# Jornal Oficial C 142/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 142 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano27 de Junho de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 142

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano27 de Junho de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 142/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 142/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 4 |
| 2007/C 142/03 | Início ao processo (Processo COMP/M.4525 — Kronospan/Constantia) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 142/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 142/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

4

2007/C 142/03

Início ao processo (Processo COMP/M.4525 — Kronospan/Constantia) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 142/04 | Taxas de câmbio do euro | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 142/04

Taxas de câmbio do euro

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 142/05 | F-Le Passage: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Agen (La Garenne) e Paris (Orly) — Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público (
  1
  ) | 8 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 142/06 | Auxílio estatal — Hungria — Auxílio estatal C 10/07 (ex NN 13/07) — Deduções fiscais dos juros intragrupo — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 12 |
| 2007/C 142/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4745 — Cerberus/Promontoria/Focus) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 142/05

F-Le Passage: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Agen (La Garenne) e Paris (Orly) — Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

8

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 142/06

Auxílio estatal — Hungria — Auxílio estatal C 10/07 (ex NN 13/07) — Deduções fiscais dos juros intragrupo — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

12

2007/C 142/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4745 — Cerberus/Promontoria/Focus) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/01)

| Data de adopção da decisão | 8.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 684/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a la exploración e investigación geológico-minera y a la mejora del medio ambiente de las actividades mineras no energéticas |
| Base jurídica | Proyecto de Orden por la que se regulan las bases para la concesión de ayudas a la exploración e investigación geológico-minera y a la mejora del medio ambiente de las actividades mineras no energéticas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 40 milhões EUR |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | Até 31.5.2012 |
| Sectores económicos | Indústrias extractivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

8.5.2007

Número do auxílio

N 684/06

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a la exploración e investigación geológico-minera y a la mejora del medio ambiente de las actividades mineras no energéticas

Base jurídica

Proyecto de Orden por la que se regulan las bases para la concesión de ayudas a la exploración e investigación geológico-minera y a la mejora del medio ambiente de las actividades mineras no energéticas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 40 milhões EUR

Intensidade

40 %

Duração

Até 31.5.2012

Sectores económicos

Indústrias extractivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 14.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 812/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Nordrhein-Westfalen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investitionsprogramm Abwasser NRW |
| Base jurídica | „Investitionsprogramm Abwasser NRW“, Landeshaushaltordnung NRW, Landeswassergesetz NRW, Abwasserabgabengesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Bonificação de juros |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 40-60 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 250 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | Até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Umwelt Naturschutz, Landwirtschaft und Verbraucherschutz Nordrhein-Westfalen |
| D-40190 Düsseldorf |

Data de adopção da decisão

14.5.2007

Número do auxílio

N 812/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Nordrhein-Westfalen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investitionsprogramm Abwasser NRW

Base jurídica

„Investitionsprogramm Abwasser NRW“, Landeshaushaltordnung NRW, Landeswassergesetz NRW, Abwasserabgabengesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa, Bonificação de juros

Orçamento

Despesa anual prevista: 40-60 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 250 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Umwelt Naturschutz, Landwirtschaft und Verbraucherschutz Nordrhein-Westfalen

D-40190 Düsseldorf

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 3/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Emilia Romagna |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 1 del programma di ricerca Industriale, innovazione e trasferimento tecnologico. Azione A «Progetti di ricerca industriale e di sviluppo precompetitivo» |
| Base jurídica | Delibera di Giunta Regionale n. 2823 del 30.12.2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 10 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 40 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | Até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Emilia Romagna |
| Via Aldo Moro 44 |
| I-40127 Bologna |

Data de adopção da decisão

16.5.2007

Número do auxílio

N 3/07

Estado-Membro

Itália

Região

Emilia Romagna

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 1 del programma di ricerca Industriale, innovazione e trasferimento tecnologico. Azione A «Progetti di ricerca industriale e di sviluppo precompetitivo»

Base jurídica

Delibera di Giunta Regionale n. 2823 del 30.12.2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 10 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 40 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Emilia Romagna

Via Aldo Moro 44

I-40127 Bologna

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 122/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prime à l'Aménagement du Territoire pour la Recherche, le Développement et l'Innovation (PAT «RDI») |
| Base jurídica | Arrêté de 2007 fixant la composition et les règles de fonctionnement de la commission interministérielle des aides à la localisation des activités, les modalités de constitution et de dépôt des dossiers de demande de prime, les modalités de notification des décisions, la liste des sections de la nomenclature d'activités ou de produits éligibles à la prime et la date limite de dépôt des demandes de prime |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 30 milhões EUR |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DIACT |
| 1, av. Charles Floquet |
| F-75007 Paris |

Data de adopção da decisão

22.5.2007

Número do auxílio

N 122/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prime à l'Aménagement du Territoire pour la Recherche, le Développement et l'Innovation (PAT «RDI»)

Base jurídica

Arrêté de 2007 fixant la composition et les règles de fonctionnement de la commission interministérielle des aides à la localisation des activités, les modalités de constitution et de dépôt des dossiers de demande de prime, les modalités de notification des décisions, la liste des sections de la nomenclature d'activités ou de produits éligibles à la prime et la date limite de dépôt des demandes de prime

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 30 milhões EUR

Intensidade

60 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DIACT

1, av. Charles Floquet

F-75007 Paris

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 27.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/4

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 142/02)

| Data de adopção da decisão | 22.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 817/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Navarra |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayuda a «Alimentos y derivados de Navarra» |
| Base jurídica | Decreto Foral 280/2002 por el que se aprueba el Reglamento de ayudas estatales de la Comunidad Foral de Navarra al sector agrario |
| Tipo de auxílio | Auxílio |
| Objectivo | Diversificação da produção |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 10 275 014 EUR |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | O mais tardar em 2009 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gobierno de Navarra |
| Departamento de Agricultura |
| Tudela, 20, 1 |
| E-31003 Pamplona |

Data de adopção da decisão

22.5.2007

Número do auxílio

N 817/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Navarra

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayuda a «Alimentos y derivados de Navarra»

Base jurídica

Decreto Foral 280/2002 por el que se aprueba el Reglamento de ayudas estatales de la Comunidad Foral de Navarra al sector agrario

Tipo de auxílio

Auxílio

Objectivo

Diversificação da produção

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

10 275 014 EUR

Intensidade

30 %

Duração

O mais tardar em 2009

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gobierno de Navarra

Departamento de Agricultura

Tudela, 20, 1

E-31003 Pamplona

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 5.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 845/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Puglia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali
  (grandinate del 12 luglio 2006 nella regione Puglia, provincia di Lecce) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Compensação dos danos causados às culturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Ver o regime aprovado (NN 54/A/04) |
| Intensidade | Até 100 % dos danos |
| Duração | Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole e forestali |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

5.3.2007

Número do auxílio

N 845/06

Estado-Membro

Itália

Região

Puglia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali

(grandinate del 12 luglio 2006 nella regione Puglia, provincia di Lecce)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Compensação dos danos causados às culturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Ver o regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 100 % dos danos

Duração

Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole e forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 [Ofício C(2005) 1622 final da Comissão, de 7 de Junho de 2005]

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 27.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 147/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Umbria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi di soccorso nelle zone agricole danneggiate da calamità naturali (piogge alluvionali dal 26 al 27 novembre 2005) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas adversas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Cf. regime aprovado (NN 54/A/04) |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao fim dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole e forestali |
| Via XX settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

27.4.2007

Número do auxílio

N 147/07

Estado-Membro

Itália

Região

Umbria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi di soccorso nelle zone agricole danneggiate da calamità naturali (piogge alluvionali dal 26 al 27 novembre 2005)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas adversas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Cf. regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao fim dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole e forestali

Via XX settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 [Ofício da Comissão C(2005) 1622 final, de 7 de Junho de 2005]

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 27.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/6

---

Início ao processo

(Processo COMP/M.4525 — Kronospan/Constantia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/03)

No dia 14 de Junho de 2007, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 — 296 72 44] ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4525 — Kronospan/Constantia, para o seguinte endereço:

| Comissão das Comunidades Europeias |
| --- |
| DG Concorrência |
| Merger Registry |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| B-1000 Bruxelas |

Comissão das Comunidades Europeias

DG Concorrência

Merger Registry

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

B-1000 Bruxelas

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

26 de Junho de 2007

(2007/C 142/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,346 |
| JPY | iene | 165,78 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4415 |
| GBP | libra esterlina | 0,67315 |
| SEK | coroa sueca | 9,2816 |
| CHF | franco suíço | 1,6547 |
| ISK | coroa islandesa | 84,58 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,01 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5837 |
| CZK | coroa checa | 28,696 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,77 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7973 |
| RON | leu | 3,1764 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,947 |
| TRY | lira turca | 1,7827 |
| AUD | dólar australiano | 1,5849 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4402 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5164 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7528 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0697 |
| KRW | won sul-coreano | 1 246,8 |
| ZAR | rand | 9,6596 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,251 |
| HRK | kuna croata | 7,3085 |
| IDR | rupia indonésia | 12 221,68 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6794 |
| PHP | peso filipino | 62,32 |
| RUB | rublo russo | 34,714 |
| THB | baht tailandês | 43,207 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,346

JPY

iene

165,78

DKK

coroa dinamarquesa

7,4415

GBP

libra esterlina

0,67315

SEK

coroa sueca

9,2816

CHF

franco suíço

1,6547

ISK

coroa islandesa

84,58

NOK

coroa norueguesa

8,01

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5837

CZK

coroa checa

28,696

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,77

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7973

RON

leu

3,1764

SKK

coroa eslovaca

33,947

TRY

lira turca

1,7827

AUD

dólar australiano

1,5849

CAD

dólar canadiano

1,4402

HKD

dólar de Hong Kong

10,5164

NZD

dólar neozelandês

1,7528

SGD

dólar de Singapura

2,0697

KRW

won sul-coreano

1 246,8

ZAR

rand

9,6596

CNY

yuan-renminbi chinês

10,251

HRK

kuna croata

7,3085

IDR

rupia indonésia

12 221,68

MYR

ringgit malaio

4,6794

PHP

peso filipino

62,32

RUB

rublo russo

34,714

THB

baht tailandês

43,207

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 27.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/8

---

F-Le Passage: Exploração de serviços aéreos regulares

Exploração de serviços aéreos regulares entre Agen (La Garenne) e Paris (Orly)

Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/05)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França impôs obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Agen (La Garenne) e Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 331 de 19.11.1999, e alteradas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 141 de 26.6.2007.

No âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supramencionado, a França decidiu limitar o acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de não antes de 3.12.2007, na condição de, até 3.11.2007, nenhuma transportadora aérea ter iniciado ou estar prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares nesta rota em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira.

2.   Entidade adjudicante: Syndicat mixte pour l'aéroport départemental, Aérodrome d'Agen La Garenne, F-47520 Le Passage. Tél. (33) 553 77 00 83. Fax (33) 553 96 41 84. E-mail: aeroport.agen@wanadoo.fr.

3.   Objecto do concurso: Fornecer, a partir de não antes de 3.12.2007, serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público mencionadas no ponto 1.

4.   Características principais do contrato: Contrato de delegação de serviço público celebrado entre a transportadora, o «Syndicat mixte pour l'aéroport départemental» e o Estado, conforme disposto no artigo 8.o do Decreto n.o 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado.

O delegatário arrecadará as receitas. O «Syndicat mixte pour l'aéroport départemental» e o Estado pagar-lhe-ão uma contribuição igual à diferença entre as despesas reais de exploração, líquidas de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo), e as receitas comerciais, líquidas de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo), geradas pelo serviço, até ao limite da compensação máxima prevista no contrato, uma vez deduzido, se for caso disso, o montante das coimas mencionadas no ponto 9-4 do presente anúncio.

5.   Vigência do contrato: A vigência do contrato (convenção de delegação de serviço público) é de 3 anos a contar de não antes de 3.12.2007.

6.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

7.   Processo de adjudicação e critérios de selecção das candidaturas: O presente convite à apresentação de propostas é abrangido pelo disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h), e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, nos artigos L.1411-1 e seguintes do Code général des collectivités territoriales relativos à delegação de serviço público, bem como nos respectivos diplomas de aplicação (nomeadamente o Decreto n.o 97-638, de 31.5.1997, adoptado em aplicação da Lei n.o 97-210, de 11.3.1997, relativa ao reforço da luta contra o trabalho ilegal), e no Decreto n.o 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado, assim como nos 3 despachos de aplicação, de 16.5.2005.

7-1.   Constituição do processo de candidatura: o processo de candidatura será redigido em língua francesa. Se necessário, os proponentes deverão traduzir para francês os documentos emitidos pelas autoridades públicas que tenham sido redigidos numa língua oficial da União Europeia. Os proponentes também poderão anexar à versão francesa uma versão numa outra língua oficial da União Europeia, mas esta não fará fé.

O processo de candidatura incluirá a documentação seguinte:

uma carta de candidatura, assinada pelo director ou pelo seu representante, acompanhada dos documentos que o habilitam a assinar;

uma nota de apresentação da empresa, explicitando a capacidade profissional e financeira do proponente no domínio do transporte aéreo, bem como as suas eventuais referências nesta área; tal nota deverá permitir avaliar a capacidade do proponente para assegurar a continuidade do serviço público e o tratamento não-discriminatório dos utentes; o proponente poderá, se o pretender, inspirar-se no modelo de formulário DC5 utilizado para adjudicação de contratos públicos;

o volume de negócios global e o volume de negócios obtido com as prestações em causa nos 3 últimos anos, ou, ao critério do proponente, os balanços e contas de resultados dos 3 últimos exercícios; caso não possa produzir tais elementos, o proponente exporá os motivos desse impedimento;

uma nota metodológica sobre o modo como o proponente conta dar resposta ao processo de concurso no caso de ser convidado pelo «Syndicat mixte pour l'aéroport départemental» a apresentar uma proposta, de que constem, nomeadamente, os elementos seguintes:

| — | meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação, |
| --- | --- |

—

meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação,

| — | número, qualificações e afectação do pessoal e, se for caso disso, recrutamentos que o proponente pretende efectuar, |
| --- | --- |

—

número, qualificações e afectação do pessoal e, se for caso disso, recrutamentos que o proponente pretende efectuar,

| — | tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a matrícula, |
| --- | --- |

—

tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a matrícula,

| — | cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente, |
| --- | --- |

—

cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente,

| — | caso a licença de exploração seja emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, além disso, indicar os elementos seguintes: |
| --- | --- |

—

caso a licença de exploração seja emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, além disso, indicar os elementos seguintes:

| — | nacionalidade da licença dos pilotos, |
| --- | --- |

—

nacionalidade da licença dos pilotos,

| — | direito aplicável aos contratos de trabalho, |
| --- | --- |

—

direito aplicável aos contratos de trabalho,

| — | regime de filiação nos organismos de segurança social, |
| --- | --- |

—

regime de filiação nos organismos de segurança social,

| — | disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L. 341-5 e D. 341-5 e seguintes do Code du travail, relativas ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional; |
| --- | --- |

—

disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L. 341-5 e D. 341-5 e seguintes do Code du travail, relativas ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional;

| — | os certificados ou declarações sob compromisso de honra previstos no artigo 8.o do Decreto n.o 97-638 de 31.5.1997 e no Despacho de 31.1.2003, adoptado em aplicação do artigo 8.o daquele decreto, comprovativos da regularidade da situação do proponente no que se refere a obrigações fiscais e sociais, nomeadamente em matéria de:






  — | imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, |
| --- | --- | --- |

—

os certificados ou declarações sob compromisso de honra previstos no artigo 8.o do Decreto n.o 97-638 de 31.5.1997 e no Despacho de 31.1.2003, adoptado em aplicação do artigo 8.o daquele decreto, comprovativos da regularidade da situação do proponente no que se refere a obrigações fiscais e sociais, nomeadamente em matéria de:

—

imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas,

| — | imposto sobre o valor acrescentado, |
| --- | --- |

—

imposto sobre o valor acrescentado,

| — | contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares, |
| --- | --- |

—

contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares,

| — | taxa de aviação civil, |
| --- | --- |

—

taxa de aviação civil,

| — | taxa de aeroporto, |
| --- | --- |

—

taxa de aeroporto,

| — | taxa de poluição sonora, |
| --- | --- |

—

taxa de poluição sonora,

| — | taxa de solidariedade; |
| --- | --- |

—

taxa de solidariedade;

no caso dos proponentes de outros Estados-Membros da União Europeia que não a França, caberá às administrações e organismos do país de origem emitir os certificados ou declarações correspondentes;

uma declaração sob compromisso de honra da inexistência de qualquer condenação constante do Boletim n.o 2 no caso das infracções a que se referem os artigos L. 324-9, L. 324-10, L. 341-6, L. 125-1 e L. 125-3 do «Code du travail»;

uma declaração sob compromisso de honra e/ou outro documento comprovativo do respeito da obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência, prevista no artigo L. 323-1 do «Code du travail»;

uma certidão K-A de inscrição na conservatória do registo comercial ou outro documento equivalente;

em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, de 23.7.1992, um comprovativo de seguro, com menos de 3 meses, que cubra a responsabilidade civil em caso de acidente, nomeadamente no que respeita a passageiros, bagagens, carga, correio e terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 785/2004, de 21.4.2004, nomeadamente o artigo 4.o;

em caso de medidas de salvaguarda ou de processo colectivo, uma cópia da(s) decisão(ões) judicial(is) adoptada(s) para o efeito (caso não tenham sido redigidas em língua francesa, as decisões judiciais serão acompanhadas de uma tradução certificada).

7-2.   Modalidades de avaliação das candidaturas: as candidaturas serão seleccionadas de acordo com os critérios seguintes, conforme enunciados no n.o 3 do artigo L. 1411-1 do «Code général des collectivités territoriales»:

garantias profissionais e financeiras dos proponentes;

aptidão para assegurar a continuidade do serviço público de transporte aéreo e o tratamento não-discriminatório dos utentes face ao referido serviço;

cumprimento, pelos proponentes, da obrigação prevista no artigo L. 323-1 do Code du travail, de contratar trabalhadores com deficiência.

8.   Critérios de adjudicação do contrato: Numa segunda fase, as transportadoras cuja candidatura tenha sido aceite e pré-seleccionada serão convidadas a apresentar a sua proposta, segundo as modalidades estabelecidas pelo regulamento específico do concurso, que lhes será então entregue.

Os proponentes poderão obter o conjunto dos documentos relativos ao concurso mediante simples pedido dirigido a:

Syndicat mixte pour l'aéroport départemental, Aérodrome d'Agen La Garenne, F-47520 Le Passage. Tél. (33) 553 77 00 83. Fax (33) 553 96 41 84. E-mail: aeroport.agen@wanadoo.fr.

Conforme previsto no n.o 3 do artigo L. 1411-1 do «Code général des collectivités territoriales», as propostas assim apresentadas serão livremente negociadas pela autoridade competente do «Syndicat mixte pour l'aéroport départemental».

De acordo com o disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a selecção das propostas deverá ser efectuada tendo em conta a adequação dos serviços, incluindo os preços e as condições oferecidas aos utentes e, eventualmente, o montante da compensação requerida.

9.   Informações complementares importantes:

9-1.   Compensação financeira: as propostas apresentadas pelos proponentes cuja candidatura tenha sido pré-seleccionada devem mencionar explicitamente o montante máximo exigido a título de compensação para a exploração da ligação por um período de 3 anos a contar de 3.12.2007, com um mapa discriminativo anual. O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, «ex post», em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Este limite máximo apenas poderá ser revisto em caso de modificação imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após a aprovação das contas da transportadora para a rota em causa e a verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 9-2.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, deverão aplicar-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 9-2, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração.

9-2.   Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: a execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a rota em causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

9-3   Alteração e rescisão do contrato: se a transportadora considerar que uma modificação imprevisível das condições de exploração justifica a revisão do montante máximo da compensação financeira, cabe-lhe apresentar um pedido fundamentado às outras partes signatárias, que dispõem de um prazo de 2 meses para se pronunciar. Nesse caso, o contrato poderá ser alterado mediante adenda.

O contrato só pode ser rescindido por uma das partes signatárias antes do seu termo normal de validade se for observado um pré-aviso de 6 meses. Em caso de incumprimento grave das suas obrigações contratuais, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as ditas obrigações no prazo de um mês após ter sido notificada.

9-4   Sanções ou outras deduções previstas no contrato: o incumprimento, pela transportadora, do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9-3 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do «Code de l'aviation civile», ou mediante uma redução da compensação financeira, calculada em função do número de meses de carência e do défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1.

Em caso de incumprimento restrito das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do «Code de l'aviation civile».

Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida e o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou de tarifas praticadas.

10.   Condições de envio das candidaturas: Os processos de candidatura devem ser enviados em sobrescrito lacrado, ostentando a menção: «Réponse à l'appel de candidatures n.o 2-2007 – À n'ouvrir que par le destinataire». Os processos de candidatura deverão dar entrada até às 16:00 horas (hora local) do dia 24.8.2007, o mais tardar, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data deste último, ou entregues em mão contra recibo, no endereço seguinte:

Syndicat mixte pour l'aéroport départemental, Aérodrome d'Agen La Garenne, F-47520 Le Passage.

11.   Procedimentos subsequentes: «O Syndicat mixte pour l'aéroport départemental» dirigirá aos proponentes seleccionados, o mais tardar em 29.8.2007, um processo de concurso que comportará, nomeadamente, um regulamento do concurso e um projecto de contrato.

Os proponentes seleccionados deverão fazer entrega da sua proposta o mais tardar em 28.9.2007, até às 17:00 horas (hora local).

A proposta vincula o proponente por um período de 280 dias a contar da sua apresentação.

12.   Validade do concurso: A validade do concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 3.11.2007, um plano de exploração da ligação em causa a partir de 3.12.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.

13.   Outras informações: Para obtenção de eventuais informações complementares, os proponentes poderão dirigir-se, exclusivamente por carta ou fax, ao director do «Syndicat Mixte de l'aérodrome départemental», cujo endereço e fax são indicados no ponto 2.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 27.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/12 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/12

---

AUXÍLIO ESTATAL — HUNGRIA

Auxílio estatal C 10/07 (ex NN 13/07) — Deduções fiscais dos juros intragrupo

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/06)

Por carta de 21 de Março de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República da Hungria a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo de Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo de Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à República da Hungria. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

As autoridades húngaras introduziram em Janeiro de 2003 novas disposições respeitantes a um regime favorável de tributação do rendimento líquido de juros obtido entre empresas pertencentes ao mesmo grupo. Esta medida de auxílio não foi notificada à Comissão. Por carta de 19 de Novembro de 2004, a Comissão solicitou informações às autoridades húngaras, que foram apresentadas em 14 de Dezembro de 2004.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

O regime de auxílio prevê a possibilidade de deduzir à matéria colectável, na Hungria, 50 % do rendimento líquido de juros recebido de filiais. Em simultâneo, caso os juros pagos a filiais excedam os juros delas recebidos, será acrescentado à matéria colectável 50 % dos juros líquidos pagos. Este regime só se aplica a juros recebidos de filiais e a elas pagos.

3.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Na presente fase, a Comissão considera que o regime de auxílio confere um benefício económico selectivo, na medida em que concede um benefício fiscal relativamente às actividades de financiamento intragrupo no âmbito de grupos multinacionais. A Comissão duvida que o regime constitua uma medida de carácter geral pelas razões apresentadas seguidamente.

As seguradoras, as instituições financeiras, as sociedades de investimento, as sociedades de capital de risco e as pequenas empresas são de jure excluídas do seu âmbito de aplicação.

Ao nível das empresas, apenas as que fazem parte de um grupo podem beneficiar da tributação mais baixa prevista pelo regime.

Ao nível do grupo, o regime confere um benefício relativamente a situações transfronteiras em que os juros deram entrada no país, sempre que a empresa que recebe os juros líquidos estiver localizada na Hungria e a empresa pagadora for uma empresa não residente. Por conseguinte, afigura-se que o regime concede benefícios a grupos multinacionais que desenvolvem actividades de financiamento intragrupo na Hungria.

Além disso, a possibilidade de optar pela não aplicação do regime de auxílio, susceptível de alteração numa base anual, constitui um outro factor para concluir que a medida constitui uma excepção ao regime geral de tributação húngaro. A Comissão considera, na presente fase, que o auxílio constitui um auxílio estatal incompatível.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«A Bizottság ezúton tájékoztatja a Magyar Köztársaságot, hogy a fent hivatkozott intézkedéssel kapcsolatban a magyar hatóságok által megküldött információk értékelését követően a Bizottság az EK-Szerződés 88. cikkének (2) bekezdése szerinti eljárás elindítása mellett döntött.

1.   ELJÁRÁS

| (1) | 2003. januárjától a magyar hatóságok új rendelkezéseket vezettek be, melyek az ugyanazon csoporthoz tartozó kapcsolt vállalkozások nettó kamatbevételének kedvező adóztatására irányulnak. |
| --- | --- |

(1)

2003. januárjától a magyar hatóságok új rendelkezéseket vezettek be, melyek az ugyanazon csoporthoz tartozó kapcsolt vállalkozások nettó kamatbevételének kedvező adóztatására irányulnak.

| (2) | 2004. november 19-én kelt levelében a Bizottság információt kért, melyet a magyar hatóságok 2004. december 14-én szolgáltattak. Magyarország szerint a program nem tartozik az állami támogatási szabályok alkalmazási körébe, és ennek megfelelően nem jelentette azt be a Csatlakozási Szerződés IV.3. mellékletében említett eljárás alapján (»ideiglenes mechanizmus eljárás«). |
| --- | --- |

(2)

2004. november 19-én kelt levelében a Bizottság információt kért, melyet a magyar hatóságok 2004. december 14-én szolgáltattak. Magyarország szerint a program nem tartozik az állami támogatási szabályok alkalmazási körébe, és ennek megfelelően nem jelentette azt be a Csatlakozási Szerződés IV.3. mellékletében említett eljárás alapján (»ideiglenes mechanizmus eljárás«).

| (3) | A csatlakozást követően a programot az ún. »standstill« mechanizmus szerint a Tanács magatartási kódexszel foglalkozó csoportja vizsgálta meg, mely a Tanács társasági adózásra vonatkozó magatartási kódexében (2) megállapított kritériumok alapján vizsgálja a potenciálisan károsnak tartott új adóintézkedéseket. |
| --- | --- |

(3)

A csatlakozást követően a programot az ún. »standstill« mechanizmus szerint a Tanács magatartási kódexszel foglalkozó csoportja vizsgálta meg, mely a Tanács társasági adózásra vonatkozó magatartási kódexében (2) megállapított kritériumok alapján vizsgálja a potenciálisan károsnak tartott új adóintézkedéseket.

2.   AZ INTÉZKEDÉS LEÍRÁSA

| (4) | Az intézkedés szerint Magyarországon az adóalapból levonható a kapcsolt vállalkozásoktól kapott kamat és a kapcsolt vállalkozásoknak fizetett kamat különbségének (a továbbiakban nettó kamatnak nevezett összegnek) az 50 %-a (3). Ebből következően a kapott nettó kamatnak csak a felét adóztatják meg, miközben az adórendszer rendes alkalmazása mellett a teljes összeget adóztatnák meg. A nettó kamatot fizető kapcsolt vállalkozás szintjén a kifizetett nettó kamat összegének 50 %-a hozzáadódik az adóalaphoz (4). Ezért, szemben a teljes összeg levonásával, ami az adórendszer rendes alkalmazása mellett történne, a vállalkozások ennek az összegnek csak a felét vonják le az adóalapból. A program csak kapcsolt vállalkozásoktól kapott és kapcsolt vállalkozásnak kifizetett kamatra vonatkozik. |
| --- | --- |

(4)

Az intézkedés szerint Magyarországon az adóalapból levonható a kapcsolt vállalkozásoktól kapott kamat és a kapcsolt vállalkozásoknak fizetett kamat különbségének (a továbbiakban nettó kamatnak nevezett összegnek) az 50 %-a (3). Ebből következően a kapott nettó kamatnak csak a felét adóztatják meg, miközben az adórendszer rendes alkalmazása mellett a teljes összeget adóztatnák meg. A nettó kamatot fizető kapcsolt vállalkozás szintjén a kifizetett nettó kamat összegének 50 %-a hozzáadódik az adóalaphoz (4). Ezért, szemben a teljes összeg levonásával, ami az adórendszer rendes alkalmazása mellett történne, a vállalkozások ennek az összegnek csak a felét vonják le az adóalapból. A program csak kapcsolt vállalkozásoktól kapott és kapcsolt vállalkozásnak kifizetett kamatra vonatkozik.

| (5) | A kapcsolt vállalkozás meghatározása (5) a következő:






  a) | az adózó és az a személy, amelyben az adózó közvetlenül vagy közvetve többségi befolyással rendelkezik; |
| --- | --- | --- |

(5)

A kapcsolt vállalkozás meghatározása (5) a következő:

a)

az adózó és az a személy, amelyben az adózó közvetlenül vagy közvetve többségi befolyással rendelkezik;

| b) | az adózó és az a személy, amely az adózóban közvetlenül vagy közvetve többségi befolyással rendelkezik; |
| --- | --- |

b)

az adózó és az a személy, amely az adózóban közvetlenül vagy közvetve többségi befolyással rendelkezik;

| c) | az adózó és más személy, ha harmadik személy közvetlenül vagy közvetve mindkettőjükben többségi befolyással rendelkezik; |
| --- | --- |

c)

az adózó és más személy, ha harmadik személy közvetlenül vagy közvetve mindkettőjükben többségi befolyással rendelkezik;

| d) | a külföldi vállalkozó és belföldi telephelye, valamint a külföldi vállalkozó telephelyei, továbbá a külföldi vállalkozó belföldi telephelye és az a személy, amely a külföldi vállalkozóval az a)–c) alpontban meghatározott viszonyban áll. |
| --- | --- |

d)

a külföldi vállalkozó és belföldi telephelye, valamint a külföldi vállalkozó telephelyei, továbbá a külföldi vállalkozó belföldi telephelye és az a személy, amely a külföldi vállalkozóval az a)–c) alpontban meghatározott viszonyban áll.

Többségi befolyásnak minősül az is, ha valamely személy jogosult a vezető tisztségviselők, felügyelő bizottsági tagok többségének kinevezésére vagy leváltására. A többségi befolyás meghatározásához a közeli hozzátartozók szavazati jogát együttesen kell figyelembe venni.

A legmagasabb levonható összeg

| (6) | A törvényben meghatározott levonások együttes összege, beleértve a csoporton belüli nettó kamat utáni levonásokat, nem haladhatja meg az adózás előtti nyereség 50 százalékát (6). |
| --- | --- |

(6)

A törvényben meghatározott levonások együttes összege, beleértve a csoporton belüli nettó kamat utáni levonásokat, nem haladhatja meg az adózás előtti nyereség 50 százalékát (6).

A kimaradás lehetősége

| (7) | Az adózó nem köteles a fentiekben bemutatott módon növelni az adóalapot és a kifizetett kamat teljes összegét levonhatja az adórendszer rendes alkalmazása mellett, feltéve, hogy e választásáról tájékoztatja valamennyi (belföldi és külföldi illetőségű) kapcsolt vállalkozását, amelynek fizetett (fizetendő) vagy amelytől kapott (járó) kamat alapján az adóévben ráfordítást, illetve bevételt számolt el (7). Ebben az esetben a kapcsolt vállalkozások nem veszik figyelembe az ilyen adózótól kapott, vagy ilyen adózó részére fizetett kamatot az adóalapnak a kamatfizetések figyelembe vételével történő kiszámításakor (8). |
| --- | --- |

(7)

Az adózó nem köteles a fentiekben bemutatott módon növelni az adóalapot és a kifizetett kamat teljes összegét levonhatja az adórendszer rendes alkalmazása mellett, feltéve, hogy e választásáról tájékoztatja valamennyi (belföldi és külföldi illetőségű) kapcsolt vállalkozását, amelynek fizetett (fizetendő) vagy amelytől kapott (járó) kamat alapján az adóévben ráfordítást, illetve bevételt számolt el (7). Ebben az esetben a kapcsolt vállalkozások nem veszik figyelembe az ilyen adózótól kapott, vagy ilyen adózó részére fizetett kamatot az adóalapnak a kamatfizetések figyelembe vételével történő kiszámításakor (8).

Kedvezményezettek

| (8) | A jogszabály gazdasági társaságokra, európai részvénytársaságokra, európai szövetkezetekre, szövetkezetekre és külföldi vállalkozók állandó telephelyére vonatkozik (kivéve a biztosítókat, a pénzügyi intézményeket, a befektetési vállalkozásokat és a kockázatitőke társaságokat, valamint a kisvállalkozásokat). |
| --- | --- |

(8)

A jogszabály gazdasági társaságokra, európai részvénytársaságokra, európai szövetkezetekre, szövetkezetekre és külföldi vállalkozók állandó telephelyére vonatkozik (kivéve a biztosítókat, a pénzügyi intézményeket, a befektetési vállalkozásokat és a kockázatitőke társaságokat, valamint a kisvállalkozásokat).

Jogalap

| (9) | Az intézkedés jogalapját a társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény következő rendelkezései alkotják: a 7. paragrafus (1) bekezdésének k) pontja, a 7. paragrafus (14) és (16) bekezdése, a 8. paragrafus (1) bekezdésének k) pontja, a 8. paragrafus (2) bekezdése és a 29/D. paragrafus (15) bekezdése. |
| --- | --- |

(9)

Az intézkedés jogalapját a társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény következő rendelkezései alkotják: a 7. paragrafus (1) bekezdésének k) pontja, a 7. paragrafus (14) és (16) bekezdése, a 8. paragrafus (1) bekezdésének k) pontja, a 8. paragrafus (2) bekezdése és a 29/D. paragrafus (15) bekezdése.

| (10) | A hatályos jogszabály bizonyos módosításokat tartalmaz az intézkedés eredeti rendelkezéseihez képest, melyek 2003. január 1-jén léptek életbe. Az eredeti jogszabályban a kedvezményezettek köre nem terjedt ki az európai részvénytársaságokra, az európai szövetkezetekre, sem pedig a mikrovállalkozásokra. |
| --- | --- |

(10)

A hatályos jogszabály bizonyos módosításokat tartalmaz az intézkedés eredeti rendelkezéseihez képest, melyek 2003. január 1-jén léptek életbe. Az eredeti jogszabályban a kedvezményezettek köre nem terjedt ki az európai részvénytársaságokra, az európai szövetkezetekre, sem pedig a mikrovállalkozásokra.

Időtartam

| (11) | A jogalap nem tartalmaz a program időtartamára vonatkozó korlátozást. |
| --- | --- |

(11)

A jogalap nem tartalmaz a program időtartamára vonatkozó korlátozást.

3.   ÉRTÉKELÉS

3.1.   Támogatás az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése értelmében

| (12) | Az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése szerint »a közös piaccal összeegyeztethetetlen a tagállamok által vagy állami forrásból bármilyen formában nyújtott olyan támogatás, amely bizonyos vállalkozásoknak vagy bizonyos áruk termelésének előnyben részesítése által torzítja a versenyt, vagy azzal fenyeget, amennyiben ez érinti a tagállamok közötti kereskedelmet«. |
| --- | --- |

(12)

Az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése szerint »a közös piaccal összeegyeztethetetlen a tagállamok által vagy állami forrásból bármilyen formában nyújtott olyan támogatás, amely bizonyos vállalkozásoknak vagy bizonyos áruk termelésének előnyben részesítése által torzítja a versenyt, vagy azzal fenyeget, amennyiben ez érinti a tagállamok közötti kereskedelmet«.

Állami források

| (13) | A szóban forgó program mentesít bizonyos vállalkozásokat a magyarországi adórendszer rendes alkalmazása alól. A normális esetben a kedvezményezettek által viselt adók kiesése következtében a program a kedvezményezetteket kedvezőbb anyagi helyzetbe hozza a bevezetését megelőző helyzethez képest. A magyar állam adóbevételtől esik el az intézkedés következtében, amely ezáltal állami finanszírozást képez. |
| --- | --- |

(13)

A szóban forgó program mentesít bizonyos vállalkozásokat a magyarországi adórendszer rendes alkalmazása alól. A normális esetben a kedvezményezettek által viselt adók kiesése következtében a program a kedvezményezetteket kedvezőbb anyagi helyzetbe hozza a bevezetését megelőző helyzethez képest. A magyar állam adóbevételtől esik el az intézkedés következtében, amely ezáltal állami finanszírozást képez.

Gazdasági előny

| (14) | A program az alábbiak alapján adóelőnyöket nyújt a csoporton belüli finanszírozási tevékenységek tekintetében. |
| --- | --- |

(14)

A program az alábbiak alapján adóelőnyöket nyújt a csoporton belüli finanszírozási tevékenységek tekintetében.

| (15) | A csoport részét képező egyes vállalatok szintjén a program előnyben részesíti azokat a vállalkozásokat, amelyek kapcsolt vállalkozásoktól pozitív nettó kamatot kaptak, mivel adóalapjukból levonhatják az összeg 50 %-át. |
| --- | --- |

(15)

A csoport részét képező egyes vállalatok szintjén a program előnyben részesíti azokat a vállalkozásokat, amelyek kapcsolt vállalkozásoktól pozitív nettó kamatot kaptak, mivel adóalapjukból levonhatják az összeg 50 %-át.

| (16) | A csoport egészére nézve a program előnyben részesíti az olyan határokon átnyúló eseteket, amikor a nettó kamatot kapó vállalat telephelye magyarországi, míg a nettó kamatot fizető vállalat külföldi. Ilyen esetben a kamatot kapó vállalat adóalapjából levonhatja a kapott nettó kamat 50 %-át (azaz a kamatbevételt ténylegesen a 16 %-os társasági adókulcs felével adóztatják). A nettó kamatot fizető vállalatra ugyanakkor a telephelye szerinti állam adószabályai vonatkoznak, és így elvben levonhatja a kifizetett nettó kamat 100 %-át. A program ezáltal adóösztönzőt kínál multinacionális vállalatoknak arra, hogy Magyarországon csoporton belüli kamatból részesülő leányvállalatokat alapítsanak. Úgy tűnik, a program előnyei a csoport egészére vetítve csak akkor jelentkeznek, ha a kamatot fizető vállalkozást 8 %-nál magasabb tényleges adókulcs mellett adóztatják. Más esetben a csoportnak nem áll érdekében, hogy adózási okokból magyarországi kapcsolt vállalkozásokhoz irányítsa kamatfizetéseit. |
| --- | --- |

(16)

A csoport egészére nézve a program előnyben részesíti az olyan határokon átnyúló eseteket, amikor a nettó kamatot kapó vállalat telephelye magyarországi, míg a nettó kamatot fizető vállalat külföldi. Ilyen esetben a kamatot kapó vállalat adóalapjából levonhatja a kapott nettó kamat 50 %-át (azaz a kamatbevételt ténylegesen a 16 %-os társasági adókulcs felével adóztatják). A nettó kamatot fizető vállalatra ugyanakkor a telephelye szerinti állam adószabályai vonatkoznak, és így elvben levonhatja a kifizetett nettó kamat 100 %-át. A program ezáltal adóösztönzőt kínál multinacionális vállalatoknak arra, hogy Magyarországon csoporton belüli kamatból részesülő leányvállalatokat alapítsanak. Úgy tűnik, a program előnyei a csoport egészére vetítve csak akkor jelentkeznek, ha a kamatot fizető vállalkozást 8 %-nál magasabb tényleges adókulcs mellett adóztatják. Más esetben a csoportnak nem áll érdekében, hogy adózási okokból magyarországi kapcsolt vállalkozásokhoz irányítsa kamatfizetéseit.

| (17) | Olyan határokon átnyúló esetekben, amikor a kamatot kapó vállalkozás külföldi, míg a kamatot fizető vállalkozás magyarországi, az intézkedés nem nyújt további előnyt. A kamatot kapó vállalkozás elvileg a kapott kamat után adózik, a kamatot fizető magyarországi vállalkozás pedig élhet a kimaradás lehetőségével és levonhatja a fizetett kamat teljes összegét. Ehhez hasonlóan hazai esetben, azaz amikor mindkét vállalkozás magyarországi, csoportszinten elvileg nem jelentkezik ilyen előny. |
| --- | --- |

(17)

Olyan határokon átnyúló esetekben, amikor a kamatot kapó vállalkozás külföldi, míg a kamatot fizető vállalkozás magyarországi, az intézkedés nem nyújt további előnyt. A kamatot kapó vállalkozás elvileg a kapott kamat után adózik, a kamatot fizető magyarországi vállalkozás pedig élhet a kimaradás lehetőségével és levonhatja a fizetett kamat teljes összegét. Ehhez hasonlóan hazai esetben, azaz amikor mindkét vállalkozás magyarországi, csoportszinten elvileg nem jelentkezik ilyen előny.

Szelektivitás

| (18) | Az állami támogatási szabályoknak a vállalkozások közvetlen adóztatásával kapcsolatos intézkedésekre történő alkalmazásáról szóló bizottsági közlemény (9) (16) bekezdése szerint a 87. cikk (1) bekezdésének adóintézkedésre történő alkalmazásának legfontosabb kritériuma, hogy az intézkedés a tagállamban működő bizonyos vállalkozásokat az adórendszer alkalmazása alóli kivétellel előnyben részesít-e. Ha ez az eset áll fenn, meg kell vizsgálni, hogy a kivételt indokolja-e az adórendszer »jellege vagy általános felépítése«. |
| --- | --- |

(18)

Az állami támogatási szabályoknak a vállalkozások közvetlen adóztatásával kapcsolatos intézkedésekre történő alkalmazásáról szóló bizottsági közlemény (9) (16) bekezdése szerint a 87. cikk (1) bekezdésének adóintézkedésre történő alkalmazásának legfontosabb kritériuma, hogy az intézkedés a tagállamban működő bizonyos vállalkozásokat az adórendszer alkalmazása alóli kivétellel előnyben részesít-e. Ha ez az eset áll fenn, meg kell vizsgálni, hogy a kivételt indokolja-e az adórendszer »jellege vagy általános felépítése«.

| (19) | Jelen szakaszban a Bizottság kétségbe vonja, hogy a program általános intézkedést képez. Inkább úgy tűnik, hogy ebben az esetben az adórendszer alkalmazása alóli kivételről van szó, mivel a csoporton belüli kamatfizetések preferenciális adóztatása nem érhető el valamennyi magyarországi vállalat számára. |
| --- | --- |

(19)

Jelen szakaszban a Bizottság kétségbe vonja, hogy a program általános intézkedést képez. Inkább úgy tűnik, hogy ebben az esetben az adórendszer alkalmazása alóli kivételről van szó, mivel a csoporton belüli kamatfizetések preferenciális adóztatása nem érhető el valamennyi magyarországi vállalat számára.

| (20) | Az intézkedés négy szempontból is szelektív. Először, az intézkedés de jure nem terjed ki a kisvállalkozásokra és a pénzügyi társaságokra (biztosítók, pénzügyi intézmények, befektetési vállalkozások és kockázatitőke társaságok). |
| --- | --- |

(20)

Az intézkedés négy szempontból is szelektív. Először, az intézkedés de jure nem terjed ki a kisvállalkozásokra és a pénzügyi társaságokra (biztosítók, pénzügyi intézmények, befektetési vállalkozások és kockázatitőke társaságok).

| (21) | Másodszor, vállalkozásszinten az a feltétel tekinthető szelektívnek, mely szerint az intézkedés csak csoporthoz tartozó vállalkozásoknak nyújt adóelőnyt a kapott pozitív nettó kamatbevételre. |
| --- | --- |

(21)

Másodszor, vállalkozásszinten az a feltétel tekinthető szelektívnek, mely szerint az intézkedés csak csoporthoz tartozó vállalkozásoknak nyújt adóelőnyt a kapott pozitív nettó kamatbevételre.

| (22) | Harmadszor, csoportszinten, a fent bemutatott előny de facto csak bizonyos vállalkozásokra korlátozódik. Az előnyt ugyanis a társasági adó hatálya alá eső olyan vállalkozásoknak nyújtják, melyek csoporton belüli kapcsolt vállalkozások, és a csoport legalább egy tagja külföldön működik, különösen abban az esetben, amikor ez a (csoporton belüli kamatot fizető) tag a kamatot 8 %-nál magasabb adókulcs mellett vonhatja le. |
| --- | --- |

(22)

Harmadszor, csoportszinten, a fent bemutatott előny de facto csak bizonyos vállalkozásokra korlátozódik. Az előnyt ugyanis a társasági adó hatálya alá eső olyan vállalkozásoknak nyújtják, melyek csoporton belüli kapcsolt vállalkozások, és a csoport legalább egy tagja külföldön működik, különösen abban az esetben, amikor ez a (csoporton belüli kamatot fizető) tag a kamatot 8 %-nál magasabb adókulcs mellett vonhatja le.

| (23) | Negyedszer, a kimaradás lehetősége további olyan tényező, amely alapján az intézkedés a magyarországi adórendszer alóli kivételnek tekinthető. A Bizottság értelmezése szerint az intézkedés alkalmazása évente változtatható (10). Attól függően, hogy egy külföldi kapcsolt vállalkozás viszonylatában a magyarországi telephellyel rendelkező vállalat nettó kamatot kap vagy nettó kamatot fizet, a magyarországi telephellyel rendelkező vállalat éves alapon dönt, hogy a rendszerben marad, vagy él a kimaradás lehetőségével (11). |
| --- | --- |

(23)

Negyedszer, a kimaradás lehetősége további olyan tényező, amely alapján az intézkedés a magyarországi adórendszer alóli kivételnek tekinthető. A Bizottság értelmezése szerint az intézkedés alkalmazása évente változtatható (10). Attól függően, hogy egy külföldi kapcsolt vállalkozás viszonylatában a magyarországi telephellyel rendelkező vállalat nettó kamatot kap vagy nettó kamatot fizet, a magyarországi telephellyel rendelkező vállalat éves alapon dönt, hogy a rendszerben marad, vagy él a kimaradás lehetőségével (11).

| (24) | Jelen szakaszban a Bizottság kétségbe vonja továbbá, hogy a fent említett kivételek – ideértve a programban foglalt kimaradás lehetőségét – igazolhatóak lennének az adórendszer »jellegével vagy általános felépítésével«. |
| --- | --- |

(24)

Jelen szakaszban a Bizottság kétségbe vonja továbbá, hogy a fent említett kivételek – ideértve a programban foglalt kimaradás lehetőségét – igazolhatóak lennének az adórendszer »jellegével vagy általános felépítésével«.

A verseny torzítása és a tagállamok közötti kereskedelemre gyakorolt hatás

| (25) | Mivel a kedvezményezettek különböző gazdasági ágazatokban a verseny számára nyitott piacokon működnek, és az intézkedés különösen határokon átnyúló ügyletekre irányul, potenciálisan torzíthatja a tagállamok közötti versenyt és a közösségen belüli kereskedelmet. |
| --- | --- |

(25)

Mivel a kedvezményezettek különböző gazdasági ágazatokban a verseny számára nyitott piacokon működnek, és az intézkedés különösen határokon átnyúló ügyletekre irányul, potenciálisan torzíthatja a tagállamok közötti versenyt és a közösségen belüli kereskedelmet.

Létező vagy új támogatásként történő minősítés

| (26) | Az intézkedés nem tekinthető létező támogatásnak, mivel nem felel meg a Csatlakozási Szerződés IV.3 mellékletében felsorolt feltételeknek, vagyis nem 1994. december 10-e előtt vezették be; nem szerepel a Csatlakozási Szerződés IV.3 mellékletének függelékében; és a csatlakozás időpontjában nem tartozott az ideiglenes mechanizmus eljárás alá. |
| --- | --- |

(26)

Az intézkedés nem tekinthető létező támogatásnak, mivel nem felel meg a Csatlakozási Szerződés IV.3 mellékletében felsorolt feltételeknek, vagyis nem 1994. december 10-e előtt vezették be; nem szerepel a Csatlakozási Szerződés IV.3 mellékletének függelékében; és a csatlakozás időpontjában nem tartozott az ideiglenes mechanizmus eljárás alá.

3.2.   Összeegyeztethetőség

| (27) | Úgy tűnik, hogy a jelen program az EK-Szerződés 87. cikke (1) bekezdése szerinti állami támogatást képez. Ezért meg kell vizsgálni összeegyeztethetőségét az EK-Szerződés 87. cikkének (2) és (3) bekezdésében foglalt kivételek szerint. |
| --- | --- |

(27)

Úgy tűnik, hogy a jelen program az EK-Szerződés 87. cikke (1) bekezdése szerinti állami támogatást képez. Ezért meg kell vizsgálni összeegyeztethetőségét az EK-Szerződés 87. cikkének (2) és (3) bekezdésében foglalt kivételek szerint.

| (28) | A Szerződés 87. cikke (2) bekezdésében említett kivételek – magánszemély fogyasztóknak nyújtott szociális jellegű támogatás, természeti csapások vagy más rendkívüli események által okozott károk helyreállítására nyújtott támogatás és a Németországi Szövetségi Köztársaság egyes területei gazdaságának nyújtott támogatás – úgy tűnik, nem alkalmazhatók ebben az esetben. |
| --- | --- |

(28)

A Szerződés 87. cikke (2) bekezdésében említett kivételek – magánszemély fogyasztóknak nyújtott szociális jellegű támogatás, természeti csapások vagy más rendkívüli események által okozott károk helyreállítására nyújtott támogatás és a Németországi Szövetségi Köztársaság egyes területei gazdaságának nyújtott támogatás – úgy tűnik, nem alkalmazhatók ebben az esetben.

| (29) | A Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének a) pontjában foglalt kivétel tekintetében a szóban forgó program nem mozdítja elő az olyan térségek gazdasági fejlődését, ahol rendkívül alacsony az életszínvonal, vagy jelentős az alulfoglalkoztatottság. A program nem tekinthető közös európai érdeket szolgáló projektnek vagy Magyarország gazdaságában bekövetkezett komoly zavar megszüntetésére nyújtott támogatásnak a Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének b) pontjának megfelelően. A program nem irányul továbbá a Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének d) pontja szerint a kultúra és a kulturális örökség megőrzésének előmozdítására sem. |
| --- | --- |

(29)

A Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének a) pontjában foglalt kivétel tekintetében a szóban forgó program nem mozdítja elő az olyan térségek gazdasági fejlődését, ahol rendkívül alacsony az életszínvonal, vagy jelentős az alulfoglalkoztatottság. A program nem tekinthető közös európai érdeket szolgáló projektnek vagy Magyarország gazdaságában bekövetkezett komoly zavar megszüntetésére nyújtott támogatásnak a Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének b) pontjának megfelelően. A program nem irányul továbbá a Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének d) pontja szerint a kultúra és a kulturális örökség megőrzésének előmozdítására sem.

| (30) | A 87. cikk (3) bekezdésének c) pontjában foglalt kivétel, mely szerint jóváhagyható az egyes gazdasági tevékenységek vagy gazdasági területek fejlődését megkönnyítő támogatás azzal a feltétellel, hogy nem befolyásolja hátrányosan a kereskedelmi feltételeket a közös érdekkel ellentétes mértékben, ebben az esetben szintén nem alkalmazható. A Bizottság úgy véli, hogy az intézkedés által nyújtott adóelőny nem kapcsolódik beruházásokhoz, munkahelyteremtéshez vagy speciális projektek végrehajtásához. Az intézkedés olyan terhek enyhítését szolgálja, melyeket normális esetben a vállalkozások működésük során viselnének és emiatt az intézkedést működési támogatásnak kell tekinteni, melynek előnyei a támogatás visszavonásával megszűnnek. A Bizottság bevált gyakorlatával összhangban az ilyen támogatás nem tekinthető összeegyeztethetőnek a közös piaccal, ha nem segíti elő bizonyos tevékenységek vagy bizonyos gazdasági területek fejlődését, valamint, ha időben nem korlátozott, nem degresszív vagy mértékében nem áll arányban az általa csökkenteni kívánt specifikus gazdasági hátránnyal. Működési támogatás csak kivételes körülmények esetén vagy speciális feltételek mellett nyújtható, melyek ebben az esetben nem állnak fenn. A Bizottság azért is kétségbe vonja az intézkedés összeegyeztethetőségét, mert a Bizottság értelmezése szerint az intézkedés időben nem korlátozott. |
| --- | --- |

(30)

A 87. cikk (3) bekezdésének c) pontjában foglalt kivétel, mely szerint jóváhagyható az egyes gazdasági tevékenységek vagy gazdasági területek fejlődését megkönnyítő támogatás azzal a feltétellel, hogy nem befolyásolja hátrányosan a kereskedelmi feltételeket a közös érdekkel ellentétes mértékben, ebben az esetben szintén nem alkalmazható. A Bizottság úgy véli, hogy az intézkedés által nyújtott adóelőny nem kapcsolódik beruházásokhoz, munkahelyteremtéshez vagy speciális projektek végrehajtásához. Az intézkedés olyan terhek enyhítését szolgálja, melyeket normális esetben a vállalkozások működésük során viselnének és emiatt az intézkedést működési támogatásnak kell tekinteni, melynek előnyei a támogatás visszavonásával megszűnnek. A Bizottság bevált gyakorlatával összhangban az ilyen támogatás nem tekinthető összeegyeztethetőnek a közös piaccal, ha nem segíti elő bizonyos tevékenységek vagy bizonyos gazdasági területek fejlődését, valamint, ha időben nem korlátozott, nem degresszív vagy mértékében nem áll arányban az általa csökkenteni kívánt specifikus gazdasági hátránnyal. Működési támogatás csak kivételes körülmények esetén vagy speciális feltételek mellett nyújtható, melyek ebben az esetben nem állnak fenn. A Bizottság azért is kétségbe vonja az intézkedés összeegyeztethetőségét, mert a Bizottság értelmezése szerint az intézkedés időben nem korlátozott.

| (31) | A fenti megfontolások fényében a Bizottság úgy véli, hogy a kérdéses program nem tekinthető összeegyeztethetőnek a közös piaccal. |
| --- | --- |

(31)

A fenti megfontolások fényében a Bizottság úgy véli, hogy a kérdéses program nem tekinthető összeegyeztethetőnek a közös piaccal.

3.3.   A támogatás jogellenessége

| (32) | A (26) bekezdésben említettek alapján az intézkedés nem tekinthető létező támogatásnak. Az intézkedést nem jelentették be a Bizottságnak. Amennyiben a Bizottság a végleges határozatában megerősíti, hogy az intézkedés összeegyeztethetetlen állami támogatást képez, az azt jelentené, hogy a támogatást 2003. január 1-je óta jogellenesen nyújtják. Ennek értelmében a Bizottság visszafizetést követelne (lásd alább) Magyarország EU-csatlakozásának dátumától számítva (2004. május 1.). A Bizottság adózással kapcsolatos állami támogatásokra vonatkozó gyakorlatával összhangban ezennel felkérjük a magyar hatóságokat és valamennyi érdekelt felet arra vonatkozó észrevételeik megküldésére, hogy a fentiekben bemutatottak ellenére jelen esetben szerintük milyen indokok alapján ne kerüljön sor visszafizetésre. |
| --- | --- |

(32)

A (26) bekezdésben említettek alapján az intézkedés nem tekinthető létező támogatásnak. Az intézkedést nem jelentették be a Bizottságnak. Amennyiben a Bizottság a végleges határozatában megerősíti, hogy az intézkedés összeegyeztethetetlen állami támogatást képez, az azt jelentené, hogy a támogatást 2003. január 1-je óta jogellenesen nyújtják. Ennek értelmében a Bizottság visszafizetést követelne (lásd alább) Magyarország EU-csatlakozásának dátumától számítva (2004. május 1.). A Bizottság adózással kapcsolatos állami támogatásokra vonatkozó gyakorlatával összhangban ezennel felkérjük a magyar hatóságokat és valamennyi érdekelt felet arra vonatkozó észrevételeik megküldésére, hogy a fentiekben bemutatottak ellenére jelen esetben szerintük milyen indokok alapján ne kerüljön sor visszafizetésre.

4.   HATÁROZAT

| (33) | Az előbbiek alapján a Bizottság az EK-Szerződés 88. cikkének (2) bekezdése szerinti hivatalos vizsgálati eljárás elindítása mellett határozott. |
| --- | --- |

(33)

Az előbbiek alapján a Bizottság az EK-Szerződés 88. cikkének (2) bekezdése szerinti hivatalos vizsgálati eljárás elindítása mellett határozott.

A Bizottság az EK-Szerződés 88. cikkének (2) bekezdésében meghatározott eljárás alapján felkéri Magyarországot, hogy ezen levél kézhezvételének időpontjától számított egy hónapon belül nyújtsa be észrevételeit és bocsássa rendelkezésre az intézkedés értékelését segítő valamennyi információt. A Bizottság kéri az Önök hatóságait, hogy a levél másolatát haladéktalanul továbbítsák a támogatás lehetséges kedvezményezettjei részére.

A Bizottság emlékeztetni kívánja a Magyar Köztársaságot, hogy az EK-Szerződés 88. cikkének (3) bekezdése felfüggesztő hatállyal bír, és fel kívánja hívni a figyelmet a 659/1999/EK tanácsi rendelet 14. cikkére, melynek értelmében minden jogellenes támogatás visszaigényelhető a kedvezményezettektől.

A Bizottság figyelmezteti a Magyar Köztársaságot arra, hogy tájékoztatni fogja az érdekelt feleket e levél, illetve érdemi összefoglalásának az Európai Unió Hivatalos Lapjában történő közzététele útján. A Bizottság az EFTA-tagországok közül az EGT-megállapodást aláíró országokban működő érdekelt feleket is értesíti az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében közzétett közlemény útján, valamint tájékoztatja az EFTA Felügyeleti Hatóságát e levél másolatának megküldésével. A Bizottság felhívást intéz minden érdekelt félhez, hogy a közzététel időpontjától számított egy hónapon belül nyújtsa be észrevételeit.»

---

(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

1

(2)  HL C 2., 1998.1.6., 2. o.

2

(3)  Például, ha egy vállalat 100 egységnyi kamatot kap kapcsolt vállalkozásoktól, és ugyanez a vállalat 60 egységnyi kamatot fizet kapcsolt vállalkozásoknak, az egyenleg 40 egység, ami a kapott nettó kamat.

3

(4)  Ha egy vállalat 100 egységnyi kamatot kap kapcsolt vállalkozásoktól, és ugyanez a vállalat 160 egységnyi kamatot fizet kapcsolt vállalkozásoknak, az egyenleg 60 egység, ami a fizetett nettó kamat.

4

(5)  A társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény 4. paragrafusának (23) bekezdése.

5

(6)  A társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény 7. paragrafusának (14) bekezdése.

6

(7)  A társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény 29/D. paragrafusának (15) bekezdése.

7

(8)  Ha az »A« vállalkozás két kapcsolt vállalkozástól kamatot kap, 50 egységnyit a »B« és 60 egységnyit a »C« vállalkozástól, és a »B« vállalkozás alkalmazza a kimaradást és úgy dönt, hogy nem növeli adóalapját, akkor az »A« vállalkozás az intézkedésben foglaltak alkalmazása során csak a »C« vállalkozástól kapott 60 egységnyi kamatot használhatja fel. Következésképpen az »A« vállalkozás teljes mértékben megadóztatható a »B« vállalkozástól kapott 50 egységnyi kamat után, míg a »C« vállalkozástól kapott 60 egységnyi kamat fele után adózik.

8

(9)  HL C 384., 1998.12.10., 3. o.

9

(10)  A társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény 29/D. paragrafusának (15) bekezdése.

10

(11)  A programot alkalmazó vállalatok csupán egy része számára nyújt majd további előnyt a kimaradás lehetősége.

11

---

| 27.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/17 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/17

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4745 — Cerberus/Promontoria/Focus)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 19 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Promontoria Holding IV B.V. («Promontoria», Países Baixos), controlada pelo Grupo Cerberus («Cerberus», Estados Unidos), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo de FW No.4 Limited («FW4», Reino Unido) e, consequentemente, as empresas operacionais do Focus DIY Group («Focus», Reino Unido) mediante a aquisição de acções e a assunção de dívida. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Promontoria Holding IV B.V. («Promontoria», Países Baixos), controlada pelo Grupo Cerberus («Cerberus», Estados Unidos), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo de FW No.4 Limited («FW4», Reino Unido) e, consequentemente, as empresas operacionais do Focus DIY Group («Focus», Reino Unido) mediante a aquisição de acções e a assunção de dívida.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Cerberus: sociedade de capitais de investimento (private equity); |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Cerberus: sociedade de capitais de investimento (private equity);

| — | Promontoria: entidade operacional controlada pelo Grupo Cerberus; |
| --- | --- |

—

Promontoria: entidade operacional controlada pelo Grupo Cerberus;

| — | Focus e FW4: venda a retalho de artigos de faça-você-mesmo e para jardinagem, exclusivamente no Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Focus e FW4: venda a retalho de artigos de faça-você-mesmo e para jardinagem, exclusivamente no Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4745 — Cerberus/Promontoria/Focus, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4745 — Cerberus/Promontoria/Focus, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---