# Jornal Oficial C 173/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 173 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano26 de Julho de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 173

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano26 de Julho de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 173/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 173/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Iniciativas dos Estados-Membros |
| 2007/C 173/02 | Iniciativa da República da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma Decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção | 3 |

III   Actos preparatórios

Iniciativas dos Estados-Membros

2007/C 173/02

Iniciativa da República da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma Decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2007/C 173/03 | Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho (Meses de: Abril, Maio e Junho de 2007) (área social) | 5 |
| | Comissão |
| 2007/C 173/04 | Taxas de câmbio do euro | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2007/C 173/03

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho (Meses de: Abril, Maio e Junho de 2007) (área social)

5

Comissão

2007/C 173/04

Taxas de câmbio do euro

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2007/C 173/05 | Notificação nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE — Projecto de lei da República da Polónia relativa aos organismos geneticamente modificados, incluindo derrogações às disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (
  1
  ) | 8 |

V   Avisos

OUTROS ACTOS

Comissão

2007/C 173/05

Notificação nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE — Projecto de lei da República da Polónia relativa aos organismos geneticamente modificados, incluindo derrogações às disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (
  1
  )

o

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8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 26.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 173/01)

| Data de adopção da decisão | 16.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 187/07 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | Norra Sverige |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ändring av den regionalt differentierade energiskatten på el för servicesektorn |
| Base jurídica | Lagen (1994:1776) om skatt på energi (11 kap. 3 och 4 §§) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 990 milhões SEK |
| Intensidade | 44 % |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2011 |
| Sectores económicos | Serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteverket S-171 94 Solna |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

16.5.2007

Número do auxílio

N 187/07

Estado-Membro

Suécia

Região

Norra Sverige

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ändring av den regionalt differentierade energiskatten på el för servicesektorn

Base jurídica

Lagen (1994:1776) om skatt på energi (11 kap. 3 och 4 §§)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 990 milhões SEK

Intensidade

44 %

Duração

1.1.2008-31.12.2011

Sectores económicos

Serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteverket S-171 94 Solna

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 27.6.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 257/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | País Vasco |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programa de ayudas destinadas a la promoción de la producción teatral en la Comunidad Autónoma del País Vasco |
| Base jurídica | Orden de 28 de marzo de 2007, de la Consejera de Cultura de la Comunidad Autónoma del País Vasco, por la que se regula el régimen de concesión de subvenciones a la producción teatral |
| Tipo de auxílio | Medida que não constitui auxílio |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Medida que não constitui auxílio |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2007 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dirección de Promoción de la Cultura, Departamento de Cultura, Gobierno Vasco |
| C/ Donosita-San Sebastián, 1 |
| E-01010 Vitoria-Gasteiz |

Data de adopção da decisão

27.6.2007

Número do auxílio

N 257/07

Estado-Membro

Espanha

Região

País Vasco

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programa de ayudas destinadas a la promoción de la producción teatral en la Comunidad Autónoma del País Vasco

Base jurídica

Orden de 28 de marzo de 2007, de la Consejera de Cultura de la Comunidad Autónoma del País Vasco, por la que se regula el régimen de concesión de subvenciones a la producción teatral

Tipo de auxílio

Medida que não constitui auxílio

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Medida que não constitui auxílio

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2007

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dirección de Promoción de la Cultura, Departamento de Cultura, Gobierno Vasco

C/ Donosita-San Sebastián, 1

E-01010 Vitoria-Gasteiz

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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III Actos preparatórios

Iniciativas dos Estados-Membros

| 26.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/3 |
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26.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/3

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Iniciativa da República da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma Decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção

(2007/C 173/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, o n.o 1 do artigo 30.o, o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, incluindo a corrupção e a fraude. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, incluindo a corrupção e a fraude.

| (2) | A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio, sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada salienta a necessidade de desenvolver uma política global da UE contra a corrupção. |
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(2)

A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio, sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada salienta a necessidade de desenvolver uma política global da UE contra a corrupção.

| (3) | Na sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre uma política global da UE contra a corrupção, que vem no seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Maio de 2003, sobre uma política global da UE contra a corrupção, o Conselho reafirmou a importância do papel e do trabalho dos Estados-Membros no desenvolvimento de uma política global e multifacetada contra a corrupção, tanto no sector público como no privado, em parceria com todos os intervenientes pertinentes da sociedade civil e das empresas. |
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(3)

Na sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre uma política global da UE contra a corrupção, que vem no seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Maio de 2003, sobre uma política global da UE contra a corrupção, o Conselho reafirmou a importância do papel e do trabalho dos Estados-Membros no desenvolvimento de uma política global e multifacetada contra a corrupção, tanto no sector público como no privado, em parceria com todos os intervenientes pertinentes da sociedade civil e das empresas.

| (4) | O Conselho Europeu congratulou-se pelo facto de o Programa da Haia (2) (ponto 2.7) desenvolver um conceito estratégico relativo ao crime organizado transfronteiras e à corrupção a nível da UE, e convidou o Conselho e a Comissão a aprofundar este conceito e a torná-lo operacional. |
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(4)

O Conselho Europeu congratulou-se pelo facto de o Programa da Haia (2) (ponto 2.7) desenvolver um conceito estratégico relativo ao crime organizado transfronteiras e à corrupção a nível da UE, e convidou o Conselho e a Comissão a aprofundar este conceito e a torná-lo operacional.

| (5) | Os chefes e os principais representantes dos organismos nacionais dos Estados-Membros de controlo e inspecção da polícia, bem como dos serviços anti-corrupção com mandato mais amplo, reuniram-se em Novembro de 2004, em Viena, no âmbito da Conferência AGIS sobre o reforço da cooperação operacional na luta contra a corrupção na União Europeia. Nesse contexto, salientaram a importância de reforçar ainda mais a sua cooperação, nomeadamente através de reuniões anuais, e acolheram favoravelmente a ideia de uma rede europeia anti-corrupção com base nas estruturas existentes. Após a Conferência de Viena, estes Parceiros Europeus contra a Corrupção (EPAC) confirmaram por grande maioria, na sua sexta reunião anual de Novembro de 2006, em Budapeste, o seu empenho em apoiar a iniciativa de criar uma rede anti-corrupção mais formalizada. |
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(5)

Os chefes e os principais representantes dos organismos nacionais dos Estados-Membros de controlo e inspecção da polícia, bem como dos serviços anti-corrupção com mandato mais amplo, reuniram-se em Novembro de 2004, em Viena, no âmbito da Conferência AGIS sobre o reforço da cooperação operacional na luta contra a corrupção na União Europeia. Nesse contexto, salientaram a importância de reforçar ainda mais a sua cooperação, nomeadamente através de reuniões anuais, e acolheram favoravelmente a ideia de uma rede europeia anti-corrupção com base nas estruturas existentes. Após a Conferência de Viena, estes Parceiros Europeus contra a Corrupção (EPAC) confirmaram por grande maioria, na sua sexta reunião anual de Novembro de 2006, em Budapeste, o seu empenho em apoiar a iniciativa de criar uma rede anti-corrupção mais formalizada.

| (6) | Em desenvolvimento das estruturas existentes, as autoridades e serviços que farão parte da rede europeia anti-corrupção poderiam incluir organismos que são membros da EPAC. |
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(6)

Em desenvolvimento das estruturas existentes, as autoridades e serviços que farão parte da rede europeia anti-corrupção poderiam incluir organismos que são membros da EPAC.

| (7) | O reforço da cooperação internacional (3) é geralmente reconhecido como um aspecto fundamental na luta contra a corrupção. A luta contra todas as formas de corrupção deverá ser melhorada mediante uma cooperação efectiva, a identificação de oportunidades, a partilha de boas práticas e o desenvolvimento de elevados padrões profissionais. A criação de uma rede anti-corrupção a nível da UE representa um contributo importante para a melhoria dessa cooperação, |
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(7)

O reforço da cooperação internacional (3) é geralmente reconhecido como um aspecto fundamental na luta contra a corrupção. A luta contra todas as formas de corrupção deverá ser melhorada mediante uma cooperação efectiva, a identificação de oportunidades, a partilha de boas práticas e o desenvolvimento de elevados padrões profissionais. A criação de uma rede anti-corrupção a nível da UE representa um contributo importante para a melhoria dessa cooperação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objectivo

A fim de melhorar a cooperação entre autoridades e serviços na prevenção e combate à corrupção na Europa, é criada uma rede de pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia («rede»). A Comissão Europeia, a Europol e a Eurojust serão plenamente associadas às actividades da rede.

Artigo 2.o

Composição da rede

A rede é composta pelas autoridades e serviços dos Estados-Membros da União Europeia encarregados da prevenção e do combate à corrupção. Os membros serão designados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro designa pelo menos um e no máximo três organismos. A Comissão Europeia designa os seus representantes. A Europol e a Eurojust podem participar nas actividades da rede, no âmbito das respectivas competências.

Artigo 3.o

Atribuições da rede

1.   A rede terá nomeadamente as seguintes atribuições:

| 1) | Constituir uma instância para o intercâmbio de informação em toda a UE sobre as medidas efectivas e a experiência obtida na prevenção e combate à corrupção; |
| --- | --- |

1)

Constituir uma instância para o intercâmbio de informação em toda a UE sobre as medidas efectivas e a experiência obtida na prevenção e combate à corrupção;

| 2) | Facilitar a criação e a manutenção activa de contactos entre os seus membros; |
| --- | --- |

2)

Facilitar a criação e a manutenção activa de contactos entre os seus membros;

Para estes efeitos, nomeadamente, será mantida uma lista actualizada de pontos de contacto e organizado um sítio Internet.

2.   Para cumprimento das suas atribuições da rede, os seus membros reúnem-se quando necessário, mas pelo menos uma vez por ano.

Artigo 4.o

Âmbito

A cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros reger-se-á pelas regras pertinentes. A criação da rede não afectará essas regras nem o papel da CEPOL.

Artigo 5.o

Organização da rede

1.   A rede organizar-se-á com base na colaboração informal existente entre a EPAC.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão Europeia suportarão as despesas dos membros ou representantes por si designados. O mesmo se aplica à Europol e à Eurojust.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO ...

1

(2)  Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (JO C 53 de 3.3.2005, p. 1).

2

(3)  Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada por Resolução da Assembleia Geral n.o 58/4, de 31 de Outubro de 2003.

3

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 26.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/5 |
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26.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/5

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Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho

(Meses de: Abril, Maio e Junho de 2007) (área social)

(2007/C 173/03)

| Comité | Fim do mandato | Publicaçãono JO | Pessoa substituída | Renúncia/Nomeação | Membro/Efectivo/Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 13.9.2008 | C 242 de 7.10.2006 | Andreas KARIDIS | Renúncia | Efectivo | Governo | Grécia | Polixeni EDREMITI-MALAKASI | Ministry of Employment | 7.5.2007 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 13.9.2008 | C 242 de 7.10.2006 | Tomáš ŠEFRANKO | Renúncia | Efectivo | Governo | Eslováquia | Michal IŠTVÁN | Ministry of Labour, Social Affairs and Family | 16.5.2007 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 13.9.2008 | C 242 de 7.10.2006 | Zora BAROCHOVÁ | Renúncia | Suplente | Governo | Eslováquia | Juraj DŽUPA | Ministry of Labour, Social Affairs and Family | 16.5.2007 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 13.9.2008 | C 242 de 7.10.2006 | Tom MORAN | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Reino-Unido | Neil CARBERRY | Ministry of Employment | 16.5.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes | 21.3.2009 | C 92 de 27.4.2007 | Celien VANMOERKERKE | Renúncia | Efectivo | Trabalhadores | Bélgica | Estelle CEULEMANS | — | 25.5.2007 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 18.10.2007 | C 317 de 22.12.2004 | Daiga ERMSONE | Renúncia | Suplente | Empregadores | Letónia | Kristīne DOLGIHA | Latvian Employers' Confederation | 16.4.2007 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 18.10.2007 | C 317 de 22.12.2004 | Liam DOHERTY | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Irlanda | Brendan McGINTY | IBEC | 16.5.2007 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 18.10.2007 | C 317 de 22.12.2004 | Tom MORAN | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Reino-Unido | Marion SEGURET | CBI | 16.5.2007 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 18.10.2007 | C 317 de 22.12.2004 | Neil BENTLEY | Renúncia | Suplente | Empregadores | Reino-Unido | Neil CARBERRY | CBI | 16.5.2007 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 18.10.2007 | C 317 de 22.12.2004 | Mireille JARRY | Renúncia | Efectivo | Governo | França | Joël BLONDEL | Ministère du Travail, des relations sociales et de la solidarité | 25.6.2007 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 18.10.2007 | C 317 de 22.12.2004 | Robert PICCOLI | Renúncia | Suplente | Governo | França | Mireille JARRY | Ministère du Travail, des relations sociales et de la solidarité | 25.6.2007 |

Comité

Fim do mandato

Publicaçãono JO

Pessoa substituída

Renúncia/Nomeação

Membro/Efectivo/Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

13.9.2008

C 242 de 7.10.2006

Andreas KARIDIS

Renúncia

Efectivo

Governo

Grécia

Polixeni EDREMITI-MALAKASI

Ministry of Employment

7.5.2007

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

13.9.2008

C 242 de 7.10.2006

Tomáš ŠEFRANKO

Renúncia

Efectivo

Governo

Eslováquia

Michal IŠTVÁN

Ministry of Labour, Social Affairs and Family

16.5.2007

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

13.9.2008

C 242 de 7.10.2006

Zora BAROCHOVÁ

Renúncia

Suplente

Governo

Eslováquia

Juraj DŽUPA

Ministry of Labour, Social Affairs and Family

16.5.2007

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

13.9.2008

C 242 de 7.10.2006

Tom MORAN

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Reino-Unido

Neil CARBERRY

Ministry of Employment

16.5.2007

Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

21.3.2009

C 92 de 27.4.2007

Celien VANMOERKERKE

Renúncia

Efectivo

Trabalhadores

Bélgica

Estelle CEULEMANS

—

25.5.2007

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

18.10.2007

C 317 de 22.12.2004

Daiga ERMSONE

Renúncia

Suplente

Empregadores

Letónia

Kristīne DOLGIHA

Latvian Employers' Confederation

16.4.2007

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

18.10.2007

C 317 de 22.12.2004

Liam DOHERTY

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Irlanda

Brendan McGINTY

IBEC

16.5.2007

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

18.10.2007

C 317 de 22.12.2004

Tom MORAN

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Reino-Unido

Marion SEGURET

CBI

16.5.2007

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

18.10.2007

C 317 de 22.12.2004

Neil BENTLEY

Renúncia

Suplente

Empregadores

Reino-Unido

Neil CARBERRY

CBI

16.5.2007

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

18.10.2007

C 317 de 22.12.2004

Mireille JARRY

Renúncia

Efectivo

Governo

França

Joël BLONDEL

Ministère du Travail, des relations sociales et de la solidarité

25.6.2007

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

18.10.2007

C 317 de 22.12.2004

Robert PICCOLI

Renúncia

Suplente

Governo

França

Mireille JARRY

Ministère du Travail, des relations sociales et de la solidarité

25.6.2007

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Comissão

| 26.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/7 |
| --- | --- | --- | --- |

26.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Julho de 2007

(2007/C 173/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3743 |
| JPY | iene | 165,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,441 |
| GBP | libra esterlina | 0,66905 |
| SEK | coroa sueca | 9,2103 |
| CHF | franco suíço | 1,666 |
| ISK | coroa islandesa | 82,2 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,951 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 28,121 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,46 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6966 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7857 |
| RON | leu | 3,1283 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,188 |
| TRY | lira turca | 1,71 |
| AUD | dólar australiano | 1,5536 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4276 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7522 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7072 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,074 |
| KRW | won sul-coreano | 1 256,04 |
| ZAR | rand | 9,385 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3871 |
| HRK | kuna croata | 7,2904 |
| IDR | rupia indonésia | 12 513 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7049 |
| PHP | peso filipino | 61,912 |
| RUB | rublo russo | 35,006 |
| THB | baht tailandês | 41,195 |

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Comissão

| 26.7.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/8 |
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26.7.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/8

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Notificação nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE

Projecto de lei da República da Polónia relativa aos organismos geneticamente modificados, incluindo derrogações às disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 173/05)

| 1. | Em 13 de Abril de 2007 a Polónia notificou a Comissão, com base no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, dos artigos 111.o e 172.o de um projecto de lei intitulado «Lei relativa aos organismos geneticamente modificados», que contém disposições nacionais em derrogação da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1). |
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1.

Em 13 de Abril de 2007 a Polónia notificou a Comissão, com base no n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, dos artigos 111.o e 172.o de um projecto de lei intitulado «Lei relativa aos organismos geneticamente modificados», que contém disposições nacionais em derrogação da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1).

| 2. | O projecto de lei tem por objectivo regulamentar de forma abrangente as actividades relacionadas com os OGM. O seu objectivo consiste na aplicação da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, e da Directiva 2001/18/CE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2). Adicionalmente, fixa requisitos em relação às culturas GM e à sua coexistência com a agricultura convencional e a agricultura biológica. |
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2.

O projecto de lei tem por objectivo regulamentar de forma abrangente as actividades relacionadas com os OGM. O seu objectivo consiste na aplicação da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, e da Directiva 2001/18/CE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2). Adicionalmente, fixa requisitos em relação às culturas GM e à sua coexistência com a agricultura convencional e a agricultura biológica.

| 3. | O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE estipula que:
  «Além disso, sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.»
  Nos termos do n.o 6 do artigo 95.o, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
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3.

O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE estipula que:

«Além disso, sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.»

Nos termos do n.o 6 do artigo 95.o, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

| 4. | O n.o 2, pontos 5 e 6, do artigo 111.o do projecto de lei da República da Polónia exige que um pedido de libertação deliberada seja acompanhado por






  a) | Um certificado emitido pelas autoridades autárquicas, declarando que foi prevista no plano de desenvolvimento espacial local a possibilidade de introduzir um OGM no ambiente, tendo sido tomada em consideração a necessidade de proteger o ambiente natural e o património cultural da zona em questão, e |
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4.

O n.o 2, pontos 5 e 6, do artigo 111.o do projecto de lei da República da Polónia exige que um pedido de libertação deliberada seja acompanhado por

a)

Um certificado emitido pelas autoridades autárquicas, declarando que foi prevista no plano de desenvolvimento espacial local a possibilidade de introduzir um OGM no ambiente, tendo sido tomada em consideração a necessidade de proteger o ambiente natural e o património cultural da zona em questão, e

| b) | Declarações escritas dos agricultores vizinhos do local de libertação deliberada, especificando que não levantam objecções à mesma. |
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b)

Declarações escritas dos agricultores vizinhos do local de libertação deliberada, especificando que não levantam objecções à mesma.

| 5. | Nos termos do n.o 1 do artigo 172.o do projecto de lei da República da Polónia, será proibido cultivar plantas geneticamente modificadas, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 172.o. Este último prevê que, a pedido de uma parte interessada, o Ministro da Agricultura possa tomar uma decisão quanto ao estabelecimento de uma zona para a cultura de OGM, após consulta do Ministro do Ambiente e do conselho da autoridade autárquica (gmina) em cujo território os OGM se destinam a ser cultivados. |
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5.

Nos termos do n.o 1 do artigo 172.o do projecto de lei da República da Polónia, será proibido cultivar plantas geneticamente modificadas, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 172.o. Este último prevê que, a pedido de uma parte interessada, o Ministro da Agricultura possa tomar uma decisão quanto ao estabelecimento de uma zona para a cultura de OGM, após consulta do Ministro do Ambiente e do conselho da autoridade autárquica (gmina) em cujo território os OGM se destinam a ser cultivados.

| 6. | As disposições notificadas têm por objectivo introduzir uma proibição geral no que se refere à cultura dos OGM, com a possibilidade de obtenção de autorização caso a caso. Estas disposições estabelecem um procedimento de autorização adicional por parte das autoridades polacas e sujeitam a cultura dos OGM à autorização dos agricultores vizinhos. |
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6.

As disposições notificadas têm por objectivo introduzir uma proibição geral no que se refere à cultura dos OGM, com a possibilidade de obtenção de autorização caso a caso. Estas disposições estabelecem um procedimento de autorização adicional por parte das autoridades polacas e sujeitam a cultura dos OGM à autorização dos agricultores vizinhos.

| 7. | Como tal, essas disposições constituem derrogações ao disposto na Directiva 2001/18/CE, nomeadamente no que respeita ao artigo 22.o, que estipula que «os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM que sejam conformes aos requisitos da presente directiva» e ao artigo 19.o, nos termos do qual «os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM só poderão ser utilizados sem qualquer notificação adicional em toda a Comunidade se tiver sido dada uma autorização por escrito à sua colocação no mercado e na medida em que as condições específicas para a sua utilização e os ambientes e/ou zonas geográficas estipulados na mesma autorização forem estritamente respeitados.» |
| --- | --- |

7.

Como tal, essas disposições constituem derrogações ao disposto na Directiva 2001/18/CE, nomeadamente no que respeita ao artigo 22.o, que estipula que «os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM que sejam conformes aos requisitos da presente directiva» e ao artigo 19.o, nos termos do qual «os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM só poderão ser utilizados sem qualquer notificação adicional em toda a Comunidade se tiver sido dada uma autorização por escrito à sua colocação no mercado e na medida em que as condições específicas para a sua utilização e os ambientes e/ou zonas geográficas estipulados na mesma autorização forem estritamente respeitados.»

| 8. | A República da Polónia alega que:






  a) | A libertação deliberada de OGM exige medidas de segurança especiais, em conformidade com o princípio da precaução da UE, tendo em conta a riqueza da biodiversidade no país e a necessidade de impedir perturbações graves do funcionamento ambiental; |
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8.

A República da Polónia alega que:

a)

A libertação deliberada de OGM exige medidas de segurança especiais, em conformidade com o princípio da precaução da UE, tendo em conta a riqueza da biodiversidade no país e a necessidade de impedir perturbações graves do funcionamento ambiental;

| b) | A estrutura da agricultura polaca situa-se entre as mais fragmentadas da UE, com cerca de 2 milhões de explorações agrícolas de dimensão média inferior a 8 hectares; |
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b)

A estrutura da agricultura polaca situa-se entre as mais fragmentadas da UE, com cerca de 2 milhões de explorações agrícolas de dimensão média inferior a 8 hectares;

| c) | Não existe legislação nacional relativa à coexistência de três tipos de culturas — OGM, convencional e biológica –, nem regulamentação relativa à compensação por danos ou perda de culturas, em caso de polinização cruzada não controlada. |
| --- | --- |

c)

Não existe legislação nacional relativa à coexistência de três tipos de culturas — OGM, convencional e biológica –, nem regulamentação relativa à compensação por danos ou perda de culturas, em caso de polinização cruzada não controlada.

| 9. | A presente notificação será examinada tendo em conta o disposto na Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE. A Comissão tem seis meses para examinar as disposições notificadas em derrogação da Directiva 2001/18/CE, podendo prorrogar esse prazo por um período suplementar de, no máximo, seis meses, na condição de tal ser justificado pela complexidade dos factos em apreço e de não existir perigo para a saúde humana. |
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9.

A presente notificação será examinada tendo em conta o disposto na Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE. A Comissão tem seis meses para examinar as disposições notificadas em derrogação da Directiva 2001/18/CE, podendo prorrogar esse prazo por um período suplementar de, no máximo, seis meses, na condição de tal ser justificado pela complexidade dos factos em apreço e de não existir perigo para a saúde humana.

| 10. | Os eventuais comentários sobre a presente notificação devem ser enviados à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta. |
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10.

Os eventuais comentários sobre a presente notificação devem ser enviados à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta.

| 11. | Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação da República da Polónia no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral do Ambiente |
| DG ENV. B.3 — Biotecnologia, Pesticidas e Saúde |
| Sr. Ioannis Karamitsios |
| Tel.: (32-2) 298 30 89 |
| Endereço electrónico: yannis.karamitsios@ec.europa.eu |

11.

Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação da República da Polónia no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Ambiente

DG ENV. B.3 — Biotecnologia, Pesticidas e Saúde

Sr. Ioannis Karamitsios

Tel.: (32-2) 298 30 89

Endereço electrónico: yannis.karamitsios@ec.europa.eu

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(1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

(2)  JO L 117 de 8.5.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/174/CE da Comissão (JO L 59 du 5.3.2005, p. 20).

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