# Jornal Oficial C 130/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 130 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano12 de Junho de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 130

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano12 de Junho de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 130/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 130/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 130/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4545 — Statoil/Hydro) (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 130/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 130/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

3

2007/C 130/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4545 — Statoil/Hydro) (
  1
  )

o

1

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 130/04 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 130/05 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas | 10 |
| 2007/C 130/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 130/04

Taxas de câmbio do euro

9

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 130/05

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

o

o

o

10

2007/C 130/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 130/07 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 16 |
| 2007/C 130/08 | Convite à apresentação de propostas TREN/PIL/2007 | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2007/C 130/09 | Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping | 17 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 130/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4703 — Fujitsu/GFI Informatique) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| 2007/C 130/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4685 — ENEL/Acciona/Endesa) (
  1
  ) | 19 |
| 2007/C 130/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4673 — Deutsche Bank/STRABAG Invest/Dmitri Garkusha/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 130/07

Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

o

16

2007/C 130/08

Convite à apresentação de propostas TREN/PIL/2007

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2007/C 130/09

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

17

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 130/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4703 — Fujitsu/GFI Informatique) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

18

2007/C 130/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4685 — ENEL/Acciona/Endesa) (
  1
  )

o

1

19

2007/C 130/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4673 — Deutsche Bank/STRABAG Invest/Dmitri Garkusha/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

20

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/1 |
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12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 130/01)

| Data de adopção da decisão | 13.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 809/06 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinien für die Gewährung von Investitionszuschüssen gemäß § 13d Ökostromgesetz |
| Base jurídica | Bundesgesetz, mit dem die Neuregelungen auf dem Gebiet der Elektrizitätserzeugung aus erneuerbaren Energieträgern und auf dem Gebiet der Kraft-Wärme-Kopplung erlassen werden (Ökostromgesetz) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 110 milhões EUR |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 1.1.2007-30.9.2012 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| Energiesektion |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |

Data de adopção da decisão

13.4.2007

Número do auxílio

N 809/06

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinien für die Gewährung von Investitionszuschüssen gemäß § 13d Ökostromgesetz

Base jurídica

Bundesgesetz, mit dem die Neuregelungen auf dem Gebiet der Elektrizitätserzeugung aus erneuerbaren Energieträgern und auf dem Gebiet der Kraft-Wärme-Kopplung erlassen werden (Ökostromgesetz)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 110 milhões EUR

Intensidade

40 %

Duração

1.1.2007-30.9.2012

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Energiesektion

Stubenring 1

A-1010 Wien

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 7.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 885/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Riduzione del livello di tassazione per i prodotti petroliferi in emulsione con acqua (proroga di un regime esistente) |
| Base jurídica | Legge 27 dicembre 2006 n. 296 (Legge finanziaria 2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 10,2 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 10,2 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2007 |
| Sectores económicos | Indústria química e farmacêutica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'Economia e delle finanze |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

7.2.2007

Número do auxílio

N 885/06

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Riduzione del livello di tassazione per i prodotti petroliferi in emulsione con acqua (proroga di un regime esistente)

Base jurídica

Legge 27 dicembre 2006 n. 296 (Legge finanziaria 2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista: 10,2 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 10,2 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.12.2007

Sectores económicos

Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'Economia e delle finanze

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/3 |
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12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 130/02)

| Data de adopção da decisão | 19.7.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 246/06 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc dla Ohsung [Dong Seo] Display Poland Sp. z o.o. |
| Base jurídica | 1) | Umowa Inwestycyjna zawarta dnia 30 listopada 2005 r. pomiędzy (i) Ministrem Gospodarki Rzeczypospolitej Polskiej; (ii) Ministrem Transportu i Budownictwa Rzeczypospolitej Polskiej; (iii) Agencją Rozwoju Przemysłu SA; (iv) Miastem Wrocław; (v) gminą Kobierzyce; (vi) powiatem wrocławskim; (vii) samorządem województwa dolnośląskiego; (viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a (ix) Ohsung [Dong Seo] Display Co., Ltd i (x) Ohsung [Dong Seo] Display Poland Sp. z o.o. — z drugiej strony; |

Data de adopção da decisão

19.7.2006

Número do auxílio

N 246/06

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc dla Ohsung [Dong Seo] Display Poland Sp. z o.o.

Base jurídica

1)

Umowa Inwestycyjna zawarta dnia 30 listopada 2005 r. pomiędzy (i) Ministrem Gospodarki Rzeczypospolitej Polskiej; (ii) Ministrem Transportu i Budownictwa Rzeczypospolitej Polskiej; (iii) Agencją Rozwoju Przemysłu SA; (iv) Miastem Wrocław; (v) gminą Kobierzyce; (vi) powiatem wrocławskim; (vii) samorządem województwa dolnośląskiego; (viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a (ix) Ohsung [Dong Seo] Display Co., Ltd i (x) Ohsung [Dong Seo] Display Poland Sp. z o.o. — z drugiej strony;

| 2) | Art. 80 Ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (tekst jednolity: Dz.U. z 2003 r., nr 15, poz. 148, z późn. zm.); |
| --- | --- |

2)

Art. 80 Ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (tekst jednolity: Dz.U. z 2003 r., nr 15, poz. 148, z późn. zm.);

| 3) | Uchwała Rady Ministrów nr 268/2005 z dnia 18 października 2005 r. zmieniona uchwałą Rady Ministrów nr 296/2005 z dnia 15 listopada 2005 r.; |
| --- | --- |

3)

Uchwała Rady Ministrów nr 268/2005 z dnia 18 października 2005 r. zmieniona uchwałą Rady Ministrów nr 296/2005 z dnia 15 listopada 2005 r.;

| 4) | Umowa o Grant pomiędzy Ministrem Gospodarki a Ohsung [Dong Seo] Display Poland Sp. z o.o. z dnia 30 listopada 2005 r.; |
| --- | --- |

4)

Umowa o Grant pomiędzy Ministrem Gospodarki a Ohsung [Dong Seo] Display Poland Sp. z o.o. z dnia 30 listopada 2005 r.;

| 5) | § 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych (Dziennik Urzędowy Województwa Dolnośląskiego nr 79, poz. 1724). |
| --- | --- |

5)

§ 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych (Dziennik Urzędowy Województwa Dolnośląskiego nr 79, poz. 1724).

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Transacção em condições diferentes do mercado, Benefício fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 14 807 728 PLN

Intensidade

16,28 %

Duração

até 31.12.2017

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.7.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 248/06 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc dla Dong Yang Electronics Sp. z o.o. |
| Base jurídica | 1) | Umowa Inwestycyjna zawarta dnia 30 listopada 2005 r. pomiędzy (i) Ministrem Gospodarki Rzeczypospolitej Polskiej; (ii) Ministrem Transportu i Budownictwa Rzeczypospolitej Polskiej; (iii) Agencją Rozwoju Przemysłu SA; (iv) Miastem Wrocław; (v) gminą Kobierzyce; (vi) powiatem wrocławskim; (vii) samorządem województwa dolnośląskiego; (viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a (ix) Dong Yang Industrial Co., Ltd. i (x) Dong Yang Electronics Sp. z o.o. –— z drugiej strony; |

Data de adopção da decisão

19.7.2006

Número do auxílio

N 248/06

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc dla Dong Yang Electronics Sp. z o.o.

Base jurídica

1)

Umowa Inwestycyjna zawarta dnia 30 listopada 2005 r. pomiędzy (i) Ministrem Gospodarki Rzeczypospolitej Polskiej; (ii) Ministrem Transportu i Budownictwa Rzeczypospolitej Polskiej; (iii) Agencją Rozwoju Przemysłu SA; (iv) Miastem Wrocław; (v) gminą Kobierzyce; (vi) powiatem wrocławskim; (vii) samorządem województwa dolnośląskiego; (viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a (ix) Dong Yang Industrial Co., Ltd. i (x) Dong Yang Electronics Sp. z o.o. –— z drugiej strony;

| 2) | Art. 80 Ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (tekst jednolity: Dz.U. z 2003 r., nr 15, poz. 148, z późn. zm.); |
| --- | --- |

2)

Art. 80 Ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (tekst jednolity: Dz.U. z 2003 r., nr 15, poz. 148, z późn. zm.);

| 3) | Uchwała Rady Ministrów nr 272/2005 z dnia 18 października 2005 r. zmieniona uchwałą Rady Ministrów nr 292/2005 z dnia 15 listopada 2005 r.; |
| --- | --- |

3)

Uchwała Rady Ministrów nr 272/2005 z dnia 18 października 2005 r. zmieniona uchwałą Rady Ministrów nr 292/2005 z dnia 15 listopada 2005 r.;

| 4) | Umowa o Grant pomiędzy Ministrem Gospodarki a Dong Yang Electronics Sp. z o.o. z dnia 30 listopada 2005 r.; |
| --- | --- |

4)

Umowa o Grant pomiędzy Ministrem Gospodarki a Dong Yang Electronics Sp. z o.o. z dnia 30 listopada 2005 r.;

| 5) | § 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych (Dziennik Urzędowy Województwa Dolnośląskiego nr 79, poz. 1724). |
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5)

§ 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych (Dziennik Urzędowy Województwa Dolnośląskiego nr 79, poz. 1724).

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Transacção em condições diferentes do mercado, Benefício fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 18 988 827 PLN

Intensidade

15,13 %

Duração

Jusqu'au 31.12.2017

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.7.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 249/06 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc dla Heesung Electronics Poland Sp. z o.o. |
| Base jurídica | 1) | Umowa Inwestycyjna zawarta dnia 30 listopada 2005 r. pomiędzy (i) Ministrem Gospodarki Rzeczypospolitej Polskiej; (ii) Ministrem Transportu i Budownictwa Rzeczypospolitej Polskiej; (iii) Agencją Rozwoju Przemysłu SA; (iv) Miastem Wrocław; (v) gminą Kobierzyce; (vi) powiatem wrocławskim; (vii) samorządem województwa dolnośląskiego; (viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a (ix) Heesung Electronics Co., Ltd i (x) Heesung Electronics Poland Sp. z o.o. — z drugiej strony; |

Data de adopção da decisão

19.7.2006

Número do auxílio

N 249/06

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc dla Heesung Electronics Poland Sp. z o.o.

Base jurídica

1)

Umowa Inwestycyjna zawarta dnia 30 listopada 2005 r. pomiędzy (i) Ministrem Gospodarki Rzeczypospolitej Polskiej; (ii) Ministrem Transportu i Budownictwa Rzeczypospolitej Polskiej; (iii) Agencją Rozwoju Przemysłu SA; (iv) Miastem Wrocław; (v) gminą Kobierzyce; (vi) powiatem wrocławskim; (vii) samorządem województwa dolnośląskiego; (viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a (ix) Heesung Electronics Co., Ltd i (x) Heesung Electronics Poland Sp. z o.o. — z drugiej strony;

| 2) | Art. 80 Ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (tekst jednolity: Dz.U. z 2003 r., nr 15, poz. 148, z późn. zm.); |
| --- | --- |

2)

Art. 80 Ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (tekst jednolity: Dz.U. z 2003 r., nr 15, poz. 148, z późn. zm.);

| 3) | Uchwała Rady Ministrów nr 271/2005 z dnia 18 października 2005 r. zmieniona uchwałą Rady Ministrów nr 293/2005 z dnia 15 listopada 2005 r.; |
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3)

Uchwała Rady Ministrów nr 271/2005 z dnia 18 października 2005 r. zmieniona uchwałą Rady Ministrów nr 293/2005 z dnia 15 listopada 2005 r.;

| 4) | Umowa o Grant pomiędzy Ministrem Gospodarki a Heesung Electronics Poland Sp. z o.o. z dnia 30 listopada 2005 r.; |
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4)

Umowa o Grant pomiędzy Ministrem Gospodarki a Heesung Electronics Poland Sp. z o.o. z dnia 30 listopada 2005 r.;

| 5) | § 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych (Dziennik Urzędowy Województwa Dolnośląskiego nr 79, poz. 1724). |
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5)

§ 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych (Dziennik Urzędowy Województwa Dolnośląskiego nr 79, poz. 1724).

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Transacção em condições diferentes do mercado, Benefício fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 67 465 618 PLN

Intensidade

16,71 %

Duração

até 31.12.2017

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 51/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification de l'aide à l'emploi dans le secteur des hôtels, cafés et restaurants |
| Base jurídica | La loi du 9 août 2004 no 2004/804 relative à la consommation et à l'investissement (article 10), modifiée par la loi du 30 décembre 2005 no 2005/1720 (article 103) de finances rectificative pour 2005 et par l'article 138 de la loi de finances pour 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Emprego |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 685 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2007 |
| Sectores económicos | Hotéis e restaurantes (turismo) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'emploi, de la cohésion sociale et du logement — Délégation générale à l'emploi et à la formation professionnelle |
| 7, Square Max Hymans |
| F-75741 Paris Cedex 15 |

Data de adopção da decisão

24.4.2007

Número do auxílio

N 51/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification de l'aide à l'emploi dans le secteur des hôtels, cafés et restaurants

Base jurídica

La loi du 9 août 2004 no 2004/804 relative à la consommation et à l'investissement (article 10), modifiée par la loi du 30 décembre 2005 no 2005/1720 (article 103) de finances rectificative pour 2005 et par l'article 138 de la loi de finances pour 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 685 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.12.2007

Sectores económicos

Hotéis e restaurantes (turismo)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'emploi, de la cohésion sociale et du logement — Délégation générale à l'emploi et à la formation professionnelle

7, Square Max Hymans

F-75741 Paris Cedex 15

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 58/07 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Vrijstelling accijns minerale oliën en energiebelasting voor niet-koolwaterstoffen, bestemd voor verwarmingsdoeleinden |
| Base jurídica | Artikel 67, Wet op de accijns |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Dedução fiscal |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 4 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2017 |
| Sectores económicos | Agricultura, Indústria transformadora, Construção |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Belastingdienst |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

8.5.2007

Número do auxílio

N 58/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Vrijstelling accijns minerale oliën en energiebelasting voor niet-koolwaterstoffen, bestemd voor verwarmingsdoeleinden

Base jurídica

Artikel 67, Wet op de accijns

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Dedução fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 4 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.12.2017

Sectores económicos

Agricultura, Indústria transformadora, Construção

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Belastingdienst

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/8 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4545 — Statoil/Hydro)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 130/03)

A Comissão decidiu, em 3 de Maio de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4545. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4545. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/9 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Junho de 2007

(2007/C 130/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3355 |
| JPY | iene | 162,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4457 |
| GBP | libra esterlina | 0,67840 |
| SEK | coroa sueca | 9,3367 |
| CHF | franco suíço | 1,6534 |
| ISK | coroa islandesa | 85,15 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1195 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5835 |
| CZK | coroa checa | 28,442 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,88 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6965 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8330 |
| RON | leu | 3,2676 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,277 |
| TRY | lira turca | 1,7893 |
| AUD | dólar australiano | 1,5849 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4186 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4352 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7810 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0615 |
| KRW | won sul-coreano | 1 245,49 |
| ZAR | rand | 9,7020 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2342 |
| HRK | kuna croata | 7,3399 |
| IDR | rupia indonésia | 12 119,66 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6322 |
| PHP | peso filipino | 62,101 |
| RUB | rublo russo | 34,7070 |
| THB | baht tailandês | 43,200 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3355

JPY

iene

162,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4457

GBP

libra esterlina

0,67840

SEK

coroa sueca

9,3367

CHF

franco suíço

1,6534

ISK

coroa islandesa

85,15

NOK

coroa norueguesa

8,1195

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5835

CZK

coroa checa

28,442

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,88

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6965

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8330

RON

leu

3,2676

SKK

coroa eslovaca

34,277

TRY

lira turca

1,7893

AUD

dólar australiano

1,5849

CAD

dólar canadiano

1,4186

HKD

dólar de Hong Kong

10,4352

NZD

dólar neozelandês

1,7810

SGD

dólar de Singapura

2,0615

KRW

won sul-coreano

1 245,49

ZAR

rand

9,7020

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2342

HRK

kuna croata

7,3399

IDR

rupia indonésia

12 119,66

MYR

ringgit malaio

4,6322

PHP

peso filipino

62,101

RUB

rublo russo

34,7070

THB

baht tailandês

43,200

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/10 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/10

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2007/C 130/05)

Número XA: XA 29/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Noroeste da Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Collaborative Advisory Service (North West England).

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 4 de Abril de 2007-31 de Março de 2008: 180 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação: O regime começa em 4 de Abril de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 4 de Abril de 2007 e terminará em 31 de Março de 2008. O último pagamento será efectuado em 31 de Setembro de 2008.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial O regime de auxílios permitirá prestar um serviço de consultoria aos agricultores, às empresas sob o controlo dos agricultores e às outras cooperações integradas no circuito de abastecimento agrícola da região do Noroeste da Inglaterra. O regime permitirá prestar conselhos, a fim de contribuir para melhorar os resultados e a eficácia das explorações agrícolas e optimizar, ao mesmo tempo, a colaboração e o circuito de abastecimento.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sendo os custos elegíveis os correspondentes aos serviços de consultoria.

Sector(es) em causa: O regime destina-se, em primeiro lugar, às empresas de produção agrícola. Contudo, podem igualmente beneficiar dos auxílios certas empresas de outros sectores do circuito de abastecimento agrícola no sentido lato (nomeadamente, transformação e comercialização). O regime está aberto às empresas que produzem, transformam ou comercializam qualquer tipo de produtos agrícolas.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| North West Regional Development Agency |
| --- |
| PO Box 37 |
| Renaissance House |
| Centre Park |
| Warrington |
| Cheshire WA1 1XB |
| United Kingdom |

North West Regional Development Agency

PO Box 37

Renaissance House

Centre Park

Warrington

Cheshire WA1 1XB

United Kingdom

O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

| North West Regional Development Agency |
| --- |
| PO Box 37 |
| Renaissance House |
| Centre Park |
| Warrington |
| Cheshire WA1 1XB |
| United Kingdom |

North West Regional Development Agency

PO Box 37

Renaissance House

Centre Park

Warrington

Cheshire WA1 1XB

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

| English Farming & Food Partnerships |
| --- |
| 45 Ludgate Hill |
| London EC4M 7JU |
| United Kingdom |

English Farming & Food Partnerships

45 Ludgate Hill

London EC4M 7JU

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.effp.com/x1345.xml

Pode igualmente aceder às informações sobre este regime através da consulta da lista relativa aos regimes de auxílios estatais à agricultura que beneficiam de isenção, centralizada pelo Reino Unido

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: O regime será colocado à disposição de todos as empresas do circuito de abastecimento dos produtos agrícolas no sentido lato. Algumas empresas podem, no entanto, não ser activas na produção agrícola. Os auxílios às empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será a empresa English Farming and Food Partnerships, seleccionada por concurso em conformidade com os princípios do mercado, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Não serão efectuados pagamentos a produtores que recebam apoio técnico em conformidade com o artigo 15.o do regulamento citado

Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime podem consultar o endereço Web acima referido.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 46/07

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaamse Overheid: Departement Landbouw en Visserij — (Região flamenga: Departamento da agricultura e da pesca)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaams interprovinciaal verbond van fokkers van neerhofdieren vzw.

Base jurídica:

| — | 2 juni 1998 — Koninklijk besluit betreffende de zoötechnische en genealogische voorschriften voor de verbetering en de instandhouding van de pluimvee- en konijnenrassen.
  17 maart 2005 — Ministerieel besluit houdende de erkenning en subsidiëring van organisaties in het kader van de aanmoediging en de verbetering van de pluimvee- en konijnenfokkerij. |
| --- | --- |

—

2 juni 1998 — Koninklijk besluit betreffende de zoötechnische en genealogische voorschriften voor de verbetering en de instandhouding van de pluimvee- en konijnenrassen.

17 maart 2005 — Ministerieel besluit houdende de erkenning en subsidiëring van organisaties in het kader van de aanmoediging en de verbetering van de pluimvee- en konijnenfokkerij.

| — | 2 juin 1998 — Arrêté royal du 2 juin 1998 relatif aux conditions zootechniques et généalogiques régissant l'amélioration et la conservation des races avicoles et cunicoles.
  17 mars 2005 — Arrêté ministériel portant agrément et subventionnement des organisations dans le cadre de la promotion et de l'amélioration de l'élevage de volailles et de lapins. |
| --- | --- |

—

2 juin 1998 — Arrêté royal du 2 juin 1998 relatif aux conditions zootechniques et généalogiques régissant l'amélioration et la conservation des races avicoles et cunicoles.

17 mars 2005 — Arrêté ministériel portant agrément et subventionnement des organisations dans le cadre de la promotion et de l'amélioration de l'élevage de volailles et de lapins.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7 500 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Art. 16.o, 1. a): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: A subvenção é concedida para o exercício de 2007

Objectivo do auxílio: Art. 16.o, 1. a): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Sector(es) em causa: Animais de capoeira

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Departement Landbouw en Visserij |
| --- |
| Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Ellips, 6e verdieping |
| Koning Albert II laan 35, bus 40 |
| B-1030 Brussel |

Departement Landbouw en Visserij

Duurzame Landbouwontwikkeling

Ellips, 6e verdieping

Koning Albert II laan 35, bus 40

B-1030 Brussel

Endereço do sítio web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/dier/pluim.html

Outras informações: —

Jules Van Liefferinge

Secretário-Geral

Número XA: XA 48/07

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaamse Overheid: Departement Landbouw en Visserij (Região flamenga: Departamento da agricultura e da pesca)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaams Varkensstamboek vzw.

Base jurídica:

| — | 2 september 1992 — Koninklijk besluit betreffende de verbetering van de fokvarkens.
  3 september 1992 — Ministerieel besluit betreffende de verbetering van de fokvarkens. |
| --- | --- |

—

2 september 1992 — Koninklijk besluit betreffende de verbetering van de fokvarkens.

3 september 1992 — Ministerieel besluit betreffende de verbetering van de fokvarkens.

| — | 2 septembre 1992 — Arrêté royal relatif à l'amélioration des reproducteurs porcins.
  3 septembre 1992 — Arrêté ministériel relatif à l'amélioration des reproducteurs porcins. |
| --- | --- |

—

2 septembre 1992 — Arrêté royal relatif à l'amélioration des reproducteurs porcins.

3 septembre 1992 — Arrêté ministériel relatif à l'amélioration des reproducteurs porcins.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 457 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Art. 16.o, 1. a): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Art. 16.o, 1. b): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 70 % das despesas, para testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: A subvenção é concedida para o exercício de 2007

Objectivo do auxílio: Apoio a pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento sectorial.

Art. 16.o, 1. a): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Art. 16.o, 1. b): Auxílios, a uma taxa que pode ascender a 70 % das despesas, para testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

Sector(es) em causa: Suínos

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Departement Landbouw en Visserij |
| --- |
| Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Ellips, 6e verdieping |
| Koning Albert II laan 35, bus 40 |
| B-1030 Brussel |

Departement Landbouw en Visserij

Duurzame Landbouwontwikkeling

Ellips, 6e verdieping

Koning Albert II laan 35, bus 40

B-1030 Brussel

Endereço do sítio web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/dier/vark.html

Outras informações: —

Jules Van Liefferinge

Secretário-Geral

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| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/13 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 130/06)

| Número do auxílio | XS 148/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Vorarlberg |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Wirtschaftsförderungsprogramm 2007-2013 |
| Base jurídica | KMU-Gruppenfreistellungsverordnung, Wirtschaftsförderungsprogramm 2007-2013, Vorarlberg |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 4,1 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 16.5.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Amt der Vorarlberger Landesregierung, Abteilung VIa, Allgemeine Wirtschaftsangelegenheiten |
| Römerstraße 15 |
| A-6900 Bregenz |

Número do auxílio

XS 148/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Vorarlberg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Wirtschaftsförderungsprogramm 2007-2013

Base jurídica

KMU-Gruppenfreistellungsverordnung, Wirtschaftsförderungsprogramm 2007-2013, Vorarlberg

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 4,1 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

16.5.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der Vorarlberger Landesregierung, Abteilung VIa, Allgemeine Wirtschaftsangelegenheiten

Römerstraße 15

A-6900 Bregenz

| Número do auxílio | XS 150/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Všetky regióny Slovenskej republiky (Západné, Stredné, Východné Slovensko a Bratislava) |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Schéma štátnej pomoci poskytovanej formou odpustenia povinnosti zaplatiť penále alebo zníženia penále podľa § 240 ods. 3 a 241 ods. 3 v spojení s § 277 ods. 2 a § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z. – poskytovanie štátnej pomoci malým a stredným podnikateľom |
| Base jurídica | Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.;
  Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci;
  Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005;
  Nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom, zverejnené v Úradnom vestníku ES L 10, 13.1.2001, s. 33), v znení nariadenia Komisie (ES) č. 364/2004, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 vzhľadom na rozšírenie jeho pôsobnosti na pomoc na výskum a vývoj (uverejnené v Úradnom vestníku EÚ L 63, 28.2.2004, s. 22), nariadenia Komisie (ES) č. 1857/2006 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy o štátnej pomoci pre malé a stredné podniky (MSP) pôsobiace v poľnohospodárskej výrobe, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 (uverejnené v Úradnom vestníku EÚ L 358, 16.12.2006 s. 3), nariadenia Komisie (ES) č. 1976/2006, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia Komisie (ES) č. 2204/2002, (ES) č. 70/2001 a (ES) č. 68/2001, pokiaľ ide o predĺženie obdobia ich uplatňovania uverejnené v Úradnom vestníku EÚ L 368, 23.12.2006, s. 85) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 600 milhões SKK; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.5.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sociálna poisťovňa, so sídlom ul. 29. augusta č. 8-10 |
| SK-813 63 Bratislava |
| www.socpoist.sk |

Número do auxílio

XS 150/07

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Všetky regióny Slovenskej republiky (Západné, Stredné, Východné Slovensko a Bratislava)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Schéma štátnej pomoci poskytovanej formou odpustenia povinnosti zaplatiť penále alebo zníženia penále podľa § 240 ods. 3 a 241 ods. 3 v spojení s § 277 ods. 2 a § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z. – poskytovanie štátnej pomoci malým a stredným podnikateľom

Base jurídica

Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.;

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci;

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005;

Nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom, zverejnené v Úradnom vestníku ES L 10, 13.1.2001, s. 33), v znení nariadenia Komisie (ES) č. 364/2004, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 vzhľadom na rozšírenie jeho pôsobnosti na pomoc na výskum a vývoj (uverejnené v Úradnom vestníku EÚ L 63, 28.2.2004, s. 22), nariadenia Komisie (ES) č. 1857/2006 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy o štátnej pomoci pre malé a stredné podniky (MSP) pôsobiace v poľnohospodárskej výrobe, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 (uverejnené v Úradnom vestníku EÚ L 358, 16.12.2006 s. 3), nariadenia Komisie (ES) č. 1976/2006, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia Komisie (ES) č. 2204/2002, (ES) č. 70/2001 a (ES) č. 68/2001, pokiaľ ide o predĺženie obdobia ich uplatňovania uverejnené v Úradnom vestníku EÚ L 368, 23.12.2006, s. 85)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 600 milhões SKK; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.5.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sociálna poisťovňa, so sídlom ul. 29. augusta č. 8-10

SK-813 63 Bratislava

www.socpoist.sk

| Número do auxílio | XS 151/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Slovenija |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Program ukrepov za spodbujanje podjetništva in konkurenčnosti za obdobje 2007-2013, majhna in srednje velika podjetja |
| Base jurídica | Program ukrepov za spodbujanje podjetništva in konkurenčnosti za obdobje 2007-2013:
  ukrep 1.3.1 – Vavčersko svetovanje (za delujoča podjetja)
  http://www.mg.gov.si/fileadmin/mg.gov.si/pageuploads/
  DPK/Program_ukrepov__koncno_06.03.07.pdf |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 3 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 26.4.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Veículos a motor; Outras Indústrias Transformadoras; Outras Actividades De Serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za gospodarstvo |
| Direktorat za podjetništvo in konkurenčnost |
| Kotnikova 5 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| (386-1) 478 33 11 |
| gp.mg@gov.si |

Número do auxílio

XS 151/07

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Program ukrepov za spodbujanje podjetništva in konkurenčnosti za obdobje 2007-2013, majhna in srednje velika podjetja

Base jurídica

Program ukrepov za spodbujanje podjetništva in konkurenčnosti za obdobje 2007-2013:

ukrep 1.3.1 – Vavčersko svetovanje (za delujoča podjetja)

http://www.mg.gov.si/fileadmin/mg.gov.si/pageuploads/

DPK/Program_ukrepov__koncno_06.03.07.pdf

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 3 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

26.4.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Veículos a motor; Outras Indústrias Transformadoras; Outras Actividades De Serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za gospodarstvo

Direktorat za podjetništvo in konkurenčnost

Kotnikova 5

SLO-1000 Ljubljana

(386-1) 478 33 11

gp.mg@gov.si

| Número do auxílio | XS 152/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Kärnten |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie für die Übernahme von Ausfallsbürgschaften durch das Land Kärnten für Offensivmaßnahmen für KMU |
| Base jurídica | § 1 des Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetzes LGBl.Nr.6/1993 i.d.F.59/2006, Richtlinie für die Übernahme von Ausfallsbürgschaften durch das Land Kärnten für Offensivmaßnahmen für KMU; der Beschluss des Kärntner Landtages im Hinblick auf die Haftungsermächtigung ist noch einzuholen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.5.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Amt der Kärntner Landesregierung, Abteilung 4, Finanzen, Wirtschaft, Wohnungs- und Siedlungswesen |
| Arnulfplatz 1 |
| A-9020 Klagenfurt |

Número do auxílio

XS 152/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Kärnten

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie für die Übernahme von Ausfallsbürgschaften durch das Land Kärnten für Offensivmaßnahmen für KMU

Base jurídica

§ 1 des Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetzes LGBl.Nr.6/1993 i.d.F.59/2006, Richtlinie für die Übernahme von Ausfallsbürgschaften durch das Land Kärnten für Offensivmaßnahmen für KMU; der Beschluss des Kärntner Landtages im Hinblick auf die Haftungsermächtigung ist noch einzuholen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.5.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der Kärntner Landesregierung, Abteilung 4, Finanzen, Wirtschaft, Wohnungs- und Siedlungswesen

Arnulfplatz 1

A-9020 Klagenfurt

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/16 |
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12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/16

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

(2007/C 130/07)

Anuncia-se, por este meio, o lançamento de um convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

Convidam-se os interessados a apresentarem propostas para o seguinte convite no âmbito do programa específico «Cooperação»: Tecnologias da Informação e das Comunicações: FP7-ICT-2007-2.

A documentação do convite, que inclui o prazo e o orçamento, consta do texto do convite, que é publicado no sítio Web do servidor CORDIS:

http://cordis.europa.eu/fp7/calls/

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| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/16 |
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12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/16

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Convite à apresentação de propostas TREN/PIL/2007

(2007/C 130/08)

A Comissão pretende conceder um subsídio a um projecto piloto, com o objectivo de incentivar áreas de repouso seguras ao longo da rede rodoviária transeuropeia, de acordo com o preconizado no programa de trabalho da DG TREN para 2007. As informações sobre este convite à apresentação de propostas estão disponíveis no seguinte endereço internet:

http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/grants/proposal_en.htm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/17 |
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12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/17

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Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2007/C 130/09)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (2).

| Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Discos compactos para gravação (CD-R) | Taiwan | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho (JO L 160 de 18.6.2002, p. 2) | 18.6.2007 |

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Discos compactos para gravação (CD-R)

Taiwan

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho (JO L 160 de 18.6.2002, p. 2)

18.6.2007

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(1)  JO C 228 de 22.9.2006, p. 3.

(2)  JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17)

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/18 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4703 — Fujitsu/GFI Informatique)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 130/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa FS Participation SAS (França) controlada por Fujitsu Limited («Fujitsu», Japão), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa GIF Informatique («GFI», França), mediante uma oferta pública de aquisição lançada em 25 de Maio de 2007. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa FS Participation SAS (França) controlada por Fujitsu Limited («Fujitsu», Japão), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa GIF Informatique («GFI», França), mediante uma oferta pública de aquisição lançada em 25 de Maio de 2007.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Fujitsu: produção e venda de produtos informáticos, aparelhos electrónicos, equipamento de telecomunicações e prestação de serviços no domínio das tecnologias da informação; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Fujitsu: produção e venda de produtos informáticos, aparelhos electrónicos, equipamento de telecomunicações e prestação de serviços no domínio das tecnologias da informação;

| — | GFI: prestação de serviços informáticos, principalmente na França. |
| --- | --- |

—

GFI: prestação de serviços informáticos, principalmente na França.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4703 — Fujitsu/GFI Informatique, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4703 — Fujitsu/GFI Informatique, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/19 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4685 — ENEL/Acciona/Endesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 130/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 31 de Maio de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Enel S.p.A. («ENEL», Itália) e Acciona S.A. ( «Acciona», Espanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Endesa S.A. («Endesa», Espanha) através de uma oferta pública de aquisição e de um acordo celebrado entre a ENEL e a Acciona. ENEL e a Acciona venderão posteriormente certos activos e actividades da ENEL e da Endesa localizados em Espanha e Itália, bem como actividades conexas em França, Polónia e Turquia à empresa alemã E.on AG («E.on»). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 31 de Maio de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Enel S.p.A. («ENEL», Itália) e Acciona S.A. ( «Acciona», Espanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Endesa S.A. («Endesa», Espanha) através de uma oferta pública de aquisição e de um acordo celebrado entre a ENEL e a Acciona. ENEL e a Acciona venderão posteriormente certos activos e actividades da ENEL e da Endesa localizados em Espanha e Itália, bem como actividades conexas em França, Polónia e Turquia à empresa alemã E.on AG («E.on»).

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | ENEL: produção, distribuição e fornecimento de electricidade, bem como aquisição e venda de gás natural destinado à produção nacional de electricidade; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

ENEL: produção, distribuição e fornecimento de electricidade, bem como aquisição e venda de gás natural destinado à produção nacional de electricidade;

| — | Acciona: desenvolvimento e gestão de infra-estruturas e de projectos imobiliários, prestação de serviços de transporte, urbanos e ambientais, bem como desenvolvimento e exploração de instalações energias de fontes renováveis; |
| --- | --- |

—

Acciona: desenvolvimento e gestão de infra-estruturas e de projectos imobiliários, prestação de serviços de transporte, urbanos e ambientais, bem como desenvolvimento e exploração de instalações energias de fontes renováveis;

| — | Endesa: produção, distribuição e fornecimento de electricidade. Desenvolve também actividades no sector do gás e, de forma limitada, no sector imobiliário. |
| --- | --- |

—

Endesa: produção, distribuição e fornecimento de electricidade. Desenvolve também actividades no sector do gás e, de forma limitada, no sector imobiliário.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4685 — ENEL/Acciona/Endesa, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4685 — ENEL/Acciona/Endesa, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 12.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/20 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4673 — Deutsche Bank/STRABAG Invest/Dmitri Garkusha/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 130/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 1 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Deutsche Bank AG (Alemanha), a STRABAG Invest GmbH, uma filial a 100 % de STRABAG SE, Viena (Áustria), e o Sr. Dmitri Garkusha adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum, mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 1 de Junho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Deutsche Bank AG (Alemanha), a STRABAG Invest GmbH, uma filial a 100 % de STRABAG SE, Viena (Áustria), e o Sr. Dmitri Garkusha adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum, mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Deutsche Bank: serviços bancários, financeiros e conexos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Deutsche Bank: serviços bancários, financeiros e conexos;

| — | STRABAG: investimento em projectos de engenharia civil, desenvolvimento de projectos, construção imobiliária e produção de materiais de construção; |
| --- | --- |

—

STRABAG: investimento em projectos de engenharia civil, desenvolvimento de projectos, construção imobiliária e produção de materiais de construção;

| — | Sr. Dmitri Garkusha: prestação de serviços consultoria no domínio do financiamento de projectos imobiliários em Moscovo. |
| --- | --- |

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Sr. Dmitri Garkusha: prestação de serviços consultoria no domínio do financiamento de projectos imobiliários em Moscovo.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4673 — Deutsche Bank/STRABAG Invest/Dmitri Garkusha/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4673 — Deutsche Bank/STRABAG Invest/Dmitri Garkusha/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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