# Jornal Oficial L 312/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.312.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 312 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano27 de Novembro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.312.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 312

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano27 de Novembro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1098/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen (IGP)] | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1099/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1100/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que derroga o Regulamento (CE) n.o 891/2009 no que diz respeito aos direitos de importação aplicáveis ao açúcar concessões CXL com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320, na campanha de comercialização de 2010/2011 | 14 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1101/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1102/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos primeiros concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010 | 18 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/719/UE, Euratom |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que recusa a solução proposta pela Áustria nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, relativamente ao cálculo da componente de utilização privada de uma compensação para a base dos recursos próprios IVA resultante da limitação do direito à dedução do IVA, de acordo com o artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 8206] | 20 |
| | | 2010/720/UE, Euratom |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que autoriza Portugal a utilizar dados relativos a anos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2010) 8209] | 22 |
| | | 2010/721/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 Novembro de 2010, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores de França referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2008
  [notificada com o número C(2010) 8220] | 23 |
| | | 2010/722/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 Novembro de 2010, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e de Espanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2009
  [notificada com o número C(2010) 8223] | 25 |
| | | 2010/723/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que prorroga o período de validade da Decisão 2005/359/CE que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América
  [notificada com o número C(2010) 8229] | 30 |
| | | 2010/724/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, relativa a uma posição da União Europeia sobre a alteração do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 31 |
| | | 2010/725/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito ao título e à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados
  [notificada com o número C(2010) 8259]

   (
  1
  ) | 45 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 1098/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen (IGP)]

o

7

*

Regulamento (UE) n.o 1099/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (
  1
  )

o

o

o

1

9

*

Regulamento (UE) n.o 1100/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que derroga o Regulamento (CE) n.o 891/2009 no que diz respeito aos direitos de importação aplicáveis ao açúcar concessões CXL com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320, na campanha de comercialização de 2010/2011

o

o

14

Regulamento (UE) n.o 1101/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

16

Regulamento (UE) n.o 1102/2010 da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos primeiros concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010

o

o

18

DECISÕES

2010/719/UE, Euratom

*

Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que recusa a solução proposta pela Áustria nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, relativamente ao cálculo da componente de utilização privada de uma compensação para a base dos recursos próprios IVA resultante da limitação do direito à dedução do IVA, de acordo com o artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 8206]

o

o

o

[notificada com o número C(2010) 8206]

20

2010/720/UE, Euratom

*

Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que autoriza Portugal a utilizar dados relativos a anos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
  [notificada com o número C(2010) 8209]

[notificada com o número C(2010) 8209]

22

2010/721/UE

*

Decisão da Comissão, de 26 Novembro de 2010, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores de França referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2008
  [notificada com o número C(2010) 8220]

[notificada com o número C(2010) 8220]

23

2010/722/UE

*

Decisão da Comissão, de 26 Novembro de 2010, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e de Espanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2009
  [notificada com o número C(2010) 8223]

[notificada com o número C(2010) 8223]

25

2010/723/UE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que prorroga o período de validade da Decisão 2005/359/CE que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América
  [notificada com o número C(2010) 8229]

Quercus

[notificada com o número C(2010) 8229]

30

2010/724/UE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, relativa a uma posição da União Europeia sobre a alteração do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

31

2010/725/UE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010, que altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito ao título e à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados
  [notificada com o número C(2010) 8259]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 8259]

1

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/1 |
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27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1097/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento desses ficheiros num quadro harmonizado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento desses ficheiros num quadro harmonizado.

| (2) | Um intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão e os bancos centrais nacionais, e entre a Comissão e o Banco Central Europeu, exclusivamente para fins estatísticos, deveria ajudar a assegurar a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União Europeia. É, por conseguinte, necessário estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados confidenciais aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu, a fim de garantir que os dados transmitidos são utilizados exclusivamente para fins estatísticos. |
| --- | --- |

(2)

Um intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão e os bancos centrais nacionais, e entre a Comissão e o Banco Central Europeu, exclusivamente para fins estatísticos, deveria ajudar a assegurar a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União Europeia. É, por conseguinte, necessário estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados confidenciais aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu, a fim de garantir que os dados transmitidos são utilizados exclusivamente para fins estatísticos.

| (3) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (2), os dados que os membros do SEBC tiverem recebido das autoridades do SEE devem ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos. Os membros do SEBC devem igualmente garantir a protecção física e lógica dos dados estatísticos confidenciais fornecidos pelas autoridades do SEE. O BCE deve publicar relatórios anuais sobre as medidas de sigilo adoptadas para salvaguardar a confidencialidade destes dados estatísticos. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (2), os dados que os membros do SEBC tiverem recebido das autoridades do SEE devem ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos. Os membros do SEBC devem igualmente garantir a protecção física e lógica dos dados estatísticos confidenciais fornecidos pelas autoridades do SEE. O BCE deve publicar relatórios anuais sobre as medidas de sigilo adoptadas para salvaguardar a confidencialidade destes dados estatísticos.

| (4) | Para assegurar a coerência, os conjuntos de dados transmitidos por força do presente regulamento devem utilizar as mesmas convenções de denominação, estruturas e definição de campos referidas no Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (3). |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar a coerência, os conjuntos de dados transmitidos por força do presente regulamento devem utilizar as mesmas convenções de denominação, estruturas e definição de campos referidas no Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (3).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Formato

1.   O formato estabelecido na parte A do anexo é utilizado para os dados transmitidos por força do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 177/2008.

2.   Os dados e metadados são transmitidos em conformidade com as normas do Sistema Estatístico Europeu e com a estrutura definida na versão mais recente do Manual de recomendações para os ficheiros de empresas do Eurostat, disponibilizado pela Comissão (Eurostat).

Artigo 2.o

Medidas de confidencialidade

As características definidas na parte B do anexo, incluindo os sinais de confidencialidade, podem ser transmitidas, exclusivamente para fins estatísticos, pela Comissão (Eurostat) aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu, desde que essa transmissão seja explicitamente autorizada pela autoridade nacional competente e que, no caso de dados transmitidos a um banco central nacional, pelo menos uma unidade de um grupo de empresas multinacional esteja localizada no território do Estado-Membro desse banco central nacional.

Artigo 3.o

Medidas de segurança

1.   A transmissão de quaisquer dados confidenciais aos membros do SEBC ao abrigo do presente regulamento apenas poderá fazer-se depois de os membros do SEBC, no âmbito das respectivas esferas de competência, terem tomado as medidas necessárias de acordo com os artigos 8.oA e 8.oB do Regulamento (CE) n.o 2533/98 para garantir:

| — | a protecção destes dados, em especial o armazenamento dos dados assinalados como confidenciais num espaço protegido com acesso restrito e controlado; |
| --- | --- |

—

a protecção destes dados, em especial o armazenamento dos dados assinalados como confidenciais num espaço protegido com acesso restrito e controlado;

| — | que os dados são exclusivamente utilizados para fins estatísticos; |
| --- | --- |

—

que os dados são exclusivamente utilizados para fins estatísticos;

| — | que o relatório anual sobre a confidencialidade referido no artigo 8.oB do Regulamento (CE) n.o 2533/98 contém informação sobre essas medidas ou que os bancos centrais nacionais ou o Banco Central Europeu informaram por outros meios a Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes da adopção dessas medidas. |
| --- | --- |

—

que o relatório anual sobre a confidencialidade referido no artigo 8.oB do Regulamento (CE) n.o 2533/98 contém informação sobre essas medidas ou que os bancos centrais nacionais ou o Banco Central Europeu informaram por outros meios a Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes da adopção dessas medidas.

2.   A transmissão dos dados será feita de forma encriptada.

Artigo 4.o

Procedimento de transmissão

1.   O intercâmbio dos dados e metadados transmitidos nos termos do presente regulamento é feito em formato electrónico.

2.   Os dados e metadados são transmitidos através de um meio seguro de que a Comissão (Eurostat) se serve para a transmissão de dados confidenciais, ou através de um acesso remoto protegido.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.

1

(2)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

2

(3)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 14.

3

---

ANEXO

A.   Estrutura e formato da transmissão de dados

Os seguintes conjuntos de dados contendo informação confidencial estão incluídos no processo de gestão da qualidade dos dados do ficheiro da União Europeia para os grupos de empresas multinacionais e respectivas unidades constituintes (a seguir, «ficheiro EuroGroups»):

| — | Conjuntos de dados com resultados do processo de correlação; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com resultados do processo de correlação;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre unidades jurídicas; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre unidades jurídicas;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre o controlo e a propriedade das unidades; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre o controlo e a propriedade das unidades;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre as empresas; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre as empresas;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre os grupos de empresas globais; |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre os grupos de empresas globais;

| — | Conjuntos de dados com informação sobre os grupos de empresas truncados. |
| --- | --- |

—

Conjuntos de dados com informação sobre os grupos de empresas truncados.

Um conjunto de dados com os resultados dos grupos de empresas truncados e dos grupos de empresas globais é gerado no final de cada ciclo de gestão da qualidade dos dados do ficheiro EuroGroups.

O formato aplicável desses conjuntos de dados é o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão para as transmissões entre a Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes.

A fim de assegurar que um determinado Estado-Membro recebe registos de dados coerentes, a Comissão (Eurostat) aplica idênticas convenções de denominação, estruturas e definição de campos aos conjuntos de dados transmitidos às autoridades nacionais competentes e aos conjuntos de dados transmitidos aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu.

Para melhorar a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União Europeia, e sob reserva das autorizações necessárias, a autoridade nacional competente avalia as correcções e aditamentos nos conjuntos de dados que possa ter recebido dos bancos centrais nacionais e integra-os, se necessário, nos dados a transmitir à Comissão (Eurostat) por força do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008.

Os dados assinalados como confidenciais pelos bancos centrais nacionais ou pelo Banco Central Europeu serão tratados de forma confidencial pela Comissão (Eurostat) e pelas autoridades nacionais competentes.

B.   Transmissão de características

A Comissão (Eurostat) pode, com a aprovação explícita da autoridade nacional competente e exclusivamente para fins estatísticos, transmitir aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu as seguintes características, incluindo sinais de confidencialidade, relativas aos grupos de empresas multinacionais e respectivas unidades constitutivas, desde que, no caso de dados transmitidos a um banco central nacional, pelo menos uma unidade do grupo esteja situada no território do Estado-Membro em questão.

1.   UNIDADE JURÍDICA

| Características de identificação | 1.1 | | Número de identificação |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.2a | | Nome |
| 1.2b | | Endereço (incluindo código postal) o mais pormenorizado possível |
| 1.2c | Facultativo | Números de telefone e de fax, endereço de correio electrónico e informações que permitam a recolha electrónica de dados |
| 1.3 | | Número de registo para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou, se não existir, outro número de identificação administrativo |
| Características demográficas | 1.4 | | Data de constituição, no caso das pessoas colectivas, ou de reconhecimento administrativo como operador económico, no caso das pessoas singulares |
| 1.5 | | Data em que a unidade jurídica deixou de ser parte de uma empresa (conforme identificada no ponto 3.3) |
| Características económicas/De estratificação | 1.6 | | Forma jurídica |
| Ligações com outros ficheiros | 1.7a | | Referência ao ficheiro de operadores intra-UE criado por força do Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros (1), e referência a ficheiros aduaneiros ou ao ficheiro de operadores extra-UE |
| Ligação com o grupo de empresas | 1.8 | | Número de identificação do grupo de empresas truncado (4.1) a que a unidade pertence |
| 1.9 | | Data de associação ao grupo truncado |
| 1.10 | | Data de separação do grupo truncado |
| Controlo das unidades | 1.11a | | Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) que são controladas pela unidade jurídica |
| 1.11b | | Número de identificação da unidade jurídica residente que controla a unidade jurídica |
| 1.12a | | País(es) de registo e número(s) de identificação ou nome(s) e endereço(s) da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que são controladas pela unidade jurídica |
| 1.12b | Condicional | Número(s) de IVA da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que são controladas pela unidade jurídica |
| 1.13a | | País de registo e número de identificação ou nome e endereço da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica |
| 1.13b | Condicional | Número de IVA da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica |
| Propriedade das unidades | 1.14a | Condicional | a) | Número(s) de identificação e |

Características de identificação

1.1

Número de identificação

1.2a

Nome

1.2b

Endereço (incluindo código postal) o mais pormenorizado possível

1.2c

Facultativo

Números de telefone e de fax, endereço de correio electrónico e informações que permitam a recolha electrónica de dados

1.3

Número de registo para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou, se não existir, outro número de identificação administrativo

Características demográficas

1.4

Data de constituição, no caso das pessoas colectivas, ou de reconhecimento administrativo como operador económico, no caso das pessoas singulares

1.5

Data em que a unidade jurídica deixou de ser parte de uma empresa (conforme identificada no ponto 3.3)

Características económicas/De estratificação

1.6

Forma jurídica

Ligações com outros ficheiros

1.7a

Referência ao ficheiro de operadores intra-UE criado por força do Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros (1), e referência a ficheiros aduaneiros ou ao ficheiro de operadores extra-UE

Ligação com o grupo de empresas

1.8

Número de identificação do grupo de empresas truncado (4.1) a que a unidade pertence

1.9

Data de associação ao grupo truncado

1.10

Data de separação do grupo truncado

Controlo das unidades

1.11a

Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) que são controladas pela unidade jurídica

1.11b

Número de identificação da unidade jurídica residente que controla a unidade jurídica

1.12a

País(es) de registo e número(s) de identificação ou nome(s) e endereço(s) da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que são controladas pela unidade jurídica

1.12b

Condicional

Número(s) de IVA da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que são controladas pela unidade jurídica

1.13a

País de registo e número de identificação ou nome e endereço da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica

1.13b

Condicional

Número de IVA da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica

Propriedade das unidades

1.14a

Condicional

a)

Número(s) de identificação e

| b) | participações (%)
  da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detida(s) pela unidade jurídica |
| --- | --- |

b)

participações (%)

da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detida(s) pela unidade jurídica

1.14b

Condicional

| a) | Número(s) de identificação e |
| --- | --- |

a)

Número(s) de identificação e

| b) | participações (%)
  da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detentora(s) da unidade jurídica |
| --- | --- |

b)

participações (%)

da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detentora(s) da unidade jurídica

1.15

Condicional

| a) | País(es) de registo e |
| --- | --- |

a)

País(es) de registo e

| b) | número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e |
| --- | --- |

b)

número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e

| c) | participações (%)
  da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detida(s) pela unidade jurídica |
| --- | --- |

c)

participações (%)

da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detida(s) pela unidade jurídica

1.16

Condicional

| a) | País(es) de registo e |
| --- | --- |

a)

País(es) de registo e

| b) | número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e |
| --- | --- |

b)

número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e

| c) | participações (%)
  da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detentora(s) da unidade jurídica |
| --- | --- |

c)

participações (%)

da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detentora(s) da unidade jurídica

3.   EMPRESA

| Características de identificação | 3.1 | | Número de identificação |
| --- | --- | --- | --- |
| 3.2a | | Nome |
| 3.2b | Facultativo | Endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet |
| 3.3 | | Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) que compõe(m) a empresa |
| Características demográficas | 3.4 | | Data de início das actividades |
| 3.5 | | Data de cessação definitiva das actividades |
| Características económicas/De estratificação | 3.6 | | Código da actividade principal ao nível de 4 dígitos da NACE |
| 3.8 | | Número de pessoas ao serviço |
| 3.11 | | Sector e subsector institucional de acordo com o Sistema Europeu de Contas |
| Ligação com o grupo de empresas | 3.12 | | Número de identificação do grupo de empresas truncado (4.1) a que a empresa pertence |

Características de identificação

3.1

Número de identificação

3.2a

Nome

3.2b

Facultativo

Endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet

3.3

Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) que compõe(m) a empresa

Características demográficas

3.4

Data de início das actividades

3.5

Data de cessação definitiva das actividades

Características económicas/De estratificação

3.6

Código da actividade principal ao nível de 4 dígitos da NACE

3.8

Número de pessoas ao serviço

3.11

Sector e subsector institucional de acordo com o Sistema Europeu de Contas

Ligação com o grupo de empresas

3.12

Número de identificação do grupo de empresas truncado (4.1) a que a empresa pertence

4.   GRUPO DE EMPRESAS

| Características de identificação | 4.1 | | Número de identificação do grupo truncado |
| --- | --- | --- | --- |
| 4.2a | | Nome do grupo truncado |
| 4.2b | Facultativo | Endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet da sede truncada |
| 4.3 | Condicional em parte | Número de identificação da cabeça de grupo truncado (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça de grupo residente).
  Condicional se a unidade de controlo for uma pessoa singular que não seja operador económico; o registo depende da disponibilidade destas informações nas fontes administrativas |
| 4.4 | | Tipo de grupo de empresas: 2. grupo truncado controlado a nível nacional; 3. grupo truncado controlado a partir do estrangeiro |
| Características demográficas | 4.5 | | Data de início do grupo de empresas truncado |
| 4.6 | | Data de cessação do grupo de empresas truncado |
| Características económicas/De estratificação | 4.7 | | Código da actividade principal do grupo truncado ao nível de 2 dígitos da NACE |
| 4.9 | | Número de pessoas ao serviço no grupo truncado |
| Características de identificação | 4.11 | | Número de identificação do grupo global |
| 4.12a | | Nome do grupo global |
| 4.12b | Facultativo | País de registo, endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet da sede global |
| 4.13a | | Número de identificação da cabeça de grupo global, caso a cabeça de grupo seja residente (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça de grupo).
  Caso a cabeça do grupo global não seja residente, o seu país de registo. |
| 4.13b | Facultativo | Número de identificação da cabeça de grupo global ou nome e endereço, caso não seja residente |
| Características económicas/De estratificação | 4.14 | Facultativo | Número de pessoas remuneradas a nível global |
| 4.16 | Facultativo | País do centro de decisão global |
| 4.17 | Facultativo | Países onde estão localizadas empresas ou unidades locais |

Características de identificação

4.1

Número de identificação do grupo truncado

4.2a

Nome do grupo truncado

4.2b

Facultativo

Endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet da sede truncada

4.3

Condicional em parte

Número de identificação da cabeça de grupo truncado (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça de grupo residente).

Condicional se a unidade de controlo for uma pessoa singular que não seja operador económico; o registo depende da disponibilidade destas informações nas fontes administrativas

4.4

Tipo de grupo de empresas: 2. grupo truncado controlado a nível nacional; 3. grupo truncado controlado a partir do estrangeiro

Características demográficas

4.5

Data de início do grupo de empresas truncado

4.6

Data de cessação do grupo de empresas truncado

Características económicas/De estratificação

4.7

Código da actividade principal do grupo truncado ao nível de 2 dígitos da NACE

4.9

Número de pessoas ao serviço no grupo truncado

Características de identificação

4.11

Número de identificação do grupo global

4.12a

Nome do grupo global

4.12b

Facultativo

País de registo, endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet da sede global

4.13a

Número de identificação da cabeça de grupo global, caso a cabeça de grupo seja residente (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça de grupo).

Caso a cabeça do grupo global não seja residente, o seu país de registo.

4.13b

Facultativo

Número de identificação da cabeça de grupo global ou nome e endereço, caso não seja residente

Características económicas/De estratificação

4.14

Facultativo

Número de pessoas remuneradas a nível global

4.16

Facultativo

País do centro de decisão global

4.17

Facultativo

Países onde estão localizadas empresas ou unidades locais

---

(1)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.

---

| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/7

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1098/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 46 de 24.2.2010, p. 17.

2

---

ANEXO

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:

Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ALEMANHA

Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen (IGP)

---

| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/9 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/9

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1099/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal constantes do seu anexo I, nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal constantes do seu anexo I, nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

| (2) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista constante do seu anexo I deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista constante do seu anexo I deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

| (3) | A ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados das várias missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais que os Estados-Membros apresentaram à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, revelam a necessidade de rever a lista do anexo I daquele regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados das várias missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais que os Estados-Membros apresentaram à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, revelam a necessidade de rever a lista do anexo I daquele regulamento.

| (4) | Em especial, o referido anexo I deve ser revisto, diminuindo a frequência de controlo das mercadorias para as quais as fontes de informação supra-referidas mostram uma melhoria geral do cumprimento da legislação relevante da União e para as quais já não se justifica o actual nível de controlos oficiais, e aumentando a frequência de controlo doutras mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelam um grau mais elevado de incumprimento da legislação relevante da União que justifica o aumento do nível de controlos oficiais. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, o referido anexo I deve ser revisto, diminuindo a frequência de controlo das mercadorias para as quais as fontes de informação supra-referidas mostram uma melhoria geral do cumprimento da legislação relevante da União e para as quais já não se justifica o actual nível de controlos oficiais, e aumentando a frequência de controlo doutras mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelam um grau mais elevado de incumprimento da legislação relevante da União que justifica o aumento do nível de controlos oficiais.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

2

---

ANEXO

«ANEXO I

A.   Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

| Alimentos para animais e géneros alimentícios
  (utilização prevista) | Código NC (1) | País de origem | Risco | Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade
  (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | Amendoins, com casca |

Alimentos para animais e géneros alimentícios

(utilização prevista)

Código NC (1)

País de origem

Risco

Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade

(%)

—

Amendoins, com casca

1202 10 90

Argentina

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

1202 20 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

1202 10 90

Brasil

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

1202 20 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Massas alimentícias secas

(Géneros alimentícios)

ex 1902

China

Alumínio

10

Oligoelementos (2)

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

ex 2817 00 00; ex 2820 90 10; ex 2820 90 90; ex 2821 10 00; ex 2825 50 00; ex 2833 25 00; ex 2833 29 20; ex 2833 29 80; ex 2836 99 11; ex 2836 99 17

China

Cádmio e chumbo

10

Mangas

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

ex 0804 50 00

República Dominicana

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

10

| — | Feijão-chicote (Vigna sesquipedalis) |
| --- | --- |

—

Feijão-chicote (Vigna sesquipedalis)

ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

República Dominicana

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

50

| — | Melão-de-são-caetano (Momordica charantia) |
| --- | --- |

—

Melão-de-são-caetano (Momordica charantia)

ex 0709 90 90; ex 0710 80 95

| — | Abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria) |
| --- | --- |

—

Abóbora-cabaça (Lagenaria siceraria)

ex 0709 90 90; ex 0710 80 95

| — | Pimentos |
| --- | --- |

—

Pimentos

0709 60 10; 0709 60 99; 0710 80 51; 0710 80 59

| — | Beringelas |
| --- | --- |

—

Beringelas

0709 30 00; ex 0710 80 95

(Géneros alimentícios — produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

| — | Laranjas (frescas ou secas) |
| --- | --- |

—

Laranjas (frescas ou secas)

0805 10 20; 0805 10 80

Egipto

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (7)

10

| — | Pêssegos |
| --- | --- |

—

Pêssegos

0809 30 90

| — | Romãs |
| --- | --- |

—

Romãs

ex 0810 90 95

| — | Morangos |
| --- | --- |

—

Morangos

0810 10 00

| — | Feijão verde |
| --- | --- |

—

Feijão verde

ex 0708 20 00

(Géneros alimentícios — frutas e produtos hortícolas frescos)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

1202 10 90

Gana

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

1202 20 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

2008 11 10

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Folhas de Murraya koenigii (Bergera koenigii)

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

ex 1211 90 85

Índia

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (5)

10

| — | Pimentos (Capsicum annuum), inteiros |
| --- | --- |

—

Pimentos (Capsicum annuum), inteiros

ex 0904 20 10

Índia

Aflatoxinas

50

| — | Pimentos (Capsicum annuum), triturados ou em pó |
| --- | --- |

—

Pimentos (Capsicum annuum), triturados ou em pó

ex 0904 20 90

| — | Produtos à base de pimento (caril) |
| --- | --- |

—

Produtos à base de pimento (caril)

0910 91 05

| — | Noz-moscada (Myristica fragrans) |
| --- | --- |

—

Noz-moscada (Myristica fragrans)

0908 10 00

| — | Macis (Myristica fragrans) |
| --- | --- |

—

Macis (Myristica fragrans)

0908 20 00

| — | Gengibre (Zingiber officinale) |
| --- | --- |

—

Gengibre (Zingiber officinale)

0910 10 00

| — | Curcuma longa (curcuma) |
| --- | --- |

—

Curcuma longa (curcuma)

0910 30 00

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

1202 10 90

Índia

Aflatoxinas

20

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

1202 20 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Sementes de melancia (egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

(Géneros alimentícios)

ex 1207 99 97; ex 1106 30 90; ex 2008 99 99;

Nigéria

Aflatoxinas

50

Arroz Basmati para consumo humano directo

(Géneros alimentícios – arroz branqueado)

ex 1006 30

Paquistão

Aflatoxinas

20

| — | Pimentos (Capsicum annuum), inteiros |
| --- | --- |

—

Pimentos (Capsicum annuum), inteiros

ex 0904 20 10

Peru

Aflatoxinas e ocratoxina A

10

| — | Pimentos (Capsicum annuum), triturados ou em pó |
| --- | --- |

—

Pimentos (Capsicum annuum), triturados ou em pó

ex 0904 20 90

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

| — | Folhas de coentros |
| --- | --- |

—

Folhas de coentros

ex 0709 90 90

Tailândia

Salmonelas (6)

10

| — | Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum, ou Ocimum basilicum) |
| --- | --- |

—

Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum, ou Ocimum basilicum)

ex 1211 90 85

| — | Hortelã |
| --- | --- |

—

Hortelã

ex 1211 90 85

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

| — | Folhas de coentros |
| --- | --- |

—

Folhas de coentros

ex 0709 90 90

Tailândia

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

20

| — | Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum, ou Ocimum basilicum) |
| --- | --- |

—

Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum, ou Ocimum basilicum)

ex 1211 90 85

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

| — | Feijão-chicote (Vigna sesquipedalis) |
| --- | --- |

—

Feijão-chicote (Vigna sesquipedalis)

ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

Tailândia

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

50

| — | Beringelas |
| --- | --- |

—

Beringelas

0709 30 00; ex 0710 80 95

| — | Brássicas |
| --- | --- |

—

Brássicas

0704; ex 0710 80 95

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

| — | Pimentos |
| --- | --- |

—

Pimentos

0709 60 10; 0709 60 99; 0710 80 51; 0710 80 59

Turquia

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multi-resíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (8)

10

| — | Aboborinhas |
| --- | --- |

—

Aboborinhas

0709 90 70; ex 0710 80 95

| — | Tomates |
| --- | --- |

—

Tomates

0702 00 00; 0710 80 70

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

Peras

(Géneros alimentícios)

0808 20 10; 0808 20 50

Turquia

Pesticida: amitraze

10

Passas de uva

(Géneros alimentícios)

0806 20

Usbequistão

Ocratoxina A

50

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

1202 10 90

Vietname

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

1202 20 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

| — | Pimentos (Capsicum annuum), triturados ou em pó |
| --- | --- |

—

Pimentos (Capsicum annuum), triturados ou em pó

ex 0904 20 90

Todos os países terceiros

Corantes Sudan

20

| — | Produtos à base de pimento (caril) |
| --- | --- |

—

Produtos à base de pimento (caril)

0910 91 05

| — | Curcuma longa (curcuma) |
| --- | --- |

—

Curcuma longa (curcuma)

0910 30 00

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

| — | Óleo de palma vermelho |
| --- | --- |

—

Óleo de palma vermelho

ex 1511 10 90

(Géneros alimentícios)

B.   Definições

Para efeitos do presente anexo, por “corantes Sudan” entende-se as seguintes substâncias químicas:

| i) | Sudan I (número CAS 842-07-9), |
| --- | --- |

i)

Sudan I (número CAS 842-07-9),

| ii) | Sudan II (número CAS 3118-97-6), |
| --- | --- |

ii)

Sudan II (número CAS 3118-97-6),

| iii) | Sudan III (número CAS 85-86-9), |
| --- | --- |

iii)

Sudan III (número CAS 85-86-9),

| iv) | Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).» |
| --- | --- |

iv)

Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).»

---

(1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com “ex” (por exemplo, ex 1006 30: abrange apenas o arroz Basmati para consumo humano directo).

1

(2)  Os oligoelementos referidos nesta entrada são os pertencentes ao grupo funcional “compostos de oligoelementos” referido no anexo I, ponto 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29). Também devem ser submetidos aos controlos oficiais reforçados previstos no presente regulamento quando importados para utilização em géneros alimentícios.

2

o

(3)  Em especial, resíduos de: amitraze, acefato, aldicarbe, benomil, carbendazime, clorfenapir, clorpirifos, CS2 (ditiocarbamatos), diafentiurão, diazinão, diclorvos, dicofol, dimetoato, endossulfão, fenamidona, imidaclopride, malatião, metamidofos, metiocarbe, metomil, monocrotofos, ometoato, oxamil, profenofos, propiconazol, tiabendazol e tiaclopride.

3

(4)  Em especial, resíduos de: acefato, carbaril, carbendazime, carbofurão, clorpirifos, clorpirifos-metilo, dimetoato, etião, malatião, metalaxil, metamidofos, metomil, metalaxil, metamidofos, metomil, monocrotofos, ometoato, profenofos, quinalfos, triadimefão, triazofos, dicrotofos, EPN e triforina.

4

(5)  Em especial, resíduos de: triazofos, oxidemetão-metilo, clorpirifos, acetamipride, tiametoxame, clotianidina, metamidofos, acefato, propargite e monocrotofos.

5

(6)  Método de referência EN/ISO 6579.

6

(7)  Em especial, resíduos de: carbendazime, ciflutrina, ciprodinil, diazinão, dimetoato, fenitrotião, fenepropatrina, fluidioxonil, hexaflumurão, lambda-cialotrina, metiocarbe, metomil, ometoato, oxamil, fentoato e tiofanato-metilo.

7

(8)  Em especial, resíduos de: metomil e oxamil.

8

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| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/14 |
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27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/14

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REGULAMENTO (UE) N.o 1100/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que derroga o Regulamento (CE) n.o 891/2009 no que diz respeito aos direitos de importação aplicáveis ao açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320, na campanha de comercialização de 2010/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial têm-se mantido elevados desde o início da campanha de comercialização de 2010/2011. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Março, Maio e Julho de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados. |
| --- | --- |

(1)

Os preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial têm-se mantido elevados desde o início da campanha de comercialização de 2010/2011. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Março, Maio e Julho de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados.

| (2) | A previsão do balanço do açúcar da UE para a campanha de comercialização de 2010/2011 identifica um desvio negativo de 0,2 milhões de toneladas entre a utilização e a disponibilidade pretendida. O desvio negativo cumulado entre disponibilidade e utilização nas duas últimas campanhas de comercialização, calculado em 0,6 milhões de toneladas, traduzir-se-ia pelo nível mais baixo de existências em final de campanha desde a aplicação da reforma de 2006. A ocorrência de novos desvios negativos nas importações poderá comprometer a oferta do mercado de açúcar da UE e aumentar o respectivo preço no mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

A previsão do balanço do açúcar da UE para a campanha de comercialização de 2010/2011 identifica um desvio negativo de 0,2 milhões de toneladas entre a utilização e a disponibilidade pretendida. O desvio negativo cumulado entre disponibilidade e utilização nas duas últimas campanhas de comercialização, calculado em 0,6 milhões de toneladas, traduzir-se-ia pelo nível mais baixo de existências em final de campanha desde a aplicação da reforma de 2006. A ocorrência de novos desvios negativos nas importações poderá comprometer a oferta do mercado de açúcar da UE e aumentar o respectivo preço no mercado interno.

| (3) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), as importações de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320 estão subordinadas a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada. Considerando o nível elevado dos preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial, a importação de açúcar bruto de cana para refinação a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada está a deixar de ser rentável e ameaça perturbar o abastecimento no mercado europeu. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), as importações de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320 estão subordinadas a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada. Considerando o nível elevado dos preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial, a importação de açúcar bruto de cana para refinação a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada está a deixar de ser rentável e ameaça perturbar o abastecimento no mercado europeu.

| (4) | Considerando a forte probabilidade de esta situação se manter, há que suspender o direito contingentário de 98 EUR por tonelada, durante o período por decorrer da campanha de comercialização de 2010/2011. Há ainda que prever a possibilidade de os operadores interessados introduzirem pedidos de certificados para o açúcar «concessões CXL» com direitos de importação nulos, entre 1 de Dezembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011. |
| --- | --- |

(4)

Considerando a forte probabilidade de esta situação se manter, há que suspender o direito contingentário de 98 EUR por tonelada, durante o período por decorrer da campanha de comercialização de 2010/2011. Há ainda que prever a possibilidade de os operadores interessados introduzirem pedidos de certificados para o açúcar «concessões CXL» com direitos de importação nulos, entre 1 de Dezembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011.

| (5) | Os certificados de importação emitidos antes de 1 de Dezembro de 2010 para o contingente CXL devem manter-se válidos nos termos aplicáveis durante o período de apresentação dos pedidos. No entanto, há que proteger as expectativas legítimas dos operadores envolvidos, dando-lhes a possibilidade de devolver às autoridades competentes os certificados não utilizados ou utilizados apenas parcialmente, sem que incorram na sanção prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009. |
| --- | --- |

(5)

Os certificados de importação emitidos antes de 1 de Dezembro de 2010 para o contingente CXL devem manter-se válidos nos termos aplicáveis durante o período de apresentação dos pedidos. No entanto, há que proteger as expectativas legítimas dos operadores envolvidos, dando-lhes a possibilidade de devolver às autoridades competentes os certificados não utilizados ou utilizados apenas parcialmente, sem que incorram na sanção prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009.

| (6) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, o direito de importação de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320 é reduzido para zero até 31 de Agosto de 2011.

2.   Os certificados para o açúcar «concessões CXL» emitidos antes de 1 de Dezembro de 2010 podem continuar a ser utilizados nas condições aplicáveis quando foram requeridos. Alternativamente, podem ser devolvidos sem aplicação da sanção prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento caduca em 31 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

2

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| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/16 |
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27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/16

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REGULAMENTO (UE) N.o 1101/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 62,4 |
| MA | 76,6 |
| MK | 45,6 |
| TR | 68,6 |
| ZZ | 63,3 |
| 0707 00 05 | EG | 140,2 |
| TR | 85,3 |
| ZZ | 112,8 |
| 0709 90 70 | MA | 71,3 |
| TR | 150,7 |
| ZZ | 111,0 |
| 0805 20 10 | MA | 64,3 |
| ZZ | 64,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 60,9 |
| IL | 71,9 |
| MA | 61,9 |
| TR | 60,6 |
| UY | 58,6 |
| ZZ | 62,8 |
| 0805 50 10 | AR | 63,9 |
| MA | 68,0 |
| TR | 56,9 |
| UY | 57,1 |
| ZA | 51,7 |
| ZZ | 59,5 |
| 0808 10 80 | AR | 74,9 |
| AU | 167,9 |
| BR | 50,3 |
| CA | 113,1 |
| CL | 84,2 |
| CN | 82,6 |
| CO | 50,3 |
| MK | 24,7 |
| NZ | 137,9 |
| US | 89,7 |
| ZA | 114,5 |
| ZZ | 90,0 |
| 0808 20 50 | CL | 78,3 |
| CN | 85,8 |
| ZZ | 82,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

62,4

MA

76,6

MK

45,6

TR

68,6

ZZ

63,3

0707 00 05

EG

140,2

TR

85,3

ZZ

112,8

0709 90 70

MA

71,3

TR

150,7

ZZ

111,0

0805 20 10

MA

64,3

ZZ

64,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

60,9

IL

71,9

MA

61,9

TR

60,6

UY

58,6

ZZ

62,8

0805 50 10

AR

63,9

MA

68,0

TR

56,9

UY

57,1

ZA

51,7

ZZ

59,5

0808 10 80

AR

74,9

AU

167,9

BR

50,3

CA

113,1

CL

84,2

CN

82,6

CO

50,3

MK

24,7

NZ

137,9

US

89,7

ZA

114,5

ZZ

90,0

0808 20 50

CL

78,3

CN

85,8

ZZ

82,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/18 |
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27.11.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 312/18

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REGULAMENTO (UE) N.o 1102/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos primeiros concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente o seu artigo 43.o, alínea f), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1017/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de cereais por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1017/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de cereais por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1017/2010, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão fixa para cada cereal e por Estado-Membro um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1017/2010, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão fixa para cada cereal e por Estado-Membro um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda.

| (3) | Com base nas propostas recebidas para os primeiros concursos individuais, foi decidido fixar um preço mínimo de venda para certos cereais e para certos Estados-Membros e não fixar um preço mínimo de venda para outros cereais e outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas propostas recebidas para os primeiros concursos individuais, foi decidido fixar um preço mínimo de venda para certos cereais e para certos Estados-Membros e não fixar um preço mínimo de venda para outros cereais e outros Estados-Membros.

| (4) | A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação aos primeiros concursos especiais para a venda de cereais no âmbito dos concursos abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010, cujo prazo-limite para a apresentação de propostas expirou em 24 de Novembro de 2010, as decisões relativas ao preço de venda por cereal e Estado-Membro são as indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 41.

2

(3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

Decisões relativas às vendas

| (EUR/tonelada) |
| --- |
| Estado-Membro | Preço mínimo de venda |
| Trigo mole | Cevada | Milho |
| Código NC 1001 90 | Código NC 1003 00 | Código NC 1005 90 00 |
| Belgique/België | X | X | X |
| България | X | X | X |
| Česká republika | 209 | — | X |
| Danmark | X | — | X |
| Deutschland | X | 179 | X |
| Eesti | X | 171,5 | X |
| Eire/Ireland | X | X | X |
| Elláda | X | X | X |
| España | X | X | X |
| France | X | — | X |
| Italia | X | X | X |
| Kypros | X | X | X |
| Latvija | X | X | X |
| Lietuva | X | 172,2 | X |
| Luxembourg | X | X | X |
| Magyarország | 222,83 | — | X |
| Malta | X | X | X |
| Nederland | X | X | X |
| Österreich | X | 179,65 | X |
| Polska | X | X | X |
| Portugal | X | X | X |
| România | X | X | X |
| Slovenija | X | X | X |
| Slovensko | X | 175 | X |
| Suomi/Finland | 183 | 173 | X |
| Sverige | X | 175,5 | X |
| United Kingdom | X | 178,25 | X |
| (—) | não foi fixado um preço mínimo de venda (as propostas foram todas rejeitadas) |

(EUR/tonelada)

Estado-Membro

Preço mínimo de venda

Trigo mole

Cevada

Milho

Código NC 1001 90

Código NC 1003 00

Código NC 1005 90 00

Belgique/België

X

X

X

България

X

X

X

Česká republika

209

—

X

Danmark

X

—

X

Deutschland

X

179

X

Eesti

X

171,5

X

Eire/Ireland

X

X

X

Elláda

X

X

X

España

X

X

X

France

X

—

X

Italia

X

X

X

Kypros

X

X

X

Latvija

X

X

X

Lietuva

X

172,2

X

Luxembourg

X

X

X

Magyarország

222,83

—

X

Malta

X

X

X

Nederland

X

X

X

Österreich

X

179,65

X

Polska

X

X

X

Portugal

X

X

X

România

X

X

X

Slovenija

X

X

X

Slovensko

X

175

X

Suomi/Finland

183

173

X

Sverige

X

175,5

X

United Kingdom

X

178,25

X

(—)

não foi fixado um preço mínimo de venda (as propostas foram todas rejeitadas)

| (°) | não foram apresentadas propostas |
| --- | --- |

(°)

não foram apresentadas propostas

| (X) | não há cereais disponíveis para venda |
| --- | --- |

(X)

não há cereais disponíveis para venda

| (#) | não aplicável |
| --- | --- |

(#)

não aplicável

---

DECISÕES

| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/20 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/20

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que recusa a solução proposta pela Áustria nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, relativamente ao cálculo da componente de utilização privada de uma compensação para a base dos recursos próprios IVA resultante da limitação do direito à dedução do IVA, de acordo com o artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho

[notificada com o número C(2010) 8206]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(2010/719/UE, Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | A compensação para a base dos recursos IVA baseia-se no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, que estabelece que sempre que um Estado-Membro restrinja ou exclua o direito de deduzir o IVA a montante, com base no artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), a base dos recursos próprios IVA pode então ser determinada como se o exercício do direito à dedução não tivesse sido restringido. Esta disposição só se aplica à compra de veículos automóveis de turismo e respectivo combustível utilizados a título profissional, bem como às despesas decorrentes da locação e do aluguer e às despesas de manutenção e de reparação dos referidos veículos. A Áustria propôs uma solução para o cálculo da componente de utilização privada da referida compensação da base harmonizada de recursos próprios IVA. |
| --- | --- |

(1)

A compensação para a base dos recursos IVA baseia-se no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, que estabelece que sempre que um Estado-Membro restrinja ou exclua o direito de deduzir o IVA a montante, com base no artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), a base dos recursos próprios IVA pode então ser determinada como se o exercício do direito à dedução não tivesse sido restringido. Esta disposição só se aplica à compra de veículos automóveis de turismo e respectivo combustível utilizados a título profissional, bem como às despesas decorrentes da locação e do aluguer e às despesas de manutenção e de reparação dos referidos veículos. A Áustria propôs uma solução para o cálculo da componente de utilização privada da referida compensação da base harmonizada de recursos próprios IVA.

| (2) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, foi examinada a solução proposta pela Áustria pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios, na sua reunião de 26 de Outubro de 2010. O exame da metodologia revelou uma diferença de opinião no Comité. Um projecto de decisão que recusa a solução apresentada pela Áustria foi apresentado ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios, tendo este emitido um parecer positivo em 26 de Outubro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, foi examinada a solução proposta pela Áustria pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios, na sua reunião de 26 de Outubro de 2010. O exame da metodologia revelou uma diferença de opinião no Comité. Um projecto de decisão que recusa a solução apresentada pela Áustria foi apresentado ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios, tendo este emitido um parecer positivo em 26 de Outubro de 2010.

| (3) | Aquando do cálculo da utilização privada e na ausência de dados reais, podem ser aplicados métodos alternativos. Estes métodos devem basear-se em pressupostos geralmente aceites, com vista a garantir que contribuem para a uniformidade do cálculo da compensação. |
| --- | --- |

(3)

Aquando do cálculo da utilização privada e na ausência de dados reais, podem ser aplicados métodos alternativos. Estes métodos devem basear-se em pressupostos geralmente aceites, com vista a garantir que contribuem para a uniformidade do cálculo da compensação.

| (4) | A Áustria exige aos sujeitos passivos a gestão de dados reais sobre a utilização privada de veículos automóveis utilizados a título profissional. Contudo, por motivos de simplicidade administrativa, a Áustria propôs uma solução para o cálculo da utilização privada que inclui dados estatísticos gerais combinados com amortizações, não concebida especificamente para determinar a utilização privada. Uma vez que implica um elemento de utilização privada significativamente inferior à proporção aplicada por outros Estados-Membros, a solução proposta é incompatível com a obrigação de uniformidade no cálculo da compensação. Deve, por conseguinte, ser recusada a solução proposta pela Áustria no que se refere ao cálculo da proporção da utilização privada de veículos automóveis adquiridos por empresas, |
| --- | --- |

(4)

A Áustria exige aos sujeitos passivos a gestão de dados reais sobre a utilização privada de veículos automóveis utilizados a título profissional. Contudo, por motivos de simplicidade administrativa, a Áustria propôs uma solução para o cálculo da utilização privada que inclui dados estatísticos gerais combinados com amortizações, não concebida especificamente para determinar a utilização privada. Uma vez que implica um elemento de utilização privada significativamente inferior à proporção aplicada por outros Estados-Membros, a solução proposta é incompatível com a obrigação de uniformidade no cálculo da compensação. Deve, por conseguinte, ser recusada a solução proposta pela Áustria no que se refere ao cálculo da proporção da utilização privada de veículos automóveis adquiridos por empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É recusada a solução proposta pela Áustria no que se refere ao cálculo da proporção da utilização privada de veículos automóveis adquiridos por empresas.

Artigo 2.o

A Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

Janusz LEWANDOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

2

---

| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/22 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que autoriza Portugal a utilizar dados relativos a anos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2010) 8209]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2010/720/UE, Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Portugal solicitou à Comissão autorização para utilizar os dados das contas nacionais de anos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA do exercício de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Portugal solicitou à Comissão autorização para utilizar os dados das contas nacionais de anos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA do exercício de 2009.

| (2) | Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, Portugal não está em condições de recorrer às contas nacionais relativas ao penúltimo ano que antecede o exercício orçamental para o qual há que calcular a base do recurso IVA, uma vez que só as contas nacionais de 2006 são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009. Por conseguinte, Portugal deve ser autorizado a recorrer às contas nacionais de 2006 para o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009, |
| --- | --- |

(2)

Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, Portugal não está em condições de recorrer às contas nacionais relativas ao penúltimo ano que antecede o exercício orçamental para o qual há que calcular a base do recurso IVA, uma vez que só as contas nacionais de 2006 são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009. Por conseguinte, Portugal deve ser autorizado a recorrer às contas nacionais de 2006 para o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística, Portugal está autorizado a recorrer aos dados das contas nacionais respeitantes a 2006 para o cálculo da base dos recursos próprios IVA para o exercício de 2009.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

Janusz LEWANDOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

---

| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/23 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 Novembro de 2010

relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores de França referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2008

[notificada com o número C(2010) 8220]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2010/721/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 33.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelas suas Decisões 2009/373/CE (2) e 2010/59/UE (3), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2008, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pagador francês «ODARC» e do organismo pagador italiano «ARBEA». |
| --- | --- |

(1)

Pelas suas Decisões 2009/373/CE (2) e 2010/59/UE (3), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2008, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pagador francês «ODARC» e do organismo pagador italiano «ARBEA».

| (2) | Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador francês «ODARC». |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador francês «ODARC».

| (3) | Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contas do organismo pagador francês «ODARC» referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2008, ficam apuradas pela presente decisão.

Os montantes recuperáveis ou pagáveis ao Estado-Membro a título de cada programa de desenvolvimento rural nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente Decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 116 de 9.5.2009, p. 21.

2

(3)  JO L 34 de 5.2.2010, p. 26.

3

---

ANEXO

APURAMENTO DAS CONTAS DISSOCIADAS POR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POR MEDIDA RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro por programa

| (em EUR) |
| --- |
| CCI | Despesas 2008 | Correcções | Total | Montantes não reutilizáveis | Montantes aceites apurados EF 2008 | Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro | Montantes a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro na próxima declaração |
| FR: 2007FR06RPO002 | i | ii | iii = i + ii | iv | v = iii – iv | vi | vii = v – vi |
| 112 | 44 000,00 | 0,00 | 44 000,00 | 0,00 | 44 000,00 | 44 000,00 | 0,00 |
| 121 | 10 111,85 | 0,00 | 10 111,85 | 0,00 | 10 111,85 | 10 111,85 | 0,00 |
| 211 | 6 318 422,42 | 0,00 | 6 318 422,42 | 0,00 | 6 318 422,42 | 6 318 422,42 | 0,00 |
| 214 | 981 609,91 | 0,00 | 981 609,91 | 0,00 | 981 609,91 | 978 103,25 | 3 506,66 |
| Total | 7 354 144,18 | 0,00 | 7 354 144,18 | 0,00 | 7 354 144,18 | 7 350 637,52 | 3 506,66 |

(em EUR)

CCI

Despesas 2008

Correcções

Total

Montantes não reutilizáveis

Montantes aceites apurados EF 2008

Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montantes a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro na próxima declaração

FR: 2007FR06RPO002

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii – iv

vi

vii = v – vi

112

44 000,00

0,00

44 000,00

0,00

44 000,00

44 000,00

0,00

121

10 111,85

0,00

10 111,85

0,00

10 111,85

10 111,85

0,00

211

6 318 422,42

0,00

6 318 422,42

0,00

6 318 422,42

6 318 422,42

0,00

214

981 609,91

0,00

981 609,91

0,00

981 609,91

978 103,25

3 506,66

Total

7 354 144,18

0,00

7 354 144,18

0,00

7 354 144,18

7 350 637,52

3 506,66

---

| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/25 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/25

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 Novembro de 2010

relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e de Espanha referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2009

[notificada com o número C(2010) 8223]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e espanhola)

(2010/722/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 33.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela sua Decisão 2010/263/UE (2), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2009, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Bayern», «Hessen», «Rheinland-Pfalz», «Thüringen», «IBH» e «Helaba», dos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias», do organismo pagador italiano «ARBEA» e do organismo pagador romeno «PARDF». |
| --- | --- |

(1)

Pela sua Decisão 2010/263/UE (2), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2009, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Bayern», «Hessen», «Rheinland-Pfalz», «Thüringen», «IBH» e «Helaba», dos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias», do organismo pagador italiano «ARBEA» e do organismo pagador romeno «PARDF».

| (2) | Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Hessen», «IBH», «Helaba» e «Thüringen» e pelos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias». |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Hessen», «IBH», «Helaba» e «Thüringen» e pelos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias».

| (3) | Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contas dos organismos pagadores alemães «Baden-Württemberg», «Hessen», «IBH», «Helaba» e «Thüringen» e dos organismos pagadores espanhóis «Andalucia» e «Asturias» referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2009, ficam apuradas pela presente decisão.

Os montantes recuperáveis ou pagáveis a cada Estado-Membro a título de cada programa de desenvolvimento rural nos termos da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 113 de 6.5.2010, p. 14.

2

---

ANEXO

APURAMENTO DAS CONTAS DISSOCIADAS POR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POR MEDIDA RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro por programa

| (em EUR) |
| --- |
| CCI | Despesas 2009 | Correcções | Total | Montantes não reutilizáveis | Montantes aceites apurados EF 2009 | Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro | Montantes a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro na próxima declaração |
| DE: 2007DE06RPO003 | i | ii | iii = i + ii | iv | v = iii – iv | vi | vii = v – vi |
| 114 | 42 788,89 | 0,00 | 42 788,89 | 0,00 | 42 788,89 | 42 788,88 | 0,01 |
| 121 | 9 408 071,15 | 0,00 | 9 408 071,15 | 0,00 | 9 408 071,15 | 9 408 071,14 | 0,01 |
| 123 | 3 398 353,10 | 0,00 | 3 398 353,10 | 0,00 | 3 398 353,10 | 3 398 353,10 | 0,00 |
| 125 | 4 271 671,28 | 0,00 | 4 271 671,28 | 0,00 | 4 271 671,28 | 4 271 671,27 | 0,01 |
| 211 | 5 191 035,83 | 0,00 | 5 191 035,83 | 0,00 | 5 191 035,83 | 5 191 035,83 | 0,00 |
| 212 | 11 432 574,31 | 0,00 | 11 432 574,31 | 0,00 | 11 432 574,31 | 11 432 573,79 | 0,52 |
| 213 | 32 477,37 | 0,00 | 32 477,37 | 0,00 | 32 477,37 | 32 477,37 | 0,00 |
| 214 | 37 576 392,38 | 0,00 | 37 576 392,38 | 0,00 | 37 576 392,38 | 37 577 252,41 | – 860,03 |
| 221 | 997,05 | 0,00 | 997,05 | 0,00 | 997,05 | 997,05 | 0,00 |
| 224 | 284 637,39 | 0,00 | 284 637,39 | 0,00 | 284 637,39 | 284 637,39 | 0,00 |
| 225 | 1 094 034,14 | 0,00 | 1 094 034,14 | 0,00 | 1 094 034,14 | 1 094 157,10 | – 122,96 |
| 227 | 386 389,96 | 0,00 | 386 389,96 | 0,00 | 386 389,96 | 386 389,96 | 0,00 |
| 311 | 1 589 904,79 | 0,00 | 1 589 904,79 | 0,00 | 1 589 904,79 | 1 589 904,78 | 0,01 |
| 312 | 30 626,80 | 0,00 | 30 626,80 | 0,00 | 30 626,80 | 30 626,80 | 0,00 |
| 313 | 263 757,83 | 0,00 | 263 757,83 | 0,00 | 263 757,83 | 263 757,83 | 0,00 |
| 323 | 4 785 556,40 | 0,00 | 4 785 556,40 | 0,00 | 4 785 556,40 | 4 681 650,28 | 103 906,12 |
| 331 | 148 195,46 | 0,00 | 148 195,46 | 0,00 | 148 195,46 | 148 195,45 | 0,01 |
| 341 | 733 316,92 | 0,00 | 733 316,92 | 0,00 | 733 316,92 | 733 316,91 | 0,01 |
| 413 | 47 261,93 | 0,00 | 47 261,93 | 0,00 | 47 261,93 | 47 261,92 | 0,01 |
| 511 | 1 324 948,08 | 0,00 | 1 324 948,08 | 0,00 | 1 324 948,08 | 1 324 948,07 | 0,01 |
| Total | 82 042 991,06 | 0,00 | 82 042 991,06 | 0,00 | 82 042 991,06 | 81 940 067,33 | 102 923,73 |
| DE: 2007DE06RPO010 | i | ii | iii = i + ii | iv | v = iii – iv | vi | vii = v – vi |
| 121 | 5 903 008,83 | 0,00 | 5 903 008,83 | 0,00 | 5 903 008,83 | 5 903 010,64 | –1,81 |
| 123 | 254 179,00 | 0,00 | 254 179,00 | 0,00 | 254 179,00 | 254 179,00 | 0,00 |
| 125 | 1 194 378,41 | 0,00 | 1 194 378,41 | 0,00 | 1 194 378,41 | 1 194 378,53 | –0,12 |
| 212 | 10 738 675,14 | 0,00 | 10 738 675,14 | 0,00 | 10 738 675,14 | 10 736 716,41 | 1 958,73 |
| 214 | 11 139 893,88 | 0,00 | 11 139 893,88 | 0,00 | 11 139 893,88 | 11 135 531,55 | 4 362,33 |
| 227 | 1 254 764,20 | 0,00 | 1 254 764,20 | 0,00 | 1 254 764,20 | 1 254 764,46 | –0,26 |
| 311 | 230 760,90 | 0,00 | 230 760,90 | 0,00 | 230 760,90 | 230 760,92 | –0,02 |
| 312 | 46 477,00 | 0,00 | 46 477,00 | 0,00 | 46 477,00 | 46 477,00 | 0,00 |
| 313 | 41 065,00 | 0,00 | 41 065,00 | 0,00 | 41 065,00 | 41 065,00 | 0,00 |
| 321 | 40 941,00 | 0,00 | 40 941,00 | 0,00 | 40 941,00 | 40 941,00 | 0,00 |
| 322 | 1 271 621,00 | 0,00 | 1 271 621,00 | 0,00 | 1 271 621,00 | 1 271 621,00 | 0,00 |
| 323 | 71 823,00 | 0,00 | 71 823,00 | 0,00 | 71 823,00 | 71 823,00 | 0,00 |
| 341 | 2 400,00 | 0,00 | 2 400,00 | 0,00 | 2 400,00 | 2 400,00 | 0,00 |
| 413 | 743 967,00 | 0,00 | 743 967,00 | 0,00 | 743 967,00 | 743 967,50 | –0,50 |
| 431 | 184 676,00 | 0,00 | 184 676,00 | 0,00 | 184 676,00 | 184 676,00 | 0,00 |
| 511 | 200 206,02 | 0,00 | 200 206,02 | 0,00 | 130 395,72 | 200 206,03 | –69 810,31 |
| Total | 33 318 836,38 | 0,00 | 33 318 836,38 | 0,00 | 33 318 836,38 | 33 312 518,04 | 6 318,34 |
| DE: 2007DE06RPO023 | i | ii | iii = i + ii | iv | v = iii – iv | vi | vii = v – vi |
| 111 | 436 988,24 | 0,00 | 436 988,24 | 0,00 | 436 988,24 | 436 988,24 | 0,00 |
| 114 | 87 377,25 | 0,00 | 87 377,25 | 0,00 | 87 377,25 | 87 377,25 | 0,00 |
| 121 | 5 830 296,65 | 0,00 | 5 830 296,65 | 0,00 | 5 830 296,65 | 5 830 296,64 | 0,01 |
| 123 | 1 841 508,62 | 0,00 | 1 841 508,62 | 0,00 | 1 841 508,62 | 1 841 508,61 | 0,01 |
| 125 | 6 419 767,85 | 0,00 | 6 419 767,85 | 0,00 | 6 419 767,85 | 6 419 767,85 | 0,00 |
| 126 | 1 678 178,63 | 0,00 | 1 678 178,63 | 0,00 | 1 678 178,63 | 1 678 178,63 | 0,00 |
| 212 | 15 310 072,86 | 0,00 | 15 310 072,86 | 0,00 | 15 310 072,86 | 15 310 072,85 | 0,01 |
| 214 | 18 704 629,38 | 0,00 | 18 704 629,38 | 0,00 | 18 704 629,38 | 18 704 629,37 | 0,01 |
| 221 | 721 124,67 | 0,00 | 721 124,67 | 0,00 | 721 124,67 | 721 124,67 | 0,00 |
| 227 | 2 266 339,56 | 0,00 | 2 266 339,56 | 0,00 | 2 266 339,56 | 2 266 339,57 | –0,01 |
| 311 | 1 358 229,41 | 0,00 | 1 358 229,41 | 0,00 | 1 358 229,41 | 1 358 229,41 | 0,00 |
| 313 | 205 622,04 | 0,00 | 205 622,04 | 0,00 | 205 622,04 | 205 622,04 | 0,00 |
| 321 | 4 064 300,00 | 0,00 | 4 064 300,00 | 0,00 | 4 064 300,00 | 4 064 300,00 | 0,00 |
| 322 | 6 547 891,93 | 0,00 | 6 547 891,93 | 0,00 | 6 547 891,93 | 6 547 891,93 | 0,00 |
| 323 | 953 717,71 | 0,00 | 953 717,71 | 0,00 | 953 717,71 | 953 717,70 | 0,01 |
| 331 | 1 111,50 | 0,00 | 1 111,50 | 0,00 | 1 111,50 | 1 111,50 | 0,00 |
| 341 | 34 770,11 | 0,00 | 34 770,11 | 0,00 | 34 770,11 | 34 770,11 | 0,00 |
| 411 | 1 530 160,00 | 0,00 | 1 530 160,00 | 0,00 | 1 530 160,00 | 1 530 160,00 | 0,00 |
| 413 | 2 822 171,91 | 0,00 | 2 822 171,91 | 0,00 | 2 822 171,91 | 2 822 171,91 | 0,00 |
| 431 | 791 769,18 | 0,00 | 791 769,18 | 0,00 | 791 769,18 | 791 769,18 | 0,00 |
| 511 | 1 515 573,70 | 0,00 | 1 515 573,70 | 0,00 | 1 515 573,70 | 1 515 573,69 | 0,01 |
| Total | 73 121 601,20 | 0,00 | 73 121 601,20 | 0,00 | 73 121 601,20 | 73 121 601,15 | 0,05 |
| ES: 2007ES06RPO001 | i | ii | iii = i + ii | iv | v = iii – iv | vi | vii = v – vi |
| 112 | 430 020,11 | 0,00 | 430 020,11 | 0,00 | 430 020,11 | 430 020,09 | 0,02 |
| 113 | 379 771,01 | 0,00 | 379 771,01 | 0,00 | 379 771,01 | 379 771,79 | –0,78 |
| 121 | 1 947 755,93 | 0,00 | 1 947 755,93 | 0,00 | 1 947 755,93 | 1 947 755,88 | 0,05 |
| 123 | 2 214 238,82 | 0,00 | 2 214 238,82 | 0,00 | 2 214 238,82 | 2 214 238,82 | 0,00 |
| 125 | 4 318 218,57 | 0,00 | 4 318 218,57 | 0,00 | 4 318 218,57 | 4 318 218,55 | 0,02 |
| 132 | 2 275 057,77 | 0,00 | 2 275 057,77 | 0,00 | 2 275 057,77 | 2 275 057,71 | 0,06 |
| 133 | 333 590,00 | 0,00 | 333 590,00 | 0,00 | 333 590,00 | 333 590,01 | –0,01 |
| 211 | 9 543 191,93 | 0,00 | 9 543 191,93 | 0,00 | 9 543 191,93 | 9 543 206,61 | –14,68 |
| 212 | 3 707 946,19 | 0,00 | 3 707 946,19 | 0,00 | 3 707 946,19 | 3 707 951,22 | –5,03 |
| 214 | 46 444 177,05 | 0,00 | 46 444 177,05 | 0,00 | 46 444 177,05 | 46 444 167,44 | 9,61 |
| 221 | 13 026 236,41 | 0,00 | 13 026 236,41 | 0,00 | 13 026 236,41 | 13 026 231,88 | 4,53 |
| 511 | 201 308,14 | 0,00 | 201 308,14 | 0,00 | 201 308,14 | 201 308,13 | 0,01 |
| Total | 84 821 511,93 | 0,00 | 84 821 511,93 | 0,00 | 84 821 511,93 | 84 821 518,13 | –6,20 |
| ES: 2007ES06RPO003 | i | ii | iii = i + ii | iv | v = iii – iv | vi | vii = v – vi |
| 113 | 12 149 430,02 | 0,00 | 12 149 430,02 | 0,00 | 12 149 430,02 | 12 149 387,22 | 42,80 |
| 122 | 549 228,56 | 0,00 | 549 228,56 | 0,00 | 549 228,56 | 549 228,48 | 0,08 |
| 123 | 5 023 729,94 | 0,00 | 5 023 729,94 | 0,00 | 5 023 729,94 | 5 023 729,77 | 0,17 |
| 125 | 2 104 510,51 | 0,00 | 2 104 510,51 | 0,00 | 2 104 510,51 | 2 104 510,50 | 0,01 |
| 211 | 6 745 526,78 | 0,00 | 6 745 526,78 | 0,00 | 6 745 526,78 | 6 745 521,06 | 5,72 |
| 212 | 101 797,64 | 0,00 | 101 797,64 | 0,00 | 101 797,64 | 101 797,49 | 0,15 |
| 213 | 637 059,69 | 0,00 | 637 059,69 | 0,00 | 637 059,69 | 637 058,09 | 1,60 |
| 214 | 4 593 774,02 | 0,00 | 4 593 774,02 | 0,00 | 4 593 774,02 | 4 593 773,91 | 0,11 |
| 223 | 1 120 606,68 | 0,00 | 1 120 606,68 | 0,00 | 1 120 606,68 | 1 120 606,65 | 0,03 |
| 226 | 2 819 297,06 | 0,00 | 2 819 297,06 | 0,00 | 2 819 297,06 | 2 819 297,02 | 0,04 |
| 227 | 522 693,17 | 0,00 | 522 693,17 | 0,00 | 522 693,17 | 522 693,14 | 0,03 |
| Total | 36 367 654,07 | 0,00 | 36 367 654,07 | 0,00 | 36 367 654,07 | 36 367 603,33 | 50,74 |

(em EUR)

CCI

Despesas 2009

Correcções

Total

Montantes não reutilizáveis

Montantes aceites apurados EF 2009

Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montantes a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro na próxima declaração

DE: 2007DE06RPO003

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii – iv

vi

vii = v – vi

114

42 788,89

0,00

42 788,89

0,00

42 788,89

42 788,88

0,01

121

9 408 071,15

0,00

9 408 071,15

0,00

9 408 071,15

9 408 071,14

0,01

123

3 398 353,10

0,00

3 398 353,10

0,00

3 398 353,10

3 398 353,10

0,00

125

4 271 671,28

0,00

4 271 671,28

0,00

4 271 671,28

4 271 671,27

0,01

211

5 191 035,83

0,00

5 191 035,83

0,00

5 191 035,83

5 191 035,83

0,00

212

11 432 574,31

0,00

11 432 574,31

0,00

11 432 574,31

11 432 573,79

0,52

213

32 477,37

0,00

32 477,37

0,00

32 477,37

32 477,37

0,00

214

37 576 392,38

0,00

37 576 392,38

0,00

37 576 392,38

37 577 252,41

– 860,03

221

997,05

0,00

997,05

0,00

997,05

997,05

0,00

224

284 637,39

0,00

284 637,39

0,00

284 637,39

284 637,39

0,00

225

1 094 034,14

0,00

1 094 034,14

0,00

1 094 034,14

1 094 157,10

– 122,96

227

386 389,96

0,00

386 389,96

0,00

386 389,96

386 389,96

0,00

311

1 589 904,79

0,00

1 589 904,79

0,00

1 589 904,79

1 589 904,78

0,01

312

30 626,80

0,00

30 626,80

0,00

30 626,80

30 626,80

0,00

313

263 757,83

0,00

263 757,83

0,00

263 757,83

263 757,83

0,00

323

4 785 556,40

0,00

4 785 556,40

0,00

4 785 556,40

4 681 650,28

103 906,12

331

148 195,46

0,00

148 195,46

0,00

148 195,46

148 195,45

0,01

341

733 316,92

0,00

733 316,92

0,00

733 316,92

733 316,91

0,01

413

47 261,93

0,00

47 261,93

0,00

47 261,93

47 261,92

0,01

511

1 324 948,08

0,00

1 324 948,08

0,00

1 324 948,08

1 324 948,07

0,01

Total

82 042 991,06

0,00

82 042 991,06

0,00

82 042 991,06

81 940 067,33

102 923,73

DE: 2007DE06RPO010

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii – iv

vi

vii = v – vi

121

5 903 008,83

0,00

5 903 008,83

0,00

5 903 008,83

5 903 010,64

–1,81

123

254 179,00

0,00

254 179,00

0,00

254 179,00

254 179,00

0,00

125

1 194 378,41

0,00

1 194 378,41

0,00

1 194 378,41

1 194 378,53

–0,12

212

10 738 675,14

0,00

10 738 675,14

0,00

10 738 675,14

10 736 716,41

1 958,73

214

11 139 893,88

0,00

11 139 893,88

0,00

11 139 893,88

11 135 531,55

4 362,33

227

1 254 764,20

0,00

1 254 764,20

0,00

1 254 764,20

1 254 764,46

–0,26

311

230 760,90

0,00

230 760,90

0,00

230 760,90

230 760,92

–0,02

312

46 477,00

0,00

46 477,00

0,00

46 477,00

46 477,00

0,00

313

41 065,00

0,00

41 065,00

0,00

41 065,00

41 065,00

0,00

321

40 941,00

0,00

40 941,00

0,00

40 941,00

40 941,00

0,00

322

1 271 621,00

0,00

1 271 621,00

0,00

1 271 621,00

1 271 621,00

0,00

323

71 823,00

0,00

71 823,00

0,00

71 823,00

71 823,00

0,00

341

2 400,00

0,00

2 400,00

0,00

2 400,00

2 400,00

0,00

413

743 967,00

0,00

743 967,00

0,00

743 967,00

743 967,50

–0,50

431

184 676,00

0,00

184 676,00

0,00

184 676,00

184 676,00

0,00

511

200 206,02

0,00

200 206,02

0,00

130 395,72

200 206,03

–69 810,31

Total

33 318 836,38

0,00

33 318 836,38

0,00

33 318 836,38

33 312 518,04

6 318,34

DE: 2007DE06RPO023

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii – iv

vi

vii = v – vi

111

436 988,24

0,00

436 988,24

0,00

436 988,24

436 988,24

0,00

114

87 377,25

0,00

87 377,25

0,00

87 377,25

87 377,25

0,00

121

5 830 296,65

0,00

5 830 296,65

0,00

5 830 296,65

5 830 296,64

0,01

123

1 841 508,62

0,00

1 841 508,62

0,00

1 841 508,62

1 841 508,61

0,01

125

6 419 767,85

0,00

6 419 767,85

0,00

6 419 767,85

6 419 767,85

0,00

126

1 678 178,63

0,00

1 678 178,63

0,00

1 678 178,63

1 678 178,63

0,00

212

15 310 072,86

0,00

15 310 072,86

0,00

15 310 072,86

15 310 072,85

0,01

214

18 704 629,38

0,00

18 704 629,38

0,00

18 704 629,38

18 704 629,37

0,01

221

721 124,67

0,00

721 124,67

0,00

721 124,67

721 124,67

0,00

227

2 266 339,56

0,00

2 266 339,56

0,00

2 266 339,56

2 266 339,57

–0,01

311

1 358 229,41

0,00

1 358 229,41

0,00

1 358 229,41

1 358 229,41

0,00

313

205 622,04

0,00

205 622,04

0,00

205 622,04

205 622,04

0,00

321

4 064 300,00

0,00

4 064 300,00

0,00

4 064 300,00

4 064 300,00

0,00

322

6 547 891,93

0,00

6 547 891,93

0,00

6 547 891,93

6 547 891,93

0,00

323

953 717,71

0,00

953 717,71

0,00

953 717,71

953 717,70

0,01

331

1 111,50

0,00

1 111,50

0,00

1 111,50

1 111,50

0,00

341

34 770,11

0,00

34 770,11

0,00

34 770,11

34 770,11

0,00

411

1 530 160,00

0,00

1 530 160,00

0,00

1 530 160,00

1 530 160,00

0,00

413

2 822 171,91

0,00

2 822 171,91

0,00

2 822 171,91

2 822 171,91

0,00

431

791 769,18

0,00

791 769,18

0,00

791 769,18

791 769,18

0,00

511

1 515 573,70

0,00

1 515 573,70

0,00

1 515 573,70

1 515 573,69

0,01

Total

73 121 601,20

0,00

73 121 601,20

0,00

73 121 601,20

73 121 601,15

0,05

ES: 2007ES06RPO001

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii – iv

vi

vii = v – vi

112

430 020,11

0,00

430 020,11

0,00

430 020,11

430 020,09

0,02

113

379 771,01

0,00

379 771,01

0,00

379 771,01

379 771,79

–0,78

121

1 947 755,93

0,00

1 947 755,93

0,00

1 947 755,93

1 947 755,88

0,05

123

2 214 238,82

0,00

2 214 238,82

0,00

2 214 238,82

2 214 238,82

0,00

125

4 318 218,57

0,00

4 318 218,57

0,00

4 318 218,57

4 318 218,55

0,02

132

2 275 057,77

0,00

2 275 057,77

0,00

2 275 057,77

2 275 057,71

0,06

133

333 590,00

0,00

333 590,00

0,00

333 590,00

333 590,01

–0,01

211

9 543 191,93

0,00

9 543 191,93

0,00

9 543 191,93

9 543 206,61

–14,68

212

3 707 946,19

0,00

3 707 946,19

0,00

3 707 946,19

3 707 951,22

–5,03

214

46 444 177,05

0,00

46 444 177,05

0,00

46 444 177,05

46 444 167,44

9,61

221

13 026 236,41

0,00

13 026 236,41

0,00

13 026 236,41

13 026 231,88

4,53

511

201 308,14

0,00

201 308,14

0,00

201 308,14

201 308,13

0,01

Total

84 821 511,93

0,00

84 821 511,93

0,00

84 821 511,93

84 821 518,13

–6,20

ES: 2007ES06RPO003

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii – iv

vi

vii = v – vi

113

12 149 430,02

0,00

12 149 430,02

0,00

12 149 430,02

12 149 387,22

42,80

122

549 228,56

0,00

549 228,56

0,00

549 228,56

549 228,48

0,08

123

5 023 729,94

0,00

5 023 729,94

0,00

5 023 729,94

5 023 729,77

0,17

125

2 104 510,51

0,00

2 104 510,51

0,00

2 104 510,51

2 104 510,50

0,01

211

6 745 526,78

0,00

6 745 526,78

0,00

6 745 526,78

6 745 521,06

5,72

212

101 797,64

0,00

101 797,64

0,00

101 797,64

101 797,49

0,15

213

637 059,69

0,00

637 059,69

0,00

637 059,69

637 058,09

1,60

214

4 593 774,02

0,00

4 593 774,02

0,00

4 593 774,02

4 593 773,91

0,11

223

1 120 606,68

0,00

1 120 606,68

0,00

1 120 606,68

1 120 606,65

0,03

226

2 819 297,06

0,00

2 819 297,06

0,00

2 819 297,06

2 819 297,02

0,04

227

522 693,17

0,00

522 693,17

0,00

522 693,17

522 693,14

0,03

Total

36 367 654,07

0,00

36 367 654,07

0,00

36 367 654,07

36 367 603,33

50,74

---

| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/30 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que prorroga o período de validade da Decisão 2005/359/CE que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2010) 8229]

(2010/723/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca (a seguir designados «toros») originários dos Estados Unidos não podem, em princípio, ser introduzidos na União devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, que provoca a murchidão do carvalho. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca (a seguir designados «toros») originários dos Estados Unidos não podem, em princípio, ser introduzidos na União devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, que provoca a murchidão do carvalho.

| (2) | A Decisão 2005/359/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a prever derrogações, sob condições específicas, ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE e no artigo 13.o, n.o 1, subalínea i), terceiro travessão, daquela directiva, relativamente ao disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 3, da mesma directiva, no que respeita aos toros originários dos Estados Unidos da América. Esta decisão deixará de vigorar em 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/359/CE da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a prever derrogações, sob condições específicas, ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE e no artigo 13.o, n.o 1, subalínea i), terceiro travessão, daquela directiva, relativamente ao disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 3, da mesma directiva, no que respeita aos toros originários dos Estados Unidos da América. Esta decisão deixará de vigorar em 31 de Dezembro de 2010.

| (3) | Dado que se mantêm as circunstâncias que justificam aquela autorização e que não há novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autorização deve ser prorrogada. |
| --- | --- |

(3)

Dado que se mantêm as circunstâncias que justificam aquela autorização e que não há novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autorização deve ser prorrogada.

| (4) | Com base na experiência obtida com a aplicação da Decisão 2005/359/CE, importa prorrogar por 10 anos a autorização. |
| --- | --- |

(4)

Com base na experiência obtida com a aplicação da Decisão 2005/359/CE, importa prorrogar por 10 anos a autorização.

| (5) | Os Estados-Membros que recorrem à derrogação devem apresentar um relatório anual à Comissão e aos restantes Estados-Membros sobre a sua aplicação permitindo, deste modo, ao Comité Fitossanitário Permanente avaliar a correcta execução da referida decisão. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros que recorrem à derrogação devem apresentar um relatório anual à Comissão e aos restantes Estados-Membros sobre a sua aplicação permitindo, deste modo, ao Comité Fitossanitário Permanente avaliar a correcta execução da referida decisão.

| (6) | A Decisão 2005/359/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2005/359/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os artigos 10.o e 11.o da Decisão 2005/359/CE passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Os Estados-Membros que utilizarem a derrogação prevista no artigo 1.o apresentarão à Comissão e aos restantes Estados-Membros um relatório sobre a sua aplicação até 30 de Junho de cada ano relativamente ao período precedente compreendido entre 1 de Maio e 30 de Abril.

O relatório deve incluir pormenores das quantidades importadas.

Artigo 11.o

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2020.».

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 114 de 4.5.2005, p. 14.

2

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| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/31 |
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27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/31

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

relativa a uma posição da União Europeia sobre a alteração do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2010/724/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

| (2) | O artigo 6.o do Acordo Agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido de assegurar a gestão do Acordo Agrícola e o seu bom funcionamento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o do Acordo Agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido de assegurar a gestão do Acordo Agrícola e o seu bom funcionamento.

| (3) | O artigo 11.o do Acordo Agrícola permite ao Comité Misto alterar os anexos e os apêndices dos anexos do acordo através de uma decisão. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 11.o do Acordo Agrícola permite ao Comité Misto alterar os anexos e os apêndices dos anexos do acordo através de uma decisão.

| (4) | O Comité Misto decidiu recentemente alterar os artigos 2.o e 3.o e os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 6 do Acordo Agrícola. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Misto decidiu recentemente alterar os artigos 2.o e 3.o e os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 6 do Acordo Agrícola.

| (5) | O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2002/309/CE estabelece que, ao adoptar a posição da União no que se refere a uma decisão do Comité Misto de alteração do anexo 6 do Acordo Agrícola, a Comissão deve seguir o procedimento previsto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3). Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(5)

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2002/309/CE estabelece que, ao adoptar a posição da União no que se refere a uma decisão do Comité Misto de alteração do anexo 6 do Acordo Agrícola, a Comissão deve seguir o procedimento previsto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3). Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE do Conselho (4).

| (6) | A posição da União Europeia a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura em relação às alterações do anexo 6 do Acordo Agrícola deve ser definida pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

A posição da União Europeia a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura em relação às alterações do anexo 6 do Acordo Agrícola deve ser definida pela presente decisão.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

DECIDE:

Artigo 1.o

A posição da União Europeia a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura instituído pelo artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas deve basear-se no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Após a respectiva adopção, a decisão do Comité Misto da Agricultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

2

(3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

3

(4)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.

4

---

ANEXO

Proposta de

DECISÃO N.o .../2010 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

de ...

relativa às alterações do anexo 6

(.../.../...)

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entrou em vigor 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entrou em vigor 1 de Junho de 2002.

| (2) | O anexo 6 diz respeito às sementes e propágulos das espécies agrícolas, hortícolas, frutícolas e de plantas ornamentais e de videira. O referido anexo 6 é complementado por 4 apêndices. |
| --- | --- |

(2)

O anexo 6 diz respeito às sementes e propágulos das espécies agrícolas, hortícolas, frutícolas e de plantas ornamentais e de videira. O referido anexo 6 é complementado por 4 apêndices.

| (3) | Os apêndices do anexo 6 foram substituídos pela primeira vez pela Decisão n.o 4/2004 do Comité Misto da Agricultura, anexa à Decisão 2004/660/CE da Comissão (1). |
| --- | --- |

(3)

Os apêndices do anexo 6 foram substituídos pela primeira vez pela Decisão n.o 4/2004 do Comité Misto da Agricultura, anexa à Decisão 2004/660/CE da Comissão (1).

| (4) | O apêndice 1, primeira secção, define a legislação de ambas as Partes e reconhece que os requisitos estabelecidos nessas legislações conduzem aos mesmos resultados. |
| --- | --- |

(4)

O apêndice 1, primeira secção, define a legislação de ambas as Partes e reconhece que os requisitos estabelecidos nessas legislações conduzem aos mesmos resultados.

| (5) | O apêndice 2 enumera os organismos de controlo e de certificação das sementes das Partes. |
| --- | --- |

(5)

O apêndice 2 enumera os organismos de controlo e de certificação das sementes das Partes.

| (6) | O apêndice 3 enumera as derrogações admitidas pela União Europeia e pela Suíça. |
| --- | --- |

(6)

O apêndice 3 enumera as derrogações admitidas pela União Europeia e pela Suíça.

| (7) | O apêndice 4 enumera os países terceiros reconhecidos por ambas as Partes, a partir dos quais podem ser importadas sementes. Define ainda as espécies em causa e o alcance do reconhecimento. |
| --- | --- |

(7)

O apêndice 4 enumera os países terceiros reconhecidos por ambas as Partes, a partir dos quais podem ser importadas sementes. Define ainda as espécies em causa e o alcance do reconhecimento.

| (8) | As Partes consideraram que é necessária uma simplificação do apêndice 2 que enumera os organismos mencionados no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(8)

As Partes consideraram que é necessária uma simplificação do apêndice 2 que enumera os organismos mencionados no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 1.

| (9) | As Partes consideraram que as respectivas disposições legislativas no domínio dos materiais de propagação da vinha são de efeito equivalente. |
| --- | --- |

(9)

As Partes consideraram que as respectivas disposições legislativas no domínio dos materiais de propagação da vinha são de efeito equivalente.

| (10) | As Partes comprometeram-se a garantir a supressão dos controlos fronteiriços relativos às sementes das espécies em relação às quais as Partes reconheceram a conformidade da sua legislação, enumerada no apêndice 1, primeira secção. |
| --- | --- |

(10)

As Partes comprometeram-se a garantir a supressão dos controlos fronteiriços relativos às sementes das espécies em relação às quais as Partes reconheceram a conformidade da sua legislação, enumerada no apêndice 1, primeira secção.

| (11) | Desde a entrada em vigor da referida Decisão n.o 4, em 1 de Julho de 2004, as disposições legislativas das Partes enumeradas nos apêndices 1, 3 e 4 foram alteradas relativamente a aspectos que afectam o Acordo. |
| --- | --- |

(11)

Desde a entrada em vigor da referida Decisão n.o 4, em 1 de Julho de 2004, as disposições legislativas das Partes enumeradas nos apêndices 1, 3 e 4 foram alteradas relativamente a aspectos que afectam o Acordo.

| (12) | No seguimento do alargamento da União Europeia, as listas dos países terceiros reconhecidos por ambas as Partes devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(12)

No seguimento do alargamento da União Europeia, as listas dos países terceiros reconhecidos por ambas as Partes devem ser alteradas.

| (13) | Os artigos 2.o e 3.o e os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 6 devem, por conseguinte, ser alterados para ter em conta as diversas alterações mencionadas, |
| --- | --- |

(13)

Os artigos 2.o e 3.o e os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 6 devem, por conseguinte, ser alterados para ter em conta as diversas alterações mencionadas,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação são enumeradas no apêndice 2. A lista dos organismos responsáveis pela verificação da conformidade, actualizada regularmente, pode ser obtida junto das autoridades enumeradas no apêndice 2.»

Artigo 2.o

o

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«1.   Cada Parte reconhece, em relação às sementes das espécies referidas nas legislações constantes do apêndice 1, segunda secção, os certificados definidos no n.o 2 que tenham sido estabelecidos em conformidade com a legislação da outra Parte por organismos mencionados no artigo 2.o, n.o 3.»

Artigo 3.o

o

Os apêndices do anexo 6 do Acordo são substituídos pelos textos dos apêndices em anexo à presente decisão.

Artigo 4.o

o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Comité Misto da Agricultura

O Presidente e Chefe da Delegação da União Europeia

Paul VAN GELDORP

O Chefe da Delegação Suíça

Jacques CHAVAZ

A secretária do Comité

Malgorzata SLIWINSKA-KLENNER

Apêndice 1

LEGISLAÇÃO
   (2)

Primeira secção (reconhecimento da conformidade das legislações)

A.   DISPOSIÇÕES DA UNIÃO

1.   Actos legislativos

Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66).

Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66).

Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).

Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12).

Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (JO L 193 de 20.7.2002, p. 60).

Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

2.   Actos não legislativos

Decisão 80/755/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (JO L 207 de 9.8.1980, p. 37).

Decisão 81/675/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho (JO L 246 de 29.8.1981, p. 26).

Directiva 93/17/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1993, que determina as classes comunitárias das batatas de semente de base e as condições e designações aplicáveis a essas classes (JO L 106 de 30.4.1993, p. 7).

Decisão 97/125/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 1997, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (JO L 48 de 19.2.1997, p. 35).

Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).

Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 7).

Decisão 2004/266/CE da Comissão, de 17 de Março de 2004, que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações prescritas nas embalagens (JO L 83 de 20.3.2004, p. 23).

Directiva 2004/29/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha (JO L 71 de 10.3.2004, p. 22).

Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 21).

Decisão 2005/834/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros, que altera a Decisão 2003/17/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 51).

Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (JO L 136 de 24.5.2006, p. 18).

Directiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas (JO L 340 de 19.12.2008, p. 73).

Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (JO L 191 de 23.7.2009, p. 10).

B.   DISPOSIÇÕES DA SUÍÇA (3)

Lei Federal sobre a agricultura de 29 de Abril de 1998 (RS 910.1).

Portaria de 7 de Dezembro de 1998 sobre a produção e colocação em livre circulação de material de propagação vegetativa (RS 916 151).

Portaria do DFE de 7 de Dezembro de 1998 sobre as sementes e as plantas das espécies de grandes culturas e de plantas forrageiras (RS 916 151.1).

Portaria do OFAG de 7 de Dezembro de 1998 sobre o catálogo de variedades de cereais, de batatas, de plantas forrageiras, de plantas oleaginosas e de fibras e de beterraba (RS 916 151.6).

Portaria do DFE de 2 de Novembro de 2006 sobre a produção e colocação em livre circulação de material de propagação vegetativa da vinha (RS 916 151.3).

Segunda secção (reconhecimento mútuo dos certificados)

A.   DISPOSIÇÕES DA UNIÃO

1.   Actos legislativos

—

2.   Actos não legislativos

—

B.   DISPOSIÇÕES DA SUÍÇA

—

C.   CERTIFICADOS EXIGIDOS NO MOMENTO DAS IMPORTAÇÕES

—

Apêndice 2

AUTORIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 2.o, N.o 3

A.   UNIÃO EUROPEIA

BÉLGICA

| Bureau de Coordination Agricole/Landbouwbureau |
| --- |
| BCA/LB |
| Rue du Progrès 50/Vooruitgangstraat 50 |
| City Atrium, 6ème étage/6de verdieping |
| 1210 BRUXELLES/BRUSSEL |
| e-mail: BCA-LB-COORD@spw.wallonie.be |

Bureau de Coordination Agricole/Landbouwbureau

BCA/LB

Rue du Progrès 50/Vooruitgangstraat 50

City Atrium, 6ème étage/6de verdieping

1210 BRUXELLES/BRUSSEL

e-mail: BCA-LB-COORD@spw.wallonie.be

BULGÁRIA

| Executive Agency of Variety Testing, |
| --- |
| Field Inspection and Seed Control |
| 125, Tzarigradsko Shosse Blvd. |
| 1113 Sofia |
| BULGARIA |
| Tel.: + 359 2 870 03 75 |
| Fax: + 359 2 870 65 17 |
| e-mail: iasas@iasas.government.bg |

Executive Agency of Variety Testing,

Field Inspection and Seed Control

125, Tzarigradsko Shosse Blvd.

1113 Sofia

BULGARIA

Tel.: + 359 2 870 03 75

Fax: + 359 2 870 65 17

e-mail: iasas@iasas.government.bg

REPÚBLICA CHECA

| Central Institute for Supervising and Testing in Agriculture (Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský) |
| --- |
| Division of Seed Materials and Planting Stock (Odbor osiv a sadby) |
| Za Opravnou 4 |
| CZ-150 06 Praha 5 – Motol |

Central Institute for Supervising and Testing in Agriculture (Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský)

Division of Seed Materials and Planting Stock (Odbor osiv a sadby)

Za Opravnou 4

CZ-150 06 Praha 5 – Motol

DINAMARCA

| Ministry of Food, Agriculture and Fisheries |
| --- |
| Plant Directorate |
| Skovbrynet 20 |
| DK-2800 Kgs. Lyngby |
| Tel.: + 45 45 26 36 00 |
| Fax: + 45 45 26 36 10 |
| e-mail: meb@pdir.dk |

Ministry of Food, Agriculture and Fisheries

Plant Directorate

Skovbrynet 20

DK-2800 Kgs. Lyngby

Tel.: + 45 45 26 36 00

Fax: + 45 45 26 36 10

e-mail: meb@pdir.dk

ALEMANHA

| Bundessortenamt |
| --- |
| Osterfelddamm 80 |
| 30627 Hannover |
| Tel.: + 49511-9566-50 |
| Fax: + 49511 9566-9600 |
| e-mail: BSA@bundessortenamt.de |

Bundessortenamt

Osterfelddamm 80

30627 Hannover

Tel.: + 49511-9566-50

Fax: + 49511 9566-9600

e-mail: BSA@bundessortenamt.de

ESTÓNIA

| Agricultural Board |
| --- |
| Teaduse 2 |
| Saku 75501 Harju county |
| ESTONIA |
| General fax: + 372 6712 604 |

Agricultural Board

Teaduse 2

Saku 75501 Harju county

ESTONIA

General fax: + 372 6712 604

GRÉCIA

| Ministry of Rural Development and Food |
| --- |
| Directorate of Plant Production Inputs |
| 6, Kapnokoptiriou Str |
| Athens 10433 |
| Greece |
| Tel.: + 302102124199, |
| Fax: + 302102124137 |
| e-mail: ax2u017@minagric.gr |

Ministry of Rural Development and Food

Directorate of Plant Production Inputs

6, Kapnokoptiriou Str

Athens 10433

Greece

Tel.: + 302102124199,

Fax: + 302102124137

e-mail: ax2u017@minagric.gr

ESPANHA

| Oficina Española de Variedades Vegetales |
| --- |
| Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino |
| c/Alfonso XII, 62 |
| 28014 Madrid |
| Tel.: + 34913476659 |
| Fax: + 34913476703 |

Oficina Española de Variedades Vegetales

Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino

c/Alfonso XII, 62

28014 Madrid

Tel.: + 34913476659

Fax: + 34913476703

FRANÇA

| GNIS-Service Officiel de Contrôle et de Certification |
| --- |
| 44, rue du Louvre |
| F - 75001 PARIS |
| Tél: + 33 (0) 1 42 33 76 93 |
| Fax: + 33 (0) 1 40 28 40 16 |

GNIS-Service Officiel de Contrôle et de Certification

44, rue du Louvre

F - 75001 PARIS

Tél: + 33 (0) 1 42 33 76 93

Fax: + 33 (0) 1 40 28 40 16

IRLANDA

| Department of Agriculture, Fisheries and Food |
| --- |
| Seed Certification Division |
| Backweston Farm |
| Leixlip |
| Co. Kildare |
| Republic of Ireland |
| Tel.: + 353 1 6302900 |
| Fax: + 353 1 6280634 |

Department of Agriculture, Fisheries and Food

Seed Certification Division

Backweston Farm

Leixlip

Co. Kildare

Republic of Ireland

Tel.: + 353 1 6302900

Fax: + 353 1 6280634

ITÁLIA

| Ente Nazionale Sementi Elette (ENSE), |
| --- |
| Via Ugo Bassi |
| N. 8 20159 MILAN |
| ITALY |
| e-mail: aff-gen@ense.it |

Ente Nazionale Sementi Elette (ENSE),

Via Ugo Bassi

N. 8 20159 MILAN

ITALY

e-mail: aff-gen@ense.it

CHIPRE

| Ministry of Agriculture |
| --- |
| Natural Resources and Environment, |
| Department of Agriculture |
| Email address: doagrg@da.moa.gov.cy |
| Tel.: 00357 22 466249 |
| Fax: 00357 22 343419 |

Ministry of Agriculture

Natural Resources and Environment,

Department of Agriculture

Email address: doagrg@da.moa.gov.cy

Tel.: 00357 22 466249

Fax: 00357 22 343419

LETÓNIA

| State Plant Protection Service |
| --- |
| Seed Control Department |
| Lielvardes street 36/38 |
| Riga, LV – 1006 |
| Tel.: + 371-67113262 |
| Fax: + 371-67113085 |
| e-mail: info@vaad.gov.lv |

State Plant Protection Service

Seed Control Department

Lielvardes street 36/38

Riga, LV – 1006

Tel.: + 371-67113262

Fax: + 371-67113085

e-mail: info@vaad.gov.lv

LITUÂNIA

| Ministry of Agriculture |
| --- |
| State Seed and Grain Service |
| Ozo 4A, |
| LT-08200 Vilnius |
| Tel.:/Fax: (+ 370 5) 2375631 |

Ministry of Agriculture

State Seed and Grain Service

Ozo 4A,

LT-08200 Vilnius

Tel.:/Fax: (+ 370 5) 2375631

LUXEMBURGO

| Ministère de l’Agriculture |
| --- |
| Administration des Services Techniques de l’Agriculture |
| Service de la Production Végétale |
| BP 1904 |
| L-1019 Luxembourg |
| Tel.: + 352-457172-234 |
| Fax: + 352-457172-341 |

Ministère de l’Agriculture

Administration des Services Techniques de l’Agriculture

Service de la Production Végétale

BP 1904

L-1019 Luxembourg

Tel.: + 352-457172-234

Fax: + 352-457172-341

HUNGRIA

| Central Agricultural Office |
| --- |
| Directorate of Plant Production and Horticulture |
| 1024 Budapest |
| Keleti Károly u. 24. |
| HUNGARY |
| Tel.: + 36 06 1 336 9114 |
| Fax: + 36 06 1 336 9011 |

Central Agricultural Office

Directorate of Plant Production and Horticulture

1024 Budapest

Keleti Károly u. 24.

HUNGARY

Tel.: + 36 06 1 336 9114

Fax: + 36 06 1 336 9011

MALTA

| Ministry for Resources and Rural Affairs |
| --- |
| Plant Health Department |
| Seeds and other Propagation Material Unit |
| National Research and Development Centre |
| Għammieri, Marsa MRS 3300 |
| MALTA |
| Tel.: + 356 25904153 |
| Fax: + 356 25904120. |
| e-mail: spmu.mrra@gov.mt |

Ministry for Resources and Rural Affairs

Plant Health Department

Seeds and other Propagation Material Unit

National Research and Development Centre

Għammieri, Marsa MRS 3300

MALTA

Tel.: + 356 25904153

Fax: + 356 25904120.

e-mail: spmu.mrra@gov.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality |
| --- |
| postbox 20401 |
| 2500 EK The Hague Netherlands |
| Tel.: + 31 70 3785776 |
| Fax: + 31 70 3786156 |

Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality

postbox 20401

2500 EK The Hague Netherlands

Tel.: + 31 70 3785776

Fax: + 31 70 3786156

ÁUSTRIA

| Federal Office for Food Safety (Bundesamt für Ernährungssicherheit), |
| --- |
| Seed Certification Department |
| Spargelfeldstraße 191 |
| A-1220 Vienna |
| Tel.: + 43 50555 31121 |
| Fax: + 43 50555 34808 |
| e-mail: saatgut@baes.gv.at |

Federal Office for Food Safety (Bundesamt für Ernährungssicherheit),

Seed Certification Department

Spargelfeldstraße 191

A-1220 Vienna

Tel.: + 43 50555 31121

Fax: + 43 50555 34808

e-mail: saatgut@baes.gv.at

POLÓNIA

| Plant Health and Seed Inspection Service |
| --- |
| General Inspectorate |
| Al. Jana Pawła II 11, 00-828 Warszawa |
| Tel.: 22 652-92-90, 22 620-28-24, 22 620-28-25 |
| Fax: 22 654-52-21 |
| email: gi@piorin.gov.pl |

Plant Health and Seed Inspection Service

General Inspectorate

Al. Jana Pawła II 11, 00-828 Warszawa

Tel.: 22 652-92-90, 22 620-28-24, 22 620-28-25

Fax: 22 654-52-21

email: gi@piorin.gov.pl

PORTUGAL

| Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
| --- |
| Direcção de Serviços de Fitossanidade e de Materiais de Propagação de Plantas |
| Edifício 1, Tapada da Ajuda |
| 1349-018 Lisboa |
| Tel.: + 351 21 361 20 00 |
| Fax: + 351 21 361 32 77/22 |

Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Direcção de Serviços de Fitossanidade e de Materiais de Propagação de Plantas

Edifício 1, Tapada da Ajuda

1349-018 Lisboa

Tel.: + 351 21 361 20 00

Fax: + 351 21 361 32 77/22

ROMÉNIA

| National Inspection for Quality of Seeds |
| --- |
| Ministry of Agriculture and Rural Development |
| 24 Blvd. Carol I, 70044 Bucharest |
| Romania |
| Tel.: + 40 21 3078663 |
| Fax: + 40 21 3078663 |
| Email: incs@madr.ro |

National Inspection for Quality of Seeds

Ministry of Agriculture and Rural Development

24 Blvd. Carol I, 70044 Bucharest

Romania

Tel.: + 40 21 3078663

Fax: + 40 21 3078663

Email: incs@madr.ro

ESLOVÉNIA

| Ministry for Agriculture, |
| --- |
| Forestry and Food |
| Phytosanitary Administration of the Republic of Slovenia |
| Einspielerjeva 6 |
| 1000 Ljubljana |

Ministry for Agriculture,

Forestry and Food

Phytosanitary Administration of the Republic of Slovenia

Einspielerjeva 6

1000 Ljubljana

REPÚBLICA ESLOVACA

| Seed inspection and certification body of the Slovak Republic |
| --- |
| Ústredný kontrolný a skúšobný ústav poľnohospodársky v Bratislave (UKSUP), |
| odbor osív a sadív |
| Central Controlling and Testing Institute in Agriculture in Braislava, |
| Department of Seeds and Planting Materials |
| Matúškova 21 |
| 833 16 Bratislava |
| Slovenská Republika |
| Tel.: + 421259880255 |

Seed inspection and certification body of the Slovak Republic

Ústredný kontrolný a skúšobný ústav poľnohospodársky v Bratislave (UKSUP),

odbor osív a sadív

Central Controlling and Testing Institute in Agriculture in Braislava,

Department of Seeds and Planting Materials

Matúškova 21

833 16 Bratislava

Slovenská Republika

Tel.: + 421259880255

FINLÂNDIA

| Ministry of Agriculture and Forestry |
| --- |
| Department of Food and Health |
| PO Box 30 |
| FI - 00023 GOVERNMENT |
| FINLAND |
| Tel.: + 358-9-16001 |
| Fax + 358-9-1605 3338 |
| email: elo.kirjaamo@mmm.fi |

Ministry of Agriculture and Forestry

Department of Food and Health

PO Box 30

FI - 00023 GOVERNMENT

FINLAND

Tel.: + 358-9-16001

Fax + 358-9-1605 3338

email: elo.kirjaamo@mmm.fi

SUÉCIA

| Swedish Board of Agriculture (Jordbruksverket) |
| --- |
| Seed Division |
| Box 83 |
| SE-268 22 Svalöv |
| SWEDEN |
| Fax: + 46 - (0)36 - 15 83 08 |
| e-mail: utsadeskontroll@jordbruksverket.se |

Swedish Board of Agriculture (Jordbruksverket)

Seed Division

Box 83

SE-268 22 Svalöv

SWEDEN

Fax: + 46 - (0)36 - 15 83 08

e-mail: utsadeskontroll@jordbruksverket.se

REINO UNIDO

| Food and Environment Research Agency |
| --- |
| Seed Certification Team |
| Whitehouse Lane, Huntingdon Road |
| Cambridge CB3 0LF |
| Tel.: + 44(0)1223 342379 |
| Fax: + 44(0)1223 342386 |
| e-mail: seed.cert@fera.gsi.gov.uk |

Food and Environment Research Agency

Seed Certification Team

Whitehouse Lane, Huntingdon Road

Cambridge CB3 0LF

Tel.: + 44(0)1223 342379

Fax: + 44(0)1223 342386

e-mail: seed.cert@fera.gsi.gov.uk

B.   SUÍÇA

| Federal Office for Agriculture FOAG |
| --- |
| Certification, Plant Health and Variety Rights Service |
| CH - 3003 Bern |
| Tel.: (41) 31 322 25 50 |
| Fax: (41) 31 322 26 34 |

Federal Office for Agriculture FOAG

Certification, Plant Health and Variety Rights Service

CH - 3003 Bern

Tel.: (41) 31 322 25 50

Fax: (41) 31 322 26 34

Apêndice 3

DERROGAÇÕES

Derrogações da União Europeia admitidas pela Suíça
   (4)

| a) | que dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar, a determinadas espécies, as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de cereais, de vinhas, de beterrabas, de plantas oleaginosas e de fibras:






  — | Decisão 69/270/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 8). |
| --- | --- | --- |

a)

que dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar, a determinadas espécies, as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de cereais, de vinhas, de beterrabas, de plantas oleaginosas e de fibras:

—

Decisão 69/270/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 8).

| — | Decisão 69/271/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 9). |
| --- | --- |

—

Decisão 69/271/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 9).

| — | Decisão 69/272/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 10). |
| --- | --- |

—

Decisão 69/272/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 10).

| — | Decisão 70/47/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 26). |
| --- | --- |

—

Decisão 70/47/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 26).

| — | Decisão 70/48/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 27). |
| --- | --- |

—

Decisão 70/48/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 27).

| — | Decisão 70/49/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 28). |
| --- | --- |

—

Decisão 70/49/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 28).

| — | Decisão 70/93/CEE da Comissão (JO L 25 de 2.2.1970, p. 16). |
| --- | --- |

—

Decisão 70/93/CEE da Comissão (JO L 25 de 2.2.1970, p. 16).

| — | Decisão 70/94/CEE da Comissão (JO L 25 de 2.2.1970, p. 17). |
| --- | --- |

—

Decisão 70/94/CEE da Comissão (JO L 25 de 2.2.1970, p. 17).

| — | Decisão 70/481/CEE da Comissão (JO L 237 de 28.10.1970, p. 29). |
| --- | --- |

—

Decisão 70/481/CEE da Comissão (JO L 237 de 28.10.1970, p. 29).

| — | Decisão 73/123/CEE da Comissão (JO L 145 de 2.6.1973, p. 43). |
| --- | --- |

—

Decisão 73/123/CEE da Comissão (JO L 145 de 2.6.1973, p. 43).

| — | Decisão 74/5/CEE da Comissão (JO L 12 de 15.1.1974, p. 13). |
| --- | --- |

—

Decisão 74/5/CEE da Comissão (JO L 12 de 15.1.1974, p. 13).

| — | Decisão 74/360/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 18). |
| --- | --- |

—

Decisão 74/360/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 18).

| — | Decisão 74/361/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 19). |
| --- | --- |

—

Decisão 74/361/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 19).

| — | Decisão 74/362/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 20). |
| --- | --- |

—

Decisão 74/362/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 20).

| — | Decisão 74/491/CEE da Comissão (JO L 267 de 3.10.1974, p. 18). |
| --- | --- |

—

Decisão 74/491/CEE da Comissão (JO L 267 de 3.10.1974, p. 18).

| — | Decisão 74/532/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 14). |
| --- | --- |

—

Decisão 74/532/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 14).

| — | Decisão 80/301/CEE da Comissão (JO L 68 de 14.3.1980, p. 30). |
| --- | --- |

—

Decisão 80/301/CEE da Comissão (JO L 68 de 14.3.1980, p. 30).

| — | Decisão 80/512/CEE da Comissão (JO L 126 de 21.5.1980, p. 15). |
| --- | --- |

—

Decisão 80/512/CEE da Comissão (JO L 126 de 21.5.1980, p. 15).

| — | Decisão 86/153/CEE da Comissão (JO L 115 de 3.5.1986, p. 26). |
| --- | --- |

—

Decisão 86/153/CEE da Comissão (JO L 115 de 3.5.1986, p. 26).

| — | Decisão 89/101/CEE da Comissão (JO L 38 de 10.2.1989, p. 37). |
| --- | --- |

—

Decisão 89/101/CEE da Comissão (JO L 38 de 10.2.1989, p. 37).

| — | Decisão 2005/325/CE da Comissão (JO L 109 de 29.4.2005, p. 1). |
| --- | --- |

—

Decisão 2005/325/CE da Comissão (JO L 109 de 29.4.2005, p. 1).

| — | Decisão 2005/886/CE da Comissão (JO L 326 de 13.12.2005, p. 39). |
| --- | --- |

—

Decisão 2005/886/CE da Comissão (JO L 326 de 13.12.2005, p. 39).

| — | Decisão 2005/931/CE da Comissão (JO L 340 de 23.12.2005, p. 67). |
| --- | --- |

—

Decisão 2005/931/CE da Comissão (JO L 340 de 23.12.2005, p. 67).

| — | Decisão 2008/462/CE da Comissão (JO L 160 de 19.6.2008, p. 33); |
| --- | --- |

—

Decisão 2008/462/CE da Comissão (JO L 160 de 19.6.2008, p. 33);

| b) | que autoriza certos Estados-Membros a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades [ver Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, vigésima oitava edição integral, coluna 4 (JO C 302 A de 12.12.2009, p. 1)]; |
| --- | --- |

b)

que autoriza certos Estados-Membros a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades [ver Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, vigésima oitava edição integral, coluna 4 (JO C 302 A de 12.12.2009, p. 1)];

| c) | que autoriza certos Estados-Membros a adoptar disposições mais rigorosas no que se refere à presença de Avena fatua nas sementes de cereais:






  — | Decisão 74/269/CEE da Comissão (JO L 141 de 24.5.1974, p. 20). |
| --- | --- | --- |

c)

que autoriza certos Estados-Membros a adoptar disposições mais rigorosas no que se refere à presença de Avena fatua nas sementes de cereais:

—

Decisão 74/269/CEE da Comissão (JO L 141 de 24.5.1974, p. 20).

| — | Decisão 74/531/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 13). |
| --- | --- |

—

Decisão 74/531/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 13).

| — | Decisão 95/75/CE da Comissão (JO L 60 de 18.3.1995, p. 30). |
| --- | --- |

—

Decisão 95/75/CE da Comissão (JO L 60 de 18.3.1995, p. 30).

| — | Decisão 96/334/CE da Comissão (JO L 127 de 25.5.1996, p. 39). |
| --- | --- |

—

Decisão 96/334/CE da Comissão (JO L 127 de 25.5.1996, p. 39).

| — | Decisão 2005/200/CE da Comissão (JO L 70 de 16.3.2005, p. 19); |
| --- | --- |

—

Decisão 2005/200/CE da Comissão (JO L 70 de 16.3.2005, p. 19);

| d) | que autoriza, relativamente a certas doenças, a adopção de medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes:






  — | Decisão 2004/3/CE da Comissão (JO L 2 de 6.1.2004, p. 47); |
| --- | --- | --- |

d)

que autoriza, relativamente a certas doenças, a adopção de medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes:

—

Decisão 2004/3/CE da Comissão (JO L 2 de 6.1.2004, p. 47);

| e) | que autoriza a avaliação, também com base nos resultados de ensaios de sementes e plântulas, do respeito das normas de pureza de variedades pelas sementes de variedades monoclonais de Poa pratensis obtidas por apomixia:






  — | Decisão 85/370/CEE da Comissão (JO L 209 de 6.8.1985, p. 41); |
| --- | --- | --- |

e)

que autoriza a avaliação, também com base nos resultados de ensaios de sementes e plântulas, do respeito das normas de pureza de variedades pelas sementes de variedades monoclonais de Poa pratensis obtidas por apomixia:

—

Decisão 85/370/CEE da Comissão (JO L 209 de 6.8.1985, p. 41);

| f) | que dispensa o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à Avena strigosa Schreb.:






  — | Decisão 2009/786/CE da Comissão de 26 de Outubro de 2009 (JO L 281 de 28.10.2009, p. 5); |
| --- | --- | --- |

f)

que dispensa o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à Avena strigosa Schreb.:

—

Decisão 2009/786/CE da Comissão de 26 de Outubro de 2009 (JO L 281 de 28.10.2009, p. 5);

| g) | que dispensa a Letónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.:






  — | Decisão 2010/198/UE da Comissão de 6 de Abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 34). |
| --- | --- | --- |

g)

que dispensa a Letónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.:

—

Decisão 2010/198/UE da Comissão de 6 de Abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 34).

Apêndice 4

LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS
   (5)

| | Argentina |
| --- | --- |

Argentina

| | Austrália |
| --- | --- |

Austrália

| | Canadá |
| --- | --- |

Canadá

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | Croácia |
| --- | --- |

Croácia

| | Israel |
| --- | --- |

Israel

| | Marrocos |
| --- | --- |

Marrocos

| | Nova Zelândia |
| --- | --- |

Nova Zelândia

| | Sérvia e Montenegro |
| --- | --- |

Sérvia e Montenegro

| | África do Sul |
| --- | --- |

África do Sul

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

Estados Unidos da América

| | Uruguai |
| --- | --- |

Uruguai

---

(1)  JO L 301 de 28.9.2004, p. 55.

1

(2)  Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 31.7.2010.

2

(3)  Não são abrangidas as sementes das variedades locais autorizadas para comercialização na Suíça.

3

(4)  Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 31.7.2010.

4

(5)  O reconhecimento baseia-se na Decisão 2003/17/CE do Conselho (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10) relativa a inspecções de campo de culturas produtoras de sementes e de sementes produzidas e na Decisão 2005/834/CE do Conselho (JO L 312 de 29.11.2005, p. 51) relativa a controlos das selecções de conservação de variedades. No caso da Noruega, é aplicável o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.

5

---

| 27.11.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/45 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/45

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito ao título e à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados

[notificada com o número C(2010) 8259]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/725/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. Estabelece igualmente condições especiais de importação de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. Estabelece igualmente condições especiais de importação de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos provenientes de países terceiros.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que um país terceiro só será inserido nessas listas se tiver tido lugar uma auditoria comunitária desse país que demonstre que as autoridades competentes fornecem garantias adequadas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece, nomeadamente, que os países terceiros só podem figurar nas listas referidas se as respectivas autoridades competentes fornecerem garantias adequadas no que diz respeito à conformidade ou equivalência com a legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios e as normas relativas à saúde dos animais. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que um país terceiro só será inserido nessas listas se tiver tido lugar uma auditoria comunitária desse país que demonstre que as autoridades competentes fornecem garantias adequadas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece, nomeadamente, que os países terceiros só podem figurar nas listas referidas se as respectivas autoridades competentes fornecerem garantias adequadas no que diz respeito à conformidade ou equivalência com a legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios e as normas relativas à saúde dos animais.

| (3) | A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União Europeia para proteger a saúde dos consumidores. Em particular, o anexo I daquela decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados, para consumo humano. Essa lista indica igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União Europeia para proteger a saúde dos consumidores. Em particular, o anexo I daquela decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados, para consumo humano. Essa lista indica igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.

| (4) | O Chile consta actualmente da lista incluída no anexo I da Decisão 2006/766/CE enquanto país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos destinados ao consumo humano, embora tais importações se restrinjam aos produtos congelados ou transformados. |
| --- | --- |

(4)

O Chile consta actualmente da lista incluída no anexo I da Decisão 2006/766/CE enquanto país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos destinados ao consumo humano, embora tais importações se restrinjam aos produtos congelados ou transformados.

| (5) | Os controlos da União realizados no Chile para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2010, juntamente com as garantias dadas pela autoridade competente do Chile, indicam que as condições aplicáveis nesse país terceiro aos moluscos bivalves refrigerados e eviscerados pertencentes à família dos pectinídeos selvagens ou colhidos em zonas de produção da classe A e destinados à exportação para a UE são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, as importações de tais moluscos bivalves do Chile devem ser autorizadas. |
| --- | --- |

(5)

Os controlos da União realizados no Chile para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2010, juntamente com as garantias dadas pela autoridade competente do Chile, indicam que as condições aplicáveis nesse país terceiro aos moluscos bivalves refrigerados e eviscerados pertencentes à família dos pectinídeos selvagens ou colhidos em zonas de produção da classe A e destinados à exportação para a UE são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, as importações de tais moluscos bivalves do Chile devem ser autorizadas.

| (6) | O anexo I da Decisão 2006/766/CE deve ser alterado em conformidade. |
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(6)

O anexo I da Decisão 2006/766/CE deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/766/CE da Comissão é alterado do seguinte modo:

| 1. | O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção: |
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1.

O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

| 2. | A entrada correspondente ao Chile passa a ter a seguinte redacção:







  «CL | CHILE | Somente moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados e transformados, e pectinídeos selvagens ou colhidos em zonas de produção da classe A, classificadas em conformidade com o ponto A.3 do capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004, refrigerados e eviscerados.». |
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2.

A entrada correspondente ao Chile passa a ter a seguinte redacção:

«CL

CHILE

Somente moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados e transformados, e pectinídeos selvagens ou colhidos em zonas de produção da classe A, classificadas em conformidade com o ponto A.3 do capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004, refrigerados e eviscerados.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.

3

(4)  Incluindo os abrangidos pela definição de produtos da pesca constante do ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).».

4

o

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