em documentos contabilísticos; |
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(134)

Os relatórios publicados pela Entidade Reguladora Nacional indicam que a PP imputou custos directa ou indirectamente aos serviços prestados e efectuou esta imputação em conformidade com o estabelecido no Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal. A Entidade Reguladora Nacional tem confirmado anualmente que os custos da PP têm sido imputados da seguinte forma:

i)

os custos relacionados com um único serviço ou com um grupo de serviços são imputados directamente a esse serviço ou grupo de serviços, com base em documentos contabilísticos;

| ii) | os custos directamente relacionados com vários serviços são imputados a cada serviço ou grupo de serviços, com base numa análise do valor dos factores que estiveram na origem dos custos de um determinado serviço ou grupo de serviços; |
| --- | --- |

ii)

os custos directamente relacionados com vários serviços são imputados a cada serviço ou grupo de serviços, com base numa análise do valor dos factores que estiveram na origem dos custos de um determinado serviço ou grupo de serviços;

| iii) | caso não seja possível atribuir os custos de forma directa, os custos relacionados com vários serviços são imputados a cada serviço ou grupo de serviços com base na sua relação com um determinado grupo de custos directamente relacionado com esse serviço ou grupo de serviços; |
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iii)

caso não seja possível atribuir os custos de forma directa, os custos relacionados com vários serviços são imputados a cada serviço ou grupo de serviços com base na sua relação com um determinado grupo de custos directamente relacionado com esse serviço ou grupo de serviços;

| iv) | caso não seja possível atribuir os custos de forma directa ou indirecta, os outros custos são imputados a cada um dos serviços com base num indicador geral calculado sob a forma de um rácio entre os custos atribuidos directa ou indirectamente a um determinado serviço ou grupo de serviços e os custos totais atribuidos a todos os serviços e grupos de serviços. |
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iv)

caso não seja possível atribuir os custos de forma directa ou indirecta, os outros custos são imputados a cada um dos serviços com base num indicador geral calculado sob a forma de um rácio entre os custos atribuidos directa ou indirectamente a um determinado serviço ou grupo de serviços e os custos totais atribuidos a todos os serviços e grupos de serviços.

| (135) | Se bem que em 2006 só [...] dos custos fossem considerados custos directos, a Comissão entendeu que não havia razões para pôr em causa a correcção da divisão dos custos em custos directos e custos indirectos. Além disso, os controlos efectuados pela Entidade Reguladora Nacional e pelos auditores concluiram que «o controlo dos custos directos foi aplicado e funciona eficazmente». |
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(135)

Se bem que em 2006 só [...] dos custos fossem considerados custos directos, a Comissão entendeu que não havia razões para pôr em causa a correcção da divisão dos custos em custos directos e custos indirectos. Além disso, os controlos efectuados pela Entidade Reguladora Nacional e pelos auditores concluiram que «o controlo dos custos directos foi aplicado e funciona eficazmente».

| (136) | No que se refere aos custos indirectos (ver supra, secção «IV.2.1. Sistema de imputação dos custos»), a Comissão é de opinião que as chaves utilizadas para distribuir pelos serviços as diferentes categorias principais de custos indirectos (ou seja, custos de exploração, custos de transporte, custos de manutenção da rede e outros custos indirectos), embora de número limitado, eram razoáveis. |
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(136)

No que se refere aos custos indirectos (ver supra, secção «IV.2.1. Sistema de imputação dos custos»), a Comissão é de opinião que as chaves utilizadas para distribuir pelos serviços as diferentes categorias principais de custos indirectos (ou seja, custos de exploração, custos de transporte, custos de manutenção da rede e outros custos indirectos), embora de número limitado, eram razoáveis.

| (137) | Por exemplo, parece razoável que a chave utilizada para distribuir os «custos de exploração» seja «o tempo de trabalho em minutos dedicado à execução de serviços específicos» (61), atendendo à dificuldade de atribuir com precisão às contas de serviços os custos de actividades de recolha, triagem e distribuição associadas à prestação de diferentes serviços. A Comissão tem conhecimento de que foi introduzida recentemente no sistema contabilístico da PP uma divisão mais aperfeiçoada dos custos de exploração, juntamente com um aumento do número de chaves de imputação, o que deve aumentar a precisão das informações da contabilidade interna. |
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(137)

Por exemplo, parece razoável que a chave utilizada para distribuir os «custos de exploração» seja «o tempo de trabalho em minutos dedicado à execução de serviços específicos» (61), atendendo à dificuldade de atribuir com precisão às contas de serviços os custos de actividades de recolha, triagem e distribuição associadas à prestação de diferentes serviços. A Comissão tem conhecimento de que foi introduzida recentemente no sistema contabilístico da PP uma divisão mais aperfeiçoada dos custos de exploração, juntamente com um aumento do número de chaves de imputação, o que deve aumentar a precisão das informações da contabilidade interna.

| (138) | A chave «peso do envio postal distribuído» parece ser também plausível para efectuar a distribuição dos «custos de transporte». Por consequência, para efeitos de distribuição dos custos de transporte pelos serviços, a Comissão aceita o pressuposto em que se baseia a chave estabelecida, ou seja, que o elemento de custo «transporte» de um quilo é igual em todos os serviços. |
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(138)

A chave «peso do envio postal distribuído» parece ser também plausível para efectuar a distribuição dos «custos de transporte». Por consequência, para efeitos de distribuição dos custos de transporte pelos serviços, a Comissão aceita o pressuposto em que se baseia a chave estabelecida, ou seja, que o elemento de custo «transporte» de um quilo é igual em todos os serviços.

| (139) | Para efectuar a distribuição de «outros custos indirectos» pelos serviços, a PP tem de recolher dados sobre: i) o peso dos envios postais distribuídos, ii) o volume/número de envios postais distribuídos e iii) o tempo de trabalho necessário para executar as diferentes operações. Estes dados estatísticos são recolhidos com base nos «resultados da investigação estatística» (62), nos «valores dos volumes de serviços» (63) e na «investigação do volume de trabalho» (64), respectivamente. No que se refere à investigação do volume de trabalho, esta é efectuada uma vez por ano, durante um mês, abrangendo todas as estações de correio, centros de distribuição e regiões de distribuição. O processo de prestação de serviços individuais é dividido em operações muito pormenorizadas executadas pelos trabalhadores da PP, sendo estimado com base nessa investigação um tempo de trabalho normalizado. A Comissão não tem razões para duvidar de que a periodicidade dos dados recolhidos tenha sido correcta. |
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(139)

Para efectuar a distribuição de «outros custos indirectos» pelos serviços, a PP tem de recolher dados sobre: i) o peso dos envios postais distribuídos, ii) o volume/número de envios postais distribuídos e iii) o tempo de trabalho necessário para executar as diferentes operações. Estes dados estatísticos são recolhidos com base nos «resultados da investigação estatística» (62), nos «valores dos volumes de serviços» (63) e na «investigação do volume de trabalho» (64), respectivamente. No que se refere à investigação do volume de trabalho, esta é efectuada uma vez por ano, durante um mês, abrangendo todas as estações de correio, centros de distribuição e regiões de distribuição. O processo de prestação de serviços individuais é dividido em operações muito pormenorizadas executadas pelos trabalhadores da PP, sendo estimado com base nessa investigação um tempo de trabalho normalizado. A Comissão não tem razões para duvidar de que a periodicidade dos dados recolhidos tenha sido correcta.

| (140) | Finalmente, a imputação dos «custos de manutenção da rede» aos serviços, em função da soma: i) dos custos directos com ii) os custos operacionais indirectos e iii) os custos indirectos de transporte já imputados aos serviços, sendo embora aceitável, parece estar mais afastada do nexo de causalidade do que as imputações de custos referidas supra. |
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(140)

Finalmente, a imputação dos «custos de manutenção da rede» aos serviços, em função da soma: i) dos custos directos com ii) os custos operacionais indirectos e iii) os custos indirectos de transporte já imputados aos serviços, sendo embora aceitável, parece estar mais afastada do nexo de causalidade do que as imputações de custos referidas supra.

| (141) | Devido à sua natureza, a maior parte das receitas obtidas pela PP pode ser imputada directamente aos serviços. Portanto, a Comissão não põe em causa a correcção da imputação das «receitas das vendas» aos serviços. |
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(141)

Devido à sua natureza, a maior parte das receitas obtidas pela PP pode ser imputada directamente aos serviços. Portanto, a Comissão não põe em causa a correcção da imputação das «receitas das vendas» aos serviços.

| (142) | As autoridades polacas deviam fornecer à Comissão, a seu pedido (65), informações sobre a distribuição de todos os resultados por categorias de serviços (serviços universais, divididos em serviços reservados e não reservados, e serviços não universais, divididos em serviços postais, financeiros e outros), bem como uma explicação da metodologia utilizada para a imputação dos resultados aos serviços. O facto de a informação solicitada ter sido disponibilizada demonstra que estas informações sobre a contabilidade interna podem ser fornecidas com o nível de pormenor desejado. A Comissão não detectou erros manifestos na metodologia aplicada para imputar «outros resultados de exploração» (66), «resultados extraordinários» (67) e «resultados financeiros» (68) aos grupos de serviços. |
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(142)

As autoridades polacas deviam fornecer à Comissão, a seu pedido (65), informações sobre a distribuição de todos os resultados por categorias de serviços (serviços universais, divididos em serviços reservados e não reservados, e serviços não universais, divididos em serviços postais, financeiros e outros), bem como uma explicação da metodologia utilizada para a imputação dos resultados aos serviços. O facto de a informação solicitada ter sido disponibilizada demonstra que estas informações sobre a contabilidade interna podem ser fornecidas com o nível de pormenor desejado. A Comissão não detectou erros manifestos na metodologia aplicada para imputar «outros resultados de exploração» (66), «resultados extraordinários» (67) e «resultados financeiros» (68) aos grupos de serviços.

| (143) | A Comissão constata também que uma parte significativa dos custos da PP é imputada aos serviços utilizando um método proporcional de imputação dos custos (cerca de [...] de todos os custos foram imputados aos serviços proporcionalmente aos custos imputados previamente, nomeadamente os custos incluídos na categoria de «outros custos», ou seja, «custos gerais, administrativos e de desenvolvimento», «custos de venda» e «certos custos financeiros» (69)). Por consequência, devem ser feitos esforços para reduzir tanto quanto possível a relevância do método proporcional como método de determinação dos custos da PP, a fim de estabelecer uma relação mais directa entre os custos e os serviços. Em suma, a metodologia de imputação dos custos é aceitável, mas pode ser melhorada se as chaves de imputação utilizadas permitirem estabelecer uma ligação o mais directa possível entre o custo dos recursos utilizados e o serviço prestado com base nesses recursos. |
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(143)

A Comissão constata também que uma parte significativa dos custos da PP é imputada aos serviços utilizando um método proporcional de imputação dos custos (cerca de [...] de todos os custos foram imputados aos serviços proporcionalmente aos custos imputados previamente, nomeadamente os custos incluídos na categoria de «outros custos», ou seja, «custos gerais, administrativos e de desenvolvimento», «custos de venda» e «certos custos financeiros» (69)). Por consequência, devem ser feitos esforços para reduzir tanto quanto possível a relevância do método proporcional como método de determinação dos custos da PP, a fim de estabelecer uma relação mais directa entre os custos e os serviços. Em suma, a metodologia de imputação dos custos é aceitável, mas pode ser melhorada se as chaves de imputação utilizadas permitirem estabelecer uma ligação o mais directa possível entre o custo dos recursos utilizados e o serviço prestado com base nesses recursos.

| (144) | No que se refere a este ponto, a PP informou a Comissão de que eram introduzidos regularmente disposições e procedimentos pormenorizados (70), bem como chaves de imputação mais aperfeiçoadas, reflectindo melhor as ligações causa-efeito entre os tipos de custos incorridos e a sua imputação aos serviços, de modo a aumentar a solidez do sistema de contabilidade interna em termos de precisão. Pela mesma razão, a PP está também a esforçar-se por aplicar integralmente o método de determinação dos custos por actividade na sua contabilidade de gestão, o que melhoraria inegavelmente a rastreabilidade dos custos de execução de uma actividade e a respectiva imputação aos serviços. |
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(144)

No que se refere a este ponto, a PP informou a Comissão de que eram introduzidos regularmente disposições e procedimentos pormenorizados (70), bem como chaves de imputação mais aperfeiçoadas, reflectindo melhor as ligações causa-efeito entre os tipos de custos incorridos e a sua imputação aos serviços, de modo a aumentar a solidez do sistema de contabilidade interna em termos de precisão. Pela mesma razão, a PP está também a esforçar-se por aplicar integralmente o método de determinação dos custos por actividade na sua contabilidade de gestão, o que melhoraria inegavelmente a rastreabilidade dos custos de execução de uma actividade e a respectiva imputação aos serviços.

| (145) | As regras específicas de divisão dos custos em directos e indirectos, bem como as regras de cálculo das chaves de divisão, são também actualizadas regularmente; por exemplo, em 2007 foi iniciado um procedimento de controlo dos custos directos (71), com o objectivo de introduzir regras inequívocas de controlo dos custos directos simples e dos custos directos comuns registados nas contas dos serviços (72). Além disso, o facto de as chaves de imputação dos custos indirectos serem determinadas a nível central (73) deverá contribuir para garantir uma aplicação mais homogénea dessas chaves a nível de toda a empresa. Por outro lado, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as unidades organizacionais da PP que calculam as chaves de repartição foram obrigadas a submeter as chaves à apreciação do Centro de Contabilidade. No que se refere a este ponto, a Comissão reconhece que foram introduzidas melhorias no quadro de controlo da PP, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de controlo relativos ao registo dos custos directos e indirectos. |
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(145)

As regras específicas de divisão dos custos em directos e indirectos, bem como as regras de cálculo das chaves de divisão, são também actualizadas regularmente; por exemplo, em 2007 foi iniciado um procedimento de controlo dos custos directos (71), com o objectivo de introduzir regras inequívocas de controlo dos custos directos simples e dos custos directos comuns registados nas contas dos serviços (72). Além disso, o facto de as chaves de imputação dos custos indirectos serem determinadas a nível central (73) deverá contribuir para garantir uma aplicação mais homogénea dessas chaves a nível de toda a empresa. Por outro lado, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as unidades organizacionais da PP que calculam as chaves de repartição foram obrigadas a submeter as chaves à apreciação do Centro de Contabilidade. No que se refere a este ponto, a Comissão reconhece que foram introduzidas melhorias no quadro de controlo da PP, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de controlo relativos ao registo dos custos directos e indirectos.

| (146) | Além disso, a Entidade Reguladora Nacional tem emitido recomendações destinadas a eliminar algumas outras deficiências (74) detectadas no decurso da verificação anual. Segundo as autoridades polacas, foram já implementadas (75) ou estão em vias de o ser várias recomendações formuladas em 2005 e 2006. A Comissão considera importante que todas as recomendações ainda não aplicadas sejam postas em prática quanto antes, para conferir mais solidez ao sistema de informação contabilística interna. |
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(146)

Além disso, a Entidade Reguladora Nacional tem emitido recomendações destinadas a eliminar algumas outras deficiências (74) detectadas no decurso da verificação anual. Segundo as autoridades polacas, foram já implementadas (75) ou estão em vias de o ser várias recomendações formuladas em 2005 e 2006. A Comissão considera importante que todas as recomendações ainda não aplicadas sejam postas em prática quanto antes, para conferir mais solidez ao sistema de informação contabilística interna.

| (147) | Por consequência, com base nas informações prestadas pela Polónia sobre o método de imputação dos custos aplicado, a Comissão é de opinião que a PP utiliza chaves de imputação com um nexo de causalidade razoável entre o custo imputado ao serviço e a origem desse custo. A Comissão reconhece também os esforços desenvolvidos pela PP para: i) reforçar o quadro de controlo relacionado com a gestão da informação; ii) melhorar a metodologia de imputação dos custos que está na base do cálculo futuro da compensação. |
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(147)

Por consequência, com base nas informações prestadas pela Polónia sobre o método de imputação dos custos aplicado, a Comissão é de opinião que a PP utiliza chaves de imputação com um nexo de causalidade razoável entre o custo imputado ao serviço e a origem desse custo. A Comissão reconhece também os esforços desenvolvidos pela PP para: i) reforçar o quadro de controlo relacionado com a gestão da informação; ii) melhorar a metodologia de imputação dos custos que está na base do cálculo futuro da compensação.

| (148) | Contudo, como foi já referido supra, na secção V.2.3.3, para calcular correctamente os resultados líquidos do cumprimento da obrigação de serviço postal universal, bem como os resultados de outros serviços não incluídos no SPU, é necessário assegurar que todos os custos e receitas sejam imputados e que todos os resultados (76) (receitas e custos) sejam imputados adequadamente a cada um dos serviços reservados e aos serviços não reservados do serviço postal universal e do serviço postal não universal. |
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(148)

Contudo, como foi já referido supra, na secção V.2.3.3, para calcular correctamente os resultados líquidos do cumprimento da obrigação de serviço postal universal, bem como os resultados de outros serviços não incluídos no SPU, é necessário assegurar que todos os custos e receitas sejam imputados e que todos os resultados (76) (receitas e custos) sejam imputados adequadamente a cada um dos serviços reservados e aos serviços não reservados do serviço postal universal e do serviço postal não universal.

V.2.3.5.   Verificação anual independente

| (149) | Nos termos do artigo 52.o, n.o 3, da Lei Postal, o operador que presta serviços postais universais apresentará anualmente ao Presidente da UKE, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que a declaração diz respeito, uma declaração anual atestando o cumprimento dos requisitos referidos na secção 1. Além disso, o Presidente da UKE é obrigado a verificar o cumprimento dos requisitos referidos nas secções 1 e 2 do artigo 52.o, n.o 4. |
| --- | --- |

(149)

Nos termos do artigo 52.o, n.o 3, da Lei Postal, o operador que presta serviços postais universais apresentará anualmente ao Presidente da UKE, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que a declaração diz respeito, uma declaração anual atestando o cumprimento dos requisitos referidos na secção 1. Além disso, o Presidente da UKE é obrigado a verificar o cumprimento dos requisitos referidos nas secções 1 e 2 do artigo 52.o, n.o 4.

| (150) | «O operador público é obrigado a apresentar ao Presidente da UKE, o mais tardar até 31 de Julho de cada ano, o relatório financeiro relativo ao ano anterior, examinado pelo auditor, elaborado em conformidade com a Lei de 29 de Setembro de 1994 revista relativa à contabilidade (Jornal Oficial de 2002, n.o 76, p. 694 e de 2003, n.o 60, p. 535) e de modo coerente com as secções 1 e 2». |
| --- | --- |

(150)

«O operador público é obrigado a apresentar ao Presidente da UKE, o mais tardar até 31 de Julho de cada ano, o relatório financeiro relativo ao ano anterior, examinado pelo auditor, elaborado em conformidade com a Lei de 29 de Setembro de 1994 revista relativa à contabilidade (Jornal Oficial de 2002, n.o 76, p. 694 e de 2003, n.o 60, p. 535) e de modo coerente com as secções 1 e 2».

| (151) | Tal como foi referido supra, a Comissão recebeu os relatórios pormenorizados elaborados anualmente pela Entidade Reguladora Nacional, conjuntamente com um auditor independente, relativos ao cumprimento dos requisitos de separação das contas e imputação dos custos. Concluía-se nesses relatórios que a contabilidade interna da PP se baseava em princípios contabilísticos geralmente aceites e, portanto, era adequada para quantificar os custos adicionais do serviço postal universal que lhe foi atribuído, cumprindo assim o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva postal. |
| --- | --- |

(151)

Tal como foi referido supra, a Comissão recebeu os relatórios pormenorizados elaborados anualmente pela Entidade Reguladora Nacional, conjuntamente com um auditor independente, relativos ao cumprimento dos requisitos de separação das contas e imputação dos custos. Concluía-se nesses relatórios que a contabilidade interna da PP se baseava em princípios contabilísticos geralmente aceites e, portanto, era adequada para quantificar os custos adicionais do serviço postal universal que lhe foi atribuído, cumprindo assim o artigo 14.o, n.o 3, da Directiva postal.

| (152) | Atendendo ao facto de que a contabilidade analítica é elaborada no âmbito da contabilidade geral, é importante analisar também esta última. Os mapas financeiros da PP são sujeitos a uma auditoria independente (ver secção V.2.3.1 supra). Além disso, o auditor verifica também a conformidade dos registos contabilísticos com os requisitos específicos da Lei Postal (ou seja, artigo 52.o). |
| --- | --- |

(152)

Atendendo ao facto de que a contabilidade analítica é elaborada no âmbito da contabilidade geral, é importante analisar também esta última. Os mapas financeiros da PP são sujeitos a uma auditoria independente (ver secção V.2.3.1 supra). Além disso, o auditor verifica também a conformidade dos registos contabilísticos com os requisitos específicos da Lei Postal (ou seja, artigo 52.o).

| (153) | Contudo, o facto de nos relatórios anuais publicados pela UKE, conjuntamente com uma empresa de auditoria independente, se afirmar sempre que o âmbito da verificação independente anual se limita à avaliação «da medida em que o operador público cumpriu os requisitos decorrentes do artigo 52.o da Lei Postal e do Decreto», restringindo-se à análise de certos tipos de custos (77), demonstra que as medidas tomadas até à data para evitar compensações excessivas não são suficientes e que não forem introduzidas as medidas correctivas referidas na secção V.2.3.3 supra. A Comissão considera que o âmbito dessa verificação é demasiado limitado para garantir adequadamente o cumprimento do objectivo da verificação, ou seja, assegurar que não houve excesso de compensação (ver ponto 20 do Enquadramento e artigo 52.o-A da Lei Postal (78)). |
| --- | --- |

(153)

Contudo, o facto de nos relatórios anuais publicados pela UKE, conjuntamente com uma empresa de auditoria independente, se afirmar sempre que o âmbito da verificação independente anual se limita à avaliação «da medida em que o operador público cumpriu os requisitos decorrentes do artigo 52.o da Lei Postal e do Decreto», restringindo-se à análise de certos tipos de custos (77), demonstra que as medidas tomadas até à data para evitar compensações excessivas não são suficientes e que não forem introduzidas as medidas correctivas referidas na secção V.2.3.3 supra. A Comissão considera que o âmbito dessa verificação é demasiado limitado para garantir adequadamente o cumprimento do objectivo da verificação, ou seja, assegurar que não houve excesso de compensação (ver ponto 20 do Enquadramento e artigo 52.o-A da Lei Postal (78)).

| (154) | Por consequência, e como foi já referido supra, na secção V.2.2, a Comissão considera necessário incluir no âmbito da verificação anual «Outras receitas de exploração», «Outros custos de exploração», «Receitas financeiras», «Custos financeiros» e «Resultados extraordinários», bem como as «Receitas das vendas». |
| --- | --- |

(154)

Por consequência, e como foi já referido supra, na secção V.2.2, a Comissão considera necessário incluir no âmbito da verificação anual «Outras receitas de exploração», «Outros custos de exploração», «Receitas financeiras», «Custos financeiros» e «Resultados extraordinários», bem como as «Receitas das vendas».

| (155) | Em suma, a Comissão é de opinião que o âmbito da verificação da contabilidade deve ser alargado de modo a assegurar que sejam tidas em conta todas as categorias de custos e receitas relevantes para o cálculo do montante da compensação. |
| --- | --- |

(155)

Em suma, a Comissão é de opinião que o âmbito da verificação da contabilidade deve ser alargado de modo a assegurar que sejam tidas em conta todas as categorias de custos e receitas relevantes para o cálculo do montante da compensação.

V.2.3.6.   Não se prevê um excesso de compensação em 2009-2011

| (156) | De acordo com as previsões da empresa (ver dados infra), a PP também não deverá registar perdas líquidas no âmbito do cumprimento da obrigação de serviço público nos próximos anos de vigência do regime (ver informações mais pormenorizadas no anexo 3). Por consequência, não está prevista qualquer compensação ao abrigo do regime em causa no período 2009-2011.

  Quadro 2












  (000 PLZ) |
| --- | --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| Receitas da obrigação de serviço público | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos da obrigação de serviço público | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Excedente líquido (79) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| % Margem (Excedente líquido/receitas OSP) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(156)

De acordo com as previsões da empresa (ver dados infra), a PP também não deverá registar perdas líquidas no âmbito do cumprimento da obrigação de serviço público nos próximos anos de vigência do regime (ver informações mais pormenorizadas no anexo 3). Por consequência, não está prevista qualquer compensação ao abrigo do regime em causa no período 2009-2011.

Quadro 2

(000 PLZ)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Receitas da obrigação de serviço público

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos da obrigação de serviço público

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Excedente líquido (79)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

% Margem (Excedente líquido/receitas OSP)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (157) | Tal como é indicado supra, o excedente líquido do sector dos serviços postais universais da PP tem vindo a registar uma redução constante de ano para ano. Apesar desta tendência, a PP prevê uma melhoria constante dos resultados financeiros nos próximos anos de vigência do regime. As razões que explicam esta alteração da tendência relacionam-se com a introdução, no final de 2008, de um programa de optimização dos custos que deverá permitir uma redução dos custos e, por consequência, uma melhoria gradual dos resultados financeiros da PP. Este programa centrava-se não só no sector dos SIEG, mas também no sector comercial da PP não relacionado com os SIEG, ou seja, alguns serviços prestados no âmbito de actividades acessórias deficitárias deixarão de estar disponíveis de futuro. Por outro lado, foram concebidas algumas medidas destinadas a aumentar as receitas no sector dos SIEG e noutros sectores, por exemplo, venda de bens imobiliários desnecessários, modernização de alguns serviços financeiros para aumentar a competitividade da PP, etc. |
| --- | --- |

(157)

Tal como é indicado supra, o excedente líquido do sector dos serviços postais universais da PP tem vindo a registar uma redução constante de ano para ano. Apesar desta tendência, a PP prevê uma melhoria constante dos resultados financeiros nos próximos anos de vigência do regime. As razões que explicam esta alteração da tendência relacionam-se com a introdução, no final de 2008, de um programa de optimização dos custos que deverá permitir uma redução dos custos e, por consequência, uma melhoria gradual dos resultados financeiros da PP. Este programa centrava-se não só no sector dos SIEG, mas também no sector comercial da PP não relacionado com os SIEG, ou seja, alguns serviços prestados no âmbito de actividades acessórias deficitárias deixarão de estar disponíveis de futuro. Por outro lado, foram concebidas algumas medidas destinadas a aumentar as receitas no sector dos SIEG e noutros sectores, por exemplo, venda de bens imobiliários desnecessários, modernização de alguns serviços financeiros para aumentar a competitividade da PP, etc.

| (158) | As principais hipóteses em que se baseiam as previsões dos resultados relacionam-se com parâmetros como o grau previsto de alteração da estrutura organizacional, os níveis de preços dos diferentes serviços postais, as variações do custo da mão - de - obra e de outros custos, o número de trabalhadores ou os indicadores macroeconómicos (crescimento do PIB, taxa de desemprego, taxa de inflação, taxa de câmbio EUR/PLN e USD/PLN). |
| --- | --- |

(158)

As principais hipóteses em que se baseiam as previsões dos resultados relacionam-se com parâmetros como o grau previsto de alteração da estrutura organizacional, os níveis de preços dos diferentes serviços postais, as variações do custo da mão - de - obra e de outros custos, o número de trabalhadores ou os indicadores macroeconómicos (crescimento do PIB, taxa de desemprego, taxa de inflação, taxa de câmbio EUR/PLN e USD/PLN).

| (159) | Além disso, e como foi já referido anteriormente, embora a PP seja autorizada ao abrigo do Enquadramento a «beneficiar de um lucro razoável», as autoridades polacas comunicaram à Comissão que, em conformidade com a legislação nacional aplicável, a PP apenas será compensada por perdas incorridas em relação com a prestação de serviços postais universais. Por consequência, o montante da compensação não cobrirá um lucro razoável, o que representa uma garantia futura adicional de que não ocorrerá qualquer excesso de compensação. |
| --- | --- |

(159)

Além disso, e como foi já referido anteriormente, embora a PP seja autorizada ao abrigo do Enquadramento a «beneficiar de um lucro razoável», as autoridades polacas comunicaram à Comissão que, em conformidade com a legislação nacional aplicável, a PP apenas será compensada por perdas incorridas em relação com a prestação de serviços postais universais. Por consequência, o montante da compensação não cobrirá um lucro razoável, o que representa uma garantia futura adicional de que não ocorrerá qualquer excesso de compensação.

| (160) | A Comissão não tem razões para pôr em causa as hipóteses em que se baseia o cálculo dos custos e receitas dos restantes anos de vigência do regime. Além disso, as melhorias que estão a ser introduzidas regularmente no quadro de controlo e no sistema de contabilidade interna da PP proporcionam garantias adicionais de uma correcta imputação dos resultados aos SIEG e aos serviços fora do âmbito dos SIEG. |
| --- | --- |

(160)

A Comissão não tem razões para pôr em causa as hipóteses em que se baseia o cálculo dos custos e receitas dos restantes anos de vigência do regime. Além disso, as melhorias que estão a ser introduzidas regularmente no quadro de controlo e no sistema de contabilidade interna da PP proporcionam garantias adicionais de uma correcta imputação dos resultados aos SIEG e aos serviços fora do âmbito dos SIEG.

| (161) | Dado que a PP tenciona introduzir brevemente um novo modelo de determinação dos custos baseado na determinação dos custos por actividade (ABC), a Comissão solicita que, no prazo de três meses a contar dessa introdução, lhe sejam transmitidas informações na matéria ou sobre qualquer outra alteração significativa do sistema de contabilidade interna da PP. |
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(161)

Dado que a PP tenciona introduzir brevemente um novo modelo de determinação dos custos baseado na determinação dos custos por actividade (ABC), a Comissão solicita que, no prazo de três meses a contar dessa introdução, lhe sejam transmitidas informações na matéria ou sobre qualquer outra alteração significativa do sistema de contabilidade interna da PP.

VI.   PERÍODO DA AUTORIZAÇÃO

| (162) | A Polónia solicitou inicialmente à Comissão que a investigação fosse prolongada até 2012. Porém, atendendo a que as regras de apreciação da compatibilidade da compensação de serviço público que estão actualmente em vigor, ou seja, o «Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público», expirarão em 2011, as autoridades polacas aceitam uma aprovação do regime até 2011. |
| --- | --- |

(162)

A Polónia solicitou inicialmente à Comissão que a investigação fosse prolongada até 2012. Porém, atendendo a que as regras de apreciação da compatibilidade da compensação de serviço público que estão actualmente em vigor, ou seja, o «Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público», expirarão em 2011, as autoridades polacas aceitam uma aprovação do regime até 2011.

| (163) | Com base no que foi anteriormente referido, a Comissão conclui que se for concedida no período 2006-2011 uma compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço público nos termos do regime de auxílios em apreço, essa compensação constituirá um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE compatível com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, desde que sejam preenchidas as condições seguidamente referidas. |
| --- | --- |

(163)

Com base no que foi anteriormente referido, a Comissão conclui que se for concedida no período 2006-2011 uma compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço público nos termos do regime de auxílios em apreço, essa compensação constituirá um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE compatível com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, desde que sejam preenchidas as condições seguidamente referidas.

VII.   CONCLUSÃO

| (164) | Resulta do que precede que o regime cumpre os requisitos estipulados no Enquadramento para que a Comissão o considere compatível, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: 1) a Polónia deve melhorar a definição dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação, de modo a garantir que todos os resultados sejam imputados aos serviços de acordo com a metodologia aprovada; 2) a Polónia deve melhorar as medidas destinadas a evitar e a reembolsar excessos de compensação, de modo a garantir que sejam tidos em conta todos os resultados relevantes para o cálculo da compensação e que sejam aplicadas as necessárias medidas de reembolso de excessos de compensação; 3) a Polónia deve garantir que o novo método de imputação dos custos seja compatível com as regras do artigo 14.o da Directiva 97/67 e, no que se refere a este ponto, deve informar a Comissão sobre qualquer alteração significativa do sistema de contabilidade interna da PP, no prazo de três meses a contar da respectiva entrada em vigor. |
| --- | --- |

(164)

Resulta do que precede que o regime cumpre os requisitos estipulados no Enquadramento para que a Comissão o considere compatível, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: 1) a Polónia deve melhorar a definição dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação, de modo a garantir que todos os resultados sejam imputados aos serviços de acordo com a metodologia aprovada; 2) a Polónia deve melhorar as medidas destinadas a evitar e a reembolsar excessos de compensação, de modo a garantir que sejam tidos em conta todos os resultados relevantes para o cálculo da compensação e que sejam aplicadas as necessárias medidas de reembolso de excessos de compensação; 3) a Polónia deve garantir que o novo método de imputação dos custos seja compatível com as regras do artigo 14.o da Directiva 97/67 e, no que se refere a este ponto, deve informar a Comissão sobre qualquer alteração significativa do sistema de contabilidade interna da PP, no prazo de três meses a contar da respectiva entrada em vigor.

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida que a Polónia introduziu para conceder à Poczta Polska uma compensação pelos custos líquidos incorridos no âmbito do cumprimento da sua obrigação de prestação do serviço postal universal no período 2006-2011 é considerada compatível com o mercado interno, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, sob reserva do cumprimento das condições constantes do artigo 2.o.

Artigo 2.o

A Polónia deve introduzir as disposições necessárias para:

| 1) | melhorar a definição dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação, de modo a garantir que todos os resultados sejam imputados aos serviços de acordo com a metodologia aprovada; |
| --- | --- |

1)

melhorar a definição dos parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação, de modo a garantir que todos os resultados sejam imputados aos serviços de acordo com a metodologia aprovada;

| 2) | melhorar as medidas destinadas a evitar e a reembolsar excessos de compensação, de modo a garantir que sejam tidos em conta todos os resultados relevantes para o cálculo da compensação e que sejam aplicadas as necessárias medidas de reembolso de excessos de compensação; |
| --- | --- |

2)

melhorar as medidas destinadas a evitar e a reembolsar excessos de compensação, de modo a garantir que sejam tidos em conta todos os resultados relevantes para o cálculo da compensação e que sejam aplicadas as necessárias medidas de reembolso de excessos de compensação;

| 3) | garantir que o novo método de imputação dos custos seja compatível com as regras do artigo 14.o da Directiva 97/67/CE e, no que se refere a este ponto, informar a Comissão sobre qualquer alteração significativa do sistema de contabilidade interna da PP, no prazo de três meses a contar da respectiva entrada em vigor. |
| --- | --- |

3)

garantir que o novo método de imputação dos custos seja compatível com as regras do artigo 14.o da Directiva 97/67/CE e, no que se refere a este ponto, informar a Comissão sobre qualquer alteração significativa do sistema de contabilidade interna da PP, no prazo de três meses a contar da respectiva entrada em vigor.

Artigo 3.o

A Polónia informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.o e 102.o, respectivamente, do TFUE; as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE devem ser entendidas, quando adequado, como referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

1

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(2)  JO C 274 de 5.11.2005, p. 14.

2

(3)  Ver nota de rodapé 2.

3

(4)  O artigo 17.o da Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP, que estipulava que «a empresa postal polaca receberá ... subvenções do orçamento estatal ... para financiamento de investimentos», foi anulado. O novo artigo 52.o-A da Lei Postal não prevê a possibilidade de concessão de auxílios ao investimento.

4

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(5)  JO C 223 de 16.9.2006, p. 11.

5

(6)  JO C 33 de 15.2.2007, p. 9.

6

(7)  Esta garantia podia ser considerada como um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado incompatível com o mercado comum, na medida em que abrangia todas as actividades da PP, era de duração e âmbito ilimitado e não era remunerada. Este auxílio estatal pode ser considerado como um auxílio existente na acepção do anexo III.4, ponto 1, do Tratado de Adesão. Em 25 de Abril de 2007, a Comissão emitiu uma recomendação dirigida à Polónia propondo a adopção de medidas adequadas relativamente a esta garantia, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE. Uma vez que as autoridades polacas tinham já iniciado o processo legislativo destinado a retirar a garantia estatal a favor da PP resultante da impossibilidade de a PP ser objecto de um processo de falência e se tinham comprometido a aboli-la o mais tardar até 30 de Junho de 2008, a Comissão concluiu que as autoridades polacas tinham dado resposta às suas preocupações em termos de concorrência e, na mesma decisão, encerrou o procedimento relativo ao auxílio existente, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE (ver JO C 284 de 27.11.2007).

7

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(8)  Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) n.o 180, acto 1109.

8

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(9)  Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) n.o 130 (1188, alterado).

9

o

(10)  Artigo 46.o, n.o 2. A obrigação de execução das tarefas do operador público descritas na Lei Postal será confiada à Poczta Polska.

10

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o

(11)  Designada actualmente por POST-TEL Sp. z o.o., que desenvolve também actividades no sector das TI.

11

(12)  Pocztowa Agencja Usług Finansowych S.A. (PAUF), Otwarty Fundusz Emerytalny Pocztylion (OFE Pocztylion) e Pocztowe Towarzystwo Ubezpieczeń Wzajemnych (PTUW).

12

(13)  A estrutura referida supra foi recentemente objecto de várias reorganizações. A maior parte dos centros dispõe de escritórios regionais.

13

supra

(14)  Com base numa taxa de câmbio estimada de 1 EUR = 4 PLN, o volume de negócios ascenderia a 1 572 milhões de EUR.

14

(15)  Se houver capacidade disponível, estes serviços, tais como transportes, serviços sob concessão, actividades acessórias de produção, podem ser prestados a clientes externos.

15

(16)  Se houver capacidade disponível, estes serviços, tais como serviços médicos, serviços de restauração, aluguer de alojamentos e de instalações de formação, podem ser prestados a terceiros, numa base comercial.

16

(17)  «A obrigação de execução das tarefas do operador público descritas na lei será confiada à Poczta Polska».

17

(18)  Jornal Oficial (Dziennik Ustaw n.o 5 (34) alterado.

18

o

(19)  A «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP» foi anulada parcialmente pela «Lei de 5 de Setembro de 2008 relativa à comercialização da empresa de utilidade pública PP». O conteúdo do artigo 17.o, relativo às subvenções concedidas à PP pela prestação de serviços públicos universais, foi transferido para o novo artigo 52.o-A da lei anterior de 12 de Junho 2003.

19

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(20)  A Comissão considera que os custos líquidos adicionais da obrigação de serviço público são os custos incorridos no âmbito do cumprimento da obrigação de prestação do serviço público, tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações.

20

(21)  Ver «Instruções relativas aos custos da empresa», que estabelecem regras de registo e divisão dos custos, o método e a frequência de cálculo das chaves, as etapas de liquidação dos custos no final de um exercício contabilístico e as regras de determinação dos custos de prestação de um serviço. Definem também o âmbito de competências das unidades organizacionais.

21

(22)  Sectores dos serviços postais: serviços universais (SU) reservados, SU não reservados e não SU; sector dos serviços financeiros e outros serviços.

22

(23)  Resumo ou relatórios completos relativos aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.

23

(24)  «O operador que presta os serviços postais universais será obrigado a manter uma contabilidade e uma contabilização dos custos que permita calcular os custos: 1) separadamente, para cada serviço do sector dos serviços reservados; 2) colectivamente, para os serviços não reservados, com separação de: a) serviços postais universais, b) serviços não incluídos na categoria dos serviços postais universais.»«O Ministro responsável pelas Finanças Públicas, em consulta com o Ministro responsável pelos Correios e Telecomunicações, estabelecerão por decreto o método de imputação dos custos, com base no princípio de que esse método permitirá calcular os custos unitários, tendo em conta a secção 1.»

24

(25)  «O Ministro responsável pelas Finanças Públicas, em consulta com o Ministro responsável pelos Correios e Telecomunicações, estabelecerão por decreto o método de imputação dos custos, com base no princípio de que esse método permitirá calcular os custos unitários, tendo em conta a secção 1.»

25

(26)  Jornal Oficial (Dziennick Ustaw), n.o 232 (2327).

26

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(27)  Ver pontos 2.1.1 a 2.1.4 do Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003.

27

(28)  Nas seguintes rubricas: depreciação, materiais utilizados, energia consumida, serviços de transporte, serviços de reparação, serviços de terceiros, salários, serviços de empregados, publicidade, impostos e taxas, serviços bancários, custos de deslocação, vários.

28

(29)  Segredo comercial.

29

(30)  Os custos relacionados com serviços licenciados não são discriminados no texto, devido à sua pouca importância relativa, ou seja, [...] dos custos totais da PP.

30

(31)  Contas 511 e 515: custos com remunerações e encargos sobre remunerações; amortização de computadores e programas informáticos; serviços de telecomunicações; consumo de materiais e formulários de exploração; reparações e manutenção dos equipamentos postais.

31

(32)  O processo de prestação de serviços individuais na PP foi dividido em operações específicas. Foi atribuído a cada operação um tempo de trabalho normalizado que indica o tempo necessário para executar uma actividade. É efectuada depois, uma vez por ano, uma análise do volume de trabalho no decurso da qual é anotado o número de operações executadas. Na sequência dessa análise, é estimado o tempo de trabalho normalizado dedicado à prestação de um determinado serviço.

32

(33)  Conta 512: custos relacionados com a exploração dos vagões postais; custos com remunerações (incluindo os encargos) dos funcionários de segurança dos serviços postais – relacionados com o transporte dos envios postais; custos de pessoal dos trabalhadores responsáveis pelas carrinhas postais; custos de pessoal dos trabalhadores do Departamento de Gestão dos Vagões.

33

(34)  Registos do número de envios postais x peso médio por envio, dados obtidos através de investigação estatística.

34

(35)  Conta 510: Custos de amortização de edifícios, instalações, máquinas e equipamentos geralmente utilizados; custos de aluguer, impostos imobiliários, pagamento de direitos de uso do solo; serviços municipais; reparações e manutenção de edifícios e instalações; fornecimento de água e energia; emprego de funcionários de segurança nas estações de correio; custos de limpeza.

35

(36)  Conta 514: Custos de serviços externos relacionados com a distribuição de encomendas e envios postais entregues contra reembolso; correio expresso; recolha do correio contido nos marcos e caixas de correio; custos de manutenção do Departamento de Supervisão Operacional e Técnica, custos de serviços relacionados com a distribuição.

36

(37)  «Outros custos» são custos de carácter geral que não podem ser classificados como custos directos ou como custos indirectos.

37

(38)  Conta 551.

38

(39)  Os custos são imputados proporcionalmente aos custos imputados previamente às contas dos serviços.

39

(40)  Conta 527.

40

(41)  Conta 513.

41

(42)  A PP tenciona efectuar brevemente o primeiro cálculo de custos utilizando o modelo ABC. Todos os custos são registados na contabilidade do grupo: as contas 500 a 509 são contas de serviços em que são registados os custos directos dos serviços individuais; nas contas 510, 511, 512, 514 são registados os custos indirectos; os outros custos são registados nas contas 527 e 551. Em seguida, os custos registados no grupo de contas «5» são transferidos para as contas 710 a 719.

42

(43)  Em 2007, em primeiro lugar foram imputados os «custos financeiros» e depois calculados os custos adicionais relacionados com os «custos de venda e custos comerciais» e com os «custos gerais, administrativos e de desenvolvimento». Em 2006, os três tipos de «outros custos» eram imputados simultaneamente, utilizando um custo adicional comum.

43

(44)  Por exemplo, venda de bens comerciais adquiridos com a intenção de os vender não transformados, tanto a retalho como por grosso, serviços de venda à consignação, venda de direitos de serviços de transporte municipais, publicidade, venda de serviços de transporte e outros serviços auxiliares, quando a capacidade disponível excede as necessidades próprias, etc.

44

(45)  Venda de bens e materiais.

45

(46)  Ver artigo 52.o (secções 4, 5 e 6).

46

o

(47)  O operador público obrigado a prestar serviços postais universais receberá do orçamento do Estado uma subvenção relativa aos serviços postais universais, caso incorra em perdas.

47

(48)  O montante da subvenção será estabelecido na Lei do Orçamento, tendo em conta o princípio de que o montante total da subvenção não pode ultrapassar a diferença entre os custos de prestação de serviços postais universais e as receitas obtidas com a prestação destes serviços.

48

(49)  Após a plena imputação dos resultados (incluindo os resultados financeiros e outros resultados de exploração), à excepção dos resultados extraordinários.

49

(50)  Acórdãos no processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark, Colectânea 2003, p. I-7747 e nos processos apensos C-34/01 a C-38/01, Enirisorse/Ministero delle Finanze, Colectânea 2003, p. I-14243.

50

(51)  Ver, por exemplo, acórdão do Tribunal no processo C-372/97, Itália/Comissão, n.o 44, Colectânea 2004, p. I-3679.

51

Itália/Comissão

o

(52)  Dados relativos a 2006.

52

(53)  Dados relativos a 2006.

53

(54)  JO C 297 de 29.11.2005.

54

(55)  Por exemplo, o montante total da compensação não pode ultrapassar a diferença entre os custos de prestação do serviço público universal e as receitas obtidas com estes serviços. Ver explicações mais pormenorizadas nas secções II.2, II.3, IV.4 e V.3.3 da presente decisão.

55

(56)  Adoptando a mesma terminologia utilizada na conta de resultados de exercício, não são referidos no Decreto os seguintes resultados: «Lucros líquidos de vendas de produtos, bens e materiais», «Outras receitas de exploração», «Outros custos de exploração», «Receitas financeiras», «Custos financeiros» e «Resultados extraordinários» (que correspondem às rubricas A, G, H, J, K e M da «Conta de resultados de exercício»).

56

(57)  Elaborada em conformidade com a Lei da Contabilidade de 29 de Setembro de 1994.

57

(58)  À excepção de «outros resultados de exploração», dos «resultados extraordinários» e de certos «resultados financeiros», que só foram atribuídos a grupos de serviços depois de a Comissão o ter solicitado.

58

(59)  Por exemplo, a PP regista outros custos de exploração relacionados com a sua actividade, tais como perdas na alienação de activos fixos não financeiros, custos de cessação da produção, prestação de serviços gratuitos, pagamento de sanções pecuniárias, coimas e indemnizações por danos, provisões constituídas para perdas potenciais e riscos razoáveis das operações comerciais e custos de actividades de carácter social. Em 2006, a PP registou um montante de cerca de 147 milhões de PLN como perdas de exploração.

59

(60)  Ver as diferentes apresentações de resultados agregados, intituladas «Resultados de serviços e actividades da Poczta Polszka».

60

(61)  Ou seja, nos centros de distribuição, no Centro da Rede Postal e no Centro de Serviços Postais.

61

(62)  Com base na investigação estatística, foram efectuados os seguintes cálculos para estimar o peso/tipo de envio postal: 1) massa média da correspondência e publicidade no volume de negócios nacional e internacional (movimento de saída), com uma divisão em sectores reservado e não reservado; 2) massa média das encomendas postais no volume de negócios nacional e internacional (movimento de saída), com uma divisão entre serviços universais e contratuais; 3) massa média da correspondência e encomendas no volume de negócios internacional (movimento de entrada); 4) indicadores de divisão em correspondência e publicidade nos sectores reservado e não reservado; 5) classificação da estrutura dos envios postais oficiais (divisão em envios postais económicos e prioritários), por conteúdo.

62

(63)  Para estimar o número de envios postais distribuídos/tipo de serviço ou grupo de serviços.

63

(64)  Para estimar o tempo de trabalho/tipo de operação.

64

(65)  Na primeira apresentação de resultados, alguns resultados (tais como «outros resultados de exploração», «resultados extraordinários» e «resultados financeiros» não foram imputados aos serviços. Na sequência do pedido da Comissão, as autoridades polacas disponibilizaram dados agregados indicando a distribuição de todos os resultados pelas principais categorias de serviços.

65

(66)  «Outros custos de exploração» são imputados proporcionalmente aos custos já imputados aos serviços. «Outras receitas de exploração provenientes de subvenções a serviços que beneficiam de uma isenção regulamentar de encargos» foram imputadas na totalidade ao grupo dos serviços universais. As restantes «outras receitas de exploração» são imputadas proporcionalmente à imputação de «outros custos de exploração».

66

(67)  Em 2008, os «custos extraordinários» (relacionados com perdas sofridas pelas estações de correio em consequência de catástrofe naturais) e as «receitas extraordinárias» (relacionadas com as indemnizações recebidas na sequência de catástrofes naturais) foram imputadas a grupos de serviços da mesma forma que os custos da rede postal.

67

(68)  As receitas financeiras (à excepção das receitas que podiam ser imputadas directamente a um grupo de serviços) foram imputadas a grupos de serviços na mesma proporção que a utilizada na imputação dos custos financeiros.

68

(69)  Estes custos financeiros relacionavam-se com juros, diferenças de câmbio e locação de meios de transporte e outros activos fixos.

69

(70)  Por exemplo, a PP introduziu em 2006 Instruções relativas aos custos da empresa que descrevem e uniformizam o método de estruturação das chaves de contabilização dos custos indirectos e que descrevem o método de imputação dos custos aos serviços; estas instruções são actualizadas periodicamente. Além disso, em conformidade com o procedimento de controlo dos custos directos introduzido em 2007 na PP, são efectuadas sistematicamente as seguintes operações: i) avaliação da possibilidade de ocorrência de um determinado tipo de custos num serviço específico; ii) verificação da imputação correcta dos custos directos aos diferentes serviços; iii) controlo da aplicação de uma abordagem uniforme de registo dos custos directos dos serviços em cada um dos escritórios regionais do Centro de Contabilidade. É também indicado nestas instruções o procedimento a seguir caso sejam detectadas irregularidades.

70

(71)  Ao receber dos escritórios regionais o valor de avaliação de balanço de activos que constam dos registos contabilísticos relacionado com os custos directos dos serviços, o departamento de cálculo de custos do Centro de Contabilidade da sede avalia a possibilidade de existência de um determinado tipo de custo directo num dado serviço, controla a correcção da repartição dos custos directos pelos serviços e verifica se a abordagem de registo dos custos directos é coerente em escritórios regionais específicos. Em caso de dúvidas relacionadas com a imputação dos tipos de custos a um serviço, o funcionário do departamento de cálculo de custos pede explicações ao escritório regional. A unidade regional é obrigada a verificar novamente a descrição da fonte documental com base na qual o custo foi registado nos livros e a correcção da classificação dos custos foi avaliada. Se, na sequência dessa verificação, se considerar que o custo foi registado correctamente, essa informação é transmitida ao departamento de cálculo de custos do Centro de Contabilidade da sede. Se o custo directo foi imputado incorrectamente aos serviços, o registo é corrigido e a informação relevante é transmitida ao departamento de cálculo de custos.

71

(72)  Ver relatório de 2007 da Entidade Reguladora Nacional.

72

(73)  Pelo departamento de cálculo de custos do Centro de Contabilidade.

73

(74)  Por exemplo, deficiências do quadro de controlo interno como a inexistência de procedimentos de aplicação correcta das chaves de imputação ou de controlo da qualidade dos dados de entrada, simplificação excessiva dos métodos de imputação dos custos.

74

(75)  Por exemplo, a PP introduziu em 2006 Instruções relativas aos custos da empresa, que descrevem e uniformizam o método de estruturação das chaves de contabilização dos custos indirectos e que descrevem o método de imputação dos custos aos serviços; estas instruções são actualizadas periodicamente. Além disso, em conformidade com o procedimento de controlo dos custos directos introduzido em 2007 na PP, são efectuadas sistematicamente as seguintes operações: i) avaliação da possibilidade de ocorrência de um determinado tipo de custos num serviço específico; ii) verificação da imputação correcta dos custos directos aos diferentes serviços; iii) controlo da aplicação de uma abordagem uniforme de registo dos custos directos dos serviços em cada um dos escritórios regionais do Centro de Contabilidade. É também indicado nestas instruções o procedimento a seguir caso sejam detectadas irregularidades.

75

(76)  «Outros resultados de exploração», «resultados financeiros» e «resultados extraordinários» devem também ser imputados aos serviços.

76

(77)  Ou seja, «Custos de produtos, bens e materiais», «Custos de venda», «Custos gerais e administrativos» e «Juros da dívida que financia os serviços postais, incluindo as diferenças de câmbio» (ver ponto 2.2 do «Decreto»).

77

(78)  [...] tendo em conta o princípio de que o montante total da compensação não pode exceder a diferença entre os custos da prestação de serviços postais universais e as receitas obtidas com a prestação destes serviços.

78

(79)  Após a imputação integral dos resultados (incluindo os resultados financeiros e outros resultados de exploração), à excepção dos resultados extraordinários.

79

---

ANEXO 1

A.   Custos no ano de 2006

| (Milhões de PLN) |
| --- |
| | | Serviços postais | Serviços financeiros | Outros | Total |
| 1. | Custos directos | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2. | Custos indirectos: | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2a | — | custos de exploração |

(Milhões de PLN)

Serviços postais

Serviços financeiros

Outros

Total

1.

Custos directos

[...]

[...]

[...]

[...]

2.

Custos indirectos:

[...]

[...]

[...]

[...]

2a

—

custos de exploração

[...]

[...]

[...]

[...]

2b

| — | custos de transporte |
| --- | --- |

—

custos de transporte

[...]

[...]

[...]

[...]

2c

| — | custos de manutenção da rede |
| --- | --- |

—

custos de manutenção da rede

[...]

[...]

[...]

[...]

2d

| — | outros custos indirectos |
| --- | --- |

—

outros custos indirectos

[...]

[...]

[...]

[...]

3 = 1 + 2

CUSTOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

[...]

[...]

[...]

[...]

4.

Custos gerais e administrativos:

[...]

[...]

[...]

[...]

5.

Custos de venda e comerciais

[...]

[...]

[...]

[...]

6.

Custos financeiros

[...]

[...]

[...]

[...]

7.

Outros custos de exploração

[...]

[...]

[...]

[...]

8 = 3 a 7

TOTAL CUSTOS

[...]

[...]

[...]

[...]

| (%) |
| --- |
| | | Serviços postais | Serviços financeiros | Outros | Total |
| 1. | Custos directos | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2. | Custos indirectos: | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2a | — | custos de exploração |

(%)

Serviços postais

Serviços financeiros

Outros

Total

1.

Custos directos

[...]

[...]

[...]

[...]

2.

Custos indirectos:

[...]

[...]

[...]

[...]

2a

—

custos de exploração

[...]

[...]

[...]

[...]

2b

| — | custos de transporte |
| --- | --- |

—

custos de transporte

[...]

[...]

[...]

[...]

2d

| — | custos de manutenção da rede |
| --- | --- |

—

custos de manutenção da rede

[...]

[...]

[...]

[...]

2c

| — | outros custos indirectos |
| --- | --- |

—

outros custos indirectos

[...]

[...]

[...]

[...]

3 = 1 + 2

CUSTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

[...]

[...]

[...]

[...]

4.

Custos gerais e administrativos:

[...]

[...]

[...]

[...]

5.

Custos de venda e comerciais

[...]

[...]

[...]

[...]

6.

Custos financeiros

[...]

[...]

[...]

[...]

7.

Outros custos de exploração

[...]

[...]

[...]

[...]

8 = 3 a 7

TOTAL CUSTOS

100,0

100,0

100,0

100,0

B.   Receitas no ano de 2006

| (Milhões de PLN) |
| --- |
| | | Serviços postais | Serviços financeiros | Outros | Total |
| 1. | Receitas de vendas | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2. | Receitas financeiras | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 3. | Outras receitas de exploração | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 4 = 1 a 3 | TOTAL RECEITAS | [...] | [...] | [...] | [...] |

(Milhões de PLN)

Serviços postais

Serviços financeiros

Outros

Total

1.

Receitas de vendas

[...]

[...]

[...]

[...]

2.

Receitas financeiras

[...]

[...]

[...]

[...]

3.

Outras receitas de exploração

[...]

[...]

[...]

[...]

4 = 1 a 3

TOTAL RECEITAS

[...]

[...]

[...]

[...]

| (%) |
| --- |
| | | Serviços postais | Serviços financeiros | Outros | Total |
| 1. | Receitas de vendas | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2. | Receitas financeiras | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 3. | Outras receitas de exploração | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 4 = 1 a 3 | TOTAL RECEITAS | 100,0 | 100,0 | 100,0 | 100,0 |

(%)

Serviços postais

Serviços financeiros

Outros

Total

1.

Receitas de vendas

[...]

[...]

[...]

[...]

2.

Receitas financeiras

[...]

[...]

[...]

[...]

3.

Outras receitas de exploração

[...]

[...]

[...]

[...]

4 = 1 a 3

TOTAL RECEITAS

100,0

100,0

100,0

100,0

---

ANEXO 2

Resultados no sector dos serviços postais – ano de 2006

| (em milhões de PLN) |
| --- |
| Especificação | Serviços postais |
| Universais | Total universais | Não universais | Total Serviços postais |
| Reservados | Não reservados |
| 1 | 2 | 3 = 1 + 2 | 4 | 5 = 3 + 4 |
| 1 | Receitas de vendas | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2 | Receitas financeiras | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 3 | Outras receitas de exploração | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| A | Total receitas
  (A = 1 + 2 + 3) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 4 | Custos directos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 5 | Custos indirectos
  (5 = 5a + 5b + 5c + 5d) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 5a | Custos de exploração (serviços tecnológicos) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 5b | Custos de distribuição postal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 5c | Custos fixos de manutenção da rede postal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 5d | Outros custos indirectos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 6 | Custos gerais da empresa | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 7 | Custos de venda | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 8 | Custos financeiros | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 9 | Outros custos de exploração | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| B | Total custos
  B = 4 + 5 + 6 + 7 + 8 + 9 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| C | Resultados
  C = A – B | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(em milhões de PLN)

Especificação

Serviços postais

Universais

Total universais

Não universais

Total Serviços postais

Reservados

Não reservados

1

2

3 = 1 + 2

4

5 = 3 + 4

1

Receitas de vendas

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2

Receitas financeiras

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

3

Outras receitas de exploração

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

A

Total receitas

(A = 1 + 2 + 3)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

4

Custos directos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

5

Custos indirectos

(5 = 5a + 5b + 5c + 5d)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

5a

Custos de exploração (serviços tecnológicos)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

5b

Custos de distribuição postal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

5c

Custos fixos de manutenção da rede postal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

5d

Outros custos indirectos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

6

Custos gerais da empresa

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

7

Custos de venda

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

8

Custos financeiros

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

9

Outros custos de exploração

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

B

Total custos

B = 4 + 5 + 6 + 7 + 8 + 9

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

C

Resultados

C = A – B

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

---

ANEXO 3

Resultados do serviço postal universal – 2006-2011

Receitas do Serviço Postal Universal

| (000 PLZ) |
| --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 (1) | 2010 (1) | 2011 (1) |
| Receitas da obrigação de serviço público (2) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(000 PLZ)

2006

2007

2008

2009 (1)

2010 (1)

2011 (1)

Receitas da obrigação de serviço público (2)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos do Serviço Postal Universal

| (000 PLZ) |
| --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 (3) | 2010 (3) | 2011 (3) |
| Custos da obrigação de serviço público (4) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos directos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos indirectos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos de exploração (serviços tecnológicos) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos de distribuição postal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos fixos de manutenção da rede postal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Outros custos indirectos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos gerais da empresa | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos de venda | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos financeiros | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Outros custos de exploração | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(000 PLZ)

2006

2007

2008

2009 (3)

2010 (3)

2011 (3)

Custos da obrigação de serviço público (4)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos directos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos indirectos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos de exploração (serviços tecnológicos)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos de distribuição postal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos fixos de manutenção da rede postal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Outros custos indirectos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos gerais da empresa

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos de venda

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos financeiros

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Outros custos de exploração

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

---

(1)  Montantes previstos.

(2)  receitas extraordinárias não incluídas.

(3)  Montantes previstos.

(4)  Custos extraordinários não incluídos.

---

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 31.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/54 |
| --- | --- | --- | --- |

31.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/54

---

DECISÃO N.o 2/2010 DO COMITÉ MISTO COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS INSTITUIDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS

de 26 de Novembro de 2010

que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2010/816/UE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «acordo», nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,

DECIDE:

Artigo único

O anexo da presente decisão substitui o anexo ao acordo.

Feito em Genebra, em 26 de Novembro de 2010.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da União Europeia

Daniel CALLEJA CRESPO

O Chefe da Delegação Suíça

Peter MÜLLER

---

ANEXO

Para efeitos do presente acordo:

| — | Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

—

Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia;

| — | Sempre que os actos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça; |
| --- | --- |

—

Sempre que os actos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça;

| — | As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008; |
| --- | --- |

—

As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008;

| — | Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e directivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e directivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente acordo. |
| --- | --- |

—

Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente acordo.

1.   Liberalização do sector da aviação e outras regras no domínio da aviação civil

N.o 1008/2008

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

N.o 2000/79

Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (IACA)

N.o 93/104

Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, com a redacção que lhe foi dada pela:

| — | Directiva 2000/34/CE |
| --- | --- |

—

Directiva 2000/34/CE

N.o 437/2003

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

N.o 1358/2003

Regulamento (CE) da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II

N.o 785/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 285/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 285/2010 da Comissão

N.o 95/93

Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (artigos 1.o-12.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 793/2004 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 793/2004

N.o 2009/12

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (aplicável na Suíça a partir de 1 de Julho de 2011)

N.o 96/67

Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

(artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)

N.o 80/2009

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho

2.   Regras de concorrência

N.o 3975/87

Regulamento (CEE) do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (artigo 6.o, n.o 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

N.o 1/2003

Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

(Na medida em que o regulamento seja relevante para a aplicação deste acordo. O aditamento deste regulamento não afecta a divisão das funções em conformidade com o presente acordo.)

O Regulamento n.o 17/62 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 com excepção do artigo 8.o, n.o 3, que continua a ser aplicável às decisões adoptadas nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado antes da entrada em aplicação do presente regulamento e até à data em que as referidas decisões caduquem.

N.o 773/2004

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

N.o 139/2004

Regulamento (CE) do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias»)

(artigos 1.o-18.o, artigo 19.o, n.os 1 e 2, e artigos 20.o-23.o)

No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das concentrações comunitárias, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:

| 1. | No que se refere às concentrações, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na acepção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

No que se refere às concentrações, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na acepção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão.

| 2. | A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.

| 3. | Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número. |
| --- | --- |

3.

Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número.

No que se refere aos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do regulamento das concentrações:

| 1. | A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2.

| 2. | A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a recepção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

2.

A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a recepção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

N.o 802/2004

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (artigos 1.o-24.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

N.o 2006/111

Directiva da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

N.o 487/2009

Regulamento (CE) do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

3.   Segurança operacional da aviação

N.o 216/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1108/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1108/2009

A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos nos termos do regulamento.

A Comissão exercerá também, na Suíça, os poderes que lhe são conferidos pelas decisões adoptadas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.os 5 e 7, do artigo 24.o, n.o 5, do artigo 25.o, n.o 1, do artigo 38.o, n.o 3, alínea i), do artigo 39.o, n.o 1, do artigo 40.o, n.o 3, do artigo 41.o, n.os 3 e 5, do artigo 42.o. n.o 4, do artigo 54.o, n.o 1 e do artigo 61.o, n.o 3.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros» que constam do artigo 65.o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento do regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência à Suíça com vista ao cumprimento das suas obrigações nos termos desses acordos.

Para efeitos da aplicação do acordo, o texto do regulamento deve ser entendido com as seguintes adaptações:

| a) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  i) | No n.o 1, a seguir à expressão «a Comunidade» é aditada a expressão «ou a Suíça»; |
| --- | --- | --- |

a)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

i)

No n.o 1, a seguir à expressão «a Comunidade» é aditada a expressão «ou a Suíça»;

| ii) | No n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade» é aditada a expressão «ou pela Suíça»; |
| --- | --- |

ii)

No n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade» é aditada a expressão «ou pela Suíça»;

| iii) | No n.o 2, são eliminadas as alíneas b) e c); |
| --- | --- |

iii)

No n.o 2, são eliminadas as alíneas b) e c);

| iv) | É aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.»; |
| --- | --- |

iv)

É aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.»;

| b) | Ao artigo 29.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «4.   Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.»; |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 29.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.»;

| c) | Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.»; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.»;

| d) | Ao artigo 37.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.»; |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 37.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.»;

| e) | Ao artigo 59.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «12.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:
  S (0,2/100) + S [1 - (a + b) 0,2/100] c/C
  em que







  S | = | a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d), |
| --- | --- | --- | --- |
| a | = | número de Estados associados, |
| b | = | número de Estados-Membros da União Europeia, |
| c | = | contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO, |
| C | = | contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO.»; |

e)

Ao artigo 59.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«12.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:

S (0,2/100) + S [1 - (a + b) 0,2/100] c/C

em que

S

=

a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d),

a

=

número de Estados associados,

b

=

número de Estados-Membros da União Europeia,

c

=

contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO,

C

=

contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO.»;

| f) | Ao artigo 61.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas actividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.»; |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 61.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas actividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.»;

| g) | O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (1): | A/c - [HB-IDJ] – tipo CL600-2B19 |
| --- | --- | --- |

g)

O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (1):

A/c - [HB-IDJ] – tipo CL600-2B19

| | A/c - [HB-IKR, HB-IMY, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV |
| --- | --- |

A/c - [HB-IKR, HB-IMY, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV

| | A/c - [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V |
| --- | --- |

A/c - [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V

| | A/c - [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF] – tipo MD900. |
| --- | --- |

A/c - [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF] – tipo MD900.

N.o 1108/2009

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Directiva 2006/23/CE

N.o 91/670

Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil

(Artigos 1.o-8.o)

N.o 3922/91

Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (artigos 1.o-3.o, artigo 4.o, n.o 2, artigos 5.o-11.o, e artigo 13.o), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão

N.o 94/56

Directiva do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil

(Artigos 1.o-13.o)

N.o 2004/36

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (artigos 1.o-9.o e 11.o-14.o), com a última redacção que lhe foi dada pela:

| — | Directiva 2008/49/CE da Comissão |
| --- | --- |

—

Directiva 2008/49/CE da Comissão

N.o 351/2008

Regulamento (CE) da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que dá execução à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários

N.o 768/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação

N.o 2003/42

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (artigos 1.o-12.o)

N.o 1321/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 1330/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 736/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização

N.o 1702/2003

Regulamento (CE) da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão

Para efeitos do acordo, as disposições do regulamento devem ser entendidas com a seguinte adaptação:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data de «28 de Setembro de 2003» é substituída por «data de entrada em vigor da decisão do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que integra o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no anexo ao regulamento».

N.o 2042/2003

Regulamento (CE) da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 127/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 127/2010 da Comissão

N.o 104/2004

Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

N.o 593/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão

N.o 2111/2005

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE

N.o 473/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 474/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1071/2010 da Comissão (2) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1071/2010 da Comissão (2)

4.   Segurança não operacional da aviação

N.o 300/2008

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002

N.o 272/2009

Regulamento (CE) da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 297/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 297/2010 da Comissão

N.o 1254/2009

Regulamento (UE) da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas

N.o 18/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil

N.o 72/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação

N.o 185/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 4 de Março de 2010, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão

N.o 2010/774

Decisão (UE) da Comissão, de 13 de Abril de 2010, relativa ao estabelecimento de medidas de execução das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Decisão 2010/2604/UE da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/2604/UE da Comissão,

| — | Decisão 2010/3572/UE da Comissão |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/3572/UE da Comissão

5.   Gestão do tráfego aéreo

N.o 549/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o, 10.o, 11.o e 12.o

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

| | No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça». |
| --- | --- |

No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça».

| | Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça. |
| --- | --- |

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

N.o 550/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços»), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 9.o-A, 9.o-B, 15.o-A, 16.o e 17.o.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

| a) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

a)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| c) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| d) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

d)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| e) | O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.» |
| --- | --- |

e)

O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.»

N.o 551/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo»), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 3.o-A, 6.o e 10.o.

N.o 552/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade»), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o e 7.o e do artigo 10.o, n.o 3.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

| a) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

a)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

| c) | O anexo III é alterado do seguinte modo:
  Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

N.o 2096/2005

Regulamento (CE) da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão.

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o.

N.o 2150/2005

Regulamento (CE) da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo.

N.o 1033/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu

N.o 1032/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão

N.o 1794/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (a aplicar pela Suíça a partir da data de entrada em vigor da legislação suíça aplicável e o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012)

N.o 2006/23

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

N.o 730/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195

N.o 219/2007

Regulamento (CE) do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), com a última redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho

N.o 633/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo

N.o 1265/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu

N.o 29/2009

Regulamento (CE) da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu

N.o 262/2009

Regulamento (CE) da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu

N.o 73/2010

Regulamento (CE) da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu

N.o 255/2010

Regulamento (CE) da Comissão, de 25 de Março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo

6.   Ambiente e ruído

N.o 2002/30

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o)

[São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II,capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), ponto 2, do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia.]

N.o 89/629

Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção

(Artigos 1.o-8.o)

N.o 2006/93

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)

7.   Defesa do consumidor

N.o 90/314

Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

(Artigos 1.o-10.o)

N.o 93/13

Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

(Artigos 1.o-11.o)

N.o 2027/97

Regulamento (CE) do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (artigos 1.o-8.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 889/2002 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 889/2002

N.o 261/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

(Artigos 1.o-18.o)

N.o 1107/2006

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

8.   Diversos

N.o 2003/96

Directiva do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

(artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2)

9.   Anexos

| A: | Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia |
| --- | --- |

A:

Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

| B: | Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA |
| --- | --- |

B:

Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA

---

(1)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

(2)  Este regulamento é aplicável enquanto estiver em vigor na UE.

ANEXO A

PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 1.o

Os locais e as construções da União são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

Os arquivos da União são invioláveis.

Artigo 3.o

A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.

Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência na União.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.o

A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 5.o

As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas.

Artigo 6.o

Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 7.o

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

| a) | Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária; |
| --- | --- |

a)

Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

| b) | Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária. |
| --- | --- |

b)

Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 8.o

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Artigo 9.o

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

| a) | No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

a)

No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| b) | No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. |
| --- | --- |

b)

No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 10.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 11.o

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União:

| a) | Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções. |
| --- | --- |

a)

Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções.

| b) | Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros. |
| --- | --- |

b)

Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros.

| c) | Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais. |
| --- | --- |

c)

Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais.

| d) | Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido. |
| --- | --- |

d)

Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido.

| e) | Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa. |
| --- | --- |

e)

Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 12.o

Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverterá em seu benefício, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas.

Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.

Artigo 13.o

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro da União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 14.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.

Artigo 15.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 11.o, 12.o, segundo parágrafo, e 13.o.

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 16.o

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede da União concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.o

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse desta.

Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.

Artigo 18.o

Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições da União cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 19.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o, inclusive, e 17.o são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 20.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o e 17.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 21.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 22.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

Apêndice ao Anexo A

MODALIDADES DE APLICAÇÃO NA SUÍÇA DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

1.   Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça

Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir designado por «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições mencionadas a seguir.

2.   Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à Agência

Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.

3.   Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência

No que respeita ao segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Protocolo.

Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da União, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça da União Europeia gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2) do Conselho e às restantes disposições do direito da União Europeia que fixam as condições de trabalho.

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(1)  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.o, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1749/2002 do Conselho (JO L 264 de 2.10.2002, p. 13).

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(2)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 da Conselho (JO L 337 de 22.12.2005, p. 7).

2

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o

ANEXO B

CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS ACTIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Artigo 1.o

Comunicação directa

A Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas actividades da Agência, na qualidade de contratantes, participantes em programas da Agência, beneficiários de pagamentos efectuados a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere a presente decisão e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.

Artigo 2.o

Controlos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e com o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de Março de 2003, de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com a restante regulamentação referida na presente decisão, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adoptadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Agência e da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2.   Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere a presente decisão.

3.   O Tribunal de Contas da União Europeia goza dos mesmos direitos que a Comissão.

4.   As auditorias podem ser efectuadas até cinco anos após o termo de vigência da presente decisão ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adoptadas na matéria.

5.   O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.

Artigo 3.o

Inspecções no local

1.   No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3).

2.   As inspecções e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica das inspecções e das verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspecções e nas verificações no local.

3.   Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, as inspecções e verificações no local serão efectuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.

4.   Caso os participantes no programa se oponham a uma inspecção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspecção ou de verificação no local.

5.   A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspecção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas inspecções e verificações.

Artigo 4.o

Informação e consulta

1.   Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2.   As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.

Artigo 5.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

Artigo 6.o

Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4).

Artigo 7.o

Reembolsos e execução

As decisões da Agência ou da Comissão, adoptadas no quadro da aplicação da presente decisão, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.

A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

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