# Jornal Oficial C 143/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 143 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano28 de Junho de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 143

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano28 de Junho de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 143/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 143/02 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 2 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2007/C 143/03 | Decisão n.o 280/06/COL, de 4 de Outubro de 2006, do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções às alterações propostas aos regimes de reembolso de impostos noruegueses a favor dos armadores relativamente aos marítimos embarcados em navios constantes do Norwegian Ordinary Shipping Register (NOR) e do Norwegian International Shipping Register (NIS) — Informação sumária | 5 |
| 2007/C 143/04 | Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea i) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional] | 6 |
| 2007/C 143/05 | Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea f) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas] | 7 |
| 2007/C 143/06 | Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea d) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação] | 8 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 143/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 143/02

Informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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2

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2007/C 143/03

Decisão n.o 280/06/COL, de 4 de Outubro de 2006, do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções às alterações propostas aos regimes de reembolso de impostos noruegueses a favor dos armadores relativamente aos marítimos embarcados em navios constantes do Norwegian Ordinary Shipping Register (NOR) e do Norwegian International Shipping Register (NIS) — Informação sumária

o

5

2007/C 143/04

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea i) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional]

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6

2007/C 143/05

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea f) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas]

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7

2007/C 143/06

Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea d) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 143/07 | Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC 26/07 — Projectos-piloto de cooperação entre Institutos Europeus de Tecnologia | 9 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Espaço Económico EuropeuTribunal da EFTA |
| 2007/C 143/08 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht por decisão deste tribunal, de 31 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo penal contra Sedin Poric (Processo E-1/07) | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 143/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4706 — Superior Essex/Invex) (
  1
  ) | 14 |
| 2007/C 143/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4743 — Warburg Pincus/Bausch) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2007/C 143/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4764 — Debitel/Talkline) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 143/07

Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC 26/07 — Projectos-piloto de cooperação entre Institutos Europeus de Tecnologia

9

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Espaço Económico EuropeuTribunal da EFTA

2007/C 143/08

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht por decisão deste tribunal, de 31 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo penal contra Sedin Poric (Processo E-1/07)

Sedin Poric

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 143/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4706 — Superior Essex/Invex) (
  1
  )

1

14

2007/C 143/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4743 — Warburg Pincus/Bausch) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

2007/C 143/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4764 — Debitel/Talkline) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/1 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de Junho de 2007

(2007/C 143/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3438 |
| JPY | iene | 164,69 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4423 |
| GBP | libra esterlina | 0,67295 |
| SEK | coroa sueca | 9,2815 |
| CHF | franco suíço | 1,652 |
| ISK | coroa islandesa | 84,64 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9725 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5837 |
| CZK | coroa checa | 28,648 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,72 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,803 |
| RON | leu | 3,1695 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,956 |
| TRY | lira turca | 1,7886 |
| AUD | dólar australiano | 1,5965 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4384 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5025 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7627 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0671 |
| KRW | won sul-coreano | 1 246,78 |
| ZAR | rand | 9,6737 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2381 |
| HRK | kuna croata | 7,3024 |
| IDR | rupia indonésia | 12 272,93 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6805 |
| PHP | peso filipino | 62,554 |
| RUB | rublo russo | 34,733 |
| THB | baht tailandês | 42,834 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3438

JPY

iene

164,69

DKK

coroa dinamarquesa

7,4423

GBP

libra esterlina

0,67295

SEK

coroa sueca

9,2815

CHF

franco suíço

1,652

ISK

coroa islandesa

84,64

NOK

coroa norueguesa

7,9725

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5837

CZK

coroa checa

28,648

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,72

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,803

RON

leu

3,1695

SKK

coroa eslovaca

33,956

TRY

lira turca

1,7886

AUD

dólar australiano

1,5965

CAD

dólar canadiano

1,4384

HKD

dólar de Hong Kong

10,5025

NZD

dólar neozelandês

1,7627

SGD

dólar de Singapura

2,0671

KRW

won sul-coreano

1 246,78

ZAR

rand

9,6737

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2381

HRK

kuna croata

7,3024

IDR

rupia indonésia

12 272,93

MYR

ringgit malaio

4,6805

PHP

peso filipino

62,554

RUB

rublo russo

34,733

THB

baht tailandês

42,834

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/2 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/2

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 143/02)

Número XA: XA 64/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Paramos teikimas už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 13 d. įsakymas Nr. 3D-162 „Dėl paramos teikimo už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą taisyklių patvirtinimo ir žemės ūkio ministro 2006 m. gegužės 26 d. įsakymo Nr. 3D-217 bei žemės ūkio ministro 2006 m. spalio 3 d. įsakymo Nr. 3D-385 pripažinimo netekusiais galios“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 6 800 000 LTL, à taxa de câmbio oficial do euro (1 971 000 EUR)

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos de remoção e eliminação dos animais mortos, nos casos em que é obrigatória a realização de testes de detecção de EET.

Até 100 % dos custos de remoção dos animais mortos.

Até 75 % dos custos de eliminação dos animais mortos.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Concessão de auxílio às empresas e aos agricultores do sector pecuário para assegurar um programa coerente de controlo e remoção segura dos animais mortos.

Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

São elegíveis os custos ligados à remoção e destruição dos animais mortos.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) |
| LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3409&langparam=Lt

Outras informações: —

Número XA: XA 65/07

Estado-Membro: Chipre

Região: O auxílio não é concedido por uma autoridade regional ou local.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano de recolha, transporte e tratamento de resíduos animais pela empresa Sigan Management

Base jurídica: Άρθρο 120470.07501 του Προϋπολογισμού για το 2007 — Άλλες Δαπάνες — Συλλογή, μεταφορά, επεξεργασία και τελική διάθεση Ζωικών Αποβλήτων (προσφορά 20/2004) [(Article 120470.07501 of the Budget for 2007 — Other expenditure — Collection, transport, processing and final disposal of animal waste (Bid 20/2004)]

Ο περί της Εφαρμογής Κοινοτικών Κανονισμών στον Τομέα της Κτηνιατρικής Νόμος του 2004 [Ν149(Ι)/2004 (2004 Law on the implementation of Community Regulations in the veterinary sector) (Ν149(Ι)/2004)]

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante anual da empresa Sigan Management é de 1 295 000 CYP. Anualmente, antes do pagamento da última prestação mensal, proceder-se-á à reavaliação desta quantia anual, devido à variação do custo do combustível, seguida do ajustamento correspondente do pagamento.

Intensidade máxima de auxílio: Cobertura de 100 % das despesas de remoção e destruição de carcaças de ovinos e caprinos adultos (com mais de 18 meses). Estes animais estão sujeitos à realização de testes de detecção de EET.

Cobertura de 100 % das despesas de remoção e destruição de carcaças de bovinos com mais de 24 meses. Estes animais estão sujeitos à realização de testes de detecção de EET. Cobertura de 100 % das despesas de remoção e destruição de carcaças de animais (vitelos até 24 meses, ovinos e caprinos até 18 meses, suínos, aves e coelhos). A autoridade competente aumentará a taxa de abate de todos os animais até cobrir 25 % das despesas de destruição dos animais em causa. De acordo com o cálculo da autoridade competente, a percentagem de 25 % do custo de destruição das carcaças dos animais (vitelos até 24 meses, ovinos e caprinos até 18 meses, suínos, aves e coelhos) ascende ao montante anual de 150 892 CYP.

Data de aplicação: Data de entrada em vigor do regime: 1.12.2006 (trata-se do regime de auxílios estatais em vigor antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o qual, no entanto, é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento).

Duração do regime ou do auxílio individual: A empresa presta serviços de acordo com o estabelecido nos documentos do concurso, por um período de sete anos, ou seja, até 30.11.2013.

Objectivo do auxílio: Recolha, transporte, armazenamento e tratamento dos resíduos animais não destinados a consumo humano, sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, transposto para a ordem jurídica cipriota pela Lei de 2004 (Ν149(I)/2004) relativa à aplicação da regulamentação comunitária no sector da veterinária.

Sector(es) em causa: Todos os produtores das regiões controladas pelo Governo de Chipre que beneficiem dos serviços gratuitos de recolha e destruição de carcaças de animais efectuados pela empresa Sigan Management.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Veterinary Services) |
| --- |
| Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment) |
| CY-1417 Λευκωσία (CY-1417 Nicosia) |

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Veterinary Services)

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment)

CY-1417 Λευκωσία (CY-1417 Nicosia)

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy/vs

Outras informações: —

Número XA: XA 66/07

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Eiropas Savienības struktūrfonda Eiropas Lauksaimniecības virzības un garantiju fonds Vienotā programmdokumenta 4. prioritātes “Lauku un zivsaimniecības attīstības veicināšana” 4.1. pasākuma “Investīcijas lauksaimniecības uzņēmumos”

Base jurídica: 2006. gada 19. septembra MK noteikumi Nr. 777 “Noteikumi par atklāta projektu iesniegumu konkursa “Investīcijas lauksaimniecības uzņēmumos” vadlīnijām”

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do auxílio: 5 000 000 LVL.

Intensidade máxima de auxílio: O financiamento público das despesas elegíveis tem os seguintes limites máximos:

Despesas elegíveis:

Só são elegíveis os itens do orçamento estimativo do projecto de construção que, no projecto em causa, estejam directamente ligados a medidas financiadas pelos fundos estruturais. Todavia, se o seu montante não exceder 30 % do total das despesas de construção elegíveis, serão consideradas elegíveis as seguintes despesas não directamente ligadas à produção: construção, reconstrução ou renovação de locais administrativos, instalação de iluminação exterior, locais de guarda interiores, instalação de sistemas de segurança, incluindo sistemas de videovigilância, locais auxiliares (se a sua função for explicada), salas de repouso do pessoal, etc.

Se o projecto contemplar o arranjo de espaços exteriores, só serão consideradas despesas elegíveis as referentes à asfaltagem (ou à aplicação de outro revestimento), a relvados e a construção de vedações e de pontos de controlo.

Data de aplicação: 1 de Maio de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2008.

Objectivo do auxílio: O auxílio visa favorecer e garantir um desenvolvimento rural equilibrado e sustentável, por redução das diferenças socio-económicas entre as zonas rurais e as zonas urbanas, conservação da diversidade do meio rural e promoção da eficiência e competitividade da produção agrícola.

A medida é conforme com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sector(es) em causa: O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas com actividade agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Latvijas Republikas Zemkopības ministrija |
| --- |
| LV-1981 Rīga |

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija

LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: www.zm.gov.lv

Número XA: XA 67/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio à pecuária.

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 18 d. įsakymas Nr. 3D-166 „Dėl paramos veislininkystei taisyklių patvirtinimo“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 28 000 000 LTL (8 109 360 EUR, ao câmbio oficial).

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas administrativas directamente ligadas ao estabelecimento e manutenção de livros genealógicos;

Até 70 % do custo dos testes efectuados por terceiros ou por conta de terceiros para a determinação da qualidade ou rendimento genético do gado, com excepção dos testes de controlo efectuados pelo proprietário do efectivo e dos testes de rotina da qualidade do leite;

Até 40 % dos custos da introdução nas explorações de técnicas ou métodos de criação inovadores, com excepção dos custos ligados à inseminação artificial, até 31 de Dezembro de 2011;

Até 100 % do custo da organização de concursos, exposições, feiras e fora destinados ao intercâmbio de informações, bem como da participação nos mesmos.

Data de aplicação: 1 de Maio de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

As despesas relacionadas com a introdução nas explorações de técnicas ou métodos de criação inovadores, com excepção dos custos ligados à inseminação artificial, são contemplados até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio:

| — | Auxiliar as PME; |
| --- | --- |

—

Auxiliar as PME;

| — | Incentivar os criadores a participarem em programas de avaliação de reprodutores com base na descendência e noutros programas de selecção; |
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—

Incentivar os criadores a participarem em programas de avaliação de reprodutores com base na descendência e noutros programas de selecção;

| — | Aumentar a produtividade e melhorar o potencial genético dos animais de criação e aumentar os efectivos com melhor valor pecuário; |
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—

Aumentar a produtividade e melhorar o potencial genético dos animais de criação e aumentar os efectivos com melhor valor pecuário;

| — | Coligir dados relativos à origem e produtividade dos animais e melhorar a informatização da criação e os programas de selecção animal através de uma rede informatizada comum; |
| --- | --- |

—

Coligir dados relativos à origem e produtividade dos animais e melhorar a informatização da criação e os programas de selecção animal através de uma rede informatizada comum;

| — | Modernizar as tecnologias de avaliação da produtividade dos animais e da qualidade da carne; |
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—

Modernizar as tecnologias de avaliação da produtividade dos animais e da qualidade da carne;

| — | Incentivar os criadores a criarem animais de elevado valor pecuário e a melhorarem as qualidades reprodutoras dos mesmos; |
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—

Incentivar os criadores a criarem animais de elevado valor pecuário e a melhorarem as qualidades reprodutoras dos mesmos;

| — | Conservar e melhorar as raças pecuárias lituanas e o potencial genético das mesmas; |
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—

Conservar e melhorar as raças pecuárias lituanas e o potencial genético das mesmas;

| — | Avaliar reprodutores e organizar exposições pecuárias e concursos de cavalos. |
| --- | --- |

—

Avaliar reprodutores e organizar exposições pecuárias e concursos de cavalos.

São aplicáveis os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Despesas elegíveis:

| 1. | Despesas administrativas directamente ligadas ao estabelecimento e manutenção de livros genealógicos. |
| --- | --- |

1.

Despesas administrativas directamente ligadas ao estabelecimento e manutenção de livros genealógicos.

| 2. | Custo dos testes efectuados por terceiros ou por conta de terceiros para a determinação da qualidade ou rendimento genético do gado, com excepção dos testes de controlo efectuados pelo proprietário do efectivo e dos testes de rotina da qualidade do leite. |
| --- | --- |

2.

Custo dos testes efectuados por terceiros ou por conta de terceiros para a determinação da qualidade ou rendimento genético do gado, com excepção dos testes de controlo efectuados pelo proprietário do efectivo e dos testes de rotina da qualidade do leite.

| 3. | Custos da introdução nas explorações de técnicas ou métodos de criação inovadores, com excepção dos custos ligados à inseminação artificial. |
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3.

Custos da introdução nas explorações de técnicas ou métodos de criação inovadores, com excepção dos custos ligados à inseminação artificial.

| 4. | Custo da organização de concursos, exposições, feiras e fora destinados ao intercâmbio de informações, bem como da participação nos mesmos. |
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4.

Custo da organização de concursos, exposições, feiras e fora destinados ao intercâmbio de informações, bem como da participação nos mesmos.

Sector(es) em causa: Sector pecuário (bovinos, equídeos, suínos, ovinos e caprinos).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) |
| LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3414&langparam=LT

Outras informações: —

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/5 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/5

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Decisão n.o 280/06/COL, de 4 de Outubro de 2006, do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções às alterações propostas aos regimes de reembolso de impostos noruegueses a favor dos armadores relativamente aos marítimos embarcados em navios constantes do Norwegian Ordinary Shipping Register (NOR) e do Norwegian International Shipping Register (NIS)

Informação sumária

(2007/C 143/03)

| Número do auxílio | 59523/57304 |
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| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Noruega |
| Denominação e objectivo do regime de auxílios | Alterações a três regimes de reembolso de impostos a favor dos armadores relativamente aos marítimos embarcados em navios constantes do Norwegian Ordinary Shipping Register (NOR) e do Norwegian International Shipping Register (NIS).
  O principal objectivo dos regimes de reembolso de impostos a favor da contratação e formação de marítimos é salvaguardar e aumentar o emprego de marítimos noruegueses e do EEE, assegurar o recrutamento e a formação qualificada de marítimos e melhorar a posição concorrencial das empresas empregadoras dos marítimos. Simultaneamente, os regimes têm um objectivo estratégico mais amplo de preservação e desenvolvimento dos conhecimentos dos sectores marítimos em geral e de reforço da segurança.
  As alterações implicarão que os regimes se apliquem aos marítimos com obrigações fiscais na Noruega, mas não residindo no país |
| Base jurídica | Orçamento anual de acordo com a decisão tomada pelo Parlamento norueguês e pela regulamentação n.o 1720 de 21 de Dezembro de 2005 |
| Despesas anuais previstas | Regime de auxílios | Despesa anual planeada: | Para tais regimes:
  1 225 milhões de NOK (154 milhões de EUR) |

Número do auxílio

59523/57304

Estado da EFTA

Noruega

Região

Noruega

Denominação e objectivo do regime de auxílios

Alterações a três regimes de reembolso de impostos a favor dos armadores relativamente aos marítimos embarcados em navios constantes do Norwegian Ordinary Shipping Register (NOR) e do Norwegian International Shipping Register (NIS).

O principal objectivo dos regimes de reembolso de impostos a favor da contratação e formação de marítimos é salvaguardar e aumentar o emprego de marítimos noruegueses e do EEE, assegurar o recrutamento e a formação qualificada de marítimos e melhorar a posição concorrencial das empresas empregadoras dos marítimos. Simultaneamente, os regimes têm um objectivo estratégico mais amplo de preservação e desenvolvimento dos conhecimentos dos sectores marítimos em geral e de reforço da segurança.

As alterações implicarão que os regimes se apliquem aos marítimos com obrigações fiscais na Noruega, mas não residindo no país

Base jurídica

Orçamento anual de acordo com a decisão tomada pelo Parlamento norueguês e pela regulamentação n.o 1720 de 21 de Dezembro de 2005

Despesas anuais previstas

Regime de auxílios

Despesa anual planeada:

Para tais regimes:

1 225 milhões de NOK (154 milhões de EUR)

| | Para a inclusão de marítimos com obrigações fiscais na Noruega, mas não residindo no país:
  25 milhões de NOK (3,14 milhões de EUR) |
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Para a inclusão de marítimos com obrigações fiscais na Noruega, mas não residindo no país:

25 milhões de NOK (3,14 milhões de EUR)

Duração

O Parlamento norueguês não limitou a duração dos regimes de reembolso de impostos.

As autoridades norueguesas notificarão novamente o regime antes de 1 de Janeiro de 2016

Intensidade máxima de auxílio do regime

Ao abrigo do denominado regime do vencimento bruto, o armador será reembolsado de 9,3 % ou de 12 % do vencimento do marítimo a título de reembolso parcial do imposto aplicável a este.

Ao abrigo dos denominados regimes do vencimento líquido, os impostos e as contribuições para a segurança social aplicáveis aos vencimentos são totalmente reembolsados

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

| Ministry of Trade and Industry |
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| P.O. Box 8014 Dep |
| N-0030 Oslo |

Ministry of Trade and Industry

P.O. Box 8014 Dep

N-0030 Oslo

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| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/6 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/6

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Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea i) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional]

(2007/C 143/04)

| Número do auxílio | Auxílio regional — 1/2007 — Noruega |
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| Estado EFTA | Noruega |
| Região | Zona objecto de auxílios regionais (Órgão de Fiscalização da EFTA, Decisão. n.o 226/06/COL) |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Subvenção ao investimento regional |
| Base jurídica | Forskrift om geografisk virkeomrade og bruk av dei regional- og distriktspolitiske verkemidla
  Cartas de concessão de subvenções anuais |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime scheme | Montante total anual | 220 milhões de NOK |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2013 |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento regional | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Innovation Norway |
| Postbox 448 Sentrum |
| N-0104 Oslo |
| post@innovasjonnorge.no |

Número do auxílio

Auxílio regional — 1/2007 — Noruega

Estado EFTA

Noruega

Região

Zona objecto de auxílios regionais (Órgão de Fiscalização da EFTA, Decisão. n.o 226/06/COL)

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Subvenção ao investimento regional

Base jurídica

Forskrift om geografisk virkeomrade og bruk av dei regional- og distriktspolitiske verkemidla

Cartas de concessão de subvenções anuais

Despesas anuais previstas no âmbito do regime scheme

Montante total anual

220 milhões de NOK

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.1.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento regional

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Innovation Norway

Postbox 448 Sentrum

N-0104 Oslo

post@innovasjonnorge.no

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| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/7 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/7

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Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea f) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas]

(2007/C 143/05)

Número do auxílio: Auxílio às PME — 4/2006 — Noruega

Estado-Membro: Noruega

Denominação do regime de auxílios: Regime de auxílio à inovação relativo à madeira

Base jurídica: St.prp. nr 1, chapter 1149 under item 71. Carta anual de concessão de auxílios do Ministério Real dos Produtos Alimentares e da Agricultura

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Montante total anual: aproximadamente 4,3 milhões de EUR por ano

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e o artigo 5.o do Regulamento, assim como com as alíneas a) e c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão

Data de execução:

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: Em função das subvenções anuais concedidas pelas autoridades

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Todos os sectores que contribuem para aumentar a utilização da madeira e o valor acrescentado da cadeia de transformação da madeira (excepto auxílios ao desenvolvimento da produção de bioenergia e de papel e pasta de papel).

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios:

Concessão de auxílios individuais de montante elevado: Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

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| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/8 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/8

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Informações comunicadas pelos Estados EFTA relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Acto referido na alínea d) do ponto 1 do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação]

(2007/C 143/06)

Número do auxílio: Auxílio à formação — 5/2006 — Noruega

Estado-Membro: Noruega

Denominação do regime de auxílios: Regime de auxílio à inovação relativo à madeira

Base jurídica: St.prp. nr 1, chapter 1149 under item 71. Carta anual de concessão de auxílios do Ministério Real dos Produtos Alimentares e da Agricultura

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Montante total anual de aproximadamente 4,3 milhões de EUR por ano

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução:

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: Em função das subvenções anuais concedidas pelas autoridades

Objectivo do auxílio: Formação geral e específica

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Todos os sectores que contribuem para aumentar a utilização da madeira e o valor acrescentado da cadeia de transformação da madeira (excepto auxílios ao desenvolvimento da produção de bioenergia e de papel e pasta de papel)

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios:

Concessão de auxílios individuais de montante elevado: Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/9 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/9

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — DG EAC 26/07

Projectos-piloto de cooperação entre Institutos Europeus de Tecnologia

(2007/C 143/07)

1.   Introdução/Antecedentes

Na Europa há muitos tipos de colaboração entre os intervenientes no triângulo do conhecimento formado pelas vertentes educação, investigação e inovação. Esta colaboração assume geralmente a forma de uma rede, na qual os parceiros partilham informação e coordenam as suas actividades em pé de igualdade. Embora estas iniciativas tenham ajudado a criar um contexto no qual as organizações e os institutos europeus de tecnologia (universidades, centros de investigação, empresas e entidades públicas que se ocupam de inovação) podem colaborar mais facilmente, a Europa ainda não conseguiu transformar os resultados da I&D em oportunidades comerciais. Para que tal venha a ser possível, há um interesse cada vez maior em levar mais além estes tipos de colaboração, através, por exemplo, da criação de estruturas comuns de gestão ou da partilha mais eficaz dos recursos. Além disso, estas parcerias estão a concentrar-se cada vez mais em actividades de transferência de conhecimentos e de tecnologia, com o intuito de maximizar o seu impacto social e económico e a sua capacidade de produzir inovação. Neste contexto, o Parlamento Europeu criou uma rubrica orçamental (artigo 15 02 29) para um «Projecto-piloto de cooperação entre institutos europeus de tecnologia» (1). Nesta base, o presente convite à apresentação de candidaturas visa dar resposta à necessidade de aumentar a capacidade de transferência de tecnologia da Europa, levando mais longe a integração do triângulo do conhecimento.

Este objectivo será alcançado, em particular, graças ao estabelecimento de redes-piloto que irão conceber, implementar e testar novos modelos de parcerias integradas entre os actores envolvidos na inovação tecnológica e na transferência de tecnologia (como universidades, organismos de investigação, pequenas, médias e grandes empresas, centros de inovação, etc.). O conhecimento e a experiência assim obtidos deverão não apenas permitir a estas redes levar mais longe a sua integração, mas também fornecer boas práticas e auxílio tanto às redes que operam já no triângulo de conhecimento como aos responsáveis políticos que concebem novos instrumentos e iniciativas de apoio à integração.

2.   Objectivos e descrição

O objectivo estratégico destes projectos-piloto consiste em conceber, implementar e testar novos modelos de cooperação no seio do triângulo do conhecimento que ambicionem vir a tornar-se parcerias integradas. O objectivo último é facilitar a partilha de conhecimento e a transferência de tecnologia mediante o reforço da capacidade das redes europeias em domínios interdisciplinares estratégicos, para tornar a sua colaboração numa nova forma de parceria, mais integrada. Pretende-se que os resultados incluam concepções de novos modelos de gestão — para que as parcerias integradas superem os obstáculos a uma colaboração mais estreita entre os principais actores do triângulo do conhecimento -, bem como a implementação e a verificação de alguns dos componentes essenciais identificados, além de um conjunto de recomendações e de boas práticas destinadas a divulgar e a explorar os resultados dos projectos. Cada parceria proposta deverá tentar alcançar os objectivos acima mencionados colocando a tónica num domínio interdisciplinar estratégico, que será utilizado como um estudo de caso para testar a aplicabilidade dos resultados. As propostas devem apresentar as razões que levaram o candidato a escolher o domínio estratégico em questão, na perspectiva do seu impacto económico e social.

3.   Critérios de elegibilidade

Serão sujeitas a uma avaliação aprofundada as candidaturas que cumpram os seguintes critérios.

3.1.   Estabelecimentos/organismos/tipos de beneficiários elegíveis

| — | As candidaturas devem ser apresentadas pelo coordenador de uma parceria de pelo menos seis entidades jurídicas independentes (incluindo o coordenador), cada uma das quais estabelecida num Estado-Membro, não podendo haver duas estabelecidas no mesmo Estado-Membro. |
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As candidaturas devem ser apresentadas pelo coordenador de uma parceria de pelo menos seis entidades jurídicas independentes (incluindo o coordenador), cada uma das quais estabelecida num Estado-Membro, não podendo haver duas estabelecidas no mesmo Estado-Membro.

| — | As organizações elegíveis são universidades, centros de investigação, gabinetes de transferência de conhecimentos e centros de formação especializados na transferência de tecnologia ou em questões relacionadas com a gestão da inovação, centros de incubação, parques científicos ou semelhantes, empresas — tanto grandes como pequenas — e outros actores envolvidos na transferência de tecnologia e de conhecimentos, incluindo agências de desenvolvimento regional ou semelhantes. |
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As organizações elegíveis são universidades, centros de investigação, gabinetes de transferência de conhecimentos e centros de formação especializados na transferência de tecnologia ou em questões relacionadas com a gestão da inovação, centros de incubação, parques científicos ou semelhantes, empresas — tanto grandes como pequenas — e outros actores envolvidos na transferência de tecnologia e de conhecimentos, incluindo agências de desenvolvimento regional ou semelhantes.

Para poder beneficiar de uma subvenção, um organismo deve responder aos seguintes requisitos:

| — | Todos os candidatos devem ser organismos independentes, públicos ou privados, com estatuto e personalidade jurídicos; |
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Todos os candidatos devem ser organismos independentes, públicos ou privados, com estatuto e personalidade jurídicos;

| — | As pessoas singulares — ou seja, os particulares — não podem apresentar candidaturas; |
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As pessoas singulares — ou seja, os particulares — não podem apresentar candidaturas;

| — | No momento da apresentação da candidatura, os candidatos devem ter pelo menos dois anos de existência jurídica; |
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No momento da apresentação da candidatura, os candidatos devem ter pelo menos dois anos de existência jurídica;

| — | Os candidatos devem ter a sua sede social num dos Estados-Membros da UE-27. |
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Os candidatos devem ter a sua sede social num dos Estados-Membros da UE-27.

A parceria deve:

| — | incluir uma composição equilibrada de organizações e de especialistas, provenientes tanto do sector público como do privado, para abordar a investigação, a educação e a inovação no domínio interdisciplinar em questão; |
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incluir uma composição equilibrada de organizações e de especialistas, provenientes tanto do sector público como do privado, para abordar a investigação, a educação e a inovação no domínio interdisciplinar em questão;

| — | possuir experiência e bases de cooperação num domínio interdisciplinar com impacto social e económico; |
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possuir experiência e bases de cooperação num domínio interdisciplinar com impacto social e económico;

| — | demonstrar que o domínio interdisciplinar proposto é capaz de interrelacionar de forma competente as várias componentes do triângulo do conhecimento; |
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demonstrar que o domínio interdisciplinar proposto é capaz de interrelacionar de forma competente as várias componentes do triângulo do conhecimento;

| — | ter um historial de actividades de ligação em rede que inclua a participação em redes à escala europeia, como as Redes de Excelência, as Plataformas Tecnológicas Europeias ou outros programas de colaboração financiados pela UE. Neste sentido, pelo menos metade das organizações que constituem a parceria deve fazer ou ter feito parte de redes europeias que se dediquem à investigação, à educação e à inovação e cujos parceiros sejam provenientes de, pelo menos, seis Estados-Membros. Estas redes, mesmo que temporárias, devem ser (ou ter sido) oficialmente instituídas (por exemplo, nos termos de um contrato ou acordo de consórcio) e devem prever a realização partilhada de um conjunto de actividades; |
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ter um historial de actividades de ligação em rede que inclua a participação em redes à escala europeia, como as Redes de Excelência, as Plataformas Tecnológicas Europeias ou outros programas de colaboração financiados pela UE. Neste sentido, pelo menos metade das organizações que constituem a parceria deve fazer ou ter feito parte de redes europeias que se dediquem à investigação, à educação e à inovação e cujos parceiros sejam provenientes de, pelo menos, seis Estados-Membros. Estas redes, mesmo que temporárias, devem ser (ou ter sido) oficialmente instituídas (por exemplo, nos termos de um contrato ou acordo de consórcio) e devem prever a realização partilhada de um conjunto de actividades;

| — | ter, por um lado, competência horizontal em questões como a gestão da inovação, o empreendedorismo, os pólos (clusters) regionais ou virtuais e a gestão do conhecimento, e, por outro, competência vertical para aplicar os resultados a um determinado domínio interdisciplinar; |
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ter, por um lado, competência horizontal em questões como a gestão da inovação, o empreendedorismo, os pólos (clusters) regionais ou virtuais e a gestão do conhecimento, e, por outro, competência vertical para aplicar os resultados a um determinado domínio interdisciplinar;

| — | propor uma estrutura de gestão capaz de coordenar e integrar as actividades realizadas pelos parceiros; |
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propor uma estrutura de gestão capaz de coordenar e integrar as actividades realizadas pelos parceiros;

| — | propor um conjunto de actividades para estudar novos modelos de integração da parceria e testar a viabilidade dos resultados, juntamente com a capacidade de maximizar a divulgação destes a outras redes; |
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propor um conjunto de actividades para estudar novos modelos de integração da parceria e testar a viabilidade dos resultados, juntamente com a capacidade de maximizar a divulgação destes a outras redes;

| — | ter capacidade comprovada para ligar a dimensão europeia ao impacto local e regional decorrente das actividades de inovação locais/regionais; |
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ter capacidade comprovada para ligar a dimensão europeia ao impacto local e regional decorrente das actividades de inovação locais/regionais;

| — | incluir, pelo menos, uma organização pública dedicada a actividades de transferência da inovação e do conhecimento. |
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incluir, pelo menos, uma organização pública dedicada a actividades de transferência da inovação e do conhecimento.

3.2.   Países elegíveis

Apenas são elegíveis as candidaturas de entidades jurídicas estabelecidas num dos Estados-Membros da UE.

4.   Critérios de atribuição

As candidaturas ou projectos elegíveis serão avaliada(os) com base nos seguintes critérios (entre parênteses a ponderação de cada critério):

| — | Conteúdo (30 %)






  — | A qualidade da candidatura em termos de objectivos, pertinência, actividades e resultados a apresentar. |
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Conteúdo (30 %)

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A qualidade da candidatura em termos de objectivos, pertinência, actividades e resultados a apresentar.

| — | Parceria (30 %)






  — | A qualidade da competência científica, educativa e de inovação dos parceiros no domínio interdisciplinar proposto e no domínio da gestão da inovação. |
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Parceria (30 %)

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A qualidade da competência científica, educativa e de inovação dos parceiros no domínio interdisciplinar proposto e no domínio da gestão da inovação.

| — | A qualidade e a amplitude da experiência de ligação em rede dos participantes. |
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A qualidade e a amplitude da experiência de ligação em rede dos participantes.

| — | A qualidade da parceria em termos de impacto europeu, de capacidade de transferência de tecnologia e de conhecimentos, e o empenho numa integração profunda, sustentável e duradoura. |
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A qualidade da parceria em termos de impacto europeu, de capacidade de transferência de tecnologia e de conhecimentos, e o empenho numa integração profunda, sustentável e duradoura.

| — | Gestão (20 %)






  — | Adequação da estrutura de gestão. |
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Gestão (20 %)

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Adequação da estrutura de gestão.

| — | Adequação dos recursos para levar a bom porto as actividades propostas. |
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Adequação dos recursos para levar a bom porto as actividades propostas.

| — | Capacidade para atrair e mobilizar recursos adicionais, em particular do sector privado, ao financiamento comunitário, tanto no início do projecto como durante o seu ciclo de vida. |
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Capacidade para atrair e mobilizar recursos adicionais, em particular do sector privado, ao financiamento comunitário, tanto no início do projecto como durante o seu ciclo de vida.

| — | Impacto (20 %)






  — | Impacto a nível europeu dos resultados e das actividades de divulgação. |
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Impacto (20 %)

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Impacto a nível europeu dos resultados e das actividades de divulgação.

| — | Capacidade de aplicar os resultados através de outras iniciativas e adequação da estratégia de saída. |
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Capacidade de aplicar os resultados através de outras iniciativas e adequação da estratégia de saída.

5.   Orçamento

O orçamento total destinado ao co-financiamento dos projectos ascende a 5 milhões de EUR. A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 75 % do total dos custos elegíveis. O montante de cada subvenção oscilará entre 0,5 e 1,5 milhões de EUR. O valor máximo da subvenção será de 1,5 milhões de EUR.

Tendo em conta que o orçamento é de 5 milhões de EUR, estima-se que poderão ser financiadas entre três e cinco parcerias.

6.   Calendário

As candidaturas devem estar na posse da Comissão o mais tardar em 15 de Agosto de 2007.

As actividades devem ter início antes de 30 de Dezembro de 2007 e terminar antes de 31 de Dezembro de 2009. A duração máxima dos projectos é de 24 meses. Não serão aceites candidaturas para projectos com uma duração prevista superior à especificada no presente convite à apresentação de candidaturas. Não serão concedidas quaisquer prorrogações do período de elegibilidade. Prevê-se que os candidatos venham a ser informados dos resultados do procedimento de selecção o mais tardar em Outubro de 2007.

Está previsto que os beneficiários venham a receber as convenções para assinar em Novembro de 2007. O período de elegibilidade dos custos terá início na data em que o contrato for assinado pela última das partes. Se um beneficiário puder demonstrar a necessidade de dar início à acção antes da assinatura da convenção, podem ser autorizadas despesas antes desta assinatura. Contudo, o período de elegibilidade nunca poderá ter início antes da data de apresentação do pedido de subvenção.

7.   Informações complementares

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas e os respectivos formulários encontram-se no seguinte sítio Internet:

http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/calls/grants_en.html

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas utilizando o formulário previsto para o efeito.

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(1)  Projecto-piloto nos termos do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Espaço Económico Europeu Tribunal da EFTA

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/13 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/13

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht por decisão deste tribunal, de 31 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo penal contra Sedin Poric

(Processo E-1/07)

(2007/C 143/08)

Em 7 de Fevereiro de 2007, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 31 de Janeiro de 2007 do Fürstliches Landgericht (Tribunal do Principado do Liechtenstein), um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo penal contra Sedin Poric, sobre a seguinte questão:

| 1. | Uma disposição como a prevista no artigo 57.o-A da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado [Rechtsanwaltsgesetz], segundo a qual, no âmbito de um processo em que uma parte é representada por um advogado ou quando é indispensável a presença de um advogado de defesa, o advogado europeu que presta o serviço deve recorrer a um advogado local a fim de com ele actuar de concerto [Einvernehmensrechtsanwalt], em conformidade com o artigo 49.o da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado, é incompatível com as disposições do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços (n.o 1 do artigo 36.o do Acordo EEE) e, em especial, com a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977 tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, nomeadamente com o segundo travessão do artigo 5.o? |
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1.

Uma disposição como a prevista no artigo 57.o-A da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado [Rechtsanwaltsgesetz], segundo a qual, no âmbito de um processo em que uma parte é representada por um advogado ou quando é indispensável a presença de um advogado de defesa, o advogado europeu que presta o serviço deve recorrer a um advogado local a fim de com ele actuar de concerto [Einvernehmensrechtsanwalt], em conformidade com o artigo 49.o da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado, é incompatível com as disposições do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços (n.o 1 do artigo 36.o do Acordo EEE) e, em especial, com a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977 tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, nomeadamente com o segundo travessão do artigo 5.o?

| 2. | Na hipótese de um resposta negativa do Tribunal à primeira pergunta: uma disposição do direito nacional, como a estabelecida no artigo 57.o-A da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado que não transpõe adequadamente para o direito nacional uma directiva adoptada nos termos da alínea b) do artigo 7.o do Acordo EEE, como a directiva referida na primeira pergunta, pode, não obstante, ser aplicável num Estado que é Parte contratante do Acordo EEE? |
| --- | --- |

2.

Na hipótese de um resposta negativa do Tribunal à primeira pergunta: uma disposição do direito nacional, como a estabelecida no artigo 57.o-A da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado que não transpõe adequadamente para o direito nacional uma directiva adoptada nos termos da alínea b) do artigo 7.o do Acordo EEE, como a directiva referida na primeira pergunta, pode, não obstante, ser aplicável num Estado que é Parte contratante do Acordo EEE?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/14 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4706 — Superior Essex/Invex)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 143/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Superior Essex Inc., («Superior Essex», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Invex S.p.A. («Invex», Itália), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Superior Essex Inc., («Superior Essex», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Invex S.p.A. («Invex», Itália), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Superior Essex: produção e venda de diferentes tipos de fios e cabos para as telecomunicações, fios bobinados e fios esmaltados; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Superior Essex: produção e venda de diferentes tipos de fios e cabos para as telecomunicações, fios bobinados e fios esmaltados;

| — | Invex: produção e venda de fios bobinados. |
| --- | --- |

—

Invex: produção e venda de fios bobinados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4706 — Superior Essex/Invex, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4706 — Superior Essex/Invex, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4743 — Warburg Pincus/Bausch)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 143/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 20 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Warburg Pincus LLC («Warburg» EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, através das suas filiais, o controlo exclusivo da empresa Bausch & Lomb Inc. («Bausch», EUA), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 20 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Warburg Pincus LLC («Warburg» EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, através das suas filiais, o controlo exclusivo da empresa Bausch & Lomb Inc. («Bausch», EUA), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Warburg: fundo de capitais de investimento (private equity); |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Warburg: fundo de capitais de investimento (private equity);

| — | Bausch: produção, comercialização e venda de produtos oftalmológicos. |
| --- | --- |

—

Bausch: produção, comercialização e venda de produtos oftalmológicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4743 — Warburg Pincus/Bausch, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4743 — Warburg Pincus/Bausch, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/16 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4764 — Debitel/Talkline)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 143/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa debitel AG («debitel», Alemanha), controlada por Permira Europe III Funds, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Talkline Management und Finance Holding GmbH («Talkline», Alemanha), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa debitel AG («debitel», Alemanha), controlada por Permira Europe III Funds, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Talkline Management und Finance Holding GmbH («Talkline», Alemanha), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Debitel: serviços de telefonia móvel e por linha fixa, bem como serviços ligados à Internet; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Debitel: serviços de telefonia móvel e por linha fixa, bem como serviços ligados à Internet;

| — | Talkline: serviços de telecomunicações móveis. |
| --- | --- |

—

Talkline: serviços de telecomunicações móveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4764 — Debitel/Talkline, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4764 — Debitel/Talkline, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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