# Jornal Oficial C 110/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 110 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano16 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 110

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano16 de Maio de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 110/01 | Comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento formal de que determinado acto legislativo comunitário no domínio do ambiente se tornou obsoleto (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 110/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4621 — 3i/Enterprise) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 110/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4517 — Iberdrola/Scottish Power) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 110/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4620 — Swisscom/Fastweb) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 110/01

Comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento formal de que determinado acto legislativo comunitário no domínio do ambiente se tornou obsoleto (
  1
  )

1

1

2007/C 110/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4621 — 3i/Enterprise) (
  1
  )

o

1

2

2007/C 110/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4517 — Iberdrola/Scottish Power) (
  1
  )

o

1

2

2007/C 110/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4620 — Swisscom/Fastweb) (
  1
  )

o

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 110/05 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2007/C 110/06 | Nova face nacional das moedas em euros destinadas à circulação | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 110/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 6 |
| 2007/C 110/08 | Processo de liquidação — Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à la Mutuelle de l'Allier et des Régions Françaises (Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 9 |
| 2007/C 110/09 | Processo de liquidação — Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à Dier & Polis U.A. (Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 10 |
| 2007/C 110/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 11 |
| 2007/C 110/11 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 13 |
| 2007/C 110/12 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 110/05

Taxas de câmbio do euro

4

2007/C 110/06

Nova face nacional das moedas em euros destinadas à circulação

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 110/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

6

2007/C 110/08

Processo de liquidação — Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à la Mutuelle de l'Allier et des Régions Françaises (Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o

9

2007/C 110/09

Processo de liquidação — Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à Dier & Polis U.A. (Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o

10

2007/C 110/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

11

2007/C 110/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

13

2007/C 110/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

17

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 110/13 | Auxílios estatais — Bélgica — Auxílio estatal C 15/02 — Regime fiscal dos centros de coordenação — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 20 |
| 2007/C 110/14 | Comunicação do Governo francês sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominado Permis de Saint Griède)
   (
  1
  ) | 30 |
| 2007/C 110/15 | Notificação prévia de uma concentração [Processo n.o COMP/M.4540 — Nestlé/Novartis (Medical Nutrition Business)] (
  1
  ) | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 110/13

Auxílios estatais — Bélgica — Auxílio estatal C 15/02 — Regime fiscal dos centros de coordenação — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

20

2007/C 110/14

Comunicação do Governo francês sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominado Permis de Saint Griède)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominado Permis de Saint Griède)

1

30

2007/C 110/15

Notificação prévia de uma concentração [Processo n.o COMP/M.4540 — Nestlé/Novartis (Medical Nutrition Business)] (
  1
  )

o

1

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/1

---

Comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento formal de que determinado acto legislativo comunitário no domínio do ambiente se tornou obsoleto

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/01)

Acto a suprimir do acervo activo:

Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15.o da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC)

JO L 192 de 28.7.2000, p. 36

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4621 — 3i/Enterprise)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/02)

A Comissão decidiu, em 26 de Abril de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4621. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4621. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4517 — Iberdrola/Scottish Power)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/03)

A Comissão decidiu, em 26 de Março de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4517. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4517. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/3

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4620 — Swisscom/Fastweb)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/04)

A Comissão decidiu, em 10 de Maio de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4620. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4620. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/4 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/4

---

Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Maio de 2007

(2007/C 110/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3538 |
| JPY | iene | 163,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,452 |
| GBP | libra esterlina | 0,68485 |
| SEK | coroa sueca | 9,196 |
| CHF | franco suíço | 1,6505 |
| ISK | coroa islandesa | 85,94 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1935 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5832 |
| CZK | coroa checa | 28,273 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 248,78 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7833 |
| RON | leu | 3,283 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,662 |
| TRY | lira turca | 1,81 |
| AUD | dólar australiano | 1,6279 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4931 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5792 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,841 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0553 |
| KRW | won sul-coreano | 1 251,32 |
| ZAR | rand | 9,4139 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,4064 |
| HRK | kuna croata | 7,326 |
| IDR | rupia indonésia | 11 920,21 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6056 |
| PHP | peso filipino | 63,696 |
| RUB | rublo russo | 34,934 |
| THB | baht tailandês | 45,023 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3538

JPY

iene

163,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,452

GBP

libra esterlina

0,68485

SEK

coroa sueca

9,196

CHF

franco suíço

1,6505

ISK

coroa islandesa

85,94

NOK

coroa norueguesa

8,1935

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5832

CZK

coroa checa

28,273

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

248,78

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7833

RON

leu

3,283

SKK

coroa eslovaca

33,662

TRY

lira turca

1,81

AUD

dólar australiano

1,6279

CAD

dólar canadiano

1,4931

HKD

dólar de Hong Kong

10,5792

NZD

dólar neozelandês

1,841

SGD

dólar de Singapura

2,0553

KRW

won sul-coreano

1 251,32

ZAR

rand

9,4139

CNY

yuan-renminbi chinês

10,4064

HRK

kuna croata

7,326

IDR

rupia indonésia

11 920,21

MYR

ringgit malaio

4,6056

PHP

peso filipino

63,696

RUB

rublo russo

34,934

THB

baht tailandês

45,023

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/5

---

Nova face nacional das moedas em euros destinadas à circulação

(2007/C 110/06)

Image

As moedas em euros destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a zona euro. A fim de informar as partes chamadas a manipular as moedas, bem como o público em geral, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas em euros (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2003 (2), os Estados-Membros da zona euro e os países que concluíram um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas em euros destinadas à circulação são autorizados a emitir certas quantidades de moedas em euros comemorativas destinadas à circulação, desde que apenas seja emitida uma moeda com um desenho novo por país e por ano e apenas seja utilizado o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm as mesmas características técnicas que as outras moedas em euros em circulação, muito embora a sua face nacional apresente um desenho comemorativo.

Estado emissor: Portugal

Objecto da comemoração: Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Descrição do desenho: Na parte interna da moeda figura um sobreiro (Quercus Suber). Por baixo dos ramos, do lado esquerdo, o escudo Português; do lado direito, a palavra «POR TU GAL »escrita em três linhas. A legenda «2007 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA UE »aparece inscrita num arco de circunferência ao longo da zona inferior da parte interna, com a assinatura do artista (I Vilar) à esquerda e o símbolo da casa da moeda (INCM) junto ao Escudo. O anel exterior da moeda representa as doze estrelas da bandeira Europeia.

Volume de emissão: 2 milhões de moedas

Data aproximada da emissão: Julho de 2007

Inscrição no bordo: cinco escudos e sete castelos com espaços iguais.

---

(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1 para uma referência a todas as faces nacionais emitidas em 2002.

(2)  Ver as conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 8 de Dezembro de 2003, relativas às alterações dos desenhos das faces nacionais das moedas em euros. Ver igualmente a Recomendação da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 264 de 15.10.2003, p. 38).

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/6

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/07)

| Número do auxílio | XS 81/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | All regions in England |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Selective Finance for Investment in England Tier 3 (SFIE-T3) |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 12 milhões GBP; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Trade and Industry |
| 1 Victoria Street |
| London SW1H 0ET |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 81/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

All regions in England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Selective Finance for Investment in England Tier 3 (SFIE-T3)

Base jurídica

Industrial Development Act 1982

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 12 milhões GBP; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2007

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Trade and Industry

1 Victoria Street

London SW1H 0ET

United Kingdom

| Número do auxílio | XS 87/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Gesamtes Hoheitsgebiet |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | ERP-Tourismusprogramm |
| Base jurídica | Richtlinien für das ERP-Tourismusprogramm
  Allgemeine Bestimmungen für die ERP-Programme der Sektoren Tourismus, Landwirtschaft, Forstwirtschaft und Verkehr
  Nachfolgeregelung des ERP-Tourismusprogramms N 367/99 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 30 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ERP-Fonds |
| Ungargasse 37 |
| A-1030 Wien |
| Tel. (43-1) 501-75 (DW 466) |
| E-mail: e.kober@awsg.at |
| Internet: www.awsg.at/2007plus |

Número do auxílio

XS 87/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Gesamtes Hoheitsgebiet

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

ERP-Tourismusprogramm

Base jurídica

Richtlinien für das ERP-Tourismusprogramm

Allgemeine Bestimmungen für die ERP-Programme der Sektoren Tourismus, Landwirtschaft, Forstwirtschaft und Verkehr

Nachfolgeregelung des ERP-Tourismusprogramms N 367/99

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 30 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ERP-Fonds

Ungargasse 37

A-1030 Wien

Tel. (43-1) 501-75 (DW 466)

E-mail: e.kober@awsg.at

Internet: www.awsg.at/2007plus

| Número do auxílio | XS 89/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freie und Hansestadt Hamburg |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen als Projektförderung durch die Innovationsstiftung Hamburg |
| Base jurídica | Gesetz über die Errichtung der Innovationsstiftung Hamburg |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 20.2.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Innovationsstiftung Hamburg — Stiftung des öffentlichen Rechts |
| Habichtstraße 41 |
| D-22305 Hamburg |

Número do auxílio

XS 89/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freie und Hansestadt Hamburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen als Projektförderung durch die Innovationsstiftung Hamburg

Base jurídica

Gesetz über die Errichtung der Innovationsstiftung Hamburg

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

20.2.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Innovationsstiftung Hamburg — Stiftung des öffentlichen Rechts

Habichtstraße 41

D-22305 Hamburg

| Número do auxílio | XS 90/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Slovenija |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Finančne spodbude za tuje neposredne investicije – majhna in srednje velika podjetja |
| Base jurídica | Uredba o finančnih spodbudah za tuje neposredne investicije (Ur.l.RS, št. 11/2007) (8(4). člen)
  http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200711&dhid=87493 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,7 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 19.2.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za gospodarstvo |
| Direktorat za ekonomske odnose s tujino |
| Sektor za bilateralne ekonomske odnose |
| Kotnikova 5 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386-1) 478 35 41 |
| E-mail: Metka.Urbas@gov.si |

Número do auxílio

XS 90/07

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Finančne spodbude za tuje neposredne investicije – majhna in srednje velika podjetja

Base jurídica

Uredba o finančnih spodbudah za tuje neposredne investicije (Ur.l.RS, št. 11/2007) (8(4). člen)

http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200711&dhid=87493

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,7 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

19.2.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za gospodarstvo

Direktorat za ekonomske odnose s tujino

Sektor za bilateralne ekonomske odnose

Kotnikova 5

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386-1) 478 35 41

E-mail: Metka.Urbas@gov.si

| Número do auxílio | XS 91/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscana |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Progetto pilota integrato sul reparto della componentistica autoveicoli e motocicli (2, 3 e 4 ruote) — Sostegno a progetti pilota di alleanza strategica di filiera o di cluster di imprese (Azione 7) |
| Base jurídica | Delibera G.R. n. 616 del 23.6.2003
  Delibera G.R. n. 646 del 18.9.2006
  Decreto n. 6543 del 28.12.2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 31.1.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Veículos a motor, Outras indústrias transformadoras, Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Toscana |
| Via di Novoli, 26 |
| I-50127 Firenze |

Número do auxílio

XS 91/07

Estado-Membro

Itália

Região

Toscana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Progetto pilota integrato sul reparto della componentistica autoveicoli e motocicli (2, 3 e 4 ruote) — Sostegno a progetti pilota di alleanza strategica di filiera o di cluster di imprese (Azione 7)

Base jurídica

Delibera G.R. n. 616 del 23.6.2003

Delibera G.R. n. 646 del 18.9.2006

Decreto n. 6543 del 28.12.2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

31.1.2007

Duração

31.12.2007

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Veículos a motor, Outras indústrias transformadoras, Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Toscana

Via di Novoli, 26

I-50127 Firenze

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/9

---

Processo de liquidação

Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à la Mutuelle de l'Allier et des Régions Françaises

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2007/C 110/08)

| Empresa de seguros | Mutuelle de l'Allier et des Régions Françaises Assurances (MARF Assurances) |
| --- | --- |
| 15, Avenue de Théodore de Banville |
| F-03000 Moulins |

Empresa de seguros

Mutuelle de l'Allier et des Régions Françaises Assurances (MARF Assurances)

15, Avenue de Théodore de Banville

F-03000 Moulins

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão de 11 de Janeiro de 2007 relativa à transferência automática de uma parte da carteira de contratos e retirada das aprovações da sociedade MARF.

Publicada no Journal Officiel de la République Française em 26 de Fevereiro de 2007.

Autoridades competentes

| Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles (ACAM) |
| --- |
| 61, rue Taitbout |
| F-75436 Paris Cedex 09 |

Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles (ACAM)

61, rue Taitbout

F-75436 Paris Cedex 09

Autoridade de supervisão

| Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles (ACAM) |
| --- |
| 61, rue Taitbout |
| F-75436 Paris Cedex 09 |

Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles (ACAM)

61, rue Taitbout

F-75436 Paris Cedex 09

Liquidatário designado

| M. Alain VAUTIER |
| --- |
| ALV Conseils |
| 76, Avenue de la Résistance |
| F-93340 Le Raincy |
| Tél. (33-1) 43 02 16 06 |

M. Alain VAUTIER

ALV Conseils

76, Avenue de la Résistance

F-93340 Le Raincy

Tél. (33-1) 43 02 16 06

Lei aplicável

França

Artigo L. 326-12 do Código dos seguros

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/10

---

Processo de liquidação

Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à Dier & Polis U.A.

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2007/C 110/09)

| Empresa de seguros | Sociedade de Garantia Mútua Dier & Polis U.A., com sede em Arnhem e escritórios em (6921 RW) Duiven, registada na Câmara de Comércio de Centraal Gelderland com o número 09127417. |
| --- | --- |
| Data, entrada em vigor e natureza da decisão | A sociedade atrás referida foi declarada em falência por sentença do Tribunal de Arnhem (Países Baixos) de 19 de Fevereiro de 2007. |
| Autoridades competentes | Mr B.J. Engberts |
| Rechter-Commissaris Rechtbank Arnhem |
| Postbus 9030 |
| 6800 EM Arnhem |
| Nederland |

Empresa de seguros

Sociedade de Garantia Mútua Dier & Polis U.A., com sede em Arnhem e escritórios em (6921 RW) Duiven, registada na Câmara de Comércio de Centraal Gelderland com o número 09127417.

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

A sociedade atrás referida foi declarada em falência por sentença do Tribunal de Arnhem (Países Baixos) de 19 de Fevereiro de 2007.

Autoridades competentes

Mr B.J. Engberts

Rechter-Commissaris Rechtbank Arnhem

Postbus 9030

6800 EM Arnhem

Nederland

Autoridade de supervisão

| De Nederlandsche Bank N.V. |
| --- |
| Divisie Juridische Zaken |
| Afd. Toezicht en Wetgeving |
| Postbus 98 |
| 1000 AB Amsterdam |
| Nederland |

De Nederlandsche Bank N.V.

Divisie Juridische Zaken

Afd. Toezicht en Wetgeving

Postbus 98

1000 AB Amsterdam

Nederland

Liquidatário designado

| Van Veen Advocaten |
| --- |
| Mevrouw M.W. Riezebosch |
| Postbus 442 |
| 6710 BK Ede |
| Nederland |
| Tel. (31-318) 68 78 94 |

Van Veen Advocaten

Mevrouw M.W. Riezebosch

Postbus 442

6710 BK Ede

Nederland

Tel. (31-318) 68 78 94

Lei aplicável

Países Baixos,

Art. 3 van de EU Insolventieverordening

Art. 213h, lid 1 Faillissementswet

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/11

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/10)

| Número do auxílio | XE 10/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Provincie Noord-Brabant |
| Denominação do regime de auxílios | Call-center voor arbeidsgehandicapten; Teleteam BV te Roosendaal |
| Base jurídica | Volgens AWB (art. 4:23 lid 3 sub d) en provinciale ASV (art. 33)
  http://wettenbank.sdu.nl/wettenbank.sdu.nl/demo/awb_main.html
  http://www.brabant.nl zoekwoord „subsidieverordening” |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 150 000 EUR em 2007
  75 000 EUR em 2008 |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim
  Artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência; 14,2 % distribuídos por 2007 e 2008 |
| Data de execução | 28.2.2007 |
| Duração do regime | Até 31.12.2008 |
| Objectivo do auxílio | Art. 4.o Criação de emprego | — |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência | Sim
  O objectivo do projecto é ajudar um grupo de 136 pessoas com deficiência a assegurar postos regulares e permanentes numa empresa (central telefónica). As informações sobre a natureza, conteúdo, progresso e resultados do projecto podem efectivamente ter repercussões.
  Trata-se de uma empresa comercial: Teleteam BV, Postbus 1824, 4700 BV ROOSENDAAL. Os custos totais do projecto são 1 584 466,93 EUR, dos quais aproximadamente 922 000 EUR destinam-se à adaptação do local de trabalho, 450 000 EUR à compensação de perdas de receitas e o remanescente à comunicação, recrutamento, seleccção e gestão de projectos.
  As outras entidades contribuintes são as autarquias e a UWV (agência seguradora dos empregados). A empresa assegura 50 % dos custos. |
| Art.6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | — |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os serviços (1) | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincie Noord-Brabant |
| Brabantlaan 1 |
| Postbus 90151 |
| 5200 MC 's-Hertogenbosch |
| Nederland |
| Tél. (31-7) 681 28 12 |
| Site Internet: www.brabant.nl |
| E-mail: info@brabant.nl |

Número do auxílio

XE 10/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Provincie Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílios

Call-center voor arbeidsgehandicapten; Teleteam BV te Roosendaal

Base jurídica

Volgens AWB (art. 4:23 lid 3 sub d) en provinciale ASV (art. 33)

http://wettenbank.sdu.nl/wettenbank.sdu.nl/demo/awb_main.html

http://www.brabant.nl zoekwoord „subsidieverordening”

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

150 000 EUR em 2007

75 000 EUR em 2008

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência; 14,2 % distribuídos por 2007 e 2008

Data de execução

28.2.2007

Duração do regime

Até 31.12.2008

Objectivo do auxílio

Art. 4.o Criação de emprego

—

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência

Sim

O objectivo do projecto é ajudar um grupo de 136 pessoas com deficiência a assegurar postos regulares e permanentes numa empresa (central telefónica). As informações sobre a natureza, conteúdo, progresso e resultados do projecto podem efectivamente ter repercussões.

Trata-se de uma empresa comercial: Teleteam BV, Postbus 1824, 4700 BV ROOSENDAAL. Os custos totais do projecto são 1 584 466,93 EUR, dos quais aproximadamente 922 000 EUR destinam-se à adaptação do local de trabalho, 450 000 EUR à compensação de perdas de receitas e o remanescente à comunicação, recrutamento, seleccção e gestão de projectos.

As outras entidades contribuintes são as autarquias e a UWV (agência seguradora dos empregados). A empresa assegura 50 % dos custos.

Art.6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

—

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os serviços (1)

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincie Noord-Brabant

Brabantlaan 1

Postbus 90151

5200 MC 's-Hertogenbosch

Nederland

Tél. (31-7) 681 28 12

Site Internet: www.brabant.nl

E-mail: info@brabant.nl

| Número do auxílio | XE 13/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Dél-alföld |
| Denominação do regime de auxílios | Támogatási program Békéscsaba Megyei Jogú Város foglalkoztatási helyzetének javítására — 2007 |
| Base jurídica | 124/2007. (III.29.) közgy. hat. |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,152 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.4.2007 |
| Duração do regime | 31.12.2007 |
| Objectivo | Art. 4.o Criação de emprego |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários  (2)elegíveis para auxílios ao emprego, Outros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Békéscsaba Megyei Jogú Város Önkormányzata |
| H-5600 Békéscsaba |
| Szent István tér 7. |

Número do auxílio

XE 13/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Dél-alföld

Denominação do regime de auxílios

Támogatási program Békéscsaba Megyei Jogú Város foglalkoztatási helyzetének javítására — 2007

Base jurídica

124/2007. (III.29.) közgy. hat.

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,152 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

1.4.2007

Duração do regime

31.12.2007

Objectivo

Art. 4.o Criação de emprego

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários  (2)elegíveis para auxílios ao emprego, Outros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Békéscsaba Megyei Jogú Város Önkormányzata

H-5600 Békéscsaba

Szent István tér 7.

---

(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/13

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/11)

| Número do auxílio | XS 5/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Contratto di investimento per le PMI operanti nei settori dell'industria, dell'artigianato e dei servizi |
| Base jurídica | Legge regionale n. 7/2005 «Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione», art. 11;
  Direttive di attuazione approvate con Deliberazione della Giunta Regionale n. 49/22 del 28.11.2006«Strumenti di incentivazione »ai sensi della Legge Regionale n. 7/2005, art. 11 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 100 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 5bis, 5ter, 5quater do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 20.12.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Apoiar a competitividade dos sistemas de produção e das fileiras existentes ou em formação no território regional mediante processos de colaboração e de integração entre empresas (técnicos, organizativos, produtivos e comerciais). |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Carvão |

Número do auxílio

XS 5/07

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Contratto di investimento per le PMI operanti nei settori dell'industria, dell'artigianato e dei servizi

Base jurídica

Legge regionale n. 7/2005 «Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione», art. 11;

Direttive di attuazione approvate con Deliberazione della Giunta Regionale n. 49/22 del 28.11.2006«Strumenti di incentivazione »ai sensi della Legge Regionale n. 7/2005, art. 11

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

100 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 5bis, 5ter, 5quater do Regulamento

Sim

Data de execução

20.12.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Apoiar a competitividade dos sistemas de produção e das fileiras existentes ou em formação no território regional mediante processos de colaboração e de integração entre empresas (técnicos, organizativos, produtivos e comerciais).

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Carvão

Sim

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Não

Ou

Aço

Não

Construção naval

Não

Fibras sintéticas

Não

Veículos a motor

Não

Outras indústrias transformadoras

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Não

Ou

Serviços de transporte

Não

Serviços financeiros

Não

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato alla Programmazione, Bilancio, Credito e Assetto del territorio

| via Mameli, 88 |
| --- |
| I-09123 Cagliari |

via Mameli, 88

I-09123 Cagliari

Outras informações

O montante dos auxílios não pode, em caso algum, exceder as intensidades máximas de auxílio previstas no «Mapa dos Auxílios com Finalidade Regional» aprovado pela Comissão Europeia.

| Número do auxílio | XS 6/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscana |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | «Fondo speciale rischi per la prestazione di garanzie e cogaranzie» |
| Base jurídica | Deliberazione di G. R. n. 155 del 7.3.2006 — Decreto dirigenziale n. 4762 del 16.10.2006 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 12 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | 200 milhões de EUR |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 1.12.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2007 [nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001] |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | — | extracção mineral |

Número do auxílio

XS 6/07

Estado-Membro

Itália

Região

Toscana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

«Fondo speciale rischi per la prestazione di garanzie e cogaranzie»

Base jurídica

Deliberazione di G. R. n. 155 del 7.3.2006 — Decreto dirigenziale n. 4762 del 16.10.2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

12 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

200 milhões de EUR

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.12.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007 [nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001]

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

—

extracção mineral

| — | actividades de transformação |
| --- | --- |

—

actividades de transformação

| — | produção e distribuição de energia eléctrica, gás e água |
| --- | --- |

—

produção e distribuição de energia eléctrica, gás e água

| — | construção |
| --- | --- |

—

construção

| — | comércio grossista e retalhista |
| --- | --- |

—

comércio grossista e retalhista

| — | hotéis e restaurantes |
| --- | --- |

—

hotéis e restaurantes

| — | transportes, armazenagem e comunicações |
| --- | --- |

—

transportes, armazenagem e comunicações

| — | actividades imobiliárias, aluguer, informática, investigação e serviços às empresas |
| --- | --- |

—

actividades imobiliárias, aluguer, informática, investigação e serviços às empresas

| — | educação |
| --- | --- |

—

educação

| — | saúde e assistência social |
| --- | --- |

—

saúde e assistência social

| — | outros serviços públicos, sociais e pessoais |
| --- | --- |

—

outros serviços públicos, sociais e pessoais

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Regione Toscana

| Via di Novoli, 26 |
| --- |
| I-50127 Firenze |

Via di Novoli, 26

I-50127 Firenze

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 24/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Pacchetti Integrati di Agevolazione per le PMI operanti nei settori del turismo e dei beni culturali e ambientali |
| Base jurídica | Legge regionale n. 7/2005 «Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione», art. 11;
  Direttive di attuazione approvate con Deliberazione della Giunta Regionale n. 49/22 del 28.11.2006«Strumenti di incentivazione »ai sensi della Legge Regionale n. 7/2005, art. 11 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 50 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 5a, 5b, 5c do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 20.12.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | — | Apoiar de maneira eficaz as empresas existentes na qualificação e intensificação dos serviços prestados; |

Número do auxílio

XS 24/07

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Pacchetti Integrati di Agevolazione per le PMI operanti nei settori del turismo e dei beni culturali e ambientali

Base jurídica

Legge regionale n. 7/2005 «Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione», art. 11;

Direttive di attuazione approvate con Deliberazione della Giunta Regionale n. 49/22 del 28.11.2006«Strumenti di incentivazione »ai sensi della Legge Regionale n. 7/2005, art. 11

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

50 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 5a, 5b, 5c do Regulamento

Sim

Data de execução

20.12.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

—

Apoiar de maneira eficaz as empresas existentes na qualificação e intensificação dos serviços prestados;

| — | Valorizar e tornar acessível aos visitantes o património cultural e ambiental da Sardenha no âmbito da oferta turística regional; |
| --- | --- |

—

Valorizar e tornar acessível aos visitantes o património cultural e ambiental da Sardenha no âmbito da oferta turística regional;

| — | Reforçar os sistemas turísticos existentes e em formação, melhorando o nível de competitividade de cada empresa mediante a adopção de inovações tecnológicas e organizativas, a qualificação do capital humano e a promoção de pacotes de oferta turística; |
| --- | --- |

—

Reforçar os sistemas turísticos existentes e em formação, melhorando o nível de competitividade de cada empresa mediante a adopção de inovações tecnológicas e organizativas, a qualificação do capital humano e a promoção de pacotes de oferta turística;

| — | Ajudar a criar e a atrair novas iniciativas empresariais no sector turístico destinadas a valorizar o património ambiental e cultural regional. |
| --- | --- |

—

Ajudar a criar e a atrair novas iniciativas empresariais no sector turístico destinadas a valorizar o património ambiental e cultural regional.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato alla Programmazione, Bilancio, Credito e Assetto del territorio

| via Mameli, 88 |
| --- |
| I-09123 Cagliari |

via Mameli, 88

I-09123 Cagliari

Outras informações

O montante dos auxílios não pode, em caso algum, exceder as intensidades máximas de auxílio previstas no «Mapa dos Auxílios com Finalidade Regional »aprovado pela Comissão Europeia.

| Número do auxílio | XS 45/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Todas as regiões |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Jovens empresários e promoção da inovação para as PME — assunção de responsabilidade |
| Base jurídica | Förderungsrichtlinien „Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Haftungsübernahmen“
  Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996 idgF) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | Até 80 milhões de EUR = aproximadamente 3,2 milhões de EUR de equivalente subvenção líquido (ESL) |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 5.oa, 5.ob e 5.oc do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 1.1.2007
  Data do início do regime de auxílios, ou seja, desde que os pedidos foram considerados admissíveis |
| Termo da aplicação do regime de auxílios ou dos auxílios individuais — última prestação | 31.12.2013
  Data limite do regime de auxílios, ou seja, desde que os pedidos deixem de ser admitidos. Os pedidos são aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006; ou seja, de momento, até ao final de 2008. |
| Objectivo do auxílio | O objectivo é apoiar os jovens empresários (nomeadamente a criar e adquirir empresas) e reforçar e consolidar o potencial de inovação das PME. |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. (aws) |
| Ungargasse 37 |
| A-1030 Wien |
| Tel. (43-1) 501-75 466 |
| E-mail: e.kober@awsg.at |
| Internet: www.awsg.at/2007plus |

Número do auxílio

XS 45/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Todas as regiões

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Jovens empresários e promoção da inovação para as PME — assunção de responsabilidade

Base jurídica

Förderungsrichtlinien „Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Haftungsübernahmen“

Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996 idgF)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Até 80 milhões de EUR = aproximadamente 3,2 milhões de EUR de equivalente subvenção líquido (ESL)

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 5.oa, 5.ob e 5.oc do Regulamento

Sim

Data de execução

1.1.2007

Data do início do regime de auxílios, ou seja, desde que os pedidos foram considerados admissíveis

Termo da aplicação do regime de auxílios ou dos auxílios individuais — última prestação

31.12.2013

Data limite do regime de auxílios, ou seja, desde que os pedidos deixem de ser admitidos. Os pedidos são aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006; ou seja, de momento, até ao final de 2008.

Objectivo do auxílio

O objectivo é apoiar os jovens empresários (nomeadamente a criar e adquirir empresas) e reforçar e consolidar o potencial de inovação das PME.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. (aws)

Ungargasse 37

A-1030 Wien

Tel. (43-1) 501-75 466

E-mail: e.kober@awsg.at

Internet: www.awsg.at/2007plus

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/17 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/17

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/12)

| Número do auxílio | XE 2/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Bulgária |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios | Схема за предоставяне на държавна помощ за насърчаване на заетост по чл. 191-193 от Закона за корпоративното подоходно облагане
  (Shema za predostavyane na darzhavna pomosht za nasarchavane na zaetost po chlen 191-193 ot Zakona za korporativnoto podohodno oblagane) |
| Base jurídica | Закон корпоративното подоходно облагане (ЗКПО), обнародван в ДВ бр. 105 от 22.12.2006 г., в сила от 1.1.2007 г. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual para 2007 (1) | 3 218 000 EUR (3 milhões EUR) |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração do regime | Ilimitada.. |
| Objectivo do auxílio | Art. 4.o Criação de emprego | Sim |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Sim |
| Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | — | Todos os sectores comunitários  (2)elegíveis para auxílios ao emprego |

Número do auxílio

XE 2/07

Estado-Membro

República da Bulgária

Região

—

Denominação do regime de auxílios

Схема за предоставяне на държавна помощ за насърчаване на заетост по чл. 191-193 от Закона за корпоративното подоходно облагане

(Shema za predostavyane na darzhavna pomosht za nasarchavane na zaetost po chlen 191-193 ot Zakona za korporativnoto podohodno oblagane)

Base jurídica

Закон корпоративното подоходно облагане (ЗКПО), обнародван в ДВ бр. 105 от 22.12.2006 г., в сила от 1.1.2007 г.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual para 2007 (1)

3 218 000 EUR (3 milhões EUR)

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.1.2007

Duração do regime

Ilimitada..

Objectivo do auxílio

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

—

Todos os sectores comunitários  (2)elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

| — | Toda a indústria transformadora (1) |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora (1)

Sim

| — | Todos os serviços (1) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (1)

Sim

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Министерство на финансите, Национална агенция по приходите

(Ministerstvo na finansite, Natsionalna agentsia po prihodite)

| bd. Dondukov 52 |
| --- |
| Sofia |

bd. Dondukov 52

Sofia

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

O n.o 2 do artigo 193.o prevê que no caso de o auxílio ser superior a 30 milhões de BGN (15 milhões de EUR) durante um período de três anos, a redução é válida quando as condições supramencionadas estejam preenchidas e o devedor tenha obtido da Comissão um decisão que autoriza o auxílio nestas condições e de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei relativa aos auxílios estatais.

| Número do auxílio | XE 6/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios | Σχέδιο επιχορήγησης επιχειρήσεων/οργανισμών για δημιουργία νέων θέσεων εργασίας με ευέλικτες ρυθμίσεις του έργου «Προώθηση ευέλικτων μορφών απασχόλησης »του Μέτρου 1.4 «Προώθηση της πρόσβασης των γυναικών στην αγορά εργασίας »του Ενιαίου Εγγράφου Προγραμματισμού για το Στόχο 3 «Ανθρώπινο Δυναμικό »για την περίοδο 2004–2006. |
| Base jurídica | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου 24ης Ιανουαρίου 2007 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 0,246 milhões de CYP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim.
  Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento, 50 % |
| Data de execução | 1.2.2007. |
| Duração do regime | Todos os pagamentos serão efectuados até Agosto de 2008 relativamente às autorizações feitas até essa data. |
| Objectivo do auxílio | Art. 4.o Criação de emprego | |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Sim |
| Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores comunitários  (3)elegíveis para auxílios ao emprego | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου
  Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων |
| Λεωφ. Καλλιπόλεως |
| CY-1679 Λευκωσία |
| Τ.Θ. 20536 |
| Τηλ. 22806000, Φαξ: 22376872 |
| http://www.mlsi.gov.cy/kepa |

Número do auxílio

XE 6/07

Estado-Membro

Chipre

Região

—

Denominação do regime de auxílios

Σχέδιο επιχορήγησης επιχειρήσεων/οργανισμών για δημιουργία νέων θέσεων εργασίας με ευέλικτες ρυθμίσεις του έργου «Προώθηση ευέλικτων μορφών απασχόλησης »του Μέτρου 1.4 «Προώθηση της πρόσβασης των γυναικών στην αγορά εργασίας »του Ενιαίου Εγγράφου Προγραμματισμού για το Στόχο 3 «Ανθρώπινο Δυναμικό »για την περίοδο 2004–2006.

Base jurídica

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου 24ης Ιανουαρίου 2007

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,246 milhões de CYP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim.

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento, 50 %

Data de execução

1.2.2007.

Duração do regime

Todos os pagamentos serão efectuados até Agosto de 2008 relativamente às autorizações feitas até essa data.

Objectivo do auxílio

Art. 4.o Criação de emprego

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores comunitários  (3)elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου

Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων

Λεωφ. Καλλιπόλεως

CY-1679 Λευκωσία

Τ.Θ. 20536

Τηλ. 22806000, Φαξ: 22376872

http://www.mlsi.gov.cy/kepa

Outras informações

Regime a ser co-financiado em 50 % pelo Fundo Social Europeu da UE

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Não

---

(1)  As previsões foram estabelecidas com base nos dados fornecidos pela Agência nacional das receitas públicas no que se refere ao montante das isenções fiscais em 2005, em conformidade com o n.o 2 do artigo 60.o da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades (versão antiga), que se eleva a cerca de 5 milhões de levs.

(2)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais ao sector.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/20

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — BÉLGICA

Auxílio estatal C 15/02 — Regime fiscal dos centros de coordenação

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/13)

Por carta de 21 de Março de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Bélgica a decisão de alargar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a uma parte do auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao(s) auxílio(s) em relação ao(s) qual/quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção Auxílios Estatais II |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| SPA3 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção Auxílios Estatais II

Registo dos Auxílios Estatais

SPA3 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Bélgica. Qualquer parte interessada que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 17 de Fevereiro de 2003, a Comissão adoptou uma decisão final negativa relativamente ao regime fiscal dos centros de coordenação. Esta decisão impunha nomeadamente a extinção progressiva do regime à medida que fossem caducando as acreditações de 10 anos concedidas aos vários centros, e proibia, com efeito imediato, a renovação das mesmas.

Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal de Justiça suspendeu a execução desta decisão «na medida em que (proibia) ao Reino da Bélgica renovar as aprovações dos centros de coordenação em curso à data da notificação da referida decisão». Precisou também que «os efeitos das eventuais renovações efectuadas com base (neste) despacho não (podiam) manter-se para além do dia da prolação da decisão no processo principal.»

No seu acórdão de 22 de Junho de 2006, o Tribunal de Justiça anulou parcialmente a decisão da Comissão, «na medida em que não prevê medidas transitórias no que respeita aos centros de coordenação cujo pedido de renovação da acreditação estivesse pendente na data da notificação da decisão impugnada ou cuja acreditação caducasse concomitantemente à notificação da referida decisão ou pouco tempo após a mencionada notificação.» No considerando 163 do acórdão, o Tribunal de Justiça precisou que «a expressão “a curto prazo ”deve ser entendida no sentido de que se refere a uma data tão próxima da da notificação da decisão impugnada que os centros de coordenação não dispunham do tempo necessário para se adaptarem à mudança do regime em causa».

Por conseguinte, o procedimento iniciado em 27 de Fevereiro de 2002 está de novo parcialmente aberto. Em 4 de Julho de 2006, a Comissão solicitou às autoridades belgas que lhe fornecessem informações complementares a fim de determinar o conteúdo da sua nova decisão final, comprovar que a parte da decisão que não foi anulada foi efectivamente respeitada e encerrar assim o referido procedimento. Após o envio de várias cartas de insistência, a informação foi facultada à Comissão por carta de 16 de Janeiro de 2007. Na referida carta estabelece-se que a Bélgica prolongou geralmente as acreditações até 31 de Dezembro de 2005, mas que pretendia prolongá-las até 31 de Dezembro de 2010. A Bélgica adoptou uma lei com esta finalidade, cuja entrada em vigor suspendeu, e que ainda não notificou à Comissão.

A fim de garantir o direito de o Estado belga e os terceiros interessados formularem as suas observações quanto à duração do período razoável que a Comissão deveria ter previsto na sua decisão de 17 de Fevereiro de 2003, a Comissão decidiu alargar o procedimento iniciado em 27 de Fevereiro de 2002.

A presente extensão do procedimento tem por objectivo expor a posição da Comissão relativamente à interpretação do acórdão, bem como os elementos de que a Comissão dispõe actualmente para avaliar este período razoável e recolher as observações das autoridades belgas e dos terceiros interessados.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la Belgique qu'après l'annulation partielle, le 22 juin 2006, par la Cour de justice européenne de sa décision C(2003) 564 final du 17 février 2003 (telle qu'amendée par la décision du 23 avril 2003), concernant l'aide citée en objet, elle a décidé d'étendre la procédure ouverte le 27 février 2002 conformément à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

PROCÉDURE

| 1. | Pour rappel, la base légale du régime des centres de coordination est l'arrêté royal no 187 du 30 décembre 1982. En 1984 et 1987, la Commission avait autorisé ce régime, considérant qu'il ne soulevait pas d'objection au regard des règles du traité applicables en matière d'aides d'État. |
| --- | --- |

1.

Pour rappel, la base légale du régime des centres de coordination est l'arrêté royal no 187 du 30 décembre 1982. En 1984 et 1987, la Commission avait autorisé ce régime, considérant qu'il ne soulevait pas d'objection au regard des règles du traité applicables en matière d'aides d'État.

| 2. | En 1997, comme elle s'y était engagée dans le cadre de l'adoption par le Conseil de l'Union européenne (ci-après “le Conseil”) du Code de conduite dans le domaine de la fiscalité des entreprises (ci-après “le Code de conduite”) (1), la Commission a réexaminé ce régime, à la lumière de sa communication sur l'application des règles relatives aux aides d'État aux mesures relevant de la fiscalité directe des entreprises (2) et des règles du traité applicables en matière d'aides d'État. |
| --- | --- |

2.

En 1997, comme elle s'y était engagée dans le cadre de l'adoption par le Conseil de l'Union européenne (ci-après “le Conseil”) du Code de conduite dans le domaine de la fiscalité des entreprises (ci-après “le Code de conduite”) (1), la Commission a réexaminé ce régime, à la lumière de sa communication sur l'application des règles relatives aux aides d'État aux mesures relevant de la fiscalité directe des entreprises (2) et des règles du traité applicables en matière d'aides d'État.

| 3. | Le 11 juillet 2001, la Commission a proposé des mesures utiles visant à supprimer, pour toutes les entreprises concernées, les effets du régime des centres de coordination au plus tard pour le 31 décembre 2005. La Belgique n'a pas accepté ces mesures utiles estimant qu'elle était tenue légalement de respecter, jusqu'à leur expiration, les agréments de 10 ans dont certains prenaient fin après le 31 décembre 2005. |
| --- | --- |

3.

Le 11 juillet 2001, la Commission a proposé des mesures utiles visant à supprimer, pour toutes les entreprises concernées, les effets du régime des centres de coordination au plus tard pour le 31 décembre 2005. La Belgique n'a pas accepté ces mesures utiles estimant qu'elle était tenue légalement de respecter, jusqu'à leur expiration, les agréments de 10 ans dont certains prenaient fin après le 31 décembre 2005.

| 4. | Le 27 février 2002, en l'absence d'acceptation des mesures utiles, la Commission a ouvert la procédure formelle d'examen (3) prévue à l'article 88, paragraphe 2 du traité conformément à l'article 19, paragraphe 2, du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (4) (devenu 88). La Commission a, à cette occasion, invité les tiers intéressés à lui fournir leurs commentaires, notamment à propos des circonstances permettant d'établir l'existence d'une confiance légitime dans leur chef. |
| --- | --- |

4.

Le 27 février 2002, en l'absence d'acceptation des mesures utiles, la Commission a ouvert la procédure formelle d'examen (3) prévue à l'article 88, paragraphe 2 du traité conformément à l'article 19, paragraphe 2, du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (4) (devenu 88). La Commission a, à cette occasion, invité les tiers intéressés à lui fournir leurs commentaires, notamment à propos des circonstances permettant d'établir l'existence d'une confiance légitime dans leur chef.

| 5. | Le 17 février 2003, la Commission a clôturé cette procédure formelle d'examen par une décision finale négative (5). S'agissant d'une aide existante, la Commission n'a pas demandé le recouvrement des aides accordées par le passé. Toutefois, à titre de mesures transitoires, la décision de la Commission permettait aux centres de coordination de bénéficier des avantages du régime jusqu'à l'expiration de leur agrément en cours et au plus tard jusqu'au 31 décembre 2010. L'État belge et l'association Forum187, regroupant les centres de coordination, ont introduit des recours visant à la suspension et à l'annulation de tout ou partie de ladite décision (affaires C-182/03 et T-140/03 devenue C-217/03). |
| --- | --- |

5.

Le 17 février 2003, la Commission a clôturé cette procédure formelle d'examen par une décision finale négative (5). S'agissant d'une aide existante, la Commission n'a pas demandé le recouvrement des aides accordées par le passé. Toutefois, à titre de mesures transitoires, la décision de la Commission permettait aux centres de coordination de bénéficier des avantages du régime jusqu'à l'expiration de leur agrément en cours et au plus tard jusqu'au 31 décembre 2010. L'État belge et l'association Forum187, regroupant les centres de coordination, ont introduit des recours visant à la suspension et à l'annulation de tout ou partie de ladite décision (affaires C-182/03 et T-140/03 devenue C-217/03).

| 6. | Par ordonnance du 26 juin 2003, le président de la Cour a suspendu l'exécution de la décision finale de la Commission du 17 février 2003“dans la mesure où celle-ci (interdisait) au royaume de Belgique de renouveler les agréments des centres de coordination en cours à la date de la notification de ladite décision”. Il précisait encore que “[les] effets des renouvellements éventuels intervenant sur le fondement de [cette] ordonnance ne [pourraient] pas aller au-delà du jour du prononcé de la décision au principal”. |
| --- | --- |

6.

Par ordonnance du 26 juin 2003, le président de la Cour a suspendu l'exécution de la décision finale de la Commission du 17 février 2003“dans la mesure où celle-ci (interdisait) au royaume de Belgique de renouveler les agréments des centres de coordination en cours à la date de la notification de ladite décision”. Il précisait encore que “[les] effets des renouvellements éventuels intervenant sur le fondement de [cette] ordonnance ne [pourraient] pas aller au-delà du jour du prononcé de la décision au principal”.

| 7. | Le 16 juillet 2003, sur demande de l'État belge, le Conseil a décidé de considérer conformément à l'article 88, paragraphe 2, troisième alinéa, du traité “omme compatible avec le marché commun, l'aide que compte accorder la Belgique jusqu'au 31 décembre 2005 aux entreprises qui bénéficiaient au 31 décembre 2000 d'un agrément comme centre de coordination au titre de l'arrêté royal n
  o
  187 du 30 décembre 1982 expirant entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005” (6). L'aide en question consistait à maintenir les effets du régime des centres de coordination aux entreprises susmentionnées. La Commission a introduit un recours contre la décision du Conseil (affaire C-399/03). |
| --- | --- |

7.

Le 16 juillet 2003, sur demande de l'État belge, le Conseil a décidé de considérer conformément à l'article 88, paragraphe 2, troisième alinéa, du traité “omme compatible avec le marché commun, l'aide que compte accorder la Belgique jusqu'au 31 décembre 2005 aux entreprises qui bénéficiaient au 31 décembre 2000 d'un agrément comme centre de coordination au titre de l'arrêté royal n
  o
  187 du 30 décembre 1982 expirant entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005” (6). L'aide en question consistait à maintenir les effets du régime des centres de coordination aux entreprises susmentionnées. La Commission a introduit un recours contre la décision du Conseil (affaire C-399/03).

| 8. | Par arrêt du 22 juin 2006, la Cour a annulé partiellement la décision de la Commission “en ce qu'elle ne prévoit pas de mesures transitoires en ce qui concerne les centres de coordination dont la demande de renouvellement d'agrément était pendante à la date de notification de la décision attaquée ou dont l'agrément expirait concomitamment ou à brève échéance après la notification de ladite décision”. Elle a également annulé la décision du Conseil du 16 juillet 2003. |
| --- | --- |

8.

Par arrêt du 22 juin 2006, la Cour a annulé partiellement la décision de la Commission “en ce qu'elle ne prévoit pas de mesures transitoires en ce qui concerne les centres de coordination dont la demande de renouvellement d'agrément était pendante à la date de notification de la décision attaquée ou dont l'agrément expirait concomitamment ou à brève échéance après la notification de ladite décision”. Elle a également annulé la décision du Conseil du 16 juillet 2003.

| 9. | Par lettre du 4 juillet 2006, la Commission a demandé à la Belgique de lui fournir certaines informations afin de déterminer la suite adéquate à donner à l'arrêt de la Cour du 22 juin 2006 dans les affaires C-182/03 et C-217/03. Ces informations portaient sur la façon dont la Belgique avait mis en œuvre la décision du 17 février 2003 telle que partiellement suspendue par le président de la Cour le 26 juin 2003. Un délai de 20 jours ouvrables — soit en principe jusqu'au 2 août 2006 — a été accordé à la Belgique pour fournir les informations demandées. |
| --- | --- |

9.

Par lettre du 4 juillet 2006, la Commission a demandé à la Belgique de lui fournir certaines informations afin de déterminer la suite adéquate à donner à l'arrêt de la Cour du 22 juin 2006 dans les affaires C-182/03 et C-217/03. Ces informations portaient sur la façon dont la Belgique avait mis en œuvre la décision du 17 février 2003 telle que partiellement suspendue par le président de la Cour le 26 juin 2003. Un délai de 20 jours ouvrables — soit en principe jusqu'au 2 août 2006 — a été accordé à la Belgique pour fournir les informations demandées.

| 10. | Le 23 août 2006, n'ayant pas reçu de réponse, la Commission a envoyé un rappel à la Belgique. Un nouveau délai de 10 jours ouvrables — soit en principe jusqu'au 7 septembre 2006 — a été accordé à la Belgique pour fournir les informations demandées. |
| --- | --- |

10.

Le 23 août 2006, n'ayant pas reçu de réponse, la Commission a envoyé un rappel à la Belgique. Un nouveau délai de 10 jours ouvrables — soit en principe jusqu'au 7 septembre 2006 — a été accordé à la Belgique pour fournir les informations demandées.

| 11. | Le 13 septembre 2006, un courrier électronique informel incluant copie des deux courriers susmentionnés a été envoyé à la Représentation permanente. Par courrier daté du 14 septembre 2006, mentionnant ledit courrier électronique et les lettres y annexées, la Belgique a indiqué n'avoir jamais reçu ces courriers. Par lettre du 29 septembre 2006, la commissaire en charge de la Concurrence a invité les autorités belges à transmettre les renseignements initialement demandés le 4 juillet et à informer en détail la Commission de leurs intentions concernant les centres de coordination. Une réunion technique était également proposée. La réponse des autorités belges datée du 12 octobre 2006 n'apportant aucune des informations demandées, la Commission a, par lettre du 10 novembre 2006, rappelé encore l'importance des informations demandées et insisté auprès des autorités belges pour qu'elles apportent les réponses souhaitées pour le 22 novembre 2006 au plus tard. Un dernier courrier des autorités belges, daté du 17 novembre 2006, n'apportait toujours aucune réponse sur le fond. |
| --- | --- |

11.

Le 13 septembre 2006, un courrier électronique informel incluant copie des deux courriers susmentionnés a été envoyé à la Représentation permanente. Par courrier daté du 14 septembre 2006, mentionnant ledit courrier électronique et les lettres y annexées, la Belgique a indiqué n'avoir jamais reçu ces courriers. Par lettre du 29 septembre 2006, la commissaire en charge de la Concurrence a invité les autorités belges à transmettre les renseignements initialement demandés le 4 juillet et à informer en détail la Commission de leurs intentions concernant les centres de coordination. Une réunion technique était également proposée. La réponse des autorités belges datée du 12 octobre 2006 n'apportant aucune des informations demandées, la Commission a, par lettre du 10 novembre 2006, rappelé encore l'importance des informations demandées et insisté auprès des autorités belges pour qu'elles apportent les réponses souhaitées pour le 22 novembre 2006 au plus tard. Un dernier courrier des autorités belges, daté du 17 novembre 2006, n'apportait toujours aucune réponse sur le fond.

| 12. | Le 16 janvier 2007, la Belgique a transmis les informations demandées par la Commission. La Belgique a apporté des précisions complémentaires par lettres des 8 et 16 février 2007. En outre, trois réunions ont eu lieu, les 5 et 15 février ainsi que le 5 mars 2007 entre les représentants de la Commission et des autorités belges. |
| --- | --- |

12.

Le 16 janvier 2007, la Belgique a transmis les informations demandées par la Commission. La Belgique a apporté des précisions complémentaires par lettres des 8 et 16 février 2007. En outre, trois réunions ont eu lieu, les 5 et 15 février ainsi que le 5 mars 2007 entre les représentants de la Commission et des autorités belges.

PORTÉE DE LA PRÉSENTE DÉCISION

| 13. | Les informations fournies par la Belgique par lettres des 16 janvier et 8 février 2007 établissent:






  — | d'une part, que la Belgique a généralement prolongé jusqu'au 31 décembre 2005 les agréments des centres dont la demande de renouvellement était pendante à la date du 17 février 2003 ou dont l'agrément venait à expiration entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005. Quatre agréments ont toutefois été prolongés sans mention de date d'expiration, |
| --- | --- | --- |

13.

Les informations fournies par la Belgique par lettres des 16 janvier et 8 février 2007 établissent:

—

d'une part, que la Belgique a généralement prolongé jusqu'au 31 décembre 2005 les agréments des centres dont la demande de renouvellement était pendante à la date du 17 février 2003 ou dont l'agrément venait à expiration entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005. Quatre agréments ont toutefois été prolongés sans mention de date d'expiration,

| — | d'autre part, que la Belgique a adopté, le 27 décembre 2006, une loi permettant de prolonger jusqu'au 31 décembre 2010, l'agrément de tous les centres qui le demanderaient, le cas échéant avec effet rétroactif. Outre les centres susmentionnés dont les agréments ont été renouvelés entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005, cette possibilité de prolongation serait également accessible aux centres dont l'agrément expire entre le 1er janvier 2006 et le 31 décembre 2010 ainsi qu'à un nombre non précisé de centres dont l'agrément aurait expiré au plus tard au 31 décembre 2005 mais qui, à ce jour, n'auraient pas introduit de demande de renouvellement. Cette loi n'a pas été notifiée à la Commission conformément à l'article 88, paragraphe 3 du traité mais son entrée en vigueur a été suspendue et conditionnée à la confirmation par la Commission de l'absence d'objection de sa part. |
| --- | --- |

—

d'autre part, que la Belgique a adopté, le 27 décembre 2006, une loi permettant de prolonger jusqu'au 31 décembre 2010, l'agrément de tous les centres qui le demanderaient, le cas échéant avec effet rétroactif. Outre les centres susmentionnés dont les agréments ont été renouvelés entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005, cette possibilité de prolongation serait également accessible aux centres dont l'agrément expire entre le 1er janvier 2006 et le 31 décembre 2010 ainsi qu'à un nombre non précisé de centres dont l'agrément aurait expiré au plus tard au 31 décembre 2005 mais qui, à ce jour, n'auraient pas introduit de demande de renouvellement. Cette loi n'a pas été notifiée à la Commission conformément à l'article 88, paragraphe 3 du traité mais son entrée en vigueur a été suspendue et conditionnée à la confirmation par la Commission de l'absence d'objection de sa part.

| 14. | L'annulation par la Cour d'une partie de la décision finale de la Commission laisse la procédure entamée le 27 février 2002 partiellement ouverte. Cette dernière doit donc être clôturée par une nouvelle décision finale partielle. |
| --- | --- |

14.

L'annulation par la Cour d'une partie de la décision finale de la Commission laisse la procédure entamée le 27 février 2002 partiellement ouverte. Cette dernière doit donc être clôturée par une nouvelle décision finale partielle.

| 15. | Compte tenu des termes de l'arrêt de la Cour du 22 juin 2006, rappelés au point 8 ci-dessus et du souhait de la Belgique de prolonger les effets du régime au-delà du 22 juin 2006 pour tous les centres qui le demanderaient, la Commission estime toutefois utile d'étendre la procédure ouverte le 27 février 2002, dans le but de préserver le droit de la Belgique et des tiers intéressés à faire valoir leurs observations. La présente décision a donc pour but d'exposer la position préliminaire de la Commission quant aux mesures d'exécution de l'arrêt de la Cour qu'elle est tenue de prendre ainsi que les éléments dont elle dispose à ce stade et sur lesquels repose cette première position. Cette décision vise également à permettre aux autorités belges, aux entreprises concernées et aux autres parties intéressées de formuler leurs observations et, le cas échéant, de fournir d'autres éléments pertinents pour l'interprétation de l'arrêt du 22 juin 2006. C'est compte tenu des informations recueillies suite à l'extension de procédure que la Commission fixera par une nouvelle décision finale partielle quelles mesures transitoires elle aurait dû prévoir pour les centres de coordination concernés par la partie annulée de la décision du 17 février 2003. |
| --- | --- |

15.

Compte tenu des termes de l'arrêt de la Cour du 22 juin 2006, rappelés au point 8 ci-dessus et du souhait de la Belgique de prolonger les effets du régime au-delà du 22 juin 2006 pour tous les centres qui le demanderaient, la Commission estime toutefois utile d'étendre la procédure ouverte le 27 février 2002, dans le but de préserver le droit de la Belgique et des tiers intéressés à faire valoir leurs observations. La présente décision a donc pour but d'exposer la position préliminaire de la Commission quant aux mesures d'exécution de l'arrêt de la Cour qu'elle est tenue de prendre ainsi que les éléments dont elle dispose à ce stade et sur lesquels repose cette première position. Cette décision vise également à permettre aux autorités belges, aux entreprises concernées et aux autres parties intéressées de formuler leurs observations et, le cas échéant, de fournir d'autres éléments pertinents pour l'interprétation de l'arrêt du 22 juin 2006. C'est compte tenu des informations recueillies suite à l'extension de procédure que la Commission fixera par une nouvelle décision finale partielle quelles mesures transitoires elle aurait dû prévoir pour les centres de coordination concernés par la partie annulée de la décision du 17 février 2003.

| 16. | Il y a également lieu de considérer la présente décision d'extension de procédure comme portant de manière autonome sur la loi du 27 décembre 2006, en ce sens qu'elle prévoirait un régime d'aide nouveau non encore notifié conformément à l'article 88, paragraphe 3 du traité. |
| --- | --- |

16.

Il y a également lieu de considérer la présente décision d'extension de procédure comme portant de manière autonome sur la loi du 27 décembre 2006, en ce sens qu'elle prévoirait un régime d'aide nouveau non encore notifié conformément à l'article 88, paragraphe 3 du traité.

POSITION PRÉLIMINAIRE DE LA COMMISSION

Quant à la portée de l'annulation prononcée par la Cour

| 17. | Le dispositif de l'arrêt de la Cour (cf. point 8 ci-dessus) annule la décision de la Commission uniquement en ce qu'elle ne prévoit pas de mesures transitoires pour certains centres de coordination. La Cour estime en effet que l'absence de mesures transitoires pour certains centres viole les principes de confiance légitime et d'égalité de traitement. |
| --- | --- |

17.

Le dispositif de l'arrêt de la Cour (cf. point 8 ci-dessus) annule la décision de la Commission uniquement en ce qu'elle ne prévoit pas de mesures transitoires pour certains centres de coordination. La Cour estime en effet que l'absence de mesures transitoires pour certains centres viole les principes de confiance légitime et d'égalité de traitement.

| 18. | Les centres concernés sont ceux:






  — | dont la demande de renouvellement d'agrément était pendante à la date de notification de la décision, ou |
| --- | --- | --- |

18.

Les centres concernés sont ceux:

—

dont la demande de renouvellement d'agrément était pendante à la date de notification de la décision, ou

| — | dont l'agrément expirait concomitamment ou à brève échéance après la notification de ladite décision. |
| --- | --- |

—

dont l'agrément expirait concomitamment ou à brève échéance après la notification de ladite décision.

| 19. | La validité de l'analyse de la Commission et du dispositif de la décision du 17 février 2003 a, pour le reste, été confirmée. En particulier, la Cour confirme que la Commission a démontré que le régime fiscal des centres de coordination est bien un régime d'aide incompatible. |
| --- | --- |

19.

La validité de l'analyse de la Commission et du dispositif de la décision du 17 février 2003 a, pour le reste, été confirmée. En particulier, la Cour confirme que la Commission a démontré que le régime fiscal des centres de coordination est bien un régime d'aide incompatible.

| 20. | La Commission considère donc que la Cour n'annule pas le dispositif de la décision notamment:






  — | en ce qu'il qualifie le régime fiscal des centres de coordination d'aide d'État incompatible avec le marché commun, |
| --- | --- | --- |

20.

La Commission considère donc que la Cour n'annule pas le dispositif de la décision notamment:

—

en ce qu'il qualifie le régime fiscal des centres de coordination d'aide d'État incompatible avec le marché commun,

| — | en ce qu'il impose à la Belgique de supprimer ou modifier ce régime, |
| --- | --- |

—

en ce qu'il impose à la Belgique de supprimer ou modifier ce régime,

| — | en ce qu'il interdit à la Belgique de reconnaître le bénéfice de ce régime à de nouveaux bénéficiaires, |
| --- | --- |

—

en ce qu'il interdit à la Belgique de reconnaître le bénéfice de ce régime à de nouveaux bénéficiaires,

| — | en ce qu'il autorise les autres centres que ceux visés au point 18 ci-dessus à bénéficier des effets du régime jusqu'à l'expiration de leur agrément et au plus tard jusqu'au 31 décembre 2010, |
| --- | --- |

—

en ce qu'il autorise les autres centres que ceux visés au point 18 ci-dessus à bénéficier des effets du régime jusqu'à l'expiration de leur agrément et au plus tard jusqu'au 31 décembre 2010,

| — | en ce qu'il impose à la Belgique d'informer la Commission des mesures prises pour se conformer à la décision. |
| --- | --- |

—

en ce qu'il impose à la Belgique d'informer la Commission des mesures prises pour se conformer à la décision.

| 21. | Ces éléments de la décision n'ayant pas fait l'objet d'une annulation sortent donc leurs effets dès le 17 février 2003. |
| --- | --- |

21.

Ces éléments de la décision n'ayant pas fait l'objet d'une annulation sortent donc leurs effets dès le 17 février 2003.

Quant aux mesures transitoires adéquates

| 22. | La première catégorie de centres visés au point 18 ci-dessus est susceptible de comprendre des centres dont l'agrément avait déjà expiré le 17 février 2003 mais aussi des centres dont l'agrément n'avait pas encore expiré. Dans les deux cas, une demande de renouvellement d'agrément devait être pendante à la date de la décision. Les centres dont l'agrément n'avait pas encore expiré sont toutefois également pris en compte par la définition de la seconde catégorie identifiée par la Cour. |
| --- | --- |

22.

La première catégorie de centres visés au point 18 ci-dessus est susceptible de comprendre des centres dont l'agrément avait déjà expiré le 17 février 2003 mais aussi des centres dont l'agrément n'avait pas encore expiré. Dans les deux cas, une demande de renouvellement d'agrément devait être pendante à la date de la décision. Les centres dont l'agrément n'avait pas encore expiré sont toutefois également pris en compte par la définition de la seconde catégorie identifiée par la Cour.

| 23. | La seconde catégorie comprend les centres dont l'agrément a expiré le 17 février 2003 ou à brève échéance après cette date. Au considérant 163 de l'arrêt, la Cour précise que “l'expression 'à brève échéance' est à comprendre en ce sens qu'elle vise une date tellement rapprochée de celle de la notification de la décision attaquée que les centres de coordination concernés ne disposaient pas du temps nécessaire pour s'adapter au changement de régime en cause”. |
| --- | --- |

23.

La seconde catégorie comprend les centres dont l'agrément a expiré le 17 février 2003 ou à brève échéance après cette date. Au considérant 163 de l'arrêt, la Cour précise que “l'expression 'à brève échéance' est à comprendre en ce sens qu'elle vise une date tellement rapprochée de celle de la notification de la décision attaquée que les centres de coordination concernés ne disposaient pas du temps nécessaire pour s'adapter au changement de régime en cause”.

| 24. | Comme en témoigne ce libellé, l'annulation partielle prononcée par la Cour produit ses effets à la date de la notification de la décision et ne concerne que les centres qui à compter de cette date ne disposaient pas du temps nécessaire pour s'adapter au changement de régime. La période transitoire que la Commission aurait dû laisser et qui fera l'objet d'une décision finale ultérieure prend donc naissance le 17 février 2003. |
| --- | --- |

24.

Comme en témoigne ce libellé, l'annulation partielle prononcée par la Cour produit ses effets à la date de la notification de la décision et ne concerne que les centres qui à compter de cette date ne disposaient pas du temps nécessaire pour s'adapter au changement de régime. La période transitoire que la Commission aurait dû laisser et qui fera l'objet d'une décision finale ultérieure prend donc naissance le 17 février 2003.

| 25. | Une identification plus précise des centres concernés est donc directement liée à la détermination préalable de la période transitoire raisonnable que la Commission aurait dû accorder à compter du 17 février 2003 pour que tous les centres disposent du temps nécessaire pour s'adapter au changement de régime. |
| --- | --- |

25.

Une identification plus précise des centres concernés est donc directement liée à la détermination préalable de la période transitoire raisonnable que la Commission aurait dû accorder à compter du 17 février 2003 pour que tous les centres disposent du temps nécessaire pour s'adapter au changement de régime.

| 26. | À ce stade, la Commission suggère pour sa part que la fixation de cette période transitoire raisonnable tienne compte notamment des constatations suivantes. |
| --- | --- |

26.

À ce stade, la Commission suggère pour sa part que la fixation de cette période transitoire raisonnable tienne compte notamment des constatations suivantes.

| 27. | Premièrement, pendant la procédure administrative ayant conduit à la décision du 17 février 2003, certains centres ont évoqué une période minimum nécessaire de 18 mois pour réorganiser leurs activités. Le recours déposé par Forum187 devant la Cour de Justice européenne mentionne une période nécessaire jusqu'à deux ans pour planifier la réorganisation du groupe en cas de démantèlement d'un centre. Il évoque un problème de transition pour les centres dont l'agrément expirait en 2003 et 2004 (7). |
| --- | --- |

27.

Premièrement, pendant la procédure administrative ayant conduit à la décision du 17 février 2003, certains centres ont évoqué une période minimum nécessaire de 18 mois pour réorganiser leurs activités. Le recours déposé par Forum187 devant la Cour de Justice européenne mentionne une période nécessaire jusqu'à deux ans pour planifier la réorganisation du groupe en cas de démantèlement d'un centre. Il évoque un problème de transition pour les centres dont l'agrément expirait en 2003 et 2004 (7).

| 28. | Deuxièmement, il semble qu'une période allant du 17 février 2003 au 31 décembre 2005, soit 34 mois, corresponde à ce que la Belgique considérait comme une période transitoire raisonnable. C'est ce qui ressort en effet des engagements pris par la Belgique et entérinés par le Conseil dans le cadre du Code de conduite ainsi que des demandes formulées par la Belgique après la décision de la Commission et notamment de courriers adressés à la Commission (8), de la demande de la Belgique (9) et de la décision du Conseil au titre de l'article 88, paragraphe 2, troisième alinéa du traité, du recours introduit (10) auprès de la Cour de Justice européenne. |
| --- | --- |

28.

Deuxièmement, il semble qu'une période allant du 17 février 2003 au 31 décembre 2005, soit 34 mois, corresponde à ce que la Belgique considérait comme une période transitoire raisonnable. C'est ce qui ressort en effet des engagements pris par la Belgique et entérinés par le Conseil dans le cadre du Code de conduite ainsi que des demandes formulées par la Belgique après la décision de la Commission et notamment de courriers adressés à la Commission (8), de la demande de la Belgique (9) et de la décision du Conseil au titre de l'article 88, paragraphe 2, troisième alinéa du traité, du recours introduit (10) auprès de la Cour de Justice européenne.

| 29. | Troisièmement, il semble que les autorités belges ont à plusieurs reprises indiqué devant le Parlement belge et dans la presse que tous les centres de coordination pourraient voir leur agrément prolongé jusqu'au 31 décembre 2005 (11). |
| --- | --- |

29.

Troisièmement, il semble que les autorités belges ont à plusieurs reprises indiqué devant le Parlement belge et dans la presse que tous les centres de coordination pourraient voir leur agrément prolongé jusqu'au 31 décembre 2005 (11).

| 30. | Quatrièmement, les agréments prolongés par la Belgique sous couvert de la suspension ordonnée par le président de la Cour l'ont généralement été jusqu'au 31 décembre 2005 (cf. point 13 ci-dessus). |
| --- | --- |

30.

Quatrièmement, les agréments prolongés par la Belgique sous couvert de la suspension ordonnée par le président de la Cour l'ont généralement été jusqu'au 31 décembre 2005 (cf. point 13 ci-dessus).

| 31. | Cinquièmement, contrairement à la situation qui prévalait le 17 février 2003, la Belgique a mis en place le régime de déduction des intérêts notionnels présenté notamment comme une alternative au régime des centres de coordination. Ce régime est entré en vigueur le 1er janvier 2006 et tout centre de coordination dont l'agrément aurait pris fin le 31 décembre 2005 ou ultérieurement peut en bénéficier. |
| --- | --- |

31.

Cinquièmement, contrairement à la situation qui prévalait le 17 février 2003, la Belgique a mis en place le régime de déduction des intérêts notionnels présenté notamment comme une alternative au régime des centres de coordination. Ce régime est entré en vigueur le 1er janvier 2006 et tout centre de coordination dont l'agrément aurait pris fin le 31 décembre 2005 ou ultérieurement peut en bénéficier.

| 32. | Sixièmement, la décision prise par les gouvernements européens à l'unanimité au sein du Conseil de l'Union européenne prévoit de mettre fin à certains régimes dommageables, parmi lesquels le régime des centres de coordination, au plus tard le 31 décembre 2005 (12). Il semble que cette décision n'ait été contestée ni judiciairement, ni par d'autres voies par les entreprises concernées. De même, la décision (13) du Conseil du 16 juillet 2003 au titre de l'article 88, paragraphe 2, troisième alinéa du traité déclare compatible la prolongation des avantages du régime des centres de coordination jusqu'au 31 décembre 2005, pour tous les centres dont l'agrément viendrait à échéance avant cette date. Il semble que cette décision n'ait pas non plus fait l'objet de recours par les entreprises concernées. Enfin, il semble que la limitation au 31 décembre 2005 des agréments renouvelés par la Belgique entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005 n'ait pas davantage été contestée par les centres concernés. |
| --- | --- |

32.

Sixièmement, la décision prise par les gouvernements européens à l'unanimité au sein du Conseil de l'Union européenne prévoit de mettre fin à certains régimes dommageables, parmi lesquels le régime des centres de coordination, au plus tard le 31 décembre 2005 (12). Il semble que cette décision n'ait été contestée ni judiciairement, ni par d'autres voies par les entreprises concernées. De même, la décision (13) du Conseil du 16 juillet 2003 au titre de l'article 88, paragraphe 2, troisième alinéa du traité déclare compatible la prolongation des avantages du régime des centres de coordination jusqu'au 31 décembre 2005, pour tous les centres dont l'agrément viendrait à échéance avant cette date. Il semble que cette décision n'ait pas non plus fait l'objet de recours par les entreprises concernées. Enfin, il semble que la limitation au 31 décembre 2005 des agréments renouvelés par la Belgique entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005 n'ait pas davantage été contestée par les centres concernés.

Quant à l'effet de l'ordonnance du 26 juin 2003 du président de la Cour et des déclarations de la Commission du 16 juillet 2003

| 33. | L'ordonnance du président de la Cour a partiellement suspendu les effets de la décision de la Commission du 17 février 2003 (cf. point 6 ci-dessus), tout en précisant que les effets des renouvellements qui seraient accordés sous couvert de cette suspension ne pourraient pas aller au-delà de l'arrêt sur le fond, intervenu le 22 juin 2006. |
| --- | --- |

33.

L'ordonnance du président de la Cour a partiellement suspendu les effets de la décision de la Commission du 17 février 2003 (cf. point 6 ci-dessus), tout en précisant que les effets des renouvellements qui seraient accordés sous couvert de cette suspension ne pourraient pas aller au-delà de l'arrêt sur le fond, intervenu le 22 juin 2006.

| 34. | Seuls quatre des agréments renouvelés entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005 ont été prolongés au-delà du 31 décembre 2005, en l'occurrence jusqu'à une date indéterminée. À cet égard, la Commission estime qu'elle ne saurait exiger la récupération des aides accordées aux centres dont l'agrément a été renouvelé sous couvert de l'ordonnance précitée lorsque leurs effets ont pris fin au plus tard le 22 juin 2006 en raison notamment de ce que son communiqué de presse du 16 juillet 2003 (14) a créé dans le chef des entreprises concernées la confiance légitime que la récupération des aides accordées sous couvert de la suspension ordonnée par le président de la Cour ne serait pas exigée.. Les aides concernées par le régime ayant la forme de réductions ou d'exonérations d'impôts qui portent sur la totalité d'un exercice fiscal, il paraît en outre opportun que la non récupération concerne l'impôt normalement dû jusqu'à la fin de l'exercice fiscal en cours à la date de l'arrêt. |
| --- | --- |

34.

Seuls quatre des agréments renouvelés entre le 17 février 2003 et le 31 décembre 2005 ont été prolongés au-delà du 31 décembre 2005, en l'occurrence jusqu'à une date indéterminée. À cet égard, la Commission estime qu'elle ne saurait exiger la récupération des aides accordées aux centres dont l'agrément a été renouvelé sous couvert de l'ordonnance précitée lorsque leurs effets ont pris fin au plus tard le 22 juin 2006 en raison notamment de ce que son communiqué de presse du 16 juillet 2003 (14) a créé dans le chef des entreprises concernées la confiance légitime que la récupération des aides accordées sous couvert de la suspension ordonnée par le président de la Cour ne serait pas exigée.. Les aides concernées par le régime ayant la forme de réductions ou d'exonérations d'impôts qui portent sur la totalité d'un exercice fiscal, il paraît en outre opportun que la non récupération concerne l'impôt normalement dû jusqu'à la fin de l'exercice fiscal en cours à la date de l'arrêt.

Quant à la prolongation de tous les agréments jusque fin 2010

| 35. | La Belgique souhaite prolonger les effets du régime des centres de coordination au-delà du 22 juin 2006 pour tous les centres qui le demanderaient, le cas échéant jusque fin 2010. Eu égard aux informations dont elle dispose, la Commission exprime ses doutes quant à la compatibilité de telles prolongations avec la lecture qu'elle fait à ce stade de l'arrêt du 22 juin 2006 et plus généralement, avec le marché commun, et ce pour les raisons suivantes.






  — | La Cour a confirmé que le régime des centres de coordination était un régime d'aides incompatible avec le marché commun. |
| --- | --- | --- |

35.

La Belgique souhaite prolonger les effets du régime des centres de coordination au-delà du 22 juin 2006 pour tous les centres qui le demanderaient, le cas échéant jusque fin 2010. Eu égard aux informations dont elle dispose, la Commission exprime ses doutes quant à la compatibilité de telles prolongations avec la lecture qu'elle fait à ce stade de l'arrêt du 22 juin 2006 et plus généralement, avec le marché commun, et ce pour les raisons suivantes.

—

La Cour a confirmé que le régime des centres de coordination était un régime d'aides incompatible avec le marché commun.

| — | La Cour a limité l'annulation prononcée à la situation de certains centres “dont l'agrément expirait à une date tellement rapprochée de celle de la notification de la décision attaquée que les centres de coordination concernés ne disposaient pas du temps nécessaire pour s'adapter au changement de régime en cause”. À ce stade, la Commission ne dispose pas d'élément permettant de juger raisonnable une période transitoire s'étendant du 17 février 2003 au 31 décembre 2010. |
| --- | --- |

—

La Cour a limité l'annulation prononcée à la situation de certains centres “dont l'agrément expirait à une date tellement rapprochée de celle de la notification de la décision attaquée que les centres de coordination concernés ne disposaient pas du temps nécessaire pour s'adapter au changement de régime en cause”. À ce stade, la Commission ne dispose pas d'élément permettant de juger raisonnable une période transitoire s'étendant du 17 février 2003 au 31 décembre 2010.

| — | La Cour n'a pas annulé totalement l'interdiction de renouveler les agréments comme le demandait la Belgique et comme le suggéraient les conclusions de Monsieur l'Avocat général Léger. La Cour semble de ce fait avoir limité la portée et les conséquences de la violation du principe d'égalité sans exiger que les centres bénéficient tous de la même période transitoire, ni que cette période transitoire soit équivalente à la période maximale accordée par la décision. Comme indiqué ci-dessus, la Cour n'a annulé l'interdiction de renouveler les agréments que dans la mesure où cette interdiction privait certains centres du bénéfice de mesures transitoires suffisantes. |
| --- | --- |

—

La Cour n'a pas annulé totalement l'interdiction de renouveler les agréments comme le demandait la Belgique et comme le suggéraient les conclusions de Monsieur l'Avocat général Léger. La Cour semble de ce fait avoir limité la portée et les conséquences de la violation du principe d'égalité sans exiger que les centres bénéficient tous de la même période transitoire, ni que cette période transitoire soit équivalente à la période maximale accordée par la décision. Comme indiqué ci-dessus, la Cour n'a annulé l'interdiction de renouveler les agréments que dans la mesure où cette interdiction privait certains centres du bénéfice de mesures transitoires suffisantes.

| — | La Commission a analysé sa pratique antérieure récente en matière d'aides fiscales en particulier en ce qui concerne les régimes réexaminés suite à l'engagement pris dans le cadre de l'adoption du Code de conduite (cf. point 2 ci-dessus) et n'a pas trouvé d'arguments qui justifient dans ce contexte la demande de la Belgique. |
| --- | --- |

—

La Commission a analysé sa pratique antérieure récente en matière d'aides fiscales en particulier en ce qui concerne les régimes réexaminés suite à l'engagement pris dans le cadre de l'adoption du Code de conduite (cf. point 2 ci-dessus) et n'a pas trouvé d'arguments qui justifient dans ce contexte la demande de la Belgique.

| — | À titre surabondant, la Commission signale qu'une telle prolongation serait a priori contraire aux conclusions du Conseil adoptées dans le cadre du Code de conduite (cf. points 28 et 32 ci-dessus). |
| --- | --- |

—

À titre surabondant, la Commission signale qu'une telle prolongation serait a priori contraire aux conclusions du Conseil adoptées dans le cadre du Code de conduite (cf. points 28 et 32 ci-dessus).

| — | La prolongation demandée par la Belgique ne paraît enfin en ligne avec aucune règle actuelle en matière de compatibilité des aides. |
| --- | --- |

—

La prolongation demandée par la Belgique ne paraît enfin en ligne avec aucune règle actuelle en matière de compatibilité des aides.

CONCLUSION PRÉLIMINAIRE

| 36. | Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la Belgique, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité, à présenter ses observations et à fournir toute information complémentaire utile dans le cadre de l'interprétation de l'arrêt de la Cour pour la détermination des mesures transitoires adéquates au profit des centres de coordination visés par l'arrêt. La Commission invite en particulier la Belgique à préciser les éléments qui plaident selon elle pour une prolongation de certains centres voire de tous les centres, à leur demande et le cas échéant avec effet rétroactif, jusqu'au 31 décembre 2010, comme envisagé par la loi du 27 décembre 2006 (cf. point 13 ci-dessus). |
| --- | --- |

36.

Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la Belgique, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité, à présenter ses observations et à fournir toute information complémentaire utile dans le cadre de l'interprétation de l'arrêt de la Cour pour la détermination des mesures transitoires adéquates au profit des centres de coordination visés par l'arrêt. La Commission invite en particulier la Belgique à préciser les éléments qui plaident selon elle pour une prolongation de certains centres voire de tous les centres, à leur demande et le cas échéant avec effet rétroactif, jusqu'au 31 décembre 2010, comme envisagé par la loi du 27 décembre 2006 (cf. point 13 ci-dessus).

| 37. | La Commission invite la Belgique à fournir cette information dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. |
| --- | --- |

37.

La Commission invite la Belgique à fournir cette information dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente.

| 38. | Elle invite également vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre aux bénéficiaires potentiels de l'aide. |
| --- | --- |

38.

Elle invite également vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre aux bénéficiaires potentiels de l'aide.

| 39. | La Commission rappelle à la Belgique que la décision de la Commission du 17 février 2003 telle qu'amendée par la décision du 23 avril 2003 est applicable dans la mesure où elle n'a pas été annulée. De même, dans la mesure où la loi du 27 décembre 2006 rend possible la prolongation des effets du régime, pour tous les centres de coordination qui le demanderaient, au-delà de la date de l'arrêt de la Cour, la Commission attire l'attention de la Belgique sur le fait que ces prolongations sont susceptibles de constituer des aides nouvelles soumises à la procédure de notification visée à l'article 88, paragraphe 3 du traité. À défaut de notification formelle, la Commission invite la Belgique à maintenir la suspension de l'entrée en vigueur de cette loi jusqu'à la décision finale partielle clôturant la procédure étendue par la présente décision. La Commission rappelle également l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire. |
| --- | --- |

39.

La Commission rappelle à la Belgique que la décision de la Commission du 17 février 2003 telle qu'amendée par la décision du 23 avril 2003 est applicable dans la mesure où elle n'a pas été annulée. De même, dans la mesure où la loi du 27 décembre 2006 rend possible la prolongation des effets du régime, pour tous les centres de coordination qui le demanderaient, au-delà de la date de l'arrêt de la Cour, la Commission attire l'attention de la Belgique sur le fait que ces prolongations sont susceptibles de constituer des aides nouvelles soumises à la procédure de notification visée à l'article 88, paragraphe 3 du traité. À défaut de notification formelle, la Commission invite la Belgique à maintenir la suspension de l'entrée en vigueur de cette loi jusqu'à la décision finale partielle clôturant la procédure étendue par la présente décision. La Commission rappelle également l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

| 40. | Par la présente, la Commission avise la Belgique qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.» |
| --- | --- |

40.

Par la présente, la Commission avise la Belgique qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

«Met dit schrijven stelt de Commissie België ervan in kennis dat zij, na de gedeeltelijke nietigverklaring op 22 juni 2006 door het Europees Hof van Justitie van haar beschikking C(2003) 564 definitief van 17 februari 2003 (gewijzigd bij beschikking van 23 april 2003) betreffende bovenvermelde steunmaatregel, heeft besloten de procedure uit te breiden die op 27 februari 2002 op grond van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag was ingeleid.

PROCEDURE

| 1. | De rechtsgrondslag van de regeling inzake coördinatiecentra is koninklijk besluit nr. 187 van 30 december 1982. In 1984 en 1987 had de Commissie deze regeling goedgekeurd omdat deze geen bezwaren deed rijzen in het licht van de toepasselijke Verdragsbepalingen inzake staatssteun. |
| --- | --- |

1.

De rechtsgrondslag van de regeling inzake coördinatiecentra is koninklijk besluit nr. 187 van 30 december 1982. In 1984 en 1987 had de Commissie deze regeling goedgekeurd omdat deze geen bezwaren deed rijzen in het licht van de toepasselijke Verdragsbepalingen inzake staatssteun.

| 2. | In 1997 heeft de Commissie, omdat zij zich daartoe had verbonden in het kader van de vaststelling door de Raad van de Europese Unie (hierna „de Raad ”genoemd) van de gedragscode inzake de belastingregeling voor ondernemingen (15) (hierna „de gedragscode ”genoemd), de regeling opnieuw onderzocht in het licht van haar mededeling over de toepassing van de regels betreffende steunmaatregelen van de staten op maatregelen op het gebied van de directe belastingen op ondernemingen (16) en de Verdragsbepalingen inzake staatssteun. |
| --- | --- |

2.

In 1997 heeft de Commissie, omdat zij zich daartoe had verbonden in het kader van de vaststelling door de Raad van de Europese Unie (hierna „de Raad ”genoemd) van de gedragscode inzake de belastingregeling voor ondernemingen (15) (hierna „de gedragscode ”genoemd), de regeling opnieuw onderzocht in het licht van haar mededeling over de toepassing van de regels betreffende steunmaatregelen van de staten op maatregelen op het gebied van de directe belastingen op ondernemingen (16) en de Verdragsbepalingen inzake staatssteun.

| 3. | Op 11 juli 2001 heeft de Commissie dienstige maatregelen voorgesteld met als doel — voor alle betrokken ondernemingen — de effecten van de regeling inzake coördinatiecentra tegen uiterlijk 31 december 2005 in te trekken. België heeft niet met deze dienstige maatregelen ingestemd, omdat het van oordeel was dat het wettelijk verplicht was de erkenningen voor 10 jaar, waarvan sommige na 31 december 2005 afliepen, te respecteren. |
| --- | --- |

3.

Op 11 juli 2001 heeft de Commissie dienstige maatregelen voorgesteld met als doel — voor alle betrokken ondernemingen — de effecten van de regeling inzake coördinatiecentra tegen uiterlijk 31 december 2005 in te trekken. België heeft niet met deze dienstige maatregelen ingestemd, omdat het van oordeel was dat het wettelijk verplicht was de erkenningen voor 10 jaar, waarvan sommige na 31 december 2005 afliepen, te respecteren.

| 4. | Op 27 februari 2002 heeft de Commissie, door het uitblijven van instemming met de dienstige maatregelen, de formele onderzoekprocedure van artikel 88, lid 2, van het Verdrag ingeleid (17) overeenkomstig artikel 19, lid 2, van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad van 22 maart 1999 tot vaststelling van nadere bepalingen voor de toepassing van artikel 93 van het EG-Verdrag (18) (thans artikel 88). Bij die gelegenheid heeft de Commissie belanghebbenden uitgenodigd hun opmerkingen te maken, met name wat betreft de omstandigheden aan de hand waarvan kan worden vastgesteld of er bij de begunstigden van de regeling een gewettigd vertrouwen bestaat. |
| --- | --- |

4.

Op 27 februari 2002 heeft de Commissie, door het uitblijven van instemming met de dienstige maatregelen, de formele onderzoekprocedure van artikel 88, lid 2, van het Verdrag ingeleid (17) overeenkomstig artikel 19, lid 2, van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad van 22 maart 1999 tot vaststelling van nadere bepalingen voor de toepassing van artikel 93 van het EG-Verdrag (18) (thans artikel 88). Bij die gelegenheid heeft de Commissie belanghebbenden uitgenodigd hun opmerkingen te maken, met name wat betreft de omstandigheden aan de hand waarvan kan worden vastgesteld of er bij de begunstigden van de regeling een gewettigd vertrouwen bestaat.

| 5. | Op 17 februari 2003 heeft de Commissie de formele onderzoekprocedure beëindigd met een negatieve eindbeschikking (19). Omdat het bestaande steun betrof, heeft de Commissie niet de terugvordering van in het verleden toegekende steun gevraagd. Bij wijze van overgangsmaatregel mochten de coördinatiecentra echter uit hoofde van de beschikking van de Commissie van de voordelen van de regeling blijven profiteren tot het einde van hun erkenningsperiode en uiterlijk tot 31 december 2010. De Belgische Staat en de vereniging Forum187, waarin de coördinatiecentra zijn verenigd, hebben een beroep tot opschorting en tot gedeeltelijke of volledige nietigverklaring van genoemde beschikking ingesteld (zaak C-182/03 en zaak T-140/03 die zaak C-217/03 is geworden). |
| --- | --- |

5.

Op 17 februari 2003 heeft de Commissie de formele onderzoekprocedure beëindigd met een negatieve eindbeschikking (19). Omdat het bestaande steun betrof, heeft de Commissie niet de terugvordering van in het verleden toegekende steun gevraagd. Bij wijze van overgangsmaatregel mochten de coördinatiecentra echter uit hoofde van de beschikking van de Commissie van de voordelen van de regeling blijven profiteren tot het einde van hun erkenningsperiode en uiterlijk tot 31 december 2010. De Belgische Staat en de vereniging Forum187, waarin de coördinatiecentra zijn verenigd, hebben een beroep tot opschorting en tot gedeeltelijke of volledige nietigverklaring van genoemde beschikking ingesteld (zaak C-182/03 en zaak T-140/03 die zaak C-217/03 is geworden).

| 6. | Bij beschikking van 26 juni 2003 heeft de President van het Hof van Justitie de tenuitvoerlegging van de eindbeschikking van de Commissie van 17 februari 2003, „voor zover het Koninkrijk België daarbij [werd] verboden de op de datum van kennisgeving van die beschikking lopende erkenningen te vernieuwen”, opgeschort. Daaraan voegde hij nog toe dat „de werking van eventueel op basis van [die] beschikking toegestane vernieuwingen niet verder [mocht] gaan dan tot de dag van de uitspraak in de hoofdzaak”. |
| --- | --- |

6.

Bij beschikking van 26 juni 2003 heeft de President van het Hof van Justitie de tenuitvoerlegging van de eindbeschikking van de Commissie van 17 februari 2003, „voor zover het Koninkrijk België daarbij [werd] verboden de op de datum van kennisgeving van die beschikking lopende erkenningen te vernieuwen”, opgeschort. Daaraan voegde hij nog toe dat „de werking van eventueel op basis van [die] beschikking toegestane vernieuwingen niet verder [mocht] gaan dan tot de dag van de uitspraak in de hoofdzaak”.

| 7. | Op 16 juli 2003 heeft de Raad, op verzoek van de Belgische Staat, op grond artikel 88, lid 2, derde alinea, van het Verdrag besloten „de steunmaatregel die België voornemens is tot en met 31 december 2005 te verlenen ten behoeve van ondernemingen die op 31 december 2000 houder waren van een erkenning als coördinatiecentrum uit hoofde van Koninklijk Besluit nr. 187 van 30 december 1982, en waarvan de erkenning tussen 17 februari 2003 en 31 december 2005 verstrijkt, als verenigbaar met de gemeenschappelijke markt ”te beschouwen (20). De betrokken steunmaatregel bestond erin de werking van de regeling inzake coördinatiecentra voor voornoemde ondernemingen te handhaven. De Commissie heeft tegen deze beschikking van de Raad beroep ingesteld (zaak C-399/03). |
| --- | --- |

7.

Op 16 juli 2003 heeft de Raad, op verzoek van de Belgische Staat, op grond artikel 88, lid 2, derde alinea, van het Verdrag besloten „de steunmaatregel die België voornemens is tot en met 31 december 2005 te verlenen ten behoeve van ondernemingen die op 31 december 2000 houder waren van een erkenning als coördinatiecentrum uit hoofde van Koninklijk Besluit nr. 187 van 30 december 1982, en waarvan de erkenning tussen 17 februari 2003 en 31 december 2005 verstrijkt, als verenigbaar met de gemeenschappelijke markt ”te beschouwen (20). De betrokken steunmaatregel bestond erin de werking van de regeling inzake coördinatiecentra voor voornoemde ondernemingen te handhaven. De Commissie heeft tegen deze beschikking van de Raad beroep ingesteld (zaak C-399/03).

| 8. | Bij arrest van 22 juni 2006 heeft het Hof de beschikking van de Commissie ten dele nietig verklaard „voor zover zij niet voorziet in overgangsmaatregelen met betrekking tot de coördinatiecentra waarvan de aanvraag tot verlenging van de erkenning hangende was op de datum van kennisgeving van de bestreden beschikking of waarvan de erkenning gelijktijdig met of korte tijd na de kennisgeving van deze beschikking afliep”. Ook heeft het Hof de beschikking van de Raad van 16 juli 2003 nietig verklaard. |
| --- | --- |

8.

Bij arrest van 22 juni 2006 heeft het Hof de beschikking van de Commissie ten dele nietig verklaard „voor zover zij niet voorziet in overgangsmaatregelen met betrekking tot de coördinatiecentra waarvan de aanvraag tot verlenging van de erkenning hangende was op de datum van kennisgeving van de bestreden beschikking of waarvan de erkenning gelijktijdig met of korte tijd na de kennisgeving van deze beschikking afliep”. Ook heeft het Hof de beschikking van de Raad van 16 juli 2003 nietig verklaard.

| 9. | Bij schrijven van 4 juli 2006 heeft de Commissie België verzocht haar bepaalde inlichtingen te verschaffen om uit te maken hoe passend gevolg te geven aan het arrest van het Hof van 22 juni 2006 in gevoegde zaken C-182/03 en C-217/03. Deze inlichtingen betroffen de wijze waarop België de beschikking van 17 februari 2003 zoals die op 26 juni 2003 door de President van het Hof ten dele was opgeschort, ten uitvoer had gelegd. België kreeg een termijn van 20 werkdagen — dus in beginsel tot 2 augustus 2006 — om de verlangde inlichtingen te verstrekken. |
| --- | --- |

9.

Bij schrijven van 4 juli 2006 heeft de Commissie België verzocht haar bepaalde inlichtingen te verschaffen om uit te maken hoe passend gevolg te geven aan het arrest van het Hof van 22 juni 2006 in gevoegde zaken C-182/03 en C-217/03. Deze inlichtingen betroffen de wijze waarop België de beschikking van 17 februari 2003 zoals die op 26 juni 2003 door de President van het Hof ten dele was opgeschort, ten uitvoer had gelegd. België kreeg een termijn van 20 werkdagen — dus in beginsel tot 2 augustus 2006 — om de verlangde inlichtingen te verstrekken.

| 10. | De Commissie zond op 23 augustus 2006 een rappelbrief, omdat zij nog geen antwoord had ontvangen. België kreeg een nieuwe termijn van 10 werkdagen — dus in beginsel tot 7 september 2006 — om de verlangde inlichtingen te verstrekken. |
| --- | --- |

10.

De Commissie zond op 23 augustus 2006 een rappelbrief, omdat zij nog geen antwoord had ontvangen. België kreeg een nieuwe termijn van 10 werkdagen — dus in beginsel tot 7 september 2006 — om de verlangde inlichtingen te verstrekken.

| 11. | Op 13 september 2006 is de Permanente Vertegenwoordiging een informele mail gezonden, met daarbij een kopie van beide voornoemde brieven. Bij schrijven van 14 september 2006, waarin deze mail en de bijgevoegde brieven werden vermeld, heeft België aangegeven deze brieven nooit te hebben ontvangen. Bij schrijven van 29 september 2006 heeft het met het Concurrentiebeleid belaste lid van de Commissie de Belgische autoriteiten verzocht de aanvankelijk op 4 juli 2006 gevraagde inlichtingen mee te delen en de Commissie in detail te informeren over hun voornemens in verband met de coördinatiecentra. Ook werd een technische bijeenkomst voorgesteld. Omdat het antwoord van de Belgische autoriteiten van 12 oktober 2006 geen van de gevraagde inlichtingen bevatte, heeft de Commissie bij schrijven van 10 november 2006 nogmaals op het belang van de gevraagde inlichtingen gewezen en heeft zij bij de Belgische autoriteiten aangedrongen om de verlangde antwoorden uiterlijk 22 november 2006 mee te delen. Een laatste schrijven van de Belgische autoriteiten van 17 november 2006 gaf nog steeds geen antwoord ten gronde. |
| --- | --- |

11.

Op 13 september 2006 is de Permanente Vertegenwoordiging een informele mail gezonden, met daarbij een kopie van beide voornoemde brieven. Bij schrijven van 14 september 2006, waarin deze mail en de bijgevoegde brieven werden vermeld, heeft België aangegeven deze brieven nooit te hebben ontvangen. Bij schrijven van 29 september 2006 heeft het met het Concurrentiebeleid belaste lid van de Commissie de Belgische autoriteiten verzocht de aanvankelijk op 4 juli 2006 gevraagde inlichtingen mee te delen en de Commissie in detail te informeren over hun voornemens in verband met de coördinatiecentra. Ook werd een technische bijeenkomst voorgesteld. Omdat het antwoord van de Belgische autoriteiten van 12 oktober 2006 geen van de gevraagde inlichtingen bevatte, heeft de Commissie bij schrijven van 10 november 2006 nogmaals op het belang van de gevraagde inlichtingen gewezen en heeft zij bij de Belgische autoriteiten aangedrongen om de verlangde antwoorden uiterlijk 22 november 2006 mee te delen. Een laatste schrijven van de Belgische autoriteiten van 17 november 2006 gaf nog steeds geen antwoord ten gronde.

| 12. | Op 16 januari 2007 heeft België de door de Commissie gevraagde inlichtingen gezonden. België heeft bij brieven van 8 en 16 februari 2007 aanvullende preciseringen verschaft. Daarnaast vonden drie bijeenkomsten van de vertegenwoordigers van de Commissie en de Belgische autoriteiten plaats, op 5 en 15 februari 2007 en op 5 maart 2007. |
| --- | --- |

12.

Op 16 januari 2007 heeft België de door de Commissie gevraagde inlichtingen gezonden. België heeft bij brieven van 8 en 16 februari 2007 aanvullende preciseringen verschaft. Daarnaast vonden drie bijeenkomsten van de vertegenwoordigers van de Commissie en de Belgische autoriteiten plaats, op 5 en 15 februari 2007 en op 5 maart 2007.

REIKWIJDTE VAN DIT BESLUIT

| 13. | Uit de door België bij brieven van 16 januari en 8 februari 2007 verschafte inlichtingen blijkt dat:






  — | België over het algemeen de erkenningen heeft verlengd van de centra waarvan de aanvraag tot verlenging van de erkenning hangende was op 17 februari 2003 of waarvan de erkenning in de periode tussen 17 februari 2003 en 31 december 2005 afliep. Vier erkenningen zijn evenwel verlengd zonder dat een einddatum is vermeld, |
| --- | --- | --- |

13.

Uit de door België bij brieven van 16 januari en 8 februari 2007 verschafte inlichtingen blijkt dat:

—

België over het algemeen de erkenningen heeft verlengd van de centra waarvan de aanvraag tot verlenging van de erkenning hangende was op 17 februari 2003 of waarvan de erkenning in de periode tussen 17 februari 2003 en 31 december 2005 afliep. Vier erkenningen zijn evenwel verlengd zonder dat een einddatum is vermeld,

| — | België daarnaast op 27 december 2006 een wet heeft goedgekeurd waardoor de erkenning van alle centra die daarom verzoeken, kan worden verlengd tot 31 december 2010, in voorkomend geval met terugwerkende kracht. Naast de centra waarvan de erkenningen in de periode tussen 17 februari 2003 en 31 december 2005 zijn verlengd, zou deze mogelijkheid tot verlenging ook open staan voor centra waarvan de erkenning tussen 1 januari 2006 en 31 december 2010 afloopt, alsmede voor een niet nader bepaald aantal centra waarvan de erkenning uiterlijk 31 december 2005 zou aflopen, maar die tot op heden geen verzoek tot verlenging hebben ingediend. Deze wet is niet overeenkomstig artikel 88, lid 3, van het Verdrag bij de Commissie aangemeld, maar de inwerkingtreding ervan is opgeschort en afhankelijk gesteld van de bevestiging door de Commissie dat zij geen bezwaren maakt. |
| --- | --- |

—

België daarnaast op 27 december 2006 een wet heeft goedgekeurd waardoor de erkenning van alle centra die daarom verzoeken, kan worden verlengd tot 31 december 2010, in voorkomend geval met terugwerkende kracht. Naast de centra waarvan de erkenningen in de periode tussen 17 februari 2003 en 31 december 2005 zijn verlengd, zou deze mogelijkheid tot verlenging ook open staan voor centra waarvan de erkenning tussen 1 januari 2006 en 31 december 2010 afloopt, alsmede voor een niet nader bepaald aantal centra waarvan de erkenning uiterlijk 31 december 2005 zou aflopen, maar die tot op heden geen verzoek tot verlenging hebben ingediend. Deze wet is niet overeenkomstig artikel 88, lid 3, van het Verdrag bij de Commissie aangemeld, maar de inwerkingtreding ervan is opgeschort en afhankelijk gesteld van de bevestiging door de Commissie dat zij geen bezwaren maakt.

| 14. | Met de nietigverklaring door het Hof van een deel van de eindbeschikking van de Commissie staat de op 27 februari 2002 ingeleide procedure nog ten dele open. Deze procedure dient dus worden afgesloten met een nieuwe, gedeeltelijke eindbeschikking. |
| --- | --- |

14.

Met de nietigverklaring door het Hof van een deel van de eindbeschikking van de Commissie staat de op 27 februari 2002 ingeleide procedure nog ten dele open. Deze procedure dient dus worden afgesloten met een nieuwe, gedeeltelijke eindbeschikking.

| 15. | Gelet op de bewoordingen van het arrest van het Hof van 22 juni 2006, zoals die in punt 9 zijn herhaald, en de wens van België om de werking van de regeling voor alle centra die daarom verzoeken, tot na juni 2006 te verlengen, is de Commissie evenwel van oordeel dat de op 27 februari 2002 ingeleide procedure, dient te worden uitgebreid om voor België en belanghebbenden het recht te vrijwaren hun opmerkingen te maken. Doel van dit besluit is dus het voorlopige standpunt van de Commissie uiteen te zetten ten aanzien van de maatregelen die zij tot uitvoering van het arrest van het Hof moet nemen, alsmede de elementen waarover zij in dit stadium beschikt en waarop dit eerste standpunt berust. Dit besluit wil ook de Belgische autoriteiten, de betrokken ondernemingen en de overige belanghebbenden in de gelegenheid stellen hun opmerkingen te maken en, in voorkomend geval, andere elementen aan te dragen die voor de uitlegging van het arrest van 22 juni 2006 relevant zijn. Aan de hand van de inlichtingen die na de uitbreiding van de procedure worden ontvangen, zal de Commissie in een nieuwe, gedeeltelijke eindbeschikking bepalen in welke overgangsmaatregelen zij had moeten voorzien voor de coördinatiecentra waarop het nietig verklaarde gedeelte van de beschikking van 17 februari 2003 ziet. |
| --- | --- |

15.

Gelet op de bewoordingen van het arrest van het Hof van 22 juni 2006, zoals die in punt 9 zijn herhaald, en de wens van België om de werking van de regeling voor alle centra die daarom verzoeken, tot na juni 2006 te verlengen, is de Commissie evenwel van oordeel dat de op 27 februari 2002 ingeleide procedure, dient te worden uitgebreid om voor België en belanghebbenden het recht te vrijwaren hun opmerkingen te maken. Doel van dit besluit is dus het voorlopige standpunt van de Commissie uiteen te zetten ten aanzien van de maatregelen die zij tot uitvoering van het arrest van het Hof moet nemen, alsmede de elementen waarover zij in dit stadium beschikt en waarop dit eerste standpunt berust. Dit besluit wil ook de Belgische autoriteiten, de betrokken ondernemingen en de overige belanghebbenden in de gelegenheid stellen hun opmerkingen te maken en, in voorkomend geval, andere elementen aan te dragen die voor de uitlegging van het arrest van 22 juni 2006 relevant zijn. Aan de hand van de inlichtingen die na de uitbreiding van de procedure worden ontvangen, zal de Commissie in een nieuwe, gedeeltelijke eindbeschikking bepalen in welke overgangsmaatregelen zij had moeten voorzien voor de coördinatiecentra waarop het nietig verklaarde gedeelte van de beschikking van 17 februari 2003 ziet.

| 16. | Daarnaast geldt dit besluit tot uitbreiding van de procedure op autonome wijze ook voor de wet van 27 december 2006 omdat daarmee een nieuwe steunregeling wordt ingesteld die nog niet overeenkomstig artikel 88, lid 3, van het Verdrag is aangemeld. |
| --- | --- |

16.

Daarnaast geldt dit besluit tot uitbreiding van de procedure op autonome wijze ook voor de wet van 27 december 2006 omdat daarmee een nieuwe steunregeling wordt ingesteld die nog niet overeenkomstig artikel 88, lid 3, van het Verdrag is aangemeld.

VOORLOPIG STANDPUNT VAN DE COMMISSIE

Reikwijdte van de nietigverklaring door het Hof van Justitie

| 17. | Het dictum van het arrest van het Hof (cf. punt 9) vernietigt de beschikking uitsluitend waar deze niet in overgangsmaatregelen voor bepaalde coördinatiecentra voorziet. Het Hof is namelijk van oordeel dat het ontbreken van overgangsmaatregelen voor bepaalde centra het vertrouwensbeginsel en het gelijkheidsbeginsel schendt. |
| --- | --- |

17.

Het dictum van het arrest van het Hof (cf. punt 9) vernietigt de beschikking uitsluitend waar deze niet in overgangsmaatregelen voor bepaalde coördinatiecentra voorziet. Het Hof is namelijk van oordeel dat het ontbreken van overgangsmaatregelen voor bepaalde centra het vertrouwensbeginsel en het gelijkheidsbeginsel schendt.

| 18. | De betrokken centra zijn de centra:






  — | waarvan de aanvraag tot verlenging van de erkenning hangende was op de datum van kennisgeving van de bestreden beschikking, of |
| --- | --- | --- |

18.

De betrokken centra zijn de centra:

—

waarvan de aanvraag tot verlenging van de erkenning hangende was op de datum van kennisgeving van de bestreden beschikking, of

| — | waarvan de erkenning gelijktijdig met of korte tijd na de kennisgeving van deze beschikking afliep. |
| --- | --- |

—

waarvan de erkenning gelijktijdig met of korte tijd na de kennisgeving van deze beschikking afliep.

| 19. | De geldigheid van de beoordeling van de Commissie en van het dispositief van de beschikking van 17 februari 2003 werd voor het overige bevestigd. Met name bevestigt het Hof dat de Commissie heeft aangetoond dat de belastingregeling inzake coördinatiecentra wel degelijk een onverenigbare steunregeling is. |
| --- | --- |

19.

De geldigheid van de beoordeling van de Commissie en van het dispositief van de beschikking van 17 februari 2003 werd voor het overige bevestigd. Met name bevestigt het Hof dat de Commissie heeft aangetoond dat de belastingregeling inzake coördinatiecentra wel degelijk een onverenigbare steunregeling is.

| 20. | De Commissie is van oordeel dat het Hof dus niet het dispositief van de beschikking vernietigt, met name waar:






  — | de belastingregeling inzake coördinatiecentra wordt aangemerkt als staatssteun die met de gemeenschappelijke markt onverenigbaar is, |
| --- | --- | --- |

20.

De Commissie is van oordeel dat het Hof dus niet het dispositief van de beschikking vernietigt, met name waar:

—

de belastingregeling inzake coördinatiecentra wordt aangemerkt als staatssteun die met de gemeenschappelijke markt onverenigbaar is,

| — | van België wordt geëist dat het deze regeling intrekt of wijzigt, |
| --- | --- |

—

van België wordt geëist dat het deze regeling intrekt of wijzigt,

| — | België wordt verboden het voordeel van deze regeling aan nieuwe begunstigden toe te kennen, |
| --- | --- |

—

België wordt verboden het voordeel van deze regeling aan nieuwe begunstigden toe te kennen,

| — | toestemming wordt verleend voor de andere dan de in punt 19 bedoelde centra om de voordelen van de regeling te blijven genieten tot het einde van hun erkenningsperiode en uiterlijk tot 31 december 2010, |
| --- | --- |

—

toestemming wordt verleend voor de andere dan de in punt 19 bedoelde centra om de voordelen van de regeling te blijven genieten tot het einde van hun erkenningsperiode en uiterlijk tot 31 december 2010,

| — | van België wordt geëist dat het de Commissie meedeelt welke maatregelen het heeft genomen om hieraan te voldoen. |
| --- | --- |

—

van België wordt geëist dat het de Commissie meedeelt welke maatregelen het heeft genomen om hieraan te voldoen.

| 21. | Aangezien deze onderdelen van de beschikking dus niet zijn nietig verklaard, sorteren zij effect vanaf 17 februari 2003. |
| --- | --- |

21.

Aangezien deze onderdelen van de beschikking dus niet zijn nietig verklaard, sorteren zij effect vanaf 17 februari 2003.

Passende overgangsmaatregelen

| 22. | De eerste in punt 19 bedoelde categorie coördinatiecentra kan de centra omvatten waarvan de erkenning op 17 februari 2003 was afgelopen, maar ook die centra waarvan de erkenning nog niet was afgelopen. In beide gevallen diende een aanvraag tot verlenging van de erkenning nog hangende te zijn op het tijdstip van de beschikking. De coördinatiecentra waarvan de erkenning nog niet was afgelopen, worden ook in aanmerking genomen door de definitie van de tweede, door het Hof onderscheiden categorie. |
| --- | --- |

22.

De eerste in punt 19 bedoelde categorie coördinatiecentra kan de centra omvatten waarvan de erkenning op 17 februari 2003 was afgelopen, maar ook die centra waarvan de erkenning nog niet was afgelopen. In beide gevallen diende een aanvraag tot verlenging van de erkenning nog hangende te zijn op het tijdstip van de beschikking. De coördinatiecentra waarvan de erkenning nog niet was afgelopen, worden ook in aanmerking genomen door de definitie van de tweede, door het Hof onderscheiden categorie.

| 23. | De tweede categorie omvat de centra waarvan de erkenning op 17 februari 2003 was afgelopen of korte tijd na dat tijdstip afliep. In punt 163 van het arrest verduidelijkt het Hof dat „de uitdrukking 'korte tijd na' aldus [dient] te worden begrepen dat zij betrekking heeft op een datum die zó dicht bij die van de kennisgeving van de bestreden beschikking ligt dat de betrokken coördinatiecentra niet over de nodige tijd beschikten om zich aan te passen aan de wijziging van de betrokken regeling”. |
| --- | --- |

23.

De tweede categorie omvat de centra waarvan de erkenning op 17 februari 2003 was afgelopen of korte tijd na dat tijdstip afliep. In punt 163 van het arrest verduidelijkt het Hof dat „de uitdrukking 'korte tijd na' aldus [dient] te worden begrepen dat zij betrekking heeft op een datum die zó dicht bij die van de kennisgeving van de bestreden beschikking ligt dat de betrokken coördinatiecentra niet over de nodige tijd beschikten om zich aan te passen aan de wijziging van de betrokken regeling”.

| 24. | Zoals die uit deze woorden blijkt, sorteert de gedeeltelijke nietigverklaring door het Hof dus effect vanaf het tijdstip van kennisgeving van de beschikking en betreft zij alleen de centra die vanaf dat tijdstip niet over de nodige tijd beschikten om zich aan de wijziging van de regeling aan te passen. De overgangsperiode die de Commissie had moeten geven en waarop een latere beschikking zal zien, gaat dus in vanaf 17 februari 2003. |
| --- | --- |

24.

Zoals die uit deze woorden blijkt, sorteert de gedeeltelijke nietigverklaring door het Hof dus effect vanaf het tijdstip van kennisgeving van de beschikking en betreft zij alleen de centra die vanaf dat tijdstip niet over de nodige tijd beschikten om zich aan de wijziging van de regeling aan te passen. De overgangsperiode die de Commissie had moeten geven en waarop een latere beschikking zal zien, gaat dus in vanaf 17 februari 2003.

| 25. | Een preciezere identificatie van de betrokken centra houdt dus rechtstreeks verband met het vooraf bepalen van de redelijke overgangsperiode die de Commissie vanaf 17 februari 2003 had moeten toestaan, wilden alle coördinatiecentra over de nodige tijd beschikken om zich aan de wijziging van regeling te kunnen aanpassen. |
| --- | --- |

25.

Een preciezere identificatie van de betrokken centra houdt dus rechtstreeks verband met het vooraf bepalen van de redelijke overgangsperiode die de Commissie vanaf 17 februari 2003 had moeten toestaan, wilden alle coördinatiecentra over de nodige tijd beschikken om zich aan de wijziging van regeling te kunnen aanpassen.

| 26. | In dit stadium stelt de Commissie zelf voor om bij het bepalen van deze redelijke overgangsperiode met name de volgende vaststellingen in aanmerking te nemen. |
| --- | --- |

26.

In dit stadium stelt de Commissie zelf voor om bij het bepalen van deze redelijke overgangsperiode met name de volgende vaststellingen in aanmerking te nemen.

| 27. | Allereerst hebben bepaalde coördinatiecentra tijdens de administratieve procedure die in de beschikking van 17 februari 2003 resulteerde, aangegeven dat een periode van minstens 18 maanden nodig is om hun activiteiten te reorganiseren. In het beroep dat Forum187 bij het Europees Hof van Justitie heeft ingesteld, is sprake van een noodzakelijke termijn van twee jaar om in het geval van de ontmanteling van een centrum de reorganisatie van de groep te kunnen plannen. Daarin is sprake van overgangsproblemen voor centra waarvan de erkenning in 2003 en 2004 afliep (21). |
| --- | --- |

27.

Allereerst hebben bepaalde coördinatiecentra tijdens de administratieve procedure die in de beschikking van 17 februari 2003 resulteerde, aangegeven dat een periode van minstens 18 maanden nodig is om hun activiteiten te reorganiseren. In het beroep dat Forum187 bij het Europees Hof van Justitie heeft ingesteld, is sprake van een noodzakelijke termijn van twee jaar om in het geval van de ontmanteling van een centrum de reorganisatie van de groep te kunnen plannen. Daarin is sprake van overgangsproblemen voor centra waarvan de erkenning in 2003 en 2004 afliep (21).

| 28. | Ten tweede lijkt een periode die van 17 december 2003 tot en met 31 december 2005 loopt — oftewel 34 maanden —, overeen te stemmen met hetgeen België als een redelijke termijn beschouwde. Dit blijkt immers uit de toezeggingen die België heeft gedaan en die door de Raad in het kader van de gedragscode zijn bekrachtigd, alsmede uit de verzoeken die België na de beschikking van de Commissie heeft gedaan, en met name de brieven die de Commissie zijn gezonden (22), het verzoek van België (23) en de beschikking van de Raad uit hoofde van artikel 88, lid 2, derde alinea, van het Verdrag, en het beroep dat bij het Europees Hof van Justitie is ingesteld (24). |
| --- | --- |

28.

Ten tweede lijkt een periode die van 17 december 2003 tot en met 31 december 2005 loopt — oftewel 34 maanden —, overeen te stemmen met hetgeen België als een redelijke termijn beschouwde. Dit blijkt immers uit de toezeggingen die België heeft gedaan en die door de Raad in het kader van de gedragscode zijn bekrachtigd, alsmede uit de verzoeken die België na de beschikking van de Commissie heeft gedaan, en met name de brieven die de Commissie zijn gezonden (22), het verzoek van België (23) en de beschikking van de Raad uit hoofde van artikel 88, lid 2, derde alinea, van het Verdrag, en het beroep dat bij het Europees Hof van Justitie is ingesteld (24).

| 29. | Ten derde lijken de Belgische autoriteiten bij herhaling in het Belgische Parlement en in de pers te hebben aangegeven dat alle coördinatiecentra hun erkenning tot 31 december 2005 konden laten verlengen (25). |
| --- | --- |

29.

Ten derde lijken de Belgische autoriteiten bij herhaling in het Belgische Parlement en in de pers te hebben aangegeven dat alle coördinatiecentra hun erkenning tot 31 december 2005 konden laten verlengen (25).

| 30. | Ten vierde, zijn de erkenningen die België onder de door de President van het Hof gelaste schorsing heeft toegekend, over het algemeen verlengd tot 31 december 2005 (zie punt 14). |
| --- | --- |

30.

Ten vierde, zijn de erkenningen die België onder de door de President van het Hof gelaste schorsing heeft toegekend, over het algemeen verlengd tot 31 december 2005 (zie punt 14).

| 31. | Ten vijfde heeft België, anders dan de situatie zoals die op 17 februari 2003 bestond, de regeling van de notionele intrestaftrek ten uitvoer gelegd, die met name als een alternatief voor de regeling van de coördinatiecentra werd voorgesteld. Deze regeling is per 1 januari 2006 van kracht geworden en alle coördinatiecentra waarvan de erkenning per 31 december 2005 of nadien afliep, komen ervoor in aanmerking. |
| --- | --- |

31.

Ten vijfde heeft België, anders dan de situatie zoals die op 17 februari 2003 bestond, de regeling van de notionele intrestaftrek ten uitvoer gelegd, die met name als een alternatief voor de regeling van de coördinatiecentra werd voorgesteld. Deze regeling is per 1 januari 2006 van kracht geworden en alle coördinatiecentra waarvan de erkenning per 31 december 2005 of nadien afliep, komen ervoor in aanmerking.

| 32. | Ten zesde voorziet de met eenparigheid van stemmen door de Europese regeringen vastgestelde beschikking erin dat bepaalde schadelijke regelingen — zoals de regeling inzake coördinatiecentra — uiterlijk op 31 december 2005 worden stopgezet (26). Deze beschikking lijkt door de betrokken ondernemingen voor de rechter noch anderszins te zijn aangevochten. Evenzo verklaart de beschikking van de Raad van 16 juli 2003 (27) op grond van artikel 88, lid 2, derde alinea, van het Verdrag de verlenging van de voordelen van de regeling inzake coördinatiecentra tot en met 31 december 2005 verenigbaar voor alle centra waarvan de erkenning vóór dat tijdstip afliep. Ook tegen deze beschikking lijkt door de betrokken ondernemingen geen beroep te zijn ingesteld. Ten slotte lijkt het feit dat de verlenging van de tussen 17 februari 2003 en 31 december 2005 verleende erkenningen tot 31 december 2005 werd beperkt, evenmin door de betrokken centra te zijn aangevochten. |
| --- | --- |

32.

Ten zesde voorziet de met eenparigheid van stemmen door de Europese regeringen vastgestelde beschikking erin dat bepaalde schadelijke regelingen — zoals de regeling inzake coördinatiecentra — uiterlijk op 31 december 2005 worden stopgezet (26). Deze beschikking lijkt door de betrokken ondernemingen voor de rechter noch anderszins te zijn aangevochten. Evenzo verklaart de beschikking van de Raad van 16 juli 2003 (27) op grond van artikel 88, lid 2, derde alinea, van het Verdrag de verlenging van de voordelen van de regeling inzake coördinatiecentra tot en met 31 december 2005 verenigbaar voor alle centra waarvan de erkenning vóór dat tijdstip afliep. Ook tegen deze beschikking lijkt door de betrokken ondernemingen geen beroep te zijn ingesteld. Ten slotte lijkt het feit dat de verlenging van de tussen 17 februari 2003 en 31 december 2005 verleende erkenningen tot 31 december 2005 werd beperkt, evenmin door de betrokken centra te zijn aangevochten.

Gevolgen van de beschikking van de President van het Hof van 26 juni 2003 en van de verklaringen van de Commissie van 16 juli 2003

| 33. | De beschikking van de President van het Hof heeft de werking van de beschikking van de Commissie van 17 februari 2003 (cf. punt 7) gedeeltelijk geschorst, waarbij echter wel werd toegevoegd dat het effect van de verlengingen die onder deze schorsing zouden worden toegekend, niet verder konden gaan dan het arrest ten gronde, dat op 22 juni 2006 werd geveld. |
| --- | --- |

33.

De beschikking van de President van het Hof heeft de werking van de beschikking van de Commissie van 17 februari 2003 (cf. punt 7) gedeeltelijk geschorst, waarbij echter wel werd toegevoegd dat het effect van de verlengingen die onder deze schorsing zouden worden toegekend, niet verder konden gaan dan het arrest ten gronde, dat op 22 juni 2006 werd geveld.

| 34. | In de periode 17 februari 2003 tot 31 december 2005 zijn slechts vier erkenningen verlengd tot na 31 december 2005, in voorkomend geval tot een onbepaalde datum. In dat verband is de Commissie van oordeel dat zij niet de terugvordering kan eisen van steun die is verleend aan centra waarvan de erkenning werd verlengd onder de schorsing van genoemde beschikking wanneer de uitwerking daarvan uiterlijk 22 juni 2006 is beëindigd, omdat zij met name door haar persbericht van 16 juli 2003 (28) bij de betrokken ondernemingen het gewettigde vertrouwen heeft gewekt dat geen terugvordering zou worden geëist van de onder de door de President van het Hof gelaste schorsing toegekende steun. Aangezien in het kader van deze regeling steun is verleend in de vorm van belastingverlagingen of belastingvrijstellingen die op het volledige belastingjaar zien, lijkt het voorts opportuun dat de niet-terugvordering op de normaliter tot het eind van het op het tijdstip van het arrest lopende belastingjaar verschuldigde belasting ziet. |
| --- | --- |

34.

In de periode 17 februari 2003 tot 31 december 2005 zijn slechts vier erkenningen verlengd tot na 31 december 2005, in voorkomend geval tot een onbepaalde datum. In dat verband is de Commissie van oordeel dat zij niet de terugvordering kan eisen van steun die is verleend aan centra waarvan de erkenning werd verlengd onder de schorsing van genoemde beschikking wanneer de uitwerking daarvan uiterlijk 22 juni 2006 is beëindigd, omdat zij met name door haar persbericht van 16 juli 2003 (28) bij de betrokken ondernemingen het gewettigde vertrouwen heeft gewekt dat geen terugvordering zou worden geëist van de onder de door de President van het Hof gelaste schorsing toegekende steun. Aangezien in het kader van deze regeling steun is verleend in de vorm van belastingverlagingen of belastingvrijstellingen die op het volledige belastingjaar zien, lijkt het voorts opportuun dat de niet-terugvordering op de normaliter tot het eind van het op het tijdstip van het arrest lopende belastingjaar verschuldigde belasting ziet.

De verlenging van alle erkenningen tot eind 2010

| 35. | België wil de effecten van de regeling voor coördinatiecentra tot na 22 juni 2006 verlengen voor alle centra die daarom verzoeken, in voorkomend geval tot eind 2010. Gelet op de inlichtingen waarover de Commissie beschikt, heeft zij twijfel ten aanzien van de verenigbaarheid van deze verlengingen met de wijze waarop zij — in dit stadium — het arrest van 22 juni 2006 leest en, meer algemeen, met de gemeenschappelijke markt, en wel hierom:






  — | het Hof heeft bevestigd dat de regeling van de coördinatiecentra een met de gemeenschappelijke markt onverenigbare steunregeling is, |
| --- | --- | --- |

35.

België wil de effecten van de regeling voor coördinatiecentra tot na 22 juni 2006 verlengen voor alle centra die daarom verzoeken, in voorkomend geval tot eind 2010. Gelet op de inlichtingen waarover de Commissie beschikt, heeft zij twijfel ten aanzien van de verenigbaarheid van deze verlengingen met de wijze waarop zij — in dit stadium — het arrest van 22 juni 2006 leest en, meer algemeen, met de gemeenschappelijke markt, en wel hierom:

—

het Hof heeft bevestigd dat de regeling van de coördinatiecentra een met de gemeenschappelijke markt onverenigbare steunregeling is,

| — | het Hof heeft de nietigverklaring beperkt tot de situatie van bepaalde centra waarvan de erkenning afliep „op een datum die zó dicht bij die van de kennisgeving van de bestreden beschikking ligt dat de betrokken coördinatiecentra niet over de nodige tijd beschikten om zich aan te passen aan de wijziging van de betrokken regeling”. In dit stadium beschikt de Commissie niet over elementen op basis waarvan een overgangsperiode die van 17 februari 2003 tot 31 december 2010 loopt, als redelijk kan gelden, |
| --- | --- |

—

het Hof heeft de nietigverklaring beperkt tot de situatie van bepaalde centra waarvan de erkenning afliep „op een datum die zó dicht bij die van de kennisgeving van de bestreden beschikking ligt dat de betrokken coördinatiecentra niet over de nodige tijd beschikten om zich aan te passen aan de wijziging van de betrokken regeling”. In dit stadium beschikt de Commissie niet over elementen op basis waarvan een overgangsperiode die van 17 februari 2003 tot 31 december 2010 loopt, als redelijk kan gelden,

| — | het Hof heeft het verbod op het verlengen van de erkenningen niet volledig vernietigd, zoals België had gevraagd en zoals de conclusies van Advocaat-generaal Léger suggereerden. Daarmee lijkt het Hof de omvang en de gevolgen van de schending van het gelijkheidsbeginsel te hebben willen beperken, zonder te eisen dat alle centra dezelfde overgangsperiode zouden krijgen of dat deze overgangsperiode gelijkwaardig zou zijn aan de door de beschikking toegestane maximumduur. Zoals gezegd, heeft het Hof het verbod op de verlenging van de erkenning slechts vernietigd voor zover door dit verbod bepaalde centra het voordeel van afdoende overgangsmaatregelen werd ontnomen, |
| --- | --- |

—

het Hof heeft het verbod op het verlengen van de erkenningen niet volledig vernietigd, zoals België had gevraagd en zoals de conclusies van Advocaat-generaal Léger suggereerden. Daarmee lijkt het Hof de omvang en de gevolgen van de schending van het gelijkheidsbeginsel te hebben willen beperken, zonder te eisen dat alle centra dezelfde overgangsperiode zouden krijgen of dat deze overgangsperiode gelijkwaardig zou zijn aan de door de beschikking toegestane maximumduur. Zoals gezegd, heeft het Hof het verbod op de verlenging van de erkenning slechts vernietigd voor zover door dit verbod bepaalde centra het voordeel van afdoende overgangsmaatregelen werd ontnomen,

| — | de Commissie heeft haar eerdere beschikkingspraktijk op het gebied van fiscale steun onderzocht, met name wat betreft de regelingen die na de in het kader van de vaststelling van de gedragscode gedane toezeggingen opnieuw zijn onderzocht (cf. punt 3) en heeft geen argumenten gevonden die het verzoek van België binnen die context kunnen rechtvaardigen, |
| --- | --- |

—

de Commissie heeft haar eerdere beschikkingspraktijk op het gebied van fiscale steun onderzocht, met name wat betreft de regelingen die na de in het kader van de vaststelling van de gedragscode gedane toezeggingen opnieuw zijn onderzocht (cf. punt 3) en heeft geen argumenten gevonden die het verzoek van België binnen die context kunnen rechtvaardigen,

| — | ten overvloede wijst de Commissie er op dat een dergelijke verlenging a priori in strijd zou zijn met de conclusies van de Raad in het kader van de gedragscode (cf. punt 29 en punt 33), |
| --- | --- |

—

ten overvloede wijst de Commissie er op dat een dergelijke verlenging a priori in strijd zou zijn met de conclusies van de Raad in het kader van de gedragscode (cf. punt 29 en punt 33),

| — | tot slot lijkt de door België gevraagde verlenging niet in overeenstemming te zijn met enige bestaande regel inzake verenigbaarheid van steun. |
| --- | --- |

—

tot slot lijkt de door België gevraagde verlenging niet in overeenstemming te zijn met enige bestaande regel inzake verenigbaarheid van steun.

VOORLOPIGE CONCLUSIE

| 36. | Gelet op de bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie België in het kader van de procedure van artikel 88, lid 2, van het Verdrag zijn opmerkingen te maken en alle verdere inlichtingen te verstrekken die dienstig zijn ten behoeve van de uitlegging van het arrest van het Hof met het oog op de vaststelling van de door het arrest bedoelde passende overgangsmaatregelen voor coördinatiecentra. De Commissie verzoekt België met name de nadere elementen aan te geven die volgens België pleiten voor een verlenging van de erkenning van bepaalde of zelfs alle centra, op hun verzoek en in voorkomend geval met terugwerkende kracht, tot 31 december 2010 — zoals de bedoeling is van de wet van 27 december 2006 (cf. punt 14). |
| --- | --- |

36.

Gelet op de bovenstaande overwegingen verzoekt de Commissie België in het kader van de procedure van artikel 88, lid 2, van het Verdrag zijn opmerkingen te maken en alle verdere inlichtingen te verstrekken die dienstig zijn ten behoeve van de uitlegging van het arrest van het Hof met het oog op de vaststelling van de door het arrest bedoelde passende overgangsmaatregelen voor coördinatiecentra. De Commissie verzoekt België met name de nadere elementen aan te geven die volgens België pleiten voor een verlenging van de erkenning van bepaalde of zelfs alle centra, op hun verzoek en in voorkomend geval met terugwerkende kracht, tot 31 december 2010 — zoals de bedoeling is van de wet van 27 december 2006 (cf. punt 14).

| 37. | De Commissie verzoekt België haar deze inlichtingen binnen één maand na de datum van ontvangst van dit schrijven te verstrekken. |
| --- | --- |

37.

De Commissie verzoekt België haar deze inlichtingen binnen één maand na de datum van ontvangst van dit schrijven te verstrekken.

| 38. | Ook verzoekt zij uw autoriteiten onverwijld een afschrift van deze brief aan de potentiële begunstigden van de steunmaatregel te doen toekomen. |
| --- | --- |

38.

Ook verzoekt zij uw autoriteiten onverwijld een afschrift van deze brief aan de potentiële begunstigden van de steunmaatregel te doen toekomen.

| 39. | De Commissie wijst België er op dat de beschikking van de Commissie van 17 februari 2003, gewijzigd bij beschikking van 23 april 2003, van kracht is voor zover deze niet is nietig verklaard. Voorts vestigt de Commissie de aandacht van België op het feit dat, voor zover de wet van 27 december 2006 voor alle coördinatiecentra die daarom verzoeken, de verlenging van de effecten van de regeling mogelijk maakt die verder gaat dan de datum van het arrest van het Hof, deze verlengingen nieuwe steun kunnen vormen waarvoor de aanmeldingsprocedure van artikel 88, lid 3, van het Verdrag geldt. Bij gebreke van een formele aanmelding verzoekt de Commissie België de opschorting van de inwerkingtreding van deze wet te handhaven tot de gedeeltelijke eindbeschikking waarmee de met dit besluit uitgebreide procedure wordt afgesloten. De Commissie wijst ook op de schorsende werking van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999, volgens hetwelk elke onrechtmatige steun van de begunstigde kan worden teruggevorderd. |
| --- | --- |

39.

De Commissie wijst België er op dat de beschikking van de Commissie van 17 februari 2003, gewijzigd bij beschikking van 23 april 2003, van kracht is voor zover deze niet is nietig verklaard. Voorts vestigt de Commissie de aandacht van België op het feit dat, voor zover de wet van 27 december 2006 voor alle coördinatiecentra die daarom verzoeken, de verlenging van de effecten van de regeling mogelijk maakt die verder gaat dan de datum van het arrest van het Hof, deze verlengingen nieuwe steun kunnen vormen waarvoor de aanmeldingsprocedure van artikel 88, lid 3, van het Verdrag geldt. Bij gebreke van een formele aanmelding verzoekt de Commissie België de opschorting van de inwerkingtreding van deze wet te handhaven tot de gedeeltelijke eindbeschikking waarmee de met dit besluit uitgebreide procedure wordt afgesloten. De Commissie wijst ook op de schorsende werking van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag. Zij verwijst naar artikel 14 van Verordening (EG) nr. 659/1999, volgens hetwelk elke onrechtmatige steun van de begunstigde kan worden teruggevorderd.

| 40. | Voorts deelt de Commissie België mee dat zij de belanghebbenden door de bekendmaking van dit schrijven en van een samenvatting ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie in kennis zal stellen. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-Overeenkomst, door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle bovengenoemde belanghebbenden zal worden verzocht hun opmerkingen te maken binnen één maand vanaf de datum van deze bekendmaking.» |
| --- | --- |

40.

Voorts deelt de Commissie België mee dat zij de belanghebbenden door de bekendmaking van dit schrijven en van een samenvatting ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie in kennis zal stellen. Tevens zal zij de belanghebbenden in de lidstaten van de EVA die partij zijn bij de EER-Overeenkomst, door de bekendmaking van een mededeling in het EER-Supplement van het Publicatieblad in kennis stellen, alsmede de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA door haar een afschrift van dit schrijven toe te zenden. Alle bovengenoemde belanghebbenden zal worden verzocht hun opmerkingen te maken binnen één maand vanaf de datum van deze bekendmaking.»

---

(1)  JO C 2 du 6.1.1998, p. 2.

1

(2)  JO C 384 du 10.12.1998, p. 3.

2

(3)  JO C 147 du 20.6.2002, p. 2.

3

(4)  JO L 83 du 27.3.1999, p. 1.

4

(5)  Décision amendée par décision du 23.4.2003 et publiée au JO L 282 du 30.10.2003, p. 25.

5

(6)  JO L 184 du 23.7.2003, p. 17.

6

(7)  Cf. affaire T-140/03(/R) devenue C-217/03(/R), recours introduit le 28.4.2003, notamment points 5 et 6 de la demande concernant l'usage de la procédure accélérée, point 6 du recours en référé et points 148 à 150, 154 et 158.

7

(8)  Cf. notamment, lettre PH/chw/1467 du 6 mars 2003 au Commissaire en charge de la Concurrence; lettre du 20 mars 2003 au président de la Commission; lettre P11-5411-1210 du 26 mai 2003 au secrétaire général de la Commission.

8

(9)  Cf. notamment, lettre DR/PH/FIN/cws/1502 du 20 mars 2003 au secrétaire général du Conseil.

9

(10)  Cf. affaire C-182/03(/R), recours introduit le 25.4.2003, notamment points 43, 44, 47, 48.

10

(11)  Cf. notamment, réponses de M. le Ministre des Finances Reynders aux questions parlementaires de MM. Simonet (20.12.2000) et Wathelet (11.1.2005).

11

(12)  Voir notamment Conseil ECOFIN des 26 et 27 novembre 2000. La prolongation accordée ultérieurement au-delà de 2005, jusqu'à la fin des agréments en cours et au plus tard jusque fin 2010 concernait les seules centres dont l'agrément obtenu avant le 31 décembre 2000 expirait au-delà du 31 décembre 2005.

12

(13)  Cette décision a été annulée par arrêt de la Cour du 22 juin 2006.

13

(14)  Cf. communiqué de presse de la Commission (IP/03/1032) du 16 juillet 2003, dernier paragraphe.

14

(15)  PB C 2 van 6.1.1998, blz. 2.

15

(16)  PB C 384 van 10.12.1998, blz. 3.

16

(17)  PB C 147 van 20.6.2002, blz. 2.

17

(18)  PB L 83 van 27.3.1999, blz. 1.

18

(19)  Beschikking gewijzigd bij beschikking van 23 april 2003 en bekendgemaakt in PB L 282 van 30.10.2003, blz. 25 (gerectificeerd in PB L 285 van 1.11.2003, blz. 52).

19

(20)  PB L 184 van 23.7.2003, blz. 17.

20

(21)  Cf. zaak T-140/03(/R) thans zaak C-217/03(/R), beroep ingesteld op 28.4.2003, met name punten 5 en 6 van het verzoek betreffende het gebruik van de versnelde procedure, punt 6 van het verzoek in kortgeding en punten 148 tot 150, 154 en 158.

21

(22)  Cf. met name de brief van 6.3.2003 met referentie PH/chw/1467 aan het met het Concurrentiebeleid belaste lid van de Commissie; brief van 20.3.2003 aan de Voorzitter van de Commissie; brief nr. P11-5411-1210 van 26.5.2003 aan de Secretaris-generaal van de Commissie.

22

(23)  Cf. met name de brief van 20.3.2003 met referentie DR/PH/FIN/cws/1502 aan de Secretaris-generaal.

23

(24)  Cf. zaak C-182/03(/R), beroep ingesteld op 25.4.2003, met name punten 43, 44, 47, 48.

24

(25)  Cf. met name de antwoorden van minister van Financiën Reynders op de parlementaire vragen van de heren Simonet (20.12.2000) en Wathelet (11.1.2005).

25

(26)  Zie met name ECOFIN-Raad van 26 en 27.11.2000. De verlenging die werd verleend tot na 2005 — tot het eind van de lopende erkenningen en uiterlijk tot eind 2010 — betrof uitsluitend de centra die vóór 31.12.2000 een erkenning hadden gekregen die per 31.12.2005 afliep.

26

(27)  Deze beschikking is bij arrest van het Hof van Justitie van 22.6.2006 nietig verklaard.

27

(28)  Cf. persbericht IP/03/1032 van de Commissie van 16.7.2003, laatste alinea.

28

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/30 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/30

---

Comunicação do Governo francês sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominado «Permis de Saint Griède»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/14)

Por pedido de 13 de Março de 2006, a empresa Gas2Grid Limited, com sede social em Level 14, 19-31 Pitt Street, NSW 2000, Sydney (Austrália) e a empresa Gippsland Off-shore Petroleum Limited, com sede social em Level 7, 530 Little Collins Street, VIC 3000, Melbourne (Austrália), apresentaram um pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, por um período de cinco anos, denominado «Permis de Saint Griède», abrangendo aproximadamente uma superfície de 2184 quilómetros quadrados, incluindo parte dos departamentos de Gers, Landes, Pyrénées-Atlantiques e Hautes-Pyrénées.

O perímetro da autorização solicitada é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértices | Longitude | Latitude |
| --- | --- | --- |
| A | 2,90 gr O | 48,80 gr N |
| B | 2,70 gr O | 48,80 gr N |
| C | 2,70 gr O | 48,70 gr N |
| D | 2,60 gr O | 48,70 gr N |
| E | 2,60 gr O | 48,50 gr N |
| F | 2,40 gr O | 48,50 gr N |
| G | 2,40 gr O | 48,40 gr N |
| H | 2,30 gr O | 48,40 gr N |
| I | 2,30 gr O | 48,30 gr N |
| J | 2,20 gr O | 48,30 gr N |
| K | 2,20 gr O | 48,10 gr N |
| L | 2,70 gr O | 48,10 gr N |
| M | 2,70 gr O | 48,15 gr N |
| N | 2,67 gr O | 48,15 gr N |
| O | 2,67 gr O | 48,20 gr N |
| P | 2,70 gr O | 48,20 gr N |
| Q | 2,70 gr O | 48,22 gr N |
| R | 2,73 gr O | 48,22 gr N |
| S | 2,73 gr O | 48,20 gr N |
| T | 2,80 gr O | 48,20 gr N |
| U | 2,80 gr O | 48,33 gr N |
| V | 2,75 gr O | 48,33 gr N |
| W | 2,75 gr O | 48,37 gr N |
| X | 2,77 gr O | 48,37 gr N |
| Y | 2,77 gr O | 48,38 gr N |
| Z | 2,80 gr O | 48,38 gr N |
| AA | 2,80 gr O | 48,39 gr N |
| AB | 2,90 gr O | 48,39 gr N |
| AC | 2,90 gr O | 48,50 gr N |
| AD | 2,93 gr O | 48,50 gr N |
| AE | 2,93 gr O | 48,51 gr N |
| AF | 3,05 gr O | 48,51 gr N |
| AG | 3,05 gr O | 48,50 gr N |
| AH | 3,10 gr O | 48,50 gr N |
| AI | 3,10 gr O | 48,60 gr N |
| AJ | 2,90 gr O | 48,60 gr N |

Vértices

Longitude

Latitude

A

2,90 gr O

48,80 gr N

B

2,70 gr O

48,80 gr N

C

2,70 gr O

48,70 gr N

D

2,60 gr O

48,70 gr N

E

2,60 gr O

48,50 gr N

F

2,40 gr O

48,50 gr N

G

2,40 gr O

48,40 gr N

H

2,30 gr O

48,40 gr N

I

2,30 gr O

48,30 gr N

J

2,20 gr O

48,30 gr N

K

2,20 gr O

48,10 gr N

L

2,70 gr O

48,10 gr N

M

2,70 gr O

48,15 gr N

N

2,67 gr O

48,15 gr N

O

2,67 gr O

48,20 gr N

P

2,70 gr O

48,20 gr N

Q

2,70 gr O

48,22 gr N

R

2,73 gr O

48,22 gr N

S

2,73 gr O

48,20 gr N

T

2,80 gr O

48,20 gr N

U

2,80 gr O

48,33 gr N

V

2,75 gr O

48,33 gr N

W

2,75 gr O

48,37 gr N

X

2,77 gr O

48,37 gr N

Y

2,77 gr O

48,38 gr N

Z

2,80 gr O

48,38 gr N

AA

2,80 gr O

48,39 gr N

AB

2,90 gr O

48,39 gr N

AC

2,90 gr O

48,50 gr N

AD

2,93 gr O

48,50 gr N

AE

2,93 gr O

48,51 gr N

AF

3,05 gr O

48,51 gr N

AG

3,05 gr O

48,50 gr N

AH

3,10 gr O

48,50 gr N

AI

3,10 gr O

48,60 gr N

AJ

2,90 gr O

48,60 gr N

Este pedido apresenta uma parte comum ao perímetro do pedido de Tarbes Val d'Adour, publicado no JO C 122 de 23.5.2006, p. 13 e ao do pedido de Ger, publicado no JO C 142 de 17.6.2006, p. 2, e uma parte exterior. O presente anúncio de concurso só diz respeito à parte exterior. O seu perímetro é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértices | Longitude | Latitude |
| --- | --- | --- |
| A | 2,90 gr O | 48,80 gr N |
| B | 2,70 gr O | 48,80 gr N |
| C | 2,70 gr O | 48,70 gr N |
| D | 2,60 gr O | 48,70 gr N |
| E | 2,60 gr O | 48,50 gr N |
| F | 2,40 gr O | 48,50 gr N |
| G | 2,40 gr O | 48,40 gr N |
| H | 2,30 gr O | 48,40 gr N |
| I | 2,30 gr O | 48,30 gr N |
| J | 2,20 gr O | 48,30 gr N |
| K | 2,20 gr O | 48,10 gr N |
| L | 2,30 gr O | 48,10 gr N |
| M | 2,30 gr O | 48,20 gr N |
| N | 2,40 gr O | 48,20 gr N |
| O | 2,40 gr O | 48,30 gr N |
| P | 2,70 gr O | 48,30 gr N |
| Q | 2,70 gr O | 48,50 gr N |
| R | 2,80 gr O | 48,50 gr N |
| S | 2,80 gr O | 48,60 gr N |
| T | 2,90 gr O | 48,60 gr N |

Vértices

Longitude

Latitude

A

2,90 gr O

48,80 gr N

B

2,70 gr O

48,80 gr N

C

2,70 gr O

48,70 gr N

D

2,60 gr O

48,70 gr N

E

2,60 gr O

48,50 gr N

F

2,40 gr O

48,50 gr N

G

2,40 gr O

48,40 gr N

H

2,30 gr O

48,40 gr N

I

2,30 gr O

48,30 gr N

J

2,20 gr O

48,30 gr N

K

2,20 gr O

48,10 gr N

L

2,30 gr O

48,10 gr N

M

2,30 gr O

48,20 gr N

N

2,40 gr O

48,20 gr N

O

2,40 gr O

48,30 gr N

P

2,70 gr O

48,30 gr N

Q

2,70 gr O

48,50 gr N

R

2,80 gr O

48,50 gr N

S

2,80 gr O

48,60 gr N

T

2,90 gr O

48,60 gr N

Apresentação dos pedidos

Os autores do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem demonstrar que satisfazem as condições necessárias para a atribuição do direito, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e sobre a armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République Française de 3 de Junho de 2006).

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido concorrente no prazo de noventa dias a contar da publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no JO C 374 de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e sobre a armazenagem subterrânea.

Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço a seguir indicado. As decisões relativas ao pedido inicial e aos pedidos concorrentes serão tomadas num prazo de dois anos a contar da data de recepção do pedido inicial pelas autoridades francesas, ou seja, até 13 de Março de 2008.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção

Os autores dos pedidos devem consultar os artigos 79.o e 79.o.1 do Código Mineiro e o Decreto n.o 2006-649, de 2 de Junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République Française, de 3 de Junho de 2006).

Podem ser obtidas mais informações junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone: (33) 144 97 23 02, Fax: (33) 144 97 05 70].

As disposições legislativas e regulamentares acima mencionadas podem ser consultadas no sítio Légifrance (http://www.legifrance.gouv.fr).

---

| 16.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/32

---

Notificação prévia de uma concentração

[Processo n.o COMP/M.4540 — Nestlé/Novartis (Medical Nutrition Business)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 110/15)

| 1. | A Comissão recebeu, em 7 de Maio de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Nestlé S.A. («Nestlé», Suíça) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo das actividades de nutrição clínica («NMN») da empresa Novartis AG (Suíça), mediante a aquisição de acções e de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 7 de Maio de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Nestlé S.A. («Nestlé», Suíça) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo das actividades de nutrição clínica («NMN») da empresa Novartis AG (Suíça), mediante a aquisição de acções e de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Nestlé: desenvolve a sua actividade à escala mundial na produção, comercialização e venda de produtos alimentares e bebidas, incluindo produtos de nutrição clínica; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Nestlé: desenvolve a sua actividade à escala mundial na produção, comercialização e venda de produtos alimentares e bebidas, incluindo produtos de nutrição clínica;

| — | NMN: desenvolve a sua actividade à escala mundial no desenvolvimento, produção, comercialização, distribuição e venda de produtos de nutrição clínica por via enteral e instrumentos médicos correspondentes (tubos, bombas, etc.). |
| --- | --- |

—

NMN: desenvolve a sua actividade à escala mundial no desenvolvimento, produção, comercialização, distribuição e venda de produtos de nutrição clínica por via enteral e instrumentos médicos correspondentes (tubos, bombas, etc.).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4540 — Nestlé/Novartis (Medical Nutrition Business), para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4540 — Nestlé/Novartis (Medical Nutrition Business), para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---