# Jornal Oficial C 101/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 101 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano4 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 101

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano4 de Maio de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Tribunal de Contas |
| 2007/C 101/01 | Parecer n.o 2/2007 sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento | 1 |
| 2007/C 101/02 | Parecer n.o 3/2007 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola | 4 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

2007/C 101/01

Parecer n.o 2/2007 sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento

o

1

2007/C 101/02

Parecer n.o 3/2007 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

o

o

4

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/1 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/1

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PARECER N.o 2/2007

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2007/C 101/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 248.o,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 (1), em seguida designado por «Acordo de Parceria ACP-CE», alterado pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Junho de 2005, relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a data da assinatura até à data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto (3),

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2001/822/CE, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (4),

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (5),

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (6),

Tendo em conta o Parecer n.o 12/2002 do Tribunal relativo à proposta de Regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP/CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (7),

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 7 de Outubro de 2002, relativa à aplicação dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do anexo IV do Acordo de Cotonu (8),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), a seguir designado por «Regulamento Financeiro Geral», alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (10),

Tendo em conta o Parecer n.o 4/2006 do Tribunal sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11),

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, de 27 de Novembro de 2006 (12),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre a referida proposta, enviado pelo Conselho ao Tribunal em 15 de Janeiro de 2007,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

| 1. | Como a exposição de motivos indica, a proposta de regulamento que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao nono FED visa transpor um número limitado de alterações propostas no âmbito da recente revisão do Regulamento Financeiro Geral. |
| --- | --- |

1.

Como a exposição de motivos indica, a proposta de regulamento que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao nono FED visa transpor um número limitado de alterações propostas no âmbito da recente revisão do Regulamento Financeiro Geral.

| 2. | As alterações propostas destinam-se principalmente a:






  a) | Permitir confiar tarefas de execução a organismos nacionais do sector público nos Estados-Membros em que a gestão é descentralizada:






  — | permitem a execução indirecta em casos de gestão descentralizada (proposta de alteração do artigo 14.o), |
| --- | --- | --- | --- |

2.

As alterações propostas destinam-se principalmente a:

a)

Permitir confiar tarefas de execução a organismos nacionais do sector público nos Estados-Membros em que a gestão é descentralizada:

—

permitem a execução indirecta em casos de gestão descentralizada (proposta de alteração do artigo 14.o),

| — | permitem a delegação de tarefas aos organismos nos Estados-Membros em caso de gestão descentralizada (proposta de alteração do artigo 13.o), |
| --- | --- |

—

permitem a delegação de tarefas aos organismos nos Estados-Membros em caso de gestão descentralizada (proposta de alteração do artigo 13.o),

| — | conferem ao gestor orçamental competente da Comissão a responsabilidade de aprovar contratos e orçamentos-programa em caso de gestão descentralizada (proposta de alteração do n.o 3 do artigo 54.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 80.o); |
| --- | --- |

—

conferem ao gestor orçamental competente da Comissão a responsabilidade de aprovar contratos e orçamentos-programa em caso de gestão descentralizada (proposta de alteração do n.o 3 do artigo 54.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 80.o);

| b) | Antecipar as alterações que se prevê introduzir no anexo IV do Acordo de Cotonu revisto, suprimindo as referências aos artigos específicos do anexo IV (alterações dos artigos 74.o e 76.o a 78.o). |
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b)

Antecipar as alterações que se prevê introduzir no anexo IV do Acordo de Cotonu revisto, suprimindo as referências aos artigos específicos do anexo IV (alterações dos artigos 74.o e 76.o a 78.o).

| 3. | A proposta não explica por que razão as alterações propostas «são consideradas necessárias e urgentes a fim de facilitar a execução do nono FED». Em particular, os considerandos da proposta não fazem qualquer referência aos motivos pelos quais se considera necessário permitir que a execução das tarefas seja confiada a organismos nacionais do sector público nos Estados-Membros nesta fase da execução do nono FED. |
| --- | --- |

3.

A proposta não explica por que razão as alterações propostas «são consideradas necessárias e urgentes a fim de facilitar a execução do nono FED». Em particular, os considerandos da proposta não fazem qualquer referência aos motivos pelos quais se considera necessário permitir que a execução das tarefas seja confiada a organismos nacionais do sector público nos Estados-Membros nesta fase da execução do nono FED.

| 4. | Como a proposta indica, no seu segundo considerando, o regulamento financeiro aplicável ao nono FED «tem em consideração, como referência fundamental», o Regulamento Financeiro Geral. Assim, não se esclarece por que razão a proposta não prevê a transposição das alterações relevantes recentemente introduzidas no Regulamento Financeiro Geral pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, tendo em vista o reforço da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e do princípio de obrigação de prestar contas, tais como:






  — | o artigo 28.o-A, sobre a necessidade de um controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de gestão, |
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4.

Como a proposta indica, no seu segundo considerando, o regulamento financeiro aplicável ao nono FED «tem em consideração, como referência fundamental», o Regulamento Financeiro Geral. Assim, não se esclarece por que razão a proposta não prevê a transposição das alterações relevantes recentemente introduzidas no Regulamento Financeiro Geral pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, tendo em vista o reforço da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e do princípio de obrigação de prestar contas, tais como:

—

o artigo 28.o-A, sobre a necessidade de um controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de gestão,

| — | n.o 2 do artigo 29.o, sobre a publicação no Jornal Oficial do relatório sobre a gestão financeira, |
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—

n.o 2 do artigo 29.o, sobre a publicação no Jornal Oficial do relatório sobre a gestão financeira,

| — | n.o 7 do artigo 60.o, sobre o teor do relatório anual de actividades do gestor orçamental, que define claramente a responsabilidade que lhe incumbe de formular eventuais reservas sobre a veracidade e imparcialidade da imagem dada pelas informações contidas no relatório, |
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—

n.o 7 do artigo 60.o, sobre o teor do relatório anual de actividades do gestor orçamental, que define claramente a responsabilidade que lhe incumbe de formular eventuais reservas sobre a veracidade e imparcialidade da imagem dada pelas informações contidas no relatório,

| — | n.o 1, alínea e) do artigo 61.o, sobre o poder conferido ao contabilista de verificar o respeito dos critérios de validação dos sistemas contabilísticos, |
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—

n.o 1, alínea e) do artigo 61.o, sobre o poder conferido ao contabilista de verificar o respeito dos critérios de validação dos sistemas contabilísticos,

| — | n.os 2A a 2C do artigo 61.o, sobre a obrigação do contabilista de assinar as contas, |
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—

n.os 2A a 2C do artigo 61.o, sobre a obrigação do contabilista de assinar as contas,

| — | n.o 2 do artigo 166.o sobre o início do período de execução das convenções de financiamento, passando a data inicial a ser aquela em que a convenção de financiamento foi celebrada e não a data da autorização orçamental correspondente. |
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—

n.o 2 do artigo 166.o sobre o início do período de execução das convenções de financiamento, passando a data inicial a ser aquela em que a convenção de financiamento foi celebrada e não a data da autorização orçamental correspondente.

| 5. | Além disso, as alterações introduzidas nos n.os 2 e 5 do artigo 143.o do Regulamento Financeiro Geral sobre o calendário relativo à transmissão da declaração de fiabilidade e do relatório anual do Tribunal não foram transpostas para a presente proposta, deixando por resolver o problema do calendário irrealista já mencionado no n.o 3 do Parecer n.o 12/2002 do Tribunal e reintroduzindo diferenças entre as disposições do orçamento geral e do FED, respectivamente. |
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5.

Além disso, as alterações introduzidas nos n.os 2 e 5 do artigo 143.o do Regulamento Financeiro Geral sobre o calendário relativo à transmissão da declaração de fiabilidade e do relatório anual do Tribunal não foram transpostas para a presente proposta, deixando por resolver o problema do calendário irrealista já mencionado no n.o 3 do Parecer n.o 12/2002 do Tribunal e reintroduzindo diferenças entre as disposições do orçamento geral e do FED, respectivamente.

| 6. | O Tribunal deseja chamar a atenção para o seu Parecer n.o 12/2002, em que sugeria que o legislador introduzisse uma inovação, adoptando um regulamento financeiro único aplicável ao conjunto dos FED presentes e futuros que, tal como o Regulamento Financeiro Geral, seria eventualmente alterado sempre que fosse necessário. Uma medida deste tipo asseguraria uma abordagem contínua, sem o risco de interrupção da execução dos FED e simplificaria bastante a gestão. O Tribunal convidava igualmente o legislador a elaborar um texto legislativo simples e claro, centrado nas disposições essenciais e necessárias para a execução dos FED. |
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6.

O Tribunal deseja chamar a atenção para o seu Parecer n.o 12/2002, em que sugeria que o legislador introduzisse uma inovação, adoptando um regulamento financeiro único aplicável ao conjunto dos FED presentes e futuros que, tal como o Regulamento Financeiro Geral, seria eventualmente alterado sempre que fosse necessário. Uma medida deste tipo asseguraria uma abordagem contínua, sem o risco de interrupção da execução dos FED e simplificaria bastante a gestão. O Tribunal convidava igualmente o legislador a elaborar um texto legislativo simples e claro, centrado nas disposições essenciais e necessárias para a execução dos FED.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Março de 2007.

Pelo Tribunal de Contas

Hubert WEBER

Presidente

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 287 de 28.10.2005.

3

(4)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001.

4

(5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

5

(6)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

6

(7)  JO C 12 de 17.1.2003, p. 19.

7

(8)  JO L 320 de 23.11.2002.

8

(9)  JO L 248 de 16.9.2002.

9

(10)  JO L 390 de 30.12.2006.

10

(11)  JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.

11

(12)  COM(2006) 721 final.

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| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/4 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/4

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PARECER N.o 3/2007

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

(apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 280.o do Tratado CE)

(2007/C 101/02)

ÍNDICE

| 1-2 | Introdução |
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1-2

| 3-6 | Observações de carácter geral |
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3-6

| 7-13 | Observações específicas |
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7-13

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 280.o,

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (1),

Tendo em conta o pedido de parecer do Tribunal de Contas apresentado pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2007,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

INTRODUÇÃO

| 1. | A presente proposta de regulamento tem como objectivo a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola comunitárias, a fim de proporcionar à Comissão e às autoridades aduaneiras e outras dos Estados-Membros mecanismos mais eficazes que os ajudem na prevenção, investigação e repressão das operações que infringem a regulamentação aduaneira e comunitária. Para esse efeito, a proposta:






  a) | Completa o actual dispositivo de intercâmbio pontual de informações no âmbito da assistência espontânea, sem um pedido prévio do Estado-Membro destinatário, com um dispositivo de intercâmbio automático e/ou estruturado de informações; |
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1.

A presente proposta de regulamento tem como objectivo a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola comunitárias, a fim de proporcionar à Comissão e às autoridades aduaneiras e outras dos Estados-Membros mecanismos mais eficazes que os ajudem na prevenção, investigação e repressão das operações que infringem a regulamentação aduaneira e comunitária. Para esse efeito, a proposta:

a)

Completa o actual dispositivo de intercâmbio pontual de informações no âmbito da assistência espontânea, sem um pedido prévio do Estado-Membro destinatário, com um dispositivo de intercâmbio automático e/ou estruturado de informações;

| b) | Cria um repertório central europeu destinado a auxiliar as autoridades competentes dos Estados-Membros a detectarem mercadorias, incluindo contentores e/ou meios de transporte, que possam infringir as regulamentações aduaneira e/ou agrícola; |
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b)

Cria um repertório central europeu destinado a auxiliar as autoridades competentes dos Estados-Membros a detectarem mercadorias, incluindo contentores e/ou meios de transporte, que possam infringir as regulamentações aduaneira e/ou agrícola;

| c) | Torna possível utilizar o SIA (Sistema de Informação Aduaneiro) para fins de análise operacional e/ou estratégica e nele introduzir informações sobre mercadorias apreendidas e controlos de dinheiro líquido; |
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c)

Torna possível utilizar o SIA (Sistema de Informação Aduaneiro) para fins de análise operacional e/ou estratégica e nele introduzir informações sobre mercadorias apreendidas e controlos de dinheiro líquido;

| d) | Permite a interoperabilidade entre o SIA e os sistemas nacionais de análise de riscos; |
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d)

Permite a interoperabilidade entre o SIA e os sistemas nacionais de análise de riscos;

| e) | Cria um ficheiro central, o FIDE (Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquéritos Aduaneiros), que permite identificar os processos de inquérito abertos relativamente a pessoas ou empresas em qualquer Estado-Membro, bem como os funcionários responsáveis pelos mesmos; |
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e)

Cria um ficheiro central, o FIDE (Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquéritos Aduaneiros), que permite identificar os processos de inquérito abertos relativamente a pessoas ou empresas em qualquer Estado-Membro, bem como os funcionários responsáveis pelos mesmos;

| f) | Assegura a conformidade do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (2) com a regulamentação aplicável à protecção de dados. |
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f)

Assegura a conformidade do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (2) com a regulamentação aplicável à protecção de dados.

| 2. | O Tribunal examinou a proposta da Comissão tendo em consideração os resultados dos seus trabalhos de auditoria. |
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2.

O Tribunal examinou a proposta da Comissão tendo em consideração os resultados dos seus trabalhos de auditoria.

OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

| 3. | O Tribunal considera que a proposta contribuirá para que seja alcançado o objectivo previsto pelo regulamento, desde que a Comissão tome as medidas adequadas para implementar sem demora a infra-estrutura, as bases de dados e as aplicações informáticas necessárias à sua aplicação prática. Porém, a proposta de regulamento não aborda algumas questões importantes já assinaladas pelo Tribunal, que continuam a ser pertinentes e são referidas nos pontos 4, 5 e 6. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal considera que a proposta contribuirá para que seja alcançado o objectivo previsto pelo regulamento, desde que a Comissão tome as medidas adequadas para implementar sem demora a infra-estrutura, as bases de dados e as aplicações informáticas necessárias à sua aplicação prática. Porém, a proposta de regulamento não aborda algumas questões importantes já assinaladas pelo Tribunal, que continuam a ser pertinentes e são referidas nos pontos 4, 5 e 6.

| 4. | O Tribunal assinalou uma potencial sobreposição entre o RIF (Risk Information Form — Formulário de informação sobre os riscos) e a comunicação normalizada relativa à assistência mútua, tendo recomendado que o OLAF e a Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Europeia racionalizassem os sistemas de comunicação de informações e de acompanhamento e operassem no sentido de uma abordagem mais integrada (3). |
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4.

O Tribunal assinalou uma potencial sobreposição entre o RIF (Risk Information Form — Formulário de informação sobre os riscos) e a comunicação normalizada relativa à assistência mútua, tendo recomendado que o OLAF e a Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Europeia racionalizassem os sistemas de comunicação de informações e de acompanhamento e operassem no sentido de uma abordagem mais integrada (3).

| 5. | O Tribunal verificou que não houve um acompanhamento sistemático por parte do OLAF (4) no caso específico do procedimento de assistência mútua relativo aos sectores das alfândegas e da agricultura. Até Fevereiro de 2007, a situação não sofrera qualquer alteração. |
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5.

O Tribunal verificou que não houve um acompanhamento sistemático por parte do OLAF (4) no caso específico do procedimento de assistência mútua relativo aos sectores das alfândegas e da agricultura. Até Fevereiro de 2007, a situação não sofrera qualquer alteração.

| 6. | O Tribunal chama a atenção para a recomendação que efectuou no seu Relatório Especial n.o 11/2006 sobre o sistema de trânsito comunitário (5) para que a Comissão tome medidas que permitam melhorar a fiabilidade das fontes de informação sobre a fraude e explorá-las melhor, elaborando estratégias de gestão dos riscos. Para esse efeito, a Comissão deverá procurar melhorar a integralidade e a fiabilidade das comunicações relativas à assistência mútua e do SIA. |
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6.

O Tribunal chama a atenção para a recomendação que efectuou no seu Relatório Especial n.o 11/2006 sobre o sistema de trânsito comunitário (5) para que a Comissão tome medidas que permitam melhorar a fiabilidade das fontes de informação sobre a fraude e explorá-las melhor, elaborando estratégias de gestão dos riscos. Para esse efeito, a Comissão deverá procurar melhorar a integralidade e a fiabilidade das comunicações relativas à assistência mútua e do SIA.

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

| 7. | No artigo 2.o da proposta de regulamento, o primeiro travessão do n.o 1 define a regulamentação aduaneira e faz referência ao conjunto das disposições comunitárias que regem o imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito às importações e às exportações. O Tribunal congratula-se com esta abordagem mas considera que, por uma questão de coerência com a definição da regulamentação aduaneira constante da Convenção Nápoles II (6), o referido artigo deveria igualmente remeter para o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo aplicáveis à importação, bem como para as respectivas normas de execução. |
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7.

No artigo 2.o da proposta de regulamento, o primeiro travessão do n.o 1 define a regulamentação aduaneira e faz referência ao conjunto das disposições comunitárias que regem o imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito às importações e às exportações. O Tribunal congratula-se com esta abordagem mas considera que, por uma questão de coerência com a definição da regulamentação aduaneira constante da Convenção Nápoles II (6), o referido artigo deveria igualmente remeter para o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo aplicáveis à importação, bem como para as respectivas normas de execução.

| 8. | A inclusão do novo n.o 2 no artigo 15.o implicaria que fossem introduzidas no n.o 1 do artigo 2.o as definições de «comunicação gradual», «comunicação a intervalos regulares», «formato estruturado» e «formato não estruturado». Além disso, a possibilidade de comunicação a intervalos regulares está em contradição com a obrigação actualmente prevista pelo artigo 15.o de serem comunicadas sem demora aos outros Estados-Membros em causa as informações relacionadas com operações que sejam ou pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola. |
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8.

A inclusão do novo n.o 2 no artigo 15.o implicaria que fossem introduzidas no n.o 1 do artigo 2.o as definições de «comunicação gradual», «comunicação a intervalos regulares», «formato estruturado» e «formato não estruturado». Além disso, a possibilidade de comunicação a intervalos regulares está em contradição com a obrigação actualmente prevista pelo artigo 15.o de serem comunicadas sem demora aos outros Estados-Membros em causa as informações relacionadas com operações que sejam ou pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

| 9. | O Tribunal considera que a possibilidade de as comunicações de assistência mútua serem utilizadas para efeitos de análise estratégica, nos termos do novo n.o 7 do artigo 18.o, pode contribuir para aumentar a eficácia do OLAF. No entanto, o Tribunal considera que o texto do artigo 18.o-A da proposta deveria conceder à Comissão pleno acesso às informações disponíveis nos sistemas já aplicados ou previstos (7) relativamente a todos os tipos de mercadorias (não apenas os produtos sensíveis), para efeitos de análise operacional e estratégica, bem como gestão de riscos, garantindo simultaneamente uma protecção adequada dos dados pessoais. |
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9.

O Tribunal considera que a possibilidade de as comunicações de assistência mútua serem utilizadas para efeitos de análise estratégica, nos termos do novo n.o 7 do artigo 18.o, pode contribuir para aumentar a eficácia do OLAF. No entanto, o Tribunal considera que o texto do artigo 18.o-A da proposta deveria conceder à Comissão pleno acesso às informações disponíveis nos sistemas já aplicados ou previstos (7) relativamente a todos os tipos de mercadorias (não apenas os produtos sensíveis), para efeitos de análise operacional e estratégica, bem como gestão de riscos, garantindo simultaneamente uma protecção adequada dos dados pessoais.

| 10. | O artigo 18.o-B não fornece claramente a base jurídica para uma infra-estrutura permanente destinada a garantir a coordenação de operações aduaneiras conjuntas abertas à participação de representantes ou agentes de ligação de organizações internacionais ou regionais competentes, de organismos ou agências da União Europeia e de países terceiros, como é indicado na exposição de motivos. |
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10.

O artigo 18.o-B não fornece claramente a base jurídica para uma infra-estrutura permanente destinada a garantir a coordenação de operações aduaneiras conjuntas abertas à participação de representantes ou agentes de ligação de organizações internacionais ou regionais competentes, de organismos ou agências da União Europeia e de países terceiros, como é indicado na exposição de motivos.

| 11. | O Tribunal considera que o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de regulamento não difere fundamentalmente do artigo em vigor e seria preferível explicar melhor o objectivo do SIA, especificando que a eficácia dos procedimentos de cooperação e controlo das autoridades competentes pode igualmente ser aumentada através de análises operacionais estratégicas. |
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11.

O Tribunal considera que o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de regulamento não difere fundamentalmente do artigo em vigor e seria preferível explicar melhor o objectivo do SIA, especificando que a eficácia dos procedimentos de cooperação e controlo das autoridades competentes pode igualmente ser aumentada através de análises operacionais estratégicas.

| 12. | O Tribunal convida a Comissão a incluir no n.o 2, alínea b) do artigo 41.o-B e no n.o 2, alínea b) do artigo 41.o-C o número de identificação em matéria de impostos especiais de consumo (número de identificação SEED) previsto no regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (8) e na Directiva 92/12/CEE (9), para facilitar as investigações por parte quer da Comissão quer das autoridades competentes de um Estado-Membro. |
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12.

O Tribunal convida a Comissão a incluir no n.o 2, alínea b) do artigo 41.o-B e no n.o 2, alínea b) do artigo 41.o-C o número de identificação em matéria de impostos especiais de consumo (número de identificação SEED) previsto no regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (8) e na Directiva 92/12/CEE (9), para facilitar as investigações por parte quer da Comissão quer das autoridades competentes de um Estado-Membro.

| 13. | Embora a Comissão tenha referido que a proposta não tem um impacto financeiro sobre as receitas, o Tribunal considera que a proposta deveria ter um impacto positivo sobre os recursos tradicionais e o IVA, através de uma diminuição da fraude, e que esse impacto deveria ter sido estimado na ficha financeira legislativa da proposta, a fim de permitir uma avaliação mais exacta da relação custo-benefício do projecto. |
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13.

Embora a Comissão tenha referido que a proposta não tem um impacto financeiro sobre as receitas, o Tribunal considera que a proposta deveria ter um impacto positivo sobre os recursos tradicionais e o IVA, através de uma diminuição da fraude, e que esse impacto deveria ter sido estimado na ficha financeira legislativa da proposta, a fim de permitir uma avaliação mais exacta da relação custo-benefício do projecto.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de Março de 2007.

Pelo Tribunal de Contas

Hubert WEBER

Presidente

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(1)  COM(2006) 866 final de 22 de Dezembro de 2006.

1

(2)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

2

(3)  Ver ponto 4.12 e alínea a) do ponto 4.27 do Relatório Anual relativo a 2005 (JO C 263 de 31.10.2006, p. 1).

3

(4)  Ver pontos 32 e 85 do Relatório Especial n.o 1/2005 (JO C 202 de 18.8.2005).

4

o

(5)  Ver ponto 74 do Relatório Especial n.o 11/2006 (JO C 44 de 27.2.2007).

5

o

(6)  Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de 23.1.1998).

6

(7)  Como o NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado), o SCE (Sistema de Controlo das Exportações), ou SAI (Sistema Automatizado de Importação) e o SCGIEC (Sistema de Controlo da Gestão dos Impostos Especiais de Consumo).

7

(8)  N.o 2, alínea a) do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Conselho (JO L 359 de 4.12.2004, p. 1).

8

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o

o

(9)  N.o 2, alínea a) do artigo 15.o-A da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1) alterada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 (JO L 390 de 31.12.1992, p. 124).

9

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