# Jornal Oficial C 182/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 182 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano4 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 182

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano4 de Agosto de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Conselho |
| 2007/C 182/01 | Parecer do Conselho, de 10 de Julho de 2007, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2006-2010 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

PARECERES

Conselho

2007/C 182/01

Parecer do Conselho, de 10 de Julho de 2007, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2006-2010

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 182/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 182/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4628 — Salzgitter/Vallourec) (
  1
  ) | 6 |
| 2007/C 182/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4739 — Halder/NPM Capital/ANP) (
  1
  ) | 6 |
| 2007/C 182/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4783 — Bain Capital/Bavaria Yachtbau) (
  1
  ) | 7 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 182/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2007/C 182/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4628 — Salzgitter/Vallourec) (
  1
  )

1

6

2007/C 182/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4739 — Halder/NPM Capital/ANP) (
  1
  )

1

6

2007/C 182/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4783 — Bain Capital/Bavaria Yachtbau) (
  1
  )

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 182/06 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 182/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 9 |
| 2007/C 182/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 12 |
| 2007/C 182/09 | Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 182/06

Taxas de câmbio do euro

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 182/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

9

2007/C 182/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

12

2007/C 182/09

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

o

18

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 182/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4798 — BP/Associated British Foods/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2007/C 182/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 182/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4798 — BP/Associated British Foods/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

OUTROS ACTOS

Comissão

2007/C 182/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

PARECERES

Conselho

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/1

---

PARECER DO CONSELHO

de 10 de Julho de 2007

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2006-2010

(2007/C 182/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 10 de Julho de 2007, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria relativo ao período de 2006-2010. Após as eleições gerais de Outubro de 2006, o novo Governo, formado em Janeiro de 2007, apresentou ao Parlamento, em 29 de Março de 2007, o orçamento bienal para 2007 e 2008. O Programa de Estabilidade actualizado foi apresentado no mesmo dia, ou seja, dois meses e meio após o prazo de 15 de Dezembro fixado para a Áustria no Código de Conduta. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Julho de 2007, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria relativo ao período de 2006-2010. Após as eleições gerais de Outubro de 2006, o novo Governo, formado em Janeiro de 2007, apresentou ao Parlamento, em 29 de Março de 2007, o orçamento bienal para 2007 e 2008. O Programa de Estabilidade actualizado foi apresentado no mesmo dia, ou seja, dois meses e meio após o prazo de 15 de Dezembro fixado para a Áustria no Código de Conduta.

| (2) | O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, descendo de um nível máximo cíclico de 3,1 % em 2006 para 2,5 %, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseie em pressupostos de crescimento bastante tímidos até 2008, uma vez que dados recentes apontam para um crescimento mais substancial. As projecções afiguram-se plausíveis no respeitante aos últimos anos do período de programação, embora as taxas de crescimento sejam ligeiramente superiores à taxa de crescimento potencial média calculada pelos serviços da Comissão. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas. |
| --- | --- |

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, descendo de um nível máximo cíclico de 3,1 % em 2006 para 2,5 %, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseie em pressupostos de crescimento bastante tímidos até 2008, uma vez que dados recentes apontam para um crescimento mais substancial. As projecções afiguram-se plausíveis no respeitante aos últimos anos do período de programação, embora as taxas de crescimento sejam ligeiramente superiores à taxa de crescimento potencial média calculada pelos serviços da Comissão. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

| (3) | Para 2006, o défice da administração pública ascendeu a 1,1 % do PIB, face ao objectivo de 1,7 % do PIB fixado na anterior actualização do Programa de Estabilidade. A superação do objectivo deve-se a uma evolução cíclica mais favorável do que a prevista. Não obstante uma ligeira diminuição em relação ao ano anterior, o rácio receitas/PIB excedeu o objectivo em mais de um ponto percentual. O crescimento do PIB, mais elevado do que o previsto, contribuiu para a diminuição do rácio das despesas em relação ao ano anterior. Contudo, o rácio das despesas aumentou mais de

  ponto percentual relativamente ao objectivo, indicando que a execução orçamental não foi tão rigorosa quanto previsto. |
| --- | --- |

(3)

Formula

| (4) | O principal objectivo da estratégia orçamental consiste em alcançar uma situação de equilíbrio orçamental durante o ciclo, tirando proveito das vantagens proporcionadas pela reforma administrativa e reforçando, ao mesmo tempo, as despesas em várias categorias. Em comparação com a actualização anterior, a última actualização caracteriza-se pelo adiamento da consolidação orçamental para os últimos anos do período de programação. A actualização prevê uma melhoria da situação orçamental da administração pública, que passa de um défice de 1,1 % do PIB em 2006 para um excedente de 0,4 % em 2010. A consolidação, concentrada nos dois últimos anos do período de programação, deve efectuar-se no lado das despesas, graças principalmente à contenção das despesas sociais e à supressão gradual de certas despesas específicas. Em comparação com o Programa anterior, a nova actualização volta a adiar o ajustamento previsto, no contexto de um cenário macroeconómico genericamente mais favorável. |
| --- | --- |

(4)

O principal objectivo da estratégia orçamental consiste em alcançar uma situação de equilíbrio orçamental durante o ciclo, tirando proveito das vantagens proporcionadas pela reforma administrativa e reforçando, ao mesmo tempo, as despesas em várias categorias. Em comparação com a actualização anterior, a última actualização caracteriza-se pelo adiamento da consolidação orçamental para os últimos anos do período de programação. A actualização prevê uma melhoria da situação orçamental da administração pública, que passa de um défice de 1,1 % do PIB em 2006 para um excedente de 0,4 % em 2010. A consolidação, concentrada nos dois últimos anos do período de programação, deve efectuar-se no lado das despesas, graças principalmente à contenção das despesas sociais e à supressão gradual de certas despesas específicas. Em comparação com o Programa anterior, a nova actualização volta a adiar o ajustamento previsto, no contexto de um cenário macroeconómico genericamente mais favorável.

| (5) | O diferimento do ajustamento orçamental reflecte-se igualmente no saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, que só deve melhorar muito gradualmente, passando de um défice de cerca de 1 % do PIB em 2006 para um ligeiro excedente registado apenas no final do período de programação. De acordo com o Programa, o perfil do ajustamento é afectado pela compra de equipamento militar entre 2007 e 2009, que o Programa, contrariamente às Previsões dos serviços da Comissão estabelecidas na Primavera, considera como uma medida extraordinária tendo por efeito o aumento do défice. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, apresentado no Programa, consiste numa situação de equilíbrio em termos estruturais. Contudo, o Programa não visa alcançar o OMP já em 2008, como previsto na actualização anterior, mas prevê que este seja praticamente atingido em 2009 e ligeiramente excedido em 2010. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da zona euro e os que participam no MTC II, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo. |
| --- | --- |

(5)

O diferimento do ajustamento orçamental reflecte-se igualmente no saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, que só deve melhorar muito gradualmente, passando de um défice de cerca de 1 % do PIB em 2006 para um ligeiro excedente registado apenas no final do período de programação. De acordo com o Programa, o perfil do ajustamento é afectado pela compra de equipamento militar entre 2007 e 2009, que o Programa, contrariamente às Previsões dos serviços da Comissão estabelecidas na Primavera, considera como uma medida extraordinária tendo por efeito o aumento do défice. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, apresentado no Programa, consiste numa situação de equilíbrio em termos estruturais. Contudo, o Programa não visa alcançar o OMP já em 2008, como previsto na actualização anterior, mas prevê que este seja praticamente atingido em 2009 e ligeiramente excedido em 2010. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da zona euro e os que participam no MTC II, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

| (6) | Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007 e 2008, mas, em 2009 e 2010, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis, não obstante os pressupostos macroeconómicos plausíveis. Com efeito, prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua substancialmente nos dois últimos anos. A supressão gradual de certas despesas específicas, em especial no domínio do equipamento militar, e as poupanças verificadas nos subsídios de desemprego e nas pensões, em resultado da reforma do regime de pensões de 2004, devem contribuir para uma diminuição do rácio das despesas nos últimos anos de programação. Por outro lado, serão efectuadas despesas suplementares durante o período de programação no domínio da educação, I&D e infra-estruturas, enquanto que os ganhos de eficiência previstos para a administração pública permanecem incertos. Por último, o Programa evoca a possibilidade de cortes suplementares nos impostos, financiados pela poupança prevista nas despesas. |
| --- | --- |

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007 e 2008, mas, em 2009 e 2010, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis, não obstante os pressupostos macroeconómicos plausíveis. Com efeito, prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua substancialmente nos dois últimos anos. A supressão gradual de certas despesas específicas, em especial no domínio do equipamento militar, e as poupanças verificadas nos subsídios de desemprego e nas pensões, em resultado da reforma do regime de pensões de 2004, devem contribuir para uma diminuição do rácio das despesas nos últimos anos de programação. Por outro lado, serão efectuadas despesas suplementares durante o período de programação no domínio da educação, I&D e infra-estruturas, enquanto que os ganhos de eficiência previstos para a administração pública permanecem incertos. Por último, o Programa evoca a possibilidade de cortes suplementares nos impostos, financiados pela poupança prevista nas despesas.

| (7) | Tendo em conta a presente avaliação de riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2010, tal como projectado. As previsões dos serviços da Comissão, estabelecidas na Primavera, apontam para um agravamento do défice estrutural em 2007 e 2008. Contudo, é mantida uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa é insuficiente e deve ser reforçado, especialmente em 2007 e 2008, para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Apenas está prevista uma melhoria limitada do saldo estrutural entre 2007 e 2009, período em que se espera que a Áustria beneficie de uma conjuntura económica favorável. Esta conclusão mantém-se, mesmo se se considerar, como o faz o Programa, que a compra de equipamento militar constitui uma medida extraordinária que tem por efeito aumentar o défice. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a presente avaliação de riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2010, tal como projectado. As previsões dos serviços da Comissão, estabelecidas na Primavera, apontam para um agravamento do défice estrutural em 2007 e 2008. Contudo, é mantida uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa é insuficiente e deve ser reforçado, especialmente em 2007 e 2008, para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Apenas está prevista uma melhoria limitada do saldo estrutural entre 2007 e 2009, período em que se espera que a Áustria beneficie de uma conjuntura económica favorável. Esta conclusão mantém-se, mesmo se se considerar, como o faz o Programa, que a compra de equipamento militar constitui uma medida extraordinária que tem por efeito aumentar o défice.

| (8) | Segundo as estimativas, a dívida bruta da administração pública desceu para 62,2 % do PIB em 2006, um nível ainda superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida desça abaixo do valor de referência até 2008 e continue a diminuir para atingir 56,8 % do PIB no último ano do período de programação. Tendo em conta a avaliação de riscos, o rácio da dívida parece estar a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência da primeira parte do período do Programa, prevendo-se que atinja um nível próximo desse valor em 2007. |
| --- | --- |

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta da administração pública desceu para 62,2 % do PIB em 2006, um nível ainda superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida desça abaixo do valor de referência até 2008 e continue a diminuir para atingir 56,8 % do PIB no último ano do período de programação. Tendo em conta a avaliação de riscos, o rácio da dívida parece estar a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência da primeira parte do período do Programa, prevendo-se que atinja um nível próximo desse valor em 2007.

| (9) | O impacto orçamental, a longo prazo, do envelhecimento demográfico na Áustria é bastante inferior à média da UE, estando prevista uma redução das despesas com pensões em percentagem do PIB a longo prazo, em consequência da importante contenção de despesas que se espera da reforma do regime de pensões de 2004. A situação orçamental inicial, caracterizada por excedentes estruturais primários, contribui para atenuar o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população. O aumento dos excedentes primários a médio prazo, anunciado no Programa, e o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos devem contribuir para conter os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Áustria, esses riscos parecem ser reduzidos. |
| --- | --- |

(9)

O impacto orçamental, a longo prazo, do envelhecimento demográfico na Áustria é bastante inferior à média da UE, estando prevista uma redução das despesas com pensões em percentagem do PIB a longo prazo, em consequência da importante contenção de despesas que se espera da reforma do regime de pensões de 2004. A situação orçamental inicial, caracterizada por excedentes estruturais primários, contribui para atenuar o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população. O aumento dos excedentes primários a médio prazo, anunciado no Programa, e o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos devem contribuir para conter os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Áustria, esses riscos parecem ser reduzidos.

| (10) | O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Setembro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, e o impacto que as acções descritas nesse programa tem nas finanças públicas é, de um modo geral, coerente com as projecções orçamentais. As medidas no domínio das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Os dois programas destacam, nomeadamente, as poupanças que se esperam da reforma administrativa e o reforço das despesas no domínio da I&D. |
| --- | --- |

(10)

O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Setembro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, e o impacto que as acções descritas nesse programa tem nas finanças públicas é, de um modo geral, coerente com as projecções orçamentais. As medidas no domínio das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Os dois programas destacam, nomeadamente, as poupanças que se esperam da reforma administrativa e o reforço das despesas no domínio da I&D.

| (11) | A estratégia orçamental descrita no Programa é parcialmente coerente com as Orientações Gerais das Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. |
| --- | --- |

(11)

A estratégia orçamental descrita no Programa é parcialmente coerente com as Orientações Gerais das Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

| (12) | No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (2). |
| --- | --- |

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (2).

Em termos gerais, o Conselho considera que, num contexto de fortes perspectivas de crescimento, o Programa prevê uma progressão lenta rumo ao OMP, através de um ajustamento relativamente concentrado, que assenta essencialmente em restrições das despesas não integralmente especificadas. Apesar de a Áustria estar a atravessar um período favorável e não ter atingido o seu OMP, não se prevê que o défice estrutural melhore antes de 2009. A realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos após 2008 e o OMP poderá não ser alcançado até ao final do período de programação. A dívida da administração pública deve aproximar-se do valor de referência de 60 % do PIB em 2007 e continuar a diminuir nos anos seguintes.

Tendo em conta a avaliação feita, o Conselho convida a Áustria a aproveitar a conjuntura económica favorável e o défice menos elevado do que o previsto em 2006, para antecipar e intensificar o ajustamento em 2008 e prosseguir a consolidação orçamental rumo ao OMP, nomeadamente através da execução rigorosa do programa de contenção da despesa e da utilização, para fins de consolidação orçamental, das receitas fiscais suplementares.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PE Março de 2007 | 2,0 | 3,1 | 2,7 | 2,3 | 2,5 | 2,6 |
| COM Maio de 2007 | 2,0 | 3,1 | 2,9 | 2,5 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2005 | 1,7 | 1,8 | 2,4 | 2,5 | n.d. | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PE Março de 2007 | 2,1 | 1,5 | 1,6 | 1,7 | 1,7 | 1,8 |
| COM Maio de 2007 | 2,1 | 1,7 | 1,8 | 1,7 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2005 | 2,3 | 2,1 | 1,7 | 1,5 | n.d. | n.d. |
| Hiato do produto
  (% do PIB potencial) | PE Março de 2007
   (3) | – 1,1 | – 0,3 | 0,1 | – 0,1 | 0,1 | 0,3 |
| COM Maio de 2007 (7) | – 1,1 | – 0,2 | 0,5 | 0,8 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2005
   (3) | – 0,7 | – 1,1 | – 0,9 | – 0,5 | n.d. | n.d. |
| Saldo da administração pública
  (% do PIB) | PE Março de 2007 | – 1,6 | – 1,1 | – 0,9 | – 0,7 | – 0,2 | 0,4 |
| COM Maio de 2007 | – 1,6 | – 1,1 | – 0,9 | – 0,8 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2005 | – 1,9 | – 1,7 | – 0,8 | 0,0 | n.d. | n.d. |
| Saldo primário (8)

  (% do PIB) | PE Março de 2007 | 1,3 | 1,9 | 2,0 | 2,1 | 2,6 | 3,1 |
| COM Maio de 2007 | 1,3 | 1,6 | 1,8 | 1,7 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2005 | 1,1 | 1,2 | 2,0 | 2,7 | n.d. | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas
  (% do PIB) | PE Março de 2007
   (3) | – 1,1 | – 1,0 | – 0,9 | – 0,7 | – 0,2 | 0,2 |
| COM Maio de 2007 | – 1,1 | – 1,0 | – 1,1 | – 1,2 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2005 | – 1,6 | – 1,2 | – 0,4 | 0,2 | n.d. | n.d. |
| Saldo estrutural (4)

  (% do PIB) | PE Março de 2007
   (5) | – 1,1 | – 1,0 | – 0,8 | – 0,4 | – 0,2 | 0,2 |
| COM Maio de 2007 (6) | – 1,1 | – 1,0 | – 1,1 | – 1,2 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2005 | – 1,6 | – 1,2 | – 0,4 | 0,2 | n.d. | n.d. |
| Dívida bruta da administração pública
  (% do PIB) | PE Março de 2007 | 63,5 | 62,2 | 61,2 | 59,9 | 58,5 | 56,8 |
| COM Maio de 2007 | 63,5 | 62,2 | 60,6 | 59,2 | n.d. | n.d. |
| PE Nov. de 2005 | 63,4 | 63,1 | 61,6 | 59,5 | n.d. | n.d. |
| Fontes:

  Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão na Primavera de 2007 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2005

2006

2007

2008

2009

2010

PIB real

(variação em %)

PE Março de 2007

2,0

3,1

2,7

2,3

2,5

2,6

COM Maio de 2007

2,0

3,1

2,9

2,5

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2005

1,7

1,8

2,4

2,5

n.d.

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PE Março de 2007

2,1

1,5

1,6

1,7

1,7

1,8

COM Maio de 2007

2,1

1,7

1,8

1,7

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2005

2,3

2,1

1,7

1,5

n.d.

n.d.

Hiato do produto

(% do PIB potencial)

PE Março de 2007
   (3)

– 1,1

– 0,3

0,1

– 0,1

0,1

0,3

COM Maio de 2007 (7)

– 1,1

– 0,2

0,5

0,8

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2005
   (3)

– 0,7

– 1,1

– 0,9

– 0,5

n.d.

n.d.

Saldo da administração pública

(% do PIB)

PE Março de 2007

– 1,6

– 1,1

– 0,9

– 0,7

– 0,2

0,4

COM Maio de 2007

– 1,6

– 1,1

– 0,9

– 0,8

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2005

– 1,9

– 1,7

– 0,8

0,0

n.d.

n.d.

Saldo primário (8)

(% do PIB)

PE Março de 2007

1,3

1,9

2,0

2,1

2,6

3,1

COM Maio de 2007

1,3

1,6

1,8

1,7

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2005

1,1

1,2

2,0

2,7

n.d.

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas

(% do PIB)

PE Março de 2007
   (3)

– 1,1

– 1,0

– 0,9

– 0,7

– 0,2

0,2

COM Maio de 2007

– 1,1

– 1,0

– 1,1

– 1,2

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2005

– 1,6

– 1,2

– 0,4

0,2

n.d.

n.d.

Saldo estrutural (4)

(% do PIB)

PE Março de 2007
   (5)

– 1,1

– 1,0

– 0,8

– 0,4

– 0,2

0,2

COM Maio de 2007 (6)

– 1,1

– 1,0

– 1,1

– 1,2

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2005

– 1,6

– 1,2

– 0,4

0,2

n.d.

n.d.

Dívida bruta da administração pública

(% do PIB)

PE Março de 2007

63,5

62,2

61,2

59,9

58,5

56,8

COM Maio de 2007

63,5

62,2

60,6

59,2

n.d.

n.d.

PE Nov. de 2005

63,4

63,1

61,6

59,5

n.d.

n.d.

Fontes:

Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão na Primavera de 2007 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados, apenas em inglês, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2)  Não são, contudo, fornecidos certos dados facultativos sobre o emprego, o número de horas de trabalho, assim como sobre os salários da função pública.

(3)  Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa, sendo o crescimento potencial estimado em 2,3 %, 2,3 %, 2,4 %, 2,4 % e 2,3 %, respectivamente, no período de 2006-2010.

(4)  Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes), com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias.

(5)  Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, com efeito de agravamento do défice, interpretadas com base no Programa (compra de aeronaves militares: 0,2 % do PIB em 2007, 0,4 % em 2008 e 0,1 % em 2009).

(6)  As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2007 não consideram a compra de aeronaves militares como medidas extraordinárias.

(7)  Com base num crescimento potencial estimado de 2,3 %, 2,0 %, 2,2 % e 2,2 %, respectivamente, para o período de 2005-2008.

(8)  Os dados sobre o saldo primário constantes do Programa e das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão não são directamente comparáveis devido ao tratamento diferente dos SIFIM. Os dados constantes do Programa seguem as definições exigidas pelo Código de Conduta. Para poderem ser comparados com os dados do Programa, os dados da Comissão sobre o saldo primário devem ser ajustados em cerca de 0,1-0,2 % do PIB.

Fontes:

Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão na Primavera de 2007 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/5 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 182/02)

| Data de adopção da decisão | 10.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 854/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien de l'Agence de l'innovation industrielle au programme de R&D TVMSL |
| Base jurídica | Régime N121/06 de soutien de l'Agence de l'innovation industrielle |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Subvenção reembolsável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 37,571 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 1.5.2006-1.5.2010 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações, Equipamentos eléctricos e ópticos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence de l'innovation industrielle |
| 195, boulevard Saint-Germain |
| F-75007 Paris |

Data de adopção da decisão

10.5.2007

Número do auxílio

N 854/06

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien de l'Agence de l'innovation industrielle au programme de R&D TVMSL

Base jurídica

Régime N121/06 de soutien de l'Agence de l'innovation industrielle

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, Subvenção reembolsável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 37,571 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

1.5.2006-1.5.2010

Sectores económicos

Correios e telecomunicações, Equipamentos eléctricos e ópticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'innovation industrielle

195, boulevard Saint-Germain

F-75007 Paris

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/6 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4628 — Salzgitter/Vallourec)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 182/03)

A Comissão decidiu, em 26 de Junho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4628. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4628. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/6 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4739 — Halder/NPM Capital/ANP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 182/04)

A Comissão decidiu, em 19 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4739. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4739. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/7 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4783 — Bain Capital/Bavaria Yachtbau)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 182/05)

A Comissão decidiu, em 31 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4783. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4783. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/8 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/8

---

Taxas de câmbio do euro (1)

3 de Agosto de 2007

(2007/C 182/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3694 |
| JPY | iene | 163,24 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4421 |
| GBP | libra esterlina | 0,6733 |
| SEK | coroa sueca | 9,2137 |
| CHF | franco suíço | 1,6501 |
| ISK | coroa islandesa | 85,65 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9305 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 28,043 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 250,55 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6969 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7868 |
| RON | leu | 3,1653 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,37 |
| TRY | lira turca | 1,745 |
| AUD | dólar australiano | 1,5985 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4473 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7212 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7858 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0783 |
| KRW | won sul-coreano | 1 263,68 |
| ZAR | rand | 9,6814 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3636 |
| HRK | kuna croata | 7,3102 |
| IDR | rupia indonésia | 12 698,45 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7409 |
| PHP | peso filipino | 62,102 |
| RUB | rublo russo | 35,013 |
| THB | baht tailandês | 40,826 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3694

JPY

iene

163,24

DKK

coroa dinamarquesa

7,4421

GBP

libra esterlina

0,6733

SEK

coroa sueca

9,2137

CHF

franco suíço

1,6501

ISK

coroa islandesa

85,65

NOK

coroa norueguesa

7,9305

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

28,043

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

250,55

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6969

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7868

RON

leu

3,1653

SKK

coroa eslovaca

33,37

TRY

lira turca

1,745

AUD

dólar australiano

1,5985

CAD

dólar canadiano

1,4473

HKD

dólar de Hong Kong

10,7212

NZD

dólar neozelandês

1,7858

SGD

dólar de Singapura

2,0783

KRW

won sul-coreano

1 263,68

ZAR

rand

9,6814

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3636

HRK

kuna croata

7,3102

IDR

rupia indonésia

12 698,45

MYR

ringgit malaio

4,7409

PHP

peso filipino

62,102

RUB

rublo russo

35,013

THB

baht tailandês

40,826

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/9

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 182/07)

| Número do auxílio | XE 14/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Magyarország egész területe |
| Denominação do regime de auxílios | HEFOP 1.1. A munkanélküliség megelőzése és kezelése (Programme HEFOP 1.1 Prévention et traitement du chômage) — Aide à la participation au marché du travail (aide à l'emploi) |
| Base jurídica | A 2002–2006. évi Humánerőforrás Operatív Program 1.1. intézkedése: a munkanélküliség megelőzése és kezelése keretében nyújtható támogatások felhasználásának részletes szabályairól szóló 5/2006. (VIII. 11.) MeHVM-SZMM együttes rendelet |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 25,79 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 28.3.2007 |
| Duração do regime | Até 31.12.2007 |
| Objectivo do auxílio | Art. 4.o: criação de emprego | |
| Art. 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Sim |
| Art. 6.o: emprego de trabalhadores com deficiência | |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao emprego (1) | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nemzeti Fejlesztési Ügynökség
  Humán Erőforrás Programok Irányító Hatósága |
| H-1066 Budapest |
| Mozsár utca 16. |

Número do auxílio

XE 14/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Magyarország egész területe

Denominação do regime de auxílios

HEFOP 1.1. A munkanélküliség megelőzése és kezelése (Programme HEFOP 1.1 Prévention et traitement du chômage) — Aide à la participation au marché du travail (aide à l'emploi)

Base jurídica

A 2002–2006. évi Humánerőforrás Operatív Program 1.1. intézkedése: a munkanélküliség megelőzése és kezelése keretében nyújtható támogatások felhasználásának részletes szabályairól szóló 5/2006. (VIII. 11.) MeHVM-SZMM együttes rendelet

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

25,79 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

28.3.2007

Duração do regime

Até 31.12.2007

Objectivo do auxílio

Art. 4.o: criação de emprego

Art. 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Art. 6.o: emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao emprego (1)

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nemzeti Fejlesztési Ügynökség

Humán Erőforrás Programok Irányító Hatósága

H-1066 Budapest

Mozsár utca 16.

Endereço postal:

| H-1133 Budapest |
| --- |
| Pozsonyi út 56. |

H-1133 Budapest

Pozsonyi út 56.

Outras informações

O regime de auxílio é co-financiado ao abrigo de:

| — | Acto IV de 1991 sobre a promoção do emprego e prestações a desempregados. |
| --- | --- |

—

Acto IV de 1991 sobre a promoção do emprego e prestações a desempregados.

| — | Decreto n.o 6/2005 (III. 23.) TNM-FMM-FVM-GKM-KvVM-PM-TNM sobre as regras de utilização das dotações orçamentais relativas a auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 6/2005 (III. 23.) TNM-FMM-FVM-GKM-KvVM-PM-TNM sobre as regras de utilização das dotações orçamentais relativas a auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão da União Europeia.

| — | Decreto n.o 6/1996 (VII. 16.) MüM sobre o auxílio à promoção do emprego e auxílios que podem ser concedidos pelo Fundo do Mercado Laboral para a gestão de crises do emprego. |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 6/1996 (VII. 16.) MüM sobre o auxílio à promoção do emprego e auxílios que podem ser concedidos pelo Fundo do Mercado Laboral para a gestão de crises do emprego.

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XE 16/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Slovenia |
| Denominação do regime de auxílios | Programi Zaposlovanja |
| Base jurídica | 8. člen Pravilnika o izvajanju ukrepov aktivne politike zaposlovanja (Uradni list RS, št. 5/07) ter Kataloga ukrepov aktivne politike zaposlovanja |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 25 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 20.4.2007 |
| Duração do regime | 31.12.2008 |
| Objectivo do auxílio | Art. 4.o: criação de emprego | Sim |
| Art. 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Sim |
| Art.6.o: emprego de trabalhadores com deficiência | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | — | Todos os sectores comunitários elegíveis para auxílios ao emprego (2)

  (excluindo construção naval, transportes, extracção de carvão e empresas em dificuldade) |

Número do auxílio

XE 16/07

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenia

Denominação do regime de auxílios

Programi Zaposlovanja

Base jurídica

8. člen Pravilnika o izvajanju ukrepov aktivne politike zaposlovanja (Uradni list RS, št. 5/07) ter Kataloga ukrepov aktivne politike zaposlovanja

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

25 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

20.4.2007

Duração do regime

31.12.2008

Objectivo do auxílio

Art. 4.o: criação de emprego

Sim

Art. 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Art.6.o: emprego de trabalhadores com deficiência

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

—

Todos os sectores comunitários elegíveis para auxílios ao emprego (2)

(excluindo construção naval, transportes, extracção de carvão e empresas em dificuldade)

Sim

| — | Toda a indústria transformadora |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora

Sim

| — | Todos os serviços (2) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (2)

Sim

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve

Direktorat za trg dela in zaposlovanje

| Kotnikova 5 |
| --- |
| SLO-1000 Ljubljana |
| (386-1) 369 76 56 |
| zoran.kotolenko@gov.si |

Kotnikova 5

SLO-1000 Ljubljana

(386-1) 369 76 56

zoran.kotolenko@gov.si

Outras informações

Se o regime for co-financiado por fundos comunitários, acrescentar a frase seguinte:

| | O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência). |
| --- | --- |

O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência).

| | Este regime de auxílios é co-financiado pelo Fundo Social Europeu |
| --- | --- |

Este regime de auxílios é co-financiado pelo Fundo Social Europeu

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

---

(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/12 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/12

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 182/08)

| Número do auxílio | XT 49/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Regione Emilia Romagna |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Contribuzioni ad iniziative per la formazione nelle aziende agricole della provincia di Reggio Emilia. |
| Base jurídica | Delibera della giunta camerale n. 22 del 13.4.2007 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 100 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim, 50 % |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | 31.12.2007 |
| Objectivo do auxílio | O auxílio destina-se a apoiar planos de formação de carácter geral das empresas agrícolas da Província de Reggio Emilia com o objectivo:






  — | de aumentar as competências profissionais dos empresários agrícolas e dos seus colaboradores no domínio do reposicionamento qualitativo das produções, da aplicação de métodos de produção compatíveis com a preservação do ambiente, com a melhoria do território, com a higiene e com o bem-estar dos animais, |

Número do auxílio

XT 49/07

Estado-Membro

Itália

Região

Regione Emilia Romagna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Contribuzioni ad iniziative per la formazione nelle aziende agricole della provincia di Reggio Emilia.

Base jurídica

Delibera della giunta camerale n. 22 del 13.4.2007

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

100 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim, 50 %

Data de execução

1.7.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

31.12.2007

Objectivo do auxílio

O auxílio destina-se a apoiar planos de formação de carácter geral das empresas agrícolas da Província de Reggio Emilia com o objectivo:

—

de aumentar as competências profissionais dos empresários agrícolas e dos seus colaboradores no domínio do reposicionamento qualitativo das produções, da aplicação de métodos de produção compatíveis com a preservação do ambiente, com a melhoria do território, com a higiene e com o bem-estar dos animais,

| — | de transmitir aos agricultores e seus colaboradores os conhecimentos necessários para a gestão de uma empresa agrícola rentável economicamente. |
| --- | --- |

—

de transmitir aos agricultores e seus colaboradores os conhecimentos necessários para a gestão de uma empresa agrícola rentável economicamente.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

Agricultura

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Camera di commercio, industria, artigianato e agricoltura di Reggio Emilia

| Piazza della Vittoria |
| --- |
| I-42100 Reggio Emilia |

Piazza della Vittoria

I-42100 Reggio Emilia

| Número do auxílio | XT 60/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Program ukrepov za spodbujanje podjetništva in konkurenčnosti za obdobje 2007-2013, usposabljanje |
| Base jurídica | Program ukrepov za spodbujanje podjetništva in konkurenčnosti za obdobje 2007-2013
  Ukrep 1.3.2 – Vavčersko usposabljanje
  Ukrep 3.2.3b – Menedžerski pristopi k odličnosti poslovanja podjetij |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,89 milhões de EUR |
| TOTAL | 6,26 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim |
| | Formação específica | Formação geral |
| Grandes empresas | 25 % | — |
| PME | 45 % | 80 % |
| Data de execução | 26.4.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | até 31.12.2013 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Não |
| Limitado a sectores específicos
  Excluídos:






  — | produção e/ou fabricação e comercialização de produtos agrícolas e pesca listados no Anexo I do Tratado CE, |

Número do auxílio

XT 60/07

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Program ukrepov za spodbujanje podjetništva in konkurenčnosti za obdobje 2007-2013, usposabljanje

Base jurídica

Program ukrepov za spodbujanje podjetništva in konkurenčnosti za obdobje 2007-2013

Ukrep 1.3.2 – Vavčersko usposabljanje

Ukrep 3.2.3b – Menedžerski pristopi k odličnosti poslovanja podjetij

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,89 milhões de EUR

TOTAL

6,26 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Formação específica

Formação geral

Grandes empresas

25 %

—

PME

45 %

80 %

Data de execução

26.4.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

até 31.12.2013

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Não

Limitado a sectores específicos

Excluídos:

—

produção e/ou fabricação e comercialização de produtos agrícolas e pesca listados no Anexo I do Tratado CE,

| — | transportes marítimos, |
| --- | --- |

—

transportes marítimos,

| — | empresas em dificuldade. |
| --- | --- |

—

empresas em dificuldade.

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Ministrstvo za gospodarstvo

Direktorat za podjetništvo in konkurenčnost

| Kotnikova 5 |
| --- |
| SLO-1000 Ljubljana |
| (386-1) 478 33 11 |
| gp.mg@gov.si |

Kotnikova 5

SLO-1000 Ljubljana

(386-1) 478 33 11

gp.mg@gov.si

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XT 61/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Aides à la formation des actifs hors secteurs de la production agricole et de la sylviculture |
| Base jurídica | Loi no 2004-391 du 4 mai 2004 sur la formation tout au long de la vie
  Code général des collectivités territoriales et notamment son article L1511-2
  Programmes de développement rural 2007-2013 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 9 milhões de EUR despesas anuais |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Intensidade variável segundo os tipos de formação e a localização das empresas:






  — | formação específica: 35 % para as PME; + 5 % para as PME situadas nas regiões que podem beneficiar de auxílios com finalidade regional; 45 % para as PME nos DU (departamentos ultramarinos) |

Número do auxílio

XT 61/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Aides à la formation des actifs hors secteurs de la production agricole et de la sylviculture

Base jurídica

Loi no 2004-391 du 4 mai 2004 sur la formation tout au long de la vie

Code général des collectivités territoriales et notamment son article L1511-2

Programmes de développement rural 2007-2013

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

9 milhões de EUR despesas anuais

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Intensidade variável segundo os tipos de formação e a localização das empresas:

—

formação específica: 35 % para as PME; + 5 % para as PME situadas nas regiões que podem beneficiar de auxílios com finalidade regional; 45 % para as PME nos DU (departamentos ultramarinos)

| — | formação geral: 70 % para as PME; 75 % para as PME situadas nas regiões que podem beneficiar de auxílios com finalidade regional; 80 % para as PME nos DU. |
| --- | --- |

—

formação geral: 70 % para as PME; 75 % para as PME situadas nas regiões que podem beneficiar de auxílios com finalidade regional; 80 % para as PME nos DU.

Estas taxas são majoradas de 10 % se a formação for ministrada a trabalhadores desfavorecidos tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001.

Data de execução

2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2008

Objectivo do auxílio

O auxílio destina-se a aumentar o nível de formação dos trabalhadores no conjunto dos sectores de actividade presentes em zonas rurais, com excepção dos sectores da produção agrícola e da silvicultura, a fim de favorecer o desenvolvimento económico das zonas rurais e acompanhar os trabalhadores no exercício das suas profissões.

O auxílio toma a cargo, até um máximo citado supra os custos de formação geral ou específica, incluindo:

| a) | custos do pessoal dos formadores; |
| --- | --- |

a)

custos do pessoal dos formadores;

| b) | despesas de deslocação dos formadores e dos participantes na formação; |
| --- | --- |

b)

despesas de deslocação dos formadores e dos participantes na formação;

| c) | outras despesas correntes, tais como despesas com materiais e fornecimentos; |
| --- | --- |

c)

outras despesas correntes, tais como despesas com materiais e fornecimentos;

| d) | amortização dos instrumentos e dos equipamentos proporcionalmente à sua utilização exclusiva para o projecto de formação em causa; |
| --- | --- |

d)

amortização dos instrumentos e dos equipamentos proporcionalmente à sua utilização exclusiva para o projecto de formação em causa;

| e) | custos dos serviços de consultadoria relativos à acção de formação; |
| --- | --- |

e)

custos dos serviços de consultadoria relativos à acção de formação;

| f) | custos do pessoal dos participantes no projecto de formação até ao total dos outros custos elegíveis que figuram nos pontos a) a e). Só podem ser tomadas em consideração as horas durante as quais os trabalhadores participaram efectivamente na formação, deduzidas as horas produtivas ou o seu equivalente. |
| --- | --- |

f)

custos do pessoal dos participantes no projecto de formação até ao total dos outros custos elegíveis que figuram nos pontos a) a e). Só podem ser tomadas em consideração as horas durante as quais os trabalhadores participaram efectivamente na formação, deduzidas as horas produtivas ou o seu equivalente.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

com exclusão da produção primária e da silvicultura

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction générale de la forêt et des affaires rurales

Mission Europe et régions

| 78, rue de Varenne |
| --- |
| F-75349 Paris 07 SP |
| Endereço do sítio Web: www.agriculture.gouv.fr — rubrica «ressources», sub-rubrica «Bulletin officiel». |

78, rue de Varenne

F-75349 Paris 07 SP

Endereço do sítio Web: www.agriculture.gouv.fr — rubrica «ressources», sub-rubrica «Bulletin officiel».

Diversos

O presente regime inscreve-se nas medidas 111 e 331 dos programas de desenvolvimento rural para 2007-2013, desde que não se refiram aos sectores da produção agrícola e da silvicultura.

Os auxílios concedidos ao abrigo do presente regime poderão ser co-financiados pelo FEADER. Poderão ser financiados total ou parcialmente pelo Estado, pelas colectividades locais, suas associações ou estabelecimentos públicos ou similares.

A verificação das cumulações será assegurada pelo sistema informático de acompanhamento dos auxílios do FEADER: OSIRIS.

| Número do auxílio | XT 63/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaanderen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | PSA Hesse-Noord Natie |
| Base jurídica | Decreet van 31.1.2003 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Despesa anual prevista:—; Montante global do auxílio previsto: 0,892 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 8.6.2007 |
| Duração | 1.9.2008 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Koning Albert II-laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 63/07

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaanderen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

PSA Hesse-Noord Natie

Base jurídica

Decreet van 31.1.2003

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Despesa anual prevista:—; Montante global do auxílio previsto: 0,892 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

8.6.2007

Duração

1.9.2008

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Koning Albert II-laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

| Número do auxílio | XT 65/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Πολυεπιχειρησιακά Προγράμματα Συνεχιζόμενης Κατάρτισης — Διοργάνωσης ΑνΑΔ (Polyepiheirisiaka Programmata Synehizomenis Katartisis — Diorganosis AnAD) |
| Base jurídica | Οι περί Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Νόμοι του 1999 έως 2007. Νόμος 125(Ι) του 1999, άρθρο 21, όπως αντικαταστάθηκε και ισχύει με το Ν. 21(Ι)/2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,12 milhões CYP; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου/Arhi Anaptyksis Anthropinoy Dynamikoy Kyproy |
| Αναβύσσου 2/Anabyssoy 2 |
| 2025 Στρόβολος,/2025 Strobolos |
| Τ.Θ. 25431/T.Th. 25431 |
| CY-1392 Λευκωσία/CY-1392 Leykosia |

Número do auxílio

XT 65/07

Estado-Membro

Chipre

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Πολυεπιχειρησιακά Προγράμματα Συνεχιζόμενης Κατάρτισης — Διοργάνωσης ΑνΑΔ (Polyepiheirisiaka Programmata Synehizomenis Katartisis — Diorganosis AnAD)

Base jurídica

Οι περί Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Νόμοι του 1999 έως 2007. Νόμος 125(Ι) του 1999, άρθρο 21, όπως αντικαταστάθηκε και ισχύει με το Ν. 21(Ι)/2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,12 milhões CYP; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου/Arhi Anaptyksis Anthropinoy Dynamikoy Kyproy

Αναβύσσου 2/Anabyssoy 2

2025 Στρόβολος,/2025 Strobolos

Τ.Θ. 25431/T.Th. 25431

CY-1392 Λευκωσία/CY-1392 Leykosia

| Número do auxílio | XT 66/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Navarra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ayudas para la organización de actividades formativas en materia de Comercio Exterior para el año 2007 |
| Base jurídica | Resolución 2916/2007, de 6 de junio, del Director General de Industria y Comercio (Boletín Oficial de Navarra número 76 de 20.6.2007).
  Ley Foral 11/2005, de 9 de noviembre, de Subvenciones
  Resol 2916:http://www.cfnavarra.es/bon/076/F0709526.htm |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,09 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.12.2006 |
| Duração | 30.11.2007 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gobierno de Navarra |
| Departamento de Industria y Tecnología, Comercio y Trabajo |
| Parque Tomás Caballero, 1 |
| Edificio «Fuerte del Príncipe II» |
| E-31005 Pamplona |

Número do auxílio

XT 66/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ayudas para la organización de actividades formativas en materia de Comercio Exterior para el año 2007

Base jurídica

Resolución 2916/2007, de 6 de junio, del Director General de Industria y Comercio (Boletín Oficial de Navarra número 76 de 20.6.2007).

Ley Foral 11/2005, de 9 de noviembre, de Subvenciones

Resol 2916:http://www.cfnavarra.es/bon/076/F0709526.htm

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,09 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.12.2006

Duração

30.11.2007

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gobierno de Navarra

Departamento de Industria y Tecnología, Comercio y Trabajo

Parque Tomás Caballero, 1

Edificio «Fuerte del Príncipe II»

E-31005 Pamplona

| Número do auxílio | XT 67/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Contributi alle micro, piccole e medie imprese (MPMI) per il sostegno dell'innovazione e dell'imprenditorialità nel settore dei servizi alle imprese |
| Base jurídica | Legge regionale 2 febbraio 2007, n. 1 «Strumenti di competitività per le imprese e per il territorio della Lombardia» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 2 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 16.7.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Formação específica |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Giunta regionale della Lombardia |
| Via Fabio Filzi, 22 |
| I-20124 Milano |

Número do auxílio

XT 67/07

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Contributi alle micro, piccole e medie imprese (MPMI) per il sostegno dell'innovazione e dell'imprenditorialità nel settore dei servizi alle imprese

Base jurídica

Legge regionale 2 febbraio 2007, n. 1 «Strumenti di competitività per le imprese e per il territorio della Lombardia»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

16.7.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Formação específica

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Giunta regionale della Lombardia

Via Fabio Filzi, 22

I-20124 Milano

| Número do auxílio | XT 68/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ad hoc opleidingssteun aan de NV HJ Heinz Belgium (dossier 2007G00023) |
| Base jurídica | Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,94211 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 8.3.2007 |
| Duração | 7.3.2010 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentschap Economie |
| Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid |
| Koning Albert II-laan 35, bus 12 |
| B-1030 Brussel |

Número do auxílio

XT 68/07

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ad hoc opleidingssteun aan de NV HJ Heinz Belgium (dossier 2007G00023)

Base jurídica

Decreet betreffende het economisch ondersteuningsbeleid van 31 januari 2003 (Décret relatif à la politique d'aide économique du 31 janvier 2003)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,94211 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

8.3.2007

Duração

7.3.2010

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentschap Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Koning Albert II-laan 35, bus 12

B-1030 Brussel

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/18 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/18

---

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2007/C 182/09)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no JO, é feita mensalmente uma actualização no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESPANHA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006, p. 19

A Ordem n.o PRE/1282/2007 do Ministério da Presidência, de 10 de Maio de 2007, relativo à prova dos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha, prevê os meios financeiros de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha:

| a) | Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em euros a 10 % do salário mínimo interprofissional bruto (ou seja, 57,06 EUR para o ano de 2007) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo interprofissional bruto em vigor (ou seja, 513,54 EUR para o ano de 2007) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista. |
| --- | --- |

a)

Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em euros a 10 % do salário mínimo interprofissional bruto (ou seja, 57,06 EUR para o ano de 2007) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo interprofissional bruto em vigor (ou seja, 513,54 EUR para o ano de 2007) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

| b) | Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto. |
| --- | --- |

b)

Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a sua apresentação se os detém em espécie ou mediante a apresentação de cheques certificados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extracto de conta bancária ou de uma caderneta bancária actualizada (não são aceites cartões emitidos por entidades bancárias nem extractos bancários da Internet) ou qualquer outro meio que permita provar os montantes disponíveis, tais como o crédito do referido cartão ou da referida conta bancária.

---

(1)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/19 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/19

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4798 — BP/Associated British Foods/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 182/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BP plc («BP», Reino Unido) e Associated British Foods Plc («ABF», Reino Unido) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da nova empresa Vivergo Fuels Limited («Vivergo», Reino Unido), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 25 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BP plc («BP», Reino Unido) e Associated British Foods Plc («ABF», Reino Unido) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da nova empresa Vivergo Fuels Limited («Vivergo», Reino Unido), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | BP: empresa do sector da energia, que desenvolve a sua actividade à escala mundial nos domínios da exploração e produção de petróleo e gás, refinação, fabricação e comercialização de produtos petrolíferos e da petroquímica e desenvolvimento de energias de fontes renováveis, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

BP: empresa do sector da energia, que desenvolve a sua actividade à escala mundial nos domínios da exploração e produção de petróleo e gás, refinação, fabricação e comercialização de produtos petrolíferos e da petroquímica e desenvolvimento de energias de fontes renováveis,

| — | ABF: desenvolve a sua actividade à escala mundial nos domínios dos produtos alimentares e ingredientes diversificados e do comércio a retalho. |
| --- | --- |

—

ABF: desenvolve a sua actividade à escala mundial nos domínios dos produtos alimentares e ingredientes diversificados e do comércio a retalho.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4798 — BP/Associated British Foods/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4798 — BP/Associated British Foods/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/20 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/20

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 182/11)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«OLOMOUCKÉ TVARŮŽKY»

N.o CE: CZ/PGI/005/0399/19.10.2004

DOP ( ) IGP( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úřad průmyslového vlastnictví |
| --- | --- |
| Endereço: | Antonína Čermáka 2a |
| CZ-160 68 Praha 6 – Bubeneč |

Nome:

Úřad průmyslového vlastnictví

Endereço:

Antonína Čermáka 2a

CZ-160 68 Praha 6 – Bubeneč

Telefone:

(420) 220 383 111

Fax:

(420) 224 324 718

E-mail:

posta@upv.cz

2.   Agrupamento:

| Nome: | A. W. spol. s r. o. |
| --- | --- |
| Endereço: | Palackého 4 |
| CZ-789 83 Loštice |

Nome:

A. W. spol. s r. o.

Endereço:

Palackého 4

CZ-789 83 Loštice

Telefone:

(420) 583 401 211

Fax:

(420) 583 445 127

E-mail:

awlostice@tvaruzky.cz

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

Trata-se da excepção prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, porquanto na área geográfica existe um só produtor. São satisfeitas as exigências enunciadas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão.

3.   Tipo de produto:

Classe 1.3: Queijos

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006].

4.1.   Nome: «Olomoucké tvarůžky»

4.2.   Descrição: O «Olomoucké tvarůžky» é um queijo magro, curado sob uma crosta cerosa, e tem um sabor e um aroma característicos, na origem da comum expresssão «cheiro a tvarůžková». Esse sabor e esse aroma, complexos, picantes e fortes, resultam da proteólise secundária, que se produz durante a fase de cura do queijo sob o efeito da microflora de superfície. O sabor e o aroma são função do grau de maturação e podem variar, de «suave» a «muito forte». O queijo possui à superfície uma crosta cerosa amarelo-dourada e pasta de consistência semimole a mole, com um centro significativamente mais claro. O teor de matéria gorda não excede 1 % e o teor de matéria seca está compreendido entre 34 % e 38 %. O queijo apresenta-se sob formas regulares — pequenos discos, anéis ou cilindros com, geralmente, 20 a 30 gramas, ou irregulares. O «Olomoucké tvarůžky» é um queijo de mesa.

4.3.   Área geográfica: Região de Haná e o seu centro geográfico e económico, Olomouc.

4.4.   Prova de origem: O processo de fabrico do queijo «Olomoucké tvarůžky», desde a fase de recepção das matérias-primas compradas (coalhada azeda desnatada) até ao seu acondicionamento, é sempre realizado de forma centralizada, ou seja, num mesmo local, na zona definida de Haná. Trata-se de uma condição indispensável, que resulta do carácter biotecnológico do processo de produção; o facto de as sucessivas fases do processo de produção terem uma natureza essencialmente biológica impossibilita o transporte e a manipulação de queijo não acondicionado fora das instalações de fabrico.

A documentação relativa à produção contém um registo dos fornecedores de cada lote das matérias-primas, um registo de todas as operações de fabrico e um registo dos compradores de cada mercadoria entregue. Todos os produtos acondicionados ostentam o nome e o endereço do fabricante. Estes diferentes documentos permitem garantir a rastreabilidade. Todo o processo de fabrico está sob o controlo permanente dos organismos de controlo aprovados.

4.5.   Método de obtenção: O queijo «Olomoucké tvarůžky» é produzido a partir de coalhada azeda desnatada, caracterizada por uma textura friável, grãos grandes e firmes e acidez e actividade biológica elevada. O fabrico do queijo começa pela compra da coalhada, que é em seguida triturada e depois misturada com sal de mesa. Este preparado é colocado durante um breve período em locais específicos. A conservação do queijo em condições de compactação e sem acesso de ar permite a homogeneização espontânea das características desejadas do produto. Em seguida, acrescentam-se à pasta do queijo agentes de maturação (bactérias lácticas inofensivas) e reguladores da acidez e procede-se posteriormente ao corte da coalhada, para obter uma mistura suave, pronta para ser moldada.

O queijo é moldado de maneira a obter a forma desejada. Os produtos semi-acabados são colocados em grelhas que são transferidas para as salas de maturação. Graças aos agentes de maturação e à conservação a uma temperatura e teor de humidade controlado, estes produtos semi-acabados começam a ficar curados à superfície. Assim termina a primeira fase de cura. Segue-se a lavagem do queijo, que permite eliminar da sua superfície a levedura excedentária e preparar deste modo a segunda fase da cura. Durante a segunda fase, tem lugar a proliferação da microflora proteólica aeróbia, cuja actividade enzimática leva à formação de uma crosta cerosa amarelo-dourada e confere ao queijo «Olomoucké tvarůžky» um sabor, aroma e cor únicos. Uma vez alcançado o grau de maturação desejado, o queijo é acondicionado em embalagens individuais e em embalagens colectivas.

4.6.   Relação: O fabrico do queijo «Olomoucké tvarůžky» na região de Haná remonta ao virar do século XV.

A excelente reputação deste queijo é atestada nomeadamente pelo prémio obtido aquando da primeira feira de produtos lácteos organizada em Viena, na Áustria, em 1872, bem como por artigos em publicações especializadas, de autores como J. Kux, Klenze, Mair-Waldburg, Laxa, Kněz, etc.

O queijo «Olomoucké tvarůžky», vulgarmente conhecido por «syrečky», «tvarůžky», «tvargle», «olomoucké» etc., é um produto de origem checa e, actualmente, um dos queijos nacionais mais conhecidos. A sua popularidade e reconhecimento são incontestáveis, como o atestam as cerca de 18 000 referências na Internet e os programas de rádio e televisão dedicados a este tema. Segundo os resultados de um inquérito publicado na revista Readers' Digest (selecções de Fevereiro de 2005), o queijo «Olomoucké tvarůžky» é o quarto queijo curado mais consumido. O «Olomoucké tvarůžky» pode ser comprado na maior parte das lojas de alimentação e consta do menu de diversos restaurantes. O número de receitas em cuja preparação entra este queijo é inesgotável e foi mesmo publicado um livro de cozinha especialmente dedicado a ele. Este produto é referido, enquanto especialidade gastronómica, em todos os guias e informações turísticas sobre esta região e está presente inclusivamente nos sítios web oficiais da República Checa. São várias as enciclopédias que lhe fazem referência, designadamente a Otto, a Universum e a Wikipédia. Por último, a cidade de Loštice, berço da produção do «Olomoucké tvarůžky» dedicou-lhe mesmo um museu.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Krajská veterinární správa pro Olomoucký kraj |
| --- | --- |
| Endereço: | Tř. Míru 101 |
| CZ-779 00 Olomouc |

Nome:

Krajská veterinární správa pro Olomoucký kraj

Endereço:

Tř. Míru 101

CZ-779 00 Olomouc

Telefone:

(420) 585 700 730

Fax:

(420) 585 700 746

E-mail:

kvsm@svscr.cz

4.8.   Rotulagem: —

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---