# Jornal Oficial C 117/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 117 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano26 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 117

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano26 de Maio de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 117/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 95 de 28.4.2007 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 117/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 95 de 28.4.2007

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 117/02 | Processo C-71/07 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Franco Campoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 29 de Novembro de 2006 no processo T-135/05, Campoli/Comissão | 2 |
| 2007/C 117/03 | Processo C-78/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo | 3 |
| 2007/C 117/04 | Processo C-94/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgeicht Bonn (Alemanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Andrea Eaccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V. | 3 |
| 2007/C 117/05 | Processo C-95/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3 | 4 |
| 2007/C 117/06 | Processo C-96/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3 | 4 |
| 2007/C 117/07 | Processo C-112/07: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 5 |
| 2007/C 117/08 | Processo C-113/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 por Selex Sistemi Integrati S.p.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 12 de Dezembro de 2006, no processo T-155/04, Selex Sistemi Integrati S.p.A/Comissão das Comunidades Europeias | 5 |
| 2007/C 117/09 | Processo C-119/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 27 de Fevereiro de 2007 — Container Service Thyorsten Sperzel GmbH/Land Hessen | 6 |
| 2007/C 117/10 | Processo C-125/07 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 pelo Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG/Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-264/02 | 7 |
| 2007/C 117/11 | Processo C-126/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa (República Checa) em 26 de Fevereiro de 2007 — Reisebüro Bühler GmbH/Dom. info e.K., Sebastian Dieterle | 8 |
| 2007/C 117/12 | Processo C-127/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'Etat (França) em 5 de Março de 2007 — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor/Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado | 8 |
| 2007/C 117/13 | Processo C-128/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Angelo Molinari/Agenzia Entrate Ufficio Latina | 8 |
| 2007/C 117/14 | Processo C-129/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Giovanni Galeota/Agenzia Entrate Ufficio Latina | 9 |
| 2007/C 117/15 | Processo C-130/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Salvatore Barbagallo/Agenzia Entrate Ufficio Latina | 9 |
| 2007/C 117/16 | Processo C-131/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Michele Ciampi/Agenzia Entrate Ufficio Latina | 10 |
| 2007/C 117/17 | Processo C-132/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de Março de 2007 — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV | 10 |
| 2007/C 117/18 | Processo C-133/07 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2006 por Raiffeisen Zentralbank Österreich AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-259/02 | 11 |
| 2007/C 117/19 | Processo C-135/07 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2007 pelo Bank Austria Creditanstalt AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-260/02 | 12 |
| 2007/C 117/20 | Processo C-136/07: Acção intentada em 7 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 13 |
| 2007/C 117/21 | Processo C-137/07 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Österreichischen Volksbanken-AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-271/02 | 13 |
| 2007/C 117/22 | Processo C-138/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de Março de 2007 — Balgische Staat/N.V. Cobelfret | 14 |
| 2007/C 117/23 | Processo C-140/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 12 de Março de 2007 — Hecht-Pharma GmbH/Staatliche Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg | 15 |
| 2007/C 117/24 | Processo C-141/07: Acção intentada em 9 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 15 |
| 2007/C 117/25 | Processo C-143/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de Março de 2007 — Firma A.O.B. Reuter & Co/Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 16 |
| 2007/C 117/26 | Processo C-144/07 P: Recurso interposto em 13 de Março de 2007 por K-Swiss, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-14/06 P, K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 16 |
| 2007/C 117/27 | Processo C-150/07: Acção intentada em 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 17 |
| 2007/C 117/28 | Processo C-151/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 19 de Março de 2007 — Theologos-Grigorios Chatsithanasis/Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ) | 17 |
| 2007/C 117/29 | Processo C-158/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 22 de Março de 2007 — Jacqueline Förster/IB-Groep | 18 |
| 2007/C 117/30 | Processo C-159/07: Acção intentada em 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 18 |
| 2007/C 117/31 | Processo C-167/07: Recurso interposto em 29 de Março de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia | 19 |
| 2007/C 117/32 | Processo C-175/07, Processo C-176/07, Processo C-177/07, Processo C-178/07, Processo C-179/07, Processo C-180/07, Processo C-181/07, Processo C-182/07, Processo C-183/07, Processo C-184/07: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 2 de Abril de 2007 — 1. S.A. SAFBA/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 2. S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 3. SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 4. SA Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 5. Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 6. S.A. des Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 7. Cristal Union/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 8. S.A. Lesaffre Frères/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 9. Société Vermendoise Industries/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 10. S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers | 19 |
| 2007/C 117/33 | Processo C-192/07: Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 20 |
| 2007/C 117/34 | Processo C-199/07: Acção intentada em 12 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 20 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 117/35 | Processo T-75/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — Ahmed Hamdi/Conselho da União Europeia | 22 |
| 2007/C 117/36 | Processo T-76/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia | 22 |
| 2007/C 117/37 | Processo T-81/07: Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — K.G. Holding (em estado de falência)/Comissão | 23 |
| 2007/C 117/38 | Processo T-82/07: Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq (em estado de falência)/Comissão das Comunidades Europeias | 24 |
| 2007/C 117/39 | Processo T-83/07: Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq Reïntegratie (em estado de falência)/Comissão | 25 |
| 2007/C 117/40 | Processo T-84/07: Recurso interposto em 13 de Março de 2007 — Mineral and Chemical Company Eurochem/Conselho | 26 |
| 2007/C 117/41 | Processo T-85/07: Recurso interposto em 20 de Março de 2007 — Gabel Industria Tessile/IHMI-Creaciones Garel (GABEL) | 26 |
| 2007/C 117/42 | Processo T-86/07: Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Deichmann-Schuhe/IHMI — Design for Woman (DEITECH) | 27 |
| 2007/C 117/43 | Processo T-87/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Scil Proteins/IHMI — Indena (affilene) | 27 |
| 2007/C 117/44 | Processo T-88/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Fabryka Samochodów Osobowych/Comissão | 28 |
| 2007/C 117/45 | Processo T-89/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — VIP Car Solutions/Parlamento | 29 |
| 2007/C 117/46 | Processo T-90/07 P: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Março de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2007/C 117/47 | Processo T-91/07: Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — WWF-UK/Conselho | 30 |
| 2007/C 117/48 | Processo T-92/07 P: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 por Jacques Frankin e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-3/06, Frankin e o./Comissão | 31 |
| 2007/C 117/49 | Processo T-93/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão | 31 |
| 2007/C 117/50 | Processo T-94/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — EREF/Comissão | 31 |
| 2007/C 117/51 | Processo T-95/07: Recurso interposto em 30 de Março de 2007 — Aventis Pharma/IHMI — Altana Pharma (PRAZOL) | 32 |
| 2007/C 117/52 | Processo T-96/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Telecom Italia Media S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2007/C 117/53 | Processo T-99/07 P: Recurso interposto em 29 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão | 34 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 117/54 | Processo F-17/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Pouzol/Tribunal de Contas | 35 |
| 2007/C 117/55 | Processo F-23/07: Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — M/EMEA | 35 |
| 2007/C 117/56 | Processo F-24/07: Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — Lafleur-Tighe/Comissão | 36 |
| 2007/C 117/57 | Processo F-25/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Thomas Bleser/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 36 |
| 2007/C 117/58 | Processo F-26/07: Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento | 37 |
| 2007/C 117/59 | Processo F-27/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Sundholm/Comissão | 37 |
| 2007/C 117/60 | Processo F-29/07: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Quadu/Parlamento | 37 |
| 2007/C 117/61 | Processo F-30/07: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Noworyta/Parlamento | 38 |
| 2007/C 117/62 | Processo F-31/07: Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Putterie-de-Beukelaer/Comissão | 38 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 117/02

Processo C-71/07 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Franco Campoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 29 de Novembro de 2006 no processo T-135/05, Campoli/Comissão

2

2007/C 117/03

Processo C-78/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo

3

2007/C 117/04

Processo C-94/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgeicht Bonn (Alemanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Andrea Eaccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V.

3

2007/C 117/05

Processo C-95/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

4

2007/C 117/06

Processo C-96/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

4

2007/C 117/07

Processo C-112/07: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

5

2007/C 117/08

Processo C-113/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 por Selex Sistemi Integrati S.p.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 12 de Dezembro de 2006, no processo T-155/04, Selex Sistemi Integrati S.p.A/Comissão das Comunidades Europeias

5

2007/C 117/09

Processo C-119/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 27 de Fevereiro de 2007 — Container Service Thyorsten Sperzel GmbH/Land Hessen

6

2007/C 117/10

Processo C-125/07 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 pelo Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG/Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-264/02

7

2007/C 117/11

Processo C-126/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa (República Checa) em 26 de Fevereiro de 2007 — Reisebüro Bühler GmbH/Dom. info e.K., Sebastian Dieterle

8

2007/C 117/12

Processo C-127/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'Etat (França) em 5 de Março de 2007 — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor/Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado

8

2007/C 117/13

Processo C-128/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Angelo Molinari/Agenzia Entrate Ufficio Latina

8

2007/C 117/14

Processo C-129/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Giovanni Galeota/Agenzia Entrate Ufficio Latina

9

2007/C 117/15

Processo C-130/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Salvatore Barbagallo/Agenzia Entrate Ufficio Latina

9

2007/C 117/16

Processo C-131/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Michele Ciampi/Agenzia Entrate Ufficio Latina

10

2007/C 117/17

Processo C-132/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de Março de 2007 — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV

10

2007/C 117/18

Processo C-133/07 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2006 por Raiffeisen Zentralbank Österreich AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-259/02

11

2007/C 117/19

Processo C-135/07 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2007 pelo Bank Austria Creditanstalt AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-260/02

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2007/C 117/20

Processo C-136/07: Acção intentada em 7 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2007/C 117/21

Processo C-137/07 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Österreichischen Volksbanken-AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-271/02

13

2007/C 117/22

Processo C-138/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de Março de 2007 — Balgische Staat/N.V. Cobelfret

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2007/C 117/23

Processo C-140/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 12 de Março de 2007 — Hecht-Pharma GmbH/Staatliche Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg

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2007/C 117/24

Processo C-141/07: Acção intentada em 9 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

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2007/C 117/25

Processo C-143/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de Março de 2007 — Firma A.O.B. Reuter & Co/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

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2007/C 117/26

Processo C-144/07 P: Recurso interposto em 13 de Março de 2007 por K-Swiss, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-14/06 P, K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

16

2007/C 117/27

Processo C-150/07: Acção intentada em 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

17

2007/C 117/28

Processo C-151/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 19 de Março de 2007 — Theologos-Grigorios Chatsithanasis/Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ)

17

2007/C 117/29

Processo C-158/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 22 de Março de 2007 — Jacqueline Förster/IB-Groep

18

2007/C 117/30

Processo C-159/07: Acção intentada em 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

18

2007/C 117/31

Processo C-167/07: Recurso interposto em 29 de Março de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

19

2007/C 117/32

Processo C-175/07, Processo C-176/07, Processo C-177/07, Processo C-178/07, Processo C-179/07, Processo C-180/07, Processo C-181/07, Processo C-182/07, Processo C-183/07, Processo C-184/07: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 2 de Abril de 2007 — 1. S.A. SAFBA/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 2. S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 3. SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 4. SA Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 5. Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 6. S.A. des Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 7. Cristal Union/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 8. S.A. Lesaffre Frères/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 9. Société Vermendoise Industries/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 10. S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

19

2007/C 117/33

Processo C-192/07: Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

20

2007/C 117/34

Processo C-199/07: Acção intentada em 12 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

20

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 117/35

Processo T-75/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — Ahmed Hamdi/Conselho da União Europeia

22

2007/C 117/36

Processo T-76/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia

22

2007/C 117/37

Processo T-81/07: Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — K.G. Holding (em estado de falência)/Comissão

23

2007/C 117/38

Processo T-82/07: Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq (em estado de falência)/Comissão das Comunidades Europeias

24

2007/C 117/39

Processo T-83/07: Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq Reïntegratie (em estado de falência)/Comissão

25

2007/C 117/40

Processo T-84/07: Recurso interposto em 13 de Março de 2007 — Mineral and Chemical Company Eurochem/Conselho

26

2007/C 117/41

Processo T-85/07: Recurso interposto em 20 de Março de 2007 — Gabel Industria Tessile/IHMI-Creaciones Garel (GABEL)

26

2007/C 117/42

Processo T-86/07: Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Deichmann-Schuhe/IHMI — Design for Woman (DEITECH)

27

2007/C 117/43

Processo T-87/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Scil Proteins/IHMI — Indena (affilene)

27

2007/C 117/44

Processo T-88/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Fabryka Samochodów Osobowych/Comissão

28

2007/C 117/45

Processo T-89/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — VIP Car Solutions/Parlamento

29

2007/C 117/46

Processo T-90/07 P: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Março de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão das Comunidades Europeias

29

2007/C 117/47

Processo T-91/07: Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — WWF-UK/Conselho

30

2007/C 117/48

Processo T-92/07 P: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 por Jacques Frankin e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-3/06, Frankin e o./Comissão

31

2007/C 117/49

Processo T-93/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão

31

2007/C 117/50

Processo T-94/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — EREF/Comissão

31

2007/C 117/51

Processo T-95/07: Recurso interposto em 30 de Março de 2007 — Aventis Pharma/IHMI — Altana Pharma (PRAZOL)

32

2007/C 117/52

Processo T-96/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Telecom Italia Media S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

32

2007/C 117/53

Processo T-99/07 P: Recurso interposto em 29 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão

34

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 117/54

Processo F-17/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Pouzol/Tribunal de Contas

35

2007/C 117/55

Processo F-23/07: Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — M/EMEA

35

2007/C 117/56

Processo F-24/07: Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — Lafleur-Tighe/Comissão

36

2007/C 117/57

Processo F-25/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Thomas Bleser/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

36

2007/C 117/58

Processo F-26/07: Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento

37

2007/C 117/59

Processo F-27/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Sundholm/Comissão

37

2007/C 117/60

Processo F-29/07: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Quadu/Parlamento

37

2007/C 117/61

Processo F-30/07: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Noworyta/Parlamento

38

2007/C 117/62

Processo F-31/07: Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Putterie-de-Beukelaer/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/1 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/1

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(2007/C 117/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 95 de 28.4.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 82 de 14.4.2007

JO C 69 de 24.3.2007

JO C 56 de 10.3.2007

JO C 42 de 24.2.2007

JO C 20 de 27.1.2007

JO C 331 de 30.12.2006

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/2 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/2

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Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Franco Campoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 29 de Novembro de 2006 no processo T-135/05, Campoli/Comissão

(Processo C-71/07 P)

(2007/C 117/02)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Franco Campoli (representantes: G. Vandersanden, L. Levi, S. Rodrigues, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris, D. Martin, agentes), Conselho da União Europeia (M. Arpio, I. Šulce, agentes)

Pedidos do recorrente

| — | anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE, de 29 de Novembro de 2006, no processo T-135/05; |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE, de 29 de Novembro de 2006, no processo T-135/05;

| — | consequentemente, declaração de procedência dos pedidos do recorrente apresentados em primeira instância, alterados à luz da inadmissibilidade dos pedidos do recorrente relativos ao abono de lar e ao abono escolar e, portanto






  — | anulação da decisão da AIPN, de 13 de Dezembro de 2004, que rejeitou a sua reclamação, adoptada em conjunto com, por um lado, a decisão da AIPN contestada na referida reclamação e que alterou em 1 de Maio o coeficiente de correcção aplicável à sua aposentação, bem como, por outro, as suas fichas de remuneração da pensão, na medida aplicam esta última decisão a partir do mês de Maio de 2004; |
| --- | --- | --- |

—

consequentemente, declaração de procedência dos pedidos do recorrente apresentados em primeira instância, alterados à luz da inadmissibilidade dos pedidos do recorrente relativos ao abono de lar e ao abono escolar e, portanto

—

anulação da decisão da AIPN, de 13 de Dezembro de 2004, que rejeitou a sua reclamação, adoptada em conjunto com, por um lado, a decisão da AIPN contestada na referida reclamação e que alterou em 1 de Maio o coeficiente de correcção aplicável à sua aposentação, bem como, por outro, as suas fichas de remuneração da pensão, na medida aplicam esta última decisão a partir do mês de Maio de 2004;

| — | condenação da recorrida na totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida na totalidade das despesas;

| — | condenar a recorrente na totalidade das despesas efectuadas em primeira instância e em sede de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente na totalidade das despesas efectuadas em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca vários argumentos em apoio do seu único fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e à violação do dever de fundamentação que compete ao juiz comunitário.

Em primeiro lugar, o referido princípio foi violado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que o legislador pode alterar o Estatuto, definindo condições mais desfavoráveis que o regime em vigor, desde que preveja um período transitório com uma duração suficiente. A existência de um período de transição e a apreciação do carácter suficiente da sua duração são, com efeito, elementos estranhos à apreciação da legalidade de uma medida nova à luz do princípio da igualdade de tratamento, cujo respeito postula a verificação, pelo juiz, da falta de diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente ao objectivo prosseguido pelo legislador comunitário. Ora, no presente caso, o acórdão recorrido não definiu o objectivo prosseguido pelas novas regras relativas à fixação dos coeficientes de correcção nem, a fortiori, apreciou se existe uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente a esse objectivo. O recorrente acrescenta que um coeficiente de correcção estabelecido ao nível do custo de vida médio de um país é, de resto, susceptível de violar simultaneamente o objectivo da manutenção do poder de compra dos aposentados e o da sua liberdade de circulação e de residência, dado que os aposentados residentes na capital de um país ou noutras cidades ou regiões caras desse país terão um poder de compra mais fraco que os aposentados que estabelecerem a sua residência fora dessa capital ou dessas cidades ou regiões.

Através do seu segundo argumento, a recorrente sustenta de seguida que, contrariamente ao declarado no acórdão recorrido, o novo regime das reformas toma efectivamente por referência o custo de vida em Bruxelas, de forma que os rendimentos dos aposentados que residem na Bélgica são fixados tendo unicamente em conta o custo de vida na capital desse Estado-Membro, ao passo que os rendimentos dos aposentados que residem na capital de outros Estados-Membros são definidos por um coeficiente de correcção que tem em conta o custo de vida médio em todo o país. Além disso, o recorrente contesta a declaração do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a legalidade de um acto regulamentar comunitário não pode depender da forma como esse acto é aplicado na prática, dado que as medidas de execução desse acto estão estreitamente ligadas ao próprio acto, e invoca uma violação do direito de defesa, bem como ao princípio da igualdade das partes perante o tribunal comunitário, na medida em que só teve conhecimento das medidas de execução do novo regime de pensões após o encerramento da fase escrita do processo.

Através do seu último argumento, o recorrente contesta por último a alegação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual ele não tem interesse em agir, nos termos do artigo 241.o CE, ao referir-se à vantagem concedida aos aposentados que residem num Estado-Membro «pouco caro». Com efeito, ao denunciar o tratamento diferenciado reservado aos aposentados que residem num Estado-Membro «pouco caro», em comparação com os aposentados que residem num Estado-Membro «caro», critica, com efeito, a violação do princípio da equivalência do poder de compra e pretende, dessa mesma forma, pôr em causa o regime das pensões resultante do novo estatuto e das suas medidas transitórias.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/3 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo

(Processo C-78/07)

(2007/C 117/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrentes: Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia

Recorrido: Domenico Valvo.

Questões prejudiciais

A indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) n.o 2328/91 (na redacção do Regulamento (CEE) n.o 3669/93) e no Regulamento (CEE) n.o 950/97 (1) do Conselho, de 20 de Maio de 1997 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, pode ser recusada ao titular da uma exploração agrícola quando este receba também uma pensão, em especial uma pensão de reforma antecipada?

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(1)  JO L 142, p. 1.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/3 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgeicht Bonn (Alemanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Andrea Eaccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V.

(Processo C-94/07)

(2007/C 117/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgeicht Bonn

Partes no processo principal

Recorrente: Andrea Eaccanelli

Recorrida: Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V.

Questões prejudiciais

| 1) | O demandante deve ser considerado trabalhador assalariado, na acepção do conceito comunitário de trabalhador assalariado, quando não lhe é exigido que preste mais trabalho que os doutorandos com um contrato de trabalho BAT (Bundesangestelltentarifvertrag, convenção colectiva federal relativa aos empregados do sector público) a tempo parcial? |
| --- | --- |

1)

O demandante deve ser considerado trabalhador assalariado, na acepção do conceito comunitário de trabalhador assalariado, quando não lhe é exigido que preste mais trabalho que os doutorandos com um contrato de trabalho BAT (Bundesangestelltentarifvertrag, convenção colectiva federal relativa aos empregados do sector público) a tempo parcial?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 7.o do Regulamento CEE n.o 1612/68 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que só não haveria discriminação se tivesse sido concedido ao demandante, pelo menos, o direito de escolher entre um contrato de trabalho e uma bolsa de estudo antes de iniciar o seu doutoramento junto da demandada? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 7.o do Regulamento CEE n.o 1612/68 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que só não haveria discriminação se tivesse sido concedido ao demandante, pelo menos, o direito de escolher entre um contrato de trabalho e uma bolsa de estudo antes de iniciar o seu doutoramento junto da demandada?

| 3) | No caso de a segunda questão dever ser respondida no sentido de que teria sido necessário conceder ao demandante a possibilidade de celebrar um contrato de trabalho, coloca-se a seguinte questão:
  Quais as consequências jurídicas de uma eventual discriminação em razão da nacionalidade? |
| --- | --- |

3)

No caso de a segunda questão dever ser respondida no sentido de que teria sido necessário conceder ao demandante a possibilidade de celebrar um contrato de trabalho, coloca-se a seguinte questão:

Quais as consequências jurídicas de uma eventual discriminação em razão da nacionalidade?

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(1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/4 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

(Processo C-95/07)

(2007/C 117/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale

Partes no processo principal

Recorrente: Ecotrade spa

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Génova 3

Questões prejudiciais

| 1) | a interpretação correcta dos artigos 17.o, 21.o, n.o 1 e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a uma norma nacional (no caso concreto, o artigo 19.o do D.P.R. n.o 633, de 26 de Outubro de 1972) que subordina o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado, devido por um sujeito passivo no exercício da sua actividade empresarial, ao cumprimento de um prazo (de dois anos), punindo a sua não observância com a caducidade do mencionado direito? Em especial, no que diz respeito aos casos em que a sujeição da aquisição de bens ou serviços a IVA resulte da aplicação do mecanismo do reverse charge, que permite à administração exigir o pagamento do imposto beneficiando de um prazo (de quatro anos, nos termos do artigo 57.o do D.P.R 633/72) superior ao previsto a favor do empresário para a sua dedução, a qual, ao invés, caducou devido ao termo do prazo? |
| --- | --- |

1)

a interpretação correcta dos artigos 17.o, 21.o, n.o 1 e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a uma norma nacional (no caso concreto, o artigo 19.o do D.P.R. n.o 633, de 26 de Outubro de 1972) que subordina o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado, devido por um sujeito passivo no exercício da sua actividade empresarial, ao cumprimento de um prazo (de dois anos), punindo a sua não observância com a caducidade do mencionado direito? Em especial, no que diz respeito aos casos em que a sujeição da aquisição de bens ou serviços a IVA resulte da aplicação do mecanismo do reverse charge, que permite à administração exigir o pagamento do imposto beneficiando de um prazo (de quatro anos, nos termos do artigo 57.o do D.P.R 633/72) superior ao previsto a favor do empresário para a sua dedução, a qual, ao invés, caducou devido ao termo do prazo?

| 2) | a interpretação correcta do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, opõe-se a uma norma nacional que, ao regulamentar as «formalidades »referidas nesse artigo através do mecanismo do reverse charge, que é regido pelas disposições conjugadas do artigo 17.o, n.o 3, e dos artigos 23.o e 25.o do D.P.R. 633/72, impõe (em prejuízo exclusivo do contribuinte) o cumprimento de um prazo — como o previsto no artigo 19.o do D.P.R. 633/72 — para o exercício do direito à dedução estabelecido pelo artigo 17.o da mesma directiva? |
| --- | --- |

2)

a interpretação correcta do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, opõe-se a uma norma nacional que, ao regulamentar as «formalidades »referidas nesse artigo através do mecanismo do reverse charge, que é regido pelas disposições conjugadas do artigo 17.o, n.o 3, e dos artigos 23.o e 25.o do D.P.R. 633/72, impõe (em prejuízo exclusivo do contribuinte) o cumprimento de um prazo — como o previsto no artigo 19.o do D.P.R. 633/72 — para o exercício do direito à dedução estabelecido pelo artigo 17.o da mesma directiva?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/4 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

(Processo C-96/07)

(2007/C 117/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale (Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Ecotrade spa

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

Questões prejudiciais

| 1) | A interpretação correcta dos artigos 17.o, 21.o, n.o 1 e 22.o da Sexta Directiva n.o 77/388 CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a uma norma nacional (no caso concreto, o artigo 19.o do D.P.R. n.o 633, de 26 de Outubro de 1972) que subordina o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado, devido por um sujeito passivo no exercício da sua actividade empresarial, ao cumprimento de um prazo (de dois anos), punindo a sua não observância com a caducidade do mencionado direito? Em especial, no que diz respeito aos casos em que a sujeição da aquisição de bens ou serviços a IVA resulte da aplicação do mecanismo do reverse charge, que permite à administração exigir o pagamento do imposto beneficiando de um prazo (de quatro anos, nos termos do artigo 57.o do D.P.R 633/72) superior ao previsto a favor do empresário para a sua dedução, a qual, ao invés, caducou devido ao termo do prazo? |
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1)

A interpretação correcta dos artigos 17.o, 21.o, n.o 1 e 22.o da Sexta Directiva n.o 77/388 CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a uma norma nacional (no caso concreto, o artigo 19.o do D.P.R. n.o 633, de 26 de Outubro de 1972) que subordina o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado, devido por um sujeito passivo no exercício da sua actividade empresarial, ao cumprimento de um prazo (de dois anos), punindo a sua não observância com a caducidade do mencionado direito? Em especial, no que diz respeito aos casos em que a sujeição da aquisição de bens ou serviços a IVA resulte da aplicação do mecanismo do reverse charge, que permite à administração exigir o pagamento do imposto beneficiando de um prazo (de quatro anos, nos termos do artigo 57.o do D.P.R 633/72) superior ao previsto a favor do empresário para a sua dedução, a qual, ao invés, caducou devido ao termo do prazo?

| 2) | A interpretação correcta do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, opõe-se a uma norma nacional que, ao regulamentar as «formalidades »referidas nesse artigo através do mecanismo do reverse charge, que é regido pelas disposições conjugadas do artigo 17.o, n.o 3, e dos artigos 23.o e 25.o do D.P.R. 633/72, impõe (em prejuízo exclusivo do contribuinte) o cumprimento de um prazo — como o previsto no artigo 19.o do D.P.R. 633/72 — para o exercício do direito à dedução estabelecido pelo artigo 17.o da mesma directiva? |
| --- | --- |

2)

A interpretação correcta do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, opõe-se a uma norma nacional que, ao regulamentar as «formalidades »referidas nesse artigo através do mecanismo do reverse charge, que é regido pelas disposições conjugadas do artigo 17.o, n.o 3, e dos artigos 23.o e 25.o do D.P.R. 633/72, impõe (em prejuízo exclusivo do contribuinte) o cumprimento de um prazo — como o previsto no artigo 19.o do D.P.R. 633/72 — para o exercício do direito à dedução estabelecido pelo artigo 17.o da mesma directiva?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/5 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/5

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Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-112/07)

(2007/C 117/07)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. De Persio e Condou-Durande, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, ou não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, ou não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Directiva 2004/80/CE terminou a 1 de Janeiro de 2006, com excepção do artigo 12.o, n.o2, da mesma, para o qual a data fixada foi 1 de Julho de 2005

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(1)  JO L 261, p. 15.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/5 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/5

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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 por Selex Sistemi Integrati S.p.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 12 de Dezembro de 2006, no processo T-155/04, Selex Sistemi Integrati S.p.A/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-113/07)

(2007/C 117/08)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Selex Sistemi Integrati S.p.A. (representantes: F. Sciaudone R. Sciaudone e D. Fioretti, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Eurocontrol-Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Dezembro de 2006, no processo T-155/04, e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre o mérito à luz das indicações a fornecer pelo Tribunal de Justiça |
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—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Dezembro de 2006, no processo T-155/04, e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre o mérito à luz das indicações a fornecer pelo Tribunal de Justiça

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo T-155/04. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo T-155/04.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca uma série de erros jurídicos, tanto em sede processual, como de mérito.

Quanto aos erros jurídicos em sede processual

No que se refere aos erros de direito em sede processual cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância, a recorrente alega:

| — | a violação do artigo 116.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por ter autorizado o Eurocontrol a receber comunicações dos actos do processo e a apresentar observações escritas; |
| --- | --- |

—

a violação do artigo 116.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por ter autorizado o Eurocontrol a receber comunicações dos actos do processo e a apresentar observações escritas;

| — | a violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por desvirtuação dos factos em que assenta a decisão de declarar inadmissíveis os novos fundamentos apresentados pela recorrente; |
| --- | --- |

—

a violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por desvirtuação dos factos em que assenta a decisão de declarar inadmissíveis os novos fundamentos apresentados pela recorrente;

| — | a violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter considerado a conduta da Comissão relativamente a factos em que baseia a decisão de declarar inadmissíveis os novos fundamentos apresentados pela recorrente; |
| --- | --- |

—

a violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter considerado a conduta da Comissão relativamente a factos em que baseia a decisão de declarar inadmissíveis os novos fundamentos apresentados pela recorrente;

| — | a violação do artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não se ter pronunciado sobre o pedido de diligências de instrução. |
| --- | --- |

—

a violação do artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não se ter pronunciado sobre o pedido de diligências de instrução.

Quanto aos erros jurídicos em sede de mérito

No que se refere aos erros jurídicos quanto à aplicabilidade do artigo 82.o CE à actividade de assistência às administrações nacionais desenvolvida pelo Eurocontrol, a recorrente alega:

| — | o desvirtuamento do conteúdo da decisão controvertida; |
| --- | --- |

—

o desvirtuamento do conteúdo da decisão controvertida;

| — | contradição na fundamentação, por não ter anulado a decisão controvertida não obstante o acolhimento do primeiro fundamento de recurso; |
| --- | --- |

—

contradição na fundamentação, por não ter anulado a decisão controvertida não obstante o acolhimento do primeiro fundamento de recurso;

| — | contradição na fundamentação, por o Tribunal de Primeira Instância ter substituído a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação na decisão controvertida; |
| --- | --- |

—

contradição na fundamentação, por o Tribunal de Primeira Instância ter substituído a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação na decisão controvertida;

| — | a violação da jurisprudência comunitária consolidada em matéria de limites à fiscalização jurisdicional; |
| --- | --- |

—

a violação da jurisprudência comunitária consolidada em matéria de limites à fiscalização jurisdicional;

| — | manifesto erro de apreciação quanto à infracção do artigo 82.o CE. |
| --- | --- |

—

manifesto erro de apreciação quanto à infracção do artigo 82.o CE.

No que se refere aos erros jurídicos quanto à aplicabilidade do artigo 82.oCE à actividade de normalização desenvolvida pelo Eurocontrol, a recorrente alega:

| — | uma desvirtuação do conteúdo da decisão controvertida; |
| --- | --- |

—

uma desvirtuação do conteúdo da decisão controvertida;

| — | adopção de um conceito de actividade económica contrário ao elaborado pela jurisprudência comunitária; |
| --- | --- |

—

adopção de um conceito de actividade económica contrário ao elaborado pela jurisprudência comunitária;

| — | interpretação e aplicação incorrecta da jurisprudência comunitária em matéria de prestações de assistência social; |
| --- | --- |

—

interpretação e aplicação incorrecta da jurisprudência comunitária em matéria de prestações de assistência social;

| — | violação do dever de apresentar uma fundamentação suficiente. |
| --- | --- |

—

violação do dever de apresentar uma fundamentação suficiente.

No que toca aos erros jurídicos quanto à aplicabilidade do artigo 82.o CE à actividade de investigação e desenvolvimento (em especial, aquisição de protótipos e regime da propriedade intelectual) desenvolvida pelo Eurocontrol, a recorrente alega:

| — | manifesto desvirtuamento da decisão controvertida; |
| --- | --- |

—

manifesto desvirtuamento da decisão controvertida;

| — | adopção de um conceito de actividade económica contrário ao elaborado pela jurisprudência comunitária; |
| --- | --- |

—

adopção de um conceito de actividade económica contrário ao elaborado pela jurisprudência comunitária;

| — | distorção e desvirtuamento dos elementos da prova carreados pela recorrente quanto à natureza económica da gestão do regime de propriedade intelectual do Eurocontrol. |
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—

distorção e desvirtuamento dos elementos da prova carreados pela recorrente quanto à natureza económica da gestão do regime de propriedade intelectual do Eurocontrol.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/6 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 27 de Fevereiro de 2007 — Container Service Thyorsten Sperzel GmbH/Land Hessen

(Processo C-119/07)

(2007/C 117/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: Container Service Thyorsten Sperzel GmbH

Recorrido: Land Hessen

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), deve ser interpretado no sentido de que, no cálculo das despesas administrativas de execução do processo de notificação e de fiscalização, além das despesas efectivamente resultantes do acto administrativo, pode ser também tida em conta a importância do acto administrativo para o notificador como destinatário deste?
  No caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativamente à primeira questão: |
| --- | --- |

1)

O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), deve ser interpretado no sentido de que, no cálculo das despesas administrativas de execução do processo de notificação e de fiscalização, além das despesas efectivamente resultantes do acto administrativo, pode ser também tida em conta a importância do acto administrativo para o notificador como destinatário deste?

No caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativamente à primeira questão:

| 2) | O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que as despesas administrativas de execução do processo de notificação e de fiscalização ainda podem ser consideradas adequadas quando, no âmbito do cálculo das despesas administrativas, o item «valor da importância do acto administrativo para o notificador »é muito superior (no presente caso, vinte vezes superior) às despesas administrativas efectivamente incorridas? |
| --- | --- |

2)

O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que as despesas administrativas de execução do processo de notificação e de fiscalização ainda podem ser consideradas adequadas quando, no âmbito do cálculo das despesas administrativas, o item «valor da importância do acto administrativo para o notificador »é muito superior (no presente caso, vinte vezes superior) às despesas administrativas efectivamente incorridas?

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(1)  JO L 30, p. 1.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/7 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/7

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Recurso interposto em 2 de Março de 2007 pelo Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG/Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-264/02

(Processo C-125/07 P)

(2007/C 117/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (representante: F. Montag, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação parcial do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-264/02 interposto contra a Decisão da recorrida C (2002) 2091 final, de 11 de Junho de 2002, num procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, declarando nula a decisão da recorrida atrás referenciada, na medida em que aplica uma coima ao recorrente. |
| --- | --- |

—

Anulação parcial do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-264/02 interposto contra a Decisão da recorrida C (2002) 2091 final, de 11 de Junho de 2002, num procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, declarando nula a decisão da recorrida atrás referenciada, na medida em que aplica uma coima ao recorrente.

| — | Subsidiariamente, reduzir proporcionadamente a coima aplicada ao recorrente no artigo 3.o da decisão da recorrida C (2002) 2091 final, de 11 de Junho de 2002, num procedimento nos termos do artigo 81.odo Tratado CE; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, reduzir proporcionadamente a coima aplicada ao recorrente no artigo 3.o da decisão da recorrida C (2002) 2091 final, de 11 de Junho de 2002, num procedimento nos termos do artigo 81.odo Tratado CE;

| — | Ainda mais subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância referido no primeiro travessão e remeter o processo a esse Tribunal; |
| --- | --- |

—

Ainda mais subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância referido no primeiro travessão e remeter o processo a esse Tribunal;

| — | Em qualquer caso, condenar a recorrida nas custas do processo. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, condenar a recorrida nas custas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O recorrente alega que o acórdão impugnado ignorou o alcance do princípio do contraditório. O recorrente não foi ouvido validamente pela Comissão relativamente à imputação das partes de mercado do sector das «Sparkasse »na Áustria. O Tribunal de Primeira Instância assumiu incorrectamente no seu acórdão que a indicação feita pela recorrida na sua acusação de que o recorrente é a instituição central do sector das «Sparkasse »[caixas económicas] era suficiente para garantir os direitos de defesa do recorrente. Pelo contrário, a recorrida devia também ter indicado ao recorrente quais as consequências que pretendia retirar dessa circunstância. |
| --- | --- |

1.

O recorrente alega que o acórdão impugnado ignorou o alcance do princípio do contraditório. O recorrente não foi ouvido validamente pela Comissão relativamente à imputação das partes de mercado do sector das «Sparkasse »na Áustria. O Tribunal de Primeira Instância assumiu incorrectamente no seu acórdão que a indicação feita pela recorrida na sua acusação de que o recorrente é a instituição central do sector das «Sparkasse »[caixas económicas] era suficiente para garantir os direitos de defesa do recorrente. Pelo contrário, a recorrida devia também ter indicado ao recorrente quais as consequências que pretendia retirar dessa circunstância.

| 2. | De um ponto de vista jurídico-substantivo, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância ignorou que a decisão da recorrida:






  a) | Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, por ter imputado ao recorrente a conduta do GiroCredit relativamente a um período anterior à sua aquisição pelo recorrente. Pelo contrário, as condutas do GiroCredit relativamente a este período deveriam ser imputadas ao grupo Bank Austria, porquanto (i) era este que controlava o GiroCredit e exerceu influência na sua participação no clube Lombard (ii) tomou parte no acordo do clube Lombard através de outro grupo de sociedades e (iii) ainda existia juridicamente no momento da decisão. |
| --- | --- | --- |

2.

De um ponto de vista jurídico-substantivo, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância ignorou que a decisão da recorrida:

a)

Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, por ter imputado ao recorrente a conduta do GiroCredit relativamente a um período anterior à sua aquisição pelo recorrente. Pelo contrário, as condutas do GiroCredit relativamente a este período deveriam ser imputadas ao grupo Bank Austria, porquanto (i) era este que controlava o GiroCredit e exerceu influência na sua participação no clube Lombard (ii) tomou parte no acordo do clube Lombard através de outro grupo de sociedades e (iii) ainda existia juridicamente no momento da decisão.

| b) | Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, porque foram imputados ao recorrente as partes de mercado das Sparkassen, que, no momento da infracção (1995 — Junho de 1998), eram jurídica e economicamente independentes. Não existe fundamento legal para a imputação do sector das Sparkassen ao recorrido. Além disso, não se verificavam os pressupostos dos fundamentos jurídicos invocados pelo Tribunal de Primeira Instância e pela recorrida. |
| --- | --- |

b)

Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, porque foram imputados ao recorrente as partes de mercado das Sparkassen, que, no momento da infracção (1995 — Junho de 1998), eram jurídica e economicamente independentes. Não existe fundamento legal para a imputação do sector das Sparkassen ao recorrido. Além disso, não se verificavam os pressupostos dos fundamentos jurídicos invocados pelo Tribunal de Primeira Instância e pela recorrida.

| c) | Violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, porque a imputação do sector das Sparkassen ao recorrente significou, em última análise, uma imputação da conduta das Sparkassen, que eram jurídica e economicamente independentes, sem terem sido observados os requisitos restritivos que o Tribunal de Justiça impõe para a imputação de comportamentos de terceiros. |
| --- | --- |

c)

Violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, porque a imputação do sector das Sparkassen ao recorrente significou, em última análise, uma imputação da conduta das Sparkassen, que eram jurídica e economicamente independentes, sem terem sido observados os requisitos restritivos que o Tribunal de Justiça impõe para a imputação de comportamentos de terceiros.

| d) | Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, porque a coima não podia ser aplicada ao recorrente com base na imputação ilegal do comportamento do GiroCredit e do sector das Sparkassen, ou, em qualquer caso, foi fixada num montante demasiado elevado. |
| --- | --- |

d)

Violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, porque a coima não podia ser aplicada ao recorrente com base na imputação ilegal do comportamento do GiroCredit e do sector das Sparkassen, ou, em qualquer caso, foi fixada num montante demasiado elevado.

| e) | Violou igualmente o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, mesmo que a imputação do sector das Sparkassen ao recorrente fosse legal, o que não se concede, porque, de qualquer forma, a imputação da totalidade do sector das Sparkassen ao recorrente era ilegal, porquanto foi aplicada ao Bank Austria e à Erste österreichische Sparkasse — Bank AG uma coima separada, de forma que as partes de mercado destes bancos não podiam ser consideradas no âmbito da aplicação da coima ao recorrente — pela segunda vez e, assim, em duplicado. |
| --- | --- |

e)

Violou igualmente o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962, mesmo que a imputação do sector das Sparkassen ao recorrente fosse legal, o que não se concede, porque, de qualquer forma, a imputação da totalidade do sector das Sparkassen ao recorrente era ilegal, porquanto foi aplicada ao Bank Austria e à Erste österreichische Sparkasse — Bank AG uma coima separada, de forma que as partes de mercado destes bancos não podiam ser consideradas no âmbito da aplicação da coima ao recorrente — pela segunda vez e, assim, em duplicado.

| f) | Violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, porquanto os acordos do clube Lombard não tiveram como consequência qualquer afectação «sensível »do comércio entre os Estados-Membros, de forma que o artigo 81.o, n.o 1, CE, não podia ser aplicado neste caso concreto. |
| --- | --- |

f)

Violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, porquanto os acordos do clube Lombard não tiveram como consequência qualquer afectação «sensível »do comércio entre os Estados-Membros, de forma que o artigo 81.o, n.o 1, CE, não podia ser aplicado neste caso concreto.

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(1)  JO L C 331, p. 29.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/8 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa (República Checa) em 26 de Fevereiro de 2007 — Reisebüro Bühler GmbH/Dom. info e.K., Sebastian Dieterle

(Processo C-126/07)

(2007/C 117/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa

Partes no processo principal

Queixosa: Reisebüro Bühler GmbH

Demandada: Dom. info e.K., Sebastian Dieterle

Questões prejudiciais

| 1) | O Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa (Tribunal Arbitral Checo), competente para litígios sobre nomes do domínio .eu, instituído com base no Regulamento (CE) n.o 874/2004 (1), tem competência para submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do segundo parágrafo do artigo 234.o CE? |
| --- | --- |

1)

O Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa (Tribunal Arbitral Checo), competente para litígios sobre nomes do domínio .eu, instituído com base no Regulamento (CE) n.o 874/2004 (1), tem competência para submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do segundo parágrafo do artigo 234.o CE?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Com base na faculdade prevista no artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 874/2004, podem ser aprovadas regras de resolução alternativa de conflitos (regras PARL) segundo as quais um demandado pode não apenas defender-se, invocando a improcedência do pedido do queixoso, mas também pedir a declaração da existência de litigância de má-fé e de abuso do processo [capítulo B 12 h) das regras PARL]? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Com base na faculdade prevista no artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 874/2004, podem ser aprovadas regras de resolução alternativa de conflitos (regras PARL) segundo as quais um demandado pode não apenas defender-se, invocando a improcedência do pedido do queixoso, mas também pedir a declaração da existência de litigância de má-fé e de abuso do processo [capítulo B 12 h) das regras PARL]?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão:
  Um painel de um tribunal arbitral pode conhecer desse pedido de declaração com base noutras regras do direito comunitário ou em princípios gerais do direito comunitário decorrentes das tradições constitucionais dos Estados-Membros? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

Um painel de um tribunal arbitral pode conhecer desse pedido de declaração com base noutras regras do direito comunitário ou em princípios gerais do direito comunitário decorrentes das tradições constitucionais dos Estados-Membros?

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(1)  JO L 162, p. 40.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/8 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'Etat (França) em 5 de Março de 2007 — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor/Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado

(Processo C-127/07)

(2007/C 117/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'Etat

Partes no processo principal

Recorrentes: Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor

Recorridos: Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado

Questão prejudicial

A Directiva [2003/87/CE] de 13 de Outubro de 2003 (1) é válida à luz do princípio da igualdade, na medida em que a mesma estabelece que o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa é aplicável às instalações do sector siderúrgico, sem nela incluir as indústrias do alumínio e do plástico?

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/8 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Angelo Molinari/Agenzia Entrate Ufficio Latina

(Processo C-128/07)

(2007/C 117/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Latina

Partes no processo principal

Recorrente: Angelo Molinari

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Latina

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres? |
| --- | --- |

1)

Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres?

| 2) | No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho? |
| --- | --- |

2)

No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho?

| 3) | Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma? |
| --- | --- |

3)

Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma?

| 4) | A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)? |
| --- | --- |

4)

A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)?

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(1)  Colect. 2005, p. I-7453.

(2)  JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.

(3)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/9 |
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C 117/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Giovanni Galeota/Agenzia Entrate Ufficio Latina

(Processo C-129/07)

(2007/C 117/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Latina

Partes no processo principal

Recorrente: Giovanni Galeota

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Latina

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres? |
| --- | --- |

1)

Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres?

| 2) | No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho? |
| --- | --- |

2)

No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho?

| 3) | Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma? |
| --- | --- |

3)

Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma?

| 4) | A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)? |
| --- | --- |

4)

A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)?

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(1)  Colect. 2005, p. I-7453.

(2)  JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.

(3)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Salvatore Barbagallo/Agenzia Entrate Ufficio Latina

(Processo C-130/07)

(2007/C 117/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Latina

Partes no processo principal

Recorrente: Salvatore Barbagallo

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Latina

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres? |
| --- | --- |

1)

Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres?

| 2) | No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho? |
| --- | --- |

2)

No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho?

| 3) | Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma? |
| --- | --- |

3)

Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma?

| 4) | A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)? |
| --- | --- |

4)

A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)?

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(1)  Colect. 2005, p. I-7453.

(2)  JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.

(3)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.

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C 117/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Michele Ciampi/Agenzia Entrate Ufficio Latina

(Processo C-131/07)

(2007/C 117/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Latina

Partes no processo principal

Recorrente: Michele Ciampi

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Latina

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres? |
| --- | --- |

1)

Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres?

| 2) | No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho? |
| --- | --- |

2)

No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho?

| 3) | Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma? |
| --- | --- |

3)

Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma?

| 4) | A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)? |
| --- | --- |

4)

A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)?

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(1)  Colect. 2005, p. I-7453.

(2)  JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.

(3)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/10 |
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26.5.2007

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C 117/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de Março de 2007 — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV

(Processo C-132/07)

(2007/C 117/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel Brussel

Partes no processo principal

Demandantes: Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV

Demandada: Andacon NV

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1891/04 (1) deve ser interpretado no sentido de que é proibido ao serviço aduaneiro competente ou à estância aduaneira competente realizarem a comunicação prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1383/03 (2) ou autorizarem a realização da inspecção prevista no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03 se o pedido de intervenção apresentado antes de 1 de Julho de 2004 não tiver sido completado pela declaração referida no artigo 6.o do Regulamento n.o 1383/03? Ou seja, a declaração em causa constitui um requisito formal para que o pedido de intervenção possa continuar a produzir efeitos? |
| --- | --- |

1.

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1891/04 (1) deve ser interpretado no sentido de que é proibido ao serviço aduaneiro competente ou à estância aduaneira competente realizarem a comunicação prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1383/03 (2) ou autorizarem a realização da inspecção prevista no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03 se o pedido de intervenção apresentado antes de 1 de Julho de 2004 não tiver sido completado pela declaração referida no artigo 6.o do Regulamento n.o 1383/03? Ou seja, a declaração em causa constitui um requisito formal para que o pedido de intervenção possa continuar a produzir efeitos?

| 2. | O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1383/03 deve ser interpretado no sentido de que permitia às autoridades aduaneiras de Antuérpia fornecer ao titular da marca seis amostras das mercadorias para determinar se se tratava de mercadorias de contrafacção, entendendo-se, para o efeito, que tal notificação de uma amostra não se equipara à inspecção profunda prevista no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03, em que é permitido controlar minuciosamente a origem e a proveniência das mercadorias, ou à análise técnica profunda de uma amostra recolhida, prevista no artigo 9.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03? Em caso afirmativo, tal fornecimento de amostras deveria realizar-se no prazo referido no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento, de três dias úteis? |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1383/03 deve ser interpretado no sentido de que permitia às autoridades aduaneiras de Antuérpia fornecer ao titular da marca seis amostras das mercadorias para determinar se se tratava de mercadorias de contrafacção, entendendo-se, para o efeito, que tal notificação de uma amostra não se equipara à inspecção profunda prevista no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03, em que é permitido controlar minuciosamente a origem e a proveniência das mercadorias, ou à análise técnica profunda de uma amostra recolhida, prevista no artigo 9.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03? Em caso afirmativo, tal fornecimento de amostras deveria realizar-se no prazo referido no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento, de três dias úteis?

| 3. | O Regulamento n.o 1383/03 opõe-se a que os funcionários aduaneiros belgas forneçam informações obtidas no âmbito da execução do regulamento, fora dos canais previstos no regulamento — designadamente no seu artigo 9.o, n.os 2 e 3, primeiro parágrafo —, por exemplo no âmbito da inquirição de testemunhas ou da apresentação de documentos ordenadas por tribunais belgas? |
| --- | --- |

3.

O Regulamento n.o 1383/03 opõe-se a que os funcionários aduaneiros belgas forneçam informações obtidas no âmbito da execução do regulamento, fora dos canais previstos no regulamento — designadamente no seu artigo 9.o, n.os 2 e 3, primeiro parágrafo —, por exemplo no âmbito da inquirição de testemunhas ou da apresentação de documentos ordenadas por tribunais belgas?

| 4. | O Regulamento n.o 1383/03 opõe-se a que a informação obtida em aplicação dos artigos 4.o, n.o 2 (v. questão n.o 2) e 9.o, n.os 2 e 3, diferente da referida no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, ou em execução da audição de testemunhas ou da apresentação de documentos ordenada por um órgão jurisdicional belga (v. questão n.o 3), seja utilizada no âmbito de um procedimento que não tem por objectivo verificar a existência de contrafacção de mercadorias, por exemplo no âmbito de um procedimento de combate à importação paralela? |
| --- | --- |

4.

O Regulamento n.o 1383/03 opõe-se a que a informação obtida em aplicação dos artigos 4.o, n.o 2 (v. questão n.o 2) e 9.o, n.os 2 e 3, diferente da referida no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, ou em execução da audição de testemunhas ou da apresentação de documentos ordenada por um órgão jurisdicional belga (v. questão n.o 3), seja utilizada no âmbito de um procedimento que não tem por objectivo verificar a existência de contrafacção de mercadorias, por exemplo no âmbito de um procedimento de combate à importação paralela?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos.

(2)  JO L 196, p. 7, de 2.8.2003.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/11

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Recurso interposto em 6 de Março de 2006 por Raiffeisen Zentralbank Österreich AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-259/02

(Processo C-133/07 P)

(2007/C 117/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (representantes: S. Völcker e G. Terhorst, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006, proferido nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), na medida em que nega provimento ao recurso interposto pela Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (a seguir, «RZB»); |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006, proferido nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), na medida em que nega provimento ao recurso interposto pela Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (a seguir, «RZB»);

| — | anulação do artigo 3.o da decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 [C(2002) 2091 final], na medida em que respeita à RZB; |
| --- | --- |

—

anulação do artigo 3.o da decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 [C(2002) 2091 final], na medida em que respeita à RZB;

| — | a título subsidiário, a redução, segundo o livre critério do Tribunal de Justiça, da coima aplicada à RZB no artigo 3.o da decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, a redução, segundo o livre critério do Tribunal de Justiça, da coima aplicada à RZB no artigo 3.o da decisão recorrida;

| — | condenação da Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 81.o CE ao admitir que a Comissão pode inferir da mera extensão das reuniões bancárias ao território de um Estado-Membro a susceptibilidade de prejudicar o comércio intracomunitário.

O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma qualificação jurídica errada das reuniões bancárias como infracções «muito graves »na acepção das Orientações para o cálculo das coimas. Aplicou erradamente os critérios da gravidade da infracção referidos nas orientações (natureza da infracção, efeitos concretos no mercado, dimensão do mercado geográfico relevante), não teve em conta a selectividade das medidas punitivas da Comissão, e, por fim, não efectuou a apreciação global de todos os pontos de vista que ele próprio exigiu.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao imputar à RZB as quotas de mercado da totalidade do sector das Raiffeisen. Ao agir desta forma, o Tribunal de Primeira Instância restringiu incorrectamente o seu critério de análise apenas a tratamentos desiguais «manifestos »com outros bancos. Não existia uma base jurídica necessária para uma imputação total.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurídico na valoração da cooperação da RZB. Aplicou o critério da «mais valia significativa »violando o princípio da irretroactividade, ignorou o carácter voluntário dos diversos contributos da RZB para efeitos de cooperação, partiu indevidamente de uma inversão do ónus da prova em relação ao valor da cooperação, rejeitou de forma inadmissível a apresentação conjunta dos factos como forma inútil de cooperação e não considerou, erradamente, como contributo para a cooperação o reconhecimento pela RZB da finalidade anticoncorrencial dos acordos.

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(1)  JO C 331, p. 29.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/12 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/12

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Recurso interposto em 6 de Março de 2007 pelo Bank Austria Creditanstalt AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-260/02

(Processo C-135/07 P)

(2007/C 117/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bank Austria Creditanstalt AG (representantes: Dres. C. Zschocke e J. Beninca, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação, total ou parcial, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), no processo T-260/02; |
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—

anulação, total ou parcial, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), no processo T-260/02;

| — | anulação da Decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571, na parte que diz respeito à Bank Austria Creditanstalt AG (a seguir «BA-CA»); |
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—

anulação da Decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571, na parte que diz respeito à Bank Austria Creditanstalt AG (a seguir «BA-CA»);

| — | a título subsidiário, redução adequada da coima aplicada à BA-CA na decisão controvertida da Comissão; |
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—

a título subsidiário, redução adequada da coima aplicada à BA-CA na decisão controvertida da Comissão;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006. A recorrente invoca várias lacunas na fundamentação, erros de direito e erros processuais.

A recorrente alega que o acórdão recorrido confirmou incompreensivelmente a tese da Comissão segundo a qual as mesas redondas interbancárias tinham tido efeitos económicos negativos. Na opinião da recorrente, o acórdão recorrido viola os princípios aplicáveis em matéria de provas ao interpretar de forma errada as exigências aplicáveis aos pareceres económicos para a prova da falta de efeitos económicos. Com base no parecer apresentado não se deviam ter tido em conta efeitos económicos na fixação da coima.

A recorrente critica o facto de o acórdão recorrido não ter tido em conta as exigências estabelecidas pelos Tribunais comunitários para a necessidade de uma redução da coima com base em factos que justificam essa redução. Devido a este erro de direito, o acórdão recorrido não corrigiu o erro de apreciação em que a Comissão incorreu pelo facto de não ter tido em conta a participação de autoridades públicas nas mesas redondas nem o carácter público destas para reduzir a coima.

Através do seu terceiro fundamento, a recorrente invoca a existência de lacunas na fundamentação, violações do princípio da igualdade de tratamento, bem como outros erros de direito e vícios processuais do acórdão recorrido relacionados com a apreciação, por parte da Comissão, da sua cooperação.

A recorrente colaborou desde o início com a Comissão na determinação dos factos. Em particular, apresentou uma ampla exposição sobre as mesas redondas numa fase inicial do processo, bem como numerosos documentos, a cuja apresentação não estava obrigada e que, de acordo com a determinação dos factos realizada pelo Tribunal de Primeira Instância, foram utilizados pela Comissão na decisão controvertida. Além disso, a recorrente apresentou, na sua resposta à comunicação de acusações, uma exposição dos factos que, igualmente de acordo com as conclusões do acórdão recorrido, também podiam ter sido utilizados pela Comissão para a decisão controvertida.

O acórdão recorrido — tal como a decisão controvertida — não concedeu qualquer redução da coima por esta ampla, útil e comprovada cooperação da recorrente. Isto constitui uma aplicação errada da comunicação sobre a cooperação, o que viola o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da confiança legítima. Além disso, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da recorrente a ser ouvida, através suas considerações sobre o montante da coima que foi aplicada à recorrente, relativamente ao qual esta não se pode pronunciar anteriormente.

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(1)  JO C 331, p. 29.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/13 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/13

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Acção intentada em 7 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-136/07)

(2007/C 117/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva do Conselho 89/48/CEE (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e da Directiva 92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CE, no que respeita ao acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

—

declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva do Conselho 89/48/CEE (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e da Directiva 92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CE, no que respeita ao acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo.

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | A Directiva 89/48/CEE, é aplicável ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha dado que






  — | o conjunto de diplomas, licenças e qualificações requeridos para exercer a profissão de «controlador de tráfego aéreo »em Espanha é um «diploma »na acepção da Directiva 89/48/CEE; |
| --- | --- | --- |

1)

A Directiva 89/48/CEE, é aplicável ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha dado que

—

o conjunto de diplomas, licenças e qualificações requeridos para exercer a profissão de «controlador de tráfego aéreo »em Espanha é um «diploma »na acepção da Directiva 89/48/CEE;

| — | a profissão de controlador de tráfego aéreo é uma «profissão regulamentada »em Espanha na acepção da Directiva 89/48/CEE. |
| --- | --- |

—

a profissão de controlador de tráfego aéreo é uma «profissão regulamentada »em Espanha na acepção da Directiva 89/48/CEE.

| 2) | Apesar disso, o Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE relativamente à profissão de controlador de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

2)

Apesar disso, o Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE relativamente à profissão de controlador de tráfego aéreo.

| 3) | A Comissão considera que o Reino de Espanha também não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/51/CEE, dado que






  — | a Directiva 92/51/CEE é aplicável à profissão de controlador de tráfego aéreo; e |
| --- | --- | --- |

3)

A Comissão considera que o Reino de Espanha também não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/51/CEE, dado que

—

a Directiva 92/51/CEE é aplicável à profissão de controlador de tráfego aéreo; e

| — | o Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para transpor a Directiva 92/51/CEE relativamente à profissão de controlador de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

—

o Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para transpor a Directiva 92/51/CEE relativamente à profissão de controlador de tráfego aéreo.

| 4) | A Directiva 2006/23/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, estabelece um sistema de reconhecimento mútuo das licenças de controlador de tráfego aéreo emitidas nos termos da referida directiva. Não obstante, o prazo fixado aos Estados-Membros para dar cumprimento à referida directiva não expira antes de 17 de Maio de 2008. Por conseguinte, até essa data as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE continuam a ser aplicáveis relativamente ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha. |
| --- | --- |

4)

A Directiva 2006/23/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, estabelece um sistema de reconhecimento mútuo das licenças de controlador de tráfego aéreo emitidas nos termos da referida directiva. Não obstante, o prazo fixado aos Estados-Membros para dar cumprimento à referida directiva não expira antes de 17 de Maio de 2008. Por conseguinte, até essa data as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE continuam a ser aplicáveis relativamente ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha.

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(1)  JO L 19, p. 16.

(2)  JO L 209, p. 25.

(3)  JO L 114, p. 22.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/13 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/13

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Recurso interposto em 8 de Março de 2007 pela Österreichischen Volksbanken-AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativo ao processo T-271/02

(Processo C-137/07 P)

(2007/C 117/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Österreichische Volksbanken-AG (representantes: Ablasser-Neuhuber, R. Bierwagen e F. Neumayr, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| 1. | Anular os n.os 2 e 4 do acórdão da primeira instância de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1) e






  a. | anular nos termos dos pedidos 1 e 3 da recorrente e no que a esta diz respeito, a Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-1, relativo a carteis, que foi objecto do litígio, e subsidiariamente reduzir a coima que lhe foi fixada, de acordo com o terceiro pedido da recorrente, ou |
| --- | --- | --- |

1.

Anular os n.os 2 e 4 do acórdão da primeira instância de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1) e

a.

anular nos termos dos pedidos 1 e 3 da recorrente e no que a esta diz respeito, a Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-1, relativo a carteis, que foi objecto do litígio, e subsidiariamente reduzir a coima que lhe foi fixada, de acordo com o terceiro pedido da recorrente, ou

| b. | a título mais subsidiário, para o caso de o litígio não estar em condições de ser resolvido, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que seja realizado um novo exame e proferida nova decisão. |
| --- | --- |

b.

a título mais subsidiário, para o caso de o litígio não estar em condições de ser resolvido, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que seja realizado um novo exame e proferida nova decisão.

| 2. | Condenar a Comissão nas despesas do processo, e, subsidiariamente, para o caso da remessa do processo, reservar ao Tribunal de Primeira Instância a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a Comissão nas despesas do processo, e, subsidiariamente, para o caso da remessa do processo, reservar ao Tribunal de Primeira Instância a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente fundamenta o seu recurso contra o referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância do seguinte modo.

| | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o critério da aptidão dos acordos ou práticas das empresas para afectar o comércio entre os Estados-Membros, tendo-o ainda aplicado erradamente ao presente caso. No seu acórdão relativizou erradamente o significado do critério dos efeitos da compartimentação do mercado: não estão claras as razões pelas quais o Tribunal de Primeira Instância entendeu não atribuir a esse critério pelo menos um forte efeito indicativo no que respeita à verificação de uma afectação do comércio intracomunitário. O Tribunal é ainda acusado de ter procedido a uma análise global do efeito transfronteiriço das reuniões, em vez de investigar separadamente os possíveis efeitos de cada reunião da rede Lombard sobre o comércio entre os Estados-Membros. Uma interpretação extensiva do artigo 81.o, n.o 1, CE, segundo a qual um cartel que abranja todo o território de um Estado-Membro é adequado, pela sua própria natureza, a compartimentar o mercado e a afectar o comércio intracomunitário ou segundo a qual, em qualquer caso, existe uma forte presunção nesse sentido, não é compatível com a ratio legis desta disposição do direito comunitário. |
| --- | --- |

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o critério da aptidão dos acordos ou práticas das empresas para afectar o comércio entre os Estados-Membros, tendo-o ainda aplicado erradamente ao presente caso. No seu acórdão relativizou erradamente o significado do critério dos efeitos da compartimentação do mercado: não estão claras as razões pelas quais o Tribunal de Primeira Instância entendeu não atribuir a esse critério pelo menos um forte efeito indicativo no que respeita à verificação de uma afectação do comércio intracomunitário. O Tribunal é ainda acusado de ter procedido a uma análise global do efeito transfronteiriço das reuniões, em vez de investigar separadamente os possíveis efeitos de cada reunião da rede Lombard sobre o comércio entre os Estados-Membros. Uma interpretação extensiva do artigo 81.o, n.o 1, CE, segundo a qual um cartel que abranja todo o território de um Estado-Membro é adequado, pela sua própria natureza, a compartimentar o mercado e a afectar o comércio intracomunitário ou segundo a qual, em qualquer caso, existe uma forte presunção nesse sentido, não é compatível com a ratio legis desta disposição do direito comunitário.

| | Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não aplicou à atribuição das quotas do mercado dos bancos descentralizados ao instituto cimeiro os pressupostos estabelecidos pela Comissão e pela jurisprudência relativamente à atribuição do volume de negócios. Não teve assim em conta que, tanto no que respeita à atribuição dos volumes de negócios como no que respeita à atribuição das quotas do mercado, se está, no presente caso, perante a mesma questão de fundo, a saber, a determinação da coima aplicável. Não há qualquer razão evidente para que questões análogas como a da atribuição do volume de negócios e a da atribuição das quotas de mercado devam ser decididas de acordo com critérios diferentes. Mesmo que se parta do princípio de que a atribuição das quotas de mercado dos bancos descentralizados ao instituto cimeiro podia ter-se verificado de acordo com um critério diferente do da atribuição do volume de negócios, o critério concretamente escolhido pelo Tribunal de Primeira Instância é erróneo e ilegal. |
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Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não aplicou à atribuição das quotas do mercado dos bancos descentralizados ao instituto cimeiro os pressupostos estabelecidos pela Comissão e pela jurisprudência relativamente à atribuição do volume de negócios. Não teve assim em conta que, tanto no que respeita à atribuição dos volumes de negócios como no que respeita à atribuição das quotas do mercado, se está, no presente caso, perante a mesma questão de fundo, a saber, a determinação da coima aplicável. Não há qualquer razão evidente para que questões análogas como a da atribuição do volume de negócios e a da atribuição das quotas de mercado devam ser decididas de acordo com critérios diferentes. Mesmo que se parta do princípio de que a atribuição das quotas de mercado dos bancos descentralizados ao instituto cimeiro podia ter-se verificado de acordo com um critério diferente do da atribuição do volume de negócios, o critério concretamente escolhido pelo Tribunal de Primeira Instância é erróneo e ilegal.

| | O Tribunal de Primeira Instância rejeitou indevidamente as acusações da recorrente relativas à não aceitação de circunstâncias atenuantes. Em particular, não teve suficientemente em conta, na sua análise jurídica, que à recorrente correspondia uma função subordinada no âmbito global do cartel, e que não teriam sido necessárias medidas coercivas para efectuar a investigação, uma vez que ela cooperou voluntariamente com a Comissão. A recorrente tem uma quota de mercado muito pequena, não foi convidada pelos outros bancos para o círculo restrito e participou num número claramente menor de reuniões. Parte destes argumentos, apresentados pela recorrente no sentido da aceitação de circunstâncias atenuantes, não foi de todo tida em consideração. Nem a Comissão nem o Tribunal de Primeira Instância cumpriram o dever de examinar as circunstâncias alegadas e de as apreciarem sem incorrer em erro de direito. |
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O Tribunal de Primeira Instância rejeitou indevidamente as acusações da recorrente relativas à não aceitação de circunstâncias atenuantes. Em particular, não teve suficientemente em conta, na sua análise jurídica, que à recorrente correspondia uma função subordinada no âmbito global do cartel, e que não teriam sido necessárias medidas coercivas para efectuar a investigação, uma vez que ela cooperou voluntariamente com a Comissão. A recorrente tem uma quota de mercado muito pequena, não foi convidada pelos outros bancos para o círculo restrito e participou num número claramente menor de reuniões. Parte destes argumentos, apresentados pela recorrente no sentido da aceitação de circunstâncias atenuantes, não foi de todo tida em consideração. Nem a Comissão nem o Tribunal de Primeira Instância cumpriram o dever de examinar as circunstâncias alegadas e de as apreciarem sem incorrer em erro de direito.

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(1)  JO C 331, p. 29.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/14 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de Março de 2007 — Balgische Staat/N.V. Cobelfret

(Processo C-138/07)

(2007/C 117/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Balgische Staat

Recorrido: N.V. Cobelfret

Questões prejudiciais

«O regime vigente na Bélgica para os rendimentos tributados a título definitivo, nos termos do qual os dividendos relevantes são, numa primeira operação, adicionados à matéria colectável da sociedade-mãe e numa operação posterior, por força do artigo 205.o, n.o 2, da WIB, o montante dos dividendos recebidos só é deduzido (em 95 %) à matéria colectável da sociedade-mãe se esta tiver obtido lucros tributáveis, é compatível com o artigo 4.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho (1), de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), tendo em conta que a referida limitação da dedução dos rendimentos tributados a título definitivo leva a que uma sociedade-mãe suporte, num exercício posterior, o imposto sobre os dividendos recebidos se, no exercício em que os recebeu, não tiver obtido nenhuns lucros tributáveis ou estes não forem suficientes, ou pelo menos leva a que os prejuízos fiscais do exercício em questão se esgotem indevidamente, deixando por isso de ser transitáveis até ao montante dos dividendos recebidos, os quais, no caso de inexistência de prejuízos fiscais, teriam ficado isentos de imposto em 95 %?»

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(1)  JO L 225, p. 6.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/15 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 12 de Março de 2007 — Hecht-Pharma GmbH/Staatliche Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg

(Processo C-140/07)

(2007/C 117/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Hecht-Pharma GmbH

Recorrido: Staatliche Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg

Interveniente: Vertreterin des Bundesinteresses no Bundesverwaltungsgericht

Questões prejudiciais

| 1) | A regra aplicável em caso dúvida, prevista no artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), na sua versão resultante da Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 (2), significa que a Directiva 2001/83/CE deve ser aplicada a um produto que pode ser classificado como medicamento mas cuja qualidade de medicamento não foi declarada de modo conclusivo? Que grau de probabilidade e, por conseguinte, que grau de certeza é necessário para, se for o caso, justificar a aplicação da Directiva 2001/83/CE? |
| --- | --- |

1)

A regra aplicável em caso dúvida, prevista no artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), na sua versão resultante da Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 (2), significa que a Directiva 2001/83/CE deve ser aplicada a um produto que pode ser classificado como medicamento mas cuja qualidade de medicamento não foi declarada de modo conclusivo? Que grau de probabilidade e, por conseguinte, que grau de certeza é necessário para, se for o caso, justificar a aplicação da Directiva 2001/83/CE?

| 2) | Um produto que não seja um medicamento «por apresentação», pode ser considerado um medicamento «por função »na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE, na versão resultante da Directiva 2004/27/CE, pelo facto de conter uma substância que, em determinada dosagem, pode provocar mudanças fisiológicas mas cuja dosagem no produto em causa, numa utilização conforme à recomendada, é inferior à dose necessária para produzir tais efeitos? Esta questão refere-se à característica da «[acção] farmacológica »ou à característica de «modificar as funções fisiológicas no homem»? |
| --- | --- |

2)

Um produto que não seja um medicamento «por apresentação», pode ser considerado um medicamento «por função »na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE, na versão resultante da Directiva 2004/27/CE, pelo facto de conter uma substância que, em determinada dosagem, pode provocar mudanças fisiológicas mas cuja dosagem no produto em causa, numa utilização conforme à recomendada, é inferior à dose necessária para produzir tais efeitos? Esta questão refere-se à característica da «[acção] farmacológica »ou à característica de «modificar as funções fisiológicas no homem»?

| 3) | Continuam a revestir importância na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sequência da nova definição de medicamento resultante da Directiva 2004/27/CE, para fins de classificação como medicamento, para além das propriedades farmacológicas, os critérios considerados pertinentes, ou seja, «os seus modos de utilização, a amplitude da sua difusão, o conhecimento que dele tenham os consumidores e os riscos que a sua utilização possa originar »(acórdão de 9 de Junho de 2005, C-211/03, Colect., p. I-5141, n.o 51)? |
| --- | --- |

3)

Continuam a revestir importância na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sequência da nova definição de medicamento resultante da Directiva 2004/27/CE, para fins de classificação como medicamento, para além das propriedades farmacológicas, os critérios considerados pertinentes, ou seja, «os seus modos de utilização, a amplitude da sua difusão, o conhecimento que dele tenham os consumidores e os riscos que a sua utilização possa originar »(acórdão de 9 de Junho de 2005, C-211/03, Colect., p. I-5141, n.o 51)?

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(1)  JO L 311, p. 67.

(2)  JO L 136, p. 34.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/15 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/15

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Acção intentada em 9 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-141/07)

(2007/C 117/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, ao submeter nos § 14, n.os 5 e 6, da Apothekengesetz, o contrato de abastecimento de medicamentos a requisitos cumulativos que impossibilitam na prática o abastecimento de um hospital com medicamentos pelas farmácias de outros Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Declarar que a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, ao submeter nos § 14, n.os 5 e 6, da Apothekengesetz, o contrato de abastecimento de medicamentos a requisitos cumulativos que impossibilitam na prática o abastecimento de um hospital com medicamentos pelas farmácias de outros Estados-Membros

| — | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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—

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 28.o proibe todas as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente entre os Estados-Membros. Toda a regulamentação do comércio dos Estados-Membros que seja susceptível de constituir um obstáculo directo ou indirecto, efectivo ou potencial ao comércio intracomunitário deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa. O facto de, no estado actual do direito comunitário, as regras relativas à venda de medicamentos estarem apenas harmonizadas em alguns domínios parciais não isenta os Estados-Membros do seu dever de cumprirem as disposições sobre a livre circulação de mercadorias.

Nos termos do artigo 14 da Apothekengesetz alemã (Lei das farmácias alemã) os hospitais alemães podem abastecer-se de medicamentos através de uma farmácia externa, em vez de estabelecerem uma farmácia própria. No entanto, nesta disposição são impostos ao contrato de abastecimento de medicamentos requisitos cumulativos que impossibilitam na prática o abastecimento regular de um hospital em medicamentos pelas farmácias de outros Estados-Membros, na medida em que só as farmácias situadas nas proximidades do hospital a ser abastecido podem cumprir determinados elementos do contrato.

Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça as disposições nacionais que restringem ou proíbem determinadas modalidades de venda não são abrangidas pelo artigo 28.o CE quando estiverem preenchidos dois requisitos: em primeiro lugar, as disposições em causa devem aplicar-se a todos os operadores económicos interessados que exercem a sua actividade em território nacional e, em segundo lugar, devem afectar da mesma forma, de facto e de direito, a venda dos produtos nacionais e dos produtos de outros Estados-Membros. No entanto, no presente caso, apenas está preenchido o primeiro requisito, uma vez que, através da exigência legal de observância de todos os elementos contratuais por parte de um só fornecedor, os produtos nacionais e estrangeiros não são afectados da mesma forma, tanto juridicamente como na prática. O acesso ao mercado para produtos provenientes de outros Estados-Membros é mais prejudicado por esta regulamentação do que o de produtos nacionais. A este respeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é irrelevante que também as farmácias nacionais não situadas nas proximidades do hospital sejam confrontadas com os mesmos problemas. Uma medida estatal também pode ser qualificada como restritiva do comércio entre os Estados-Membros designadamente quando não beneficia todos os produtos nacionais e prejudica não apenas produtos importados mas também produtos nacionais.

As restrições da circulação intracomunitária de mercadorias podem ser justificadas por razões imperativas do interesse público, em particular por exigências de segurança pública ou de protecção da saúde pública. Neste caso, as regulamentações nacionais em causa devem ser adequadas, necessárias e proporcionadas. No caso em apreço, a reunião de todos os elementos contratuais referidos imposta por lei não é necessária por motivos de protecção da saúde. Pelo contrário, uma farmácia situada a uma maior distância do hospital a ser abastecido e estabelecida noutro Estado-Membro deve poder efectuar o fornecimento regular de medicamentos.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/16 |
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26.5.2007

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C 117/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de Março de 2007 — Firma A.O.B. Reuter & Co/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-143/07)

(2007/C 117/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Firma A.O.B. Reuter & Co

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Questão prejudicial

Só as informações falsas fornecidas pelo exportador na declaração de exportação é que são punidas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1) ou o mero desrespeito dos pressupostos materiais do direito à restituição pode ser sujeito a uma sanção?

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(1)  JO L 351, p. 1.

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C 117/16

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Recurso interposto em 13 de Março de 2007 por K-Swiss, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 14 de Dezembro de 2006 no processo T-14/06 P, K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-144/07 P)

(2007/C 117/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: K-Swiss, Inc. (representante: H. E. Hübner, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que ao declarar inadmissível o seu recurso por extemporaneidade, o Tribunal de Primeira Instância violou as regras 61, 62 e 68 do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1)

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(1)  JO 1995 L 303, p. 1.

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C 117/17

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Acção intentada em 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-150/07)

(2007/C 117/27)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e M. Afonso, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar verificado que, ao recusar pagar à Comissão juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de recursos próprios no âmbito do regime ATA, e ao não modificar a sua prática nacional em matéria de lançamento na contabilidade dos recursos próprios no âmbito do referido regime, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, e 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1552/89 (1). |
| --- | --- |

—

Declarar verificado que, ao recusar pagar à Comissão juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de recursos próprios no âmbito do regime ATA, e ao não modificar a sua prática nacional em matéria de lançamento na contabilidade dos recursos próprios no âmbito do referido regime, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, e 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1552/89 (1).

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 21 de Fevereiro de 1992, data do apuramento oficioso dos montantes das dívidas aduaneiras em causa, estes montantes não tinham sido formalmente contestados, nem pelos devedores nem pela associação garante, e o pagamento de tais dívidas estava garantido nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção ATA. Por conseguinte, estavam reunidas as condições para o lançamento na contabilidade A dos direitos apurados.

Os montantes em questão deviam ter sido lançados na contabilidade A e postos à disposição do orçamento comunitário nos prazos previstos pelo Regulamento n.o 1552/89. Na medida em que as autoridades portuguesas lançaram com atraso estes montantes na conta a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1552/89, são devidos juros de mora calculados nos termos do artigo 11.o deste regulamento e, após 31 de Maio de 2000, do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 (2). Além disso, as autoridades portuguesas deveriam ter adaptado a sua prática nacional à regulamentação comunitária ao tratarem qualquer caso semelhante ocorrido no âmbito da Convenção ATA.

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(1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).

(2)  Regulamento (CE,Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 19 de Março de 2007 — Theologos-Grigorios Chatsithanasis/Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ)

(Processo C-151/07)

(2007/C 117/28)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Simvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Theologos-Grigorios Chatsithanasis

Recorridos: Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ)

Questão prejudicial

Quando um cidadão de um Estado-Membro, que invoca um título abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEΕ do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209), pede às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que lhe permitam o acesso a uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento ou ao exercício dessa profissão, as referidas autoridades podem, ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Directiva 92/51, interpretados à luz dos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, indeferir o pedido do interessado (excluindo assim completamente a possibilidade de acesso a essa profissão ou de exercício desta no Estado-Membro de acolhimento), baseando-se unicamente no facto de o referido título ter sido emitido pela autoridade do Estado-Membro de proveniência, mas no termo de estudos realizados, na maior parte, no Estado-Membro de acolhimento num estabelecimento que, apesar de operar livremente no Estado-Membro de acolhimento, não é reconhecido nesse Estado como estabelecimento de ensino por força de uma disposição geral da sua legislação?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 22 de Março de 2007 — Jacqueline Förster/IB-Groep

(Processo C-158/07)

(2007/C 117/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Jacqueline Förster

Recorrido: IB-Groep

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 (1) também abrange o estudante que foi residir para os Países Baixos principalmente por razões de estudos e que, inicialmente, exerceu uma actividade profissional reduzida, à margem dos seus estudos, a qual entretanto cessou? |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 (1) também abrange o estudante que foi residir para os Países Baixos principalmente por razões de estudos e que, inicialmente, exerceu uma actividade profissional reduzida, à margem dos seus estudos, a qual entretanto cessou?

| 2. | A Directiva 93/96 (2) opõe-se a que o estudante referido na questão 1 invoque utilmente o artigo 12.o CE tendo em vista o financiamento integral dos estudos? |
| --- | --- |

2.

A Directiva 93/96 (2) opõe-se a que o estudante referido na questão 1 invoque utilmente o artigo 12.o CE tendo em vista o financiamento integral dos estudos?

| 3. | a. | A regra de que um cidadão da União economicamente não activo só pode invocar o artigo 12.o CE desde que tenha residido legalmente no Estado-Membro de acolhimento durante um certo período, ou quando disponha de uma autorização de residência, também se aplica às ajudas destinadas a cobrir as despesas de subsistência dos estudantes? |
| --- | --- | --- |

3.

a.

A regra de que um cidadão da União economicamente não activo só pode invocar o artigo 12.o CE desde que tenha residido legalmente no Estado-Membro de acolhimento durante um certo período, ou quando disponha de uma autorização de residência, também se aplica às ajudas destinadas a cobrir as despesas de subsistência dos estudantes?

| b. | Em caso de resposta afirmativa, é lícito, durante esse período, um requisito de duração da estadia que só é imposto aos nacionais de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento? |
| --- | --- |

b.

Em caso de resposta afirmativa, é lícito, durante esse período, um requisito de duração da estadia que só é imposto aos nacionais de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento?

| c. | Em caso de resposta afirmativa, a aplicação de um requisito de duração da estadia de cinco anos está em conformidade com o artigo 12.o CE? |
| --- | --- |

c.

Em caso de resposta afirmativa, a aplicação de um requisito de duração da estadia de cinco anos está em conformidade com o artigo 12.o CE?

| d. | Em caso de resposta negativa, que requisito de duração da estadia é considerado lícito? |
| --- | --- |

d.

Em caso de resposta negativa, que requisito de duração da estadia é considerado lícito?

| 4. | Em casos específicos, se factores diferentes da duração da estadia apontarem para um grau significativo de integração na sociedade do Estado-Membro de acolhimento, deverá ser adoptado um período mais curto de residência legal? |
| --- | --- |

4.

Em casos específicos, se factores diferentes da duração da estadia apontarem para um grau significativo de integração na sociedade do Estado-Membro de acolhimento, deverá ser adoptado um período mais curto de residência legal?

| 5. | Se, por força de um acórdão do Tribunal de Justiça, o artigo 12.o CE conferir aos interessados, com força retroactiva, mais direitos do que anteriormente se pensava, poderão ser impostas condições justificadas a estes direitos relativamente a períodos no passado, se estas condições foram publicadas logo após a prolação do acórdão? |
| --- | --- |

5.

Se, por força de um acórdão do Tribunal de Justiça, o artigo 12.o CE conferir aos interessados, com força retroactiva, mais direitos do que anteriormente se pensava, poderão ser impostas condições justificadas a estes direitos relativamente a períodos no passado, se estas condições foram publicadas logo após a prolação do acórdão?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24; EE 05 F1 p. 93).

(2)  Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317, p. 59).

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C 117/18

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Acção intentada em 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-159/07)

(2007/C 117/30)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e P. Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/23/CE (1) da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/23/CE (1) da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Setembro de 2005.

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(1)  JO L 62, p. 14.

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C 117/19

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Recurso interposto em 29 de Março de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-167/07)

(2007/C 117/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação pelo Tribunal de Justiça do Regulamento (CE) n.o 41/2007 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e |
| --- | --- |

—

Anulação pelo Tribunal de Justiça do Regulamento (CE) n.o 41/2007 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e

| — | condenação do Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1)   Violação do princípio da não discriminação:

Segundo o Reino de Espanha, na medida em que o regulamento impugnado não atribui à Espanha quotas nas águas comunitárias do Mar do Norte, viola o princípio da não discriminação, dado que, após o termo do período transitório previsto no Acto de Adesão, é reconhecido aos outros Estados-Membros o direito de acesso a essas águas e aos seus recursos, ao passo que ao Reino de Espanha só é reconhecido o direito de acesso às águas.

2)   Interpretação errada do Acto de Adesão de Espanha:

Ao regulamentar o período transitório de Espanha no domínio das pescas, o Acto de Adesão não faz qualquer distinção entre o acesso às águas e o acesso aos recursos. Além disso, as disposições do Acto de Adesão devem ser interpretadas de acordo com o seu contexto e a sua finalidade.

3)   Violação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento 2371/2002 (2):

Verifica-se uma violação da referida disposição na medida em que não foram distribuídas a Espanha quotas que constituem novas possibilidades de pesca e que foram repartidas pela primeira vez após ter expirado o período transitório previsto no Acto de Adesão.

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(1)  JO 2007, L 15, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).

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C 117/19

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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 2 de Abril de 2007 — 1. S.A. SAFBA/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 2. S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 3. SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 4. SA Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 5. Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 6. S.A. des Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 7. Cristal Union/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 8. S.A. Lesaffre Frères/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 9. Société Vermendoise Industries/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 10. S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

(Processo C-175/07 - Processo C-176/07 - Processo C-177/07 - Processo C-178/07 - Processo C-179/07 - Processo C-180/07 - Processo C-181/07 - Processo C-182/07 - Processo C-183/07 - Processo C-184/07)

(2007/C 117/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Nanterre

Partes no processo principal

Recorrentes: S.A. SAFBA (C-175/07), S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein (C-176/07), SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils (C-177/07), SA Sucrerie de Bourgogne (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), S.A. des Sucreries du Marquenterre (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), S.A. Lesaffre Frères (C-182/07), Société Vermendoise Industries (C-183/07), S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes (C-184/07)

Recorridos: Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia (1) é inválido à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a Organização comum de mercado no sector do açúcar (2), e à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, que se excluam das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas em produtos transformados, exportados sem beneficiar de restituição à exportação? |
| --- | --- |

1)

O Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia (1) é inválido à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a Organização comum de mercado no sector do açúcar (2), e à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, que se excluam das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas em produtos transformados, exportados sem beneficiar de restituição à exportação?

| 2) | Na eventualidade de uma resposta negativa a esta questão:
  O Regulamento n.o 1686/2005 (3) é inválido à luz do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho e do princípio da proporcionalidade, na medida em que fixa uma quotização à produção de açúcar que é calculada a partir de uma «perda média »por tonelada exportada que não tem em conta as quantidades exportadas sem restituição, embora estas mesmas quantidades estejam incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar? |
| --- | --- |

2)

Na eventualidade de uma resposta negativa a esta questão:

O Regulamento n.o 1686/2005 (3) é inválido à luz do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho e do princípio da proporcionalidade, na medida em que fixa uma quotização à produção de açúcar que é calculada a partir de uma «perda média »por tonelada exportada que não tem em conta as quantidades exportadas sem restituição, embora estas mesmas quantidades estejam incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50,p. 40).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12).

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Acção intentada em 3 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-192/07)

(2007/C 117/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e W. Bogensberger, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da recorrente

| — | declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), ou, em todo o caso, pelo facto de não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), ou, em todo o caso, pelo facto de não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2003/86/CE terminou em 3 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 251, p. 12.

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C 117/20

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Acção intentada em 12 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-199/07)

(2007/C 117/34)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakià e D. Kukovec)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Helénica, ao acrescentar, na prática, um critério adicional de exclusão automática aos critérios expressamente previstos no artigo 31.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, que prejudica os gabinetes de estudos estrangeiros, e ao não fazer distinção, no concurso em causa, entre critérios de selecção qualitativa e critérios de adjudicação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária relativa aos concursos públicos, em particular dos artigos 4.o, n.o 2, 31.o, n.os 1 e 2, e 34.o, n.o 1, alínea a) da Directiva 93/38/CEE, tal como são interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do princípio do reconhecimento mútuo das qualificações formais que preside ao direito comunitário dos concursos públicos e dos artigos 12.o e 49.o do Tratado; |
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Declaração de que a República Helénica, ao acrescentar, na prática, um critério adicional de exclusão automática aos critérios expressamente previstos no artigo 31.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, que prejudica os gabinetes de estudos estrangeiros, e ao não fazer distinção, no concurso em causa, entre critérios de selecção qualitativa e critérios de adjudicação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária relativa aos concursos públicos, em particular dos artigos 4.o, n.o 2, 31.o, n.os 1 e 2, e 34.o, n.o 1, alínea a) da Directiva 93/38/CEE, tal como são interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do princípio do reconhecimento mútuo das qualificações formais que preside ao direito comunitário dos concursos públicos e dos artigos 12.o e 49.o do Tratado;

| — | Condenação da República Helénica nas despesas. |
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Condenação da República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão recebeu uma denúncia dando conta de infracções no âmbito de um concurso lançado pela sociedade ERGA OSE AE no ano de 2003, que tinha por objecto «estudos de obras de edificação e electromecânicas e de implantação da primeira fase do complexo de estações da planície de Thriásion».

À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a condição de participação dos gabinetes de estudos no concurso, que prevê a respectiva classificação segundo o sistema grego de classes, mais concretamente nas classes «convidados», introduz na prática um critério de exclusão que acresce aos expressamente mencionados no artigo 31.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE e constitui, em certos casos, uma discriminação em desfavor dos gabinetes de estudos estrangeiros, contrária ao artigo 4.o, n.o 2, da mesma Directiva.

A Comissão entende também que a referida condição do anúncio do concurso viola o princípio do reconhecimento mútuo dos títulos, diplomas e outras qualificações formais e os artigos 12.o e 49.o CE.

Além disso, a Comissão entende que o anúncio do concurso controvertido não separa as fases de selecção e de adjudicação e confunde os critérios de selecção com os de adjudicação, violando os artigos 31.o e 34.o da Directiva 93/38/CEE.

Finalmente, a Comissão considera que a revogação da lei anterior, invocada pelas autoridades helénicas, não põe termo à infracção imputada, dado que esta resulta de uma aplicação errada, pelas autoridades gregas, das disposições comunitárias nessa matéria e não de uma transposição incompleta destas para o ordenamento jurídico helénico.

Por consequência, a Comissão entende que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, 31.o, n.os 1 e 2, e 34.o, n.o 1, alínea a) da Directiva 93/38/CEE, do princípio do reconhecimento mútuo das qualificações formais e dos artigos 12.o e 49.o do Tratado.

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(1)  JO L 199, de 19 de Agosto de 1993, p. 84.

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Tribunal de Primeira Instância

| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/22 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/22

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Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — Ahmed Hamdi/Conselho da União Europeia

(Processo T-75/07)

(2007/C 117/35)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ahmed Hamdi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: M. J. G. Uiterwaal, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrente

| — | A Posição Comum 2002/402/PESC (JO 2001 L 344, p. 93), no caso do recorrente foi incorrectamente indicada como fundamento do Regulamento n.o 2001/2580//CE (JO 2001 L 344, p. 70), de modo que este regulamento não é vinculativo para o recorrente; |
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A Posição Comum 2002/402/PESC (JO 2001 L 344, p. 93), no caso do recorrente foi incorrectamente indicada como fundamento do Regulamento n.o 2001/2580//CE (JO 2001 L 344, p. 70), de modo que este regulamento não é vinculativo para o recorrente;

| — | Em alternativa, aquele regulamento deve ser considerado inaplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Em alternativa, aquele regulamento deve ser considerado inaplicável ao recorrente;

| — | Em alternativa, a Decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 379, p. 123) deve ser anulada; |
| --- | --- |

—

Em alternativa, a Decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 379, p. 123) deve ser anulada;

| — | Condenar o Conselho Europeu nas despesas. |
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Condenar o Conselho Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente foi condenado numa pena de prisão após o tribunal nacional ter considerado que o mesmo fazia parte de uma organização terrorista, o Hofstadgroep. O recorrente interpôs recurso da sentença condenatória.

Pela Decisão 2006/1008/CE (1), o Conselho incluiu o recorrente na lista de pessoas e de entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2).

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que quer a decisão quer o regulamento controvertidos foram aprovados com preterição de formalidades essenciais e, designadamente, estão insuficientemente fundamentados. No que se refere ao regulamento, o recorrente alega que o Conselho não fundamentou por que razão esse regulamento era necessário no âmbito do mercado comum. No que diz respeito à decisão, o recorrente alega que carece de fundamentação a razão por que o Conselho considerou que o Regulamento n.o 2580/2001 se aplicava ao recorrente.

O recorrente alega ainda que a decisão controvertida carece da necessária base jurídica. Segundo o recorrente, o Regulamento n.o 2580/2001 viola o Tratado CE, na medida em que foi aplicado ao recorrente. Alega ainda que o regulamento controvertido não dá execução a obrigações decorrentes de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, não existe qualquer ligação entre o recorrente e países terceiros ou outros aspectos da política externa e de segurança da Comunidade, de modo que o segundo pilar não é aplicável à situação do recorrente.

O recorrente alega ainda, neste contexto, que o artigo 308.o CE não constitui fundamento, uma vez que não existe ligação com a realização do mercado comum. Além disso, com o regulamento controvertido não foi prosseguido nenhum fim da União, pelo que a combinação dos artigos 60.o, 301.o e 308.o CE também não constitui um fundamento suficiente.

Por fim, o recorrente alega que a decisão controvertida viola os seus direitos fundamentais, sobretudo o direito ao gozo dos seus bens e o seu direito à vida privada, tal como decorrem, nomeadamente, da Convenção Para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH).

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(1)  2006/1008/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/22 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/22

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Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia

(Processo T-76/07)

(2007/C 117/36)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Nouriddin El Fatmi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: M.J.G. Uiterwaal, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | A Posição Comum 2002/402/PESC (JO 2001 L 344, p. 93), no caso do recorrente, foi incorrectamente indicada como fundamento do Regulamento n.o 2001/2580/CE (JO 2001 L 344, p. 70), de modo que este regulamento não é vinculativo para o recorrente; |
| --- | --- |

—

A Posição Comum 2002/402/PESC (JO 2001 L 344, p. 93), no caso do recorrente, foi incorrectamente indicada como fundamento do Regulamento n.o 2001/2580/CE (JO 2001 L 344, p. 70), de modo que este regulamento não é vinculativo para o recorrente;

| — | Em alternativa, aquele regulamento deve ser considerado inaplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Em alternativa, aquele regulamento deve ser considerado inaplicável ao recorrente;

| — | Em alternativa, anular a Decisão 2006/1008/CE de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 379, p. 123); |
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Em alternativa, anular a Decisão 2006/1008/CE de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 379, p. 123);

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos alegados pelo recorrente são semelhantes aos invocados no processo T-75/07, Hamdi/Conselho, com excepção do último fundamento, que não é alegado pelo recorrente neste processo.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/23 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/23

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Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — K.G. Holding (em estado de falência)/Comissão

(Processo T-81/07)

(2007/C 117/37)

Língua do processo: Neerlandês

Partes

Recorrente: Jan Rudolf Maas, na qualidade de administrador da falência de K.G. Holding N.V. (Roterdão, Países Baixos) (Representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006 proferida no processo C 30/2005; |
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Anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006 proferida no processo C 30/2005;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (1).

A medida aprovada consistia num auxílio à reestruturação que os Países Baixos pretendiam conceder à KG Holding NV através da conversão em capital próprio da sociedade de um empréstimo de emergência anteriormente aprovado e dos juros respectivos. Na decisão impugnada a Comissão declara o auxílio, sob a forma de auxílio à reestruturação, incompatível com o mercado comum.

A Comissão decidiu igualmente que os Países Baixos devem exigir à KG Holding e à sua filial Kliq BV a parte do auxílio concedido a título de empréstimo de emergência, transferido pela KG Holding para a sua fililal Kliq BV, convertido depois em capital próprio, e que os Países Baixos devem registar o seu crédito sobre a KG Holding NV e/ou a Kliq Reïntegratie, na qualidade de credores no processo de falência, junto do administrador da falência.

A recorrente alega em apoio do seu recurso, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu erros de apreciação, pelo que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. Designadamente, a Comissão teria decidido incorrectamente que os Países Baixos registassem no processo de falência junto do administrador da falência o seu crédito sobre a KG Holding e a Kliq Reïntegratie no montante de 35,75 milhões de euros. Alegadamente, não é claro se a Comissão, na decisão impugnada, relativamente à KG Holding, considera que está em causa um auxílio ilegal de 35,75 milhões de euros que têm de ser reembolsados aos Países Baixos ou se está em causa um auxílio de emergência que a Comissão aprovou na decisão impugnada com base no ponto 23, alínea d) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2). Além disso, a Comissão teria alegadamente decidido na sua decisão de 16 de Dezembro de 2003 (3) que este montante seria destinado ao financiamento do despedimento de membros do pessoal e à liquidação dos contratos restantes da Kliq Reïntegratie, e que a Kliq Reïntegratie seria seguidamente liquidada.

A recorrente alega, em segundo lugar, que a Comissão se pronunciou indevidamente sobre o cumprimento da obrigação de entrada relativamente às acções detidas pela KG Holding na Kliq BV através da compensação do dever de entrada com os créditos da KG Holding sobre a Kliq BV a título do contrato de empréstimo. Ora, isto não teria alegadamente sido objecto da decisão de 5 de Agosto de 2005 (4), com a qual foi iniciado o procedimento. A Comissão abusou dos seus poderes e agiu com violação dos direitos de defesa e do direito das recorrentes a serem ouvidas.

Em terceiro lugar, a Comissão, alegadamente, omitiu a demonstração de que o pretenso auxílio era susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ou, em todo o caso, as considerações que teceu a esse respeito estão insuficientemente fundamentadas.

Em quarto lugar, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio no montante de 9,25 milhões de Euros deveria ser exigido pelos Países Baixos à KG Holding e à Kliq BV. Além disso, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio de 35,75 milhões de Euros deve ser exigido pelos Países Baixos à KG Holding e/ou à Kliq Reïntegratie através do registo destes créditos no processo de falência. Devido à falência da KG Holding, da Kliq Reïntegratie e da Kliq BV, o reembolso dos montantes do alegado auxílio continua a ser impossível e, em qualquer caso, tornou-se inútil, no sentido de que a exigência do crédito através do registo no processo de falência das referidas sociedades não é necessário e é até largamente supérfluo para pôr fim ao falseamento da concorrência.

Em quinto lugar, a Comissão, alegadamente, pronunciou-se indevidamente e apreciou de forma juridicamente incorrecta uma facilidade por crédito em conta corrente de 17 milhões de euros que já tinha sido concedida no momento da criação da KG Holding pelos Países Baixos em conformidade com as regras relativas aos auxílios de Estado e que não era objecto da medida investigada na decisão impugnada.

Por fim, a Comissão terá decidido incorrectamente que os Países Baixos devem tomar todas as medidas para recuperarem da KG Holding um montante de 9,25 milhões de Euros, acrescidos dos juros respectivos a contar da data em que as tranches parciais desse montante foram postas à disposição das beneficiárias até à data do efectivo pagamento. Esta exigência é alegadamente contrária às regras nacionais do processo falimentar.

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(1)  JO L 366, p. 40.

(2)  JO 1999 C 288, p. 2.

(3)  Auxílio estatal n.o 510/2003 — auxílio de emergência à Kliq Holding NV (JO 2004 C 33, p. 8).

(4)  Auxílio estatal C 30/2005 (ex N 78/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da KG Holding NV. Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO 2005 C 280, p. 2).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/24 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/24

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Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq (em estado de falência)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-82/07)

(2007/C 117/38)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Jan Rudolf Maas e Cornelis Van den Bergh, na qualidade de administradores da falência de Kliq B.V. (Apeldoorn, Países Baixos) (Representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006 proferida no processo C 30/2005; |
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Anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006 proferida no processo C 30/2005;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (1).

A medida aprovada consistia num auxílio à reestruturação que os Países Baixos pretendiam conceder a KG Holding NV através da reconversão em capital próprio da sociedade de um empréstimo de emergência anteriormente aprovado e dos juros respectivos. Na decisão impugnada a Comissão declara o auxílio, sob a forma de auxílio à reestruturação, incompatível com o mercado comum.

A Comissão decidiu igualmente que os Países Baixos devem exigir à KG Holding e à sua filial Kliq BV a parte do auxílio concedido a título de empréstimo de emergência, transferido pela KG Holding para a sua fililal Kliq BV, convertido depois em capital próprio, e que o s Países Baixos devem registar o seu crédito sobre a KG Holding NV e/ou a Kliq Reïntegratie na qualidade de credores no processo de falência, junto do administrador da falência.

A recorrente alega em apoio do seu recurso, em primeiro lugar, que a Comissão se pronunciou indevidamente sobre o cumprimento da obrigação de entrada relativamente às acções detidas pela KG Holding na Kliq BV através da compensação do dever de entrada com os créditos da KG Holding sobre a Kliq BV a título do contrato de empréstimo. Ora, isto não teria alegadamente sido objecto da decisão de 5 de Agosto de 2005 (2), com a qual foi iniciado o procedimento. A Comissão abusou dos seus poderes e agiu com violação dos direitos de defesa e do direito das recorrentes a serem ouvidas. Em segundo lugar, a Comissão considerou erradamente que a Kliq BV foi beneficiada pelo auxílio estatal no montante de 9,25 de milhões de Euros. A Comissão, erradamente, não levou em conta que o facto de a «conversão do empréstimo em capital próprio »referida nos n.os 43 a 46 da decisão impugnada de forma alguma pode ser imputada ao Estado neerlandês e por isso não pode ser qualificada como auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. A Comissão cometeu assim erros de apreciação da matéria de facto. Segundo a recorrente, a decisão impugnada é incorrecta factual e juridicamente ou então incompreensível e/ou ilegal ou insuficientemente fundamentada e viola os artigos 87.o e/ou 253.o CE.

Em terceiro lugar, a Comissão alegadamente omitiu a demonstração de que o pretenso auxílio era susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ou, em todo o caso, as considerações que teceu a esse respeito estão insuficientemente fundamentadas.

Em quarto lugar, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio no montante de 9,25 milhões de Euros deveria ser exigido pelos Países Baixos à KG Holding e à Kliq BV. Devido à falência da KG Holding, da Kliq Reïntegratie e da Kliq BV o reembolso dos montantes do alegado auxílio continua a ser impossível e, em qualquer caso, tornou-se inútil, no sentido de que a exigência do crédito através do registo no processo de falência das referidas sociedades não é necessário e é até largamente supérfluo para pôr fim ao falseamento da concorrência.

Em quinto lugar, a Comissão terá decidido incorrectamente que o montante a recuperar da KG Holding e da Kliq BV incluía os juros respectivos a contar da data em que as tranches parciais do montante global foram postas à disposição das beneficiárias, até à data do efectivo pagamento. Esta exigência é alegadamente contrária às regras nacionais do processo falimentar.

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(1)  JO L 366, p. 40.

(2)  Auxílio estatal C 30/2005 (ex N 78/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da KG Holding NV. Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/25 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/25

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Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq Reïntegratie (em estado de falência)/Comissão

(Processo T-83/07)

(2007/C 117/39)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dr. Jean Leon Marcel Groenewegen, na qualidade de administrador da falência da sociedade Kliq Reïntegratie B.V. (Amersfoort) (Representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogaddos)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006 proferida no processo C 30/2005; |
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Anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006 proferida no processo C 30/2005;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (1).

A medida aprovada consistia num auxílio à reestruturação que os Países Baixos pretendiam conceder à KG Holding NV através da conversão em capital próprio da sociedade de um empréstimo de emergência anteriormente aprovado e dos juros respectivos. Na decisão impugnada a Comissão declara o auxílio, sob a forma de auxílio à reestruturação, incompatível com o mercado comum.

A Comissão decidiu igualmente que os Países Baixos devem exigir à KG Holding e à sua filial Kliq BV a parte do auxílio concedido a título de empréstimo de emergência, transferido pela KG Holding para a sua fililal Kliq BV, convertido depois em capital próprio, e que o s Países Baixos devem registar o seu crédito sobre a KG Holding NV e/ou a Kliq Reïntegratie na qualidade de credores no processo de falência, junto do administrador da falência.

A recorrente alega em apoio do seu recurso, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu erros de apreciação, pelo que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. Designadamente, a Comissão teria decidido incorrectamente que os Países Baixos registassem no processo de falência junto do administrador da falência o seu crédito sobre a KG Holding e a Kliq Reïntegratie no montante de 35,75 milhões de euros.

A recorrente alega, neste contexto, que o Estado neerlandês não detém qualquer crédito sobre a Kliq Reïntegratie. Além disso, a Kliq Reïntegratie não foi beneficiada por auxílios de Estado e não é como tal considerada pela Comissão na decisão impugnada. Não existe portanto qualquer fundamento para a exigência de restituição ao Estado por parte da Kliq Reïntegratie ou para que lhe seja aplicado em especial o ponto 23, alínea d), das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2).

Também não é claro, alegadamente, se a Comissão, na decisão impugnada, relativamente à KG Holding, considera que está em causa um auxílio ilegal de 35,75 milhões de euros que têm de ser reembolsados aos Países Baixos ou se está em causa um auxílio de emergência que a Comissão aprovou na decisão impugnada com base no ponto 23, alínea d) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3). Além disso, a Comissão teria alegadamente decidido na sua decisão de 16 de Dezembro de 2003 (4) que este montante seria destinado ao financiamento do despedimento de membros do pessoal e à liquidação dos contratos restantes da Kliq Reïntegratie, e que a Kliq Reïntegratie seria seguidamente liquidada.

Em segundo lugar, a Comissão, alegadamente, omitiu a demonstração de que o pretenso auxílio era susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ou, em todo o caso, as considerações que teceu a esse respeito estão insuficientemente fundamentadas.

Em terceiro lugar, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio de 35,75 milhões de Euros deve ser exigido à KG Holding e/ou à Kliq Reïntegratie através do registo destes créditos no processo de falência. Devido à falência da KG Holding, da Kliq Reïntegratie e da Kliq BV o reembolso dos montantes do alegado auxílio continua a ser impossível e, em qualquer caso, tornou-se inútil, no sentido de que a exigência do crédito através do registo no processo de falência das referidas sociedades não é necessário e é até largamente supérfluo para pôr fim ao falseamento da concorrência.

Em quarto lugar, a Comissão, alegadamente, pronunciou-se indevidamente e apreciou de forma juridicamente incorrecta uma facilidade por crédito em conta corrente de 17 milhões de euros que já tinha sido concedida no momento da criação da KG Holding pelos Países Baixos em conformidade com as regras relativas aos auxílios de Estado e que não era objecto da medida investigada na decisão impugnada.

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(1)  JO L 366, p. 40.

(2)  JO 1999 C 288, p. 2.

(3)  JO 1999 C 288, p. 2.

(4)  Auxílio estatal n.o 510/2003 — auxílio de emergência à Kliq Holding NV (JO 2004 C 33, p. 8).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/26 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/26

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Recurso interposto em 13 de Março de 2007 — Mineral and Chemical Company «Eurochem»/Conselho

(Processo T-84/07)

(2007/C 117/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Open Joint Stock Mineral and Chemical Company «Eurochem »(Moscovo, Russia) (Representantes: Vander Schueren e B. Evtimov, lawyers)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o regulamento impugnado, e, em particular, o artigo 1.o do mesmo, na medida em que diz respeito à recorrente e às suas companhias coligadas, especificadas no considerando décimo quarto, alíneas a) e b) do regulamento impugnado; e |
| --- | --- |

—

Anular o regulamento impugnado, e, em particular, o artigo 1.o do mesmo, na medida em que diz respeito à recorrente e às suas companhias coligadas, especificadas no considerando décimo quarto, alíneas a) e b) do regulamento impugnado; e

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, uma produtora e exportadora russa de soluções de ureia e de nitrato de amónio pretende obter a anulação do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1)

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que as instituições comunitárias estabeleceram de forma errada o valor normal para a recorrente e fizeram uma comparação errada com o preço de exportação, tendo, consequentemente, concluído erradamente que existia dumping. As instituições comunitárias cometeram assim uma série de erros manifestos de apreciação e violaram princípios fundamentais do direito comunitário.

Além disso, a recorrente afirma que as instituições comunitárias violaram o artigo 11.o, n.os 1 e 3 do Regulamento de base (2), ao não terem realizado um reexame intercalar juntamente com um exame de caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e ao adoptar o regulamento impugnado, que amplia as obrigações até ao seu nível inicial, quando tinha o dever, e teve a possibilidade, de dar início a um reexame intercalar oficiosamente ou de acordo com as provas suficientes para o efeito apresentadas pela recorrente.

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(1)  JO L 365, p. 26.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/26 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/26

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Recurso interposto em 20 de Março de 2007 — Gabel Industria Tessile/IHMI-Creaciones Garel (GABEL)

(Processo T-85/07)

(2007/C 117/41)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Gabel Industria Tessile S.p.A. (Rovellasca, Itália) (representante: A. Petruzzelli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Creaciones Garel S.A.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 25 de Janeiro de 2007, comunicada a 29 de Janeiro de 2007, no que respeita à recusa de registo da marca comunitária pedida, Gabel n.o 3754777 para produtos da classe 24, por não conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; |
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—

Anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 25 de Janeiro de 2007, comunicada a 29 de Janeiro de 2007, no que respeita à recusa de registo da marca comunitária pedida, Gabel n.o 3754777 para produtos da classe 24, por não conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

| — | Manutenção da decisão da referida Câmara de proceder ao registo da marca na classe 25 para «roupões»; |
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—

Manutenção da decisão da referida Câmara de proceder ao registo da marca na classe 25 para «roupões»;

| — | Ordenar ao IHMI que proceda ao registo da marca comunitária Gabel n.o 3754777 para produtos da classe 24 e para os produtos a seu tempo especificados nessa classe, além de «roupões »na classe 25; |
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—

Ordenar ao IHMI que proceda ao registo da marca comunitária Gabel n.o 3754777 para produtos da classe 24 e para os produtos a seu tempo especificados nessa classe, além de «roupões »na classe 25;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «GABEL »(pedido de registo n.o 3754777) para produtos das classes 24 e 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Creaciones Garel S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «GAREL »para produtos das classes 24, 25 e 26

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência parcial do recurso, na medida em que se concede o registo da marca para «roupões »(classe 25)

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/27 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/27

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Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Deichmann-Schuhe/IHMI — Design for Woman (DEITECH)

(Processo T-86/07)

(2007/C 117/42)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) (Representante: O. Rauscher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Design for Woman SA

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Janeiro de 2007 (processo R 791/2006-2); |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Janeiro de 2007 (processo R 791/2006-2);

| — | recusar o registo do pedido de marca comunitária n.o 3378643 relativamente a todos os produtos da Classe 25 (Vestuário, calçado e chapelaria); |
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—

recusar o registo do pedido de marca comunitária n.o 3378643 relativamente a todos os produtos da Classe 25 (Vestuário, calçado e chapelaria);

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Design for Woman SA.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «DEITECH »para produtos das Classes 18 e 25 (pedido n.o 3 378 643).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa alemã «DEI-tex »para produtos da Classe 25 e a marca figurativa internacional «DEI-tex »para produtos da Classe 25, sendo a oposição deduzida do registo da marca para a Classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que os meios de prova apresentados pela recorrente para demonstrar o uso sério não foram suficientemente tidos em conta, bem como violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado existir risco de confusão entre as duas marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/27 |
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26.5.2007

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C 117/27

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Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Scil Proteins/IHMI — Indena (affilene)

(Processo T-87/07)

(2007/C 117/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Scil Proteins GmbH (Halle, Alemanha) (Representante: V. Dalichau, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Indena SpA (Milão, Itália)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Janeiro de 2006, e da rectificação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 31 de Janeiro de 2007, processo R 10/2006-2, na medida em que a oposição foi recusada no que respeita aos produtos «extractos de plantas medicinais para uso ... na indústria cosmética e alimentar, e não para fins terapêuticos»; |
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—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Janeiro de 2006, e da rectificação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 31 de Janeiro de 2007, processo R 10/2006-2, na medida em que a oposição foi recusada no que respeita aos produtos «extractos de plantas medicinais para uso ... na indústria cosmética e alimentar, e não para fins terapêuticos»;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Indena SpA

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «affilene »para produtos da Classe 1 — pedido n.o 2 751 931

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa comunitária «AFFILIN »para produtos das Classes 1 e 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento total da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento parcial da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, dado que as marcas em causa são confusamente semelhantes igualmente no que diz respeito aos produtos cujo registo foi autorizado pela Câmara de Recurso.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/28 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/28

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Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Fabryka Samochodów Osobowych/Comissão

(Processo T-88/07)

(2007/C 117/44)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Fabryka Samochodów Osobowych S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: W. Radzikowski, R.A. Kozłowski e G. Dźwigała consultores jurídicos)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão na parte relativa ao artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4, que introduz medidas compensatórias sob a forma de: a) limitação da produção anual de automóveis até fins de Fevereiro de 2011 para a FSO e todas as sociedades que actualmente e no futuro dependam desta, bem como para todas as sociedades controladas pelos accionistas da FSO, e de: b) proibição de pedir a renovação da licença até fins de Fevereiro de 2011. |
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—

Anulação da decisão da Comissão na parte relativa ao artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4, que introduz medidas compensatórias sob a forma de: a) limitação da produção anual de automóveis até fins de Fevereiro de 2011 para a FSO e todas as sociedades que actualmente e no futuro dependam desta, bem como para todas as sociedades controladas pelos accionistas da FSO, e de: b) proibição de pedir a renovação da licença até fins de Fevereiro de 2011.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao auxílio de Estado n.o C3/2005 [ex. N 592/2004 (ex. PL 51/2004)], cujo texto declara incompatível com o mercado comum as medidas de auxílio parcialmente concedidas pela Polónia à recorrente na medida em que o referido Estado impõe à recorrente beneficiária do auxílio a obrigação de limitar a produção anual e a venda de automóveis no território da EU até 2011. Na sua fundamentação a decisão proíbe, além disso, a recorrente de pedir a renovação da licença até fim de 2011.

A recorrente pede a anulação da referida decisão e afirma que esta viola as disposições do Tratado CE e as suas normas fundamentais de execução. Além disso, a decisão recorrida foi adoptada com violação de formalidades essenciais.

A recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamentos:

| — | Ao declarar que uma parte das medidas de auxílio já tinha sido introduzida, a Comissão violou o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), cometendo um erro manifesto na apreciação dos factos. |
| --- | --- |

—

Ao declarar que uma parte das medidas de auxílio já tinha sido introduzida, a Comissão violou o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), cometendo um erro manifesto na apreciação dos factos.

| — | Ao determinar o âmbito das medidas compensatórias a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o princípio do livre exercício de uma actividade económica, o artigo 253.o CE, os n.os 11, 32, 37, 39 e 54 das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2), cometendo, além disso, um erro manifesto de apreciação dos factos, concretamente através de: determinação incorrecta do montante do auxílio de Estado em razão da sua sobrevalorização; não consideração da forma do auxílio; determinação incorrecta do mercado relevante; determinação incorrecta da quota de mercado da recorrente e beneficiária do auxílio; não consideração de aspectos essenciais na averiguação dos efeitos da concessão do auxílio à recorrente; Imposição de medidas compensatórias que se repercutiram de forma desfavorável no reestabelecimento da capacidade da recorrente após o termo da reestruturação; não consideração do facto de a recorrente exercer a sua actividade em regiões com direito à concessão de auxílios regionais. |
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—

Ao determinar o âmbito das medidas compensatórias a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o princípio do livre exercício de uma actividade económica, o artigo 253.o CE, os n.os 11, 32, 37, 39 e 54 das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2), cometendo, além disso, um erro manifesto de apreciação dos factos, concretamente através de: determinação incorrecta do montante do auxílio de Estado em razão da sua sobrevalorização; não consideração da forma do auxílio; determinação incorrecta do mercado relevante; determinação incorrecta da quota de mercado da recorrente e beneficiária do auxílio; não consideração de aspectos essenciais na averiguação dos efeitos da concessão do auxílio à recorrente; Imposição de medidas compensatórias que se repercutiram de forma desfavorável no reestabelecimento da capacidade da recorrente após o termo da reestruturação; não consideração do facto de a recorrente exercer a sua actividade em regiões com direito à concessão de auxílios regionais.

| — | A Comissão mencionou na fundamentação uma medida compensatória suplementar que não referiu no dispositivo da decisão, violando o princípio da segurança jurídica e o artigo 253.o CE. |
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—

A Comissão mencionou na fundamentação uma medida compensatória suplementar que não referiu no dispositivo da decisão, violando o princípio da segurança jurídica e o artigo 253.o CE.

| — | Não tendo fornecido suficientes indicações sobre o tipo e o âmbito das medidas compensatórias impostas e não tendo analisado todas as propostas formuladas sobre esta questão, a Comissão violou o artigo 253.o CE. |
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—

Não tendo fornecido suficientes indicações sobre o tipo e o âmbito das medidas compensatórias impostas e não tendo analisado todas as propostas formuladas sobre esta questão, a Comissão violou o artigo 253.o CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

(2)  JO C 288, de 9 de Outubro de 1999, p. 2.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/29 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/29

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Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — VIP Car Solutions/Parlamento

(Processo T-89/07)

(2007/C 117/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VIP Car Solutions (Hoenheim, França) (Representante: G. Welzer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão do Parlamento Europeu de recusa de adjudicação do contrato PE/2006/06/UTD/1 — Transporte dos membros do Parlamento Europeu durante as sessões em Estrasburgo, notificada em 24 de Janeiro de 2007. |
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—

Anular a decisão do Parlamento Europeu de recusa de adjudicação do contrato PE/2006/06/UTD/1 — Transporte dos membros do Parlamento Europeu durante as sessões em Estrasburgo, notificada em 24 de Janeiro de 2007.

| — | anular todos os actos subsquentes; |
| --- | --- |

—

anular todos os actos subsquentes;

| — | condenar o Parlamento no pagamento do montante de 500.000 EUR a título de indemnização; |
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—

condenar o Parlamento no pagamento do montante de 500.000 EUR a título de indemnização;

| — | condenar o Parlamento no pagamento das despesas do processo; |
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—

condenar o Parlamento no pagamento das despesas do processo;

| — | condenar o Parlamento a suportar as despesas processuais irrecuperáveis até ao montante de 5.000 EUR; |
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—

condenar o Parlamento a suportar as despesas processuais irrecuperáveis até ao montante de 5.000 EUR;

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão do Parlamento Europeu que recusa a sua proposta relativa ao aviso de concurso PE/2006/06/UTD/1 — Transporte dos membros do Parlamento Europeu durante as sessões em Estrasburgo. (1)

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação dos criterios de adjudicação contidos no aviso de concurso, designadamente relativamente ao preço, dado que alega ter proposto o preço mais baixo e que este critério devia valer 55 % para a adjudicação do contrato.

Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 100.o do Regulamento Financeiro (2), nos termos do qual a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos casos em que seja prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre estas empresas. Segundo a recorrente, a informação por si pretendida, a saber o preço proposto pelo ajudicatário do contrato, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do referido artigo e, consequentemente, a recusa de lhe comunicar a referida informação é irregular.

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(1)  Aviso de concurso «Transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo», JO S 2006, 177-187988.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/29 |
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C 117/29

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Recurso interposto em 26 de Março de 2007 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Março de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-90/07 P)

(2007/C 117/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representante: L. Van den Broeck, agente)

Outras partes no processo: Emmanuel Genette, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05. |
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—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05.

Fundamentos e principais argumentos

Por acórdão de 16 de Janeiro de 2007, proferido no processo F-92/05, Genette/Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) deu provimento ao recurso interposto por E. Genette que tinha como objecto a anulação da decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, que indeferiu, por um lado, a autorização para o recorrente retirar o pedido de transferência dos seus direitos à pensão adquiridos segundo os regimes de pensão belgas, apresentado em 2001 e, por outro, a autorização para requerer uma nova transferência.

Em apoio do recurso, o Reino da Bélgica, parte interveniente em primeira instância em apoio dos pedidos da Comissão, alega em primeiro lugar que o TFP não é competente para conhecer da admissibilidade à luz do direito belga da autorização para retirar o pedido de transferência para o regime comunitário os direitos à pensão adquiridos segundo os regimes de pensão belgas. De acordo com o recorrente, o TFP excedeu os limites da sua competência ao pronunciar-se sobre o alcance de disposições de direito belga que seriam aplicáveis ao caso vertente.

Em segundo lugar, o Reino da Bélgica entende que o TFP violou o direito comunitário, designadamente as disposições do Estatuto, na apreciação que fez da admissibilidade da apresentação de um novo pedido de transferência.

Além disso, o Reino da Bélgica alega que o TFP violou o direito comunitário pela apreciação errada da existência de um facto novo o que, em seu entender, não devia ser apreciado relativamente à entrada em vigor da reforma do Estatuto, mas à luz das disposições da lei belga.

Por último, o Reino da Bélgica invoca um fundamento baseado na violação do princípio da segurança jurídica.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/30 |
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26.5.2007

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C 117/30

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Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — WWF-UK/Conselho

(Processo T-91/07)

(2007/C 117/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WWF-UK Ltd (Godalming, Reino Unido) (Representantes: P. Sands, QC, J. Simor, Barrister, R. Stein, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anulação dos TAC adoptados pelo Regulamento do Conselho n.o 41/2006 relativamente ao bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau; |
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—

anulação dos TAC adoptados pelo Regulamento do Conselho n.o 41/2006 relativamente ao bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau;

| — | que as referidas disposições continuem a produzir efeitos até serem substituídas por uma nova medida; |
| --- | --- |

—

que as referidas disposições continuem a produzir efeitos até serem substituídas por uma nova medida;

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
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condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Este recurso é interposto nos termos do artigo 230.o CE a respeito dos totais admissíveis de capturas («TAC») para 2007 adoptados pelo Conselho nos termos do Regulamento n.o 41/2006 (1) («Regulamento TAC») para o bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2) («Plano de Recuperação do Bacalhau»), sob proposta da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 (3).

A recorrente alega, sumariamente, que o Conselho incorreu num erro jurídico manifesto ao não adoptar TAC nulos, o que é necessário, em conformidade com o parecer científico pertinente, se as unidades populacionais aumentarem relativamente aos níveis actuais, dado que correm grave risco de ruptura e de não regressar aos limites biológicos seguros:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que os TAC em causa são ilegais, por não terem sido fixados de acordo com os requisitos do Plano de Recuperação do Bacalhau. Além disso, em conformidade com as alegações da recorrente, parece que tanto o Conselho como a Comissão, ao adoptarem os TAC em causa, se basearam no artigo 20.o do Regulamento n.o 2371/2002 (4) («Regulamento 2002»), em vez de se terem baseado no Plano de Recuperação do Bacalhau.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que os TAC em causa são ilegais, por não obedecerem ao princípio da precaução previsto no Plano de Recuperação do Bacalhau, nos artigos 5.o, n.o 3, 4.o e 2.o, n.o 1 do Regulamento 2002, na Política Comum das Pescas, no artigo 174.o CE e nos artigos 5.o e 6.o da Convenção das Nações Unidas de 1995.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a adopção dos TAC em causa é irracional, na medida em que os TAC foram fixados a um nível em que, de acordo com os dados científicos disponíveis, as unidades populacionais ou continuarão a níveis de grave risco de ruptura ou entrarão efectivamente em ruptura.

Em quarto lugar, de acordo com a recorrente, o Conselho incorreu num desvio de poder ao adoptar os TAC em níveis destinados a alcançar objectivos políticos e económicos, em vez de os fixar em níveis necessários para cumprir o objectivo pertinente do Plano de Recuperação do Bacalhau, que consiste em aumentar as unidades populacionais no prazo de um ano ou, decorrido um ano, o mais rapidamente possível, acima dos níveis em que correm grave risco de ruptura.

Por outro lado, a recorrente alega que se o Plano de Recuperação do Bacalhau não permitisse fixar TAC nulos, o próprio plano seria ilegal, por não obedecer ao princípio da precaução.

A recorrente sustenta ainda que o Conselho incorreu num erro de direito ao não tratar as unidades populacionais de bacalhau nas zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) VII(d) como abrangidas pelo Plano de Recuperação do Bacalhau.

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(1)  Regulamento n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1).

(2)  JO L 70, p. 8.

(3)  COM (2006) 774.

(4)  Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/31 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/31

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Recurso interposto em 28 de Março de 2007 por Jacques Frankin e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-3/06, Frankin e o./Comissão

(Processo T-92/07 P)

(2007/C 117/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jacques Frankin e o. (Sorée, Bélgica) e 482 outros recorrentes (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-3/06, que tem por objecto principal um pedido de anulação da decisão expressa da Comissão, de 10 de Junho de 2005, de recusar aos recorrentes a assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-3/06, que tem por objecto principal um pedido de anulação da decisão expressa da Comissão, de 10 de Junho de 2005, de recusar aos recorrentes a assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto;

| — | Proferir decisão sobre as despesas e condenar a Comissão no respectivo pagamento. |
| --- | --- |

—

Proferir decisão sobre as despesas e condenar a Comissão no respectivo pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública, ao negar provimento ao recurso por aqueles interposto em primeira instância, cometeu erros de direito quando apreciou os fundamentos invocados em primeira instância relativos, por um lado, à violação do artigo 24.o do Estatuto e do dever de diligência e, por outro, à violação do princípio da não discriminação.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/31 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/31

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Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-93/07)

(2007/C 117/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a nota n.o 175, de 11 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicilia (N.CCI 1999 IT 161 PO 011); |
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—

Anular a nota n.o 175, de 11 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicilia (N.CCI 1999 IT 161 PO 011);

| — | Anular a nota n.o 234, de 12 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicília (N CCI 1999 IT 161 PO 011); |
| --- | --- |

—

Anular a nota n.o 234, de 12 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicília (N CCI 1999 IT 161 PO 011);

| — | Anular todos os actos conexos e prévios e condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

Anular todos os actos conexos e prévios e condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1)

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/31 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/31

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Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — EREF/Comissão

(Processo T-94/07)

(2007/C 117/50)

Língua do processo: Inglês

Parties

Reorrente: European Renewable Energies Federation (EREF) ASBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Fouquet, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Comissão C(2006) 4963 final, de 24 de Outubro de 2006; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Comissão C(2006) 4963 final, de 24 de Outubro de 2006;

| — | declaração de que o instrumento financeiro em causa, nas suas forma e estrutura actuais, é um auxílio de Estado ilegal; |
| --- | --- |

—

declaração de que o instrumento financeiro em causa, nas suas forma e estrutura actuais, é um auxílio de Estado ilegal;

| — | subsidiariamente, que seja ordenado à Comissão que proceda à abertura de um procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao processo NN 62/B/2006; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, que seja ordenado à Comissão que proceda à abertura de um procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao processo NN 62/B/2006;

| — | condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas do processo, incluindo as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas do processo, incluindo as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em 2004, a recorrente apresentou uma denúncia à Comissão em que fazia menção, nomeadamente, ao facto de diversos aspectos do financiamento de uma central nuclear em construção na Finlândia constituírem um auxílio de Estado e não terem sido notificados. Em 2006, a Comissão dividiu o processo em dois processos distintos, com os n.os NN 62/A/2006 e NN 62/B/2006.

No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2006) 4963 final, que tem por objecto o processo relativo a auxílios de Estado n.o NN 62/B/2006, através da qual a Comissão considerou que a concessão de facilidades de crédito por um consórcio de cinco bancos e um empréstimo concedido pela AB Svensk Exportkredit («SEK») não constituíam auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

A recorrente alega que a divisão do processo em dois processos distintos é ilegal tanto do ponto de vista processual como substantivo. Segundo afirma, só foi possível conceder aquelas facilidades de crédito e aquele empréstimo a uma taxa de juro tão baixa devido à prestação de uma garantia pela agência francesa de seguro de crédito à exportação COFACE. No entanto, só no âmbito do processo n.o NN 62/A/2006 é que a medida em que o envolvimento da COFACE constituiu um auxílio de Estado foi tratada. Por conseguinte, a recorrente alega que a divisão do processo em dois processos distintos, excluindo assim a garantia do processo n.o NN 62/B/2006, levou a Comissão a concluir erradamente que a concessão de facilidades de crédito e o empréstimo concedido pela SEK a uma taxa de juro tão baixa não podiam constituir auxílios de Estado simplesmente porque os bancos participantes eram, segundo a Comissão, entidades privadas.

Além disso, a recorrente alega que, mesmo abstraindo da garantia prestada pela COFACE, as facilidades de crédito e o empréstimo concedido pela SEK são auxílios de Estado, uma vez que:

| — | as facilidades de crédito foram concedidas com uma taxa de juro baixa com a participação dos bancos BLB e BNP Paribas, que, segundo a recorrente, são ambos bancos públicos, e |
| --- | --- |

—

as facilidades de crédito foram concedidas com uma taxa de juro baixa com a participação dos bancos BLB e BNP Paribas, que, segundo a recorrente, são ambos bancos públicos, e

| — | o empréstimo da SEK foi concedido por um banco detido a 100 % pelo Estado a uma taxa de juro inferior às condições do mercado. |
| --- | --- |

—

o empréstimo da SEK foi concedido por um banco detido a 100 % pelo Estado a uma taxa de juro inferior às condições do mercado.

Por último, a recorrente alega falta de fundamentação e erro manifesto de apreciação.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/32 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/32

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Recurso interposto em 30 de Março de 2007 — Aventis Pharma/IHMI — Altana Pharma (PRAZOL)

(Processo T-95/07)

(2007/C 117/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Aventis Pharma SA (Antony, França) (Representante: R. Gilbey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Altana Pharma AG (Konstanz, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Fevereiro de 2007, no processo R.302/2005-4 e confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 26 de Janeiro de 2005; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Fevereiro de 2007, no processo R.302/2005-4 e confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 26 de Janeiro de 2005;

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Aventis Pharma SA

Marca comunitária em causa: marca nominativa «PRAZOL »para produtos da classe 5 — pedido n.o 1 154 269

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa nacional «PREZAL »para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e improcedência da oposição

Fundamentos invocados: a Câmara de Recurso não comparou as marcas globalmente não tendo levado em conta todos os factores relevantes

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/32 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/32

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Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Telecom Italia Media S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-96/07)

(2007/C 117/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Telecom Italia Media S.p.A. (Roma, Itália) (Representantes: F. Bassan e S. Venturini, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | A título principal, a anulação da Decisão da Comissão C (2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004), bem como dos actos conexos, anteriores e posteriores; |
| --- | --- |

—

A título principal, a anulação da Decisão da Comissão C (2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004), bem como dos actos conexos, anteriores e posteriores;

| — | Subsidiariamente, a anulação da Decisão da Comissão C (2006) 6634 final, na medida em que impõe ao Estado italiano a recuperação do auxílio pelas formas nela indicadas; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, a anulação da Decisão da Comissão C (2006) 6634 final, na medida em que impõe ao Estado italiano a recuperação do auxílio pelas formas nela indicadas;

| — | Em todo o caso, a condenação da Comissão nas despesas, com todas as consequências legais. |
| --- | --- |

—

Em todo o caso, a condenação da Comissão nas despesas, com todas as consequências legais.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso impugna-se a decisão da Comissão que considerou ilegal o auxílio de Estado mediante o qual são concedidas subvenções para a compra de descodificadores digitais, instituído pelo Governo italiano durante 2004 e 2005. Sublinhe-se, a este respeito, que por decisão da mesma data, foram consideradas legais nos termos do artigo 87.o, alínea c), CE, as subvenções aos descodificadores digitais com API aberta previstas para 2006.

Segundo a recorrente, a diferença entre o auxílio legal de 2006 e os ilegais de 2004 e 2005 assenta na exclusão expressa, nestes últimos, do financiamento para descodificadores de televisão por satélite, a qual, por conseguinte, foi excluída de direito, ao passo que em 2006 foi excluída de facto, uma vez que o descodificador escolhido para a plataforma monopolista SKY é «não aberto».

Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega:

| — | Um erro de apreciação cometido pela demandada. A este respeito sustenta que:






  — | A medida era necessária para acelerar a transição para a televisão digital: o prazo estabelecido pela lei para o switch off (desconexão) (2006) não era (nem, logicamente, pode ser considerado) peremptório. |
| --- | --- | --- |

—

Um erro de apreciação cometido pela demandada. A este respeito sustenta que:

—

A medida era necessária para acelerar a transição para a televisão digital: o prazo estabelecido pela lei para o switch off (desconexão) (2006) não era (nem, logicamente, pode ser considerado) peremptório.

| — | A medida não substituía uma iniciativa que, em todo o caso, os organismos de radiodifusão televisiva tinham desenvolvido por si próprios. Com efeito, dadas as peculiaridades do mercado digital terrestre, aqueles não tinham nenhum interesse em financiar a compra de descodificadores, uma vez que:






  i) | Não estão integrados verticalmente com produtores de software ou de descodificadores; |
| --- | --- | --- |

—

A medida não substituía uma iniciativa que, em todo o caso, os organismos de radiodifusão televisiva tinham desenvolvido por si próprios. Com efeito, dadas as peculiaridades do mercado digital terrestre, aqueles não tinham nenhum interesse em financiar a compra de descodificadores, uma vez que:

i)

Não estão integrados verticalmente com produtores de software ou de descodificadores;

| ii) | Não têm um modelo de negócios baseado numa assinatura mensal, que permita recuperar o financiamento com o passar do tempo; |
| --- | --- |

ii)

Não têm um modelo de negócios baseado numa assinatura mensal, que permita recuperar o financiamento com o passar do tempo;

| iii) | O descodificador pode receber os cartões de outros operadores concorrentes. |
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iii)

O descodificador pode receber os cartões de outros operadores concorrentes.

| — | A medida não discriminava os organismos de radiodifusão televisiva por satélite, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque estes operam num mercado diverso, que a Comissão qualificou erradamente como mercado único. Em segundo lugar, porque anteriormente os referidos organismos de radiodifusão estavam excluídos de facto, e já a então SKY — plataforma monopolista em Itália no âmbito da televisão por satélite — optou por uma plataforma proprietária que utiliza um standard não aberto que, por conseguinte, não pode receber subvenções, conforme a Comissão determinou na sua decisão relativa à medida para 2006. |
| --- | --- |

—

A medida não discriminava os organismos de radiodifusão televisiva por satélite, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque estes operam num mercado diverso, que a Comissão qualificou erradamente como mercado único. Em segundo lugar, porque anteriormente os referidos organismos de radiodifusão estavam excluídos de facto, e já a então SKY — plataforma monopolista em Itália no âmbito da televisão por satélite — optou por uma plataforma proprietária que utiliza um standard não aberto que, por conseguinte, não pode receber subvenções, conforme a Comissão determinou na sua decisão relativa à medida para 2006.

| — | O período tomado em consideração para calcular os efeitos da medida no mercado não pode ser o arco temporal total de 2004-2005, uma vez que a TIMedia publicou e comercializou a primeira oferta pay per view no mercado digital terrestre em 22 de Janeiro de 2005. No que refere ao dies ad quem, não pode considerar-se relevante o facto de, a partir de 1 de Setembro de 2005, só serem concedidas subvenções aos consumidores das zonas all digital, isto é, às regiões (Val d'Aosta, Sardenha), para as quais estava previsto o fim antecipado da transição. As subvenções estavam limitadas a nível funcional e territorial. A TIMedia podia restituir o auxílio, uma vez que não obteve lucros adicionais no período considerado. Com efeito, os custos são superiores aos proveitos, como sucede normalmente na fase start up (inicial). Além disso, a Comissão solicita que a quantificação da recuperação seja determinada a partir dos lucros adicionais gerados pelos espectadores a mais que a medida atraiu para a televisão digital terrestre em pay per view. Segundo a Comissão, os referidos lucros obtêm-se multiplicando os proveitos médios gerados pelos utentes pelo número de utentes adicionais estimado. Na realidade, os lucros adicionais obtêm-se subtraindo os custos adicionais aos proveitos adicionais (e não às médias). Com efeito, os proveitos gerados pelo utente adicional, que não é muito propenso a comprar os eventos pay per view, são inferiores aos proveitos gerados pela média dos utentes. |
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—

O período tomado em consideração para calcular os efeitos da medida no mercado não pode ser o arco temporal total de 2004-2005, uma vez que a TIMedia publicou e comercializou a primeira oferta pay per view no mercado digital terrestre em 22 de Janeiro de 2005. No que refere ao dies ad quem, não pode considerar-se relevante o facto de, a partir de 1 de Setembro de 2005, só serem concedidas subvenções aos consumidores das zonas all digital, isto é, às regiões (Val d'Aosta, Sardenha), para as quais estava previsto o fim antecipado da transição. As subvenções estavam limitadas a nível funcional e territorial. A TIMedia podia restituir o auxílio, uma vez que não obteve lucros adicionais no período considerado. Com efeito, os custos são superiores aos proveitos, como sucede normalmente na fase start up (inicial). Além disso, a Comissão solicita que a quantificação da recuperação seja determinada a partir dos lucros adicionais gerados pelos espectadores a mais que a medida atraiu para a televisão digital terrestre em pay per view. Segundo a Comissão, os referidos lucros obtêm-se multiplicando os proveitos médios gerados pelos utentes pelo número de utentes adicionais estimado. Na realidade, os lucros adicionais obtêm-se subtraindo os custos adicionais aos proveitos adicionais (e não às médias). Com efeito, os proveitos gerados pelo utente adicional, que não é muito propenso a comprar os eventos pay per view, são inferiores aos proveitos gerados pela média dos utentes.

| — | Violação e aplicação incorrecta dos artigos 87.
  o
  , n.
  o 1, CE, e 87.
  o
  ,n.
  o 3, alínea c), CE, porquanto a Comissão não demonstrou que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e constitui, por conseguinte, um auxílio de Estado nos termos do artigo 87.o, n.o 1, CE. A Comissão também não demonstrou como se pode aplicar a isenção do artigo 87.o, n.o 3, CE, aos produtores de descodificadores e não aos organismos de radiodifusão televisiva, também beneficiários indirectos, que os utilizam. |
| --- | --- |

—

Violação e aplicação incorrecta dos artigos 87.
  o
  , n.
  o 1, CE, e 87.
  o
  ,n.
  o 3, alínea c), CE, porquanto a Comissão não demonstrou que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e constitui, por conseguinte, um auxílio de Estado nos termos do artigo 87.o, n.o 1, CE. A Comissão também não demonstrou como se pode aplicar a isenção do artigo 87.o, n.o 3, CE, aos produtores de descodificadores e não aos organismos de radiodifusão televisiva, também beneficiários indirectos, que os utilizam.

| — | Contradição interna e falta de lógica intrínseca da decisão impugnada. Sobre este ponto, salienta-se que, na opinião da Comissão, a medida só será selectiva relativamente a alguns beneficiários indirectos (organismos de radiodifusão televisiva) e não outros (produtores de descodificadores). |
| --- | --- |

—

Contradição interna e falta de lógica intrínseca da decisão impugnada. Sobre este ponto, salienta-se que, na opinião da Comissão, a medida só será selectiva relativamente a alguns beneficiários indirectos (organismos de radiodifusão televisiva) e não outros (produtores de descodificadores).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/34 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/34

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Recurso interposto em 29 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão

(Processo T-99/07 P)

(2007/C 117/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)

Outras partes no processo: Emmanuel Genette e Reino da Bélgica

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05;

| — | julgar o recurso inadmissível; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso inadmissível;

| — | a título subsidiário, negar provimento ao recurso; |
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—

a título subsidiário, negar provimento ao recurso;

| — | decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e ao intentado no Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

—

decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e ao intentado no Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Por acórdão de 16 de Janeiro de 2007, proferido no processo F-92/75, Genette/Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) deu provimento ao recurso interposto por E. Genette que tinha como objecto a anulação da decisão da Comissão, de 25 Janeiro de 2005, que indeferiu, por um lado, a autorização para o recorrente retirar o pedido de transferência dos seus direitos à pensão adquiridos segundo os regimes de pensão belgas, apresentado em 2001 e, por outro, a autorização para requerer uma nova transferência dos seus direitos à pensão.

Na petição de recurso, a Comissão invoca antes de mais a questão da admissibilidade do recurso inicial. Alega que o Tribunal decidiu ultra petita, ao alterar o objecto do litígio, e que cometeu erros de apreciação no exame dos alegados factos novos invocados pelo recorrente em primeira instância para justificar a nova contagem do prazo a seu favor. A Comissão considera que a apreciação correcta do objecto do litígio como definido na petição em primeira instância, e dos alegados factos novos invocados pelo recorrente deveria necessariamente ter levado o TFP a julgar o recurso inadmissível. A Comissão entende, assim, que o TFP excedeu os limites da sua competência e violou mesmo os seus direitos de defesa, uma vez que decidiu sobre determinadas questões sem permitir à Comissão aduzir argumentos em sua defesa.

Em apoio do recurso, tendo em conta a apreciação quanto ao mérito feita pelo TFP no acórdão recorrido, a Comissão invoca vários fundamentos relativos à violação pelo TFP de diferentes disposições de direito comunitário, designadamente do Estatuto, e de princípios jurisprudenciais, uma vez que o acórdão recorrido permitiria, em seu entender, a revogação de actos legais e, a título subsidiário, violaria o direito autónomo da Comissão de não revogar as decisões contestadas.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/35 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/35

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Pouzol/Tribunal de Contas

(Processo F-17/07)

(2007/C 117/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Pouzol (Chemin des Peyridisses, França) (representantes: D. Grisay, I Andoulsi et D. Piccininno, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão do Tribunal de Contas de 23 de Novembro de 2006 e a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 18 de Maio de 2006; |
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—

anular a decisão do Tribunal de Contas de 23 de Novembro de 2006 e a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 18 de Maio de 2006;

| — | reconhecer ao recorrente uma bonificação complementar das anuidades de pensão de 6 anos, 10 meses e 1 dia, ou seja, uma bonificação global das anuidades de pensão de 10 anos, 3 meses e 24 dias; |
| --- | --- |

—

reconhecer ao recorrente uma bonificação complementar das anuidades de pensão de 6 anos, 10 meses e 1 dia, ou seja, uma bonificação global das anuidades de pensão de 10 anos, 3 meses e 24 dias;

| — | condenar o Tribunal de Contas a traduzir esta bonificação das anuidades num complemento da pensão do recorrente de 1 232,32 euros por mês; |
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—

condenar o Tribunal de Contas a traduzir esta bonificação das anuidades num complemento da pensão do recorrente de 1 232,32 euros por mês;

| — | condenar o Tribunal de Contas a reparar o prejuízo financeiro sofrido pelo recorrente, estimado no dia da apresentação da presente petição na quantia de 17 252,48 euros (correspondente ao não pagamento ao recorrente de 1 232,32 euros por mês a contar do dia em que foi aposentado em 1 de Janeiro de 2006 e até 1 de Março de 2007); |
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—

condenar o Tribunal de Contas a reparar o prejuízo financeiro sofrido pelo recorrente, estimado no dia da apresentação da presente petição na quantia de 17 252,48 euros (correspondente ao não pagamento ao recorrente de 1 232,32 euros por mês a contar do dia em que foi aposentado em 1 de Janeiro de 2006 e até 1 de Março de 2007);

| — | condenar o Tribunal de Contas a reparar o dano moral sofrido pelo recorrente durante mais de 13 anos, devendo o montante das perdas e danos ser determinado posteriormente por comum acordo entre as partes. |
| --- | --- |

—

condenar o Tribunal de Contas a reparar o dano moral sofrido pelo recorrente durante mais de 13 anos, devendo o montante das perdas e danos ser determinado posteriormente por comum acordo entre as partes.

| — | condenar o Tribunal de Contas nas despesas. |
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—

condenar o Tribunal de Contas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, antigo funcionário do Tribunal de Contas presentemente aposentado, contesta designadamente o cálculo da transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão que tinha adquirido em França, pois este cálculo não tem em conta os direitos adquiridos face à Association des régimes de retraites complémentaires (associação dos regimes de pensão complementares, ARRCO) e à Association générale des institutions de retraite des cadres (associação geral das instituições de aposentação dos quadros, AGIRC).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca 4 fundamentos, relativos respectivamente: i) à violação de várias disposições do Estatuto dos Funcionários e do seu anexo VIII (nomeadamente os artigos 11.o, n.o 2, e 26.o deste anexo); ii) à violação do dever de solicitude e do dever de assistência mencionados no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários; iii) à violação do princípio de igualdade de tratamento e de não discriminação; iv) à violação do princípio da protecção da confiança legítima.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/35 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/35

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Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — M/EMEA

(Processo F-23/07)

(2007/C 117/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: M (Broxbourne, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2006, pela qual o director executivo da EMEA indeferiu o pedido do recorrente de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez; |
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anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2006, pela qual o director executivo da EMEA indeferiu o pedido do recorrente de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez;

| — | condenação da EMEA a pagar ao recorrente o montante de 100 000 EUR a título de indemnização por falta funcional; |
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condenação da EMEA a pagar ao recorrente o montante de 100 000 EUR a título de indemnização por falta funcional;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 17 de Março de 2005, o recorrente, agente temporário na EMEA, foi vítima de acidente de trabalho em consequência do qual ficou incapacitado para o trabalho. Em 14 de Fevereiro de 2006, foi informado de que o seu contrato não seria renovado a partir de 15 de Outubro de 2006. O seu pedido de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez foi indeferido.

Em apoio do recurso, o recorrente invoca designadamente a violação do artigo 31.o, primeiro parágrafo, e do artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos outros Agentes (RAA), de acordo com a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão de 16 de Janeiro de 2007, Gesner/IHMI (F-119/05, ainda não publicado na Colectânea).

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/36 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/36

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Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — Lafleur-Tighe/Comissão

(Processo F-24/07)

(2007/C 117/56)

Língua do processo: françês

Partes

Recorrente: Virgine Lafleur-Tighe (Makati, Filipinas) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, tal como resulta do contrato de trabalho assinado em 22 de Dezembro de 2005; |
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—

anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, tal como resulta do contrato de trabalho assinado em 22 de Dezembro de 2005;

| — | indicar à AIPN os efeitos que produz a anulação da decisão impugnada, designadamente, a tomada em consideração da experiência profissional da recorrente a partir de 1993, data da obtenção do seu diploma de Bachelor e a sua reclassificação no grau 14, com efeitos retroactivos a 22 de Dezembro de 2005; |
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—

indicar à AIPN os efeitos que produz a anulação da decisão impugnada, designadamente, a tomada em consideração da experiência profissional da recorrente a partir de 1993, data da obtenção do seu diploma de Bachelor e a sua reclassificação no grau 14, com efeitos retroactivos a 22 de Dezembro de 2005;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, além de invocar fundamentos muito semelhantes aos que já tinha suscitado no processo F-135/06 (1), alega, nomeadamente, a violação do princípio da livre circulação dos diplomas e das qualificações profissionais.

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(1)  JO C 236, de 30 de Dezembro de 2006, p. 87.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/36 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/36

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Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Thomas Bleser/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(Processo F-25/07)

(2007/C 117/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Bleser (Nittel, Alemanha) (Representante: P. Goergen, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da classificação no grau que lhe foi atribuído na decisão sobre o seu recrutamento, de 16 de Março de 2006; |
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Anulação da classificação no grau que lhe foi atribuído na decisão sobre o seu recrutamento, de 16 de Março de 2006;

| — | Anulação dos artigos 2.o e 13.o do Anexo XIII e do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários, entrado em vigor em 1 de Maio de 2004; |
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Anulação dos artigos 2.o e 13.o do Anexo XIII e do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários, entrado em vigor em 1 de Maio de 2004;

| — | Classificação do recorrente no grau anunciado no concurso ou no grau que lhe corresponde segundo a classificação do novo Estatuto dos Funcionários (e segundo o correspondente grau de antiguidade de acordo com as normas anteriores a 1 de Maio de 2004 aplicáveis); |
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—

Classificação do recorrente no grau anunciado no concurso ou no grau que lhe corresponde segundo a classificação do novo Estatuto dos Funcionários (e segundo o correspondente grau de antiguidade de acordo com as normas anteriores a 1 de Maio de 2004 aplicáveis);

| — | Atribuição de indemnização no montante da diferença entre os graus; |
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—

Atribuição de indemnização no montante da diferença entre os graus;

| — | Atribuição de uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante de 10 000 EUR; |
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Atribuição de uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante de 10 000 EUR;

| — | Condenação do Tribunal nas despesas. |
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Condenação do Tribunal nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso destina-se essencialmente a impugnar o disposto nos artigos 2.o e 13.o do Anexo XIII e do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, entrado em vigor em 1 de Maio de 2004.

O recorrente alega que a sua classificação deveria ter sido efectuada de acordo com o anterior Estatuto — que lhe era mais favorável —, em vigor à data em que prestou provas no concurso. Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que, na sua classificação, foram violados os princípios da igualdade e da não discriminação, bem como a proibição da discriminação em função da idade.

Além disso, o recorrente alega a violação dos princípios gerais de direito comunitário, em especial do dever de diligência e dos princípios da boa administração, da transparência, da confiança legítima, da segurança jurídica, da boa fé, bem como da proibição da «reformatio in peius »e do direito de ser ouvido.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/37 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/37

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Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento

(Processo F-26/07)

(2007/C 117/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Gerrit Potoms (Malines, Bélgica) e Mario Scillia (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | Declaração de que os artigos 5.o e 12.o do Anexo XIII do Estatuto são ilegais; |
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Declaração de que os artigos 5.o e 12.o do Anexo XIII do Estatuto são ilegais;

| — | anulação das decisões individuais que nomeiam os recorrente para um lugar de administrador, na medida em que fixam a sua classificação em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto; |
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anulação das decisões individuais que nomeiam os recorrente para um lugar de administrador, na medida em que fixam a sua classificação em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto;

| — | declaração de que as medidas de aplicação relativas à atribuição de pontos de mérito e à promoção são ilegais, na medida em que prevêem a supressão dos pontos de mérito e de promoção em caso de passagem de um grupo de funções para outro; |
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declaração de que as medidas de aplicação relativas à atribuição de pontos de mérito e à promoção são ilegais, na medida em que prevêem a supressão dos pontos de mérito e de promoção em caso de passagem de um grupo de funções para outro;

| — | anulação das decisões individuais de suprimir os pontos de mérito e de promoção acumulados pelos recorrentes nas suas antigas categorias; |
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anulação das decisões individuais de suprimir os pontos de mérito e de promoção acumulados pelos recorrentes nas suas antigas categorias;

| — | anulação das decisões individuais de aplicação de um factor multiplicador inferior a 1 para determinar a remuneração dos recorrentes; |
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anulação das decisões individuais de aplicação de um factor multiplicador inferior a 1 para determinar a remuneração dos recorrentes;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-31/06 (1).

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 50.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/37 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/37

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Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Sundholm/Comissão

(Processo F-27/07)

(2007/C 117/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 2 de Junho de 2009 que estabelece o relatório de evolução na carreira (REC) da recorrente pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 20 de Abril de 2005, Sundholm/Comissão (T-86/04); |
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Anulação da decisão de 2 de Junho de 2009 que estabelece o relatório de evolução na carreira (REC) da recorrente pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 20 de Abril de 2005, Sundholm/Comissão (T-86/04);

| — | condenação da recorrida no pagamento, nesta fase do processo, de EUR 1 a título de dano moral; |
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condenação da recorrida no pagamento, nesta fase do processo, de EUR 1 a título de dano moral;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 233.o CE e do dever de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada não permite compreender de que forma os fundamentos do acórdão acima mencionado foram tidos em conta.

Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada, por um lado, ignora os objectivos e as finalidades prosseguidos pelo novo sistema de evolução na carreira e, por outro, está viciada pela incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.

Por último, a recorrente invoca a violação do direito de defesa, na medida em que os elementos factuais que serviram de base à sua avaliação não lhe foram comunicados no momento em que ocorreram nem no âmbito do procedimento de avaliação.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/37 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/37

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Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Quadu/Parlamento

(Processo F-29/07)

(2007/C 117/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sandro Quadu (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N Louis e E. Marchal, advogados]

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 26 de Abril de 2006 que nomeia o recorrente funcionário das Comunidades Europeias na medida em que fixa a sua classificação no grau AST 2, escalão 3; |
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anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 26 de Abril de 2006 que nomeia o recorrente funcionário das Comunidades Europeias na medida em que fixa a sua classificação no grau AST 2, escalão 3;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por decisão de 26 de Abril de 2006, o recorrente, à época agente temporário do Parlamento classificado no grau C*4, escalão 7, e aprovado no concurso interno para escriturários-adjuntos (carreira C4-5) n.o C/348, publicado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1), foi nomeado funcionário e classificado no grau AST 2, escalão 3.

Na sua petição, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do aviso de concurso bem como do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Em particular, censura a administração por ter interpretado o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto no sentido de que os agentes temporários nomeados funcionários só têm direito a manter o antigo grau e escalão na hipótese de a nomeação acarretar passagem a uma categoria superior.

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(1)  JOUE L 124, de 27.4.2004, p. 1.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/38 |
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26.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 117/38

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Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Noworyta/Parlamento

(Processo F-30/07)

(2007/C 117/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lidia Noworyta (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 28 de Abril de 2006, que recusou a proposta do superior hierárquico da recorrente, de 20 de Outubro de 2005, de lhe conceder a gratificação fixa pelas horas suplementares prestadas em condições especiais, na acepção do artigo 3.o do Anexo VI do Estatuto, ou qualquer outro subsídio, ao abrigo do artigo 56.o-B ou do artigo 56.o-C do Estatuto; |
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anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 28 de Abril de 2006, que recusou a proposta do superior hierárquico da recorrente, de 20 de Outubro de 2005, de lhe conceder a gratificação fixa pelas horas suplementares prestadas em condições especiais, na acepção do artigo 3.o do Anexo VI do Estatuto, ou qualquer outro subsídio, ao abrigo do artigo 56.o-B ou do artigo 56.o-C do Estatuto;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do princípio geral segundo o qual todo o trabalhador deve ser sujeito a condições de trabalho equitativas, designadamente em termos de tempo de trabalho e de compensação ou de indemnização pelas horas suplementares prestadas ou devido a particularidades da organização do seu horário de trabalho.

Mais particularmente, alega que, diversamente dos artigos 56.o-B e 56.o-C do Estatuto, o artigo 3.o do Anexo VI do Estatuto não subordina a possibilidade de conceder uma gratificação fixa por horas suplementares prestadas em condições especiais de trabalho à condição de essas horas serem realizadas numa base regular. Segundo a recorrente, a entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) cometeu um erro de direito ao acrescentar essa condição nas regras internas relativas à compensação das horas suplementares.

A AIPN cometeu igualmente um erro de direito ao indicar que os funcionários recrutados a partir de 1 de Maio de 2004 não podiam beneficiar dessa gratificação, quando essa possibilidade é expressamente referida no artigo 1.o das referidas regras internas.

Além disso, a recorrente sustenta que decisão de lhe recusar qualquer compensação ou subsídio pelas suas condições especiais de trabalho viola os artigos 56.o-B e 56.o-C do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento.

Por último, segundo a recorrente, a posição do Parlamento não é coerente, uma vez que o director-geral da Direcção-Geral da Presidência afirmou que nenhuma pessoa na central telefónica presta horas suplementares numa base regular, quando a AIPN concluiu, quanto a ela, que estava em curso um estudo para examinar as possibilidades de harmonização das condições de trabalho no serviço em causa devido precisamente aos horários atípicos praticados, fora do horário geral/normal de trabalho.

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| 26.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/38 |
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26.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/38

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Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Putterie-de-Beukelaer/Comissão

(Processo F-31/07)

(2007/C 117/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Françoise Putterie-de-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o relatório de evolução de carreira (a seguir «REC») da recorrente relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005, incluindo os procedimentos de recurso e outras decisões que a ele se reportem, e mais particularmente, a rubrica 6.5 «Potencial», na medida em que não reconhece o potencial da recorrente para exercer funções que relevam da categoria B*: |
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anular o relatório de evolução de carreira (a seguir «REC») da recorrente relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005, incluindo os procedimentos de recurso e outras decisões que a ele se reportem, e mais particularmente, a rubrica 6.5 «Potencial», na medida em que não reconhece o potencial da recorrente para exercer funções que relevam da categoria B*:

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, o facto de a administração ter cometido erros manifestos de apreciação na medida em que não lhe reconheceu o potencial para exercer funções que relevam da categoria B* para efeitos do procedimento de certificação previsto no artigo 10.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»). Em particular, contrariamente ao que foi indicado no REC da recorrente, as suas tarefas de responsável pela formação informática (a seguir «REFOi») relevam da categoria B*.

Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 26.o do Estatuto, dos princípios do respeito dos direitos de defesa, da transparência e do contraditório bem como do princípio da boa administração do pessoal. Em particular, ela alega que alguns documentos que terão sido utilizados para efeitos da sua avaliação não lhe foram comunicados em tempo útil.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto e do dever de fundamentação.

Em quarto lugar, a recorrente alega a violação do princípio da igualdade de tratamento do pessoal e da não discriminação, na medida em que as funções exercidas por um REFOi são apreciadas, para efeitos do processo de certificação, de forma diferente consoante as direcções-gerais e os superiores hierárquicos.

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