# Jornal Oficial L 15/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.015.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 15 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano20 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.015.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 15

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano20 de Janeiro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 38/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 39/2011 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | Regulamento (UE) n.o 40/2011 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Janeiro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009 | 7 |
| | | Regulamento (UE) n.o 41/2011 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira | 8 |
| | | Regulamento (UE) n.o 42/2011 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais | 10 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/30/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de actividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia
  [notificada com o número C(2011) 117]

   (
  1
  ) | 12 |
| | | 2011/31/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia | 17 |
| | | 2011/32/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia | 22 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 38/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia

o

o

anti-dumping

1

Regulamento (UE) n.o 39/2011 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

Regulamento (UE) n.o 40/2011 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Janeiro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

o

o

7

Regulamento (UE) n.o 41/2011 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

8

Regulamento (UE) n.o 42/2011 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

o

10

DECISÕES

2011/30/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de actividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia
  [notificada com o número C(2011) 117]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 117]

1

12

2011/31/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia

17

2011/32/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia

anti-dumping

22

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 190/09/COL, de 22 de Abril de 2009, que altera, pela sexagésima nona vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um capítulo revisto sobre o quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica | 26 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 190/09/COL, de 22 de Abril de 2009, que altera, pela sexagésima nona vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um capítulo revisto sobre o quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica

o

26

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/1 |
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20.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 38/2011 DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.os 3, 5 e 6,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor

| (1) | Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas. |
| --- | --- |

(1)

Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.

| (2) | Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (3), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos [Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (4)]. |
| --- | --- |

(2)

Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (3), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos [Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (4)].

| (3) | Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas de politereftalato de etileno indiano, a Garware Polyester Limited, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre esta empresa pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. |
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(3)

Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas de politereftalato de etileno indiano, a Garware Polyester Limited, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre esta empresa pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001.

| (4) | Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (6), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito a um exportador indiano. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 367/2006. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas. |
| --- | --- |

(4)

Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (6), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito a um exportador indiano. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 367/2006. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas.

| (5) | Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping relativamente a um produtor-exportador indiano. |
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(5)

Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping relativamente a um produtor-exportador indiano.

| (6) | Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas de politereftalato de etileno, alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulmento (CE) n.o 367/2006. |
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(6)

Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas de politereftalato de etileno, alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulmento (CE) n.o 367/2006.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 manteve igualmente o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração ao Regulamento (CE) n.o 1292/2007 neste contexto foi introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 806/2010 do Conselho (9). |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 manteve igualmente o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração ao Regulamento (CE) n.o 1292/2007 neste contexto foi introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 806/2010 do Conselho (9).

| (8) | Ao requerente deste reexame intercalar, a Garware Polyester Limited, é actualmente aplicado um direito anti-dumping definitivo de 14,7 %. |
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(8)

Ao requerente deste reexame intercalar, a Garware Polyester Limited, é actualmente aplicado um direito anti-dumping definitivo de 14,7 %.

2.   Medidas de compensação em vigor

| (9) | Importa também assinalar que a Garware Polyester Limited está sujeita a um direito de compensação de 5,4 % com base no Regulamento (CE) n.o 15/2009 referido no considerando 6. |
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(9)

Importa também assinalar que a Garware Polyester Limited está sujeita a um direito de compensação de 5,4 % com base no Regulamento (CE) n.o 15/2009 referido no considerando 6.

3.   Pedido de reexame intercalar parcial

| (10) | Em Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame do dumping, foi apresentado pela Garware Polyester Limited, um produtor-exportador indiano («Garware» ou «requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. |
| --- | --- |

(10)

Em Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame do dumping, foi apresentado pela Garware Polyester Limited, um produtor-exportador indiano («Garware» ou «requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping.

4.   Início de um reexame

| (11) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (10) em 1 de Dezembro de 2009, o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente. |
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(11)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (10) em 1 de Dezembro de 2009, o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente.

| (12) | O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do reexame, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1292/2007, ou seja, a taxa do direito anti-dumping aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia. |
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(12)

O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do reexame, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1292/2007, ou seja, a taxa do direito anti-dumping aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia.

5.   Inquérito

| (13) | O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
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(13)

O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

| (14) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. |
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(14)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

| (15) | A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito. |
| --- | --- |

(15)

A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

| (16) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

| (17) | O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007, que instituiu as medidas em vigor, nomeadamente as películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. |
| --- | --- |

(17)

O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007, que instituiu as medidas em vigor, nomeadamente as películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

2.   Produto similar

| (18) | À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas de politereftalato de etileno produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas de politereftalato de etileno produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas de politereftalato de etileno produzidas e vendidas na União pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base. |
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(18)

À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas de politereftalato de etileno produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas de politereftalato de etileno produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas de politereftalato de etileno produzidas e vendidas na União pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base.

| (19) | Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(19)

Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

C.   DUMPING

a)   Valor normal

| (20) | De acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União. |
| --- | --- |

(20)

De acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União.

| (21) | Em seguida, a Comissão identificou os tipos do produto similar vendidos no mercado interno pela empresa que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a União. |
| --- | --- |

(21)

Em seguida, a Comissão identificou os tipos do produto similar vendidos no mercado interno pela empresa que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a União.

| (22) | Além disso, determinou se as vendas do produtor-exportador no mercado interno eram representativas para cada tipo do produto, ou seja, se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto constituíam, pelo menos, 5 % do volume de vendas do mesmo tipo do produto à União. Para os tipos do produto comercializados em quantidades representativas, a Comissão examinou em seguida se essas vendas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(22)

Além disso, determinou se as vendas do produtor-exportador no mercado interno eram representativas para cada tipo do produto, ou seja, se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto constituíam, pelo menos, 5 % do volume de vendas do mesmo tipo do produto à União. Para os tipos do produto comercializados em quantidades representativas, a Comissão examinou em seguida se essas vendas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

| (23) | Para apurar se as vendas de cada tipo do produto no mercado interno efectuadas em quantidades representativas podiam ser consideradas como tendo sido realizadas no decurso de operações comerciais normais, a Comissão determinou a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em causa efectuadas a clientes independentes. Em todos os casos em que as vendas no mercado interno do tipo do produto específico foram efectuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada de todas as vendas desse tipo do produto no mercado interno durante o PIR. |
| --- | --- |

(23)

Para apurar se as vendas de cada tipo do produto no mercado interno efectuadas em quantidades representativas podiam ser consideradas como tendo sido realizadas no decurso de operações comerciais normais, a Comissão determinou a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em causa efectuadas a clientes independentes. Em todos os casos em que as vendas no mercado interno do tipo do produto específico foram efectuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada de todas as vendas desse tipo do produto no mercado interno durante o PIR.

| (24) | Para os restantes tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram representativas ou não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base. O valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados, ajustados sempre que necessário, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável, montante esse que foi determinado com base nos dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais, efectuadas pelo produtor-exportador sujeito a inquérito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, primeira frase, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(24)

Para os restantes tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram representativas ou não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base. O valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados, ajustados sempre que necessário, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável, montante esse que foi determinado com base nos dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais, efectuadas pelo produtor-exportador sujeito a inquérito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, primeira frase, do regulamento de base.

b)   Preço de exportação

| (25) | Todas as vendas de exportação realizadas pelo produtor-exportador indiano colaborante para a União foram efectuadas directamente a clientes independentes, pelo que o preço de exportação foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(25)

Todas as vendas de exportação realizadas pelo produtor-exportador indiano colaborante para a União foram efectuadas directamente a clientes independentes, pelo que o preço de exportação foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

c)   Comparação

| (26) | A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios, comissões, custos financeiros e custos de embalagem pagos pelo requerente. |
| --- | --- |

(26)

A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios, comissões, custos financeiros e custos de embalagem pagos pelo requerente.

d)   Margem de dumping

| (27) | Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping. |
| --- | --- |

(27)

Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping.

D.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

| (28) | De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro. |
| --- | --- |

(28)

De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

| (29) | Em relação a este assunto, o inquérito mostrou que, após o inquérito anterior, ou seja, o reexame da caducidade referido no considerando 5, a Garware fez alterações significativas no seu processo de produção e na sua tecnologia. A principal matéria-prima da empresa passou a ser o ácido tereftálico purificado em vez do dimetiltereftalato. Durante o período de inquérito desse reexame da caducidade, a Garware era o único produtor-exportador indiano que ainda usava a velha tecnoloia baseada no dimetiltereftalato. Esta alteração de tecnologia, assim como o investimento numa nova fábrica de chips tiveram como resultado uma redução considerável de custos de produção entre o anterior reexame da caducidade e o actual. A referida redução de custos teve um impacto directo na margem de dumping. A alteração das circunstâncias em questão pode, portanto, ser considerada de carácter duradouro. |
| --- | --- |

(29)

Em relação a este assunto, o inquérito mostrou que, após o inquérito anterior, ou seja, o reexame da caducidade referido no considerando 5, a Garware fez alterações significativas no seu processo de produção e na sua tecnologia. A principal matéria-prima da empresa passou a ser o ácido tereftálico purificado em vez do dimetiltereftalato. Durante o período de inquérito desse reexame da caducidade, a Garware era o único produtor-exportador indiano que ainda usava a velha tecnoloia baseada no dimetiltereftalato. Esta alteração de tecnologia, assim como o investimento numa nova fábrica de chips tiveram como resultado uma redução considerável de custos de produção entre o anterior reexame da caducidade e o actual. A referida redução de custos teve um impacto directo na margem de dumping. A alteração das circunstâncias em questão pode, portanto, ser considerada de carácter duradouro.

| (30) | Há ainda a registar que a margem de dumping indicativa calculada no que diz respeito às vendas do requerente para exportação para países terceiros no PIR era negativa. Em termos de volume, essas vendas eram várias vezes superiores às vendas para exportação para a União. |
| --- | --- |

(30)

Há ainda a registar que a margem de dumping indicativa calculada no que diz respeito às vendas do requerente para exportação para países terceiros no PIR era negativa. Em termos de volume, essas vendas eram várias vezes superiores às vendas para exportação para a União.

| (31) | Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível actual. |
| --- | --- |

(31)

Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível actual.

E.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (32) | Tendo em conta os resultados deste inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente da Garware para 0 %. |
| --- | --- |

(32)

Tendo em conta os resultados deste inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente da Garware para 0 %.

| (33) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do regulamento de base e do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (11), nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Como se mencionou no considerando 9, o requerente está sujeito a um direito de compensação. Uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço. |
| --- | --- |

(33)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do regulamento de base e do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (11), nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Como se mencionou no considerando 9, o requerente está sujeito a um direito de compensação. Uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço.

| (34) | As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações. As partes interessadas não apresentaram observações, |
| --- | --- |

(34)

As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações. As partes interessadas não apresentaram observações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entrada que diz respeito à Garware Polyester Limited no quadro constante do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho é substituída pela seguinte:

| «Garware Polyester Limited, Garware House, 50-A, Swami Nityanand Marg, Vile Parle (East), Mumbai 400 057, Índia | 0,0 | A028» |
| --- | --- | --- |

«Garware Polyester Limited, Garware House, 50-A, Swami Nityanand Marg, Vile Parle (East), Mumbai 400 057, Índia

0,0

A028»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MATOLCSY

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.

3

(4)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

4

(5)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

7

(8)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

8

(9)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 6.

9

(10)  JO C 291 de 1.12.2009, p. 28.

10

(11)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

11

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| 20.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/5 |
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20.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 39/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 65,3 |
| TN | 120,5 |
| TR | 109,9 |
| ZZ | 98,6 |
| 0707 00 05 | EG | 158,2 |
| JO | 87,5 |
| TR | 93,6 |
| ZZ | 113,1 |
| 0709 90 70 | MA | 35,5 |
| TR | 113,3 |
| ZZ | 74,4 |
| 0709 90 80 | EG | 219,6 |
| ZZ | 219,6 |
| 0805 10 20 | AR | 41,5 |
| BR | 41,5 |
| EG | 57,5 |
| MA | 58,1 |
| TR | 67,4 |
| ZA | 41,5 |
| ZZ | 51,3 |
| 0805 20 10 | MA | 68,6 |
| TR | 79,6 |
| ZZ | 74,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 69,6 |
| HR | 46,1 |
| IL | 67,1 |
| JM | 101,1 |
| MA | 103,8 |
| PK | 69,0 |
| TR | 70,3 |
| ZZ | 75,3 |
| 0805 50 10 | AR | 45,3 |
| TR | 56,0 |
| UY | 45,3 |
| ZZ | 48,9 |
| 0808 10 80 | AR | 78,5 |
| CA | 117,8 |
| CL | 82,5 |
| CN | 101,3 |
| MK | 50,7 |
| US | 139,1 |
| ZZ | 95,0 |
| 0808 20 50 | CN | 79,5 |
| NZ | 97,8 |
| US | 128,0 |
| ZZ | 101,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

65,3

TN

120,5

TR

109,9

ZZ

98,6

0707 00 05

EG

158,2

JO

87,5

TR

93,6

ZZ

113,1

0709 90 70

MA

35,5

TR

113,3

ZZ

74,4

0709 90 80

EG

219,6

ZZ

219,6

0805 10 20

AR

41,5

BR

41,5

EG

57,5

MA

58,1

TR

67,4

ZA

41,5

ZZ

51,3

0805 20 10

MA

68,6

TR

79,6

ZZ

74,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

69,6

HR

46,1

IL

67,1

JM

101,1

MA

103,8

PK

69,0

TR

70,3

ZZ

75,3

0805 50 10

AR

45,3

TR

56,0

UY

45,3

ZZ

48,9

0808 10 80

AR

78,5

CA

117,8

CL

82,5

CN

101,3

MK

50,7

US

139,1

ZZ

95,0

0808 20 50

CN

79,5

NZ

97,8

US

128,0

ZZ

101,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/7

---

REGULAMENTO (UE) N.o 40/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2011

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Janeiro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Janeiro de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Janeiro de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Janeiro de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 84,156557 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.

3

---

| 20.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 41/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2011

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Janeiro de 2011 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Janeiro de 2011 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor 20 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,317153 |
| 5 | 09.4215 | 0,296808 |
| 6 | 09.4216 | 0,430733 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011

(%)

1

09.4211

0,317153

5

09.4215

0,296808

6

09.4216

0,430733

---

| 20.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/10

---

REGULAMENTO (UE) N.o 42/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2011

que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Janeiro de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com os números de ordem 09.4317 e 09.4318. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Janeiro de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com os números de ordem 09.4317 e 09.4318.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes aos números de ordem 09.4317 e 09.4318 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes aos números de ordem 09.4317 e 09.4318 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

2

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ANEXO

Açúcar «Concessões CXL»

Campanha de comercialização de 2010/2011

Pedidos apresentados entre 1.1.2011 e 7.1.2011

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | (1) | Suspensa |
| 09.4318 | Brasil | (1) | Suspensa |
| 09.4319 | Cuba | — | |
| 09.4320 | Qualquer outro país terceiro | — | Suspensa |
| 09.4321 | Índia | — | Suspensa |
| «—» | : | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4317

Austrália

(1)

Suspensa

09.4318

Brasil

(1)

Suspensa

09.4319

Cuba

—

09.4320

Qualquer outro país terceiro

—

Suspensa

09.4321

Índia

—

Suspensa

«—»

:

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

«Açúcar dos Balcãs»

Campanha de comercialização de 2010/2011

Pedidos apresentados entre 1.1.2011 e 7.1.2011

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | — | |
| 09.4325 | Bósnia e Herzegovina | (2) | |
| 09.4326 | Sérvia | (2) | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | — | |
| 09.4328 | Croácia | (2) | |
| «—» | : | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4324

Albânia

—

09.4325

Bósnia e Herzegovina

(2)

09.4326

Sérvia

(2)

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

—

09.4328

Croácia

(2)

«—»

:

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Campanha de comercialização de 2010/2011

Pedidos apresentados entre 1.1.2011 e 7.1.2011

| N.o de ordem | Tipo | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | A título excepcional | — | |
| 09.4390 | Para fins industriais | — | |
| «—» | : | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Tipo

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4380

A título excepcional

—

09.4390

Para fins industriais

—

«—»

:

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

(1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

(2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

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DECISÕES

| 20.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2011

sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de actividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia

[notificada com o número C(2011) 117]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/30/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder ao registo de todos os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da Comunidade cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na Comunidade. O artigo 45.o, n.o 3, da mesma directiva prevê que os Estados-Membros submetam esses auditores e entidades de auditoria aos respectivos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder ao registo de todos os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da Comunidade cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na Comunidade. O artigo 45.o, n.o 3, da mesma directiva prevê que os Estados-Membros submetam esses auditores e entidades de auditoria aos respectivos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções.

| (2) | A Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros (2), permitiu que os auditores e entidades de auditoria dos países terceiros enumerados no anexo dessa decisão pudessem continuar as suas actividades na União Europeia para efeitos dos relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios iniciados entre 29 de Junho de 2008 e 1 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros (2), permitiu que os auditores e entidades de auditoria dos países terceiros enumerados no anexo dessa decisão pudessem continuar as suas actividades na União Europeia para efeitos dos relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios iniciados entre 29 de Junho de 2008 e 1 de Julho de 2010.

| (3) | A Comissão avaliou os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos países terceiros e territórios enumerados no anexo da Decisão 2008/627/CE. Essas avaliações contaram com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores. Os princípios que regem os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria desses países terceiros e territórios foram avaliados à luz dos critérios definidos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE, que regulamentam os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros. O objectivo derradeiro da cooperação entre os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria nos Estados-Membros e nos países terceiros é a procura de uma situação de confiança mútua em relação aos sistemas de cada parte, com base na respectiva equivalência. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão avaliou os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos países terceiros e territórios enumerados no anexo da Decisão 2008/627/CE. Essas avaliações contaram com a assistência do Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores. Os princípios que regem os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria desses países terceiros e territórios foram avaliados à luz dos critérios definidos nos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE, que regulamentam os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros. O objectivo derradeiro da cooperação entre os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria nos Estados-Membros e nos países terceiros é a procura de uma situação de confiança mútua em relação aos sistemas de cada parte, com base na respectiva equivalência.

| (4) | No seguimento dessas avaliações, concluiu-se que a Austrália, o Canadá, a China, a Croácia, o Japão, Singapura, a África do Sul, a Coreia do Sul e a Suíça aplicam sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria que funcionam de acordo com regras similares às definidas pelos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE. Assim, afigura-se apropriado considerar os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria desses países terceiros como equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento dessas avaliações, concluiu-se que a Austrália, o Canadá, a China, a Croácia, o Japão, Singapura, a África do Sul, a Coreia do Sul e a Suíça aplicam sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria que funcionam de acordo com regras similares às definidas pelos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE. Assim, afigura-se apropriado considerar os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria desses países terceiros como equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros.

| (5) | No caso da África do Sul, a legislação exige o consentimento prévio do auditor ou da entidade de auditoria para a transferência de informações entre as autoridades competentes desse país e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Essa exigência de consentimento prévio pode colocar dificuldades à efectiva aplicação do artigo 46.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE. Assim, até que sejam introduzidas na legislação sul-africana as alterações necessárias, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem exigir que os auditores e entidades de auditoria renunciem à obrigação de consentimento prévio no quadro do registo de auditores e entidades de auditoria que fornecem relatórios de auditoria de sociedades constituídas na África do Sul. |
| --- | --- |

(5)

No caso da África do Sul, a legislação exige o consentimento prévio do auditor ou da entidade de auditoria para a transferência de informações entre as autoridades competentes desse país e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Essa exigência de consentimento prévio pode colocar dificuldades à efectiva aplicação do artigo 46.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE. Assim, até que sejam introduzidas na legislação sul-africana as alterações necessárias, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem exigir que os auditores e entidades de auditoria renunciem à obrigação de consentimento prévio no quadro do registo de auditores e entidades de auditoria que fornecem relatórios de auditoria de sociedades constituídas na África do Sul.

| (6) | Os Estados Unidos da América aplicam um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria que funciona de acordo com regras similares às definidas pelos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE. No entanto, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América não consideram que o objectivo final da cooperação com os Estados-Membros seja alcançar uma situação de confiança mútua com as autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública, pelo controlo de qualidade e pela inspecção e sanções dos auditores e entidades de auditoria dos Estados-Membros. Enquanto essa situação de confiança mútua não for alcançada, as disposições do artigo 46.o, n.o 1, não podem ser integral e permanentemente aplicadas pelos Estados-Membros no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos Estados Unidos da América. Assim os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos Estados Unidos da América devem ser reavaliados no sentido de avaliar os progressos realizados no sentido de uma situação de confiança mútua. Por esses motivos, a presente decisão deve vigorar por um período limitado e deixar de produzir efeitos em 31 de Julho de 2013 no que respeita aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados Unidos da América aplicam um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria que funciona de acordo com regras similares às definidas pelos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE. No entanto, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América não consideram que o objectivo final da cooperação com os Estados-Membros seja alcançar uma situação de confiança mútua com as autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública, pelo controlo de qualidade e pela inspecção e sanções dos auditores e entidades de auditoria dos Estados-Membros. Enquanto essa situação de confiança mútua não for alcançada, as disposições do artigo 46.o, n.o 1, não podem ser integral e permanentemente aplicadas pelos Estados-Membros no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos Estados Unidos da América. Assim os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos Estados Unidos da América devem ser reavaliados no sentido de avaliar os progressos realizados no sentido de uma situação de confiança mútua. Por esses motivos, a presente decisão deve vigorar por um período limitado e deixar de produzir efeitos em 31 de Julho de 2013 no que respeita aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos Estados Unidos da América.

| (7) | A partir do momento em que a Comissão tenha adoptado uma decisão de reconhecimento da equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de um país terceiro ou território para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, os Estados-Membros podem deixar de aplicar ou alterar com base na reciprocidade os requisitos do artigo 45.o, n.os 1 e 3, em relação aos auditores e às entidades de auditoria desse país terceiro ou território. As condições em que os requisitos do artigo 45.o, n.os 1 e 3, irão deixar de ser aplicados ou ser alterados devem ser definidas através de um acordo de cooperação nos termos do artigo 46.o, n.o 3, da Directiva 2006/43/CE entre o Estado-Membro e o país terceiro ou território relevante e comunicadas à Comissão. |
| --- | --- |

(7)

A partir do momento em que a Comissão tenha adoptado uma decisão de reconhecimento da equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de um país terceiro ou território para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, os Estados-Membros podem deixar de aplicar ou alterar com base na reciprocidade os requisitos do artigo 45.o, n.os 1 e 3, em relação aos auditores e às entidades de auditoria desse país terceiro ou território. As condições em que os requisitos do artigo 45.o, n.os 1 e 3, irão deixar de ser aplicados ou ser alterados devem ser definidas através de um acordo de cooperação nos termos do artigo 46.o, n.o 3, da Directiva 2006/43/CE entre o Estado-Membro e o país terceiro ou território relevante e comunicadas à Comissão.

| (8) | O Abu Dhabi, o Brasil, o Centro Financeiro Internacional do Dubai, Guernsey, Hong Kong, a Índia, a Indonésia, a Ilha de Man, Jersey, a Malásia, a Maurícia, a Rússia, Taiwan, a Tailândia e a Turquia já criaram ou estão a criar sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria. No entanto, a informação disponível sobre o funcionamento e sobre as regras que regem esses sistemas é insuficiente. A fim de aprofundar a avaliação com vista a chegar a uma decisão final sobre a equivalência dos sistemas desses países terceiros e territórios, será necessário obter da sua parte informações adicionais. Logo, afigura-se apropriado prorrogar o período de transição previsto pela Decisão 2008/627/CE no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros e territórios. |
| --- | --- |

(8)

O Abu Dhabi, o Brasil, o Centro Financeiro Internacional do Dubai, Guernsey, Hong Kong, a Índia, a Indonésia, a Ilha de Man, Jersey, a Malásia, a Maurícia, a Rússia, Taiwan, a Tailândia e a Turquia já criaram ou estão a criar sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria. No entanto, a informação disponível sobre o funcionamento e sobre as regras que regem esses sistemas é insuficiente. A fim de aprofundar a avaliação com vista a chegar a uma decisão final sobre a equivalência dos sistemas desses países terceiros e territórios, será necessário obter da sua parte informações adicionais. Logo, afigura-se apropriado prorrogar o período de transição previsto pela Decisão 2008/627/CE no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros e territórios.

| (9) | Embora não constasse da Decisão 2008/627/CE, o Egipto criou entretanto um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria. A fim de aprofundar a avaliação com vista a chegar a uma decisão final de equivalência em relação ao Egipto, será necessário obter da sua parte informações adicionais. Assim, afigura-se apropriado incluir no período de transição os auditores e firmas de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas no Egipto. |
| --- | --- |

(9)

Embora não constasse da Decisão 2008/627/CE, o Egipto criou entretanto um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria. A fim de aprofundar a avaliação com vista a chegar a uma decisão final de equivalência em relação ao Egipto, será necessário obter da sua parte informações adicionais. Assim, afigura-se apropriado incluir no período de transição os auditores e firmas de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas no Egipto.

| (10) | As Bermudas, as Ilhas Caimão, Israel e a Nova Zelândia ainda não criaram um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria. No entanto, esses países terceiros e territórios assumiram perante a Comissão um claro compromisso público em relação a um plano de acção concreto para a criação de um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria com base em regras equivalentes às definidas pelos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE. Logo, afigura-se apropriado prorrogar o período de transição previsto pela Decisão 2008/627/CE no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros e territórios. A Comissão deverá, contudo, analisar os progressos realizados em 2011 por esses países e territórios em termos da adopção de legislação para criar um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria, bem como a eventual necessidade de encurtar o período de transição em relação a esses países terceiros e territórios. |
| --- | --- |

(10)

As Bermudas, as Ilhas Caimão, Israel e a Nova Zelândia ainda não criaram um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria. No entanto, esses países terceiros e territórios assumiram perante a Comissão um claro compromisso público em relação a um plano de acção concreto para a criação de um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria com base em regras equivalentes às definidas pelos artigos 29.o, 30.o e 32.o da Directiva 2006/43/CE. Logo, afigura-se apropriado prorrogar o período de transição previsto pela Decisão 2008/627/CE no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros e territórios. A Comissão deverá, contudo, analisar os progressos realizados em 2011 por esses países e territórios em termos da adopção de legislação para criar um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria, bem como a eventual necessidade de encurtar o período de transição em relação a esses países terceiros e territórios.

| (11) | Os auditores e entidades de auditoria que apresentam relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas na Argentina, nas Bahamas, no Chile, no Cazaquistão, em Marrocos, no México, no Paquistão e na Ucrânia beneficiaram do período de transição concedido pela Decisão 2008/627/CE. Entretanto, não forneceram informações em relação aos respectivos sistemas regulamentares de auditoria e supervisão. Nessas circunstâncias, afigura-se que esses países terceiros não estão dispostos a prosseguir o processo de reconhecimento pela Comissão da equivalência dos seus sistemas de regulamentação da auditoria com os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria dos Estados-Membros. Logo, o período de transição que lhes foi concedido pela Decisão 2008/627/CE não deve ser prorrogado no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros. |
| --- | --- |

(11)

Os auditores e entidades de auditoria que apresentam relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas na Argentina, nas Bahamas, no Chile, no Cazaquistão, em Marrocos, no México, no Paquistão e na Ucrânia beneficiaram do período de transição concedido pela Decisão 2008/627/CE. Entretanto, não forneceram informações em relação aos respectivos sistemas regulamentares de auditoria e supervisão. Nessas circunstâncias, afigura-se que esses países terceiros não estão dispostos a prosseguir o processo de reconhecimento pela Comissão da equivalência dos seus sistemas de regulamentação da auditoria com os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria dos Estados-Membros. Logo, o período de transição que lhes foi concedido pela Decisão 2008/627/CE não deve ser prorrogado no que respeita aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nesses países terceiros.

| (12) | A fim de proteger os investidores, os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo da presente decisão só deverão poder continuar as suas actividades de auditoria durante o período de transição na União Europeia sem necessidade de estarem registados ao abrigo do artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE se facultarem as informações exigidas. Desde que transmitam as referidas informações, esses auditores e entidades de auditoria devem poder prosseguir as suas actividades relacionadas com os relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios com início no período compreendido entre 2 de Julho de 2010 e 31 de Julho de 2012. A presente decisão não afecta os direitos dos Estados-Membros no sentido de aplicarem os seus próprios sistemas de inspecção e de sanções a esses auditores e entidades de auditoria. |
| --- | --- |

(12)

A fim de proteger os investidores, os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo da presente decisão só deverão poder continuar as suas actividades de auditoria durante o período de transição na União Europeia sem necessidade de estarem registados ao abrigo do artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE se facultarem as informações exigidas. Desde que transmitam as referidas informações, esses auditores e entidades de auditoria devem poder prosseguir as suas actividades relacionadas com os relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios com início no período compreendido entre 2 de Julho de 2010 e 31 de Julho de 2012. A presente decisão não afecta os direitos dos Estados-Membros no sentido de aplicarem os seus próprios sistemas de inspecção e de sanções a esses auditores e entidades de auditoria.

| (13) | Os Estados-Membros devem assegurar-se, em relação às sociedades constituídas num dos países terceiros e territórios enumerados no artigo 1.o da presente decisão cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, mas não estejam admitidos à negociação no país terceiro ou território em que foram constituídas, de que todos os trabalhos de auditoria relacionados com as demonstrações financeiras dessas sociedades estejam cobertos pelos acordos de cooperação celebrados com o país terceiro ou território em causa quanto aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções que esse país terceiro ou território irá aplicar aos auditores dessas sociedades. Se os trabalhos de auditoria forem realizados por um auditor ou entidade de auditoria de outro Estado-Membro, os Estados-Membros deverão cooperar entre si para assegurar que o trabalho de auditoria seja abrangido por um dos seus sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções. |
| --- | --- |

(13)

Os Estados-Membros devem assegurar-se, em relação às sociedades constituídas num dos países terceiros e territórios enumerados no artigo 1.o da presente decisão cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, mas não estejam admitidos à negociação no país terceiro ou território em que foram constituídas, de que todos os trabalhos de auditoria relacionados com as demonstrações financeiras dessas sociedades estejam cobertos pelos acordos de cooperação celebrados com o país terceiro ou território em causa quanto aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções que esse país terceiro ou território irá aplicar aos auditores dessas sociedades. Se os trabalhos de auditoria forem realizados por um auditor ou entidade de auditoria de outro Estado-Membro, os Estados-Membros deverão cooperar entre si para assegurar que o trabalho de auditoria seja abrangido por um dos seus sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções.

| (14) | Os Estados-Membros devem, em relação às sociedades constituídas num dos países terceiros e territórios enumerados no anexo da presente decisão cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, mas não estejam admitidos à negociação no país terceiro ou território em que foram constituídas, cooperar com o país terceiro ou território pertinente no sentido de garantir que todos os trabalhos de auditoria relacionados com as demonstrações financeiras dessas sociedades estejam cobertos por um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções. Se os trabalhos de auditoria forem realizados por um auditor ou entidade de auditoria de outro Estado-Membro, os Estados-Membros deverão cooperar entre si para assegurar que o trabalho de auditoria seja abrangido por um dos seus sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções. |
| --- | --- |

(14)

Os Estados-Membros devem, em relação às sociedades constituídas num dos países terceiros e territórios enumerados no anexo da presente decisão cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, mas não estejam admitidos à negociação no país terceiro ou território em que foram constituídas, cooperar com o país terceiro ou território pertinente no sentido de garantir que todos os trabalhos de auditoria relacionados com as demonstrações financeiras dessas sociedades estejam cobertos por um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções. Se os trabalhos de auditoria forem realizados por um auditor ou entidade de auditoria de outro Estado-Membro, os Estados-Membros deverão cooperar entre si para assegurar que o trabalho de auditoria seja abrangido por um dos seus sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções.

| (15) | Durante o período de transição, os Estados-Membros não devem tomar decisões sobre a equivalência a nível nacional. O facto de os auditores e as entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo da presente decisão poderem, nos termos da presente decisão, prosseguir as suas actividades de auditoria relativamente às sociedades referidas no artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE não deve impedir os Estados-Membros de estabelecerem acordos de cooperação entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes de um país terceiro ou território em matéria de verificações individuais do controlo de qualidade. |
| --- | --- |

(15)

Durante o período de transição, os Estados-Membros não devem tomar decisões sobre a equivalência a nível nacional. O facto de os auditores e as entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo da presente decisão poderem, nos termos da presente decisão, prosseguir as suas actividades de auditoria relativamente às sociedades referidas no artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE não deve impedir os Estados-Membros de estabelecerem acordos de cooperação entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes de um país terceiro ou território em matéria de verificações individuais do controlo de qualidade.

| (16) | A Comissão deverá acompanhar o funcionamento dos mecanismos de transição e analisar os progressos realizados pelos países terceiros e territórios que beneficiem de um período de transição ou em relação aos quais o período de transição tenha sido prorrogado. No final do período de transição, a Comissão poderá tomar uma decisão sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria dos países terceiros e territórios em causa. A Comissão deverá verificar se os Estados-Membros encontram alguma dificuldade em obter da parte dos países terceiros e territórios abrangidos pela presente decisão o reconhecimento da equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão deverá acompanhar o funcionamento dos mecanismos de transição e analisar os progressos realizados pelos países terceiros e territórios que beneficiem de um período de transição ou em relação aos quais o período de transição tenha sido prorrogado. No final do período de transição, a Comissão poderá tomar uma decisão sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria dos países terceiros e territórios em causa. A Comissão deverá verificar se os Estados-Membros encontram alguma dificuldade em obter da parte dos países terceiros e territórios abrangidos pela presente decisão o reconhecimento da equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria dos Estados-Membros.

| (17) | As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 48.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 48.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos seguintes países terceiros são considerados equivalentes aos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e firmas de auditoria dos Estados-Membros no que respeita às actividades de auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas respeitantes aos exercícios iniciados a partir de 2 de Julho de 2010:

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Canadá |
| --- | --- |

2.

Canadá

| 3. | China |
| --- | --- |

3.

China

| 4. | Croácia |
| --- | --- |

4.

Croácia

| 5. | Japão |
| --- | --- |

5.

Japão

| 6. | Singapura |
| --- | --- |

6.

Singapura

| 7. | África do Sul |
| --- | --- |

7.

África do Sul

| 8. | Coreia do Sul |
| --- | --- |

8.

Coreia do Sul

| 9. | Suíça |
| --- | --- |

9.

Suíça

| 10. | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

10.

Estados Unidos da América

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros não aplicam o artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE aos auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo da presente decisão, conforme previsto no artigo 45.o, n.o 1, dessa directiva, relativamente aos exercícios com início no período compreendido entre 2 de Julho de 2010 e 31 de Julho de 2012, desde que o auditor ou a entidade de auditoria em causa faculte às autoridades competentes do Estado-Membro todos os seguintes elementos:

| a) | Nome e endereço do auditor ou da entidade de auditoria em causa e informações sobre a sua estrutura jurídica; |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço do auditor ou da entidade de auditoria em causa e informações sobre a sua estrutura jurídica;

| b) | Descrição da rede a que eventualmente pertença o auditor ou a entidade de auditoria; |
| --- | --- |

b)

Descrição da rede a que eventualmente pertença o auditor ou a entidade de auditoria;

| c) | Normas de auditoria e requisitos de independência aplicados à auditoria em causa; |
| --- | --- |

c)

Normas de auditoria e requisitos de independência aplicados à auditoria em causa;

| d) | Descrição do sistema de controlo interno da qualidade da entidade de auditoria; |
| --- | --- |

d)

Descrição do sistema de controlo interno da qualidade da entidade de auditoria;

| e) | Indicação de se e quando teve lugar a última verificação do controlo de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria e, salvo quando essa informação seja fornecida pela autoridade competente do país terceiro, a informação necessária sobre o resultado dessa verificação. Se a informação sobre o resultado da última verificação do controlo de qualidade não for pública, as autoridades competentes dos Estados-Membros tratam tal informação com carácter confidencial |
| --- | --- |

e)

Indicação de se e quando teve lugar a última verificação do controlo de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria e, salvo quando essa informação seja fornecida pela autoridade competente do país terceiro, a informação necessária sobre o resultado dessa verificação. Se a informação sobre o resultado da última verificação do controlo de qualidade não for pública, as autoridades competentes dos Estados-Membros tratam tal informação com carácter confidencial

2.   Os Estados-Membros devem garantir que o público seja informado sobre o nome e endereço dos auditores e das entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo da presente decisão e sobre o facto de que os sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções desses países e territórios ainda não foram reconhecidos como equivalentes ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, da Directiva 2006/43/CE. Para esse efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE podem igualmente registar os auditores e entidades de auditoria que procedem à auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo da presente decisão.

3.   Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar os seus sistemas de inspecção e sanções aos auditores e às entidades de auditoria que procedem à auditoria ou certificação legal das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros e territórios enumerados no anexo.

4.   O n.o 1 é aplicável sem prejuízo dos acordos de cooperação em matéria de verificações do controlo de qualidade entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e as autoridades competentes de um país terceiro ou território enumerado no anexo, desde que tais acordos preencham integralmente os seguintes critérios:

| a) | Incluam a realização de verificações do controlo de qualidade com base num tratamento igualitário; |
| --- | --- |

a)

Incluam a realização de verificações do controlo de qualidade com base num tratamento igualitário;

| b) | Tenham sido previamente comunicados à Comissão; |
| --- | --- |

b)

Tenham sido previamente comunicados à Comissão;

| c) | Não obstem a nenhuma decisão da Comissão nos termos do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE. |
| --- | --- |

c)

Não obstem a nenhuma decisão da Comissão nos termos do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE.

Artigo 3.o

A Comissão acompanha a evolução da situação nos países terceiros e territórios enumerados no anexo. A Comissão verifica, nomeadamente, se as autoridades administrativas competentes dos países terceiros e territórios enumerados no anexo que assumiram perante a Comissão um compromisso público no sentido da criação de um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria criaram efectivamente esse sistema, com base nos seguintes princípios:

| a) | Os sistemas são independentes da profissão de auditor; |
| --- | --- |

a)

Os sistemas são independentes da profissão de auditor;

| b) | Garantem uma supervisão adequada das auditorias de sociedades cotadas; |
| --- | --- |

b)

Garantem uma supervisão adequada das auditorias de sociedades cotadas;

| c) | O seu funcionamento é transparente e garante a fiabilidade do resultado das verificações do controlo de qualidade; |
| --- | --- |

c)

O seu funcionamento é transparente e garante a fiabilidade do resultado das verificações do controlo de qualidade;

| d) | Baseiam-se, de forma eficaz, em inspecções e sanções. |
| --- | --- |

d)

Baseiam-se, de forma eficaz, em inspecções e sanções.

No que respeita às Bermudas, às Ilhas Caimão, a Israel e à Nova Zelândia, a Comissão deve, nomeadamente, analisar os progressos realizados em termos da adopção de legislação para criar um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspecção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria em 2011. Quando necessário, a Comissão altera o anexo da presente decisão em conformidade.

Artigo 4.o

O artigo 1.o, n.o 10, deixa de produzir efeitos em 31 de Julho de 2013.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

1

(2)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 70.

2

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ANEXO

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS

| | Abu Dhabi |
| --- | --- |

Abu Dhabi

| | Bermudas |
| --- | --- |

Bermudas

| | Brasil |
| --- | --- |

Brasil

| | Ilhas Caimão |
| --- | --- |

Ilhas Caimão

| | Centro Financeiro Internacional do Dubai |
| --- | --- |

Centro Financeiro Internacional do Dubai

| | Egipto |
| --- | --- |

Egipto

| | Guernsey |
| --- | --- |

Guernsey

| | Hong Kong |
| --- | --- |

Hong Kong

| | Índia |
| --- | --- |

Índia

| | Indonésia |
| --- | --- |

Indonésia

| | Ilha de Man |
| --- | --- |

Ilha de Man

| | Israel |
| --- | --- |

Israel

| | Jersey |
| --- | --- |

Jersey

| | Malásia |
| --- | --- |

Malásia

| | Maurícia |
| --- | --- |

Maurícia

| | Nova Zelândia |
| --- | --- |

Nova Zelândia

| | Rússia |
| --- | --- |

Rússia

| | Taiwan |
| --- | --- |

Taiwan

| | Tailândia |
| --- | --- |

Tailândia

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

---

| 20.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/17

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2011

que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia

(2011/31/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Início

| (1) | Em 22 de Dezembro de 2009, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações, na União, de ácido tereftálico purificado e seus sais («TPA») originários da Tailândia («país em causa»). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações, na União, de ácido tereftálico purificado e seus sais («TPA») originários da Tailândia («país em causa»).

| (2) | O processo anti-subvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 13 de Novembro de 2009, pela BP Aromatics Limited NV e pela CEPSA Quimica S.A. («autores da denúncia»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de PTA. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao produto em causa originário do país em causa e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo anti-subvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 13 de Novembro de 2009, pela BP Aromatics Limited NV e pela CEPSA Quimica S.A. («autores da denúncia»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de PTA. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao produto em causa originário do país em causa e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

| (3) | No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping no que respeita às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia. Este inquérito foi encerrado pela Decisão 2011/32/UE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping no que respeita às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia. Este inquérito foi encerrado pela Decisão 2011/32/UE da Comissão (4).

| (4) | Antes do início do processo e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Tailândia de que recebera uma denúncia devidamente fundamentada, alegando que as importações de PTA originário da Tailândia, objecto de subvenções, estavam a causar um importante prejuízo à indústria da União. O Governo da Tailândia foi convidado a participar em consultas no intuito de esclarecer a situação em relação ao teor da denúncia e chegar a uma solução mutuamente acordada. O convite foi aceite, tendo subsequentemente sido realizadas consultas. No decurso das referidas consultas, não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, tomou-se a devida nota das observações formuladas pelas autoridades tailandesas sobre as alegações contidas na denúncia relativamente à ausência de medidas de compensação relativas aos regimes. No decurso das consultas, o Governo da Tailândia formulou várias observações. |
| --- | --- |

(4)

Antes do início do processo e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Tailândia de que recebera uma denúncia devidamente fundamentada, alegando que as importações de PTA originário da Tailândia, objecto de subvenções, estavam a causar um importante prejuízo à indústria da União. O Governo da Tailândia foi convidado a participar em consultas no intuito de esclarecer a situação em relação ao teor da denúncia e chegar a uma solução mutuamente acordada. O convite foi aceite, tendo subsequentemente sido realizadas consultas. No decurso das referidas consultas, não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, tomou-se a devida nota das observações formuladas pelas autoridades tailandesas sobre as alegações contidas na denúncia relativamente à ausência de medidas de compensação relativas aos regimes. No decurso das consultas, o Governo da Tailândia formulou várias observações.

1.2.   Partes interessadas no processo

| (5) | A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da Tailândia, os representantes do país de exportação em causa, bem como os importadores e utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da Tailândia, os representantes do país de exportação em causa, bem como os importadores e utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

| (6) | A Comissão enviou questionários às autoridades do país de exportação, aos autores da denúncia, a outros produtores conhecidos na União Europeia, aos produtores-exportadores conhecidos na Tailândia e aos importadores e utilizadores conhecidos do produto em causa, bem como a todas as outras partes que solicitaram o questionário dentro dos prazos estabelecidos no aviso de início. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão enviou questionários às autoridades do país de exportação, aos autores da denúncia, a outros produtores conhecidos na União Europeia, aos produtores-exportadores conhecidos na Tailândia e aos importadores e utilizadores conhecidos do produto em causa, bem como a todas as outras partes que solicitaram o questionário dentro dos prazos estabelecidos no aviso de início.

| (7) | Foram recebidas respostas das autoridades tailandesas, dos três produtores-exportadores tailandeses conhecidos, de três produtores da União, de um importador da União e de cinco utilizadores da União. |
| --- | --- |

(7)

Foram recebidas respostas das autoridades tailandesas, dos três produtores-exportadores tailandeses conhecidos, de três produtores da União, de um importador da União e de cinco utilizadores da União.

| (8) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União.

| (9) | Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes autoridades públicas:
  Gabinete da Comissão do Investimento (Board of Investment), Banguecoque, Tailândia |
| --- | --- |

(9)

Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes autoridades públicas:

Gabinete da Comissão do Investimento (Board of Investment), Banguecoque, Tailândia

| (10) | Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtores da União






  — | BP Aromatics Limited NV, Geel, Bélgica |
| --- | --- | --- | --- |

(10)

Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores da União

—

BP Aromatics Limited NV, Geel, Bélgica

| — | CEPSA Química, S.A., Madrid, Espanha |
| --- | --- |

—

CEPSA Química, S.A., Madrid, Espanha

| — | Lotte Chemical UK Ltd (anteriormente Artenius), Wilton, Redcar, Reino Unido |
| --- | --- |

—

Lotte Chemical UK Ltd (anteriormente Artenius), Wilton, Redcar, Reino Unido

| b) | Importadores da União






  — | Mitsui & Co. Benelux NV, Bruxelas, Bélgica |
| --- | --- | --- |

b)

Importadores da União

—

Mitsui & Co. Benelux NV, Bruxelas, Bélgica

| c) | Utilizadores da União






  — | DSM Powder Coating Resins B.V., Zwolle, Holanda |
| --- | --- | --- |

c)

Utilizadores da União

—

DSM Powder Coating Resins B.V., Zwolle, Holanda

| — | M&G Polimeri Italia SPA, Patrica (Frosinone), Itália |
| --- | --- |

—

M&G Polimeri Italia SPA, Patrica (Frosinone), Itália

| — | NOVAPET S.A., Barbastro (Huesca), Espanha |
| --- | --- |

—

NOVAPET S.A., Barbastro (Huesca), Espanha

| — | UAB Neo Group, Klaipeda, Lituânia |
| --- | --- |

—

UAB Neo Group, Klaipeda, Lituânia

| d) | Produtores-exportadores na Tailândia






  — | TPT Petrochemicals Public Company Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «TPT») |
| --- | --- | --- |

d)

Produtores-exportadores na Tailândia

—

TPT Petrochemicals Public Company Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «TPT»)

| — | TPT Petrochemicals Public Company Ltd., Rayong, Tailândia (em seguida «TPT») |
| --- | --- |

—

TPT Petrochemicals Public Company Ltd., Rayong, Tailândia (em seguida «TPT»)

| — | Indorama Petrochem Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «Indorama») |
| --- | --- |

—

Indorama Petrochem Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «Indorama»)

| — | Siam Mitsui PTA Company Ltd., Rayong, Tailândia (em seguida «SMPC») |
| --- | --- |

—

Siam Mitsui PTA Company Ltd., Rayong, Tailândia (em seguida «SMPC»)

| (11) | Dado que tanto a TPT como a Indorama pertencem à mesma holding, serão referidas no presente documento como «grupo Indorama». |
| --- | --- |

(11)

Dado que tanto a TPT como a Indorama pertencem à mesma holding, serão referidas no presente documento como «grupo Indorama».

1.3.   Período de inquérito e período considerado

| (12) | O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
| --- | --- |

(12)

O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

| (13) | O produto em causa é o ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificado no código NC ex 2917 36 00 («produto em causa»). |
| --- | --- |

(13)

O produto em causa é o ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificado no código NC ex 2917 36 00 («produto em causa»).

| (14) | O PTA obtém-se pela purificação de ácido tereftálico bruto, que resulta da reacção de paraxileno (PX) com um solvente e uma solução catalisadora. |
| --- | --- |

(14)

O PTA obtém-se pela purificação de ácido tereftálico bruto, que resulta da reacção de paraxileno (PX) com um solvente e uma solução catalisadora.

2.2.   Produto similar

| (15) | Apurou-se que o produto em causa e o PTA produzido e vendido no mercado interno da Tailândia, bem como o PTA produzido e vendido na União pela indústria da União, têm essencialmente as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações de base. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na acepção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(15)

Apurou-se que o produto em causa e o PTA produzido e vendido no mercado interno da Tailândia, bem como o PTA produzido e vendido na União pela indústria da União, têm essencialmente as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações de base. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na acepção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3.   SUBVENÇÕES

3.1.   Introdução

| (16) | Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os regimes seguintes que envolvem alegadamente a concessão de subvenções por uma autoridade governamental:






  — | isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas, |
| --- | --- | --- |

(16)

Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os regimes seguintes que envolvem alegadamente a concessão de subvenções por uma autoridade governamental:

—

isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas,

| — | isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades, |
| --- | --- |

—

isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades,

| — | isenção de direitos de importação sobre matérias-primas e essenciais utilizadas na fabricação de produtos de exportação, |
| --- | --- |

—

isenção de direitos de importação sobre matérias-primas e essenciais utilizadas na fabricação de produtos de exportação,

| — | dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água durante 10 anos a contar da data da primeira receita derivada da actividade promovida, |
| --- | --- |

—

dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água durante 10 anos a contar da data da primeira receita derivada da actividade promovida,

| — | dedução do lucro líquido de 25 % dos custos do projecto no que se refere a infra-estrutura, instalação ou construção, além da amortização normal, |
| --- | --- |

—

dedução do lucro líquido de 25 % dos custos do projecto no que se refere a infra-estrutura, instalação ou construção, além da amortização normal,

| — | indemnização fiscal e pautal dos bens exportados produzidos na Tailândia. |
| --- | --- |

—

indemnização fiscal e pautal dos bens exportados produzidos na Tailândia.

3.2.   Generalidades

| (17) | A lei de promoção do investimento (Investment Promotion Act B.E. 2544 - «IPA») proporciona incentivos para promover o desenvolvimento da economia tailandesa. A IPA, que é administrada pela Comissão do Investimento da Tailândia, concede as vantagens resultantes dos regimes referidos no ponto 3.1 no que se refere aos projectos elegíveis. Para o efeito, as empresas apresentam a sua candidatura à Comissão do Investimento para obterem um «certificado de promoção», que especifica os bens a produzir e as vantagens concedidas. |
| --- | --- |

(17)

A lei de promoção do investimento (Investment Promotion Act B.E. 2544 - «IPA») proporciona incentivos para promover o desenvolvimento da economia tailandesa. A IPA, que é administrada pela Comissão do Investimento da Tailândia, concede as vantagens resultantes dos regimes referidos no ponto 3.1 no que se refere aos projectos elegíveis. Para o efeito, as empresas apresentam a sua candidatura à Comissão do Investimento para obterem um «certificado de promoção», que especifica os bens a produzir e as vantagens concedidas.

| (18) | A lei sobre indemnização fiscal e pautal dos bens exportados produzidos no Reino, B.E.2524 (1981), enuncia os critérios e as condições de participação no regime de indemnização fiscal e pautal dos bens exportados, que é administrado pelo Ministério das Finanças tailandês. |
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(18)

A lei sobre indemnização fiscal e pautal dos bens exportados produzidos no Reino, B.E.2524 (1981), enuncia os critérios e as condições de participação no regime de indemnização fiscal e pautal dos bens exportados, que é administrado pelo Ministério das Finanças tailandês.

| (19) | A soma de todas as subvenções calculadas para cada empresa não atinge o limiar de minimis, ou seja, menos de 2 % ad valorem. Assim, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 3 e 5, do regulamento anti-subvenções de base, ainda que todas as subvenções em questão sejam passíveis de medidas de compensação, não podem ser instituídos direitos anti-subvenção sobre as exportações tailandesas. Devido ao montante de minimis das subvenções, não se analisou a especificidade dos regimes de subvenção referidos no considerando 16. |
| --- | --- |

(19)

A soma de todas as subvenções calculadas para cada empresa não atinge o limiar de minimis, ou seja, menos de 2 % ad valorem. Assim, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 3 e 5, do regulamento anti-subvenções de base, ainda que todas as subvenções em questão sejam passíveis de medidas de compensação, não podem ser instituídos direitos anti-subvenção sobre as exportações tailandesas. Devido ao montante de minimis das subvenções, não se analisou a especificidade dos regimes de subvenção referidos no considerando 16.

| (20) | No entanto, para efeitos de clareza, explicitam-se em seguida os vários regimes e as correspondentes taxas de subvenção para cada empresa, independentemente de as subvenções serem ou não passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(20)

No entanto, para efeitos de clareza, explicitam-se em seguida os vários regimes e as correspondentes taxas de subvenção para cada empresa, independentemente de as subvenções serem ou não passíveis de medidas de compensação.

3.3.   Regimes específicos

3.3.1.   Isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas

a)   Base jurídica

| (21) | O artigo 28.o da IPA constitui a base jurídica para a isenção de direitos sobre as importações de máquinas. Ao abrigo deste regime, as empresas têm direito à isenção integral do pagamento de direitos de importação de máquinas, mediante aprovação da Comissão do Investimento, na condição de, na Tailândia, não se produzirem nem montarem tais máquinas de qualidade comparável. O artigo 28.o da IPA constitui a base jurídica para a redução de 50 % dos direitos de importação de máquinas. |
| --- | --- |

(21)

O artigo 28.o da IPA constitui a base jurídica para a isenção de direitos sobre as importações de máquinas. Ao abrigo deste regime, as empresas têm direito à isenção integral do pagamento de direitos de importação de máquinas, mediante aprovação da Comissão do Investimento, na condição de, na Tailândia, não se produzirem nem montarem tais máquinas de qualidade comparável. O artigo 28.o da IPA constitui a base jurídica para a redução de 50 % dos direitos de importação de máquinas.

b)   Aplicação prática

| (22) | Para beneficiarem deste regime, as empresas têm de ter um certificado de promoção que especifique o respectivo direito a isenção ou redução dos direitos de importação de máquinas, em conformidade com os artigos 28.o e 29.o da IPA. Os serviços aduaneiros recebem uma cópia da licença e a lista de máquinas aprovada previamente pela Comissão do Investimento e, aquando da importação da máquina em causa, não cobram direitos. |
| --- | --- |

(22)

Para beneficiarem deste regime, as empresas têm de ter um certificado de promoção que especifique o respectivo direito a isenção ou redução dos direitos de importação de máquinas, em conformidade com os artigos 28.o e 29.o da IPA. Os serviços aduaneiros recebem uma cópia da licença e a lista de máquinas aprovada previamente pela Comissão do Investimento e, aquando da importação da máquina em causa, não cobram direitos.

c)   Cálculo do montante da subvenção

| (23) | A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, mediante repartição deste montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria do produto em causa. Estabeleceu-se um período de 15 anos, consentâneo com os períodos de amortização utilizados por muitas das empresas que fabricam o produto em causa, tanto na Tailândia como na UE. O montante assim calculado, que é imputável ao período de inquérito, foi ajustado, tendo-lhe sido acrescentados os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, tendo-se considerado adequada a taxa de juros comercial em vigor durante o período de inquérito, na Tailândia. Este montante foi então repartido pela totalidade das vendas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(23)

A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, mediante repartição deste montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria do produto em causa. Estabeleceu-se um período de 15 anos, consentâneo com os períodos de amortização utilizados por muitas das empresas que fabricam o produto em causa, tanto na Tailândia como na UE. O montante assim calculado, que é imputável ao período de inquérito, foi ajustado, tendo-lhe sido acrescentados os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, tendo-se considerado adequada a taxa de juros comercial em vigor durante o período de inquérito, na Tailândia. Este montante foi então repartido pela totalidade das vendas durante o período de inquérito.

d)   Conclusão

| (24) | O Grupo Indorama beneficiou de uma vantagem de 0,3 % e a Siam Mitsui PTA Co., Ltd de uma vantagem de 0,19 %. |
| --- | --- |

(24)

O Grupo Indorama beneficiou de uma vantagem de 0,3 % e a Siam Mitsui PTA Co., Ltd de uma vantagem de 0,19 %.

3.3.2.   Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades

a)   Base jurídica

| (25) | O artigo 31.o da IPA constitui a base jurídica para a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades. Na Tailândia este imposto é, regra geral, de 30 %. |
| --- | --- |

(25)

O artigo 31.o da IPA constitui a base jurídica para a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades. Na Tailândia este imposto é, regra geral, de 30 %.

b)   Conclusão

| (26) | Nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime durante o período de inquérito. Todos os produtores-exportadores tailandeses compensaram as perdas de períodos contabilísticos anteriores com os lucros auferidos durante o período de inquérito. O código tailandês do imposto sobre o rendimento permite esta prática a todas empresas, sejam elas promovidas ou não pela Comissão do Investimento, e não constitui uma subvenção. Devido a este facto, as empresas objecto de inquérito não utilizaram o regime de isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades. |
| --- | --- |

(26)

Nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime durante o período de inquérito. Todos os produtores-exportadores tailandeses compensaram as perdas de períodos contabilísticos anteriores com os lucros auferidos durante o período de inquérito. O código tailandês do imposto sobre o rendimento permite esta prática a todas empresas, sejam elas promovidas ou não pela Comissão do Investimento, e não constitui uma subvenção. Devido a este facto, as empresas objecto de inquérito não utilizaram o regime de isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades.

3.3.3.   Dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água durante 10 anos a contar da data da primeira receita derivada da actividade promovida

a)   Base jurídica

| (27) | O artigo 35.o, n.o 2, da IPA constitui a base jurídica da dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água durante 10 anos a contar da data da primeira receita derivada da actividade promovida. |
| --- | --- |

(27)

O artigo 35.o, n.o 2, da IPA constitui a base jurídica da dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água durante 10 anos a contar da data da primeira receita derivada da actividade promovida.

b)   Aplicação prática

| (28) | Para beneficiarem deste regime as empresas têm de ter um certificado de promoção que especifique o respectivo direito à dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, da IPA. Além da dedução habitual dos custos acima referidos, as empresas promovidas pela Comissão do Investimento podem deduzir uma segunda vez o mesmo montante sobre o lucro indicado na declaração de imposto sobre o rendimento. As empresas devem preencher uma coluna especial na respectiva declaração de imposto anual, designada para a actividade promovida. Consequentemente, deduz-se este montante do lucro líquido tributável; ou soma-se o montante ao prejuízo líquido. |
| --- | --- |

(28)

Para beneficiarem deste regime as empresas têm de ter um certificado de promoção que especifique o respectivo direito à dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, da IPA. Além da dedução habitual dos custos acima referidos, as empresas promovidas pela Comissão do Investimento podem deduzir uma segunda vez o mesmo montante sobre o lucro indicado na declaração de imposto sobre o rendimento. As empresas devem preencher uma coluna especial na respectiva declaração de imposto anual, designada para a actividade promovida. Consequentemente, deduz-se este montante do lucro líquido tributável; ou soma-se o montante ao prejuízo líquido.

c)   Cálculo do montante da subvenção

| (29) | A vantagem concedida por este regime deve ser calculada com base no montante deduzido pela segunda vez do lucro líquido registado na declaração de imposto na coluna especial para as actividades «a promover». Em relação às outras actividades, este montante faria parte do lucro líquido tributável, ou seja, 30 % deste montante (taxa normal do imposto sobre o rendimento, na Tailândia) constitui a vantagem para as empresas. Este montante foi então repartido pela totalidade das vendas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(29)

A vantagem concedida por este regime deve ser calculada com base no montante deduzido pela segunda vez do lucro líquido registado na declaração de imposto na coluna especial para as actividades «a promover». Em relação às outras actividades, este montante faria parte do lucro líquido tributável, ou seja, 30 % deste montante (taxa normal do imposto sobre o rendimento, na Tailândia) constitui a vantagem para as empresas. Este montante foi então repartido pela totalidade das vendas durante o período de inquérito.

d)   Conclusão

| (30) | O Grupo Indorama beneficiou de uma vantagem de 0,55 % e a Siam Mitsui PTA Co., Ltd de uma vantagem de 0,57 %. |
| --- | --- |

(30)

O Grupo Indorama beneficiou de uma vantagem de 0,55 % e a Siam Mitsui PTA Co., Ltd de uma vantagem de 0,57 %.

3.3.4.   Dedução do lucro líquido de 25 % dos custos do projecto no que se refere a infra-estrutura, instalação ou construção, além da amortização normal

a)   Base jurídica

| (31) | O artigo 35.o, n.o 3, da IPA constitui a base jurídica deste regime, que implica a autorização de deduzir dos lucros líquidos, além da amortização normal, um montante não superior a 25 % dos custos do projecto no que se refere à instalação ou construção de infra-estruturas utilizadas na actividade promovida. Os beneficiários podem beneficiar desta vantagem num período de dez anos a partir da data da primeira receita derivada da actividade promovida. |
| --- | --- |

(31)

O artigo 35.o, n.o 3, da IPA constitui a base jurídica deste regime, que implica a autorização de deduzir dos lucros líquidos, além da amortização normal, um montante não superior a 25 % dos custos do projecto no que se refere à instalação ou construção de infra-estruturas utilizadas na actividade promovida. Os beneficiários podem beneficiar desta vantagem num período de dez anos a partir da data da primeira receita derivada da actividade promovida.

b)   Conclusão

| (32) | Nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime durante o período de inquérito. Antes do período de inquérito os produtores-exportadores ou não beneficiaram do regime de isenção do imposto sobre o rendimento (pois compensaram as perdas acumuladas do passado com os lucros realizados) ou registaram prejuízo. Por estes motivos, não puderam obter as vantagens concedidas por este regime. |
| --- | --- |

(32)

Nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime durante o período de inquérito. Antes do período de inquérito os produtores-exportadores ou não beneficiaram do regime de isenção do imposto sobre o rendimento (pois compensaram as perdas acumuladas do passado com os lucros realizados) ou registaram prejuízo. Por estes motivos, não puderam obter as vantagens concedidas por este regime.

3.3.5.   Isenção de direitos de importação sobre matérias-primas e essenciais utilizadas na fabricação de produtos de exportação

a)   Base jurídica

| (33) | O artigo 36.o, n.o 1, da IPA constitui a base jurídica deste regime ao abrigo do qual, a Comissão do Investimento pode conceder a isenção de direitos de importação sobre matérias-primas e essenciais utilizadas na fabricação de produtos de exportação. Podem beneficiar deste regime empresas de qualquer zona, desde que sejam empresas promovidas. |
| --- | --- |

(33)

O artigo 36.o, n.o 1, da IPA constitui a base jurídica deste regime ao abrigo do qual, a Comissão do Investimento pode conceder a isenção de direitos de importação sobre matérias-primas e essenciais utilizadas na fabricação de produtos de exportação. Podem beneficiar deste regime empresas de qualquer zona, desde que sejam empresas promovidas.

b)   Conclusão

| (34) | Nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime durante o período de inquérito. O direito de importação sobre a principal matéria-prima utilizada na produção de PTA é nulo. Por conseguinte, os exportadores tailandeses objecto de inquérito não obtiveram qualquer vantagem ao abrigo deste regime. |
| --- | --- |

(34)

Nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime durante o período de inquérito. O direito de importação sobre a principal matéria-prima utilizada na produção de PTA é nulo. Por conseguinte, os exportadores tailandeses objecto de inquérito não obtiveram qualquer vantagem ao abrigo deste regime.

3.3.6.   Indemnização fiscal e pautal dos bens exportados produzidos na Tailândia

a)   Base jurídica

| (35) | A notificação da indemnização fiscal pela exportação de mercadorias produzidas no Reino da Tailândia (notificação 1/2547 - taxa de indemnização) constitui a base jurídica deste regime. |
| --- | --- |

(35)

A notificação da indemnização fiscal pela exportação de mercadorias produzidas no Reino da Tailândia (notificação 1/2547 - taxa de indemnização) constitui a base jurídica deste regime.

b)   Aplicação prática

| (36) | As empresas recebem uma restituição de 0,38 % do valor FOB dos bens exportados. A vantagem é calculada por transacção de exportação, mas as empresas normalmente apresentam vários pedidos de restituição ao mesmo tempo. As empresas apresentam pedidos de restituição à autoridade competente e recebem essas restituições. |
| --- | --- |

(36)

As empresas recebem uma restituição de 0,38 % do valor FOB dos bens exportados. A vantagem é calculada por transacção de exportação, mas as empresas normalmente apresentam vários pedidos de restituição ao mesmo tempo. As empresas apresentam pedidos de restituição à autoridade competente e recebem essas restituições.

c)   Cálculo do montante da subvenção

| (37) | A vantagem auferida ao abrigo deste regime é o montante real recebido como restituição e, consequentemente, registado na contabilidade da empresa como rendimento. Este montante foi então repartido pelas vendas de exportação durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(37)

A vantagem auferida ao abrigo deste regime é o montante real recebido como restituição e, consequentemente, registado na contabilidade da empresa como rendimento. Este montante foi então repartido pelas vendas de exportação durante o período de inquérito.

d)   Conclusão

| (38) | Tanto o Grupo Indorama como a Siam Mitsui PTA Co., Ltd beneficiaram de uma vantagem de 0,36 %. |
| --- | --- |

(38)

Tanto o Grupo Indorama como a Siam Mitsui PTA Co., Ltd beneficiaram de uma vantagem de 0,36 %.

3.4.   Montante das subvenções

| (39) | Os montantes provisórios das subvenções, em conformidade com as disposições do regulamento de base, expressos ad valorem, para os produtores-exportadores tailandeses são:
  —   Indorama Petrochem Limited: 1,3 %
  —   TPT Petrochemical Public Company Limited: 1 %
  —   Siam Mitsui PTA Co., Ltd: 1,1 % |
| --- | --- |

(39)

Os montantes provisórios das subvenções, em conformidade com as disposições do regulamento de base, expressos ad valorem, para os produtores-exportadores tailandeses são:

—   Indorama Petrochem Limited: 1,3 %

—   TPT Petrochemical Public Company Limited: 1 %

—   Siam Mitsui PTA Co., Ltd: 1,1 %

| (40) | Como a Indorama Petrochem Limited e a TPT Petrochemical Public Company Limited fazem parte do mesmo grupo, foi calculada uma taxa comum do direito anti-subvenções para ambas. A taxa final para o grupo Indorama/TPT é de 1,2 %.

  Quadro recapitulativo | Regime de isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas | Regime de dupla dedução do rendimento tributável | Regime de indemnização fiscal pela exportação de mercadorias | Margem total de subvenção |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Siam Mitsui | 0,19 % | 0,57 % | 0,36 % | 1,1 % |
| Indorama | 0,18 % | 0,78 % | 0,35 % | 1,3 % |
| TPT | 0,47 % | 0,23 % | 0,36 % | 1 % |
| Grupo Indorama/TPT | 0,3 % | 0,55 % | 0,36 % | 1,2 % |

(40)

Como a Indorama Petrochem Limited e a TPT Petrochemical Public Company Limited fazem parte do mesmo grupo, foi calculada uma taxa comum do direito anti-subvenções para ambas. A taxa final para o grupo Indorama/TPT é de 1,2 %.

Quadro recapitulativo

Regime de isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas

Regime de dupla dedução do rendimento tributável

Regime de indemnização fiscal pela exportação de mercadorias

Margem total de subvenção

Siam Mitsui

0,19 %

0,57 %

0,36 %

1,1 %

Indorama

0,18 %

0,78 %

0,35 %

1,3 %

TPT

0,47 %

0,23 %

0,36 %

1 %

Grupo Indorama/TPT

0,3 %

0,55 %

0,36 %

1,2 %

| (41) | Tendo em conta os montantes de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação referentes aos produtores-exportadores tailandeses, não se devem instituir medidas provisórias sobre as importações de PTA originário da Tailândia. |
| --- | --- |

(41)

Tendo em conta os montantes de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação referentes aos produtores-exportadores tailandeses, não se devem instituir medidas provisórias sobre as importações de PTA originário da Tailândia.

4.   PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE E INTERESSE DA UNIÃO

| (42) | Atendendo à conclusão acima referida em relação à existência de subvenções, não se considera necessário apresentar qualquer análise sobre o prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. |
| --- | --- |

(42)

Atendendo à conclusão acima referida em relação à existência de subvenções, não se considera necessário apresentar qualquer análise sobre o prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União.

5.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (43) | O processo deve ser encerrado, pois os montantes das subvenções passíveis de medidas de compensação referentes aos produtores-exportadores tailandeses são inferiores a 2 % ad valorem. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. |
| --- | --- |

(43)

O processo deve ser encerrado, pois os montantes das subvenções passíveis de medidas de compensação referentes aos produtores-exportadores tailandeses são inferiores a 2 % ad valorem. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações.

| (44) | Foram recebidas observações por parte do Governo da Tailândia e de um dos autores da denúncia. |
| --- | --- |

(44)

Foram recebidas observações por parte do Governo da Tailândia e de um dos autores da denúncia.

| (45) | O Governo tailandês explicou que os regimes objecto do inquérito não podem ser considerados como regimes específicos de subvenções, na medida em que se integram na política de descentralização do país, não estão subordinados aos resultados das exportações e não limitam o acesso a determinados sectores comerciais ou regiões. A este respeito, assinale-se que o inquérito permitiu apurar claramente que os regimes objecto do inquérito utilizados pelos produtores-exportadores durante o PI (isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas, dupla dedução do rendimento tributável, indemnização fiscal pela exportação de mercadorias) são subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do regulamento anti-subvenções de base. Por conseguinte, a alegação do Governo tailandês foi rejeitada. |
| --- | --- |

(45)

O Governo tailandês explicou que os regimes objecto do inquérito não podem ser considerados como regimes específicos de subvenções, na medida em que se integram na política de descentralização do país, não estão subordinados aos resultados das exportações e não limitam o acesso a determinados sectores comerciais ou regiões. A este respeito, assinale-se que o inquérito permitiu apurar claramente que os regimes objecto do inquérito utilizados pelos produtores-exportadores durante o PI (isenção ou redução dos direitos sobre as importações de máquinas, dupla dedução do rendimento tributável, indemnização fiscal pela exportação de mercadorias) são subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do regulamento anti-subvenções de base. Por conseguinte, a alegação do Governo tailandês foi rejeitada.

| (46) | Um dos autores da denúncia defendeu que algumas subvenções, designadamente o regime de isenção do imposto sobre o rendimento, deviam ter sido repartidas por um período mais curto. Esta alegação foi rejeitada pois nenhum dos produtores-exportadores beneficiou deste regime durante o PI. |
| --- | --- |

(46)

Um dos autores da denúncia defendeu que algumas subvenções, designadamente o regime de isenção do imposto sobre o rendimento, deviam ter sido repartidas por um período mais curto. Esta alegação foi rejeitada pois nenhum dos produtores-exportadores beneficiou deste regime durante o PI.

| (47) | Quanto a aspectos relacionados com o prejuízo, nenhuma parte interessada fez qualquer observação. |
| --- | --- |

(47)

Quanto a aspectos relacionados com o prejuízo, nenhuma parte interessada fez qualquer observação.

| (48) | Em suma, nenhuma parte interessada fez qualquer observação que pusesse em causa a conclusão de que são desnecessárias medidas de protecção. |
| --- | --- |

(48)

Em suma, nenhuma parte interessada fez qualquer observação que pusesse em causa a conclusão de que são desnecessárias medidas de protecção.

| (49) | A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia, sem a instituição de medidas de compensação, |
| --- | --- |

(49)

A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia, sem a instituição de medidas de compensação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações de ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificados no código NC ex 2917 36 00, originários da Tailândia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

1

(2)  JO C 313 de 22.12.2009, p. 22.

2

(3)  JO C 313 de 22.12.2009, p. 17.

3

(4)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

4

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| 20.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/22 |
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20.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2011

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia

(2011/32/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Início

| (1) | Em 22 de Dezembro de 2009, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de ácido tereftálico purificado e seus sais («TPA») originários da Tailândia («país em causa»). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de ácido tereftálico purificado e seus sais («TPA») originários da Tailândia («país em causa»).

| (2) | O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 13 de Novembro de 2009, pela BP Aromatics Limited NV e CEPSA Quimica S.A. («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de TPA. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao produto em causa originário do país em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 13 de Novembro de 2009, pela BP Aromatics Limited NV e CEPSA Quimica S.A. («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de TPA. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao produto em causa originário do país em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

| (3) | No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-subvenções no que respeita às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia. Este inquérito foi encerrado pela decisão da Comissão 2011/31/UE (4). |
| --- | --- |

(3)

No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-subvenções no que respeita às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia. Este inquérito foi encerrado pela decisão da Comissão 2011/31/UE (4).

1.2.   Partes interessadas no processo

| (4) | A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da Tailândia, os representantes do país de exportação em causa, bem como os importadores e utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da Tailândia, os representantes do país de exportação em causa, bem como os importadores e utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

| (5) | A Comissão enviou questionários aos autores da denúncia, a outros produtores conhecidos na União Europeia, aos produtores-exportadores conhecidos na Tailândia e aos importadores e utilizadores conhecidos do produto em causa, bem como a todas as outras partes que solicitaram o questionário dentro dos prazos estabelecidos no aviso de início. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão enviou questionários aos autores da denúncia, a outros produtores conhecidos na União Europeia, aos produtores-exportadores conhecidos na Tailândia e aos importadores e utilizadores conhecidos do produto em causa, bem como a todas as outras partes que solicitaram o questionário dentro dos prazos estabelecidos no aviso de início.

| (6) | Foram recebidas respostas dos três produtores-exportadores tailandeses conhecidos, dos três produtores da União, de um importador da União e de cinco utilizadores da União. |
| --- | --- |

(6)

Foram recebidas respostas dos três produtores-exportadores tailandeses conhecidos, dos três produtores da União, de um importador da União e de cinco utilizadores da União.

| (7) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtores da União:






  — | BP Aromatics Limited NV, Geel, Bélgica |
| --- | --- | --- | --- |

(7)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores da União:

—

BP Aromatics Limited NV, Geel, Bélgica

| — | CEPSA Química, S.A., Madrid, Espanha |
| --- | --- |

—

CEPSA Química, S.A., Madrid, Espanha

| — | Lotte Chemical UK Ltd (anteriormente Artenius), Wilton, Redcar, Reino Unido |
| --- | --- |

—

Lotte Chemical UK Ltd (anteriormente Artenius), Wilton, Redcar, Reino Unido

| b) | Importadores da União:






  — | Mitsui & Co. Benelux NV, Bruxelas, Bélgica |
| --- | --- | --- |

b)

Importadores da União:

—

Mitsui & Co. Benelux NV, Bruxelas, Bélgica

| c) | Utilizadores da União:






  — | DSM Powder Coating Resins B.V., Zwolle, Holanda |
| --- | --- | --- |

c)

Utilizadores da União:

—

DSM Powder Coating Resins B.V., Zwolle, Holanda

| — | M&G Polimeri Italia SPA, Patrica (Frosinone), Itália |
| --- | --- |

—

M&G Polimeri Italia SPA, Patrica (Frosinone), Itália

| — | NOVAPET S.A., Barbastro (Huesca), Espanha |
| --- | --- |

—

NOVAPET S.A., Barbastro (Huesca), Espanha

| — | UAB Neo Group, Klaipeda, Lituânia |
| --- | --- |

—

UAB Neo Group, Klaipeda, Lituânia

| d) | Produtores-exportadores na Tailândia:






  — | TPT Petrochemicals Public Company Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «TPT») |
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d)

Produtores-exportadores na Tailândia:

—

TPT Petrochemicals Public Company Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «TPT»)

| — | Indorama Petrochem Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «Indorama») |
| --- | --- |

—

Indorama Petrochem Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «Indorama»)

| — | Siam Mitsui PTA Company Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «SMPC») |
| --- | --- |

—

Siam Mitsui PTA Company Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «SMPC»)

| e) | Exportador coligado:






  — | Mitsui Chemicals Inc, Tóquio, Japão (em seguida «MCI») – representante de vendas de exportação e accionista da SMPC |
| --- | --- | --- |

e)

Exportador coligado:

—

Mitsui Chemicals Inc, Tóquio, Japão (em seguida «MCI») – representante de vendas de exportação e accionista da SMPC

| (8) | Dado que tanto a TPT como a Indorama pertencem à mesma holding, serão referidas no presente documento como «grupo Indorama». |
| --- | --- |

(8)

Dado que tanto a TPT como a Indorama pertencem à mesma holding, serão referidas no presente documento como «grupo Indorama».

1.3.   Período de inquérito e período considerado

| (9) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
| --- | --- |

(9)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

| (10) | O produto em causa é o ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificado no código NC ex 2917 36 00 («produto em causa»). |
| --- | --- |

(10)

O produto em causa é o ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificado no código NC ex 2917 36 00 («produto em causa»).

| (11) | O PTA obtém-se pela purificação de ácido tereftálico bruto, que resulta da reacção de paraxileno (PX) com um solvente e uma solução catalisadora. |
| --- | --- |

(11)

O PTA obtém-se pela purificação de ácido tereftálico bruto, que resulta da reacção de paraxileno (PX) com um solvente e uma solução catalisadora.

2.2.   Produto similar

| (12) | Apurou-se que o produto em causa e o PTA produzido e vendido no mercado interno da Tailândia, bem como o PTA produzido e vendido na União pela indústria da União, têm essencialmente as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações de base. Foram, por conseguinte, considerados produtos similares, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(12)

Apurou-se que o produto em causa e o PTA produzido e vendido no mercado interno da Tailândia, bem como o PTA produzido e vendido na União pela indústria da União, têm essencialmente as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações de base. Foram, por conseguinte, considerados produtos similares, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3.   DUMPING

3.1.   Observações preliminares

| (13) | Os três produtores-exportadores tailandeses referidos na denúncia responderam ao questionário. O inquérito permitiu apurar que não existia qualquer outro produtor tailandês de PTA, pelo que as respostas obtidas abrangeram 100 % das exportações tailandesas no mercado da UE. |
| --- | --- |

(13)

Os três produtores-exportadores tailandeses referidos na denúncia responderam ao questionário. O inquérito permitiu apurar que não existia qualquer outro produtor tailandês de PTA, pelo que as respostas obtidas abrangeram 100 % das exportações tailandesas no mercado da UE.

| (14) | As três empresas solicitaram que os cálculos de dumping fossem efectuados com base em dados mensais, alegando que os custos da principal matéria-prima e, consequentemente, os preços do produto em causa variavam de forma significativa ao longo do PI. Pelos motivos enunciados no considerando 26, não se considerou necessário utilizar essa metodologia. |
| --- | --- |

(14)

As três empresas solicitaram que os cálculos de dumping fossem efectuados com base em dados mensais, alegando que os custos da principal matéria-prima e, consequentemente, os preços do produto em causa variavam de forma significativa ao longo do PI. Pelos motivos enunciados no considerando 26, não se considerou necessário utilizar essa metodologia.

| (15) | Importa referir que as vendas no mercado interno e no mercado da UE se basearam em preços à vista ou em contratos tendo como referência o custo do PX (a principal matéria-prima) ou numa fórmula que assenta no índice de preços do PTA na China. Neste último caso, havia um atraso significativo até à disponibilização do índice final. Para se poder aplicar a fórmula, instituiu-se um sistema de facturação, segundo o qual o preço final seria estabelecido alguns meses após a emissão da factura inicial provisória. Foram emitidas notas de débito/crédito para corrigir o preço final acordado no contrato. |
| --- | --- |

(15)

Importa referir que as vendas no mercado interno e no mercado da UE se basearam em preços à vista ou em contratos tendo como referência o custo do PX (a principal matéria-prima) ou numa fórmula que assenta no índice de preços do PTA na China. Neste último caso, havia um atraso significativo até à disponibilização do índice final. Para se poder aplicar a fórmula, instituiu-se um sistema de facturação, segundo o qual o preço final seria estabelecido alguns meses após a emissão da factura inicial provisória. Foram emitidas notas de débito/crédito para corrigir o preço final acordado no contrato.

| (16) | A metodologia geral indicada em seguida foi aplicada a todos os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(16)

A metodologia geral indicada em seguida foi aplicada a todos os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito.

3.2.   Valor normal

| (17) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão apurou, primeiramente, se as vendas no mercado interno dos produtores tailandeses eram suficientemente representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas representava, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União. As vendas no mercado interno dos produtores tailandeses foram consideradas suficientemente representativas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão apurou, primeiramente, se as vendas no mercado interno dos produtores tailandeses eram suficientemente representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas representava, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União. As vendas no mercado interno dos produtores tailandeses foram consideradas suficientemente representativas durante o período de inquérito.

| (18) | Posteriormente, a Comissão analisou se se poderia considerar que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para o produto similar vendido no mercado interno, a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes durante o PI. |
| --- | --- |

(18)

Posteriormente, a Comissão analisou se se poderia considerar que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para o produto similar vendido no mercado interno, a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes durante o PI.

| (19) | Uma vez que o volume de vendas rentáveis do produto similar representou mais de 80 % do volume total de vendas do produto similar no mercado interno referente aos três produtores, o valor normal baseou-se no preço real no mercado interno, calculado como uma média ponderada de todas as vendas no mercado interno. |
| --- | --- |

(19)

Uma vez que o volume de vendas rentáveis do produto similar representou mais de 80 % do volume total de vendas do produto similar no mercado interno referente aos três produtores, o valor normal baseou-se no preço real no mercado interno, calculado como uma média ponderada de todas as vendas no mercado interno.

3.3.   Preço de exportação

| (20) | O inquérito apurou que um dos produtores-exportadores que colaborou (SMPC) realizava as suas vendas destinadas ao mercado da UE através do seu mais importante accionista (MCI, uma empresa estabelecida no Japão), que revendia a vários comerciantes japoneses, os quais, por sua vez, vendiam para o mercado da UE. Analisou-se se a MCI e o mais importante comerciante japonês estavam coligados e se essa relação tinha repercussões sobre os preços. |
| --- | --- |

(20)

O inquérito apurou que um dos produtores-exportadores que colaborou (SMPC) realizava as suas vendas destinadas ao mercado da UE através do seu mais importante accionista (MCI, uma empresa estabelecida no Japão), que revendia a vários comerciantes japoneses, os quais, por sua vez, vendiam para o mercado da UE. Analisou-se se a MCI e o mais importante comerciante japonês estavam coligados e se essa relação tinha repercussões sobre os preços.

| (21) | Concluiu-se que a relação mais significativa dizia respeito a participações comuns a uma percentagem muito reduzida detida por bancos japoneses em nome de numerosos mandatários. Estabeleceu-se, assim, que a relação não era de molde a ter repercussões nos níveis de preços. De facto, atendendo i) aos acordos contratuais/de fixação de preços acima explicitados, que são os habituais para esta indústria, e ii) à natureza da relação entre as empresas atrás descrita, está-se perante preços concorrenciais. Determinou-se, então, que o preço de exportação do produto em causa podia ser estabelecido com base nas vendas da MCI aos comerciantes japoneses. |
| --- | --- |

(21)

Concluiu-se que a relação mais significativa dizia respeito a participações comuns a uma percentagem muito reduzida detida por bancos japoneses em nome de numerosos mandatários. Estabeleceu-se, assim, que a relação não era de molde a ter repercussões nos níveis de preços. De facto, atendendo i) aos acordos contratuais/de fixação de preços acima explicitados, que são os habituais para esta indústria, e ii) à natureza da relação entre as empresas atrás descrita, está-se perante preços concorrenciais. Determinou-se, então, que o preço de exportação do produto em causa podia ser estabelecido com base nas vendas da MCI aos comerciantes japoneses.

| (22) | Foi enviada uma carta à MCI informando-a das consequências da não colaboração, pois durante a visita de verificação realizada em Tóquio os funcionários responsáveis pelo inquérito não puderam aceder a todas as informações contabilísticas relacionadas com determinados ajustamentos. |
| --- | --- |

(22)

Foi enviada uma carta à MCI informando-a das consequências da não colaboração, pois durante a visita de verificação realizada em Tóquio os funcionários responsáveis pelo inquérito não puderam aceder a todas as informações contabilísticas relacionadas com determinados ajustamentos.

| (23) | Por conseguinte, esses ajustamentos foram calculados com base nos dados disponíveis, segundo o artigo 18.o do regulamento de base. Utilizou-se, então, a metodologia a seguir descrita. Em relação aos custos de frete, o ajustamento foi calculado em alta com base nas informações recolhidas no local. Quanto aos restantes ajustamentos, os montantes comunicados, bem como os preços de venda líquidos foram verificados tomando como referência outras fontes independentes, no caso vertente os dados estabelecidos para os outros dois produtores-exportadores tailandeses, e chegou-se à conclusão que eram consentâneos com tipos de vendas idênticos. Foi considerado um método alternativo utilizando preços do Eurostat como substitutos, que não se concretizou porque, para este produto, o Eurostat dispunha de preços CIF na data de importação e não de preços finais ajustados, em conformidade com o contrato de venda ou com os sistemas de facturação acima referidos. Esta abordagem foi, excepcionalmente, considerada adequada devido à estrutura do mercado, como se expende no considerando 15. Note-se que a grande maioria dos ajustamentos já fora verificada na Tailândia. |
| --- | --- |

(23)

Por conseguinte, esses ajustamentos foram calculados com base nos dados disponíveis, segundo o artigo 18.o do regulamento de base. Utilizou-se, então, a metodologia a seguir descrita. Em relação aos custos de frete, o ajustamento foi calculado em alta com base nas informações recolhidas no local. Quanto aos restantes ajustamentos, os montantes comunicados, bem como os preços de venda líquidos foram verificados tomando como referência outras fontes independentes, no caso vertente os dados estabelecidos para os outros dois produtores-exportadores tailandeses, e chegou-se à conclusão que eram consentâneos com tipos de vendas idênticos. Foi considerado um método alternativo utilizando preços do Eurostat como substitutos, que não se concretizou porque, para este produto, o Eurostat dispunha de preços CIF na data de importação e não de preços finais ajustados, em conformidade com o contrato de venda ou com os sistemas de facturação acima referidos. Esta abordagem foi, excepcionalmente, considerada adequada devido à estrutura do mercado, como se expende no considerando 15. Note-se que a grande maioria dos ajustamentos já fora verificada na Tailândia.

3.4.   Comparação

| (24) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(24)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica.

| (25) | A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Procedeu-se, assim, a ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de custos de transporte, seguro, embalagem, crédito, movimentação e comissões, sempre que aplicável e justificado. |
| --- | --- |

(25)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Procedeu-se, assim, a ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de custos de transporte, seguro, embalagem, crédito, movimentação e comissões, sempre que aplicável e justificado.

| (26) | A comparação entre o preço de exportação e o valor normal foi efectuada numa base anual. O pedido dos produtores-exportadores de efectuar a comparação numa base mensal foi considerado mas não aceite, pois era óbvio que não se teria alterado a conclusão geral em relação ao dumping, ou seja, à margem de dumping de minimis à escala nacional. |
| --- | --- |

(26)

A comparação entre o preço de exportação e o valor normal foi efectuada numa base anual. O pedido dos produtores-exportadores de efectuar a comparação numa base mensal foi considerado mas não aceite, pois era óbvio que não se teria alterado a conclusão geral em relação ao dumping, ou seja, à margem de dumping de minimis à escala nacional.

3.5.   Margem de dumping

| (27) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, a margem de dumping para os produtores-exportadores da Tailândia que colaboraram no inquérito foi determinada com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, tal como acima exposto. |
| --- | --- |

(27)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, a margem de dumping para os produtores-exportadores da Tailândia que colaboraram no inquérito foi determinada com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, tal como acima exposto.

| (28) | Com base na metodologia acima descrita, as margens de dumping, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes: | Margem de dumping |
| --- | --- | --- |
| Grupo Indorama | 3,7 % |
| SMPC | Não existe dumping |

(28)

Com base na metodologia acima descrita, as margens de dumping, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Margem de dumping

Grupo Indorama

3,7 %

SMPC

Não existe dumping

| (29) | Os três produtores-exportadores (os dois do grupo Indorama e a SMPC) representam a totalidade das exportações originárias da Tailândia quando se comparam os dados do Eurostat. A fim de determinar se a margem de dumping era inferior ao nível de minimis à escala nacional, foi estabelecida uma margem de dumping média ponderada à escala nacional. Apurou-se que esta margem era inferior à margem de minimis, sendo de 1,8 %. |
| --- | --- |

(29)

Os três produtores-exportadores (os dois do grupo Indorama e a SMPC) representam a totalidade das exportações originárias da Tailândia quando se comparam os dados do Eurostat. A fim de determinar se a margem de dumping era inferior ao nível de minimis à escala nacional, foi estabelecida uma margem de dumping média ponderada à escala nacional. Apurou-se que esta margem era inferior à margem de minimis, sendo de 1,8 %.

| (30) | Tendo em conta a margem de dumping de minimis à escala nacional, não se devem instituir medidas provisórias sobre as importações de PTA originário da Tailândia. |
| --- | --- |

(30)

Tendo em conta a margem de dumping de minimis à escala nacional, não se devem instituir medidas provisórias sobre as importações de PTA originário da Tailândia.

4.   PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE E INTERESSE DA UNIÃO

| (31) | Atendendo à conclusão acima referida em relação ao dumping, não se considera necessário apresentar qualquer análise sobre o prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. |
| --- | --- |

(31)

Atendendo à conclusão acima referida em relação ao dumping, não se considera necessário apresentar qualquer análise sobre o prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União.

5.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (32) | O processo deve ser encerrado, pois a margem de dumping determinada para a Tailândia é inferior a 2 %. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. |
| --- | --- |

(32)

O processo deve ser encerrado, pois a margem de dumping determinada para a Tailândia é inferior a 2 %. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações.

| (33) | No que refere ao dumping, um dos autores da denúncia considerou que a Comissão devia ter imputado à SMPC a margem de dumping estabelecida para os outros dois produtores-exportadores (3,7 %), como consequência dos dados disponíveis. Alegou que nesse caso existiria uma margem de dumping de minimis. Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão aplicou os dados disponíveis em relação à empresa japonesa coligada ao utilizar os dados disponíveis da empresa, ajustados em alta e comparados com outras fontes verificáveis. Em tais circunstâncias, imputar a margem de dumping dos outros exportadores não seria conforme às disposições do artigo 18.o |
| --- | --- |

(33)

No que refere ao dumping, um dos autores da denúncia considerou que a Comissão devia ter imputado à SMPC a margem de dumping estabelecida para os outros dois produtores-exportadores (3,7 %), como consequência dos dados disponíveis. Alegou que nesse caso existiria uma margem de dumping de minimis. Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão aplicou os dados disponíveis em relação à empresa japonesa coligada ao utilizar os dados disponíveis da empresa, ajustados em alta e comparados com outras fontes verificáveis. Em tais circunstâncias, imputar a margem de dumping dos outros exportadores não seria conforme às disposições do artigo 18.o

| (34) | A mesma parte alegou ainda que outros governos têm uma abordagem diferente nos inquéritos referentes ao PTA para um PI semelhante. Esta alegação teve de ser rejeitada. Refira-se que os elementos de prova disponibilizados por esta parte referem-se a um direito anti-dumping instituído pela República Popular da China sobre as importações de PTA proveniente da Coreia e da Tailândia. A informação disponibilizada não pode corroborar a alegação da parte, pois não existem elementos de prova em relação ao modo de determinação do valor normal e do preço de exportação nesse inquérito anti-dumping chinês. Além disso, o inquérito realizado pelas autoridades chinesas estabeleceu um PI compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, ao passo que o actual inquérito da UE fixou um PI compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009. Por conseguinte, os períodos considerados nos inquéritos da UE e da China são muito diferentes. |
| --- | --- |

(34)

A mesma parte alegou ainda que outros governos têm uma abordagem diferente nos inquéritos referentes ao PTA para um PI semelhante. Esta alegação teve de ser rejeitada. Refira-se que os elementos de prova disponibilizados por esta parte referem-se a um direito anti-dumping instituído pela República Popular da China sobre as importações de PTA proveniente da Coreia e da Tailândia. A informação disponibilizada não pode corroborar a alegação da parte, pois não existem elementos de prova em relação ao modo de determinação do valor normal e do preço de exportação nesse inquérito anti-dumping chinês. Além disso, o inquérito realizado pelas autoridades chinesas estabeleceu um PI compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, ao passo que o actual inquérito da UE fixou um PI compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009. Por conseguinte, os períodos considerados nos inquéritos da UE e da China são muito diferentes.

| (35) | Quanto a aspectos relacionados com o prejuízo, nenhuma parte interessada fez qualquer observação. |
| --- | --- |

(35)

Quanto a aspectos relacionados com o prejuízo, nenhuma parte interessada fez qualquer observação.

| (36) | Em suma, nenhuma parte interessada fez qualquer observação que pusesse em causa a conclusão de que são desnecessárias medidas de protecção. |
| --- | --- |

(36)

Em suma, nenhuma parte interessada fez qualquer observação que pusesse em causa a conclusão de que são desnecessárias medidas de protecção.

| (37) | A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia, sem a instituição de medidas anti-dumping, |
| --- | --- |

(37)

A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia, sem a instituição de medidas anti-dumping,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificados no código NC ex 2917 36 00, originários da Tailândia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO C 313 de 22.12.2009, p. 17.

2

(3)  JO C 313 de 22.12.2009, p. 22.

3

(4)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

4

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 20.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 15/26 |
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20.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/26

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 190/09/COL

de 22 de Abril de 2009

que altera, pela sexagésima nona vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um capítulo revisto sobre o quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) e, nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3) e, nomeadamente, o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO QUE, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (4),

CONSIDERANDO QUE, em 25 de Fevereiro de 2009, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada Comissão CE) adoptou uma Comunicação que altera o Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (5),

CONSIDERANDO QUE esta comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO QUE é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO QUE, de acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adoptar actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

APÓS CONSULTA da Comissão Europeia,

RECORDANDO QUE o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por carta de 31 de Março de 2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (a seguir denominado «Quadro temporário») é aplicável a partir de 29 de Janeiro de 2009 até 31 de Dezembro de 2010.

O Quadro temporário prevê nas suas disposições finais que, sempre que seja útil, o Órgão de Fiscalização pode igualmente apresentar novas clarificações da sua abordagem relativamente a questões específicas.

A aplicação do Quadro temporário revelou a necessidade de introduzir clarificações adicionais no que se refere à aplicabilidade do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, que constitui o actual quadro para a fixação das taxas de referência e de actualização e para a concessão de auxílios sob a forma de garantias.

As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas através da introdução de alterações ao capítulo das orientações denominado «Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica».

As alterações que se seguem ao Quadro temporário produzirão efeitos a partir data de adopção da presente decisão:

| 1. | Ao ponto 4.1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Consequentemente, cabe aos Estados da EFTA demonstrar que as medidas de auxílio estatal notificadas ao Órgão de Fiscalização ao abrigo do presente quadro são necessárias, adequadas e proporcionadas para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA e que todas as condições são plenamente satisfeitas.» |
| --- | --- |

1.

Ao ponto 4.1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Consequentemente, cabe aos Estados da EFTA demonstrar que as medidas de auxílio estatal notificadas ao Órgão de Fiscalização ao abrigo do presente quadro são necessárias, adequadas e proporcionadas para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA e que todas as condições são plenamente satisfeitas.»

| 2. | O ponto 4.3.2 é alterado do seguinte modo:






  a) | As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:






  «a) | Relativamente às PME, os Estados da EFTA podem conceder uma redução máxima de 25 % do prémio anual a pagar em relação a novas garantias concedidas de acordo com o limiar de admissibilidade automática estabelecido no anexo (6). |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O ponto 4.3.2 é alterado do seguinte modo:

a)

As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

Relativamente às PME, os Estados da EFTA podem conceder uma redução máxima de 25 % do prémio anual a pagar em relação a novas garantias concedidas de acordo com o limiar de admissibilidade automática estabelecido no anexo (6).

| b) | Relativamente às grandes empresas, os Estados da EFTA podem igualmente conceder, no que diz respeito a novas garantias, uma redução máxima de 15 % do prémio anual calculado com base no mesmo limiar de admissibilidade automática estabelecido no anexo. |
| --- | --- |

b)

Relativamente às grandes empresas, os Estados da EFTA podem igualmente conceder, no que diz respeito a novas garantias, uma redução máxima de 15 % do prémio anual calculado com base no mesmo limiar de admissibilidade automática estabelecido no anexo.

| b) | A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | A garantia não deve exceder 90 % do empréstimo durante toda a duração do mesmo.» |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

A garantia não deve exceder 90 % do empréstimo durante toda a duração do mesmo.»

| c) | A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:






  «h) | A redução do prémio da garantia deve ser aplicada durante um período máximo de 2 anos após a concessão da garantia. Se a duração do empréstimo subjacente for superior a 2 anos, os Estados da EFTA podem aplicar, por um período adicional máximo de 8 anos, os prémios de admissibilidade automática apresentados no anexo, sem qualquer redução.» |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h)

A redução do prémio da garantia deve ser aplicada durante um período máximo de 2 anos após a concessão da garantia. Se a duração do empréstimo subjacente for superior a 2 anos, os Estados da EFTA podem aplicar, por um período adicional máximo de 8 anos, os prémios de admissibilidade automática apresentados no anexo, sem qualquer redução.»

| 3. | O ponto 4.4.1. passa a ter a seguinte redacção:






  «4.4.1 | As Orientações sobre as taxas de referência e de actualização estabelecem um método para o cálculo da taxa de referência baseado na taxa interbancária a um ano (IBOR), acrescida de margens que vão de 60 a 1 000 pontos de base, consoante a solvabilidade da empresa e o nível de garantia oferecido. O método de cálculo das taxas de referência e de actualização pode ser alterado pelo Órgão de Fiscalização, a fim de reflectir as condições prevalecentes no mercado. Se os Estados da EFTA aplicarem o método de cálculo das taxas de referência e de actualização fixado nas Orientações em vigor na data de concessão do empréstimo e observarem o disposto nessas Orientações, considera-se que, em princípio, a taxa de juro não contém elementos de auxílio estatal.» |
| --- | --- | --- |

3.

O ponto 4.4.1. passa a ter a seguinte redacção:

«4.4.1

As Orientações sobre as taxas de referência e de actualização estabelecem um método para o cálculo da taxa de referência baseado na taxa interbancária a um ano (IBOR), acrescida de margens que vão de 60 a 1 000 pontos de base, consoante a solvabilidade da empresa e o nível de garantia oferecido. O método de cálculo das taxas de referência e de actualização pode ser alterado pelo Órgão de Fiscalização, a fim de reflectir as condições prevalecentes no mercado. Se os Estados da EFTA aplicarem o método de cálculo das taxas de referência e de actualização fixado nas Orientações em vigor na data de concessão do empréstimo e observarem o disposto nessas Orientações, considera-se que, em princípio, a taxa de juro não contém elementos de auxílio estatal.»

| 4. | O ponto 4.5.1. passa a ter a seguinte redacção:






  «4.5.1 | As Orientações do Órgão de Fiscalização sobre as taxas de referência e de actualização estabelecem um método para o cálculo da taxa de referência baseado na taxa interbancária a um ano (IBOR), acrescida de margens que vão de 60 a 1 000 pontos de base, consoante a solvabilidade da empresa e o nível de garantia oferecido. O método de cálculo das taxas de referência e de actualização pode ser alterado pelo Órgão de Fiscalização, a fim de reflectir as condições prevalecentes no mercado. Se os Estados da EFTA aplicarem o método de cálculo das taxas de referência e de actualização fixado nas Orientações em vigor na data de concessão do empréstimo e observarem o disposto nessas Orientações, considera-se que, em princípio, a taxa de juro não contém elementos de auxílio estatal.» |
| --- | --- | --- |

4.

O ponto 4.5.1. passa a ter a seguinte redacção:

«4.5.1

As Orientações do Órgão de Fiscalização sobre as taxas de referência e de actualização estabelecem um método para o cálculo da taxa de referência baseado na taxa interbancária a um ano (IBOR), acrescida de margens que vão de 60 a 1 000 pontos de base, consoante a solvabilidade da empresa e o nível de garantia oferecido. O método de cálculo das taxas de referência e de actualização pode ser alterado pelo Órgão de Fiscalização, a fim de reflectir as condições prevalecentes no mercado. Se os Estados da EFTA aplicarem o método de cálculo das taxas de referência e de actualização fixado nas Orientações em vigor na data de concessão do empréstimo e observarem o disposto nessas Orientações, considera-se que, em princípio, a taxa de juro não contém elementos de auxílio estatal.»

| 5. | É inserido o seguinte anexo:

  «ANEXO








  Quadro temporário dos prémios de admissibilidade automática em pontos de base (7) |
| --- | --- |
| Categoria de notação (Standard & Poor’s) | Nível das garantias |
| Elevado | Normal | Baixo |
| AAA | 40 | 40 | 40 |
| AA+
  AA
  AA- | 40 | 40 | 40 |
| A+
  A
  A- | 40 | 55 | 55 |
| BBB+
  BBB
  BBB- | 55 | 80 | 80 |
| BB+
  BB | 80 | 200 | 200 |
| BB-
  B+ | 200 | 380 | 380 |
| B
  B- | 200 | 380 | 630 |
| CCC e categorias inferiores | 380 | 630 | 980 |

5.

É inserido o seguinte anexo:

«ANEXO

Quadro temporário dos prémios de admissibilidade automática em pontos de base (7)

Categoria de notação (Standard & Poor’s)

Nível das garantias

Elevado

Normal

Baixo

AAA

40

40

40

AA+

AA

AA-

40

40

40

A+

A

A-

40

55

55

BBB+

BBB

BBB-

55

80

80

BB+

BB

80

200

200

BB-

B+

200

380

380

B

B-

200

380

630

CCC e categorias inferiores

380

630

980

O novo capítulo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

o

A República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega são os destinatários da presente decisão.

Artigo 3.o

o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2009.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kurt JÄGER

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir denominado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. Estas orientações foram alteradas pela última vez em 29 de Janeiro de 2009. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/guidelines/

4

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

o

web

(5)  A versão consolidada foi publicada no JO C 83 de 7.4.2009, p. 1.

5

(6)  Os prémios apresentados no anexo permitem especificar as disposições em matéria de limiar de admissibilidade automática das Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias, tomando em consideração diferentes níveis de garantias. Podem igualmente ser utilizados como valor de referência no cálculo do elemento de auxílio compatível das medidas relativas a garantias abrangidas pelo ponto 4.2. do presente quadro.

6

O cálculo dos prémios de admissibilidade automática baseia-se nas margens estabelecidas nas Orientações sobre as taxas de referência e de actualização, tomando em consideração uma redução adicional de 20 pontos de base (ver nota 12 das Orientações acima referidas). No entanto, para cada categoria de notação, o prémio de admissibilidade automática fixado nas Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias continua a constituir o limite superior do prémio. No que se refere à definição dos diferentes níveis de garantia, ver nota 2, página 1, das Orientações sobre as taxas de referência e de actualização.»

(7)  Em relação às empresas que não têm um historial em termos de crédito ou uma notação de acordo com uma abordagem baseada no balanço (como é o caso de certas empresas com finalidades específicas ou certas empresas em fase de arranque), os Estados da EFTA podem conceder uma redução que poderá atingir 15 % (25 % para as PME) do prémio específico de admissibilidade automática, fixado em 3,8 % nas Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias. No entanto, este prémio nunca pode ser inferior ao prémio que seria aplicável à empresa ou empresas-mãe.»

7

---

ANEXO

Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica

1.   A CRISE FINANCEIRA, O SEU IMPACTO NA ECONOMIA REAL E A NECESSIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS

1.1.   A crise financeira e o seu impacto na economia real

| 1. | Em 26 de Novembro de 2008, a Comissão Europeia (a seguir denominada «a Comissão») adoptou uma Comunicação sobre o «Plano de Relançamento da Economia Europeia» («Plano de Relançamento»), destinado a impulsionar a retoma da economia europeia, de modo a superar a crise actual (1). O Plano de Relançamento baseia-se em dois elementos principais que se reforçam mutuamente. Em primeiro lugar, medidas de curto prazo para estimular a procura, preservar postos de trabalho e contribuir para restabelecer a confiança e, em segundo, a realização de «investimentos inteligentes» para favorecer uma aceleração do crescimento e uma prosperidade sustentável a longo prazo. O Plano de Relançamento irá intensificar e acelerar as reformas já em curso no âmbito da Estratégia de Lisboa. |
| --- | --- |

1.

Em 26 de Novembro de 2008, a Comissão Europeia (a seguir denominada «a Comissão») adoptou uma Comunicação sobre o «Plano de Relançamento da Economia Europeia» («Plano de Relançamento»), destinado a impulsionar a retoma da economia europeia, de modo a superar a crise actual (1). O Plano de Relançamento baseia-se em dois elementos principais que se reforçam mutuamente. Em primeiro lugar, medidas de curto prazo para estimular a procura, preservar postos de trabalho e contribuir para restabelecer a confiança e, em segundo, a realização de «investimentos inteligentes» para favorecer uma aceleração do crescimento e uma prosperidade sustentável a longo prazo. O Plano de Relançamento irá intensificar e acelerar as reformas já em curso no âmbito da Estratégia de Lisboa.

| 2. | Neste contexto, o desafio consiste em evitar intervenções públicas que prejudiquem o objectivo de menos auxílios estatais e mais focalizados. Não obstante, em certas condições, existe a necessidade de novos auxílios estatais de carácter temporário. |
| --- | --- |

2.

Neste contexto, o desafio consiste em evitar intervenções públicas que prejudiquem o objectivo de menos auxílios estatais e mais focalizados. Não obstante, em certas condições, existe a necessidade de novos auxílios estatais de carácter temporário.

| 3. | O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado «Órgão de Fiscalização») considera que devem ser lançadas outras iniciativas que visem a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais de acordo com modalidades que garantam a máxima flexibilidade para lutar contra a crise, assegurando ao mesmo tempo a igualdade das condições no mercado e evitando restrições indevidas da concorrência. Nas presentes Orientações são expostos os elementos específicos de um conjunto de opções adicionais e temporárias, ao dispor dos Estados da EFTA, em matéria de concessão de auxílios estatais. |
| --- | --- |

3.

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado «Órgão de Fiscalização») considera que devem ser lançadas outras iniciativas que visem a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais de acordo com modalidades que garantam a máxima flexibilidade para lutar contra a crise, assegurando ao mesmo tempo a igualdade das condições no mercado e evitando restrições indevidas da concorrência. Nas presentes Orientações são expostos os elementos específicos de um conjunto de opções adicionais e temporárias, ao dispor dos Estados da EFTA, em matéria de concessão de auxílios estatais.

| 4. | Em primeiro lugar, a crise financeira teve um impacto considerável no sector bancário do EEE, tendo assumido uma dimensão sem precedentes na Islândia. O Conselho Europeu sublinhou que, embora tenha de ser decidida a nível nacional, a intervenção pública deve ser efectuada num quadro coordenado e com base em alguns princípios comunitários comuns (2). A Comissão actuou imediatamente, tendo adoptado várias medidas, nomeadamente a Comunicação da Comissão – Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (3) e de uma série de decisões que autorizam a concessão de um auxílio de emergência a instituições financeiras. O Órgão de Fiscalização adoptou medidas correspondentes (4). |
| --- | --- |

4.

Em primeiro lugar, a crise financeira teve um impacto considerável no sector bancário do EEE, tendo assumido uma dimensão sem precedentes na Islândia. O Conselho Europeu sublinhou que, embora tenha de ser decidida a nível nacional, a intervenção pública deve ser efectuada num quadro coordenado e com base em alguns princípios comunitários comuns (2). A Comissão actuou imediatamente, tendo adoptado várias medidas, nomeadamente a Comunicação da Comissão – Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (3) e de uma série de decisões que autorizam a concessão de um auxílio de emergência a instituições financeiras. O Órgão de Fiscalização adoptou medidas correspondentes (4).

| 5. | O acesso suficiente e a custo razoável ao financiamento constitui uma condição prévia para o investimento, o crescimento e a criação de emprego pelo sector privado. Os Estados da EFTA têm necessidade de utilizar a sua capacidade de influência que adquiriram com a disponibilização de um apoio financeiro substancial ao sector bancário, a fim de garantir que este apoio não se limite a assegurar uma mera melhoria da situação financeira das instituições de crédito, sem qualquer benefício para a economia em geral. Por conseguinte, o apoio ao sector financeiro deve ser orientado por forma a assegurar que os bancos retomem o seu nível normal de concessão de crédito. No momento em que vier a apreciar os auxílios às instituições bancárias, o Órgão de Fiscalização terá em conta esta situação. |
| --- | --- |

5.

O acesso suficiente e a custo razoável ao financiamento constitui uma condição prévia para o investimento, o crescimento e a criação de emprego pelo sector privado. Os Estados da EFTA têm necessidade de utilizar a sua capacidade de influência que adquiriram com a disponibilização de um apoio financeiro substancial ao sector bancário, a fim de garantir que este apoio não se limite a assegurar uma mera melhoria da situação financeira das instituições de crédito, sem qualquer benefício para a economia em geral. Por conseguinte, o apoio ao sector financeiro deve ser orientado por forma a assegurar que os bancos retomem o seu nível normal de concessão de crédito. No momento em que vier a apreciar os auxílios às instituições bancárias, o Órgão de Fiscalização terá em conta esta situação.

| 6. | Embora a situação dos mercados financeiros pareça estar a melhorar, o impacto da crise financeira na economia real começa agora a ser sentido em toda a sua dimensão. Uma desaceleração muito acentuada está a afectar a globalidade da economia, atingindo as famílias, as empresas e o emprego. Em especial, em consequência da crise dos mercados financeiros, os bancos começam a diminuir a sua actividade de financiamento, aceitando muito menos riscos do que nos anos anteriores, provocando uma contracção do crédito. Esta crise financeira poderá desencadear um racionamento do crédito, uma quebra da procura e a recessão. |
| --- | --- |

6.

Embora a situação dos mercados financeiros pareça estar a melhorar, o impacto da crise financeira na economia real começa agora a ser sentido em toda a sua dimensão. Uma desaceleração muito acentuada está a afectar a globalidade da economia, atingindo as famílias, as empresas e o emprego. Em especial, em consequência da crise dos mercados financeiros, os bancos começam a diminuir a sua actividade de financiamento, aceitando muito menos riscos do que nos anos anteriores, provocando uma contracção do crédito. Esta crise financeira poderá desencadear um racionamento do crédito, uma quebra da procura e a recessão.

| 7. | Estas dificuldades poderão afectar não apenas as empresas mais frágeis sem margem em matéria de solvabilidade, mas também empresas sólidas que se verão confrontadas com uma repentina diminuição ou mesmo indisponibilidade do crédito. Este facto será particularmente verdade para as pequenas e médias empresas («PME»), que, em qualquer circunstância, enfrentam maiores dificuldades no acesso ao financiamento do que as empresas de maiores dimensões. Esta situação poderá não apenas afectar seriamente a situação económica de muitas empresas sólidas e dos seus trabalhadores a curto e médio prazo, mas também ter efeitos negativos duradouros, na medida em que os todos os investimentos no EEE no futuro – em especial os que visam um crescimento sustentável e outros objectivos da Estratégia de Lisboa – podem ser atrasados ou até abandonados. |
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7.

Estas dificuldades poderão afectar não apenas as empresas mais frágeis sem margem em matéria de solvabilidade, mas também empresas sólidas que se verão confrontadas com uma repentina diminuição ou mesmo indisponibilidade do crédito. Este facto será particularmente verdade para as pequenas e médias empresas («PME»), que, em qualquer circunstância, enfrentam maiores dificuldades no acesso ao financiamento do que as empresas de maiores dimensões. Esta situação poderá não apenas afectar seriamente a situação económica de muitas empresas sólidas e dos seus trabalhadores a curto e médio prazo, mas também ter efeitos negativos duradouros, na medida em que os todos os investimentos no EEE no futuro – em especial os que visam um crescimento sustentável e outros objectivos da Estratégia de Lisboa – podem ser atrasados ou até abandonados.

1.2.   A necessidade de uma colaboração estreita a nível do EEE em matéria de medidas de auxílios estatais nacionais

| 8. | Na actual situação financeira, os Estados da EFTA podem ser tentados a agir individualmente e, nomeadamente, a entrar numa guerra de subsídios para apoiar as suas empresas. A experiência do passado demonstra que acções individuais desse tipo podem não ser eficazes e podem prejudicar gravemente o mercado interno. Quando se concedem apoios, tendo em plena consideração a especificidade da actual situação económica, é crucial garantir igualdade de condições concorrenciais para as empresas europeias e evitar que os Estados da EFTA se lancem em corridas às subvenções que não seriam viáveis e redundariam em prejuízo para o EEE no seu todo. A política de concorrência destina-se a garantir que isto não venha a acontecer. |
| --- | --- |

8.

Na actual situação financeira, os Estados da EFTA podem ser tentados a agir individualmente e, nomeadamente, a entrar numa guerra de subsídios para apoiar as suas empresas. A experiência do passado demonstra que acções individuais desse tipo podem não ser eficazes e podem prejudicar gravemente o mercado interno. Quando se concedem apoios, tendo em plena consideração a especificidade da actual situação económica, é crucial garantir igualdade de condições concorrenciais para as empresas europeias e evitar que os Estados da EFTA se lancem em corridas às subvenções que não seriam viáveis e redundariam em prejuízo para o EEE no seu todo. A política de concorrência destina-se a garantir que isto não venha a acontecer.

1.3.   A necessidade de medidas de auxílio estatal temporárias

| 9. | As medidas adicionais temporárias previstas nas presentes Orientações têm dois objectivos: em primeiro lugar, à luz dos problemas de financiamento excepcionais e transitórios relacionados com a crise bancária, desbloquear os empréstimos bancários às empresas, garantindo assim continuidade no seu acesso ao financiamento. Neste contexto, as PME têm especial importância para o conjunto da economia do EEE e a melhoria da sua situação financeira terá também efeitos positivos para as grandes empresas, apoiando assim o crescimento económico e a modernização globais a longo prazo. |
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9.

As medidas adicionais temporárias previstas nas presentes Orientações têm dois objectivos: em primeiro lugar, à luz dos problemas de financiamento excepcionais e transitórios relacionados com a crise bancária, desbloquear os empréstimos bancários às empresas, garantindo assim continuidade no seu acesso ao financiamento. Neste contexto, as PME têm especial importância para o conjunto da economia do EEE e a melhoria da sua situação financeira terá também efeitos positivos para as grandes empresas, apoiando assim o crescimento económico e a modernização globais a longo prazo.

| 10. | O segundo objectivo consiste em encorajar as empresas a continuarem a investir no futuro, em especial numa economia com um crescimento sustentável. Com efeito, se, em resultado da actual crise, os progressos significativos que foram alcançados no domínio do ambiente vierem a ser travados ou invertidos, esse facto poderá ter consequências muito sérias. Por esta razão, é necessário conceder um apoio temporário às empresas para investirem em projectos ambientais (que poderão nomeadamente garantir um trunfo de carácter tecnológico à indústria do EEE), congregando assim o apoio financeiro urgente e necessário com benefícios de longo prazo para o EEE. |
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10.

O segundo objectivo consiste em encorajar as empresas a continuarem a investir no futuro, em especial numa economia com um crescimento sustentável. Com efeito, se, em resultado da actual crise, os progressos significativos que foram alcançados no domínio do ambiente vierem a ser travados ou invertidos, esse facto poderá ter consequências muito sérias. Por esta razão, é necessário conceder um apoio temporário às empresas para investirem em projectos ambientais (que poderão nomeadamente garantir um trunfo de carácter tecnológico à indústria do EEE), congregando assim o apoio financeiro urgente e necessário com benefícios de longo prazo para o EEE.

| 11. | As presentes Orientações recordam em primeiro lugar as diferentes oportunidades de apoio público, que estão já à disposição dos Estados da EFTA ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais existentes, antes de estabelecer medidas adicionais de auxílios estatais que os Estados da EFTA podem conceder durante um período temporário, a fim de encontrar soluções para as actuais dificuldades de certas empresas, no que diz respeito ao acesso ao financiamento e à promoção de investimentos com objectivos ambientais. |
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11.

As presentes Orientações recordam em primeiro lugar as diferentes oportunidades de apoio público, que estão já à disposição dos Estados da EFTA ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais existentes, antes de estabelecer medidas adicionais de auxílios estatais que os Estados da EFTA podem conceder durante um período temporário, a fim de encontrar soluções para as actuais dificuldades de certas empresas, no que diz respeito ao acesso ao financiamento e à promoção de investimentos com objectivos ambientais.

| 12. | O Órgão de Fiscalização considera que os instrumentos de auxílio propostos são os mais adequados para atingir aqueles objectivos. |
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12.

O Órgão de Fiscalização considera que os instrumentos de auxílio propostos são os mais adequados para atingir aqueles objectivos.

2.   MEDIDAS GERAIS DE POLÍTICA ECONÓMICA

| 13. | O Plano de Relançamento foi adoptado em resposta à actual situação económica. Tendo em conta a dimensão da crise, a Comunidade precisa de uma abordagem coordenada e suficientemente importante e corajosa para restabelecer a confiança dos consumidores e das empresas. O mesmo se aplica ao relançamento nos Estados da EFTA. |
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13.

O Plano de Relançamento foi adoptado em resposta à actual situação económica. Tendo em conta a dimensão da crise, a Comunidade precisa de uma abordagem coordenada e suficientemente importante e corajosa para restabelecer a confiança dos consumidores e das empresas. O mesmo se aplica ao relançamento nos Estados da EFTA.

| 14. | Os objectivos estratégicos do Plano de Relançamento consistem em:






  — | estimular a procura e reforçar rapidamente a confiança dos consumidores, |
| --- | --- | --- |

14.

Os objectivos estratégicos do Plano de Relançamento consistem em:

—

estimular a procura e reforçar rapidamente a confiança dos consumidores,

| — | reduzir os custos humanos da desaceleração económica e o seu impacto sobre as camadas mais vulneráveis. Muitos trabalhadores e suas famílias estão já a ser afectados pela crise ou sê-lo-ão em breve. Podem ser tomadas medidas que contribuam para conter a perda de postos de trabalho e para ajudar as pessoas a reintegrarem rapidamente o mercado de trabalho, em vez de se terem de se confrontar com o desemprego de longa duração, |
| --- | --- |

—

reduzir os custos humanos da desaceleração económica e o seu impacto sobre as camadas mais vulneráveis. Muitos trabalhadores e suas famílias estão já a ser afectados pela crise ou sê-lo-ão em breve. Podem ser tomadas medidas que contribuam para conter a perda de postos de trabalho e para ajudar as pessoas a reintegrarem rapidamente o mercado de trabalho, em vez de se terem de se confrontar com o desemprego de longa duração,

| — | ajudar a Europa a tirar partido das possibilidades que o regresso do crescimento irá proporcionar, a fim de sintonizar a economia europeia com as exigências da competitividade e da sustentabilidade e as necessidades do futuro, tal como sublinhado na Estratégia de Lisboa, o que significa apoiar a inovação, a criação de uma economia do conhecimento e a aceleração da transição para uma economia de baixo carbono e eficiente na utilização dos recursos. |
| --- | --- |

—

ajudar a Europa a tirar partido das possibilidades que o regresso do crescimento irá proporcionar, a fim de sintonizar a economia europeia com as exigências da competitividade e da sustentabilidade e as necessidades do futuro, tal como sublinhado na Estratégia de Lisboa, o que significa apoiar a inovação, a criação de uma economia do conhecimento e a aceleração da transição para uma economia de baixo carbono e eficiente na utilização dos recursos.

| 15. | Para atingir estes objectivos, os Estados da EFTA têm já à sua disposição um certo número de instrumentos que não são considerados auxílios estatais. Por exemplo, algumas empresas podem estar a encontrar dificuldades no acesso ao financiamento de forma mais aguda do que outras empresas, atrasando ou mesmo renunciando ao financiamento necessário para o seu crescimento e para o desenvolvimento dos investimentos projectados. Para esse efeito, os Estados da EFTA podem adoptar uma série de medidas gerais de política económica, aplicáveis a todas as empresas estabelecidas nos seus territórios e que não serão assim abrangidas pelas regras em matéria de auxílios estatais, destinadas a minorar temporariamente os problemas de financiamento a curto e médio prazo. Por exemplo, os prazos para a liquidação das contribuições para a segurança social e de outros encargos deste tipo ou até mesmo dos impostos podem ser alargados e podem ser introduzidas medidas a favor dos trabalhadores. Se estas medidas beneficiarem todas as empresas, não constituem, em princípio, auxílios estatais. |
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15.

Para atingir estes objectivos, os Estados da EFTA têm já à sua disposição um certo número de instrumentos que não são considerados auxílios estatais. Por exemplo, algumas empresas podem estar a encontrar dificuldades no acesso ao financiamento de forma mais aguda do que outras empresas, atrasando ou mesmo renunciando ao financiamento necessário para o seu crescimento e para o desenvolvimento dos investimentos projectados. Para esse efeito, os Estados da EFTA podem adoptar uma série de medidas gerais de política económica, aplicáveis a todas as empresas estabelecidas nos seus territórios e que não serão assim abrangidas pelas regras em matéria de auxílios estatais, destinadas a minorar temporariamente os problemas de financiamento a curto e médio prazo. Por exemplo, os prazos para a liquidação das contribuições para a segurança social e de outros encargos deste tipo ou até mesmo dos impostos podem ser alargados e podem ser introduzidas medidas a favor dos trabalhadores. Se estas medidas beneficiarem todas as empresas, não constituem, em princípio, auxílios estatais.

| 16. | Os Estados da EFTA podem igualmente conceder apoios financeiros directamente aos consumidores, por exemplo para a reciclagem de produtos usados e/ou para comprar produtos respeitadores do ambiente. Se os auxílios deste tipo forem concedidos sem qualquer descriminação relacionada com a origem do produto, não constituem auxílios estatais. |
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16.

Os Estados da EFTA podem igualmente conceder apoios financeiros directamente aos consumidores, por exemplo para a reciclagem de produtos usados e/ou para comprar produtos respeitadores do ambiente. Se os auxílios deste tipo forem concedidos sem qualquer descriminação relacionada com a origem do produto, não constituem auxílios estatais.

| 17. | Além disso, os programas comunitários gerais, como o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), instituído pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), podem ser utilizados para apoiar as PME, mas também as grandes empresas. |
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17.

Além disso, os programas comunitários gerais, como o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), instituído pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), podem ser utilizados para apoiar as PME, mas também as grandes empresas.

3.   AUXÍLIOS ESTATAIS POSSÍVEIS AO ABRIGO DOS INSTRUMENTOS EXISTENTES

| 18. | Durante os últimos anos, o Órgão de Fiscalização modernizou significativamente as regras em matéria de auxílios estatais, a fim de incentivar os Estados da EFTA a centrarem melhor o apoio público em investimentos viáveis, contribuindo assim para a Estratégia de Lisboa. Neste contexto, foi dada uma especial ênfase às PME, que passaram a beneficiar de uma maior abertura em relação à concessão de auxílios estatais. Além disso, as regras em matéria de auxílios estatais foram grandemente simplificadas e racionalizadas, com a recente adopção do Regulamento Geral de isenção por categoria (7), que oferece agora aos Estados da EFTA uma vasta panóplia de medidas de auxílio que implicam uma carga administrativa mínima. Na actual situação económica, são de particular importância os instrumentos de auxílio estatal enumerados seguidamente. |
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18.

Durante os últimos anos, o Órgão de Fiscalização modernizou significativamente as regras em matéria de auxílios estatais, a fim de incentivar os Estados da EFTA a centrarem melhor o apoio público em investimentos viáveis, contribuindo assim para a Estratégia de Lisboa. Neste contexto, foi dada uma especial ênfase às PME, que passaram a beneficiar de uma maior abertura em relação à concessão de auxílios estatais. Além disso, as regras em matéria de auxílios estatais foram grandemente simplificadas e racionalizadas, com a recente adopção do Regulamento Geral de isenção por categoria (7), que oferece agora aos Estados da EFTA uma vasta panóplia de medidas de auxílio que implicam uma carga administrativa mínima. Na actual situação económica, são de particular importância os instrumentos de auxílio estatal enumerados seguidamente.

| 19. | O Regulamento de minimis
   (8), tal como adaptado ao Acordo EEE, especifica que as medidas de auxílio num valor até 200 mil EUR por empresa durante um período de três anos não constituem auxílios estatais na acepção do Acordo EEE. Este regulamento estabelece igualmente que as garantias até 1,5 milhões de EUR não ultrapassam o limiar de minimis, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal. Consequentemente, os Estados da EFTA podem conceder estas garantias sem ter de calcular o valor do equivalente auxílio e sem encargos administrativos. |
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19.

O Regulamento de minimis
   (8), tal como adaptado ao Acordo EEE, especifica que as medidas de auxílio num valor até 200 mil EUR por empresa durante um período de três anos não constituem auxílios estatais na acepção do Acordo EEE. Este regulamento estabelece igualmente que as garantias até 1,5 milhões de EUR não ultrapassam o limiar de minimis, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal. Consequentemente, os Estados da EFTA podem conceder estas garantias sem ter de calcular o valor do equivalente auxílio e sem encargos administrativos.

| 20. | O Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) acima mencionado constitui um elemento central das regras em matéria de auxílios estatais, simplificando o procedimento dos auxílios estatais em relação a certas medidas de auxílio importantes e intensificando a reorientação dos auxílios estatais para objectivos prioritários do EEE. Todas as anteriores isenções por categoria, juntamente com as novas áreas (inovação, ambiente, investigação e desenvolvimento a favor das grandes empresas, medidas de capital de risco para as PME) foram condensadas num único instrumento. Em todos os casos abrangidos pelo RGIC, os Estados da EFTA podem conceder auxílios sem uma notificação prévia ao Órgão de Fiscalização. Consequentemente, a rapidez do processo está totalmente dependente dos Estados da EFTA. O RGIC é particularmente importante para as PME, na medida em que estabelece regras especiais para os auxílios ao investimento e ao emprego, exclusivamente destinadas às PME. Além disso, as 26 medidas nele incluídas estão à disposição das PME, permitindo que os Estados da EFTA acompanhem este tipo de empresas ao longo das diferentes etapas do seu desenvolvimento, ajudando-as no domínio do acesso ao financiamento da investigação e desenvolvimento, da inovação, da formação, do emprego, do ambiente, etc. |
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20.

O Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) acima mencionado constitui um elemento central das regras em matéria de auxílios estatais, simplificando o procedimento dos auxílios estatais em relação a certas medidas de auxílio importantes e intensificando a reorientação dos auxílios estatais para objectivos prioritários do EEE. Todas as anteriores isenções por categoria, juntamente com as novas áreas (inovação, ambiente, investigação e desenvolvimento a favor das grandes empresas, medidas de capital de risco para as PME) foram condensadas num único instrumento. Em todos os casos abrangidos pelo RGIC, os Estados da EFTA podem conceder auxílios sem uma notificação prévia ao Órgão de Fiscalização. Consequentemente, a rapidez do processo está totalmente dependente dos Estados da EFTA. O RGIC é particularmente importante para as PME, na medida em que estabelece regras especiais para os auxílios ao investimento e ao emprego, exclusivamente destinadas às PME. Além disso, as 26 medidas nele incluídas estão à disposição das PME, permitindo que os Estados da EFTA acompanhem este tipo de empresas ao longo das diferentes etapas do seu desenvolvimento, ajudando-as no domínio do acesso ao financiamento da investigação e desenvolvimento, da inovação, da formação, do emprego, do ambiente, etc.

| 21. | As novas Orientações dos auxílios estatais a favor do ambiente (9) prevêem que os Estados da EFTA podem conceder auxílios estatais, nomeadamente, nos seguintes termos:






  — | Auxílios às empresas que melhorem o seu desempenho em termos ambientais para além das normas comunitárias ou que melhorem esse desempenho na ausência dessas normas, que poderão atingir 70 % dos custos adicionais de investimento (80 % no domínio da eco-inovação) para pequenas empresas e até 100 % dos custos adicionais de investimento se o auxílio for concedido através de um concurso genuinamente competitivo, mesmo no caso de grandes empresas; são igualmente autorizados auxílios a favor de uma adaptação precoce às futuras normas comunitárias e auxílios a favor de estudos ambientais, |
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21.

As novas Orientações dos auxílios estatais a favor do ambiente (9) prevêem que os Estados da EFTA podem conceder auxílios estatais, nomeadamente, nos seguintes termos:

—

Auxílios às empresas que melhorem o seu desempenho em termos ambientais para além das normas comunitárias ou que melhorem esse desempenho na ausência dessas normas, que poderão atingir 70 % dos custos adicionais de investimento (80 % no domínio da eco-inovação) para pequenas empresas e até 100 % dos custos adicionais de investimento se o auxílio for concedido através de um concurso genuinamente competitivo, mesmo no caso de grandes empresas; são igualmente autorizados auxílios a favor de uma adaptação precoce às futuras normas comunitárias e auxílios a favor de estudos ambientais,

| — | No domínio das energias de fontes renováveis e da co-geração, os Estados da EFTA podem conceder auxílios ao funcionamento para cobrir todos os custos de produção adicionais, |
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No domínio das energias de fontes renováveis e da co-geração, os Estados da EFTA podem conceder auxílios ao funcionamento para cobrir todos os custos de produção adicionais,

| — | Para atingir objectivos ambientais em matéria de poupança de energia e de redução de emissões de gases com efeitos de estufa, os Estados da EFTA podem conceder auxílios que permitam que as empresas poupem energia e auxílios a favor de fontes de energias renováveis e da co-geração, num montante máximo de 80 % dos custos de investimentos adicionais para as pequenas empresas e de 100 % dos custos de investimentos adicionais, se o auxílio for concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo. |
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Para atingir objectivos ambientais em matéria de poupança de energia e de redução de emissões de gases com efeitos de estufa, os Estados da EFTA podem conceder auxílios que permitam que as empresas poupem energia e auxílios a favor de fontes de energias renováveis e da co-geração, num montante máximo de 80 % dos custos de investimentos adicionais para as pequenas empresas e de 100 % dos custos de investimentos adicionais, se o auxílio for concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo.

| 22. | Em 7 de Fevereiro de 2007, o Órgão de Fiscalização adoptou novas Orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e inovação. Este texto contém novas disposições em matéria de inovação, destinadas especialmente às PME e que correspondem também a uma melhor orientação dos auxílios no sentido da criação de emprego e do crescimento, em consonância com a Estratégia de Lisboa. Em especial, os Estados da EFTA podem conceder auxílios estatais, nomeadamente, nos seguintes termos:






  — | Auxílios a favor de projectos de I&D, em especial no domínio da investigação fundamental, que poderão atingir 100 % dos custos elegíveis, e da investigação industrial, que poderão atingir 80 %, em que os beneficiários sejam pequenas empresas, |
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22.

Em 7 de Fevereiro de 2007, o Órgão de Fiscalização adoptou novas Orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e inovação. Este texto contém novas disposições em matéria de inovação, destinadas especialmente às PME e que correspondem também a uma melhor orientação dos auxílios no sentido da criação de emprego e do crescimento, em consonância com a Estratégia de Lisboa. Em especial, os Estados da EFTA podem conceder auxílios estatais, nomeadamente, nos seguintes termos:

—

Auxílios a favor de projectos de I&D, em especial no domínio da investigação fundamental, que poderão atingir 100 % dos custos elegíveis, e da investigação industrial, que poderão atingir 80 %, em que os beneficiários sejam pequenas empresas,

| — | Auxílios às jovens empresas inovadoras no montante máximo de 1 milhão de EUR e mesmo mais nas regiões assistidas e auxílios a pólos de inovação, auxílios a serviços de consultoria em inovação e a serviços de apoio à inovação, |
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Auxílios às jovens empresas inovadoras no montante máximo de 1 milhão de EUR e mesmo mais nas regiões assistidas e auxílios a pólos de inovação, auxílios a serviços de consultoria em inovação e a serviços de apoio à inovação,

| — | Auxílios ao destacamento de pessoal altamente qualificado, auxílios a estudos de viabilidade técnica, auxílios a favor da inovação de processos e de organização nos serviços, auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME. |
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Auxílios ao destacamento de pessoal altamente qualificado, auxílios a estudos de viabilidade técnica, auxílios a favor da inovação de processos e de organização nos serviços, auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME.

| 23. | A formação constitui também um elemento essencial da competitividade. É extremamente importante manter o investimento na formação, mesmo numa situação de aumento do desemprego, para desenvolver novas qualificações. Ao abrigo do RGIC, os Estados da EFTA podem conceder auxílios a favor da formação geral e específica das empresas, que podem atingir 80 % dos custos elegíveis. |
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23.

A formação constitui também um elemento essencial da competitividade. É extremamente importante manter o investimento na formação, mesmo numa situação de aumento do desemprego, para desenvolver novas qualificações. Ao abrigo do RGIC, os Estados da EFTA podem conceder auxílios a favor da formação geral e específica das empresas, que podem atingir 80 % dos custos elegíveis.

| 24. | Em 2008, o Órgão de Fiscalização adoptou novas Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias, que especificam em que condições as garantias públicas a empréstimos não constituem auxílios estatais. De acordo com estas Orientações, as garantias não são consideradas auxílios estatais, em especial, quando são remuneradas ao preço de mercado. Para além de clarificar as condições que determinam a presença ou a ausência de elementos de auxílio em relação às garantias, as novas Orientações introduzem igualmente, pela primeira vez, prémios específicos de admissibilidade automática a favor das PME, permitindo uma utilização mais fácil e segura das garantias, a fim de fomentar o financiamento das PME. |
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24.

Em 2008, o Órgão de Fiscalização adoptou novas Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias, que especificam em que condições as garantias públicas a empréstimos não constituem auxílios estatais. De acordo com estas Orientações, as garantias não são consideradas auxílios estatais, em especial, quando são remuneradas ao preço de mercado. Para além de clarificar as condições que determinam a presença ou a ausência de elementos de auxílio em relação às garantias, as novas Orientações introduzem igualmente, pela primeira vez, prémios específicos de admissibilidade automática a favor das PME, permitindo uma utilização mais fácil e segura das garantias, a fim de fomentar o financiamento das PME.

| 25. | Foram adoptadas pelo Órgão de Fiscalização, em 25 de Outubro de 2006, novas Orientações relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco a pequenas e médias empresas. Estas orientações destinam-se às PME inovadoras e de rápido crescimento – um elemento essencial da Estratégia de Lisboa. O Órgão de Fiscalização estabeleceu um novo limiar de admissibilidade automática de 1,5 milhões de EUR por PME em causa, o que corresponde a um aumento de 50 %. Dentro deste limite, o Órgão de Fiscalização aceita em princípio que não existem meios de financiamento alternativos nos mercados financeiros (isto é, que existe uma deficiência no mercado). Além disso, o auxílio ao capital de risco foi incluído no RGIC. |
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25.

Foram adoptadas pelo Órgão de Fiscalização, em 25 de Outubro de 2006, novas Orientações relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco a pequenas e médias empresas. Estas orientações destinam-se às PME inovadoras e de rápido crescimento – um elemento essencial da Estratégia de Lisboa. O Órgão de Fiscalização estabeleceu um novo limiar de admissibilidade automática de 1,5 milhões de EUR por PME em causa, o que corresponde a um aumento de 50 %. Dentro deste limite, o Órgão de Fiscalização aceita em princípio que não existem meios de financiamento alternativos nos mercados financeiros (isto é, que existe uma deficiência no mercado). Além disso, o auxílio ao capital de risco foi incluído no RGIC.

| 26. | Nas regiões desfavorecidas, os Estados da EFTA podem conceder auxílios ao investimento para a criação de um novo estabelecimento, o alargamento de um estabelecimento já existente ou a diversificação para novos produtos ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, aplicáveis a partir de Janeiro de 2007. |
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26.

Nas regiões desfavorecidas, os Estados da EFTA podem conceder auxílios ao investimento para a criação de um novo estabelecimento, o alargamento de um estabelecimento já existente ou a diversificação para novos produtos ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, aplicáveis a partir de Janeiro de 2007.

| 27. | Estas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 introduzem igualmente uma nova forma de auxílio que estabelece incentivos à criação de novas empresas e apoios na fase inicial de desenvolvimento de pequenas empresas em regiões assistidas. |
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27.

Estas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 introduzem igualmente uma nova forma de auxílio que estabelece incentivos à criação de novas empresas e apoios na fase inicial de desenvolvimento de pequenas empresas em regiões assistidas.

| 28. | Ao abrigo das Orientações existentes em matéria de auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresa em dificuldade, os Estados da EFTA podem igualmente conceder auxílios a empresas que necessitam de apoio público. Para o efeito, os Estados da EFTA podem notificar regimes de auxílio de emergência e/ou à reestruturação a favor das PME. |
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28.

Ao abrigo das Orientações existentes em matéria de auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresa em dificuldade, os Estados da EFTA podem igualmente conceder auxílios a empresas que necessitam de apoio público. Para o efeito, os Estados da EFTA podem notificar regimes de auxílio de emergência e/ou à reestruturação a favor das PME.

4.   APLICABILIDADE DO ARTIGO 61.o, N.o 3, ALÍNEA b)

4.1.   Princípios gerais

| 29. | Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização pode declarar compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios destinados a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA». Esta disposição é idêntica ao artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CE, relativamente à qual o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias estabeleceu que a perturbação em questão deve afectar o conjunto da economia do Estado-Membro em causa e não somente a de uma das suas regiões ou de partes do território. Esta solução coaduna-se aliás com a necessidade de interpretar de forma restritiva uma disposição derrogatória, tal como o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE (10). |
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29.

Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização pode declarar compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios destinados a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA». Esta disposição é idêntica ao artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CE, relativamente à qual o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias estabeleceu que a perturbação em questão deve afectar o conjunto da economia do Estado-Membro em causa e não somente a de uma das suas regiões ou de partes do território. Esta solução coaduna-se aliás com a necessidade de interpretar de forma restritiva uma disposição derrogatória, tal como o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE (10).

| 30. | A Comissão tem vindo a aplicar de forma sistemática uma interpretação restritiva na sua prática decisória (11). O Órgão de Fiscalização adoptou igualmente uma interpretação restritiva do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE (12). |
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30.

A Comissão tem vindo a aplicar de forma sistemática uma interpretação restritiva na sua prática decisória (11). O Órgão de Fiscalização adoptou igualmente uma interpretação restritiva do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE (12).

| 31. | Neste contexto, o Órgão de Fiscalização considera que, para além do apoio de emergência ao sistema financeiro, a actual crise global exige respostas excepcionais no plano das políticas prosseguidas. |
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31.

Neste contexto, o Órgão de Fiscalização considera que, para além do apoio de emergência ao sistema financeiro, a actual crise global exige respostas excepcionais no plano das políticas prosseguidas.

| 32. | Todos os Estados da EFTA serão afectados por esta crise, embora de diferentes formas e em diferentes graus, e é provável que o desemprego aumente, a procura diminua e as situações orçamentais sofram uma deterioração. |
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32.

Todos os Estados da EFTA serão afectados por esta crise, embora de diferentes formas e em diferentes graus, e é provável que o desemprego aumente, a procura diminua e as situações orçamentais sofram uma deterioração.

| 33. | À luz da gravidade da actual crise financeira e do seu impacto no conjunto da economia dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização considera que se justifica, durante um período de tempo limitado, a concessão de certas categorias de auxílios estatais para ultrapassar estas dificuldades, podendo tais auxílios ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b). |
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33.

À luz da gravidade da actual crise financeira e do seu impacto no conjunto da economia dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização considera que se justifica, durante um período de tempo limitado, a concessão de certas categorias de auxílios estatais para ultrapassar estas dificuldades, podendo tais auxílios ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b).

| 34. | Consequentemente, cabe aos Estados da EFTA demonstrar que as medidas de auxílio estatal notificadas ao Órgão de Fiscalização ao abrigo do presente quadro são necessárias, adequadas e proporcionadas para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA e que todas as condições são plenamente satisfeitas. |
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34.

Consequentemente, cabe aos Estados da EFTA demonstrar que as medidas de auxílio estatal notificadas ao Órgão de Fiscalização ao abrigo do presente quadro são necessárias, adequadas e proporcionadas para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA e que todas as condições são plenamente satisfeitas.

4.2.   Montante limitado compatível de auxílio

4.2.1.   Enquadramento existente

| 35. | O artigo 2.o do Regulamento de minimis
   (13), tal como adaptado ao Acordo EEE, estabelece:
  «Considera-se que os auxílios não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 61.o, n.o 1 do Acordo EEE, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 2.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se reunirem as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5.
  O montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 200 000 EUR, durante um período de três exercícios financeiros. Na totalidade, os auxílios de minimis concedidos a qualquer empresa que desenvolva actividades no sector dos transportes rodoviários não pode exceder 100 000 EUR, durante um período de três exercícios financeiros. Estes limiares são aplicáveis qualquer que seja a forma dos auxílios de minimis ou o seu objectivo e independentemente de os auxílios concedidos pelo Estado da EFTA serem financiados, no todo ou em parte, por recursos comunitários. O período é determinado com base nos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado da EFTA em causa.» |
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35.

O artigo 2.o do Regulamento de minimis
   (13), tal como adaptado ao Acordo EEE, estabelece:

«Considera-se que os auxílios não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 61.o, n.o 1 do Acordo EEE, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 2.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se reunirem as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5.

O montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 200 000 EUR, durante um período de três exercícios financeiros. Na totalidade, os auxílios de minimis concedidos a qualquer empresa que desenvolva actividades no sector dos transportes rodoviários não pode exceder 100 000 EUR, durante um período de três exercícios financeiros. Estes limiares são aplicáveis qualquer que seja a forma dos auxílios de minimis ou o seu objectivo e independentemente de os auxílios concedidos pelo Estado da EFTA serem financiados, no todo ou em parte, por recursos comunitários. O período é determinado com base nos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado da EFTA em causa.»

4.2.2.   Nova medida

| 36. | A crise financeira está a afectar não apenas as empresas estruturalmente frágeis, mas também empresas que se verão confrontadas com uma repentina diminuição ou mesmo indisponibilidade do crédito. Uma melhoria da situação financeira destas empresas produzirá efeitos positivos em toda a economia do EEE. |
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36.

A crise financeira está a afectar não apenas as empresas estruturalmente frágeis, mas também empresas que se verão confrontadas com uma repentina diminuição ou mesmo indisponibilidade do crédito. Uma melhoria da situação financeira destas empresas produzirá efeitos positivos em toda a economia do EEE.

| 37. | Consequentemente, tendo em conta a actual situação económica, considera-se ser necessário autorizar temporariamente a concessão de um montante limitado de auxílio, muito embora seja abrangido pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, na medida em que excede o limiar estabelecido no Regulamento de minimis. |
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37.

Consequentemente, tendo em conta a actual situação económica, considera-se ser necessário autorizar temporariamente a concessão de um montante limitado de auxílio, muito embora seja abrangido pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, na medida em que excede o limiar estabelecido no Regulamento de minimis.

| 38. | O Órgão de Fiscalização irá considerar este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, desde que estejam cumulativamente cumpridas as seguintes condições:






  a) | O auxílio não exceda um montante pecuniário a título perdido de 500 000 EUR por empresa; todos os dados utilizados devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; no caso de o auxílio ser concedido sob uma forma diferente da subvenção pecuniária, o montante do auxílio corresponde ao equivalente bruto da subvenção; |
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38.

O Órgão de Fiscalização irá considerar este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, desde que estejam cumulativamente cumpridas as seguintes condições:

a)

O auxílio não exceda um montante pecuniário a título perdido de 500 000 EUR por empresa; todos os dados utilizados devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; no caso de o auxílio ser concedido sob uma forma diferente da subvenção pecuniária, o montante do auxílio corresponde ao equivalente bruto da subvenção;

| b) | O auxílio seja concedido na forma de regime de auxílios; |
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b)

O auxílio seja concedido na forma de regime de auxílios;

| c) | O auxílio seja concedido a empresas que não começaram a estar em dificuldade (14) em 1 de Julho de 2008; pode ser concedido a empresas que não estavam numa situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global; O regime de auxílio não seja aplicável a empresas do sector das pescas; |
| --- | --- |

c)

O auxílio seja concedido a empresas que não começaram a estar em dificuldade (14) em 1 de Julho de 2008; pode ser concedido a empresas que não estavam numa situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global; O regime de auxílio não seja aplicável a empresas do sector das pescas;

| d) | Os auxílios não sejam auxílios à exportação ou auxílios que favoreçam os produtos nacionais em relação aos produtos importados; |
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d)

Os auxílios não sejam auxílios à exportação ou auxílios que favoreçam os produtos nacionais em relação aos produtos importados;

| e) | O auxílio deve ser concedido até 31 de Dezembro de 2010; |
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e)

O auxílio deve ser concedido até 31 de Dezembro de 2010;

| f) | Antes da concessão do auxílio, o Estado da EFTA deve obter uma declaração da empresa em causa, por escrito ou sob forma electrónica, sobre quaisquer outros auxílios de minimis e auxílios ao abrigo da presente medida, recebidos durante o presente exercício financeiro e verificar se este não eleva o montante total do auxílio recebido pelo beneficiário durante o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 para um nível superior ao limiar de 500 000 EUR; |
| --- | --- |

f)

Antes da concessão do auxílio, o Estado da EFTA deve obter uma declaração da empresa em causa, por escrito ou sob forma electrónica, sobre quaisquer outros auxílios de minimis e auxílios ao abrigo da presente medida, recebidos durante o presente exercício financeiro e verificar se este não eleva o montante total do auxílio recebido pelo beneficiário durante o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 para um nível superior ao limiar de 500 000 EUR;

| g) | O regime de auxílio não seja aplicável a empresas do sector da produção agrícola primária; pode ser aplicável às empresas do sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas (15), salvo se o montante do auxílio for fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos deste tipo adquiridos a produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa, ou se a concessão do auxílio for subordinada à obrigação de o ceder parcial ou totalmente a produtores primários (16). |
| --- | --- |

g)

O regime de auxílio não seja aplicável a empresas do sector da produção agrícola primária; pode ser aplicável às empresas do sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas (15), salvo se o montante do auxílio for fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos deste tipo adquiridos a produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa, ou se a concessão do auxílio for subordinada à obrigação de o ceder parcial ou totalmente a produtores primários (16).

4.3.   Auxílios sob forma de garantias

4.3.1.   Enquadramento existente

| 39. | As Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias visam proporcionar aos Estados da EFTA orientações pormenorizadas sobre os princípios em que o Órgão de Fiscalização tenciona basear a sua interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e a sua aplicação às garantias estatais. Em especial, as Orientações especificam as condições em que pode excluir-se a presença de auxílios estatais. A comunicação não estabelece qualquer critério de compatibilidade para a apreciação das garantias. |
| --- | --- |

39.

As Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias visam proporcionar aos Estados da EFTA orientações pormenorizadas sobre os princípios em que o Órgão de Fiscalização tenciona basear a sua interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e a sua aplicação às garantias estatais. Em especial, as Orientações especificam as condições em que pode excluir-se a presença de auxílios estatais. A comunicação não estabelece qualquer critério de compatibilidade para a apreciação das garantias.

4.3.2.   Nova medida

| 40. | A fim de proporcionar um novo incentivo ao financiamento e reduzir a forte aversão ao risco por parte dos bancos, que prevalece actualmente, a concessão de garantias de empréstimos subvencionadas durante um período limitado pode ser uma solução adequada e bem orientada para facilitar o acesso ao financiamento das empresas. |
| --- | --- |

40.

A fim de proporcionar um novo incentivo ao financiamento e reduzir a forte aversão ao risco por parte dos bancos, que prevalece actualmente, a concessão de garantias de empréstimos subvencionadas durante um período limitado pode ser uma solução adequada e bem orientada para facilitar o acesso ao financiamento das empresas.

| 41. | O Órgão de Fiscalização irá considerar este tipo de auxílios estatais compatível com o Acordo EEE ao abrigo do seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b), desde que estejam cumulativamente cumpridas as seguintes condições:






  a) | Relativamente às PME, os Estados da EFTA podem conceder uma redução máxima de 25 % do prémio anual a pagar em relação a novas garantias concedidas de acordo com o limiar de admissibilidade automática previsto no anexo (17). |
| --- | --- | --- |

41.

O Órgão de Fiscalização irá considerar este tipo de auxílios estatais compatível com o Acordo EEE ao abrigo do seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b), desde que estejam cumulativamente cumpridas as seguintes condições:

a)

Relativamente às PME, os Estados da EFTA podem conceder uma redução máxima de 25 % do prémio anual a pagar em relação a novas garantias concedidas de acordo com o limiar de admissibilidade automática previsto no anexo (17).

| b) | Relativamente às grandes empresas, os Estados da EFTA podem igualmente conceder, no que diz respeito a novas garantias, uma redução máxima de 15 % do prémio anual calculado com base no mesmo limiar de admissibilidade automática previsto no anexo. |
| --- | --- |

b)

Relativamente às grandes empresas, os Estados da EFTA podem igualmente conceder, no que diz respeito a novas garantias, uma redução máxima de 15 % do prémio anual calculado com base no mesmo limiar de admissibilidade automática previsto no anexo.

| c) | No caso de o elemento de auxílio incluído em regimes de garantias ser calculado mediante métodos já aceites pelo Órgão de Fiscalização na sequência da sua notificação ao abrigo de um regulamento incorporado no Acordo EEE em matéria de auxílios estatais (18), os Estados da EFTA podem igualmente conceder uma redução análoga que não poderá exceder 25 % do prémio anual a pagar por novas garantias a favor de PME e 15 % do prémio a favor de grandes empresas; |
| --- | --- |

c)

No caso de o elemento de auxílio incluído em regimes de garantias ser calculado mediante métodos já aceites pelo Órgão de Fiscalização na sequência da sua notificação ao abrigo de um regulamento incorporado no Acordo EEE em matéria de auxílios estatais (18), os Estados da EFTA podem igualmente conceder uma redução análoga que não poderá exceder 25 % do prémio anual a pagar por novas garantias a favor de PME e 15 % do prémio a favor de grandes empresas;

| d) | O montante máximo do empréstimo não deve exceder o montante total anual dos encargos com o pessoal do beneficiário (incluindo os encargos com a segurança social, bem como os encargos com o pessoal que trabalha na empresa, mas que pertence aos quadros de subcontratantes) relativo a 2008. No caso de empresas criadas após 1 de Janeiro de 2008, o montante máximo do empréstimo não deve exceder o montante anual dos encargos com o pessoal estimado para os dois primeiros anos de exercício; |
| --- | --- |

d)

O montante máximo do empréstimo não deve exceder o montante total anual dos encargos com o pessoal do beneficiário (incluindo os encargos com a segurança social, bem como os encargos com o pessoal que trabalha na empresa, mas que pertence aos quadros de subcontratantes) relativo a 2008. No caso de empresas criadas após 1 de Janeiro de 2008, o montante máximo do empréstimo não deve exceder o montante anual dos encargos com o pessoal estimado para os dois primeiros anos de exercício;

| e) | As garantias devem ser concedidas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010; |
| --- | --- |

e)

As garantias devem ser concedidas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010;

| f) | A garantia não deve exceder 90 % do empréstimo; |
| --- | --- |

f)

A garantia não deve exceder 90 % do empréstimo;

| g) | A garantia pode ser prestada tanto a favor de empréstimos para investimento, como de empréstimos de tesouraria; |
| --- | --- |

g)

A garantia pode ser prestada tanto a favor de empréstimos para investimento, como de empréstimos de tesouraria;

| h) | A redução do prémio da garantia deve ser aplicada durante um período máximo de 2 anos após a concessão da garantia. Se a duração do empréstimo subjacente for superior a 2 anos, os Estados da EFTA podem aplicar, por um período adicional máximo de 8 anos, os prémios de admissibilidade automática apresentados no anexo, sem qualquer redução. |
| --- | --- |

h)

A redução do prémio da garantia deve ser aplicada durante um período máximo de 2 anos após a concessão da garantia. Se a duração do empréstimo subjacente for superior a 2 anos, os Estados da EFTA podem aplicar, por um período adicional máximo de 8 anos, os prémios de admissibilidade automática apresentados no anexo, sem qualquer redução.

| i) | O auxílio seja concedido a empresas que não começaram a estar em dificuldade (19) em 1 de Julho de 2008; pode ser concedido a empresas que não estavam em situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

i)

O auxílio seja concedido a empresas que não começaram a estar em dificuldade (19) em 1 de Julho de 2008; pode ser concedido a empresas que não estavam em situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global.

4.4.   Auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas

4.4.1.   Enquadramento existente

| 42. | As Orientações sobre as taxas de referência e de actualização, estabelecem um método para o cálculo da taxa de referência baseado na taxa interbancária a um ano (IBOR), acrescida de margens que vão de 60 a 1 000 pontos de base, consoante a solvabilidade da empresa e o nível de garantia oferecido. O método de cálculo das taxas de referência e de actualização pode ser alterado pelo Órgão de Fiscalização, a fim de reflectir as condições prevalecentes no mercado. Se os Estados da EFTA aplicarem o método de cálculo das taxas de referência e de actualização fixado nas Orientações em vigor na data de concessão do empréstimo e observarem o disposto nessas Orientações, considera-se que, em princípio, a taxa de juro não contém elementos de auxílio estatal. |
| --- | --- |

42.

As Orientações sobre as taxas de referência e de actualização, estabelecem um método para o cálculo da taxa de referência baseado na taxa interbancária a um ano (IBOR), acrescida de margens que vão de 60 a 1 000 pontos de base, consoante a solvabilidade da empresa e o nível de garantia oferecido. O método de cálculo das taxas de referência e de actualização pode ser alterado pelo Órgão de Fiscalização, a fim de reflectir as condições prevalecentes no mercado. Se os Estados da EFTA aplicarem o método de cálculo das taxas de referência e de actualização fixado nas Orientações em vigor na data de concessão do empréstimo e observarem o disposto nessas Orientações, considera-se que, em princípio, a taxa de juro não contém elementos de auxílio estatal.

4.4.2.   Nova medida

| 43. | As empresas podem ter dificuldades em obter financiamentos nas actuais condições do mercado. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização aceitará que sejam concedidos empréstimos públicos ou privados a uma taxa de juro que seja pelo menos igual à taxa overnight do banco central, majorada de um prémio igual à diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight do banco central durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008, acrescida do prémio de risco de crédito correspondente ao perfil de risco do beneficiário, tal como enunciado nas Orientações do Órgão de Fiscalização sobre as taxas de referência e de actualização. |
| --- | --- |

43.

As empresas podem ter dificuldades em obter financiamentos nas actuais condições do mercado. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização aceitará que sejam concedidos empréstimos públicos ou privados a uma taxa de juro que seja pelo menos igual à taxa overnight do banco central, majorada de um prémio igual à diferença entre a taxa interbancária média a um ano e a média das taxas overnight do banco central durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008, acrescida do prémio de risco de crédito correspondente ao perfil de risco do beneficiário, tal como enunciado nas Orientações do Órgão de Fiscalização sobre as taxas de referência e de actualização.

| 44. | O elemento de auxílio contido na diferença entre esta taxa de juro e a taxa de referência estabelecida nas Orientações sobre as taxas de referência e de actualização será considerado, numa base temporária, compatível com o Acordo EEE ao abrigo do seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b), desde que estejam preenchidas as seguintes condições:






  a) | Este método deve ser aplicado a todos os contratos de crédito celebrados o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010 e pode abranger empréstimos com qualquer duração: as taxas de juro reduzidas podem ser aplicadas aos pagamentos de juros efectuados antes de 31 de Dezembro de 2012 (20); deve ser aplicada uma taxa de juro pelo menos igual à taxa estabelecida nas Orientações sobre as taxas de referência e de actualização aos empréstimos contraídos após essa data; |
| --- | --- | --- |

44.

O elemento de auxílio contido na diferença entre esta taxa de juro e a taxa de referência estabelecida nas Orientações sobre as taxas de referência e de actualização será considerado, numa base temporária, compatível com o Acordo EEE ao abrigo do seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b), desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

Este método deve ser aplicado a todos os contratos de crédito celebrados o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010 e pode abranger empréstimos com qualquer duração: as taxas de juro reduzidas podem ser aplicadas aos pagamentos de juros efectuados antes de 31 de Dezembro de 2012 (20); deve ser aplicada uma taxa de juro pelo menos igual à taxa estabelecida nas Orientações sobre as taxas de referência e de actualização aos empréstimos contraídos após essa data;

| b) | O auxílio seja concedido a empresas que não começaram a estar em dificuldade em 1 de Julho de 2008 (21); pode ser concedido a empresas que não estavam em situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global. |
| --- | --- |

b)

O auxílio seja concedido a empresas que não começaram a estar em dificuldade em 1 de Julho de 2008 (21); pode ser concedido a empresas que não estavam em situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global.

4.5.   Auxílios à produção de produtos verdes

4.5.1.   Enquadramento existente

| 45. | As Orientações do Órgão de Fiscalização sobre as taxas de referência e de actualização estabelecem um método para o cálculo da taxa de referência baseado na taxa interbancária a um ano (IBOR), acrescida de margens que vão de 60 a 1 000 pontos de base, consoante a solvabilidade da empresa e o nível de garantia oferecido. O método de cálculo das taxas de referência e de actualização pode ser alterado pelo Órgão de Fiscalização, a fim de reflectir as condições prevalecentes no mercado. Se os Estados da EFTA aplicarem o método de cálculo das taxas de referência e de actualização fixado nas Orientações em vigor na data de concessão do empréstimo e observarem o disposto nessas Orientações, considera-se que, em princípio, a taxa de juro não contém elementos de auxílio estatal. |
| --- | --- |

45.

As Orientações do Órgão de Fiscalização sobre as taxas de referência e de actualização estabelecem um método para o cálculo da taxa de referência baseado na taxa interbancária a um ano (IBOR), acrescida de margens que vão de 60 a 1 000 pontos de base, consoante a solvabilidade da empresa e o nível de garantia oferecido. O método de cálculo das taxas de referência e de actualização pode ser alterado pelo Órgão de Fiscalização, a fim de reflectir as condições prevalecentes no mercado. Se os Estados da EFTA aplicarem o método de cálculo das taxas de referência e de actualização fixado nas Orientações em vigor na data de concessão do empréstimo e observarem o disposto nessas Orientações, considera-se que, em princípio, a taxa de juro não contém elementos de auxílio estatal.

4.5.2.   Nova medida

| 46. | Em razão da actual crise financeira, as empresas têm também mais dificuldades no acesso ao financiamento para a produção de produtos mais respeitadores do ambiente. O auxílio sob forma de garantias pode não ser suficiente para proporcionar o financiamento de projectos de elevados custos destinados a aumentar a protecção do ambiente, mediante uma adaptação precoce a normas futuras que ainda não estejam em vigor ou ultrapassando os níveis impostos pelas actuais normas. |
| --- | --- |

46.

Em razão da actual crise financeira, as empresas têm também mais dificuldades no acesso ao financiamento para a produção de produtos mais respeitadores do ambiente. O auxílio sob forma de garantias pode não ser suficiente para proporcionar o financiamento de projectos de elevados custos destinados a aumentar a protecção do ambiente, mediante uma adaptação precoce a normas futuras que ainda não estejam em vigor ou ultrapassando os níveis impostos pelas actuais normas.

| 47. | O Órgão de Fiscalização considera que a consecução de metas ambientais deve continuar a ser uma prioridade, não obstante a crise financeira. A produção de produtos mais respeitadores do ambiente, incluindo produtos eficientes do ponto de vista energético, é do interesse comum do EEE e é importante que a crise financeira não impeça este objectivo. |
| --- | --- |

47.

O Órgão de Fiscalização considera que a consecução de metas ambientais deve continuar a ser uma prioridade, não obstante a crise financeira. A produção de produtos mais respeitadores do ambiente, incluindo produtos eficientes do ponto de vista energético, é do interesse comum do EEE e é importante que a crise financeira não impeça este objectivo.

| 48. | Consequentemente, normas adicionais sob forma de empréstimos bonificados podem incentivar o fabrico de «produtos verdes». Todavia, os empréstimos bonificados são susceptíveis de criar graves distorções da concorrência, devendo assim ser estritamente limitados a situações específicas e a investimentos bem determinados. |
| --- | --- |

48.

Consequentemente, normas adicionais sob forma de empréstimos bonificados podem incentivar o fabrico de «produtos verdes». Todavia, os empréstimos bonificados são susceptíveis de criar graves distorções da concorrência, devendo assim ser estritamente limitados a situações específicas e a investimentos bem determinados.

| 49. | O Órgão de Fiscalização considera que os Estados da EFTA devem ter a possibilidade de conceder auxílios sob forma de uma bonificação da taxa de juro, durante um período limitado. |
| --- | --- |

49.

O Órgão de Fiscalização considera que os Estados da EFTA devem ter a possibilidade de conceder auxílios sob forma de uma bonificação da taxa de juro, durante um período limitado.

| 50. | O Órgão de Fiscalização considerará compatível com o funcionamento do Acordo EEE, com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b), uma bonificação da taxa de juro a favor de empréstimos ao investimento que cumpram cumulativamente as seguintes condições:






  a) | Os auxílios digam respeito a empréstimos a favor de investimentos destinados a financiar projectos que visam o fabrico de novos produtos, que melhorem significativamente a protecção do ambiente; |
| --- | --- | --- |

50.

O Órgão de Fiscalização considerará compatível com o funcionamento do Acordo EEE, com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b), uma bonificação da taxa de juro a favor de empréstimos ao investimento que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

a)

Os auxílios digam respeito a empréstimos a favor de investimentos destinados a financiar projectos que visam o fabrico de novos produtos, que melhorem significativamente a protecção do ambiente;

| b) | Os auxílios sejam necessários para o lançamento de um novo projecto; no caso de projectos existentes, podem ser concedidos auxílios se tal se tornar necessário, em razão da nova situação económica, para a prossecução do projecto; |
| --- | --- |

b)

Os auxílios sejam necessários para o lançamento de um novo projecto; no caso de projectos existentes, podem ser concedidos auxílios se tal se tornar necessário, em razão da nova situação económica, para a prossecução do projecto;

| c) | Os auxílios só sejam concedidos a projectos que consistam no fabrico de produtos que envolvam uma adaptação precoce ou que excedam futuras normas comunitárias de produtos (22) que aumentem o nível de protecção ambiental e que ainda não estão em vigor; |
| --- | --- |

c)

Os auxílios só sejam concedidos a projectos que consistam no fabrico de produtos que envolvam uma adaptação precoce ou que excedam futuras normas comunitárias de produtos (22) que aumentem o nível de protecção ambiental e que ainda não estão em vigor;

| d) | Relativamente aos produtos que envolvem a adaptação precoce ou que excedam os requisitos de normas comunitárias futuras no domínio do ambiente, o projecto de investimento tenha início o mais tardar a 31 de Dezembro de 2010 e tenha como objectivo a produção ser colocada no mercado pelo menos dois anos antes da entrada em vigor da norma; |
| --- | --- |

d)

Relativamente aos produtos que envolvem a adaptação precoce ou que excedam os requisitos de normas comunitárias futuras no domínio do ambiente, o projecto de investimento tenha início o mais tardar a 31 de Dezembro de 2010 e tenha como objectivo a produção ser colocada no mercado pelo menos dois anos antes da entrada em vigor da norma;

| e) | Os empréstimos podem cobrir os custos de investimento em activos corpóreos e incorpóreos (23), com excepção dos empréstimos para investimentos que criam capacidades de produção correspondentes a mais de 3 % dos mercados dos produtos (24) em que a taxa de crescimento anual média, nos últimos cinco anos anteriores ao investimento, do consumo aparente do produto em causa no mercado do EEE, medida com base em valores, se manteve abaixo da taxa de crescimento anual média do PIB do EEE durante o mesmo período de referência de cinco anos; |
| --- | --- |

e)

Os empréstimos podem cobrir os custos de investimento em activos corpóreos e incorpóreos (23), com excepção dos empréstimos para investimentos que criam capacidades de produção correspondentes a mais de 3 % dos mercados dos produtos (24) em que a taxa de crescimento anual média, nos últimos cinco anos anteriores ao investimento, do consumo aparente do produto em causa no mercado do EEE, medida com base em valores, se manteve abaixo da taxa de crescimento anual média do PIB do EEE durante o mesmo período de referência de cinco anos;

| f) | As garantias sejam concedidas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010; |
| --- | --- |

f)

As garantias sejam concedidas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010;

| g) | Para o cálculo do auxílio, o ponto de partida deve ser a taxa individual do beneficiário, calculada com base no método previsto no ponto 4.4.2 das presentes Orientações. Com base nesse método, a empresa pode beneficiar de uma redução da taxa de juro de:






  — | 25 % para as grandes empresas, |
| --- | --- | --- |

g)

Para o cálculo do auxílio, o ponto de partida deve ser a taxa individual do beneficiário, calculada com base no método previsto no ponto 4.4.2 das presentes Orientações. Com base nesse método, a empresa pode beneficiar de uma redução da taxa de juro de:

—

25 % para as grandes empresas,

| — | 50 % para as PME. |
| --- | --- |

—

50 % para as PME.

| h) | A taxa de juro bonificada seja aplicada durante um período máximo de 2 anos após a concessão do empréstimo; |
| --- | --- |

h)

A taxa de juro bonificada seja aplicada durante um período máximo de 2 anos após a concessão do empréstimo;

| i) | A redução da taxa de juro pode ser aplicada a empréstimos concedidos tanto pelo Estado ou por instituições financeiras públicas como por instituições privadas. Deve ser assegurada a não discriminação entre entidades públicas e privadas; |
| --- | --- |

i)

A redução da taxa de juro pode ser aplicada a empréstimos concedidos tanto pelo Estado ou por instituições financeiras públicas como por instituições privadas. Deve ser assegurada a não discriminação entre entidades públicas e privadas;

| j) | O auxílio seja concedido a empresas que não começaram a estar em dificuldade (25) em 1 de Julho de 2008; pode ser concedido a empresas que não estavam numa situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global; |
| --- | --- |

j)

O auxílio seja concedido a empresas que não começaram a estar em dificuldade (25) em 1 de Julho de 2008; pode ser concedido a empresas que não estavam numa situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global;

| k) | Os Estados da EFTA devem garantir que o auxílio não é transferido directa ou indirectamente para entidades financeiras. |
| --- | --- |

k)

Os Estados da EFTA devem garantir que o auxílio não é transferido directa ou indirectamente para entidades financeiras.

4.6.   Medidas de capital de risco

4.6.1.   Enquadramento existente

| 51. | As Orientações relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco a pequenas e médias empresas estabelecem as condições com base nas quais os auxílios estatais a favor de investimentos de capital de risco podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do seu artigo 61.o, n.o 3. |
| --- | --- |

51.

As Orientações relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco a pequenas e médias empresas estabelecem as condições com base nas quais os auxílios estatais a favor de investimentos de capital de risco podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do seu artigo 61.o, n.o 3.

| 52. | Com base na experiência adquirida na aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco a pequenas e médias empresas, o Órgão de Fiscalização considera que não existe uma deficiência generalizada no mercado do capital de risco no EEE. Contudo, aceita que existem lacunas no mercado em relação a alguns tipos de investimentos em certas fases de desenvolvimento das empresas, que decorrem de uma correspondência imperfeita entre a oferta e a procura de capital de risco e que podem, de modo geral, ser descritas como um défice de fundos próprios. |
| --- | --- |

52.

Com base na experiência adquirida na aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco a pequenas e médias empresas, o Órgão de Fiscalização considera que não existe uma deficiência generalizada no mercado do capital de risco no EEE. Contudo, aceita que existem lacunas no mercado em relação a alguns tipos de investimentos em certas fases de desenvolvimento das empresas, que decorrem de uma correspondência imperfeita entre a oferta e a procura de capital de risco e que podem, de modo geral, ser descritas como um défice de fundos próprios.

| 53. | O ponto 4.3. das referidas orientações indica que, relativamente a parcelas de financiamento que não ultrapassem 1,5 milhões de EUR por PME visada ao longo de cada período de doze meses, presume-se que existe uma deficiência do mercado, sob certas condições, não sendo necessário que os Estados da EFTA demonstrem a sua existência. |
| --- | --- |

53.

O ponto 4.3. das referidas orientações indica que, relativamente a parcelas de financiamento que não ultrapassem 1,5 milhões de EUR por PME visada ao longo de cada período de doze meses, presume-se que existe uma deficiência do mercado, sob certas condições, não sendo necessário que os Estados da EFTA demonstrem a sua existência.

| 54. | A alínea a) do ponto 5.1 dessas Orientações estabelece o seguinte: «O Órgão de Fiscalização está consciente da constante flutuação do mercado do capital de risco e do nível do défice do segmento dos capitais próprios ao longo do tempo, bem como dos graus variáveis em que as empresas são afectadas pela deficiência do mercado, que dependem da sua dimensão, da sua fase de desenvolvimento comercial e do seu sector económico. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização está disposto a ponderar a declaração de medidas de capital de risco para parcelas de investimento que ultrapassem o limite de 1,5 milhões de EUR por empresa e por ano compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que sejam apresentadas as necessárias provas de deficiência do mercado.» |
| --- | --- |

54.

A alínea a) do ponto 5.1 dessas Orientações estabelece o seguinte: «O Órgão de Fiscalização está consciente da constante flutuação do mercado do capital de risco e do nível do défice do segmento dos capitais próprios ao longo do tempo, bem como dos graus variáveis em que as empresas são afectadas pela deficiência do mercado, que dependem da sua dimensão, da sua fase de desenvolvimento comercial e do seu sector económico. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização está disposto a ponderar a declaração de medidas de capital de risco para parcelas de investimento que ultrapassem o limite de 1,5 milhões de EUR por empresa e por ano compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que sejam apresentadas as necessárias provas de deficiência do mercado.»

4.6.2.   Adaptação temporária das regras existentes

| 55. | A turbulência dos mercados financeiros afectou negativamente o mercado de capital de risco para as PME na fase inicial do seu desenvolvimento ao restringir a disponibilidade deste tipo de capital. Devido à actual percepção de um maior risco associado ao capital de risco, juntamente com as incertezas decorrentes da possibilidade de expectativas de um rendimento menor, os investidores tendem presentemente a investir em activos mais seguros, cujos riscos são mais fáceis de avaliar, em comparação com os associados aos investimentos de capital de risco. Além disso, a natureza ilíquida do investimento em capital de risco acabou por constituir mais um desincentivo para os investidores. Os factos provam que a restrição da liquidez decorrente das condições do mercado aumentou o défice de fundos próprios das PME. Consequentemente, considera-se necessário elevar temporariamente o limiar de admissibilidade automática dos investimentos de capital de risco, a fim de atenuar o crescimento do défice de fundos próprios e baixar temporariamente a percentagem da participação mínima do investidor privado para 30 %, também no caso de medidas destinadas às PME situadas em regiões não assistidas. |
| --- | --- |

55.

A turbulência dos mercados financeiros afectou negativamente o mercado de capital de risco para as PME na fase inicial do seu desenvolvimento ao restringir a disponibilidade deste tipo de capital. Devido à actual percepção de um maior risco associado ao capital de risco, juntamente com as incertezas decorrentes da possibilidade de expectativas de um rendimento menor, os investidores tendem presentemente a investir em activos mais seguros, cujos riscos são mais fáceis de avaliar, em comparação com os associados aos investimentos de capital de risco. Além disso, a natureza ilíquida do investimento em capital de risco acabou por constituir mais um desincentivo para os investidores. Os factos provam que a restrição da liquidez decorrente das condições do mercado aumentou o défice de fundos próprios das PME. Consequentemente, considera-se necessário elevar temporariamente o limiar de admissibilidade automática dos investimentos de capital de risco, a fim de atenuar o crescimento do défice de fundos próprios e baixar temporariamente a percentagem da participação mínima do investidor privado para 30 %, também no caso de medidas destinadas às PME situadas em regiões não assistidas.

| 56. | Assim, com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, alguns dos limites estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco a pequenas e médias empresas são temporariamente adaptados até 31 de Dezembro de 2010, nos seguintes termos:






  a) | Para os efeitos do ponto 4.3.1, o máximo autorizado para as parcelas de financiamento é aumentado de 1,5 milhões de EUR para 2,5 milhões de EUR, por PME visada, ao longo de cada período de doze meses; |
| --- | --- | --- |

56.

Assim, com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, alguns dos limites estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco a pequenas e médias empresas são temporariamente adaptados até 31 de Dezembro de 2010, nos seguintes termos:

a)

Para os efeitos do ponto 4.3.1, o máximo autorizado para as parcelas de financiamento é aumentado de 1,5 milhões de EUR para 2,5 milhões de EUR, por PME visada, ao longo de cada período de doze meses;

| b) | Para os efeitos do ponto 4.3.4, o montante mínimo de financiamento a ser concedido por investidores privados é de 30 %, dentro e fora das áreas assistidas; |
| --- | --- |

b)

Para os efeitos do ponto 4.3.4, o montante mínimo de financiamento a ser concedido por investidores privados é de 30 %, dentro e fora das áreas assistidas;

| c) | Continuam a ser aplicáveis as outras condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

c)

Continuam a ser aplicáveis as outras condições estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas;

| d) | As presentes adaptações temporárias das orientações não são aplicáveis a medidas de capital de risco abrangidas pelo RGIC; |
| --- | --- |

d)

As presentes adaptações temporárias das orientações não são aplicáveis a medidas de capital de risco abrangidas pelo RGIC;

| e) | Os Estados da EFTA podem adaptar regimes autorizados que reflictam a adaptação temporária das orientações. |
| --- | --- |

e)

Os Estados da EFTA podem adaptar regimes autorizados que reflictam a adaptação temporária das orientações.

4.7.   Cumulação

| 57. | Os limites máximos fixados nas presentes Orientações serão aplicáveis independentemente de o apoio ao projecto que beneficia do auxílio ser financiado totalmente por recursos estatais ou ser financiado parcialmente pela Comunidade. |
| --- | --- |

57.

Os limites máximos fixados nas presentes Orientações serão aplicáveis independentemente de o apoio ao projecto que beneficia do auxílio ser financiado totalmente por recursos estatais ou ser financiado parcialmente pela Comunidade.

| 58. | As medidas de auxílio temporárias previstas nas presentes Orientações não podem cumular-se com auxílios abrangidos pelo Regulamento de minimis a favor dos mesmos custos elegíveis. Se a empresa tiver já recebido um auxílio de minimis antes da entrada em vigor do presente quadro temporário, a soma do montante do auxílio recebido ao abrigo de medidas abrangidas pelo ponto 4.2 das presentes Orientações e do auxílio de minimis recebido não pode exceder 500 000 EUR entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010. O montante do auxílio de minimis recebido após 1 de Janeiro de 2008 deve ser deduzido do montante de auxílio compatível concedido com o mesmo objectivo ao abrigo dos pontos 4.3, 4.4, 4.5 ou 4.6. |
| --- | --- |

58.

As medidas de auxílio temporárias previstas nas presentes Orientações não podem cumular-se com auxílios abrangidos pelo Regulamento de minimis a favor dos mesmos custos elegíveis. Se a empresa tiver já recebido um auxílio de minimis antes da entrada em vigor do presente quadro temporário, a soma do montante do auxílio recebido ao abrigo de medidas abrangidas pelo ponto 4.2 das presentes Orientações e do auxílio de minimis recebido não pode exceder 500 000 EUR entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010. O montante do auxílio de minimis recebido após 1 de Janeiro de 2008 deve ser deduzido do montante de auxílio compatível concedido com o mesmo objectivo ao abrigo dos pontos 4.3, 4.4, 4.5 ou 4.6.

| 59. | As medidas de auxílio temporário podem ser cumuladas com outros auxílios compatíveis ou com outras formas de financiamento da Comunidade, desde que sejam respeitadas as intensidades máximas de auxílio indicadas nas orientações relevantes ou nos regulamentos de isenção por categoria. |
| --- | --- |

59.

As medidas de auxílio temporário podem ser cumuladas com outros auxílios compatíveis ou com outras formas de financiamento da Comunidade, desde que sejam respeitadas as intensidades máximas de auxílio indicadas nas orientações relevantes ou nos regulamentos de isenção por categoria.

5.   MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO

5.1.   Seguro de crédito à exportação de operações garantidas a curto prazo

| 60. | As Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo estabelecem que os riscos negociáveis não podem ser cobertos por um seguro de crédito à exportação que beneficie do apoio dos Estados da EFTA. Os riscos negociáveis são riscos comerciais e políticos dos devedores públicos e não públicos estabelecidos em países enumerados no anexo das Orientações, com um período máximo de risco de menos de dois anos. Os riscos relativos a devedores estabelecidos nos Estados-Membros da UE, nos Estados da EFTA e em seis outros países membros da OCDE são considerados negociáveis. |
| --- | --- |

60.

As Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo estabelecem que os riscos negociáveis não podem ser cobertos por um seguro de crédito à exportação que beneficie do apoio dos Estados da EFTA. Os riscos negociáveis são riscos comerciais e políticos dos devedores públicos e não públicos estabelecidos em países enumerados no anexo das Orientações, com um período máximo de risco de menos de dois anos. Os riscos relativos a devedores estabelecidos nos Estados-Membros da UE, nos Estados da EFTA e em seis outros países membros da OCDE são considerados negociáveis.

| 61. | O Órgão de Fiscalização considera que, em consequência da actual crise financeira, não existe um défice a nível da capacidade de seguro ou de resseguro em todos os Estados da EFTA, mas não pode excluir-se a possibilidade de, em certos países, estar temporariamente indisponível uma cobertura para riscos negociáveis. |
| --- | --- |

61.

O Órgão de Fiscalização considera que, em consequência da actual crise financeira, não existe um défice a nível da capacidade de seguro ou de resseguro em todos os Estados da EFTA, mas não pode excluir-se a possibilidade de, em certos países, estar temporariamente indisponível uma cobertura para riscos negociáveis.

| 62. | Os parágrafos 9 a 13 do ponto 4 das Orientações acima referidas estabelecem que:
  «Em tais circunstâncias, os riscos temporariamente não negociáveis podem ser inscritos nas contas de uma seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio público para os riscos não negociáveis seguros por conta ou com a garantia do Estado. A seguradora deverá, na medida do possível, alinhar os prémios que pratica pelas taxas aplicadas pelas seguradoras de crédito à exportação privadas em relação ao tipo de risco em questão.
  Qualquer Estado da EFTA que tencione recorrer à cláusula de derrogação deve imediatamente notificar o projecto de decisão ao Órgão de Fiscalização, incluindo um relatório de mercado demonstrando a não disponibilidade de cobertura dos riscos no mercado do seguro privado apresentando as respectivas provas de duas grandes seguradoras de crédito privado à exportação reconhecidas internacionalmente, bem como de uma seguradora de crédito nacional, que justifiquem a utilização desta cláusula de derrogação. Como alternativa, um relatório de mercado elaborado por um consultor independente considerado fiável e imparcial pelo Órgão de Fiscalização pode demonstrar a não disponibilidade de cobertura dos riscos no mercado do seguro privado. A notificação deverá, para além disso, incluir uma descrição das condições que a seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio público tenciona aplicar em relação a esses riscos.
  No prazo de dois meses a contar da recepção de tal notificação, o Órgão de Fiscalização examinará se o recurso à cláusula de derrogação está em conformidade com as condições acima referidas e se é compatível com o Acordo EEE.
  Se o Órgão de Fiscalização considerar que se encontram preenchidas as condições para utilização da cláusula de derrogação, a sua decisão relativa à compatibilidade é limitada a dois anos a contar da data da decisão, desde que as condições de mercado que justificaram a utilização da cláusula de derrogação não se alterem durante esse período.
  Para além disso, o Órgão de Fiscalização pode, em consulta com os outros Estados da EFTA, rever as condições de utilização da cláusula de derrogação; pode igualmente decidir eliminá-la ou substituí-la por outro sistema adequado». |
| --- | --- |

62.

Os parágrafos 9 a 13 do ponto 4 das Orientações acima referidas estabelecem que:

«Em tais circunstâncias, os riscos temporariamente não negociáveis podem ser inscritos nas contas de uma seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio público para os riscos não negociáveis seguros por conta ou com a garantia do Estado. A seguradora deverá, na medida do possível, alinhar os prémios que pratica pelas taxas aplicadas pelas seguradoras de crédito à exportação privadas em relação ao tipo de risco em questão.

Qualquer Estado da EFTA que tencione recorrer à cláusula de derrogação deve imediatamente notificar o projecto de decisão ao Órgão de Fiscalização, incluindo um relatório de mercado demonstrando a não disponibilidade de cobertura dos riscos no mercado do seguro privado apresentando as respectivas provas de duas grandes seguradoras de crédito privado à exportação reconhecidas internacionalmente, bem como de uma seguradora de crédito nacional, que justifiquem a utilização desta cláusula de derrogação. Como alternativa, um relatório de mercado elaborado por um consultor independente considerado fiável e imparcial pelo Órgão de Fiscalização pode demonstrar a não disponibilidade de cobertura dos riscos no mercado do seguro privado. A notificação deverá, para além disso, incluir uma descrição das condições que a seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio público tenciona aplicar em relação a esses riscos.

No prazo de dois meses a contar da recepção de tal notificação, o Órgão de Fiscalização examinará se o recurso à cláusula de derrogação está em conformidade com as condições acima referidas e se é compatível com o Acordo EEE.

Se o Órgão de Fiscalização considerar que se encontram preenchidas as condições para utilização da cláusula de derrogação, a sua decisão relativa à compatibilidade é limitada a dois anos a contar da data da decisão, desde que as condições de mercado que justificaram a utilização da cláusula de derrogação não se alterem durante esse período.

Para além disso, o Órgão de Fiscalização pode, em consulta com os outros Estados da EFTA, rever as condições de utilização da cláusula de derrogação; pode igualmente decidir eliminá-la ou substituí-la por outro sistema adequado».

| 63. | Estas disposições, aplicáveis a grandes empresas e PME, constituem um instrumento adequado na actual situação económica, se os Estados da EFTA considerarem que não existe no mercado privado de seguros disponibilidade para a cobertura em relação a certos riscos de crédito negociáveis e/ou a determinados adquirentes de uma protecção face ao risco. |
| --- | --- |

63.

Estas disposições, aplicáveis a grandes empresas e PME, constituem um instrumento adequado na actual situação económica, se os Estados da EFTA considerarem que não existe no mercado privado de seguros disponibilidade para a cobertura em relação a certos riscos de crédito negociáveis e/ou a determinados adquirentes de uma protecção face ao risco.

| 64. | Neste contexto, a fim de acelerar os procedimentos dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização considera que, até 31 de Dezembro de 2010, os Estados da EFTA podem demonstrar a deficiência de mercado através da apresentação de elementos de prova suficientes da indisponibilidade de cobertura do risco no mercado dos seguros privados. A utilização da cláusula de derrogação será considerada justificada sempre que:






  — | uma grande seguradora privada de crédito à exportação reconhecida internacionalmente e uma seguradora de crédito nacional demonstrem a indisponibilidade de tal cobertura, ou |
| --- | --- | --- |

64.

Neste contexto, a fim de acelerar os procedimentos dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização considera que, até 31 de Dezembro de 2010, os Estados da EFTA podem demonstrar a deficiência de mercado através da apresentação de elementos de prova suficientes da indisponibilidade de cobertura do risco no mercado dos seguros privados. A utilização da cláusula de derrogação será considerada justificada sempre que:

—

uma grande seguradora privada de crédito à exportação reconhecida internacionalmente e uma seguradora de crédito nacional demonstrem a indisponibilidade de tal cobertura, ou

| — | pelo menos quatro empresas exportadores bem estabelecidas no mercado do Estado da EFTA apresentem elementos de prova da recusa de companhias seguradoras em participarem em operações específicas. |
| --- | --- |

—

pelo menos quatro empresas exportadores bem estabelecidas no mercado do Estado da EFTA apresentem elementos de prova da recusa de companhias seguradoras em participarem em operações específicas.

| 65. | O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com os Estados da EFTA interessados, assegurará a adopção rápida de decisões relativas à aplicação da «cláusula de derrogação». |
| --- | --- |

65.

O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com os Estados da EFTA interessados, assegurará a adopção rápida de decisões relativas à aplicação da «cláusula de derrogação».

5.2.   Procedimentos de simplificação

| 66. | As medidas de auxílio estatal referidas nas presentes Orientações devem ser notificadas ao Órgão de Fiscalização. Para além das medidas materiais estabelecidas nas presentes Orientações, o Órgão de Fiscalização está empenhado em garantir uma autorização rápida das medidas de auxílio que visam combater a actual crise, em conformidade com as presentes Orientações, desde que os Estados da EFTA em causa com ele cooperem estreitamente e forneçam todas as informações necessárias. |
| --- | --- |

66.

As medidas de auxílio estatal referidas nas presentes Orientações devem ser notificadas ao Órgão de Fiscalização. Para além das medidas materiais estabelecidas nas presentes Orientações, o Órgão de Fiscalização está empenhado em garantir uma autorização rápida das medidas de auxílio que visam combater a actual crise, em conformidade com as presentes Orientações, desde que os Estados da EFTA em causa com ele cooperem estreitamente e forneçam todas as informações necessárias.

| 67. | Este compromisso irá completar o processo em curso, mediante o qual a Comissão está actualmente a introduzir um certo número de melhorias nos seus procedimentos gerais em matéria de auxílios estatais, nomeadamente para permitir um processo de decisão mais rápido e mais eficaz, em estreita colaboração com os Estados-Membros. Este pacote geral de simplificação deve, em especial, prever compromissos conjuntos da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de tornar mais racionais e previsíveis os procedimentos em cada uma das fases da investigação em matéria de auxílios estatais e permitir a aprovação dos casos mais simples, em prazos mais reduzidos. |
| --- | --- |

67.

Este compromisso irá completar o processo em curso, mediante o qual a Comissão está actualmente a introduzir um certo número de melhorias nos seus procedimentos gerais em matéria de auxílios estatais, nomeadamente para permitir um processo de decisão mais rápido e mais eficaz, em estreita colaboração com os Estados-Membros. Este pacote geral de simplificação deve, em especial, prever compromissos conjuntos da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de tornar mais racionais e previsíveis os procedimentos em cada uma das fases da investigação em matéria de auxílios estatais e permitir a aprovação dos casos mais simples, em prazos mais reduzidos.

6.   ACOMPANHAMENTO E RELATÓRIOS

| 68. | A Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal exige que os Estados da EFTA apresentem relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização da EFTA. |
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68.

A Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal exige que os Estados da EFTA apresentem relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 69. | Os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização, até 31 de Julho de 2009, uma lista dos regimes criados com base nas presentes Orientações. |
| --- | --- |

69.

Os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização, até 31 de Julho de 2009, uma lista dos regimes criados com base nas presentes Orientações.

| 70. | Os Estados da EFTA devem assegurar que sejam mantidos registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios abrangidos pelas presentes Orientações. Tais registos, que devem conter todas as informações necessárias para verificar se foram observadas todas as condições obrigatórias, devem ser mantidos durante dez anos e transmitidos ao Órgão de Fiscalização a pedido deste. Em especial, os Estados da EFTA devem obter elementos de informação que demonstrem que os beneficiários de auxílios ao abrigo das medidas previstas nos pontos 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 não eram empresas em dificuldade em 1 de Julho de 2008. |
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70.

Os Estados da EFTA devem assegurar que sejam mantidos registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios abrangidos pelas presentes Orientações. Tais registos, que devem conter todas as informações necessárias para verificar se foram observadas todas as condições obrigatórias, devem ser mantidos durante dez anos e transmitidos ao Órgão de Fiscalização a pedido deste. Em especial, os Estados da EFTA devem obter elementos de informação que demonstrem que os beneficiários de auxílios ao abrigo das medidas previstas nos pontos 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 não eram empresas em dificuldade em 1 de Julho de 2008.

| 71. | Os Estados da EFTA devem ainda apresentar, até 31 de Outubro de 2009, um relatório sobre as medidas adoptadas com base nas presentes Orientações. Em especial, o relatório deve fornecer elementos que demonstrem a necessidade de o Órgão de Fiscalização manter as medidas estabelecidas pelas presentes Orientações após 31 de Dezembro de 2009, bem como informações pormenorizadas sobre os benefícios ambientais dos empréstimos bonificados. Os Estados da EFTA devem fornecer estas informações antes de 31 de Outubro de cada um dos anos em que as presentes Orientações forem aplicáveis. |
| --- | --- |

71.

Os Estados da EFTA devem ainda apresentar, até 31 de Outubro de 2009, um relatório sobre as medidas adoptadas com base nas presentes Orientações. Em especial, o relatório deve fornecer elementos que demonstrem a necessidade de o Órgão de Fiscalização manter as medidas estabelecidas pelas presentes Orientações após 31 de Dezembro de 2009, bem como informações pormenorizadas sobre os benefícios ambientais dos empréstimos bonificados. Os Estados da EFTA devem fornecer estas informações antes de 31 de Outubro de cada um dos anos em que as presentes Orientações forem aplicáveis.

| 72. | O Órgão de Fiscalização pode solicitar informações adicionais em relação aos auxílios concedidos, a fim de verificar se as condições estabelecidas na decisão do Órgão de Fiscalização de autorização da medida de auxílio foram respeitadas. |
| --- | --- |

72.

O Órgão de Fiscalização pode solicitar informações adicionais em relação aos auxílios concedidos, a fim de verificar se as condições estabelecidas na decisão do Órgão de Fiscalização de autorização da medida de auxílio foram respeitadas.

7.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| 73. | O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes Orientações a partir da data da sua adopção. As presentes Orientações são justificadas pelos problemas de financiamento de carácter excepcional e transitório que se registam actualmente por força da crise bancária e não serão aplicadas após 31 de Dezembro de 2010. Com base em considerações ponderosas de política de concorrência ou de política económica e após consulta dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização pode rever as presentes Orientações antes desta data. Sempre que seja útil, o Órgão de Fiscalização pode igualmente apresentar novas clarificações da sua abordagem relativamente a questões específicas. |
| --- | --- |

73.

O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes Orientações a partir da data da sua adopção. As presentes Orientações são justificadas pelos problemas de financiamento de carácter excepcional e transitório que se registam actualmente por força da crise bancária e não serão aplicadas após 31 de Dezembro de 2010. Com base em considerações ponderosas de política de concorrência ou de política económica e após consulta dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização pode rever as presentes Orientações antes desta data. Sempre que seja útil, o Órgão de Fiscalização pode igualmente apresentar novas clarificações da sua abordagem relativamente a questões específicas.

| 74. | O Órgão de Fiscalização aplicará as disposições das presentes Orientações a todas as medidas de capital de risco notificadas, relativamente às quais deva tomar uma decisão após a sua adopção, mesmo que as medidas tenham sido notificadas antes daquela data. |
| --- | --- |

74.

O Órgão de Fiscalização aplicará as disposições das presentes Orientações a todas as medidas de capital de risco notificadas, relativamente às quais deva tomar uma decisão após a sua adopção, mesmo que as medidas tenham sido notificadas antes daquela data.

| 75. | Em conformidade com as Orientações relativas às regras aplicáveis para a apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, o Órgão de Fiscalização aplicará no caso de auxílios não notificados:






  a) | As presentes Orientações, se o auxílio tiver sido concedido após a data da sua adopção; |
| --- | --- | --- |

75.

Em conformidade com as Orientações relativas às regras aplicáveis para a apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, o Órgão de Fiscalização aplicará no caso de auxílios não notificados:

a)

As presentes Orientações, se o auxílio tiver sido concedido após a data da sua adopção;

| b) | As orientações aplicáveis no momento da concessão do auxílio, nos demais casos. |
| --- | --- |

b)

As orientações aplicáveis no momento da concessão do auxílio, nos demais casos.

| 76. | O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com os Estados da EFTA interessados, assegura a adopção rápida de decisões após a notificação completa das medidas de auxílio previstas no presente documento. Os Estados da EFTA informarão o Órgão de Fiscalização das suas intenções e notificarão os projectos que visam introduzir as presentes medidas da forma mais rápida e completa possível. |
| --- | --- |

76.

O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com os Estados da EFTA interessados, assegura a adopção rápida de decisões após a notificação completa das medidas de auxílio previstas no presente documento. Os Estados da EFTA informarão o Órgão de Fiscalização das suas intenções e notificarão os projectos que visam introduzir as presentes medidas da forma mais rápida e completa possível.

| 77. | O Órgão de Fiscalização gostaria de recordar que, para que seja possível uma melhoria de carácter processual, é absolutamente imprescindível a transmissão de notificações claras e completas. |
| --- | --- |

77.

O Órgão de Fiscalização gostaria de recordar que, para que seja possível uma melhoria de carácter processual, é absolutamente imprescindível a transmissão de notificações claras e completas.

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(1)  Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, COM(2008) 800.

(2)  Conclusões do Conselho Ecofin de 7 de Outubro de 2008.

(3)  JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.

(4)  Ver capítulos das Orientações sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global, sobre a recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência, adoptadas em 29 de Janeiro de 2009.

(5)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

(6)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(7)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria, JO L 214 de 9.8.2008, p. 3), incorporado no Acordo EEE no ponto 1j do anexo XV do Acordo pela Decisão n.o 120/2008, de 7 de Novembro de 2008 (JO L 339 de 18.12.2008, p. 111, e Suplemento EEE n.o 79 de 18.12.2008), entrada em vigor 8.11.2008.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5), incorporado no ponto 1ea do anexo XV do Acordo pela Decisão n.o 29/2007 (JO L 209 de 9.8.2007, p. 52, e Suplemento EEE n.o 38 de 9.8.2007, p. 34), entrada em vigor 28.4.2007.

(9)  Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/state_aid_guidelines/

(10)  Processos apensos T-132/96 e T-143/96 Freistaat Sachsen e Volkswagen AG/Comissão Col. [1999] p. II-3663, ponto 167.

(11)  Decisão 98/490/CE da Comissão no processo 47/96 Crédit Lyonnais (JO L 221 de 8.8.1998, p. 28), ponto 10.1; Decisão 2005/345/CE da Comissão no processo 28/02 Bankgesellschaft Berlin (JO L 116 de 4.5.2005, p. 1), pontos 153 e seg., e Decisão 2008/263/CE da Comissão no processo C 50/06 BAWAG (JO L 83 de 26.3.2008, p. 7), ponto 166. Ver também Decisão da Comissão no processo NN 70/07 Northern Rock (JO C 43 de 16.2.2008, p. 1) e Decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008 no processo C 9/08 SachsenLB, ainda não publicada.

(12)  O Órgão de Fiscalização nunca aprovou uma medida de auxílio ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.

(13)  Ver nota 3 acima.

(14)  Em relação às grandes empresas, ver ponto 2.1 das Orientações relativas aos auxílios estatais à reestruturação de empresas em dificuldade. Para as PME, ver artigo 1.o, n.o 7, relativo à definição do Regulamento geral de isenção por categoria.

(15)  Tal como definidos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

(16)  Para que seja aplicável o disposto nos artigos 61.o a 63.o do Acordo EEE, os auxílios estatais devem ser concedidos a empresas envolvidas na produção de produtos abrangidos pelo Acordo EEE. O artigo 8.o, n.o 3, do Acordo estabelece que «Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Acordo são aplicáveis apenas: a) Aos produtos abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no Protocolo n.o 2; b) Aos produtos especificados no Protocolo n.o 3, sujeitos às disposições específicas nele previstas.». Os produtos agrícolas, na medida em que não são abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, nem especificados no Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

(17)  Os prémios apresentados no anexo permitem especificar as disposições em matéria de limiar de admissibilidade automática das Orientações em matéria de auxílios estatais sob a forma de garantias tomando em consideração diferentes níveis de garantias. Podem igualmente ser utilizados como valor de referência no cálculo do elemento de auxílio compatível das medidas relativas a garantias abrangidas pelo ponto 4.2. do presente quadro.

O cálculo dos prémios de admissibilidade automática baseia-se nas margens estabelecidas nas Orientações relativas às taxas de referência e de actualização, tomando em consideração uma redução adicional de 20 pontos de base [ver nota 12 (11 do texto da UE) das Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias]. No entanto, para cada categoria de notação, o prémio de admissibilidade automática fixado nas Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias continua a constituir o limite superior do prémio. No que se refere à definição dos diferentes níveis de garantia, ver nota 2, página 1, das Orientações relativas à revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização.

(18)  Tal como o Regulamento Geral de isenção por categoria ou o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29), incorporado no Acordo EEE no ponto 1i do anexo XV do Acordo através da Decisão n.o 157/2006 (JO L 89 de 29.3.2007, p. 33, e Suplemento EEE n.o 15 de 29.3.2007, p. 26), na condição de o método aprovado ser aplicável explicitamente ao tipo de garantias e ao tipo de operações subjacentes em causa.

(19)  Ver nota 9 acima.

(20)  Os Estados da EFTA que quiserem utilizar este mecanismo devem publicar as taxas de descontos diárias na internet e devem facultá-las ao Órgão de Fiscalização.

(21)  Ver nota 9 acima.

(22)  Por norma comunitária de produto futura entende-se uma norma comunitária vinculativa que estabelece os níveis a serem atingidos em termos ambientais por produtos vendidos na União Europeia e que tenha sido já adoptada, embora ainda não esteja em vigor.

(23)  Tal como definidos no ponto 70 das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente.

(24)  Tal como definidos no ponto 58 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional.

(25)  Ver nota 9 acima.

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ANEXO

| Quadro temporário dos prémios de admissibilidade automática em pontos de base (1) |
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| Categoria de notação (Standard & Poor’s) | Nível das garantias |
| Elevado | Normal | Baixo |
| AAA | 40 | 40 | 40 |
| AA+
  AA
  AA- | 40 | 40 | 40 |
| A+
  A
  A- | 40 | 55 | 55 |
| BBB+
  BBB
  BBB- | 55 | 80 | 80 |
| BB+
  BB | 80 | 200 | 200 |
| BB-
  B+ | 200 | 380 | 380 |
| B
  B- | 200 | 380 | 630 |
| CCC e categorias inferiores | 380 | 630 | 980 |

Quadro temporário dos prémios de admissibilidade automática em pontos de base (1)

Categoria de notação (Standard & Poor’s)

Nível das garantias

Elevado

Normal

Baixo

AAA

40

40

40

AA+

AA

AA-

40

40

40

A+

A

A-

40

55

55

BBB+

BBB

BBB-

55

80

80

BB+

BB

80

200

200

BB-

B+

200

380

380

B

B-

200

380

630

CCC e categorias inferiores

380

630

980

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(1)  Em relação às empresas que não têm um historial em termos de crédito ou uma notação de acordo com uma abordagem baseada no balanço (como é o caso de certas empresas com finalidades específicas ou certas empresas em fase de arranque), os Estados da EFTA podem conceder uma redução que poderá atingir 15 % (25 % para as PME) do prémio específico de admissibilidade automática, fixado em 3,8 % nas Orientações relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias. No entanto, este prémio nunca pode ser inferior ao prémio que seria aplicável à empresa ou empresas-mãe.

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