# Jornal Oficial L 9/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.009.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 9 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano13 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.009.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 9

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano13 de Janeiro de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 21/2011 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 22/2011 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11 | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/12/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação | 5 |
| | | 2011/13/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros
  [notificada com o número C(2011) 36] | 11 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 21/2011 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (UE) n.o 22/2011 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

o

o

3

DECISÕES

2011/12/UE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

5

2011/13/UE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros
  [notificada com o número C(2011) 36]

[notificada com o número C(2011) 36]

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 21/2011 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 76,8 |
| TN | 120,5 |
| TR | 98,0 |
| ZZ | 98,4 |
| 0707 00 05 | EG | 158,2 |
| JO | 96,7 |
| TR | 145,2 |
| ZZ | 133,4 |
| 0709 90 70 | MA | 40,9 |
| TR | 110,6 |
| ZZ | 75,8 |
| 0709 90 80 | EG | 222,3 |
| ZZ | 222,3 |
| 0805 10 20 | EG | 57,0 |
| IL | 67,1 |
| MA | 58,9 |
| TR | 71,4 |
| ZA | 56,7 |
| ZZ | 62,2 |
| 0805 20 10 | MA | 67,4 |
| TR | 79,6 |
| ZZ | 73,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 129,3 |
| HR | 46,1 |
| IL | 68,2 |
| JM | 92,6 |
| MA | 107,9 |
| TR | 76,7 |
| ZZ | 86,8 |
| 0805 50 10 | TR | 59,6 |
| ZZ | 59,6 |
| 0808 10 80 | CA | 99,7 |
| CN | 87,9 |
| US | 127,8 |
| ZA | 124,2 |
| ZZ | 109,9 |
| 0808 20 50 | CN | 82,9 |
| US | 122,1 |
| ZZ | 102,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

76,8

TN

120,5

TR

98,0

ZZ

98,4

0707 00 05

EG

158,2

JO

96,7

TR

145,2

ZZ

133,4

0709 90 70

MA

40,9

TR

110,6

ZZ

75,8

0709 90 80

EG

222,3

ZZ

222,3

0805 10 20

EG

57,0

IL

67,1

MA

58,9

TR

71,4

ZA

56,7

ZZ

62,2

0805 20 10

MA

67,4

TR

79,6

ZZ

73,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

129,3

HR

46,1

IL

68,2

JM

92,6

MA

107,9

TR

76,7

ZZ

86,8

0805 50 10

TR

59,6

ZZ

59,6

0808 10 80

CA

99,7

CN

87,9

US

127,8

ZA

124,2

ZZ

109,9

0808 20 50

CN

82,9

US

122,1

ZZ

102,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/3 |
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13.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 22/2011 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 18/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 18/2011 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

3

(4)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 13.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 13 de Janeiro de 2011

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 64,59 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 64,59 | 0,00 |
| 1701 12 10 (1) | 64,59 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 64,59 | 0,00 |
| 1701 91 00 (2) | 62,43 | 0,00 |
| 1701 99 10 (2) | 62,43 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 62,43 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,62 | 0,16 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

64,59

0,00

1701 11 90 (1)

64,59

0,00

1701 12 10 (1)

64,59

0,00

1701 12 90 (1)

64,59

0,00

1701 91 00 (2)

62,43

0,00

1701 99 10 (2)

62,43

0,00

1701 99 90 (2)

62,43

0,00

1702 90 95 (3)

0,62

0,16

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 13.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2011

que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

(2011/12/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Investigação (CEI) foi criado pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Investigação (CEI) foi criado pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o Programa Específico «Ideias», foi efectuada, com a plena participação do Conselho Científico, uma revisão independente das estruturas e mecanismos do CEI, em função de critérios de excelência científica, autonomia, eficiência e transparência. O Painel de Revisão sugeriu uma série de ajustamentos com vista a assegurar uma maior eficácia do Conselho Europeu de Investigação e uma apresentação coerente das actividades do CEI às partes interessadas. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Programa Específico «Ideias», foi efectuada, com a plena participação do Conselho Científico, uma revisão independente das estruturas e mecanismos do CEI, em função de critérios de excelência científica, autonomia, eficiência e transparência. O Painel de Revisão sugeriu uma série de ajustamentos com vista a assegurar uma maior eficácia do Conselho Europeu de Investigação e uma apresentação coerente das actividades do CEI às partes interessadas.

| (3) | Com base na revisão e na ambição de tornar o CEI plenamente sustentável, a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Conselho Europeu de Investigação – Enfrentar o desafio da excelência de craveira mundial» (4) estabelece os objectivos para a segunda fase do desenvolvimento do CEI. Inclui uma série de acções específicas destinadas a melhorar o funcionamento do CEI, a fim de garantir uma execução eficaz e eficiente do Programa Específico «Ideias». |
| --- | --- |

(3)

Com base na revisão e na ambição de tornar o CEI plenamente sustentável, a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Conselho Europeu de Investigação – Enfrentar o desafio da excelência de craveira mundial» (4) estabelece os objectivos para a segunda fase do desenvolvimento do CEI. Inclui uma série de acções específicas destinadas a melhorar o funcionamento do CEI, a fim de garantir uma execução eficaz e eficiente do Programa Específico «Ideias».

| (4) | Em conformidade com aquela Comunicação, é necessário garantir uma visão única, clara e transparente e uma ligação sem descontinuidades entre a estratégia e a execução operacional do CEI, reflectindo as actividades tanto da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Agência Executiva do CEI), criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (5), como do Conselho Científico, e desenvolver e implementar uma estratégia de comunicação coerente e integrada. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com aquela Comunicação, é necessário garantir uma visão única, clara e transparente e uma ligação sem descontinuidades entre a estratégia e a execução operacional do CEI, reflectindo as actividades tanto da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Agência Executiva do CEI), criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (5), como do Conselho Científico, e desenvolver e implementar uma estratégia de comunicação coerente e integrada.

| (5) | Em reconhecimento do empenho pessoal dos membros do Conselho Científico e especialmente do presidente e dos vice-presidentes, é pertinente estabelecer honorários para a sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários devem reflectir as suas responsabilidades e tomar como referência disposições similares em entidades similares dos Estados-Membros. É igualmente pertinente prever o financiamento de um Comité de Identificação permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico. |
| --- | --- |

(5)

Em reconhecimento do empenho pessoal dos membros do Conselho Científico e especialmente do presidente e dos vice-presidentes, é pertinente estabelecer honorários para a sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários devem reflectir as suas responsabilidades e tomar como referência disposições similares em entidades similares dos Estados-Membros. É igualmente pertinente prever o financiamento de um Comité de Identificação permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico.

| (6) | É necessário manter as modalidades de prestação de apoio local ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico, utilizando o instrumento de financiamento de subvenções «Acções de Coordenação e Apoio» do Sétimo Programa-Quadro. |
| --- | --- |

(6)

É necessário manter as modalidades de prestação de apoio local ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico, utilizando o instrumento de financiamento de subvenções «Acções de Coordenação e Apoio» do Sétimo Programa-Quadro.

| (7) | O mandato dos membros fundadores do Conselho Científico termina a 1 de Fevereiro de 2011, sendo pois necessária a renovação do Conselho Científico por fases, conforme prevê o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão 2007/134/CE. A identificação de novos membros foi efectuada por intermédio de um comité de identificação independente e em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, incluindo um relatório ao Parlamento e ao Conselho. Este comité emitiu recomendações, que foram aceites, para a renovação faseada do Conselho Científico. |
| --- | --- |

(7)

O mandato dos membros fundadores do Conselho Científico termina a 1 de Fevereiro de 2011, sendo pois necessária a renovação do Conselho Científico por fases, conforme prevê o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão 2007/134/CE. A identificação de novos membros foi efectuada por intermédio de um comité de identificação independente e em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, incluindo um relatório ao Parlamento e ao Conselho. Este comité emitiu recomendações, que foram aceites, para a renovação faseada do Conselho Científico.

| (8) | Por conseguinte, a Decisão 2007/134/CE deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Decisão 2007/134/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/134/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Estabelecimento
  É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação, que exercerá a suas funções no período compreendido entre 2 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 para fins de execução do Programa Específico “Ideias”. O Conselho Europeu de Investigação é composto pelo Conselho Científico e pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, conforme estabelecido na Decisão 2008/37/CE da Comissão (6). |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Estabelecimento

É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação, que exercerá a suas funções no período compreendido entre 2 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 para fins de execução do Programa Específico “Ideias”. O Conselho Europeu de Investigação é composto pelo Conselho Científico e pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, conforme estabelecido na Decisão 2008/37/CE da Comissão (6).

| 2. | No artigo 3.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redacção:
  «3.   O Conselho Científico coopera com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para garantir uma execução coerente e eficiente do Programa Específico “Ideias” e um alinhamento rigoroso dos aspectos científicos e administrativos das operações do CEI. Esta cooperação inclui uma comunicação coerente das actividades do CEI e a criação de um sítio web comum que abranja os diversos aspectos das operações do CEI.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 3.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redacção:

«3.   O Conselho Científico coopera com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para garantir uma execução coerente e eficiente do Programa Específico “Ideias” e um alinhamento rigoroso dos aspectos científicos e administrativos das operações do CEI. Esta cooperação inclui uma comunicação coerente das actividades do CEI e a criação de um sítio web comum que abranja os diversos aspectos das operações do CEI.».

| 3. | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os futuros membros são nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para este efeito, poderá ser criado um Comité de Identificação permanente de alto nível composto por peritos independentes na qualidade de grupo de peritos com honorários pagos ao abrigo do orçamento operacional do Programa Específico “Ideias”.»; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os futuros membros são nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para este efeito, poderá ser criado um Comité de Identificação permanente de alto nível composto por peritos independentes na qualidade de grupo de peritos com honorários pagos ao abrigo do orçamento operacional do Programa Específico “Ideias”.»;

| b) | O n.o 9 é suprimido. |
| --- | --- |

b)

O n.o 9 é suprimido.

| 4. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   O Conselho Científico é responsável perante a Comissão, mantém uma ligação estreita e contínua com esta e com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação e estabelece as disposições necessárias para o efeito.»; |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O Conselho Científico é responsável perante a Comissão, mantém uma ligação estreita e contínua com esta e com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação e estabelece as disposições necessárias para o efeito.»;

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   A Comissão prestará as informações e assistência necessárias à realização dos trabalhos do Conselho Científico, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência. A prestação de apoio local administrativo ou consultivo ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico pode processar-se no âmbito de uma acção de coordenação e apoio, nos termos do anexo III da Decisão n.o 1982/2006/CE.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   A Comissão prestará as informações e assistência necessárias à realização dos trabalhos do Conselho Científico, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência. A prestação de apoio local administrativo ou consultivo ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico pode processar-se no âmbito de uma acção de coordenação e apoio, nos termos do anexo III da Decisão n.o 1982/2006/CE.»;

| c) | É aditado o n.o 8, com a seguinte redacção:
  «8.   Ao Conselho Científico é proporcionado acesso aos documentos e dados na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, em conformidade com o procedimento previsto no anexo III.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o n.o 8, com a seguinte redacção:

«8.   Ao Conselho Científico é proporcionado acesso aos documentos e dados na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, em conformidade com o procedimento previsto no anexo III.».

| 5. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
  «3.   O Conselho Científico adopta o seu regulamento interno, que inclui disposições pormenorizadas relativas às eleições referidas no n.o 1, bem como um código de conduta em matéria de confidencialidade, potencial conflito de interesses e tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
  4.   O Conselho Científico reúne-se em sessão plenária até cinco vezes por ano, conforme necessário em função do seu trabalho. No sítio web do CEI, será publicado um resumo da acta das reuniões plenárias.»; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   O Conselho Científico adopta o seu regulamento interno, que inclui disposições pormenorizadas relativas às eleições referidas no n.o 1, bem como um código de conduta em matéria de confidencialidade, potencial conflito de interesses e tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

4.   O Conselho Científico reúne-se em sessão plenária até cinco vezes por ano, conforme necessário em função do seu trabalho. No sítio web do CEI, será publicado um resumo da acta das reuniões plenárias.»;

| b) | É aditado o n.o 6, com a seguinte redacção:
  «6.   O Conselho Científico pode designar, entre os seus membros, comités permanentes, grupos de trabalho e outras estruturas que visem a execução de tarefas específicas do Conselho Científico.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o n.o 6, com a seguinte redacção:

«6.   O Conselho Científico pode designar, entre os seus membros, comités permanentes, grupos de trabalho e outras estruturas que visem a execução de tarefas específicas do Conselho Científico.».

| 6. | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  Honorários e despesas das reuniões
  1.   Os membros do Conselho Científico são remunerados pelas funções que executam com honorários relativos à sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários e as despesas de viagem e de estadia são imputados ao orçamento operacional atribuído ao Programa Específico “Ideias”. Os honorários e as regras de execução conexas são estabelecidos no anexo IV.
  2.   Relativamente a outras reuniões para além das plenárias, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação reembolsa as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia dos membros do Comité Científico necessárias para a execução das suas actividades, de acordo com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos (7). Sujeitas a aprovação prévia da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, podem também ser reembolsadas as despesas de viagem e de estadia relacionadas com essas outras reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Conselho Científico. |
| --- | --- |

6.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Honorários e despesas das reuniões

1.   Os membros do Conselho Científico são remunerados pelas funções que executam com honorários relativos à sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários e as despesas de viagem e de estadia são imputados ao orçamento operacional atribuído ao Programa Específico “Ideias”. Os honorários e as regras de execução conexas são estabelecidos no anexo IV.

2.   Relativamente a outras reuniões para além das plenárias, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação reembolsa as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia dos membros do Comité Científico necessárias para a execução das suas actividades, de acordo com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos (7). Sujeitas a aprovação prévia da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, podem também ser reembolsadas as despesas de viagem e de estadia relacionadas com essas outras reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Conselho Científico.

| 7. | O anexo II é substituído em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

7.

O anexo II é substituído em conformidade com o anexo da presente decisão.

| 8. | São aditados os anexos III e IV, em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

8.

São aditados os anexos III e IV, em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

Máire GEOGHEGAN-QUINN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.

2

(3)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 14.

3

(4)  COM(2009) 552 final.

4

(5)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

5

(6)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.».

6

(7)  Decisão C(2007) 5858 da Comissão.».

7

---

ANEXO

ANEXO II

MEMBROS DO CONSELHO CIENTÍFICO DO CEI

| Nome e instituição | Termo do mandato |
| --- | --- |
| Claudio BORDIGNON, Istituto Scientifico San Raffaele, Milão | 1.2.2013 |
| Nicholas CANNY, National University of Ireland, Galway | 31.12.2013 |
| Sierd A.P.L. CLOETINGH, Vrije Universiteit Amsterdam | 26.4.2013 |
| Mathias DEWATRIPONT, Université Libre de Bruxelles | 1.2.2013 |
| Tomasz DIETL, Polish Academy of Sciences | 31.12.2013 |
| Daniel DOLEV, The Hebrew University of Jerusalem | 31.12.2013 |
| Carlos M. DUARTE, Spanish Council for Scientific Research, Maiorca | 26.4.2013 |
| Daniel ESTEVE, CEA Saclay | 31.12.2013 |
| Pavel EXNER, Döppler Institute, Praga | 31.12.2013 |
| Hans-Joachim FREUND, Fritz-Haber-Institut, Berlim | 1.2.2013 |
| Timothy HUNT, London Research Institute | 31.12.2013 |
| Carl-Henrik HELDIN, Ludwig Institute for Cancer Research | 31.12.2013 |
| Norbert KROÓ, Hungarian Academy of Sciences | 1.2.2013 |
| Maria Teresa LAGO, Universidade do Porto | 1.2.2013 |
| Henrietta L. MOORE, University of Cambridge | 26.4.2013 |
| Helga NOWOTNY, Wissenschaftszentrum Wien | 31.12.2013 |
| Christiane NÜSSLEIN-VOLHARD, Max-Planck-Institute for Developmental Biology, Tübingen | 1.2.2013 |
| Alain PEYRAUBE, CNRS, Paris | 31.12.2013 |
| Jens ROSTRUP-NIELSEN, Haldor Topsoe A/S | 1.2.2013 |
| Mart SAARMA, University of Helsinki | 31.12.2013 |
| Anna TRAMONTANO, Università di Roma La Sapienza | 31.12.2013 |
| Isabelle VERNOS, Centre Regulació Genómica, Barcelona | 31.12.2013 |

Nome e instituição

Termo do mandato

Claudio BORDIGNON, Istituto Scientifico San Raffaele, Milão

1.2.2013

Nicholas CANNY, National University of Ireland, Galway

31.12.2013

Sierd A.P.L. CLOETINGH, Vrije Universiteit Amsterdam

26.4.2013

Mathias DEWATRIPONT, Université Libre de Bruxelles

1.2.2013

Tomasz DIETL, Polish Academy of Sciences

31.12.2013

Daniel DOLEV, The Hebrew University of Jerusalem

31.12.2013

Carlos M. DUARTE, Spanish Council for Scientific Research, Maiorca

26.4.2013

Daniel ESTEVE, CEA Saclay

31.12.2013

Pavel EXNER, Döppler Institute, Praga

31.12.2013

Hans-Joachim FREUND, Fritz-Haber-Institut, Berlim

1.2.2013

Timothy HUNT, London Research Institute

31.12.2013

Carl-Henrik HELDIN, Ludwig Institute for Cancer Research

31.12.2013

Norbert KROÓ, Hungarian Academy of Sciences

1.2.2013

Maria Teresa LAGO, Universidade do Porto

1.2.2013

Henrietta L. MOORE, University of Cambridge

26.4.2013

Helga NOWOTNY, Wissenschaftszentrum Wien

31.12.2013

Christiane NÜSSLEIN-VOLHARD, Max-Planck-Institute for Developmental Biology, Tübingen

1.2.2013

Alain PEYRAUBE, CNRS, Paris

31.12.2013

Jens ROSTRUP-NIELSEN, Haldor Topsoe A/S

1.2.2013

Mart SAARMA, University of Helsinki

31.12.2013

Anna TRAMONTANO, Università di Roma La Sapienza

31.12.2013

Isabelle VERNOS, Centre Regulació Genómica, Barcelona

31.12.2013

ANEXO III

ACESSO A DOCUMENTOS E DADOS

Acesso a documentos e dados

| 1. | Para fins de execução das tarefas que lhe são confiadas, o Conselho Científico pode solicitar o acesso a documentos e dados de processos na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação. |
| --- | --- |

1.

Para fins de execução das tarefas que lhe são confiadas, o Conselho Científico pode solicitar o acesso a documentos e dados de processos na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação.

| 2. | Para além do material a que tem direito de acesso ao abrigo do regime relativo ao acesso do público aos documentos (1), a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação deve facultar ao Conselho Científico os documentos e dados necessários à execução das tarefas confiadas ao Conselho Científico, desde que tal seja feito em conformidade com e no respeito das obrigações em matéria de confidencialidade, segurança e protecção de dados pessoais, tal como estabelecido na legislação da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Para além do material a que tem direito de acesso ao abrigo do regime relativo ao acesso do público aos documentos (1), a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação deve facultar ao Conselho Científico os documentos e dados necessários à execução das tarefas confiadas ao Conselho Científico, desde que tal seja feito em conformidade com e no respeito das obrigações em matéria de confidencialidade, segurança e protecção de dados pessoais, tal como estabelecido na legislação da União Europeia.

| 3. | Os membros do Conselho Científico devem utilizar esses documentos e dados unicamente para os fins e tarefas para que lhes foram fornecidos e ficam vinculados a uma obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

3.

Os membros do Conselho Científico devem utilizar esses documentos e dados unicamente para os fins e tarefas para que lhes foram fornecidos e ficam vinculados a uma obrigação de confidencialidade.

| 4. | São estabelecidas medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade do acesso e tratamento, a fim de evitar qualquer divulgação ou acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita e perda ou alteração de dados e documentos. |
| --- | --- |

4.

São estabelecidas medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade do acesso e tratamento, a fim de evitar qualquer divulgação ou acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita e perda ou alteração de dados e documentos.

Acesso aos dados pessoais

| 5. | No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os membros do Conselho Científico que recebem esses dados pessoais devem garantir o nível de protecção desses dados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

5.

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os membros do Conselho Científico que recebem esses dados pessoais devem garantir o nível de protecção desses dados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| 6. | Os membros do Conselho Científico não devem proceder ao tratamento de dados pessoais de um modo incompatível com os fins e tarefas para que estes lhes foram transmitidos. |
| --- | --- |

6.

Os membros do Conselho Científico não devem proceder ao tratamento de dados pessoais de um modo incompatível com os fins e tarefas para que estes lhes foram transmitidos.

| 7. | Os membros do Conselho Científico devem dar a devida atenção à legitimidade, adequação, pertinência, exactidão, necessidade e limitação no tempo dos dados pessoais recolhidos e tratados. |
| --- | --- |

7.

Os membros do Conselho Científico devem dar a devida atenção à legitimidade, adequação, pertinência, exactidão, necessidade e limitação no tempo dos dados pessoais recolhidos e tratados.

Informações

| 8. | Caso o acesso aos documentos e dados ou o acesso a dados pessoais não possa ser concedido por questões de protecção dos dados pessoais, confidencialidade, segurança ou interesse público, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação apresenta ao Conselho Científico uma explicação escrita dos motivos por que não foi possível conceder o acesso, bem como quaisquer informações sobre o tópico em questão que considere possível facultar dentro dos limites da regulamentação. |
| --- | --- |

8.

Caso o acesso aos documentos e dados ou o acesso a dados pessoais não possa ser concedido por questões de protecção dos dados pessoais, confidencialidade, segurança ou interesse público, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação apresenta ao Conselho Científico uma explicação escrita dos motivos por que não foi possível conceder o acesso, bem como quaisquer informações sobre o tópico em questão que considere possível facultar dentro dos limites da regulamentação.

ANEXO IV

Honorários e regras de execução relativas à participação dos membros do Conselho Científico do CEI nas reuniões plenárias do Conselho Científico

Os honorários, as despesas de viagem e as despesas de estadia para a participação num número máximo de cinco reuniões plenárias por ano são reembolsados mediante a apresentação de uma carta de nomeação ad hoc, de acordo com as seguintes modalidades:

As reuniões plenárias do Conselho Científico têm normalmente uma duração de 1,5 dias.

Os honorários dos membros do Conselho Científico são de 2 000 EUR se os membros estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 1 000 EUR se os membros estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

Os honorários dos vice-presidentes do Conselho Científico são de 3 500 EUR se os vice-presidentes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 1 750 EUR se os vice-presidentes estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

Os honorários do presidente do Conselho Científico são de 5 000 EUR se o presidente estiver presente na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 2 500 EUR se o presidente estiver presente apenas numa parte da reunião.

O pagamento é autorizado pelo director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação ou pelo seu adjunto devidamente autorizado, com base numa lista de presenças validada pelo presidente do Conselho Científico e pelo director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação ou respectivos adjuntos devidamente autorizados. A lista de presenças indica se cada membro esteve presente em toda a reunião (“presença plena”) ou não (“presença parcial”)..

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

1

o

(2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

2

---

| 13.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/11

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2011

relativa a determinados tipos de informações sobre biocombustíveis e biolíquidos a apresentar pelos operadores económicos aos Estados-Membros

[notificada com o número C(2011) 36]

(2011/13/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), e, nomeadamente, o artigo 18.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 3, terceiro parágrafo,

Após consulta do comité consultivo instituído por força do artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros devem garantir que os operadores económicos os informem sobre o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE pelos biolíquidos e sobre o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos nessa directiva e na Directiva 98/70/CE pelos biocombustíveis, bem como sobre determinados aspectos ambientais e sociais complementares. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros devem garantir que os operadores económicos os informem sobre o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE pelos biolíquidos e sobre o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos nessa directiva e na Directiva 98/70/CE pelos biocombustíveis, bem como sobre determinados aspectos ambientais e sociais complementares.

| (2) | A Comissão é instada a elaborar, relativamente a estes aspectos ambientais e sociais complementares, a lista de informações adequadas e pertinentes a prestar. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão é instada a elaborar, relativamente a estes aspectos ambientais e sociais complementares, a lista de informações adequadas e pertinentes a prestar.

| (3) | Existem ou encontram-se em fase de desenvolvimento diversos regimes voluntários que definem normas para a produção de produtos da biomassa, os quais estabelecem requisitos que cobrem, total ou parcialmente, os critérios de sustentabilidade e aspectos ambientais e sociais complementares, nomeadamente os abrangidos pela lista da Comissão. A Comissão pode considerar estes regimes voluntários como fontes fiáveis e aceitáveis de dados para efeitos da demonstração do cumprimento dos critérios. Pode, igualmente, considerar que contêm dados precisos relacionados com os aspectos ambientais e sociais complementares. |
| --- | --- |

(3)

Existem ou encontram-se em fase de desenvolvimento diversos regimes voluntários que definem normas para a produção de produtos da biomassa, os quais estabelecem requisitos que cobrem, total ou parcialmente, os critérios de sustentabilidade e aspectos ambientais e sociais complementares, nomeadamente os abrangidos pela lista da Comissão. A Comissão pode considerar estes regimes voluntários como fontes fiáveis e aceitáveis de dados para efeitos da demonstração do cumprimento dos critérios. Pode, igualmente, considerar que contêm dados precisos relacionados com os aspectos ambientais e sociais complementares.

| (4) | O cálculo dos gases com efeito de estufa para os biocombustíveis e biolíquidos, constante do regime de sustentabilidade, permite a aplicação de uma bonificação, se a biomassa for obtida a partir de terrenos degradados recuperados. |
| --- | --- |

(4)

O cálculo dos gases com efeito de estufa para os biocombustíveis e biolíquidos, constante do regime de sustentabilidade, permite a aplicação de uma bonificação, se a biomassa for obtida a partir de terrenos degradados recuperados.

| (5) | O cálculo dos gases com efeito de estufa, constante do regime de sustentabilidade, inclui um factor que reflecte a redução de emissões resultante da acumulação de carbono no solo através de uma gestão agrícola melhorada. |
| --- | --- |

(5)

O cálculo dos gases com efeito de estufa, constante do regime de sustentabilidade, inclui um factor que reflecte a redução de emissões resultante da acumulação de carbono no solo através de uma gestão agrícola melhorada.

| (6) | Tendo em conta a necessidade de garantir que a prestação de informações sobre aspectos ambientais e sociais não representa um encargo administrativo excessivo para os operadores económicos, é conveniente estabelecer que tais informações devem ser facultadas sob a forma de declaração, que indique se os lotes de biocombustíveis ou de biolíquidos em causa foram ou não certificados ou aceites como conformes com os requisitos de um regime voluntário reconhecido que inclui tais aspectos; se a bonificação a que se refere o considerando 4 é ou não aplicada; e se o factor de acumulação de carbono mencionado no considerando 5 é ou não aplicado. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a necessidade de garantir que a prestação de informações sobre aspectos ambientais e sociais não representa um encargo administrativo excessivo para os operadores económicos, é conveniente estabelecer que tais informações devem ser facultadas sob a forma de declaração, que indique se os lotes de biocombustíveis ou de biolíquidos em causa foram ou não certificados ou aceites como conformes com os requisitos de um regime voluntário reconhecido que inclui tais aspectos; se a bonificação a que se refere o considerando 4 é ou não aplicada; e se o factor de acumulação de carbono mencionado no considerando 5 é ou não aplicado.

| (7) | A bonificação a que se refere o considerando 4 e o factor de acumulação de carbono mencionado no considerando 5 dizem respeito às culturas. Consequentemente, não é necessário que a informação sobre estas matérias seja apresentada relativamente aos biocombustíveis e aos biolíquidos produzidos a partir de resíduos ou detritos, |
| --- | --- |

(7)

A bonificação a que se refere o considerando 4 e o factor de acumulação de carbono mencionado no considerando 5 dizem respeito às culturas. Consequentemente, não é necessário que a informação sobre estas matérias seja apresentada relativamente aos biocombustíveis e aos biolíquidos produzidos a partir de resíduos ou detritos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A informação a apresentar pelos operadores económicos relativamente a cada lote de biocombustível ou biolíquido consiste numa indicação de:

| a) | Se o lote foi certificado ou aceite como conforme com os requisitos de um regime voluntário que, nos termos do artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 2009/28/CE, bem como do artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 98/70/CE, a Comissão tenha reconhecido conter dados precisos para efeitos de informação sobre as medidas adoptadas para a protecção dos solos, da água e do ar, a reconstituição dos terrenos degradados e a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que esta é escassa, e/ou para ter em conta as questões a que se refere o artigo 17.o, n.o 7, segundo parágrafo, da Directiva 2009/28/CE e o artigo 7.o-B, n.o 7, segundo parágrafo, da Directiva 98/70/CE; |
| --- | --- |

a)

Se o lote foi certificado ou aceite como conforme com os requisitos de um regime voluntário que, nos termos do artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 2009/28/CE, bem como do artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 98/70/CE, a Comissão tenha reconhecido conter dados precisos para efeitos de informação sobre as medidas adoptadas para a protecção dos solos, da água e do ar, a reconstituição dos terrenos degradados e a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que esta é escassa, e/ou para ter em conta as questões a que se refere o artigo 17.o, n.o 7, segundo parágrafo, da Directiva 2009/28/CE e o artigo 7.o-B, n.o 7, segundo parágrafo, da Directiva 98/70/CE;

| b) | Denominação do regime voluntário em causa, se o lote tiver sido certificado ou aceite em conformidade com a alínea a); |
| --- | --- |

b)

Denominação do regime voluntário em causa, se o lote tiver sido certificado ou aceite em conformidade com a alínea a);

À excepção dos biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de resíduos e detritos, tal informação consiste igualmente numa indicação de:

| c) | Se a bonificação mencionada no anexo V, parte C, pontos 7 e 8, da Directiva 2009/28/CE e no anexo IV, parte C, pontos 7 e 8, da Directiva 98/70/CE foi aplicada, relativamente ao lote, para o cálculo dos gases com efeito de estufa a que se refere o anexo V, parte C, ponto 1, da Directiva 2009/28/CE e o anexo IV, parte C, ponto 1, da Directiva 98/70/CE; |
| --- | --- |

c)

Se a bonificação mencionada no anexo V, parte C, pontos 7 e 8, da Directiva 2009/28/CE e no anexo IV, parte C, pontos 7 e 8, da Directiva 98/70/CE foi aplicada, relativamente ao lote, para o cálculo dos gases com efeito de estufa a que se refere o anexo V, parte C, ponto 1, da Directiva 2009/28/CE e o anexo IV, parte C, ponto 1, da Directiva 98/70/CE;

| d) | Se o factor de redução das emissões resultante da acumulação de carbono no solo através de uma gestão agrícola melhorada, mencionado no anexo V, parte C, ponto 1, da Directiva 2009/28/CE e no anexo IV, parte C, ponto 1, da Directiva 98/70/CE, foi aplicado, relativamente ao lote, para o cálculo dos gases com efeito de estufa a que se refere o mesmo parágrafo. |
| --- | --- |

d)

Se o factor de redução das emissões resultante da acumulação de carbono no solo através de uma gestão agrícola melhorada, mencionado no anexo V, parte C, ponto 1, da Directiva 2009/28/CE e no anexo IV, parte C, ponto 1, da Directiva 98/70/CE, foi aplicado, relativamente ao lote, para o cálculo dos gases com efeito de estufa a que se refere o mesmo parágrafo.

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se sem prejuízo do direito de a Comissão solicitar informações complementares aos operadores económicos para efeitos do disposto no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 2009/28/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

---