# Jornal Oficial C 95/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 95 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano28 de Abril de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 95

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano28 de Abril de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 095/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 82 de 14.4.2007 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 095/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 82 de 14.4.2007

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 095/02 | Processo C-95/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Março de 2007 — British Airways plc/Comissão das Comunidades Europeias, Virgin Atlantic Airways Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Companhia aérea — Acordos celebrados com as agências de viagens — Prémios concedidos em função do crescimento das vendas de bilhetes emitidos por esta companhia durante um período determinado em comparação com um período de referência anterior — Prémios concedidos não apenas para bilhetes vendidos uma vez alcançado o objectivo de vendas, mas para todos os bilhetes vendidos durante o período tomado em consideração) | 2 |
| 2007/C 095/03 | Processo C-292/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo) | 2 |
| 2007/C 095/04 | Processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Larino, Tribunale di Teramo — Itália) — processos penais contra Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04), Angelo Sorricchio (C-360/04) (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais) | 3 |
| 2007/C 095/05 | Processo C-354/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano, Julen Zelarain Errasti/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — União Europeia — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas — Acção de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça) | 4 |
| 2007/C 095/06 | Processo C-355/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Segi, Araitz Zubimendi Izaga, Aritza Galarraga/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — União Europeia — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas — Competência do Tribunal de Justiça) | 4 |
| 2007/C 095/07 | Processo C-524/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division — Reino Unido) — Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Juros de empréstimos pagos a uma sociedade do mesmo grupo residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro — Qualificação dos juros como lucros distribuídos — Coerência do sistema fiscal — Evasão fiscal) | 5 |
| 2007/C 095/08 | Processo C-29/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Kaul GmbH, Bayer AG (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Processo de oposição — Apresentação de factos e de provas novos em apoio de um recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI) | 6 |
| 2007/C 095/09 | Processo C-34/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijsleven — Países Baixos) — Maatschap J. en G. P. en A. C. Schouten/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Regimes de ajudas comunitárias — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sector da carne de bovino — Regulamento (CE) n.o 1254/1999 — Superfície forrageira disponível — Conceito — Prémio especial — Condições de concessão — Parcela temporariamente inundada durante o período em causa) | 6 |
| 2007/C 095/10 | Processo C-35/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Reemtsma Cigarettenfabriken GmbH/Ministero delle Finanze (Oitava Directiva IVA — Artigos 2.o e 5.o — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Imposto indevidamente pago — Regras sobre o reembolso) | 7 |
| 2007/C 095/11 | Processo C-54/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência) | 7 |
| 2007/C 095/12 | Processo C-176/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — KVZ retec GmbH/Republik Österreich (Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Fiscalização e controlo das transferências de resíduos — Farinhas animais) | 8 |
| 2007/C 095/13 | Processo C-289/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rovaniemen hallinto-oikeus — Finlândia) — Länsstyrelsen i Norrbottens län/Lapin liitto (Regulamento n.o 1685/2000 — Anexo — Ponto 1.8 da regra n.o 1 — Fundos estruturais — Elegibilidade das despesas — Tomada em conta das despesas gerais) | 8 |
| 2007/C 095/14 | Processo C-391/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jan de Nul NV/Hauptzollamt Oldenburg (Imposto especial de consumo — Isenção do imposto sobre os óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Conceito de navegação em águas comunitárias) | 9 |
| 2007/C 095/15 | Processo C-432/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern (Princípio da protecção jurisdicional — Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade — Tutela provisória) | 9 |
| 2007/C 095/16 | Processo C-441/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Société Roquette Frères/Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité (Organização comum de mercado no sector do açúcar — Isoglucose — Fixação das quantidades de base para a atribuição das quotas de produção — Isoglucose produzida como produto intermédio — Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 — Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 — Ilegalidade de um acto comunitário invocada perante o juiz nacional — Pedido prejudicial para apreciação da validade — Admissibilidade — Condições — Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário) | 10 |
| 2007/C 095/17 | Processos apensos C-447/05 e C-448/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)/Administration des douanes et droits indirects (Código Aduaneiro Comunitário — Medidas de aplicação — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Anexo 11 — Origem não preferencial das mercadorias — Aparelhos receptores de televisão — Conceito de transformação ou complemento de fabrico substancial — Critério do valor acrescentado — Validade) | 11 |
| 2007/C 095/18 | Processo C-44/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Gerlach und Co. mbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) (União aduaneira — Trânsito comunitário — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Prazo de três meses — Concessão do prazo posterior à decisão de cobrança dos direitos de importação) | 11 |
| 2007/C 095/19 | Processo C-45/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) (Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar — Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos — Sanção pecuniária — Regulamento (CEE) n.o 536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 — Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo — Regulamento (CE) n.o 1392/2001 — Artigo 5.o, n.o 3 — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 2.o, n.o 2, segundo período — Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve) | 12 |
| 2007/C 095/20 | Processo C-139/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/96/CE e 2003/108/CE — Resíduos — Equipamentos eléctricos e electrónicos) | 12 |
| 2007/C 095/21 | Processo C-160/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito das sociedades — Contas anuais de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado) | 13 |
| 2007/C 095/22 | Processo C-171/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Março de 2007 — T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Devinlec Développement Inovation Leclerc SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca nacional anterior — Risco de confusão) | 13 |
| 2007/C 095/23 | Processo C-203/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Médicos — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Não transposição no prazo previsto) | 14 |
| 2007/C 095/24 | Processo C-327/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Não transposição no prazo previsto) | 14 |
| 2007/C 095/25 | Processo C-406/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância) | 15 |
| 2007/C 095/26 | Processo C-17/07 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Wineke Neirinck do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Novembro de 2006 no processo T-494/04, Neirinck/Comissão | 15 |
| 2007/C 095/27 | Processo C-49/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 5 de Fevereiro de 2007 — Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)/Estado Grego | 16 |
| 2007/C 095/28 | Processo C-52/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Marknadsdomstolen (Suécia) em 6 de Fevereiro de 2007 — Kanal 5 Ltd e TV 4 AB/Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM) | 17 |
| 2007/C 095/29 | Processo C-55/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen | 17 |
| 2007/C 095/30 | Processo C-56/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen | 18 |
| 2007/C 095/31 | Processo C-57/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 18 |
| 2007/C 095/32 | Processo C-61/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 18 |
| 2007/C 095/33 | Processo C-67/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 19 |
| 2007/C 095/34 | Processo C-73/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Tietosuojavaltuutettu/Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy | 19 |
| 2007/C 095/35 | Processo C-75/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 20 |
| 2007/C 095/36 | Processo C-76/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 20 |
| 2007/C 095/37 | Processo C-84/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 21 |
| 2007/C 095/38 | Processo C-85/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 21 |
| 2007/C 095/39 | Processo C-88/07: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 22 |
| 2007/C 095/40 | Processo C-89/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 23 |
| 2007/C 095/41 | Processo C-90/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 23 |
| 2007/C 095/42 | Processo C-92/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 23 |
| 2007/C 095/43 | Processo C-93/07: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 24 |
| 2007/C 095/44 | Processo C-97/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Doña Rosa Méndez López/Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) | 24 |
| 2007/C 095/45 | Processo C-98/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 22 de Fevereiro de 2007 — Nordania Finans A/S e BG Factoring A/S/Skatteministeriet | 25 |
| 2007/C 095/46 | Processo C-101/07 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCBV e o./Comissão | 25 |
| 2007/C 095/47 | Processo C-105/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2007 — N.V. Lammers & Van Cleeff/De Belgische Staat | 26 |
| 2007/C 095/48 | Processo C-106/07: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 26 |
| 2007/C 095/49 | Processo C-107/07 P: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2007 por Friedrich Weber do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias | 26 |
| 2007/C 095/50 | Processo C-109/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prud'homie de pêche de Martigues (França) em 20 de Fevereiro de 2007 — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault | 27 |
| 2007/C 095/51 | Processo C-110/07 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 pela Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e Jeunes agriculteurs (JA) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2003, nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCVB/Comissão | 28 |
| 2007/C 095/52 | Processo C-111/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 28 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias | 28 |
| 2007/C 095/53 | Processo C-114/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 29 |
| 2007/C 095/54 | Processo C-115/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 29 |
| 2007/C 095/55 | Processo C-116/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 29 |
| 2007/C 095/56 | Processo C-117/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 30 |
| 2007/C 095/57 | Processo C-118/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia | 30 |
| 2007/C 095/58 | Processo C-120/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 31 |
| 2007/C 095/59 | Processo C-121/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 31 |
| 2007/C 095/60 | Processo C-122/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 por Eurostrategies SPRL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 1 de Dezembro de 2006 no processo T-203/06, Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2007/C 095/61 | Processo C-123/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos | 32 |
| 2007/C 095/62 | Processo C-124/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Março de 2007 — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën | 33 |
| 2007/C 095/63 | Processo C-134/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Jaworznie (República da Polónia) em 7 de Março de 2007 — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna | 33 |
| 2007/C 095/64 | Processo C-145/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia | 33 |
| 2007/C 095/65 | Processo C-146/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia | 34 |
| 2007/C 095/66 | Processo C-147/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 34 |
| 2007/C 095/67 | Processo C-148/07: Acção intentada em 14 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria | 34 |
| 2007/C 095/68 | Processo C-71/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 35 |
| 2007/C 095/69 | Processo C-124/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 35 |
| 2007/C 095/70 | Processo C-282/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Praze — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/Miloslav Lev | 35 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 095/71 | Processo T-215/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — SIGLA/IHMI — Elleni Holding (VIPS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIPS — Marca nacional nominativa anterior VIPS — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Princípio dispositivo — Direitos de defesa) | 36 |
| 2007/C 095/72 | Processo T-402/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Katalagarianakis/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação no grau e no escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto) | 36 |
| 2007/C 095/73 | Processo T-430/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Dascalou/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação em grau e em escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto) | 37 |
| 2007/C 095/74 | Processo T-107/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2007 — Aluminium Silicon Mill Products/Conselho (Recurso de anulação — Dumping — Importações de silício originário da Rússia — Prejuízo — Nexo de causalidade) | 37 |
| 2007/C 095/75 | Processo T-110/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2007 — Sequeira Wandschneider/Comissão (Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Recurso de anulação — Fundamentação — Apreciação do mérito — Elementos de prova — Acção de indemnização) | 38 |
| 2007/C 095/76 | Processo T-339/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão (Concorrência — Decisão que ordena uma inspecção — Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais — Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Comunicação da Comissão sobre a cooperação no interior da rede das autoridades da concorrência — Fundamentação — Proporcionalidade) | 38 |
| 2007/C 095/77 | Processo T-340/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão (Concorrência — Decisão que ordena uma inspecção — Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais — Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Fundamentação — Proporcionalidade — Fundamento novo — Inadmissibilidade) | 39 |
| 2007/C 095/78 | Processo T-230/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2007 — Golf USA/IHMI (GOLF USA) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa GOLF USA — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo) | 39 |
| 2007/C 095/79 | Processo T-322/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Brinkmann/IHMI — Terra Networks (Terranus) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Terranus — Marca comunitária e nacional figurativa anterior terra — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 39 |
| 2007/C 095/80 | Processo T-364/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Saint-Gobain Pam/IHMI — Propamsa (PAM PLUVIAL) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PAM PLUVIAL — Marcas nacionais figurativas anteriores PAM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Prova do uso — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 40 |
| 2007/C 095/81 | Processo T-455/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2007 — Beyatli e Candan/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Inadmissibilidade) | 40 |
| 2007/C 095/82 | Processo T-44/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2007 — SP Entertainment Development/Comissão (Auxílios de Estado — Acto recorrível — Inadmissibilidade) | 40 |
| 2007/C 095/83 | Processo T-91/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Fevereiro de 2007 — Sinara Handel/Conselho e Comissão (Incidentes de instância — Questão prévia da admissibilidade — Acção de indemnização — Lucros cessantes — Pedido de reembolso de direitos antidumping — Incompetência) | 41 |
| 2007/C 095/84 | Processo T-205/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Recurso de anulação — Cláusula compromissória — Programa Conteúdos-e — Resolução de um contrato — Reembolso — Inadmissibilidade) | 41 |
| 2007/C 095/85 | Processo T-310/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — HUNGRIA/COMISSÃO (Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Agricultura — Organização comum de mercados no sector dos cereais — Tomada a cargo do milho pelos organismos de intervenção — Regulamento (CE) n.o 1572/2006 — Inexistência de urgência) | 42 |
| 2007/C 095/86 | Processos T-311/06 RI, T-311/06 RII, T-312/06 R e T-313/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — FMC Chemical e o./AESA (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Inadmissibilidade) | 42 |
| 2007/C 095/87 | Processo T-383/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Icuna.Com/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito) | 42 |
| 2007/C 095/88 | Processo T-397/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — Dow AgroSciences/EFSA (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Inadmissibilidade) | 43 |
| 2007/C 095/89 | Processo T-416/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Inexistência de urgência) | 43 |
| 2007/C 095/90 | Processo T-49/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho | 43 |
| 2007/C 095/91 | Processo T-50/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — República Portuguesa/Comissão | 44 |
| 2007/C 095/92 | Processo T-51/07: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2007 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão | 45 |
| 2007/C 095/93 | Processo T-53/07: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Trade-Stomil/Comissão | 45 |
| 2007/C 095/94 | Processo T-56/07 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2006 no processo F-122/05, Economidis/Comissão das Comunidades Europeias | 46 |
| 2007/C 095/95 | Processo T-57/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão | 47 |
| 2007/C 095/96 | Processo T-58/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — BYK-Chemie/IHMI — (Substance for Success) | 48 |
| 2007/C 095/97 | Processo T-59/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão | 48 |
| 2007/C 095/98 | Processo T-60/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão | 49 |
| 2007/C 095/99 | Processo T-61/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Itália/Comissão | 49 |
| 2007/C 095/00 | Processo T-62/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão | 50 |
| 2007/C 095/01 | Processo T-63/07: Recurso interposto em 1 de Março de 2007 — Mülhens/IHIM — Exportaciones Aceiteras Fedeoliva (tosca de FEDEOLIVA) | 50 |
| 2007/C 095/02 | Processo T-64/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (350) | 51 |
| 2007/C 095/03 | Processo T-65/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (250) | 51 |
| 2007/C 095/04 | Processo T-66/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (150) | 52 |
| 2007/C 095/05 | Processo T-67/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Ford Motor/IHMI (FUN) | 52 |
| 2007/C 095/06 | Processo T-70/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Cantieri Navali Termoli/Comissão | 52 |
| 2007/C 095/07 | Processo T-71/07: Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — Icuna.Com/Parlamento | 53 |
| 2007/C 095/08 | Processo T-74/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias | 54 |
| 2007/C 095/09 | Processo T-78/07: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 — IXI Mobile/IHMI — Klein (IXI) | 54 |
| 2007/C 095/10 | Processo T-79/07: Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI-Polaris Software Lab (POLARIS) | 55 |
| 2007/C 095/11 | Processo T-80/07: Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST) | 55 |
| 2007/C 095/12 | Processo T-198/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão | 56 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 095/13 | Processo F-111/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para o período 2001-2002) | 57 |
| 2007/C 095/14 | Processo F-1/07 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 13 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência) | 57 |
| 2007/C 095/15 | Processo F-12/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — O'Connor/Comissão | 57 |
| 2007/C 095/16 | Processo F-15/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — K/Parlamento | 58 |
| 2007/C 095/17 | Processo F-19/07: Recurso interposto em 5 de Março de 2007 — Kerelov/Comissão | 58 |
| 2007/C 095/18 | Processo F-22/07: Recurso interposto em 16 de Março de 2007 — Lafili/Comissão | 59 |
| 2007/C 095/19 | Processo F-58/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão | 60 |
| 2007/C 095/20 | Processo F-100/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão | 60 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 095/02

Processo C-95/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Março de 2007 — British Airways plc/Comissão das Comunidades Europeias, Virgin Atlantic Airways Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Companhia aérea — Acordos celebrados com as agências de viagens — Prémios concedidos em função do crescimento das vendas de bilhetes emitidos por esta companhia durante um período determinado em comparação com um período de referência anterior — Prémios concedidos não apenas para bilhetes vendidos uma vez alcançado o objectivo de vendas, mas para todos os bilhetes vendidos durante o período tomado em consideração)

2

2007/C 095/03

Processo C-292/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo)

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2007/C 095/04

Processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Larino, Tribunale di Teramo — Itália) — processos penais contra Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04), Angelo Sorricchio (C-360/04) (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)

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2007/C 095/05

Processo C-354/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano, Julen Zelarain Errasti/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — União Europeia — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas — Acção de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça)

4

2007/C 095/06

Processo C-355/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Segi, Araitz Zubimendi Izaga, Aritza Galarraga/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — União Europeia — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas — Competência do Tribunal de Justiça)

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2007/C 095/07

Processo C-524/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division — Reino Unido) — Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Juros de empréstimos pagos a uma sociedade do mesmo grupo residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro — Qualificação dos juros como lucros distribuídos — Coerência do sistema fiscal — Evasão fiscal)

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2007/C 095/08

Processo C-29/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Kaul GmbH, Bayer AG (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Processo de oposição — Apresentação de factos e de provas novos em apoio de um recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI)

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2007/C 095/09

Processo C-34/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijsleven — Países Baixos) — Maatschap J. en G. P. en A. C. Schouten/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Regimes de ajudas comunitárias — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sector da carne de bovino — Regulamento (CE) n.o 1254/1999 — Superfície forrageira disponível — Conceito — Prémio especial — Condições de concessão — Parcela temporariamente inundada durante o período em causa)

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2007/C 095/10

Processo C-35/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Reemtsma Cigarettenfabriken GmbH/Ministero delle Finanze (Oitava Directiva IVA — Artigos 2.o e 5.o — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Imposto indevidamente pago — Regras sobre o reembolso)

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2007/C 095/11

Processo C-54/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência)

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2007/C 095/12

Processo C-176/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — KVZ retec GmbH/Republik Österreich (Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Fiscalização e controlo das transferências de resíduos — Farinhas animais)

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2007/C 095/13

Processo C-289/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rovaniemen hallinto-oikeus — Finlândia) — Länsstyrelsen i Norrbottens län/Lapin liitto (Regulamento n.o 1685/2000 — Anexo — Ponto 1.8 da regra n.o 1 — Fundos estruturais — Elegibilidade das despesas — Tomada em conta das despesas gerais)

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2007/C 095/14

Processo C-391/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jan de Nul NV/Hauptzollamt Oldenburg (Imposto especial de consumo — Isenção do imposto sobre os óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Conceito de navegação em águas comunitárias)

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2007/C 095/15

Processo C-432/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern (Princípio da protecção jurisdicional — Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade — Tutela provisória)

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2007/C 095/16

Processo C-441/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Société Roquette Frères/Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité (Organização comum de mercado no sector do açúcar — Isoglucose — Fixação das quantidades de base para a atribuição das quotas de produção — Isoglucose produzida como produto intermédio — Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 — Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 — Ilegalidade de um acto comunitário invocada perante o juiz nacional — Pedido prejudicial para apreciação da validade — Admissibilidade — Condições — Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário)

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2007/C 095/17

Processos apensos C-447/05 e C-448/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)/Administration des douanes et droits indirects (Código Aduaneiro Comunitário — Medidas de aplicação — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Anexo 11 — Origem não preferencial das mercadorias — Aparelhos receptores de televisão — Conceito de transformação ou complemento de fabrico substancial — Critério do valor acrescentado — Validade)

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2007/C 095/18

Processo C-44/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Gerlach und Co. mbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) (União aduaneira — Trânsito comunitário — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Prazo de três meses — Concessão do prazo posterior à decisão de cobrança dos direitos de importação)

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2007/C 095/19

Processo C-45/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) (Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar — Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos — Sanção pecuniária — Regulamento (CEE) n.o 536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 — Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo — Regulamento (CE) n.o 1392/2001 — Artigo 5.o, n.o 3 — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 2.o, n.o 2, segundo período — Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve)

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2007/C 095/20

Processo C-139/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/96/CE e 2003/108/CE — Resíduos — Equipamentos eléctricos e electrónicos)

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2007/C 095/21

Processo C-160/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito das sociedades — Contas anuais de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado)

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2007/C 095/22

Processo C-171/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Março de 2007 — T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Devinlec Développement Inovation Leclerc SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca nacional anterior — Risco de confusão)

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13

2007/C 095/23

Processo C-203/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Médicos — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Não transposição no prazo previsto)

14

2007/C 095/24

Processo C-327/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Não transposição no prazo previsto)

14

2007/C 095/25

Processo C-406/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

15

2007/C 095/26

Processo C-17/07 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Wineke Neirinck do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Novembro de 2006 no processo T-494/04, Neirinck/Comissão

15

2007/C 095/27

Processo C-49/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 5 de Fevereiro de 2007 — Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)/Estado Grego

16

2007/C 095/28

Processo C-52/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Marknadsdomstolen (Suécia) em 6 de Fevereiro de 2007 — Kanal 5 Ltd e TV 4 AB/Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM)

17

2007/C 095/29

Processo C-55/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

17

2007/C 095/30

Processo C-56/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

18

2007/C 095/31

Processo C-57/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

18

2007/C 095/32

Processo C-61/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

18

2007/C 095/33

Processo C-67/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

19

2007/C 095/34

Processo C-73/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Tietosuojavaltuutettu/Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy

19

2007/C 095/35

Processo C-75/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

20

2007/C 095/36

Processo C-76/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2007/C 095/37

Processo C-84/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

21

2007/C 095/38

Processo C-85/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

21

2007/C 095/39

Processo C-88/07: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

22

2007/C 095/40

Processo C-89/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

23

2007/C 095/41

Processo C-90/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

23

2007/C 095/42

Processo C-92/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

23

2007/C 095/43

Processo C-93/07: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

24

2007/C 095/44

Processo C-97/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Doña Rosa Méndez López/Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

24

2007/C 095/45

Processo C-98/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 22 de Fevereiro de 2007 — Nordania Finans A/S e BG Factoring A/S/Skatteministeriet

25

2007/C 095/46

Processo C-101/07 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCBV e o./Comissão

25

2007/C 095/47

Processo C-105/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2007 — N.V. Lammers & Van Cleeff/De Belgische Staat

26

2007/C 095/48

Processo C-106/07: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

26

2007/C 095/49

Processo C-107/07 P: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2007 por Friedrich Weber do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

26

2007/C 095/50

Processo C-109/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prud'homie de pêche de Martigues (França) em 20 de Fevereiro de 2007 — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault

27

2007/C 095/51

Processo C-110/07 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 pela Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e Jeunes agriculteurs (JA) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2003, nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCVB/Comissão

28

2007/C 095/52

Processo C-111/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 28 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias

28

2007/C 095/53

Processo C-114/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

29

2007/C 095/54

Processo C-115/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

29

2007/C 095/55

Processo C-116/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

29

2007/C 095/56

Processo C-117/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

30

2007/C 095/57

Processo C-118/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

30

2007/C 095/58

Processo C-120/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

31

2007/C 095/59

Processo C-121/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

31

2007/C 095/60

Processo C-122/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 por Eurostrategies SPRL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 1 de Dezembro de 2006 no processo T-203/06, Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias

32

2007/C 095/61

Processo C-123/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

32

2007/C 095/62

Processo C-124/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Março de 2007 — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën

33

2007/C 095/63

Processo C-134/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Jaworznie (República da Polónia) em 7 de Março de 2007 — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna

33

2007/C 095/64

Processo C-145/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

33

2007/C 095/65

Processo C-146/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

34

2007/C 095/66

Processo C-147/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

34

2007/C 095/67

Processo C-148/07: Acção intentada em 14 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

34

2007/C 095/68

Processo C-71/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

35

2007/C 095/69

Processo C-124/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

35

2007/C 095/70

Processo C-282/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Praze — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/Miloslav Lev

35

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 095/71

Processo T-215/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — SIGLA/IHMI — Elleni Holding (VIPS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIPS — Marca nacional nominativa anterior VIPS — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Princípio dispositivo — Direitos de defesa)

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36

2007/C 095/72

Processo T-402/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Katalagarianakis/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação no grau e no escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)

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36

2007/C 095/73

Processo T-430/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Dascalou/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação em grau e em escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)

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37

2007/C 095/74

Processo T-107/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2007 — Aluminium Silicon Mill Products/Conselho (Recurso de anulação — Dumping — Importações de silício originário da Rússia — Prejuízo — Nexo de causalidade)

37

2007/C 095/75

Processo T-110/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2007 — Sequeira Wandschneider/Comissão (Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Recurso de anulação — Fundamentação — Apreciação do mérito — Elementos de prova — Acção de indemnização)

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2007/C 095/76

Processo T-339/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão (Concorrência — Decisão que ordena uma inspecção — Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais — Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Comunicação da Comissão sobre a cooperação no interior da rede das autoridades da concorrência — Fundamentação — Proporcionalidade)

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2007/C 095/77

Processo T-340/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão (Concorrência — Decisão que ordena uma inspecção — Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais — Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Fundamentação — Proporcionalidade — Fundamento novo — Inadmissibilidade)

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39

2007/C 095/78

Processo T-230/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2007 — Golf USA/IHMI (GOLF USA) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa GOLF USA — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo)

39

2007/C 095/79

Processo T-322/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Brinkmann/IHMI — Terra Networks (Terranus) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Terranus — Marca comunitária e nacional figurativa anterior terra — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2007/C 095/80

Processo T-364/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Saint-Gobain Pam/IHMI — Propamsa (PAM PLUVIAL) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PAM PLUVIAL — Marcas nacionais figurativas anteriores PAM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Prova do uso — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2007/C 095/81

Processo T-455/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2007 — Beyatli e Candan/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Inadmissibilidade)

40

2007/C 095/82

Processo T-44/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2007 — SP Entertainment Development/Comissão (Auxílios de Estado — Acto recorrível — Inadmissibilidade)

40

2007/C 095/83

Processo T-91/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Fevereiro de 2007 — Sinara Handel/Conselho e Comissão (Incidentes de instância — Questão prévia da admissibilidade — Acção de indemnização — Lucros cessantes — Pedido de reembolso de direitos antidumping — Incompetência)

antidumping

41

2007/C 095/84

Processo T-205/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Recurso de anulação — Cláusula compromissória — Programa Conteúdos-e — Resolução de um contrato — Reembolso — Inadmissibilidade)

41

2007/C 095/85

Processo T-310/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — HUNGRIA/COMISSÃO (Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Agricultura — Organização comum de mercados no sector dos cereais — Tomada a cargo do milho pelos organismos de intervenção — Regulamento (CE) n.o 1572/2006 — Inexistência de urgência)

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42

2007/C 095/86

Processos T-311/06 RI, T-311/06 RII, T-312/06 R e T-313/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — FMC Chemical e o./AESA (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Inadmissibilidade)

42

2007/C 095/87

Processo T-383/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Icuna.Com/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito)

42

2007/C 095/88

Processo T-397/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — Dow AgroSciences/EFSA (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Inadmissibilidade)

43

2007/C 095/89

Processo T-416/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Inexistência de urgência)

43

2007/C 095/90

Processo T-49/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho

43

2007/C 095/91

Processo T-50/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — República Portuguesa/Comissão

44

2007/C 095/92

Processo T-51/07: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2007 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão

45

2007/C 095/93

Processo T-53/07: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Trade-Stomil/Comissão

45

2007/C 095/94

Processo T-56/07 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2006 no processo F-122/05, Economidis/Comissão das Comunidades Europeias

46

2007/C 095/95

Processo T-57/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão

47

2007/C 095/96

Processo T-58/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — BYK-Chemie/IHMI — (Substance for Success)

48

2007/C 095/97

Processo T-59/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão

48

2007/C 095/98

Processo T-60/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão

49

2007/C 095/99

Processo T-61/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Itália/Comissão

49

2007/C 095/00

Processo T-62/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

50

2007/C 095/01

Processo T-63/07: Recurso interposto em 1 de Março de 2007 — Mülhens/IHIM — Exportaciones Aceiteras Fedeoliva (tosca de FEDEOLIVA)

50

2007/C 095/02

Processo T-64/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (350)

51

2007/C 095/03

Processo T-65/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (250)

51

2007/C 095/04

Processo T-66/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (150)

52

2007/C 095/05

Processo T-67/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Ford Motor/IHMI (FUN)

52

2007/C 095/06

Processo T-70/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Cantieri Navali Termoli/Comissão

52

2007/C 095/07

Processo T-71/07: Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — Icuna.Com/Parlamento

53

2007/C 095/08

Processo T-74/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

54

2007/C 095/09

Processo T-78/07: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 — IXI Mobile/IHMI — Klein (IXI)

54

2007/C 095/10

Processo T-79/07: Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI-Polaris Software Lab (POLARIS)

55

2007/C 095/11

Processo T-80/07: Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)

55

2007/C 095/12

Processo T-198/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão

56

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 095/13

Processo F-111/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para o período 2001-2002)

57

2007/C 095/14

Processo F-1/07 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 13 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)

57

2007/C 095/15

Processo F-12/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — O'Connor/Comissão

57

2007/C 095/16

Processo F-15/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — K/Parlamento

58

2007/C 095/17

Processo F-19/07: Recurso interposto em 5 de Março de 2007 — Kerelov/Comissão

58

2007/C 095/18

Processo F-22/07: Recurso interposto em 16 de Março de 2007 — Lafili/Comissão

59

2007/C 095/19

Processo F-58/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

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2007/C 095/20

Processo F-100/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/1 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/1

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(2007/C 95/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 82 de 14.4.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 69 de 24.3.2007

JO C 56 de 10.3.2007

JO C 42 de 24.2.2007

JO C 20 de 27.1.2007

JO C 331 de 30.12.2006

JO C 326 de 30.12.2006

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/2 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Março de 2007 — British Airways plc/Comissão das Comunidades Europeias, Virgin Atlantic Airways Ltd

(Processo C-95/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Abuso de posição dominante - Companhia aérea - Acordos celebrados com as agências de viagens - Prémios concedidos em função do crescimento das vendas de bilhetes emitidos por esta companhia durante um período determinado em comparação com um período de referência anterior - Prémios concedidos não apenas para bilhetes vendidos uma vez alcançado o objectivo de vendas, mas para todos os bilhetes vendidos durante o período tomado em consideração)

(2007/C 95/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Airways plc (representantes: R. Subiotto, Solicitor, R. O'Donoghue, barrister, W. Wood, QC)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, A. Nijenhuis e M. Wilderspin, agentes), Virgin Atlantic Airways Ltd (representantes: J. Scott, solicitor, C. West, barrister, e N. Green, QC)

Objecto

Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003, British Airways plc/Comissão das Comunidades Europeias (processo T-219/99), que nega provimento ao pedido de anulação da Decisão 2000/74/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (IV/D-2/34.780 — Virgin/British Airways), respeitante a acordos, celebrados entre a British Airways e as agências de viagens, estabelecendo sistemas de comissões e outras vantagens ligadas ao aumento do volume de vendas de bilhetes da referida companhia aérea

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A British Airways plc é condenada nas despesas. |
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2)

A British Airways plc é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/2 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt

(Processo C-292/04) (1)

(«Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)

(2007/C 95/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrentes: Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler

Recorrido: Finanzamt Bonn-Innenstadt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação dos artigos 56.o e 58.o CE — Regime de imposto sobre o rendimento que prevê um «crédito de imposto »para os dividendos distribuídos pelas sociedades nacionais, excluindo os dividendos distribuídos pelas sociedades com sede noutro Estado-Membro

Parte decisória

Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação fiscal por força da qual, por ocasião da distribuição de dividendos por uma sociedade de capitais, um accionista plenamente sujeito a imposto num Estado-Membro beneficia de um crédito de imposto calculado em função da taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicada aos lucros distribuídos se a sociedade que os distribui tiver sede no mesmo Estado-Membro, mas não se a referida sociedade tiver sede noutro Estado-Membro.

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(1)  JO C 228, de 11.9.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/3 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Larino, Tribunale di Teramo — Itália) — processos penais contra Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04), Angelo Sorricchio (C-360/04)

(Processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE - Jogos de fortuna e azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais)

(2007/C 95/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Larino, Tribunale di Teramo

Partes nos processo penais

Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04), Angelo Sorricchio (C-360/04).

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Larino — Interpretação dos artigos 43.o e 49.o CE e do acórdão do Tribunal de Justiça Gambelli e o. — Lei nacional que criminaliza a promoção e a recolha de apostas sobre eventos diversos e, em especial, sobre eventos desportivos — Recolha de apostas, por via telemática, por um operador sem licença por conta de uma sociedade que exerce a sua actividade com autorização noutro Estado-Membro

Parte decisória

| 1) | Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre eventos desportivos, sem concessão ou autorização de polícia emitidas pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.o CE e 49.o CE. |
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1)

Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre eventos desportivos, sem concessão ou autorização de polícia emitidas pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.o CE e 49.o CE.

| 2) | Incumbirá aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos. |
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2)

Incumbirá aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.

| 3) | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que excluiu e que, ademais, continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados. |
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3)

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que excluiu e que, ademais, continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.

| 4) | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos nos processos principais por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter estas concessões ou autorizações devido à recusa deste Estado-Membro, em violação do direito comunitário, de lhas conceder. |
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4)

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos nos processos principais por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter estas concessões ou autorizações devido à recusa deste Estado-Membro, em violação do direito comunitário, de lhas conceder.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

JO C 262, de 23.10.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/4 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano, Julen Zelarain Errasti/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-354/04 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC - Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas - Acção de indemnização - Competência do Tribunal de Justiça»)

(2007/C 95/05)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano, Julen Zelarain Errasti (representante: D. Rouget, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, M. Bauer, agentes), Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 7 de Junho de 2004, Gestoras Pro Amnistia e o./Conselho (T-333/02), que julgou improcedente a acção, proposta pelos recorrentes, de indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelos mesmos devido à inscrição da Gestoras Pro Amnistia na lista elaborada nos termos da regulamentação relativa à luta contra o terrorismo

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Gestoras Pro Amnistía, J. Olano Olano e J. Zelarain Errasti são condenados nas despesas. |
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2)

A Gestoras Pro Amnistía, J. Olano Olano e J. Zelarain Errasti são condenados nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 251, de 9.10.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/4 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Segi, Araitz Zubimendi Izaga, Aritza Galarraga/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-355/04 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC - Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas - Competência do Tribunal de Justiça»)

(2007/C 95/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Segi, Araitz Zubimendi Izaga, Aritza Galarraga (representante: D. Rouget, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, M. Bauer, agentes), Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 7 de Junho de 2004, SEGI e o./Conselho (T-338/02), que julgou improcedente a acção, proposta pelos recorrentes, de indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelos mesmos devido à inscrição da SEGI na lista elaborada nos termos da regulamentação relativa à luta contra o terrorismo

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Segi, A. Zubimendi Izaga e A. Galarraga são condenados nas despesas. |
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2)

A Segi, A. Zubimendi Izaga e A. Galarraga são condenados nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 251 de 9.10.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/5 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division — Reino Unido) — Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue

(Processo C-524/04) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Juros de empréstimos pagos a uma sociedade do mesmo grupo residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro - Qualificação dos juros como lucros distribuídos - Coerência do sistema fiscal - Evasão fiscal»)

(2007/C 95/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation

Recorrida: Commissioners of Inland Revenue

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação dos artigos 43.o CE, 49.o e 56.o CE — Legislação fiscal nacional — Possibilidade de uma sociedade domiciliada no território nacional deduzir, para efeitos fiscais, os juros pagos sobre um empréstimo concedido pela sua sociedade-mãe — Situação distinta segundo o Estado do domicílio da sociedade-mãe

Parte decisória

| 1) | O artigo 43.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que restringe a possibilidade de uma sociedade residente deduzir, para efeitos fiscais, os juros pagos para remunerar fundos tomados de empréstimo a uma sociedade-mãe, directa ou indirecta, residente noutro Estado-Membro, ou a uma sociedade residente noutro Estado-Membro controlada por essa sociedade-mãe, não sujeitando a essa restrição uma sociedade residente que tenha tomado de empréstimo fundos a uma sociedade também ela residente, salvo se, por um lado, essa legislação se basear numa análise de elementos objectivos e verificáveis que permitam identificar a existência de um expediente puramente artificial com meras finalidades fiscais prevendo a possibilidade de o sujeito passivo apresentar, se for o caso e sem que seja sujeito a exigências administrativas excessivas, elementos relativos às motivações comerciais subjacentes à transacção em causa e, por outro lado, quando a existência desse expediente estiver demonstrada, a referida legislação só qualificar esses juros como lucros distribuídos na medida em que excedam o que teria sido convencionado em condições de plena concorrência. |
| --- | --- |

1)

O artigo 43.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que restringe a possibilidade de uma sociedade residente deduzir, para efeitos fiscais, os juros pagos para remunerar fundos tomados de empréstimo a uma sociedade-mãe, directa ou indirecta, residente noutro Estado-Membro, ou a uma sociedade residente noutro Estado-Membro controlada por essa sociedade-mãe, não sujeitando a essa restrição uma sociedade residente que tenha tomado de empréstimo fundos a uma sociedade também ela residente, salvo se, por um lado, essa legislação se basear numa análise de elementos objectivos e verificáveis que permitam identificar a existência de um expediente puramente artificial com meras finalidades fiscais prevendo a possibilidade de o sujeito passivo apresentar, se for o caso e sem que seja sujeito a exigências administrativas excessivas, elementos relativos às motivações comerciais subjacentes à transacção em causa e, por outro lado, quando a existência desse expediente estiver demonstrada, a referida legislação só qualificar esses juros como lucros distribuídos na medida em que excedam o que teria sido convencionado em condições de plena concorrência.

| 2) | Uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa na primeira questão não é abrangida pelo artigo 43.o CE quando se aplica a uma situação em que é concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro que, por sua vez, não controla a sociedade mutuária, e quando essas duas sociedades são controladas, directa ou indirectamente, por uma sociedade do grupo comum residente num país terceiro. |
| --- | --- |

2)

Uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa na primeira questão não é abrangida pelo artigo 43.o CE quando se aplica a uma situação em que é concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro que, por sua vez, não controla a sociedade mutuária, e quando essas duas sociedades são controladas, directa ou indirectamente, por uma sociedade do grupo comum residente num país terceiro.

| 3) | Na ausência de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das vias judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos dos particulares decorrentes do direito comunitário, incluindo a qualificação das acções intentadas nos tribunais nacionais pelas pessoas lesadas. No entanto, estes têm de garantir que os particulares disponham de uma tutela jurisdicional efectiva que lhes permita obter o reembolso do imposto indevidamente cobrado e de montantes pagos a esse Estado-Membro ou por ele retidos directamente relacionados com esse imposto. Quanto aos outros prejuízos sofridos por uma pessoa devido a uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro, este último está obrigado a ressarcir os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos enunciados no n.o 51 do acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/93), não sendo excluído que, com base no direito nacional, o Estado possa incorrer em responsabilidade em condições menos restritivas.
  Quando se verificar que a legislação de um Estado-Membro constitui um entrave à liberdade de estabelecimento proibido pelo artigo 43.o CE, o órgão jurisdicional de reenvio pode, para determinar os prejuízos indemnizáveis, verificar se as pessoas lesadas fizeram prova de diligência razoável para evitar esse prejuízo ou limitar o respectivo alcance e se, nomeadamente, utilizaram em tempo útil todas os meios de tutela judicial que tinham à disposição. Todavia, para evitar que o exercício dos direitos conferidos aos particulares pelo artigo 43.o CE se torne impossível ou excessivamente difícil, o órgão jurisdicional de reenvio pode averiguar se a aplicação dessa legislação, se for caso disso conjugada com as disposições pertinentes das convenções para evitar a dupla tributação, teria, de qualquer forma, levado ao indeferimento das pretensões formuladas pelas demandantes do processo principal à administração fiscal do Estado-Membro em causa. |
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3)

Na ausência de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das vias judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos dos particulares decorrentes do direito comunitário, incluindo a qualificação das acções intentadas nos tribunais nacionais pelas pessoas lesadas. No entanto, estes têm de garantir que os particulares disponham de uma tutela jurisdicional efectiva que lhes permita obter o reembolso do imposto indevidamente cobrado e de montantes pagos a esse Estado-Membro ou por ele retidos directamente relacionados com esse imposto. Quanto aos outros prejuízos sofridos por uma pessoa devido a uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro, este último está obrigado a ressarcir os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos enunciados no n.o 51 do acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/93), não sendo excluído que, com base no direito nacional, o Estado possa incorrer em responsabilidade em condições menos restritivas.

Quando se verificar que a legislação de um Estado-Membro constitui um entrave à liberdade de estabelecimento proibido pelo artigo 43.o CE, o órgão jurisdicional de reenvio pode, para determinar os prejuízos indemnizáveis, verificar se as pessoas lesadas fizeram prova de diligência razoável para evitar esse prejuízo ou limitar o respectivo alcance e se, nomeadamente, utilizaram em tempo útil todas os meios de tutela judicial que tinham à disposição. Todavia, para evitar que o exercício dos direitos conferidos aos particulares pelo artigo 43.o CE se torne impossível ou excessivamente difícil, o órgão jurisdicional de reenvio pode averiguar se a aplicação dessa legislação, se for caso disso conjugada com as disposições pertinentes das convenções para evitar a dupla tributação, teria, de qualquer forma, levado ao indeferimento das pretensões formuladas pelas demandantes do processo principal à administração fiscal do Estado-Membro em causa.

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(1)  JO C 57 de 5.3.2005.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/6 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Kaul GmbH, Bayer AG

(Processo C-29/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Processo de oposição - Apresentação de factos e de provas novos em apoio de um recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI»)

(2007/C 95/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. von Mühlendahl e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo: Kaul GmbH (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, Rechtsanwälte), Bayer AG

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Novembro de 2004, Kaul GmbH/IHMI (T-164/02), pelo qual o Tribunal anulou a decisão R 782/2000-3 da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Março de 2002, relativo a um processo de oposição entre a Kaul GmbH e a Bayer AG — Exame da oposição — Exame dos factos pela Câmara de Recurso — Alcance — Artigos 43.o, n.o 2 e 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

Parte decisória

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Novembro de 2004, Kaul/IHMI — Bayer (ARCOL) (T-164/02). |
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1)

É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Novembro de 2004, Kaul/IHMI — Bayer (ARCOL) (T-164/02).

| 2) | É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Março de 2002 (processo R 782/2000-3). |
| --- | --- |

2)

É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Março de 2002 (processo R 782/2000-3).

| 3) | O IHMI é condenado nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso. |
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3)

O IHMI é condenado nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/6 |
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28.4.2007

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijsleven — Países Baixos) — Maatschap J. en G. P. en A. C. Schouten/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-34/05) (1)

(Regimes de ajudas comunitárias - Regulamento (CEE) n.o 3887/92 - Sector da carne de bovino - Regulamento (CE) n.o 1254/1999 - Superfície forrageira disponível - Conceito - Prémio especial - Condições de concessão - Parcela temporariamente inundada durante o período em causa)

(2007/C 95/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijsleven — Países Baixos

Partes no processo principal

Recorrente: Maatschap J. en G. P. en A. C. Schouten

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijsfleven — Interpretação do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21) e do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3387/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36) — Superfície forrageira «disponível »— Parcela temporariamente inundada durante o período em causa

Parte decisória

Os artigos 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, devem ser interpretados no sentido de que uma parcela, declarada como superfície forrageira, pode ser qualificada de «disponível »sempre que, por um lado, seja exclusivamente destinada à alimentação dos animais aí detidos durante todo o ano civil e que, por outro, tenha efectivamente podido ser utilizada para a sua alimentação durante um período mínimo de sete meses no decurso desse ano, a contar da data fixada pela legislação nacional e compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Março, mesmo quando a referida parcela não tenha sido ocupada de forma ininterrupta por estes animais, nomeadamente devido a uma inundação temporária.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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C 95/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Reemtsma Cigarettenfabriken GmbH/Ministero delle Finanze

(Processo C-35/05) (1)

(«Oitava Directiva IVA - Artigos 2.o e 5.o - Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Imposto indevidamente pago - Regras sobre o reembolso»)

(2007/C 95/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Reemtsma Cigarettenfabriken GmbH

Recorrido: Ministero delle Finanze

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di Cassazione — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Directiva 79/1072/CEE: Oitava Directiva do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116) — Imposto indevidamente pago por ter sido facturado por erro

Parte decisória

| 1) | Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, devem ser interpretados no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado não devido que foi facturado por erro ao beneficiário das prestações e seguidamente pago à Administração Fiscal do Estado-Membro do lugar destas prestações não pode ser objecto de reembolso nos termos destas disposições. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, devem ser interpretados no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado não devido que foi facturado por erro ao beneficiário das prestações e seguidamente pago à Administração Fiscal do Estado-Membro do lugar destas prestações não pode ser objecto de reembolso nos termos destas disposições.

| 2) | Com excepção dos casos expressamente previstos pelas disposições do artigo 21.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, é unicamente o fornecedor quem deve ser considerado o devedor do imposto sobre o valor acrescentado perante as autoridades fiscais do Estado-Membro do lugar das prestações. |
| --- | --- |

2)

Com excepção dos casos expressamente previstos pelas disposições do artigo 21.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, é unicamente o fornecedor quem deve ser considerado o devedor do imposto sobre o valor acrescentado perante as autoridades fiscais do Estado-Membro do lugar das prestações.

| 3) | — | Os princípios da neutralidade, da efectividade e da não discriminação não se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, segundo a qual apenas o fornecedor pode requerer o reembolso dos montantes indevidamente pagos a título do imposto sobre o valor acrescentado às autoridades fiscais e o destinatário dos serviços pode intentar uma acção cível para repetição do indevido contra este fornecedor. No entanto, se o reembolso do IVA se tornar impossível ou excessivamente difícil, os Estados-Membros devem prever os instrumentos necessários para permitir ao referido destinatário recuperar o imposto indevidamente facturado, de modo a que o princípio da efectividade seja respeitado. |
| --- | --- | --- |

3)

—

Os princípios da neutralidade, da efectividade e da não discriminação não se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, segundo a qual apenas o fornecedor pode requerer o reembolso dos montantes indevidamente pagos a título do imposto sobre o valor acrescentado às autoridades fiscais e o destinatário dos serviços pode intentar uma acção cível para repetição do indevido contra este fornecedor. No entanto, se o reembolso do IVA se tornar impossível ou excessivamente difícil, os Estados-Membros devem prever os instrumentos necessários para permitir ao referido destinatário recuperar o imposto indevidamente facturado, de modo a que o princípio da efectividade seja respeitado.

| — | Esta resposta não é afectada pela regulamentação nacional em matéria de tributação directa. |
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—

Esta resposta não é afectada pela regulamentação nacional em matéria de tributação directa.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-54/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro - Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência»)

(2007/C 95/11)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e M. Huttunen, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Importação, por uma pessoa residente na Finlândia, de um veículo já registado noutro Estado-Membro — Obrigação de, no posto fronteiriço, obter uma autorização de transferência válida, em regra, por sete dias e subscrever um seguro para o veículo

Parte decisória

| 1) | A República da Finlândia, ao exigir uma autorização de transferência para a entrada em circulação de veículos legalmente matriculados e utilizados noutro Estado-Membro, como previsto pelo Decreto n.o 1598/1995 sobre a matrícula de veículos [asetus ajoneuvojen rekisteröinnistä (1598/1995)], de 18 de Dezembro de 1995, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 28.o CE e 30.o CE. |
| --- | --- |

1)

A República da Finlândia, ao exigir uma autorização de transferência para a entrada em circulação de veículos legalmente matriculados e utilizados noutro Estado-Membro, como previsto pelo Decreto n.o 1598/1995 sobre a matrícula de veículos [asetus ajoneuvojen rekisteröinnistä (1598/1995)], de 18 de Dezembro de 1995, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 28.o CE e 30.o CE.

| 2) | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 93 de 16.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — KVZ retec GmbH/Republik Österreich

(Processo C-176/05) (1)

(Resíduos - Regulamento (CEE) n.o 259/93 - Fiscalização e controlo das transferências de resíduos - Farinhas animais)

(2007/C 95/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

Partes no processo principal

Recorrente: KVZ retec GmbH

Recorrida: Republik Österreich

Objecto

Prejudicial — Landesgericht für ZRS Wien — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), e do artigo 26.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) — Transferência de farinha animal — Obrigação de notificação

Dispositivo

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, a transferência de farinhas animais qualificadas de resíduos, devido à obrigação ou à intenção de se desfazer delas, exclusivamente destinadas a valorização e incluídas no Anexo II deste regulamento, está excluída do âmbito de aplicação das suas disposições, com excepção do disposto nas alíneas b) a e) do referido n.o 3, bem como dos artigos 11.o e 17.o, n.os 1 a 3, desse mesmo regulamento. Contudo, compete ao órgão jurisdicional de reenvio velar por que a referida transferência seja efectuada em conformidade com as exigências decorrentes das disposições do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, entre as quais se podem considerar relevantes as dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, bem como as do Anexo II deste último regulamento.

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(1)  JO C 143, de 11.6.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rovaniemen hallinto-oikeus — Finlândia) — Länsstyrelsen i Norrbottens län/Lapin liitto

(Processo C-289/05) (1)

(«Regulamento n.o 1685/2000 - Anexo - Ponto 1.8 da regra n.o 1 - Fundos estruturais - Elegibilidade das despesas - Tomada em conta das despesas gerais»)

(2007/C 95/13)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rovaniemen hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Demandante: Länsstyrelsen i Norrbottens län

Demandado: Lapin liitto

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rovaniemen hallinto-oikeus — Interpretação do n.o 1.7 da regra n.o 1 contida no anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (JO L 193, de 29 de Julho de 2000, p. 39) — Tomada em consideração das despesas gerais

Parte decisória

O ponto 1.8 da regra n.o 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, não se opõe a um método de cálculo das despesas gerais como despesas elegíveis no âmbito de um projecto co-financiado pelos Fundos estruturais, pelo simples facto de esse método se basear numa percentagem ou numa parte proporcional, designadamente, dos custos salariais ou do tempo de trabalho.

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(1)  JO C 271, de 29.10.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jan de Nul NV/Hauptzollamt Oldenburg

(Processo C-391/05) (1)

(«Imposto especial de consumo - Isenção do imposto sobre os óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Conceito de “navegação em águas comunitárias’)

(2007/C 95/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Jan de Nul NV

Demandado: Hauptzollamt Oldenburg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12) — Conceito de «águas comunitárias »e de «navegação »— Tributação de óleos minerais utilizados como carburante numa draga flutuante que efectua trabalhos de limpeza no Elba

Parte decisória

| 1) | O conceito de «águas comunitárias», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, refere-se a todas as águas onde possam navegar quaisquer navios de mar, incluindo os de maior capacidade, susceptíveis de percorrer as vias marítimas com fins comerciais. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «águas comunitárias», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, refere-se a todas as águas onde possam navegar quaisquer navios de mar, incluindo os de maior capacidade, susceptíveis de percorrer as vias marítimas com fins comerciais.

| 2) | As manobras efectuadas por uma draga portadora durante as operações de sucção e de descarga de materiais, isto é, as deslocações inerentes à execução das actividades de dragagem, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do conceito de «navegação», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81, alterada pela Directiva 94/74. |
| --- | --- |

2)

As manobras efectuadas por uma draga portadora durante as operações de sucção e de descarga de materiais, isto é, as deslocações inerentes à execução das actividades de dragagem, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do conceito de «navegação», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81, alterada pela Directiva 94/74.

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(1)  JO C 10, de 14.1.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern

(Processo C-432/05) (1)

(Princípio da protecção jurisdicional - Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário - Autonomia processual - Princípios da equivalência e da efectividade - Tutela provisória)

(2007/C 95/15)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrentes: Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd

Recorrido: Justitiekanslern

Objecto

Prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de ser proposta uma acção com vista a obter a declaração de não conformidade de uma disposição legislativa com normas jurídicas superiores — Direitos dos particulares a uma protecção jurisdicional efectiva dos direitos que lhes são conferidos pela ordem jurídica comunitária

Parte decisória

| 1) | O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não exige que na ordem jurídica de um Estado-Membro exista uma acção autónoma destinada, a título principal, a apreciar a conformidade de disposições nacionais com o artigo 49.o CE, uma vez que outras vias de recurso efectivas, que não são menos favoráveis do que as que regulam as acções nacionais similares, permitem apreciar a título incidental essa conformidade, o que compete ao juiz nacional verificar. |
| --- | --- |

1)

O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não exige que na ordem jurídica de um Estado-Membro exista uma acção autónoma destinada, a título principal, a apreciar a conformidade de disposições nacionais com o artigo 49.o CE, uma vez que outras vias de recurso efectivas, que não são menos favoráveis do que as que regulam as acções nacionais similares, permitem apreciar a título incidental essa conformidade, o que compete ao juiz nacional verificar.

| 2) | O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que exige que na ordem jurídica de um Estado-Membro possam ser concedidas medidas provisórias até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade das disposições nacionais com o direito comunitário, quando a concessão de tais medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar quanto à existência de tais direitos. |
| --- | --- |

2)

O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que exige que na ordem jurídica de um Estado-Membro possam ser concedidas medidas provisórias até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade das disposições nacionais com o direito comunitário, quando a concessão de tais medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar quanto à existência de tais direitos.

| 3) | O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que, em caso de dúvida sobre a conformidade de disposições nacionais com o direito comunitário, a eventual concessão de medidas provisórias para suspender a aplicação das referidas disposições até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade destas com o direito comunitário é regulada por critérios fixados pelo direito nacional aplicável nesse órgão jurisdicional, desde que esses critérios não sejam menos favoráveis do que os relativos a pedidos similares de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, a protecção jurisdicional provisória desses direitos. |
| --- | --- |

3)

O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que, em caso de dúvida sobre a conformidade de disposições nacionais com o direito comunitário, a eventual concessão de medidas provisórias para suspender a aplicação das referidas disposições até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade destas com o direito comunitário é regulada por critérios fixados pelo direito nacional aplicável nesse órgão jurisdicional, desde que esses critérios não sejam menos favoráveis do que os relativos a pedidos similares de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, a protecção jurisdicional provisória desses direitos.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Société Roquette Frères/Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité

(Processo C-441/05) (1)

(Organização comum de mercado no sector do açúcar - Isoglucose - Fixação das quantidades de base para a atribuição das quotas de produção - Isoglucose produzida como produto intermédio - Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 - Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 - Ilegalidade de um acto comunitário invocada perante o juiz nacional - Pedido prejudicial para apreciação da validade - Admissibilidade - Condições - Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário)

(2007/C 95/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Douai

Partes no processo principal

Recorrente: Société Roquette Frères

Recorrido: Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité

Objecto

Prejudicial — Cour administrative d'appel de Douai — Validade do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252, p. 1), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (JO L 246, p. 38), do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar (JO L 263, p. 31), e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (JO L 249, p. 38) — Fixação das quantidades de base que servem para a atribuição das quotas de isoglucose sem levar em conta a isoglucose produzida como produto intermédio

Parte decisória

| 1) | Uma pessoa singular ou colectiva como a sociedade Roquette Frères, em circunstâncias de facto e de direito como as do processo principal, não tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para interpor um recurso de anulação com base no artigo 230.o CE:






  — | do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar; |
| --- | --- | --- |

1)

Uma pessoa singular ou colectiva como a sociedade Roquette Frères, em circunstâncias de facto e de direito como as do processo principal, não tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para interpor um recurso de anulação com base no artigo 230.o CE:

—

do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;

| — | do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar; |
| --- | --- |

—

do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;

| — | do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar; |
| --- | --- |

—

do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar;

| — | do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar; |
| --- | --- |

—

do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;

| — | do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar; e |
| --- | --- |

—

do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar; e

| — | do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar. |
| --- | --- |

—

do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar.

Portanto, essa pessoa pode invocar, no âmbito de um recurso interposto nos termos do direito nacional, a ilegalidade das referidas disposições, mesmo que não tenha interposto um recurso de anulação dessas disposições para os órgãos jurisdicionais comunitários no prazo previsto no artigo 230.o CE.

| 2) | O exame da segunda questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1785/81, 27.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2038/1999, 1.o do Regulamento n.o 2073/2000, 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1260/2001, 1.o do Regulamento n.o 1745/2002 e 1.o do Regulamento n.o 1739/2003. |
| --- | --- |

2)

O exame da segunda questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1785/81, 27.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2038/1999, 1.o do Regulamento n.o 2073/2000, 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1260/2001, 1.o do Regulamento n.o 1745/2002 e 1.o do Regulamento n.o 1739/2003.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)/Administration des douanes et droits indirects

(Processos apensos C-447/05 e C-448/05) (1)

(«Código Aduaneiro Comunitário - Medidas de aplicação - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Anexo 11 - Origem não preferencial das mercadorias - Aparelhos receptores de televisão - Conceito de transformação ou complemento de fabrico substancial - Critério do valor acrescentado - Validade»)

(2007/C 95/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrentes: Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)

Recorrido: Administration des douanes et droits indirects

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Paris — Validade do anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Critérios de determinação da origem não preferencial de uma mercadoria — Aparelho receptor de televisão fabricado na Polónia mas cujo tubo catódico, que representa 42,43 % do valor do aparelho, é originário da Coreia

Parte decisória

A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, referida no anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

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(1)  JO C 48, de 25.2.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Gerlach und Co. mbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

(Processo C-44/06) (1)

(«União aduaneira - Trânsito comunitário - Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção - Prazo de três meses - Concessão do prazo posterior à decisão de cobrança dos direitos de importação»)

(2007/C 95/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht des Landes Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Gerlach und Co. mbH

Recorrida: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Brandenburg — Interpretação do artigo 11.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107, de 22 de Abril de 1987, p. 1), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (JO L 137, de 30 de Maio de 1990, p. 21) — Infracção ou irregularidade cometida no decurso de uma operação de trânsito comunitário externo (T1) — Indicação do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade feita, posteriormente à decisão sobre a cobrança dos direitos, no procedimento de reclamação

Parte decisória

O artigo 11.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de que depende a estância de partida não pode conceder ao responsável principal o prazo de três meses para apresentar a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, após a adopção da decisão de cobrança dos direitos de importação, quando do processo de reclamação desta decisão.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

(Processo C-45/06) (1)

(«Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar - Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos - Sanção pecuniária - Regulamento (CEE) n.o 536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 - Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo - Regulamento (CE) n.o 1392/2001 - Artigo 5.o, n.o 3 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 2.o, n.o 2, segundo período - Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve»)

(2007/C 95/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht des Landes Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Brandenburg — Validade do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57 de 10 de Março de 1993, p. 12), na redacção do Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 536/93 (JO L 142 de 14 de Maio de 1998, p. 22) — Coima pelo incumprimento do prazo fixado para a comunicação anual dos cômputos estabelecidos para cada produtor — Ultrapassagem mínima do prazo — Princípio da proporcionalidade

Parte decisória

Quando aplica uma sanção a um comportamento contrário aos preceitos da regulamentação comunitária, o tribunal nacional deve respeitar o princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve.

No caso de um atraso mínimo no cumprimento do prazo fixado, como o que está em causa no processo principal, o regime das sanções pecuniárias previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, é menos grave do que o regime previsto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-139/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 2002/96/CE e 2003/108/CE - Resíduos - Equipamentos eléctricos e electrónicos)

(2007/C 95/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: V. Jackson, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento às Directivas 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 37, p. 24) e 2003/108/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE (JO L 345, p 106)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:






  — | à Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e, |
| --- | --- | --- |

1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:

—

à Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e,

| — | à Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE, |
| --- | --- |

—

à Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE,

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 108, de 6.5.2006.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-160/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/51/CE - Direito das sociedades - Contas anuais de certas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado)

(2007/C 95/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, P. Gentili, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)

Dispositivo

| 1) | Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, a República Italiana não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, a República Italiana não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Março de 2007 — T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Devinlec Développement Inovation Leclerc SA

(Processo C-171/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa - Oposição do titular de uma marca nacional anterior - Risco de confusão)

(2007/C 95/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS (representantes: M. Francetti e F. Jacobacci, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e J. Novais Gonçalves, agentes), Devinlec Développement Innovation Leclerc SA (representante: J.-P. Simon)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2006, Devinlec Développement Innovation Leclerc/IHMI (T-147/03) que anulou, a pedido do titular da marca figurativa nacional «QUANTIEME »para os produtos das classes 14 e 18, a decisão R 109/2002-3, de 30 de Janeiro de 2003, da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca comunitária figurativa «QUANTUM »para os produtos da classe 14.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 121, de 20.5.2006.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-203/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 93/16/CEE - Médicos - Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos - Não transposição no prazo previsto)

(2007/C 95/23)

Língua do processo: República Checa

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk)

Recorrida: República Checa (Representante: T. Boček)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos desta Directiva, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.o desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos desta Directiva, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.o desta directiva.

| 2) | A República Checa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 143, de 17 de Junho de 2006.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-327/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Não transposição no prazo previsto)

(2007/C 95/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e L. Pignataro, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente e Massella Ducci Teri, avocat)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 224, de 16.9.2006.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/15 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-406/06) (1)

(Recurso de anulação - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

(2007/C 95/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Representantes: S. Laskowski e J. Caspar, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto

Anulação das decisões da Comissão, de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006, que recusam à recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, do qual consta uma análise jurídica relativa a um projecto de decisão-quadro, em discussão no Conselho, sobre a conservação de dados tratados e armazenados no âmbito da prestação de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de dados transmitidos em redes públicas de comunicações, para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo (doc. do Conselho 8958/04 CRIMORG 36 TELECOM 82)

Dispositivo

| 1) | O Processo Landtag Schleswig-Holstein/Comissão, C-406/06, é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

1)

O Processo Landtag Schleswig-Holstein/Comissão, C-406/06, é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão sobre as despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

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(1)  JO C 294, de 2 de Dezembro de 2006.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/15 |
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C 95/15

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Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Wineke Neirinck do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Novembro de 2006 no processo T-494/04, Neirinck/Comissão

(Processo C-17/07 P)

(2007/C 95/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Wineke Neirinck (representantes: G. Vandersanden, L. Levi, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, D. Martin, agentes)

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2006 no processo T-494/04; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2006 no processo T-494/04;

| — | Em consequência, julgar procedentes os pedidos da recorrente em primeira instância e, por conseguinte,






  — | Anular a decisão de que a recorrente teve conhecimento quando da reunião da Unidade OIB.1 (Serviço de Infra-Estruturas e Logística- Bruxelas — Execução da política imobiliária), de 4 de Março de 2004, segundo a qual foi seleccionado outro candidato para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no OIB a que a recorrente tinha concorrido (decisão de recrutar D.S. como agente auxiliar e decisão de não a nomear como agente auxiliar); |
| --- | --- | --- |

—

Em consequência, julgar procedentes os pedidos da recorrente em primeira instância e, por conseguinte,

—

Anular a decisão de que a recorrente teve conhecimento quando da reunião da Unidade OIB.1 (Serviço de Infra-Estruturas e Logística- Bruxelas — Execução da política imobiliária), de 4 de Março de 2004, segundo a qual foi seleccionado outro candidato para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no OIB a que a recorrente tinha concorrido (decisão de recrutar D.S. como agente auxiliar e decisão de não a nomear como agente auxiliar);

| — | Anular a decisão de 9 de Março de 2004 que informa a recorrente de que não tinha sido escolhida a sua candidatura; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 9 de Março de 2004 que informa a recorrente de que não tinha sido escolhida a sua candidatura;

| — | Anular a decisão subsequente de 27 de Abril de 2004 que informa a recorrente de que não teve êxito na prova oral no procedimento de recrutamento de agente contratual e anular a decisão da mesma data de recrutar D.S.; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão subsequente de 27 de Abril de 2004 que informa a recorrente de que não teve êxito na prova oral no procedimento de recrutamento de agente contratual e anular a decisão da mesma data de recrutar D.S.;

| — | De todo modo, atribuir 30 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral e material sofrido pela recorrente, tendo este valor sido calculado ex aequo et bono, a título provisório; |
| --- | --- |

—

De todo modo, atribuir 30 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral e material sofrido pela recorrente, tendo este valor sido calculado ex aequo et bono, a título provisório;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas de primeira instância e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida na totalidade das despesas de primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso

Com o seu primeiro fundamento, alega, antes de mais, que o Tribunal de Primeira Instância, ao julgar inadmissível o primeiro dos seus pedidos de anulação, ignorou as condições de admissibilidade de um recurso com base no artigo 236.o CE, bem como nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, e, em especial, o conceito de interesse em agir. A decisão de recrutar D.S. como agente auxiliar antes de 1 de Maio de 2004 tem como efeito e como consequência, por um lado, aumentar o número de candidatos ao processo de selecção dos agentes contratuais para o lugar ocupado pela recorrente e, por outro, tornar impossível a atribuição a esta de um contrato de agente temporária, o que mostra claramente o interesse que tinha na anulação desta decisão.

Com o segundo fundamento, a recorrente sustenta, além disso, que o Tribunal não cumpriu o seu dever geral de fundamentação ao considerar que os elementos que constam da decisão de 27 de Abril de 2004 podiam ser considerados constitutivos de um princípio de fundamentação e que os esclarecimentos complementares fornecidos no decurso da instância supriam a insuficiência inicial de fundamentação. Por outro lado, com efeito, a decisão de 27 de Abril de 2004 não continha qualquer fundamentação relativa à situação específica da recorrente e não revelava nenhuma circunstância concreta nem nenhum elemento conhecido da recorrente susceptível de lhe permitir compreender o alcance da dita decisão. Por outro lado, tal falta de fundamentação não pode ser sanada pelas explicações dadas pela autoridade competente após a interposição do recurso, sob pena de serem atingidos os direitos de defesa, bem como o princípio da igualdade das partes no tribunal comunitário.

Com o terceiro fundamento, a recorrente invoca a desvirtuação pelo Tribunal dos meios de prova ao concluir, no n.o 105 do acórdão recorrido que o processo de selecção não assentava numa análise comparativa dos méritos dos candidatos. Esta conclusão é, na verdade, posta em causa quer pelos articulados da recorrida, quer por outras passagens do acórdão em que o próprio Tribunal se refere expressamente a uma análise comparativa dos méritos dos candidatos no mesmo processo de recrutamento.

Com o quarto fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal desvirtuou igualmente os meios de prova e ignorou o conceito de uso indevido do processo ao considerar que os elementos apresentados pela recorrente não permitiam demonstrar a existência de uso indevido do processo ou de violação do interesse do serviço. O conjunto dos elementos aduzidos pela recorrente contém, pelo contrário, indícios concordantes e pertinentes de uso indevido do processo na medida em que, embora dois processos distintos tivessem efectivamente sido conduzidos pela recorrida, as funções a desempenhar eram idênticas, o que reflecte a vontade da recorrida de favorecer D.S. para assumir as funções da recorrente após 30 de Abril de 2004.

Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal ignorou os conceitos de interesse de serviço e de erro manifesto da apreciação ao entender que o processo de selecção de agentes contratuais não os tinha ignorado e ao recusar, consequentemente, proceder à fiscalização da apreciação feita pelo comité de selecção relativamente à prova oral da recorrente.

Com o sexto fundamento, a recorrente alega, por último, uma violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos princípios da solicitude e da boa administração.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/16 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 5 de Fevereiro de 2007 — Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)/Estado Grego

(Processo C-49/07)

(2007/C 95/27)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)

Recorrido: Estado Grego

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 82.o CE e 86.o CE podem ser interpretados no sentido de que também abrangem actividades de uma pessoa colectiva que tenha a qualidade de representante nacional da Federação Internacional de Motociclismo e que exerça uma actividade económica do tipo da que foi anteriormente descrita, incluindo a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro, no contexto da organização de manifestações desportivas no sector dos veículos motorizados? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 82.o CE e 86.o CE podem ser interpretados no sentido de que também abrangem actividades de uma pessoa colectiva que tenha a qualidade de representante nacional da Federação Internacional de Motociclismo e que exerça uma actividade económica do tipo da que foi anteriormente descrita, incluindo a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro, no contexto da organização de manifestações desportivas no sector dos veículos motorizados?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, o artigo 49.o da Lei n.o 2696/1999, o qual, para efeitos de se obter uma autorização por parte da autoridade nacional competente (in casu, o Ministério da Ordem Pública) para a organização de uma competição de veículos motorizados, atribui à identificada pessoa colectiva o poder de emitir um parecer favorável à respectiva realização, sem fixar quaisquer limites, obrigações ou controlos ao exercício desse poder, é compatível com os supramencionados artigos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, o artigo 49.o da Lei n.o 2696/1999, o qual, para efeitos de se obter uma autorização por parte da autoridade nacional competente (in casu, o Ministério da Ordem Pública) para a organização de uma competição de veículos motorizados, atribui à identificada pessoa colectiva o poder de emitir um parecer favorável à respectiva realização, sem fixar quaisquer limites, obrigações ou controlos ao exercício desse poder, é compatível com os supramencionados artigos?

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/17 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Marknadsdomstolen (Suécia) em 6 de Fevereiro de 2007 — Kanal 5 Ltd e TV 4 AB/Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM)

(Processo C-52/07)

(2007/C 95/28)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Marknadsdomstolen

Partes no processo principal

Demandantes: Kanal 5 Ltd e TV 4 AB

Demandada: Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM)

Questões prejudiciais

| A. | Deve o artigo 82.o CE ser interpretado no sentido de que constitui um abuso de posição dominante uma prática de uma organização de direitos de autor, que ocupa uma posição de monopólio de facto num Estado-Membro, consistente em aplicar ou impor a canais de televisão comerciais um modelo de remuneração pelo direito de transmitir música em emissões televisivas dirigidas ao grande público, segundo o qual a remuneração é calculada como uma percentagem das receitas dos canais de televisão decorrentes dessas emissões televisivas dirigidas ao grande público? |
| --- | --- |

A.

Deve o artigo 82.o CE ser interpretado no sentido de que constitui um abuso de posição dominante uma prática de uma organização de direitos de autor, que ocupa uma posição de monopólio de facto num Estado-Membro, consistente em aplicar ou impor a canais de televisão comerciais um modelo de remuneração pelo direito de transmitir música em emissões televisivas dirigidas ao grande público, segundo o qual a remuneração é calculada como uma percentagem das receitas dos canais de televisão decorrentes dessas emissões televisivas dirigidas ao grande público?

| B. | Deve o artigo 82.o CE ser interpretado no sentido de que constitui um abuso de posição dominante uma prática de uma organização de direitos de autor, que ocupa uma posição de monopólio de facto num Estado-Membro, consistente em aplicar ou impor a canais de televisão comerciais um modelo de remuneração pelo direito de transmitir música em emissões televisivas dirigidas ao grande público, segundo o qual a remuneração é calculada como uma percentagem das receitas dos canais de televisão decorrentes de emissões televisivas dirigidas ao grande público, quando não existe um nexo claro entre as receitas e a prestação fornecida pela organização de direitos de autor, a saber, a autorização para emitir música protegida por direitos de autor, sendo esse frequentemente o caso, por exemplo, das emissões noticiosas e desportivas, bem como quando as receitas aumentam devido a um desenvolvimento das grelhas de programação, investimentos técnicos e soluções adaptadas aos clientes? |
| --- | --- |

B.

Deve o artigo 82.o CE ser interpretado no sentido de que constitui um abuso de posição dominante uma prática de uma organização de direitos de autor, que ocupa uma posição de monopólio de facto num Estado-Membro, consistente em aplicar ou impor a canais de televisão comerciais um modelo de remuneração pelo direito de transmitir música em emissões televisivas dirigidas ao grande público, segundo o qual a remuneração é calculada como uma percentagem das receitas dos canais de televisão decorrentes de emissões televisivas dirigidas ao grande público, quando não existe um nexo claro entre as receitas e a prestação fornecida pela organização de direitos de autor, a saber, a autorização para emitir música protegida por direitos de autor, sendo esse frequentemente o caso, por exemplo, das emissões noticiosas e desportivas, bem como quando as receitas aumentam devido a um desenvolvimento das grelhas de programação, investimentos técnicos e soluções adaptadas aos clientes?

| C. | A resposta à questão A ou à questão B é afectada pelo facto de ser possível identificar e quantificar tanto a música emitida como as audiências? |
| --- | --- |

C.

A resposta à questão A ou à questão B é afectada pelo facto de ser possível identificar e quantificar tanto a música emitida como as audiências?

| D. | A resposta à questão A ou à questão B é afectada pelo facto de o modelo de remuneração (modelo das receitas) não ser aplicado de modo equivalente às empresas de serviço público? |
| --- | --- |

D.

A resposta à questão A ou à questão B é afectada pelo facto de o modelo de remuneração (modelo das receitas) não ser aplicado de modo equivalente às empresas de serviço público?

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/17 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

(Processo C-55/07)

(2007/C 95/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Bozen

Partes no processo principal

Recorrentes: Othmar Michaeler e Subito GmbH

Recorridas: Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen (Província Autónoma de Bolzano)

Questões prejudiciais

As disposições nacionais (artigos 2.o e 8.o do Gesetzesvertretendes Dekret n.o 61/2000) que impõem à entidade patronal a obrigação de, dentro dos 30 dias seguintes à celebração do contrato de trabalho a tempo parcial, enviar uma cópia do mesmo à Direcção Regional competente da Inspecção do Trabalho, com a cominação de que a omissão do envio terá como consequência a aplicação de uma coima no montante de 15 EUR por cada trabalhador em causa e por cada dia de atraso, sem fixarem um limite máximo para essa sanção administrativa (sanção pecuniária), são compatíveis com as normas de direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 (1)?

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(1)  JO L 14, p. 9.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/18 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

(Processo C-56/07)

(2007/C 95/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Bozen

Partes no processo principal

Recorrentes: Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH

Recorridas: Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

Questão prejudicial

As disposições nacionais (artigos 2.o e 8.o do Gesetzesvertretendes Dekret n.o 61/2000) que impõem à entidade patronal a obrigação de, dentro dos 30 dias seguintes à celebração do contrato de trabalho a tempo parcial, enviar uma cópia do mesmo à Direcção Regional competente da Inspecção do Trabalho, com a cominação de que a omissão do envio terá como consequência a aplicação de uma coima no montante de 15 EUR por cada trabalhador em causa e por cada dia de atraso, sem fixarem um limite máximo para essa sanção administrativa (sanção pecuniária), são compatíveis com as normas de direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 (1)?

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(1)  JO L 14, p. 9.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/18 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/18

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Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-57/07)

(2007/C 95/31)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| — | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Directiva 2003/86/CE terminou em 3 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 251, p. 12.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/18 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/18

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Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-61/07)

(2007/C 95/32)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo enviado o relatório com as informações exigidas pelo artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do referido artigo; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo enviado o relatório com as informações exigidas pelo artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do referido artigo;

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Grão-Ducado do Luxemburgo não comunicou à Comissão, até 15 de Março de 2005, o relatório com as informações previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 280/2004, relativas, por um lado, às políticas e medidas nacionais para limitar e/ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por fontes ou intensificar a remoção por sumidouros, apresentadas por sector e para cada gás, e, por outro, as projecções nacionais relativas às emissões de gases com efeito de estufa por fontes e à sua remoção por sumidouros, pelo menos para os anos 2005, 2010, 2015 e 2020, organizadas por gás e por sector.

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(1)  JO L 49, p. 1.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/19 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/19

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Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-67/07)

(2007/C 95/33)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva;
  Subsidiariamente,
  declarar que, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva;

Subsidiariamente,

declarar que, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.

| — | Condenar a República Francesa nas despesas. |
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Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/24/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 136, p. 85.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Tietosuojavaltuutettu/Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy

(Processo C-73/07)

(2007/C 95/34)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Tietosuojavaltuutettu

Recorridas: Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy

Questões prejudiciais

| 1) | Pode-se considerar tratamento de dados de carácter pessoal, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/467CE (1), o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu património






  a) | serem recolhidos com base em documentos públicos das autoridades e tratados para efeitos de publicação, |
| --- | --- | --- |

1)

Pode-se considerar tratamento de dados de carácter pessoal, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/467CE (1), o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu património

a)

serem recolhidos com base em documentos públicos das autoridades e tratados para efeitos de publicação,

| b) | serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município, |
| --- | --- |

b)

serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município,

| c) | serem cedidos em CD-Rom para efeitos de tratamento com objectivos comerciais, |
| --- | --- |

c)

serem cedidos em CD-Rom para efeitos de tratamento com objectivos comerciais,

| d) | serem utilizados no âmbito de um serviço de mensagens curtas que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e do capital dessa pessoa bem como sobre o seu património? |
| --- | --- |

d)

serem utilizados no âmbito de um serviço de mensagens curtas que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e do capital dessa pessoa bem como sobre o seu património?

| 2) | A Directiva 95/46/CE deve ser interpretada no sentido de que as diferentes actividades mencionadas na primeira questão, nas alíneas a) a d), podem ser consideradas tratamento de dados de carácter pessoal para fins exclusivamente jornalísticos, na acepção do artigo 9.o da directiva, se se atender ao facto de os dados de mais de um milhão de contribuintes serem recolhidos a partir de dados que são públicos nos termos das disposições nacionais relativas ao acesso à informação? É determinante para a decisão da causa o facto de o objectivo principal dessa actividade ser a publicação dos dados mencionados? |
| --- | --- |

2)

A Directiva 95/46/CE deve ser interpretada no sentido de que as diferentes actividades mencionadas na primeira questão, nas alíneas a) a d), podem ser consideradas tratamento de dados de carácter pessoal para fins exclusivamente jornalísticos, na acepção do artigo 9.o da directiva, se se atender ao facto de os dados de mais de um milhão de contribuintes serem recolhidos a partir de dados que são públicos nos termos das disposições nacionais relativas ao acesso à informação? É determinante para a decisão da causa o facto de o objectivo principal dessa actividade ser a publicação dos dados mencionados?

| 3) | O artigo 17.o da Directiva 95/46/CE, em conjugação com os princípios e a finalidade da directiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à publicação de dados recolhidos para fins jornalísticos e à sua cessão para fins comerciais? |
| --- | --- |

3)

O artigo 17.o da Directiva 95/46/CE, em conjugação com os princípios e a finalidade da directiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à publicação de dados recolhidos para fins jornalísticos e à sua cessão para fins comerciais?

| 4) | A Directiva 95/46/CE pode ser interpretada no sentido de que os dados de carácter pessoal que abrangem apenas o material já publicado nos meios de comunicação social estão totalmente excluídos do âmbito de aplicação dessa directiva? |
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4)

A Directiva 95/46/CE pode ser interpretada no sentido de que os dados de carácter pessoal que abrangem apenas o material já publicado nos meios de comunicação social estão totalmente excluídos do âmbito de aplicação dessa directiva?

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(1)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/20 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/20

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Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-75/07)

(2007/C 95/35)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;
  Subsidiariamente:
  declarar que, ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;

Subsidiariamente:

declarar que, ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/28/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 136, p. 58.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/20 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/20

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Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-76/07)

(2007/C 95/36)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva;
  Subsidiariamente,
  declarar que, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva;

Subsidiariamente,

declarar que, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva.

| — | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2005/28/CE terminou em 29 de Janeiro de 2006.

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(1)  JO L 91, p. 13.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/21 |
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C 95/21

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Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-84/07)

(2007/C 95/37)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. StøvlbæK)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Helénica, pelos actos a seguir especificados, não cumpriu as obrigações que incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1) |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Helénica, pelos actos a seguir especificados, não cumpriu as obrigações que incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1)

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, a República Helénica recusou-se a examinar e reconhecer diplomas de técnico de Óptica emitidos por um instituto educativo italiano com base num acordo de franchising celebrado com determinado instituto educativo grego.

A Comissão afirma que o que as autoridades helénicas podem fundamentalmente certificar é se o diploma permite ou não o acesso à referida profissão, e que o facto do referido diploma ser emitido ou não com base num acordo de franchising não é relevante para o seu reconhecimento por parte as autoridades helénicas. A Directiva 92/51 não refere qualquer distinção a esse propósito. Além disso, a Comissão afirma que o presente litígio não diz respeito aos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE, nem ao artigo 16.o da Constituição grega, já que os diplomas foram emitidos legalmente por institutos educativos italianos-e não gregos-com os quais se celebraram os acordos de franchising.

Por conseguinte, a recusa das autoridades gregas de examinar e reconhecer os referidos diplomas italianos constitui uma violação dos artigos 3.o e 12.o da Directiva 92/51. Além disso, no entender da Comissão, e como resulta de denúncias concretas, as autoridades gregas obrigam as pessoas que pedem o reconhecimento do diploma de técnico de Óptica obtido em Itália a cumprir um período de adaptação. A Comissão defende que esta prática viola o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/51, de acordo com o qual as autoridades gregas devem deixar aos requerentes estrangeiros o direito de opção entre o período de adaptação e a prova de aptidão.

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(1)  JO L 209, de 24.7.1995, p. 25.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/21 |
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C 95/21

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Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-85/07)

(2007/C 95/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não apresentar os relatórios sucintos sobre as análises exigidas no artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE (1), conforme previsto por força do artigo 15.o, n.o 2, da mesma directiva, e ao não efectuar as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva relativamente à região hidrográfica pilota del Serchio e, em parte, às regiões hidrográficas dos Alpes orientais e dos Apeninos setentrional, central e meridional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não apresentar os relatórios sucintos sobre as análises exigidas no artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE (1), conforme previsto por força do artigo 15.o, n.o 2, da mesma directiva, e ao não efectuar as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva relativamente à região hidrográfica pilota del Serchio e, em parte, às regiões hidrográficas dos Alpes orientais e dos Apeninos setentrional, central e meridional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água;

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 2000/60/CE foi transposta para direito italiano através do decreto legislativo n.o 152, de 3 de Abril de 2006. Este identifica, no seu artigo 64.o, oito regiões hidrográficas: a região hidrográfica dos Alpes orientais, a região hidrográfica de Padano, a região hidrográfica do Apenino setentrional, a região hidrográfica pilota del Serchio, a região hidrográfica do Apenino central, a região hidrográfica do Apenino meridional, a região hidrográfica da Sardenha e a região hidrográfica da Sicília.

A directiva entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2000. Em consequência, as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da directiva relativamente às oito regiões hidrográficas, deveriam estar terminadas até 22 de Dezembro de 2004.

Além disso, os relatórios sucintos das análises exigidas para cada região hidrográfica nos termos do artigo 5.o, conforme previsto no artigo 15, n.o 2, da directiva, deveriam ter sido apresentados à Comissão até 22 de Março de 2005.

Da análise das comunicações das Autoridades Italianas resulta, pelo contrário, que relativamente a cinco das oito regiões hidrográficas faltam informações ou estão incompletas.

A República Italiana não apresentou um relatório sucinto a respeito das análises previstas no artigo 5.o, para a região hidrográfica de pilota del Serchio e para parte das regiões hidrográficas dos Alpes orientais, dos Apeninos setentrional, central e meridional e, portanto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE.

Por último, na falta de informações que provem o contrário, a Comissão conclui que a República Italiana também não cumpriu a obrigação de efectuar, no prazo previsto, as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE, de acordo com as especificações técnicas que figuram nos anexos II e III da mesma directiva, relativamente às regiões hidrográficas mencionadas no parágrafo anterior.

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(1)  JO L 327, p. 1.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/22 |
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28.4.2007

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C 95/22

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Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-88/07)

(2007/C 95/39)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e A. Alcover San Pedro, agentes)

Recorrido: Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

| — | declaração de que,






  — | ao retirar do mercado um número importante de produtos transformados à base de espécies vegetais, fabricados e/ou comercializados legalmente noutro Estado-Membro, por força de uma prática administrativa que consiste em retirar do mercado qualquer produto que contenha espécies vegetais que não sejam mencionadas no anexo à Portaria de 3 de Outubro de 1973, considerando-o um medicamento comercializado sem a necessária autorização |
| --- | --- | --- |

—

declaração de que,

—

ao retirar do mercado um número importante de produtos transformados à base de espécies vegetais, fabricados e/ou comercializados legalmente noutro Estado-Membro, por força de uma prática administrativa que consiste em retirar do mercado qualquer produto que contenha espécies vegetais que não sejam mencionadas no anexo à Portaria de 3 de Outubro de 1973, considerando-o um medicamento comercializado sem a necessária autorização

| — | assim como ao não ter informado a Comissão dessa medida, |
| --- | --- |

—

assim como ao não ter informado a Comissão dessa medida,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o CE, assim como dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE (1)

| — | condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão entende que, ao retirar do mercado produtos transformados à base de plantas, legalmente fabricados ou comercializados noutros Estados-Membros, por força de uma prática administrativa que qualifica como medicamento (sujeito, portanto, à autorização necessária) qualquer produto que contenha espécies vegetais que não sejam mencionadas no anexo à Portaria de 3 de Outubro de 1973, e não lhe tendo notificado as medidas tomadas para retirar do mercado os produtos em questão no prazo de 45 dias a contar da adopção dessa medida, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado e 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE.

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(1)  Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO L 321, p. 1).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/23 |
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28.4.2007

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C 95/23

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Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-89/07)

(2007/C 95/40)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Rozet, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade francesa para o exercício dos cargos de comandantes e oficiais (imediatos) nos navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade francesa para o exercício dos cargos de comandantes e oficiais (imediatos) nos navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Ao exigir a nacionalidade francesa para o exercício dos cargos de comandantes e oficiais (imediatos) nos navios com pavilhão francês, a legislação francesa não cumpre as disposições do direito comunitário relativas à livre circulação de trabalhadores, conforme foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 30 de Setembro de 2003, Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española (C-405/01) e Anker e o. (C-47/02). Este requisito da nacionalidade apenas pode ser exigido no caso de cargos de comandantes e de imediatos que impliquem, efectiva e habitualmente, o exercício de prerrogativas de autoridade pública.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/23 |
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C 95/23

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Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-90/07)

(2007/C 95/41)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/12/CE terminou em 18 de Agosto de 2005.

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(1)  JO L 47, p. 26.

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C 95/23

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Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-92/07)

(2007/C 95/42)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e S. Bolaert, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao estabelecer e manter em vigor um sistema de taxas de emissão de autorizações de permanência mais elevadas do que as cobradas aos nacionais dos Estados-Membros, da Noruega, da Islândia, do Liechtenstein e da Suíça pela emissão de documentos equivalentes e ao aplicar esse sistema aos nacionais turcos que gozam do direito de permanência ao abrigo do Acordo de Associação (1), do Protocolo Adicional (2) ou da Decisão n.o 1/80 (3), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Associação, nomeadamente do seu artigo 9.o, do Protocolo Adicional, nomeadamente do seu artigo 41.o, e da Decisão n.o 1/80, nomeadamente dos seus artigos 10.o, n.o 1, e 13.o; |
| --- | --- |

—

Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao estabelecer e manter em vigor um sistema de taxas de emissão de autorizações de permanência mais elevadas do que as cobradas aos nacionais dos Estados-Membros, da Noruega, da Islândia, do Liechtenstein e da Suíça pela emissão de documentos equivalentes e ao aplicar esse sistema aos nacionais turcos que gozam do direito de permanência ao abrigo do Acordo de Associação (1), do Protocolo Adicional (2) ou da Decisão n.o 1/80 (3), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Associação, nomeadamente do seu artigo 9.o, do Protocolo Adicional, nomeadamente do seu artigo 41.o, e da Decisão n.o 1/80, nomeadamente dos seus artigos 10.o, n.o 1, e 13.o;

| — | Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que as taxas que os Países Baixos exigem aos nacionais turcos pelas autorizações de permanência violam as cláusulas de standstill e de não discriminação do Acordo de Associação, do Protocolo Adicional e da Decisão n.o 1/80.

Por força das cláusulas de standstill e de não discriminação do Protocolo Adicional e da Decisão n.o 1/80, um Estado-Membro não pode aprovar uma nova medida cujo objectivo ou consequência seja o de sujeitar a condições mais rigorosas os direitos conferidos aos nacionais turcos pelo Acordo de Associação, pelo Protocolo Adicional e pela Decisão n.o 1/80, assim como o direito de permanência, que está estreitamente associado àqueles. Segundo a Comissão, a cobrança das taxas em causa viola estas cláusulas de standstill, porquanto as referidas taxas foram introduzidas após a entrada em vigor das cláusulas de standstill para os Países Baixos e tornam mais difícil ou menos atractivo o exercício dos direitos conferidos aos nacionais turcos pelo Acordo de Associação, pelo Protocolo Adicional e pela Decisão n.o 1/80.

Além disso, a Comissão alega que, se os Países Baixos cobrarem aos nacionais turcos taxas pelas autorizações de residência, as mesmas não podem, por força das cláusulas de não discriminação constantes do Acordo de Associação e da Decisão n.o 1/80, ser superiores às cobradas por documentos equivalentes aos nacionais dos Estados-Membros, da Noruega, da Islândia, do Liechtenstein e da Suíça.

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(1)  Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aprovado e confirmado pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).

(2)  Protocolo Adicional aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).

(3)  Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/24 |
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Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-93/07)

(2007/C 95/43)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), ou, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), ou, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da Directiva 2003/35/CE terminou em 25 de Junho de 2005.

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(1)  JO L 156, p. 17.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Doña Rosa Méndez López/Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-97/07)

(2007/C 95/44)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Doña Rosa Méndez López

Recorridos: Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Questões prejudiciais

A expressão «beneficiará das prestações, em conformidade com as disposições da legislação deste Estado, como se nele tivesse exercido o último emprego», que consta do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretada no sentido de que, para se ter direito às prestações espanholas de subsídio de assistência no desemprego, se considera preenchido o requisito de «ter[...] esgotado o direito à prestação por desemprego», previsto no artigo 215.o, n.o 1, da Ley General de la Securidad Social, quando o beneficiário tiver esgotado o direito a uma prestação de desemprego na Alemanha, mesmo no caso de nunca ter descontado em Espanha?

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(1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/25 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 22 de Fevereiro de 2007 — Nordania Finans A/S e BG Factoring A/S/Skatteministeriet

(Processo C-98/07)

(2007/C 95/45)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrentes: Nordania Finans A/S e BG Factoring A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

A expressão «bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa »que consta do artigo 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (1), deve ser interpretada no sentido de que abrange bens que uma empresa de leasing adquire com vista, por um lado, à sua locação e, por outro, à sua revenda no termo do contrato de leasing?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/25 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/25

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Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCBV e o./Comissão

(Processo C-101/07 P)

(2007/C 95/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) (representante: M. Ponsard, advogado)

Outras partes no processo: Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 no processo T-217/03; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 no processo T-217/03;

| — | declarar que não há que aplicar uma coima à recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar que não há que aplicar uma coima à recorrente;

| — | subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada por esse acórdão; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada por esse acórdão;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas, referentes ao processo de medidas provisórias e ao processo principal no Tribunal de Primeira Instância, bem como ao processo no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas, referentes ao processo de medidas provisórias e ao processo principal no Tribunal de Primeira Instância, bem como ao processo no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso. Através dos cinco primeiros fundamentos, com os quais visa obter a anulação do acórdão recorrido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao não reconhecer a violação dos direitos de defesa pela Comissão, relacionada com a falta de menção, na comunicação de acusações, do método acolhido para o cálculo das coimas, em segundo lugar, a desvirtuação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos elementos de prova relativos à prorrogação secreta do acordo de 24 de Outubro de 2001, em terceiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao presumir a adesão da recorrente à prossecução do acordo por referência a um acordo global entre matadouros e criadores, sem demonstrar, de forma precisa, o consentimento desta na prossecução do referido acordo, em quarto lugar, e supondo que esse consentimento foi demonstrado, que o Tribunal de Primeira Instância teria cometido um erro ao qualificar o acordo de anticoncorrencial sem analisar o contexto jurídico e económico geral em que se insere e os seus eventuais efeitos e, em quinto lugar, que existe violação do dever de fundamentação bem como uma contradição nos fundamentos do acórdão recorrido no que respeita à tomada em consideração do volume de negócios dos membros da recorrente — e não apenas o da recorrente — para a verificação da não ultrapassagem do limite de 10 % do volume de negócios previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17.

Através do seu sexto fundamento, que visa, a título subsidiário, obter a redução da coima que lhe foi aplicada, a recorrente alega, por último, que se o Tribunal de Justiça julgar improcedentes os fundamentos anteriores, haveria, em todo o caso, que reduzir a coima aplicada, na medida em que esta corresponde, não a 10 % mas a 20 % do seu volume de negócios, o que viola a própria redacção do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/26 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2007 — N.V. Lammers & Van Cleeff/De Belgische Staat

(Processo C-105/07)

(2007/C 95/47)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: N.V. Lammers & Van Cleeff

Demandado: De Belgische Staat

Questão prejudicial

Os artigos 12.o, 43.o, 46.o, 48.o, 56.o e 58.o CE obstam a normas legais belgas como os n.os 1, segundo travessão, e 2, terceiro parágrafo, do artigo 18.o do WIB 92, na redacção em vigor à data dos factos, por força das quais os juros não seriam qualificados como dividendos, não estando portanto sujeitos a imposto, se fossem pagos a um administrador que fosse uma sociedade belga, ao passo que, nas mesmas circunstâncias, esses juros seriam qualificados como dividendos, estando portanto sujeitos a imposto, se fossem pagos a um administrador que fosse uma sociedade estrangeira?

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/26 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/26

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Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-106/07)

(2007/C 95/48)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e K. Simonsson, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não ter ainda elaborado, para numerosos portos franceses, os planos de recepção e gestão de resíduos previstos no artigo 5.o da Directiva 2000/59/CE (1) e, em todo o caso, ao não ter informado a Comissão sobre a sua existência e a sua execução, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da referida directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter ainda elaborado, para numerosos portos franceses, os planos de recepção e gestão de resíduos previstos no artigo 5.o da Directiva 2000/59/CE (1) e, em todo o caso, ao não ter informado a Comissão sobre a sua existência e a sua execução, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da referida directiva;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Directiva 2000/59/CE terminou em 27 de Dezembro de 2002.

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(1)  Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/26 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/26

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Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2007 por Friedrich Weber do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-107/07 P)

(2007/C 95/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Friedrich Weber (representante: W. Declair, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05 (1). |
| --- | --- |

—

Anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05 (1).

| — | Anulação da decisão da Comissão de 27 de Maio de 2005. |
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—

Anulação da decisão da Comissão de 27 de Maio de 2005.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente fundamenta o seu recurso contra o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância do seguinte modo.

Foi indevidamente que o Tribunal de Primeira Instância declarou a inadmissibilidade do recurso em que o recorrente lhe requeria que obrigasse a recorrida a permitir o acesso a determinados documentos. O Tribunal de Primeira Instância sustenta que, de acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, não tem o poder de impor injunções. Ao mesmo tempo, na decisão recorrida indica que o pedido do recorrente, tal como rectificado, não podia ser interpretado no sentido de que tinha tacitamente por objecto a anulação da decisão da recorrida. Esta tese não pode acolher-se: no seu pedido rectificado, o recorrente requereu, não só tácita mas também expressamente, a anulação da decisão da recorrida. O pedido rectificado do recorrente é admissível na medida em que requer a anulação da decisão da Comissão. Por conseguinte, é ilegal a declaração de inadmissibilidade do recurso na sua totalidade.

O Tribunal de Primeira Instância refere no despacho recorrido que a petição de recurso continha «acusações contra os organismos públicos alemães de radiodifusão e outras entidades públicas». Esta qualificação das declarações do recorrente desacredita, de modo inaceitável, os factos por este alegados. A caracterização pejorativa do conteúdo do recurso como «acusações »demonstra que o Tribunal de Primeira Instância não examinou a extraordinária importância das críticas e a consequente violação do direito comunitário, nem a sua relevância enquanto fundamento do recurso. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o direito a ser ouvido. Esta forma de qualificar a moderada apresentação do recorrente gera, inclusivamente, a suspeita de falta de imparcialidade e dúvidas quanto à existência de um processo equitativo.

A decisão impugnada é contrária aos princípios do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Não tem em conta a vontade declarada da Comunidade de desenvolver e consolidar a democracia e o Estado de direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. O despacho do Tribunal de Primeira Instância também ignora o alcance do princípio da publicidade no âmbito da vontade declarada da Comunidade de adesão à democracia. O Tribunal de Primeira Instância não apreciou a questão da compatibilidade da decisão da recorrida com os objectivos da Comunidade. Por isso, o despacho recorrido viola o direito comunitário vigente.

Não é verdade que esteja inteiramente resolvida a parte do pedido relativa ao acesso ao conteúdo do documento controvertido da Comissão. Apesar de a recorrida ter confirmado perante o Tribunal de Primeira Instância a autenticidade do documento da Comissão publicado numa revista, o recorrente declarou expressamente que o mérito da causa não estava decidido não obstante a referida confirmação da recorrida. Como fundamento, alegou em especial que a revista em questão não é nenhum órgão de publicação das comunicações oficiais da Comissão.

Por todas estas razões, pede que seja anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância.

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(1)  JO C 331, p. 42.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/27 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prud'homie de pêche de Martigues (França) em 20 de Fevereiro de 2007 — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault

(Processo C-109/07)

(2007/C 95/50)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Prud'homie de pêche de Martigues

Partes no processo principal

Demandante: Jonathan Pilato

Demandado: Jean-Claude Bourgault

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 11.o A do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997 (1), introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998 (2), deve ser interpretado no sentido de que também proíbe a utilização de redes de emalhar que não derivam ou que quase não derivam, devido a uma âncora flutuante à qual estão amarradas? |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o A do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997 (1), introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998 (2), deve ser interpretado no sentido de que também proíbe a utilização de redes de emalhar que não derivam ou que quase não derivam, devido a uma âncora flutuante à qual estão amarradas?

| 2) | O artigo 11.o A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, é válido na medida em que:






  a) | Parece prosseguir um objectivo estritamente ambiental, ainda que a sua base jurídica seja o artigo 43.o, actual artigo 37.o, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Roma em 25 de Março de 1957. |
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2)

O artigo 11.o A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, é válido na medida em que:

a)

Parece prosseguir um objectivo estritamente ambiental, ainda que a sua base jurídica seja o artigo 43.o, actual artigo 37.o, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Roma em 25 de Março de 1957.

| b) | Não oferece uma definição de rede de emalhar de deriva e, por isso, não delimita claramente o seu âmbito de aplicação. |
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b)

Não oferece uma definição de rede de emalhar de deriva e, por isso, não delimita claramente o seu âmbito de aplicação.

| c) | Não tem uma fundamentação clara. |
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c)

Não tem uma fundamentação clara.

| d) | Não tem em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, nem as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade, nem as vantagens e os encargos que resultam da proibição que institui. |
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d)

Não tem em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, nem as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade, nem as vantagens e os encargos que resultam da proibição que institui.

| e) | É desproporcionado em relação ao objectivo que prossegue. |
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e)

É desproporcionado em relação ao objectivo que prossegue.

| f) | É discriminatório por não tratar da mesma forma situações geográficas, económicas e sociais distintas. |
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f)

É discriminatório por não tratar da mesma forma situações geográficas, económicas e sociais distintas.

| g) | Não prevê nenhuma derrogação em benefício dos pescadores que praticam a pesca em pequena escala utilizando a arte «thonaille», que, além de ser tradicional no Mediterrâneo, é vital para a população que a exerce, sendo, além disso, muito selectiva? |
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g)

Não prevê nenhuma derrogação em benefício dos pescadores que praticam a pesca em pequena escala utilizando a arte «thonaille», que, além de ser tradicional no Mediterrâneo, é vital para a população que a exerce, sendo, além disso, muito selectiva?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 132, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 894/97, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 171, p. 1).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/28 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/28

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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 pela Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e Jeunes agriculteurs (JA) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2003, nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCVB/Comissão

(Processo C-110/07 P)

(2007/C 95/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

Outras partes no processo: Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa

Pedidos dos recorrentes

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006;

| — | declarar que não há que aplicar coimas às federações recorrentes; |
| --- | --- |

—

declarar que não há que aplicar coimas às federações recorrentes;

| — | a título subsidiário, reduzir o montante das referidas coimas; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir o montante das referidas coimas;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas aos pedidos de medidas provisórias e ao processo principal no Tribunal de Primeira Instância, bem como no processo perante o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas aos pedidos de medidas provisórias e ao processo principal no Tribunal de Primeira Instância, bem como no processo perante o Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso. Através do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova submetidos à sua apreciação na medida em que não tomou em consideração dois documentos essenciais que demonstram a não prorrogação do acordo de 24 de Outubro de 2001 para além de 30 de Novembro do mesmo ano. Através do segundo fundamento, alegam que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário e a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça ao decidir que a Comissão não violou os direitos de defesa ao não indicar, na comunicação de acusações, que ia calcular o montante das coimas tomando em consideração os volumes de negócios cumulados dos membros das federações recorrentes. Através do seu terceiro fundamento, invocam a violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, para chegar à conclusão de que as coimas aplicadas às federações recorrentes não ultrapassavam o limite, enunciado neste artigo, de 10 % do volume de negócios, tomou em consideração o volume de negócios cumulado dos membros dessas federações sem que estejam preenchidos, a este respeito, os requisitos precisos e objectivos impostos pela jurisprudência. Por último, através do seu quarto fundamento, as recorrentes alegam a violação do princípio «ne bis in idem »bem como do princípio da proporcionalidade, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância aplicou, a cada uma das federações, uma coima diferente que tem em consideração o volume de negócios cumulado dos seus membros comuns. Segundo as recorrentes, podia ser aplicada uma sanção a uma só federação, no caso vertente, tomando em consideração a capacidade financeira cumulada dos membros comuns das federações recorrentes.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/28 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 28 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias

(Processo C-111/07)

(2007/C 95/52)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Asturias

Partes no processo principal

Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez

Recorrido: Principado de Asturias

Questões prejudiciais

Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o e a Primeira Secção do Capítulo II do Decreto 72/2001, regulador de las Oficinas de Farmacia y Botiquines del Principado de Asturias, de 19 de Julho (decreto que regula as farmácias e os postos farmacêuticos do Principado das Astúrias) aprovado em desenvolvimento do disposto no artigo 103.o da Ley 14/1986, General de Sanidad (lei geral da saúde), e do artigo 85.o da Ley 25/1990, de 20 de Dezembro, del medicamento (lei dos medicamentos), podem ser considerados contrários ao artigo 43.o do Tratado constitutivo da União Europeia?

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/29 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/29

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Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-114/07)

(2007/C 95/53)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva;

| — | condenar a República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva para direito interno terminou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 136, de 30.4.2004, p. 85.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/29 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/29

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Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-115/07)

(2007/C 95/54)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva;

| — | condenar a República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 136, de 30.4.2004, p. 34.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/29 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/29

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Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-116/07)

(2007/C 95/55)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva

| — | condenar a República Checa nas despesas. |
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—

condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO 2004, L 136, p. 58.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/30 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/30

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Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-117/07)

(2007/C 95/56)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, da referida directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, da referida directiva;

| — | condenar a República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva para direito interno terminou em 29 de Outubro de 2006.

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(1)  JO L 91, de 9.4.2005, p. 13.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/30 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/30

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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-118/07)

(2007/C 95/57)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Huttunen, H. Stovlbaek e B. Martenczuk)

Recorrida: República da Finlândia

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, não tendo recorrido aos meios adequados, visados no artigo 307.o, segundo parágrafo, CE, para eliminar as incompatibilidades das disposições relativas às transferências que figuram nos acórdãos bilaterais de investimento concluídos com a Federação Russa (antiga URSS), a Bielorrússia, a China, a Malásia, o Sri Lanka e o Uzbequistão, a República da Finlândia não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o do tratado CE. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo recorrido aos meios adequados, visados no artigo 307.o, segundo parágrafo, CE, para eliminar as incompatibilidades das disposições relativas às transferências que figuram nos acórdãos bilaterais de investimento concluídos com a Federação Russa (antiga URSS), a Bielorrússia, a China, a Malásia, o Sri Lanka e o Uzbequistão, a República da Finlândia não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o do tratado CE.

| — | Condenar a República da Finlândia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso respeita aos acordos bilaterais de investimento que a República da Finlândia concluiu, antes da sua adesão à União Europeia, com a Federação Russa, Bielorrússia, a China, a Malásia, o Sri Lanka e o Uzbequistão. As disposições desses acordos dizem respeito às transferências de capitais e de pagamentos relativos aos investimentos. A Comissão observa que essas disposições são contrárias ao direito comunitário na medida em que impedem a República da Finlândia de respeitar as medidas adoptadas pelas instituições comunitárias ao abrigo do artigo 57.o, n.o 2, CE, do artigo 59.o CE e do artigo 60.o, primeiro parágrafo, CE. Visto que os acordos foram concluídos antes da adesão da República da Finlândia à União Europeia, de acordo com o artigo 307.o, n.o 2, CE, a República da Finlândia tem a obrigação de recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades contidas nos referidos acordos.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/31 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/31

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Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-120/07)

(2007/C 95/58)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Stromsky e H. van Vliet, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| — | Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 136, p. 85.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/31 |
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28.4.2007

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C 95/31

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Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-121/07)

(2007/C 95/59)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e C. Zadra, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | declarar que, a República Francesa, ao não adoptar todas as medidas que implica a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 15 de Julho de 2004, no processo C-419/03 (1) relativo à não transposição para o seu direito interno das disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), que divergem ou vão mais longe do que as da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

—

declarar que, a República Francesa, ao não adoptar todas as medidas que implica a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 15 de Julho de 2004, no processo C-419/03 (1) relativo à não transposição para o seu direito interno das disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), que divergem ou vão mais longe do que as da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia;

| — | ordenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, através do depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 366 744 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-419/03, a contar do dia em que o acórdão foi proferido no presente processo e até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-419/03 tenha sido plenamente executado; |
| --- | --- |

—

ordenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, através do depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 366 744 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-419/03, a contar do dia em que o acórdão foi proferido no presente processo e até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-419/03 tenha sido plenamente executado;

| — | ordenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, através do depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», um montante fixo de 43 600 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-419/03, a contar do dia em que o acórdão foi proferido no processo C-419/03 e até ao dia:






  — | em que o acórdão proferido no processo C-419/03 tenha sido plenamente executado (se isto ocorrer antes de ser proferido o acórdão no presente processo) |
| --- | --- | --- |

—

ordenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, através do depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», um montante fixo de 43 600 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-419/03, a contar do dia em que o acórdão foi proferido no processo C-419/03 e até ao dia:

—

em que o acórdão proferido no processo C-419/03 tenha sido plenamente executado (se isto ocorrer antes de ser proferido o acórdão no presente processo)

| — | em que tenha sido proferido o acórdão no presente processo (se o acórdão proferido no processo C-419/03 não tiver sido plenamente executado até este momento) |
| --- | --- |

—

em que tenha sido proferido o acórdão no presente processo (se o acórdão proferido no processo C-419/03 não tiver sido plenamente executado até este momento)

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Passados mais de quatro anos após o termo do prazo previsto para a transposição da Directiva 2001/18 e mais de 28 meses após o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 2004, no processo C-419/03, que declarou o incumprimento desta obrigação de transposição, a República Francesa ainda não adoptou as medidas necessárias para a execução do referido acórdão. Em consequência, a Comissão pede a condenação deste Estado-Membro no pagamento de uma coima bem como de uma sanção pecuniária compulsória que reflicta a gravidade desta infracção e o seu impacto na prossecução dos objectivos prosseguidos pelo legislador comunitário.

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(1)  Acórdão não publicado na Colectânea.

(2)  JO L 106, p. 1.

(3)  JO L 117, p. 15.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/32 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/32

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 por Eurostrategies SPRL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 1 de Dezembro de 2006 no processo T-203/06, Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-122/07 P)

(2007/C 95/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurostrategies SPRL (representantes: R. A. Lang e S. Crosby, Solicitors)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006, proferido no processo T-203/06, unicamente quanto à sua fundamentação; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006, proferido no processo T-203/06, unicamente quanto à sua fundamentação;

| — | decidir sobre as despesas a favor da recorrente. |
| --- | --- |

—

decidir sobre as despesas a favor da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que:

| 1. | O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de armas, conforme consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Tratado da União Europeia, por ter recusado ouvir a versão da recorrente relativa ao facto de esta ter ou não recebido uma alegada «resposta provisória »que, em caso afirmativo, teria prorrogado o prazo da Comissão em quinze dias, afastando assim a necessidade de recorrer ao Tribunal.
  Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não ouviu a versão da recorrente quanto à segunda carta que a Comissão afirma ter sido enviada por correio electrónico mas que, na realidade, foi enviada por fax. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de armas, conforme consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Tratado da União Europeia, por ter recusado ouvir a versão da recorrente relativa ao facto de esta ter ou não recebido uma alegada «resposta provisória »que, em caso afirmativo, teria prorrogado o prazo da Comissão em quinze dias, afastando assim a necessidade de recorrer ao Tribunal.

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não ouviu a versão da recorrente quanto à segunda carta que a Comissão afirma ter sido enviada por correio electrónico mas que, na realidade, foi enviada por fax.

| 2. | O Tribunal de Primeira Instância violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao considerar que a Comissão podia beneficiar de uma prorrogação de 15 dias nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento, uma vez que não existiam provas de que os requisitos exigidos para a prorrogação estavam preenchidos. Um dos requisitos exigidos é a «informação prévia do requerente». No entanto, a Comissão apenas apresentou provas de que foi enviada uma mensagem de correio electrónico e não de que esta foi recebida. A recorrente sustenta que uma mensagem de correio electrónico não produz efeitos jurídicos até que não tenha sido lida pelo seu destinatário. Assim, o requerente não foi previamente informado de forma que os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 não foram preenchidos. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Primeira Instância violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao considerar que a Comissão podia beneficiar de uma prorrogação de 15 dias nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento, uma vez que não existiam provas de que os requisitos exigidos para a prorrogação estavam preenchidos. Um dos requisitos exigidos é a «informação prévia do requerente». No entanto, a Comissão apenas apresentou provas de que foi enviada uma mensagem de correio electrónico e não de que esta foi recebida. A recorrente sustenta que uma mensagem de correio electrónico não produz efeitos jurídicos até que não tenha sido lida pelo seu destinatário. Assim, o requerente não foi previamente informado de forma que os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 não foram preenchidos.

| 3. | O Tribunal de Primeira Instância violou uma norma processual imperativa ao não realizar um exercício de ponderação para proferir a sua decisão. A recorrente cita os artigos 47.o, n.o 1 e 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias, de 2 de Maio de 1991 como exemplos da necessidade de realizar um exercício de ponderação. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal de Primeira Instância violou uma norma processual imperativa ao não realizar um exercício de ponderação para proferir a sua decisão. A recorrente cita os artigos 47.o, n.o 1 e 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias, de 2 de Maio de 1991 como exemplos da necessidade de realizar um exercício de ponderação.

| 4. | O TPI cometeu um erro manifesto de apreciação ao desvirtuar o significado evidente da prova que lhe foi apresentada; esta prova não demonstra de modo algum que a Comissão tenha informado previamente a recorrente do seu pedido de prorrogação de quinze dias. |
| --- | --- |

4.

O TPI cometeu um erro manifesto de apreciação ao desvirtuar o significado evidente da prova que lhe foi apresentada; esta prova não demonstra de modo algum que a Comissão tenha informado previamente a recorrente do seu pedido de prorrogação de quinze dias.

| 5. | A título subsidiário ao quarto fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao declarar que uma mensagem de correio electrónico produz efeitos jurídicos a partir da data do seu envio e não no momento da sua recepção. |
| --- | --- |

5.

A título subsidiário ao quarto fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao declarar que uma mensagem de correio electrónico produz efeitos jurídicos a partir da data do seu envio e não no momento da sua recepção.

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(1)  JO L 145, p. 43.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/32 |
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28.4.2007

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C 95/32

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Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-123/07)

(2007/C 95/61)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e H. van Vliet, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos

| — | Declarar que, não tendo tomado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, pelo menos, não tendo comunicado estas medidas à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo tomado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, pelo menos, não tendo comunicado estas medidas à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

| — | Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da directiva para o direito nacional expirou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 136, p. 34.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/33 |
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28.4.2007

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C 95/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Março de 2007 — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-124/07)

(2007/C 95/62)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: J. C. M. Beheer BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

O disposto no artigo 13.o, B, proémio e alínea a), da Sexta Directiva (1) abrange as actividades de uma pessoa (colectiva) que desenvolve as actividades características e essenciais de um corretor e de um agente de seguros, que actua em nome de um outro corretor ou agente de seguros na celebração de contratos de seguros?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;EE 09 F1 p. 54).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/33 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Jaworznie (República da Polónia) em 7 de Março de 2007 — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna

(Processo C-134/07)

(2007/C 95/63)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Jaworznie

Partes no processo principal

Demandante: Piotr Kawala

Demandado: Gmina Miasta Jaworzna

Questões prejudiciais

O artigo 90.o CE opõe-se à aplicação do § 1 do despacho do Ministro das Infra-estruturas, de 28 de Julho de 2003, que fixa o montante da taxa a pagar para obter o livrete de um veículo, na medida em que aí se prevê que a matrícula de um veículo importado de outro Estado-Membro para a República da Polónia está sujeita ao pagamento da taxa devida pela emissão do livrete, no montante de 500 PLN?

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Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-145/07)

(2007/C 95/64)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, e, |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, e,

| — | condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 4 de Julho de 2005.

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(1)  JO L 167, p. 23.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/34 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/34

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Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-146/07)

(2007/C 95/65)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e W. Wils)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | Que se declare que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucesivas, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

—

Que se declare que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucesivas, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| — | condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 31 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO L 272, p. 32.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/34 |
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Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-147/07)

(2007/C 95/66)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán, J. Hottiaux, J.-B Laignelot, agentes)

Recorrente: República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva.

| — | Condenar a República Francesa nas despesas. |
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—

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A qualidade da água destinada ao consumo humano em França não respeita as disposições da Directiva 98/83, na medida em que os limites que esta estabelece são regularmente ultrapassados, no que respeita aos nitratos e aos pesticidas, nos departamentos de Deux-Sèvres, de Charente-Maritime e de Vendée.

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(1)  JO L 330, p. 32.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/34 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/34

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Acção intentada em 14 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

(Processo C-148/07)

(2007/C 95/67)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Bottka e K. Mojzesowicz, agentes)

Demandada: República da Hungria

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não ter suprimido as restrições à prestação de serviços de televisão por cabo impostas pelo artigo 115.o, n.o 4, da Lei I de 1996 sobre rádio e televisão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (1) |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter suprimido as restrições à prestação de serviços de televisão por cabo impostas pelo artigo 115.o, n.o 4, da Lei I de 1996 sobre rádio e televisão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (1)

| — | condenar a República da Hungria nas despesas. |
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—

condenar a República da Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva para o direito interno terminou em 30 de Abril de 2004.

Segundo a Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2002/77/CE ao restringir, na Lei sobre rádio e televisão, o direito de os prestadores de serviços por cabo difundirem programas de modo a que a sua cobertura territorial não alcance mais de um terço da população.

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(1)  JO L 249, p. 21.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/35 |
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28.4.2007

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C 95/35

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Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-71/06) (1)

(2007/C 95/68)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/35 |
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28.4.2007

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C 95/35

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Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-124/06) (1)

(2007/C 95/69)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 96, de 22.4.2006.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/35 |
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28.4.2007

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C 95/35

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Praze — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/Miloslav Lev

(Processo C-282/06) (1)

(2007/C 95/70)

Língua do processo: checo

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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Tribunal de Primeira Instância

| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/36 |
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28.4.2007

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C 95/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — SIGLA/IHMI — Elleni Holding (VIPS)

(Processo T-215/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VIPS - Marca nacional nominativa anterior VIPS - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Princípio dispositivo - Direitos de defesa»)

(2007/C 95/71)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: SIGLA SA (Madrid, Espagne) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: I. de Medrano Caballero et G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Elleni Holding BV (Alphen aan de Rijn, Países Baixos)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de Abril de 2003 (processo R 1127/2000-3), relativo a um processo de oposição entre a SIGLA SA e a Elleni Holding BV

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Abril de 2003 (processo R 1127/2002-3) é anulada. |
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1)

A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Abril de 2003 (processo R 1127/2002-3) é anulada.

| 2) | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

2)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas efectuadas pela recorrente.

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(1)  JO C 200, de 23.8.2003.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/36 |
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28.4.2007

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C 95/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Katalagarianakis/Comissão

(Processo T-402/03) (1)

(Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação no grau e no escalão - Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça - Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)

(2007/C 95/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgios Katalagarianakis (Overijse, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão que revê e fixa a classificação do recorrente no momento da sua nomeação no grau A6, escalão 1, que revê e fixa a sua classificação posterior no grau A5, escalão 3, em 1 de Abril de 2000, e fixa o início dos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003 é anulada na parte em que fixa o início dos seus efeitos pecuniários em 5 de Outubro de 1995. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003 é anulada na parte em que fixa o início dos seus efeitos pecuniários em 5 de Outubro de 1995.

| 2) | A Comissão procederá à análise comparativa dos méritos do recorrente e dos funcionários promovidos ao grau A5 no âmbito dos exercícios de promoção a partir de 1 de Maio de 1993. |
| --- | --- |

2)

A Comissão procederá à análise comparativa dos méritos do recorrente e dos funcionários promovidos ao grau A5 no âmbito dos exercícios de promoção a partir de 1 de Maio de 1993.

| 3) | Na sequência deste exame e caso não esteja a Comissão em condições de atribuir ao recorrente uma promoção de grau que se afigure justificada, as partes devem procurar um acordo sobre a compensação adequada. |
| --- | --- |

3)

Na sequência deste exame e caso não esteja a Comissão em condições de atribuir ao recorrente uma promoção de grau que se afigure justificada, as partes devem procurar um acordo sobre a compensação adequada.

| 4) | As partes informarão o Tribunal no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão dos termos do acordo a que chegaram, eventualmente ou, na sua falta, dos seus pedidos quantificados quanto à avaliação do prejuízo sofrido. |
| --- | --- |

4)

As partes informarão o Tribunal no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão dos termos do acordo a que chegaram, eventualmente ou, na sua falta, dos seus pedidos quantificados quanto à avaliação do prejuízo sofrido.

| 5) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

5)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 6) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

6)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 35, de 7.2.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/37 |
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28.4.2007

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C 95/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Dascalou/Comissão

(Processo T-430/03) (1)

(Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação em grau e em escalão - Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça - Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)

(2007/C 95/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Iosif Dascalou (Kraainem, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser, L. Lozano Palacios e H. Krämer, em seguida, C. Berardis-Kayser e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação das decisões da Comissão de 23 de Dezembro de 2002 e de 14 de Abril de 2003, que alteram a classificação em grau do recorrente, na medida em que fixam a sua classificação em escalão, na data da sua nomeação, no grau A6, primeiro escalão, que fixam em 5 de Outubro de 1995, data em que se tornam efectivos os seus efeitos pecuniários e que não reconstituíram a carreira em grau do recorrente, e, caso seja necessário, um pedido de anulação das decisões que indeferem as reclamações do recorrente e, por outro, um pedido com vista à reparação do dano alegado decorrente dessas decisões.

Parte decisória do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, é anulada na medida em que fixa o momento da efectivação dos seus direitos pecuniários em 5 de Outubro de 1995. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, é anulada na medida em que fixa o momento da efectivação dos seus direitos pecuniários em 5 de Outubro de 1995.

| 2) | A Comissão procederá à análise comparativa dos méritos do recorrente e dos méritos dos funcionários promovidos no grau A5 a partir de 16 de Abril de 1993 e em seguida no grau A4, a partir de 16 de Janeiro de 1998. |
| --- | --- |

2)

A Comissão procederá à análise comparativa dos méritos do recorrente e dos méritos dos funcionários promovidos no grau A5 a partir de 16 de Abril de 1993 e em seguida no grau A4, a partir de 16 de Janeiro de 1998.

| 3) | Na sequência dessa análise e na impossibilidade de a Comissão poder fazer com que o recorrente beneficie de uma promoção no grau que se verifique justificada, convida-se as partes a procurarem obter um acordo sobre uma compensação apropriada tomando, sendo caso disso, em consideração o pedido de indemnização apresentado a título compensatório pelo recorrente. |
| --- | --- |

3)

Na sequência dessa análise e na impossibilidade de a Comissão poder fazer com que o recorrente beneficie de uma promoção no grau que se verifique justificada, convida-se as partes a procurarem obter um acordo sobre uma compensação apropriada tomando, sendo caso disso, em consideração o pedido de indemnização apresentado a título compensatório pelo recorrente.

| 4) | As partes informarão o Tribunal de Primeira Instância, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, do conteúdo do acordo a que chegaram ou, caso não haja acordo, das suas conclusões, em números, sobre a avaliação do dano sofrido. |
| --- | --- |

4)

As partes informarão o Tribunal de Primeira Instância, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, do conteúdo do acordo a que chegaram ou, caso não haja acordo, das suas conclusões, em números, sobre a avaliação do dano sofrido.

| 5) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

5)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 6) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

6)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 47 de 21.2.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/37 |
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28.4.2007

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C 95/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2007 — Aluminium Silicon Mill Products/Conselho

(Processo T-107/04) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importações de silício originário da Rússia - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

(2007/C 95/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aluminium Silicon Mill Products GmbH (Zug, Suíça) (representantes: A. Willems e L. Ruessmann, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. Scharf e K. Talabér Ricz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia (JO L 339, p. 3)

Parte decisória

| 1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia, é anulado na parte em que impõe um direito antidumping à recorrente. |
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1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia, é anulado na parte em que impõe um direito antidumping à recorrente.

| 2) | O Conselho suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

2)

O Conselho suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/38 |
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C 95/38

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2007 — Sequeira Wandschneider/Comissão

(Processo T-110/04) (1)

(«Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Recurso de anulação - Fundamentação - Apreciação do mérito - Elementos de prova - Acção de indemnização»)

(2007/C 95/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paulo Sequeira Wandschneider (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden e A. Finchelstein, posteriormente G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão de 23 de Abril de 2003 que estabelece o relatório de evolução da carreira de que foi objecto o recorrente para período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão de 23 de Abril de 2003 que estabelece o relatório de evolução da carreira do recorrente para período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada. |
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1)

A decisão de 23 de Abril de 2003 que estabelece o relatório de evolução da carreira do recorrente para período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada.

| 2) | A acção de indemnização é julgada improcedente. |
| --- | --- |

2)

A acção de indemnização é julgada improcedente.

| 3) | A Comissão é condenada na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/38 |
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C 95/38

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão

(Processo T-339/04) (1)

(«Concorrência - Decisão que ordena uma inspecção - Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais - Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Comunicação da Comissão sobre a cooperação no interior da rede das autoridades da concorrência - Fundamentação - Proporcionalidade»)

(2007/C 95/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: France Télécom SA, anteriormente Wanadoo SA (Paris, França) (Representantes: H. Calvet e M.-C. Rameau, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: É. Gippini Fournier e O. Beynet, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão C(2004) 1929 da Comissão, de 18 de Maio de 2004, no processo COMP/C-1/38.916, que ordena à France Télécom SA e a todas as empresas por esta directa ou indirectamente controladas, incluindo a Wanadoo SA e todas as empresas directa ou indirectamente controladas pela Wanadoo SA, que se submetam a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/39 |
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C 95/39

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão

(Processo T-340/04) (1)

(«Concorrência - Decisão que ordena uma inspecção - Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais - Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fundamentação - Proporcionalidade - Fundamento novo - Inadmissibilidade»)

(2007/C 95/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: France Télécom SA (Paris, França) (Representantes: C. Clarenc e J. Ruiz Calzado, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: É. Gippini Fournier e O. Beynet, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão C(2004) 1929 da Comissão, de 18 de Maio de 2004, no processo COMP/C-1/38.916, que ordena à France Télécom SA e a todas as empresas por esta directa ou indirectamente controladas, incluindo a Wanadoo SA e todas as empresas directa ou indirectamente controladas pela Wanadoo SA, que se submetam a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/39 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2007 — Golf USA/IHMI (GOLF USA)

(Processo T-230/05) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa GOLF USA - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Ausência de carácter distintivo»)

(2007/C 95/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Golf USA, Inc. (Oklahoma City, Oklahoma, Estados Unidos) (representante: A. de Bosch Kemper-de Hilster, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e G. Schneider, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Abril de 2005 (processo R 823/2004-2), que recusou o pedido de registo da marca nominativa GOLF USA.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
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2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 205, de 20.8.2005.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/39 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/39

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Brinkmann/IHMI — Terra Networks (Terranus)

(Processo T-322/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária “Terranus’ - Marca comunitária e nacional figurativa anterior “terra’ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 95/79)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten Brinkmann (Colónia, Alemanha) (representante: K. van Bebber, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante inicial: no início, T. Eichenberg, posteriormente G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Terra Networks, SA (Pozuelo de Alarcón, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Junho de 2005 (processo R 1145/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Terra Network, SA e Carsten Brinkmann.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recorrente é condenado nas despesas. |
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2)

O recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 281 de 12.11.2005.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/40 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/40

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Saint-Gobain Pam/IHMI — Propamsa (PAM PLUVIAL)

(Processo T-364/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PAM PLUVIAL - Marcas nacionais figurativas anteriores PAM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Prova do uso - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 95/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Saint-Gobain Pam SA (Nancy, França) (representantes: J. Blanchard e G. Marchais, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Propamsa, SA (Barcelona, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI em 15 de Abril de 2005 (processo R 414/2004-4) quanto ao registo da marca nominativa PAM PLUVIAL, relativa a um processo de oposição entre a Propamsa, SA e a Saint-Gobain Pam SA.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente, a Saint-Gobain Pam SA, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente, a Saint-Gobain Pam SA, é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 315 de 10.12.2005.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/40 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/40

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2007 — Beyatli e Candan/Comissão

(Processo T-455/04) (1)

(«Funcionários - Concurso geral - Anúncio de concurso - Prazos - Reclamação - Inadmissibilidade»)

(2007/C 95/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Derya Beyatli (Nicósia, Chipre) e Armagan Candan (Istambul, Turquia) (representante: A. Demetriades, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão de 5 de Maio de 2004 do presidente do júri do concurso geral EPSO/A/1/03, que notifica os recorrentes da sua não aprovação nas provas escritas.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 57 de 5.3.2005.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/40 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2007 — SP Entertainment Development/Comissão

(Processo T-44/05) (1)

(«Auxílios de Estado - Acto recorrível - Inadmissibilidade»)

(2007/C 95/82)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SP Entertainment Development GmbH (Norderfriedrichskoog, Alemanha) (Representante: C. Demleitner, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão contida numa carta da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa à recuperação do auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs em benefício da Space Park Development GmbH & Co.KG.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente, SP Entertainment Development GmbH, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente, SP Entertainment Development GmbH, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 115, de 14.5.2005.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/41 |
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C 95/41

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Fevereiro de 2007 — Sinara Handel/Conselho e Comissão

(Processo T-91/05) (1)

(«Incidentes de instância - Questão prévia da admissibilidade - Acção de indemnização - Lucros cessantes - Pedido de reembolso de direitos antidumping - Incompetência»)

(2007/C 95/83)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Sinara Handel (Colónia, Alemanha) (representante: K. Adamantopolous)

Demandados: Conselho (representantes: J.P. Hix, assistido por G. Berrissch, avocat) e Comissão (representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes)

Objecto do processo

Acção de indemnização nos termos do artigo 288.o CE, tendo por objecto a reparação do prejuízo alegadamente sofrido em virtude da adopção do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO L 322, p. 1).

Dispositivo do despacho

| 1) | A acção é inadmisssível. |
| --- | --- |

1)

A acção é inadmisssível.

| 2) | A demandante, Sinara Handel GmbH, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A demandante, Sinara Handel GmbH, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 115 de 14.5.2005.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/41 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-205/05) (1)

(«Recurso de anulação - Cláusula compromissória - Programa Conteúdos-e - Resolução de um contrato - Reembolso - Inadmissibilidade»)

(2007/C 95/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Wilderspin e M. Patkova, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2003, de resolver o contrato EDC-53007 EEBO/27873, em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2004, de reembolsar à recorrente os custos do trabalho efectuado num montante não superior a 85 971 euros e, em terceiro lugar, da decisão da Comissão, de 7 de Março de 2005, de emitir uma nota de débito no montante de 59 485 euros contra a recorrente.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão.

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(1)  JO C 193 de 6 de Agosto de 2005.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/42 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — HUNGRIA/COMISSÃO

(Processo T-310/06 R)

(«Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Agricultura - Organização comum de mercados no sector dos cereais - Tomada a cargo do milho pelos organismos de intervenção - Regulamento (CE) n.o 1572/2006 - Inexistência de urgência»)

(2007/C 95/85)

Língua do processo: húngaro

Partes

Requerente: República da Hungria (representante: J. Fazekas, agente)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e Z. B. Pataki, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 290, p. 29).

Parte dispositiva

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido; |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido;

| 2) | A decisão sobre as despesas será tomada a final. |
| --- | --- |

2)

A decisão sobre as despesas será tomada a final.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/42 |
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28.4.2007

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — FMC Chemical e o./AESA

(Processos T-311/06 RI, T-311/06 RII, T-312/06 R e T-313/06 R)

(Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Inadmissibilidade)

(2007/C 95/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica); Arysta Lifesciences SAS (Noguères, França) e Otsuka Chemical Co. Ltd (Osaca, Japão) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Demandada: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (representantes: A. Cuvillier e D. Detken, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Doherty, agente)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução dos actos da AESA de 28 de Julho e de 28 de Agosto de 2006 no que se refere à avaliação das substâncias activas carbofuran, carbosulfan e benfuracarb, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e de que sejam determinadas outras medidas provisórias.

Dispositivo do despacho

| 1) | Os processos T-311/06 RI, T-311/06RII, T-312/06R e T-313/06R são apensos para efeitos do presente despacho. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-311/06 RI, T-311/06RII, T-312/06R e T-313/06R são apensos para efeitos do presente despacho.

| 2) | Os pedidos de medidas provisórias sãoindeferidos. |
| --- | --- |

2)

Os pedidos de medidas provisórias sãoindeferidos.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/42 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Icuna.Com/Parlamento

(Processo T-383/06 R)

(«Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Não conhecimento do mérito»)

(2007/C 95/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Château, Bélgica) (Representantes: J. Windey e P. Bandt, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)

Objecto do processo

Pedido de medidas provisórias pelo qual se solicita, no essencial, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006, que aceitou a proposta da sociedade Mostra e que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003, bem como a suspensão da execução do contrato eventualmente celebrado com a sociedade Mostra, até que o Tribunal de Primeira Instância profira a sua decisão sobre o recurso no processo principal.

Dispositivo do despacho

| 1) | Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/43 |
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C 95/43

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — Dow AgroSciences/EFSA

(Processo T-397/06 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Inadmissibilidade»)

(2007/C 95/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Requerida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (Representantes: A. Cuvillier e D. Detken, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução do acto da EFSA, de 28 de Julho de 2006, actualizado em 6 de Outubro de 2006, respeitante à avaliação da substância activa Haloxyfop-R, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e ao decretamento de outras medidas provisórias

Parte decisória do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/43 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão

(Processo T-416/06 R)

(Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Inexistência de urgência)

(2007/C 95/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Sumitomo Chemical Agro Europe SAS (Saint-Didier-au-Mont-d'Or, França) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto do processo

Pedido com vista, por um lado, à suspensão de determinadas disposições da Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona (JO L 349, p. 22), e, por outro, a que sejam adoptadas determinadas outras medidas provisórias.

Parte decisória do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/43 |
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Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho

(Processo T-49/07)

(2007/C 95/90)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sofiane Fahas (Milkendorf, Alemanha) (Representantes: F. Zillmer, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anulação da Decisão 2002/848/CE, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2002/460/CE, pela qual o Conselho adoptou uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o referido regulamento, e de todas as decisões interlocutórias adoptadas pelo Conselho da União Europeia, designadamente a decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, actualmente em vigor, no que respeita ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anulação da Decisão 2002/848/CE, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2002/460/CE, pela qual o Conselho adoptou uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o referido regulamento, e de todas as decisões interlocutórias adoptadas pelo Conselho da União Europeia, designadamente a decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, actualmente em vigor, no que respeita ao recorrente;

| — | declaração de que todas as decisões mencionadas, designadamente a Decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, são inaplicáveis relativamente ao recorrente; |
| --- | --- |

—

declaração de que todas as decisões mencionadas, designadamente a Decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, são inaplicáveis relativamente ao recorrente;

| — | condenação do Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido a fixar pelo Tribunal, não inferior, porém, a 2000,00 EUR; |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido a fixar pelo Tribunal, não inferior, porém, a 2000,00 EUR;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a Decisão 2006/1008/CE (1) e todas as decisões anteriores a partir da Decisão 2002/848/CE (2), na medida em que é expressamente mencionado no texto impugnado.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em particular, a violação do seu direito de defesa, bem como do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva. Além disso, a Decisão 2006/1008/CE não foi fundamentada, tendo violado, portanto, o artigo 253.o CE.

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(1)  Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123).

(2)  Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/44 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/44

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — República Portuguesa/Comissão

(Processo T-50/07)

(2007/C 95/91)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Inez Fernandes e P. Barros da Costa, na qualidade de agentes, e M. Figueiredo, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente:

| — | Anulação da Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na parte que aplica a Portugal uma correcção financeira de 5 % na ajuda às culturas arvenses, no que respeita ao pagamento complementar para o trigo duro, no montante de 3 945 827,00 EUR, no quadro do regime criado pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (2); |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na parte que aplica a Portugal uma correcção financeira de 5 % na ajuda às culturas arvenses, no que respeita ao pagamento complementar para o trigo duro, no montante de 3 945 827,00 EUR, no quadro do regime criado pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (2);

| — | subsidiariamente, anulação da decisão na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Portuguesa antes de 16 de Dezembro de 2003, que se cifram em 3 231 650,20 EUR; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anulação da decisão na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Portuguesa antes de 16 de Dezembro de 2003, que se cifram em 3 231 650,20 EUR;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999 (3): no âmbito deste fundamento, a recorrente alega violação do dever de fundamentação e preterição de formalidades essenciais; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), quarto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999 (3): no âmbito deste fundamento, a recorrente alega violação do dever de fundamentação e preterição de formalidades essenciais;

| — | Quanto à realização tardia dos controlos no local nas campanhas de 2002 e 2003, que a decisão impugnada lhe imputa, a recorrente alega violação do princípio da subsidiariedade, do princípio da igualdade entre os Estados-Membros, do princípio da proporcionalidade e erro sobre os pressupostos de facto; |
| --- | --- |

—

Quanto à realização tardia dos controlos no local nas campanhas de 2002 e 2003, que a decisão impugnada lhe imputa, a recorrente alega violação do princípio da subsidiariedade, do princípio da igualdade entre os Estados-Membros, do princípio da proporcionalidade e erro sobre os pressupostos de facto;

| — | A recorrente alega ainda a inexistência de prejuízo financeiro para o FEOGA; |
| --- | --- |

—

A recorrente alega ainda a inexistência de prejuízo financeiro para o FEOGA;

| — | A recorrente impugna, por outro lado, o entendimento da Comissão quanto ao número alegadamente insuficiente de visitas de campo relativas ao trigo duro em 2002. |
| --- | --- |

—

A recorrente impugna, por outro lado, o entendimento da Comissão quanto ao número alegadamente insuficiente de visitas de campo relativas ao trigo duro em 2002.

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(1)  JO L 355, p. 96.

(2)  JO L 160, p. 1.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/45 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/45

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2007 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão

(Processo T-51/07)

(2007/C 95/92)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (St. Andrä im Lavanttal, Áustria) (Representante: O. Wenzlaff, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão da recorrida, de 4 de Dezembro de 2006, C (2006) 5789 final (REC 05/05); |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão da recorrida, de 4 de Dezembro de 2006, C (2006) 5789 final (REC 05/05);

| — | ordenar a recorrida a adoptar a decisão de não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações de açúcar originário da Croácia efectuadas pela recorrente desde 26 de Junho de 2002, que são objecto do pedido da República da Áustria de 10 de Junho de 2005; |
| --- | --- |

—

ordenar a recorrida a adoptar a decisão de não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações de açúcar originário da Croácia efectuadas pela recorrente desde 26 de Junho de 2002, que são objecto do pedido da República da Áustria de 10 de Junho de 2005;

| — | a título subsidiário do segundo pedido, ordenar a recorrida a adoptar a decisão de proceder ao registo de liquidação dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações de açúcar originário da Croácia efectuadas pela recorrente desde 26 de Junho de 2002, que são objecto do pedido da República da Áustria de 10 de Junho de 2005. |
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—

a título subsidiário do segundo pedido, ordenar a recorrida a adoptar a decisão de proceder ao registo de liquidação dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações de açúcar originário da Croácia efectuadas pela recorrente desde 26 de Junho de 2002, que são objecto do pedido da República da Áustria de 10 de Junho de 2005.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrida impugna a Decisão da Comissão C (2006) 5789 final (REC 05/05), de 4 de Dezembro de 2006, que declara, por um lado, que proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação relativamente a um determinado montante não se justifica e que, por outro, relativamente a outro montante se justifica proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada num caso especial (pedido da República da Áustria).

Nessa decisão dirigida à República da Áustria, a Comissão concluiu que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (a seguir Código Aduaneiro Comunitário), bem como do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2), não se deve proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações efectuadas pela recorrente e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a ilegalidade da decisão recorrida, uma vez que as condições previstas para não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, e para a dispensa de pagamento dos direitos de importação registados a posteriori constituídos, nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, estavam preenchidas.

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(1)  Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1). Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/45 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/45

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Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Trade-Stomil/Comissão

(Processo T-53/07)

(2007/C 95/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trade-Stomil Sp z o. o. (Łódź, Polónia) (Representantes: F. Carlin, barrister, e E. W. Batchelor, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão, em especial os seus artigos 1.o a 4.o, na medida em que se aplicam à Trade-Stomil; ou |
| --- | --- |

—

anular a decisão, em especial os seus artigos 1.o a 4.o, na medida em que se aplicam à Trade-Stomil; ou

| — | anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que diz respeito à Trade-Stomil; ou |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que diz respeito à Trade-Stomil; ou

| — | alterar o artigo 2.o da decisão, na medida em que se refere à Trade-Stomil, de modo a anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à Trade-Stomil nessa decisão; e, em todo o caso, |
| --- | --- |

—

alterar o artigo 2.o da decisão, na medida em que se refere à Trade-Stomil, de modo a anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à Trade-Stomil nessa decisão; e, em todo o caso,

| — | condenar Comissão no pagamento da totalidade das despesas da Trade-Stomil relativas a este processo. |
| --- | --- |

—

condenar Comissão no pagamento da totalidade das despesas da Trade-Stomil relativas a este processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2006) 5700 final, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Emulsão de Estireno Butadieno, através da qual a Comissão concluiu que a recorrente, conjuntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao acordar preços-alvo para os produtos, ao partilhar clientes através de acordos de não-agressão e trocando informação comercial relativa a preços, concorrentes e clientes.

A recorrente apresenta catorze fundamentos em apoio do seu recurso. Segundo a recorrente:

| i) | a Comissão violou o artigo 81.o CE, visto que alegadamente não provou juridicamente o facto de a Trade-Stomil ter participado no acordo; |
| --- | --- |

i)

a Comissão violou o artigo 81.o CE, visto que alegadamente não provou juridicamente o facto de a Trade-Stomil ter participado no acordo;

| ii) | a Comissão violou o dever de fundamentação ao concluir que a duração da participação no acordo da Trade-Stomil foi de três meses, |
| --- | --- |

ii)

a Comissão violou o dever de fundamentação ao concluir que a duração da participação no acordo da Trade-Stomil foi de três meses,

| iii) | a Comissão não tem a necessária competência para dirigir uma decisão à Trade-Stomil nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

iii)

a Comissão não tem a necessária competência para dirigir uma decisão à Trade-Stomil nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;

| iv) | além disso, a Comissão violou o artigo 81.o CE ao concluir que a Trade-Stomil agia como um falso agente da Dwory; |
| --- | --- |

iv)

além disso, a Comissão violou o artigo 81.o CE ao concluir que a Trade-Stomil agia como um falso agente da Dwory;

| v) | a Comissão violou o dever de fundamentação ao concluir que a Trade-Stomil tinha agido como um falso agente da Dwory; |
| --- | --- |

v)

a Comissão violou o dever de fundamentação ao concluir que a Trade-Stomil tinha agido como um falso agente da Dwory;

| vi) | a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao estabelecer o montante de base da coima no volume de negócios cumulado da Dwory e da Trade-Stomil; |
| --- | --- |

vi)

a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao estabelecer o montante de base da coima no volume de negócios cumulado da Dwory e da Trade-Stomil;

| vii) | a Comissão violou o dever de fundamentação ao aplicar uma coima à Trade-Stomil com base no volume de vendas cumulado da Trade-Stomil e da Dwory, em vez de apenas no volume de vendas da Trade-Stomil; |
| --- | --- |

vii)

a Comissão violou o dever de fundamentação ao aplicar uma coima à Trade-Stomil com base no volume de vendas cumulado da Trade-Stomil e da Dwory, em vez de apenas no volume de vendas da Trade-Stomil;

| viii) | a Comissão alegadamente violou o princípio da igualdade ao calcular o montante de base da coima da Trade-Stomil, uma mera agente sem controlo sobre preços e quantidades, da mesma forma que um fornecedor/produtor; |
| --- | --- |

viii)

a Comissão alegadamente violou o princípio da igualdade ao calcular o montante de base da coima da Trade-Stomil, uma mera agente sem controlo sobre preços e quantidades, da mesma forma que um fornecedor/produtor;

| ix) | a Comissão violou alegadamente o princípio do respeito das normas que ela própria adopta ao não ter em consideração o carácter passivo ou seguidista da Trade-Stomil no acordo; |
| --- | --- |

ix)

a Comissão violou alegadamente o princípio do respeito das normas que ela própria adopta ao não ter em consideração o carácter passivo ou seguidista da Trade-Stomil no acordo;

| x) | a Comissão violou alegadamente o princípio do respeito das normas que ela própria adopta ao não ter reduzido a coima por inexistência de execução; |
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x)

a Comissão violou alegadamente o princípio do respeito das normas que ela própria adopta ao não ter reduzido a coima por inexistência de execução;

| xi) | a decisão da Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar a coima; |
| --- | --- |

xi)

a decisão da Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar a coima;

| xii) | a Comissão violou os direitos da defesa ao não ouvir a Trade-Stomil no que respeita aos fundamentos com base nos quais se propôs assumir competência extra-territorialmente; |
| --- | --- |

xii)

a Comissão violou os direitos da defesa ao não ouvir a Trade-Stomil no que respeita aos fundamentos com base nos quais se propôs assumir competência extra-territorialmente;

| xiii) | a Comissão não demonstrou nem ouviu a Trade-Stomil no que respeita à natureza intencional ou negligente da infracção; |
| --- | --- |

xiii)

a Comissão não demonstrou nem ouviu a Trade-Stomil no que respeita à natureza intencional ou negligente da infracção;

| xiv) | a Comissão alegadamente errou ao calcular a coima. |
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xiv)

a Comissão alegadamente errou ao calcular a coima.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/46 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/46

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2006 no processo F-122/05, Economidis/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-56/07 P)

(2007/C 95/94)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Outra parte no processo: Ioannis Economidis (Woluwé-St-Etienne, Bélgica)

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão recorrido na parte em que julgou procedentes os dois primeiros fundamentos baseados na ilegalidade do processo de nomeação e na violação do artigo 29.o, n.o 1, e do artigo 31.o do Estatuto e anulou a nomeação de outro candidato para o lugar de chefe da unidade «Biotecnologia e Genómica Aplicada »e, consequentemente, indeferiu a candidatura do recorrente em primeira instância a esse lugar; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido na parte em que julgou procedentes os dois primeiros fundamentos baseados na ilegalidade do processo de nomeação e na violação do artigo 29.o, n.o 1, e do artigo 31.o do Estatuto e anulou a nomeação de outro candidato para o lugar de chefe da unidade «Biotecnologia e Genómica Aplicada »e, consequentemente, indeferiu a candidatura do recorrente em primeira instância a esse lugar;

| — | Decidir ele próprio o litígio, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrida em primeira instância e, em consequência, negar provimento ao recurso no processo F-122/05; |
| --- | --- |

—

Decidir ele próprio o litígio, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrida em primeira instância e, em consequência, negar provimento ao recurso no processo F-122/05;

| — | A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este conheça dos restantes fundamentos; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este conheça dos restantes fundamentos;

| — | Condenar o recorrente em primeira instância nas despesas da instância, bem como nas suas próprias despesas no Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrente em primeira instância nas despesas da instância, bem como nas suas próprias despesas no Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Por acórdão de 14 de Dezembro de 2006 cuja anulação é pedida no presente recurso, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que nomeou outro candidato para um lugar de chefe de unidade e, por conseguinte, indeferiu a candidatura do requerente.

Em apoio do pedido de anulação do referido acórdão, a Comissão suscita três fundamentos, o primeiro baseado numa aplicação errada da jurisprudência «Kratz» (1) ao caso em análise na medida em que a nova regulamentação aplicável, entre as quais as disposições pertinentes do Estatuto e a decisão PEI (2) da Comissão, é diferente da que era aplicável no âmbito do processo «Kratz», consideração que o Tribunal não teve, erradamente, em conta.

O segundo fundamento invocado pela Comissão baseia-se numa alegada contradição dos fundamentos do acórdão recorrido que consiste em constatar, antes de mais, a pertinência do princípio da separação de funções e do grau, da possibilidade de prover o lugar unicamente por mutação, sendo o grau automaticamente o do candidato escolhido no dia da nomeação, quando o Tribunal concluiu, posteriormente, pela obrigação de publicar o aviso referente aos lugares por grupos de dois graus.

Em terceiro lugar, a Comissão sustenta que se for considerada válida a obrigação de publicar o aviso referente aos lugares de chefe de unidade de acordo com os grupos de graus determinados, imposta às instituições pelo acórdão recorrido, o recorrente em primeira instância não terá interesse em agir e o seu recurso deve ser julgado inadmissível. No entender da Comissão, o acórdão recorrido excede, assim, o objecto do pedido em primeira instância.

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(1)  Acórdão do Tribunal de 17 de Maio de 1995, Kratz/Comissão, T-10/94, Colect. 1995 p. II-1455.

(2)  Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, C (2004) 1957, relativa ao pessoal de enquadramento intermédio, publicado nas Informações Administrativas n.o73/2004, de 23 de Junho de 2004.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/47 |
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28.4.2007

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C 95/47

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Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão

(Processo T-57/07)

(2007/C 95/95)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: E.ON Ruhrgas International AG (Essen, Alemanha) e E.ON Földgáz Trade Zrt. (Budapeste, Hungria) (representadas por: G. Wiedemann e T. Lübbig, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | Anulação do quarto parágrafo no fim da página 1 da decisão da Comissão Europeia (documento n.o *30783) datada de 19 de Dezembro de 2006 e dirigida à E.ON Ruhrgas International AG no processo M.3696 — E.ON/MOL; e anulação da decisão da Comissão Europeia (documento n.o *924) datada de 16 de Janeiro de 2007 e também dirigida à E.ON Ruhrgas International AG no processo M.3696 — E.ON/MOL; |
| --- | --- |

—

Anulação do quarto parágrafo no fim da página 1 da decisão da Comissão Europeia (documento n.o *30783) datada de 19 de Dezembro de 2006 e dirigida à E.ON Ruhrgas International AG no processo M.3696 — E.ON/MOL; e anulação da decisão da Comissão Europeia (documento n.o *924) datada de 16 de Janeiro de 2007 e também dirigida à E.ON Ruhrgas International AG no processo M.3696 — E.ON/MOL;

| — | Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas recorrentes na presente instância. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas recorrentes na presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Por decisão de 21 de Dezembro de 2005, a Comissão declarou, sem prejuízo da observância e cumprimento de certas condições e obrigações, a aquisição de duas companhias de gás húngaras pela recorrente E.ON Ruhrgas International AG compatível como o mercado comum e o funcionamento do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Uma das obrigações assumidas pela recorrente E.ON Ruhrgas International AG era a de organizar e executar um programa de fornecimento de gás para o mercado húngaro. O preço de licitação inicial devia ser fixado em 95 % do custo médio ponderado do gás, na condição de as perdas acumuladas que as recorrentes pudessem vir a sofrer pelo facto de o preço a final licitado ser fixado abaixo do custo médio ponderado do gás não exceder EUR 26 milhões.

Nos seus ofícios controvertidos, a Comissão indicou que as perdas sofridas pelas recorrentes numa determinada licitação deviam ser compensadas pelos lucros por estas obtidos noutras licitações. As recorrentes contestam esta posição e entendem que as perdas que resultem das licitações para fornecimento de gás não devem ser necessariamente compensadas pelos potenciais lucros que poderão decorrer de licitações futuras.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que não há base legal para o incremento pela Comissão dos encargos financeiros e para a consequente alteração das obrigações jurídicas que decorrem da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2005.

Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que foi infringido o Regulamento Interno da Comissão (1), porquanto não apenas não deliberaram sobre o conteúdo dos ofícios controvertidos todos os membros da Comissão como não se procedeu a uma regular derrogação de poderes na Direcção Geral da Comissão ao abrigo do artigo 14.o deste regulamento.

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(1)  JO 2000 L 308, p. 26, como alterado.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/48 |
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28.4.2007

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C 95/48

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — BYK-Chemie/IHMI — (Substance for Success)

(Processo T-58/07)

(2007/C 95/96)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BYK-Chemie GmbH (Wesel, Alemanha) (representantes: J. Kroher e A. Hettenkofer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 9 de Janeiro de 2007 (processo n.o R0816/2006-4); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 9 de Janeiro de 2007 (processo n.o R0816/2006-4);

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Substance for Success »para produtos e serviços das classes 1 e 40 a 42 (pedido de registo n.o 3 660 552).

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo de marca.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido nem carece do necessário carácter distintivo nem deve manter-se disponível no comércio.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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C 95/48

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Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão

(Processo T-59/07)

(2007/C 95/97)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Polimeri Europa S.p.A. (Brindisi, Itália) (Representantes: M. Siragusa e F. M. Moretti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão, na totalidade ou em parte, com as consequências que isso implica para o montante da sanção; |
| --- | --- |

—

anular a decisão, na totalidade ou em parte, com as consequências que isso implica para o montante da sanção;

| — | subsidiariamente, anular ou reduzir a sanção; |
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—

subsidiariamente, anular ou reduzir a sanção;

| — | condenar a República Italiana na totalidade das despesas. |
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—

condenar a República Italiana na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através de Decisão de 29 de Novembro de 2006 C(2006) 5700 final, no processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno Butadieno fabricada por polimerização em emulsão (a seguir «Decisão»), a Comissão declarou que a sociedade POLIMERI EUROPA, conjuntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao acordar preços-alvo para os produtos BR/ESBR, partilhando clientes através de acordos de não agressão e trocando informações comerciais sensíveis.

Em apoio do seu recurso contra a medida em questão, a POLIMERI EUROPA denuncia, em primeiro lugar, graves violações processuais e a violação dos seus direitos de defesa. Em especial, a recorrente afirma que a Comissão i) recorreu ao «programa de clemência »segundo modalidades inadaptadas; ii) adoptou de forma injustificada e inexplicável uma segunda comunicação de acusações, desvirtuando por outro lado a função; iii) imputou à POLIMERI EUROPA, pela primeira vez por intermédio da decisão, a responsabilidade exclusiva pelos factos relativo a um período em que não era ela mas a sociedade Syndial S.p.A. que geria a actividade; vi) introduziu na decisão uma quantificação do mercado nova e diferente da anteriormente utilizada.

A recorrente refere em seguida que a Decisão está viciada quanto ao mérito por: i) falta de instrução e fundamentação insuficiente e contraditória no que respeita à definição do mercado em causa, uma vez que a Comissão avaliou conjuntamente os sectores BR/ESBR — sem por outro lado ter em conta a borracha natural — e quantificou o mercado de forma injustificada; ii) imputação errada à POLIMERI EUROPA da responsabilidade pelos factos relativos a um período em que não era ela mas uma outra sociedade que geria os produtos em questão; iii) erro de instrução e fundamentação insuficiente e contraditória no que respeita à apreciação dos factos; iv) erro de instrução e fundamentação insuficiente e contraditória no que respeita às provas de um hipotético acto ilícito no mercado da BR.

Por último, a recorrente indica que a sanção que lhe foi aplicada é ilegal por: i) violação do dever de avaliação do impacto real da infracção; ii) fundamentação insuficiente e violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade em matéria de aplicação da majoração por razões de dissuasão; iii) erro de cálculo do período correspondente à duração da infracção à luz dos elementos de prova disponíveis; iv) erro de fundamentação e violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade no que respeita à aplicação do conceito de recidiva; iv) erro na aplicação da circunstância atenuante devido à não execução dos alegados acordos ou práticas concertadas.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/49 |
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28.4.2007

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C 95/49

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão

(Processo T-60/07)

(2007/C 95/98)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte que é objecto do recurso; |
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—

Anular a Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte que é objecto do recurso;

| — | Condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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Condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Reino de Espanha impugna a decisão, na medida em que a mesma prevê uma correcção financeira relativamente ao incumprimento das condições ambientais nas retiradas de frutas e hortaliças para a alimentação animal na Comunidade Valenciana durante os exercícios de 2001, 2002 e 2003, em montantes, respectivamente, de 2 858 447,88 Eur, 4 357 238,89 Eur e 3 679 878,76 Eur.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

| — | A inexistência das irregularidades denunciadas pela Comissão, uma vez que a regulamentação da Comunidade Valenciana não deu origem a um circuito paralelo de biodegradação; |
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—

A inexistência das irregularidades denunciadas pela Comissão, uma vez que a regulamentação da Comunidade Valenciana não deu origem a um circuito paralelo de biodegradação;

| — | A violação do princípio da proporcionalidade pela correcção financeira fixada, na medida em que, por um lado, a Comissão não determinou qual o montante real do risco financeiro em que as alegadas irregularidades fizeram incorrer o FEOGA e, por outro lado, os controlos efectuados pelas autoridades espanholas em matéria de retirada de produtos para alimentação animal eram largamente superiores aos exigidos pela regulamentação comunitária. |
| --- | --- |

—

A violação do princípio da proporcionalidade pela correcção financeira fixada, na medida em que, por um lado, a Comissão não determinou qual o montante real do risco financeiro em que as alegadas irregularidades fizeram incorrer o FEOGA e, por outro lado, os controlos efectuados pelas autoridades espanholas em matéria de retirada de produtos para alimentação animal eram largamente superiores aos exigidos pela regulamentação comunitária.

| — | A titulo subsidiário, a falta parcial de fundamento da correcção financeira aplicada. |
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—

A titulo subsidiário, a falta parcial de fundamento da correcção financeira aplicada.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/49 |
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28.4.2007

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C 95/49

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Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-61/07)

(2007/C 95/99)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a nota de 14 de Dezembro de 2006, n.o 12244 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Lazio (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009); |
| --- | --- |

—

anular a nota de 14 de Dezembro de 2006, n.o 12244 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Lazio (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);

| — | anular a nota de 19 de Dezembro de 2006, n.o 12528 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Piemonte (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 007); |
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—

anular a nota de 19 de Dezembro de 2006, n.o 12528 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Piemonte (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 007);

| — | anular a nota de 20 de Dezembro de 2006, n.o 12558 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009); |
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—

anular a nota de 20 de Dezembro de 2006, n.o 12558 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

| — | anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00321 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Lazio (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009); |
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anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00321 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Lazio (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);

| — | anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00322 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo a certificação e a declaração de despesas intercalares, e o pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005); |
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anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00322 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo a certificação e a declaração de despesas intercalares, e o pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005);

| — | anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00324 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa Réf. programa POR Sardegna 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 010); |
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anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00324 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa Réf. programa POR Sardegna 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 010);

| — | anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00325 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Húngria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Campania 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 161 PO 007); |
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anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00325 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Húngria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Campania 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 161 PO 007);

| — | anular a nota de 18 de Janeiro de 2007, n.o 00425 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Húngria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 1999 IT 16 2 DO 001); |
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—

anular a nota de 18 de Janeiro de 2007, n.o 00425 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Húngria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 1999 IT 16 2 DO 001);

| — | anular a nota de 18 de Janeiro de 2007, n.o 00427 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009); |
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—

anular a nota de 18 de Janeiro de 2007, n.o 00427 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

| — | anular todos os actos conexos e anteriores e, em consequência, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

anular todos os actos conexos e anteriores e, em consequência, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004, p. 55.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/50 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/50

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

(Processo T-62/07 P)

(2007/C 95/100)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin, agente, e C. Falmagne, advogado)

Outra parte no processo: José Antonio de Brito Sequeira Carvalho

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05; |
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—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05;

| — | negar provimento ao recurso interposto por M. Sequeira; |
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—

negar provimento ao recurso interposto por M. Sequeira;

| — | decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância e à instância no Tribunal da Função Pública. |
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—

decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância e à instância no Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Por acórdão de 13 de Dezembro de 2006, proferido no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) concedeu provimento parcial ao recurso interposto pelo recorrente em primeira instância e anulou a decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2004, pela qual tinha sido vedado ao recorrente o acesso aos edifícios da Comissão, bem como as decisões que prolongavam, oficiosamente, a sua baixa.

Em apoio do seu recurso, a Comissão alega, por um lado, que o Tribunal da Função Pública decidiu ultra petita ao anular a decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2004, pela qual foi vedado ao recorrente o acesso aos seus edifícios e, por outro, que o acórdão recorrido teria violado o direito comunitário. A Comissão alega que o Tribunal da Função Pública desvirtuou os factos na origem do litígio, cometeu um erro de direito na interpretação do dever de fundamentação de uma decisão e violou o artigo 59.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Estatuto. Por outro lado, a Comissão sustenta que a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública, no acórdão recorrido, ao artigo 59.o, n.o 5, do Estatuto, desvirtua o procedimento de arbitragem nele previsto.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/50 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/50

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Recurso interposto em 1 de Março de 2007 — Mülhens/IHIM — Exportaciones Aceiteras Fedeoliva (tosca de FEDEOLIVA)

(Processo T-63/07)

(2007/C 95/101)

Língua em que foi apresentado o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representada por: D. Eickemeier, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Exportaciones Aceiteras Fedeoliva, A. I. E. (Jaen, Espanha)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 18 de Dezembro de 2006 no processo R 761/2006-2; |
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—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 18 de Dezembro de 2006 no processo R 761/2006-2;

| — | Recusa do pedido de marca comunitária n.o 3 467 651. |
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—

Recusa do pedido de marca comunitária n.o 3 467 651.

Fundamentos e principais argumentos:

Requerente da marca comunitária: Exportaciones Aceiteras Fedeoliva, A. I. E.

Marca comunitária em causa: marca figurativa comunitária «tosca de FEDEOLIVA »para produtos e serviços inseridos nas classes 16, 29, 35 e 39 e pedido n.o 3 467 651

Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocados no processo de oposição: marcas nominativas comunitária e nacionais «TOSCA »para produtos e serviços inseridos na classe 3 (perfumaria, óleos essenciais, preparações não medicinais para desinfecção de sanitários e cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos, sabões para sanitários)

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso

Fundamentos invocados: infracção do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea c), e 5, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94 (a seguir «regulamento sobre a marca comunitária») e das formalidades processuais essenciais consagradas nos artigos 43.o, n.o 1, 73.o e 74.o, n.os 1 e 2, do regulamento sobre a marca comunitária.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/51 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/51

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Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI («350»)

(Processo T-64/07)

(2007/C 95/102)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agenja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 2006 no processo R 1033/2006-4; e |
| --- | --- |

—

Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 2006 no processo R 1033/2006-4; e

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «350 »para produtos da classe 16

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, a marca «350 »não é descritiva nem desprovida da capacidade de distinguir os supramencionados produtos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/51 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/51

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Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI («250»)

(Processo T-65/07)

(2007/C 95/103)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agenja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 2006 no processo R 1034/2006-4; e |
| --- | --- |

—

Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 2006 no processo R 1034/2006-4; e

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «250 »para produtos da classe 16

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, a marca «250 »não é descritiva nem desprovida da capacidade de distinguir os supramencionados produtos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/52 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/52

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Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI («150»)

(Processo T-66/07)

(2007/C 95/104)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agenja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 2006 no processo R 1035/2006-4; e |
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—

Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 2006 no processo R 1035/2006-4; e

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
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—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «150 »para produtos da classe 16

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, a marca «150 »não é descritiva nem desprovida da capacidade de distinguir os supramencionados produtos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/52 |
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Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Ford Motor/IHMI (FUN)

(Processo T-67/07)

(2007/C 95/105)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ford Motor Company (Dearborn, Michigan, Estados Unidos da América) (Representante: R. Ingerl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1135/2006-2). |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1135/2006-2).

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «FUN »para produtos e serviços da classe 12 (pedido n.o 4 509 808)

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso e indeferimento do pedido de registo.

Fundamentos invocados:

| — | violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que o motivo absoluto de recusa que constitui a presença de uma indicação descritiva das características dos produtos ou dos serviços foi aplicado de forma errada a palavras que fazem parte do vocabulário geral que não são directamente descritivas, |
| --- | --- |

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que o motivo absoluto de recusa que constitui a presença de uma indicação descritiva das características dos produtos ou dos serviços foi aplicado de forma errada a palavras que fazem parte do vocabulário geral que não são directamente descritivas,

| — | violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a inexistência de carácter descritivo foi determinada unicamente tendo por base a aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, |
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—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a inexistência de carácter descritivo foi determinada unicamente tendo por base a aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento,

| — | violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a marca pedida tem um carácter distintivo suficiente. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a marca pedida tem um carácter distintivo suficiente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/52 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/52

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Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Cantieri Navali Termoli/Comissão

(Processo T-70/07)

(2007/C 95/106)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantieri Navali Termoli SpA (Termoli, Itália) (representante: B. Daniela Mammarella, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão |
| --- | --- |

—

anular a decisão

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio de Estado que a Itália pretende executar a favor dos Cantieri Navali Termoli SpA [n.o C/48/2004 ex N 595/2003)] (1) através do qual foi qualificado de auxílio de Estado incompatível com o mercado comum o auxílio ao funcionamento previsto no artigo 3.o do regulamento sobre a construção naval (2), que a Itália pretendia conceder à recorrente, relativo ao navio denominado C.180 (ex 173), e que negou a prorrogação de dez meses do prazo de entrega do navio, baseando-se no facto de as causas do atraso referidas pela recorrente (o impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque, a necessidade de alterações técnicas e a repercussão das catástrofes naturais) não cumprirem o disposto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do referido regulamento.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

| a) | Vício de forma por falta de fundamentação, no que respeita:






  — | à alegada irrelevância no presente processo, dos acontecimentos de 11 de Setembro. A este respeito, é afirmado que, contrariamente ao sector da construção de navios de cruzeiro, não se considera que o sector da construção de navios destinados ao transporte de produtos petroquímicos, em que opera a recorrente, tenha sido afectado por tais acontecimentos; |
| --- | --- | --- |

a)

Vício de forma por falta de fundamentação, no que respeita:

—

à alegada irrelevância no presente processo, dos acontecimentos de 11 de Setembro. A este respeito, é afirmado que, contrariamente ao sector da construção de navios de cruzeiro, não se considera que o sector da construção de navios destinados ao transporte de produtos petroquímicos, em que opera a recorrente, tenha sido afectado por tais acontecimentos;

| — | ao facto de não terem sido consideradas provadas as catástrofes naturais que afectaram o território em que opera a demandante; |
| --- | --- |

—

ao facto de não terem sido consideradas provadas as catástrofes naturais que afectaram o território em que opera a demandante;

| — | à necessidade de introduzir alterações técnicas na construção. |
| --- | --- |

—

à necessidade de introduzir alterações técnicas na construção.

| b) | Erro manifesto de apreciação dos factos, com a distinção, inadequada, entre Chimical Market e outros sectores do Shipping com vista à aplicação da regulamentação comunitária em questão, bem como com a leitura parcial, abstracta e fora do contexto do parecer do Instituto Clarkson Research, de Novembro de 2003, a que se atribuiu uma importância decisiva, sem efectuar controlos concretos e provados documentalmente, para a justificação e a prova em contrário do afirmado pelo Estado Italiano, relativamente às perturbações sofridas nos programas de trabalho. |
| --- | --- |

b)

Erro manifesto de apreciação dos factos, com a distinção, inadequada, entre Chimical Market e outros sectores do Shipping com vista à aplicação da regulamentação comunitária em questão, bem como com a leitura parcial, abstracta e fora do contexto do parecer do Instituto Clarkson Research, de Novembro de 2003, a que se atribuiu uma importância decisiva, sem efectuar controlos concretos e provados documentalmente, para a justificação e a prova em contrário do afirmado pelo Estado Italiano, relativamente às perturbações sofridas nos programas de trabalho.

| c) | Desvio de poder, dada a omissão da avaliação concreta e em relação às características e circunstâncias do caso concreto, da idoneidade das repercussões do pedido de prorrogação de apenas dez meses no comércio entre Estados-Membros e, por conseguinte, da compatibilidade do auxílio ao funcionamento em questão com as regras comunitárias da concorrência. |
| --- | --- |

c)

Desvio de poder, dada a omissão da avaliação concreta e em relação às características e circunstâncias do caso concreto, da idoneidade das repercussões do pedido de prorrogação de apenas dez meses no comércio entre Estados-Membros e, por conseguinte, da compatibilidade do auxílio ao funcionamento em questão com as regras comunitárias da concorrência.

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(1)  JO L 283, de 28.12.2006, p. 53.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (JO L 202, de 18.7.1998, p. 1).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/53 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/53

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Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — Icuna.Com/Parlamento

(Processo T-71/07)

(2007/C 95/107)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Château, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. de Bandt, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007, que anula o procedimento de concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, no que respeita ao lote 2; |
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Anular a decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007, que anula o procedimento de concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, no que respeita ao lote 2;

| — | Declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade e condenar o Parlamento Europeu a indemnizar a recorrente pela totalidade do prejuízo sofrido devido à decisão impugnada e nomear um perito para avaliar esse dano; |
| --- | --- |

—

Declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade e condenar o Parlamento Europeu a indemnizar a recorrente pela totalidade do prejuízo sofrido devido à decisão impugnada e nomear um perito para avaliar esse dano;

| — | De qualquer forma, condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo. |
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—

De qualquer forma, condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Por decisão de 1 de Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu rejeitou a oferta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, lote 2: conteúdo das emissões, tendo em vista a criação do canal de televisão por Internet do Parlamento Europeu (1), e celebrou um contrato com outro proponente. Esta decisão foi objecto de um recurso de anulação interposto pela recorrente no Tribunal em 19 de Dezembro de 2006 (2). No âmbito do processo de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal declarou, a título provisório e na medida em que o Parlamento tivesse já celebrado o contrato nos termos da decisão de 1 de Dezembro de 2006, a suspensão da execução do referido contrato. Na sequência da audição que teve lugar no âmbito do processo de medidas provisórias, o Parlamento adoptou a decisão impugnada em 31 de Janeiro 2007, pela qual anulou o concurso público em questão no que se refere ao lote 2.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão impugnada, em virtude da incompetência do autor do acto e da violação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro (3). A recorrente afirma que nenhuma disposição comunitária autoriza a autoridade contratante a anular a adjudicação de um contrato após este ter sido assinado com o seu adjudicatário. Por outro lado, alega que, mesmo supondo que o recorrido fosse competente para adoptar a decisão impugnada com base no artigo 101.o do Regulamento Financeiro, esta disposição não lhe permite proceder à anulação parcial do concurso público.

Com o segundo fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada enferma de um vício de motivação, na medida em que não permite compreender os motivos que levaram o recorrido a adoptar esta medida, nem a base jurídica em que esta assenta nem a razão pela qual o concurso público foi anulado parcialmente, ou seja, só quanto ao lote 2.

Além da anulação da decisão de 31 de Janeiro de 2007, a recorrente pede uma indemnização pela totalidade do prejuízo sofrido devido a esta decisão.

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(1)  Anúncio de concurso «Canal de televisão por Internet no Parlamento Europeu »(JO 2006 S 87-91412).

(2)  Processo T-383/06, Icuna.Com/Parlamento, JO 2007, C 20, p. 31.

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/54 |
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28.4.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/54

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Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-74/07)

(2007/C 95/108)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma, C. Blaschke, assistidos por C. von Donat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão C(2006) 7271, de 27 de Dezembro de 2006, que reduz a ajuda financeira do FEDER concedida através da decisão da Comissão C(95)2271, ao programa operacional desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG II nas regiões do Saarland, da Lorena e da Vestefália. |
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—

Anular a decisão da Comissão C(2006) 7271, de 27 de Dezembro de 2006, que reduz a ajuda financeira do FEDER concedida através da decisão da Comissão C(95)2271, ao programa operacional desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG II nas regiões do Saarland, da Lorena e da Vestefália.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a decisão impugnada, a Comissão reduziu a ajuda financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa operacional da Renânia-do-Norte-Vestefália desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG II nas regiões do Sarland, da Lorena e da Vestefália.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que foi violado o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), na medida em que não estão reunidas as condições para a redução da ajuda. Neste âmbito, alega que as divergências em relação ao plano indicativo de financiamento não constituem uma alteração significativa do programa. Ainda que se tenha registado uma alteração significativa do programa, a recorrente observa que a Comissão manifestou o seu acordo a esse respeito.

Além disso, a recorrente salienta que a redução não foi suficientemente fundamentada. A este propósito, faz referência, em particular, à falta de fundamentação da não aplicação da regra da flexibilidade prevista nas «Linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos estruturais »(SEC (1999) 1316).

Mesmo supondo que as condições para uma redução estivessem reunidas, a recorrente critica que a Comissão não tenha usado o poder de apreciação de que dispõe em relação ao programa em causa. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter avaliado se a redução da ajuda financeira do FEDER era proporcionada.

Por último, a recorrente afirma que foi violado o princípio da cooperação.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/54 |
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C 95/54

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Recurso interposto em 8 de Março de 2007 — IXI Mobile/IHMI — Klein (IXI)

(Processo T-78/07)

(2007/C 95/109)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: IXI Mobile, Inc (Redwood City, Estados Unidos) (Representante: S. Malynicz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jochen und Eckhard Klein GbR (Olching, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 11 de Janeiro de 2007, no processo R 796/2006-2. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 11 de Janeiro de 2007, no processo R 796/2006-2.

| — | Condenar IHMI e a outra parte no processo nas despesas. |
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—

Condenar IHMI e a outra parte no processo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «IXI »para produtos da classe 9 — pedido n.o 723 140.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Jochen und Eckhard Klein GbR.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa comunitária «ixi »para produtos da classe 9.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição em relação a todos os bens.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: O opositor não demonstrou a existência de similitude entre os bens em causa; a Câmara de Recurso optou por uma abordagem erradamente abrangente do alcance da protecção conferida à marca anterior e não analisou adequadamente os factores relevantes na análise da semelhança entre os bens. Além disso, a Câmara de Recurso teve em consideração as razões que levaram o recorrente a escolher a sua marca, o que, segundo este, é irrelevante.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/55 |
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C 95/55

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Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI-Polaris Software Lab (POLARIS)

(Processo T-79/07)

(2007/C 95/110)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: SHS Polar Sistemas Informáticos SL (Madrid, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández,advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Polaris Software Lab Ltd (Chennai, Índia)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Janeiro de 2007, no processo R 658/2006-2; |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Janeiro de 2007, no processo R 658/2006-2;

| — | condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas que incorreu a recorrente. |
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—

condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas que incorreu a recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Polaris Software Lab Ltd

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «POLARIS »para bens e serviços abrangidos pelas classes 9 e 42 — pedido n.o3 267 713

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Polaris Software Lab Ltd.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa comunitária «POLAR »para bens e serviços abrangidos pelas classes 9, 38 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: admissão da oposição para todos os produtos controvertidos da classe 9

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho porque i) a marca anterior pode aplicar-se a software destinado a consumidores não especialistas; o que pode criar confusão, ii) as pequenas diferenças visuais e fonéticas, entre as duas marcas em conflito não bastam para evitar o risco de confusão e iii) ambas estão ligadas ao mesmo significado.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/55 |
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C 95/55

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Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)

(Processo T-80/07)

(2007/C 95/111)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JanSport Apparel Corp (Wilmington, USA) (representantes: C. Bercial Arias, C. Casalonga, K. Dimidjian-Lecompte, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão impugnada R 1090/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso, de 12 de Janeiro de 2007, que recusa parcialmente o pedido de registo de marca comunitária n.o 1937522 do sinal BUILT TO RESIST para os seguintes bens:






  — | papel, cartão e produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; produtos de impressão; artigos para encadernação; painéis publicitários em papel ou em cartão, álbuns, cartões de participação, sacos de plástico ou de papel para embalar, cones de papel, babetes de papel, livros, calendários, etiquetas em cartão, catálogos, tabelas, desenhos para bordar (padrões), gravações, subscritos, dossiers, formulários, cartões, livros, revistas, jornais, panfletos, newsletters e outras publicações impressas, fotografias, gravuras, retratos, postais, papelaria, placas de endereço, carimbos de endereço, fitas-cola para papelaria ou para uso doméstico, cartões de participação, marcadores de livros, blocos de notas, película aderente, papel, cartão e produtos feitos destes materiais; adesivos para papelaria ou para uso doméstico; material para artistas, pincéis, máquinas de escrever e material de escritório (excepto mobília), material de instrução ou de ensino (excepto aparelhos), matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa, blocos para impressão; estojos, canetas, papel para escrever, subscritos, cartazes, faixas em papel, agendas, cadernos e capas de arquivo; tapetes para rato incluídos classe 16: |
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—

Anular a decisão impugnada R 1090/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso, de 12 de Janeiro de 2007, que recusa parcialmente o pedido de registo de marca comunitária n.o 1937522 do sinal BUILT TO RESIST para os seguintes bens:

—

papel, cartão e produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; produtos de impressão; artigos para encadernação; painéis publicitários em papel ou em cartão, álbuns, cartões de participação, sacos de plástico ou de papel para embalar, cones de papel, babetes de papel, livros, calendários, etiquetas em cartão, catálogos, tabelas, desenhos para bordar (padrões), gravações, subscritos, dossiers, formulários, cartões, livros, revistas, jornais, panfletos, newsletters e outras publicações impressas, fotografias, gravuras, retratos, postais, papelaria, placas de endereço, carimbos de endereço, fitas-cola para papelaria ou para uso doméstico, cartões de participação, marcadores de livros, blocos de notas, película aderente, papel, cartão e produtos feitos destes materiais; adesivos para papelaria ou para uso doméstico; material para artistas, pincéis, máquinas de escrever e material de escritório (excepto mobília), material de instrução ou de ensino (excepto aparelhos), matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa, blocos para impressão; estojos, canetas, papel para escrever, subscritos, cartazes, faixas em papel, agendas, cadernos e capas de arquivo; tapetes para rato incluídos classe 16:

| — | cabedal e imitações de cabedal e produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais, couros; malas e maletas de viagem; sacos para todos os tipos de uso e sacos de desporto, malas maleáveis, protecções para bagagem, sacos de pôr às costas, mochilas, bolsas de pôr à cintura, mochilas com armação interior, sacos desdobráveis, sacos de ski, sacos para livros, carteiras de senhora, sacos de viagem, sacos para bicicletas, malas de mão, sacos para fatos, sacos para roupa, malas de viagem, malas de viagem grandes, pastas, carteiras, chapéus de chuva e chapéus de sol, carteiras e suportes para cartões, carteiras e clips para notas, correias, tiras e cintos e todos os produtos relacionados e incluídos na classe 18; e |
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—

cabedal e imitações de cabedal e produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais, couros; malas e maletas de viagem; sacos para todos os tipos de uso e sacos de desporto, malas maleáveis, protecções para bagagem, sacos de pôr às costas, mochilas, bolsas de pôr à cintura, mochilas com armação interior, sacos desdobráveis, sacos de ski, sacos para livros, carteiras de senhora, sacos de viagem, sacos para bicicletas, malas de mão, sacos para fatos, sacos para roupa, malas de viagem, malas de viagem grandes, pastas, carteiras, chapéus de chuva e chapéus de sol, carteiras e suportes para cartões, carteiras e clips para notas, correias, tiras e cintos e todos os produtos relacionados e incluídos na classe 18; e

| — | roupa, chapelaria e calçado incluídos na classe 25. |
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—

roupa, chapelaria e calçado incluídos na classe 25.

| — | Condenar o IHMI nas despesas da recorrente. |
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—

Condenar o IHMI nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa nacional «BUILT TO RESIST »para produtos e serviços das classes 16, 18 e 25 — pedido n.o 293 7522.

Decisão do examinador: Recusa do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.

Em primeiro lugar, no que respeita ao carácter descritivo da marca pedida, a recorrente alega que esta última permite ao público em causa perceber imediatamente e sem reflectir qualquer das características dos produtos oferecidos. O mero facto de a marca nominativa em causa evocar os produtos pedidos não é suficiente, segundo a recorrente, para recusar o seu registo e, como tal, a protecção conferida pelo artigo 7.o, n.o 1, c). Além disso, a recorrente alega que, de acordo com jurisprudência assente, não deve ser recusado o registo a um slogan ainda que este, para além da sua função principal de marca, tenha fins publicitários e de marketing. Além disso, a recorrente alega que o facto de a marca nominativa estar registada a nível nacional, nos Estados Unidos, para os mesmos produtos, prova que é susceptível de ser entendida pelo público e, de facto, pelos consumidores anglófonos, como uma indicação de origem comercial.

Em segundo lugar, no que respeita ao seu carácter distintivo intrínseco, a recorrente alega que a marca nominativa é, pelo menos, minimamente distintiva, o que deve permitir o seu registo.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/56 |
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C 95/56

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão

(Processo T-198/06) (1)

(2007/C 95/112)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 237, de 30.9.2006.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/57 |
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C 95/57

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Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão

(Processo F-111/05) (1)

(Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação para o período 2001-2002)

(2007/C 95/113)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente para o período 2001-2002

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 48 de 25.2.2006, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-413/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/57 |
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Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 13 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão

(Processo F-1/07 R)

(Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência)

(2007/C 95/114)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representante: Y. Minatchy, advogado)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 17 de Novembro de 2006, que adopta a lista de funcionários promovidos ao grau A*11 a título do exercício de promoção 2006, publicado no mesmo dia nas Informações administrativas n.o 55-2006.

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/57 |
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Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — O'Connor/Comissão

(Processo F-12/07)

(2007/C 95/115)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elizabeth O'Connor (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de fixar em 11 meses e 25 dias o período máximo de atribuição de subsídio de desemprego à recorrente. |
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—

Anular a decisão da Comissão de fixar em 11 meses e 25 dias o período máximo de atribuição de subsídio de desemprego à recorrente.

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, antiga agente da Comissão, esteve ao serviço desta, sem interrupção, de 16 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005 ao abrigo de seis contratos diferentes por tempo determinado que se sucederam na seguinte ordem: um primeiro contrato de agente temporária, um primeiro contrato de agente auxiliar, um segundo contrato de agente temporária, um segundo contrato de agente auxiliar, um terceiro contrato de agente temporária e, por fim, um contrato de agente contratual.

A administração reconheceu-lhe o direito a beneficiar de um subsídio de desemprego por um período máximo de 11 meses e 25 dias, na medida em que considerou que os períodos abrangidos pelos contratos de agente auxiliar deviam ser equiparados a períodos ao serviço de outro empregador, que não as instituições comunitárias.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, por um lado, que a Comissão cometeu um abuso de direito ao mantê-la ao seu serviço durante mais de cinco anos com contratos por tempo determinado e sujeita a estatutos diferentes. Por outro lado, a Comissão aplicou de forma errada o artigo 28.o-A, n.o 4, e o artigo 96.o, n.o 4, do Regime aplicável aos outros agentes, na medida em que o período durante o qual a recorrente trabalhou como agente auxiliar não foi tido em conta para efeitos destas disposições.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/58 |
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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — K/Parlamento

(Processo F-15/07)

(2007/C 95/116)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: K (Representante: Dieter Struck)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão de indeferimento do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2006; |
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—

anulação da decisão de indeferimento do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2006;

| — | condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização por danos morais e patrimoniais; |
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—

condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização por danos morais e patrimoniais;

| — | condenação do recorrido por violação do princípio da igualdade de tratamento, bem como por violação dolosa e deliberada dos direitos gerais de personalidade; |
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—

condenação do recorrido por violação do princípio da igualdade de tratamento, bem como por violação dolosa e deliberada dos direitos gerais de personalidade;

| — | condenação do recorrido por violação do princípio da confiança legítima e do dever de fundamentação dos actos da administração, bem como por violação do princípio da não discriminação; |
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—

condenação do recorrido por violação do princípio da confiança legítima e do dever de fundamentação dos actos da administração, bem como por violação do princípio da não discriminação;

| — | condenação do recorrido na totalidade das despesas. |
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—

condenação do recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, antiga funcionária do Parlamento Europeu desde 1 de Janeiro de 1978, pede ao recorrido uma indemnização por danos morais e patrimoniais em virtude da violação dos direitos gerais de personalidade, bem como das circunstâncias excepcionais que conduziram à sua invalidez.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/58 |
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28.4.2007

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C 95/58

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Recurso interposto em 5 de Março de 2007 — Kerelov/Comissão

(Processo F-19/07)

(2007/C 95/117)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (Representante: Angel Kerelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/43/06-CJ, de 6 de Dezembro de 2006, de não inscrever o recorrente na lista de reserva desse concurso. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/43/06-CJ, de 6 de Dezembro de 2006, de não inscrever o recorrente na lista de reserva desse concurso.

| — | Anular, por ser ilegal, a decisão do júri do concurso EPSO/AD/43/06-CJ, de 2 de Fevereiro de 2007, de excluir o recorrente deste concurso. |
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—

Anular, por ser ilegal, a decisão do júri do concurso EPSO/AD/43/06-CJ, de 2 de Fevereiro de 2007, de excluir o recorrente deste concurso.

| — | Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização forfetária avaliada ex aequo et bono em 120 491,28 euros (2 anos de salário), acrescida dos juros legais a contar da interposição do recurso, pelos danos patrimoniais e morais sofridos pelo recorrente na sequência das decisões ilegais do júri do concurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização forfetária avaliada ex aequo et bono em 120 491,28 euros (2 anos de salário), acrescida dos juros legais a contar da interposição do recurso, pelos danos patrimoniais e morais sofridos pelo recorrente na sequência das decisões ilegais do júri do concurso.

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No que respeita à primeira das decisões impugnadas, o recorrente invoca dez fundamentos:

| 1) | os membros regulares do júri não puderam julgar livremente os candidatos, na medida em que o presidente e o presidente suplente eram seus superiores hierárquicos; |
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1)

os membros regulares do júri não puderam julgar livremente os candidatos, na medida em que o presidente e o presidente suplente eram seus superiores hierárquicos;

| 2) | os membros do júri desconheciam a língua principal do concurso (o búlgaro), contrariamente às exigências que decorrem de jurisprudência assente; |
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2)

os membros do júri desconheciam a língua principal do concurso (o búlgaro), contrariamente às exigências que decorrem de jurisprudência assente;

| 3) | os candidatos traduziram textos de extensão e de grau de dificuldade diferentes consoante as línguas de partida escolhidas; |
| --- | --- |

3)

os candidatos traduziram textos de extensão e de grau de dificuldade diferentes consoante as línguas de partida escolhidas;

| 4) | a classificação das provas escritas foi arbitrária, dado que o júri não tinha conhecimentos da língua búlgara; |
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4)

a classificação das provas escritas foi arbitrária, dado que o júri não tinha conhecimentos da língua búlgara;

| 5) | a duração da prova oral divergiu muito de candidato para candidato; |
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5)

a duração da prova oral divergiu muito de candidato para candidato;

| 6), 7) e 8) | por um lado, os critérios aplicados pelo júri para a avaliação das provas orais não correspondiam aos fins dessas provas e, por outro, as notas atribuídas a vários candidatos foram arbitrárias; |
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6), 7) e 8)

por um lado, os critérios aplicados pelo júri para a avaliação das provas orais não correspondiam aos fins dessas provas e, por outro, as notas atribuídas a vários candidatos foram arbitrárias;

| 9) | os candidatos foram privados do seu direito a um reexame substancial das suas prestações, na medida em que a lista de reserva foi definitivamente constituída e divulgada antes do fim do prazo de 20 dias previsto para o exercício desse direito no anúncio de concurso; |
| --- | --- |

9)

os candidatos foram privados do seu direito a um reexame substancial das suas prestações, na medida em que a lista de reserva foi definitivamente constituída e divulgada antes do fim do prazo de 20 dias previsto para o exercício desse direito no anúncio de concurso;

| 10) | o júri avaliou as provas do recorrente, em especial, a sua prova oral, de maneira irregular, justificando as classificações atribuídas com motivos incoerentes, inconsistentes e desprovidos de pertinência. |
| --- | --- |

10)

o júri avaliou as provas do recorrente, em especial, a sua prova oral, de maneira irregular, justificando as classificações atribuídas com motivos incoerentes, inconsistentes e desprovidos de pertinência.

No que respeita à segunda decisão impugnada, o recorrente alega três fundamentos:

| 1) | contesta a materialidade dos factos em que o júri se baseou para adoptar essa decisão, a saber, o facto de o recorrente ter tentado contactar os membros do júri; |
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1)

contesta a materialidade dos factos em que o júri se baseou para adoptar essa decisão, a saber, o facto de o recorrente ter tentado contactar os membros do júri;

| 2) | contesta o poder do júri de excluir um candidato do concurso por esses motivos, poder este que pertence, segundo o recorrente, apenas ao EPSO; |
| --- | --- |

2)

contesta o poder do júri de excluir um candidato do concurso por esses motivos, poder este que pertence, segundo o recorrente, apenas ao EPSO;

| 3) | defende que, ainda que o júri dispusesse de um poder dessa natureza, ele não o poderia exercer depois da constituição da lista de reserva. |
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3)

defende que, ainda que o júri dispusesse de um poder dessa natureza, ele não o poderia exercer depois da constituição da lista de reserva.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/59 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/59

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Recurso interposto em 16 de Março de 2007 — Lafili/Comissão

(Processo F-22/07)

(2007/C 95/118)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paul Lafili (Genk, Bélgica) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de classificar o recorrente no grau AD 13, escalão 5, constante de uma nota da DG ADMIN, de 11 de Maio de 2006, e da folha de remuneração de Junho de 2006, bem como das folhas de remuneração posteriores; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de classificar o recorrente no grau AD 13, escalão 5, constante de uma nota da DG ADMIN, de 11 de Maio de 2006, e da folha de remuneração de Junho de 2006, bem como das folhas de remuneração posteriores;

| — | reclassificar, com efeito a partir de 1 de Maio de 2006, o recorrente no grau e escalão AD 13, escalão 2, mantendo o factor de multiplicação 1,1172071; |
| --- | --- |

—

reclassificar, com efeito a partir de 1 de Maio de 2006, o recorrente no grau e escalão AD 13, escalão 2, mantendo o factor de multiplicação 1,1172071;

| — | reconstituição integral da carreira do recorrente, com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2006 à data da sua classificação no grau e escalão assim rectificados (incluindo a valorização da sua experiência na classificação corrigida desta forma, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), incluindo o pagamento de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à sua classificação constante da decisão de classificação e a classificação a que o recorrente teria direito até à data em que seja adoptada a decisão da sua devida classificação; |
| --- | --- |

—

reconstituição integral da carreira do recorrente, com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2006 à data da sua classificação no grau e escalão assim rectificados (incluindo a valorização da sua experiência na classificação corrigida desta forma, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), incluindo o pagamento de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à sua classificação constante da decisão de classificação e a classificação a que o recorrente teria direito até à data em que seja adoptada a decisão da sua devida classificação;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, foi classificado no grau A4, escalão 7, até à véspera da entrada em vigor do novo Estatuto. Em 1 de Maio de 2004, esta classificação foi convertida no grau A*12, escalão 7, com o factor de multiplicação 0,9442490 (nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto). Em 1 de Julho de 2004, o recorrente passou ao grau A*12, escalão 8, com o mesmo factor de multiplicação. Em 22 de Julho de 2005, o recorrente foi promovido, com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2004, ao grau A*13, escalão 1, com o factor de multiplicação 1,1172071 (nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do anexo XIII do Estatuto). Com efeito a partir de 1 de Maio de 2006, foi classificado no grau AD 13, escalão 5, com o factor de multiplicação 1, em virtude de uma decisão da DG ADMIN de 11 de Maio de 2006.

No seu recurso, o recorrente alega que esta classificação: i) viola, designadamente, os artigos 44.o e 46.o do Estatuto e o artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto; ii) enferma de um vício de incompetência; iii) viola o princípio da protecção da confiança legítima. Em particular, segundo o recorrente, a Comissão interpretou incorrectamente o artigo 7.o, n.o 7, do anexo XIII do Estatuto ao considerar que, quando um factor de multiplicação é superior a 1, a parte excedente deve ser convertida em antiguidade no escalão.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/60 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/60

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

(Processo F-58/06) (1)

(2007/C 95/119)

Língua do processo: húngaro

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190, de 12.8.2006, p. 35.

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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/60

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

(Processo F-100/06) (1)

(2007/C 95/120)

Língua do processo: húngaro

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 294, de 2.12.2006, p. 65.

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