# Jornal Oficial C 183/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 183 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano4 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 183

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano4 de Agosto de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 183/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 170 de 21.7.2007 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 183/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 170 de 21.7.2007

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 183/02 | Processo C-6/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Medipac-Kazantzidis AE/Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS) (Livre circulação de mercadorias — Directiva 93/42/CEE — Aquisição, por um hospital público, de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE — Medidas de protecção — Contrato público de fornecimento — Contrato público de fornecimento que não alcança o limiar de aplicação da Directiva 93/96/CEE — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência) | 2 |
| 2007/C 183/03 | Processo C-127/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Obrigação de a entidade patronal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho — Responsabilidade da entidade patronal) | 3 |
| 2007/C 183/04 | Processo C-148/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Designação das águas conquícolas — Programas de redução da poluição — Fixação de parâmetros de controlo) | 3 |
| 2007/C 183/05 | Processo C-173/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigos 23.o CE, 25.o CE e 133.o CE — Acordo de cooperação CEE-Argélia — Imposto ambiental sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília — Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro) | 4 |
| 2007/C 183/06 | Processo C-246/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Armin Häupl/Lidl Stiftung & Co. KG (Direito das marcas — Artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE — Falta de uso sério de uma marca — Conceito de data do encerramento do processo de registo) | 4 |
| 2007/C 183/07 | Processo C-259/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — Processo penal contra Omni Metal Service (Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Resíduos — Cablagem composta de cobre e PVC — Exportação para a China para efeitos de valorização — Código GC 020 — Resíduo misto — Combinação de duas substâncias que figuram na lista verde de resíduos — Não inclusão deste resíduo misto na referida lista — Consequências) | 5 |
| 2007/C 183/08 | Processo C-342/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Caça ao lobo) | 5 |
| 2007/C 183/09 | Processo C-358/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/54/CE — Mercado interno da electricidade — Não transposição no prazo fixado) | 6 |
| 2007/C 183/10 | Processo C-366/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Optimus-Telecomunicações, SA/Fazenda Pública (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Condições — Situação em 1 de Julho de 1984) | 6 |
| 2007/C 183/11 | Processo C-422/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/30/CE — Transporte aéreo — Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade — Adopção pelo Estado-Membro, durante o prazo de transposição, de disposições susceptíveis de comprometerem seriamente o resultado prescrito pela directiva) | 7 |
| 2007/C 183/12 | Processo C-424/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Sonja Hosman-Chevalier (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado) | 7 |
| 2007/C 183/13 | Processo C-428/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Laub GmbH & Co. Vieh & fleisch Import-Export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Conceito de pagamento indevido de uma restituição — Pagamento da restituição com base em documentação incompleta — Possibilidade de completar o processo de pagamento da restituição após decorridos os prazos previstos nos artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no decurso de um processo de reembolso posteriormente instaurado) | 8 |
| 2007/C 183/14 | Processo C-434/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College)/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.os 1, alínea i), e 2 — Colocação de um professor de um estabelecimento de ensino à disposição de outro estabelecimento de ensino, mediante remuneração) | 8 |
| 2007/C 183/15 | Processo C-445/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j) — Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário — Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos — Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos) | 9 |
| 2007/C 183/16 | Processo C-453/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Volker Ludwig/Finanzamt Luckenwalde (Sexta Directiva — IVA — Conceito de operações de negociação de créditos) | 10 |
| 2007/C 183/17 | Processo C-56/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Euro Tex Textilverwertung GmbH/Hauptzollamt Duisburg (Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Polónia — Conceito de produtos originários — Vestuário usado) | 11 |
| 2007/C 183/18 | Processo C-64/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 3 — Républica Checa) — Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as/Czech On Line as (Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Quadro regulamentar comum — Empresa dominante — Obrigação de interligação com outros operadores — Disposições transitórias — Directiva 97/33) | 11 |
| 2007/C 183/19 | Processo C-82/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos) | 12 |
| 2007/C 183/20 | Processo C-158/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken (Fundos estruturais — Reembolso de um auxílio comunitário em caso de irregularidade — Não publicação e não comunicação das condições de concessão do auxílio — Desconhecimento do beneficiário — Boa fé — Segurança jurídica — Eficácia — Artigo 10.o CE) | 12 |
| 2007/C 183/21 | Processos apensos C-231/06 e C-233/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime legal de pensões de reforma — Directiva 79/7/CEE — Hospedeiras de bordo — Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo — Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez — Pagamento de juros — Princípio da efectividade — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial) | 13 |
| 2007/C 183/22 | Processo C-321/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Acção por incumprimento — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores — Não transposição no prazo previsto) | 14 |
| 2007/C 183/23 | Processo C-333/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Transporte aéreo — Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos — Indemnização e assistência aos passageiros — Adopção de sanções) | 14 |
| 2007/C 183/24 | Processo C-339/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/116/CE — Anexo da Directiva 82/471/CEE — Alimentação animal — Candida guilliermondii — Não transposição no prazo prescrito) | 15 |
| 2007/C 183/25 | Processo C-392/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário — Não transposição no prazo previsto) | 15 |
| 2007/C 183/26 | Processo C-170/07: Acção intentada em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 16 |
| 2007/C 183/27 | Processo C-221/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg | 17 |
| 2007/C 183/28 | Processo C-225/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Landau/Isar (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Processo Penal contra Rainer Günther Möginger | 17 |
| 2007/C 183/29 | Processo C-237/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de Maio de 2007 — Dieter Janacek/Freistaat Bayern | 18 |
| 2007/C 183/30 | Processo C-238/07 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias | 18 |
| 2007/C 183/31 | Processo C-246/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia | 19 |
| 2007/C 183/32 | Processo C-249/07: Acção intentada em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 19 |
| 2007/C 183/33 | Processo C-252/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Intel Corporation Inc./CPM United Kingdom Limited | 20 |
| 2007/C 183/34 | Processo C-253/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Commissioners of HM Revenue and Customs | 20 |
| 2007/C 183/35 | Processo C-255/07: Acção intentada em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 21 |
| 2007/C 183/36 | Processo C-256/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 31 de Maio de 2007 — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf | 21 |
| 2007/C 183/37 | Processo C-257/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia | 22 |
| 2007/C 183/38 | Processo C-258/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia | 22 |
| 2007/C 183/39 | Processo C-259/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia | 22 |
| 2007/C 183/40 | Processo C-260/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Maio de 2007 — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA | 23 |
| 2007/C 183/41 | Processo C-266/07: Acção intentada em 5 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 24 |
| 2007/C 183/42 | Processo C-274/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia | 24 |
| 2007/C 183/43 | Processo C-284/07: Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 24 |
| 2007/C 183/44 | Processo C-289/07: Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 25 |
| 2007/C 183/45 | Processo C-290/07 P: Recurso interposto em 14 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 29 de Março de 2007 no processo T-366/00, Scott SA, apoiada pela República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2007/C 183/46 | Processo C-291/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 15 de Junho de 2007 — Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet/Skatteverket | 27 |
| 2007/C 183/47 | Processo C-293/07: Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidade Europeias/República Helénica | 27 |
| 2007/C 183/48 | Processo C-61/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 28 |
| 2007/C 183/49 | Processo C-140/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 28 |
| 2007/C 183/50 | Processo C-297/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 28 |
| 2007/C 183/51 | Processo C-322/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 29 |
| 2007/C 183/52 | Processo C-356/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 29 |
| 2007/C 183/53 | Processo C-358/06: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 29 |
| 2007/C 183/54 | Processo C-394/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 29 |
| 2007/C 183/55 | Processo C-397/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia | 29 |
| 2007/C 183/56 | Processo C-422/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2007/C 183/57 | Processo C-490/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 30 |
| 2007/C 183/58 | Processo C-509/06 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2007 — Akzo Nobel NV/Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2007/C 183/59 | Processo C-15/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — 01081 Telecom AG/Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: E-Plus Mobilfunk GmbH & Co. KG | 30 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 183/60 | Processo T-246/99: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2007 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão (Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Decisão de abrir o processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Auxílios novos — Auxílios existentes) | 31 |
| 2007/C 183/61 | Processo T-65/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Nuova Gela Sviluppo/Comissão (FEDER — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Cláusula compromissória) | 31 |
| 2007/C 183/62 | Processo T-473/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2007 — Asturias Cuerno/Comissão (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a uma organização internacional — Subsídio de instalação — Subsídio diário) | 32 |
| 2007/C 183/63 | Processo T-182/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão (Aproximação das legislações — Disposições nacionais derrogatórias — Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel — Dever de diligência e de fundamentação — Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente) | 32 |
| 2007/C 183/64 | Processo T-346/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — IMS/Comissão (Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 98/37/CE — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses) | 33 |
| 2007/C 183/65 | Processo T-163/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — SC Gerovital Cosmetics/IHMI — SC Farmec (GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan) | 33 |
| 2007/C 183/66 | Processo T-189/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Frosch Touristik/IHMI-DSR touristik (FLUGBÖRSE) | 34 |
| 2007/C 183/67 | Processo T-191/07: Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER) | 34 |
| 2007/C 183/68 | Processo T-200/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (222) | 35 |
| 2007/C 183/69 | Processo T-201/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (333) | 35 |
| 2007/C 183/70 | Processo T-202/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (555) | 36 |
| 2007/C 183/71 | Processo T-207/07: Recurso interposto em 7 de Junho de 2007 — Eurallumina/Comissão | 36 |
| 2007/C 183/72 | Processo T-208/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — BOT Elektrownia Bełchatów e Outros/Comissão | 37 |
| 2007/C 183/73 | Processo T-209/07: Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Gaedertz/IHMI — Living Byte Software (GlobalRemote) | 38 |
| 2007/C 183/74 | Processo T-210/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — RSA Security Ireland Ltd/Comissão das Comunidades Europeias | 39 |
| 2007/C 183/75 | Processo T-211/07: Recurso interposto em 13 de Junho de 2007 — AWWW/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 39 |
| 2007/C 183/76 | Processo T-212/07: Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) | 40 |
| 2007/C 183/77 | Processo T-215/07: Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Donnici/Parlamento | 40 |
| 2007/C 183/78 | Processo T-181/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Neue Erba Lautex/Comissão das Comunidades Europeias | 41 |
| 2007/C 183/79 | Processo T-378/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão das Comunidades Europeias | 41 |
| 2007/C 183/80 | Processo T-266/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/TH Parkner | 41 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 183/81 | Processo F-21/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — da Silva/Comissão (Funcionários — Nomeação em grau — Lugar de director publicado antes de 1 de Maio de 2004 — Modificação do Estatuto — Artigo 2.o e artigo 5.o, n.o 5, do Anexo XIII do Estatuto — Classificação em grau em aplicação de disposições recentes menos favoráveis — Princípio segundo o qual qualquer funcionário tem direito à carreira) | 42 |
| 2007/C 183/82 | Processo F-38/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2007 — Bianchi/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo certo — Não renovação — Insuficiência profissional — Dever de fundamentação — Erro de apreciação manifesto) | 42 |
| 2007/C 183/83 | Processo F-54/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007 — Davis e o./Conselho (Função pública — Funcionários — Pensões — Coeficientes correctores — Aposentação após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 — Aplicação de coeficientes correctores calculados em função do custo médio de vida no país de residência dos pensionistas — Regime transitório — Supressão dos coeficientes correctores para os direitos a pensão adquiridos após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004) | 43 |
| 2007/C 183/84 | Processo F-45/07: Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Wolfgang A. Mandt/Parlamento Europeu | 43 |
| 2007/C 183/85 | Processo F-55/07: Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Tiralongo/Comissão | 43 |
| 2007/C 183/86 | Processo F-56/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Gerochristos/Parlamento | 44 |
| 2007/C 183/87 | Processo F-57/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Wiedmann/Parlamento Europeu | 45 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 183/02

Processo C-6/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Medipac-Kazantzidis AE/Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS) (Livre circulação de mercadorias — Directiva 93/42/CEE — Aquisição, por um hospital público, de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE — Medidas de protecção — Contrato público de fornecimento — Contrato público de fornecimento que não alcança o limiar de aplicação da Directiva 93/96/CEE — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência)

2

2007/C 183/03

Processo C-127/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Obrigação de a entidade patronal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho — Responsabilidade da entidade patronal)

o

o

3

2007/C 183/04

Processo C-148/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Designação das águas conquícolas — Programas de redução da poluição — Fixação de parâmetros de controlo)

3

2007/C 183/05

Processo C-173/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigos 23.o CE, 25.o CE e 133.o CE — Acordo de cooperação CEE-Argélia — Imposto ambiental sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília — Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro)

o

o

o

4

2007/C 183/06

Processo C-246/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Armin Häupl/Lidl Stiftung & Co. KG (Direito das marcas — Artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE — Falta de uso sério de uma marca — Conceito de data do encerramento do processo de registo)

o

o

4

2007/C 183/07

Processo C-259/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — Processo penal contra Omni Metal Service (Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Resíduos — Cablagem composta de cobre e PVC — Exportação para a China para efeitos de valorização — Código GC 020 — Resíduo misto — Combinação de duas substâncias que figuram na lista verde de resíduos — Não inclusão deste resíduo misto na referida lista — Consequências)

o

5

2007/C 183/08

Processo C-342/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Caça ao lobo)

5

2007/C 183/09

Processo C-358/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/54/CE — Mercado interno da electricidade — Não transposição no prazo fixado)

6

2007/C 183/10

Processo C-366/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Optimus-Telecomunicações, SA/Fazenda Pública (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Condições — Situação em 1 de Julho de 1984)

o

o

6

2007/C 183/11

Processo C-422/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/30/CE — Transporte aéreo — Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade — Adopção pelo Estado-Membro, durante o prazo de transposição, de disposições susceptíveis de comprometerem seriamente o resultado prescrito pela directiva)

7

2007/C 183/12

Processo C-424/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Sonja Hosman-Chevalier (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado)

o

o

7

2007/C 183/13

Processo C-428/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Laub GmbH & Co. Vieh & fleisch Import-Export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Conceito de pagamento indevido de uma restituição — Pagamento da restituição com base em documentação incompleta — Possibilidade de completar o processo de pagamento da restituição após decorridos os prazos previstos nos artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no decurso de um processo de reembolso posteriormente instaurado)

o

o

o

o

o

8

2007/C 183/14

Processo C-434/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College)/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.os 1, alínea i), e 2 — Colocação de um professor de um estabelecimento de ensino à disposição de outro estabelecimento de ensino, mediante remuneração)

o

os

8

2007/C 183/15

Processo C-445/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j) — Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário — Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos — Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos)

o

o

9

2007/C 183/16

Processo C-453/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Volker Ludwig/Finanzamt Luckenwalde (Sexta Directiva — IVA — Conceito de operações de negociação de créditos)

10

2007/C 183/17

Processo C-56/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Euro Tex Textilverwertung GmbH/Hauptzollamt Duisburg (Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Polónia — Conceito de produtos originários — Vestuário usado)

11

2007/C 183/18

Processo C-64/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 3 — Républica Checa) — Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as/Czech On Line as (Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Quadro regulamentar comum — Empresa dominante — Obrigação de interligação com outros operadores — Disposições transitórias — Directiva 97/33)

11

2007/C 183/19

Processo C-82/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos)

12

2007/C 183/20

Processo C-158/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken (Fundos estruturais — Reembolso de um auxílio comunitário em caso de irregularidade — Não publicação e não comunicação das condições de concessão do auxílio — Desconhecimento do beneficiário — Boa fé — Segurança jurídica — Eficácia — Artigo 10.o CE)

o

12

2007/C 183/21

Processos apensos C-231/06 e C-233/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime legal de pensões de reforma — Directiva 79/7/CEE — Hospedeiras de bordo — Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo — Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez — Pagamento de juros — Princípio da efectividade — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial)

13

2007/C 183/22

Processo C-321/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Acção por incumprimento — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores — Não transposição no prazo previsto)

14

2007/C 183/23

Processo C-333/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Transporte aéreo — Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos — Indemnização e assistência aos passageiros — Adopção de sanções)

o

14

2007/C 183/24

Processo C-339/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/116/CE — Anexo da Directiva 82/471/CEE — Alimentação animal — Candida guilliermondii — Não transposição no prazo prescrito)

15

2007/C 183/25

Processo C-392/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário — Não transposição no prazo previsto)

15

2007/C 183/26

Processo C-170/07: Acção intentada em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

16

2007/C 183/27

Processo C-221/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg

17

2007/C 183/28

Processo C-225/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Landau/Isar (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Processo Penal contra Rainer Günther Möginger

17

2007/C 183/29

Processo C-237/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de Maio de 2007 — Dieter Janacek/Freistaat Bayern

18

2007/C 183/30

Processo C-238/07 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias

18

2007/C 183/31

Processo C-246/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

19

2007/C 183/32

Processo C-249/07: Acção intentada em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

19

2007/C 183/33

Processo C-252/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Intel Corporation Inc./CPM United Kingdom Limited

20

2007/C 183/34

Processo C-253/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Commissioners of HM Revenue and Customs

20

2007/C 183/35

Processo C-255/07: Acção intentada em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

21

2007/C 183/36

Processo C-256/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 31 de Maio de 2007 — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

21

2007/C 183/37

Processo C-257/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

22

2007/C 183/38

Processo C-258/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

22

2007/C 183/39

Processo C-259/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

22

2007/C 183/40

Processo C-260/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Maio de 2007 — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA

23

2007/C 183/41

Processo C-266/07: Acção intentada em 5 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24

2007/C 183/42

Processo C-274/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia

24

2007/C 183/43

Processo C-284/07: Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24

2007/C 183/44

Processo C-289/07: Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

25

2007/C 183/45

Processo C-290/07 P: Recurso interposto em 14 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 29 de Março de 2007 no processo T-366/00, Scott SA, apoiada pela República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias

25

2007/C 183/46

Processo C-291/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 15 de Junho de 2007 — Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet/Skatteverket

27

2007/C 183/47

Processo C-293/07: Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidade Europeias/República Helénica

27

2007/C 183/48

Processo C-61/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

28

2007/C 183/49

Processo C-140/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

28

2007/C 183/50

Processo C-297/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

28

2007/C 183/51

Processo C-322/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

29

2007/C 183/52

Processo C-356/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

29

2007/C 183/53

Processo C-358/06: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

29

2007/C 183/54

Processo C-394/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

29

2007/C 183/55

Processo C-397/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

29

2007/C 183/56

Processo C-422/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Comissão das Comunidades Europeias

30

2007/C 183/57

Processo C-490/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30

2007/C 183/58

Processo C-509/06 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2007 — Akzo Nobel NV/Comissão das Comunidades Europeias

30

2007/C 183/59

Processo C-15/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — 01081 Telecom AG/Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: E-Plus Mobilfunk GmbH & Co. KG

30

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 183/60

Processo T-246/99: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2007 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão (Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Decisão de abrir o processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Auxílios novos — Auxílios existentes)

o

o

31

2007/C 183/61

Processo T-65/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Nuova Gela Sviluppo/Comissão (FEDER — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Cláusula compromissória)

31

2007/C 183/62

Processo T-473/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2007 — Asturias Cuerno/Comissão (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a uma organização internacional — Subsídio de instalação — Subsídio diário)

o

o

32

2007/C 183/63

Processo T-182/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão (Aproximação das legislações — Disposições nacionais derrogatórias — Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel — Dever de diligência e de fundamentação — Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente)

32

2007/C 183/64

Processo T-346/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — IMS/Comissão (Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 98/37/CE — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)

Fumus boni juris

33

2007/C 183/65

Processo T-163/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — SC Gerovital Cosmetics/IHMI — SC Farmec (GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan)

33

2007/C 183/66

Processo T-189/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Frosch Touristik/IHMI-DSR touristik (FLUGBÖRSE)

34

2007/C 183/67

Processo T-191/07: Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)

34

2007/C 183/68

Processo T-200/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (222)

35

2007/C 183/69

Processo T-201/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (333)

35

2007/C 183/70

Processo T-202/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (555)

36

2007/C 183/71

Processo T-207/07: Recurso interposto em 7 de Junho de 2007 — Eurallumina/Comissão

36

2007/C 183/72

Processo T-208/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — BOT Elektrownia Bełchatów e Outros/Comissão

37

2007/C 183/73

Processo T-209/07: Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Gaedertz/IHMI — Living Byte Software (GlobalRemote)

38

2007/C 183/74

Processo T-210/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — RSA Security Ireland Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

39

2007/C 183/75

Processo T-211/07: Recurso interposto em 13 de Junho de 2007 — AWWW/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

39

2007/C 183/76

Processo T-212/07: Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)

40

2007/C 183/77

Processo T-215/07: Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Donnici/Parlamento

40

2007/C 183/78

Processo T-181/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Neue Erba Lautex/Comissão das Comunidades Europeias

41

2007/C 183/79

Processo T-378/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão das Comunidades Europeias

41

2007/C 183/80

Processo T-266/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/TH Parkner

41

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 183/81

Processo F-21/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — da Silva/Comissão (Funcionários — Nomeação em grau — Lugar de director publicado antes de 1 de Maio de 2004 — Modificação do Estatuto — Artigo 2.o e artigo 5.o, n.o 5, do Anexo XIII do Estatuto — Classificação em grau em aplicação de disposições recentes menos favoráveis — Princípio segundo o qual qualquer funcionário tem direito à carreira)

o

o

o

42

2007/C 183/82

Processo F-38/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2007 — Bianchi/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo certo — Não renovação — Insuficiência profissional — Dever de fundamentação — Erro de apreciação manifesto)

42

2007/C 183/83

Processo F-54/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007 — Davis e o./Conselho (Função pública — Funcionários — Pensões — Coeficientes correctores — Aposentação após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 — Aplicação de coeficientes correctores calculados em função do custo médio de vida no país de residência dos pensionistas — Regime transitório — Supressão dos coeficientes correctores para os direitos a pensão adquiridos após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004)

43

2007/C 183/84

Processo F-45/07: Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Wolfgang A. Mandt/Parlamento Europeu

43

2007/C 183/85

Processo F-55/07: Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Tiralongo/Comissão

43

2007/C 183/86

Processo F-56/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Gerochristos/Parlamento

44

2007/C 183/87

Processo F-57/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Wiedmann/Parlamento Europeu

45

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/1

---

(2007/C 183/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 170 de 21.7.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 155 de 7.7.2007

JO C 140 de 23.6.2007

JO C 129 de 9.6.2007

JO C 117 de 26.5.2007

JO C 96 de 28.4.2007

JO C 95 de 28.4.2007

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
| --- | --- |

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/2 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Medipac-Kazantzidis AE/Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS)

(Processo C-6/05) (1)

(«Livre circulação de mercadorias - Directiva 93/42/CEE - Aquisição, por um hospital público, de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE - Medidas de protecção - Contrato público de fornecimento - Contrato público de fornecimento que não alcança o limiar de aplicação da Directiva 93/96/CEE - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência»)

(2007/C 183/02)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Medipac-Kazantzidis AE

Recorrido: Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) e da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) — Recusa de uma proposta relativa a produtos que ostentam a marcação CE — Insuficiência de qualidade dos referidos produtos no que respeita à protecção da saúde pública e à utilização especial a que são destinados — Processo para fornecimento de produtos técnicos para utilização médica a um hospital

Parte decisória

| 1) | O princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência opõem-se a que uma entidade adjudicante, que abriu um concurso público para fornecimento de dispositivos médicos e precisou que estes devem ser conformes à farmacopeia europeia e ostentar a marcação CE, recuse directamente e fora do âmbito do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, os materiais propostos, por motivos relacionados com a protecção da saúde pública, quando esses materiais respeitarem esse requisito técnico exigido. |
| --- | --- |

1)

O princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência opõem-se a que uma entidade adjudicante, que abriu um concurso público para fornecimento de dispositivos médicos e precisou que estes devem ser conformes à farmacopeia europeia e ostentar a marcação CE, recuse directamente e fora do âmbito do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, os materiais propostos, por motivos relacionados com a protecção da saúde pública, quando esses materiais respeitarem esse requisito técnico exigido.

| 2) | Uma entidade adjudicante, que recorreu ao organismo nacional competente, para efeitos da aplicação do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.o e 18.o da Directiva 43/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1882/2003, relativamente a dispositivos médicos que ostentam a marcação CE, é obrigada a suspender o procedimento de concurso público até à conclusão desse procedimento de salvaguarda, sendo o resultado deste vinculativo para essa entidade adjudicante. Se a aplicação do procedimento de salvaguarda gerar atrasos susceptíveis de comprometer o funcionamento de um hospital público e, com isso, a saúde pública, a entidade adjudicante pode tomar todas as medidas provisórias necessárias, com observância do princípio da proporcionalidade, para poder obter os materiais necessários ao bom funcionamento desse hospital. |
| --- | --- |

2)

Uma entidade adjudicante, que recorreu ao organismo nacional competente, para efeitos da aplicação do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.o e 18.o da Directiva 43/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1882/2003, relativamente a dispositivos médicos que ostentam a marcação CE, é obrigada a suspender o procedimento de concurso público até à conclusão desse procedimento de salvaguarda, sendo o resultado deste vinculativo para essa entidade adjudicante. Se a aplicação do procedimento de salvaguarda gerar atrasos susceptíveis de comprometer o funcionamento de um hospital público e, com isso, a saúde pública, a entidade adjudicante pode tomar todas as medidas provisórias necessárias, com observância do princípio da proporcionalidade, para poder obter os materiais necessários ao bom funcionamento desse hospital.

---

(1)  JO C 69 de 19.3.2005.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/3 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-127/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391/CEE - Artigo 5.o, n.o 1 - Obrigação de a entidade patronal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho - Responsabilidade da entidade patronal»)

(2007/C 183/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy e N. Yerrell, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Gibbs, agente, D. Anderson, QC, e D. Barr, barrister)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) — legislação nacional que limita a obrigação de a entidade patronal assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 143 de 11.6.2005.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/3 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-148/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 79/923/CEE - Qualidade das águas conquícolas - Designação das águas conquícolas - Programas de redução da poluição - Fixação de parâmetros de controlo)

(2007/C 183/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e D. Recchia, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan e N. Travers, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incompleta dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156) — Falta de designação de determinadas águas conquícolas, de estabelecimento de programas para a redução da poluição e de fixação de parâmetros de controlo

Parte decisória

| 1) | Não tendo:






  — | designado todas as águas conquícolas que necessitam de uma designação, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas; |
| --- | --- | --- |

1)

Não tendo:

—

designado todas as águas conquícolas que necessitam de uma designação, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas;

| — | fixado todos os valores necessários relativos às águas conquícolas designadas ou que necessitam de uma designação por força do artigo 4.o da Directiva 79/923, em conformidade com o artigo 3.o desta, e |
| --- | --- |

—

fixado todos os valores necessários relativos às águas conquícolas designadas ou que necessitam de uma designação por força do artigo 4.o da Directiva 79/923, em conformidade com o artigo 3.o desta, e

| — | adoptado todas as medidas necessárias para estabelecer programas de redução da poluição das águas que necessitam uma designação por força do artigo 4.o da Directiva 79/923, em conformidade com o artigo 5.o desta, |
| --- | --- |

—

adoptado todas as medidas necessárias para estabelecer programas de redução da poluição das águas que necessitam uma designação por força do artigo 4.o da Directiva 79/923, em conformidade com o artigo 5.o desta,

a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | A Irlanda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Irlanda é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 69 de 19.3.2005.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/4 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-173/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigos 23.o CE, 25.o CE e 133.o CE - Acordo de cooperação CEE-Argélia - Imposto ambiental sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília - Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro»)

(2007/C 183/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e J. Hottiaux, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e A. Cingolo, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 23.o, 25.o, 26,o e 133.o CE e dos artigos 4.o e 9.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Algéria, assinado em 26 de Abril de 1976 e aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 263, p. 1) — Legislação nacional que institui um imposto ambiental («tributo ambientale») sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília

Parte decisória

| 1) | Ao instituir um imposto ambiental sobre o gás metano proveniente da Argélia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23.o CE, 25.o CE e 133.o CE, bem como do artigo 9.o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Algéria, assinado em Argel, em 26 de Abril de 1976, e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978. |
| --- | --- |

1)

Ao instituir um imposto ambiental sobre o gás metano proveniente da Argélia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23.o CE, 25.o CE e 133.o CE, bem como do artigo 9.o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Algéria, assinado em Argel, em 26 de Abril de 1976, e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 155 de 25.6.2005.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/4 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Armin Häupl/Lidl Stiftung & Co. KG

(Processo C-246/05) (1)

(Direito das marcas - Artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE - Falta de uso sério de uma marca - Conceito de «data do encerramento do processo de registo»)

(2007/C 183/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Patent- und Markensenat

Partes no processo principal

Recorrente: Armin Häupl

Recorrida: Lidl Stiftung & Co. KG

Objecto

Prejudicial — Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) — Interpretação dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Falta de uso sério de uma marca — Razões estranhas à empresa que a impedem de abrir supermercados no território nacional, quando a sua estratégia habitual consiste em só comercializar os produtos dessa marca nos seus próprios supermercados — Conceito de data de encerramento do processo de registo

Dispositivo

| 1) | A «data do encerramento do processo de registo», na acepção do artigo 10.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser determinada em cada Estado-Membro em função das regras processuais em matéria de registo em vigor nesse Estado. |
| --- | --- |

1)

A «data do encerramento do processo de registo», na acepção do artigo 10.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser determinada em cada Estado-Membro em função das regras processuais em matéria de registo em vigor nesse Estado.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 1, Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que constituem «motivos justos para o não uso» de uma marca os obstáculos que tenham uma relação directa com essa marca, que tornem impossível ou pouco razoável o seu uso, e que sejam independentes da vontade do titular da referida marca. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar os elementos de facto da causa no processo principal à luz destas indicações. |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 1, Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que constituem «motivos justos para o não uso» de uma marca os obstáculos que tenham uma relação directa com essa marca, que tornem impossível ou pouco razoável o seu uso, e que sejam independentes da vontade do titular da referida marca. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar os elementos de facto da causa no processo principal à luz destas indicações.

---

(1)  JO C 193 de 6.8.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/5 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — Processo penal contra Omni Metal Service

(Processo C-259/05) (1)

(«Regulamento (CEE) n.o 259/93 - Resíduos - Cablagem composta de cobre e PVC - Exportação para a China para efeitos de valorização - Código GC 020 - Resíduo misto - Combinação de duas substâncias que figuram na lista verde de resíduos - Não inclusão deste resíduo misto na referida lista - Consequências»)

(2007/C 183/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank te Rotterdam

Parte no processo nacional

Omni Metal Service

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank te Rotterdam — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) — Resíduos de cablagem com 15 cm de diâmetro compostos de diversos materiais que devem ser considerados ou não como sucata de equipamentos electrónicos na acepção do código GC 020 da lista verde que figura no anexo do II do referido regulamento — Possibilidade de transportar estes resíduos sem aplicação do procedimento de notificação e sem necessidade de serem transportados separadamente

Parte decisória

| 1) | O código GC 020 da lista verde de resíduos que figura no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que só inclui fios de cablagem desde que estes provenham de equipamentos electrónicos. |
| --- | --- |

1)

O código GC 020 da lista verde de resíduos que figura no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que só inclui fios de cablagem desde que estes provenham de equipamentos electrónicos.

| 2) | O Regulamento n.o 259/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2557/2001, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um resíduo compósito combinar duas substâncias que figuram, uma e outra, na lista verde de resíduos prevista no Anexo II desse regulamento não implica que o regime instituído por força do referido regulamento, no que se refere aos resíduos que figuram nessa lista, se aplique ao referido resíduo compósito. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 259/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2557/2001, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um resíduo compósito combinar duas substâncias que figuram, uma e outra, na lista verde de resíduos prevista no Anexo II desse regulamento não implica que o regime instituído por força do referido regulamento, no que se refere aos resíduos que figuram nessa lista, se aplique ao referido resíduo compósito.

---

(1)  JO C 243 de 1.10.2005.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/5 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-342/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Caça ao lobo»)

(2007/C 183/08)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e I. Koskinen, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Caça ao lobo

Parte decisória

| 1) | Tendo autorizado a caça ao lobo a título preventivo, sem que esteja provado que essa autorização é susceptível de prevenir prejuízos sérios na acepção do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, alínea b), dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Tendo autorizado a caça ao lobo a título preventivo, sem que esteja provado que essa autorização é susceptível de prevenir prejuízos sérios na acepção do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, alínea b), dessa directiva.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A Comissão e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 281 de 12.11.2005.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/6 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-358/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/54/CE - Mercado interno da electricidade - Não transposição no prazo fixado)

(2007/C 183/09)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 296 de 26.11.2005.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/6 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Optimus-Telecomunicações, SA/Fazenda Pública

(Processo C-366/05) (1)

(Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335/CEE, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Imposto sobre as entradas de capital - Isenção - Condições - Situação em 1 de Julho de 1984)

(2007/C 183/10)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Optimus-Telecomunicações, SA

Recorrida: Fazenda Pública

Interveniente: Ministério Público

Objecto

Prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, 8.o e 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23) — Tributação de uma sociedade anónima em Imposto do Selo relativamente a uma operação de aumento do capital social em numerário, quando este tipo de operações estava isento de imposto até 1 de Julho de 1984

Dispositivo

| 1) | No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, na falta de disposições derrogatórias no acto de adesão deste Estado ou noutro acto comunitário, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nesta disposição vale para todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas do imposto sobre as entradas de capital no Estado em causa ou que neste estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, igual ou inferior a 0,50 %. |
| --- | --- |

1)

No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, na falta de disposições derrogatórias no acto de adesão deste Estado ou noutro acto comunitário, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nesta disposição vale para todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas do imposto sobre as entradas de capital no Estado em causa ou que neste estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, igual ou inferior a 0,50 %.

| 2) | No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, os artigos 7.o, n.o 1, e 10.o da Directiva 69/335, na redacção dada pela Directiva 85/303, proíbem a introdução, depois de 1 de Janeiro de 1986, de um imposto de selo sobre uma operação de aumento do capital social abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivesse isenta do referido imposto ao abrigo do direito nacional. |
| --- | --- |

2)

No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, os artigos 7.o, n.o 1, e 10.o da Directiva 69/335, na redacção dada pela Directiva 85/303, proíbem a introdução, depois de 1 de Janeiro de 1986, de um imposto de selo sobre uma operação de aumento do capital social abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivesse isenta do referido imposto ao abrigo do direito nacional.

---

(1)  JO C 330 de 24.11.2005.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/7 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-422/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2002/30/CE - Transporte aéreo - Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade - Adopção pelo Estado-Membro, durante o prazo de transposição, de disposições susceptíveis de comprometerem seriamente o resultado prescrito pela directiva»)

(2007/C 183/11)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Benyon e M. Huttunen, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Wimmer e A. Hubert, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o, segundo parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE — Medidas tomadas pelo Estado-Membro durante o período de transposição da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40), susceptíveis de comprometer seriamente o resultado que se pretende alcançar com a directiva — Regulamentação nacional que limita a circulação nocturna de determinados aviões subsónicos a reacção civis

Parte decisória

| 1) | Ao adoptar o Decreto real de 14 de Abril de 2002, que regulamenta as operações nocturnas de determinados aviões civis subsónicos a reacção, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e do artigo 10.o, segundo parágrafo, CE, em conjugação com o artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE. |
| --- | --- |

1)

Ao adoptar o Decreto real de 14 de Abril de 2002, que regulamenta as operações nocturnas de determinados aviões civis subsónicos a reacção, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e do artigo 10.o, segundo parágrafo, CE, em conjugação com o artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 48 de 25.2.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/7 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Sonja Hosman-Chevalier

(Processo C-424/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2007/C 183/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Kraemer e M. Velardo, agentes)

Outra parte no processo: Sonja Hosman-Chevalier (representantes: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier, A. Sayagués Torres e D. Dominguez Pérez, abogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 13 de Setembro de 2005, Hosman-Chevalier/Comissão (T-72/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou as decisões da Comissão que recusam conceder o subsídio de expatriação e o subsídio de instalação

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 10 de 14.1.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/8 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Laub GmbH & Co. Vieh & fleisch Import-Export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-428/05) (1)

(Restituições à exportação - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Conceito de «pagamento indevido de uma restituição» - Pagamento da restituição com base em documentação incompleta - Possibilidade de completar o processo de pagamento da restituição após decorridos os prazos previstos nos artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no decurso de um processo de reembolso posteriormente instaurado)

(2007/C 183/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Firma Laub GmbH & Co. Vieh & fleisch Import-Export

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de Março de 1997 (JO L 77, p. 12) — Conceito de «pagamento indevido de uma restituição» — Reembolso das restituições concedidas com apresentação de um documento de transporte incompleto, só tendo sido apresentado o documento devidamente completado após decorridos os prazos

Dispositivo

Uma restituição à exportação não pode ser qualificada como «indevidamente paga», na acepção do artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 604/98 da Comissão, de 17 de Março de 1998, no caso de o beneficiário, no decurso de um processo para reembolso dessa restituição, apresentar as provas necessárias para fundamentar o seu direito à referida restituição. Cabe às autoridades nacionais competentes fixar um prazo razoável que permita ao beneficiário apresentar essas provas.

---

(1)  JO C 36 de 11.2.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/8 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College)/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-434/05) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.os 1, alínea i), e 2 - Colocação de um professor de um estabelecimento de ensino à disposição de outro estabelecimento de ensino, mediante remuneração»)

(2007/C 183/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College)

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alcance da isenção aí prevista — Colocação de professores ao serviço de um estabelecimento de ensino à disposição de outro estabelecimento de ensino, mediante remuneração

Parte decisória

| 1) | O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os termos «a educação da infância e da juventude, o ensino escolar ou universitário, a formação ou a reciclagem profissional» não abrangem a colocação de um professor, a título oneroso, à disposição de um estabelecimento de ensino, na acepção dessa mesma disposição, no qual esse professor assegura temporariamente funções docentes sob a responsabilidade deste último, mesmo que o próprio estabelecimento que coloca o professor à disposição seja um organismo de direito público com finalidades educativas ou outro organismo que o Estado-Membro em causa reconheça ter finalidades análogas. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os termos «a educação da infância e da juventude, o ensino escolar ou universitário, a formação ou a reciclagem profissional» não abrangem a colocação de um professor, a título oneroso, à disposição de um estabelecimento de ensino, na acepção dessa mesma disposição, no qual esse professor assegura temporariamente funções docentes sob a responsabilidade deste último, mesmo que o próprio estabelecimento que coloca o professor à disposição seja um organismo de direito público com finalidades educativas ou outro organismo que o Estado-Membro em causa reconheça ter finalidades análogas.

| 2) | O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), da Sexta Directiva 77/388, conjugado com o n.o 2 desse mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que o facto de colocar um professor, a título oneroso, à disposição de um estabelecimento de ensino no qual esse professor assegura temporariamente funções docentes sob a responsabilidade deste último pode constituir uma operação isenta de IVA enquanto prestações de serviços «estreitamente conexas» com o ensino, na acepção dessa mesma disposição, se essa disponibilização constituir um meio para que o ensino em causa, considerado a prestação principal, seja ministrado nas melhores condições, desde que, todavia, estejam reunidos os seguintes pressupostos, cuja verificação compete ao tribunal nacional:






  — | que tanto a prestação principal como a colocação à disposição com ela estreitamente conexa sejam efectuadas pelos organismos previstos no referido artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), tendo em conta, sendo caso disso, os requisitos eventualmente exigidos pelo Estado-Membro em causa nos termos do n.o 2, alínea a), desse mesmo artigo, |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), da Sexta Directiva 77/388, conjugado com o n.o 2 desse mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que o facto de colocar um professor, a título oneroso, à disposição de um estabelecimento de ensino no qual esse professor assegura temporariamente funções docentes sob a responsabilidade deste último pode constituir uma operação isenta de IVA enquanto prestações de serviços «estreitamente conexas» com o ensino, na acepção dessa mesma disposição, se essa disponibilização constituir um meio para que o ensino em causa, considerado a prestação principal, seja ministrado nas melhores condições, desde que, todavia, estejam reunidos os seguintes pressupostos, cuja verificação compete ao tribunal nacional:

—

que tanto a prestação principal como a colocação à disposição com ela estreitamente conexa sejam efectuadas pelos organismos previstos no referido artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), tendo em conta, sendo caso disso, os requisitos eventualmente exigidos pelo Estado-Membro em causa nos termos do n.o 2, alínea a), desse mesmo artigo,

| — | a referida colocação à disposição seja de uma natureza ou de uma qualidade tais que, na falta desse serviço, não poderia ser assegurado que o ensino ministrado pelo estabelecimento destinatário e de que beneficiam, consequentemente, os respectivos estudantes teria valor equivalente, e |
| --- | --- |

—

a referida colocação à disposição seja de uma natureza ou de uma qualidade tais que, na falta desse serviço, não poderia ser assegurado que o ensino ministrado pelo estabelecimento destinatário e de que beneficiam, consequentemente, os respectivos estudantes teria valor equivalente, e

| — | tal colocação à disposição não se destine essencialmente a obter receitas suplementares mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com empresas comerciais sujeitas a IVA. |
| --- | --- |

—

tal colocação à disposição não se destine essencialmente a obter receitas suplementares mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com empresas comerciais sujeitas a IVA.

---

(1)  JO C 74 de 25.3.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf

(Processo C-445/05) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j) - Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário - Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos - Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos»)

(2007/C 183/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Werner Haderer

Recorrido: Finanzamt Wilmersdorf

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 17 de Maio de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das lições dadas, a título pessoal, por docentes — Ensino ministrado no quadro de cursos organizados por universidades populares

Parte decisória

Em circunstâncias como as do processo principal, as actividades de um particular que tem o estatuto de colaborador independente, que consistem em dar aulas de apoio escolar e aulas de cerâmica e de olaria em centros de ensino para adultos, só podem beneficiar da isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, se essas actividades forem lições dadas por um docente, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade, e forem relativas ao ensino escolar ou universitário. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.

---

(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Volker Ludwig/Finanzamt Luckenwalde

(Processo C-453/05) (1)

(«Sexta Directiva - IVA - Conceito de “operações de negociação de créditos’)

(2007/C 183/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Volker Ludwig

Recorrido: Finanzamt Luckenwalde

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Brandenburg — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), modificada — Conceito de «operações de negociação de créditos» — Recusa de isenção de uma comissão paga a um consultor de investimentos por uma empresa de consultoria de investimentos, de que o primeiro é sub-agente, a título de remuneração pela celebração de um contrato de crédito, por falta de uma relação contratual entre o consultor de investimentos e as partes no contrato de crédito

Parte decisória

| 1) | A circunstância de um sujeito passivo analisar a situação patrimonial dos clientes por si angariados para lhes propor créditos não obsta ao reconhecimento de uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quando, à luz dos elementos de interpretação precedentes, a prestação de negociação de créditos oferecida pelo referido sujeito passivo deva ser considerada a prestação principal relativamente à qual a prestação de consultoria patrimonial é acessória, pelo que esta última partilha do tratamento fiscal da primeira. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é este o caso no litígio que lhe cabe conhecer. |
| --- | --- |

1)

A circunstância de um sujeito passivo analisar a situação patrimonial dos clientes por si angariados para lhes propor créditos não obsta ao reconhecimento de uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quando, à luz dos elementos de interpretação precedentes, a prestação de negociação de créditos oferecida pelo referido sujeito passivo deva ser considerada a prestação principal relativamente à qual a prestação de consultoria patrimonial é acessória, pelo que esta última partilha do tratamento fiscal da primeira. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é este o caso no litígio que lhe cabe conhecer.

| 2) | A circunstância de um sujeito passivo não estar vinculado contratualmente a qualquer das partes num contrato de crédito para cuja celebração contribuiu e não entrar directamente em contacto com uma destas partes não obsta a que o referido sujeito passivo forneça uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388. |
| --- | --- |

2)

A circunstância de um sujeito passivo não estar vinculado contratualmente a qualquer das partes num contrato de crédito para cuja celebração contribuiu e não entrar directamente em contacto com uma destas partes não obsta a que o referido sujeito passivo forneça uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388.

---

(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Euro Tex Textilverwertung GmbH/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-56/06) (1)

(Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Polónia - Conceito de «produtos originários» - Vestuário usado)

(2007/C 183/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Euro Tex Textilverwertung GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

Objecto

Prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do protocolo n.o 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO L 348, de 31 de Dezembro de 1993, p. 2), alterado pela Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997, que altera o protocolo n.o 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO L 221, p. 1) — Conceito de «produtos originários» — Determinação da origem de vestuário usado que foi objecto de operações de escolha e de selecção no território da Comunidade

Dispositivo

Não permitindo o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, tal como alterado pela Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997, distinguir as operações simples das operações mais complexas de selecção, as operações de selecção como as descritas na decisão de reenvio são abrangidas pelo conceito de simples operações de selecção, na acepção da referida disposição.

---

(1)  JO C 86 de 8.4.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 3 — Républica Checa) — Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as/Czech On Line as

(Processo C-64/06) (1)

(«Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Quadro regulamentar comum - Empresa dominante - Obrigação de interligação com outros operadores - Disposições transitórias - Directiva 97/33»)

(2007/C 183/18)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 3

Partes no processo principal

Recorrente: Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as

Recorrida: Czech On Line as

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Obvodní Soud pro Prahu 3 (República Checa) — Interpretação das disposições da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos («directiva acesso») (JO L 108, p. 7), bem como da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro») (JO L 108, p. 33) — Obrigação, imposta pela autoridade reguladora nacional, a uma empresa que dispõe de um poder significativo no mercado das telecomunicações, de celebrar um contrato de interligação de redes com outro operador, no termo de um procedimento administrativo que se desenrolou em grande parte antes da adesão à UE e que não foi precedido por uma análise de mercado

Parte decisória

Por força das disposições transitórias da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso»), e da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), o Český telekomunikační úřad podia examinar a obrigação, que incumbe a uma empresa de telecomunicações com uma posição significativa no mercado, na acepção da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), na redacção dada pela Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, de celebrar um contrato de interligação da sua rede com a de outro operador, após 1 de Maio de 2004, no âmbito das disposições da Directiva 97/33, na sua versão modificada.

---

(1)  JO C 121 de 20.5.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/12 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-82/06) (1)

(Acção por incumprimento - Ambiente - Resíduos - Resíduos perigosos - Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE - Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos)

(2007/C 183/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia e G. Fiengo, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39), modificada pela Directiva 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) — Obrigação de comunicar planos de gestão de resíduos.

Dispositivo

| 1) | Não tendo elaborado:






  — | o plano de gestão de resíduos para a província de Rimini, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, |
| --- | --- | --- |

1)

Não tendo elaborado:

—

o plano de gestão de resíduos para a província de Rimini, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,

| — | os planos de gestão de resíduos que incluem os sítios e as instalações apropriadas para eliminação dos resíduos para a região de Lazio, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, quarto travessão, da Directiva 75/442, modificada pela Directiva 91/156, |
| --- | --- |

—

os planos de gestão de resíduos que incluem os sítios e as instalações apropriadas para eliminação dos resíduos para a região de Lazio, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, quarto travessão, da Directiva 75/442, modificada pela Directiva 91/156,

| — | os planos de gestão de resíduos para as regiões de Friul-Venécia Júlia e de Puglia, bem como para a província autónoma de Bolzano-Alto Adige e a província de Rimini, de acordo com o artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, |
| --- | --- |

—

os planos de gestão de resíduos para as regiões de Friul-Venécia Júlia e de Puglia, bem como para a província autónoma de Bolzano-Alto Adige e a província de Rimini, de acordo com o artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 86 de 8.4.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/12 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-158/06) (1)

(«Fundos estruturais - Reembolso de um auxílio comunitário em caso de irregularidade - Não publicação e não comunicação das condições de concessão do auxílio - Desconhecimento do beneficiário - Boa fé - Segurança jurídica - Eficácia - Artigo 10.o CE»)

(2007/C 183/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting ROM-projecten

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 6.o da Decisão da Comissão C(95) 1753, de 16 de Outubro de 1995, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) para um programa operacional no âmbito da iniciativa comunitária PME, a favor das zonas beneficiárias de apoio no âmbito dos objectivos n.os 1 e 2 nos Países Baixos — Disposição incondicional e precisa que tem efeito directo oponível ao beneficiário final — Interpretação do artigo 38.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Não recuperação na sequência de uma irregularidade praticada relativamente a um beneficiário não informado da decisão da Comissão

Parte decisória

Quando as condições de concessão de uma contribuição financeira concedida pela Comunidade a um Estado-Membro estão previstas na decisão de concessão, mas não foram publicadas nem comunicadas por esse Estado-Membro ao beneficiário final da contribuição, o direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o princípio da segurança jurídica para efeitos de excluir o reembolso por esse beneficiário de montantes indevidamente pagos, na condição de ser demonstrada a boa fé do referido beneficiário. Nesse caso, o Estado-Membro em causa pode ser considerado financeiramente responsável pelas somas não recuperadas para tornar efectivo o direito da Comunidade a obter o reembolso do montante da contribuição.

---

(1)  JO C 60 de 11.3.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/13 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/13

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions

(Processos apensos C-231/06 e C-233/06) (1)

(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Regime legal de pensões de reforma - Directiva 79/7/CEE - Hospedeiras de bordo - Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo - Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez - Pagamento de juros - Princípio da efectividade - Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial»)

(2007/C 183/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Office national des pensions (ONP), Noëlle Permesaen (C-233/06),

Recorrido: Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), Office national des pensions (ONP)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) — Possibilidade de uma mulher que tinha sido excluída de um regime de pensões mais favorável de se inscrever nesse regime com efeitos retroactivos, na condição de pagar as contribuições relativas ao período de inscrição em causa sob a forma de um pagamento único em dinheiro acrescido de juros de mora

Parte decisória

| 1) | A Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, quando um Estado-Membro adopta uma legislação que visa permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar, em relação à totalidade da duração da sua reforma, do regime de pensões aplicável às pessoas do outro sexo,






  — | não se opõe a que o referido Estado-Membro faça depender essa inscrição do pagamento de contribuições de regularização constituídas pela diferença entre as contribuições pagas pelas pessoas inicialmente discriminadas durante o período em que a discriminação ocorreu e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante esse mesmo período, acrescidas de juros que compensem a depreciação monetária, |
| --- | --- | --- |

1)

A Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, quando um Estado-Membro adopta uma legislação que visa permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar, em relação à totalidade da duração da sua reforma, do regime de pensões aplicável às pessoas do outro sexo,

—

não se opõe a que o referido Estado-Membro faça depender essa inscrição do pagamento de contribuições de regularização constituídas pela diferença entre as contribuições pagas pelas pessoas inicialmente discriminadas durante o período em que a discriminação ocorreu e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante esse mesmo período, acrescidas de juros que compensem a depreciação monetária,

| — | em contrapartida, opõe-se a que o referido Estado-Membro exija que o pagamento das contribuições de regularização seja acrescido de outros juros além dos que visam compensar a depreciação monetária, |
| --- | --- |

—

em contrapartida, opõe-se a que o referido Estado-Membro exija que o pagamento das contribuições de regularização seja acrescido de outros juros além dos que visam compensar a depreciação monetária,

| — | opõe-se também a que seja exigido que o referido pagamento se processe de uma só vez, quando essa condição torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a regularização visada. Assim é, designadamente, quando o montante a pagar exceda a pensão anual do interessado. |
| --- | --- |

—

opõe-se também a que seja exigido que o referido pagamento se processe de uma só vez, quando essa condição torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a regularização visada. Assim é, designadamente, quando o montante a pagar exceda a pensão anual do interessado.

| 2) | Na sequência de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial do qual decorre a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, incumbe às autoridades do Estado-Membro em causa adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o respeito do direito comunitário, velando designadamente para que, o mais rapidamente possível, o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem do direito comunitário. |
| --- | --- |

2)

Na sequência de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial do qual decorre a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, incumbe às autoridades do Estado-Membro em causa adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o respeito do direito comunitário, velando designadamente para que, o mais rapidamente possível, o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem do direito comunitário.

| 3) | Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros do grupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria. |
| --- | --- |

3)

Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros do grupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.

---

(1)  JO C 190 de 12.8.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/14 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-321/06) (1)

(Acção por incumprimento - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores - Não transposição no prazo previsto)

(2007/C 183/22)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/14 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-333/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Transporte aéreo - Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos - Indemnização e assistência aos passageiros - Adopção de sanções)

(2007/C 183/23)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Vidal Puig e K. Simonsson, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (Representante: A. Kruse, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas

Parte decisória

| 1) | Não tendo definido as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o desse regulamento. |
| --- | --- |

1)

Não tendo definido as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o desse regulamento.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 224 de 16.9.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/15 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/15

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-339/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/116/CE - Anexo da Directiva 82/471/CEE - Alimentação animal - Candida guilliermondii - Não transposição no prazo prescrito)

(2007/C 183/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga, agente)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia e S. Fiorentino, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 224 de 16.9.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/15 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/15

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-392/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário - Não transposição no prazo previsto)

(2007/C 183/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Yerrell e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (Representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 294 de 2.12.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/16 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/16

---

Acção intentada em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-170/07)

(2007/C 183/26)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, ao exigir que os veículos usados importados sejam submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais que se encontram na mesma situação não estão sujeitos a essa exigência, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE; |
| --- | --- |

—

Declaração de que, ao exigir que os veículos usados importados sejam submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais que se encontram na mesma situação não estão sujeitos a essa exigência, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE;

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 28.o CE proíbe as restrições quantitativas à importação entre os Estados-Membros, assim como qualquer outra medida de efeito equivalente. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, na ausência de harmonização, «qualquer regulamentação comercial dos Estados-Membros susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas».

Uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa constitui uma infracção ao artigo 28.o CE sempre que não seja justificada com base no artigo 30.o CE ou, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por exigências imperativas de interesse geral.

A lei polaca sobre a circulação rodoviária impõe a obrigação de efectuar uma inspecção técnica antes de os veículos serem registados pela primeira vez na Polónia. Uma vez que os veículos novos estão isentos desta obrigação, na prática só os veículos usados importados de outros Estados-Membros estão sujeitos à inspecção técnica obrigatória antes de serem registados na Polónia. Por conseguinte, a exigência da referida inspecção constitui uma medida que discrimina os veículos importados de outros Estados-Membros relativamente aos veículos nacionais. Além do mais, a conclusão anterior é corroborada pelo facto de as autoridades polacas cobrarem pela inspecção técnica efectuada uma taxa considerável, que ascende quase ao dobro da que é cobrada pela inspecção periódica de um veículo nacional da mesma categoria. Na opinião da Comissão, as autoridades polacas não apresentaram uma justificação razoável para tal distinção. À luz de jurisprudência assente, uma legislação nacional que impõe custos adicionais sobre as mercadorias importadas relativamente a mercadorias nacionais semelhantes constitui uma restrição às trocas intracomunitárias para efeito do artigo 28.o CE.

Para justificar uma medida deste tipo, o Estado-Membro em causa deve demonstrar que esta é necessária e proporcionada em relação ao objectivo prosseguido. Em conformidade com o artigo 30.o CE, tal medida não deve constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

A este respeito, a Comissão considera que a utilização de um veículo na via pública desde a última inspecção técnica pode justificar, por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas, a inspecção efectuada no momento do registo, com o objectivo de fazer prova de que o veículo não esteve implicado num acidente e que se encontra em boas condições técnicas. Os Estados-Membros podem, por isso, submeter os veículos à inspecção técnica antes do seu registo, desde que, no entanto, a referida exigência não constitua uma discriminação arbitrária, ou seja, desde que se aplique tanto a veículos importados de outros Estados-Membros como a veículos nacionais que se encontrem numa situação análoga. Todavia, se a legislação nacional não exigir que sejam submetidos a inspecção técnica os veículos nacionais declarados para efeitos de registo que apresentem as mesmas características que os veículos importados de outros Estados-Membros, deve entender-se que a referida legislação é arbitrariamente discriminatória.

Além disso, a Comissão considera que a legislação polaca que restringe o comércio intracomunitário não pode ser justificada por objectivos de protecção da saúde e da vida das pessoas, já que não respeita os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

Em primeiro lugar, se o veículo passou na inspecção das condições técnicas num dos Estados-Membros, o principio da equivalência e do reconhecimento mútuo resultante do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 96/96/CE do Conselho obriga cada Estado-Membro a reconhecer o certificado emitido para o efeito noutro Estado-Membro como se o próprio o tivesse emitido. A Comissão rejeita o argumento das autoridades polacas de que as inspecções técnicas periódicas efectuadas noutro Estado-Membro são inválidas. Segundo a Comissão, o objectivo da inscrição nos documentos de registo do veículo do cancelamento do registo anterior não é anular os certificados de todas as inspecções técnicas e de outro tipo sobre as condições técnicas do veículo, tanto mais que o cancelamento do registo anterior de um veículo não tem nada a ver com as suas condições técnicas. Em segundo lugar, uma inspecção selectiva seria mais adequada à protecção da segurança nas estradas, visto que diria respeito exclusivamente aos veículos importados de outros Estados-Membros relativamente aos quais se suspeite fundadamente que constituem uma ameaça para a segurança na estrada ou para o ambiente. Em terceiro lugar, a Comissão não concorda com o argumento do Governo polaco de que as inspecções técnicas são necessárias para a identificação dos veículos e o combate à criminalidade. Na opinião da Comissão, a realização de inspecções técnicas aprofundadas, cujo custo ascende quase ao dobro das inspecções técnicas periódicas, não é necessária para a determinação da classe, subclasse, utilização a que se destina o veículo ou o tipo de veículo. Em regra, esta informação já consta da documentação do veículo apresentada às autoridades de registo polacas. Em quarto lugar, a Comissão rejeita o argumento das autoridades polacas relativo à Convenção de Viena. Segundo a Comissão, a falta de regras adequadas a nível internacional não afecta de todo as obrigações da República da Polónia relativamente à Comunidade.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/17 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg

(Processo C-221/07)

(2007/C 183/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Krystyna Zablocka-Weyhermüller

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Questões prejudiciais

Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a questão de saber se as restrições às prestações do direito alemão da segurança social previstas no § 64e da Lei federal sobre a assistência às vítimas de guerra (Bundesversorgungsgesetz, BVG), aplicáveis a beneficiários com domicílio ou residência habitual na Polónia como novo Estado-Membro da União Europeia, são compatíveis com as normas comunitárias hierarquicamente superiores, especialmente do ponto de vista da liberdade de circulação.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/17 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Landau/Isar (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Processo Penal contra Rainer Günther Möginger

(Processo C-225/07)

(2007/C 183/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Landau/Isar

Parte no processo penal nacional

Rainer Günther Möginger

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.os 2 e 4, e 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), na redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (a seguir «directiva»),
  devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro não pode negar o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, mesmo que ao seu titular tenha sido aplicada, no território do primeiro Estado-Membro, uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado-Membro e que o período de proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, fixado juntamente com essa medida, ainda esteja a decorrer na data da emissão da carta de condução pelo outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.os 2 e 4, e 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), na redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (a seguir «directiva»),

devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro não pode negar o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, mesmo que ao seu titular tenha sido aplicada, no território do primeiro Estado-Membro, uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado-Membro e que o período de proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, fixado juntamente com essa medida, ainda esteja a decorrer na data da emissão da carta de condução pelo outro Estado-Membro?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  A referida directiva deve ser interpretada no sentido de que os tribunais e autoridades do primeiro Estado-Membro podem deixar de aplicar o princípio do reconhecimento recíproco se, num caso individual, o titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro não a puder invocar por incorrer em abuso de direito, em particular quando resulte de um conjunto de circunstâncias objectivas que, apesar do respeito formal das condições previstas na legislação comunitária, o objectivo pretendido pela directiva sobre a carta de condução não foi alcançado e que, consequentemente, se verifica um elemento subjectivo que consiste na vontade de obter um benefício resultante da legislação comunitária, nomeadamente o reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro da UE, criando artificiosamente as condições exigidas para tanto,
  especialmente se:






  — | segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro, o titular da carta de condução, na data da sua emissão, tinha a sua residência habitual no território deste Estado-Membro e não no território do Estado-Membro de emissão, e |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A referida directiva deve ser interpretada no sentido de que os tribunais e autoridades do primeiro Estado-Membro podem deixar de aplicar o princípio do reconhecimento recíproco se, num caso individual, o titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro não a puder invocar por incorrer em abuso de direito, em particular quando resulte de um conjunto de circunstâncias objectivas que, apesar do respeito formal das condições previstas na legislação comunitária, o objectivo pretendido pela directiva sobre a carta de condução não foi alcançado e que, consequentemente, se verifica um elemento subjectivo que consiste na vontade de obter um benefício resultante da legislação comunitária, nomeadamente o reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro da UE, criando artificiosamente as condições exigidas para tanto,

especialmente se:

—

segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro, o titular da carta de condução, na data da sua emissão, tinha a sua residência habitual no território deste Estado-Membro e não no território do Estado-Membro de emissão, e

| — | segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro e com base em circunstâncias objectivas e susceptíveis de fiscalização judicial se pode partir do princípio de que o titular da carta de condução não teria nenhuma possibilidade de obter legitimamente uma carta de condução no primeiro Estado-Membro? |
| --- | --- |

—

segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro e com base em circunstâncias objectivas e susceptíveis de fiscalização judicial se pode partir do princípio de que o titular da carta de condução não teria nenhuma possibilidade de obter legitimamente uma carta de condução no primeiro Estado-Membro?

---

(1)  JO L 237, p. 1.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/18 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de Maio de 2007 — Dieter Janacek/Freistaat Bayern

(Processo C-237/07)

(2007/C 183/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Dieter Janacek

Demandado: Freistaat Bayern

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (1), deve ser interpretado no sentido de que é igualmente conferido ao terceiro, cuja saúde é prejudicada, o direito subjectivo a que seja elaborado um plano de acção, se, independentemente da existência de um plano de acção, esse terceiro, para exercer o seu direito de se proteger contra os efeitos nocivos para a saúde da ultrapassagem do valor-limite para a imissão de partículas finas PM10, puder exigir judicialmente a intervenção das autoridades? |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (1), deve ser interpretado no sentido de que é igualmente conferido ao terceiro, cuja saúde é prejudicada, o direito subjectivo a que seja elaborado um plano de acção, se, independentemente da existência de um plano de acção, esse terceiro, para exercer o seu direito de se proteger contra os efeitos nocivos para a saúde da ultrapassagem do valor-limite para a imissão de partículas finas PM10, puder exigir judicialmente a intervenção das autoridades?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o terceiro cuja saúde é prejudicada pela poluição por partículas finas PM10 tem direito a que seja elaborado um plano de acção em que sejam estipuladas medidas a tomar a curto prazo, que assegurem a rigorosa observância do valor-limite para a imissão de partículas finas PM10? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o terceiro cuja saúde é prejudicada pela poluição por partículas finas PM10 tem direito a que seja elaborado um plano de acção em que sejam estipuladas medidas a tomar a curto prazo, que assegurem a rigorosa observância do valor-limite para a imissão de partículas finas PM10?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, até que ponto deve o risco de ultrapassagem do valor-limite ser reduzido e a sua duração limitada pelas medidas estipuladas num plano de acção? O plano de acção pode limitar-se, segundo a concepção de um sistema progressivo, a medidas que, na verdade, não garantem a observância dos valores-limite, mas a curto prazo levam à melhoria da qualidade do ar? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, até que ponto deve o risco de ultrapassagem do valor-limite ser reduzido e a sua duração limitada pelas medidas estipuladas num plano de acção? O plano de acção pode limitar-se, segundo a concepção de um sistema progressivo, a medidas que, na verdade, não garantem a observância dos valores-limite, mas a curto prazo levam à melhoria da qualidade do ar?

---

(1)  JO L 296, p. 55.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/18 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/18

---

Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-238/07 P)

(2007/C 183/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Derya Beyatli (representado por: A. Demetriades, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o despacho recorrido |
| --- | --- |

—

anular o despacho recorrido

| — | anular a decisão da recorrida de 5 de Maio de 2004 |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida de 5 de Maio de 2004

| — | condenar a recorrida nas despesa do presente recurso |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesa do presente recurso

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente sustenta que o despacho recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

| | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando não procurou elementos de prova através de medidas de organização do processo ou de inquérito destinadas a obter a abertura dos arquivos, não apenas do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), mas ainda do Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou da Comissão em geral; |
| --- | --- |

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando não procurou elementos de prova através de medidas de organização do processo ou de inquérito destinadas a obter a abertura dos arquivos, não apenas do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), mas ainda do Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou da Comissão em geral;

| | Devido à omissão do Tribunal de Primeira Instância, os recorridos não apresentaram toda a relevante correspondência entre o Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou a Comissão e/ou o EPSO. Portanto, o direito do recorrente a um julgamento equitativo foi violado no processo tramitado no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

Devido à omissão do Tribunal de Primeira Instância, os recorridos não apresentaram toda a relevante correspondência entre o Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou a Comissão e/ou o EPSO. Portanto, o direito do recorrente a um julgamento equitativo foi violado no processo tramitado no Tribunal de Primeira Instância.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/19 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/19

---

Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-246/07)

(2007/C 183/31)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e C. Tufvesson, agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | declarar que, tendo proposto unilateralmente a inclusão de uma substância, os PFOS (perfluorooctanossulfonatos) no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 300.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

—

declarar que, tendo proposto unilateralmente a inclusão de uma substância, os PFOS (perfluorooctanossulfonatos) no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 300.o, n.o 1, do Tratado CE.

| — | condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Suécia propôs sozinha a inclusão de uma substância, os PFOS (perfluorooctanossulfonatos) no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

A Comissão sustenta que a proposta unilateral da Suécia conduziu a uma divisão da representação comunitária a nível internacional. A Suécia actuou unilateralmente a respeito dos PFOS apesar de estar ciente de que a Comunidade estava a elaborar uma legislação aplicável a esta substância. O comportamento da Suécia levou a que a Comunidade e os Estados-Membros ficassem impedidos de apresentar uma proposta comum para completar a Convenção de Estocolmo. Assim, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 300.o, n.o 1, do Tratado CE.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/19 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/19

---

Acção intentada em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-249/07)

(2007/C 183/32)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e S. B. Noë, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao introduzir um regime de autorizações prévias para o povoamento das águas costeiras neerlandesas com ostras e mexilhões legalmente provenientes de outros Estados-Membros e que pertencem às espécies autóctones dos Países-Baixos, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao introduzir um regime de autorizações prévias para o povoamento das águas costeiras neerlandesas com ostras e mexilhões legalmente provenientes de outros Estados-Membros e que pertencem às espécies autóctones dos Países-Baixos, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE;

| — | Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A proibição, prevista na lei neerlandesa, do povoamento, salvo quando haja autorização prévia, com mexilhões e ostras provenientes de outros Estados-Membros constitui um obstáculo ao comércio intracomunitário e ao acesso ao mercado dos mexilhões e ostras provenientes doutros Estados-Membros.

Esta medida nacional não se pode justificar.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/20 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Intel Corporation Inc./CPM United Kingdom Limited

(Processo C-252/07)

(2007/C 183/33)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Intel Corporation Inc.

Recorrida: CPM United Kingdom Limited

Questões prejudiciais

| 1. | Para efeitos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1), quando:






  (a) | a marca anterior goze de enorme prestígio para certos tipos específicos de produtos ou serviços; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1), quando:

(a)

a marca anterior goze de enorme prestígio para certos tipos específicos de produtos ou serviços;

| (b) | esses produtos ou serviços sejam diferentes ou substancialmente diferentes dos produtos ou serviços da marca posterior; |
| --- | --- |

(b)

esses produtos ou serviços sejam diferentes ou substancialmente diferentes dos produtos ou serviços da marca posterior;

| (c) | a marca anterior seja única relativamente a quaisquer produtos ou serviços; |
| --- | --- |

(c)

a marca anterior seja única relativamente a quaisquer produtos ou serviços;

| (d) | o consumidor médio recorde a marca anterior quando se depara com a marca posterior utilizada para os serviços da marca posterior, |
| --- | --- |

(d)

o consumidor médio recorde a marca anterior quando se depara com a marca posterior utilizada para os serviços da marca posterior,

estes factos são suficientes, só por si, para demonstrar (i) uma «ligação» na acepção dos n.os 29 e 30 do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2003, Adidas-Salomon AG e o./Fitnessworld Trading Ltd (C-408/01, Colect., p. I-12537) e/ou (ii) que foi tirado partido indevido e/ou causado prejuízo ao carácter distintivo ou ao prestígio da marca anterior na acepção daquele artigo?

| 2. | Em caso de resposta negativa, que elementos deve o tribunal nacional ter em conta para decidir se tais factos são suficientes? Concretamente, na apreciação global destinada a determinar se existe uma «ligação», que importância deve ser atribuída aos produtos ou serviços objecto da marca posterior. |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa, que elementos deve o tribunal nacional ter em conta para decidir se tais factos são suficientes? Concretamente, na apreciação global destinada a determinar se existe uma «ligação», que importância deve ser atribuída aos produtos ou serviços objecto da marca posterior.

| 3. | No contexto do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), o que é necessário para que se considere preenchido o requisito do prejuízo para o carácter distintivo? Concretamente, (i) a marca anterior tem de ser única? (ii) basta uma primeira utilização em conflito com a marca anterior para determinar a existência de prejuízo para o carácter distintivo? e, (iii) o prejuízo para o carácter distintivo da marca anterior exige que se verifique um efeito sobre o comportamento económico do consumidor? |
| --- | --- |

3.

No contexto do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), o que é necessário para que se considere preenchido o requisito do prejuízo para o carácter distintivo? Concretamente, (i) a marca anterior tem de ser única? (ii) basta uma primeira utilização em conflito com a marca anterior para determinar a existência de prejuízo para o carácter distintivo? e, (iii) o prejuízo para o carácter distintivo da marca anterior exige que se verifique um efeito sobre o comportamento económico do consumidor?

---

(1)  JO L 40, 11.2.1989, p. 1.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/20 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Commissioners of HM Revenue and Customs

(Processo C-253/07)

(2007/C 183/34)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club

Recorridos: Commissioners of HM Revenue and Customs

Questões prejudiciais

| 1) | Para efeitos da isenção prevista no artigo 13.o da Sexta directiva (1), a expressão «pessoas que participam no desporto ou na educação física» inclui pessoas colectivas regularmente constituídas e associações sem personalidade jurídica, bem como indivíduos (no sentido de pessoas singulares)? |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da isenção prevista no artigo 13.o da Sexta directiva (1), a expressão «pessoas que participam no desporto ou na educação física» inclui pessoas colectivas regularmente constituídas e associações sem personalidade jurídica, bem como indivíduos (no sentido de pessoas singulares)?

| 2) | Ainda que inclua pessoas colectivas, associações sem personalidade jurídica e pessoas singulares, a referência no artigo 13.o A, n.o 1, alínea m), a «certas prestações de serviços» permite, apesar disso, a um Estado-Membro limitar a isenção aos fornecimentos feitos a pessoas singulares? |
| --- | --- |

2)

Ainda que inclua pessoas colectivas, associações sem personalidade jurídica e pessoas singulares, a referência no artigo 13.o A, n.o 1, alínea m), a «certas prestações de serviços» permite, apesar disso, a um Estado-Membro limitar a isenção aos fornecimentos feitos a pessoas singulares?

---

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme JO L 145, p. 1.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/21 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/21

---

Acção intentada em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-255/07)

(2007/C 183/35)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Kukovec, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos

| — | Declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ou, pelo menos, por não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ou, pelo menos, por não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para transpôr a Directiva 2004/18/CE para o direito interno expirou em 31 de Janeiro de 2006.

---

(1)  JO L 134, p. 114.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/21 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/21

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 31 de Maio de 2007 — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-256/07)

(2007/C 183/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Mitsui & Co. Deutschland GmbH

Recorrido(a): Hauptzollamt Düsseldorf

Questões prejudiciais

| 1) | Os pagamentos do vendedor e fabricante ao comprador, efectuados no âmbito de uma obrigação contratual de garantia com as características daquela que ora se discute e através dos quais são reembolsadas ao comprador as despesas de reparação que lhe são facturadas pelos seus clientes, reduzem o valor aduaneiro a que se reporta o artigo 29.o, n.os 1 e 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «CAC»), valor aduaneiro esse que foi declarado com base no preço acordado entre o vendedor e fabricante e o comprador? |
| --- | --- |

1)

Os pagamentos do vendedor e fabricante ao comprador, efectuados no âmbito de uma obrigação contratual de garantia com as características daquela que ora se discute e através dos quais são reembolsadas ao comprador as despesas de reparação que lhe são facturadas pelos seus clientes, reduzem o valor aduaneiro a que se reporta o artigo 29.o, n.os 1 e 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «CAC»), valor aduaneiro esse que foi declarado com base no preço acordado entre o vendedor e fabricante e o comprador?

| 2) | Os pagamentos do vendedor e fabricante ao comprador para reembolso de despesas suportadas no âmbito de uma garantia, mencionados na primeira questão, constituem uma alteração do valor transaccional, nos termos do artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (3) da Comissão, de 11 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e os Regulamentos (CE) n.o 2787/2000 e (CE) n.o 993/2001 (JO L 68, p. 11)? |
| --- | --- |

2)

Os pagamentos do vendedor e fabricante ao comprador para reembolso de despesas suportadas no âmbito de uma garantia, mencionados na primeira questão, constituem uma alteração do valor transaccional, nos termos do artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (3) da Comissão, de 11 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e os Regulamentos (CE) n.o 2787/2000 e (CE) n.o 993/2001 (JO L 68, p. 11)?

| 3) | Caso se responda afirmativamente à primeira ou à segunda questão: o artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002, é aplicável a importações cujas declarações tenham sido admitidas antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 444/2002? |
| --- | --- |

3)

Caso se responda afirmativamente à primeira ou à segunda questão: o artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002, é aplicável a importações cujas declarações tenham sido admitidas antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 444/2002?

| 4) | Caso se responda afirmativamente à terceira questão: é válido o artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002? |
| --- | --- |

4)

Caso se responda afirmativamente à terceira questão: é válido o artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002?

---

(1)  JO L 302, p. 1.

(2)  JO L 235, p. 1.

(3)  JO L 68, p. 11.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/22 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/22

---

Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-257/07)

(2007/C 183/37)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e |
| --- | --- |

—

declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e

| — | condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Janeiro de 2006.

---

(1)  JO L 134, p. 1.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/22 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/22

---

Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-258/07)

(2007/C 183/38)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e |
| --- | --- |

—

declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e

| — | condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Janeiro de 2006.

---

(1)  JO L 134, p. 114.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/22 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/22

---

Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-259/07)

(2007/C 183/39)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/51/CE (1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE (2) e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e |
| --- | --- |

—

declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/51/CE (1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE (2) e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e

| — | condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Janeiro de 2006.

---

(1)  JO L 257, p. 127.

(2)  JO L 134, p. 1.

(3)  JO L 134, p. 114.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/23 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Maio de 2007 — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA

(Processo C-260/07)

(2007/C 183/40)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Pedro IV Servicios, S.L.

Recorrido(a): Total España SA

Questões prejudiciais

Deve o previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 (1) da Comissão, nos termos do qual, «[em] derrogação do disposto na alínea c) do n.o 1, quando o acordo diz respeito a uma estação de serviço que o fornecedor deu em locação ao revendedor ou de que lhe permitiu a fruição de direito ou de facto, as obrigações de compra exclusiva e as proibições de concorrência referidas no presente título podem ser impostas ao revendedor durante todo o período em que ele efectivamente explore a estação de serviço», ser interpretado no sentido de que respeita à situação em que o fornecedor que dá em locação é inicialmente proprietário do terreno e das instalações ou, pelo contrário, a referência à locação da estação de serviço abrange todos os títulos que juridicamente atestem a estrita propriedade do fornecedor sobre a estação, podendo, por conseguinte, dá-la em locação ao mesmo proprietário do terreno sem ter de se sujeitar aos prazos que a disposição impõe para os acordos de compra exclusiva?

No caso de ser aplicável ao presente caso o Regulamento (CE) n.o 2790/99 (2), de 22 de Dezembro de 1999, deve o previsto no seu artigo 5.o, nos termos do qual a isenção não é aplicável quando o acordo de compra exclusiva ultrapasse cinco anos, embora «o prazo limite de cinco anos não [seja] aplicável quando os bens ou serviços contratuais são vendidos pelo comprador a partir de instalações e terrenos que sejam propriedade do fornecedor ou tomadas de arrendamento pelo fornecedor a terceiros não ligados ao comprador, desde que a duração da obrigação de não concorrência não ultrapasse o período de ocupação das instalações e terrenos pelo comprador», ser interpretado no sentido de que a disposição se refere a uma situação em que o fornecedor que dá em locação é inicialmente proprietário do terreno e das instalações ou, pelo contrário, a referência à locação da estação de serviço abrange todos os títulos que juridicamente atestam a estrita propriedade do fornecedor sobre a estação, podendo, por conseguinte, dá-la em locação ao mesmo proprietário do terreno sem ter de se sujeitar aos prazos que a disposição impõe para os acordos de compra exclusiva?

Deve o previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 81.o do Tratado CE, nos termos do qual é proibida a fixação indirecta dos preços de compra ou de venda, e no oitavo considerando do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, segundo o qual «outras disposições restritivas da concorrência e, em especial, as que limitam a liberdade de o revendedor determinar os seus preços ou as suas condições de revenda ou de escolher os seus clientes, não podem ser isentadas pelo presente regulamento», não constando a fixação do preço de revenda entre as outras restrições da concorrência permitidas pelo seu artigo 11.o, ser interpretado no sentido de que nesta proibição se inclui qualquer forma de restrição que limite a liberdade de o revendedor fixar o preço de venda ao público (a seguir «PVP»), como seja a fixação pelo fornecedor da margem de distribuição do explorador da estação de serviço, fixando o preço do combustível que fornece ao revendedor nas condições mais vantajosas acordadas com outras estações de serviço que possam instalar-se em Barcelona e não sendo este superior em caso algum à média do preço fixado pelas outras fornecedoras importantes no mercado, ao qual acresce a margem mínima que se considera adequada e obtendo-se dessa forma o PVP, que o fornecedor não impõe expressamente, mas que recomenda aplicar?

Deve o previsto no artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, nos termos do qual é proibida a fixação indirecta dos preços de compra ou de venda, e no artigo 4.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2790/99, de 22 de Dezembro de 1999, que considera uma restrição especialmente grave da concorrência a restrição ao estabelecimento do preço de revenda, ser interpretado no sentido de que inclui qualquer forma de restrição que limite a liberdade de o revendedor fixar o PVP, como seja a fixação pelo fornecedor da margem de distribuição do explorador da estação de serviço, fixando o preço do combustível que fornece ao revendedor nas condições mais vantajosas acordadas com outras estações de serviço que possam instalar-se em Barcelona e não sendo este superior em caso algum à média do preço fixado pelas outras fornecedoras importantes no mercado, ao qual acresce a margem mínima que se considera adequada e obtendo-se dessa forma o PVP, que o fornecedor não impõe expressamente, mas que recomenda aplicar?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173; EE 08 F2 p. 114).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/24 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/24

---

Acção intentada em 5 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-266/07)

(2007/C 183/41)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros et J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar verificado que, pelo facto de permitir a incineração de resíduos hospitalares em instalações de incineração que não dispõem de uma licença válida, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Directiva 2000/76/CE (1), de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos e, a título subsidiário, do artigo 9.o da Directiva 2006/12/CE (2), de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos; |
| --- | --- |

—

Declarar verificado que, pelo facto de permitir a incineração de resíduos hospitalares em instalações de incineração que não dispõem de uma licença válida, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Directiva 2000/76/CE (1), de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos e, a título subsidiário, do artigo 9.o da Directiva 2006/12/CE (2), de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a interpretação conjugada do artigo 3.o da Directiva 2000/76/CE supracitada e do n.o 2 do artigo 20.o da mesma directiva, trata-se de um incinerador novo para efeitos da aplicação da referida Directiva 2000/76/CE, pelo que esta última é aplicável ao incinerador do Parque da Saúde em Lisboa. O incinerador só poderia ter começado a funcionar após a obtenção de uma licença que cumprisse as condições previstas no artigo 4.o da referida directiva. As autoridades portuguesas não respeitaram esta obrigação.

De qualquer modo, ainda que se considerasse, quod non, que o incinerador em causa deveria ser qualificado como um «incinerador existente» para efeitos da aplicação da Directiva 2000/76/CE, e que, por conseguinte, a mesma directiva não lhe era aplicável, o seu funcionamento implicava a obtenção de uma licença prévia ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/12/CE.

---

(1)  JO L 332, p. 91.

(2)  JO L 114, p. 9.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/24 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/24

---

Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia

(Processo C-274/07)

(2007/C 183/42)

Língua do processo: lituano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A. Steiblytė, na qualidade de agentes)

Demandada: República da Lituânia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo conseguido garantir na prática que sejam postas à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada no que respeita a todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu 112, quando sejam utilizadas redes telefónicas públicas, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal); |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo conseguido garantir na prática que sejam postas à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada no que respeita a todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu 112, quando sejam utilizadas redes telefónicas públicas, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal);

| — | condenar a República da Lituânia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Lituânia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição para o direito interno da Directiva expirou em 24 de Julho de 2003.

---

(1)  JO L 108, 24.4.2002, p. 51.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/24 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/24

---

Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-284/07)

(2007/C 183/43)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e D. Kukovec, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE (1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlemento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2005/51/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE (1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlemento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2005/51/CE supracitada;

| — | declarar, subsidiariamente, que em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição; |
| --- | --- |

—

declarar, subsidiariamente, que em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição;

| — | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Janeiro de 2006.

---

(1)  JO L 257, p. 127.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/25 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/25

---

Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-289/07)

(2007/C 183/44)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e D. Kukovec, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar verificado, no principal, que, ao não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2004/17/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

Declarar verificado, no principal, que, ao não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2004/17/CE supracitada;

| — | Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição; |
| --- | --- |

—

Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Janeiro de 2006.

---

(1)  JO L 134, p. 1.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/25 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/25

---

Recurso interposto em 14 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 29 de Março de 2007 no processo T-366/00, Scott SA, apoiada pela República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-290/07 P)

(2007/C 183/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: J. Flett, agente)

Outras partes no processo: Scott SA, República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão recorrido;

| — | Resolução em definitivo das questões objecto do presente recurso. A título subsidiário, reenvio do processo ao TPI para reapreciação das questões que o Tribunal de Justiça considere, dado o estado do litígio, não poderem ser resolvidas definitivamente; |
| --- | --- |

—

Resolução em definitivo das questões objecto do presente recurso. A título subsidiário, reenvio do processo ao TPI para reapreciação das questões que o Tribunal de Justiça considere, dado o estado do litígio, não poderem ser resolvidas definitivamente;

| — | Condenação da recorrente no processo no Tribunal de Primeira Instância nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão relativas ao processo neste Tribunal e no TPI, e condenação da República Francesa nas suas próprias despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrente no processo no Tribunal de Primeira Instância nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão relativas ao processo neste Tribunal e no TPI, e condenação da República Francesa nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os quatro primeiros fundamentos do recurso referem-se a erros de direito no acórdão recorrido relativos a direitos processuais de terceiros e a deveres processuais da Comissão em procedimentos relativos a auxílios de Estado:

| | O primeiro fundamento diz respeito à exclusão das observações adicionais da Scott de 24 de Dezembro de 1999 do procedimento administrativo, enviadas 13 meses depois do prazo estabelecido. |
| --- | --- |

O primeiro fundamento diz respeito à exclusão das observações adicionais da Scott de 24 de Dezembro de 1999 do procedimento administrativo, enviadas 13 meses depois do prazo estabelecido.

| | O segundo fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de dar outra oportunidade à França para apresentar as alegadas avaliações. |
| --- | --- |

O segundo fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de dar outra oportunidade à França para apresentar as alegadas avaliações.

| | O terceiro fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de dar à Scott uma nova oportunidade para apresentar observações. |
| --- | --- |

O terceiro fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de dar à Scott uma nova oportunidade para apresentar observações.

| | O quarto fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de recorrer a um «perito externo». |
| --- | --- |

O quarto fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de recorrer a um «perito externo».

Relativamente a estas questões, a Comissão alega que o acórdão recorrido não expõe nem aplica o critério jurídico adequado: saber se a Comissão violou ou não uma formalidade essencial. Além disso, o acórdão recorrido não podia legalmente decidir essas questões, uma vez que a petição da Scott não incluía nenhum fundamento de anulação a esse respeito. De qualquer modo, a Comissão alega que não foi violada qualquer formalidade essencial. O Regulamento de Processo não prevê nenhuma dessas obrigações e o acórdão recorrido não podia «conferir» esses direitos ou impor esses deveres com base nas considerações erradas expostas no próprio acórdão. Por último, não foi violada qualquer formalidade essencial:

| | As observações adicionais da Scott excluídas foram apresentadas de novo pela França em 21 de Fevereiro de 2000, incluídas no procedimento administrativo e analisadas na decisão impugnada. |
| --- | --- |

As observações adicionais da Scott excluídas foram apresentadas de novo pela França em 21 de Fevereiro de 2000, incluídas no procedimento administrativo e analisadas na decisão impugnada.

| | Tendo em conta os quatro pedidos de informação e a injunção para prestação de informações, a Comissão não estava obrigada a dar à França uma nova oportunidade para apresentar as alegadas avaliações. |
| --- | --- |

Tendo em conta os quatro pedidos de informação e a injunção para prestação de informações, a Comissão não estava obrigada a dar à França uma nova oportunidade para apresentar as alegadas avaliações.

| | A Scott teve ocasiões suficientes para apresentar observações e, em particular, participou na resposta à injunção para prestação de informações. |
| --- | --- |

A Scott teve ocasiões suficientes para apresentar observações e, em particular, participou na resposta à injunção para prestação de informações.

| | Tanto a França como a Scott tiveram ocasiões suficientes para apresentar uma avaliação à data da concessão do auxílio, mas não o fizeram. |
| --- | --- |

Tanto a França como a Scott tiveram ocasiões suficientes para apresentar uma avaliação à data da concessão do auxílio, mas não o fizeram.

Os fundamentos de recurso que vão do quinto ao oitavo agrupam o que a Comissão designou simplesmente, por razões práticas, de «questões prévias» e referem-se a erros de direito no acórdão recorrido relativos: à ausência, no recurso da Scott, de quaisquer fundamentos de anulação que fizessem referência às alegadas avaliações; ao critério de fiscalização do Tribunal de Justiça (declara-se que a Comissão não tem qualquer margem de apreciação); à fundamentação do acórdão recorrido baseada em especulações em vez de em provas; e à inversão do ónus da prova no procedimento relativo a auxílios de Estado e no processo no Tribunal de Primeira Instância.

O nono e o décimo fundamentos de recurso dizem respeito a erros de direito materiais relativos à fábrica.

O nono fundamento diz respeito ao método utilizado para determinar o montante do auxílio de Estado no caso de transferências em espécie. Ao contrário do declarado no acórdão recorrido, na falta de uma avaliação à data da concessão do auxílio ou do concurso público, a Comissão pode legalmente utilizar os custos em substituição do valor. Isto era particularmente adequado no caso presente, visto a fábrica ter sido construída em função das necessidades da Scott. A argumentação do acórdão recorrido no que respeita ao alegado preço de venda 11 anos depois do auxílio assenta em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito; e, de qualquer modo, é substancialmente errada.

O décimo fundamento de recurso diz respeito aos erros alegadamente cometidos pela Comissão na aplicação do método baseado nos custos. As conclusões do acórdão recorrido assentam em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito. A tímida estimativa de custos da Comissão foi a mais baixa possível, não havendo qualquer base jurídica para anular a decisão impugnada com o fundamento de que o auxílio de Estado poderia ter sido superior.

O décimo primeiro a décimo terceiro fundamentos dizem respeito a erros de direito materiais relativos ao terreno.

O décimo primeiro fundamento respeita ao facto de o acórdão recorrido ter rejeitado as tímidas avaliações constantes das Actas do Conselho de Orleães de 27 de Maio de 1994 por se tratarem de um «sumário muito breve sem explicações detalhadas».

O décimo segundo fundamento de recurso refere-se ao método para calcular o montante do auxílio de Estado no caso de transferências em espécie e é similar ao nono fundamento. Na falta de uma avaliação à data da concessão do auxílio ou do concurso público, a Comissão pode legalmente utilizar os custos em substituição do valor. Isto era particularmente adequado no caso presente, visto a terceira compra de terreno ter ocorrido em função das necessidades da Scott. A argumentação do acórdão recorrido no que respeita à alegada auditoria fiscal assenta em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito, e, de qualquer modo, é substancialmente errada.

O décimo terceiro fundamento diz respeito a alegados erros cometidos pela Comissão na aplicação do método baseado nos custos. As conclusões do acórdão recorrido assentam em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito. A Comissão utilizou o valor mais baixo possível do terreno conforme declarado pela França e pela Scott. Os factos e provas em apoio da posição da Comissão são os seguintes: o Documento da Oferta; as avaliações de Galtier e do Commissaire aux Apports invocadas; as Actas do Conselho de Orleães de 27 de Maio de 1994; e o preço médio da aquisição das três parcelas de terreno. Não há qualquer base jurídica para anular a decisão impugnada com o fundamento de que o auxílio de Estado poderia ter sido superior.

O décimo quarto fundamento diz respeito à injunção para prestação de informações, em particular no que respeita ao terreno, ao método baseado nos custos para calcular o montante dos auxílios de Estado e à aquisição das três parcelas de terreno. Esta é uma questão processual, mas é tratada no final por estar relacionada com o décimo terceiro fundamento.

Através do décimo quinto fundamento, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido em virtude da distorção, pelo Tribunal de Primeira Instância, do sentido claro das provas que tinha perante si e, em particular, em virtude de o Tribunal de Primeira Instância ter substituído a argumentação da decisão impugnada pela sua própria argumentação.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/27 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/27

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 15 de Junho de 2007 — Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet/Skatteverket

(Processo C-291/07)

(2007/C 183/46)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Regeringsrätten

Partes no processo principal

Recorrente: Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet

Recorrida: Skatteverket

Questão prejudicial

Os artigos 9.o, n.o 2, alínea e), e 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva IVA (1) e os artigos 56.o, n.o 1, alínea c), e 196.o da directiva do Conselho (2) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [2006/112/CE], devem ser interpretados no sentido de que quem adquira serviços de consultadoria a um sujeito passivo noutro país da CE e exerça tanto actividades económicas como actividades que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das directivas deve ser considerado sujeito passivo, para efeitos da aplicação desses artigos, mesmo que a aquisição se destine exclusivamente a estas últimas actividades?

---

(1)  JO L 145, p. 1.

(2)  JO L 347, p. 1.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/27 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/27

---

Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidade Europeias/República Helénica

(Processo C-293/07)

(2007/C 183/47)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidade Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Recchia)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Reconhecer que, ao não ter adoptado todas as medidas para instituir e aplicar um regime jurídico coerente, específico e integrado, capaz de assegurar uma gestão viável e uma protecção eficaz das zonas designadas como zona especial de protecção face aos objectivos de preservação previstos na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro travessão da mesma, na redacção do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE; do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; |
| --- | --- |

—

Reconhecer que, ao não ter adoptado todas as medidas para instituir e aplicar um regime jurídico coerente, específico e integrado, capaz de assegurar uma gestão viável e uma protecção eficaz das zonas designadas como zona especial de protecção face aos objectivos de preservação previstos na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro travessão da mesma, na redacção do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE; do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Tendo por base um grande número de denúncias, de questões parlamentares e de petições, a Comissão alega que a República Helénica não aplica correctamente as disposições da Directiva 79/409/CEE que prevê a adopção de medidas para preservar e evitar a poluição ou a deterioração dos habitats das aves selvagens.

De acordo com a Comissão, a violação da directiva reside na falta de protecção das zonas especiais de protecção (ZEP), mas também na existência de actividades susceptíveis de atingir a integridade das ZEP e provocar consequências negativas quanto aos objectivos de preservação das ZEP e das espécies para as quais essas zonas foram definidas.

O argumento das autoridades helénicas, segundo o qual o quadro legislativo existente assegura de forma satisfatória a protecção de todos as espécies de aves selvagens e os seus habitats respectivos, é refutada pela Comissão, que entende que o dito quadro não constitui um quadro específico e eficaz de protecção para o conjunto das ZEP.

---

(1)  JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/28 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/28

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-61/06) (1)

(2007/C 183/48)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/28 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/28

---

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-140/06) (1)

(2007/C 183/49)

Língua do processo: checo

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 108, de 6.5.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/28 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/28

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-297/06) (1)

(2007/C 183/50)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/29 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/29

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-322/06) (1)

(2007/C 183/51)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 224, de 16.9.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/29 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/29

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-356/06) (1)

(2007/C 183/52)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 249, de 14.10.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/29 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/29

---

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-358/06) (1)

(2007/C 183/53)

Língua do processo: grego

O Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 294, de 14.10.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/29 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/29

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-394/06) (1)

(2007/C 183/54)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 294, de 2.12.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/29 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/29

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

(Processo C-397/06) (1)

(2007/C 183/55)

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 281, de 18.11.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/30 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/30

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-422/06) (1)

(2007/C 183/56)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 326, de 30.12.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/30 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/30

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-490/06) (1)

(2007/C 183/57)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 326, de 30.12.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/30 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/30

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2007 — Akzo Nobel NV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-509/06 P) (1)

(2007/C 183/58)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 56, de 10.3.2007.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/30 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/30

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — 01081 Telecom AG/Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: E-Plus Mobilfunk GmbH & Co. KG

(Processo C-15/07) (1)

(2007/C 183/59)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 69 de 24.3.2007.

---

Tribunal de Primeira Instância

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/31 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/31

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2007 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão

(Processo T-246/99) (1)

(«Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Decisão de abrir o processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Auxílios novos - Auxílios existentes»)

(2007/C 183/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Tirrenia di Navigazione SpA, anteriormente Tirrenia di Navigazione SpA e Adriatica di Navigazione SpA (Nápoles, Itália); Caremar SpA (Nápoles); Toremar SpA (Livorno, Itália); Siremar SpA (Palermo, Itália), e Saremar SpA (Cagliari, Itália) (representadas por: inicialemente, A. Tizzano e G. Roberti, seguidamente, G. Roberti, A. Franchi e G. Bellitti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: D. Triantafyllou, V. Di Bucci e E. De Persio, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Navigazione Libera del Golfo SpA (Nápoles) (representada por: S. Ravenna e A. Abate, advogados); Aliscafi Società Navigazione Alta Velocità SpA (Aliscafi SNAV) (Messina, Itália) (representada por B. Castaldo e C. Forte, advogados); Traghetti Pozzuoli Srl (Nápoles); Alilauro SpA (Nápoles); e Linee Lauro Srl (Pozzuoli, Itália) (representadas por: E. Amato, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de 6 de Agosto de 1999 da Comissão de abrir o processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido pela República Italiana às empresas do Gruppo Tirrenia di Navigazione (JO 1999, C 306, p. 2).

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | As recorrentes são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pelas intervenientes Navigazione Libera del Golfo SpA, Linee Lauro Srl, Traghetti Pozzuoli Srl e Alilauro SpA. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pelas intervenientes Navigazione Libera del Golfo SpA, Linee Lauro Srl, Traghetti Pozzuoli Srl e Alilauro SpA.

| 3) | A interveniente Aliscafi Società Navigazione Alta Velocità (Aliscafi SNAV) SpA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente Aliscafi Società Navigazione Alta Velocità (Aliscafi SNAV) SpA suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 20, de 22.1.2000.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/31 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/31

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Nuova Gela Sviluppo/Comissão

(Processo T-65/04) (1)

(«FEDER - Encerramento de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Acção de indemnização - Cláusula compromissória»)

(2007/C 183/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nuova Gela Sviluppo Soc. Cons. pa, antigamente Gela Sviluppo Soc. Cons. pa (Gela, Itália) (representante: P. Menchetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e M. Velardo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

A título principal, anulação de uma decisão constante do ofício da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 relativa ao encerramento da contribuição do FEDER 98.05.26.001, anulação das decisões da Comissão que procedem à redução da contribuição, põem termo a esta e impõem a recuperação do saldo da contribuição, bem como a anulação do ponto 6.2 da decisão da Comissão SEC (1999) 1316, de 9 de Setembro de 1999, que institui linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos Estruturais, e, a título subsidiário, a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente e a execução da convenção de 13 de Setembro de 1999 celebrada entre a recorrente e a Comissão.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/32 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/32

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2007 — Asturias Cuerno/Comissão

(Processo T-473/04) (1)

(«Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a uma organização internacional - Subsídio de instalação - Subsídio diário»)

(2007/C 183/62)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cristina Asturias Cuerno (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. García-Gallardo Gil-Fournier e A. Sayagués Torres, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente, assistido por J. Rivas Andrés, J. Gutiérrez Gisbert e M. Canal Fontcuberta, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 25 de Agosto de 2004, que indefere a reclamação da recorrente de 27 de Abril de 2004 e que lhe recusa o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e os subsídios que lhe estão associados.

Parte decisória

| 1) | As decisões da Comissão de 28 de Janeiro de e de 25 de Agosto de 2004 são anuladas. |
| --- | --- |

1)

As decisões da Comissão de 28 de Janeiro de e de 25 de Agosto de 2004 são anuladas.

| 2) | A recorrente tem direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e ao subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do referido anexo. |
| --- | --- |

2)

A recorrente tem direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e ao subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do referido anexo.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão suportará todas as despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão suportará todas as despesas.

---

(1)  JO C 45, de 19.2.2005.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/32 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/32

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-182/06) (1)

(«Aproximação das legislações - Disposições nacionais derrogatórias - Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel - Dever de diligência e de fundamentação - Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente»)

(2007/C 183/63)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Países Baixos (representantes: H. Sevenster e M. de Grave, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, A. Alcover San Pedro e H. van Vliet, agentes)

Objecto do processo

Anulação da Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, que rejeita um projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel (JO L 142, p. 16)

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/33 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/33

---

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — IMS/Comissão

(Processo T-346/06 R)

(«Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 98/37/CE - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)

(2007/C 183/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Requerente: Industria Masetto Schio Srl (Schio, Itália) (Representantes: F. Colonna e T. Romolotti, advogados)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Zadra e D. Lawunmi, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução do parecer C(2006) 3914 da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativo a uma medida de proibição, adoptada pelas autoridades francesas, relativa a determinadas prensas mecânicas da marca IMS.

Parte decisória

| 1) | É suspensa a execução do parecer C(2006) 3914 da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativo a uma medida de proibição, adoptada pelas autoridades francesas, relativa a determinadas prensas mecânicas da marca IMS até que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre o recurso no processo principal. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a execução do parecer C(2006) 3914 da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativo a uma medida de proibição, adoptada pelas autoridades francesas, relativa a determinadas prensas mecânicas da marca IMS até que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre o recurso no processo principal.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/33 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/33

---

Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — SC Gerovital Cosmetics/IHMI — SC Farmec (GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan)

(Processo T-163/07)

(2007/C 183/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: SC Gerovital Cosmetics S.A. (Bucareste, Roménia) (Representante: D. Boştinşă, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Farmec S.A. (Cluj-Napoca, Roménia)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 27 de Janeiro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no Processo R 271/2006-2 — GEROVITAL H3; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 27 de Janeiro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no Processo R 271/2006-2 — GEROVITAL H3; e

| — | Anulação da decisão de 23 de Dezembro de 2005 da Divisão de Anulação no processo de declaração de nulidade n.o 872C 0000986 034 do IHMI, marca comunitária n.o 986 034, GEROVITAL H3; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 23 de Dezembro de 2005 da Divisão de Anulação no processo de declaração de nulidade n.o 872C 0000986 034 do IHMI, marca comunitária n.o 986 034, GEROVITAL H3;

| — | Condenação do IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan» para produtos e serviços das classes 3 e 42 — pedido n.o 986 034

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Farmec S.A.

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: marca figurativa nacional «Gerovital H3 PROF. DR. ANA ASLAN» para determinados produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o e 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.

A recorrente considera que a marca figurativa romena, que foi parcialmente cedida, para produtos específicos determinados no contrato de cessão, pelo titular da marca nacional e internacional, é uma marca anterior notoriamente conhecida que goza de prestígio em mais do que um Estado-Membro. Por esta razão, alega que tem prioridade e exclusividade para efeitos de registo.

Além disso, ao contrário dos direitos da outra parte no processo de anulação e de recurso (a seguir «Farmec»), a recorrente defende que tem direitos mais amplos sobre a marca, tanto no que se refere ao leque de produtos de cosmética que tem o direito de fabricar como no que se refere à composição dos mesmos. Segundo a recorrente, partindo do princípio de que as suas empresas gozam de direitos iguais e distintivos sobre a marca GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan relativamente ao grau de protecção, o aspecto da precedência invocado pela Farmec é, segundo a recorrente, irrelevante.

Por último, a recorrente alega que os seus direitos de propriedade seriam gravemente afectados se fosse impossível obter o reconhecimento e a protecção internacional dos direitos decorrentes do contrato de cessão, mesmo alegando gozar de plenos direitos e de plena protecção na Roménia.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/34 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/34

---

Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Frosch Touristik/IHMI-DSR touristik (FLUGBÖRSE)

(Processo T-189/07)

(2007/C 183/66)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Frosch Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representante: H.Lauf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DSR touristik GmbH

Pedidos da recorrente

| — | Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4) e remeter o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para que decida de novo; |
| --- | --- |

—

Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4) e remeter o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para que decida de novo;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «FLUGBÖRSE» para bens e serviços abrangidos pelas classes 16, 39 e 42 (marca comunitária n.o 81 406)

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: DSR touristik GmbH

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade parcial da marca em questão

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/34 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/34

---

Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)

(Processo T-191/07)

(2007/C 183/67)

Língua da petição de recurso: alemão

Partes

Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (St. Louis, Estados Unidos) (representante: V. von Bomhard, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Budějovický Budvar, národní podnik

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da segunda câmara de recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (R 299/2006-2); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da segunda câmara de recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (R 299/2006-2);

| — | a título subsidiário, anular a decisão da segunda câmara de recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (R 299/2006-2), na medida em que diz respeito aos produtos «bebidas não alcoólicas»; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão da segunda câmara de recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (R 299/2006-2), na medida em que diz respeito aos produtos «bebidas não alcoólicas»;

| — | condenar o recorrido e, no caso de intervir, a outra parte no processo perante o IHMI, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e, no caso de intervir, a outra parte no processo perante o IHMI, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BUDWEISER» para produtos da classe 32 (pedido de registo n.o 24 646)

Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Budějovický Budvar, národní podnik

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: o registo internacional «BUDWEISER» (marca nominativa) para produtos da classe 32, o registo internacional «Budweiser Budvar» (marca figurativa) para produtos da classe 31 e 32, e o registo internacional «Budweiser Budvar» (marca figurativa) para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do direito a ser ouvido, errada aplicação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), e violação do artigo 43.o, n.o 2, deste mesmo regulamento; a título subsidiário, violação do artigo 73.o do referido regulamento, por falta de fundamentação.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/35 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/35

---

Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (222)

(Processo T-200/07)

(2007/C 183/68)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agenja Wydawnicza «Technopol» Sp. z o.o. (Representante: D. Rzążewska, radca prawny [advogada])

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 no processo R 1276/2006-4; e |
| --- | --- |

—

Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 no processo R 1276/2006-4; e

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «222» para produtos da classe 16

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, o sinal «222» não é descritivo nem desprovido da capacidade de distinguir os produtos designados.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/35 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/35

---

Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (333)

(Processo T-201/07)

(2007/C 183/69)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agenja Wydawnicza «Technopol» Sp. z o.o. (Representante: D. Rzążewska, radca prawny [advogada])

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 no processo R 1277/2006-4; e |
| --- | --- |

—

Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 no processo R 1277/2006-4; e

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «333» para produtos da classe 16

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, o sinal «333» não é descritivo nem desprovido da capacidade de distinguir os produtos designados.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/36 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/36

---

Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (555)

(Processo T-202/07)

(2007/C 183/70)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agenja Wydawnicza «Technopol» Sp. z o.o. (Representante: D. Rzążewska, radca prawny [advogada])

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 no processo R 1278/2006-4; e |
| --- | --- |

—

Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 no processo R 1278/2006-4; e

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «555» para produtos da classe 16

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, o sinal «555» não é descritivo nem desprovido da capacidade de distinguir os produtos designados.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/36 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/36

---

Recurso interposto em 7 de Junho de 2007 — Eurallumina/Comissão

(Processo T-207/07)

(2007/C 183/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: L. Martin Alegi, R. Denton e E. Cormack, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | Em alternativa:






  — | anular integralmente a decisão impugnada; ou |
| --- | --- | --- |

—

Em alternativa:

—

anular integralmente a decisão impugnada; ou

| — | declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou |
| --- | --- |

—

declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou

| — | anular integralmente a decisão impugnada e declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou |
| --- | --- |

—

anular integralmente a decisão impugnada e declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou

| — | declarar que deve ser recuperado um máximo de 3 euros por tonelada. |
| --- | --- |

—

declarar que deve ser recuperado um máximo de 3 euros por tonelada.

| — | Em alternativa:






  — | anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina; ou |
| --- | --- | --- |

—

Em alternativa:

—

anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina; ou

| — | declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou |
| --- | --- |

—

declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou

| — | anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina e declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina e declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou

| — | declarar que deve ser recuperado um máximo de 3 euros por tonelada. |
| --- | --- |

—

declarar que deve ser recuperado um máximo de 3 euros por tonelada.

| — | A título subsidiário, modificar os artigos 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina, no sentido de, nos termos da actual isenção até 31 de Dezembro de 2006, não serem recuperados quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano; e |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, modificar os artigos 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina, no sentido de, nos termos da actual isenção até 31 de Dezembro de 2006, não serem recuperados quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano; e

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende a anulação da Decisão C(2007) 286 final da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, pela qual esta declarou que as isenções do imposto especial sobre o consumo concedidas pela França, Irlanda e Itália a respeito do fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumina a partir de 1 de Janeiro de 2004 constituíam um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE e que determinada parte deste auxílio é incompatível como o mercado comum.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a manutenção da isenção do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumina na Sardenha também após a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE do Conselho (1) em 1 de Janeiro de 2004 não constitui um auxílio de Estado, porquanto o artigo 18.o, n.o 1, da directiva e o seu Anexo II declaram expressamente que esta isenção, que foi aprovada através da Decisão 2001/224/CE do Conselho (2), continua válida até 31 de Dezembro de 2006. Segundo a recorrente, a Directiva 2003/96/CE reafirma assim expressamente a validade da isenção específica do imposto especial sobre o consumo concedido à recorrente até 31 de Dezembro de 2006.

A recorrente alega ainda que, embora a isenção aprovada pela Decisão 2001/224/CE do Conselho constitua, à primeira vista, uma medida selectiva, é justificada pela «natureza e economia geral» tanto das regras comunitárias como do sistema fiscal italiano e, portanto, não é um auxílio de Estado.

A recorrente alega ainda que mesmo que a isenção aprovada pela Decisão 2001/224/CE do Conselho devesse ser considerada um auxílio de Estado, poderia ser objecto de uma isenção da proibição imposta pelo artigo 87.o, n.o 1, CE ao abrigo das regras para os auxílios ambientais (3).

Por último, a recorrente sustenta que a Comissão violou os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da presunção da legalidade, da prevalência da lei especial, da eficácia e da boa administração quando concluiu que a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo ao fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumina, nomeadamente na Sardenha, era um auxílio de Estado recuperável a partir de 1 de Janeiro de 2004, porquanto à recorrente assistia o direito de confiar que a isenção aprovada pela Decisão 2001/224/CE do Conselho até 31 de Dezembro de 2006 era um acto comunitário válido e que quaisquer medidas tomadas pelas autoridades italianas e a recorrente para a sua execução e com base nela não conduziriam a um resultado ilícito.

---

(1)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51).

(2)  Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (JO L 84, p. 23).

(3)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO 2001 C 37, p. 3), em especial ponto 51, n.o 1, alíneas a) e b).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/37 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/37

---

Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — BOT Elektrownia Bełchatów e Outros/Comissão

(Processo T-208/07)

(2007/C 183/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BOT Elektrownia Bełchatów S.A. (Rogowiec, Polónia), BOT Elektrownia Turów S.A. (Bogatynia, Polónia), BOT Elektrownia Opole S.A. (Brzezie, Polónia), Elektrownia «Kozienice» S.A. (Świerże Górne, Polónia), Elektrownia Połaniec S.A. — Grupa Electrabel Polska (Połaniec, Polónia), Elektrownia «Rybnik» S.A. (Rybnik, Polónia), Elektrownia Skawina S.A. (Skawina, Polónia), Elektrownia «Stalowa Wola» S.A. (Stalowa Wola, Polónia), Południowy Koncern Energetyczny S.A. (Katowice, Polónia), Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A. (Nowe Czarnowo, Polónia), Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A. (Ostrołęka, Polónia) e Zespół Elektrowni Pątnów-Adamów-Konin S.A. (Konin, Polónia) (representantes: B. Krużewski, M. Ciemiński, J. Młot-Schönthaler, N. Dodoo e S. Boullart, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da decisão; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão, de 26 de Maio de 2007, relativa ao Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012 notificado pela Polónia nos termos da Directiva 2003/87/CE (1).

Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a Comissão errou ao adoptar uma decisão que substancialmente reduz, designadamente, a quantidade total de licenças de emissão de CO2 que as instalações abrangidas pela Directiva 2003/87/CE podem emitir.

As recorrentes alegam a este respeito que a Comissão violou formalidades processuais essenciais estabelecidas na Directiva 2003/87/CE, na medida em que i) adoptou ilegalmente a decisão recorrida após ter expirado o prazo de três meses fixado no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva e ii) restringiu ilegalmente o direito de as recorrentes serem consultadas antes da adopção definitiva por parte da Polónia de um plano nacional de atribuição de licenças para a emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012.

As recorrentes alegam ainda que a Comissão fez uma utilização errada dos poderes que lhe são conferidos pela Directiva 2003/87/CE, na medida em que i) partiu do princípio de uma taxa de crescimento do PIB muito baixa da Polónia e um coeficiente muito rigoroso para a redução das emissões, o que resultou numa atribuição subestimada da quota total de emissão para a Polónia; e ii) distorceu o real objectivo da directiva como instrumento custo/eficácia para o cumprimento das obrigações relativas às emissões de gás com efeito de estufa das partes no Protocolo de Quioto através de um coeficiente de redução do nível de emissões nacionais para 2008-2012 muito abaixo daquilo que é necessário para que a Polónia cumpra o seu objectivo de Quioto.

Em último lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não observou os princípios da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e o dever de cooperação institucional, assim como o dever de fundamentação.

---

(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/38 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/38

---

Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Gaedertz/IHMI — Living Byte Software (GlobalRemote)

(Processo T-209/07)

(2007/C 183/73)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Johann-Christoph Gaedertz (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: E. M. Gerstenberg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Living Byte Software GmbH

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Abril de 2007 no processo n.o R 272/2005-4; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Abril de 2007 no processo n.o R 272/2005-4;

| — | Anulação da marca comunitária n.o 1 466 499 «GlobalRemote» |
| --- | --- |

—

Anulação da marca comunitária n.o 1 466 499 «GlobalRemote»

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GlobalRemote» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 (marca comunitária n.o 1 466 499).

Titular da marca comunitária: Living Byte Software GmbH.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Em particular, a violação do artigo 7., n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) Nr. 40/94 (1), uma vez que a marca comunitária cuja anulação é solicitada é desprovida de carácter distintivo e tem natureza meramente descritiva.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/39 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/39

---

Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — RSA Security Ireland Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-210/07)

(2007/C 183/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: RSA Security Ireland Ltd (Shannon, Irlanda) (Representantes: S. Daly e B. Conway, advogados)

Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão transmitida à recorrente pelos Revenue Commissioners em 30 de Março de 2007, na medida em que não atribui ao produto da recorrente uma classificação na Nomenclatura Combinada, para efeitos aduaneiros, segundo as características e qualidades objectivas daquele; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão transmitida à recorrente pelos Revenue Commissioners em 30 de Março de 2007, na medida em que não atribui ao produto da recorrente uma classificação na Nomenclatura Combinada, para efeitos aduaneiros, segundo as características e qualidades objectivas daquele;

| — | Declaração de que a classificação aduaneira do produto deve ser determinada segundo a sua característica intrínseca, que é a de ser uma máquina automática para processamento de dados, pelo que o produto deve ser classificado no capítulo 8471 da Nomenclatura Combinada; ou, ou em alternativa, |
| --- | --- |

—

Declaração de que a classificação aduaneira do produto deve ser determinada segundo a sua característica intrínseca, que é a de ser uma máquina automática para processamento de dados, pelo que o produto deve ser classificado no capítulo 8471 da Nomenclatura Combinada; ou, ou em alternativa,

| — | Declaração de que o produto deve ser classificado, de acordo a sua característica essencial de máquina ou aparelho de calcular, no capítulo 8470 da Nomenclatura Combinada; |
| --- | --- |

—

Declaração de que o produto deve ser classificado, de acordo a sua característica essencial de máquina ou aparelho de calcular, no capítulo 8470 da Nomenclatura Combinada;

| — | Declaração de que, de acordo com as regras aceites de classificação de produtos para efeitos aduaneiros comunitários, a característica essencial do produto não é a de aparelho de segurança ou meio de acesso a dados registados numa máquina automática para processamento de dados ou outra; |
| --- | --- |

—

Declaração de que, de acordo com as regras aceites de classificação de produtos para efeitos aduaneiros comunitários, a característica essencial do produto não é a de aparelho de segurança ou meio de acesso a dados registados numa máquina automática para processamento de dados ou outra;

| — | Condenação da Comissão a reembolsar a recorrente dos direitos aduaneiros por esta pagos sobre a importação do produto para a Comunidade desde a data da entrada em vigor da decisão da Comissão, acrescidos de juros. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão a reembolsar a recorrente dos direitos aduaneiros por esta pagos sobre a importação do produto para a Comunidade desde a data da entrada em vigor da decisão da Comissão, acrescidos de juros.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão, de que a recorrente foi informada por mensagem de correio electrónico enviada em 30 de Março de 2007 pelos Revenue Commissioners em resposta a um pedido de informação pautal vinculativa apresentado pela recorrente, sobre um aparelho de segurança acoplável a uma máquina automática para processamento de dados, designado por «Produto SID 800».

A recorrente alega que a decisão, tal como foi transmitida inicialmente aos Revenue Commissioners e depois à própria recorrente, não classificou o produto segundo as características e qualidades objectivas deste, pelo que enferma de um erro de direito fundamental na determinação da classificação aduaneira do produto.

A recorrente alega ainda que a classificação aduaneira correcta do produto, de acordo com as características essenciais deste, devia ser a de unidade de uma máquina automática para processamento de dados, nos termos do Capítulo 84 do Código Aduaneiro Comunitário (1), na medida em que cumpre os requisitos da nota 5, ponto B, do Capítulo 8471 para esse classificação ou é, em si mesma, uma máquina automática para processamento de dados.

Alternativamente, a recorrente alega que a classificação aduaneira correcta do produto, de acordo com as suas características objectivas, é a de máquina ou aparelho de calcular, nos termos do Capítulo 8470 do Código Aduaneiro Comunitário.

Finalmente, a recorrente alega que a actuação da Comissão, ao tratar o seu pedido de informação pautal vinculativa sobre o produto com base na sua característica de unidade de máquina automática para processamento de dados, violou garantias processuais fundamentais e enferma de desvio de poder.

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/39 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/39

---

Recurso interposto em 13 de Junho de 2007 — AWWW/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

(Processo T-211/07)

(2007/C 183/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AWWW GmbH ArbeitsWelt — Working World (Göttingen, Alemanha) (representada por: B. Schreier e M. Kappuhne, advogados)

Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Pedidos

| — | anulação de decisão tomada no âmbito do concurso público acelerado limitado n.o 014 125, publicado no JO S 13, de 19 de Janeiro de 2007, relativo à prestação de serviços de informação e análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu, pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho |
| --- | --- |

—

anulação de decisão tomada no âmbito do concurso público acelerado limitado n.o 014 125, publicado no JO S 13, de 19 de Janeiro de 2007, relativo à prestação de serviços de informação e análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu, pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta que o método de execução do processo do concurso público antes referido não foi equitativamente seguido pela recorrida.

A recorrente alega em primeiro lugar que as razões para a rejeição da sua proposta não foram devidamente fundamentadas. Mais especificamente, os extractos do documento de avaliação que forem enviados à recorrente alegadamente não explicam de modo adequado porque motivo o contrato foi adjudicado a outro proponente.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta também que o ofício da recorrida datado de 15 de Maio de 2007 comporta erros de forma, uma vez que alegadamente o anexo B do relatório de avaliação não foi assinado pelas pessoas a quem tinham sido conferidos os poderes para a avaliação das propostas.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/40 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/40

---

Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)

(Processo T-212/07)

(2007/C 183/76)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Harman International Industries, Inc. (Northridge, EUA) (representante: M. Vanhegan, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Barbara Becker (Miami, EUA)

Pedidos da recorrente

| — | anular o n.o 1 da decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 7 de Março de 2007 (Processo R 502/2006-1), através da qual foi anulada a decisão da Divisão de Oposição de 15 de Fevereiro de 2005; |
| --- | --- |

—

anular o n.o 1 da decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 7 de Março de 2007 (Processo R 502/2006-1), através da qual foi anulada a decisão da Divisão de Oposição de 15 de Fevereiro de 2005;

| — | ordenar que o pedido de registo de marca comunitário n.o 2 939 072 seja recusado na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

ordenar que o pedido de registo de marca comunitário n.o 2 939 072 seja recusado na sua totalidade;

| — | condenar o recorrido nas despesas que a recorrente efectuou na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas que a recorrente efectuou na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Barbara Becker

Marca comunitária em causa: A marca comunitária nominativa «Barbara Becker» para produtos da Classe 9 — pedido n.o 2 939 072

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Harman International Industries, Inc

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas comunitárias nominativas «BECKER» e «BECKER ONLINE PRO» para produtos da Classe 9

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Dar provimento ao recurso e indeferir a oposição

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 (a seguir «regulamento sobre a marca comunitária»).

A recorrente alega que a Câmara de Recurso aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária, ao considerar que não existia semelhança conceptual entre a marca da recorrente «BECKER» e o sinal solicitado pela «Barbara Becker» e, consequentemente, que não existia nenhum risco de confusão. Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito na sua aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento sobre a marca comunitária, ao declarar que não existia qualquer ligação entre o sinal solicitado pela «Barbara Becker» e a marca comunitária propriamente dita.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/40 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/40

---

Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Donnici/Parlamento

(Processo T-215/07)

(2007/C 183/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Beniamino Donnici (Representantes: M. Sanino, G. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes do recorrente; |
| --- | --- |

—

anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes do recorrente;

| — | declaração da ilegalidade, à luz do disposto no artigo 241.o CE, do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

declaração da ilegalidade, à luz do disposto no artigo 241.o CE, do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno do Parlamento Europeu;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo declara inválido o mandato do deputado do Parlamento Europeu Beniamino Donnici cuja eleição foi comunicada pela autoridade nacional competente e confirma a validade do mandato de Achille Occhetto.

A este respeito, salienta-se que o Consiglio di Stato, por sentença transitada em julgado, anulou a nomeação de Achille Occhetto como membro do Parlamento Europeu.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega que o Parlamento Europeu:

| — | não era competente para se pronunciar sobre a validade do mandato de deputado europeu conferido a B. Donnici; |
| --- | --- |

—

não era competente para se pronunciar sobre a validade do mandato de deputado europeu conferido a B. Donnici;

| — | violou o artigo 12.o do Acto de 1976 (1), norma que, de facto, não lhe permite pôr em causa as decisões proferidas pelas autoridades nacionais no âmbito das suas prerrogativas; |
| --- | --- |

—

violou o artigo 12.o do Acto de 1976 (1), norma que, de facto, não lhe permite pôr em causa as decisões proferidas pelas autoridades nacionais no âmbito das suas prerrogativas;

| — | aplicou erradamente o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno, norma cuja ilegalidade foi, aliás, invocada, na medida em que colide com o Acto de 1976. O referido Regulamento Interno, enquanto fonte de direito derivado, não pode, por si só, atribuir ao Parlamento Europeu competências que não estejam já previstas no referido acto; |
| --- | --- |

—

aplicou erradamente o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno, norma cuja ilegalidade foi, aliás, invocada, na medida em que colide com o Acto de 1976. O referido Regulamento Interno, enquanto fonte de direito derivado, não pode, por si só, atribuir ao Parlamento Europeu competências que não estejam já previstas no referido acto;

| — | considerou erradamente poder concluir pela violação do artigo 6.o do Acto de 1976 e, além disso, violou o princípio da autoridade do caso julgado ao «desaplicar» as sentenças, que se tornaram definitivas, proferidas pelos tribunais nacionais; |
| --- | --- |

—

considerou erradamente poder concluir pela violação do artigo 6.o do Acto de 1976 e, além disso, violou o princípio da autoridade do caso julgado ao «desaplicar» as sentenças, que se tornaram definitivas, proferidas pelos tribunais nacionais;

| — | não fundamentou adequadamente a decisão impugnada e, em particular, não expôs as razões que o levaram a adoptar uma decisão contrária ao parecer formulado na matéria pelo seu serviço jurídico. |
| --- | --- |

—

não fundamentou adequadamente a decisão impugnada e, em particular, não expôs as razões que o levaram a adoptar uma decisão contrária ao parecer formulado na matéria pelo seu serviço jurídico.

---

(1)  Decisão 2002/772/CE, Euratom, do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/41 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/41

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Neue Erba Lautex/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-181/02) (1)

(2007/C 183/78)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 202, de 24.8.2002.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/41 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/41

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-378/02) (1)

(2007/C 183/79)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 55, de 8.3.2003.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/41 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/41

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/TH Parkner

(Processo T-266/06) (1)

(2007/C 183/80)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 294, de 2.12.2006.

---

Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/42 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/42

---

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — da Silva/Comissão

(Processo F-21/06) (1)

(Funcionários - Nomeação em grau - Lugar de director publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Modificação do Estatuto - Artigo 2.o e artigo 5.o, n.o 5, do Anexo XIII do Estatuto - Classificação em grau em aplicação de disposições recentes menos favoráveis - Princípio segundo o qual qualquer funcionário tem direito à carreira)

(2007/C 183/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: João da Silva (Bruxelas, Bélgica) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, H. Kraemer et K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz et I. Sulce, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 18 de Maio de 2005, que nomeou o recorrente na qualidade de director na medida em que fixa a sua classificação no grau A* 14 e não no grau A2 indicado no aviso de concurso publicado em 2003 e, por outro, recondução do recorrente no grau A* 15 (ex A2) bem como reconstituição da sua carreira, com efeito retroactivo.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 18 de Maio de 2005, na medida em que procede à classificação de J. da Silva na qualidade de director no grau A* 14, escalão 2, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 18 de Maio de 2005, na medida em que procede à classificação de J. da Silva na qualidade de director no grau A* 14, escalão 2, é anulada.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as despesas de J. da Silva, bem como as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as despesas de J. da Silva, bem como as suas próprias despesas.

| 3) | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 108 de 6.5.2006 p. 31.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/42 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/42

---

Acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2007 — Bianchi/Fundação Europeia para a Formação (ETF)

(Processo F-38/06) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo certo - Não renovação - Insuficiência profissional - Dever de fundamentação - Erro de apreciação manifesto)

(2007/C 183/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Irène Bianchi (Turim, Itália) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Fundação Europeia para a Formação (Representante: M. Dunbar, assistido por G. Vandersanden, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Directora da Fundação Europeia para a Formação de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 37.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/43 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/43

---

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007 — Davis e o./Conselho

(Processo F-54/06) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pensões - Coeficientes correctores - Aposentação após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 - Aplicação de coeficientes correctores calculados em função do custo médio de vida no país de residência dos pensionistas - Regime transitório - Supressão dos coeficientes correctores para os direitos a pensão adquiridos após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004»)

(2007/C 183/83)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Davis (Bolton, Reino Unido) e três outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

Objecto do processo

Anulação das decisões do Conselho que determinam os direitos à pensão dos recorrentes, na medida em que não é aplicado um coeficiente corrector à parte dos seus direitos à pensão adquiridos após 30 de Abril de 2004 e que o coeficiente corrector aplicado à parte dos seus direitos à pensão adquiridos antes de 30 de Abril de 2004 é diferente do aplicado à remuneração dos funcionários em actividade no Reino Unido ou na Dinamarca.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as próprias despesas.

---

(1)  JO C 154, de 1.7.2006, p. 28.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/43 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/43

---

Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Wolfgang A. Mandt/Parlamento Europeu

(Processo F-45/07)

(2007/C 183/84)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wolfgang A. Mandt (Kreuztal, Alemanha) (representante: B. Kolb, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão de 8 de Fevereiro de 2007, que reduziu a pensão de sobrevivência do recorrente em 50 %, |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 8 de Fevereiro de 2007, que reduziu a pensão de sobrevivência do recorrente em 50 %,

| — | condenar o recorrido a pagar ao recorrente, com efeitos retroactivos desde 1 de Abril de 2006, e, seguidamente, com carácter mensal, os restantes 50 % da pensão de sobrevivência da sua falecida esposa Gisela Neumann. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a pagar ao recorrente, com efeitos retroactivos desde 1 de Abril de 2006, e, seguidamente, com carácter mensal, os restantes 50 % da pensão de sobrevivência da sua falecida esposa Gisela Neumann.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu reduziu a pensão de sobrevivência auferida pelo recorrente enquanto viúvo de Gisela Neumann com fundamento no não reconhecimento da validade da sentença de divórcio belga, que aquela obteve, em 1995, contra o seu primeiro marido.

O recurso tem por objecto o não reconhecimento da referida sentença, bem como o Regulamento (CE) n.o 2201/2203 do Conselho, de 24 de Novembro de 2003. O recorrente sustenta que é o único «cônjuge sobrevivo», uma vez que o seu matrimónio com a falecida é juridicamente válido (artigo 18.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários).

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/43 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/43

---

Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Tiralongo/Comissão

(Processo F-55/07)

(2007/C 183/85)

Língua do processo: italiano

Parti

Recorrente: Giuseppe Tiralongo (Ladispoli, Itália) (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e S. Frazzani, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | que o presente recurso seja julgado admissível; |
| --- | --- |

—

que o presente recurso seja julgado admissível;

| — | que seja ordenado à Comissão que preste as informações e apresente os documentos relativos à celebração e sucessivas prorrogações do contrato entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF») e X, e que notifique a mesma na qualidade de testemunha; |
| --- | --- |

—

que seja ordenado à Comissão que preste as informações e apresente os documentos relativos à celebração e sucessivas prorrogações do contrato entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF») e X, e que notifique a mesma na qualidade de testemunha;

| — | adopção de todas as medidas de organização do processo e de instrução necessárias para a apreciação da violação, pela Comissão, dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação; |
| --- | --- |

—

adopção de todas as medidas de organização do processo e de instrução necessárias para a apreciação da violação, pela Comissão, dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;

| — | condenação da Comissão no pagamento do montante de 460 000 euros, ou de outra quantia que o Tribunal considera adequada, a título de indemnização dos danos materiais causados ao recorrente; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento do montante de 460 000 euros, ou de outra quantia que o Tribunal considera adequada, a título de indemnização dos danos materiais causados ao recorrente;

| — | condenação da Comissão no pagamento do montante de 100 000 euros, ou de outra quantia que o Tribunal considera adequada, a título de indemnização dos danos morais causados ao recorrente; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento do montante de 100 000 euros, ou de outra quantia que o Tribunal considera adequada, a título de indemnização dos danos morais causados ao recorrente;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, que foi agente temporário ao serviço do OLAF até 30 de Abril de 2005, pede a indemnização dos danos alegadamente decorrentes de uma série de actuações ilegais da Comissão no âmbito da prorrogação do seu contrato. As referidas ilegalidades consistem, concretamente: i) na violação da legislação aplicável e da jurisprudência relevante em matéria de emprego público; ii) na violação do princípio da protecção da confiança legítima; iii) na violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/44 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/44

---

Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Gerochristos/Parlamento

(Processo F-56/07)

(2007/C 183/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ioanis Gerochristos (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão do Parlamento de 26 de Setembro de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário no grupo de funções dos administradores com classificação no grau AD 6, escalão 3; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento de 26 de Setembro de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário no grupo de funções dos administradores com classificação no grau AD 6, escalão 3;

| — | anular a decisão subsequente do Parlamento de reter uma soma de 994,95 euros do vencimento de base do recorrente e reembolsá-lo dessa soma, na data de vencimento mais próxima a seguir à decisão de anulação a ocorrer; |
| --- | --- |

—

anular a decisão subsequente do Parlamento de reter uma soma de 994,95 euros do vencimento de base do recorrente e reembolsá-lo dessa soma, na data de vencimento mais próxima a seguir à decisão de anulação a ocorrer;

| — | condenar o recorrido ao pagamento, a título de indemnização pelo prejuízo moral e material e pelo atentado contra a carreira do recorrente, de uma soma de 25 000 euros, com reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido ao pagamento, a título de indemnização pelo prejuízo moral e material e pelo atentado contra a carreira do recorrente, de uma soma de 25 000 euros, com reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, aprovado no concurso geral EPSO 1/18/04 (1), cujo aviso tinha sido publicado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2), era agente temporário de grau AST 8 à época do seu recrutamento na qualidade de funcionário de grau AD 6.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir, «Estatuto»), porquanto a administração nunca lhe fornecera explicações sobre as razões da sua classificação no grau AD 6 bem como da decisão de reter uma soma de 994,95 euros do seu vencimento de base.

Em segundo lugar, o recorrente, por um lado, alega a violação do artigo 31.o do Estatuto, dos artigos 2.o e 8.o do anexo XIII do Estatuto e das disposições do aviso de concurso e, por outro, invoca uma excepção de ilegalidade do artigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto.

Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que a administração ignorara os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, nomeadamente, na medida em que se encontra penalizado em relação aos agentes temporários e funcionários que beneficiaram de uma classificação mais vantajosa por força do disposto no artigo 5.o, n.os 2 e 4, do anexo XIII do Estatuto ou de certas disposições adoptadas pela Mesa do Parlamento em 13 de Fevereiro de 2006.

Em quarto lugar, o recorrente invoca a violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, nomeadamente, porquanto o aviso de concurso visava a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores do grau A7/A6.

Em quinto lugar, o recorrente alega a violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude.

Finalmente, o recorrente sustenta que, ao proceder à retenção da soma supramencionada do seu vencimento de base, a administração infringiu o artigo 85.o do Estatuto.

---

(1)  JO C 96 A de 21.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

---

| 4.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 183/45 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/45

---

Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Wiedmann/Parlamento Europeu

(Processo F-57/07)

(2007/C 183/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thomas Wiedmann (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 26 de Junho de 2006, que nomeou o recorrente funcionário das Comunidades Europeias, na parte em que fixou a sua classificação no grau AD6, escalão 1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 26 de Junho de 2006, que nomeou o recorrente funcionário das Comunidades Europeias, na parte em que fixou a sua classificação no grau AD6, escalão 1;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos invocados no âmbito do processo F-12/06 (1).

---

(1)  JOUE C 86, de 8.4.2006, p. 48.

---