# Jornal Oficial C 126/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 126 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano7 de Junho de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 126

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano7 de Junho de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 126/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 126/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4541 — Bridgepoint/Rodenstock) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 126/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4551 — Goldman Sachs/ONEX/RAC) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 126/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4478 — KKR/Goldman Sachs/KION) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 126/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4494 — Evraz/Highveld) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 126/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4635 — Groupe CNP/Groupe AVH/Club/Planet Parfum/DI) (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 126/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 126/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4541 — Bridgepoint/Rodenstock) (
  1
  )

o

1

2

2007/C 126/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4551 — Goldman Sachs/ONEX/RAC) (
  1
  )

o

1

2

2007/C 126/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4478 — KKR/Goldman Sachs/KION) (
  1
  )

o

1

3

2007/C 126/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4494 — Evraz/Highveld) (
  1
  )

o

1

3

2007/C 126/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4635 — Groupe CNP/Groupe AVH/Club/Planet Parfum/DI) (
  1
  )

o

1

4

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2007/C 126/07 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 5 |

III   Actos preparatórios

Comissão

2007/C 126/07

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 126/08 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| 2007/C 126/09 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 12 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 126/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas | 16 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2007/C 126/11 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções | 18 |
| 2007/C 126/12 | 59.a alteração às Orientações relativas aos auxílios estatais — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas | 19 |
| 2007/C 126/13 | Notificação das autoridades islandesas relativa à prorrogação da Lei relativa aos reembolsos temporários no domínio da produção cinematográfica na Islândia — O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada | 20 |
| 2007/C 126/14 | Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007[Publicada em cumprimento do artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL (JO L 139 de 25.05.2006, p. 37)] | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 126/08

Taxas de câmbio do euro

11

2007/C 126/09

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

12

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 126/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

o

o

o

16

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2007/C 126/11

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

o

o

o

o

18

2007/C 126/12

59.a alteração às Orientações relativas aos auxílios estatais — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

a

19

2007/C 126/13

Notificação das autoridades islandesas relativa à prorrogação da Lei relativa aos reembolsos temporários no domínio da produção cinematográfica na Islândia — O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada

20

2007/C 126/14

Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007[Publicada em cumprimento do artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL (JO L 139 de 25.05.2006, p. 37)]

[Publicada em cumprimento do artigo 10.o

o

20

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 126/15 | Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 78 de 11.4.2007 | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 126/15

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 78 de 11.4.2007

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 126/01)

| Data de adopção da decisão | 16.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 56/07 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Omnibus |
| Base jurídica | Kaderwet EZ subsidies [version 1.1.1998] |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 400 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 2 400 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2007–31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken |
| Bezuidenhoutseweg |
| 20 2500 EC Den Haag |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

16.5.2007

Número do auxílio

N 56/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Omnibus

Base jurídica

Kaderwet EZ subsidies [version 1.1.1998]

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 400 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 2 400 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2007–31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken

Bezuidenhoutseweg

20 2500 EC Den Haag

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/2 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4541 — Bridgepoint/Rodenstock)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 126/02)

A Comissão decidiu, em 6 de Março de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4541. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4541. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/2 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4551 — Goldman Sachs/ONEX/RAC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 126/03)

A Comissão decidiu, em 22 de Fevereiro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4551. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4551. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/3

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4478 — KKR/Goldman Sachs/KION)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 126/04)

A Comissão decidiu, em 20 de Dezembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4478. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4478. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/3

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4494 — Evraz/Highveld)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 126/05)

A Comissão decidiu, em 20 de Fevereiro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4494. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4494. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4635 — Groupe CNP/Groupe AVH/Club/Planet Parfum/DI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 126/06)

A Comissão decidiu, em 1 de Junho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4635. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4635. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

---

III Actos preparatórios

Comissão

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/5

---

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2007/C 126/07)

| documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2006) 687 | | 16.11.2006 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa estatístico comunitário de 2008 a 2012 |
| COM(2006) 739 | | 24.11.2006 | Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescenta do aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determina dos serviços presta dos por via electrónica |
| COM(2006) 740 | | 30.11.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que institui, para o período de 2007 a 2009, um regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião |
| COM(2006) 745 | | 30.11.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos |
| COM(2006) 748 | | 30.11.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais |
| COM(2006) 749 | | 1.12.2006 | Proposta de Directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (Versão codificada) |
| COM(2006) 750 | | 1.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca |
| COM(2006) 753 | 1 | 4.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e o Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado–Membro, na Suíça ou no Liechtenstein |
| COM(2006) 753 | 2 | 4.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e o Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Suíça ou no Liechtenstein |
| COM(2006) 754 | 1 | 4.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresenta do num Estado-Membro ou na Suíça |
| COM(2006) 754 | 2 | 4.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresenta do num Estado-Membro ou na Suíça |
| COM(2006) 755 | | 15.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais |
| COM(2006) 757 | | 4.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do n.o 3 do artigo 93.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro |
| COM(2006) 758 | | 4.12.2006 | Proposta Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um cravo (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.2.38) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor |
| COM(2006) 760 | | 4.12.2006 | Proposta de Directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões mobilização de capitais |
| COM(2006) 764 | | 30.11.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas à República da Bielorrússia |
| COM(2006) 766 | | 1.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade em relação ao regulamento interno do Comité Misto mencionado no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia |
| COM(2006) 771 | | 8.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determina dos produtos agrícolas e industriais |
| COM(2006) 772 | | 7.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Bulgária sobre a alteração do artigo 3.o do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu |
| COM(2006) 774 | | 5.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas |
| COM(2006) 776 | | 8.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 84.o do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro |
| COM(2006) 778 | | 11.12.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos |
| COM(2006) 783 | | 13.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário |
| COM(2006) 784 | | 13.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade |
| COM(2006) 785 | | 13.12.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária europeia |
| COM(2006) 787 | | 12.12.2006 | Proposta de Directiva do Conselho relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção |
| COM(2006) 788 | | 12.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum |
| COM(2006) 792 | | 7.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité do Fundo Social Europeu |
| COM(2006) 793 | | 13.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear |
| COM(2006) 796 | | 13.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.o da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios |
| COM(2006) 798 | | 13.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 |
| COM(2006) 800 | | 14.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que fixa coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, bem como de uma parte dos funcionários que se mantenham em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão |
| COM(2006) 802 | | 14.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.o 1 do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios |
| COM(2006) 804 | | 14.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro |
| COM(2006) 807 | | 15.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais apresentada pela Comissão |
| COM(2006) 812 | | 19.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) |
| COM(2006) 813 | | 19.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (Versão codificada) |
| COM(2006) 815 | | 12.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de emprego dos Estados-Membros |
| COM(2006) 817 | | 20.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) |
| COM(2006) 822 | | 18.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos merca dos agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas |
| COM(2006) 830 | | 19.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho sobre a marca comunitária (Versão codificada) |
| COM(2006) 836 | | 19.12.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que altera o Acordo de Associação CE-Jordânia |
| COM(2006) 852 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercado rias perigosas |
| COM(2006) 864 | | 22.12.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola |
| COM(2006) 866 | | 22.12.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola |
| COM(2006) 868 | | 22.12.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia |
| COM(2006) 901 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fun dos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 902 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 903 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 904 | | 22.12.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 905 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/68/CE relativa ao resseguro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 906 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 907 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 909 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admiti dos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 910 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 911 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 912 | | 22.12.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 913 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 914 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 915 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 916 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomera do financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 918 | | 22.12.2006 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 919 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 920 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 921 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 922 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 923 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 924 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |
| COM(2006) 926 | | 22.12.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão |

documento

Parte

Data

Título

COM(2006) 687

16.11.2006

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa estatístico comunitário de 2008 a 2012

COM(2006) 739

24.11.2006

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescenta do aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determina dos serviços presta dos por via electrónica

COM(2006) 740

30.11.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que institui, para o período de 2007 a 2009, um regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

COM(2006) 745

30.11.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

COM(2006) 748

30.11.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais

COM(2006) 749

1.12.2006

Proposta de Directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (Versão codificada)

COM(2006) 750

1.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

COM(2006) 753

1

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e o Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado–Membro, na Suíça ou no Liechtenstein

COM(2006) 753

2

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e o Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Suíça ou no Liechtenstein

COM(2006) 754

1

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresenta do num Estado-Membro ou na Suíça

COM(2006) 754

2

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresenta do num Estado-Membro ou na Suíça

COM(2006) 755

15.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

COM(2006) 757

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do n.o 3 do artigo 93.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

COM(2006) 758

4.12.2006

Proposta Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um cravo (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.2.38) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor

COM(2006) 760

4.12.2006

Proposta de Directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões mobilização de capitais

COM(2006) 764

30.11.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas à República da Bielorrússia

COM(2006) 766

1.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade em relação ao regulamento interno do Comité Misto mencionado no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia

COM(2006) 771

8.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determina dos produtos agrícolas e industriais

COM(2006) 772

7.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Bulgária sobre a alteração do artigo 3.o do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu

COM(2006) 774

5.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

COM(2006) 776

8.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 84.o do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

COM(2006) 778

11.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

COM(2006) 783

13.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário

COM(2006) 784

13.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade

COM(2006) 785

13.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária europeia

COM(2006) 787

12.12.2006

Proposta de Directiva do Conselho relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção

COM(2006) 788

12.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

COM(2006) 792

7.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité do Fundo Social Europeu

COM(2006) 793

13.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear

COM(2006) 796

13.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.o da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2006) 798

13.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009

COM(2006) 800

14.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, bem como de uma parte dos funcionários que se mantenham em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão

COM(2006) 802

14.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.o 1 do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2006) 804

14.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

COM(2006) 807

15.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais apresentada pela Comissão

COM(2006) 812

19.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada)

COM(2006) 813

19.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (Versão codificada)

COM(2006) 815

12.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de emprego dos Estados-Membros

COM(2006) 817

20.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)

COM(2006) 822

18.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos merca dos agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas

COM(2006) 830

19.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho sobre a marca comunitária (Versão codificada)

COM(2006) 836

19.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que altera o Acordo de Associação CE-Jordânia

COM(2006) 852

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercado rias perigosas

COM(2006) 864

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola

COM(2006) 866

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

COM(2006) 868

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

COM(2006) 901

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fun dos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 902

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 903

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 904

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 905

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/68/CE relativa ao resseguro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 906

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 907

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 909

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admiti dos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 910

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 911

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 912

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 913

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 914

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 915

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 916

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomera do financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 918

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 919

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 920

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 921

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 922

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 923

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 924

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 926

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/11

---

Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Junho de 2007

(2007/C 126/08)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3513 |
| JPY | iene | 163,67 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4467 |
| GBP | libra esterlina | 0,67830 |
| SEK | coroa sueca | 9,3400 |
| CHF | franco suíço | 1,6452 |
| ISK | coroa islandesa | 84,53 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0800 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5832 |
| CZK | coroa checa | 28,433 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,99 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6964 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8315 |
| RON | leu | 3,2668 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,215 |
| TRY | lira turca | 1,7850 |
| AUD | dólar australiano | 1,6053 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4341 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5558 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8020 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0696 |
| KRW | won sul-coreano | 1 252,66 |
| ZAR | rand | 9,7390 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3183 |
| HRK | kuna croata | 7,3430 |
| IDR | rupia indonésia | 12 033,33 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6214 |
| PHP | peso filipino | 62,092 |
| RUB | rublo russo | 34,8990 |
| THB | baht tailandês | 44,208 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3513

JPY

iene

163,67

DKK

coroa dinamarquesa

7,4467

GBP

libra esterlina

0,67830

SEK

coroa sueca

9,3400

CHF

franco suíço

1,6452

ISK

coroa islandesa

84,53

NOK

coroa norueguesa

8,0800

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5832

CZK

coroa checa

28,433

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,99

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6964

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8315

RON

leu

3,2668

SKK

coroa eslovaca

34,215

TRY

lira turca

1,7850

AUD

dólar australiano

1,6053

CAD

dólar canadiano

1,4341

HKD

dólar de Hong Kong

10,5558

NZD

dólar neozelandês

1,8020

SGD

dólar de Singapura

2,0696

KRW

won sul-coreano

1 252,66

ZAR

rand

9,7390

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3183

HRK

kuna croata

7,3430

IDR

rupia indonésia

12 033,33

MYR

ringgit malaio

4,6214

PHP

peso filipino

62,092

RUB

rublo russo

34,8990

THB

baht tailandês

44,208

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/12

---

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2007/C 126/09)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2006) 405 | | 19.7.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu. Relatório anual sobre a gestão financeira dos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) em 2005 |
| COM(2006) 480 | | 6.9.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Região Administrativa especial de Macau: Relatório anual de 2005 |
| COM(2006) 673 | | 28.11.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho. Comunicação com vista a alterar as directrizes para a negociação de Acordos de Parceria económica com os países e regiões ACP |
| COM(2006) 690 | | 14.11.2006 | Documento de trabalho da Comissão. Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador |
| COM(2006) 691 | | 14.11.2006 | Documento de trabalho da Comissão. Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União europeia |
| COM(2006) 697 | | 14.11.2006 | Comunicação da Comissão. Reformas económicas e competitividade: as principais mensagens do relatório de 2006 sobre a competitividade europeia |
| COM(2006) 712 | | 28.11.2006 | Livro Verde. A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros |
| COM(2006) 714 | | 22.11.2006 | Comunicação da Comissão. A economia da UE: balanço de 2006. Reforço da zona do euro: principais prioridades políticas |
| COM(2006) 726 | | 4.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Reforço da Política Europeia de Vizinhança |
| COM(2006) 728 | | 22.11.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu. Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I & D) |
| COM(2006) 733 | | 30.11.2006 | Comunicação da Comissão. Reforço da gestão das fronteiras marítimas meridionais da União Europeia |
| COM(2006) 734 | | 30.11.2006 | Relatório da Comissão sobre a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião |
| COM(2006) 741 | | 30.11.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (transportes públicos locais de passageiros, forças armadas, administração pública, ambulâncias) |
| COM(2006) 742 | | 30.11.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (aviação de recreio privada) |
| COM(2006) 743 | | 30.11.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (navegação de recreio privada) |
| COM(2006) 746 | | 30.11.2006 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório geral sobre a assistência de pré-adesão (PHARE — ISPA — SAPARD) em 2005 |
| COM(2006) 747 | | 30.11.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.o 304/2003 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos |
| COM(2006) 763 | | 6.12.2006 | Comunicação da Comissão. A Europa global. Os instrumentos de defesa comercial da europa numa economia global em mutação Livro Verde para consulta pública |
| COM(2006) 767 | | 6.12.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Sobre a aplicação da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e seu impacto no ambiente, bem como sobre o funcionamento do mercado interno |
| COM(2006) 779 | | 7.12.2006 | Comunicação interpretativa sobre a aplicação do artigo 296.o do Tratado no âmbito dos contratos públicos no sector da defesa |
| COM(2006) 780 | | 11.12.2006 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Relatório anual SAPARD — Ano de 2005 |
| COM(2006) 782 | | 13.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Facilitar a circulação das locomotivas na Comunidade» |
| COM(2006) 786 | | 12.12.2006 | Comunicação da Comissão relativa a um Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas |
| COM(2006) 789 | | 12.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: estudos de investimento e analistas financeiros |
| COM(2006) 790 | | 12.12.2006 | Comunicação da Comissão eleições europeias de 2004 relatório da Comissão relativo à participação dos cidadãos da União Europeia no Estado-Membro de residência (Directiva 93/109/CE) e ao sistema eleitoral (Decisão 76/787/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom) |
| COM(2006) 799 | | 15.12.2006 | Relatório da Comissão. Relatório da Comunidade Europeia sobre a quantidade atribuída (nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto) |
| COM(2006) 801 | | 14.12.2006 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório de 2006 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| COM(2006) 806 | | 15.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Relatório bienal sobre o Quadro especial de Assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas |
| COM(2006) 814 | | 19.12.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Terceiro relatório de acompanhamento da reestruturação do sector siderúrgico na República Checa e na Polónia |
| COM(2006) 823 | | 19.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu. Coordenar os sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mercado interno |
| COM(2006) 824 | | 19.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu. O tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras |
| COM(2006) 825 | | 19.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Tributação à saída e necessidade de coordenação das políticas fiscais dos Estados-Membros |
| COM(2006) 828 | | 18.12.2006 | Comunicação da Comissão. Projecto de Comunicação da Comissão sobre a revisão do regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização [COM(2006) 829 final] |
| COM(2006) 831 | | 21.12.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Relatório de avaliação sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 87.o (ex-artigo 92.o) e 88.o (ex-artigo 93.o) do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento |
| COM(2006) 832 | | 19.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. Fundação Europeia para a Formação |
| COM(2006) 833 | | 20.12.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório de avaliação sobre a Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira |
| COM(2006) 837 | | 19.12.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho relativo ao Tokaj |
| COM(2006) 839 | | 20.12.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação das medidas introduzidas pela Directiva 2002/2/CE que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais |
| COM(2006) 840 | | 22.12.2006 | Relatório da Comissão sobre o funcionamento do regime de trânsito facilitado entre a região de Kalininegrado e o resto do território da Federação Russa |
| COM(2006) 853 | | 22.12.2006 | Relatório da Comissão sobre o funcionamento das disposições da Directiva 2003/88/CE aplicáveis aos trabalhadores offshore |
| COM(2006) 857 | | 21.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: emprego nas zonas rurais: reduzir o défice de postos de trabalho |
| COM(2006) 862 | | 22.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu. Cinco anos de notas e moedas de euro |
| COM(2006) 863 | | 22.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Modalidades de cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada após 2007 |
| COM(2006) 865 | | 22.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho as perspectivas financeiras do Instituto de harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos) |
| COM(2006) 870 | | 21.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Programa Europeu de acção para fazer face à escassez crítica de profissionais da saúde nos países em desenvolvimento (2007-2013) |
| COM(2006) 871 | | 9.1.2007 | Comunicação da Comissão. Desenvolvimento de uma política comunitária de aviação civil em relação ao Canadá |
| COM(2006) 872 | | 9.1.2007 | Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca |
| COM(2006) 873 | | 9.1.2007 | Relatório da Comissão. Relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre os processos anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2005) |
| COM(2006) 874 | | 9.1.2007 | Relatório da Comissão: Quinto relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (2003-2005) [artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000] |
| COM(2006) 900 | | 22.12.2006 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho exposição de motivos comum aos 26 actos que devem ser adaptados com urgência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006 {COM(2006) 901} {COM(2006) 902} {COM(2006) 903} {COM(2006) 904} {COM(2006) 905} {COM(2006) 906} {COM(2006) 907} {COM(2006) 908} {COM(2006) 909} {COM(2006) 910} {COM(2006) 911} {COM(2006) 912} {COM(2006) 913} {COM(2006) 914} {COM(2006) 915} {COM(2006) 916} {COM(2006) 917} {COM(2006) 918} {COM(2006) 919} {COM(2006) 920} {COM(2006) 921} {COM(2006) 922} {COM(2006) 923} {COM(2006) 924} {COM(2006) 925} {COM(2006) 926} |
| SeC(2005) 1658 | | 12.12.2005 | Comunicação da Comissão — Aplicação do artigo 228.o do Tratado CE |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2006) 405

19.7.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu. Relatório anual sobre a gestão financeira dos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) em 2005

COM(2006) 480

6.9.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Região Administrativa especial de Macau: Relatório anual de 2005

COM(2006) 673

28.11.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho. Comunicação com vista a alterar as directrizes para a negociação de Acordos de Parceria económica com os países e regiões ACP

COM(2006) 690

14.11.2006

Documento de trabalho da Comissão. Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador

COM(2006) 691

14.11.2006

Documento de trabalho da Comissão. Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União europeia

COM(2006) 697

14.11.2006

Comunicação da Comissão. Reformas económicas e competitividade: as principais mensagens do relatório de 2006 sobre a competitividade europeia

COM(2006) 712

28.11.2006

Livro Verde. A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros

COM(2006) 714

22.11.2006

Comunicação da Comissão. A economia da UE: balanço de 2006. Reforço da zona do euro: principais prioridades políticas

COM(2006) 726

4.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Reforço da Política Europeia de Vizinhança

COM(2006) 728

22.11.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu. Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I & D)

COM(2006) 733

30.11.2006

Comunicação da Comissão. Reforço da gestão das fronteiras marítimas meridionais da União Europeia

COM(2006) 734

30.11.2006

Relatório da Comissão sobre a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

COM(2006) 741

30.11.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (transportes públicos locais de passageiros, forças armadas, administração pública, ambulâncias)

COM(2006) 742

30.11.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (aviação de recreio privada)

COM(2006) 743

30.11.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (navegação de recreio privada)

COM(2006) 746

30.11.2006

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório geral sobre a assistência de pré-adesão (PHARE — ISPA — SAPARD) em 2005

COM(2006) 747

30.11.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.o 304/2003 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

COM(2006) 763

6.12.2006

Comunicação da Comissão. A Europa global. Os instrumentos de defesa comercial da europa numa economia global em mutação Livro Verde para consulta pública

COM(2006) 767

6.12.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Sobre a aplicação da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e seu impacto no ambiente, bem como sobre o funcionamento do mercado interno

COM(2006) 779

7.12.2006

Comunicação interpretativa sobre a aplicação do artigo 296.o do Tratado no âmbito dos contratos públicos no sector da defesa

COM(2006) 780

11.12.2006

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Relatório anual SAPARD — Ano de 2005

COM(2006) 782

13.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Facilitar a circulação das locomotivas na Comunidade»

COM(2006) 786

12.12.2006

Comunicação da Comissão relativa a um Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas

COM(2006) 789

12.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: estudos de investimento e analistas financeiros

COM(2006) 790

12.12.2006

Comunicação da Comissão eleições europeias de 2004 relatório da Comissão relativo à participação dos cidadãos da União Europeia no Estado-Membro de residência (Directiva 93/109/CE) e ao sistema eleitoral (Decisão 76/787/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom)

COM(2006) 799

15.12.2006

Relatório da Comissão. Relatório da Comunidade Europeia sobre a quantidade atribuída (nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto)

COM(2006) 801

14.12.2006

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório de 2006 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2006) 806

15.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Relatório bienal sobre o Quadro especial de Assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas

COM(2006) 814

19.12.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Terceiro relatório de acompanhamento da reestruturação do sector siderúrgico na República Checa e na Polónia

COM(2006) 823

19.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu. Coordenar os sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mercado interno

COM(2006) 824

19.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu. O tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras

COM(2006) 825

19.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Tributação à saída e necessidade de coordenação das políticas fiscais dos Estados-Membros

COM(2006) 828

18.12.2006

Comunicação da Comissão. Projecto de Comunicação da Comissão sobre a revisão do regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização [COM(2006) 829 final]

COM(2006) 831

21.12.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Relatório de avaliação sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 87.o (ex-artigo 92.o) e 88.o (ex-artigo 93.o) do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento

COM(2006) 832

19.12.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. Fundação Europeia para a Formação

COM(2006) 833

20.12.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório de avaliação sobre a Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira

COM(2006) 837

19.12.2006

Relatório da Comissão ao Conselho relativo ao Tokaj

COM(2006) 839

20.12.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação das medidas introduzidas pela Directiva 2002/2/CE que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais

COM(2006) 840

22.12.2006

Relatório da Comissão sobre o funcionamento do regime de trânsito facilitado entre a região de Kalininegrado e o resto do território da Federação Russa

COM(2006) 853

22.12.2006

Relatório da Comissão sobre o funcionamento das disposições da Directiva 2003/88/CE aplicáveis aos trabalhadores offshore

COM(2006) 857

21.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: emprego nas zonas rurais: reduzir o défice de postos de trabalho

COM(2006) 862

22.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu. Cinco anos de notas e moedas de euro

COM(2006) 863

22.12.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Modalidades de cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada após 2007

COM(2006) 865

22.12.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho as perspectivas financeiras do Instituto de harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos)

COM(2006) 870

21.12.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Programa Europeu de acção para fazer face à escassez crítica de profissionais da saúde nos países em desenvolvimento (2007-2013)

COM(2006) 871

9.1.2007

Comunicação da Comissão. Desenvolvimento de uma política comunitária de aviação civil em relação ao Canadá

COM(2006) 872

9.1.2007

Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca

COM(2006) 873

9.1.2007

Relatório da Comissão. Relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre os processos anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2005)

COM(2006) 874

9.1.2007

Relatório da Comissão: Quinto relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (2003-2005) [artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000]

COM(2006) 900

22.12.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho exposição de motivos comum aos 26 actos que devem ser adaptados com urgência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006 {COM(2006) 901} {COM(2006) 902} {COM(2006) 903} {COM(2006) 904} {COM(2006) 905} {COM(2006) 906} {COM(2006) 907} {COM(2006) 908} {COM(2006) 909} {COM(2006) 910} {COM(2006) 911} {COM(2006) 912} {COM(2006) 913} {COM(2006) 914} {COM(2006) 915} {COM(2006) 916} {COM(2006) 917} {COM(2006) 918} {COM(2006) 919} {COM(2006) 920} {COM(2006) 921} {COM(2006) 922} {COM(2006) 923} {COM(2006) 924} {COM(2006) 925} {COM(2006) 926}

SeC(2005) 1658

12.12.2005

Comunicação da Comissão — Aplicação do artigo 228.o do Tratado CE

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/16

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 126/10)

| Número do auxílio | XA 7010/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Regiões | Sicília e Valle d'Aosta |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílio para a aquisição ou aluguer de longa duração de novas máquinas ou equipamentos de produção |
| Base jurídica | Legge 28.11.1965, n. 1329
  Deliberazione del comitato agevolazioni nazionale del 21.12.2006 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 10 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | O regime está sujeito aos limites de intensidade fixados no artigo 4.o do regulamento citado.
  A contribuição é calculada com base no montante elegível para o auxílio e corresponde à diferença entre:






  — | o produto líquido do empréstimo, à taxa de referência; |

Número do auxílio

XA 7010/07

Estado-Membro

Itália

Regiões

Sicília e Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílio para a aquisição ou aluguer de longa duração de novas máquinas ou equipamentos de produção

Base jurídica

Legge 28.11.1965, n. 1329

Deliberazione del comitato agevolazioni nazionale del 21.12.2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

10 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

O regime está sujeito aos limites de intensidade fixados no artigo 4.o do regulamento citado.

A contribuição é calculada com base no montante elegível para o auxílio e corresponde à diferença entre:

—

o produto líquido do empréstimo, à taxa de referência;

| — | o produto líquido do empréstimo, à taxa bonificada, |
| --- | --- |

—

o produto líquido do empréstimo, à taxa bonificada,

aplicável na data de concessão do empréstimo.

A taxa de juro a cargo das empresas beneficiárias é igual a:

| — | zero (juro nulo, ou seja, uma contribuição equivalente a 100 % da taxa de referência) para as empresas estabelecidas na região da Sicília; |
| --- | --- |

—

zero (juro nulo, ou seja, uma contribuição equivalente a 100 % da taxa de referência) para as empresas estabelecidas na região da Sicília;

| — | 50 % da taxa de referência para as empresas estabelecidas na região do Valle d'Aosta. |
| --- | --- |

—

50 % da taxa de referência para as empresas estabelecidas na região do Valle d'Aosta.

No caso das empresas que realizam investimentos no sector da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, o limite do auxílio não pode exceder, para as regiões da Sicília e do Valle d'Aosta:

| — | 40 % das despesas elegíveis, para as empresas estabelecidas nas zonas não desfavorecidas; |
| --- | --- |

—

40 % das despesas elegíveis, para as empresas estabelecidas nas zonas não desfavorecidas;

| — | 50 % das despesas elegíveis, para as empresas estabelecidas nas zonas desfavorecidas |
| --- | --- |

—

50 % das despesas elegíveis, para as empresas estabelecidas nas zonas desfavorecidas

Data de execução

1.1.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até à data-limite de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 fixada no artigo 10.o deste regulamento

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

O auxílio destina-se às PME, com excepção das que operam nos sectores seguintes:

| — | Produção agrícola |
| --- | --- |

—

Produção agrícola

| — | caça |
| --- | --- |

—

caça

| — | pesca |
| --- | --- |

—

pesca

| — | produção dos derivados de leite |
| --- | --- |

—

produção dos derivados de leite

| — | transportes |
| --- | --- |

—

transportes

O auxílio prevê, além disso, limites específicos para os sectores seguintes:

| — | siderurgia |
| --- | --- |

—

siderurgia

| — | construção naval |
| --- | --- |

—

construção naval

| — | transformação e comercialização dos produtos agrícolas, |
| --- | --- |

—

transformação e comercialização dos produtos agrícolas,

| — | fibras sintéticas |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

| Ministero dell'Economia e delle finanze |
| --- |
| Dipartimento del Tesoro |
| Via XX Settembre, 97 |
| I-00187 Roma |

Ministero dell'Economia e delle finanze

Dipartimento del Tesoro

Via XX Settembre, 97

I-00187 Roma

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/18

---

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2007/C 126/11)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: Processo n.o 61023

Título: Alteração à regulamentação relativa às deduções fiscais das despesas de investigação e desenvolvimento (regime SkatteFUNN)

Objectivo: O principal objectivo do regime é incentivar as empresas a intensificarem os seus esforços em matéria de I&D

Base legal: § 16-40 da Lei fiscal, dedução fiscal das despesas de investigação e desenvolvimento «Skatteloven §. 16-40 Skattefradag for kostnader til forskning og utvikling (FoU-fradrag)»and «Forskrift til skatteloven § 16-40»

Montante do auxílio/Duração: Orçamento total: 1 150 milhões de NOK por ano. O regime é de duração indeterminada, mas está sujeito à decisão fiscal anual do Parlamento norueguês

O texto original da decisão, da qual foram retiradas as informações confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

---

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/19

---

59.a alteração às Orientações relativas aos auxílios estatais

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

(2007/C 126/12)

Título: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que altera pela quinquagésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais — novo Capítulo 10-B Auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas. Proposta relativa a medidas adequadas.

Estado da EFTA: Noruega, Islândia e Liechtenstein

Data de adopção da decisão:

Auxílio n.o: 57678

Objectivo: Promover os investimentos de capital de risco nas pequenas e médias empresas

Base legal: Decisão do Colégio n.o 313/06/COL

Decisão: As medidas adequadas, propostas pelo Órgão e aceites pelos Estados da EFTA são as seguintes: os Estados da EFTA devem alterar, sempre que for necessário, as suas medidas existentes relativas ao capital de risco, a fim de respeitarem as orientações, no prazo de doze meses após a adopção das mesmas.

O texto original da decisão está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

---

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/20

---

Notificação das autoridades islandesas relativa à prorrogação da Lei relativa aos reembolsos temporários no domínio da produção cinematográfica na Islândia

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente à medida notificada

(2007/C 126/13)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Islândia

Processo n.o: 60557

Título: Prorrogação da Lei relativa aos reembolsos temporários no domínio da produção cinematográfica na Islândia

Objectivo: Cultura

Base legal: n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE

Duração: 1 de Janeiro de 2007-31 de Dezembro de 2011

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

---

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/20

---

Notificação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007

[Publicada em cumprimento do artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL (JO L 139 de 25.05.2006, p. 37)]

(2007/C 126/14)

Taxa de juro aplicável à recuperação para a Islândia: 8,23

Taxa de juro aplicável à recuperação para o Liechtenstein: 3,30

Taxa de juro aplicável à recuperação para a Noruega: 5,26

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 7.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/21

---

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2007/C 126/15)

JO C 78 de 11.4.2007

Histórico das anteriores publicações:

JO C 332 de 30.12.2006

JO C 317 de 23.12.2006

JO C 303 de 13.12.2006

JO C 225 de 19.9.2006

JO C 184 de 8.8.2006

JO C 176 de 28.7.2006

---