# Jornal Oficial C 102/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 102 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano5 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 102

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano5 de Maio de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 102/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4448 — ICA Baltic/RIMI Baltic) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 102/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4508 — Alstom UK/Balfour Beatty/JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 102/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4631 — Carlyle Riverstone Global Energy & Power Fund III/First Reserve) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 102/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 102/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4448 — ICA Baltic/RIMI Baltic) (
  1
  )

o

1

1

2007/C 102/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4508 — Alstom UK/Balfour Beatty/JV) (
  1
  )

o

1

1

2007/C 102/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4631 — Carlyle Riverstone Global Energy & Power Fund III/First Reserve) (
  1
  )

o

1

2

2007/C 102/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 102/05 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2007/C 102/06 | Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho | 6 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 102/07 | Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 102/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 102/05

Taxas de câmbio do euro

5

2007/C 102/06

Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

o

6

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 102/07

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

o

o

1

8

2007/C 102/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 102/09 | Programa-quadro Direitos fundamentais e justiça — Programa específico Justiça penal — Interligação dos registos criminais | 14 |
| 2007/C 102/10 | Programa-quadro Segurança e protecção das liberdades — Programa específico Prevenir e combater a criminalidade | 15 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2007/C 102/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 102/09

Programa-quadro Direitos fundamentais e justiça — Programa específico Justiça penal — Interligação dos registos criminais

14

2007/C 102/10

Programa-quadro Segurança e protecção das liberdades — Programa específico Prevenir e combater a criminalidade

15

OUTROS ACTOS

Comissão

2007/C 102/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

16

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/1 |
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5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4448 — ICA Baltic/RIMI Baltic)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 102/01)

A Comissão decidiu, em 11 de Dezembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4448. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4448. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/1 |
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5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4508 — Alstom UK/Balfour Beatty/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 102/02)

A Comissão decidiu, em 30 de Março de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4508. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4508. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/2 |
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5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4631 — Carlyle Riverstone Global Energy & Power Fund III/First Reserve)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 102/03)

A Comissão decidiu, em 27 de Abril de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4631. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4631. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/3 |
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5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 102/04)

| Data de adopção da decisão | 24.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 67/05 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | UAB „Bitė GSM“ |
| Base jurídica | LR investicijų įstatymas (Žin., 1999, Nr. 66-2127); LR mokesčių administravimo įstatymas (Žin., 1995 Nr. 61-1525; 1998 Nr. 90-2483, 1999 Nr. 66-2126; 2001 Nr. 71-2514; 2004 Nr. 63-2243); LR juridinių asmenų pelno mokesčio įstatymas (Žin., 1990 Nr. 24-601; 1996 Nr. 62-1463, Nr. 71-1715; 1999 Nr. 57-1833) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 85,78 milhões LTL |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 13.3.2003-12.3.2008 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos finansų ministerija |
| Outras informações | Exemplar definitivo do acordo de investimento |

Data de adopção da decisão

24.1.2007

Número do auxílio

NN 67/05

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

UAB „Bitė GSM“

Base jurídica

LR investicijų įstatymas (Žin., 1999, Nr. 66-2127); LR mokesčių administravimo įstatymas (Žin., 1995 Nr. 61-1525; 1998 Nr. 90-2483, 1999 Nr. 66-2126; 2001 Nr. 71-2514; 2004 Nr. 63-2243); LR juridinių asmenų pelno mokesčio įstatymas (Žin., 1990 Nr. 24-601; 1996 Nr. 62-1463, Nr. 71-1715; 1999 Nr. 57-1833)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 85,78 milhões LTL

Intensidade

50 %

Duração

13.3.2003-12.3.2008

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos finansų ministerija

Outras informações

Exemplar definitivo do acordo de investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 68/05 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | UAB „Omnitel“ |
| Base jurídica | LR investicijų įstatymas (Žin., 1999, Nr. 66-2127); LR mokesčių administravimo įstatymas (Žin., 1995 Nr. 61-1525; 1998 Nr. 90-2483, 1999 Nr. 66-2126; 2001 Nr. 71-2514; 2004 Nr. 63-2243); LR juridinių asmenų pelno mokesčio įstatymas (Žin., 1990 Nr. 24-601; 1996 Nr. 62-1463, Nr. 71-1715; 1999 Nr. 57-1833) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 92,27 milhões LTL |
| Intensidade | 46,97 % |
| Duração | 1.7.2002-30.6.2007 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos finansų ministerija |
| Outras informações | Exemplar definitivo do acordo de investimento |

Data de adopção da decisão

24.1.2007

Número do auxílio

NN 68/05

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

UAB „Omnitel“

Base jurídica

LR investicijų įstatymas (Žin., 1999, Nr. 66-2127); LR mokesčių administravimo įstatymas (Žin., 1995 Nr. 61-1525; 1998 Nr. 90-2483, 1999 Nr. 66-2126; 2001 Nr. 71-2514; 2004 Nr. 63-2243); LR juridinių asmenų pelno mokesčio įstatymas (Žin., 1990 Nr. 24-601; 1996 Nr. 62-1463, Nr. 71-1715; 1999 Nr. 57-1833)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 92,27 milhões LTL

Intensidade

46,97 %

Duração

1.7.2002-30.6.2007

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos finansų ministerija

Outras informações

Exemplar definitivo do acordo de investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/5 |
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5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Maio de 2007

(2007/C 102/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3561 |
| JPY | iene | 163,15 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4517 |
| GBP | libra esterlina | 0,68280 |
| SEK | coroa sueca | 9,1575 |
| CHF | franco suíço | 1,6479 |
| ISK | coroa islandesa | 86,52 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1280 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5826 |
| CZK | coroa checa | 28,118 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,55 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6967 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7504 |
| RON | leu | 3,3175 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,540 |
| TRY | lira turca | 1,8360 |
| AUD | dólar australiano | 1,6562 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4985 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6066 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8463 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0603 |
| KRW | won sul-coreano | 1 257,99 |
| ZAR | rand | 9,4745 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,4473 |
| HRK | kuna croata | 7,3422 |
| IDR | rupia indonésia | 12 170,32 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6385 |
| PHP | peso filipino | 64,320 |
| RUB | rublo russo | 34,9580 |
| THB | baht tailandês | 44,229 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3561

JPY

iene

163,15

DKK

coroa dinamarquesa

7,4517

GBP

libra esterlina

0,68280

SEK

coroa sueca

9,1575

CHF

franco suíço

1,6479

ISK

coroa islandesa

86,52

NOK

coroa norueguesa

8,1280

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5826

CZK

coroa checa

28,118

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,55

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6967

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7504

RON

leu

3,3175

SKK

coroa eslovaca

33,540

TRY

lira turca

1,8360

AUD

dólar australiano

1,6562

CAD

dólar canadiano

1,4985

HKD

dólar de Hong Kong

10,6066

NZD

dólar neozelandês

1,8463

SGD

dólar de Singapura

2,0603

KRW

won sul-coreano

1 257,99

ZAR

rand

9,4745

CNY

yuan-renminbi chinês

10,4473

HRK

kuna croata

7,3422

IDR

rupia indonésia

12 170,32

MYR

ringgit malaio

4,6385

PHP

peso filipino

64,320

RUB

rublo russo

34,9580

THB

baht tailandês

44,229

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/6 |
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5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/6

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2007/C 102/06)

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Abril de 2007

Período de aplicação: Julho, Agosto e Setembro de 2007

| 04-2007 | EUR | BGN | CZK | DKK | EEK | CYP | LVL | LTL | HUF | MTL | PLN | RON | SKK | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 1,95580 | 28,0148 | 7,45297 | 15,6466 | 0,581484 | 0,703563 | 3,45280 | 245,997 | 0,429300 | 3,81436 | 3,33378 | 33,4911 | 9,23722 | 0,679337 | 8,11939 | 88,3563 | 1,63746 |
| 1 BGN = | 0,511300 | 1 | 14,3240 | 3,810700 | 8,00010 | 0,297313 | 0,359732 | 1,76542 | 125,778 | 0,219501 | 1,95028 | 1,70456 | 17,1240 | 4,72299 | 0,347345 | 4,15144 | 45,1766 | 0,837234 |
| 1 CZK = | 0,0356954 | 0,0698131 | 1 | 0,266037 | 0,558512 | 0,0207563 | 0,025114 | 0,123249 | 8,78098 | 0,0153240 | 0,136155 | 0,119001 | 1,19548 | 0,329726 | 0,0242492 | 0,289825 | 3,15392 | 0,0584500 |
| 1 DKK = | 0,134175 | 0,262419 | 3,75887 | 1 | 2,09938 | 0,0780204 | 0,0944003 | 0,463278 | 33,0066 | 0,0576012 | 0,511791 | 0,447309 | 4,49365 | 1,23940 | 0,0911498 | 1,08942 | 11,8552 | 0,219706 |
| 1 EEK = | 0,0639116 | 0,124998 | 1,79047 | 0,476332 | 1 | 0,0371636 | 0,0449659 | 0,220674 | 15,7221 | 0,0274373 | 0,243782 | 0,213067 | 2,14047 | 0,590366 | 0,0434175 | 0,518924 | 5,64700 | 0,104653 |
| 1 CYP = | 1,71974 | 3,36346 | 48,1781 | 12,8172 | 26,9080 | 1 | 1,20994 | 5,93791 | 423,051 | 0,738283 | 6,55970 | 5,73322 | 57,5958 | 15,8856 | 1,16828 | 13,9632 | 151,950 | 2,81601 |
| 1 LVL = | 1,42134 | 2,77985 | 39,8184 | 10,5932 | 22,2391 | 0,826485 | 1 | 4,90759 | 349,645 | 0,610180 | 5,42149 | 4,73842 | 47,6021 | 13,1292 | 0,965566 | 11,5404 | 125,584 | 2,32739 |
| 1 LTL = | 0,289620 | 0,566439 | 8,11364 | 2,15853 | 4,53157 | 0,168409 | 0,203766 | 1 | 71,2458 | 0,124334 | 1,10472 | 0,965529 | 9,69968 | 2,67528 | 0,196750 | 2,35154 | 25,5898 | 0,474242 |
| 1 HUF = | 0,00406508 | 0,00795049 | 0,113882 | 0,0302970 | 0,0636047 | 0,00236378 | 0,00286004 | 0,0140359 | 1 | 0,00174514 | 0,0155057 | 0,0135521 | 0,136144 | 0,0375501 | 0,00276156 | 0,0330060 | 0,359176 | 0,00665643 |
| 1 MTL = | 2,32937 | 4,55579 | 65,2569 | 17,3608 | 36,4468 | 1,35449 | 1,63886 | 8,04286 | 573,020 | 1 | 8,88508 | 7,76562 | 78,0132 | 21,5169 | 1,58243 | 18,9131 | 205,815 | 3,81426 |
| 1 PLN = | 0,262167 | 0,512746 | 7,34455 | 1,95392 | 4,10202 | 0,152446 | 0,184451 | 0,905210 | 64,4924 | 0,112548 | 1 | 0,874007 | 8,78025 | 2,42169 | 0,178100 | 2,12864 | 23,1641 | 0,429289 |
| 1 RON = | 0,29996 | 0,586662 | 8,40331 | 2,23559 | 4,69335 | 0,174422 | 0,211041 | 1,035700 | 73,7893 | 0,128773 | 1,14416 | 1 | 10,0460 | 2,77079 | 0,203774 | 2,43549 | 26,5034 | 0,491173 |
| 1 SKK = | 0,0298587 | 0,0583977 | 0,836486 | 0,222536 | 0,467187 | 0,0173624 | 0,0210075 | 0,1030960 | 7,34517 | 0,0128183 | 0,113892 | 0,0995424 | 1 | 0,275811 | 0,0202841 | 0,242435 | 2,63821 | 0,0488926 |
| 1 SEK = | 0,108258 | 0,211730 | 3,03282 | 0,806842 | 1,69387 | 0,0629502 | 0,0761661 | 0,373792 | 26,6311 | 0,046475 | 0,412934 | 0,360907 | 3,62567 | 1 | 0,0735435 | 0,878987 | 9,56525 | 0,177268 |
| 1 GBP = | 1,47202 | 2,87898 | 41,2384 | 10,9710 | 23,0322 | 0,855959 | 1,03566 | 5,0826 | 362,114 | 0,63194 | 5,61483 | 4,90740 | 49,2996 | 13,5974 | 1 | 11,9519 | 130,063 | 2,41038 |
| 1 NOK = | 0,123162 | 0,240880 | 3,45035 | 0,917922 | 1,92706 | 0,0716167 | 0,0866522 | 0,425253 | 30,2975 | 0,0528734 | 0,469784 | 0,410595 | 4,12482 | 1,13767 | 0,0836684 | 1 | 10,8821 | 0,201673 |
| 1 ISK = | 0,0113178 | 0,0221354 | 0,317066 | 0,0843513 | 0,177085 | 0,00658113 | 0,00796279 | 0,0390781 | 2,78415 | 0,00485874 | 0,0431702 | 0,0377311 | 0,379045 | 0,104545 | 0,00768861 | 0,0918938 | 1 | 0,0185325 |
| 1 CHF = | 0,610701 | 1,194410 | 17,1087 | 4,55154 | 9,55539 | 0,355113 | 0,429667 | 2,10863 | 150,231 | 0,262174 | 2,32943 | 2,03594 | 20,4530 | 5,64117 | 0,414872 | 4,95852 | 53,9593 | 1 |

04-2007

EUR

BGN

CZK

DKK

EEK

CYP

LVL

LTL

HUF

MTL

PLN

RON

SKK

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

1

1,95580

28,0148

7,45297

15,6466

0,581484

0,703563

3,45280

245,997

0,429300

3,81436

3,33378

33,4911

9,23722

0,679337

8,11939

88,3563

1,63746

1 BGN =

0,511300

1

14,3240

3,810700

8,00010

0,297313

0,359732

1,76542

125,778

0,219501

1,95028

1,70456

17,1240

4,72299

0,347345

4,15144

45,1766

0,837234

1 CZK =

0,0356954

0,0698131

1

0,266037

0,558512

0,0207563

0,025114

0,123249

8,78098

0,0153240

0,136155

0,119001

1,19548

0,329726

0,0242492

0,289825

3,15392

0,0584500

1 DKK =

0,134175

0,262419

3,75887

1

2,09938

0,0780204

0,0944003

0,463278

33,0066

0,0576012

0,511791

0,447309

4,49365

1,23940

0,0911498

1,08942

11,8552

0,219706

1 EEK =

0,0639116

0,124998

1,79047

0,476332

1

0,0371636

0,0449659

0,220674

15,7221

0,0274373

0,243782

0,213067

2,14047

0,590366

0,0434175

0,518924

5,64700

0,104653

1 CYP =

1,71974

3,36346

48,1781

12,8172

26,9080

1

1,20994

5,93791

423,051

0,738283

6,55970

5,73322

57,5958

15,8856

1,16828

13,9632

151,950

2,81601

1 LVL =

1,42134

2,77985

39,8184

10,5932

22,2391

0,826485

1

4,90759

349,645

0,610180

5,42149

4,73842

47,6021

13,1292

0,965566

11,5404

125,584

2,32739

1 LTL =

0,289620

0,566439

8,11364

2,15853

4,53157

0,168409

0,203766

1

71,2458

0,124334

1,10472

0,965529

9,69968

2,67528

0,196750

2,35154

25,5898

0,474242

1 HUF =

0,00406508

0,00795049

0,113882

0,0302970

0,0636047

0,00236378

0,00286004

0,0140359

1

0,00174514

0,0155057

0,0135521

0,136144

0,0375501

0,00276156

0,0330060

0,359176

0,00665643

1 MTL =

2,32937

4,55579

65,2569

17,3608

36,4468

1,35449

1,63886

8,04286

573,020

1

8,88508

7,76562

78,0132

21,5169

1,58243

18,9131

205,815

3,81426

1 PLN =

0,262167

0,512746

7,34455

1,95392

4,10202

0,152446

0,184451

0,905210

64,4924

0,112548

1

0,874007

8,78025

2,42169

0,178100

2,12864

23,1641

0,429289

1 RON =

0,29996

0,586662

8,40331

2,23559

4,69335

0,174422

0,211041

1,035700

73,7893

0,128773

1,14416

1

10,0460

2,77079

0,203774

2,43549

26,5034

0,491173

1 SKK =

0,0298587

0,0583977

0,836486

0,222536

0,467187

0,0173624

0,0210075

0,1030960

7,34517

0,0128183

0,113892

0,0995424

1

0,275811

0,0202841

0,242435

2,63821

0,0488926

1 SEK =

0,108258

0,211730

3,03282

0,806842

1,69387

0,0629502

0,0761661

0,373792

26,6311

0,046475

0,412934

0,360907

3,62567

1

0,0735435

0,878987

9,56525

0,177268

1 GBP =

1,47202

2,87898

41,2384

10,9710

23,0322

0,855959

1,03566

5,0826

362,114

0,63194

5,61483

4,90740

49,2996

13,5974

1

11,9519

130,063

2,41038

1 NOK =

0,123162

0,240880

3,45035

0,917922

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0,0716167

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0,425253

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0,469784

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1,13767

0,0836684

1

10,8821

0,201673

1 ISK =

0,0113178

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1 CHF =

0,610701

1,194410

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4,55154

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2,10863

150,231

0,262174

2,32943

2,03594

20,4530

5,64117

0,414872

4,95852

53,9593

1

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

| 2. | O período de referência é:






  — | o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte, |
| --- | --- | --- |

2.

O período de referência é:

—

o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

| — | o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

| — | o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

| — | o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte. |
| --- | --- |

—

o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/8

---

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 102/07)

Auxílio n.o: XF 19/06

Estado-Membro: Reino Unido

| London Development Agency |
| --- |
| Palestra |
| 197 Blackfriars Road |
| London SE1 8AA |
| United Kingdom |

London Development Agency

Palestra

197 Blackfriars Road

London SE1 8AA

United Kingdom

| Richard Winborn |
| --- |
| Marine Fisheries Agency |
| Area 6D, 3-8 Whitehall Place West |
| London SW1A 2HH |
| United Kingdom |
| Tel. (44-207) 270 80 41 |
| Fax (44-207) 270 80 19 |
| E-mail: richard.winborn@mfa.gsi.gov.uk |

Richard Winborn

Marine Fisheries Agency

Area 6D, 3-8 Whitehall Place West

London SW1A 2HH

United Kingdom

Tel. (44-207) 270 80 41

Fax (44-207) 270 80 19

E-mail: richard.winborn@mfa.gsi.gov.uk

Região: Londres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

Beneficiário: Smoked Salmon Unlimited

Base jurídica: Industrial Development Act 1982

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante do auxílio a conceder ao beneficiário eleva-se a 450 000 GBP, num período de dois anos. O projecto inclui a construção de uma nova fábrica, dotada de uma nova instalação de fumagem e de um centro para visitantes

Intensidade máxima de auxílio: Intensidade do auxílio: 15 %. O auxílio é pago por meio de subvenções em divisas, contra facturas pagas. Não será pago qualquer outro tipo de auxílio. O montante do auxílio não excederá, em equivalente de subsídio (40 %), a taxa total de auxílios nacionais e comunitários fixados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho relativamente a cada projecto aprovado

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: A última prestação do auxílio deverá ser paga ao beneficiário em Novembro de 2008

Objectivo do auxílio: Melhorar a competitividade das regiões elegíveis através do apoio a projectos de boa qualidade, no âmbito dos quais se realizem novos investimentos sustentáveis

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O auxílio será concedido nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Os elementos elegíveis do projecto devem incluir despesas em activos imobilizados, como propriedade, fábricas e máquinas para a transformação e comercialização de salmão fumado. Os activos podem ser adquiridos directamente ou através de locação financeira ou locação-venda. Podem ser igualmente elegíveis algumas locações financeiras, bem como certas despesas não recorrentes (direitos de patente, honorários). Os projectos podem ser controlados durante um prazo mínimo de cinco anos até à completa realização do investimento e para além desta, de modo a garantir que as condições da oferta foram respeitadas

Sector(es) em causa: O regime aplica-se ao sector da pesca, no âmbito da transformação e comercialização de salmão fumado

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| London Development Agency |
| --- |
| Palestra |
| 197 Blackfriars Road |
| London SE1 8AA |
| United Kingdom |

London Development Agency

Palestra

197 Blackfriars Road

London SE1 8AA

United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.dti.gov.uk

http://www.creativelondon.org.uk/server.php?show=conWebDoc.120

Outras informações: —

Outros auxílios estatais ou apoio da UE concedidos ao beneficiário desde 1 de Novembro de 2004: Não foi concedido qualquer outro auxílio estatal ou apoio da UE desde 1 de Novembro de 2004

N.o do auxílio: XF 20/06

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regolamento di esecuzione dell'articolo 6, comma 23, della legge regionale 12/2006 recante criteri e modalità per la concessione di contributi alle associazioni del settore della pesca marittima operanti in Regione per l'attuazione di programmi di attività ai sensi dell'articolo 20, comma 3, lettera b), della legge 41/1982 e successive modifiche

Fundamento jurídico: Legge 17 febbraio 1982, n. 41 [articolo 20, comma 3, lettera b)] — «Piano per la razionalizzazione e lo sviluppo della pesca marina »e successive modifiche.

Legge regionale 21 luglio 2006, n. 12 (articolo 6) — «Assestamento del bilancio 2006 e del bilancio pluriennale per gli anni 2006-2008 ai sensi dell'articolo 18 della legge regionale 16 aprile 1999, n. 7».

Delibera di giunta regionale n. 2566 del 27 ottobre 2006

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas de 240 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima de auxílio é de 100 % das despesas elegíveis

Data de aplicação: O auxílio entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da região e, o mais tardar, 10 dias úteis depois da data de envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenções [Regulamento (CE) n.o 1595/2004]

Duração do regime: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenções [Regulamento (CE) n.o 1595/2004], isto é, 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME do sector da pesca e da aquicultura, através da aprovação de acordos de programa concluídos com as associações do sector da pesca marítima presentes na região, com uma duração maxima de doze meses, com o objective de, nomeadamente, manter e permitir uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e biológicos, promover os produtos haliêuticos, preservar e melhorar os níveis de emprego e incentivar os consórcios de empresas.

O auxílio contém uma referência ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas elegíveis no âmbito dos acordos de programa:

Custos do pessoal das associações ou custos ligados ao pagamento de serviços prestados por terceiros e destinados exclusivamente à realização dos programas;

Custos de informação e comunicação relacionados com os objectivos dos programas, suportes gráficos e audiovisuais de interesse geral para os profissionais do sector;

Custos de organização de conferências, convénios e seminários directamente ligados à realização dos programas;

Despesas gerais, incluindo rendas e amortização de equipamentos, directamente ligadas à realização dos programas, até, no máximo, 12 % do custo global da iniziativa proposta

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, transformação e comercialização

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna |
| --- |
| Servizio pesca e acquacoltura |
| Via Caccia, 17 |
| I-33100 Udine |

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna

Servizio pesca e acquacoltura

Via Caccia, 17

I-33100 Udine

Endereço do sítio Web: www.regione.fvg.it

Número do auxílio: XF 21/06

Notas explicativas: O Conselho de Ministros de 3 de Junho de 2005 aprovou a aplicação de um Plano de Acção no sector das pescas a fim de alcançar os objectivos seguintes:

Melhorar a segurança dos navios e das tripulações nas operações de pesca.

Modernização, competitividade e melhoria da rentabilidade do sector da pesca.

Incorporação de medidas ambientais e promoção de práticas que favoreçam o melhoramento e a sustentabilidade do ambiente marinho.

Favorecer a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no sector e a conciliação da vida profissional e familiar.

O Plano aprovado compreende uma série de acções a realizar pelas empresas pesqueiras, às quais se oferece a possibilidade de obter o financiamento necessário para as realizar através da concessão, pelo Instituto de Crédito Oficial (a seguir designado «ICO»), de empréstimos a taxas de juro preferenciais. As acções consistem essencialmente em formação, estudos técnicos e noutras acções específicas.

Estado-Membro: Espanha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano de Acção do Sector Pesqueiro espanhol

Base jurídica: Acuerdo de 3 de junio de 2005, del Consejo de Ministros, por el que se aprueba el Plan de Acción en el Sector Pesquero Español

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A distribuição anual das despesas é a seguinte:

O auxílio é transferido para o ICO para subvencionar os juros dos empréstimos concedidos pelas entidades bancárias

Intensidade máxima de auxílio: Sem limite de bonificação de juros

Data de aplicação: O pagamento, por parte do ICO, da primeira anuidade de bonificação de juros é fixada por convenção em 20 de Fevereiro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Primeira liquidação anual de juros dos empréstimos: 20 de Fevereiro de 2007

Data prevista do último pagamento: 20 de Fevereiro de 2011

Objectivo do auxílio: O objectivo dos auxílios é modernizar o sector, melhorar a sua segurança e rentabilidade e adaptá-lo às exigências sociais e ambientais

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 6.o. Auxílios aos investimentos no domínio das medidas inovadoras e de assistência técnica.

Artigo 12.o. Medidas socioeconómicas

Está previsto que as despesas elegíveis do regime de auxílios sejam fixadas em 50 % do total para as rubricas incluídas em cada um dos artigos acima referidos

Sector(es) em causa: O regime afectará o sector da pesca marítima, assim como o da aquicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Secretaría General de Pesca Marítima |
| C/ Ortega y Gasset 57 |
| E-28006 Madrid |

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Secretaría General de Pesca Marítima

C/ Ortega y Gasset 57

E-28006 Madrid

Endereço do sítio Web: www.mapya.es

---

| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/11 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/11

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 102/08)

| Número do auxílio | XR 31/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | solum 87 (3) a, 87 (3) c, (ABl. EG C 295/6 vom 5. Dezember 2006) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur “(GA); 36. Rahmenplan: Teil II A — Gewerbliche Wirtschaft |
| Base jurídica | Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur “(GA) vom 12. Mai 1969 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | 1 200 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | In Bayern:





  Regierung von Niederbayern |
| Regierungsplatz 540 |
| D-84028 Landshut |

Número do auxílio

XR 31/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

solum 87 (3) a, 87 (3) c, (ABl. EG C 295/6 vom 5. Dezember 2006)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur “(GA); 36. Rahmenplan: Teil II A — Gewerbliche Wirtschaft

Base jurídica

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur “(GA) vom 12. Mai 1969

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

1 200 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

In Bayern:

Regierung von Niederbayern

Regierungsplatz 540

D-84028 Landshut

| Regierung der Oberpfalz |
| --- |
| Emmeramsplatz 8/9 |
| D-93047 Regensburg |

Regierung der Oberpfalz

Emmeramsplatz 8/9

D-93047 Regensburg

| Regierung von Oberfranken |
| --- |
| Ludwigstraße 20 |
| D-95444 Bayreuth |

Regierung von Oberfranken

Ludwigstraße 20

D-95444 Bayreuth

In Berlin:

| Investitionsbank Berlin, Bundesallee 210 |
| --- |
| D-10719 Berlin |

Investitionsbank Berlin, Bundesallee 210

D-10719 Berlin

In Brandenburg:

| Investitionsbank des Landes Brandenburg |
| --- |
| Postfach 90 02 61 |
| D-14438 Potsdam |

Investitionsbank des Landes Brandenburg

Postfach 90 02 61

D-14438 Potsdam

In Bremen:

| BIG Bremer Investitions-Gesellschaft mbH |
| --- |
| Kontorhaus am Markt |
| Langenstraße 2-4 |
| D-28195 Bremen |

BIG Bremer Investitions-Gesellschaft mbH

Kontorhaus am Markt

Langenstraße 2-4

D-28195 Bremen

| BIS Bremerhavener Gesellschaft für Investitionsförderung und Stadtentwicklung GmbH |
| --- |
| Am Alten Hafen 118 |
| D-27568 Bremerhaven |

BIS Bremerhavener Gesellschaft für Investitionsförderung und Stadtentwicklung GmbH

Am Alten Hafen 118

D-27568 Bremerhaven

In Hessen:

| Investitionsbank Hessen AG (IBH): |
| --- |
| Schumannstraße 4-6 |
| D-60325 Frankfurt am Main |

Investitionsbank Hessen AG (IBH):

Schumannstraße 4-6

D-60325 Frankfurt am Main

| Niederlassung Wiesbaden: |
| --- |
| Abraham-Lincoln-Str. 38-42 |
| D-65189 Wiesbaden |

Niederlassung Wiesbaden:

Abraham-Lincoln-Str. 38-42

D-65189 Wiesbaden

| Niederlassung Kassel: |
| --- |
| Kurfürstenstr. 7 |
| D-34117 Kassel |

Niederlassung Kassel:

Kurfürstenstr. 7

D-34117 Kassel

In Mecklenburg-Vorpommern:

| Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Tourismus des Landes Mecklenburg-Vorpommern |
| --- |
| Johannes-Stelling-Str. 14 |
| D-19048 Schwerin |
| Tel. 0385 588/0 |
| Fax 0385 588/5861 |
| E-mail: poststelle@wm.mv-regierung.de |

Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Tourismus des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Johannes-Stelling-Str. 14

D-19048 Schwerin

Tel. 0385 588/0

Fax 0385 588/5861

E-mail: poststelle@wm.mv-regierung.de

| Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern |
| --- |
| Hauptsitz Schwerin |
| Werkstraße 213 |
| D-19061 Schwerin |
| Tel. 0385 6363-0 |
| Fax 0385 6363-1212 |
| E-mail: info@lfi-mv.de. |

Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern

Hauptsitz Schwerin

Werkstraße 213

D-19061 Schwerin

Tel. 0385 6363-0

Fax 0385 6363-1212

E-mail: info@lfi-mv.de.

In Niedersachsen:

| Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH |
| --- |
| Günther-Wagner-Allee 12-14 |
| D-30177 Hannover |
| Tel. 30031-0 |
| E-mail: info@nbank.de. |

Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH

Günther-Wagner-Allee 12-14

D-30177 Hannover

Tel. 30031-0

E-mail: info@nbank.de.

In Nordrhein-Westfalen:

| NRW.Bank |
| --- |
| Johanniterstraße 3 |
| D-48145 Münster |
| Tel. 0251 91741-0 |
| E-Mail: info-westfalen@nrwbank.de |

NRW.Bank

Johanniterstraße 3

D-48145 Münster

Tel. 0251 91741-0

E-Mail: info-westfalen@nrwbank.de

In Rheinland-Pfalz:

| Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz (ISB) GmbH |
| --- |
| Holzhofstraße 4 |
| D-55116 Mainz |

Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz (ISB) GmbH

Holzhofstraße 4

D-55116 Mainz

Im Saarland:

| Ministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Franz-Josef-Röder-Straße 17 |
| D-66119 Saarbrücken |

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit

Franz-Josef-Röder-Straße 17

D-66119 Saarbrücken

In Sachsen:

| Sächsische Aufbaubank — Förderbank |
| --- |
| Pirnaische Straße 9 |
| D-01069 Dresden |

Sächsische Aufbaubank — Förderbank

Pirnaische Straße 9

D-01069 Dresden

In Sachsen-Anhalt:

| Investitionsbank Sachsen-Anhalt |
| --- |
| Domplatz 12 |
| D-39104 Magdeburg |

Investitionsbank Sachsen-Anhalt

Domplatz 12

D-39104 Magdeburg

In Schleswig-Holstein:

| Investitionsbank Schleswig-Holstein |
| --- |
| Fleethörn 29-31 |
| D-24103 Kiel |

Investitionsbank Schleswig-Holstein

Fleethörn 29-31

D-24103 Kiel

Für Anträge gem. Ziff. 5.1.3 und 5.1.4:

| Wirtschaftsförderung und Technologietransfer GmbH (WTSH) |
| --- |
| Lorentzendamm 24 |
| D-24103 Kiel |

Wirtschaftsförderung und Technologietransfer GmbH (WTSH)

Lorentzendamm 24

D-24103 Kiel

In Thüringen:

| Thüringer Aufbaubank (TAB) |
| --- |
| Gorkistraße 9 |
| D-99084 Erfurt |

Thüringer Aufbaubank (TAB)

Gorkistraße 9

D-99084 Erfurt

mit ihren Regionalbüros:

| Regionalbüro Suhl |
| --- |
| Am Bahnhof 3 |
| D-98529 Suhl |

Regionalbüro Suhl

Am Bahnhof 3

D-98529 Suhl

| Regionalbüro Gera |
| --- |
| Friedrich-Engels-Str. 7 |
| D-07545 Gera |

Regionalbüro Gera

Friedrich-Engels-Str. 7

D-07545 Gera

| Regionalbüro Nordhausen |
| --- |
| Hüpedenweg 52 |
| D-99734 Nordhausen |

Regionalbüro Nordhausen

Hüpedenweg 52

D-99734 Nordhausen

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Wirtschaft/Wirtschaftspolitik/Regionalpolitik/gemeinschaftsaufgabe.html

Outras informações

—

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/14 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/14

---

Programa-quadro «Direitos fundamentais e justiça»

Programa específico «Justiça penal»

Interligação dos registos criminais

(2007/C 102/09)

Um convite à apresentação de propostas encontra-se publicado no sítio Europa em

http://ec.europa.eu/justice_home/funding/jpen/funding_jpen_en.htm

Data-limite de apresentação das propostas: 2 de Julho de 2007

---

| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/15 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/15

---

Programa-quadro «Segurança e protecção das liberdades»

Programa específico «Prevenir e combater a criminalidade»

(2007/C 102/10)

Subvenções de financiamento

Publicação de um convite à apresentação de propostas no Sítio Web Europa no seguinte endereço:

http://www.ec.europa.eu/justice_home/funding/isec/funding_isec_en.htm

Prazo para apresentação de propostas: 15 de Junho de 2007

Subvenções de acções

Publicação de um convite à apresentação de propostas no Sítio Web Europa no seguinte endereço:

http://www.ec.europa.eu/justice_home/funding/isec/funding_isec_en.htm

Prazo para apresentação de propostas: 16 de Julho de 2007

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 5.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/16 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/16

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 102/11)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«NOŠOVICKÉ KYSANÉ ZELÍ»

CE N.o: CZ/PDO/0412/28.10.2004

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha expõe os principais elementos do caderno de especificações para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úřad průmyslového vlastnictví |
| --- | --- |
| Endereço: | Antonína Čermáka 2a |
| CZ-160 68 Praha 6 |

Nome:

Úřad průmyslového vlastnictví

Endereço:

Antonína Čermáka 2a

CZ-160 68 Praha 6

Telefone:

(420) 220 38 31 11

Fax:

(420) 224 32 47 18

E-mail:

posta@upv.cz

2.   Agrupamento:

| Nome: | Zemědělské družstvo vlastníků Nošovice |
| --- | --- |
| Endereço: | Nošovice 128 |
| CZ-739 51 Dobrá |

Nome:

Zemědělské družstvo vlastníků Nošovice

Endereço:

Nošovice 128

CZ-739 51 Dobrá

Telefone:

(420) 558 64 14 81

Fax:

(420) 558 64 10 73

E-mail:

zdv.nosovice@tiscali.cz

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.6: Kysané zelí

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Nošovické kysané zelí»

4.2.   Descrição: Trata-se de couve fermentada produzida por fermentação láctica a partir de couve crua.

Aspecto: couve finamente cortada. Cor: amarelo dourado; a mudança de cor, e nomeadamente a cor cinzenta ou avermelhada, é considerada como um elemento negativo. Gosto: de acidulado a ligeiramente amargo. Odor: couve. Consistência: couve finamente cortada. Propriedades físicas e químicas (valores nutritivos médios por 100 g de produto): valor energético: 84 kJ, lípidos 2 g, proteínas 7 g, glúcidos 39 g; conteúdo natural de vitamina C.

São utilizados os ingredientes seguintes para o fabrico da couve fermentada: couve branca, sal, cominhos, sementes de mostarda. São cultivadas e utilizadas para o fabrico as variedades de couve seguintes: Gloria, Ramco, Kingstone, Zerelina, Oklahoma, Theras. A couve branca deve ser cultivada na zona definida, uma vez que o ambiente tem uma incidência nas propriedades do produto final (ver ponto 4.3). As propriedades da couve fermentada de Nošovice são obtidas graças a uma fermentação láctica natural em diferentes tanques. As características destes tanques são definidas no ponto 4.5. O produto é geralmente acondicionado em pacotes de 500 g e 1 kg.

4.3.   Área geográfica: Território dos arredores das comunas de Nošovice e de Nižní Lhoty, distrito de Frýdek –Místek, região da Morávia-Silésia. A área é delimitada pelas comunas de Nošovice, Nižní Lhoty, Vyšní Lhoty, Kamenité, Dobratice, Dolní Tošanovice, Dolní Domaslavice, Kocurovice, Pazderna, Dobrá e abrange o território destas comunas.

4.4.   Prova de origem: Desde sempre que a couve fermentada é fabricada a partir da mesma receita.

O controlo do respeito do caderno de especificações é efectuado diariamente pelo responsável do estabelecimento, incidindo, nomeadamente, na qualidade da matéria prima, no processo tecnológico de fabrico e nos pontos de controlo críticos. Os resultados das verificações são registados no livro de controlo e no caderno sanitário conservados no estabelecimento. Além disso, os controlos do respeito do caderno de especificações são efectuados pela autoridade superior de supervisão (Státní zemědělská potravinářská inspekce — inspecçăo nacional dos produtos agroalimentares), em conformidade com o plano de controlo da agência competente.

Os produtores das couves mantêm um registo relativo a cada parcela cultivada e a cada tanque de fermentação, bem como um registo dos compradores do produto acabado. O nome e o endereço do fabricante são mencionados em cada embalagem do produto, o que permite garantir a sua rastreabilidade.

As medidas de identificação e os documentos previstos, bem como a relação estabelecida (cultura, fabrico, venda), garantem que o produto acabado, ou seja, «Nošovické kysané zelí», provém integralmente da zona definida, e que cada unidade deste produto preenche as condições necessárias para o reconhecimento de uma denominação de origem.

4.5.   Método de obtenção: Breve descrição do cultivo da couve: de Outubro a Novembro do ano anterior, correcção do solo com estrume de estábulo, ficando depois a terra em repouso durante o Inverno; em Março o terreno é aplanado, em Abril é feita a sementeira, em Maio e Junho, lavoura, desbravamento, sacha, nova correcção, nova lavoura, de Agosto a Novembro, colheita. Após a colheita, enterramento dos resíduos da colheita e lavoura de grande profundidade.

A couve fermentada de Nošovice é fabricada exclusivamente a partir de repolho das variedades previstas para serem cortadas e cultivadas na zona definida, sendo a transformação Igualmente realizada no local. A couve é cortada, sendo-lhe adicionado sal, cominhos e sementes de mostarda. A couve preparada desta forma é seguidamente colocada em tanques, onde é pisada segundo um método tradicional; depois é colocada a fermentar durante pelo menos seis semanas, a uma temperatura de 18°C. A fermentação láctica é natural e é efectuada nos tanques situados na sala de fermentação. Os tanques consistem em cilindros de vidro estratificado de 3 metros de diâmetro e 4 metros de altura e estão enterrados a 3 metros de profundidade, não ultrapassando um metro acima do nível do solo.

O conjunto das operações de fabrico deve ser realizado o mais depressa possível para evitar qualquer perda de água celular, propriedades nutritivas e a preciosa vitamina C. A transformação da couve fresca deve ocorrer em 48 horas. O nome da variedade de couve fresca utilizada é Gloria. Terminada a fermentação, o produto é retirado dos tanques para ser acondicionado em embalagens de 500 g ou 1 kg. Em função dos desejos dos consumidores, o produto pode ser também embalado em quantidades maiores ou menores. Todas as operações são efectuadas em conformidade com as regras sanitárias.

Para poder fermentar, a couve deve ser deixada a repousar. Durante o transporte, a couve poderia oxidar e ficar cinzenta, e esta alteração do aspecto do produto provoca uma alteração no gosto. Por este motivo o acondicionamento é efectuado no local de fabrico.

A couve fermentada é igualmente fabricada a partir de couves armazenadas. Para o efeito, são seleccionadas variedades tardias de couve que suportam bem o armazenamento. As variedades seguintes são as que se conservam bem: Gloria, Ramco, Kingstone, Zerelina, Oklahoma, Theras. As couves são armazenadas inteiras, numa câmara fria, a uma temperatura de 5°C. O controlo da qualidade é efectuado todos os dias pelo responsável do estabelecimento. O controlo é feito sobre a matéria prima e sobre o produto acabado. Quanto à couve fresca pronta a ser cortada, o controlo tem por objectivo verificar se a sua qualidade não foi deteriorada por impurezas, doenças fúngicas ou insectos. Em relação à couve armazenada, o controlo incide no aspecto, na cor, no gosto, no odor e na consistência. Os resultados dos controlos de qualidade são inscritos no livro de controlo e no caderno sanitário conservados no estabelecimento. Além disso, os controlos de qualidade são efectuados pela autoridade de supervisão superior (Státní zemìdìlská a potravinářská inspekce), em conformidade com o plano de controlo da agência competente.

4.6.   Relação: Há muito tempo já que a couve é cultivada e transformada na região de Nošovice. O brasão da cidade de Nošovice representa, inclusivamente, um cesto e uma faca de cortar couve de cor verde. A couve fermentada, enquanto género alimentar tradicional e produto comercial, constitui um valor incontornável a nível regional. A experiência local em matéria de cultivo da couve e produção da couve fermentada foi transmitida de geração em geração e contribui para conferir ao produto as suas características definitivas.

O gosto excepcional deste produto está ligado ao lugar onde a matéria prima — a couve branca — é cultivada. A couve branca é cultivada junto dos montes Beskydy, uma importante cadeia de montes. No que toca às condições naturais, trata-se de uma localidade situada na proximidade dos montes, no vale do rio Morávka; o Verão tem uma duração média, as precipitações anuais são abundantes, o clima é bastante frio e húmido e a terra é argilosa, com um pH baixo. O conjunto destas condições dá à couve o seu gosto particular. A comuna de Nošovice está situada a 346 m de altitude e a comuna de Nižní Lhoty a 359 m.

A análise do solo de 24 amostras colhidas em 10 lugares diferentes de solo arável indicou os resultados seguintes: teor de fosfato (acessível): 77 mg/kg, teor de potássio: 218 mg/kg e teor de magnésio: 140 mg/kg. No total, foram realizadas 120 medições para a análise dos cinco parâmetros seguintes (CO3, P, K, Mg, Ca); o pH foi igualmente examinado, bem como a necessidade de calcinação do solo. No que respeita ao pH indicado na avaliação detalhada, a sua taxa é relativamente baixa, é ácido, ligeiramente ácido ou muito ácido. Este facto reflecte-se, designadamente, no pH da couve crua e fermentada; por conseguinte, a couve tem um gosto agradável e naturalmente acidulado, não necessitando da adição de ingredientes acidificantes. As características do solo influenciam grandemente o sabor e a qualidade da couve crua e da couve fermentada. Nas feiras agrícolas, o produto é apreciado pelo seu gosto característico, cor e consistência fina e firme.

A couve fermentada de Nošovice foi inscrita no registo das denominações de origem da República Checa com o número 178, em 1 de Fevereiro de 2002.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Státní zemědělská a potravinářská inspekce, inspektorát v Olomouci |
| --- | --- |
| Endereço: | Pavelkova 13 |
| CZ-772 85 Olomouc |

Nome:

Státní zemědělská a potravinářská inspekce, inspektorát v Olomouci

Endereço:

Pavelkova 13

CZ-772 85 Olomouc

Telefone:

(420) 585 15 15 11

Fax:

(420) 585 23 05 30

E-mail:

olomouc@szpi.gov.cz

4.8.   Rotulagem: —

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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