# Jornal Oficial C 178/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 178 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano31 de Julho de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 178

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano31 de Julho de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2007/C 178/01 | Relatório especial n.o 3/2007 sobre a gestão do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004), acompanhado das respostas da Comissão | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2007/C 178/01

Relatório especial n.o 3/2007 sobre a gestão do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004), acompanhado das respostas da Comissão

o

1

| | Rectificações |
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| 2007/C 178/02 | Rectificação ao Relatório especial n.o 2/2007 relativo às despesas imobiliárias das instituições acompanhado das respostas das instituições (JO C 148 de 2.7.2007) | 24 |

Rectificações

2007/C 178/02

Rectificação ao Relatório especial n.o 2/2007 relativo às despesas imobiliárias das instituições acompanhado das respostas das instituições (JO C 148 de 2.7.2007)

o

24

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 31.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 178/1 |
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31.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 178/1

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RELATÓRIO ESPECIAL N.o 3/2007

sobre a gestão do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004) acompanhado das respostas da Comissão

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2007/C 178/01)

ÍNDICE

| I-VIII | SÍNTESE |
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I-VIII

| 1-16 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-16

| 1 | Contexto |
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1

| 2-9 | Fundo Europeu para os Refugiados |
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2-9

| 10-13 | Síntese das principais diferenças entre o FER I e o FER II |
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10-13

| 14-16 | Âmbito, objectivos e abordagem da auditoria |
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14-16

| 17-25 | A REPARTIÇÃO DOS FUNDOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS FOI SATISFATÓRIA? |
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17-25

| 17-19 | Fundamento da repartição das dotações |
| --- | --- |

17-19

| 20-22 | Os dados estatísticos subjacentes ao cálculo da dotação eram incompletos e pouco fiáveis |
| --- | --- |

20-22

| 23 | As diferenças de interpretação entre os Estados-Membros alteram os critérios aplicados |
| --- | --- |

23

| 24-25 | A revisão dos dados anteriormente validados não foi inteiramente tomada em consideração para uma futura repartição dos fundos ou não foi devidamente documentada |
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24-25

| 26-39 | A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS GERIRAM BEM O FUNDO? |
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26-39

| 26 | As regras relativas à gestão do FER foram publicadas tarde |
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26

| 27-33 | Procedimento de repartição dos fundos pouco eficiente |
| --- | --- |

27-33

| 34-36 | Interpretações divergentes da regulamentação do FER pelos Estados-Membros |
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34-36

| 37 | Exemplos positivos da gestão do FER |
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37

| 38-39 | O acompanhamento e as medidas correctivas tomadas pela Comissão conduziram a resultados insuficientes |
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38-39

| 40-44 | QUAL FOI A INCIDÊNCIA DO FER NOS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS AO NÍVEL NACIONAL EM MATÉRIA DE ASILO? |
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40-44

| 45-50 | CONCLUSÃO |
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45-50

| 51-54 | RECOMENDAÇÕES |
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51-54

Anexo I—Comparação dos regulamentos comunitários aplicáveis ao Fundo Europeu para os Refugiados para os períodos 2000-2004 (FER I) e 2005-2010 (FER II)

Anexo II—Repartição dos fundos por Estado-Membro (2000-2004)

Anexo III—Procedimento de atribuição de montantes previsionais aos Estados-Membros

Respostas da Comissão

SÍNTESE

| I. | O Fundo Europeu para os Refugiados (FER ou o Fundo) foi estabelecido em Setembro de 2000 por um período inicial de cinco anos que expira em 2004, e dotado de um montante de referência de 216 milhões de EUR. A criação do Fundo teve lugar no momento em que a UE se mostrava mais activa no domínio em constante evolução do asilo e da imigração. |
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I.

O Fundo Europeu para os Refugiados (FER ou o Fundo) foi estabelecido em Setembro de 2000 por um período inicial de cinco anos que expira em 2004, e dotado de um montante de referência de 216 milhões de EUR. A criação do Fundo teve lugar no momento em que a UE se mostrava mais activa no domínio em constante evolução do asilo e da imigração.

| II. | O FER tinha como objectivo apoiar e encorajar os esforços dos Estados-Membros com vista a acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. A gestão do Fundo era partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão era globalmente responsável pela execução correcta do Fundo, enquanto os Estados-Membros tinham a seu cargo a execução das medidas propriamente ditas. As acções susceptíveis de ser financiadas pelo Fundo repartiam-se por três categorias: condições de acolhimento, integração e repatriamento dos refugiados e das pessoas deslocadas. |
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II.

O FER tinha como objectivo apoiar e encorajar os esforços dos Estados-Membros com vista a acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. A gestão do Fundo era partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão era globalmente responsável pela execução correcta do Fundo, enquanto os Estados-Membros tinham a seu cargo a execução das medidas propriamente ditas. As acções susceptíveis de ser financiadas pelo Fundo repartiam-se por três categorias: condições de acolhimento, integração e repatriamento dos refugiados e das pessoas deslocadas.

| III. | O Tribunal efectuou uma auditoria da gestão da primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004), concentrando-se nos seguintes aspectos:






  — | A repartição dos fundos entre os Estados-Membros foi satisfatória? |
| --- | --- | --- |

III.

O Tribunal efectuou uma auditoria da gestão da primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004), concentrando-se nos seguintes aspectos:

—

A repartição dos fundos entre os Estados-Membros foi satisfatória?

| — | A Comissão e os Estados-Membros geriram bem o Fundo? |
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—

A Comissão e os Estados-Membros geriram bem o Fundo?

| — | Qual foi a incidência do FER nos esforços empreendidos ao nível nacional em matéria de asilo? |
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—

Qual foi a incidência do FER nos esforços empreendidos ao nível nacional em matéria de asilo?

| IV. | A repartição dos fundos baseou-se essencialmente no número de nacionais de um país terceiro ou de apátridas, conforme definidos pelo FER, que entraram no território dos Estados-Membros. O Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) foi responsável pela recolha, nos Estados-Membros, dos dados estatísticos relativos ao número de requerentes de asilo. Não existia qualquer definição uniforme dos grupos-alvo definidos na regulamentação do FER, e os Estados-Membros baseavam-se em interpretações diferentes. Deste modo, os critérios utilizados para a repartição dos fundos do FER não foram nem coerentes, nem comparáveis, nem fiáveis. Detectaram-se importantes discrepâncias nos dados estatísticos subjacentes. Em alguns casos, estes foram alterados devido à evolução da legislação dos Estados-Membros tendo em vista uma maior harmonização. |
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IV.

A repartição dos fundos baseou-se essencialmente no número de nacionais de um país terceiro ou de apátridas, conforme definidos pelo FER, que entraram no território dos Estados-Membros. O Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) foi responsável pela recolha, nos Estados-Membros, dos dados estatísticos relativos ao número de requerentes de asilo. Não existia qualquer definição uniforme dos grupos-alvo definidos na regulamentação do FER, e os Estados-Membros baseavam-se em interpretações diferentes. Deste modo, os critérios utilizados para a repartição dos fundos do FER não foram nem coerentes, nem comparáveis, nem fiáveis. Detectaram-se importantes discrepâncias nos dados estatísticos subjacentes. Em alguns casos, estes foram alterados devido à evolução da legislação dos Estados-Membros tendo em vista uma maior harmonização.

| V. | O procedimento anual de repartição dos fundos era complexo no seu conjunto e a sua eficiência é discutível. |
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V.

O procedimento anual de repartição dos fundos era complexo no seu conjunto e a sua eficiência é discutível.

| VI. | Os Estados-Membros eram unicamente responsáveis pela gestão e administração dos projectos, ao passo que a Comissão devia garantir que os Estados-Membros dispunham de sistemas de gestão e de controlo que funcionavam bem. Embora se tivessem detectado deficiências e a Comissão tivesse tomado algumas medidas correctivas, nem todos os problemas detectados nos Estados-Membros foram ainda resolvidos. |
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VI.

Os Estados-Membros eram unicamente responsáveis pela gestão e administração dos projectos, ao passo que a Comissão devia garantir que os Estados-Membros dispunham de sistemas de gestão e de controlo que funcionavam bem. Embora se tivessem detectado deficiências e a Comissão tivesse tomado algumas medidas correctivas, nem todos os problemas detectados nos Estados-Membros foram ainda resolvidos.

| VII. | A auditoria do Tribunal mostrou que algumas disposições do FER I, em particular as regras de elegibilidade, se prestavam a interpretações muito diferentes. O Tribunal, à luz das suas constatações e das alterações já introduzidas no FER II, recomenda que se tomem medidas adequadas para garantir, no futuro, uma orientação mais clara e mais precisa do FER. |
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VII.

A auditoria do Tribunal mostrou que algumas disposições do FER I, em particular as regras de elegibilidade, se prestavam a interpretações muito diferentes. O Tribunal, à luz das suas constatações e das alterações já introduzidas no FER II, recomenda que se tomem medidas adequadas para garantir, no futuro, uma orientação mais clara e mais precisa do FER.

| VIII. | Quanto à questão do impacto do FER no financiamento nacional, as informações disponíveis eram limitadas, tanto nos Estados-Membros como na Comissão. Com base nos projectos controlados, o Tribunal observou algumas alterações positivas nos esforços empreendidos a nível nacional, principalmente no que se refere ao teste efectuado a projectos inovadores e à integração dos seus resultados nas estratégias nacionais. |
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VIII.

Quanto à questão do impacto do FER no financiamento nacional, as informações disponíveis eram limitadas, tanto nos Estados-Membros como na Comissão. Com base nos projectos controlados, o Tribunal observou algumas alterações positivas nos esforços empreendidos a nível nacional, principalmente no que se refere ao teste efectuado a projectos inovadores e à integração dos seus resultados nas estratégias nacionais.

INTRODUÇÃO

Contexto

| 1. | O Tratado de Amesterdão prevê a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (1). Na sequência das disposições do Tratado, o Conselho Europeu, reunido em Tampere (Finlândia) em Outubro de 1999, chegou a acordo sobre um programa geral que fixa as orientações políticas e os objectivos operacionais, nomeadamente o estabelecimento de um regime comum de asilo europeu. |
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1.

O Tratado de Amesterdão prevê a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (1). Na sequência das disposições do Tratado, o Conselho Europeu, reunido em Tampere (Finlândia) em Outubro de 1999, chegou a acordo sobre um programa geral que fixa as orientações políticas e os objectivos operacionais, nomeadamente o estabelecimento de um regime comum de asilo europeu.

Fundo Europeu para os Refugiados

| 2. | O Fundo Europeu para os Refugiados (FER ou o «Fundo») foi criado em Setembro de 2000 por um período inicial de cinco anos que expira em 2004 (2). |
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2.

O Fundo Europeu para os Refugiados (FER ou o «Fundo») foi criado em Setembro de 2000 por um período inicial de cinco anos que expira em 2004 (2).

| 3. | O FER foi criado com vista a «assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento» (3). Devia apoiar-se no princípio de solidariedade entre os Estados-Membros e permitir garantir uma repartição equilibrada do esforço assumido por eles. |
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3.

O FER foi criado com vista a «assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento» (3). Devia apoiar-se no princípio de solidariedade entre os Estados-Membros e permitir garantir uma repartição equilibrada do esforço assumido por eles.

| 4. | O Fundo destinava-se a apoiar as acções que visam garantir condições de acolhimento satisfatórias e permitir a integração dos refugiados e das pessoas deslocadas na sociedade de um Estado-Membro. Além disso, o FER concedia recursos para dar assistência aos refugiados e às pessoas deslocadas no momento do repatriamento nomeadamente ajudando-os a tomar, com verdadeiro conhecimento de causa, a decisão de regressar ao seu país de origem. |
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4.

O Fundo destinava-se a apoiar as acções que visam garantir condições de acolhimento satisfatórias e permitir a integração dos refugiados e das pessoas deslocadas na sociedade de um Estado-Membro. Além disso, o FER concedia recursos para dar assistência aos refugiados e às pessoas deslocadas no momento do repatriamento nomeadamente ajudando-os a tomar, com verdadeiro conhecimento de causa, a decisão de regressar ao seu país de origem.

| 5. | Foi atribuído ao FER um montante de referência de 216 milhões de EUR. As dotações finais elevaram-se a 243 milhões de EUR, que incluíam 49 milhões a título de medidas de emergência mas que não foram utilizados. No final de Dezembro de 2006, a Comissão estima que foram pagos 141 milhões de EUR. O quadro que se segue apresenta as dotações e as autorizações para o período 2000-2004. |
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5.

Foi atribuído ao FER um montante de referência de 216 milhões de EUR. As dotações finais elevaram-se a 243 milhões de EUR, que incluíam 49 milhões a título de medidas de emergência mas que não foram utilizados. No final de Dezembro de 2006, a Comissão estima que foram pagos 141 milhões de EUR. O quadro que se segue apresenta as dotações e as autorizações para o período 2000-2004.

Dotações e autorizações 2000-2004

| (milhões de euros) |
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| | 2000-2004 | 2004 | 2003 | 2002 | 2001 | 2000 |
| Dotações | Autorizações | Dotações | Autorizações | Dotações | Autorizações | Dotações | Autorizações | Dotações | Autorizações | Dotações | Autorizações |
| Despesas administrativas FER | 3,64 | 2,19 | 0,66 | 0,12 | 0,73 | 0,65 | 0,73 | 0,53 | 0,81 | 0,21 | 0,72 | 0,67 |
| Despesas operacionais FER | 189,02 | 189,00 | 42,27 | 42,27 | 42,27 | 42,27 | 45,08 | 44,99 | 34,19 | 34,19 | 25,28 | 25,28 |
| Despesas administrativas de emergência FER | 0,96 | (4) | 0,16 | (4) | 0,18 | (4) | 0,18 | (4) | 0,20 | (4) | 0,23 | (4) |
| Despesas operacionais medidas de emergência FER | 49,03 | (4) | 9,82 | (4) | 9,82 | (4) | 9,82 | (4) | 9,80 | (4) | 9,78 | (4) |
| Total | 242,65 | 191,19 | 52,91 | 42,39 | 53,00 | 42,92 | 55,81 | 45,52 | 45,00 | 34,40 | 36,01 | 25,95 |
| Fonte: Sistema contabilístico da Comissão Europeia. |

(milhões de euros)

2000-2004

2004

2003

2002

2001

2000

Dotações

Autorizações

Dotações

Autorizações

Dotações

Autorizações

Dotações

Autorizações

Dotações

Autorizações

Dotações

Autorizações

Despesas administrativas FER

3,64

2,19

0,66

0,12

0,73

0,65

0,73

0,53

0,81

0,21

0,72

0,67

Despesas operacionais FER

189,02

189,00

42,27

42,27

42,27

42,27

45,08

44,99

34,19

34,19

25,28

25,28

Despesas administrativas de emergência FER

0,96

(4)

0,16

(4)

0,18

(4)

0,18

(4)

0,20

(4)

0,23

(4)

Despesas operacionais medidas de emergência FER

49,03

(4)

9,82

(4)

9,82

(4)

9,82

(4)

9,80

(4)

9,78

(4)

Total

242,65

191,19

52,91

42,39

53,00

42,92

55,81

45,52

45,00

34,40

36,01

25,95

Fonte: Sistema contabilístico da Comissão Europeia.

| 6. | A gestão do FER era partilhada (5) entre a Comissão (Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança — DG JLS) e os Estados-Membros. A Comissão era globalmente responsável pela execução correcta do Fundo, enquanto os Estados-Membros tinham a seu cargo a gestão das acções propriamente ditas. Cada Estado-Membro designara uma autoridade nacional que assegurava o conjunto da comunicação com a Comissão e era responsável pela selecção dos projectos individuais bem como pela gestão financeira e administrativa. |
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6.

A gestão do FER era partilhada (5) entre a Comissão (Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança — DG JLS) e os Estados-Membros. A Comissão era globalmente responsável pela execução correcta do Fundo, enquanto os Estados-Membros tinham a seu cargo a gestão das acções propriamente ditas. Cada Estado-Membro designara uma autoridade nacional que assegurava o conjunto da comunicação com a Comissão e era responsável pela selecção dos projectos individuais bem como pela gestão financeira e administrativa.

| 7. | As pessoas visadas pelo FER eram os naturais de um país terceiro ou os apátridas que beneficiavam do estatuto de refugiado definido pela Convenção de Genebra (6) bem como as pessoas que beneficiavam de uma protecção internacional ou temporária. Os requerentes de asilo que tinham solicitado a obtenção do estatuto de refugiado e as pessoas cujo direito a uma protecção temporária estava a ser examinada num Estado-Membro eram igualmente elegíveis. |
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7.

As pessoas visadas pelo FER eram os naturais de um país terceiro ou os apátridas que beneficiavam do estatuto de refugiado definido pela Convenção de Genebra (6) bem como as pessoas que beneficiavam de uma protecção internacional ou temporária. Os requerentes de asilo que tinham solicitado a obtenção do estatuto de refugiado e as pessoas cujo direito a uma protecção temporária estava a ser examinada num Estado-Membro eram igualmente elegíveis.

| 8. | Segundo a DG JLS, o número de requerentes de asilo, refugiados e pessoas colocadas sob protecção elevou-se a cerca de 303 000 em 1996, tendo aumentado para 475 000 em 1999 e diminuído para 374 000 em 2003. |
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8.

Segundo a DG JLS, o número de requerentes de asilo, refugiados e pessoas colocadas sob protecção elevou-se a cerca de 303 000 em 1996, tendo aumentado para 475 000 em 1999 e diminuído para 374 000 em 2003.

| 9. | A ajuda comunitária era concedida pelo Fundo Europeu para os Refugiados sob a forma de acções co-financiadas. O co-financiamento não ultrapassava 50 % do custo total da acção. Esta taxa podia ir até 75 % para os países cobertos pelo Fundo de Coesão. Os pagamentos efectuados pela Comissão aos Estados-Membros tomavam a forma de pré-financiamentos, de pagamentos intercalares e de pagamentos finais. |
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9.

A ajuda comunitária era concedida pelo Fundo Europeu para os Refugiados sob a forma de acções co-financiadas. O co-financiamento não ultrapassava 50 % do custo total da acção. Esta taxa podia ir até 75 % para os países cobertos pelo Fundo de Coesão. Os pagamentos efectuados pela Comissão aos Estados-Membros tomavam a forma de pré-financiamentos, de pagamentos intercalares e de pagamentos finais.

Síntese das principais diferenças entre o FER I e o FER II

| 10. | Por consequência, foi lançada uma segunda fase do programa (FER II), que cobria o período 2005-2010 (7). |
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10.

Por consequência, foi lançada uma segunda fase do programa (FER II), que cobria o período 2005-2010 (7).

| 11. | A comparação que se apresenta a seguir põe unicamente em evidência as principais diferenças entre o FER I e o FER II. Não se trata nem de uma análise nem de uma avaliação das alterações introduzidas. No anexo I figura uma comparação pormenorizada entre o FER I e o FER II.
  Objectivos e tarefas:






  — | Os objectivos permanecem os mesmos. |
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11.

A comparação que se apresenta a seguir põe unicamente em evidência as principais diferenças entre o FER I e o FER II. Não se trata nem de uma análise nem de uma avaliação das alterações introduzidas. No anexo I figura uma comparação pormenorizada entre o FER I e o FER II.

Objectivos e tarefas:

—

Os objectivos permanecem os mesmos.

| — | A duração do FER II será de seis anos (cinco anos para o FER I). |
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—

A duração do FER II será de seis anos (cinco anos para o FER I).

| — | A definição dos grupos-alvo, fundamentalmente, não mudou. |
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—

A definição dos grupos-alvo, fundamentalmente, não mudou.

| — | O FER II introduz períodos de programação plurianuais de três anos. |
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—

O FER II introduz períodos de programação plurianuais de três anos.

| — | O FER II descreve as acções (acolhimento, integração e regresso voluntário) de uma forma mais pormenorizada, permitindo igualmente uma combinação dos três tipos de acções. |
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—

O FER II descreve as acções (acolhimento, integração e regresso voluntário) de uma forma mais pormenorizada, permitindo igualmente uma combinação dos três tipos de acções.

| — | No âmbito do FER II, as acções da Comunidade põem mais em foco as acções transnacionais ou de interesse comunitário. |
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—

No âmbito do FER II, as acções da Comunidade põem mais em foco as acções transnacionais ou de interesse comunitário.

Modalidades de execução e de gestão:

| — | A gestão do FER continua a ser partilhada. As responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros são definidas com mais pormenor para o FER II. |
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—

A gestão do FER continua a ser partilhada. As responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros são definidas com mais pormenor para o FER II.

| — | Os critérios de selecção não se alteraram. |
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—

Os critérios de selecção não se alteraram.

| — | Os prazos fixados para a apresentação da documentação respectiva foram prolongados. |
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Os prazos fixados para a apresentação da documentação respectiva foram prolongados.

| — | A repartição dos fundos continua essencialmente a basear-se nos dados estatísticos relativos ao número de refugiados e de requerentes de asilo. |
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—

A repartição dos fundos continua essencialmente a basear-se nos dados estatísticos relativos ao número de refugiados e de requerentes de asilo.

Gestão e controlo financeiros:

| — | A parte do FER II no co-financiamento continua a ser de 50 % (75 % para os Estados-Membros cobertos pelo Fundo de Coesão), mas pode ser aumentada para 60 % no caso de acções particularmente inovadoras. |
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—

A parte do FER II no co-financiamento continua a ser de 50 % (75 % para os Estados-Membros cobertos pelo Fundo de Coesão), mas pode ser aumentada para 60 % no caso de acções particularmente inovadoras.

| — | Os prazos e as condições a satisfazer em matéria de pagamentos são indicados de modo mais preciso para o FER II. |
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—

Os prazos e as condições a satisfazer em matéria de pagamentos são indicados de modo mais preciso para o FER II.

| — | O primeiro pré-financiamento representa sempre 50 % da contribuição do FER, ao passo que o segundo pré-financiamento pode ir até 50 % (em vez de 30 % para o FER I). |
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—

O primeiro pré-financiamento representa sempre 50 % da contribuição do FER, ao passo que o segundo pré-financiamento pode ir até 50 % (em vez de 30 % para o FER I).

| — | No âmbito do FER II, pelo menos 10 % das despesas totais elegíveis devem ser controladas; para o FER I esta percentagem era de 20 %. |
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—

No âmbito do FER II, pelo menos 10 % das despesas totais elegíveis devem ser controladas; para o FER I esta percentagem era de 20 %.

Acompanhamento, avaliação e relatórios:

| — | No âmbito do FER II, a Comissão assegura o acompanhamento regular do Fundo, em cooperação com os Estados-Membros. |
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—

No âmbito do FER II, a Comissão assegura o acompanhamento regular do Fundo, em cooperação com os Estados-Membros.

| — | No âmbito do FER II, as obrigações em matéria de avaliação foram melhoradas e o Fundo é objecto de uma avaliação regular realizada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, sobre a relevância, eficácia e impacto das acções. |
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—

No âmbito do FER II, as obrigações em matéria de avaliação foram melhoradas e o Fundo é objecto de uma avaliação regular realizada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, sobre a relevância, eficácia e impacto das acções.

| 12. | O exame da regulamentação do FER II mostrou que as recomendações formuladas neste programa não foram seguidas no FER II. |
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12.

O exame da regulamentação do FER II mostrou que as recomendações formuladas neste programa não foram seguidas no FER II.

| 13. | A Comissão propôs igualmente um programa-quadro para o período 2007-2013, que incluiria o FER. |
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13.

A Comissão propôs igualmente um programa-quadro para o período 2007-2013, que incluiria o FER.

Âmbito, objectivos e abordagem da auditoria

| 14. | O Tribunal efectuou uma auditoria da gestão da primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004). Esta auditoria tinha o objectivo de responder às seguintes questões:






  — | A repartição dos fundos entre os Estados-Membros foi satisfatória? |
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14.

O Tribunal efectuou uma auditoria da gestão da primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004). Esta auditoria tinha o objectivo de responder às seguintes questões:

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A repartição dos fundos entre os Estados-Membros foi satisfatória?

| — | A Comissão e os Estados-Membros geriram bem o Fundo? |
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—

A Comissão e os Estados-Membros geriram bem o Fundo?

| — | Qual foi a incidência do FER nos esforços desenvolvidos ao nível nacional em matéria de asilo? |
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—

Qual foi a incidência do FER nos esforços desenvolvidos ao nível nacional em matéria de asilo?

| 15. | No âmbito desta auditoria e das declarações de fiabilidade anuais para 2003 e 2004 (8), foram auditados os serviços competentes da Comissão (DG JLS e Eurostat) em Bruxelas e no Luxemburgo. Além disso, efectuaram-se visitas de controlo às autoridades nacionais competentes e aos beneficiários finais nos seguintes Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Espanha, França, Grécia, Itália, Reino Unido e Suécia. |
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15.

No âmbito desta auditoria e das declarações de fiabilidade anuais para 2003 e 2004 (8), foram auditados os serviços competentes da Comissão (DG JLS e Eurostat) em Bruxelas e no Luxemburgo. Além disso, efectuaram-se visitas de controlo às autoridades nacionais competentes e aos beneficiários finais nos seguintes Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Espanha, França, Grécia, Itália, Reino Unido e Suécia.

| 16. | Nos termos das regras aplicáveis ao FER (9), a Comissão deveria apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final até 1 de Setembro de 2005. O Tribunal não pôde assim tomar em consideração os resultados do relatório final, uma vez que foi finalizado após conclusão da auditoria do Tribunal. |
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16.

Nos termos das regras aplicáveis ao FER (9), a Comissão deveria apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final até 1 de Setembro de 2005. O Tribunal não pôde assim tomar em consideração os resultados do relatório final, uma vez que foi finalizado após conclusão da auditoria do Tribunal.

A REPARTIÇÃO DOS FUNDOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS FOI SATISFATÓRIA?

Fundamento da repartição das dotações

| 17. | Os fundos do FER foram distribuídos anualmente e eram compostos por um montante fixo pouco elevado e por um montante variável mais importante. A parte fixa passou de 500 000 EUR por Estado-Membro em 2000 para 100 000 EUR em 2004. |
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17.

Os fundos do FER foram distribuídos anualmente e eram compostos por um montante fixo pouco elevado e por um montante variável mais importante. A parte fixa passou de 500 000 EUR por Estado-Membro em 2000 para 100 000 EUR em 2004.

| 18. | A parte variável da dotação anual foi paga aos Estados-Membros proporcionalmente ao número de nacionais de um país terceiro ou de apátridas registados (10) durante os três anos que precedem o ano do programa. Esta dotação baseava-se, em 65 %, no número de requerentes de asilo e os 35 % restantes no número de refugiados (11). A repartição dos fundos para o período 2000-2004 é apresentada no anexo II. O procedimento de atribuição dos fundos é descrito no anexo III. |
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18.

A parte variável da dotação anual foi paga aos Estados-Membros proporcionalmente ao número de nacionais de um país terceiro ou de apátridas registados (10) durante os três anos que precedem o ano do programa. Esta dotação baseava-se, em 65 %, no número de requerentes de asilo e os 35 % restantes no número de refugiados (11). A repartição dos fundos para o período 2000-2004 é apresentada no anexo II. O procedimento de atribuição dos fundos é descrito no anexo III.

| 19. | Os números de referência para o cálculo da parte variável da dotação anual deviam ser os últimos valores fixados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) (12) com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros. |
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19.

Os números de referência para o cálculo da parte variável da dotação anual deviam ser os últimos valores fixados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) (12) com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros.

Os dados estatísticos subjacentes ao cálculo da dotação eram incompletos e pouco fiáveis

| 20. | A decisão do Conselho previa um período de transição para permitir a utilização dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, caso as estatísticas de Eurostat fossem incompletas. Este período deveria ter-se limitado aos anos 2000 e 2001 mas alargou-se a 2002 e 2003. |
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20.

A decisão do Conselho previa um período de transição para permitir a utilização dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, caso as estatísticas de Eurostat fossem incompletas. Este período deveria ter-se limitado aos anos 2000 e 2001 mas alargou-se a 2002 e 2003.

| 21. | Foi necessário esperar até 2005, após vários anos de acções preparatórias, para que a Comissão apresentasse uma proposta de harmonização das estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (13). Na sua proposta, a Comissão observava que «o volume considerável de dados que não é recolhido é particularmente preocupante. Existem ainda problemas graves relacionados com a falta de harmonização, tanto em termos das fontes de dados utilizadas como das definições aplicadas às estatísticas» (14). |
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21.

Foi necessário esperar até 2005, após vários anos de acções preparatórias, para que a Comissão apresentasse uma proposta de harmonização das estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (13). Na sua proposta, a Comissão observava que «o volume considerável de dados que não é recolhido é particularmente preocupante. Existem ainda problemas graves relacionados com a falta de harmonização, tanto em termos das fontes de dados utilizadas como das definições aplicadas às estatísticas» (14).

| 22. | Além disso, a fiabilidade dos dados é contestável na medida em que não foram verificados ao nível dos Estados-Membros, quer pela Comissão quer pelo Estado-Membro. |
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22.

Além disso, a fiabilidade dos dados é contestável na medida em que não foram verificados ao nível dos Estados-Membros, quer pela Comissão quer pelo Estado-Membro.

As diferenças de interpretação entre os Estados-Membros alteram os critérios aplicados

| 23. | A definição dos grupos destinatários foi objecto de interpretações divergentes nos Estados-Membros, onde se verificou por vezes uma evolução ao longo dos anos. Em alguns casos, os dados foram alterados devido à evolução da legislação dos Estados-Membros tendo em vista uma maior harmonização.








  — | Na maioria dos países, o número de pedidos de asilo indicava o número de pessoas; em outros Estados-Membros (por exemplo o Reino Unido e a França) representava o número de casos (um «caso» pode incluir, além do requerente, os membros da sua família) (15). |
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23.

A definição dos grupos destinatários foi objecto de interpretações divergentes nos Estados-Membros, onde se verificou por vezes uma evolução ao longo dos anos. Em alguns casos, os dados foram alterados devido à evolução da legislação dos Estados-Membros tendo em vista uma maior harmonização.

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Na maioria dos países, o número de pedidos de asilo indicava o número de pessoas; em outros Estados-Membros (por exemplo o Reino Unido e a França) representava o número de casos (um «caso» pode incluir, além do requerente, os membros da sua família) (15).

| — | Alguns Estados-Membros (Suécia, Irlanda, Finlândia e Áustria) não faziam qualquer distinção entre os primeiros pedidos e os pedidos reiterados. |
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Alguns Estados-Membros (Suécia, Irlanda, Finlândia e Áustria) não faziam qualquer distinção entre os primeiros pedidos e os pedidos reiterados.

| — | No caso da Alemanha, o número de pedidos de asilo em 1999 indicava o número de casos, mas os números de Agosto de 2002 correspondiam ao número de pessoas (16). |
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No caso da Alemanha, o número de pedidos de asilo em 1999 indicava o número de casos, mas os números de Agosto de 2002 correspondiam ao número de pessoas (16).

| — | Em França, observaram-se desvios importantes entre os números fornecidos em 2002 e os de 2003. Os valores do FER relativos aos pedidos de asilo em 2003 incluíam as pessoas que beneficiavam de «asilo territorial», uma nova categoria não incluída nos números de 2002. |
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Em França, observaram-se desvios importantes entre os números fornecidos em 2002 e os de 2003. Os valores do FER relativos aos pedidos de asilo em 2003 incluíam as pessoas que beneficiavam de «asilo territorial», uma nova categoria não incluída nos números de 2002.

A revisão dos dados anteriormente validados não foi inteiramente tomada em consideração para uma futura repartição dos fundos ou não foi devidamente documentada

| 24. | No conjunto do período do FER I, uma parte dos números validados num ano foi alterada nos anos seguintes.

  A título de exemplo, entre 2002 e 2003 teve lugar uma revisão dos dados em França, onde o número de pessoas declaradas estava avaliado em excesso em 17 606 (número total de pessoas declaradas para França para o FER 2003; total acumulado para 1999-2001: 238 947).

  A revisão das estatísticas oficiais constitui por si mesma uma prática corrente e não é criticada enquanto tal. Todavia, quando a Comissão revê as estatísticas a posteriori, devia tomar em consideração os dados revistos não só para as repartições actuais dos fundos mas também para as do exercício anterior.

  No caso de Itália, a Comissão reduziu consideravelmente a dotação para 2004 (0,7 milhões de EUR) em comparação com o ano de 2003 (2,4 milhões de EUR), principalmente porque não foi possível validar as estatísticas dos anos anteriores relativas ao número de pessoas declaradas pela Itália para o período de referência 2001.

  Em vários casos, em que os fundos atribuídos se baseavam em estatísticas alteradas, não existia qualquer documento justificativo, nem na DG JLS nem no Eurostat, sobre os motivos dessas alterações. |
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24.

No conjunto do período do FER I, uma parte dos números validados num ano foi alterada nos anos seguintes.

A título de exemplo, entre 2002 e 2003 teve lugar uma revisão dos dados em França, onde o número de pessoas declaradas estava avaliado em excesso em 17 606 (número total de pessoas declaradas para França para o FER 2003; total acumulado para 1999-2001: 238 947).

A revisão das estatísticas oficiais constitui por si mesma uma prática corrente e não é criticada enquanto tal. Todavia, quando a Comissão revê as estatísticas a posteriori, devia tomar em consideração os dados revistos não só para as repartições actuais dos fundos mas também para as do exercício anterior.

No caso de Itália, a Comissão reduziu consideravelmente a dotação para 2004 (0,7 milhões de EUR) em comparação com o ano de 2003 (2,4 milhões de EUR), principalmente porque não foi possível validar as estatísticas dos anos anteriores relativas ao número de pessoas declaradas pela Itália para o período de referência 2001.

Em vários casos, em que os fundos atribuídos se baseavam em estatísticas alteradas, não existia qualquer documento justificativo, nem na DG JLS nem no Eurostat, sobre os motivos dessas alterações.

| 25. | As dificuldades encontradas poderiam ter sido evitadas se o FER se tivesse apoiado desde o início em dados fiáveis e harmonizados. Para o FER II, a definição dos grupos destinatários não se alterou significativamente (17) e a repartição dos fundos continua a basear-se nas estatísticas fornecidas por Eurostat (18) e estas ainda não foram uniformizadas. |
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25.

As dificuldades encontradas poderiam ter sido evitadas se o FER se tivesse apoiado desde o início em dados fiáveis e harmonizados. Para o FER II, a definição dos grupos destinatários não se alterou significativamente (17) e a repartição dos fundos continua a basear-se nas estatísticas fornecidas por Eurostat (18) e estas ainda não foram uniformizadas.

A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS GERIRAM BEM O FUNDO?

As regras relativas à execução do FER foram publicadas tarde

| 26. | Uma vez que o FER constituía um novo programa, os Estados-Membros devem dispor desde o início de orientações claras em matéria de gestão. A Comissão publicou as regras relativas à elegibilidade das despesas (19) em Abril de 2001, isto é seis meses após o lançamento do FER. Contudo, a Comissão publicou as modalidades de aplicação dos sistemas de gestão e de controlo mais de 18 meses após a criação do FER. |
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26.

Uma vez que o FER constituía um novo programa, os Estados-Membros devem dispor desde o início de orientações claras em matéria de gestão. A Comissão publicou as regras relativas à elegibilidade das despesas (19) em Abril de 2001, isto é seis meses após o lançamento do FER. Contudo, a Comissão publicou as modalidades de aplicação dos sistemas de gestão e de controlo mais de 18 meses após a criação do FER.

Procedimento de repartição dos fundos pouco eficiente

| 27. | O procedimento de repartição dos fundos era complexo quanto à sua concepção e na prática estava sujeito a atrasos e insuficiências. Para o FER I, o procedimento de repartição dos fundos definido na regulamentação comunitária apresentava-se da seguinte forma:






  — | o mais tardar em 1 de Junho, a Comissão devia informar os Estados-Membros das dotações previstas para o ano seguinte; |
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27.

O procedimento de repartição dos fundos era complexo quanto à sua concepção e na prática estava sujeito a atrasos e insuficiências. Para o FER I, o procedimento de repartição dos fundos definido na regulamentação comunitária apresentava-se da seguinte forma:

—

o mais tardar em 1 de Junho, a Comissão devia informar os Estados-Membros das dotações previstas para o ano seguinte;

| — | os Estados-Membros tinham que apresentar o pedido de co-financiamento até 1 de Outubro; |
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—

os Estados-Membros tinham que apresentar o pedido de co-financiamento até 1 de Outubro;

| — | a Comissão devia aprovar os pedidos de co-financiamento num prazo de três meses (isto é, o mais tardar no final de Dezembro); devia igualmente adoptar uma decisão de co-financiamento do Fundo; |
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a Comissão devia aprovar os pedidos de co-financiamento num prazo de três meses (isto é, o mais tardar no final de Dezembro); devia igualmente adoptar uma decisão de co-financiamento do Fundo;

| — | a Comissão devia efectuar o pagamento inicial (correspondente a 50 % do montante devido) a partir do momento em que tinha adoptado uma decisão de co-financiamento (por conseguinte, com um pagamento intercalar e um pagamento do saldo). |
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a Comissão devia efectuar o pagamento inicial (correspondente a 50 % do montante devido) a partir do momento em que tinha adoptado uma decisão de co-financiamento (por conseguinte, com um pagamento intercalar e um pagamento do saldo).

| 28. | No contexto da repartição dos recursos a cada Estado-Membro, a função de um pedido de co-financiamento não era clara. Como se indica no ponto 18, as dotações baseavam-se exclusivamente no número de requerentes de asilo e de refugiados. |
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28.

No contexto da repartição dos recursos a cada Estado-Membro, a função de um pedido de co-financiamento não era clara. Como se indica no ponto 18, as dotações baseavam-se exclusivamente no número de requerentes de asilo e de refugiados.

| 29. | Na prática, o calendário fixado para a afectação dos fundos e para os pagamentos sofreu importantes atrasos. Em cada ano, houve duas decisões de co-financiamento da Comissão e não uma: uma primeira baseada no projecto de orçamento para o ano seguinte e uma segunda, revista, que se apoiava no orçamento definitivo. Estas decisões eram geralmente tomadas várias semanas após as etapas correspondentes do processo orçamental. Para o FER 2003, o exemplo apresentado a seguir mostra qual era o calendário para todos os Estados-Membros na prática.








  — | Em Abril de 2002, a Comissão adoptou o anteprojecto de orçamento 2003. |
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29.

Na prática, o calendário fixado para a afectação dos fundos e para os pagamentos sofreu importantes atrasos. Em cada ano, houve duas decisões de co-financiamento da Comissão e não uma: uma primeira baseada no projecto de orçamento para o ano seguinte e uma segunda, revista, que se apoiava no orçamento definitivo. Estas decisões eram geralmente tomadas várias semanas após as etapas correspondentes do processo orçamental. Para o FER 2003, o exemplo apresentado a seguir mostra qual era o calendário para todos os Estados-Membros na prática.

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Em Abril de 2002, a Comissão adoptou o anteprojecto de orçamento 2003.

| — | O Conselho elaborou o projecto de orçamento 2003 em 22 de Julho de 2002. |
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O Conselho elaborou o projecto de orçamento 2003 em 22 de Julho de 2002.

| — | Em 19 de Setembro de 2002, a Comissão adoptou a decisão de atribuição provisória dos fundos aos Estados-Membros. |
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Em 19 de Setembro de 2002, a Comissão adoptou a decisão de atribuição provisória dos fundos aos Estados-Membros.

| — | Na sequência da atribuição provisória dos fundos, os Estados-Membros tiveram que apresentar os seus pedidos de co-financiamento. |
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Na sequência da atribuição provisória dos fundos, os Estados-Membros tiveram que apresentar os seus pedidos de co-financiamento.

| — | O orçamento final de 2003 foi adoptado em 19 de Dezembro de 2002. |
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O orçamento final de 2003 foi adoptado em 19 de Dezembro de 2002.

| — | Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovou a decisão de co-financiamento, que se baseava nas dotações provisórias comunicadas aos Estados-Membros em Setembro de 2002. |
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Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovou a decisão de co-financiamento, que se baseava nas dotações provisórias comunicadas aos Estados-Membros em Setembro de 2002.

| — | Em 12 de Fevereiro de 2003, a Comissão adoptou a decisão de atribuição final dos fundos aos Estados-Membros. |
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Em 12 de Fevereiro de 2003, a Comissão adoptou a decisão de atribuição final dos fundos aos Estados-Membros.

| — | A apresentação e a análise dos pedidos de co-financiamento revistos tiveram lugar em Fevereiro e Março de 2003. |
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A apresentação e a análise dos pedidos de co-financiamento revistos tiveram lugar em Fevereiro e Março de 2003.

| — | Em 20 de Março de 2003, a Comissão adoptou uma decisão de co-financiamento revista, que se baseava no orçamento definitivo, aumentando a dotação dos Estados-Membros em 3 milhões de EUR. |
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Em 20 de Março de 2003, a Comissão adoptou uma decisão de co-financiamento revista, que se baseava no orçamento definitivo, aumentando a dotação dos Estados-Membros em 3 milhões de EUR.

| 30. | A Comissão efectuou apenas os pagamentos aos Estados-Membros após a adopção da sua decisão de co-financiamento revista. |
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30.

A Comissão efectuou apenas os pagamentos aos Estados-Membros após a adopção da sua decisão de co-financiamento revista.

| 31. | Estas demoras nos pagamentos efectuados pela Comissão desencadearam o atraso dos pagamentos a favor dos beneficiários finais efectuados pelos Estados-Membros, uma vez que a maior parte destes só estava em condições de pagar após ter recebido a contribuição do Fundo. Por consequência, os Estados-Membros encontraram dificuldades em respeitar os prazos no que se refere aos projectos financiados pelo FER. |
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31.

Estas demoras nos pagamentos efectuados pela Comissão desencadearam o atraso dos pagamentos a favor dos beneficiários finais efectuados pelos Estados-Membros, uma vez que a maior parte destes só estava em condições de pagar após ter recebido a contribuição do Fundo. Por consequência, os Estados-Membros encontraram dificuldades em respeitar os prazos no que se refere aos projectos financiados pelo FER.

| 32. | Em geral, os projectos arrancaram antes de os Estados-Membros terem efectuado o primeiro pagamento. Nesses casos, os beneficiários finais tiveram que pré-financiar as suas despesas: as despesas incorridas antes da aprovação do pedido de co-financiamento apresentado pelo Estado-Membro não eram elegíveis para o financiamento no âmbito do FER I. Esta limitação favoreceu as organizações financeiramente mais sólidas e desencorajou as de menor dimensão a apresentar outros pedidos. |
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32.

Em geral, os projectos arrancaram antes de os Estados-Membros terem efectuado o primeiro pagamento. Nesses casos, os beneficiários finais tiveram que pré-financiar as suas despesas: as despesas incorridas antes da aprovação do pedido de co-financiamento apresentado pelo Estado-Membro não eram elegíveis para o financiamento no âmbito do FER I. Esta limitação favoreceu as organizações financeiramente mais sólidas e desencorajou as de menor dimensão a apresentar outros pedidos.

| 33. | Estas disposições tiveram algumas alterações no âmbito do FER II:






  — | os prazos indicados no ponto 27 foram todos prorrogados tendo em vista resolver o problema que existe no FER; |
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33.

Estas disposições tiveram algumas alterações no âmbito do FER II:

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os prazos indicados no ponto 27 foram todos prorrogados tendo em vista resolver o problema que existe no FER;

| — | os montantes pagos depois de 1 de Janeiro do ano em causa podem ser elegíveis para financiamento pelo Fundo, seja qual for a data em que o pedido de co-financiamento seja aprovado (ver ponto 32); |
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os montantes pagos depois de 1 de Janeiro do ano em causa podem ser elegíveis para financiamento pelo Fundo, seja qual for a data em que o pedido de co-financiamento seja aprovado (ver ponto 32);

| — | além de um pagamento inicial de 50 %, pode ser igualmente efectuado um pagamento intercalar que pode atingir 50 %, comparado com 30 % no FER I. |
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além de um pagamento inicial de 50 %, pode ser igualmente efectuado um pagamento intercalar que pode atingir 50 %, comparado com 30 % no FER I.

Interpretações diferentes da regulamentação do FER pelos Estados-Membros

| 34. | No caso da medida de repatriamento, a auditoria revelou diferenças na interpretação das regras aplicáveis; a título indicativo, esta medida consiste em fornecer «a informação e os serviços de aconselhamento relativos aos programas de regresso voluntário e à situação nos países de origem». Pode igualmente incluir «a formação geral ou profissional e a ajuda à reinserção» (20). O Conselho reconheceu que «é necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas que o pretendam decidir com conhecimento de causa abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem» (21). Em alguns Estados-Membros, a medida de repatriamento serviu em larga medida para pagar o bilhete de avião para o regresso dos requerentes de asilo. |
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34.

No caso da medida de repatriamento, a auditoria revelou diferenças na interpretação das regras aplicáveis; a título indicativo, esta medida consiste em fornecer «a informação e os serviços de aconselhamento relativos aos programas de regresso voluntário e à situação nos países de origem». Pode igualmente incluir «a formação geral ou profissional e a ajuda à reinserção» (20). O Conselho reconheceu que «é necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas que o pretendam decidir com conhecimento de causa abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem» (21). Em alguns Estados-Membros, a medida de repatriamento serviu em larga medida para pagar o bilhete de avião para o regresso dos requerentes de asilo.

| 35. | A questão da elegibilidade das pessoas para a ajuda ao repatriamento foi objecto de interpretações bastante divergentes nos Estados-Membros.

  A Alemanha e a Suécia interpretaram de forma muito restrita a noção de «grupos elegíveis» e só financiaram os refugiados reconhecidos autorizados a residir num dos Estados-Membros, mas que tinham decidido regressar aos seus países de origem. Pelo contrário, o Reino Unido e a Itália serviram-se essencialmente da medida de repatriamento para financiar os requerentes de asilo que tinham sido rejeitados, excluindo os que tinham conseguido uma licença de estadia ilimitada ou os que tinham obtido o estatuto de refugiado.

  O Fundo co-financiou os requerentes de asilo rejeitados, mesmo quando a decisão de regressar ao país de origem não era voluntária (22). O carácter voluntário do regresso (20) é salientado na regulamentação do FER e foi reforçado na do FER II (23). |
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35.

A questão da elegibilidade das pessoas para a ajuda ao repatriamento foi objecto de interpretações bastante divergentes nos Estados-Membros.

A Alemanha e a Suécia interpretaram de forma muito restrita a noção de «grupos elegíveis» e só financiaram os refugiados reconhecidos autorizados a residir num dos Estados-Membros, mas que tinham decidido regressar aos seus países de origem. Pelo contrário, o Reino Unido e a Itália serviram-se essencialmente da medida de repatriamento para financiar os requerentes de asilo que tinham sido rejeitados, excluindo os que tinham conseguido uma licença de estadia ilimitada ou os que tinham obtido o estatuto de refugiado.

O Fundo co-financiou os requerentes de asilo rejeitados, mesmo quando a decisão de regressar ao país de origem não era voluntária (22). O carácter voluntário do regresso (20) é salientado na regulamentação do FER e foi reforçado na do FER II (23).

| 36. | Além disso, a definição de pessoas elegíveis cujo regresso ao seu país de origem deveria ser financiado é inadequada, como mostra o exemplo seguinte.

  No Reino Unido, a grande maioria das pessoas cujo regresso de avião foi financiado pelo FER em 2003 incluía os requerentes de asilo rejeitados originários de países da Europa Central como a República Checa e a Polónia, que tinham apresentado o seu pedido de asilo antes da adesão à UE (isto é, 332 nacionais checos e 125 nacionais polacos).

  Os Estados-Membros podem aplicar políticas baseadas na validade dos méritos de cada pedido de asilo, e que portanto não tomam em consideração o país de origem. |
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36.

Além disso, a definição de pessoas elegíveis cujo regresso ao seu país de origem deveria ser financiado é inadequada, como mostra o exemplo seguinte.

No Reino Unido, a grande maioria das pessoas cujo regresso de avião foi financiado pelo FER em 2003 incluía os requerentes de asilo rejeitados originários de países da Europa Central como a República Checa e a Polónia, que tinham apresentado o seu pedido de asilo antes da adesão à UE (isto é, 332 nacionais checos e 125 nacionais polacos).

Os Estados-Membros podem aplicar políticas baseadas na validade dos méritos de cada pedido de asilo, e que portanto não tomam em consideração o país de origem.

Exemplos positivos da gestão do FER

| 37. | Apesar dos problemas que afectaram a implementação e a gestão do FER, existem numerosos exemplos de bons sistemas de gestão.

  A Alemanha e a Suécia instauraram um sistema de gestão bem elaborado, que inclui procedimentos, formulários e relatórios que permitem que a autoridade nacional trate um grande número de projectos. Além disso, os projectos foram sistematicamente objecto de um acompanhamento minucioso de modo a que os beneficiários finais obtivessem a ajuda em tempo útil. |
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37.

Apesar dos problemas que afectaram a implementação e a gestão do FER, existem numerosos exemplos de bons sistemas de gestão.

A Alemanha e a Suécia instauraram um sistema de gestão bem elaborado, que inclui procedimentos, formulários e relatórios que permitem que a autoridade nacional trate um grande número de projectos. Além disso, os projectos foram sistematicamente objecto de um acompanhamento minucioso de modo a que os beneficiários finais obtivessem a ajuda em tempo útil.

O acompanhamento e as medidas correctivas tomadas pela Comissão conduziram a resultados insuficientes

| 38. | Os Estados-Membros são responsáveis pela selecção e gestão financeira e administrativa dos projectos. A decisão do Conselho visa dar-lhes a liberdade necessária para executar o programa em função das suas necessidades. Em primeiro lugar, os Estados-Membros assumirão a responsabilidade do controlo financeiro de uma acção. Em particular, deverão garantir que os fundos são utilizados respeitando o princípio de boa gestão financeira. Por outro lado, a Comissão deve garantir que os Estados-Membros dispõem de sistemas de gestão e de controlo que funcionam bem, a fim de garantir que os fundos comunitários são utilizados correctamente e com eficácia. |
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38.

Os Estados-Membros são responsáveis pela selecção e gestão financeira e administrativa dos projectos. A decisão do Conselho visa dar-lhes a liberdade necessária para executar o programa em função das suas necessidades. Em primeiro lugar, os Estados-Membros assumirão a responsabilidade do controlo financeiro de uma acção. Em particular, deverão garantir que os fundos são utilizados respeitando o princípio de boa gestão financeira. Por outro lado, a Comissão deve garantir que os Estados-Membros dispõem de sistemas de gestão e de controlo que funcionam bem, a fim de garantir que os fundos comunitários são utilizados correctamente e com eficácia.

| 39. | De um modo geral, a Comissão efectuou visitas de controlo relativas ao FER I mas nem sempre esteve em condições de garantir boas práticas de gestão em todos os Estados-Membros. Nos termos das disposições do FER II (24), a Comissão assegurará o acompanhamento regular em cooperação com os Estados-Membros, avaliando ainda o impacto das acções executadas e a sua complementaridade com os outros instrumentos comunitários.

  No Reino Unido, a Comissão detectou graves deficiências (por exemplo uma pista de auditoria inadequada no que se refere à selecção dos projectos e acompanhamento insuficiente dos projectos). Antes da auditoria realizada pelo Tribunal no início de 2005, a Comissão tinha efectuado uma única visita de controlo em 2002 e uma auditoria ex post em 2003. Todavia, ainda não foram resolvidas várias deficiências detectadas.Como a Comissão já evidenciara durante uma visita de controlo na Áustria, algumas tarefas principais de gestão das acções no âmbito do FER tinham sido delegadas pela autoridade nacional a uma empresa privada, o que não está em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro em matéria de delegação de tarefas a terceiros. As medidas correctivas recomendadas pela Comissão foram aplicadas tarde.Em quatro anos, a Itália lançou um único convite à apresentação de propostas. Além disso, este era limitado aos municípios, o que impediu outros candidatos potenciais de participar no FER. |
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39.

De um modo geral, a Comissão efectuou visitas de controlo relativas ao FER I mas nem sempre esteve em condições de garantir boas práticas de gestão em todos os Estados-Membros. Nos termos das disposições do FER II (24), a Comissão assegurará o acompanhamento regular em cooperação com os Estados-Membros, avaliando ainda o impacto das acções executadas e a sua complementaridade com os outros instrumentos comunitários.

No Reino Unido, a Comissão detectou graves deficiências (por exemplo uma pista de auditoria inadequada no que se refere à selecção dos projectos e acompanhamento insuficiente dos projectos). Antes da auditoria realizada pelo Tribunal no início de 2005, a Comissão tinha efectuado uma única visita de controlo em 2002 e uma auditoria ex post em 2003. Todavia, ainda não foram resolvidas várias deficiências detectadas.Como a Comissão já evidenciara durante uma visita de controlo na Áustria, algumas tarefas principais de gestão das acções no âmbito do FER tinham sido delegadas pela autoridade nacional a uma empresa privada, o que não está em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro em matéria de delegação de tarefas a terceiros. As medidas correctivas recomendadas pela Comissão foram aplicadas tarde.Em quatro anos, a Itália lançou um único convite à apresentação de propostas. Além disso, este era limitado aos municípios, o que impediu outros candidatos potenciais de participar no FER.

QUAL FOI A INCIDÊNCIA DO FER NOS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS AO NÍVEL NACIONAL EM MATÉRIA DE ASILO?

| 40. | O objectivo do Tribunal consistiu em verificar se a criação do FER tinha determinado alterações nas despesas nacionais em matéria de asilo. Contudo, as informações eram limitadas, tanto nos Estados-Membros como na Comissão. Isto devia-se em parte ao facto de a maioria dos Estados-Membros não disporem, nos seus orçamentos nacionais, de rubricas orçamentais específicas para cobrir as despesas consagradas aos refugiados e aos requerentes de asilo. Não foi portanto possível tirar uma conclusão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

40.

O objectivo do Tribunal consistiu em verificar se a criação do FER tinha determinado alterações nas despesas nacionais em matéria de asilo. Contudo, as informações eram limitadas, tanto nos Estados-Membros como na Comissão. Isto devia-se em parte ao facto de a maioria dos Estados-Membros não disporem, nos seus orçamentos nacionais, de rubricas orçamentais específicas para cobrir as despesas consagradas aos refugiados e aos requerentes de asilo. Não foi portanto possível tirar uma conclusão definitiva sobre este ponto.

| 41. | A avaliação intercalar (25) não examinou a questão da adicionalidade do Fundo; em vez disso, teve em vista determinar em que medida os Estados-Membros tinham co-financiado os diferentes projectos FER. O relatório final não foi examinado porque ainda não tinha sido adoptado no momento em que a auditoria foi realizada. |
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41.

A avaliação intercalar (25) não examinou a questão da adicionalidade do Fundo; em vez disso, teve em vista determinar em que medida os Estados-Membros tinham co-financiado os diferentes projectos FER. O relatório final não foi examinado porque ainda não tinha sido adoptado no momento em que a auditoria foi realizada.

| 42. | Existiam alguns indicadores do impacto das acções nas pessoas implicadas pelas três medidas mas não foram sistematicamente objecto de um acompanhamento. Do mesmo modo, a Comissão utilizou os dados de Eurostat sobre os refugiados para fins de análise, mas não os comparou sistematicamente com os que recebeu dos Estados-Membros. |
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42.

Existiam alguns indicadores do impacto das acções nas pessoas implicadas pelas três medidas mas não foram sistematicamente objecto de um acompanhamento. Do mesmo modo, a Comissão utilizou os dados de Eurostat sobre os refugiados para fins de análise, mas não os comparou sistematicamente com os que recebeu dos Estados-Membros.

| 43. | Com base nos projectos controlados, o Tribunal está em condições de afirmar que o FER teve uma incidência positiva nos esforços desenvolvidos ao nível nacional, principalmente no que se refere ao teste de projectos inovadores e à integração dos seus resultados nas estratégias nacionais. |
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43.

Com base nos projectos controlados, o Tribunal está em condições de afirmar que o FER teve uma incidência positiva nos esforços desenvolvidos ao nível nacional, principalmente no que se refere ao teste de projectos inovadores e à integração dos seus resultados nas estratégias nacionais.

Um projecto que teve êxito no Reino Unido referia-se a um programa de patrocínio personalizado de refugiados. Neste caso, havia tutores voluntários, nomeadamente nacionais do país de acolhimento, que davam a sua contribuição para que os refugiados se adaptassem e integrassem na sociedade do país que lhes concedia o direito de asilo. Foi concebido um programa pessoal de integração que incluía cursos de línguas, algumas actividades que permitiam conhecer melhor a cidade de residência e travar conhecimento com pessoas que não faziam parte da comunidade de refugiados, a aprendizagem dos procedimentos administrativos e uma assistência relativamente à procura de um emprego. O projecto está actualmente a ser financiado a partir dos fundos nacionais.

| 44. | Em outros casos, o FER teve um efeito positivo na política nacional em matéria de asilo, uma vez que determinou a criação ex novo de programas nacionais.

  O programa nacional italiano em matéria de asilo foi possível graças ao co-financiamento do FER. Tem o objectivo de acolher e de ajudar os requerentes de asilo e os refugiados no conjunto do território nacional. Trata-se de uma iniciativa do Ministério do Interior, do ACNUR e da Associação Nacional dos Concelhos Italianos (ANCI). |
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44.

Em outros casos, o FER teve um efeito positivo na política nacional em matéria de asilo, uma vez que determinou a criação ex novo de programas nacionais.

O programa nacional italiano em matéria de asilo foi possível graças ao co-financiamento do FER. Tem o objectivo de acolher e de ajudar os requerentes de asilo e os refugiados no conjunto do território nacional. Trata-se de uma iniciativa do Ministério do Interior, do ACNUR e da Associação Nacional dos Concelhos Italianos (ANCI).

CONCLUSÃO

| 45. | Os recursos do Fundo Europeu para os Refugiados foram atribuídos com base em dados estatísticos. O Tribunal verificou que estes últimos não eram completos, coerentes, comparáveis e fiáveis. Foi necessário esperar até 2005 para que a Comissão, após vários anos de acções preparatórias, apresentasse uma proposta de regulamento relativa à harmonização das estatísticas (ver pontos 20 a 22). |
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45.

Os recursos do Fundo Europeu para os Refugiados foram atribuídos com base em dados estatísticos. O Tribunal verificou que estes últimos não eram completos, coerentes, comparáveis e fiáveis. Foi necessário esperar até 2005 para que a Comissão, após vários anos de acções preparatórias, apresentasse uma proposta de regulamento relativa à harmonização das estatísticas (ver pontos 20 a 22).

| 46. | A Comissão publicou tardiamente algumas regras de execução, o que deixou os Estados-Membros sem instruções claras durante a fase de arranque do FER. A complexidade do procedimento administrativo de repartição dos fundos atrasou os pagamentos nos Estados-Membros (ver pontos 26 a 33). |
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46.

A Comissão publicou tardiamente algumas regras de execução, o que deixou os Estados-Membros sem instruções claras durante a fase de arranque do FER. A complexidade do procedimento administrativo de repartição dos fundos atrasou os pagamentos nos Estados-Membros (ver pontos 26 a 33).

| 47. | A decisão do Conselho não era clara na definição dos termos-chave do FER (por exemplo os grupos destinatários ou as medidas elegíveis, ver pontos 34 a 36). A Comissão nem sempre forneceu orientações aos Estados-Membros para os ajudar a evitar ambiguidades na interpretação das regras. Embora não se tenha observado qualquer abuso sistemático na utilização das regras, estas não foram aplicadas do mesmo modo pelos Estados-Membros. |
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47.

A decisão do Conselho não era clara na definição dos termos-chave do FER (por exemplo os grupos destinatários ou as medidas elegíveis, ver pontos 34 a 36). A Comissão nem sempre forneceu orientações aos Estados-Membros para os ajudar a evitar ambiguidades na interpretação das regras. Embora não se tenha observado qualquer abuso sistemático na utilização das regras, estas não foram aplicadas do mesmo modo pelos Estados-Membros.

| 48. | A Comissão nem sempre pôde garantir a aplicação de boas práticas de gestão nos Estados-Membros (ver ponto 39). |
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48.

A Comissão nem sempre pôde garantir a aplicação de boas práticas de gestão nos Estados-Membros (ver ponto 39).

| 49. | Havia poucos dados disponíveis sobre o impacto do FER nos esforços desenvolvidos a nível nacional em matéria de asilo (ver pontos 40 a 42). |
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49.

Havia poucos dados disponíveis sobre o impacto do FER nos esforços desenvolvidos a nível nacional em matéria de asilo (ver pontos 40 a 42).

| 50. | O resultado do relatório final não pôde ser tomado em consideração porque este não tinha ainda sido adoptado no momento em que a auditoria foi realizada (ver pontos 16 e 41). |
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50.

O resultado do relatório final não pôde ser tomado em consideração porque este não tinha ainda sido adoptado no momento em que a auditoria foi realizada (ver pontos 16 e 41).

RECOMENDAÇÕES

| 51. | A Comissão deveria prosseguir os seus esforços no sentido de harmonizar os dados estatísticos. Neste âmbito, devia adoptar medidas que permitissem a verificação dos dados. |
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51.

A Comissão deveria prosseguir os seus esforços no sentido de harmonizar os dados estatísticos. Neste âmbito, devia adoptar medidas que permitissem a verificação dos dados.

| 52. | A Comissão reviu os dados estatísticos. Ao realizar esta operação a posteriori, deveria tomar em consideração os dados revistos quando distribui os fundos. |
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52.

A Comissão reviu os dados estatísticos. Ao realizar esta operação a posteriori, deveria tomar em consideração os dados revistos quando distribui os fundos.

| 53. | Se a Comissão não está em condições de garantir a fiabilidade das estatísticas nem a atribuição dos fundos proporcionalmente ao número de refugiados e de requerentes de asilo acolhidos, seria conveniente prever outros procedimentos de repartição dos fundos, como por exemplo a concessão de montantes fixos. |
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53.

Se a Comissão não está em condições de garantir a fiabilidade das estatísticas nem a atribuição dos fundos proporcionalmente ao número de refugiados e de requerentes de asilo acolhidos, seria conveniente prever outros procedimentos de repartição dos fundos, como por exemplo a concessão de montantes fixos.

| 54. | A auditoria do Tribunal mostrou que algumas disposições do FER I, em particular as regras de elegibilidade, eram susceptíveis de dar lugar a interpretações bastante divergentes. O Tribunal recomenda que a Comissão, o Parlamento e o Conselho considerem, com base nas constatações do Tribunal e nas alterações já introduzidas no FER II, se desejam que o FER seja orientado com maior clareza e precisão no futuro. |
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54.

A auditoria do Tribunal mostrou que algumas disposições do FER I, em particular as regras de elegibilidade, eram susceptíveis de dar lugar a interpretações bastante divergentes. O Tribunal recomenda que a Comissão, o Parlamento e o Conselho considerem, com base nas constatações do Tribunal e nas alterações já introduzidas no FER II, se desejam que o FER seja orientado com maior clareza e precisão no futuro.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de Março de 2007.

Pelo Tribunal de Contas

Hubert WEBER

Presidente

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(1)  Artigo 61.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a alteração que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão.

1

o

(2)  Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (JO L 252 de 6.10.2000).

2

(3)  Considerando 2 da Decisão 2000/596/CE.

3

(4)  Dotações previstas para necessidades de emergência e não utilizadas entre 2000 e 2004.

4

Fonte: Sistema contabilístico da Comissão Europeia.

Fonte:

(5)  Segundo a definição que figura no artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, sobre o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002).

5

o

o

(6)  Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, Genebra, 28 de Julho de 1951, série dos Tratados das Nações Unidas, Volume 189, p. 137. Adoptada em 28 de Julho de 1951 pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre o estatuto dos refugiados e dos apátridas que teve lugar no âmbito da Resolução 429 (V) adoptada pela Assembleia Geral de 14 de Dezembro de 1950, entrada em vigor em 22 de Abril de 1954, em conformidade com o artigo 43.o

6

o

(7)  Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2005-2010 (JO L 381 de 28.12.2004). A Dinamarca não participa no FER.

7

(8)  Capítulo 6, p. 200-202 do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2003 (JO C 293 de 30.11.2004); Relatório Anual relativo ao exercício de 2004; Capítulo 6, p. 165-166 e 176 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2004 (JO C 301 de 30.11.2005).

8

(9)  Artigo 20.o da Decisão 2000/596/CE.

9

o

(10)  Artigo 3.o da Decisão 2000/596/CE.

10

o

(11)  N.o 2 do artigo 10.o da Decisão 2000/596/CE.

11

o

o

(12)  N.o 3 do artigo 10.o da Decisão 2000/596/CE.

12

o

o

(13)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional COM(2005) 375 final, Bruxelas, 14 de Setembro de 2005, 2005/0156 (COD).

13

(14)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional COM(2005) 375 final, Bruxelas, 14 de Setembro de 2005, 2005/0156 (COD), p. 4.

14

(15)  Relatório anual do CIREA (Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de asilo) para 1999 e 2000.

15

(16)  Relatório anual do CIREA para 1999 e 2000 e relatório mensal sobre as estatísticas em matéria de asilo — Agosto de 2002.

16

(17)  Artigo 3.o da Decisão 2004/904/CE.

17

o

(18)  N.o 3 do artigo 17.o da Decisão 2004/904/CE.

18

o

o

(19)  N.o 2 do artigo 14.o da Decisão 2000/596/CE.

19

o

o

(20)  N.o 4 do artigo 4.o da Decisão 2000/596/CE.

20

o

o

(21)  Considerando 7 da Decisão 2000/596/CE.

21

(22)  O Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados estabelece uma distinção entre regresso voluntário, obrigatório e forçado: «é importante fazer a distinção entre o repatriamento voluntário de pessoas que escolham exercer livremente o seu direito de regressar ao seu país de origem ou à sua residência habitual e o de pessoas que não têm juridicamente o direito de permanecer e aceitam regressar». Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados, Declaração por ocasião do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 12 e 13 de Outubro de 2005, p. 4.

22

(23)  N.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/904/CE.

23

o

o

(24)  Artigo 27.o da Decisão 2004/904/CE.

24

o

(25)  DG Justiça e Assuntos Internos, Avaliação intercalar do Fundo Europeu para os Refugiados, Relatório Final, Dezembro de 2003.

25

---

ANEXO I

Comparação dos regulamentos comunitários aplicáveis ao Fundo Europeu para os Refugiados para os períodos 2000-2004 (FER I) e 2005-2010 (FER II)

INTRODUÇÃO

A presente comparação baseia-se nos seguintes documentos:

| — | Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000; |
| --- | --- |

—

Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000;

| — | Decisão 2001/275/CE da Comissão, de 20 de Março de 2001; |
| --- | --- |

—

Decisão 2001/275/CE da Comissão, de 20 de Março de 2001;

| — | Decisão 2002/307/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001; |
| --- | --- |

—

Decisão 2002/307/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001;

| — | Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004;

| — | Exposição de motivos e proposta de Decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2005-2010 [SEC(2004) 161]; |
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—

Exposição de motivos e proposta de Decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2005-2010 [SEC(2004) 161];

| — | Avaliação de impacto alargada. Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SEC(2004) 161, de 12 de Fevereiro de 2004. |
| --- | --- |

—

Avaliação de impacto alargada. Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SEC(2004) 161, de 12 de Fevereiro de 2004.

Salienta apenas as principais diferenças entre o FER I e o FER II. Não se trata nem de uma análise nem de uma avaliação das alterações que foram introduzidas.

I.   OBJECTIVOS E TAREFAS

| | Programa 2000-2004 | Programa 2005-2010 |
| --- | --- | --- |
| Objectivo | O Fundo Europeu para os Refugiados é um instrumento financeiro, cujo principal objectivo é apoiar e encorajar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para acolher refugiados e pessoas deslocadas e suportar as consequências decorrentes desse acolhimento. |
| Período | 5 anos, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004. | 6 anos, de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2010. |
| Grupos destinatários | Cinco grupos destinatários:






  1. | Convenção de Genebra; |

Programa 2000-2004

Programa 2005-2010

Objectivo

O Fundo Europeu para os Refugiados é um instrumento financeiro, cujo principal objectivo é apoiar e encorajar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para acolher refugiados e pessoas deslocadas e suportar as consequências decorrentes desse acolhimento.

Período

5 anos, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004.

6 anos, de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2010.

Grupos destinatários

Cinco grupos destinatários:

1.

Convenção de Genebra;

| 2. | protecção internacional concedida por um dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

protecção internacional concedida por um dos Estados-Membros;

| 3. | pessoas que tenham solicitado beneficiar de uma das formas de protecção descritas nos pontos 1 e 2; |
| --- | --- |

3.

pessoas que tenham solicitado beneficiar de uma das formas de protecção descritas nos pontos 1 e 2;

| 4. | protecção temporária num Estado-Membro; |
| --- | --- |

4.

protecção temporária num Estado-Membro;

| 5. | pessoas cujo direito a protecção temporária esteja a ser analisado num Estado-Membro. |
| --- | --- |

5.

pessoas cujo direito a protecção temporária esteja a ser analisado num Estado-Membro.

(Artigo 3.o da Decisão 2000/596/CE)

Quatro grupos destinatários:

| 1. | Convenção de Genebra; |
| --- | --- |

1.

Convenção de Genebra;

| 2. | protecção subsidiária na acepção da Directiva 2004/83/CE do Conselho; |
| --- | --- |

2.

protecção subsidiária na acepção da Directiva 2004/83/CE do Conselho;

| 3. | pessoas que tenham solicitado beneficiar de uma das formas de protecção descritas nos pontos 1 e 2; |
| --- | --- |

3.

pessoas que tenham solicitado beneficiar de uma das formas de protecção descritas nos pontos 1 e 2;

| 4. | protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE (protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas). |
| --- | --- |

4.

protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE (protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas).

(Artigo 3.o da Decisão 2004/904/CE)

Programação

Ausência de programas plurianuais, de dotações anuais.

Programação plurianual que inclui dois períodos com uma duração de três anos. Para cada período de programação, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão programas plurianuais.

(Artigo 15.o da Decisão 2004/904/CE)

Medidas

Estão previstos três tipos de medidas dos Estados-Membros: acolhimento, integração e repatriamento.

Acolhimento

| — | infra-estruturas ou serviços destinados ao alojamento; |
| --- | --- |

—

infra-estruturas ou serviços destinados ao alojamento;

| — | fornecimento de ajuda material; |
| --- | --- |

—

fornecimento de ajuda material;

| — | fornecimento de assistência médica; |
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—

fornecimento de assistência médica;

| — | fornecimento de assistência social; |
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—

fornecimento de assistência social;

| — | fornecimento de assistência no âmbito das diligências administrativas e judiciais, nomeadamente a assistência jurídica. |
| --- | --- |

—

fornecimento de assistência no âmbito das diligências administrativas e judiciais, nomeadamente a assistência jurídica.

Integração

| — | acções de assistência social em domínios como o alojamento, os meios de subsistência e os cuidados médicos; |
| --- | --- |

—

acções de assistência social em domínios como o alojamento, os meios de subsistência e os cuidados médicos;

| — | acções que permitam aos beneficiários adaptar-se à sociedade do Estado-Membro ou que visem tornar as pessoas autónomas. |
| --- | --- |

—

acções que permitam aos beneficiários adaptar-se à sociedade do Estado-Membro ou que visem tornar as pessoas autónomas.

Repatriamento

| — | informação e serviços de aconselhamento relativos aos programas de regresso voluntário e à situação nos países de origem; |
| --- | --- |

—

informação e serviços de aconselhamento relativos aos programas de regresso voluntário e à situação nos países de origem;

| — | acções de formação geral ou profissional e acções de ajuda à reinserção. |
| --- | --- |

—

acções de formação geral ou profissional e acções de ajuda à reinserção.

(Artigo 4.o da Decisão 2000/596/CE)

As acções podem ser combinadas (acolhimento, integração e regresso voluntário).

As acções susceptíveis de ser financiadas são em parte mais específicas.

As acções elegíveis referem-se às condições de acolhimento e aos procedimentos de asilo (alojamento, cuidados médicos e assistência psicológica, assistência social, educação e formação linguística).

Está previsto um maior número de acções elegíveis em matéria de integração (acções de incentivo à participação na vida cívica e cultural; educação, formação profissional, reconhecimento das qualificações e diplomas; acções destinadas a promover a integração destas pessoas graças ao envolvimento das autoridades locais, da população em geral ou das associações de refugiados, dos grupos de voluntários e dos parceiros sociais).

As acções elegíveis relativas ao regresso voluntário incluem o fornecimento de informações e serviços de aconselhamento relativos ao país ou à região de origem, uma formação geral ou profissional bem como acções que facilitem a organização e a aplicação dos programas nacionais de regresso voluntário.

A situação específica das pessoas vulneráveis é objecto de uma atenção particular

(Artigos 4.o a 7.o da Decisão 2004/904/CE)

Acções comunitárias

As acções elegíveis referem-se aos seguintes domínios: estudos, intercâmbios de experiências, medidas de promoção da cooperação a nível comunitário, bem como a avaliação da execução de medidas e assistência técnica.

(Artigo 5.o da Decisão 2000/596/CE)

As acções comunitárias incidem especialmente nas acções transnacionais ou de interesse comunitário.

(Artigo 8.o da Decisão 2004/904/CE)

II.   MODALIDADES DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO

| | Programa 2000-2004 | Programa 2005-2010 |
| --- | --- | --- |
| Execução | Os Estados-Membros são responsáveis pela execução das acções que beneficiam do apoio do Fundo. Cada Estado-Membro designa uma autoridade responsável (administração pública), que será o interlocutor da Comissão. | O Estado-Membro designa uma autoridade responsável, que será um órgão funcional do Estado-Membro ou um órgão público nacional. Algumas ou todas as funções de execução podem ser delegadas a um órgão da administração pública ou entidade de direito privado regulada pelo direito do Estado-Membro e investida de uma missão de serviço público. |
| | As responsabilidades respectivas da Comissão, dos Estados-Membros e da autoridade responsável são mais pormenorizadas. |
| Não existem condições mínimas impostas à autoridade responsável.
  (Artigo 7.o da Decisão 2000/596/CE) | São impostas condições mínimas à autoridade responsável designada.
  (Artigos 12.o a 13.o da Decisão 2004/904/CE) |
| Pedido de co-financiamento | O Estado-Membro apresenta anualmente um pedido de co-financiamento.
  (Artigo 8.o da Decisão 2000/596/CE) | De acordo com a programação plurianual, o Estado-Membro propõe um projecto de programa plurianual, com base nas directrizes comunicadas pela Comissão.
  (Artigo 15.o da Decisão 2004/904/CE) |

Programa 2000-2004

Programa 2005-2010

Execução

Os Estados-Membros são responsáveis pela execução das acções que beneficiam do apoio do Fundo. Cada Estado-Membro designa uma autoridade responsável (administração pública), que será o interlocutor da Comissão.

O Estado-Membro designa uma autoridade responsável, que será um órgão funcional do Estado-Membro ou um órgão público nacional. Algumas ou todas as funções de execução podem ser delegadas a um órgão da administração pública ou entidade de direito privado regulada pelo direito do Estado-Membro e investida de uma missão de serviço público.

As responsabilidades respectivas da Comissão, dos Estados-Membros e da autoridade responsável são mais pormenorizadas.

Não existem condições mínimas impostas à autoridade responsável.

(Artigo 7.o da Decisão 2000/596/CE)

São impostas condições mínimas à autoridade responsável designada.

(Artigos 12.o a 13.o da Decisão 2004/904/CE)

Pedido de co-financiamento

O Estado-Membro apresenta anualmente um pedido de co-financiamento.

(Artigo 8.o da Decisão 2000/596/CE)

De acordo com a programação plurianual, o Estado-Membro propõe um projecto de programa plurianual, com base nas directrizes comunicadas pela Comissão.

(Artigo 15.o da Decisão 2004/904/CE)

III.   GESTÃO FINANCEIRA

| | Programa 2000-2004 | Programa 2005-2010 |
| --- | --- | --- |
| Disposições financeiras | 216 milhões de EUR.
  (Artigo 2.o da Decisão 2000/596/CE) | 114 milhões de EUR para o período 2005-2006. As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
  (Artigo 2.o da Decisão 2004/904/CE) |
| Estrutura do financiamento | A participação financeira proveniente do Fundo não ultrapassa 50 % do custo total de cada medida. Esta percentagem pode atingir os 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.
  (Artigo 13.o da Decisão 2000/596/CE) | A participação financeira proveniente do Fundo não excede 50 % do custo total de uma acção específica. Contudo, esta percentagem pode ser aumentada para 60 % relativamente às acções particularmente inovadoras e para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.
  A contribuição comunitária não pode exceder 80 % do custo total de uma acção específica.
  (Artigo 20.o da Decisão 2004/904/CE) |
| Assistência técnica e administrativa | Pode reservar-se um montante que não exceda 5 % da dotação global atribuída a um Estado-Membro, para cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa.
  (Artigo 12.o da Decisão 2000/596/CE) | O montante anual afectado à assistência técnica e administrativa não pode exceder 7 % do co-financiamento anual total concedido a um Estado-Membro, acrescido de
  30 000 EUR.
  (Artigo 18.o da Decisão 2004/904/CE) |
| Repartição anual | No âmbito do programa FER I, o montante fixo era degressivo:
  500 000 euros para 2000 e 100 000 euros para 2004.
  (Artigo 10.o da Decisão 2000/596/CE) | Montante fixo de 300 000 euros, sendo suprimido o elemento degressivo do programa FER I. Ajuda especial de 500 000 euros para os novos Estados-Membros durante os três primeiros anos da fase II.
  (Artigo 17.o da Decisão 2004/904/CE) |
| Pagamentos | Adiantamento, pagamento intercalar e saldo. | Primeiro pré-financiamento, segundo pré-financiamento e saldo. |
| Assim que for tomada a decisão da Comissão relativa à participação do Fundo, é pago um adiantamento correspondente a 50 % do montante atribuído. | Será pago um pré-financiamento que represente 50 % do montante no prazo de 60 dias a contar da adopção da decisão relativa ao co-financiamento. |
| Deve ser efectuado um pagamento intercalar que pode atingir 30 %, quando o Estado-Membro declarar ter despendido efectivamente metade do primeiro adiantamento. | Será pago o segundo pré-financiamento no prazo de três meses a contar da aprovação pela Comissão do relatório intercalar relativo à execução do programa de trabalho anual, bem como de uma declaração de despesas que comprove que o nível de despesas representa, pelo menos, 70 % do montante do primeiro pré-financiamento pago. O montante não excede 50 % do montante total ou o saldo entre o montante atribuído às acções seleccionadas e o montante do primeiro pré-financiamento pago. |
| | O saldo é pago no prazo de três meses a contar da aprovação das contas financeiras apresentadas pelo Estado-Membro, bem como do relatório anual sobre a execução do programa.
  (Artigo 17.o da Decisão 2000/596/CE) | O pagamento do saldo é efectuado num prazo não superior a três meses a contar da aprovação pela Comissão do relatório final de execução e da declaração final de despesas.
  (Artigo 23.o da Decisão 2004/904/CE) |
| Recursos para as acções comunitárias | O Fundo pode financiar, por iniciativa da Comissão, no limite de 5 % dos seus recursos disponíveis, acções inovadoras ou de interesse comunitário. Além disso, o financiamento destas acções pelo Fundo pode atingir 100 %.
  (Artigo 5.o da Decisão 2000/596/CE) | O Fundo pode financiar, até ao limite de 7 % dos recursos disponíveis, acções comunitárias, com incidência nas acções transnacionais ou de interesse comunitário geral em matéria de política de asilo, bem como medidas aplicáveis aos refugiados e às pessoas deslocadas. O financiamento destas acções pelo Fundo pode atingir 80 %.
  (Artigo 8.o da Decisão 2004/904/CE) |

Programa 2000-2004

Programa 2005-2010

Disposições financeiras

216 milhões de EUR.

(Artigo 2.o da Decisão 2000/596/CE)

114 milhões de EUR para o período 2005-2006. As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

(Artigo 2.o da Decisão 2004/904/CE)

Estrutura do financiamento

A participação financeira proveniente do Fundo não ultrapassa 50 % do custo total de cada medida. Esta percentagem pode atingir os 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.

(Artigo 13.o da Decisão 2000/596/CE)

A participação financeira proveniente do Fundo não excede 50 % do custo total de uma acção específica. Contudo, esta percentagem pode ser aumentada para 60 % relativamente às acções particularmente inovadoras e para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.

A contribuição comunitária não pode exceder 80 % do custo total de uma acção específica.

(Artigo 20.o da Decisão 2004/904/CE)

Assistência técnica e administrativa

Pode reservar-se um montante que não exceda 5 % da dotação global atribuída a um Estado-Membro, para cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa.

(Artigo 12.o da Decisão 2000/596/CE)

O montante anual afectado à assistência técnica e administrativa não pode exceder 7 % do co-financiamento anual total concedido a um Estado-Membro, acrescido de
  30 000 EUR.

(Artigo 18.o da Decisão 2004/904/CE)

Repartição anual

No âmbito do programa FER I, o montante fixo era degressivo:

500 000 euros para 2000 e 100 000 euros para 2004.

(Artigo 10.o da Decisão 2000/596/CE)

Montante fixo de 300 000 euros, sendo suprimido o elemento degressivo do programa FER I. Ajuda especial de 500 000 euros para os novos Estados-Membros durante os três primeiros anos da fase II.

(Artigo 17.o da Decisão 2004/904/CE)

Pagamentos

Adiantamento, pagamento intercalar e saldo.

Primeiro pré-financiamento, segundo pré-financiamento e saldo.

Assim que for tomada a decisão da Comissão relativa à participação do Fundo, é pago um adiantamento correspondente a 50 % do montante atribuído.

Será pago um pré-financiamento que represente 50 % do montante no prazo de 60 dias a contar da adopção da decisão relativa ao co-financiamento.

Deve ser efectuado um pagamento intercalar que pode atingir 30 %, quando o Estado-Membro declarar ter despendido efectivamente metade do primeiro adiantamento.

Será pago o segundo pré-financiamento no prazo de três meses a contar da aprovação pela Comissão do relatório intercalar relativo à execução do programa de trabalho anual, bem como de uma declaração de despesas que comprove que o nível de despesas representa, pelo menos, 70 % do montante do primeiro pré-financiamento pago. O montante não excede 50 % do montante total ou o saldo entre o montante atribuído às acções seleccionadas e o montante do primeiro pré-financiamento pago.

O saldo é pago no prazo de três meses a contar da aprovação das contas financeiras apresentadas pelo Estado-Membro, bem como do relatório anual sobre a execução do programa.

(Artigo 17.o da Decisão 2000/596/CE)

O pagamento do saldo é efectuado num prazo não superior a três meses a contar da aprovação pela Comissão do relatório final de execução e da declaração final de despesas.

(Artigo 23.o da Decisão 2004/904/CE)

Recursos para as acções comunitárias

O Fundo pode financiar, por iniciativa da Comissão, no limite de 5 % dos seus recursos disponíveis, acções inovadoras ou de interesse comunitário. Além disso, o financiamento destas acções pelo Fundo pode atingir 100 %.

(Artigo 5.o da Decisão 2000/596/CE)

O Fundo pode financiar, até ao limite de 7 % dos recursos disponíveis, acções comunitárias, com incidência nas acções transnacionais ou de interesse comunitário geral em matéria de política de asilo, bem como medidas aplicáveis aos refugiados e às pessoas deslocadas. O financiamento destas acções pelo Fundo pode atingir 80 %.

(Artigo 8.o da Decisão 2004/904/CE)

IV.   ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS

| | Programa 2000-2004 | Programa 2005-2010 |
| --- | --- | --- |
| Controlos | Os controlos efectuados incidirão sobre, pelo menos, 20 % do total das despesas elegíveis.
  (Artigo 5.o da Decisão 2002/307/CE) | Os controlos efectuados incidirão, pelo menos, sobre 10 % das despesas totais elegíveis para cada programa anual de execução.
  (Artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE) |
| Acompanhamento e avaliação | A autoridade responsável deve tomar as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação das acções.
  (Artigo 20.o da Decisão 2000/596/CE) | A Comissão assegurará um acompanhamento regular do Fundo, em cooperação com os Estados-Membros.
  (Artigo 27.o da Decisão 2004/904/CE) |
| Sistemas de acompanhamento | Regras pormenorizadas de elegibilidade das despesas e relatórios de execução.
  (Decisão 2001/275/CE) | |
| Relatórios dos Estados-Membros | 1. | A autoridade responsável elabora todos os anos um relatório sumário sobre a execução das acções em curso. |

Programa 2000-2004

Programa 2005-2010

Controlos

Os controlos efectuados incidirão sobre, pelo menos, 20 % do total das despesas elegíveis.

(Artigo 5.o da Decisão 2002/307/CE)

Os controlos efectuados incidirão, pelo menos, sobre 10 % das despesas totais elegíveis para cada programa anual de execução.

(Artigo 25.o da Decisão 2004/904/CE)

Acompanhamento e avaliação

A autoridade responsável deve tomar as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação das acções.

(Artigo 20.o da Decisão 2000/596/CE)

A Comissão assegurará um acompanhamento regular do Fundo, em cooperação com os Estados-Membros.

(Artigo 27.o da Decisão 2004/904/CE)

Sistemas de acompanhamento

Regras pormenorizadas de elegibilidade das despesas e relatórios de execução.

(Decisão 2001/275/CE)

Relatórios dos Estados-Membros

1.

A autoridade responsável elabora todos os anos um relatório sumário sobre a execução das acções em curso.

| 2. | No prazo de seis meses a contar da data fixada na decisão de co-financiamento para a realização das despesas, a autoridade responsável envia à Comissão um relatório final constituído pelos elementos seguintes:






  — | contas financeiras e um relatório sobre a execução das acções; |
| --- | --- | --- |

2.

No prazo de seis meses a contar da data fixada na decisão de co-financiamento para a realização das despesas, a autoridade responsável envia à Comissão um relatório final constituído pelos elementos seguintes:

—

contas financeiras e um relatório sobre a execução das acções;

| — | um relatório de avaliação sobre a execução e o efeito das acções levadas a cabo. |
| --- | --- |

—

um relatório de avaliação sobre a execução e o efeito das acções levadas a cabo.

Não há uma avaliação separada sobre o impacto do programa.

(Artigo 20.o da Decisão 2000/596/CE)

A autoridade responsável:

| 1. | Inclui, nos acordos e contratos, cláusulas relativas à obrigação de apresentar relatórios intercalares sobre a execução das acções e um relatório final circunstanciado sobre a execução. |
| --- | --- |

1.

Inclui, nos acordos e contratos, cláusulas relativas à obrigação de apresentar relatórios intercalares sobre a execução das acções e um relatório final circunstanciado sobre a execução.

| 2. | Apresenta, no prazo de nove meses a contar do termo do prazo de elegibilidade das despesas fixado na decisão de co-financiamento em relação a cada programa anual, um relatório final sobre a execução das acções bem como a declaração final de despesas. |
| --- | --- |

2.

Apresenta, no prazo de nove meses a contar do termo do prazo de elegibilidade das despesas fixado na decisão de co-financiamento em relação a cada programa anual, um relatório final sobre a execução das acções bem como a declaração final de despesas.

Os Estados-Membros transmitem:

| 1. | O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, um relatório de avaliação sobre a execução das acções co-financiadas. |
| --- | --- |

1.

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, um relatório de avaliação sobre a execução das acções co-financiadas.

| 2. | O mais tardar em 30 de Junho de 2009, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas. |
| --- | --- |

2.

O mais tardar em 30 de Junho de 2009, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas.

| 3. | O mais tardar em 30 de Junho de 2012, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas. |
| --- | --- |

3.

O mais tardar em 30 de Junho de 2012, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas.

(Artigo 28.o da Decisão 2004/904/CE)

Destinatários dos relatórios apresentados pela Comissão e tipos de relatórios

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho os seguintes relatórios:

| 1. | Um relatório intercalar (2002). |
| --- | --- |

1.

Um relatório intercalar (2002).

| 2. | Um relatório final (2005). |
| --- | --- |

2.

Um relatório final (2005).

(Artigo 20.o da Decisão 2000/596/CE)

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões:

| 1. | O mais tardar em 30 de Abril de 2007, um relatório intercalar sobre os resultados obtidos e sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo, eventualmente acompanhado de propostas de ajustamento. |
| --- | --- |

1.

O mais tardar em 30 de Abril de 2007, um relatório intercalar sobre os resultados obtidos e sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo, eventualmente acompanhado de propostas de ajustamento.

| 2. | O mais tardar em 31 de Dezembro de 2009, um relatório de avaliação intercalar acompanhado de uma proposta relativa à continuação do Fundo. |
| --- | --- |

2.

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2009, um relatório de avaliação intercalar acompanhado de uma proposta relativa à continuação do Fundo.

| 3. | O mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, um relatório de avaliação a posteriori. |
| --- | --- |

3.

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, um relatório de avaliação a posteriori.

(Artigo 28.o da Decisão 2004/904/CE)

---

ANEXO II

REPARTIÇÃO DOS FUNDOS POR ESTADO-MEMBRO (2000-2004)

| (en euros) |
| --- |
| | FER 2004 | FER 2003 | FER 2002 | FER 2001 | FER 2000 | Total FER 2000-2004 |
| Áustria | 2 230 280 | 2 007 650 | 1 938 106 | 1 454 754 | 912 382 | 8 543 173 |
| Bélgica | 2 131 527 | 2 381 192 | 2 729 083 | 1 869 725 | 1 233 201 | 10 344 727 |
| Finlândia | 392 633 | 524 730 | 671 256 | 673 606 | 651 387 | 2 913 612 |
| França | 4 041 961 | 5 067 825 | 4 133 681 | 3 156 228 | 2 255 055 | 18 654 750 |
| Alemanha | 8 113 022 | 9 935 792 | 10 324 675 | 8 391 364 | 6 218 899 | 42 983 751 |
| Grécia | 459 296 | 439 481 | 535 611 | 629 043 | 652 057 | 2 715 489 |
| Irlanda | 919 091 | 981 675 | 965 573 | 709 110 | 632 205 | 4 207 654 |
| Itália | 741 665 | 2 396 268 | 3 460 943 | 2 741 881 | 1 956 105 | 11 296 861 |
| Luxemburgo | 171 648 | 299 703 | 411 195 | 481 073 | 528 972 | 1 892 591 |
| Países Baixos | 2 972 103 | 3 239 737 | 4 175 006 | 3 642 650 | 2 984 949 | 17 014 444 |
| Portugal | 123 370 | 304 394 | 457 006 | 518 816 | 534 238 | 1 937 823 |
| Espanha | 665 287 | 786 229 | 933 064 | 837 462 | 745 291 | 3 967 333 |
| Suécia | 2 691 652 | 2 869 672 | 3 326 823 | 2 555 672 | 1 808 621 | 13 252 440 |
| Reino Unido | 10 877 221 | 8 923 101 | 8 764 928 | 4 819 118 | 2 902 640 | 36 287 008 |
| Países aderentes | 3 626 695 | | | | | 3 626 695 |
| Acção comunitária | 2 113 550 | 2 113 550 | 2 254 050 | 1 709 500 | 1 264 000 | 9 454 650 |
| Total | 42 271 000 | 42 271 000 | 45 081 000 | 34 190 000 | 25 280 000 | 189 093 000 |
| Fonte: Decisões da Comissão para o período 2000-2004. |

(en euros)

FER 2004

FER 2003

FER 2002

FER 2001

FER 2000

Total FER 2000-2004

Áustria

2 230 280

2 007 650

1 938 106

1 454 754

912 382

8 543 173

Bélgica

2 131 527

2 381 192

2 729 083

1 869 725

1 233 201

10 344 727

Finlândia

392 633

524 730

671 256

673 606

651 387

2 913 612

França

4 041 961

5 067 825

4 133 681

3 156 228

2 255 055

18 654 750

Alemanha

8 113 022

9 935 792

10 324 675

8 391 364

6 218 899

42 983 751

Grécia

459 296

439 481

535 611

629 043

652 057

2 715 489

Irlanda

919 091

981 675

965 573

709 110

632 205

4 207 654

Itália

741 665

2 396 268

3 460 943

2 741 881

1 956 105

11 296 861

Luxemburgo

171 648

299 703

411 195

481 073

528 972

1 892 591

Países Baixos

2 972 103

3 239 737

4 175 006

3 642 650

2 984 949

17 014 444

Portugal

123 370

304 394

457 006

518 816

534 238

1 937 823

Espanha

665 287

786 229

933 064

837 462

745 291

3 967 333

Suécia

2 691 652

2 869 672

3 326 823

2 555 672

1 808 621

13 252 440

Reino Unido

10 877 221

8 923 101

8 764 928

4 819 118

2 902 640

36 287 008

Países aderentes

3 626 695

3 626 695

Acção comunitária

2 113 550

2 113 550

2 254 050

1 709 500

1 264 000

9 454 650

Total

42 271 000

42 271 000

45 081 000

34 190 000

25 280 000

189 093 000

Fonte: Decisões da Comissão para o período 2000-2004.

---

ANEXO III

Procedimento de atribuição de montantes provisionais aos Estados-Membros 2000-2001

Image

Procedimento de atribuição de montantes provisionais aos Estados-Membros 2002-2003

Image

Procedimento de atribuição de montantes provisionais aos Estados-Membros 2004

Image

---

RESPOSTAS DA COMISSÃO

SÍNTESE

| I. | Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, o Fundo Europeu para os Refugiados (FER ou Fundo) foi criado em Setembro de 2000 e constitui o primeiro acto de direito comunitário adoptado nos domínios do asilo e da imigração com base neste novo Tratado (artigo 63.o do TCE).
  O FER é, por conseguinte, um instrumento financeiro inovador, destinado a apoiar e encorajar os esforços dos Estados-Membros com vista a acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, num contexto europeu fortemente caracterizado pela urgência. |
| --- | --- |

I.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, o Fundo Europeu para os Refugiados (FER ou Fundo) foi criado em Setembro de 2000 e constitui o primeiro acto de direito comunitário adoptado nos domínios do asilo e da imigração com base neste novo Tratado (artigo 63.o do TCE).

O FER é, por conseguinte, um instrumento financeiro inovador, destinado a apoiar e encorajar os esforços dos Estados-Membros com vista a acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, num contexto europeu fortemente caracterizado pela urgência.

| II. | A Comissão é globalmente responsável pela execução do orçamento comunitário (de acordo com as disposições do Tratado) mas a base jurídica do FER indica que «os Estados-Membros têm a seu cargo a execução das medidas que beneficiam do apoio do Fundo». |
| --- | --- |

II.

A Comissão é globalmente responsável pela execução do orçamento comunitário (de acordo com as disposições do Tratado) mas a base jurídica do FER indica que «os Estados-Membros têm a seu cargo a execução das medidas que beneficiam do apoio do Fundo».

| IV. | A recolha dos dados estatísticos subjacentes ao cálculo das dotações orçamentais por Estado-Membro destina-se a atribuir os fundos em função das necessidades reais. A base jurídica prevê a utilização dos dados respeitantes aos refugiados e às pessoas deslocadas relativamente aos três primeiros anos, embora estes dados oscilem permanentemente. Por conseguinte, a Comissão vê-se confrontada com um problema complexo que resolve progressivamente mas que continuará a subsistir de maneira residual. Finalmente, relativamente ao período de 2000-2004, a Comissão considera que adoptou uma atitude equitativa em matéria de repartição dos fundos entre os Estados-Membros, o que é confirmado pela avaliação externa independente. |
| --- | --- |

IV.

A recolha dos dados estatísticos subjacentes ao cálculo das dotações orçamentais por Estado-Membro destina-se a atribuir os fundos em função das necessidades reais. A base jurídica prevê a utilização dos dados respeitantes aos refugiados e às pessoas deslocadas relativamente aos três primeiros anos, embora estes dados oscilem permanentemente. Por conseguinte, a Comissão vê-se confrontada com um problema complexo que resolve progressivamente mas que continuará a subsistir de maneira residual. Finalmente, relativamente ao período de 2000-2004, a Comissão considera que adoptou uma atitude equitativa em matéria de repartição dos fundos entre os Estados-Membros, o que é confirmado pela avaliação externa independente.

| V. | O procedimento de adopção das decisões de co-financiamento a favor dos Estados-Membros, alterado durante as negociações da base jurídica do FER I, é prejudicado pela relativa incompatibilidade entre o calendário do processo orçamental da União e o calendário do FER I para a fase de programação. Para respeitar a base jurídica e sobretudo para permitir aos Estados-Membros antecipar as suas acções, a Comissão optou por adoptar decisões provisórias no final do ano anterior com base no anteprojecto de orçamento e adoptar uma decisão alterada na sequência da aprovação do orçamento definitivo. |
| --- | --- |

V.

O procedimento de adopção das decisões de co-financiamento a favor dos Estados-Membros, alterado durante as negociações da base jurídica do FER I, é prejudicado pela relativa incompatibilidade entre o calendário do processo orçamental da União e o calendário do FER I para a fase de programação. Para respeitar a base jurídica e sobretudo para permitir aos Estados-Membros antecipar as suas acções, a Comissão optou por adoptar decisões provisórias no final do ano anterior com base no anteprojecto de orçamento e adoptar uma decisão alterada na sequência da aprovação do orçamento definitivo.

| VI. | De acordo com a base jurídica do FER, a Comissão deve assegurar o bom funcionamento dos sistemas de controlo dos Estados-Membros. As medidas correctivas à disposição da Comissão no quadro da gestão partilhada, suspensão dos pagamentos ou correcções financeiras, muitas vezes demoram muito tempo a ser aplicadas para respeitar o direito de resposta dos Estados-Membros e os seus efeitos só se verificam a médio prazo. A actualização do Regulamento Financeiro, em vigor desde o início de 2007, sublinha mais claramente as responsabilidades dos diferentes intervenientes no que diz respeito à gestão partilhada. |
| --- | --- |

VI.

De acordo com a base jurídica do FER, a Comissão deve assegurar o bom funcionamento dos sistemas de controlo dos Estados-Membros. As medidas correctivas à disposição da Comissão no quadro da gestão partilhada, suspensão dos pagamentos ou correcções financeiras, muitas vezes demoram muito tempo a ser aplicadas para respeitar o direito de resposta dos Estados-Membros e os seus efeitos só se verificam a médio prazo. A actualização do Regulamento Financeiro, em vigor desde o início de 2007, sublinha mais claramente as responsabilidades dos diferentes intervenientes no que diz respeito à gestão partilhada.

| VII. | A Comissão considera que as diferenças em termos de realização das acções traduzem a filosofia do FER, que se baseia em orientações comuns, e uma adaptação das acções aos objectivos e às necessidades nacionais. Tendo em conta os meios limitados do FER, não era possível cobrir todos os objectivos de maneira uniforme em cada Estado-Membro e a Comissão considera que é autorizada qualquer interpretação conforme da orientações gerais.
  Com a adopção do programa-quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, a União vai dispor de quatro instrumentos financeiros cujos objectivos e âmbitos de aplicação são mais pormenorizados e permitem responder à maior parte das preocupações expressas pelo Tribunal. |
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VII.

A Comissão considera que as diferenças em termos de realização das acções traduzem a filosofia do FER, que se baseia em orientações comuns, e uma adaptação das acções aos objectivos e às necessidades nacionais. Tendo em conta os meios limitados do FER, não era possível cobrir todos os objectivos de maneira uniforme em cada Estado-Membro e a Comissão considera que é autorizada qualquer interpretação conforme da orientações gerais.

Com a adopção do programa-quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, a União vai dispor de quatro instrumentos financeiros cujos objectivos e âmbitos de aplicação são mais pormenorizados e permitem responder à maior parte das preocupações expressas pelo Tribunal.

| VIII. | A propósito da avaliação do impacto do FER 2000-2004, a Comissão, na sequência da auditoria do Tribunal, publicou uma avaliação com base num estudo realizado por peritos independentes que contém uma apreciação muito positiva sobre as realizações do Fundo apesar da sua dotação financeira limitada durante estes cinco anos. |
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VIII.

A propósito da avaliação do impacto do FER 2000-2004, a Comissão, na sequência da auditoria do Tribunal, publicou uma avaliação com base num estudo realizado por peritos independentes que contém uma apreciação muito positiva sobre as realizações do Fundo apesar da sua dotação financeira limitada durante estes cinco anos.

INTRODUÇÃO

| 2. | O Fundo Europeu para os Refugiados (FER) constitui o primeiro acto de direito comunitário adoptado nos domínios do asilo e da imigração. |
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2.

O Fundo Europeu para os Refugiados (FER) constitui o primeiro acto de direito comunitário adoptado nos domínios do asilo e da imigração.

| 6. | A opção da gestão partilhada como modo de aplicação do FER tinha por objectivo sublinhar que o apoio dado por este instrumento seria mais eficaz e melhor orientado se as acções co-financiadas dependessem da situação e das necessidades verificadas ao nível de cada Estado-Membro. De acordo com a decisão do Conselho, a Comissão é assistida por um Comité, composto por representantes dos Estados-Membros, em especial para a adopção das regras que regem a elegibilidade das despesas. |
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6.

A opção da gestão partilhada como modo de aplicação do FER tinha por objectivo sublinhar que o apoio dado por este instrumento seria mais eficaz e melhor orientado se as acções co-financiadas dependessem da situação e das necessidades verificadas ao nível de cada Estado-Membro. De acordo com a decisão do Conselho, a Comissão é assistida por um Comité, composto por representantes dos Estados-Membros, em especial para a adopção das regras que regem a elegibilidade das despesas.

| 10 e 11. | A Comissão pôde propor ao Conselho a adopção de algumas das melhorias desejadas pelo Tribunal e expressas nos relatórios anuais anteriores. Com base nas propostas da Comissão, o Conselho aceitou alterações jurídicas para o período de 2005-2010 que facilitam as modalidades de execução.
  A definição dos grupos-alvo pôde ser especificada para o FER II na sequência da adopção de novas directivas comunitárias no domínio do asilo. |
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10 e 11.

A Comissão pôde propor ao Conselho a adopção de algumas das melhorias desejadas pelo Tribunal e expressas nos relatórios anuais anteriores. Com base nas propostas da Comissão, o Conselho aceitou alterações jurídicas para o período de 2005-2010 que facilitam as modalidades de execução.

A definição dos grupos-alvo pôde ser especificada para o FER II na sequência da adopção de novas directivas comunitárias no domínio do asilo.

| 13. | A Comissão apresentou novos instrumentos financeiros para o período de 2007-2013 no âmbito de um programa-quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. As disposições destes instrumentos financeiros clarificam uma grande parte das problemáticas apresentadas pelo Tribunal de Contas neste relatório. |
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13.

A Comissão apresentou novos instrumentos financeiros para o período de 2007-2013 no âmbito de um programa-quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. As disposições destes instrumentos financeiros clarificam uma grande parte das problemáticas apresentadas pelo Tribunal de Contas neste relatório.

| 16. | A avaliação final do FER 2000-2004 dá seguimento a uma longa série de auditorias tanto a nível dos Estados-Membros como dos serviços da Comissão. Em especial, a Comissão solicitou aos auditores externos que avaliassem no seu conjunto o FER no período de 2000-2004. O relatório de estudo dos auditores foi concluído em Março de 2006 e contém 1 125 páginas.
  A Comissão reconhece, porém, que o relatório final, que foi publicado em Dezembro de 2006, devia ter sido transmitido às outras instituições antes de Setembro de 2005. |
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16.

A avaliação final do FER 2000-2004 dá seguimento a uma longa série de auditorias tanto a nível dos Estados-Membros como dos serviços da Comissão. Em especial, a Comissão solicitou aos auditores externos que avaliassem no seu conjunto o FER no período de 2000-2004. O relatório de estudo dos auditores foi concluído em Março de 2006 e contém 1 125 páginas.

A Comissão reconhece, porém, que o relatório final, que foi publicado em Dezembro de 2006, devia ter sido transmitido às outras instituições antes de Setembro de 2005.

A REPARTIÇÃO DOS FUNDOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS FOI SATISFATÓRIA?

| 20 a 22. | A Comissão partilhou os recursos orçamentais com base nos dados disponíveis, em permanente diálogo com os Estados-Membros. Em 2000 não existia qualquer definição estatística comum dos grupos-alvo nem a metodologia para a recolha de estatísticas sobre pedidos de asilo. Os exercícios anuais de recolha de dados dos Estados-Membros não foram especificamente relacionados com as orientações da Comissão.
  A harmonização neste domínio (definição de termos, procedimento de recolha de dados) demorou mais tempo do que o esperado. A Comissão pôs à disposição instrumentos para melhorar a qualidade e fiabilidade da recolha de dados. Este processo melhorou gradualmente entre 2000 e 2004 e ainda está em curso. Esta situação reflecte a complexidade dos sistemas de asilo e das grandes diferenças entre os Estados-Membros sobre como são definidos e contabilizados os pedidos e as decisões de asilo. A disponibilidade dos dados estatísticos exigidos para a repartição do Fundo foi reduzida devido à inexistência da legislação estatística específica que obrigue os Estados-Membros a fornecerem dados em matéria de asilo ao Eurostat. Certamente nos primeiros anos desta recolha de dados muitos dos dados ainda não eram sistemática e atempadamente fornecidos pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a abordagem provisória teve de prosseguir mais tempo do que o esperado.
  Entretanto, a Comissão apresentou, em Setembro de 2005, uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional [COM(2005) 375 final]. Esta proposta representa uma etapa importante para estatísticas comunitárias harmonizadas sobre migração e asilo e deveria melhorar a situação.
  A Comissão não foi incumbida de fazer auditorias dos sistemas de asilo ou dos dados estatísticos produzidos. |
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20 a 22.

A Comissão partilhou os recursos orçamentais com base nos dados disponíveis, em permanente diálogo com os Estados-Membros. Em 2000 não existia qualquer definição estatística comum dos grupos-alvo nem a metodologia para a recolha de estatísticas sobre pedidos de asilo. Os exercícios anuais de recolha de dados dos Estados-Membros não foram especificamente relacionados com as orientações da Comissão.

A harmonização neste domínio (definição de termos, procedimento de recolha de dados) demorou mais tempo do que o esperado. A Comissão pôs à disposição instrumentos para melhorar a qualidade e fiabilidade da recolha de dados. Este processo melhorou gradualmente entre 2000 e 2004 e ainda está em curso. Esta situação reflecte a complexidade dos sistemas de asilo e das grandes diferenças entre os Estados-Membros sobre como são definidos e contabilizados os pedidos e as decisões de asilo. A disponibilidade dos dados estatísticos exigidos para a repartição do Fundo foi reduzida devido à inexistência da legislação estatística específica que obrigue os Estados-Membros a fornecerem dados em matéria de asilo ao Eurostat. Certamente nos primeiros anos desta recolha de dados muitos dos dados ainda não eram sistemática e atempadamente fornecidos pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a abordagem provisória teve de prosseguir mais tempo do que o esperado.

Entretanto, a Comissão apresentou, em Setembro de 2005, uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional [COM(2005) 375 final]. Esta proposta representa uma etapa importante para estatísticas comunitárias harmonizadas sobre migração e asilo e deveria melhorar a situação.

A Comissão não foi incumbida de fazer auditorias dos sistemas de asilo ou dos dados estatísticos produzidos.

| 23. | Certas diferenças de interpretação estatísticas explicam-se por legislações nacionais diferentes sem pôr em causa a questão da fiabilidade dos dados. A Comissão reconhece que a recolha dos dados estatísticos foi prejudicada por diversos factores, mas no final esforçou-se por estabelecer uma base de repartição equitativa das dotações orçamentais, o que é confirmado pela avaliação externa independente do FER I. |
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23.

Certas diferenças de interpretação estatísticas explicam-se por legislações nacionais diferentes sem pôr em causa a questão da fiabilidade dos dados. A Comissão reconhece que a recolha dos dados estatísticos foi prejudicada por diversos factores, mas no final esforçou-se por estabelecer uma base de repartição equitativa das dotações orçamentais, o que é confirmado pela avaliação externa independente do FER I.

| 24. | Nalguns casos, o Eurostat indicou que não podia comentar ou verificar os dados alternativos propostos para a repartição do FER pelos Estados-Membros. Tal aconteceu apenas quando os Estados-Membros não conseguiram fornecer os dados adequados, quando os dados repartidos por mês e/ou cidadania não foram comunicados (querendo isto dizer que a consistência interna dos dados não poderia ser testada) ou quando havia discrepâncias não explicadas com dados fornecidos previamente.
  Para o cálculo das repartições orçamentais entre Estados-Membros, a Comissão considera que já toma em conta a variabilidade das estatísticas uma vez que as repartições são decididas com base nos três últimos anos: deste modo, o efeito das revisões ex post é tido em conta de forma alargada no tempo. A Comissão considera que não é de prever uma revisão a posteriori das dotações.
  A Comissão reconhece que no processo de estabelecimento das estatísticas a utilizar para a repartição durante os primeiros dois anos do FER I o resultado dos intercâmbios de informações entre os Estados-Membros e a Comissão deveria ter sido melhor documentado. Contudo, foram envidados esforços, como no caso da Itália, para proceder aos ajustamentos na medida do melhor possível. Os procedimentos de comunicação em vigor entre o Eurostat e os Estados-Membros por forma a estabelecerem as estatísticas de asilo reflectem a prática aceite adoptada para outras áreas de estatísticas. Trata-se de um processo transparente e que oferece oportunidades adequadas aos Estados-Membros para verificarem e validarem/reverem os seus dados nacionais. |
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24.

Nalguns casos, o Eurostat indicou que não podia comentar ou verificar os dados alternativos propostos para a repartição do FER pelos Estados-Membros. Tal aconteceu apenas quando os Estados-Membros não conseguiram fornecer os dados adequados, quando os dados repartidos por mês e/ou cidadania não foram comunicados (querendo isto dizer que a consistência interna dos dados não poderia ser testada) ou quando havia discrepâncias não explicadas com dados fornecidos previamente.

Para o cálculo das repartições orçamentais entre Estados-Membros, a Comissão considera que já toma em conta a variabilidade das estatísticas uma vez que as repartições são decididas com base nos três últimos anos: deste modo, o efeito das revisões ex post é tido em conta de forma alargada no tempo. A Comissão considera que não é de prever uma revisão a posteriori das dotações.

A Comissão reconhece que no processo de estabelecimento das estatísticas a utilizar para a repartição durante os primeiros dois anos do FER I o resultado dos intercâmbios de informações entre os Estados-Membros e a Comissão deveria ter sido melhor documentado. Contudo, foram envidados esforços, como no caso da Itália, para proceder aos ajustamentos na medida do melhor possível. Os procedimentos de comunicação em vigor entre o Eurostat e os Estados-Membros por forma a estabelecerem as estatísticas de asilo reflectem a prática aceite adoptada para outras áreas de estatísticas. Trata-se de um processo transparente e que oferece oportunidades adequadas aos Estados-Membros para verificarem e validarem/reverem os seus dados nacionais.

| 25. | Aquando da criação do FER ainda não existiam dados estatísticos harmonizados ao nível da União Europeia e a Comissão propôs ao Conselho e ao Parlamento a adopção de um trâmite pragmático e equitativo. |
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25.

Aquando da criação do FER ainda não existiam dados estatísticos harmonizados ao nível da União Europeia e a Comissão propôs ao Conselho e ao Parlamento a adopção de um trâmite pragmático e equitativo.

A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS GERIRAM BEM O FUNDO?

| 26. | Os atrasos no início de um novo programa são inevitáveis para a adopção de regras de execução. A Comissão reconhece que havia um certo atraso (1) causado pelas consultas necessárias com os Estados-Membros e prazos de tradução. Contudo, a Comissão trabalhou estreitamente com os Estados-Membros durante a elaboração das modalidades de aplicação e, por conseguinte, os atrasos verificados na finalização dos textos não contribuíram para as dificuldades dos Estados-Membros em administrar o programa. |
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26.

Os atrasos no início de um novo programa são inevitáveis para a adopção de regras de execução. A Comissão reconhece que havia um certo atraso (1) causado pelas consultas necessárias com os Estados-Membros e prazos de tradução. Contudo, a Comissão trabalhou estreitamente com os Estados-Membros durante a elaboração das modalidades de aplicação e, por conseguinte, os atrasos verificados na finalização dos textos não contribuíram para as dificuldades dos Estados-Membros em administrar o programa.

| 27. | O FER foi concebido com base tanto no princípio de uma repartição dos fundos como de uma programação ao nível dos Estados-Membros numa base anual. Por conseguinte, era lógico que a Comissão tivesse de conciliar a antecipação da programação ao nível dos Estados-Membros com a necessidade de ajustar as dotações aos montantes aprovados pela autoridade orçamental. Os princípios de programação foram optimizados para as fases seguintes do FER 2005-2013 mas a lógica é idêntica. Tendo em conta que os prazos de exame e de adopção dos programas anuais não podem ser reduzidos, a Comissão só teve a possibilidade de pedir aos Estados-Membros para procederem a uma programação sobre dados orçamentais provisórios e ajustarem os seus programas em função dos dados definitivos. |
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27.

O FER foi concebido com base tanto no princípio de uma repartição dos fundos como de uma programação ao nível dos Estados-Membros numa base anual. Por conseguinte, era lógico que a Comissão tivesse de conciliar a antecipação da programação ao nível dos Estados-Membros com a necessidade de ajustar as dotações aos montantes aprovados pela autoridade orçamental. Os princípios de programação foram optimizados para as fases seguintes do FER 2005-2013 mas a lógica é idêntica. Tendo em conta que os prazos de exame e de adopção dos programas anuais não podem ser reduzidos, a Comissão só teve a possibilidade de pedir aos Estados-Membros para procederem a uma programação sobre dados orçamentais provisórios e ajustarem os seus programas em função dos dados definitivos.

| 28. | Em conformidade com a base jurídica, o pedido de co-financiamento permite aos Estados-Membros especificarem a programação anual das acções entre as diferentes medidas possíveis do FER justificando-as relativamente às necessidades nacionais e não se limita a retomar as repartições orçamentais globais. |
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28.

Em conformidade com a base jurídica, o pedido de co-financiamento permite aos Estados-Membros especificarem a programação anual das acções entre as diferentes medidas possíveis do FER justificando-as relativamente às necessidades nacionais e não se limita a retomar as repartições orçamentais globais.

| 29. | A Comissão considera que o exemplo do ano de 2003 comprova a difícil compatibilidade entre o calendário do processo orçamental da União e o calendário da programação do FER I. O calendário inicial proposto pela Comissão tinha sido alterado durante as negociações da base jurídica.
  As decisões individuais de co-financiamento pelos Estados-Membros são precedidas de uma decisão de repartição dos fundos entre o conjunto dos Estados-Membros, mediante a transmissão e a análise dos programas anuais dos Estados-Membros e a consulta do Comité dos Estados-Membros. Cada uma destas etapas representa várias semanas. |
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29.

A Comissão considera que o exemplo do ano de 2003 comprova a difícil compatibilidade entre o calendário do processo orçamental da União e o calendário da programação do FER I. O calendário inicial proposto pela Comissão tinha sido alterado durante as negociações da base jurídica.

As decisões individuais de co-financiamento pelos Estados-Membros são precedidas de uma decisão de repartição dos fundos entre o conjunto dos Estados-Membros, mediante a transmissão e a análise dos programas anuais dos Estados-Membros e a consulta do Comité dos Estados-Membros. Cada uma destas etapas representa várias semanas.

| 31 a 33. | No âmbito do FER II, a Comissão pode pagar até 100 % de fundos para o segundo pré-financiamento concedido aos Estados-Membros. Consequentemente, o Estado-Membro tem a possibilidade de pagar até 100 % ao beneficiário final, sem prejuízo dos procedimentos de pagamento próprios do Estado-Membro. A nova programação de pagamentos beneficiará todas as organizações, independentemente da sua dimensão. |
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31 a 33.

No âmbito do FER II, a Comissão pode pagar até 100 % de fundos para o segundo pré-financiamento concedido aos Estados-Membros. Consequentemente, o Estado-Membro tem a possibilidade de pagar até 100 % ao beneficiário final, sem prejuízo dos procedimentos de pagamento próprios do Estado-Membro. A nova programação de pagamentos beneficiará todas as organizações, independentemente da sua dimensão.

| 34 e 35. | O principal objectivo do recurso a um instrumento financeiro em gestão partilhada era permitir aos Estados-Membros adaptar as medidas gerais às necessidades nacionais. A variedade dos objectivos entre Estados-Membros, no respeito da base jurídica, é compreendida pela Comissão como uma prova da correcta apropriação do FER pelos Estados-Membros e como uma garantia de eficácia. A avaliação efectuada pela Comissão, com base num relatório de peritos externos, no que diz respeito ao período de 2000-2004 do FER, sublinhou quão eficaz e positiva era esta abordagem. A Comissão considera que as medidas de repatriamento podiam co-financiar os bilhetes de avião para o regresso. De facto, a lista das acções apresentadas na base jurídica, que tornam clara a noção de informação e de consulta prévias, é fornecida a título meramente indicativo.
  Em certos Estados-Membros, as acções de repatriamento foram limitadas numa primeira fase para proceder a experiências-piloto antes de uma eventual generalização.
  O co-financiamento dos regressos voluntários de requerentes de asilo rejeitados é elegível segundo o fundamento jurídico do FER e a declaração do ECRE (European Council on Refugees and Exiles) traduz uma tomada de posição que não se prende com o âmbito e modalidades de aplicação do FER. |
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34 e 35.

O principal objectivo do recurso a um instrumento financeiro em gestão partilhada era permitir aos Estados-Membros adaptar as medidas gerais às necessidades nacionais. A variedade dos objectivos entre Estados-Membros, no respeito da base jurídica, é compreendida pela Comissão como uma prova da correcta apropriação do FER pelos Estados-Membros e como uma garantia de eficácia. A avaliação efectuada pela Comissão, com base num relatório de peritos externos, no que diz respeito ao período de 2000-2004 do FER, sublinhou quão eficaz e positiva era esta abordagem. A Comissão considera que as medidas de repatriamento podiam co-financiar os bilhetes de avião para o regresso. De facto, a lista das acções apresentadas na base jurídica, que tornam clara a noção de informação e de consulta prévias, é fornecida a título meramente indicativo.

Em certos Estados-Membros, as acções de repatriamento foram limitadas numa primeira fase para proceder a experiências-piloto antes de uma eventual generalização.

O co-financiamento dos regressos voluntários de requerentes de asilo rejeitados é elegível segundo o fundamento jurídico do FER e a declaração do ECRE (European Council on Refugees and Exiles) traduz uma tomada de posição que não se prende com o âmbito e modalidades de aplicação do FER.

| 36. | De uma maneira geral, a Comissão não considera inadequada a definição das pessoas elegíveis para um repatriamento.
  O co-financiamento do repatriamento dos nacionais de um país terceiro, incluindo dos países em vias de adesão antes da entrada em vigor dos actos de adesão, está em conformidade com o FER.
  Por conseguinte, não podiam prever-se diferenças de tratamento entre os nacionais de países terceiros, quer estejam em vias de adesão ou não, no que se refere aos grupos-alvo das medidas co-financiadas pelo FER (acolhimento, integração ou regresso). |
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36.

De uma maneira geral, a Comissão não considera inadequada a definição das pessoas elegíveis para um repatriamento.

O co-financiamento do repatriamento dos nacionais de um país terceiro, incluindo dos países em vias de adesão antes da entrada em vigor dos actos de adesão, está em conformidade com o FER.

Por conseguinte, não podiam prever-se diferenças de tratamento entre os nacionais de países terceiros, quer estejam em vias de adesão ou não, no que se refere aos grupos-alvo das medidas co-financiadas pelo FER (acolhimento, integração ou regresso).

| 37. | Os exemplos positivos referidos pelo Tribunal sublinham que as disposições jurídicas bem como o acompanhamento da Comissão podiam permitir aos Estados-Membros que o desejassem construir um sólido sistema de controlo. |
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37.

Os exemplos positivos referidos pelo Tribunal sublinham que as disposições jurídicas bem como o acompanhamento da Comissão podiam permitir aos Estados-Membros que o desejassem construir um sólido sistema de controlo.

| 39. | A Comissão considera que as actividades de acompanhamento se estendem ao conjunto das relações com os Estados-Membros e não apenas às visitas in loco. Por exemplo, as reuniões do Comité dos Estados-Membros permitiram dar orientações específicas sobre as diferentes regras do FER.
  Em função das limitações de recursos e apesar desta disposição não lhe ter sido imposta na base jurídica do FER I, a Comissão estabeleceu um programa de visitas in loco para apoiar os Estados-Membros.
  Face à importância das deficiências verificadas pela Comissão no Reino Unido, o director-geral da DG JLS formulou uma reserva sobre esta situação concreta nos seus relatórios anuais de 2004 e 2005. A Comissão propôs ao Reino Unido, que o aceitou, o princípio de uma correcção financeira de 5 %, para os anos de 2000 e 2001, reflectindo a responsabilidade do Estado-Membro nas deficiências observadas. O procedimento de encerramento dos anos de 2002 a 2004 ainda se encontra em curso.
  A dimensão excessiva das tarefas delegadas na Áustria foi identificada pela Comissão numa visita de acompanhamento e imediatamente assinalada pelas autoridades nacionais. A natureza das tarefas delegadas foi ajustada por ocasião do novo processo de apresentação de propostas aquando da renovação da prestação.
  Na sequência das declarações do Tribunal sobre a Itália, a Comissão planificou duas acções: uma missão de controlo ex post sobre o FER 2000-2004 e uma visita de acompanhamento sobre os sistemas de controlo para o FER II. A missão de controlo ex post está a ser finalizada e examina pormenorizadamente as condições de aplicação do FER, incluindo a conformidade dos processos de apresentação de propostas com as disposições da base jurídica.
  De uma maneira geral, aquando do encerramento dos programas anuais e, eventualmente, aquando das suas visitas de acompanhamento, a Comissão vai assegurar a correcção das eventuais deficiências assinaladas pelo Tribunal. |
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39.

A Comissão considera que as actividades de acompanhamento se estendem ao conjunto das relações com os Estados-Membros e não apenas às visitas in loco. Por exemplo, as reuniões do Comité dos Estados-Membros permitiram dar orientações específicas sobre as diferentes regras do FER.

Em função das limitações de recursos e apesar desta disposição não lhe ter sido imposta na base jurídica do FER I, a Comissão estabeleceu um programa de visitas in loco para apoiar os Estados-Membros.

Face à importância das deficiências verificadas pela Comissão no Reino Unido, o director-geral da DG JLS formulou uma reserva sobre esta situação concreta nos seus relatórios anuais de 2004 e 2005. A Comissão propôs ao Reino Unido, que o aceitou, o princípio de uma correcção financeira de 5 %, para os anos de 2000 e 2001, reflectindo a responsabilidade do Estado-Membro nas deficiências observadas. O procedimento de encerramento dos anos de 2002 a 2004 ainda se encontra em curso.

A dimensão excessiva das tarefas delegadas na Áustria foi identificada pela Comissão numa visita de acompanhamento e imediatamente assinalada pelas autoridades nacionais. A natureza das tarefas delegadas foi ajustada por ocasião do novo processo de apresentação de propostas aquando da renovação da prestação.

Na sequência das declarações do Tribunal sobre a Itália, a Comissão planificou duas acções: uma missão de controlo ex post sobre o FER 2000-2004 e uma visita de acompanhamento sobre os sistemas de controlo para o FER II. A missão de controlo ex post está a ser finalizada e examina pormenorizadamente as condições de aplicação do FER, incluindo a conformidade dos processos de apresentação de propostas com as disposições da base jurídica.

De uma maneira geral, aquando do encerramento dos programas anuais e, eventualmente, aquando das suas visitas de acompanhamento, a Comissão vai assegurar a correcção das eventuais deficiências assinaladas pelo Tribunal.

QUAL FOI A INCIDÊNCIA DO FER NOS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS AO NÍVEL NACIONAL EM MATÉRIA DE ASILO?

| 41. | O FER é, em primeiro lugar, baseado numa noção de solidariedade entre os Estados-Membros permitindo à União partilhar a carga financeira ligada ao acolhimento, integração e repatriamento dos refugiados e das pessoas deslocadas. A Decisão 2000/596/CE do Conselho não comporta qualquer referência a uma obrigação de despesa pública, o que corrobora o facto que o FER I não é abrangido pela adicionalidade. |
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41.

O FER é, em primeiro lugar, baseado numa noção de solidariedade entre os Estados-Membros permitindo à União partilhar a carga financeira ligada ao acolhimento, integração e repatriamento dos refugiados e das pessoas deslocadas. A Decisão 2000/596/CE do Conselho não comporta qualquer referência a uma obrigação de despesa pública, o que corrobora o facto que o FER I não é abrangido pela adicionalidade.

| 42. | A Comissão, embora não tenha efectuado uma comparação sistemática, publicou um documento de trabalho dos serviços (2) em Dezembro de 2006 que sintetiza vários meses de análise das acções do FER ao nível dos Estados-Membros. As conclusões deste documento baseiam-se numa avaliação realizada por peritos independentes que incluem uma apreciação muito positiva sobre as realizações do Fundo apesar da sua dotação financeira especialmente limitada durante estes cinco anos. |
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42.

A Comissão, embora não tenha efectuado uma comparação sistemática, publicou um documento de trabalho dos serviços (2) em Dezembro de 2006 que sintetiza vários meses de análise das acções do FER ao nível dos Estados-Membros. As conclusões deste documento baseiam-se numa avaliação realizada por peritos independentes que incluem uma apreciação muito positiva sobre as realizações do Fundo apesar da sua dotação financeira especialmente limitada durante estes cinco anos.

| 43. | A avaliação realizada pela Comissão demonstrou igualmente que:






  — | As intervenções afectaram directamente mais de 600 000 pessoas e permitiram prestar uma assistência social, material e médica em circunstâncias difíceis. |
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43.

A avaliação realizada pela Comissão demonstrou igualmente que:

—

As intervenções afectaram directamente mais de 600 000 pessoas e permitiram prestar uma assistência social, material e médica em circunstâncias difíceis.

| — | Ao nível das organizações que realizam os projectos, a percepção do Fundo é muito positiva. |
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—

Ao nível das organizações que realizam os projectos, a percepção do Fundo é muito positiva.

| — | No contexto dos Estados-Membros, alguns dos quais dispõem de recursos orçamentais mais elevados no domínio do asilo, o Fundo contribuiu para estabelecer progressivamente uma política comum de asilo regulada pela legislação comunitária. |
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No contexto dos Estados-Membros, alguns dos quais dispõem de recursos orçamentais mais elevados no domínio do asilo, o Fundo contribuiu para estabelecer progressivamente uma política comum de asilo regulada pela legislação comunitária.

CONCLUSÃO

| 45. | A Comissão considera que assegurou uma repartição equitativa das dotações orçamentais do FER entre 2000 e 2004 apesar das restrições estatísticas. O objectivo final da recolha dos dados estatísticos é dispor de uma avaliação correcta da carga induzida ao nível dos Estados-Membros, para permitir uma partilha justa, à escala da União, do custo das acções relativas ao FER. A qualidade dos dados estatísticos está a melhorar gradualmente. |
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45.

A Comissão considera que assegurou uma repartição equitativa das dotações orçamentais do FER entre 2000 e 2004 apesar das restrições estatísticas. O objectivo final da recolha dos dados estatísticos é dispor de uma avaliação correcta da carga induzida ao nível dos Estados-Membros, para permitir uma partilha justa, à escala da União, do custo das acções relativas ao FER. A qualidade dos dados estatísticos está a melhorar gradualmente.

| 46. | A Comissão reconhece que certas modalidades de aplicação do FER foram publicadas com um atraso significativo. As modalidades de aplicação foram apresentadas e discutidas no âmbito do Comité dos Estados-Membros muito antes da sua adopção. O procedimento de repartição dos fundos não era o melhor no FER I e já foram introduzidas certas simplificações. A Comissão considera que o procedimento actual é o único capaz de assegurar a execução o mais rápida possível das dotações do FER nos Estados-Membros, com base num programa anual pormenorizado aprovado previamente pela Comissão. |
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46.

A Comissão reconhece que certas modalidades de aplicação do FER foram publicadas com um atraso significativo. As modalidades de aplicação foram apresentadas e discutidas no âmbito do Comité dos Estados-Membros muito antes da sua adopção. O procedimento de repartição dos fundos não era o melhor no FER I e já foram introduzidas certas simplificações. A Comissão considera que o procedimento actual é o único capaz de assegurar a execução o mais rápida possível das dotações do FER nos Estados-Membros, com base num programa anual pormenorizado aprovado previamente pela Comissão.

| 47. | Embora aceitando prosseguir os esforços de explicação e de formação junto dos Estados-Membros sobre as regras do FER, a Comissão considera que as diferenças entre Estados-Membros na realização das acções nacionais não traduzem divergências de interpretação da base jurídica mas são o resultado de uma adaptação das acções às necessidades nacionais. |
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47.

Embora aceitando prosseguir os esforços de explicação e de formação junto dos Estados-Membros sobre as regras do FER, a Comissão considera que as diferenças entre Estados-Membros na realização das acções nacionais não traduzem divergências de interpretação da base jurídica mas são o resultado de uma adaptação das acções às necessidades nacionais.

| 48. | A Comissão assumiu um papel de consulta e de acompanhamento junto dos Estados-Membros embora esta última missão não figurasse nas prescrições da base jurídica. Porém, a realização das acções releva em primeiro lugar da responsabilidade dos Estados-Membros e a Comissão pode exercer uma tarefa de controlo, ou mesmo de sanção mas em caso algum pode ser ela própria a obviar directamente às insuficiências ou às deficiências dos sistemas de controlo dos Estados-Membros. Sempre que necessário, a Comissão aplica as medidas correctivas fixas nos casos previstos na base jurídica. |
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48.

A Comissão assumiu um papel de consulta e de acompanhamento junto dos Estados-Membros embora esta última missão não figurasse nas prescrições da base jurídica. Porém, a realização das acções releva em primeiro lugar da responsabilidade dos Estados-Membros e a Comissão pode exercer uma tarefa de controlo, ou mesmo de sanção mas em caso algum pode ser ela própria a obviar directamente às insuficiências ou às deficiências dos sistemas de controlo dos Estados-Membros. Sempre que necessário, a Comissão aplica as medidas correctivas fixas nos casos previstos na base jurídica.

| 49 e 50. | A Comissão publicou com um atraso por si reconhecido as conclusões da avaliação do FER relativamente ao período de 2000-2004. Porém, já havia avaliações anuais ao nível de cada Estado-Membro. Com um orçamento limitado, o FER beneficiou uma população numerosa (600 000 pessoas). Em vários Estados-Membros, permitiu inflectir ou reforçar a legislação e as práticas em matéria de asilo. |
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49 e 50.

A Comissão publicou com um atraso por si reconhecido as conclusões da avaliação do FER relativamente ao período de 2000-2004. Porém, já havia avaliações anuais ao nível de cada Estado-Membro. Com um orçamento limitado, o FER beneficiou uma população numerosa (600 000 pessoas). Em vários Estados-Membros, permitiu inflectir ou reforçar a legislação e as práticas em matéria de asilo.

RECOMENDAÇÕES

| 51. | A Comissão aceita a recomendação no sentido de uma maior harmonização das estatísticas. Procurará definir com os Estados-Membros as modalidades de uma validação mais precisa dos dados. A Comissão considera, no entanto, que é preciso aceitar um risco residual de não qualidade dos dados tendo em conta a própria natureza das informações obtidas.
  O regulamento proposto pela Comissão em Setembro de 2005 em matéria de estatísticas no domínio do asilo e da imigração deverá permitir resolver esta questão desde a sua entrada em vigor sobre a recolha das estatísticas em matéria de asilo e a Comissão e os Estados-Membros deverão reforçar a sua colaboração.
  O novo FER (2008-2013) incluirá acções que aumentam a capacidade para recolher, analisar e divulgar estatísticas. |
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51.

A Comissão aceita a recomendação no sentido de uma maior harmonização das estatísticas. Procurará definir com os Estados-Membros as modalidades de uma validação mais precisa dos dados. A Comissão considera, no entanto, que é preciso aceitar um risco residual de não qualidade dos dados tendo em conta a própria natureza das informações obtidas.

O regulamento proposto pela Comissão em Setembro de 2005 em matéria de estatísticas no domínio do asilo e da imigração deverá permitir resolver esta questão desde a sua entrada em vigor sobre a recolha das estatísticas em matéria de asilo e a Comissão e os Estados-Membros deverão reforçar a sua colaboração.

O novo FER (2008-2013) incluirá acções que aumentam a capacidade para recolher, analisar e divulgar estatísticas.

| 52. | A Comissão aceita a recomendação sobre a necessidade de utilizar as estatísticas revistas mas considera que, ao utilizar os dados mais actualizados dos três últimos anos para conceder as dotações de um ano de referência, toma já em conta as revisões ex post dos dados dos anos anteriores. Este procedimento está em conformidade com a base jurídica e com a anualidade do orçamento comunitário. |
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52.

A Comissão aceita a recomendação sobre a necessidade de utilizar as estatísticas revistas mas considera que, ao utilizar os dados mais actualizados dos três últimos anos para conceder as dotações de um ano de referência, toma já em conta as revisões ex post dos dados dos anos anteriores. Este procedimento está em conformidade com a base jurídica e com a anualidade do orçamento comunitário.

| 53. | A abordagem actual relativamente às estatísticas utilizadas para a repartição das dotações é o resultado de discussões aprofundadas e difíceis com o Conselho durante a negociação da base jurídica. A repartição numa base fixa é já parcialmente utilizada (limiar mínimo por Estado-Membro). A Comissão considera que não pode ir mais longe nesta via e que as dotações não podem ser totalmente repartidas numa base fixa sem pôr em causa o objectivo fundamental do FER que consiste numa partilha à escala da União da carga da gestão dos refugiados e das pessoas deslocadas. |
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53.

A abordagem actual relativamente às estatísticas utilizadas para a repartição das dotações é o resultado de discussões aprofundadas e difíceis com o Conselho durante a negociação da base jurídica. A repartição numa base fixa é já parcialmente utilizada (limiar mínimo por Estado-Membro). A Comissão considera que não pode ir mais longe nesta via e que as dotações não podem ser totalmente repartidas numa base fixa sem pôr em causa o objectivo fundamental do FER que consiste numa partilha à escala da União da carga da gestão dos refugiados e das pessoas deslocadas.

| 54. | A Comissão aceita a recomendação sobre a abertura do debate com o Conselho e o Parlamento sobre a clareza e a precisão das regras de elegibilidade mas sublinha que a negociação para a adopção da base jurídica do FER para o período de 2008-2013 já constituiu a oportunidade para um profundo debate sobre as acções e os grupos-alvo elegíveis. A problemática das pessoas elegíveis para uma medida de repatriamento será resolvida com a entrada em vigor do Fundo Europeu para o Regresso. |
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54.

A Comissão aceita a recomendação sobre a abertura do debate com o Conselho e o Parlamento sobre a clareza e a precisão das regras de elegibilidade mas sublinha que a negociação para a adopção da base jurídica do FER para o período de 2008-2013 já constituiu a oportunidade para um profundo debate sobre as acções e os grupos-alvo elegíveis. A problemática das pessoas elegíveis para uma medida de repatriamento será resolvida com a entrada em vigor do Fundo Europeu para o Regresso.

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(1)  A Decisão 2000/596/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados foi adoptada em 28 de Setembro de 2000. A Comissão adoptou a Decisão C(2001) 736 relativa à elegibilidade de despesas e relatórios sobre a aplicação no contexto de acções co-financiadas pelo FER em 20 de Março de 2001. A Comissão adoptou a Decisão C(2001) 4372 relativa aos sistemas de gestão e controlo bem como ao processo para a aplicação das correcções financeiras em 18 de Dezembro de 2001.

(2)  SEC(2006) 1636 — Avaliação final do Fundo Europeu dos Refugiados para o período de 2000-2004.

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Rectificações

| 31.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 178/24 |
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31.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 178/24

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RECTIFICAÇÕES

Rectificação ao Relatório especial n.o 2/2007 relativo às despesas imobiliárias das instituições acompanhado das respostas das instituições

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 148 de 2 de Julho de 2007
  )

(2007/C 178/02)

Na página 11, na nota de pé de página 31:

em vez de:

«Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e da Comissão»,

deve ler-se:

«Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho».

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