# Jornal Oficial C 162/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 162 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano14 de Julho de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 162

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano14 de Julho de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2007/C 162/01 | Resolução do Conselho, de 31 de Maio de 2007, sobre a Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2007/C 162/01

Resolução do Conselho, de 31 de Maio de 2007, sobre a Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 162/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 4 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 162/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 162/03 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 162/04 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 6 |
| 2007/C 162/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas | 10 |
| 2007/C 162/06 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos instrumentos de medição (
  1
  ) | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 162/03

Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 162/04

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

6

2007/C 162/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

o

o

o

10

2007/C 162/06

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos instrumentos de medição (
  1
  )

1

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 162/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4652 — National Grid/TenneT/BritNed JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2007/C 162/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4773 — 3i/Eltel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2007/C 162/09 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo COMP/M.4682 — INEOS/Lanxess' engineering thermoplastic resins business) (
  1
  ) | 17 |
| 2007/C 162/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4768 — CRH/Cementbouw) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| 2007/C 162/11 | Auxílios estatais — Áustria — Auxílio estatal C 16/07 (ex NN 55/06) — Apoio público a Postbus no distrito de Lienz — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 162/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4652 — National Grid/TenneT/BritNed JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

2007/C 162/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4773 — 3i/Eltel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

2007/C 162/09

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo COMP/M.4682 — INEOS/Lanxess' engineering thermoplastic resins business) (
  1
  )

1

17

2007/C 162/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4768 — CRH/Cementbouw) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

2007/C 162/11

Auxílios estatais — Áustria — Auxílio estatal C 16/07 (ex NN 55/06) — Apoio público a Postbus no distrito de Lienz — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

Postbus

Lienz

o

o

1

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/1

---

RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 31 de Maio de 2007

sobre a Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013

(2007/C 162/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

RECORDA que, de acordo com o artigo 153.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia:

| a) | a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses; |
| --- | --- |

a)

a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses;

| b) | as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade. |
| --- | --- |

b)

as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade.

RECONHECE o importante papel desempenhado pela política dos consumidores na concepção do mercado interno e na sua sinergia com as políticas ligadas a esse mercado. A confiança dos consumidores e das empresas constitui um pré-requisito para o bom funcionamento do mercado interno, impulsionando a concorrência, a inovação e o desenvolvimento económico. A existência de consumidores informados e responsáveis com direitos efectivos e confiança neles constitui uma força motriz para o êxito económico e a mudança.

RECONHECE o potencial que possui o mercado interno retalhista, ainda muito fragmentado por países, para beneficiar os consumidores e as empresas eliminando obstáculos e, desse modo, aumentando as oportunidades para os consumidores e retalhistas.

RECONHECE as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias, especialmente no ambiente digital, a inovação na resposta à escolha dos consumidores e um maior acesso a novos mercados, bem como os desafios em velar por que os direitos dos consumidores sejam adequados, claros, transparentes e garantidos, e que continuem a ser desenvolvidos mecanismos para um consumo sustentável e para compreender o comportamento dos consumidores.

SUBLINHA, tendo presente também o princípio da subsidiariedade consignado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a importância do direito comunitário para assegurar um elevado nível de defesa do consumidor e a necessidade de mecanismos eficazes de aplicação da lei, inclusivamente também em relação a transacções transfronteiras efectuadas pelos consumidores.

ACORDA em que os interesses dos consumidores sejam integrados em todos os domínios da política europeia. Este é um pré-requisito para uma política eficaz dos consumidores e uma boa base para a consecução dos objectivos de Lisboa. As preocupações em relação aos interesses económicos e à informação dos consumidores, em especial, prendem-se com muitas políticas específicas. A inclusão dos interesses dos consumidores noutros domínios políticos, nomeadamente nos serviços de interesse geral, constitui uma tarefa comum a efectuar por todas as instituições e Estados-Membros da UE.

| I. | CONGRATULA-SE com o desenvolvimento de uma Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (1) centrada na maximização da escolha e confiança dos consumidores, responsabilizando-os e protegendo-os, na promoção do emprego e do crescimento, bem como no alargamento de mercados concorrenciais e que visa atingir um mercado interno retalhista mais integrado e eficaz. |
| --- | --- |

I.

CONGRATULA-SE com o desenvolvimento de uma Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (1) centrada na maximização da escolha e confiança dos consumidores, responsabilizando-os e protegendo-os, na promoção do emprego e do crescimento, bem como no alargamento de mercados concorrenciais e que visa atingir um mercado interno retalhista mais integrado e eficaz.

| II. | APELA À COMISSÃO para que aplique esta estratégia com os seus três objectivos principais e, especialmente, ao fazê-lo






  1) | prossiga a sua política dos consumidores orientada para a transparência do mercado e o reforço da capacidade do mercado interno a fim de satisfazer as expectativas dos consumidores. Uma política dos consumidores que pugne por mercados eficientes contribui para o crescimento e o emprego e reforça o bem-estar dos consumidores; |
| --- | --- | --- |

II.

APELA À COMISSÃO para que aplique esta estratégia com os seus três objectivos principais e, especialmente, ao fazê-lo

1)

prossiga a sua política dos consumidores orientada para a transparência do mercado e o reforço da capacidade do mercado interno a fim de satisfazer as expectativas dos consumidores. Uma política dos consumidores que pugne por mercados eficientes contribui para o crescimento e o emprego e reforça o bem-estar dos consumidores;

| 2) | dê prioridade a um elevado nível de defesa, escolha e acesso dos consumidores no interior da Comunidade e, desse modo, assegure a confiança dos consumidores nas aquisições ou nos contratos transfronteiras, e dê especial atenção ao desenvolvimento da política dos consumidores bem como de medidas de defesa destes no tocante a serviços; |
| --- | --- |

2)

dê prioridade a um elevado nível de defesa, escolha e acesso dos consumidores no interior da Comunidade e, desse modo, assegure a confiança dos consumidores nas aquisições ou nos contratos transfronteiras, e dê especial atenção ao desenvolvimento da política dos consumidores bem como de medidas de defesa destes no tocante a serviços;

| 3) | assegure a coerência dos objectivos operacionais com os subjacentes à Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (2); |
| --- | --- |

3)

assegure a coerência dos objectivos operacionais com os subjacentes à Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (2);

| 4) | promova e salvaguarde os interesses dos consumidores num mundo cada vez mais globalizado, incrementando-os no âmbito das relações internacionais e através de acordos internacionais; |
| --- | --- |

4)

promova e salvaguarde os interesses dos consumidores num mundo cada vez mais globalizado, incrementando-os no âmbito das relações internacionais e através de acordos internacionais;

| 5) | proceda à revisão do acervo comunitário em matéria de defesa do consumidor tendo em vista a simplificação, a modernização, uma melhor regulamentação, a eliminação das incoerências existentes e a observância das exigências das novas tecnologias, com a devida atenção ao princípio da subsidiariedade consignado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; e, sempre que necessário e tendo em conta os resultados da consulta relativo ao Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, apresente propostas de adaptação pertinente do acervo, desde que os direitos e obrigações em causa assegurem um elevado nível de defesa do consumidor e melhorem o funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

5)

proceda à revisão do acervo comunitário em matéria de defesa do consumidor tendo em vista a simplificação, a modernização, uma melhor regulamentação, a eliminação das incoerências existentes e a observância das exigências das novas tecnologias, com a devida atenção ao princípio da subsidiariedade consignado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; e, sempre que necessário e tendo em conta os resultados da consulta relativo ao Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, apresente propostas de adaptação pertinente do acervo, desde que os direitos e obrigações em causa assegurem um elevado nível de defesa do consumidor e melhorem o funcionamento do mercado interno;

| 6) | examine os casos em que os mecanismos de auto-regulação e co-regulação podem completar as disposições legislativas existentes; |
| --- | --- |

6)

examine os casos em que os mecanismos de auto-regulação e co-regulação podem completar as disposições legislativas existentes;

| 7) | apoie uma investigação global orientada para o consumidor, que avalie o funcionamento do mercado, as expectativas e o comportamento dos consumidores, determine a orientação e avaliação de mecanismos de controlo orientados para o consumidor no âmbito da política dos consumidores e desenvolva indicadores adequados com base nos conhecimentos especializados pertinentes; |
| --- | --- |

7)

apoie uma investigação global orientada para o consumidor, que avalie o funcionamento do mercado, as expectativas e o comportamento dos consumidores, determine a orientação e avaliação de mecanismos de controlo orientados para o consumidor no âmbito da política dos consumidores e desenvolva indicadores adequados com base nos conhecimentos especializados pertinentes;

| 8) | apoie a cooperação interinstitucional no tocante à aplicação da legislação relativa ao consumidor e da legislação que rege a segurança dos produtos, promova as suas actividades em rede, continue a desenvolver os sistemas de informação e prorrogue os acordos internacionais de cooperação administrativa mútua entre a UE e países terceiros; |
| --- | --- |

8)

apoie a cooperação interinstitucional no tocante à aplicação da legislação relativa ao consumidor e da legislação que rege a segurança dos produtos, promova as suas actividades em rede, continue a desenvolver os sistemas de informação e prorrogue os acordos internacionais de cooperação administrativa mútua entre a UE e países terceiros;

| 9) | controle permanentemente a eficácia das recomendações existentes que contêm garantias mínimas específicas para procedimentos alternativos de resolução de litígios e diligencie no sentido de uma maior aplicação e de um maior reforço dos princípios aí regulamentados, e bem assim assegure uma melhor transversalidade entre os mecanismos alternativos existentes para a resolução de litígios e melhore a comunicação sobre os instrumentos de informação existentes; |
| --- | --- |

9)

controle permanentemente a eficácia das recomendações existentes que contêm garantias mínimas específicas para procedimentos alternativos de resolução de litígios e diligencie no sentido de uma maior aplicação e de um maior reforço dos princípios aí regulamentados, e bem assim assegure uma melhor transversalidade entre os mecanismos alternativos existentes para a resolução de litígios e melhore a comunicação sobre os instrumentos de informação existentes;

| 10) | analise cuidadosamente os mecanismos colectivos de recurso e apresente os resultados dos estudos pertinentes em curso, tendo em vista eventuais propostas ou acções; |
| --- | --- |

10)

analise cuidadosamente os mecanismos colectivos de recurso e apresente os resultados dos estudos pertinentes em curso, tendo em vista eventuais propostas ou acções;

| 11) | dê especial atenção à necessária defesa, escolha e conveniência dos consumidores na realização do mercado interno dos serviços financeiros, à luz da importância capital de que se revestem as decisões sobre produtos financeiros para os consumidores, a saber, no tocante à garantia para a velhice ou ao financiamento imobiliário; |
| --- | --- |

11)

dê especial atenção à necessária defesa, escolha e conveniência dos consumidores na realização do mercado interno dos serviços financeiros, à luz da importância capital de que se revestem as decisões sobre produtos financeiros para os consumidores, a saber, no tocante à garantia para a velhice ou ao financiamento imobiliário;

| 12) | atribua mais importância a avaliações de impacto exaustivas em todas as políticas que afectem os interesses dos consumidores a longo prazo; |
| --- | --- |

12)

atribua mais importância a avaliações de impacto exaustivas em todas as políticas que afectem os interesses dos consumidores a longo prazo;

| 13) | reforce a participação das partes interessadas na política dos consumidores em consultas organizadas no âmbito de outras políticas comunitárias sobre propostas com um impacto importante nos consumidores; |
| --- | --- |

13)

reforce a participação das partes interessadas na política dos consumidores em consultas organizadas no âmbito de outras políticas comunitárias sobre propostas com um impacto importante nos consumidores;

| III. | APELA À COMISSÃO E AOS ESTADOS-MEMBROS PARA QUE






  14) | continuem a defender uma melhor coordenação com as preocupações e prioridades dos vários domínios políticos e alinhem melhor as respectivas políticas dos consumidores a outras políticas especializadas, nomeadamente às políticas económica, de transportes, ambiental, energética e de telecomunicações; |
| --- | --- | --- |

III.

APELA À COMISSÃO E AOS ESTADOS-MEMBROS PARA QUE

14)

continuem a defender uma melhor coordenação com as preocupações e prioridades dos vários domínios políticos e alinhem melhor as respectivas políticas dos consumidores a outras políticas especializadas, nomeadamente às políticas económica, de transportes, ambiental, energética e de telecomunicações;

| 15) | diligenciem no sentido da defesa e educação eficazes dos consumidores em todos os Estados-Membros, assegurando também desse modo consumidores activos e responsáveis em todo o mercado interno, incluindo a educação em matéria de consumo sustentável; |
| --- | --- |

15)

diligenciem no sentido da defesa e educação eficazes dos consumidores em todos os Estados-Membros, assegurando também desse modo consumidores activos e responsáveis em todo o mercado interno, incluindo a educação em matéria de consumo sustentável;

| 16) | reforcem os sistemas de aplicação da lei nos Estados-Membros, bem como a cooperação entre estes no domínio da defesa do consumidor, fomentando paralelamente a cooperação na aplicação da legislação de defesa do consumidor; |
| --- | --- |

16)

reforcem os sistemas de aplicação da lei nos Estados-Membros, bem como a cooperação entre estes no domínio da defesa do consumidor, fomentando paralelamente a cooperação na aplicação da legislação de defesa do consumidor;

| 17) | continuem a defender os interesses dos consumidores no que respeita aos serviços de interesse geral e a reforçar os seus direitos de forma adequada; |
| --- | --- |

17)

continuem a defender os interesses dos consumidores no que respeita aos serviços de interesse geral e a reforçar os seus direitos de forma adequada;

| 18) | tenham em conta os interesses dos consumidores nos regimes de normalização e rotulagem tanto a nível europeu como nacional e diligenciem no sentido da salvaguarda dos interesses do consumidor a nível internacional; |
| --- | --- |

18)

tenham em conta os interesses dos consumidores nos regimes de normalização e rotulagem tanto a nível europeu como nacional e diligenciem no sentido da salvaguarda dos interesses do consumidor a nível internacional;

| 19) | reconheçam a grande importância de que se revestem associações de consumidores eficazes e representativas para que possam representar independentemente os interesses dos consumidores a nível comunitário e nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

19)

reconheçam a grande importância de que se revestem associações de consumidores eficazes e representativas para que possam representar independentemente os interesses dos consumidores a nível comunitário e nos Estados-Membros;

| 20) | apoiem permanentemente a Rede dos Centros Europeus do Consumidor e assegurem pontos de contacto em todos os Estados-Membros a fim de prestarem assistência aos consumidores na resolução eficaz de litígios transfronteiras. |
| --- | --- |

20)

apoiem permanentemente a Rede dos Centros Europeus do Consumidor e assegurem pontos de contacto em todos os Estados-Membros a fim de prestarem assistência aos consumidores na resolução eficaz de litígios transfronteiras.

| IV. | APELA AOS ESTADOS-MEMBROS para que assegurem que os objectivos da Estratégia em matéria de Política dos Consumidores também sejam tidos em conta nas políticas nacionais. |
| --- | --- |

IV.

APELA AOS ESTADOS-MEMBROS para que assegurem que os objectivos da Estratégia em matéria de Política dos Consumidores também sejam tidos em conta nas políticas nacionais.

| V. | EXORTA a Comissão a:






  a) | consultar regularmente os Estados-Membros para avaliar a aplicação da Estratégia e, se necessário, introduzir alterações ou ajustamentos numa segunda fase, e |
| --- | --- | --- |

V.

EXORTA a Comissão a:

a)

consultar regularmente os Estados-Membros para avaliar a aplicação da Estratégia e, se necessário, introduzir alterações ou ajustamentos numa segunda fase, e

| b) | comunicar os progressos realizados na política dos consumidores e, além disso, apresentar até Março de 2011 um relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia em matéria de Política dos Consumidores e, até Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex-post. |
| --- | --- |

b)

comunicar os progressos realizados na política dos consumidores e, além disso, apresentar até Março de 2011 um relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia em matéria de Política dos Consumidores e, até Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex-post.

---

(1)  Doc. 7503/07.

(2)  (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/4 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/4

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 162/02)

| Data de adopção da decisão | 30.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 28/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Molise |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Cantieri Navali di Termoli SpA |
| Base jurídica | Deliberazione della giunta regionale del 18.9.2006 n. 1358 — regolamento che disciplina la concessione dei finanziamenti per il salvataggio delle imprese in difficoltà |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 3 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 6 meses |
| Sector económico | Construção naval |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Molise — Italia |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

30.4.2007

Número do auxílio

N 28/07

Estado-Membro

Itália

Região

Molise

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Cantieri Navali di Termoli SpA

Base jurídica

Deliberazione della giunta regionale del 18.9.2006 n. 1358 — regolamento che disciplina la concessione dei finanziamenti per il salvataggio delle imprese in difficoltà

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 3 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

6 meses

Sector económico

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Molise — Italia

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Julho de 2007

(2007/C 162/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3782 |
| JPY | iene | 168,68 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4416 |
| GBP | libra esterlina | 0,67795 |
| SEK | coroa sueca | 9,1560 |
| CHF | franco suíço | 1,6579 |
| ISK | coroa islandesa | 82,92 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9130 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 28,318 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 245,70 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6969 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7487 |
| RON | leu | 3,1340 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,238 |
| TRY | lira turca | 1,7540 |
| AUD | dólar australiano | 1,5879 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4414 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7756 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7531 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0877 |
| KRW | won sul-coreano | 1 263,74 |
| ZAR | rand | 9,5926 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,4323 |
| HRK | kuna croata | 7,2900 |
| IDR | rupia indonésia | 12 434,81 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7479 |
| PHP | peso filipino | 62,915 |
| RUB | rublo russo | 35,0920 |
| THB | baht tailandês | 41,996 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3782

JPY

iene

168,68

DKK

coroa dinamarquesa

7,4416

GBP

libra esterlina

0,67795

SEK

coroa sueca

9,1560

CHF

franco suíço

1,6579

ISK

coroa islandesa

82,92

NOK

coroa norueguesa

7,9130

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

28,318

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

245,70

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6969

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7487

RON

leu

3,1340

SKK

coroa eslovaca

33,238

TRY

lira turca

1,7540

AUD

dólar australiano

1,5879

CAD

dólar canadiano

1,4414

HKD

dólar de Hong Kong

10,7756

NZD

dólar neozelandês

1,7531

SGD

dólar de Singapura

2,0877

KRW

won sul-coreano

1 263,74

ZAR

rand

9,5926

CNY

yuan-renminbi chinês

10,4323

HRK

kuna croata

7,2900

IDR

rupia indonésia

12 434,81

MYR

ringgit malaio

4,7479

PHP

peso filipino

62,915

RUB

rublo russo

35,0920

THB

baht tailandês

41,996

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/6

---

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2007/C 162/04)

Número do auxílio: XA 120/06

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Contributi agli agricoltori e allevatori che attuano la riconversione del metodo di produzione.

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 28 — 4172 del 30.10.2006. Legge 7 marzo 2003, n. 38 art. 3 comma 1 lettera b.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 250 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O contributo máximo por exploração pode cobrir até 80 % dos custos relativos aos dois primeiros anos de sujeição ao regime de controlo, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (1), até um máximo de 800 EUR por exploração no biénio 2005-2006.

Data de aplicação: 15 de Dezembro de 2006; em qualquer caso, a primeira concessão do auxílio está sujeita à comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas.

Duração do regime ou do auxílio individual: 30 de Junho de 2007.

Objectivo do auxílio: Incentivar os agricultores e criadores a efectuarem a reconversão do método de produção convencional para o biológico, mediante um contributo para as despesas decorrentes do controlo dos métodos de produção biológica que cumpram o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

As despesas subvencionáveis são as relativas aos custos que as explorações agrícolas suportaram em 2005 e 2006 em consequência do controlo realizado nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

Disposições do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão (2) utilizadas: n.o 2, alínea g), do artigo 13.o.

Sector(es) em causa: Explorações agrícolas de produção animal e vegetal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Piemonte |
| --- |
| Assessorato Agricoltura, Tutela della Flora e della Fauna |
| Direzione Sviluppo dell'Agricoltura |
| Corso Stati Uniti, 21 |
| I-10128 Torino |

Regione Piemonte

Assessorato Agricoltura, Tutela della Flora e della Fauna

Direzione Sviluppo dell'Agricoltura

Corso Stati Uniti, 21

I-10128 Torino

Endereço do sítio Web: www.regione.piemonte.it/agri

Outras informações: O contributo é destinado às explorações agrícolas activas e inseridas, no momento do pedido, num sistema de controlo em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, cujos centro empresarial e maioria de terrenos se situem no Piemonte e que iniciem ou tenham iniciado a conversão do sistema de produção convencional para o biológico no período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006.

O contributo é concedido com base na seguinte ordem de prioridade:

Número do auxílio: XA 121/06

Estado-Membro: Itália

Região: Marcas

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Contributi alle cooperative agricole e alle cooperative sociali che operano nel settore agricolo e forestale al fine di ridurre i costi di produzione, a migliorare e diversificare le attività di produzione, a migliorare la qualità dei prodotti, a tutelare e migliorare l'ambiente naturale e le condizioni di igiene e benessere degli animali.

Base jurídica:

| 1. | Art. 4 della legge regionale 23 febbraio 2005, n. 7 — «Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale»; |
| --- | --- |

1.

Art. 4 della legge regionale 23 febbraio 2005, n. 7 — «Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale»;

| 2. | Deliberazione di Giunta Regionale n. 1222 del 23.10.2006 avente ad oggetto «Programma annuale 2006 della legge regionale 23 febbraio 2005, n. 7 », «Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale» . |
| --- | --- |

2.

Deliberazione di Giunta Regionale n. 1222 del 23.10.2006 avente ad oggetto «Programma annuale 2006 della legge regionale 23 febbraio 2005, n. 7 », «Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale» .

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A despesa máxima prevista para 2006 é de 150 000 EUR. Para os anos seguintes de aplicação do regime de auxílio, a despesa máxima será estabelecida pelas respectivas leis orçamentais, não excedendo em caso algum 1 000 000 EUR por ano.

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio não pode exceder 30 % dos custos elegíveis (40 % em zona desfavorecida).

O investimento autorizado para financiamento não pode exceder o máximo de 60 000 EUR.

O investimento deve ter por finalidade reduzir os custos de produção, melhorar e diversificar as actividades de produção, melhorar a qualidade dos produtos, proteger e melhorar o ambiente natural e as condições de higiene e bem-estar dos animais.

As tipologias de intervenção autorizadas devem integrar-se numa das categorias seguintes:

Data de aplicação: O mais tardar 10 dias úteis após o envio do presente formulário, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Duração do regime ou do auxílio individual: A duração é indeterminada e depende das dotações orçamentais anuais decididas pela Região Marche e do período de validade do regulamento de isenção [Regulamento (CE) n.o 1/2004].

Objectivo do auxílio: Melhorar o rendimento e as condições de vida e de trabalho das cooperativas agrícolas e das cooperativas sociais com actividade no sector agrícola e silvícola, a fim de reduzir os custos de produção, melhorar e diversificar as actividades de produção, melhorar a qualidade dos produtos, proteger e melhorar o ambiente natural e as condições de higiene e bem-estar dos animais.

Beneficiários:

| 1) | Cooperativas sociais de tipo B inscritas no repertório das cooperativas sociais, instituído pela legge regionale 18 dicembre 2001 n. 34 (lei regional n.o 34 de 18.12.2001), com actividade no sector agrícola e silvícola; |
| --- | --- |

1)

Cooperativas sociais de tipo B inscritas no repertório das cooperativas sociais, instituído pela legge regionale 18 dicembre 2001 n. 34 (lei regional n.o 34 de 18.12.2001), com actividade no sector agrícola e silvícola;

| 2) | Cooperativas agrícolas e seus consórcios com a qualificação de Imprenditore agricolo professionale (IAP — empreendimento agrícola profissional). |
| --- | --- |

2)

Cooperativas agrícolas e seus consórcios com a qualificação de Imprenditore agricolo professionale (IAP — empreendimento agrícola profissional).

Sector(es) em causa: Sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Marche |
| --- |
| Servizio Agricoltura, Forestazione e Pesca |
| Posizione di Funzione Sviluppo della impresa agricola e del sistema agroalimentare |
| Via Tiziano n. 44 |
| I-60100 Ancona |

Regione Marche

Servizio Agricoltura, Forestazione e Pesca

Posizione di Funzione Sviluppo della impresa agricola e del sistema agroalimentare

Via Tiziano n. 44

I-60100 Ancona

Endereço do sítio Web:

| 1. | www.agri-marche.it |
| --- | --- |

1.

www.agri-marche.it

| 2. | www.regione.marche.it |
| --- | --- |

2.

www.regione.marche.it

Outras informações: Os subsídios são concedidos exclusivamente para investimentos no sector agrícola e os beneficiários são seleccionados mediante concursos públicos.

Número do auxílio: XA 122/06

Estado-Membro: Itália

Região: Marcas

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Contributi a cooperative o consorzi di cooperative che svolgono attività nel settore agricolo e forestale, nel settore agro-industriale e agroalimentare per il finanziamento di progetti di fattibilità finalizzati ad attivare processi di fusione di cooperative esistenti, allargamento della base sociale, aggregazione di nuove imprese in forma cooperativa con l'obiettivo di aumentare la competitività della struttura cooperativa, consentire alle società cooperative di trovare nuovi sbocchi commerciali, concentrare e riorganizzare l'offerta dei prodotti agricoli e forestali.

Base jurídica:

| 1. | Art. 6 della legge regionale 23 febbraio 2005, n. 7 — «Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale»; |
| --- | --- |

1.

Art. 6 della legge regionale 23 febbraio 2005, n. 7 — «Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale»;

| 2. | Deliberazione di Giunta regionale n. 1222 del 23.10.2006 avente ad oggetto «Programma annuale 2006 della legge regionale 23 febbraio 2005, n. 7», «Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale». |
| --- | --- |

2.

Deliberazione di Giunta regionale n. 1222 del 23.10.2006 avente ad oggetto «Programma annuale 2006 della legge regionale 23 febbraio 2005, n. 7», «Promozione della cooperazione per lo sviluppo rurale».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A despesa máxima prevista para 2006 é de 350 000 EUR. Para os anos seguintes de aplicação do regime de auxílio, a despesa máxima será estabelecida pelas respectivas leis orçamentais, não excedendo em caso algum 1 000 000 EUR por ano.

Intensidade máxima de auxílio: A despesa subvencionável não pode ser inferior a 30 000 EUR.

O contributo ou subsídio não pode superar 75 % dessa despesa, sendo em qualquer caso inferior a 100 000 EUR em três anos por beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Data de aplicação: O mais tardar 10 dias úteis após o envio do presente formulário, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Duração do regime ou do auxílio individual: A duração é indeterminada e depende das dotações orçamentais anuais decididas pela Região Marche e do período de validade do regulamento de isenção [Regulamento (CE) n.o 1/2004].

Objectivo do auxílio: Favorecer processos de fusão de cooperativas existentes, de alargamento da base social e de agregação de novas empresas sob forma cooperativa, com o objectivo de aumentar a competitividade da estrutura cooperativa, permitir às sociedades cooperativas encontrarem novas oportunidades de mercado e concentrar e reorganizar a oferta de produtos agrícolas e silvícolas.

Beneficiários: Cooperativas ou consórcios de cooperativas com actividade nos sectores agrícola, silvícola, agro-industrial e agro-alimentar e seus consórcios, com sede social no território da região Marche e inscritas no repertório estatal das sociedades cooperativas, instituído pelo decreto do Ministero delle attività produttive (Ministério das Actividades de Produção) de 23.6.2004.

Sector(es) em causa: Não são afectados sectores específicos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Marche |
| --- |
| Servizio Agricoltura, Forestazione e Pesca |
| Posizione di Funzione Sviluppo della impresa agricola e del sistema agroalimentare |
| Via Tiziano n. 44 |
| I-60100 Ancona |

Regione Marche

Servizio Agricoltura, Forestazione e Pesca

Posizione di Funzione Sviluppo della impresa agricola e del sistema agroalimentare

Via Tiziano n. 44

I-60100 Ancona

Endereço do sítio Web:

| 3. | www.agri-marche.it |
| --- | --- |

3.

www.agri-marche.it

| 4. | www.regione.marche.it |
| --- | --- |

4.

www.regione.marche.it

Outras informações: Os subsídios são concedidos exclusivamente para projectos relativos ao sector agrícola e os beneficiários são seleccionados mediante concursos públicos.

Os auxílios às cooperativas silvícolas são atribuídos segundo as mesmas modalidades, respeitando o de minimis extragrícola a que se refere o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão (3).

Número XA: XA 123/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Limburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Verplaatsing melkveehouderij Snijders in Zuid- Limburg (Relocalização da unidade de produção leiteira Snijders no sul do Limburgo).

Base jurídica: Algemene Subsidieverordening 2004

Subsidieregels voorbereidingskosten verplaatsing melkveehouderijen Zuid-Limburg

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio provincial único no montante de 100 000 EUR por relocalização.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio máximo concedido ao produtor de lacticínios representa 40 % dos custos de relocalização, tendo por limite máximo 100 000 EUR. O montante do auxílio supramencionado corresponde ao auxílio autorizado para o agricultor quando a relocalização, no interesse público, leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas e resulte num aumento da capacidade de produção. Quando daí decorra um aumento do valor das instalações em causa e um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser igual a, pelo menos, 60 % do aumento do valor das instalações consideradas ou da proporção correspondente das despesas, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. O produtor de lacticínios deve contribuir com, pelo menos, 60 % desse valor. Unidade de produção leiteira Snijders — custos estimados: 1 524 792 EUR.

Data de aplicação: A decisão de concessão do subsídio será divulgada no prazo de quatro semanas a contar da recepção da presente notificação pela UE.

Duração do regime ou do auxílio individual: De Junho de 2006 a 31 de Dezembro de 2008, inclusive.

Objectivo do auxílio: O auxílio diz respeito à relocalização, no interesse público, de explorações leiteiras com perspectivas de futuro localizadas em terrenos sujeitas, sobretudo, a limitações em termos de ordenamento, mas em que a presença de uma exploração leiteira é essencial para a preservação da qualidade do meio e da paisagem. Segundo os objectivos provinciais, a relocalização de uma exploração leiteira deve orientar-se pela qualidade do meio e da paisagem e pelo seu carácter duradouro.

Sector(es) económico(s) em causa: São elegíveis para o regime de auxílio as explorações leiteiras intensivas (pequenas e médias empresas), com uma dimensão mínima de 75 NGE (Nederlandse grootte eenheden), situadas em terrenos com um declive superior a 2 % no sul da Província do Limburgo.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Limburg |
| --- |
| Limburglaan 10 |
| Postbus 5700 |
| 6202 MA Maastricht |
| Nederland |

Provincie Limburg

Limburglaan 10

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

Nederland

Endereço do sítio WEB: www.limburg.nl

Número XA: XA 124/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Limburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Verplaatsing melkveehouderij Mingels in Zuid- Limburg (Relocalização da unidade de produção leiteira Mingels no sul do Limburgo).

Base jurídica: Algemene Subsidieverordening 2004

Subsidieregels voorbereidingskosten verplaatsing melkveehouderijen Zuid-Limburg

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio provincial único no montante de 100 000 EUR por relocalização.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio máximo concedido ao produtor de lacticínios representa 40 % dos custos de relocalização, tendo por limite máximo 100 000 EUR. O montante do auxílio supramencionado corresponde ao auxílio autorizado para o agricultor quando a relocalização, no interesse público, leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas e resulte num aumento da capacidade de produção. Quando daí decorra um aumento do valor das instalações em causa e um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser igual a, pelo menos, 60 % do aumento do valor das instalações consideradas ou da proporção correspondente das despesas, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. O produtor de lacticínios deve contribuir com, pelo menos, 60 % desse valor. Unidade de produção leiteira Mingels — custos estimados: 1 874 970 EUR.

Data de aplicação: A decisão de concessão do subsídio será divulgada no prazo de quatro semanas a contar da recepção da presente notificação pela UE.

Duração do regime ou do auxílio individual: De Junho de 2006 a 31 de Dezembro de 2008, inclusive.

Objectivo do auxílio: O auxílio diz respeito à relocalização, no interesse público, de explorações leiteiras com perspectivas de futuro localizadas em terrenos sujeitas, sobretudo, a limitações em termos de ordenamento, mas em que a presença de uma exploração leiteira é essencial para a preservação da qualidade do meio e da paisagem. Segundo os objectivos provinciais, a relocalização de uma exploração leiteira deve orientar-se pela qualidade do meio e da paisagem e pelo seu carácter duradouro.

Sector(es) económico(s) em causa: São elegíveis para o regime de auxílio as explorações leiteiras intensivas (pequenas e médias empresas), com uma dimensão mínima de 75 NGE (Nederlandse grootte eenheden), situadas em terrenos com um declive superior a 2 % no sul da Província do Limburgo.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Limburg |
| --- |
| Limburglaan 10 |
| Postbus 5700 |
| 6202 MA Maastricht |
| Nederland |

Provincie Limburg

Limburglaan 10

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

Nederland

Endereço do sítio WEB: www.limburg.nl

---

(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(2)  JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.

(3)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

---

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/10

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 162/05)

| Número do auxílio | XA 7005/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região a que o regime se aplica (NUTS II) | Jihovýchod |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual | Podpora investic v souvislosti se zpracováním a uváděním zemědělských produktů na trh |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů |

Número do auxílio

XA 7005/07

Estado-Membro

República Checa

Região a que o regime se aplica (NUTS II)

Jihovýchod

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Podpora investic v souvislosti se zpracováním a uváděním zemědělských produktů na trh

Base jurídica

1.

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů

| 2. | Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

2.

Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů

| 3. | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

3.

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

| 4. | Program rozvoje kraje Vysočina |
| --- | --- |

4.

Program rozvoje kraje Vysočina

| 5. | Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06 |
| --- | --- |

5.

Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante anual total: 5 000 000 CZK (ou seja, 0,181 milhões de EUR)

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com o artigo 4.o do regulamento

Sim

Até 50 % das despesas de investimento elegíveis nos domínios da construção e da tecnologia

Data de aplicação

A partir de 1.3.2007

Duração

Até 31.12.2013

Sectores em causa

Todos os sectores que podem beneficiar de auxílios regionais ao investimento

Não

Certos sectores apenas:

| — | Transformação e comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, com exclusão dos produtos de imitação ou de substituição do leite e dos produtos lácteos |
| --- | --- |

—

Transformação e comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, com exclusão dos produtos de imitação ou de substituição do leite e dos produtos lácteos

Indicar os códigos de actividade NACE rev. 1.1  (1)15

Sim

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

Vysočina

| Žižkova 57 |
| --- |
| CZ-587 33 Jihlava |
| Tél. (420) 564 60 22 08 |
| brom.m@kr-vysocina.cz |
| www.kr-vysocina.cz/soubory/450008/zasady-7-2006.pdf |

Žižkova 57

CZ-587 33 Jihlava

Tél. (420) 564 60 22 08

brom.m@kr-vysocina.cz

www.kr-vysocina.cz/soubory/450008/zasady-7-2006.pdf

| Número do auxílio | XA 7006/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Vysočina |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual | Podpora poskytování technické podpory v odvětví zemědělství |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů |

Número do auxílio

XA 7006/07

Estado-Membro

República Checa

Região

Vysočina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Podpora poskytování technické podpory v odvětví zemědělství

Base jurídica

1.

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů

| 2. | Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

2.

Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů

| 3. | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

3.

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

| 4. | Program rozvoje kraje Vysočina |
| --- | --- |

4.

Program rozvoje kraje Vysočina

| 5. | Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06 |
| --- | --- |

5.

Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Montante anual máximo: 600 000 CZK

Intensidade máxima de auxílio

Montante máximo: até 50 % das despesas elegíveis;

As despesas elegíveis, a cujo título pode ser concedida uma contribuição financeira, variam entre 5 000 e 250 000 CZK por projecto individual

O montante máximo do auxílio financeiro por beneficiário/gestor de projecto eleva-se a 1 750 000 CZK no respeitante ao período 2007-2013

Data de aplicação

A partir de 1.3.2007

Duração do regime ou do auxílio individual

Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio

O auxílio tem por objectivo melhorar o nível de competências das pessoas que exercem actividades ligadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, a fim de aumentar a eficácia e a produtividade do trabalho

O auxílio está em conformidade com as disposições geralmente aplicáveis na República checa e com os objectivos e prioridades do «programa de desenvolvimento da região de Vysočina», assim como com os «princípios do conselho regional de Vysočina relativos à concessão de auxílios financeiros ao sector agrícola na região de Vysočina para o período de 2007-2013, a título do orçamento da região, e às formas de controlo da utilização destes recursos». O auxílio rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001.

São consideradas elegíveis as despesas relativas à organização de concursos e de feiras relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, incluindo as relativas à participação dos expositores nesses eventos, as despesas de organização de acções de formação sobre a transformação e a comercialização de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE sob forma de cursos, seminários ou ateliers, assim como as despesas de assessoria nos domínios tecnológico e económico destinada aos agricultores

Sectores em causa

Todos os sectores

ou

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todos as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todos as indústrias transformadoras

ou

| — | Siderurgia |
| --- | --- |

—

Siderurgia

| — | Construção naval |
| --- | --- |

—

Construção naval

| — | Fibras sintéticas |
| --- | --- |

—

Fibras sintéticas

| — | Veículos de motor |
| --- | --- |

—

Veículos de motor

| — | Outras indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Outras indústrias transformadoras

| — | Transformação e comercialização de produtos agrícolas: |
| --- | --- |

—

Transformação e comercialização de produtos agrícolas:

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

ou

| — | Serviços de transporte |
| --- | --- |

—

Serviços de transporte

| — | Serviços financeiros |
| --- | --- |

—

Serviços financeiros

| — | Outros serviços |
| --- | --- |

—

Outros serviços

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

| Vysočina |
| --- |
| Žižkova 57 |
| CZ-587 33 Jihlava |

Vysočina

Žižkova 57

CZ-587 33 Jihlava

Outras informações

As autoridades regionais de Vysočina declaram que as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 serão respeitadas, ou seja, o auxílio destina-se às pequenas e médias empresas e serão observados os limites fixados pelo citado regulamento

| Denominação do regime de auxílio | XA 7008/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região a que o regime se aplica (NUTS II) | Todas as regiões abrangidas pelo mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado pela Áustria para 2007-2013; N 492/06 |
| Designação do regime de auxílio: | ERP-Landwirtschaftsprogramm
  Nachfolgeregelung des ERP-Landwirtschafts-programms, N 519/00 |
| Base jurídica | Richtlinien für das ERP-Landwirtschaftsprogramm
  Allgemeine Bestimmungen für die ERP-Programme der Sektoren Tourismus, Landwirtschaft, Forstwirtschaft und Verkehr |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante anual total no âmbito do regime
  Até cerca de 5 milhões de EUR
  = cerca de 0,6 milhões de EUR equivalente-subvenção bruto (ESB) |
| Intensidade | Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento | Sim |
| Entrada em vigor | 1.1.2007 |
| Duração do regime | até 31.12.2013 |
| Sector(es) em causa | Todos os sectores elegíveis para auxílios com finalidade regional | Não |
| Limitado a sectores específicos | Sim
  Transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ERP-Fonds |
| Ungargasse 37 |
| A-1030 Wien |
| Tel. (43-1) 501-75 DW 466 |
| e.kober@awsg.at |
| www.awsg.at/2007plus www.erp-fonds.at |

Denominação do regime de auxílio

XA 7008/07

Estado-Membro

Áustria

Região a que o regime se aplica (NUTS II)

Todas as regiões abrangidas pelo mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado pela Áustria para 2007-2013; N 492/06

Designação do regime de auxílio:

ERP-Landwirtschaftsprogramm

Nachfolgeregelung des ERP-Landwirtschafts-programms, N 519/00

Base jurídica

Richtlinien für das ERP-Landwirtschaftsprogramm

Allgemeine Bestimmungen für die ERP-Programme der Sektoren Tourismus, Landwirtschaft, Forstwirtschaft und Verkehr

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante anual total no âmbito do regime

Até cerca de 5 milhões de EUR

= cerca de 0,6 milhões de EUR equivalente-subvenção bruto (ESB)

Intensidade

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Sim

Entrada em vigor

1.1.2007

Duração do regime

até 31.12.2013

Sector(es) em causa

Todos os sectores elegíveis para auxílios com finalidade regional

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

Transformação e comercialização de produtos agrícolas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ERP-Fonds

Ungargasse 37

A-1030 Wien

Tel. (43-1) 501-75 DW 466

e.kober@awsg.at

www.awsg.at/2007plus www.erp-fonds.at

---

(1)  NACE Rev. 1.1 é a Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia.

---

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/13

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos instrumentos de medição

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2007/C 162/06)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 1359:1998
  Contadores de gás. Contadores de paredes deformáveis. | — | |
| EN 1359:1998/A1:2006 | | |
| CEN | EN 1434-1:2007
  Contadores de energia térmica — Parte 1: Requisitos gerais | — | |
| CEN | EN 1434-2:2007
  Contadores de energia térmica — Parte 2: Requisitos de construção | — | |
| CEN | EN 1434-4:2007
  Contadores de energia térmica — Parte 4: Ensaios de aprovação do modelo | — | |
| CEN | EN 1434-5:2007
  Contadores de energia térmica — Parte 5: Ensaios de verificação iniciais | — | |
| CEN | EN 12261:2002
  Translation needed | — | |
| EN 12261:2002/A1:2006 | | |
| CEN | EN 12405-1:2005
  Contadores de gás — Dispositivos de conversão — Parte 1: Conversão de volume | — | |
| EN 12405-1:2005/A1:2006 | | |
| CEN | EN 12480:2002
  Translation needed | — | |
| EN 12480:2002/A1:2006 | | |
| CEN | EN 14154-1:2005+A1:2007
  Contadores de água — Parte 1: Especificações gerais | — | |
| CEN | EN 14154-2:2005+A1:2007
  Contadores de água — Parte 2: Condições de instalação e utilização | — | |
| CEN | EN 14154-3:2005+A1:2007
  Contadores de água — Parte 3: Métodos e equipamentos de ensaio | — | |
| CEN | EN 14236:2007
  Contadores de gás ultrasónicos domésticos | — | |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 1359:1998

Contadores de gás. Contadores de paredes deformáveis.

—

EN 1359:1998/A1:2006

CEN

EN 1434-1:2007

Contadores de energia térmica — Parte 1: Requisitos gerais

—

CEN

EN 1434-2:2007

Contadores de energia térmica — Parte 2: Requisitos de construção

—

CEN

EN 1434-4:2007

Contadores de energia térmica — Parte 4: Ensaios de aprovação do modelo

—

CEN

EN 1434-5:2007

Contadores de energia térmica — Parte 5: Ensaios de verificação iniciais

—

CEN

EN 12261:2002

Translation needed

—

EN 12261:2002/A1:2006

CEN

EN 12405-1:2005

Contadores de gás — Dispositivos de conversão — Parte 1: Conversão de volume

—

EN 12405-1:2005/A1:2006

CEN

EN 12480:2002

Translation needed

—

EN 12480:2002/A1:2006

CEN

EN 14154-1:2005+A1:2007

Contadores de água — Parte 1: Especificações gerais

—

CEN

EN 14154-2:2005+A1:2007

Contadores de água — Parte 2: Condições de instalação e utilização

—

CEN

EN 14154-3:2005+A1:2007

Contadores de água — Parte 3: Métodos e equipamentos de ensaio

—

CEN

EN 14236:2007

Contadores de gás ultrasónicos domésticos

—

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Aviso:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

---

(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/15 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4652 — National Grid/TenneT/BritNed JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 162/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através do qual as empresas National Grid plc («National Grid», Reino Unido) e TenneT Holding B.V. («TenneT», Países Baixos) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa BritNed Development Ltd («BritNed», Reino Unido) mediante aquisição de acções de uma nova empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 6 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através do qual as empresas National Grid plc («National Grid», Reino Unido) e TenneT Holding B.V. («TenneT», Países Baixos) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa BritNed Development Ltd («BritNed», Reino Unido) mediante aquisição de acções de uma nova empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | National Grid: Exploração do sistema de transmissão de electricidade de alta tensão no Reino Unido; exploração dos sistemas de transmissão de gás no Reino Unido, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

National Grid: Exploração do sistema de transmissão de electricidade de alta tensão no Reino Unido; exploração dos sistemas de transmissão de gás no Reino Unido,

| — | TenneT: Exploração do sistema de transmissão de electricidade de alta tensão nos Países Baixos, |
| --- | --- |

—

TenneT: Exploração do sistema de transmissão de electricidade de alta tensão nos Países Baixos,

| — | BritNed: Construção e exploração de um interconector de alta tensão entre o Reino Unido e os Países Baixos |
| --- | --- |

—

BritNed: Construção e exploração de um interconector de alta tensão entre o Reino Unido e os Países Baixos

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4652 — National Grid/TenneT/BritNed JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência, |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4652 — National Grid/TenneT/BritNed JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência,

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/16 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/16

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4773 — 3i/Eltel)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 162/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o 3i Group Plc («3i», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Eltel Group Corporation («Eltel», Finlândia), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 6 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o 3i Group Plc («3i», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Eltel Group Corporation («Eltel», Finlândia), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | 3i: fundo de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

3i: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | Eltel: concepção e manutenção de redes de telecomunicações e de electricidade. |
| --- | --- |

—

Eltel: concepção e manutenção de redes de telecomunicações e de electricidade.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4773 — 3i/Eltel, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4773 — 3i/Eltel, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/17

---

Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo COMP/M.4682 — INEOS/Lanxess' engineering thermoplastic resins business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 162/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa INEOS («INEOS», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das actividades de engenharia em resinas termoplásticas da empresa Lanxess («Actividades da Lanxess», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 6 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa INEOS («INEOS», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das actividades de engenharia em resinas termoplásticas da empresa Lanxess («Actividades da Lanxess», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | INEOS: fabrico de produtos químicos especializados e intermédios, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

INEOS: fabrico de produtos químicos especializados e intermédios,

| — | Actividades da Lanxess: engenharia de resinas termoplásticas à escala mundial, em especial copolímeros à base de estireno. |
| --- | --- |

—

Actividades da Lanxess: engenharia de resinas termoplásticas à escala mundial, em especial copolímeros à base de estireno.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4682 — INEOS/Lanxess' engineering thermoplastic resins business, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4682 — INEOS/Lanxess' engineering thermoplastic resins business, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/18

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4768 — CRH/Cementbouw)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 162/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 10 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) através da qual a empresa CRH Nederland B.V. («CRH», Países Baixos), propriedade do grupo CRH plc («CRH plc», Irlanda), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Cementbouw B.V. («Cementbouw», Países Baixos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 10 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) através da qual a empresa CRH Nederland B.V. («CRH», Países Baixos), propriedade do grupo CRH plc («CRH plc», Irlanda), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Cementbouw B.V. («Cementbouw», Países Baixos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | CRH: produção e distribuição de materiais de construção (como cimento, inertes, materiais de revestimento e betão pronto) e de produtos para a indústria da construção (como produtos pré-fabricados de betão, tijolos e ladrilhos), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

CRH: produção e distribuição de materiais de construção (como cimento, inertes, materiais de revestimento e betão pronto) e de produtos para a indústria da construção (como produtos pré-fabricados de betão, tijolos e ladrilhos),

| — | CRH plc: produção e distribuição de materiais e produtos para a indústria da construção, |
| --- | --- |

—

CRH plc: produção e distribuição de materiais e produtos para a indústria da construção,

| — | Cementbouw: comércio grossista de cimento e de outros ligantes e produção de betão pronto. |
| --- | --- |

—

Cementbouw: comércio grossista de cimento e de outros ligantes e produção de betão pronto.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4768 — CRH/Cementbouw, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4768 — CRH/Cementbouw, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004 p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005 p. 32.

---

| 14.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/19

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — ÁUSTRIA

Auxílio estatal C 16/07 (ex NN 55/06) — Apoio público a Postbus no distrito de Lienz

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 162/11)

Por carta de 30 de Maio de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Federal da Áustria a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral Energia e Transportes |
| Direcção A — Assuntos Gerais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 41 04 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral Energia e Transportes

Direcção A — Assuntos Gerais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 41 04

Estas observações serão comunicadas à República Federal da Áustria. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por cartas recebidas pela Comissão em 2 de Agosto e 23 de Agosto de 2002, uma empresa austríaca de transportes por autocarro apresentou uma queixa a respeito de auxílios estatais alegadamente concedidos em 2002 pelo organismo público de transportes tirolês (Verkehrsverbund Tyrol GmbH) à empresa Postbus AG (a seguir denominada Postbus), que opera no distrito de Lienz, Tirol. Por carta de 14 de Julho de 2005, a Comissão solicitou informações complementares ao Governo austríaco sobre este financiamento. A resposta do Governo austríaco foi recebida por carta de 3 de Outubro de 2005.

DESCRIÇÃO DA MEDIDA/AUXÍLIO RELATIVAMENTE À/AO QUAL A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO

Em 16 de Abril de 1997 e 20 de Junho de 1997, o Estado Federal, o Land Tirol, Postbus e outras empresas de transporte por autocarro celebraram um «contrato de fornecimento para o Verkehrsverbund Tyrol», que teve por objectivo a criação do Verkehrsverbund Tyrol com base numa compensação às empresas de transporte por autocarros em conformidade com a Alteinnahmegarantie. O Verkehrsverbund Tyrol GmbH, a seguir designado por VVT, é um organismo de direito privado responsável pelo planeamento e coordenação dos transportes por autocarro na região do Tirol oriental. Em conformidade com a Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs, o Estado federal efectua anualmente a VVT um pagamento relativo à organização do transporte colectivo na região.

Dado que o n.o 1 do artigo 19.o da ÖPNRV-G obriga o Verkehrsverbundgesellschaften a substituir o sistema da Alteinnahmegarantie, num prazo de 5 anos a partir de 1999, por um sistema de contratos de serviço público, VVT e Postbus iniciaram negociações com vista, entre outros aspectos, à celebração de um contrato deste tipo para o distrito de Lienz.

Em 12 de Julho de 2002, VVT celebrou com a sociedade Postbus um contrato de serviço público com vista ao transporte público de passageiros para as linhas de autocarros com os números 5002, 5008, 5010, 5012, 5014, 5050 e 5052, no distrito tirolês de Lienz. Aquando da celebração do contrato, Postbus já era titular de licenças de exploração para estas linhas.

Uma vez que Postbus havia solicitado um pedido de licença para a exploração destas linhas por iniciativa própria, a legislação austríaca considera que estas linhas são exploradas «eigenwirtschaftlich». Por conseguinte, o contrato em questão não foi objecto de um concurso, uma vez que o Direito austríaco não prevê essa obrigação para as linhas que funcionam num regime «eigenwirtschaftlich».

Postbus foi escolhida sobretudo devido ao facto de ser a única empresa a dispor da concessão necessária para prestar esse serviço de transporte na região de Lienz.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

Presença de um auxílio: Dado que se trata de um contrato de serviço público, é aplicável a jurisprudência Altmark do Tribunal de Justiça (1). O exame da Comissão demonstrou que foi cumprido o critério 1 da jurisprudência Altmark, ou seja, a responsabilização de Postbus pela execução de obrigações de serviço público claramente definidas, uma vez que o contrato de serviço público define claramente as obrigações de serviço público da Postbus. Em contrapartida, a Comissão concluiu que o critério 2 da jurisprudência Altmark não foi cumprido no caso vertente, uma vez que os parâmetros em que se baseia o cálculo da compensação não são estabelecidos de antemão de maneira objectiva e transparente. Dado que os outros critérios do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE são cumpridos, a Comissão conclui que as medidas em objecto constituem um auxílio.

Base jurídica para a apreciação da compatibilidade: A Comissão considera que um eventual auxílio poderia ser, em parte ou na totalidade, compatível com o mercado comum com base no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho. No entanto, a Comissão tem dúvidas sobre o cumprimento das condições do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 em relação à inexistência de uma sobrecompensação.

Por um lado, segundo as informações transmitidas pelo Governo austríaco, o custo da prestação da Postbus é de 2 217 000 EUR no total, o que corresponde a um preço médio de 1,92 EUR por quilómetro; por outro lado, essa informações permitem verificar que o preço pago por VTT pela referida prestação é de 2 217 000 EUR no total, ou seja, 1,92 EUR por quilómetro. A priori, as compensações recebidas por Postbus correspondem, por conseguinte, exactamente aos custos.

As autoridades austríacas informaram a Comissão de que os custos de Postbus para a execução do contrato foram verificados por VVT através de três métodos diferentes antes da celebração do contrato. Estes três métodos estudam os custos por quilómetro (Prüfung nach Kilometersätzen), os custos de referência (Prüfung nach Kostensätzen) e os custos segundo as diferentes categorias (Prüfung nach Einzelkostenpositionen).

A Comissão considera que as autoridades austríacas forneceram informações que podem demonstrar que o montante da compensação de Postbus não ultrapassa o necessário para cobrir os custos decorrentes da execução das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas correspondentes e um lucro razoável para a execução destas obrigações. Por conseguinte, os pagamentos que Postbus recebe em virtude do contrato de serviço público com VVT, e que constituem auxílios estatais, podem ser compatíveis com o mercado comum com base no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

No entanto, a Comissão considera que, devido ao facto de não ter sido realizado um concurso, e de um concorrente directo de Postbus alegar que Postbus recebeu uma sobrecompensação, é adequado no caso presente dar a possibilidade a este concorrente, bem como as todos os terceiros interessados, de se pronunciarem sobre os métodos de verificação dos custos pela Áustria, antes de poder concluir com certeza que Postbus não recebe uma sobrecompensação. Na presente fase, a Comissão tem dúvidas se Postbus recebe ou não uma sobrecompensação pelos seus serviços de transporte.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Die Europäische Kommission (nachfolgend ‚die Kommission‘) teilt Österreich mit, dass sie nach Prüfung der von den österreichischen Behörden über die vorerwähnte Maßnahme übermittelten Angaben beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags einzuleiten.

1.   VERFAHREN

| 1. | Mit Schreiben vom 2.8.2002 und 23.8.2002, registriert unter den Nummern TREN (2002) A/63803 und TREN (2002) A/68846, hat ein österreichisches Busunternehmen bei der Kommission Beschwerde wegen mutmaßlicher staatlicher Beihilfen eingereicht, die das öffentliche Beförderungsunternehmen Verkehrsverbund Tirol GmbH 2002 dem im Bezirk Lienz (Tirol) tätigen Unternehmen Postbus AG (nachstehend Postbus) gewährt haben soll. |
| --- | --- |

1.

Mit Schreiben vom 2.8.2002 und 23.8.2002, registriert unter den Nummern TREN (2002) A/63803 und TREN (2002) A/68846, hat ein österreichisches Busunternehmen bei der Kommission Beschwerde wegen mutmaßlicher staatlicher Beihilfen eingereicht, die das öffentliche Beförderungsunternehmen Verkehrsverbund Tirol GmbH 2002 dem im Bezirk Lienz (Tirol) tätigen Unternehmen Postbus AG (nachstehend Postbus) gewährt haben soll.

| 2. | In der Zwischenzeit wurde das Unternehmen Postbus AG durch ÖBB-Postbus ersetzt, das dessen sämtliche rechtliche Verpflichtungen, einschließlich des in diesem Beschluss behandelten öffentlichen Dienstleistungsvertrags, übernommen hat. |
| --- | --- |

2.

In der Zwischenzeit wurde das Unternehmen Postbus AG durch ÖBB-Postbus ersetzt, das dessen sämtliche rechtliche Verpflichtungen, einschließlich des in diesem Beschluss behandelten öffentlichen Dienstleistungsvertrags, übernommen hat.

| 3. | Mit Schreiben vom 14.7.2005, registriert unter der Nummer TREN (2005) D/113701, forderte die Kommission von der österreichischen Regierung ergänzende Informationen an. Die Antwort ging am 3.10.2005 bei der Kommission ein und wurde unter der Nummer TREN (2006) A/15295 registriert. |
| --- | --- |

3.

Mit Schreiben vom 14.7.2005, registriert unter der Nummer TREN (2005) D/113701, forderte die Kommission von der österreichischen Regierung ergänzende Informationen an. Die Antwort ging am 3.10.2005 bei der Kommission ein und wurde unter der Nummer TREN (2006) A/15295 registriert.

2.   AUSFÜHRLICHE BESCHREIBUNG DER MASSNAHMEN

2.1.   Österreichische Rechtsvorschriften zur Organisation des öffentlichen Busnahverkehrs

| 4. | In Österreich ist der öffentliche Busnahverkehr im Wesentlichen in drei Gesetzen geregelt, dem Kraftfahrliniengesetz (KflG) (2), dem Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs (ÖPNRV-G) (3) und dem Familienlastenausgleichsgesetz (FLAG) (4). |
| --- | --- |

4.

In Österreich ist der öffentliche Busnahverkehr im Wesentlichen in drei Gesetzen geregelt, dem Kraftfahrliniengesetz (KflG) (2), dem Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs (ÖPNRV-G) (3) und dem Familienlastenausgleichsgesetz (FLAG) (4).

Kraftfahrliniengesetz

| 5. | Im Kraftfahrliniengesetz (KflG) sind die Bedingungen festgelegt, die für die Erteilung von Konzessionen zum Betrieb einer Busverbindung gelten. Die Konzessionen werden von der zuständigen Aufsichtsbehörde erteilt, die zu prüfen hat, ob das antragstellende Unternehmen die gesetzlich vorgesehenen Voraussetzungen erfüllt, insbesondere in Bezug auf die Sicherheit und finanzielle Leistungsfähigkeit. |
| --- | --- |

5.

Im Kraftfahrliniengesetz (KflG) sind die Bedingungen festgelegt, die für die Erteilung von Konzessionen zum Betrieb einer Busverbindung gelten. Die Konzessionen werden von der zuständigen Aufsichtsbehörde erteilt, die zu prüfen hat, ob das antragstellende Unternehmen die gesetzlich vorgesehenen Voraussetzungen erfüllt, insbesondere in Bezug auf die Sicherheit und finanzielle Leistungsfähigkeit.

| 6. | Beantragt ein Unternehmen von sich aus eine Konzession für eine Strecke und erfolgt deren Bedienung aufgrund dieser Konzession, so wird die Strecke definitionsgemäß ‚eigenwirtschaftlich‘ bedient. |
| --- | --- |

6.

Beantragt ein Unternehmen von sich aus eine Konzession für eine Strecke und erfolgt deren Bedienung aufgrund dieser Konzession, so wird die Strecke definitionsgemäß ‚eigenwirtschaftlich‘ bedient.

| 7. | Bei der Konzessionserteilung muss die Aufsichtsbehörde, d. h. der Landeshauptmann, außerdem die Konzessionen berücksichtigen, die in der betreffenden Region bereits erteilt wurden. Wenn durch die Erteilung einer neuen Konzession die wirtschaftliche Tragfähigkeit einer bereits erteilten Konzession gefährdet werden könnte, kann die Aufsichtsbehörde die Konzession verweigern (vgl. § 7 KflG). |
| --- | --- |

7.

Bei der Konzessionserteilung muss die Aufsichtsbehörde, d. h. der Landeshauptmann, außerdem die Konzessionen berücksichtigen, die in der betreffenden Region bereits erteilt wurden. Wenn durch die Erteilung einer neuen Konzession die wirtschaftliche Tragfähigkeit einer bereits erteilten Konzession gefährdet werden könnte, kann die Aufsichtsbehörde die Konzession verweigern (vgl. § 7 KflG).

| 8. | In der Regel beträgt die Konzessionsdauer 10 Jahre (§ 15 KflG). |
| --- | --- |

8.

In der Regel beträgt die Konzessionsdauer 10 Jahre (§ 15 KflG).

| 9. | Die Unternehmen, denen eine Konzession erteilt wird, sind verpflichtet, die betreffende Strecke während der gesamten Konzessionsdauer zu bedienen. Sie müssen die vom österreichischen Gesetzgeber vorgesehenen Tarife einhalten, insbesondere für Schüler, Lehrlinge und kinderreiche Familien. |
| --- | --- |

9.

Die Unternehmen, denen eine Konzession erteilt wird, sind verpflichtet, die betreffende Strecke während der gesamten Konzessionsdauer zu bedienen. Sie müssen die vom österreichischen Gesetzgeber vorgesehenen Tarife einhalten, insbesondere für Schüler, Lehrlinge und kinderreiche Familien.

| 10. | Für die Erteilung der Konzessionen sind keine Ausschreibungen notwendig. Laut Gesetz sind allerdings Ausschreibungen vorgesehen, wenn die Verkehrsverbundorganisationsgesellschaft einen Busdienst auf einer Strecke anzubieten beabsichtigt, für die kein Unternehmen eine Konzession beantragt hat (§ 23(2) KflG). Eine solche Strecke wird dann ‚gemeinwirtschaftlich‘ betrieben. |
| --- | --- |

10.

Für die Erteilung der Konzessionen sind keine Ausschreibungen notwendig. Laut Gesetz sind allerdings Ausschreibungen vorgesehen, wenn die Verkehrsverbundorganisationsgesellschaft einen Busdienst auf einer Strecke anzubieten beabsichtigt, für die kein Unternehmen eine Konzession beantragt hat (§ 23(2) KflG). Eine solche Strecke wird dann ‚gemeinwirtschaftlich‘ betrieben.

Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs

| 11. | Das Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs (ÖPNRV-G) legt die Organisation und Finanzierung des öffentlichen Nahverkehrs im ländlichen Raum Österreichs fest (6 1 ÖPNRV-G). |
| --- | --- |

11.

Das Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs (ÖPNRV-G) legt die Organisation und Finanzierung des öffentlichen Nahverkehrs im ländlichen Raum Österreichs fest (6 1 ÖPNRV-G).

| 12. | Die Finanzierungsstrukturen des öffentlichen Nahverkehrs in Österreich gemäß § 20 Abs. 3 und 4 des Finanzausgleichsgesetzes 1997 werden vom ÖPNRV-G nicht berührt (§ 6 ÖPNRV-G). Diese Bestimmungen sehen vor, dass Verluste im öffentlichen Nahverkehr vom Bund abgedeckt werden. |
| --- | --- |

12.

Die Finanzierungsstrukturen des öffentlichen Nahverkehrs in Österreich gemäß § 20 Abs. 3 und 4 des Finanzausgleichsgesetzes 1997 werden vom ÖPNRV-G nicht berührt (§ 6 ÖPNRV-G). Diese Bestimmungen sehen vor, dass Verluste im öffentlichen Nahverkehr vom Bund abgedeckt werden.

| 13. | Gemäß § 10(1) ÖPNRV-G werden Forderungen zur Abdeckung von Verlusten im Eigentum des Bundes befindlicher Kraftfahrlinienunternehmen, z. B. Postbus, sofern sie bis zum 1. Juni 1999 geltend gemacht wurden, durch den Bund abgedeckt (Alteinnahmegarantie). |
| --- | --- |

13.

Gemäß § 10(1) ÖPNRV-G werden Forderungen zur Abdeckung von Verlusten im Eigentum des Bundes befindlicher Kraftfahrlinienunternehmen, z. B. Postbus, sofern sie bis zum 1. Juni 1999 geltend gemacht wurden, durch den Bund abgedeckt (Alteinnahmegarantie).

| 14. | Für die Zeit nach dem 1. Juni 1999 überweist der Bund einen Betrag, der dem Betrag entspricht, der gemäß der Alteinnahmegarantie jährlich an die für die Organisation des öffentlichen Nahverkehrs zuständigen Regionalorgane, die Verkehrsverbundgesellschaften, gezahlt wird. Diese verwenden die Mittel für die Bestellung von Verkehrsdiensten bei Busunternehmen. Vor Bestellung dieser Verkehrsdienste müssen die Verkehrsverbundgesellschaften die Verkehrsleistungen in ihrer Region gemäß §§ 11, 20 und 31 ÖPNRV-G planen (§ 10(2) ÖPNRV-G). Diese Paragraphen enthalten betriebswirtschaftliche und qualitätsbezogene Kriterien, die im öffentlichen Nahverkehr zu erfüllen sind. |
| --- | --- |

14.

Für die Zeit nach dem 1. Juni 1999 überweist der Bund einen Betrag, der dem Betrag entspricht, der gemäß der Alteinnahmegarantie jährlich an die für die Organisation des öffentlichen Nahverkehrs zuständigen Regionalorgane, die Verkehrsverbundgesellschaften, gezahlt wird. Diese verwenden die Mittel für die Bestellung von Verkehrsdiensten bei Busunternehmen. Vor Bestellung dieser Verkehrsdienste müssen die Verkehrsverbundgesellschaften die Verkehrsleistungen in ihrer Region gemäß §§ 11, 20 und 31 ÖPNRV-G planen (§ 10(2) ÖPNRV-G). Diese Paragraphen enthalten betriebswirtschaftliche und qualitätsbezogene Kriterien, die im öffentlichen Nahverkehr zu erfüllen sind.

| 15. | Ab dem Jahr 2001 werden die Zahlungen des Bundes an die Verkehrsverbundgesellschaften jährlich um ein Fünftel reduziert (§ 10(3) ÖPNRV-G). |
| --- | --- |

15.

Ab dem Jahr 2001 werden die Zahlungen des Bundes an die Verkehrsverbundgesellschaften jährlich um ein Fünftel reduziert (§ 10(3) ÖPNRV-G).

| 16. | In den §§ 14 ff ÖPNRV-G sind die Bedingungen für die Bildung und Organisation der Verkehrsverbundgesellschaften festgelegt. Die Verkehrsverbundgesellschaften sind laut § 19(1) ÖPNRV-G verpflichtet, das System der Alteinnahmengarantie innerhalb einer Frist von fünf Jahren ab 1999 durch ein neues System öffentlicher Dienstleistungsverträge zu ersetzen. |
| --- | --- |

16.

In den §§ 14 ff ÖPNRV-G sind die Bedingungen für die Bildung und Organisation der Verkehrsverbundgesellschaften festgelegt. Die Verkehrsverbundgesellschaften sind laut § 19(1) ÖPNRV-G verpflichtet, das System der Alteinnahmengarantie innerhalb einer Frist von fünf Jahren ab 1999 durch ein neues System öffentlicher Dienstleistungsverträge zu ersetzen.

Familienlastenausgleichsgesetz

| 17. | Gemäß §§ 30 f und 30 j FLAG ist das Bundesministerium für Gesundheit, Familie und Jugend ermächtigt, mit Verkehrsunternehmen des öffentlichen Verkehrs Verträge abzuschließen, wonach der Bund den Verkehrsunternehmen einen entsprechenden Ausgleich leistet, wenn die Unternehmen Schüler und Lehrlinge zu einem ermäßigten Fahrpreis oder unentgeltlich befördern. |
| --- | --- |

17.

Gemäß §§ 30 f und 30 j FLAG ist das Bundesministerium für Gesundheit, Familie und Jugend ermächtigt, mit Verkehrsunternehmen des öffentlichen Verkehrs Verträge abzuschließen, wonach der Bund den Verkehrsunternehmen einen entsprechenden Ausgleich leistet, wenn die Unternehmen Schüler und Lehrlinge zu einem ermäßigten Fahrpreis oder unentgeltlich befördern.

| 18. | Aufgrund dieser Bestimmungen hat das Ministerium am 11. Juni 1979, am 8. Februar 1980 und am 22. Oktober 1993 mit Postbus Verträge geschlossen, in denen die an Postbus geleisteten Ausgleichszahlungen genau geregelt sind. |
| --- | --- |

18.

Aufgrund dieser Bestimmungen hat das Ministerium am 11. Juni 1979, am 8. Februar 1980 und am 22. Oktober 1993 mit Postbus Verträge geschlossen, in denen die an Postbus geleisteten Ausgleichszahlungen genau geregelt sind.

2.2.   Organisation des öffentlichen Nahverkehrs im Bezirk Lienz

| 19. | Am 16.4.1997 und 20.6.1997 haben der Bund, das Land Tirol, Postbus sowie weitere Busunternehmen einen Vertrag über die Erbringung von Verkehrsdiensten für den Verkehrsverbund Tirol geschlossen. Gegenstand dieses Vertrags war die Bildung des Verkehrsverbunds Tirol auf der Grundlage von Ausgleichsleistungen, die den Busunternehmen gemäß der Alteinnahmegarantie gezahlt werden. Der Verkehrsverbund Tirol GmbH (VVT) ist eine privatrechtliche Einrichtung, die für die Planung und Organisation des Busverkehrs in Osttirol zuständig ist. Wie oben im Abschnitt Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs erläutert, erhält der VVT vom Bund jährliche Zahlungen für die Organisation des Nahverkehrs in seiner Region. |
| --- | --- |

19.

Am 16.4.1997 und 20.6.1997 haben der Bund, das Land Tirol, Postbus sowie weitere Busunternehmen einen Vertrag über die Erbringung von Verkehrsdiensten für den Verkehrsverbund Tirol geschlossen. Gegenstand dieses Vertrags war die Bildung des Verkehrsverbunds Tirol auf der Grundlage von Ausgleichsleistungen, die den Busunternehmen gemäß der Alteinnahmegarantie gezahlt werden. Der Verkehrsverbund Tirol GmbH (VVT) ist eine privatrechtliche Einrichtung, die für die Planung und Organisation des Busverkehrs in Osttirol zuständig ist. Wie oben im Abschnitt Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs erläutert, erhält der VVT vom Bund jährliche Zahlungen für die Organisation des Nahverkehrs in seiner Region.

| 20. | Da die Verkehrsverbundgesellschaften gemäß § 19(1) ÖPNRV-G verpflichtet sind, das System der Alteinnahmengarantie innerhalb einer Frist von fünf Jahren ab 1999 durch ein System öffentlicher Dienstleistungsverträge zu ersetzen, haben der VVT und Postbus entsprechende Vertragsverhandlungen für den Bezirk Lienz aufgenommen. |
| --- | --- |

20.

Da die Verkehrsverbundgesellschaften gemäß § 19(1) ÖPNRV-G verpflichtet sind, das System der Alteinnahmengarantie innerhalb einer Frist von fünf Jahren ab 1999 durch ein System öffentlicher Dienstleistungsverträge zu ersetzen, haben der VVT und Postbus entsprechende Vertragsverhandlungen für den Bezirk Lienz aufgenommen.

| 21. | Am 12.7.2002 hat der VVT mit Postbus für die Buslinien 5002, 5008, 5010, 5012, 5014, 5050 und 5052 im Tiroler Bezirk Lienz einen öffentlichen Dienstleistungsvertrag für die Personenbeförderung geschlossen. Zu jenem Zeitpunkt verfügte Postbus bereits über eine Konzession für diese Linien. |
| --- | --- |

21.

Am 12.7.2002 hat der VVT mit Postbus für die Buslinien 5002, 5008, 5010, 5012, 5014, 5050 und 5052 im Tiroler Bezirk Lienz einen öffentlichen Dienstleistungsvertrag für die Personenbeförderung geschlossen. Zu jenem Zeitpunkt verfügte Postbus bereits über eine Konzession für diese Linien.

| 22. | Da Postbus die Konzession für diese Strecken aus eigenem Antrieb beantragt hatte, wird nach österreichischem Recht davon ausgegangen, dass die Strecken ‚eigenwirtschaftlich‘ bedient werden. Demzufolge wurde besagter Vertrag ohne Ausschreibung geschlossen, da dies nach österreichischem Recht für ‚eigenwirtschaftlich‘ bediente Strecken nicht vorgeschrieben ist. |
| --- | --- |

22.

Da Postbus die Konzession für diese Strecken aus eigenem Antrieb beantragt hatte, wird nach österreichischem Recht davon ausgegangen, dass die Strecken ‚eigenwirtschaftlich‘ bedient werden. Demzufolge wurde besagter Vertrag ohne Ausschreibung geschlossen, da dies nach österreichischem Recht für ‚eigenwirtschaftlich‘ bediente Strecken nicht vorgeschrieben ist.

| 23. | Das Unternehmen Postbus wurde auch deshalb ausgewählt, weil es als einziges über die erforderliche Konzession für den betreffenden Verkehrsdienst im Bezirk Lienz verfügte. |
| --- | --- |

23.

Das Unternehmen Postbus wurde auch deshalb ausgewählt, weil es als einziges über die erforderliche Konzession für den betreffenden Verkehrsdienst im Bezirk Lienz verfügte.

| 24. | Mit Schreiben vom 22.5.2002 hat ein konkurrierendes Busunternehmen sein Interesse an der Bedienung der fraglichen Strecken bekundet. Mit Schreiben vom 28.5.2002 stellte der VVT unter Bezugnahme auf Artikel 23(1) KflG fest, dass eine Ausschreibung nicht notwendig ist, da laut diesem Artikel jene Unternehmen Vorrang besitzen, die bereits über eine Konzession für die betreffenden Strecken verfügen. |
| --- | --- |

24.

Mit Schreiben vom 22.5.2002 hat ein konkurrierendes Busunternehmen sein Interesse an der Bedienung der fraglichen Strecken bekundet. Mit Schreiben vom 28.5.2002 stellte der VVT unter Bezugnahme auf Artikel 23(1) KflG fest, dass eine Ausschreibung nicht notwendig ist, da laut diesem Artikel jene Unternehmen Vorrang besitzen, die bereits über eine Konzession für die betreffenden Strecken verfügen.

| 25. | Mit Schreiben vom 3.10.2005 teilten die österreichischen Behörden der Kommission ferner mit, dass es sich nach ihrer Ansicht um kein ernsthaftes Interesse des Mitbewerbers handelte, da er weder über die nötige Konzession noch über das erforderliche Material verfügte. Angesichts der langen Verfahrensdauer zur Erlangung einer Berechtigung und der Dringlichkeit, einen funktionierenden öffentlichen Nahverkehr zu gewährleisten, halten die österreichischen Behörden eine direkten Vertragsabschluss mit Postbus für gerechtfertigt. |
| --- | --- |

25.

Mit Schreiben vom 3.10.2005 teilten die österreichischen Behörden der Kommission ferner mit, dass es sich nach ihrer Ansicht um kein ernsthaftes Interesse des Mitbewerbers handelte, da er weder über die nötige Konzession noch über das erforderliche Material verfügte. Angesichts der langen Verfahrensdauer zur Erlangung einer Berechtigung und der Dringlichkeit, einen funktionierenden öffentlichen Nahverkehr zu gewährleisten, halten die österreichischen Behörden eine direkten Vertragsabschluss mit Postbus für gerechtfertigt.

| 26. | Gegenstand des Vertrags ist die Erbringung öffentlicher Busverkehrsdienste durch Postbus gegen Entgelt. Er trat am 1. Januar 2002 rückwirkend in Kraft und gilt auf unbestimmte Dauer. Die Parteien können den Vertrag unter Einhaltung einer sechsmonatigen Kündigungsfrist erstmals zum Dezember 2006 kündigen. |
| --- | --- |

26.

Gegenstand des Vertrags ist die Erbringung öffentlicher Busverkehrsdienste durch Postbus gegen Entgelt. Er trat am 1. Januar 2002 rückwirkend in Kraft und gilt auf unbestimmte Dauer. Die Parteien können den Vertrag unter Einhaltung einer sechsmonatigen Kündigungsfrist erstmals zum Dezember 2006 kündigen.

Bestimmung des Begriffs öffentlicher Busverkehrsdienste durch Postbus

| 27. | In dem Vertrag (Teil IV) verpflichtet sich Postbus, auf den vorerwähnten Strecken, für die es eine Konzession besitzt, Busverkehrsdienste zu erbringen. Für das Jahr 2002 verpflichtet sich Postbus zur Erbringung von Verkehrsdiensten auf nachstehenden Strecken (Teil IV Nummer (2)):







  KFL | Strecke | Fahrplan km |
| --- | --- | --- | --- |
| 5002 | Lienz — Nußdorf Debant — Zell am See | 79 356 |
| 5008 | Lienz — Huben i.O. — Kals — Taurer | 167 811 |
| 5010 | Lienz — Matrei i.O. — Kitzbühel | 148 769 |
| 5012 | Lienz Bf. — Matrei i.O. — Ströden | 312 436 |
| 5014 | Lienz Bf. — Huben i..O. — Stallersattel | 199 982 |
| 5050 | Sillian — Maria Luggau — Mauthen | 112 054 |
| 5052/5004 | Lienz Bf. — Oberdrauburg — Nöbling/Lavant Peggetz — Lienz Bf. — Peggetz — Nußdorf Ort | 137 160 |
| | Gesamtkilometer | 1 157 568 |

27.

In dem Vertrag (Teil IV) verpflichtet sich Postbus, auf den vorerwähnten Strecken, für die es eine Konzession besitzt, Busverkehrsdienste zu erbringen. Für das Jahr 2002 verpflichtet sich Postbus zur Erbringung von Verkehrsdiensten auf nachstehenden Strecken (Teil IV Nummer (2)):

KFL

Strecke

Fahrplan km

5002

Lienz — Nußdorf Debant — Zell am See

79 356

5008

Lienz — Huben i.O. — Kals — Taurer

167 811

5010

Lienz — Matrei i.O. — Kitzbühel

148 769

5012

Lienz Bf. — Matrei i.O. — Ströden

312 436

5014

Lienz Bf. — Huben i..O. — Stallersattel

199 982

5050

Sillian — Maria Luggau — Mauthen

112 054

5052/5004

Lienz Bf. — Oberdrauburg — Nöbling/Lavant Peggetz — Lienz Bf. — Peggetz — Nußdorf Ort

137 160

Gesamtkilometer

1 157 568

| 28. | Für die Folgejahre wird in dem Vertrag zwischen Bestellleistungen und Bestandsleistungen unterschieden. Diese Unterscheidung ist zum für die Vergütung von Bedeutung (siehe unten), und zum anderen für die Bedingungen einer Änderung der Dienstleistung (siehe folgende Absätze). Bestellleistungen sind laut Vertrag ein bestimmter Umfang an Busverkehrsdiensten, der von dem Unternehmen nicht verändert werden darf. Unter Bestandsleistungen werden Dienstleistungen verstanden, deren Umfang das Unternehmen unter bestimmten Bedingungen verändern kann. |
| --- | --- |

28.

Für die Folgejahre wird in dem Vertrag zwischen Bestellleistungen und Bestandsleistungen unterschieden. Diese Unterscheidung ist zum für die Vergütung von Bedeutung (siehe unten), und zum anderen für die Bedingungen einer Änderung der Dienstleistung (siehe folgende Absätze). Bestellleistungen sind laut Vertrag ein bestimmter Umfang an Busverkehrsdiensten, der von dem Unternehmen nicht verändert werden darf. Unter Bestandsleistungen werden Dienstleistungen verstanden, deren Umfang das Unternehmen unter bestimmten Bedingungen verändern kann.

| 29. | Bestellleistungen: Laut Teil IV(3) des Vertrags bestehen 204 807 km aus Bestellleistungen. Gemäß Teil IV(4) ist es Postbus untersagt, die im Rahmen der Bestellleistungen erbrachten Kilometer ohne vorherige schriftliche Genehmigung des VVT zu verringern. Daher muss Postbus ab 2003 auf den 7 Strecken, die Gegenstand des Vertrags sind, mindestens 204 807 km erbringen. |
| --- | --- |

29.

Bestellleistungen: Laut Teil IV(3) des Vertrags bestehen 204 807 km aus Bestellleistungen. Gemäß Teil IV(4) ist es Postbus untersagt, die im Rahmen der Bestellleistungen erbrachten Kilometer ohne vorherige schriftliche Genehmigung des VVT zu verringern. Daher muss Postbus ab 2003 auf den 7 Strecken, die Gegenstand des Vertrags sind, mindestens 204 807 km erbringen.

| 30. | Bestandsleistungen: Laut Teil IV(3) des Vertrags bestehen 952 761 km aus Bestandsleistungen. Gemäß Teil IV(4) ist es Postbus erlaubt, die im Rahmen der Bestandsleistungen erbrachten Kilometer ohne vorherige Zustimmung des VVT zu verringern. Allerdings muss Postbus den VVT mindestens drei Monate vorher über die Verringerung des Angebots in Kenntnis setzen. |
| --- | --- |

30.

Bestandsleistungen: Laut Teil IV(3) des Vertrags bestehen 952 761 km aus Bestandsleistungen. Gemäß Teil IV(4) ist es Postbus erlaubt, die im Rahmen der Bestandsleistungen erbrachten Kilometer ohne vorherige Zustimmung des VVT zu verringern. Allerdings muss Postbus den VVT mindestens drei Monate vorher über die Verringerung des Angebots in Kenntnis setzen.

| 31. | In Teil V ist die Qualität der zu erbringenden Verkehrsdienste festgelegt. Danach muss Postbus für die Verkehrsdienste über 25 Busse mit einem Durchschnittsalter von höchstens 6 Jahren verfügen, von denen jährlich rund 10 % durch neue Busse zu ersetzen sind. Ferner müssen die Fahrer über ausreichende Deutschkenntnisse verfügen, um sich mit den Kunden angemessen verständigen zu können. |
| --- | --- |

31.

In Teil V ist die Qualität der zu erbringenden Verkehrsdienste festgelegt. Danach muss Postbus für die Verkehrsdienste über 25 Busse mit einem Durchschnittsalter von höchstens 6 Jahren verfügen, von denen jährlich rund 10 % durch neue Busse zu ersetzen sind. Ferner müssen die Fahrer über ausreichende Deutschkenntnisse verfügen, um sich mit den Kunden angemessen verständigen zu können.

| 32. | In Teil V(2) wird die Qualität neu angeschaffter Busse genau geregelt. Die Fahrzeuge müssen demnach über eine Klimaanlage, bequeme Sitze, eine Funkverbindung mit der Betriebszentrale und einen Fahrscheinautomat verfügen. Ferner muss es sich bei einem Teil der Fahrzeuge um Niederflurbusse handeln. |
| --- | --- |

32.

In Teil V(2) wird die Qualität neu angeschaffter Busse genau geregelt. Die Fahrzeuge müssen demnach über eine Klimaanlage, bequeme Sitze, eine Funkverbindung mit der Betriebszentrale und einen Fahrscheinautomat verfügen. Ferner muss es sich bei einem Teil der Fahrzeuge um Niederflurbusse handeln.

| 33. | Im Fall der Nichterfüllung der Qualitätskriterien sind Vertragsstrafen vorgesehen. |
| --- | --- |

33.

Im Fall der Nichterfüllung der Qualitätskriterien sind Vertragsstrafen vorgesehen.

Berechnung der an Postbus gezahlten Vergütung

| 34. | Für die Berechnung der Vergütung wird in dem Vertrag zwischen Bestellleistungen und Bestandsleistungen unterschieden. |
| --- | --- |

34.

Für die Berechnung der Vergütung wird in dem Vertrag zwischen Bestellleistungen und Bestandsleistungen unterschieden.

| 35. | Bestellleistungen: In Teil XIII(1) des Vertrags ist vorgesehen, dass Postbus jährlich 527 000 EUR zuzüglich Umsatzsteuer erhält. Gemäß Nummer (2) werden die Zahlungen in zwölf über das Jahr verteilte Raten geleistet. |
| --- | --- |

35.

Bestellleistungen: In Teil XIII(1) des Vertrags ist vorgesehen, dass Postbus jährlich 527 000 EUR zuzüglich Umsatzsteuer erhält. Gemäß Nummer (2) werden die Zahlungen in zwölf über das Jahr verteilte Raten geleistet.

| 36. | In Teil XIII(3) ist vorgesehen, dass die Parteien für die Zeit ab 2007 ein Übereinkommen treffen. |
| --- | --- |

36.

In Teil XIII(3) ist vorgesehen, dass die Parteien für die Zeit ab 2007 ein Übereinkommen treffen.

| 37. | Bestandsleistungen: Die Teile X bis XII betreffen die Berechnung des Preises für die Bestandsleistungen. |
| --- | --- |

37.

Bestandsleistungen: Die Teile X bis XII betreffen die Berechnung des Preises für die Bestandsleistungen.

| 38. | In Teil X(2) wird die Vergütung für die Bestandsleistungen des Jahres 2002 auf 1 690 000 EUR festgelegt. Gemäß Teil X(3) setzt sich diese Vergütung aus folgenden Beträgen zusammen:






  — | der Verbundabgeltung, deren Höhe jedes Jahr für jede Strecke entsprechend dem Fahrgastaufkommen festgesetzt wird; |
| --- | --- | --- |

38.

In Teil X(2) wird die Vergütung für die Bestandsleistungen des Jahres 2002 auf 1 690 000 EUR festgelegt. Gemäß Teil X(3) setzt sich diese Vergütung aus folgenden Beträgen zusammen:

—

der Verbundabgeltung, deren Höhe jedes Jahr für jede Strecke entsprechend dem Fahrgastaufkommen festgesetzt wird;

| — | den Erträgen aus dem Fahrscheinverkauf ohne Umsatzsteuer; |
| --- | --- |

—

den Erträgen aus dem Fahrscheinverkauf ohne Umsatzsteuer;

| — | den Zahlungen des Bundesministeriums für Gesundheit, Familie und Jugend, die als Ausgleich für die Schülern und Lehrlingen gemäß § 29 ÖPNRV-G gewährten Fahrpreisermäßigungen sowie aufgrund der nach §§ 30 f und 30 j FLAG zwischen dem Ministerium und Postbus geschlossenen Verträge geleistet werden. |
| --- | --- |

—

den Zahlungen des Bundesministeriums für Gesundheit, Familie und Jugend, die als Ausgleich für die Schülern und Lehrlingen gemäß § 29 ÖPNRV-G gewährten Fahrpreisermäßigungen sowie aufgrund der nach §§ 30 f und 30 j FLAG zwischen dem Ministerium und Postbus geschlossenen Verträge geleistet werden.

| 39. | Für das erste Vertragsjahr wurde festgelegt, dass die Verbundabgeltung 1 690 000 EUR abzüglich der Erträge aus dem Fahrscheinverkauf und den für die Erfüllung der Tarifpflichten geleisteten Ausgleichszahlungen beträgt. Zum Zeitpunkt des Vertragsabschlusses war den Parteien weder die Höhe der Erträge aus dem Fahrscheinverkauf noch die der Ausgleichszahlungen bekannt. Der Gesamtbetrag der Verbundabgeltung ist somit im Vertrag nicht festgelegt. |
| --- | --- |

39.

Für das erste Vertragsjahr wurde festgelegt, dass die Verbundabgeltung 1 690 000 EUR abzüglich der Erträge aus dem Fahrscheinverkauf und den für die Erfüllung der Tarifpflichten geleisteten Ausgleichszahlungen beträgt. Zum Zeitpunkt des Vertragsabschlusses war den Parteien weder die Höhe der Erträge aus dem Fahrscheinverkauf noch die der Ausgleichszahlungen bekannt. Der Gesamtbetrag der Verbundabgeltung ist somit im Vertrag nicht festgelegt.

| 40. | Die österreichische Regierung teilte der Kommission mit, dass im Jahr 2002 die Erträge aus dem Fahrscheinverkauf sich auf 386 961,85 EUR beliefen und die für die Erfüllung der Tarifpflichten geleisteten Ausgleichszahlungen auf 914 216,82 EUR. Die Verbundabgeltung wurde somit auf 388 821,33 EUR festgesetzt. |
| --- | --- |

40.

Die österreichische Regierung teilte der Kommission mit, dass im Jahr 2002 die Erträge aus dem Fahrscheinverkauf sich auf 386 961,85 EUR beliefen und die für die Erfüllung der Tarifpflichten geleisteten Ausgleichszahlungen auf 914 216,82 EUR. Die Verbundabgeltung wurde somit auf 388 821,33 EUR festgesetzt.

| 41. | In den Folgejahren setzen sich die Zahlungen aus den jeweiligen Erträgen aus dem Fahrscheinverkauf, dem für die Erfüllung der Tarifpflichten geleisteten Ausgleich und der Verbundabgeltung zusammen, deren Höhe gemäß den Bestimmungen in Teil XI des Vertrags angepasst wird. |
| --- | --- |

41.

In den Folgejahren setzen sich die Zahlungen aus den jeweiligen Erträgen aus dem Fahrscheinverkauf, dem für die Erfüllung der Tarifpflichten geleisteten Ausgleich und der Verbundabgeltung zusammen, deren Höhe gemäß den Bestimmungen in Teil XI des Vertrags angepasst wird.

| 42. | In Teil XI(2) des Vertrags heißt es zunächst, dass die für 2002 berechnete Verbundabgeltung anteilig zu den auf den einzelnen Strecken erzielten Erträgen aus dem Fahrscheinverkauf hinzugerechnet wird. |
| --- | --- |

42.

In Teil XI(2) des Vertrags heißt es zunächst, dass die für 2002 berechnete Verbundabgeltung anteilig zu den auf den einzelnen Strecken erzielten Erträgen aus dem Fahrscheinverkauf hinzugerechnet wird.

| 43. | Für 2003 und die Jahre danach wird die Verbundabgeltung einzeln für jede Strecke berechnet. Ist in einem Jahr der Dienstleistungsumfang genauso groß oder noch größer als 2002, so wird für die betreffende Strecke dieselbe Verbundabgeltung geleistet wie 2002. |
| --- | --- |

43.

Für 2003 und die Jahre danach wird die Verbundabgeltung einzeln für jede Strecke berechnet. Ist in einem Jahr der Dienstleistungsumfang genauso groß oder noch größer als 2002, so wird für die betreffende Strecke dieselbe Verbundabgeltung geleistet wie 2002.

| 44. | Wird der Dienstleistungsumfang verringert, so wird die Verbundabgeltung in demselben Maße verringert wie die Dienste. Sollte Postbus anschließend die Zahl der Fahrten wieder erhöhen, so bleibt die Verbundabgeltung unverändert auf dem niedrigeren Stand. |
| --- | --- |

44.

Wird der Dienstleistungsumfang verringert, so wird die Verbundabgeltung in demselben Maße verringert wie die Dienste. Sollte Postbus anschließend die Zahl der Fahrten wieder erhöhen, so bleibt die Verbundabgeltung unverändert auf dem niedrigeren Stand.

| 45. | Aufgrund dieses Berechnungsverfahrens beläuft sich somit der vom VVT an Postbus zu zahlende Gesamtbetrag auf 2 217 000 EUR. |
| --- | --- |

45.

Aufgrund dieses Berechnungsverfahrens beläuft sich somit der vom VVT an Postbus zu zahlende Gesamtbetrag auf 2 217 000 EUR.

3.   RECHTLICHE WÜRDIGUNG

3.1.   Position des Beschwerdeführers

| 46. | Der Beschwerdeführer ist der Auffassung, dass der zwischen Postbus und dem VVT geschlossene Vertrag Gegenstand einer Ausschreibung hätte sein müssen, da der Vertrag einen unter die Richtlinie 92/50/EG fallenden Verkehrsvertrag darstelle. |
| --- | --- |

46.

Der Beschwerdeführer ist der Auffassung, dass der zwischen Postbus und dem VVT geschlossene Vertrag Gegenstand einer Ausschreibung hätte sein müssen, da der Vertrag einen unter die Richtlinie 92/50/EG fallenden Verkehrsvertrag darstelle.

| 47. | Der Beschwerdeführer ist auch der Auffassung, dass die vertraglich vorgesehene jährliche Zahlung eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstelle, die Österreich der Kommission vorab hätte melden müssen und erst nach Genehmigung durch die Kommission hätte gewähren dürfen. |
| --- | --- |

47.

Der Beschwerdeführer ist auch der Auffassung, dass die vertraglich vorgesehene jährliche Zahlung eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstelle, die Österreich der Kommission vorab hätte melden müssen und erst nach Genehmigung durch die Kommission hätte gewähren dürfen.

| 48. | Der Beschwerdeführer führt insbesondere aus, dass der Vertrag einen Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes im Sinne von Artikel 1 Absatz 4 der Verordnung 1191/69/EG und nicht eine Auferlegung von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes im Sinne von Artikel 1 Absatz 5 der Verordnung 1191/69/EG darstelle. Folglich seien die vertraglich vereinbarten Zahlungen nicht von der in Artikel 16 der Verordnung 1191/69/EG vorgesehenen Befreiung von der Anmeldepflicht abgedeckt. |
| --- | --- |

48.

Der Beschwerdeführer führt insbesondere aus, dass der Vertrag einen Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes im Sinne von Artikel 1 Absatz 4 der Verordnung 1191/69/EG und nicht eine Auferlegung von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes im Sinne von Artikel 1 Absatz 5 der Verordnung 1191/69/EG darstelle. Folglich seien die vertraglich vereinbarten Zahlungen nicht von der in Artikel 16 der Verordnung 1191/69/EG vorgesehenen Befreiung von der Anmeldepflicht abgedeckt.

| 49. | Der Beschwerdeführer ist der Auffassung, dass die vertraglich vorgesehenen Zahlungen eine Überkompensation für Postbus umfassten, da sie nicht Ergebnis einer Ausschreibung gewesen seien. |
| --- | --- |

49.

Der Beschwerdeführer ist der Auffassung, dass die vertraglich vorgesehenen Zahlungen eine Überkompensation für Postbus umfassten, da sie nicht Ergebnis einer Ausschreibung gewesen seien.

3.2.   Position der österreichischen Regierung

| 50. | Die österreichische Regierung ist der Auffassung, dass der fragliche Vertrag ein Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes sei, der von der Verordnung 1191/69/EG erfasst werde, und folglich Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags auf diesen Vertrag keine Anwendung finde. |
| --- | --- |

50.

Die österreichische Regierung ist der Auffassung, dass der fragliche Vertrag ein Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes sei, der von der Verordnung 1191/69/EG erfasst werde, und folglich Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags auf diesen Vertrag keine Anwendung finde.

3.3.   Rechtliche Würdigung durch die Kommission

| 51. | Die Kommission weist als erstes das Argument der österreichischen Regierung zurück, wonach Artikel 87 Absatz 1 nicht auf einen Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes anwendbar sei, der von der Verordnung 1191/69/EG erfasst wird. |
| --- | --- |

51.

Die Kommission weist als erstes das Argument der österreichischen Regierung zurück, wonach Artikel 87 Absatz 1 nicht auf einen Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes anwendbar sei, der von der Verordnung 1191/69/EG erfasst wird.

| 52. | Bei der Verordnung 1191/69/EG handelt es sich um eine Verordnung, die es unter anderem erlaubt, bestimmte Beihilfen für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar zu erklären, die von den Mitgliedstaaten in Form eines Ausgleichs für die Auferlegung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen gewährt werden, was die Mitgliedstaaten von der in Artikel 88 Absatz 3 vorgesehenen Pflicht zur Anmeldung der Beihilfen vor ihrer Gewährung bei der Kommission befreit. |
| --- | --- |

52.

Bei der Verordnung 1191/69/EG handelt es sich um eine Verordnung, die es unter anderem erlaubt, bestimmte Beihilfen für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar zu erklären, die von den Mitgliedstaaten in Form eines Ausgleichs für die Auferlegung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen gewährt werden, was die Mitgliedstaaten von der in Artikel 88 Absatz 3 vorgesehenen Pflicht zur Anmeldung der Beihilfen vor ihrer Gewährung bei der Kommission befreit.

| 53. | Die in der Verordnung 1191/69/EG festgelegten Regeln für staatliche Beihilfen gelten jedoch ausschließlich für Maßnahmen, die eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellen. Mit anderen Worten handelt es sich bei der Verordnung 1191/69/EG um eine Verordnung zur Vereinbarkeit. |
| --- | --- |

53.

Die in der Verordnung 1191/69/EG festgelegten Regeln für staatliche Beihilfen gelten jedoch ausschließlich für Maßnahmen, die eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellen. Mit anderen Worten handelt es sich bei der Verordnung 1191/69/EG um eine Verordnung zur Vereinbarkeit.

| 54. | Es ist daher an erster Stelle zu prüfen, ob die im Vertrag zwischen Postbus und dem VVT vorgesehenen Zahlungen staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellen. Ist dies der Fall, muss anschließend geprüft werden, ob sie mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sind. |
| --- | --- |

54.

Es ist daher an erster Stelle zu prüfen, ob die im Vertrag zwischen Postbus und dem VVT vorgesehenen Zahlungen staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellen. Ist dies der Fall, muss anschließend geprüft werden, ob sie mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sind.

3.3.1.   Vorliegen einer staatlichen Beihilfe

| 55. | Gemäß Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags sind, ‚soweit in diesem Vertrag nicht etwas anderes bestimmt ist, staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen‘. |
| --- | --- |

55.

Gemäß Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags sind, ‚soweit in diesem Vertrag nicht etwas anderes bestimmt ist, staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen‘.

| 56. | Postbus erhält die Beihilfen vom VTT, der durch das Land Tirol und den Bund finanziert wird. Die Zahlung erfolgt also aus staatlichen Mitteln. |
| --- | --- |

56.

Postbus erhält die Beihilfen vom VTT, der durch das Land Tirol und den Bund finanziert wird. Die Zahlung erfolgt also aus staatlichen Mitteln.

| 57. | Die Busbetreiber üben eine wirtschaftliche Tätigkeit aus: die Personenbeförderung gegen Entgelt; sie sind demnach Unternehmen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags. |
| --- | --- |

57.

Die Busbetreiber üben eine wirtschaftliche Tätigkeit aus: die Personenbeförderung gegen Entgelt; sie sind demnach Unternehmen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags.

| 58. | Des Weiteren stellt sich die Frage, ob die Busbetreiber einen wirtschaftlichen Vorteil erlangen. Der Gerichtshof hat die Kriterien, anhand deren beurteilt wird, ob es sich um einen gerechten Ausgleich für eine öffentliche Dienstleistung handelt, in seinem Urteil ‚Altmark Trans‘
   (5) dargelegt:

  Öffentliche Zuschüsse, die den Betrieb von Liniendiensten im Stadt-, Vorort- und Regionalverkehr ermöglichen sollen, fallen jedoch nicht unter diese Bestimmung, soweit sie als Ausgleich anzusehen sind, der die Gegenleistung für Leistungen darstellt, die von den begünstigten Unternehmen zur Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen erbracht werden. [...]: |
| --- | --- |

58.

Des Weiteren stellt sich die Frage, ob die Busbetreiber einen wirtschaftlichen Vorteil erlangen. Der Gerichtshof hat die Kriterien, anhand deren beurteilt wird, ob es sich um einen gerechten Ausgleich für eine öffentliche Dienstleistung handelt, in seinem Urteil ‚Altmark Trans‘
   (5) dargelegt:

Öffentliche Zuschüsse, die den Betrieb von Liniendiensten im Stadt-, Vorort- und Regionalverkehr ermöglichen sollen, fallen jedoch nicht unter diese Bestimmung, soweit sie als Ausgleich anzusehen sind, der die Gegenleistung für Leistungen darstellt, die von den begünstigten Unternehmen zur Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen erbracht werden. [...]:

| 59. | Dies ist dem EuGH zufolge dann der Fall, wenn folgende vier Kriterien erfüllt sind:






  — | erstens ist das begünstigte Unternehmen tatsächlich mit der Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen betraut worden, und diese Verpflichtungen sind klar definiert worden, |
| --- | --- | --- |

59.

Dies ist dem EuGH zufolge dann der Fall, wenn folgende vier Kriterien erfüllt sind:

—

erstens ist das begünstigte Unternehmen tatsächlich mit der Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen betraut worden, und diese Verpflichtungen sind klar definiert worden,

| — | zweitens sind die Parameter, anhand deren der Ausgleich berechnet wird, zuvor objektiv und transparent aufgestellt worden, |
| --- | --- |

—

zweitens sind die Parameter, anhand deren der Ausgleich berechnet wird, zuvor objektiv und transparent aufgestellt worden,

| — | drittens geht der Ausgleich nicht über das hinaus, was erforderlich ist, um die Kosten der Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und eines angemessenen Gewinns aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen ganz oder teilweise zu decken, |
| --- | --- |

—

drittens geht der Ausgleich nicht über das hinaus, was erforderlich ist, um die Kosten der Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und eines angemessenen Gewinns aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen ganz oder teilweise zu decken,

| — | viertens ist die Höhe des erforderlichen Ausgleichs, wenn die Wahl des Unternehmens, das mit der Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen betraut werden soll, nicht im Rahmen eines Verfahrens zur Vergabe öffentlicher Aufträge erfolgt, auf der Grundlage einer Analyse der Kosten bestimmt worden, die ein durchschnittliches, gut geführtes Unternehmen, das so angemessen mit Transportmitteln ausgestattet ist, dass es den gestellten gemeinwirtschaftlichen Anforderungen genügen kann, bei der Erfüllung der betreffenden Verpflichtungen hätte, wobei die dabei erzielten Einnahmen und ein angemessener Gewinn aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen zu berücksichtigen sind. |
| --- | --- |

—

viertens ist die Höhe des erforderlichen Ausgleichs, wenn die Wahl des Unternehmens, das mit der Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen betraut werden soll, nicht im Rahmen eines Verfahrens zur Vergabe öffentlicher Aufträge erfolgt, auf der Grundlage einer Analyse der Kosten bestimmt worden, die ein durchschnittliches, gut geführtes Unternehmen, das so angemessen mit Transportmitteln ausgestattet ist, dass es den gestellten gemeinwirtschaftlichen Anforderungen genügen kann, bei der Erfüllung der betreffenden Verpflichtungen hätte, wobei die dabei erzielten Einnahmen und ein angemessener Gewinn aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen zu berücksichtigen sind.

3.3.1.1.   Tatsächlich mit der Erfüllung klar definierter gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen betrautes Unternehmen

| 60. | In Anhang 1 des Weißbuches zu Dienstleistungen von allgemeinem Interesse (6) werden gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen wie folgt definiert: ‚Besondere Anforderungen staatlicher Behörden an den Anbieter des betreffenden Dienstes, mit denen sichergestellt werden soll, dass bestimmte Gemeinwohlinteressen erfüllt werden [...]‘. |
| --- | --- |

60.

In Anhang 1 des Weißbuches zu Dienstleistungen von allgemeinem Interesse (6) werden gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen wie folgt definiert: ‚Besondere Anforderungen staatlicher Behörden an den Anbieter des betreffenden Dienstes, mit denen sichergestellt werden soll, dass bestimmte Gemeinwohlinteressen erfüllt werden [...]‘.

| 61. | Die zwischen Postbus und dem Bundesministerium für Gesundheit, Familie und Jugend geschlossenen Verträge schreiben die unentgeltliche Beförderung von Schülern und Lehrlingen vor und entsprechen insofern einem Ziel der öffentlichen Ordnung, als solche Verträge mit sämtlichen Unternehmen des öffentlichen Personenverkehrs der Republik Österreich bestehen. |
| --- | --- |

61.

Die zwischen Postbus und dem Bundesministerium für Gesundheit, Familie und Jugend geschlossenen Verträge schreiben die unentgeltliche Beförderung von Schülern und Lehrlingen vor und entsprechen insofern einem Ziel der öffentlichen Ordnung, als solche Verträge mit sämtlichen Unternehmen des öffentlichen Personenverkehrs der Republik Österreich bestehen.

| 62. | Die zwischen Postbus und dem VVT geschlossenen Verträge enthalten für den Dienstleister spezifische Anforderungen, um angesichts des ländlichen Charakters, der geringen Bevölkerungsdichte und der geografischen Gegebenheiten der bedienten Gebiete für die Schaffung eines ausgewogenen Beförderungsnetzes zu sorgen. Diese Faktoren bilden für die Unternehmen keinen Anreiz, diese Dienste auf rein kommerzieller Basis anzubieten. Das Unternehmen Postbus muss diese Dienste und Fahrzeiten anbieten, und die entsprechenden Strecken sind, wie in Nummer 2 dieses Beschlusses erläutert, vertraglich festgelegt. |
| --- | --- |

62.

Die zwischen Postbus und dem VVT geschlossenen Verträge enthalten für den Dienstleister spezifische Anforderungen, um angesichts des ländlichen Charakters, der geringen Bevölkerungsdichte und der geografischen Gegebenheiten der bedienten Gebiete für die Schaffung eines ausgewogenen Beförderungsnetzes zu sorgen. Diese Faktoren bilden für die Unternehmen keinen Anreiz, diese Dienste auf rein kommerzieller Basis anzubieten. Das Unternehmen Postbus muss diese Dienste und Fahrzeiten anbieten, und die entsprechenden Strecken sind, wie in Nummer 2 dieses Beschlusses erläutert, vertraglich festgelegt.

| 63. | Somit ist Postbus aufgrund dieser öffentlichen Dienstleistungsverträge mit der Erbringung eines öffentlichen Verkehrsdienstes im Bezirk Lienz beauftragt. Das erste Altmark-Kriterium ist daher erfüllt. |
| --- | --- |

63.

Somit ist Postbus aufgrund dieser öffentlichen Dienstleistungsverträge mit der Erbringung eines öffentlichen Verkehrsdienstes im Bezirk Lienz beauftragt. Das erste Altmark-Kriterium ist daher erfüllt.

3.3.1.2.   Zuvor objektiv und transparent aufgestellte Parameter, anhand deren der Ausgleich berechnet wird

| 64. | Zweitens sollte festgestellt werden, ob zuvor die Parameter zur Berechnung des Ausgleichs objektiv und transparent aufgestellt worden sind. |
| --- | --- |

64.

Zweitens sollte festgestellt werden, ob zuvor die Parameter zur Berechnung des Ausgleichs objektiv und transparent aufgestellt worden sind.

| 65. | Im Vertrag wird zwischen Zahlungen für Bestellleistungen und Zahlungen für Bestandsleistungen differenziert. |
| --- | --- |

65.

Im Vertrag wird zwischen Zahlungen für Bestellleistungen und Zahlungen für Bestandsleistungen differenziert.

| 66. | Für die Bestellleistungen sieht der Vertrag einen Pauschalpreis von 527 000 EUR vor. Daher ist davon auszugehen, dass dieser Preis im Voraus festgelegt worden ist. |
| --- | --- |

66.

Für die Bestellleistungen sieht der Vertrag einen Pauschalpreis von 527 000 EUR vor. Daher ist davon auszugehen, dass dieser Preis im Voraus festgelegt worden ist.

| 67. | Anschließend stellt sich die Frage, ob die Festlegung objektiv und transparent erfolgte. Der Vertrag enthält keinerlei Bestimmung, aus der sich erschließen ließe, wie die Parteien diesen Preis ermittelt haben. Die Kommission ist daher der Auffassung, dass die Parameter zur Berechnung des Ausgleichs für die Bestellleistungen zwar im Voraus, jedoch nicht objektiv und transparent aufgestellt worden sind. Damit ist nach Ansicht der Kommission das zweite Altmark-Kriterium nicht erfüllt. |
| --- | --- |

67.

Anschließend stellt sich die Frage, ob die Festlegung objektiv und transparent erfolgte. Der Vertrag enthält keinerlei Bestimmung, aus der sich erschließen ließe, wie die Parteien diesen Preis ermittelt haben. Die Kommission ist daher der Auffassung, dass die Parameter zur Berechnung des Ausgleichs für die Bestellleistungen zwar im Voraus, jedoch nicht objektiv und transparent aufgestellt worden sind. Damit ist nach Ansicht der Kommission das zweite Altmark-Kriterium nicht erfüllt.

| 68. | Für die Bestandsleistungen ist im Vertrag für 2002 eine Gesamtvergütung von 1 690 000 EUR für 952 761 Kilometer vorgesehen. Ferner legt der Vertrag die drei Bestandteile der Vergütung fest, nämlich die Erträge aus dem Fahrscheinverkauf, die Ausgleichszahlungen des Bundes für die unentgeltliche Beförderung von Schülern und Lehrlingen sowie die Verbundabgeltung, die dem Differenzbetrag zwischen 1 690 000 EUR und der Summe der beiden ersten Bestandteile entspricht. |
| --- | --- |

68.

Für die Bestandsleistungen ist im Vertrag für 2002 eine Gesamtvergütung von 1 690 000 EUR für 952 761 Kilometer vorgesehen. Ferner legt der Vertrag die drei Bestandteile der Vergütung fest, nämlich die Erträge aus dem Fahrscheinverkauf, die Ausgleichszahlungen des Bundes für die unentgeltliche Beförderung von Schülern und Lehrlingen sowie die Verbundabgeltung, die dem Differenzbetrag zwischen 1 690 000 EUR und der Summe der beiden ersten Bestandteile entspricht.

| 69. | Zum Zeitpunkt des Vertragsabschlusses war den Parteien allerdings weder die Höhe der Erträge aus dem Fahrscheinverkauf noch die der Ausgleichszahlungen des Bundes bekannt. Somit wurden die drei Bestandteile, aus denen sich der Ausgleich zusammensetzt, nicht vor dem Abschluss des Vertrags festgelegt. Damit ist auch für die Bestandsleistungen das zweite Altmark-Kriterium nicht erfüllt. |
| --- | --- |

69.

Zum Zeitpunkt des Vertragsabschlusses war den Parteien allerdings weder die Höhe der Erträge aus dem Fahrscheinverkauf noch die der Ausgleichszahlungen des Bundes bekannt. Somit wurden die drei Bestandteile, aus denen sich der Ausgleich zusammensetzt, nicht vor dem Abschluss des Vertrags festgelegt. Damit ist auch für die Bestandsleistungen das zweite Altmark-Kriterium nicht erfüllt.

| 70. | Die Kommission ist daher der Ansicht, dass im vorliegenden Fall das zweite Altmark-Kriterium nicht erfüllt ist. |
| --- | --- |

70.

Die Kommission ist daher der Ansicht, dass im vorliegenden Fall das zweite Altmark-Kriterium nicht erfüllt ist.

| 71. | Da es sich um vier kumulative Kriterien handelt und eines dieser Kriterien nicht erfüllt ist, gelangt die Kommission unmittelbar zu dem Schluss, dass die betreffenden Zahlungen für das Unternehmen Postbus als ein wirtschaftlicher Vorteil anzusehen sind. |
| --- | --- |

71.

Da es sich um vier kumulative Kriterien handelt und eines dieser Kriterien nicht erfüllt ist, gelangt die Kommission unmittelbar zu dem Schluss, dass die betreffenden Zahlungen für das Unternehmen Postbus als ein wirtschaftlicher Vorteil anzusehen sind.

3.3.1.3.   Wettbewerbsverfälschungen und Auswirkungen auf den Handel

| 72. | Das Unternehmen ÖBB Postbus ist auf dem Markt für Verkehrsleistungen mit Kraftomnibussen in ganz Österreich tätig und verfügt über einen großen Marktanteil. Die Gewährung eines wirtschaftlichen Vorteils zugunsten dieses Unternehmens kann daher zu Wettbewerbsverfälschungen führen. |
| --- | --- |

72.

Das Unternehmen ÖBB Postbus ist auf dem Markt für Verkehrsleistungen mit Kraftomnibussen in ganz Österreich tätig und verfügt über einen großen Marktanteil. Die Gewährung eines wirtschaftlichen Vorteils zugunsten dieses Unternehmens kann daher zu Wettbewerbsverfälschungen führen.

| 73. | Im vorliegenden Fall können sich Wettbewerbsverfälschungen insbesondere dadurch ergeben, dass die öffentliche Finanzierung dem Unternehmen gewährt wird, das die Genehmigung für den Busverkehr in dem betreffenden Bezirk innehat. Diese öffentliche Finanzierung kann daher möglicherweise andere Unternehmen daran hindern, Betriebsgenehmigungen für Nahverkehrslinien zu erhalten, da sie die Stellung der begünstigten Unternehmen stärkt und es ihnen ermöglicht, zum Zeitpunkt der Erneuerung der Genehmigungen attraktivere kommerzielle Bedingungen zu bieten. |
| --- | --- |

73.

Im vorliegenden Fall können sich Wettbewerbsverfälschungen insbesondere dadurch ergeben, dass die öffentliche Finanzierung dem Unternehmen gewährt wird, das die Genehmigung für den Busverkehr in dem betreffenden Bezirk innehat. Diese öffentliche Finanzierung kann daher möglicherweise andere Unternehmen daran hindern, Betriebsgenehmigungen für Nahverkehrslinien zu erhalten, da sie die Stellung der begünstigten Unternehmen stärkt und es ihnen ermöglicht, zum Zeitpunkt der Erneuerung der Genehmigungen attraktivere kommerzielle Bedingungen zu bieten.

| 74. | Was die Möglichkeit angeht, dass die verfahrensgegenständliche Maßnahme den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigt, stellt die Kommission als erstes fest, dass der Markt für Beförderungsleistungen im örtlichen oder regionalen öffentlichen Verkehr in Österreich und anderen Mitgliedstaaten dem Wettbewerb offen steht, da kein nationales Monopol für ein oder mehrere Unternehmen auf diesem Markt besteht. |
| --- | --- |

74.

Was die Möglichkeit angeht, dass die verfahrensgegenständliche Maßnahme den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigt, stellt die Kommission als erstes fest, dass der Markt für Beförderungsleistungen im örtlichen oder regionalen öffentlichen Verkehr in Österreich und anderen Mitgliedstaaten dem Wettbewerb offen steht, da kein nationales Monopol für ein oder mehrere Unternehmen auf diesem Markt besteht.

| 75. | In diesem Zusammenhang weist die Kommission Österreich auf die Randnummern 77 ff. des Urteils in der Rechtssache Altmark Trans hin, in denen der Gerichtshof Folgendes befunden hat: | Es ist keineswegs ausgeschlossen, dass sich ein öffentlicher Zuschuss, der einem Unternehmen gewährt wird, das ausschließlich örtliche oder regionale Verkehrsdienste und keine Verkehrsdienste außerhalb seines Heimatstaats leistet, gleichwohl auf den Handel zwischen Mitgliedstaaten auswirken kann. |
| --- | --- | --- |

75.

In diesem Zusammenhang weist die Kommission Österreich auf die Randnummern 77 ff. des Urteils in der Rechtssache Altmark Trans hin, in denen der Gerichtshof Folgendes befunden hat:

Es ist keineswegs ausgeschlossen, dass sich ein öffentlicher Zuschuss, der einem Unternehmen gewährt wird, das ausschließlich örtliche oder regionale Verkehrsdienste und keine Verkehrsdienste außerhalb seines Heimatstaats leistet, gleichwohl auf den Handel zwischen Mitgliedstaaten auswirken kann.

| | Gewährt nämlich ein Mitgliedstaat einem Unternehmen einen öffentlichen Zuschuss, so kann dadurch die Erbringung von Verkehrsdiensten durch dieses Unternehmen beibehalten oder ausgeweitet werden, so dass sich die Chancen der in anderen Mitgliedstaaten niedergelassenen Unternehmen, ihre Verkehrsdienste auf dem Markt dieses Staates zu erbringen, verringern (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 13. Juli 1988 in der Rechtssache 102/87, Frankreich/Kommission, Slg. 1988, 4067, Randnr. 19, vom 21. März 1991 in der Rechtssache C-305/89, Italien/Kommission, Slg. 1991, I-1603, Randnr. 26, und Spanien/Kommission, Randnr. 40). |
| --- | --- |

Gewährt nämlich ein Mitgliedstaat einem Unternehmen einen öffentlichen Zuschuss, so kann dadurch die Erbringung von Verkehrsdiensten durch dieses Unternehmen beibehalten oder ausgeweitet werden, so dass sich die Chancen der in anderen Mitgliedstaaten niedergelassenen Unternehmen, ihre Verkehrsdienste auf dem Markt dieses Staates zu erbringen, verringern (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 13. Juli 1988 in der Rechtssache 102/87, Frankreich/Kommission, Slg. 1988, 4067, Randnr. 19, vom 21. März 1991 in der Rechtssache C-305/89, Italien/Kommission, Slg. 1991, I-1603, Randnr. 26, und Spanien/Kommission, Randnr. 40).

| | Im vorliegenden Fall ist diese Feststellung nicht nur hypothetischer Natur; wie sich insbesondere aus den Erklärungen der Kommission ergibt, haben nämlich mehrere Mitgliedstaaten bereits 1995 begonnen, einzelne Verkehrsmärkte dem Wettbewerb durch in anderen Mitgliedstaaten ansässige Unternehmen zu öffnen, so dass mehrere Unternehmen bereits ihre Stadt-, Vorort- oder Regionalverkehrsdienste in anderen Mitgliedstaaten als ihrem Heimatstaat anbieten. |
| --- | --- |

Im vorliegenden Fall ist diese Feststellung nicht nur hypothetischer Natur; wie sich insbesondere aus den Erklärungen der Kommission ergibt, haben nämlich mehrere Mitgliedstaaten bereits 1995 begonnen, einzelne Verkehrsmärkte dem Wettbewerb durch in anderen Mitgliedstaaten ansässige Unternehmen zu öffnen, so dass mehrere Unternehmen bereits ihre Stadt-, Vorort- oder Regionalverkehrsdienste in anderen Mitgliedstaaten als ihrem Heimatstaat anbieten.

| | Sodann gilt die Mitteilung der Kommission vom 6. März 1996 über ‚De minimis‘-Beihilfen (ABl. C 68, S. 9) nicht für den Verkehrssektor, wie sich aus ihrem vierten Absatz ergibt. Auch die Verordnung (EG) Nr. 69/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 des EG-Vertrags auf ‚De-minimis‘-Beihilfen (ABl. L 10, S. 30) gilt nach ihrer dritten Begründungserwägung und ihrem Artikel 1 Buchstabe a nicht für diesen Sektor. |
| --- | --- |

Sodann gilt die Mitteilung der Kommission vom 6. März 1996 über ‚De minimis‘-Beihilfen (ABl. C 68, S. 9) nicht für den Verkehrssektor, wie sich aus ihrem vierten Absatz ergibt. Auch die Verordnung (EG) Nr. 69/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 des EG-Vertrags auf ‚De-minimis‘-Beihilfen (ABl. L 10, S. 30) gilt nach ihrer dritten Begründungserwägung und ihrem Artikel 1 Buchstabe a nicht für diesen Sektor.

| | Schließlich gibt es nach der Rechtsprechung des Gerichtshofes keine Schwelle und keinen Prozentsatz, bis zu der oder dem man davon ausgehen könnte, dass der Handel zwischen Mitgliedstaaten nicht beeinträchtigt wäre. Weder der verhältnismäßig geringe Umfang einer Beihilfe noch die verhältnismäßig geringe Größe des begünstigten Unternehmens schließt nämlich von vornherein die Möglichkeit einer Beeinträchtigung des Handels zwischen Mitgliedstaaten aus (Urteile Tubemeuse, Randnr. 43, und Spanien/Kommission, Randnr. 42). |
| --- | --- |

Schließlich gibt es nach der Rechtsprechung des Gerichtshofes keine Schwelle und keinen Prozentsatz, bis zu der oder dem man davon ausgehen könnte, dass der Handel zwischen Mitgliedstaaten nicht beeinträchtigt wäre. Weder der verhältnismäßig geringe Umfang einer Beihilfe noch die verhältnismäßig geringe Größe des begünstigten Unternehmens schließt nämlich von vornherein die Möglichkeit einer Beeinträchtigung des Handels zwischen Mitgliedstaaten aus (Urteile Tubemeuse, Randnr. 43, und Spanien/Kommission, Randnr. 42).

| | Die zweite Anwendungsvoraussetzung von Artikel 92 Absatz 1 des EG-Vertrags, wonach die Beihilfe geeignet sein muss, den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen, hängt daher nicht ab vom örtlichen oder regionalen Charakter der erbrachten Verkehrsdienste oder von der Größe des betreffenden Tätigkeitsgebiets. |
| --- | --- |

Die zweite Anwendungsvoraussetzung von Artikel 92 Absatz 1 des EG-Vertrags, wonach die Beihilfe geeignet sein muss, den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen, hängt daher nicht ab vom örtlichen oder regionalen Charakter der erbrachten Verkehrsdienste oder von der Größe des betreffenden Tätigkeitsgebiets.

| 76. | Es kann daher nicht ausgeschlossen werden, dass die Chancen in anderen Mitgliedstaaten niedergelassener Unternehmen, Verkehrsdienste auf dem österreichischen Markt zu erbringen, durch die fragliche Maßnahme verringert werden. |
| --- | --- |

76.

Es kann daher nicht ausgeschlossen werden, dass die Chancen in anderen Mitgliedstaaten niedergelassener Unternehmen, Verkehrsdienste auf dem österreichischen Markt zu erbringen, durch die fragliche Maßnahme verringert werden.

| 77. | Folglich birgt die öffentliche Finanzierung zugunsten von Postbus durch den VVT die Gefahr der Schaffung von Wettbewerbsverfälschungen und Beeinträchtigungen des Handels zwischen Mitgliedstaaten. |
| --- | --- |

77.

Folglich birgt die öffentliche Finanzierung zugunsten von Postbus durch den VVT die Gefahr der Schaffung von Wettbewerbsverfälschungen und Beeinträchtigungen des Handels zwischen Mitgliedstaaten.

3.3.1.4.   Schlussfolgerung

| 78. | Da das zweite Altmark-Kriterium nicht erfüllt wird und alle anderen Bedingungen von Artikel 87 Absatz 1 erfüllt sind, ist die Kommission der Auffassung, dass die fraglichen Zahlungen eine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellen. Es ist daher zu prüfen, ob diese Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden kann. |
| --- | --- |

78.

Da das zweite Altmark-Kriterium nicht erfüllt wird und alle anderen Bedingungen von Artikel 87 Absatz 1 erfüllt sind, ist die Kommission der Auffassung, dass die fraglichen Zahlungen eine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 des EG-Vertrags darstellen. Es ist daher zu prüfen, ob diese Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden kann.

3.3.2.   Vereinbarkeit der Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt

| 79. | Artikel 73 des EG-Vertrags sieht für den Landverkehr vor: ‚Mit diesem Vertrag vereinbar sind Beihilfen, die den Erfordernissen der Koordinierung des Verkehrs oder der Abgeltung bestimmter, mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängender Leistungen entsprechen.‘ |
| --- | --- |

79.

Artikel 73 des EG-Vertrags sieht für den Landverkehr vor: ‚Mit diesem Vertrag vereinbar sind Beihilfen, die den Erfordernissen der Koordinierung des Verkehrs oder der Abgeltung bestimmter, mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängender Leistungen entsprechen.‘

3.3.2.1.   Die Rechtsprechung in der Rechtssache Altmark zur Anwendbarkeit von Artikel 73

| 80. | Dem Gerichtshof zufolge sind ‚nach Artikel 77 (nunmehr Artikel 73) des EG-Vertrags (...) Beihilfen, die den Erfordernissen der Koordinierung des Verkehrs oder der Abgeltung bestimmter, mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängender Leistungen entsprechen, mit dem des EG-Vertrags vereinbar. [...] Nach dem Erlass der Verordnung Nr. 1107/70 über Beihilfen im Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehr sind die Mitgliedstaaten nicht mehr befugt, sich außerhalb der im abgeleiteten Gemeinschaftsrecht genannten Fälle auf Artikel 77 des EG-Vertrags zu berufen, wonach Beihilfen, die den Erfordernissen der Koordinierung des Verkehrs oder der Abgeltung bestimmter, mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängender Leistungen entsprechen, mit dem EG-Vertrag vereinbar sind. Soweit die Verordnung Nr. 1191/69 über das Vorgehen der Mitgliedstaaten bei mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes verbundenen Verpflichtungen auf dem Gebiet des Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehrs im vorliegenden Fall nicht anwendbar ist und die im Ausgangsverfahren fraglichen Zuschüsse unter Artikel 92 Absatz 1 (nach der Änderung Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags fallen, legt die Verordnung Nr. 1107/70 infolgedessen abschließend fest, unter welchen Voraussetzungen die Behörden der Mitgliedstaaten Beihilfen im Sinne von Artikel 77 des EG-Vertrags gewähren können.‘
   (7) |
| --- | --- |

80.

Dem Gerichtshof zufolge sind ‚nach Artikel 77 (nunmehr Artikel 73) des EG-Vertrags (...) Beihilfen, die den Erfordernissen der Koordinierung des Verkehrs oder der Abgeltung bestimmter, mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängender Leistungen entsprechen, mit dem des EG-Vertrags vereinbar. [...] Nach dem Erlass der Verordnung Nr. 1107/70 über Beihilfen im Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehr sind die Mitgliedstaaten nicht mehr befugt, sich außerhalb der im abgeleiteten Gemeinschaftsrecht genannten Fälle auf Artikel 77 des EG-Vertrags zu berufen, wonach Beihilfen, die den Erfordernissen der Koordinierung des Verkehrs oder der Abgeltung bestimmter, mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängender Leistungen entsprechen, mit dem EG-Vertrag vereinbar sind. Soweit die Verordnung Nr. 1191/69 über das Vorgehen der Mitgliedstaaten bei mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes verbundenen Verpflichtungen auf dem Gebiet des Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehrs im vorliegenden Fall nicht anwendbar ist und die im Ausgangsverfahren fraglichen Zuschüsse unter Artikel 92 Absatz 1 (nach der Änderung Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags fallen, legt die Verordnung Nr. 1107/70 infolgedessen abschließend fest, unter welchen Voraussetzungen die Behörden der Mitgliedstaaten Beihilfen im Sinne von Artikel 77 des EG-Vertrags gewähren können.‘
   (7)

| 81. | Es stellt sich somit die Frage, ob die Verordnung Nr. 1191/69/EG oder die Verordnung Nr. 1107/70/EG Regeln über die Vereinbarkeit staatlicher Beihilfen enthält, die im vorliegenden Fall anwendbar sind. |
| --- | --- |

81.

Es stellt sich somit die Frage, ob die Verordnung Nr. 1191/69/EG oder die Verordnung Nr. 1107/70/EG Regeln über die Vereinbarkeit staatlicher Beihilfen enthält, die im vorliegenden Fall anwendbar sind.

3.3.2.2.   Vereinbarkeit auf der Grundlage der Verordnung 1191/69/EG

Anwendungsbereich der Verordnung 1191/69/EG

| 82. | Der Anwendungsbereich der Verordnung 1191/69/EG ist in Artikel 1 Absatz 1 und 2 wie folgt bestimmt:







  1. | Diese Verordnung gilt für Verkehrsunternehmen, die Verkehrsdienste auf dem Gebiet des Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehrs betreiben. Die Mitgliedstaaten können die Unternehmen, deren Tätigkeit ausschließlich auf den Betrieb von Stadt-, Vorort- und Regionalverkehrsdiensten beschränkt ist, vom Anwendungsbereich dieser Verordnung ausnehmen. |
| --- | --- | --- |

82.

Der Anwendungsbereich der Verordnung 1191/69/EG ist in Artikel 1 Absatz 1 und 2 wie folgt bestimmt:

1.

Diese Verordnung gilt für Verkehrsunternehmen, die Verkehrsdienste auf dem Gebiet des Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehrs betreiben. Die Mitgliedstaaten können die Unternehmen, deren Tätigkeit ausschließlich auf den Betrieb von Stadt-, Vorort- und Regionalverkehrsdiensten beschränkt ist, vom Anwendungsbereich dieser Verordnung ausnehmen.

| 2. | Im Sinne dieser Verordnung bedeutet:







  — | ‚Stadt- und Vorortverkehrsdienste‘ den Betrieb von Verkehrsdiensten, die die Verkehrsbedürfnisse sowohl in einem Stadtgebiet oder einem Ballungsraum als auch zwischen einem Stadtgebiet oder einem Ballungsraum und seinem Umland befriedigen, |
| --- | --- | --- |

2.

Im Sinne dieser Verordnung bedeutet:

—

‚Stadt- und Vorortverkehrsdienste‘ den Betrieb von Verkehrsdiensten, die die Verkehrsbedürfnisse sowohl in einem Stadtgebiet oder einem Ballungsraum als auch zwischen einem Stadtgebiet oder einem Ballungsraum und seinem Umland befriedigen,

| — | ‚Regionalverkehrsdienste‘ den Betrieb von Verkehrsdiensten, um die Verkehrsbedürfnisse in einer Region zu befriedigen. |
| --- | --- |

—

‚Regionalverkehrsdienste‘ den Betrieb von Verkehrsdiensten, um die Verkehrsbedürfnisse in einer Region zu befriedigen.

| 83. | Österreich hat von der Möglichkeit Gebrauch gemacht, bestimmte Unternehmen aus dem Anwendungsbereich der Verordnung auszunehmen: Nach Artikel 2 des Privatbahnunterstützungsgesetzes 1998
   (8) sind Unternehmen vom Anwendungsbereich der Verordnung 1191/69/EG ausgenommen, die ausschließlich Dienste im Stadt- und Vorortverkehr betreiben. |
| --- | --- |

83.

Österreich hat von der Möglichkeit Gebrauch gemacht, bestimmte Unternehmen aus dem Anwendungsbereich der Verordnung auszunehmen: Nach Artikel 2 des Privatbahnunterstützungsgesetzes 1998
   (8) sind Unternehmen vom Anwendungsbereich der Verordnung 1191/69/EG ausgenommen, die ausschließlich Dienste im Stadt- und Vorortverkehr betreiben.

| 84. | Im vorliegenden Fall handelt es sich bei den fraglichen Diensten jedoch um regionale Dienste. Folglich findet die Verordnung 1191/69/EG Anwendung. |
| --- | --- |

84.

Im vorliegenden Fall handelt es sich bei den fraglichen Diensten jedoch um regionale Dienste. Folglich findet die Verordnung 1191/69/EG Anwendung.

Von Österreich gewählte Regelung

| 85. | In Artikel 1 Absatz 3 bis 5 der Verordnung 1191/69/EG sind die beiden unterschiedlichen Regelungen beschrieben, nämlich die Auferlegung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen und die Vertragsvergabe, zwischen denen die Mitgliedstaaten bei der Organisation und Finanzierung des öffentlichen Verkehrs wählen können.







  (3) | Die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten heben die auf dem Gebiet des Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehrs auferlegten, in dieser Verordnung definierten Verpflichtungen auf, die mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes verbunden sind. |
| --- | --- | --- |

85.

In Artikel 1 Absatz 3 bis 5 der Verordnung 1191/69/EG sind die beiden unterschiedlichen Regelungen beschrieben, nämlich die Auferlegung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen und die Vertragsvergabe, zwischen denen die Mitgliedstaaten bei der Organisation und Finanzierung des öffentlichen Verkehrs wählen können.

(3)

Die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten heben die auf dem Gebiet des Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehrs auferlegten, in dieser Verordnung definierten Verpflichtungen auf, die mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes verbunden sind.

| (4) | Um insbesondere unter Berücksichtigung sozialer, umweltpolitischer und landesplanerischer Faktoren eine ausreichende Verkehrsbedienung sicherzustellen oder um Sondertarife für bestimmte Gruppen von Reisenden anzubieten, können die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten mit einem Verkehrsunternehmen Verträge über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes abschließen. Die Bedingungen und Einzelheiten dieser Verträge sind in Abschnitt V festgelegt. |
| --- | --- |

(4)

Um insbesondere unter Berücksichtigung sozialer, umweltpolitischer und landesplanerischer Faktoren eine ausreichende Verkehrsbedienung sicherzustellen oder um Sondertarife für bestimmte Gruppen von Reisenden anzubieten, können die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten mit einem Verkehrsunternehmen Verträge über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes abschließen. Die Bedingungen und Einzelheiten dieser Verträge sind in Abschnitt V festgelegt.

| (5) | Die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten können jedoch im Stadt-, Vorort- und Regionalpersonenverkehr Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes im Sinne des Artikels 2 beibehalten oder auferlegen. Die diesbezüglichen Bedingungen und Einzelheiten, einschließlich der Ausgleichsmethoden, sind in den Abschnitten II, III und IV festgelegt. Ist ein Verkehrsunternehmen außer auf dem Gebiet der Verkehrsdienste, für die Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes gelten, noch in anderen Bereichen tätig, so sind die Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes in einem gesonderten Unternehmensbereich zu erbringen, der mindestens folgende Anforderungen erfüllt:








  a) | getrennte Rechnungsführung für jeden dieser Tätigkeitsbereiche und entsprechende Zuordnung der Aktiva nach den geltenden Buchungsregeln; |
| --- | --- | --- |

(5)

Die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten können jedoch im Stadt-, Vorort- und Regionalpersonenverkehr Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes im Sinne des Artikels 2 beibehalten oder auferlegen. Die diesbezüglichen Bedingungen und Einzelheiten, einschließlich der Ausgleichsmethoden, sind in den Abschnitten II, III und IV festgelegt. Ist ein Verkehrsunternehmen außer auf dem Gebiet der Verkehrsdienste, für die Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes gelten, noch in anderen Bereichen tätig, so sind die Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes in einem gesonderten Unternehmensbereich zu erbringen, der mindestens folgende Anforderungen erfüllt:

a)

getrennte Rechnungsführung für jeden dieser Tätigkeitsbereiche und entsprechende Zuordnung der Aktiva nach den geltenden Buchungsregeln;

| b) | Ausgleich der Ausgaben durch die Betriebseinnahmen und durch die Zahlungen der öffentlichen Hand ohne die Möglichkeit von Transfers von oder zu anderen Unternehmensbereichen. |
| --- | --- |

b)

Ausgleich der Ausgaben durch die Betriebseinnahmen und durch die Zahlungen der öffentlichen Hand ohne die Möglichkeit von Transfers von oder zu anderen Unternehmensbereichen.

| (6) | Ferner haben die zuständigen Behörden eines Mitgliedstaats die Möglichkeit, im Bereich der Personenbeförderung die Absätze 3 und 4 nicht auf die im Interesse einer oder mehrerer besonderer sozialer Gruppen festgelegten Beförderungstarife und -bedingungen anzuwenden. |
| --- | --- |

(6)

Ferner haben die zuständigen Behörden eines Mitgliedstaats die Möglichkeit, im Bereich der Personenbeförderung die Absätze 3 und 4 nicht auf die im Interesse einer oder mehrerer besonderer sozialer Gruppen festgelegten Beförderungstarife und -bedingungen anzuwenden.

| 86. | Österreich hat sich für die Vertragsvergabe entschieden. So sieht § 19 ÖPNRV-G vor, dass die Verkehrsverbünde das System der Alteinnahmegarantie innerhalb von fünf Jahren durch ein Vertragssystem ersetzen (siehe die obige Darlegung). Folglich sind für die in Frage stehenden Maßnahmen die Regeln in Abschnitt V der Verordnung 1191/69/EG anwendbar. |
| --- | --- |

86.

Österreich hat sich für die Vertragsvergabe entschieden. So sieht § 19 ÖPNRV-G vor, dass die Verkehrsverbünde das System der Alteinnahmegarantie innerhalb von fünf Jahren durch ein Vertragssystem ersetzen (siehe die obige Darlegung). Folglich sind für die in Frage stehenden Maßnahmen die Regeln in Abschnitt V der Verordnung 1191/69/EG anwendbar.

Anwendung von Abschnitt V der Verordnung 1191/69/EG

| 87. | Abschnitt V der Verordnung 1191/69/EG umfasst einen einzigen Artikel, Artikel 14, mit folgendem Wortlaut:







  (1) | Ein ‚Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes‘ ist ein Vertrag, der zwischen den zuständigen Behörden eines Mitgliedstaats und einem Verkehrsunternehmen abgeschlossen wird, um der Allgemeinheit ausreichende Verkehrsdienste zu bieten.

  Ein Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes kann insbesondere folgendes umfassen:






  — | Verkehrsdienste, die bestimmten Anforderungen an die Kontinuität, Regelmäßigkeit, Leistungsfähigkeit und Qualität genügen; |
| --- | --- | --- | --- |

87.

Abschnitt V der Verordnung 1191/69/EG umfasst einen einzigen Artikel, Artikel 14, mit folgendem Wortlaut:

(1)

Ein ‚Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes‘ ist ein Vertrag, der zwischen den zuständigen Behörden eines Mitgliedstaats und einem Verkehrsunternehmen abgeschlossen wird, um der Allgemeinheit ausreichende Verkehrsdienste zu bieten.

—

Verkehrsdienste, die bestimmten Anforderungen an die Kontinuität, Regelmäßigkeit, Leistungsfähigkeit und Qualität genügen;

| — | zusätzliche Verkehrsdienste; |
| --- | --- |

—

zusätzliche Verkehrsdienste;

| — | Verkehrsdienste zu besonderen Tarifen und Bedingungen, vor allem für bestimmte Personengruppen oder auf bestimmten Verkehrsverbindungen; |
| --- | --- |

—

Verkehrsdienste zu besonderen Tarifen und Bedingungen, vor allem für bestimmte Personengruppen oder auf bestimmten Verkehrsverbindungen;

| — | eine Anpassung der Dienste an den tatsächlichen Bedarf. |
| --- | --- |

—

eine Anpassung der Dienste an den tatsächlichen Bedarf.

| (2) | In einem Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes werden unter anderem folgende Punkte geregelt:








  a) | die Einzelheiten des Verkehrsdienstes, vor allem die Anforderungen an Kontinuität, Regelmäßigkeit, Leistungsfähigkeit und Qualität; |
| --- | --- | --- |

(2)

In einem Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes werden unter anderem folgende Punkte geregelt:

a)

die Einzelheiten des Verkehrsdienstes, vor allem die Anforderungen an Kontinuität, Regelmäßigkeit, Leistungsfähigkeit und Qualität;

| b) | der Preis für die vertraglich vereinbarten Dienstleistungen, der die Tarifeinnahmen ergänzt oder die Einnahmen miteinschließt, sowie die Einzelheiten der finanziellen Beziehungen zwischen den beiden Parteien; |
| --- | --- |

b)

der Preis für die vertraglich vereinbarten Dienstleistungen, der die Tarifeinnahmen ergänzt oder die Einnahmen miteinschließt, sowie die Einzelheiten der finanziellen Beziehungen zwischen den beiden Parteien;

| c) | Vertragszusätze und Vertragsänderungen, um insbesondere unvorhersehbare Veränderungen zu berücksichtigen; |
| --- | --- |

c)

Vertragszusätze und Vertragsänderungen, um insbesondere unvorhersehbare Veränderungen zu berücksichtigen;

| d) | die Geltungsdauer des Vertrages; |
| --- | --- |

d)

die Geltungsdauer des Vertrages;

| e) | die Sanktionen bei Nichterfüllung des Vertrages. |
| --- | --- |

e)

die Sanktionen bei Nichterfüllung des Vertrages.

| (3) | Das Sachanlagevermögen, das für die Erbringung von Verkehrsdiensten eingesetzt wird, die Gegenstand eines Vertrages über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes sind, kann sich im Besitz des Unternehmens befinden oder ihm zur Verfügung gestellt werden. |
| --- | --- |

(3)

Das Sachanlagevermögen, das für die Erbringung von Verkehrsdiensten eingesetzt wird, die Gegenstand eines Vertrages über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes sind, kann sich im Besitz des Unternehmens befinden oder ihm zur Verfügung gestellt werden.

| (4) | Ein Unternehmen, das einen Verkehrsdienst, den es der Allgemeinheit kontinuierlich und regelmäßig bietet und der nicht unter die Vertragsregelung oder das System der Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes fällt, einstellen oder wesentlich ändern möchte, teilt dies den zuständigen Behörden des Mitgliedstaats unter Einhaltung einer Kündigungsfrist von mindestens drei Monaten mit. Die zuständigen Behörden können darauf verzichten, unterrichtet zu werden. Durch diese Bestimmung bleiben die einschlägigen anderen einzelstaatlichen Verfahren betreffend das Recht auf Einstellung oder Änderung von Verkehrsdiensten unberührt. |
| --- | --- |

(4)

Ein Unternehmen, das einen Verkehrsdienst, den es der Allgemeinheit kontinuierlich und regelmäßig bietet und der nicht unter die Vertragsregelung oder das System der Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes fällt, einstellen oder wesentlich ändern möchte, teilt dies den zuständigen Behörden des Mitgliedstaats unter Einhaltung einer Kündigungsfrist von mindestens drei Monaten mit. Die zuständigen Behörden können darauf verzichten, unterrichtet zu werden. Durch diese Bestimmung bleiben die einschlägigen anderen einzelstaatlichen Verfahren betreffend das Recht auf Einstellung oder Änderung von Verkehrsdiensten unberührt.

| (5) | Nach Eingang der Mitteilung nach Absatz 4 können die zuständigen Behörden vorschreiben, dass der betreffende Verkehrsdienst noch höchstens ein Jahr lang, gerechnet vom Zeitpunkt der Kündigung an, aufrechterhalten wird; sie teilen diese Entscheidung dem Unternehmen mindestens einen Monat vor Ablauf der Kündigungsfrist mit. Die Behörden können ferner von sich aus die Einrichtung oder die Änderung eines solchen Verkehrsdienstes aushandeln. |
| --- | --- |

(5)

Nach Eingang der Mitteilung nach Absatz 4 können die zuständigen Behörden vorschreiben, dass der betreffende Verkehrsdienst noch höchstens ein Jahr lang, gerechnet vom Zeitpunkt der Kündigung an, aufrechterhalten wird; sie teilen diese Entscheidung dem Unternehmen mindestens einen Monat vor Ablauf der Kündigungsfrist mit. Die Behörden können ferner von sich aus die Einrichtung oder die Änderung eines solchen Verkehrsdienstes aushandeln.

| (6) | Für die Kosten, die den Verkehrsunternehmen aus den Verpflichtungen im Sinne des Absatzes 5 erwachsen, erhalten diese einen Ausgleich nach den in den Abschnitten II, III und IV genannten gemeinsamen Methoden. |
| --- | --- |

(6)

Für die Kosten, die den Verkehrsunternehmen aus den Verpflichtungen im Sinne des Absatzes 5 erwachsen, erhalten diese einen Ausgleich nach den in den Abschnitten II, III und IV genannten gemeinsamen Methoden.

| 88. | Der zwischen Postbus und dem VVT geschlossene Vertrag ist ein Vertrag zwischen der zuständigen Behörde eines Mitgliedstaats und einem Verkehrsunternehmen mit dem Zweck, der Allgemeinheit ausreichende Verkehrsdienste zu bieten. |
| --- | --- |

88.

Der zwischen Postbus und dem VVT geschlossene Vertrag ist ein Vertrag zwischen der zuständigen Behörde eines Mitgliedstaats und einem Verkehrsunternehmen mit dem Zweck, der Allgemeinheit ausreichende Verkehrsdienste zu bieten.

| 89. | Der Vertrag umfasst insbesondere Folgendes: Verkehrsdienste, die bestimmten Anforderungen an die Kontinuität, Regelmäßigkeit, Leistungsfähigkeit und Qualität genügen; Verkehrsdienste zu besonderen Tarifen und Bedingungen, vor allem für bestimmte Personengruppen; eine Anpassung der Dienste an den tatsächlichen Bedarf. |
| --- | --- |

89.

Der Vertrag umfasst insbesondere Folgendes: Verkehrsdienste, die bestimmten Anforderungen an die Kontinuität, Regelmäßigkeit, Leistungsfähigkeit und Qualität genügen; Verkehrsdienste zu besonderen Tarifen und Bedingungen, vor allem für bestimmte Personengruppen; eine Anpassung der Dienste an den tatsächlichen Bedarf.

| 90. | Der Vertrag kann somit als Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes im Sinne von Artikel 14 der Verordnung 1191/69/EG angesehen werden. |
| --- | --- |

90.

Der Vertrag kann somit als Vertrag über Verkehrsdienste aufgrund von Verpflichtungen des öffentlichen Dienstes im Sinne von Artikel 14 der Verordnung 1191/69/EG angesehen werden.

| 91. | Die Kommission stellt fest, dass sowohl der Zweck (‚der Allgemeinheit ausreichende Verkehrsdienste zu bieten‘) als auch der Inhalt der öffentlichen Dienstleistungsverträge (‚Anforderungen an Kontinuität, Regelmäßigkeit, Leistungsfähigkeit und Qualität‘, Festlegung der Tarife und Bedingungen ‚für bestimmte Personengruppen oder auf bestimmten Verkehrsverbindungen‘, ‚Anpassung der Dienste an den tatsächlichen Bedarf‘ usw.) nicht von denen abweichen, die Gegenstand gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen, die vom Staat oder seinen Körperschaften auferlegt werden, sein können. Andererseits ist nicht auszuschließen, dass der im Vertrag festgelegte Preis für solche Leistungen nicht dem Marktpreis entspricht und somit als staatliche Beihilfe zugunsten des Vertragspartners angesehen werden kann. |
| --- | --- |

91.

Die Kommission stellt fest, dass sowohl der Zweck (‚der Allgemeinheit ausreichende Verkehrsdienste zu bieten‘) als auch der Inhalt der öffentlichen Dienstleistungsverträge (‚Anforderungen an Kontinuität, Regelmäßigkeit, Leistungsfähigkeit und Qualität‘, Festlegung der Tarife und Bedingungen ‚für bestimmte Personengruppen oder auf bestimmten Verkehrsverbindungen‘, ‚Anpassung der Dienste an den tatsächlichen Bedarf‘ usw.) nicht von denen abweichen, die Gegenstand gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen, die vom Staat oder seinen Körperschaften auferlegt werden, sein können. Andererseits ist nicht auszuschließen, dass der im Vertrag festgelegte Preis für solche Leistungen nicht dem Marktpreis entspricht und somit als staatliche Beihilfe zugunsten des Vertragspartners angesehen werden kann.

| 92. | Diesbezüglich stellt die Kommission als erstes fest, dass der Gesetzgeber mit der Annahme der Verordnung 1191/69 festzulegen bezweckte, unter welchen Bedingungen ‚Beihilfen, die [...] der Abgeltung bestimmter, mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängender Leistungen entsprechen‘, die in Artikel 73 des EG-Vertrags genannt werden, mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sind. Die Anwendung von Artikel 73, somit auch die Anwendung der Verordnung 1191/69, setzt jedoch das Vorliegen einer staatlichen Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 des EG-Vertrags voraus. Wenn der Inhalt des Vertrags durch den Begriff des Artikels 73, ‚mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängende Leistungen‘, erfasst werden kann, sollte die Form des Instruments, ein Vertrag statt einseitig auferlegter Verpflichtungen, für sich genommen kein Hindernis dafür sein, möglicherweise im Preis enthaltene Beihilfen als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklären zu können. Der für die Bewertung einer Leistung, sei sie vom Staat auferlegt oder von den Parteien in einem Vertrag vereinbart, als gemeinwirtschaftliche Verpflichtung ausschlaggebende Faktor ergibt sich aus der Substanz der Leistung und nicht aus der Form, die ihrer Entstehung zugrunde liegt (9). Die Kommission schließt daraus, dass rechtlich nichts dagegen spricht, dass eine Beihilfe, die im Preis von Leistungen enthalten ist, der in einem öffentlichen Dienstleistungsvertrag vorgesehen ist, von der Kommission als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden kann. |
| --- | --- |

92.

Diesbezüglich stellt die Kommission als erstes fest, dass der Gesetzgeber mit der Annahme der Verordnung 1191/69 festzulegen bezweckte, unter welchen Bedingungen ‚Beihilfen, die [...] der Abgeltung bestimmter, mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängender Leistungen entsprechen‘, die in Artikel 73 des EG-Vertrags genannt werden, mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sind. Die Anwendung von Artikel 73, somit auch die Anwendung der Verordnung 1191/69, setzt jedoch das Vorliegen einer staatlichen Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 des EG-Vertrags voraus. Wenn der Inhalt des Vertrags durch den Begriff des Artikels 73, ‚mit dem Begriff des öffentlichen Dienstes zusammenhängende Leistungen‘, erfasst werden kann, sollte die Form des Instruments, ein Vertrag statt einseitig auferlegter Verpflichtungen, für sich genommen kein Hindernis dafür sein, möglicherweise im Preis enthaltene Beihilfen als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklären zu können. Der für die Bewertung einer Leistung, sei sie vom Staat auferlegt oder von den Parteien in einem Vertrag vereinbart, als gemeinwirtschaftliche Verpflichtung ausschlaggebende Faktor ergibt sich aus der Substanz der Leistung und nicht aus der Form, die ihrer Entstehung zugrunde liegt (9). Die Kommission schließt daraus, dass rechtlich nichts dagegen spricht, dass eine Beihilfe, die im Preis von Leistungen enthalten ist, der in einem öffentlichen Dienstleistungsvertrag vorgesehen ist, von der Kommission als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden kann.

| 93. | In Ermangelung genauer Bedingungen für die Vereinbarkeit in der Verordnung 1191/69 ist die Kommission der Auffassung, dass die sich aus dem EG-Vertrag, der Rechtsprechung und der Entscheidungspraxis der Kommission in anderen Bereichen ergebenden allgemeinen Grundsätze zur Beurteilung der Vereinbarkeit solcher Beihilfen herangezogen werden können. |
| --- | --- |

93.

In Ermangelung genauer Bedingungen für die Vereinbarkeit in der Verordnung 1191/69 ist die Kommission der Auffassung, dass die sich aus dem EG-Vertrag, der Rechtsprechung und der Entscheidungspraxis der Kommission in anderen Bereichen ergebenden allgemeinen Grundsätze zur Beurteilung der Vereinbarkeit solcher Beihilfen herangezogen werden können.

| 94. | Diese Grundsätze wurden von der Kommission im Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen, die als Ausgleich für die Erbringung öffentlicher Dienstleistungen gewährt werden (10), allgemein zusammengefasst. Bezüglich der Vereinbarkeit von Beihilfen, die in dem Preis enthalten sind, den eine öffentliche Stelle einem Erbringer einer öffentlichen Dienstleistung zahlt, sieht dieser Gemeinschaftsrahmen folgendes vor:

  Die Höhe des Ausgleichs darf nicht über das hinausgehen, was erforderlich ist, um die durch die Erfüllung der Gemeinwohlverpflichtung verursachten Kosten unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und einer angemessenen Rendite aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen abzudecken. Darin enthalten sind sämtliche vom Staat oder aus staatlichen Mittel in jedweder Form gewährten Vorteile. Die angemessene Rendite kann ganz oder teilweise die Produktivitätsgewinne mit einschließen, die von den betreffenden Unternehmen über einen ganz bestimmten, zuvor festgelegten Zeitraum ohne Reduzierung der vom Staat vorgegebenen Qualität erzielt wurden. |
| --- | --- |

94.

Diese Grundsätze wurden von der Kommission im Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen, die als Ausgleich für die Erbringung öffentlicher Dienstleistungen gewährt werden (10), allgemein zusammengefasst. Bezüglich der Vereinbarkeit von Beihilfen, die in dem Preis enthalten sind, den eine öffentliche Stelle einem Erbringer einer öffentlichen Dienstleistung zahlt, sieht dieser Gemeinschaftsrahmen folgendes vor:

Die Höhe des Ausgleichs darf nicht über das hinausgehen, was erforderlich ist, um die durch die Erfüllung der Gemeinwohlverpflichtung verursachten Kosten unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und einer angemessenen Rendite aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen abzudecken. Darin enthalten sind sämtliche vom Staat oder aus staatlichen Mittel in jedweder Form gewährten Vorteile. Die angemessene Rendite kann ganz oder teilweise die Produktivitätsgewinne mit einschließen, die von den betreffenden Unternehmen über einen ganz bestimmten, zuvor festgelegten Zeitraum ohne Reduzierung der vom Staat vorgegebenen Qualität erzielt wurden.

| 95. | Die Zahlungen des VVT an Postbus sind daher als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar zu erklären, falls die ‚Höhe des Ausgleichs [...] nicht über das hinausgeht, was erforderlich ist, um die durch die Erfüllung der Gemeinwohlverpflichtung verursachten Kosten unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und einer angemessenen Rendite aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen abzudecken‘. |
| --- | --- |

95.

Die Zahlungen des VVT an Postbus sind daher als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar zu erklären, falls die ‚Höhe des Ausgleichs [...] nicht über das hinausgeht, was erforderlich ist, um die durch die Erfüllung der Gemeinwohlverpflichtung verursachten Kosten unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und einer angemessenen Rendite aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen abzudecken‘.

| 96. | Aus den von der österreichischen Regierung übermittelten Informationen ergibt sich, dass sich die Kosten der Leistungen von Postbus auf insgesamt 2 217 000 EUR belaufen, was einem Durchschnittspreis von 1,92 EUR/km entspricht. Zum anderen geht aus den Informationen hervor, dass der vom VVT für die erbrachten Leistungen gezahlte Preis insgesamt 2 217 000 EUR oder 1,92 EUR/km beträgt.. Die Postbus gewährten Ausgleichszahlungen entsprechen somit genau den Kosten. |
| --- | --- |

96.

Aus den von der österreichischen Regierung übermittelten Informationen ergibt sich, dass sich die Kosten der Leistungen von Postbus auf insgesamt 2 217 000 EUR belaufen, was einem Durchschnittspreis von 1,92 EUR/km entspricht. Zum anderen geht aus den Informationen hervor, dass der vom VVT für die erbrachten Leistungen gezahlte Preis insgesamt 2 217 000 EUR oder 1,92 EUR/km beträgt.. Die Postbus gewährten Ausgleichszahlungen entsprechen somit genau den Kosten.

| 97. | Die österreichischen Behörden haben der Kommission mitgeteilt, dass die Postbus bei der Erfüllung des Vertrags entstehenden Kosten vor Vertragsschluss vom VVT mit drei unterschiedlichen Methoden überprüft wurden. Bei diesen drei Methoden handelt es sich um die Prüfung nach Kilometersätzen, die Prüfung nach Kostensätzen und die Prüfung nach Einzelkostenpositionen. |
| --- | --- |

97.

Die österreichischen Behörden haben der Kommission mitgeteilt, dass die Postbus bei der Erfüllung des Vertrags entstehenden Kosten vor Vertragsschluss vom VVT mit drei unterschiedlichen Methoden überprüft wurden. Bei diesen drei Methoden handelt es sich um die Prüfung nach Kilometersätzen, die Prüfung nach Kostensätzen und die Prüfung nach Einzelkostenpositionen.

| 98. | Prüfung nach Kilometersätzen. Der an Postbus gezahlte Kilometersatz beträgt 1,92 EUR. Die österreichischen Behörden sehen einen solchen Satz als verhältnismäßig niedrig an, insbesondere angesichts der Tatsache, dass es sich beim Bezirk Lienz um eine Gebirgsregion handelt, was im Vergleich zu einer durchschnittlichen Region besonders im Winter höhere Kosten pro Kilometer zur Folge hat. |
| --- | --- |

98.

Prüfung nach Kilometersätzen. Der an Postbus gezahlte Kilometersatz beträgt 1,92 EUR. Die österreichischen Behörden sehen einen solchen Satz als verhältnismäßig niedrig an, insbesondere angesichts der Tatsache, dass es sich beim Bezirk Lienz um eine Gebirgsregion handelt, was im Vergleich zu einer durchschnittlichen Region besonders im Winter höhere Kosten pro Kilometer zur Folge hat.

| 99. | Für vollkommen annehmbar halten die österreichischen Behörden einen solchen Kilometersatz auch im Lichte des Vorschlags der Kommission für eine Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates über Maßnahmen der Mitgliedstaaten im Zusammenhang mit Anforderungen des öffentlichen Dienstes und der Vergabe öffentlicher Dienstleistungsaufträge für den Personenverkehr auf der Schiene, der Straße und auf Binnenschifffahrtswegen vom 26. Juli 2000 (11). In diesem Verordnungsvorschlag wird in Ziffer 2.2.3 der Begründung Bezug genommen auf eine Isotope-Studie von 1997, wonach die durchschnittlichen Kosten pro Kilometer für den Kraftomnibusverkehr in Märkten mit geregeltem Wettbewerb 2,26 EUR betragen. |
| --- | --- |

99.

Für vollkommen annehmbar halten die österreichischen Behörden einen solchen Kilometersatz auch im Lichte des Vorschlags der Kommission für eine Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates über Maßnahmen der Mitgliedstaaten im Zusammenhang mit Anforderungen des öffentlichen Dienstes und der Vergabe öffentlicher Dienstleistungsaufträge für den Personenverkehr auf der Schiene, der Straße und auf Binnenschifffahrtswegen vom 26. Juli 2000 (11). In diesem Verordnungsvorschlag wird in Ziffer 2.2.3 der Begründung Bezug genommen auf eine Isotope-Studie von 1997, wonach die durchschnittlichen Kosten pro Kilometer für den Kraftomnibusverkehr in Märkten mit geregeltem Wettbewerb 2,26 EUR betragen.

| 100. | Prüfung nach Kostensätzen. Für die Prüfung nach Kostensätzen hat Österreich Standardparameter für Personalkosten, Sachkosten ohne Fahrzeugkosten, Fahrzeugkosten (Abschreibungen) und Verwaltungskosten verwendet. Die Kosten für Leistungen, die den von Postbus erbrachten vergleichbar sind, belaufen sich nach dieser Methode auf 2 425 495,16 EUR. Bei einer zu erbringenden Kilometerleistung von 1 157 568 km ergeben sich mit dieser Methode somit Kosten von 2,09 EUR/km. |
| --- | --- |

100.

Prüfung nach Kostensätzen. Für die Prüfung nach Kostensätzen hat Österreich Standardparameter für Personalkosten, Sachkosten ohne Fahrzeugkosten, Fahrzeugkosten (Abschreibungen) und Verwaltungskosten verwendet. Die Kosten für Leistungen, die den von Postbus erbrachten vergleichbar sind, belaufen sich nach dieser Methode auf 2 425 495,16 EUR. Bei einer zu erbringenden Kilometerleistung von 1 157 568 km ergeben sich mit dieser Methode somit Kosten von 2,09 EUR/km.

| 101. | Prüfung nach Einzelpositionen. Zur Prüfung nach Einzelpositionen hat Österreich Standardparameter für Personalkosten, Fahrzeugkosten, Kosten für Kraftstoffe, Reifen und Instandhaltung der Busse, Versicherungskosten und Verwaltungskosten verwendet. Nach dieser Methode entstünden Postbus Kosten von insgesamt 2 207 000 EUR oder 1,90 EUR/km. |
| --- | --- |

101.

Prüfung nach Einzelpositionen. Zur Prüfung nach Einzelpositionen hat Österreich Standardparameter für Personalkosten, Fahrzeugkosten, Kosten für Kraftstoffe, Reifen und Instandhaltung der Busse, Versicherungskosten und Verwaltungskosten verwendet. Nach dieser Methode entstünden Postbus Kosten von insgesamt 2 207 000 EUR oder 1,90 EUR/km.

| 102. | Die Kommission ist der Auffassung, dass die österreichischen Behörden somit Informationen vorgelegt haben, mit denen belegt werden kann, dass die Höhe des an Postbus gezahlten Ausgleichs nicht über das hinausgeht, was erforderlich ist, um die durch die Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen verursachten Kosten unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und einer angemessenen Rendite aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen abzudecken. Folglich könnten die Zahlungen, die Postbus aufgrund des öffentlichen Dienstleistungsvertrags mit dem VVT erhält und die staatliche Beihilfen darstellen, auf der Grundlage von Artikel 14 der Verordnung 1191/69/EG als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden. |
| --- | --- |

102.

Die Kommission ist der Auffassung, dass die österreichischen Behörden somit Informationen vorgelegt haben, mit denen belegt werden kann, dass die Höhe des an Postbus gezahlten Ausgleichs nicht über das hinausgeht, was erforderlich ist, um die durch die Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen verursachten Kosten unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und einer angemessenen Rendite aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen abzudecken. Folglich könnten die Zahlungen, die Postbus aufgrund des öffentlichen Dienstleistungsvertrags mit dem VVT erhält und die staatliche Beihilfen darstellen, auf der Grundlage von Artikel 14 der Verordnung 1191/69/EG als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden.

| 103. | Angesichts der Tatsache, dass keine Ausschreibung stattgefunden hat und ein unmittelbarer Wettbewerber von Postbus behauptet, Postbus habe eine Überkompensation erhalten, ist die Kommission jedoch der Auffassung, dass es im vorliegenden Fall angezeigt ist, diesem Wettbewerber sowie allen betroffenen Dritten die Möglichkeit zu geben, sich zu den Methoden der von Österreich vorgenommenen Kostenprüfung zu äußern, bevor mit Sicherheit geschlossen werden kann, dass Postbus keine Überkompensation erhält. Die Kommission äußert daher zum gegenwärtigen Stadium Zweifel, ob Postbus nicht eine Überkompensation für Verkehrsleistungen erhält. |
| --- | --- |

103.

Angesichts der Tatsache, dass keine Ausschreibung stattgefunden hat und ein unmittelbarer Wettbewerber von Postbus behauptet, Postbus habe eine Überkompensation erhalten, ist die Kommission jedoch der Auffassung, dass es im vorliegenden Fall angezeigt ist, diesem Wettbewerber sowie allen betroffenen Dritten die Möglichkeit zu geben, sich zu den Methoden der von Österreich vorgenommenen Kostenprüfung zu äußern, bevor mit Sicherheit geschlossen werden kann, dass Postbus keine Überkompensation erhält. Die Kommission äußert daher zum gegenwärtigen Stadium Zweifel, ob Postbus nicht eine Überkompensation für Verkehrsleistungen erhält.

4.   BESCHLUSS

| 104. | Aus den dargelegten Gründen fordert die Kommission daher Österreich im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags auf, sich innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens zu dem Sachverhalt zu äußern und alle für die Beurteilung der betreffenden Maßnahmen sachdienlichen Informationen zu übermitteln. Sie bittet die österreichischen Behörden, dem Empfänger der etwaigen Beihilfe unmittelbar eine Kopie dieses Schreibens zuzuleiten. |
| --- | --- |

104.

Aus den dargelegten Gründen fordert die Kommission daher Österreich im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags auf, sich innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens zu dem Sachverhalt zu äußern und alle für die Beurteilung der betreffenden Maßnahmen sachdienlichen Informationen zu übermitteln. Sie bittet die österreichischen Behörden, dem Empfänger der etwaigen Beihilfe unmittelbar eine Kopie dieses Schreibens zuzuleiten.

| 105. | Die Kommission teilt Österreich mit, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.» |
| --- | --- |

105.

Die Kommission teilt Österreich mit, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.»

---

(1)  Acórdão do Tribunal de 24.3.2003, Processo C -280/00, Altmark Trans: 2003, p. I-7747.

1

Altmark Trans

(2)  Bundesgesetzblatt I 1999/203 in der Fassung Bundesgesetzblatt I 2002/77, 2003/62 und 2004/151.

2

(3)  Bundesgesetzblatt I 2002/32.

3

(4)  Bundesgesetzblatt I 1972/284.

4

(5)  Urteil des EuGH vom 24. Juli 2003, Altmark Trans, Rechtssache C-280/00.

5

Altmark Trans,

(6)  Mitteilung der Kommission vom 12. Mai 2004 an das Europäische Parlament, den Rat, den Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschuss und den Ausschuss der Regionen — Weißbuch zu Dienstleistungen von allgemeinem Interesse, KOM(2004) 374 endg.

6

(7)  Urteil des Gerichtshofs vom 24. Juli 2003, Rechtsache C-280/00, Altmark Trans, Randnrn. 101, 106, 107.

7

Altmark Trans

(8)  Bundesgesetzblatt I 1994/519.

8

(9)  Vgl. in diesem Sinne das Urteil des Gerichtshofs vom 24. Juli 2003, Rs. C-280/00, Altmark Trans, das einen deutschen öffentlichen Dienstleistungsvertrag betraf. Dies hat den Gerichtshof nicht daran gehindert zu beurteilen, ob es sich um eine Beihilfe handelt oder nicht, und sich dabei auf den Inhalt und nicht die Form des Instruments zu stützen. Vgl. Artikel 4 der Entscheidung der Kommission vom 28. November 2005 über die Anwendung von Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen, die bestimmten mit der Erbringung von Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse betrauten Unternehmen als Ausgleich gewährt werden (ABl. L 312 vom 29.11.2005, S. 67), in der ebenfalls von der Form des Instruments abgesehen wird.

9

Altmark Trans

(10)  ABl. C 297 vom 29.11.2005, S. 4.

10

(11)  KOM(2000) 7 endg.

11

---