# Jornal Oficial L 322/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.322.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 322 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano8 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.322.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 322

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano8 de Dezembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa Juventude em Acção e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1137/2010 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália | 2 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1138/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera pela 140.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 4 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1139/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 6 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1140/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que determina, para a campanha de comercialização de 2010/2011, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo | 9 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1142/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (
  1
  ) | 20 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1143/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1144/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido | 24 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1145/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 26 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1146/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 28 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1147/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Estónia | 30 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1148/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha | 32 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1149/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas subzonas V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 34 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1150/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 36 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/90/UE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa piridabena e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  ) | 38 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/757/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 2010, que designa da Capital Europeia da Cultura de 2015 na Bélgica | 42 |
| | | 2010/758/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Bulgária | 43 |
| | | 2010/759/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010, sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona) | 44 |
| | | 2010/760/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2010, sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria
  [notificada com o número C(2010) 8482] | 46 |
| | | 2010/761/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais aprovadas pela Hungria e pelo Reino Unido em relação à viremia primaveril da carpa
  [notificada com o número C(2010) 8617]

   (
  1
  ) | 47 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa Juventude em Acção e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1137/2010 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

o

o

2

*

Regulamento (UE) n.o 1138/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera pela 140.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

4

*

Regulamento (UE) n.o 1139/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

6

*

Regulamento (UE) n.o 1140/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que determina, para a campanha de comercialização de 2010/2011, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

o

9

*

Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (
  1
  )

o

1

10

*

Regulamento (UE) n.o 1142/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (
  1
  )

o

o

1

20

*

Regulamento (UE) n.o 1143/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas (
  1
  )

o

o

1

22

*

Regulamento (UE) n.o 1144/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido

o

24

*

Regulamento (UE) n.o 1145/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

26

*

Regulamento (UE) n.o 1146/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

28

*

Regulamento (UE) n.o 1147/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Estónia

o

30

*

Regulamento (UE) n.o 1148/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

o

32

*

Regulamento (UE) n.o 1149/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas subzonas V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

34

Regulamento (UE) n.o 1150/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

36

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/90/UE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa piridabena e que altera a Decisão 2008/934/CE (
  1
  )

1

38

DECISÕES

2010/757/UE

*

Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 2010, que designa da Capital Europeia da Cultura de 2015 na Bélgica

42

2010/758/UE

*

Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Bulgária

43

2010/759/UE

*

Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010, sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)

44

2010/760/UE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2010, sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria
  [notificada com o número C(2010) 8482]

[notificada com o número C(2010) 8482]

46

2010/761/UE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, que altera os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais aprovadas pela Hungria e pelo Reino Unido em relação à viremia primaveril da carpa
  [notificada com o número C(2010) 8617]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 8617]

1

47

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2010/89/UE da Comissão, de 6 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho para incluir o quinmeraque como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE (JO L 320 de 7.12.2010) | 50 |
| | * | Rectificação à Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008) | 50 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2010/89/UE da Comissão, de 6 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho para incluir o quinmeraque como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE (JO L 320 de 7.12.2010)

(JO L 320 de 7.12.2010)

50

*

Rectificação à Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008)

(JO L 152 de 11.6.2008)

50

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/1 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/1

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Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

Por força do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Acordo, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) (1), assinado em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2010, será provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2011.

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(1)  JO L 87 de 7.4.2010, p. 9.

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REGULAMENTOS

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/2 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 1137/2010 DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho (2) impôs uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento ou assistência financeira ligados a actividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho (2) impôs uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento ou assistência financeira ligados a actividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.

| (2) | No ponto 7 da Resolução 1907 (2009), o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou aos Estados membros para que inspeccionassem toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se considerassem que tal carga continha artigos proibidos quer por força dos pontos 5 e 6 dessa resolução, quer no âmbito do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália, para assegurar uma aplicação estrita dessas disposições. |
| --- | --- |

(2)

No ponto 7 da Resolução 1907 (2009), o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou aos Estados membros para que inspeccionassem toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se considerassem que tal carga continha artigos proibidos quer por força dos pontos 5 e 6 dessa resolução, quer no âmbito do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália, para assegurar uma aplicação estrita dessas disposições.

| (3) | A Decisão 2010/231/PESC prevê a inspecção de determinadas cargas com destino à Somália e dela provenientes e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida em relação às mercadorias que entrem ou saiam da União. Estas informações devem ser comunicadas em conformidade com as disposições em matéria de declarações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/231/PESC prevê a inspecção de determinadas cargas com destino à Somália e dela provenientes e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida em relação às mercadorias que entrem ou saiam da União. Estas informações devem ser comunicadas em conformidade com as disposições em matéria de declarações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (4) | A presente medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua execução. |
| --- | --- |

(4)

A presente medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua execução.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 147/2003 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.oA

1.   A fim de assegurar uma aplicação estrita do disposto nos artigos 1.o e 3.o da Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (4), todas as mercadorias que entrem ou saiam do território aduaneiro da União com destino à Somália e dela provenientes ficam sujeitas à obrigação de comunicação de informações antes da chegada ou da partida às autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

2.   As normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, nomeadamente no que se refere à pessoa que faculta essas informações, aos prazos a respeitar e aos dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (6).

3.   Além disso, a pessoa que faculta as informações a que se refere o n.o 2 deve declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia (7) e, caso a sua exportação esteja sujeita a isenção, especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.

4.   Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por escrito, através de um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

5.   A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos, referidos no n.o 3, devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio de declaração aduaneira, consoante o caso.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

D. REYNDERS

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(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

1

(2)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.

2

(3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

3

(4)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

4

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

6

(7)  JO C 69 de 18.3.2010, p. 19.».

7

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/4 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 1138/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

que altera pela 140.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-C, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. Sanabel Relief Agency Limited (Sanabel) foi acrescentada ao Anexo I através do Regulamento (CE) n.o 246/2006. (2) |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. Sanabel Relief Agency Limited (Sanabel) foi acrescentada ao Anexo I através do Regulamento (CE) n.o 246/2006. (2)

| (2) | Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere à Sanabel (3), considerando que os direitos da defesa, o direito a um recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere à Sanabel (3), considerando que os direitos da defesa, o direito a um recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados.

| (3) | Depois de receber uma exposição de motivos do Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã, a Comissão comunicou-a à Sanabel em Agosto de 2009. Em Julho de 2010, a Comissão comunicou-lhe uma exposição de motivos conexa que acabara de receber do Comité de Sanções. A Sanabel apresentou as suas observações relativas a estas exposições de motivos. |
| --- | --- |

(3)

Depois de receber uma exposição de motivos do Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã, a Comissão comunicou-a à Sanabel em Agosto de 2009. Em Julho de 2010, a Comissão comunicou-lhe uma exposição de motivos conexa que acabara de receber do Comité de Sanções. A Sanabel apresentou as suas observações relativas a estas exposições de motivos.

| (4) | A lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, elaborada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã, inclui actualmente a Sanabel. |
| --- | --- |

(4)

A lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, elaborada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas para a Al-Qaida e os talibã, inclui actualmente a Sanabel.

| (5) | Em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, após ter ponderado atentamente as observações recebidas da Sanabel e atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos, a Comissão considera que a inclusão na lista da Sanabel se justifica devido à sua associação com os talibã, Osama Bin Laden e a rede Al-Qaida. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, após ter ponderado atentamente as observações recebidas da Sanabel e atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos, a Comissão considera que a inclusão na lista da Sanabel se justifica devido à sua associação com os talibã, Osama Bin Laden e a rede Al-Qaida.

| (6) | Tendo em conta o que precede, a decisão de inclusão da Sanabel na lista deve ser substituída por uma nova decisão confirmando a sua inclusão no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o que precede, a decisão de inclusão da Sanabel na lista deve ser substituída por uma nova decisão confirmando a sua inclusão no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

| (7) | Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e à necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006. |
| --- | --- |

(7)

Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e à necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para examinar a inclusão nas listas previsto no Regulamento (CE) n.o 881/2002, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para examinar a inclusão nas listas previsto no Regulamento (CE) n.o 881/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é aplicável desde 11 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  JO L 40 de 11.2.2006, p. 13.

2

(3)  Processo T-136/06 (acórdão proferido nos processos apensos T-135/06 a T-138/06).

3

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» é confirmada a seguinte entrada:

«Sanabel Relief Agency Limited (também conhecida por (a) Sanabel Relief Agency (b) Sanabel L’il-Igatha (c) SRA (d) Sara (e) Al-Rahama Relief Foundation Limited). Endereço: a) 63 South Rd, Sparkbrook, Birmingham B 111 EX, Reino Unido (b) 1011 Stockport Rd, Levenshulme, Manchester M9 2TB, Reino Unido (c) P.O. Box 50, Manchester M19 25P, Reino Unido (d) 98 Gresham Road, Middlesbrough, Reino Unido (e) 54 Anson Road, Londres NW2 6AD, Reino Unido. Informações suplementares: a) número de inscrição no registo das organizações caritativas: 1083469, b) número de registo: 3713110. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.»

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/6 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/6

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REGULAMENTO (UE) N.o 1139/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf foram acrescentados ao anexo I através do Regulamento (CE) n.o 246/2006 (2), no seguimento da decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas, instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança relativa à Al-Qaida, aos talibã e às pessoas e entidades que lhes estão associadas, de os acrescentar à sua lista consolidada. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf foram acrescentados ao anexo I através do Regulamento (CE) n.o 246/2006 (2), no seguimento da decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas, instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança relativa à Al-Qaida, aos talibã e às pessoas e entidades que lhes estão associadas, de os acrescentar à sua lista consolidada.

| (2) | Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral (3) anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, considerando que os direitos da defesa, o direito a recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral (3) anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, considerando que os direitos da defesa, o direito a recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados.

| (3) | A Comissão forneceu uma exposição de motivos a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, respectivamente em 22 de Setembro de 2009, 7 de Agosto de 2009 e 11 de Agosto de 2009, após o início do processo judicial acima referido, sanando deste modo o incumprimento assinalado pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão forneceu uma exposição de motivos a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, respectivamente em 22 de Setembro de 2009, 7 de Agosto de 2009 e 11 de Agosto de 2009, após o início do processo judicial acima referido, sanando deste modo o incumprimento assinalado pelo Tribunal Geral.

| (4) | Atendendo ao que precede, a decisão de inclusão na lista de Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf deve, portanto, ser substituída por uma nova decisão nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, a fim de garantir a coerência com a decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas e tendo em conta os objectivos do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao que precede, a decisão de inclusão na lista de Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf deve, portanto, ser substituída por uma nova decisão nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, a fim de garantir a coerência com a decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas e tendo em conta os objectivos do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

| (5) | Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006. |
| --- | --- |

(5)

Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006.

| (6) | Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf tiveram já oportunidade de formular observações sobre a exposição de motivos que lhes foi facultada, conforme previsto nos artigos 7.o-A, n.o 3, e 7.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. A Comissão comunicou essas observações ao Comité das Sanções e está a preparar o processo de revisão das suas decisões de lhes impor medidas restritivas em conformidade com procedimento referido no artigo 7.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. Os resultados dessa revisão serão comunicados a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, |
| --- | --- |

(6)

Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf tiveram já oportunidade de formular observações sobre a exposição de motivos que lhes foi facultada, conforme previsto nos artigos 7.o-A, n.o 3, e 7.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. A Comissão comunicou essas observações ao Comité das Sanções e está a preparar o processo de revisão das suas decisões de lhes impor medidas restritivas em conformidade com procedimento referido no artigo 7.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. Os resultados dessa revisão serão comunicados a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 11 de Fevereiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  JO L 40 de 11.2.2006, p. 13.

2

(3)  Processos apensos T-135/06 a T-138/06.

3

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares» são confirmadas as seguintes entradas:

| (a) | Ghuma Abd’rabbah (também conhecido por (a) Ghunia Abdurabba, (b) Ghoma Abdrabba, (c) Abd’rabbah, (d) Abu Jamil, (e) Ghunia Abdrabba). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 2.9.1957. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: britânica. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006. |
| --- | --- |

(a)

Ghuma Abd’rabbah (também conhecido por (a) Ghunia Abdurabba, (b) Ghoma Abdrabba, (c) Abd’rabbah, (d) Abu Jamil, (e) Ghunia Abdrabba). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 2.9.1957. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: britânica. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.

| (b) | Abd Al-Rahman Al-Faqih (também conhecido por (a) Mohammed Albashir, (b) Muhammad Al-Bashir, (c) Bashir Mohammed Ibrahim Al-Faqi, (d) Al-Basher Mohammed, (e) Abu Mohammed, (f) Mohammed Ismail, (g) Abu Abd Al Rahman, (h) Abd Al Rahman Al-Khatab, (i) Mustafa, (j) Mahmud, (k) Abu Khalid). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 15.12.1959. Local de nascimento: Líbia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006. |
| --- | --- |

(b)

Abd Al-Rahman Al-Faqih (também conhecido por (a) Mohammed Albashir, (b) Muhammad Al-Bashir, (c) Bashir Mohammed Ibrahim Al-Faqi, (d) Al-Basher Mohammed, (e) Abu Mohammed, (f) Mohammed Ismail, (g) Abu Abd Al Rahman, (h) Abd Al Rahman Al-Khatab, (i) Mustafa, (j) Mahmud, (k) Abu Khalid). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 15.12.1959. Local de nascimento: Líbia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.

| (c) | Tahir Nasuf (também conhecido por (a) Tahir Mustafa Nasuf, (b) Tahar Nasoof, (c) Taher Nasuf, (d) Al-Qa’qa, (e) Abu Salima El Libi, (f) Abu Rida, (g) Tahir Moustafa Nasuf, (h) Tahir Moustafa Mohamed Nasuf). Endereço: Manchester, Reino Unido. Data de nascimento: a) 4.11.1961, b) 11.4.1961. Local de nascimento: Tripoli, Líbia. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: RP0178772 (número de passaporte líbio). n.o de identificação nacional: PW548083D (Número nacional de Segurança Social britânico). Informações suplementares: Residente no Reino Unido em Janeiro de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006. |
| --- | --- |

(c)

Tahir Nasuf (também conhecido por (a) Tahir Mustafa Nasuf, (b) Tahar Nasoof, (c) Taher Nasuf, (d) Al-Qa’qa, (e) Abu Salima El Libi, (f) Abu Rida, (g) Tahir Moustafa Nasuf, (h) Tahir Moustafa Mohamed Nasuf). Endereço: Manchester, Reino Unido. Data de nascimento: a) 4.11.1961, b) 11.4.1961. Local de nascimento: Tripoli, Líbia. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: RP0178772 (número de passaporte líbio). n.o de identificação nacional: PW548083D (Número nacional de Segurança Social britânico). Informações suplementares: Residente no Reino Unido em Janeiro de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/9 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 1140/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

que determina, para a campanha de comercialização de 2010/2011, a repartição da quantidade de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 95.o, conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (2), dispõe que, antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso, há que efectuar a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas, conforme previsto no artigo 94.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a campanha de comercialização de 2010/2011. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (2), dispõe que, antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso, há que efectuar a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas, conforme previsto no artigo 94.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a campanha de comercialização de 2010/2011.

| (2) | Para esse efeito, a Dinamarca comunicou à Comissão elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos e contratos de transformação, bem como uma estimativa do rendimento das palhas e das fibras de linho e de cânhamo. |
| --- | --- |

(2)

Para esse efeito, a Dinamarca comunicou à Comissão elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos e contratos de transformação, bem como uma estimativa do rendimento das palhas e das fibras de linho e de cânhamo.

| (3) | Por seu turno, a Itália, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo não produzirão fibras de linho ou de cânhamo na campanha de comercialização de 2010/2011. |
| --- | --- |

(3)

Por seu turno, a Itália, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo não produzirão fibras de linho ou de cânhamo na campanha de comercialização de 2010/2011.

| (4) | Com base nas estimativas de produção decorrentes dos elementos comunicados, a produção total dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade de 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que devem ser estabelecidas as quantidades nacionais garantidas abaixo indicadas. |
| --- | --- |

(4)

Com base nas estimativas de produção decorrentes dos elementos comunicados, a produção total dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade de 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que devem ser estabelecidas as quantidades nacionais garantidas abaixo indicadas.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na campanha de comercialização de 2010/2011, é a seguinte a repartição em quantidades nacionais garantidas prevista no artigo 94.o, n.o 1-A, conjugado com o ponto A.II, alínea b), do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007:

| — | Dinamarca | 84 toneladas; |
| --- | --- | --- |
| — | Grécia | 0 toneladas; |
| — | Irlanda | 0 toneladas; |
| — | Itália | 0 toneladas; |
| — | Luxemburgo | 0 toneladas. |

—

Dinamarca

84 toneladas;

—

Grécia

0 toneladas;

—

Irlanda

0 toneladas;

—

Itália

0 toneladas;

—

Luxemburgo

0 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 38.

2

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/10 |
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8.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 322/10

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REGULAMENTO (UE) N.o 1141/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/414/CEE estabelece que, a pedido, a inclusão de uma substância activa pode ser renovada. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/414/CEE estabelece que, a pedido, a inclusão de uma substância activa pode ser renovada.

| (2) | A Comissão recebeu cartas de vários produtores solicitando a renovação de substâncias activas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, cujo período de inclusão expira em 2011 e 2012. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão recebeu cartas de vários produtores solicitando a renovação de substâncias activas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, cujo período de inclusão expira em 2011 e 2012.

| (3) | É necessário prever um procedimento de apresentação e avaliação de pedidos de renovação da inclusão dessas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(3)

É necessário prever um procedimento de apresentação e avaliação de pedidos de renovação da inclusão dessas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (4) | Devem estabelecer-se períodos para as diferentes etapas desse procedimento, a fim de garantir a sua rápida realização. |
| --- | --- |

(4)

Devem estabelecer-se períodos para as diferentes etapas desse procedimento, a fim de garantir a sua rápida realização.

| (5) | Os produtores que pretendam garantir a renovação das substâncias activas abrangidas pelo presente regulamento devem apresentar um pedido ao respectivo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

Os produtores que pretendam garantir a renovação das substâncias activas abrangidas pelo presente regulamento devem apresentar um pedido ao respectivo Estado-Membro relator.

| (6) | No caso de terem sido apresentados separadamente dois ou mais pedidos para a mesma substância activa e de ambos cumprirem os requisitos, os Estados-Membros relatores devem comunicar as informações de contacto actualizadas de cada requerente aos outros requerentes, com vista a facilitar a apresentação de processos conjuntos e evitar, sempre que possível, a duplicação de estudos em animais vertebrados. |
| --- | --- |

(6)

No caso de terem sido apresentados separadamente dois ou mais pedidos para a mesma substância activa e de ambos cumprirem os requisitos, os Estados-Membros relatores devem comunicar as informações de contacto actualizadas de cada requerente aos outros requerentes, com vista a facilitar a apresentação de processos conjuntos e evitar, sempre que possível, a duplicação de estudos em animais vertebrados.

| (7) | Para garantir a eficiência dos procedimentos de renovação, os Estados-Membros relatores devem organizar, antes da apresentação dos processos, uma reunião para debater a situação da substância activa e considerar a eventualidade e, se necessário, o modo como devem ser actualizados os processos apresentados para a primeira inclusão. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir a eficiência dos procedimentos de renovação, os Estados-Membros relatores devem organizar, antes da apresentação dos processos, uma reunião para debater a situação da substância activa e considerar a eventualidade e, se necessário, o modo como devem ser actualizados os processos apresentados para a primeira inclusão.

| (8) | Os processos apresentados para renovação devem incluir novos dados pertinentes para a substância activa e novas avaliações dos riscos, a fim de ter em conta eventuais alterações dos requisitos aplicáveis aos dados e quaisquer alterações dos conhecimentos científicos ou técnicos ocorridas desde a primeira inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, como indicado em documentos de orientação publicados pela Comissão e em pareceres pertinentes do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir denominada «a Autoridade»). A gama de utilizações apresentada deve reflectir utilizações representativas. O requerente deve demonstrar, com base nos dados apresentados e para uma ou mais preparações, a satisfação dos requisitos do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(8)

Os processos apresentados para renovação devem incluir novos dados pertinentes para a substância activa e novas avaliações dos riscos, a fim de ter em conta eventuais alterações dos requisitos aplicáveis aos dados e quaisquer alterações dos conhecimentos científicos ou técnicos ocorridas desde a primeira inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, como indicado em documentos de orientação publicados pela Comissão e em pareceres pertinentes do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir denominada «a Autoridade»). A gama de utilizações apresentada deve reflectir utilizações representativas. O requerente deve demonstrar, com base nos dados apresentados e para uma ou mais preparações, a satisfação dos requisitos do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (9) | Os requerentes devem mencionar separadamente os testes em animais vertebrados a apresentar com o processo, devendo os Estados-Membros relatores disponibilizar essa informação, a pedido, a fim de promover discussões prévias sobre a partilha de dados relativos a animais vertebrados para evitar a duplicação de estudos que envolvam estes animais. |
| --- | --- |

(9)

Os requerentes devem mencionar separadamente os testes em animais vertebrados a apresentar com o processo, devendo os Estados-Membros relatores disponibilizar essa informação, a pedido, a fim de promover discussões prévias sobre a partilha de dados relativos a animais vertebrados para evitar a duplicação de estudos que envolvam estes animais.

| (10) | Nas avaliações efectuadas, devem ser tidas em conta as informações técnicas ou científicas sobre a substância activa, em especial no que se refere a efeitos potencialmente perigosos, apresentadas por terceiros dentro do prazo fixado. Os requerentes devem ter a possibilidade de apresentar as suas observações sobre essas informações. |
| --- | --- |

(10)

Nas avaliações efectuadas, devem ser tidas em conta as informações técnicas ou científicas sobre a substância activa, em especial no que se refere a efeitos potencialmente perigosos, apresentadas por terceiros dentro do prazo fixado. Os requerentes devem ter a possibilidade de apresentar as suas observações sobre essas informações.

| (11) | Os relatórios de avaliação da renovação elaborados pelos Estados-Membros relatores podem, se necessário, ser objecto de uma consulta de peritos organizada pela Autoridade a pedido da Comissão, antes de serem apresentados ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(11)

Os relatórios de avaliação da renovação elaborados pelos Estados-Membros relatores podem, se necessário, ser objecto de uma consulta de peritos organizada pela Autoridade a pedido da Comissão, antes de serem apresentados ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (12) | As regras relativas à protecção dos dados, nos termos do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE, servem o propósito de incentivar os requerentes a reunir os estudos pormenorizados exigidos ao abrigo dos anexos II e III dessa directiva. Contudo, a protecção dos dados não deve ser alargada artificialmente por meio da apresentação de novos estudos que não sejam relevantes para o processo de decisão em matéria de renovação de uma substância activa. Para tal, os requerentes devem ser instados a identificar, explicitamente, quais os estudos que são novos relativamente ao processo inicial utilizado para a primeira inclusão da substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE e a justificar a sua apresentação. |
| --- | --- |

(12)

As regras relativas à protecção dos dados, nos termos do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE, servem o propósito de incentivar os requerentes a reunir os estudos pormenorizados exigidos ao abrigo dos anexos II e III dessa directiva. Contudo, a protecção dos dados não deve ser alargada artificialmente por meio da apresentação de novos estudos que não sejam relevantes para o processo de decisão em matéria de renovação de uma substância activa. Para tal, os requerentes devem ser instados a identificar, explicitamente, quais os estudos que são novos relativamente ao processo inicial utilizado para a primeira inclusão da substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE e a justificar a sua apresentação.

| (13) | Atendendo à situação especial de se aplicar ainda a Directiva 91/414/CEE a partes do processo de renovação, enquanto as decisões sobre as renovações serão tomadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE (2), os requerentes são convidados, no que diz respeito ao modelo da declaração de actualização e ao modelo e conteúdo do processo, a darem especial atenção aos documentos de orientação específicos publicados pela Comissão. |
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(13)

Atendendo à situação especial de se aplicar ainda a Directiva 91/414/CEE a partes do processo de renovação, enquanto as decisões sobre as renovações serão tomadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE (2), os requerentes são convidados, no que diz respeito ao modelo da declaração de actualização e ao modelo e conteúdo do processo, a darem especial atenção aos documentos de orientação específicos publicados pela Comissão.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece o procedimento para a renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE das substâncias activas constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Produtor», a pessoa que fabrica, por si própria, a substância activa ou que contrata o fabrico a outra parte, ou uma pessoa designada pelo fabricante como o seu único representante para dar cumprimento ao presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

«Produtor», a pessoa que fabrica, por si própria, a substância activa ou que contrata o fabrico a outra parte, ou uma pessoa designada pelo fabricante como o seu único representante para dar cumprimento ao presente regulamento;

| b) | «Requerente», um produtor que apresenta um pedido de renovação da inclusão de uma substância activa referida na coluna A do anexo I; |
| --- | --- |

b)

«Requerente», um produtor que apresenta um pedido de renovação da inclusão de uma substância activa referida na coluna A do anexo I;

| c) | «Estado-Membro relator», o Estado-Membro que avalia uma substância activa, conforme enumerada na coluna B do anexo I para a respectiva substância activa; |
| --- | --- |

c)

«Estado-Membro relator», o Estado-Membro que avalia uma substância activa, conforme enumerada na coluna B do anexo I para a respectiva substância activa;

| d) | «Estado-Membro co-relator», um Estado-Membro que coopera na avaliação efectuada pelo Estado-Membro relator, tal como indicado na coluna C do anexo I para a respectiva substância activa; |
| --- | --- |

d)

«Estado-Membro co-relator», um Estado-Membro que coopera na avaliação efectuada pelo Estado-Membro relator, tal como indicado na coluna C do anexo I para a respectiva substância activa;

| e) | «Inclusão», a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE; |
| --- | --- |

e)

«Inclusão», a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE;

| f) | «Renovação», a renovação da inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

f)

«Renovação», a renovação da inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 3.o

Autoridade coordenadora do Estado-Membro

Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade, a seguir denominada «a autoridade coordenadora», que coordena e estabelece os contactos com os requerentes, os demais Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir denominada «a Autoridade», em conformidade com o presente regulamento. Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão o nome e os dados de contacto da respectiva autoridade de coordenação, bem como as eventuais alterações.

A Comissão deve publicar uma lista com os nomes e os dados de contacto das autoridades de coordenação dos Estados-Membros e manter a referida lista actualizada, de acordo com as alterações que lhe forem comunicadas.

Artigo 4.o

Apresentação dos pedidos

1.   Um produtor que pretenda renovar a inclusão de uma substância activa referida na coluna A do anexo I do presente regulamento ou de quaisquer variantes no anexo I da Directiva 91/414/CEE deve enviar um pedido, separadamente para cada substância activa, ao Estado-Membro relator e ao Estado-Membro co-relator até 28 de Março de 2011.

2.   Nos termos do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE, ao apresentar o seu pedido, o requerente pode solicitar que determinadas partes da informação sejam consideradas confidenciais. Deve apresentar essas partes do pedido separadamente, expondo as razões do pedido de confidencialidade.

Simultaneamente, o requerente deve apresentar quaisquer pedidos de protecção dos dados nos termos do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE.

3.   O requerente deve enviar à Comissão e à Autoridade uma cópia do pedido, sem a declaração de actualização referida no artigo 5.o, n.o 2.

4.   Se vários produtores pretenderem renovar a inclusão da mesma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, pode ser apresentado um pedido conjunto por um representante comum.

5.   Se for aplicável, deve ser paga uma taxa após a apresentação do pedido, tal como previsto no artigo 19.o

Artigo 5.o

Modelo e conteúdo do pedido

1.   Os pedidos devem ser apresentados no modelo estabelecido no anexo II.

2.   O pedido deve indicar quais as secções dos processos apresentados para a primeira inclusão da substância activa que devem ser actualizadas com novos dados.

Doravante, essa parte do pedido de actualização é designada como «declaração de actualização».

3.   A declaração de actualização deve indicar as novas informações que o requerente tenciona apresentar e demonstrar a necessidade dessas informações, quer devido a requisitos em matéria de dados ou critérios que não eram aplicáveis aquando da primeira inclusão da substância activa, quer devido a alterações das utilizações representativas, quer por o pedido dizer respeito a uma renovação com alterações.

A declaração de actualização deve apresentar separadamente uma lista dos novos estudos que o requerente tenciona realizar com animais vertebrados.

4.   A pedido de qualquer parte interessada, o Estado-Membro relator deve facultar as informações enumeradas pelo requerente, conforme referido no n.o 3.

Artigo 6.o

Verificação dos pedidos

1.   No prazo de um mês a contar da recepção do pedido, o Estado-Membro relator deve verificar se o pedido cumpre os requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o

2.   Se o Estado-Membro relator considerar que o pedido cumpre os requisitos dos artigos 4.o e 5.o, deve, no prazo de um mês previsto no n.o 1, informar o requerente, a Comissão e a Autoridade da data de recepção e de que o pedido cumpre os requisitos.

3.   Se o Estado-Membro relator considerar que o pedido não cumpre os requisitos dos artigos 4.o e 5.o, deve, no prazo de um mês previsto no n.o 1, informar o requerente da data de recepção e explicar quais os requisitos que não foram cumpridos. Simultaneamente, deve dar ao requerente um prazo de 14 dias para tornar o seu pedido conforme aos requisitos. Esse período deve prorrogar o prazo de um mês previsto no n.o 1. Se, no final do prazo fixado para o cumprimento dos requisitos, o Estado-Membro relator considerar que o pedido cumpre os requisitos dos artigos 4.o e 5.o, deve aplicar-se o n.o 2.

Se, no final do prazo fixado para o cumprimento dos requisitos, o Estado-Membro relator considerar que o pedido ainda não cumpre os requisitos dos artigos 4.o e 5.o, deve do facto informar imediatamente o requerente, a Comissão e a Autoridade, indicando os fundamentos da sua decisão.

Após receber a comunicação do Estado-Membro relator, a Comissão deve decidir, tendo em conta o parecer do Estado-Membro relator, se o pedido satisfaz os requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o e informar o Estado-Membro relator, os demais Estados-Membros e a Autoridade quanto à sua decisão. O Estado-Membro relator deve informar de imediato o requerente da referida decisão.

4.   Se nenhum dos pedidos relativos a uma substância activa preencher os requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, a referida substância activa deve ser retirada do anexo I da directiva. Deve prever-se a sua não inclusão e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa.

5.   Sempre que dois ou mais pedidos relativos à mesma substância activa tiverem sido apresentados separadamente e se se considerar que ambos satisfazem os requisitos dos artigos 4.o e 5.o, o Estado-Membro relator deve comunicar as informações de contacto de cada requerente aos restantes requerentes.

6.   A Comissão deve publicar, para cada substância activa, os nomes e endereços dos requerentes cujos pedidos sejam considerados conformes aos requisitos dos artigos 4.o e 5.o

Artigo 7.o

Contactos pré-apresentação

Se um pedido cumprir os requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o, o requerente pode solicitar uma reunião com o Estado-Membro relator e o Estado-Membro co-relator para discutir a declaração de actualização. Caso solicitados, esses contactos pré-apresentação devem realizar-se antes da apresentação dos processos complementares, conforme previsto no artigo 9.o

Artigo 8.o

Acesso ao pedido

A pedido de qualquer parte interessada, o Estado-Membro relator deve disponibilizar o pedido, excluindo quaisquer informações relativamente às quais tenha sido solicitado tratamento confidencial que se justifique nos termos do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 9.o

Entrega de processos complementares

1.   Se o Estado-Membro relator tiver informado o requerente, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, de que o seu pedido cumpre os requisitos dos artigos 4.o e 5.o, o requerente deve apresentar ao Estado-Membro relator e ao Estado-Membro co-relator um processo complementar sucinto e um processo complementar completo, a seguir designados «processos complementares». Os processos complementares são acrescentados aos processos apresentados para a primeira inclusão, com as suas actualizações subsequentes, a seguir designados «processos iniciais».

2.   O conteúdo dos processos complementares deve cumprir o disposto no artigo 10.o.

3.   Os processos complementares devem ser apresentados na data indicada para a respectiva substância activa na coluna D do anexo I.

4.   A pedido da Autoridade ou de um Estado-Membro, o requerente deve facultar os processos iniciais, caso tenha acesso aos mesmos.

5.   Se houver mais do que um requerente para a renovação da mesma substância activa, os requerentes devem tomar todas as medidas razoáveis para apresentarem os seus processos conjuntamente. Se os processos não forem apresentados conjuntamente por todos os requerentes em causa, os motivos devem constar dos processos. Os requerentes em causa devem especificar, relativamente a cada estudo com animais vertebrados, as tentativas feitas para evitar duplicações de testes e, se for o caso, justificar a necessidade de duplicação dos estudos.

Artigo 10.o

Conteúdo dos processos complementares

1.   O processo complementar sucinto deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Uma cópia do pedido; no caso de o requerente se ter associado a outro requerente, o nome e endereço deste requerente e do representante comum, previsto no artigo 4.o, n.o 4; no caso de o requerente ser substituído por outro requerente, o nome e o endereço deste requerente; |
| --- | --- |

a)

Uma cópia do pedido; no caso de o requerente se ter associado a outro requerente, o nome e endereço deste requerente e do representante comum, previsto no artigo 4.o, n.o 4; no caso de o requerente ser substituído por outro requerente, o nome e o endereço deste requerente;

| b) | As informações relativas a uma ou mais utilizações representativas, numa cultura de grande dimensão, de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa, demonstrando que estão satisfeitos os requisitos de inclusão previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 2.o da Directiva 91 da Directiva 91/414/CEE; se as informações apresentadas não se referirem a uma cultura de grande dimensão, deve ser apresentada uma justificação; |
| --- | --- |

b)

As informações relativas a uma ou mais utilizações representativas, numa cultura de grande dimensão, de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa, demonstrando que estão satisfeitos os requisitos de inclusão previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 2.o da Directiva 91 da Directiva 91/414/CEE; se as informações apresentadas não se referirem a uma cultura de grande dimensão, deve ser apresentada uma justificação;

| c) | Avaliações dos dados e dos riscos que não faziam parte dos processos iniciais e que são necessários para reflectir as alterações:






  i) | dos requisitos dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE, |
| --- | --- | --- |

c)

Avaliações dos dados e dos riscos que não faziam parte dos processos iniciais e que são necessários para reflectir as alterações:

i)

dos requisitos dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE,

| ii) | dos conhecimento científicos e técnicos posteriores à primeira inclusão da substância activa em causa, ou |
| --- | --- |

ii)

dos conhecimento científicos e técnicos posteriores à primeira inclusão da substância activa em causa, ou

| iii) | das utilizações representativas; |
| --- | --- |

iii)

das utilizações representativas;

| d) | Para cada ponto dos requisitos aplicáveis à substância activa, previstos no anexo II da Directiva 91/414/CEE, relativamente à qual são necessários novos dados, na acepção da alínea c), as sínteses e os resultados dos testes e estudos, a identificação do proprietário e da pessoa ou do instituto que os executou e o motivo por que cada teste ou estudo é necessário, tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos actuais ou com vista a uma renovação alterada; |
| --- | --- |

d)

Para cada ponto dos requisitos aplicáveis à substância activa, previstos no anexo II da Directiva 91/414/CEE, relativamente à qual são necessários novos dados, na acepção da alínea c), as sínteses e os resultados dos testes e estudos, a identificação do proprietário e da pessoa ou do instituto que os executou e o motivo por que cada teste ou estudo é necessário, tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos actuais ou com vista a uma renovação alterada;

| e) | Para cada ponto dos requisitos aplicáveis ao produto fitofarmacêutico, previstos no anexo III da Directiva 91/414/CEE, relativamente ao qual são necessários novos dados na acepção da alínea c), as sínteses e os resultados dos testes e estudos, a identificação do proprietário e da pessoa ou do instituto que os executou, em relação a um ou mais produtos fitofarmacêuticos representativos das utilizações indicadas, e o motivo por que cada teste ou estudo é necessário, tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos actuais ou com vista a uma renovação alterada da substância activa; |
| --- | --- |

e)

Para cada ponto dos requisitos aplicáveis ao produto fitofarmacêutico, previstos no anexo III da Directiva 91/414/CEE, relativamente ao qual são necessários novos dados na acepção da alínea c), as sínteses e os resultados dos testes e estudos, a identificação do proprietário e da pessoa ou do instituto que os executou, em relação a um ou mais produtos fitofarmacêuticos representativos das utilizações indicadas, e o motivo por que cada teste ou estudo é necessário, tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos actuais ou com vista a uma renovação alterada da substância activa;

| f) | Para cada teste ou estudo que envolva animais vertebrados, uma descrição das medidas tomadas para evitar testes em animais e a duplicação de testes e estudos em vertebrados; |
| --- | --- |

f)

Para cada teste ou estudo que envolva animais vertebrados, uma descrição das medidas tomadas para evitar testes em animais e a duplicação de testes e estudos em vertebrados;

| g) | Se necessário, uma cópia de um pedido relativo a limites máximos de resíduos, tal como referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

g)

Se necessário, uma cópia de um pedido relativo a limites máximos de resíduos, tal como referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

| h) | Uma avaliação de todas as informações apresentadas; |
| --- | --- |

h)

Uma avaliação de todas as informações apresentadas;

| i) | Uma lista de verificação comprovativa da completude dos processos complementares referidos no n.o 3, que indique quais os novos dados inseridos. |
| --- | --- |

i)

Uma lista de verificação comprovativa da completude dos processos complementares referidos no n.o 3, que indique quais os novos dados inseridos.

2.   As utilizações a que se refere o n.o 1, alínea b), devem incluir, se for caso disso, as utilizações avaliadas para a primeira inclusão. Pelo menos um produto fitofarmacêutico referido na alínea b) não deve conter nenhuma outra substância activa, caso esse produto exista para uma utilização representativa.

3.   Os processos complementares completos devem incluir o texto integral de cada um dos relatórios de teste e de estudo a que se refere o n.o 1, alíneas d) e e).

Artigo 11.o

Verificação dos processos complementares

1.   No prazo de um mês após a recepção dos processos complementares, o Estado-Membro relator deve verificar se eles foram apresentados na data fixada na coluna D do anexo I para a respectiva substância activa e se contêm todos os elementos previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 3, utilizando a lista de verificação referida no artigo 10.o, n.o 1, alínea i).

2.   Se os processos complementares tiverem sido apresentados no prazo aplicável e incluírem todos os elementos previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 3, o Estado-Membro relator deve, no prazo previsto no n.o 1, informar o requerente, a Comissão e a Autoridade da data de recepção e de que considera que os processos estão completos.

O Estado-Membro relator deve dar então início à avaliação da substância activa.

3.   Se os processos complementares não tiverem sido apresentados na data aplicável ou não incluírem todos os elementos previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 3, o Estado-Membro relator deve, no prazo previsto no n.o 1, informar o requerente da data de recepção e especificar os elementos em falta. Simultaneamente, deve dar ao requerente um prazo de 14 dias para tornar o seu processo conforme aos requisitos. Esse período deve prorrogar o prazo de um mês previsto no n.o 1.

Se, no final do prazo fixado para tornar os processos complementares conformes aos requisitos, os processos incluírem todos os elementos previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 3, deve aplicar-se o n.o 2.

Se, no final do prazo fixado para tornar os processos complementares conformes aos requisitos, os processos ainda não incluírem todos os elementos previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 3, o Estado-Membro relator deve informar imediatamente o requerente, a Comissão e a Autoridade de que o pedido é recusado, explicando os motivos da sua decisão.

4.   Se, no caso de uma determinada substância activa, não forem apresentados até ao final da data aplicável processos complementares que cumpram os requisitos do artigo 10.o, n.os 1 e 3, em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, essa substância activa deve ser retirada do anexo I da referida directiva. Deve prever-se a sua não inclusão e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa.

Artigo 12.o

Retirada e substituição do requerente

1.   Um requerente pode retirar o seu pedido, informando o Estado-Membro relator. Nesse caso, o requerente deve informar da retirada simultaneamente o Estado-Membro co-relator, a Comissão, a Autoridade e os demais requerentes que tiverem apresentado um pedido em relação à mesma substância activa.

2.   Um requerente pode ser substituído por outro produtor relativamente a todos os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente regulamento, informando o Estado-Membro relator por meio de uma declaração comum do requerente e do outro produtor. Neste caso, o requerente e o outro produtor devem informar da substituição simultaneamente o Estado-Membro co-relator, a Comissão, a Autoridade e os demais requerentes que tiverem apresentado um pedido em relação à mesma substância activa.

3.   Se um requerente retirar o seu pedido e se não tiver sido apresentado outro pedido para a mesma substância activa que satisfaça os requisitos dos artigos 4.o, 5.o, 9.o e 10.o, a substância activa deve ser retirada do anexo I da Directiva 91/414/CEE. Deve prever-se a sua não inclusão e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa.

4.   O n.o 3 não é aplicável sempre que vários requerentes tiverem apresentado conjuntamente os processos, mas nem todos tiverem retirado o seu pedido. Nesse caso, o procedimento de renovação da inclusão da substância activa deve prosseguir com base nos processos apresentados.

Artigo 13.o

Apresentação de informações por terceiros

As pessoas ou o Estado-Membro que pretendam apresentar informações susceptíveis de contribuir para a avaliação, nomeadamente no que diz respeito aos efeitos potencialmente perigosos de uma substância activa ou dos seus resíduos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, devem fazê-lo ao Estado-Membro relator, até à data prevista para a respectiva substância activa na coluna D do anexo I.

O Estado-Membro relator deve comunicar de imediato ao Estado-Membro relator, à Autoridade e ao requerente qualquer informação recebida. O requerente pode enviar ao Estado-Membro relator e às outras partes interessadas as suas observações sobre essas informações, o mais tardar dois meses após a sua recepção.

Artigo 14.o

Avaliação pelo Estado-Membro relator e pelo Estado-Membro co-relator

1.   No prazo de 11 meses após o requerente ter sido informado de que os processos complementares se consideram completos em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, o Estado-Membro relator, após consulta com o Estado-Membro co-relator, prepara e apresenta à Comissão, com cópia para a Autoridade, um relatório que avalia se pode esperar-se que a substância activa continue a satisfazer os requisitos de inclusão, tal como previsto no artigo 5.o, n.os 1 e 2 da Directiva 91/414/CEE, a seguir denominado «relatório de avaliação da renovação».

O relatório de avaliação da renovação deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Uma recomendação sobre a renovação da inclusão; |
| --- | --- |

a)

Uma recomendação sobre a renovação da inclusão;

| b) | Se for adequado, uma sugestão dos limites máximos de resíduos a estabelecer; |
| --- | --- |

b)

Se for adequado, uma sugestão dos limites máximos de resíduos a estabelecer;

| c) | Uma conclusão sobre os novos estudos incluídos nos processos complementares que são pertinentes para a avaliação; |
| --- | --- |

c)

Uma conclusão sobre os novos estudos incluídos nos processos complementares que são pertinentes para a avaliação;

| d) | Uma recomendação das partes do relatório sobre as quais deve ser organizada uma consulta de peritos em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2; |
| --- | --- |

d)

Uma recomendação das partes do relatório sobre as quais deve ser organizada uma consulta de peritos em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2;

| e) | Se for adequado, os aspectos em que o Estado-Membro co-relator eventualmente tiver discordado da avaliação do Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

e)

Se for adequado, os aspectos em que o Estado-Membro co-relator eventualmente tiver discordado da avaliação do Estado-Membro relator.

2.   Para a avaliação, o Estado-Membro relator deve ter em conta os processos complementares, todas as informações apresentadas por terceiros, as observações sobre essas informações recebidas do requerente e, se for caso disso, os processos iniciais.

3.   Se o Estado-Membro relator necessitar de informações adicionais, deve conceder um prazo ao requerente para a apresentação dessas informações. Esse prazo não deve conduzir a uma prorrogação do prazo de 11 meses previsto no n.o 1.

4.   O Estado-Membro relator pode consultar a Autoridade e solicitar a outros Estados-Membros informações técnicas ou científicas complementares. Essas consultas e esses pedidos não devem conduzir a uma prorrogação do prazo de 11 meses previsto no n.o 1.

5.   As informações não solicitadas apresentadas pelo requerente ou apresentadas após o prazo previsto para a sua apresentação, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3, não devem ser tomadas em consideração, a menos que sejam apresentadas por força do artigo 7.o da Directiva 91/414/CEE.

6.   Quando apresentar o relatório de avaliação da renovação à Comissão, o Estado-Membro relator deve solicitar ao requerente a apresentação do processo complementar sucinto, actualizado de modo a incluir as informações adicionais solicitadas pelo Estado-Membro relator em conformidade com o n.o 3 ou apresentadas por força do artigo 7.o da Directiva 91/414/CEE, à Autoridade, aos demais Estados-Membros e, mediante pedido, à Comissão.

Artigo 15.o

Observações ao relatório de avaliação da renovação e acesso a esse relatório e aos processos complementares sucintos

1.   Após receber o relatório de avaliação da renovação, a Autoridade deve transmiti-lo imediatamente ao requerente e aos demais Estados-Membros para que estes apresentem as suas observações. No prazo de dois meses, essas observações devem ser transmitidas à Autoridade, que deve proceder ao cotejo das mesmas e incluir as suas próprias observações antes de as retransmitir à Comissão.

2.   A pedido de qualquer parte interessada, a Autoridade deve disponibilizar o relatório de avaliação da renovação, excluindo quaisquer informações relativamente às quais tenha sido solicitado tratamento confidencial que se justifique nos termos do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE.

3.   A Autoridade deve colocar o processo complementar sucinto à disposição do público, com excepção das partes relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial devidamente justificado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 16.o

Apreciação do relatório de avaliação da renovação

1.   A Comissão deve analisar o mais rapidamente possível o relatório de avaliação da renovação e as observações recebidas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1.

2.   A Comissão pode consultar a Autoridade para solicitar uma conclusão sobre toda a avaliação dos riscos ou sobre aspectos específicos da mesma. Essas consultas podem incluir um pedido de organização de uma consulta de peritos. A Autoridade deve utilizar os documentos de orientação disponíveis na altura da entrada em vigor do presente regulamento.

A Autoridade deve apresentar as suas conclusões no prazo máximo de seis meses a contar da recepção do pedido.

Em caso de aplicação do n.o 3, esse prazo deve ser prorrogado pelos períodos referidos no primeiro e no segundo parágrafos do mesmo número.

3.   Se a Autoridade considerar que são necessários informações ou dados adicionais do requerente para dar cumprimento a um pedido da Comissão, em conformidade com o n.o 2, deve, em consulta com o Estado-Membro relator, fixar um prazo máximo de um mês para a sua apresentação pelo requerente. Deve informar, em simultâneo, a Comissão e os Estados-Membros. O requerente deve comunicar a informação solicitada à Autoridade, ao Estado-Membro relator e ao Estado-Membro co-relator.

O Estado-Membro relator deve, no prazo de dois meses após a recepção, avaliar as informações recebidas e comunicar essa avaliação à Autoridade.

4.   As informações não solicitadas apresentadas pelo requerente ou apresentadas após o prazo previsto para a sua apresentação, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3, não devem ser tomadas em consideração, a menos que sejam apresentadas por força do artigo 7.o da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 17.o

Relatório de revisão e apresentação de projectos de actos

1.   A Comissão deve elaborar um projecto de relatório de revisão, a seguir designado «relatório de revisão», tendo em conta o relatório de avaliação da renovação pelo Estado-Membro relator, as observações referidas no artigo 15.o, n.o 1, e as eventuais conclusões da autoridade.

O requerente deve ter a possibilidade de apresentar observações ao projecto de relatório de revisão, dentro de um prazo fixado pela Comissão.

A Comissão deve apresentar ao Comité referido no artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE o projecto de relatório de revisão, no prazo de seis meses a contar da recepção das observações referidas no artigo 15.o, n.o 1, ou, se a Comissão tiver consultado o Comité nos termos do artigo 16.o, n.o 2, após a recepção das conclusões da Autoridade.

2.   Com base no relatório de revisão e tendo em conta quaisquer observações apresentadas pelo requerente no prazo fixado pela Comissão nos termos do segundo parágrafo do n.o 1, a Comissão deve apresentar ao Comité:

| a) | Um projecto de acto com vista à renovação da inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, que estabelecerá, se for caso disso, as condições e as restrições, incluindo o prazo, de tal inclusão; ou |
| --- | --- |

a)

Um projecto de acto com vista à renovação da inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, que estabelecerá, se for caso disso, as condições e as restrições, incluindo o prazo, de tal inclusão; ou

| b) | Um projecto de acto com vista a retirar a substância activa do anexo I da Directiva 91/414/CEE e que preveja a sua não inclusão e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa. |
| --- | --- |

b)

Um projecto de acto com vista a retirar a substância activa do anexo I da Directiva 91/414/CEE e que preveja a sua não inclusão e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa.

3.   Os projectos de actos referidos no n.o 2 devem ser adoptados em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 18.o

Acesso ao relatório de revisão

A Comissão deve colocar o relatório de revisão à disposição do público, com excepção das partes relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial devidamente justificado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 19.o

Taxas e encargos

1.   Os Estados-Membros podem recuperar os custos associados a quaisquer trabalhos que realizem, no âmbito do presente regulamento, através de taxas ou encargos.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as taxas ou encargos referidos no n.o 1:

| a) | São estabelecidos de forma transparente; e |
| --- | --- |

a)

São estabelecidos de forma transparente; e

| b) | Correspondem ao custo total efectivo dos trabalhos envolvidos, excepto se for do interesse público diminuir as taxas ou encargos. |
| --- | --- |

b)

Correspondem ao custo total efectivo dos trabalhos envolvidos, excepto se for do interesse público diminuir as taxas ou encargos.

As taxas ou encargos podem incluir uma tabela de encargos fixos, baseada nos custos médios dos trabalhos referidos no n.o 1.

Artigo 20.o

Outras taxas, encargos ou imposições

O artigo 19.o não invalida o direito de os Estados-Membros manterem ou introduzirem, em conformidade com o Tratado, taxas, encargos ou outras imposições aplicáveis à autorização, à colocação no mercado, à utilização ou ao controlo de substâncias activas e produtos fitofarmacêuticos distintos da taxa prevista nesse mesmo artigo.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

3

---

ANEXO I

Lista das substâncias activas referidas no artigo 1.o, dos respectivos Estados-Membros relatores (EMR), Estados-Membros co-relatores (EM co-R) e dos prazos para apresentação dos processos

| Coluna A | | Coluna B | Coluna C | Coluna D |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Substância | Novo EMR | EM co-R | Prazo para apresentação do processo |
| 2,4-D | 2012 | EL | PL | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Amitrol | 2011 | FR | HU | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Esfenvalerato | 2011 | UK | PT | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Flumioxazina | 2012 | CZ | FR | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Lambda-cialotrina | 2011 | SE | ES | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Acibenzolar-S-metilo | 2011 | FR | ES | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Bentazona | 2011 | NL | DE | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Ciclanilida | 2011 | AT | EL | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Fenehexamida | 2011 | UK | IT | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Fosfato férrico | 2011 | DE | PL | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Pimetrozina | 2011 | DE | BE | 29 de Fevereiro de 2012 |
| Flupirsulfurão-metilo | 2011 | FR | DK | 31 de Maio de 2012 |
| Diquato | 2011 | UK | SE | 31 de Maio de 2012 |
| Glifosato | 2012 | DE | SK | 31 de Maio de 2012 |
| Iprovalicarbe | 2012 | IE | IT | 31 de Maio de 2012 |
| Paecilomyces fumosoroseus | 2011 | BE | NL | 31 de Maio de 2012 |
| Tiabendazol | 2011 | ES | NL | 31 de Maio de 2012 |
| Piridato | 2011 | AT | LV | 31 de Maio de 2012 |
| Sulfossulfurão | 2012 | SE | IE | 31 de Maio de 2012 |
| Piraflufena-etilo | 2011 | NL | LT | 31 de Maio de 2012 |
| Prossulfurão | 2012 | FR | SK | 31 de Maio de 2012 |
| Tifensulfurão-metilo | 2012 | UK | AT | 31 de Agosto de 2012 |
| Cinidão-etilo | 2012 | HU | UK | 31 de Agosto de 2012 |
| Cihalofope-butilo | 2012 | IT | AT | 31 de Agosto de 2012 |
| Florassulame | 2012 | PL | BE | 31 de Agosto de 2012 |
| Metalaxil-M | 2012 | BE | EL | 31 de Agosto de 2012 |
| Picolinafena | 2012 | DE | LV | 31 de Agosto de 2012 |
| Isoproturão | 2012 | DE | CZ | 31 de Agosto de 2012 |
| Metsulfurão-metilo | 2011 | SI | SE | 31 de Agosto de 2012 |
| Triassulfurão | 2011 | FR | DK | 31 de Agosto de 2012 |
| Famoxadona | 2012 | UK | FI | 31 de Agosto de 2012 |

Coluna A

Coluna B

Coluna C

Coluna D

Substância

Novo EMR

EM co-R

Prazo para apresentação do processo

2,4-D

2012

EL

PL

29 de Fevereiro de 2012

Amitrol

2011

FR

HU

29 de Fevereiro de 2012

Esfenvalerato

2011

UK

PT

29 de Fevereiro de 2012

Flumioxazina

2012

CZ

FR

29 de Fevereiro de 2012

Lambda-cialotrina

2011

SE

ES

29 de Fevereiro de 2012

Acibenzolar-S-metilo

2011

FR

ES

29 de Fevereiro de 2012

Bentazona

2011

NL

DE

29 de Fevereiro de 2012

Ciclanilida

2011

AT

EL

29 de Fevereiro de 2012

Fenehexamida

2011

UK

IT

29 de Fevereiro de 2012

Fosfato férrico

2011

DE

PL

29 de Fevereiro de 2012

Pimetrozina

2011

DE

BE

29 de Fevereiro de 2012

Flupirsulfurão-metilo

2011

FR

DK

31 de Maio de 2012

Diquato

2011

UK

SE

31 de Maio de 2012

Glifosato

2012

DE

SK

31 de Maio de 2012

Iprovalicarbe

2012

IE

IT

31 de Maio de 2012

Paecilomyces fumosoroseus

2011

BE

NL

31 de Maio de 2012

Tiabendazol

2011

ES

NL

31 de Maio de 2012

Piridato

2011

AT

LV

31 de Maio de 2012

Sulfossulfurão

2012

SE

IE

31 de Maio de 2012

Piraflufena-etilo

2011

NL

LT

31 de Maio de 2012

Prossulfurão

2012

FR

SK

31 de Maio de 2012

Tifensulfurão-metilo

2012

UK

AT

31 de Agosto de 2012

Cinidão-etilo

2012

HU

UK

31 de Agosto de 2012

Cihalofope-butilo

2012

IT

AT

31 de Agosto de 2012

Florassulame

2012

PL

BE

31 de Agosto de 2012

Metalaxil-M

2012

BE

EL

31 de Agosto de 2012

Picolinafena

2012

DE

LV

31 de Agosto de 2012

Isoproturão

2012

DE

CZ

31 de Agosto de 2012

Metsulfurão-metilo

2011

SI

SE

31 de Agosto de 2012

Triassulfurão

2011

FR

DK

31 de Agosto de 2012

Famoxadona

2012

UK

FI

31 de Agosto de 2012

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ANEXO II

Modelo de pedido, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1

O pedido deve ser feito por escrito, assinado pelo requerente e enviado por correio registado ao Estado-Membro relator que consta da coluna B do anexo I, bem como ao Estado-Membro co-relator que consta da coluna C do anexo I.

Deve ser enviada à Comissão Europeia, DG Saúde e Consumidores, Unidade E3, B-1049 Bruxelas, e à Autoridade (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), Largo N. Palli 5/A, I-43121 Parma, uma cópia do pedido, sem a declaração de actualização.

O pedido deve ser apresentado em conformidade com o seguinte modelo.

MODELO

1.   Informação relativa ao requerente

| 1.1. | Nome e endereço do requerente, incluindo o nome da pessoa singular responsável pelo pedido e outros compromissos resultantes do presente regulamento:






  1.2.1. | a) | Telefone: |
| --- | --- | --- | --- |

1.1.

Nome e endereço do requerente, incluindo o nome da pessoa singular responsável pelo pedido e outros compromissos resultantes do presente regulamento:

1.2.1.

a)

Telefone:

| b) | Fax: |
| --- | --- |

b)

Fax:

| c) | Endereço electrónico: |
| --- | --- |

c)

Endereço electrónico:

| 1.2.2. | a) | Contacto: |
| --- | --- | --- |

1.2.2.

a)

Contacto:

| b) | Alternativa: |
| --- | --- |

b)

Alternativa:

2.   Informações destinadas a facilitar a identificação

| 2.1. | Nome vulgar (proposto ou aceite pela ISO), com especificação das eventuais variantes — como sais, ésteres ou aminas — produzidas pelo fabricante. |
| --- | --- |

2.1.

Nome vulgar (proposto ou aceite pela ISO), com especificação das eventuais variantes — como sais, ésteres ou aminas — produzidas pelo fabricante.

| 2.2. | Nome químico (nomenclatura IUPAC e CAS). |
| --- | --- |

2.2.

Nome químico (nomenclatura IUPAC e CAS).

| 2.3. | Números CAS, CIPAC ou CEE (caso existam). |
| --- | --- |

2.3.

Números CAS, CIPAC ou CEE (caso existam).

| 2.4. | Fórmulas empírica e estrutural; massa molecular. |
| --- | --- |

2.4.

Fórmulas empírica e estrutural; massa molecular.

| 2.5. | Especificação do grau de pureza da substância activa, em g/kg, que deve ser, sempre que possível, idêntico ou já aceite como equivalente ao incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

2.5.

Especificação do grau de pureza da substância activa, em g/kg, que deve ser, sempre que possível, idêntico ou já aceite como equivalente ao incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| 2.6. | Classificação e rotulagem da substância activa em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) (efeitos na saúde e no ambiente). |
| --- | --- |

2.6.

Classificação e rotulagem da substância activa em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) (efeitos na saúde e no ambiente).

Deve ser apensa, em anexo ao pedido, uma declaração de actualização, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 2.

O requerente confirma a correcção das informações prestadas, apresentadas em ... (data).

Assinatura (da pessoa competente, em representação do requerente referido no ponto 1.1).

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(1)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/20 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/20

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REGULAMENTO (UE) N.o 1142/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), os artigos 11.o e 12.o, bem como o artigo 19.o, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2), estabelece normas para o controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de animais, no que toca à febre catarral ovina, para dentro e para fora das zonas submetidas a restrições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2), estabelece normas para o controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de animais, no que toca à febre catarral ovina, para dentro e para fora das zonas submetidas a restrições.

| (2) | O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece condições aplicáveis às derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE. O artigo 8.o, n.o 1, do regulamento prevê que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen devem estar isentas dessa proibição de saída, desde que cumpram as condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento ou quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece condições aplicáveis às derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE. O artigo 8.o, n.o 1, do regulamento prevê que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen devem estar isentas dessa proibição de saída, desde que cumpram as condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento ou quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais.

| (3) | O artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2010 e em derrogação às condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento, os Estados-Membros de destino podem exigir que as deslocações de certos animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação de risco que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais. Essas condições adicionais especificam que a idade dos animais deve ser inferior a 90 dias, os animais devem ter estado confinados desde o seu nascimento num espaço protegido de vectores e devem ter sido submetidos a determinados testes referidos no anexo III do regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2010 e em derrogação às condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento, os Estados-Membros de destino podem exigir que as deslocações de certos animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação de risco que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais. Essas condições adicionais especificam que a idade dos animais deve ser inferior a 90 dias, os animais devem ter estado confinados desde o seu nascimento num espaço protegido de vectores e devem ter sido submetidos a determinados testes referidos no anexo III do regulamento.

| (4) | Quinze Estados-Membros e a Noruega notificaram a Comissão da aplicação da disposição transitória. Os resultados das avaliações de riscos realizadas, que estão disponíveis no sítio Web da Comissão, mostram que a introdução da febre catarral ovina nesses Estados-Membros e na Noruega, resultante das deslocações de animais a partir de zonas submetidas a restrições, é susceptível de ter um importante impacto negativo. |
| --- | --- |

(4)

Quinze Estados-Membros e a Noruega notificaram a Comissão da aplicação da disposição transitória. Os resultados das avaliações de riscos realizadas, que estão disponíveis no sítio Web da Comissão, mostram que a introdução da febre catarral ovina nesses Estados-Membros e na Noruega, resultante das deslocações de animais a partir de zonas submetidas a restrições, é susceptível de ter um importante impacto negativo.

| (5) | A situação global relativa à febre catarral ovina melhorou consideravelmente desde 2008. Contudo, o vírus ainda está presente em partes da União. |
| --- | --- |

(5)

A situação global relativa à febre catarral ovina melhorou consideravelmente desde 2008. Contudo, o vírus ainda está presente em partes da União.

| (6) | Por uma questão de aplicação harmonizada, os Estados-Membros solicitaram critérios específicos para o «estabelecimento à prova de vectores», que é um requisito importante em algumas das condições estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 e se destina a proteger os animais contra ataques por vectores. Actualmente, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) trabalha numa definição de estabelecimento ou instalação protegidos contra vectores O resultado deste trabalho contribuirá para que a Comissão defina critérios relativos ao estabelecimento à prova de vectores, conforme se refere no anexo III do regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Por uma questão de aplicação harmonizada, os Estados-Membros solicitaram critérios específicos para o «estabelecimento à prova de vectores», que é um requisito importante em algumas das condições estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 e se destina a proteger os animais contra ataques por vectores. Actualmente, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) trabalha numa definição de estabelecimento ou instalação protegidos contra vectores O resultado deste trabalho contribuirá para que a Comissão defina critérios relativos ao estabelecimento à prova de vectores, conforme se refere no anexo III do regulamento.

| (7) | Enquanto se aguarda o desenvolvimento dos critérios relativos a um estabelecimento à prova de vectores, o período de aplicação das disposições transitórias previsto no artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve ser prorrogado por seis meses. |
| --- | --- |

(7)

Enquanto se aguarda o desenvolvimento dos critérios relativos a um estabelecimento à prova de vectores, o período de aplicação das disposições transitórias previsto no artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve ser prorrogado por seis meses.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na frase introdutória do artigo 9.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «30 de Junho de 2011».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.

2

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/22 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/22

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1143/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, os artigos 22.o e 25.o e o artigo 61.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (2), estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (2), estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas.

| (2) | O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 prevê que os peixes ornamentais de espécies sensíveis a uma ou mais doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas só podem ser importados para a União a partir de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no anexo III do referido regulamento. A síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) está enumerada na parte II do Anexo IV da Directiva 2006/88/CE como uma doença exótica de certas espécies sensíveis de peixes. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 prevê que os peixes ornamentais de espécies sensíveis a uma ou mais doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas só podem ser importados para a União a partir de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no anexo III do referido regulamento. A síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) está enumerada na parte II do Anexo IV da Directiva 2006/88/CE como uma doença exótica de certas espécies sensíveis de peixes.

| (3) | O artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 prevê que durante um período transitório até 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros podem autorizar a importação de animais aquáticos ornamentais de espécies sensíveis à SUE destinados unicamente a instalações ornamentais fechadas a partir de países terceiros ou territórios que são membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 prevê que durante um período transitório até 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros podem autorizar a importação de animais aquáticos ornamentais de espécies sensíveis à SUE destinados unicamente a instalações ornamentais fechadas a partir de países terceiros ou territórios que são membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

| (4) | A parte II.2 do modelo de certificado sanitário aplicável a animais aquáticos ornamentais destinados a instalações fechadas, constante da parte B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, estabelece certos requisitos de importação relacionados com a SUE. O segundo parágrafo do artigo 20.o, n.o 5, do referido regulamento prevê que esses requisitos não se aplicam durante o período transitório acima referido. |
| --- | --- |

(4)

A parte II.2 do modelo de certificado sanitário aplicável a animais aquáticos ornamentais destinados a instalações fechadas, constante da parte B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, estabelece certos requisitos de importação relacionados com a SUE. O segundo parágrafo do artigo 20.o, n.o 5, do referido regulamento prevê que esses requisitos não se aplicam durante o período transitório acima referido.

| (5) | Presentemente, é necessário realizar outros estudos para avaliar mais precisamente os riscos associados à importação para a União de tais animais aquáticos ornamentais. Para não perturbar o comércio desses animais, é adequado prolongar até 31 de Dezembro de 2012 o período de aplicação das medidas transitórias actualmente estabelecidas no artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. |
| --- | --- |

(5)

Presentemente, é necessário realizar outros estudos para avaliar mais precisamente os riscos associados à importação para a União de tais animais aquáticos ornamentais. Para não perturbar o comércio desses animais, é adequado prolongar até 31 de Dezembro de 2012 o período de aplicação das medidas transitórias actualmente estabelecidas no artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

| (6) | Além disso, determinadas outras disposições transitórias actualmente previstas no artigo 20.o do referido regulamento já não são aplicáveis. Por uma questão de concisão e clareza da legislação da União, é conveniente suprimir essas disposições. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, determinadas outras disposições transitórias actualmente previstas no artigo 20.o do referido regulamento já não são aplicáveis. Por uma questão de concisão e clareza da legislação da União, é conveniente suprimir essas disposições.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

Durante um período transitório até 31 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros podem autorizar a importação de animais aquáticos ornamentais de espécies sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) destinados unicamente a instalações ornamentais fechadas a partir de países terceiros ou territórios que são membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

Durante esse período transitório, os requisitos referentes à SUE estabelecidos na parte II.2 do modelo de certificado sanitário constante da parte B do anexo IV não se aplicam a animais aquáticos ornamentais destinados unicamente a instalações ornamentais fechadas.»

Artigo 2.o

o

Na nota (3) da parte II.2 do modelo de certificado sanitário constante da parte B do anexo IV, a data «1 de Janeiro de 2011» é substituída por «1 de Janeiro de 2013».

Durante um período transitório até 31 de Dezembro de 2012, as remessas de animais aquáticos ornamentais acompanhadas de certificados sanitários emitidos em conformidade com a parte B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 antes da sua alteração pelo presente regulamento podem continuar a ser importadas para a União ou nela transitar.

o

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

1

(2)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 41.

2

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/24 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/24

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1144/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 23/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | REINO UNIDO/GBR |
| Unidade populacional | USK/567EI. |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Data | 21.5.2010 |

N.o

23/T&Q

Estado-Membro

REINO UNIDO/GBR

Unidade populacional

USK/567EI.

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Data

21.5.2010

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/26 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/26

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1145/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 22/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | USK/567EI. |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Data | 27.6.2010 |

N.o

22/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

USK/567EI.

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Data

27.6.2010

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/28 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/28

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1146/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 24/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | PLE/8/3411 |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 27.6.2010 |

N.o

24/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

PLE/8/3411

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

27.6.2010

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/30 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/30

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1147/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Estónia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 28/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Unidade populacional | COD/N3M. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | NAFO 3M |
| Data | 1.8.2010 |

N.o

28/T&Q

Estado-Membro

Estónia

Unidade populacional

COD/N3M.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

NAFO 3M

Data

1.8.2010

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/32 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/32

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1148/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 48/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | COD/N3M. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | NAFO 3M |
| Data | 7.10.2010 |

N.o

48/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

COD/N3M.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

NAFO 3M

Data

7.10.2010

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/34 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/34

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1149/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2010

que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas subzonas V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009 e 2010, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas para 2009 e 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009 e 2010, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas para 2009 e 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Lowri EVANS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 25/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | BSF/56712- |
| Espécie | Peixe-espada preto (Aphanopus carbo) |
| Zona | V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
| Data | 27.6.2010 |

N.o

25/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

BSF/56712-

Espécie

Peixe-espada preto (Aphanopus carbo)

Zona

V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)

Data

27.6.2010

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/36 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/36

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1150/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 63,0 |
| MA | 88,9 |
| MK | 66,1 |
| TR | 139,6 |
| ZZ | 89,4 |
| 0707 00 05 | EG | 145,5 |
| TR | 89,1 |
| ZZ | 117,3 |
| 0709 90 70 | MA | 87,7 |
| TR | 81,1 |
| ZZ | 84,4 |
| 0805 10 20 | AR | 50,8 |
| BR | 57,8 |
| MA | 57,1 |
| TR | 50,8 |
| ZA | 51,6 |
| ZW | 48,4 |
| ZZ | 52,8 |
| 0805 20 10 | MA | 68,5 |
| ZZ | 68,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 72,2 |
| TR | 68,8 |
| ZZ | 70,5 |
| 0805 50 10 | AR | 45,9 |
| TR | 52,3 |
| UY | 57,1 |
| ZZ | 51,8 |
| 0808 10 80 | AR | 74,9 |
| AU | 187,9 |
| BR | 50,3 |
| CA | 100,0 |
| CL | 84,2 |
| CN | 95,3 |
| MK | 26,7 |
| NZ | 99,2 |
| US | 116,9 |
| ZA | 113,0 |
| ZZ | 94,8 |
| 0808 20 50 | CN | 84,3 |
| US | 125,5 |
| ZA | 143,3 |
| ZZ | 117,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

63,0

MA

88,9

MK

66,1

TR

139,6

ZZ

89,4

0707 00 05

EG

145,5

TR

89,1

ZZ

117,3

0709 90 70

MA

87,7

TR

81,1

ZZ

84,4

0805 10 20

AR

50,8

BR

57,8

MA

57,1

TR

50,8

ZA

51,6

ZW

48,4

ZZ

52,8

0805 20 10

MA

68,5

ZZ

68,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

72,2

TR

68,8

ZZ

70,5

0805 50 10

AR

45,9

TR

52,3

UY

57,1

ZZ

51,8

0808 10 80

AR

74,9

AU

187,9

BR

50,3

CA

100,0

CL

84,2

CN

95,3

MK

26,7

NZ

99,2

US

116,9

ZA

113,0

ZZ

94,8

0808 20 50

CN

84,3

US

125,5

ZA

143,3

ZZ

117,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRECTIVAS

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/38 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/38

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DIRECTIVA 2010/90/UE DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a substância activa piridabena e que altera a Decisão 2008/934/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1) , nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía a piridabena. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista incluía a piridabena.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o requerente retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que prevê a não inclusão da piridabena. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o requerente retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que prevê a não inclusão da piridabena.

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado o «requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

| (4) | O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado aos Países Baixos, designados Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são idênticas às que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Transmitiram esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «a Autoridade») e à Comissão em 15 de Junho de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo enviado à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre a piridabena à Comissão em 28 de Maio de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Outubro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a piridabena. |
| --- | --- |

(5)

Os Países Baixos avaliaram os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaboraram um relatório complementar. Transmitiram esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «a Autoridade») e à Comissão em 15 de Junho de 2009. A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, tendo enviado à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou a sua conclusão sobre a piridabena à Comissão em 28 de Maio de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e a conclusão da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Outubro de 2010, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a piridabena.

| (6) | Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm piridabena satisfazem, em geral, as condições fixadas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir a piridabena no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm piridabena satisfazem, em geral, as condições fixadas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Deste modo, é adequado incluir a piridabena no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

| (7) | Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, convém exigir que o requerente apresente informações suplementares a fim de confirmar os resultados da avaliação dos riscos, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que se refere à exposição aos metabolitos W-1 e B-3 da fotólise em meio aquoso, aos riscos a longo prazo para os mamíferos e à avaliação dos resíduos lipossolúveis. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações complementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, convém exigir que o requerente apresente informações suplementares a fim de confirmar os resultados da avaliação dos riscos, com base nos conhecimentos científicos mais recentes, no que se refere à exposição aos metabolitos W-1 e B-3 da fotólise em meio aquoso, aos riscos a longo prazo para os mamíferos e à avaliação dos resíduos lipossolúveis.

| (8) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (9) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham piridabena, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham piridabena, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (10) | A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (11) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (12) | A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão da piridabena e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a linha relativa à piridabena no anexo dessa decisão. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão da piridabena e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a linha relativa à piridabena no anexo dessa decisão.

| (13) | Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2008/934/CE em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2008/934/CE em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

No anexo da Decisão 2008/934/CE é suprimida a linha relativa à piridabena.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Outubro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 1 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa piridabena.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva respeitantes à piridabena, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha piridabena como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à piridabena. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

| a) | No caso de um produto que contenha piridabena como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha piridabena como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015; ou

| b) | No caso de um produto que contenha piridabena acompanhada de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha piridabena acompanhada de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Abril de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

4

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

(6)  European Food Safety Authority, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pyridaben (AESA, Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa piridabena). EFSA Journal 2010; 8(6):1632. [70 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1632. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pyridaben

EFSA Journal

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

7

---

ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «318 | Piridabena
  N.o CAS: 96489-71-3

  N.o CIPAC: 583 | 2-terc-butil-5-(4-terc-butilbenziltio)-4-cloropirididazin-3(2H)-ona | > 980 g/kg | 1 de Maio de 2011 | 30 de Abril de 2021 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida e acaricida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Outubro de 2010, do relatório de revisão da piridabena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual, quando adequado, |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«318

Piridabena

N.o CAS: 96489-71-3

N.o CIPAC: 583

2-terc-butil-5-(4-terc-butilbenziltio)-4-cloropirididazin-3(2H)-ona

> 980 g/kg

1 de Maio de 2011

30 de Abril de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida e acaricida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Outubro de 2010, do relatório de revisão da piridabena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual, quando adequado,

| — | ao risco para organismos aquáticos e mamíferos, |
| --- | --- |

—

ao risco para organismos aquáticos e mamíferos,

| — | ao risco para artrópodes não visados, incluindo abelhas. |
| --- | --- |

—

ao risco para artrópodes não visados, incluindo abelhas.

As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de monitorização, conforme necessário, destinados a verificar a exposição real das abelhas à piridabena nas zonas utilizadas extensivamente por abelhas obreiras ou pelos apicultores.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

| — | aos riscos para o compartimento água resultantes da exposição aos metabolitos W-1 e B-3 da fotólise em meio aquoso, |
| --- | --- |

—

aos riscos para o compartimento água resultantes da exposição aos metabolitos W-1 e B-3 da fotólise em meio aquoso,

| — | ao potencial risco a longo prazo para os mamíferos, |
| --- | --- |

—

ao potencial risco a longo prazo para os mamíferos,

| — | à avaliação dos resíduos lipossolúveis. |
| --- | --- |

—

à avaliação dos resíduos lipossolúveis.

Devem garantir que o requerente fornece essas informações de confirmação à Comissão até 30 de Abril de 2013.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados complementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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DECISÕES

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/42 |
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8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/42

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Novembro de 2010

que designa da Capital Europeia da Cultura de 2015 na Bélgica

(2010/757/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta os relatórios do júri, de Fevereiro de 2010, sobre o processo de selecção da Capital Europeia da Cultura na Bélgica,

Considerando o seguinte:

Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A cidade de Mons é designada «Capital Europeia da Cultura de 2015» na Bélgica.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

F. LAANAN

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(1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.

1

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/43 |
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8.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 2010

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Bulgária

(2010/758/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são mantidos enquanto não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são mantidos enquanto não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, sendo da competência do Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, sendo da competência do Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Bulgária concluiu o questionário sobre protecção de dados e o questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(5)

A Bulgária concluiu o questionário sobre protecção de dados e o questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (6) | Em conjunto com a Áustria, a Bulgária efectuou com êxito um ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(6)

Em conjunto com a Áustria, a Bulgária efectuou com êxito um ensaio-piloto.

| (7) | Foi efectuada uma visita de avaliação na Bulgária, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaco-espanhola, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efectuada uma visita de avaliação na Bulgária, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaco-espanhola, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global do intercâmbio de dados dactiloscópicos, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto, |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global do intercâmbio de dados dactiloscópicos, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Bulgária aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/44 |
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8.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 322/44

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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 2010

sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)

(2010/759/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Tendo em conta a iniciativa da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da 4-metilmetcatinona (mefedrona), com base no artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, que foi transmitido à Comissão em 3 de Agosto de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da 4-metilmetcatinona (mefedrona), com base no artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, que foi transmitido à Comissão em 3 de Agosto de 2010.

| (2) | A mefedrona é uma catinona sintética legalmente fabricada e comercializada sobretudo na Ásia, embora a embalagem final pareça ser feita na Europa. A mefedrona é vendida sobretudo em pó, mas também existe em cápsulas ou comprimidos. A substância pode ser adquirida na internet, em lojas de psicotrópicos legais (head shops) e a traficantes de rua. Na internet, a mefedrona é frequentemente comercializada como «fertilizante de plantas», «sal de banho» ou «substância química experimental». É muito raramente comercializada como psicotrópico legal (legal high) e habitualmente não se faz referência aos seus efeitos psicoactivos potenciais nem são dadas informações concretas a este respeito. |
| --- | --- |

(2)

A mefedrona é uma catinona sintética legalmente fabricada e comercializada sobretudo na Ásia, embora a embalagem final pareça ser feita na Europa. A mefedrona é vendida sobretudo em pó, mas também existe em cápsulas ou comprimidos. A substância pode ser adquirida na internet, em lojas de psicotrópicos legais (head shops) e a traficantes de rua. Na internet, a mefedrona é frequentemente comercializada como «fertilizante de plantas», «sal de banho» ou «substância química experimental». É muito raramente comercializada como psicotrópico legal (legal high) e habitualmente não se faz referência aos seus efeitos psicoactivos potenciais nem são dadas informações concretas a este respeito.

| (3) | Os efeitos específicos da mefedrona são difíceis de avaliar por ser utilizada sobretudo em combinação com substâncias como o álcool e outros estimulantes. Considera-se que a mefedrona tem efeitos físicos semelhantes aos de outras drogas estimulantes, em especial o ecstasy (MDMA). No entanto, a sua duração de acção relativamente curta, que leva ao consumo repetido de novas doses, aproxima-a mais da cocaína. Algumas provas indicam que a mefedrona pode ser utilizada como alternativa aos estimulantes ilícitos, que está associada a um elevado risco de consumo excessivo e é potencialmente causadora de dependência. Será necessário fazer estudos mais aprofundados para analisar em pormenor qual o potencial de dependência desta droga. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos específicos da mefedrona são difíceis de avaliar por ser utilizada sobretudo em combinação com substâncias como o álcool e outros estimulantes. Considera-se que a mefedrona tem efeitos físicos semelhantes aos de outras drogas estimulantes, em especial o ecstasy (MDMA). No entanto, a sua duração de acção relativamente curta, que leva ao consumo repetido de novas doses, aproxima-a mais da cocaína. Algumas provas indicam que a mefedrona pode ser utilizada como alternativa aos estimulantes ilícitos, que está associada a um elevado risco de consumo excessivo e é potencialmente causadora de dependência. Será necessário fazer estudos mais aprofundados para analisar em pormenor qual o potencial de dependência desta droga.

| (4) | Na União ocorreram dois casos de morte cuja causa única parece ter sido a mefedrona. Há pelo menos 37 casos de morte em que foi detectada mefedrona nas amostras recolhidas post mortem. |
| --- | --- |

(4)

Na União ocorreram dois casos de morte cuja causa única parece ter sido a mefedrona. Há pelo menos 37 casos de morte em que foi detectada mefedrona nas amostras recolhidas post mortem.

| (5) | Vinte e dois Estados-Membros comunicaram a apreensão de mefedrona em pó e comprimidos. Existem poucas informações que apontem para o fabrico e a distribuição de mefedrona em grande escala e para o envolvimento do crime organizado. Algumas provas indicam que, nos países em que a mefedrona foi sujeita a controlo, a droga continua disponível no mercado negro. |
| --- | --- |

(5)

Vinte e dois Estados-Membros comunicaram a apreensão de mefedrona em pó e comprimidos. Existem poucas informações que apontem para o fabrico e a distribuição de mefedrona em grande escala e para o envolvimento do crime organizado. Algumas provas indicam que, nos países em que a mefedrona foi sujeita a controlo, a droga continua disponível no mercado negro.

| (6) | A mefedrona não tem valor medicinal estabelecido ou reconhecido nem é utilizada como medicamento na União, não havendo indicação de que possa ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos. |
| --- | --- |

(6)

A mefedrona não tem valor medicinal estabelecido ou reconhecido nem é utilizada como medicamento na União, não havendo indicação de que possa ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos.

| (7) | A mefedrona não está neste momento a ser avaliada nem foi já avaliada no quadro do sistema das Nações Unidas. Onze Estados-Membros controlam a mefedrona no âmbito da legislação de controlo da droga, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Dois Estados-Membros aplicam medidas de controlo da mefedrona ao abrigo das respectivas legislações sobre medicamentos. |
| --- | --- |

(7)

A mefedrona não está neste momento a ser avaliada nem foi já avaliada no quadro do sistema das Nações Unidas. Onze Estados-Membros controlam a mefedrona no âmbito da legislação de controlo da droga, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Dois Estados-Membros aplicam medidas de controlo da mefedrona ao abrigo das respectivas legislações sobre medicamentos.

| (8) | A avaliação de riscos mostra que há ainda poucas provas científicas e assinala que são necessários mais estudos sobre os riscos sociais e para a saúde da mefedrona. No entanto, devido às suas propriedades estimulantes, ao potencial de dependência dos utilizadores e de atracção, aos riscos para a saúde, à ausência de efeitos medicinais benéficos, e portanto à necessidade de agir com prudência, a mefedrona deve ser sujeita a controlo. |
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(8)

A avaliação de riscos mostra que há ainda poucas provas científicas e assinala que são necessários mais estudos sobre os riscos sociais e para a saúde da mefedrona. No entanto, devido às suas propriedades estimulantes, ao potencial de dependência dos utilizadores e de atracção, aos riscos para a saúde, à ausência de efeitos medicinais benéficos, e portanto à necessidade de agir com prudência, a mefedrona deve ser sujeita a controlo.

| (9) | Uma vez que há já onze Estados-Membros que controlam a mefedrona, proceder ao controlo desta substância em toda a UE pode contribuir para evitar problemas no quadro da aplicação transfronteiriça da legislação e da cooperação judiciária, |
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(9)

Uma vez que há já onze Estados-Membros que controlam a mefedrona, proceder ao controlo desta substância em toda a UE pode contribuir para evitar problemas no quadro da aplicação transfronteiriça da legislação e da cooperação judiciária,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, sujeitar a 4-metilmetcatinona (mefedrona) a medidas de controlo e sanções penais previstas na lei nacional, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

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(1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/46 |
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8.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2010

sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria

[notificada com o número C(2010) 8482]

(Apenas faz fé o texto na língua húngara)

(2010/760/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), e, nomeadamente, o seu artigo 76.o,

Tendo em conta o pedido feito pelo Governo da Hungria, com data de 2 de Junho de 2010, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma inundação é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Uma inundação é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o desse regulamento.

| (2) | Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o Governo da Hungria deve comunicar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos. |
| --- | --- |

(2)

Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o Governo da Hungria deve comunicar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos.

| (3) | A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação.

| (4) | Foram consultados os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, |
| --- | --- |

(4)

Foram consultados os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As mercadorias importadas para livre circulação por organismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades húngaras competentes para serem distribuídas gratuitamente pelos referidos organismos e organizações às vítimas das inundações que ocorreram na Primavera de 2010 na Hungria, ou postas gratuitamente à sua disposição, embora mantendo-se propriedade das organizações em questão, são admitidas com isenção de direitos de importação na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

2.   As mercadorias importadas para livre circulação por agências de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da sua actividade são igualmente admitidas com isenção de direitos.

Artigo 2.o

O Governo da Hungria comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, a lista das organizações aprovadas referidas no artigo 1.o, n.o 1.

Artigo 3.o

O Governo da Hungria comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, por grandes categorias de mercadorias, todas as informações referentes à natureza e às quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos nos termos do artigo 1.o

Artigo 4.o

O Governo da Hungria comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2011, as medidas que está a adoptar para assegurar o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

Artigo 5.o

O artigo 1.o da presente decisão aplica-se às importações feitas entre 1 de Maio de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, inclusive.

Artigo 6.o

A Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

1

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| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/47 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/47

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2010

que altera os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais aprovadas pela Hungria e pelo Reino Unido em relação à viremia primaveril da carpa

[notificada com o número C(2010) 8617]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/761/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho (2), autoriza determinados Estados-Membros a aplicar restrições à colocação no mercado e à importação de remessas desses animais, a fim de impedir a introdução de certas doenças, nomeadamente da viremia primaveril da carpa (VPC), desde que os Estados-Membros tenham demonstrado que todo o seu território ou certas zonas demarcadas do mesmo estão indemnes da doença em questão («zonas indemnes de doenças») ou que implementaram um programa de erradicação para obter esse estatuto. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho (2), autoriza determinados Estados-Membros a aplicar restrições à colocação no mercado e à importação de remessas desses animais, a fim de impedir a introdução de certas doenças, nomeadamente da viremia primaveril da carpa (VPC), desde que os Estados-Membros tenham demonstrado que todo o seu território ou certas zonas demarcadas do mesmo estão indemnes da doença em questão («zonas indemnes de doenças») ou que implementaram um programa de erradicação para obter esse estatuto.

| (2) | O anexo I da Decisão 2010/221/UE enumera as zonas indemnes de doenças e o anexo II enumera as zonas com programas de erradicação aprovados. |
| --- | --- |

(2)

O anexo I da Decisão 2010/221/UE enumera as zonas indemnes de doenças e o anexo II enumera as zonas com programas de erradicação aprovados.

| (3) | O anexo II da Decisão 2010/221/UE enumera actualmente a Grã-Bretanha como uma região do Reino Unido com um programa de erradicação aprovado para a VPC. Este Estado-Membro apresentou recentemente informações demonstrando que o seu programa de erradicação foi concluído com sucesso e que a Grã-Bretanha deve ser considerada como indemne de VPC e enumerada no anexo I, e não no anexo II, da referida decisão, no que diz respeito a essa doença. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II da Decisão 2010/221/UE enumera actualmente a Grã-Bretanha como uma região do Reino Unido com um programa de erradicação aprovado para a VPC. Este Estado-Membro apresentou recentemente informações demonstrando que o seu programa de erradicação foi concluído com sucesso e que a Grã-Bretanha deve ser considerada como indemne de VPC e enumerada no anexo I, e não no anexo II, da referida decisão, no que diz respeito a essa doença.

| (4) | A Hungria apresentou à Comissão pedidos de aprovação de medidas nacionais respeitantes à VPC. A Hungria também realizou uma vigilância específica da VPC durante os dois últimos anos, tendo sido demonstrado que a totalidade do seu território está indemne de VPC. Consequentemente, a Hungria deve constar da enumeração do anexo I da Decisão 2010/221/UE como indemne de VPC. |
| --- | --- |

(4)

A Hungria apresentou à Comissão pedidos de aprovação de medidas nacionais respeitantes à VPC. A Hungria também realizou uma vigilância específica da VPC durante os dois últimos anos, tendo sido demonstrado que a totalidade do seu território está indemne de VPC. Consequentemente, a Hungria deve constar da enumeração do anexo I da Decisão 2010/221/UE como indemne de VPC.

| (5) | Os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

1

(2)  JO L 98 de 20.4.2010, p. 7.

2

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ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO I

Estados-Membros e zonas considerados indemnes das doenças enumeradas no quadro e aprovados para adoptar medidas nacionais destinadas a impedir a introdução dessas doenças em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Directiva 2006/88/CE

| Doença | Estado-Membro | Código | Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas |
| --- | --- | --- | --- |
| Viremia primaveril da carpa (VPC) | Dinamarca | DK | Todo o território |
| Irlanda | IE | Todo o território |
| Hungria | HU | Todo o território |
| Finlândia | FI | Todo o território |
| Suécia | SE | Todo o território |
| Reino Unido | UK | Todo o território do Reino Unido; os territórios de Guernsey, de Jersey e da Ilha de Man |
| Corinebacteriose (BKD) | Irlanda | IE | Todo o território |
| Reino Unido | UK | O território da Irlanda do Norte; os territórios de Jersey e da Ilha de Man. |
| Necrose pancreática infecciosa (NPI) | Finlândia | FI | As partes continentais do território |
| Suécia | SE | As partes continentais do território |
| Reino Unido | UK | O território da Ilha de Man |
| Infecção com Gyrodactylus salaris (GS) | Irlanda | IE | Todo o território |
| Finlândia | FI | As bacias hidrográficas dos rios Tenojoki e Näätämönjoki; as bacias hidrográficas dos rios Paatsjoki, Luttojoki e Uutuanjoki devem ser consideradas zonas-tampão. |
| Reino Unido | UK | Todo o território do Reino Unido; os territórios de Guernsey, de Jersey e da Ilha de Man |

Doença

Estado-Membro

Código

Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas

Viremia primaveril da carpa (VPC)

Dinamarca

DK

Todo o território

Irlanda

IE

Todo o território

Hungria

HU

Todo o território

Finlândia

FI

Todo o território

Suécia

SE

Todo o território

Reino Unido

UK

Todo o território do Reino Unido; os territórios de Guernsey, de Jersey e da Ilha de Man

Corinebacteriose (BKD)

Irlanda

IE

Todo o território

Reino Unido

UK

O território da Irlanda do Norte; os territórios de Jersey e da Ilha de Man.

Necrose pancreática infecciosa (NPI)

Finlândia

FI

As partes continentais do território

Suécia

SE

As partes continentais do território

Reino Unido

UK

O território da Ilha de Man

Infecção com Gyrodactylus salaris (GS)

Irlanda

IE

Todo o território

Finlândia

FI

As bacias hidrográficas dos rios Tenojoki e Näätämönjoki; as bacias hidrográficas dos rios Paatsjoki, Luttojoki e Uutuanjoki devem ser consideradas zonas-tampão.

Reino Unido

UK

Todo o território do Reino Unido; os territórios de Guernsey, de Jersey e da Ilha de Man

ANEXO II

Estados-Membros e zonas com programas de erradicação relativos a certas doenças dos animais de aquicultura e aprovados para adoptar medidas nacionais de controlo dessas doenças em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Directiva 2006/88/CE

| Doença | Estado-Membro | Código | Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas |
| --- | --- | --- | --- |
| Corinebacteriose (BKD) | Finlândia | FI | As partes continentais do território |
| Suécia | SE | As partes continentais do território |
| Reino Unido | UK | O território da Grã-Bretanha |
| Necrose pancreática infecciosa (NPI) | Suécia | SE | As partes costeiras do território |

Doença

Estado-Membro

Código

Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas

Corinebacteriose (BKD)

Finlândia

FI

As partes continentais do território

Suécia

SE

As partes continentais do território

Reino Unido

UK

O território da Grã-Bretanha

Necrose pancreática infecciosa (NPI)

Suécia

SE

As partes costeiras do território

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Rectificações

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/50 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/50

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Rectificação à Directiva 2010/89/UE da Comissão, de 6 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho para incluir o quinmeraque como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE

(
  Jornal Oficial da União Europeia L 320 de 7 de Dezembro de 2010
  )

No índice da capa, no título da decisão na página 3 e na fórmula final na página 5, na data:

em vez de:

«6 de Novembro de 2010»,

deve ler-se:

«6 de Dezembro de 2010».

---

| 8.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/50 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/50

---

Rectificação à Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 152 de 11 de Junho de 2008
  )

Na página 30, no anexo XI, no ponto B (Valores-limite), no quadro:

| a) | Coluna referente ao valor-limite para o benzeno: |
| --- | --- |

a)

Coluna referente ao valor-limite para o benzeno:

em vez de:

«5 mg/m3»,

deve ler-se:

«5 μg/m3»;

| b) | Na coluna referente ao valor-limite para o monóxido de carbono: |
| --- | --- |

b)

Na coluna referente ao valor-limite para o monóxido de carbono:

em vez de:

«10 μg/m3»,

deve ler-se:

«10 mg/m3».

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