# Jornal Oficial C 100/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 100 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano4 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 100

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano4 de Maio de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 100/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4614 — ED&F MAN/Bromacom) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 100/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4528 — GSW/MVV/JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 100/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4586 — Nutrilux/Provimi) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 100/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4575 — Ricoh/IBM) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 100/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4336 — MAN/SCANIA) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 100/06 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 100/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4614 — ED&F MAN/Bromacom) (
  1
  )

o

1

1

2007/C 100/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4528 — GSW/MVV/JV) (
  1
  )

o

1

1

2007/C 100/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4586 — Nutrilux/Provimi) (
  1
  )

o

1

2

2007/C 100/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4575 — Ricoh/IBM) (
  1
  )

o

1

2

2007/C 100/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4336 — MAN/SCANIA) (
  1
  )

o

1

3

2007/C 100/06

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 100/07 | Taxas de câmbio do euro | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 100/07

Taxas de câmbio do euro

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 100/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4666 — KKR/First Data) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| 2007/C 100/09 | Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  ) | 10 |
| 2007/C 100/10 | Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  ) | 11 |
| 2007/C 100/11 | Anúncio do Governo da República da Hungria respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  ) | 14 |
| 2007/C 100/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4645 — APW/GMG/Trader Media Investments) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 100/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4666 — KKR/First Data) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

9

2007/C 100/09

Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  )

1

10

2007/C 100/10

Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  )

1

11

2007/C 100/11

Anúncio do Governo da República da Hungria respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  )

1

14

2007/C 100/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4645 — APW/GMG/Trader Media Investments) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

18

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/1 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4614 — ED&F MAN/Bromacom)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/01)

A Comissão decidiu, em 25 de Abril de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4614. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4614. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/1 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4528 — GSW/MVV/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/02)

A Comissão decidiu, em 13 de Março de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4528. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4528. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/2 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4586 — Nutrilux/Provimi)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/03)

A Comissão decidiu, em 21 de Março de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4586. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4586. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/2 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4575 — Ricoh/IBM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/04)

A Comissão decidiu, em 4 de Abril de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4575. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4575. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/3 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4336 — MAN/SCANIA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/05)

A Comissão decidiu, em 20 de Dezembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4336. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4336. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/4 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/4

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/06)

| Data de adopção da decisão | 21.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 776/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Pais Vasco |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Notificación ayuda Pub Promoción uso Euskera en el trabajo |
| Base jurídica | Órden de la Consejería de Cultura del Gobierno Vasco |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura/Conservação do património |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,83 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 1,83 milhões EUR |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2007 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Directora de Promoción del Euskera |
| Vice consejería de Política Lingüística |
| Departamento de Cultura |
| Gobierno Vasco |
| C/o donosita-San Sebastián, 1 |
| E-01010 Vitoria-Gasteiz, Álava — Pais Vasco |

Data de adopção da decisão

21.3.2007

Número do auxílio

N 776/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Pais Vasco

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Notificación ayuda Pub Promoción uso Euskera en el trabajo

Base jurídica

Órden de la Consejería de Cultura del Gobierno Vasco

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura/Conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,83 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 1,83 milhões EUR

Intensidade

70 %

Duração

1.1.2007-31.12.2007

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Directora de Promoción del Euskera

Vice consejería de Política Lingüística

Departamento de Cultura

Gobierno Vasco

C/o donosita-San Sebastián, 1

E-01010 Vitoria-Gasteiz, Álava — Pais Vasco

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 815/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension de la taxe fiscale affectée sur les produits de l'horlogerie, de la bijouterie, de la joaillerie et de l'orfèvrerie aux produits des arts de la table |
| Base jurídica | Article 71 C de la loi de finances rectificative pour 2003 (loi no 2003-1312 du 30 décembre 2003 publiée au Journal officiel de la République Française du 31 décembre 2003) modifié par l'article 44 de la loi de finances pour 2005 (loi no 2004-1484 du 30 décembre 2004 publiée au JORF du 31 décembre 2004) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Taxa parafiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Économie des Finances et de l'Industrie |
| 139, rue de Bercy |
| F-75572 Paris |

Data de adopção da decisão

8.3.2007

Número do auxílio

N 815/06

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension de la taxe fiscale affectée sur les produits de l'horlogerie, de la bijouterie, de la joaillerie et de l'orfèvrerie aux produits des arts de la table

Base jurídica

Article 71 C de la loi de finances rectificative pour 2003 (loi no 2003-1312 du 30 décembre 2003 publiée au Journal officiel de la République Française du 31 décembre 2003) modifié par l'article 44 de la loi de finances pour 2005 (loi no 2004-1484 du 30 décembre 2004 publiée au JORF du 31 décembre 2004)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Taxa parafiscal

Orçamento

Despesa anual prevista: 5 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.12.2010

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Économie des Finances et de l'Industrie

139, rue de Bercy

F-75572 Paris

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 851/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Scotland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Renewables Obligation (Scotland) Order 2007 |
| Base jurídica | The Renewables Obligation (Scotland) Order 2002, as revoked and replaced by the Renewables Obligation (Scotland) Orders in 2004, 2005 and 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.3.2012 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Scottish Executive |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.3.2007

Número do auxílio

N 851/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Scotland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Renewables Obligation (Scotland) Order 2007

Base jurídica

The Renewables Obligation (Scotland) Order 2002, as revoked and replaced by the Renewables Obligation (Scotland) Orders in 2004, 2005 and 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente, Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.3.2012

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Scottish Executive

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 21.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 49/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Pais Vasco |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programa de ayuda para la promoción, difusión y/o normalización del euskera en determinados ámbitos de la sociedad (Euskalgintza) |
| Base jurídica | Órden de la Consejería de Cultura del Gobierno Vasco |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura/Conservação do património |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,19 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 1,19 milhões EUR |
| Intensidade | Máximo 70 % ou 55 %, segundo o tipo de actividade |
| Duração | 2007 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Directora de Promoción del Euskera |
| Vice consejería de Política Lingüística |
| Departamento de Cultura |
| Gobierno Vasco |
| C/o donosita-San Sebastián, 1 |
| E-01010 Vitoria-Gasteiz, Álava — Pais Vasco |

Data de adopção da decisão

21.3.2007

Número do auxílio

N 49/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Pais Vasco

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programa de ayuda para la promoción, difusión y/o normalización del euskera en determinados ámbitos de la sociedad (Euskalgintza)

Base jurídica

Órden de la Consejería de Cultura del Gobierno Vasco

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura/Conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,19 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 1,19 milhões EUR

Intensidade

Máximo 70 % ou 55 %, segundo o tipo de actividade

Duração

2007

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Directora de Promoción del Euskera

Vice consejería de Política Lingüística

Departamento de Cultura

Gobierno Vasco

C/o donosita-San Sebastián, 1

E-01010 Vitoria-Gasteiz, Álava — Pais Vasco

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 94/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung und Änderung der Beihilfemaßnahme „Beihilfe für die Nutzung erneuerbarer Energien“ |
| Base jurídica | Richtlinie des BMU zur Förderung von Maßnahmen zur Nutzung erneuerbarer Energien vom 12. Januar 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 213 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 213 milhões EUR |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2007 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

22.3.2007

Número do auxílio

N 94/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung und Änderung der Beihilfemaßnahme „Beihilfe für die Nutzung erneuerbarer Energien“

Base jurídica

Richtlinie des BMU zur Förderung von Maßnahmen zur Nutzung erneuerbarer Energien vom 12. Januar 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 213 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 213 milhões EUR

Intensidade

40 %

Duração

1.1.2007-31.12.2007

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/8 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de Maio de 2007

(2007/C 100/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3613 |
| JPY | iene | 163,47 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4517 |
| GBP | libra esterlina | 0,68280 |
| SEK | coroa sueca | 9,1413 |
| CHF | franco suíço | 1,6479 |
| ISK | coroa islandesa | 86,67 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1220 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5826 |
| CZK | coroa checa | 28,137 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,69 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6969 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7584 |
| RON | leu | 3,3085 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,618 |
| TRY | lira turca | 1,8450 |
| AUD | dólar australiano | 1,6496 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5086 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6469 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8428 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0743 |
| KRW | won sul-coreano | 1 261,86 |
| ZAR | rand | 9,4923 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,4873 |
| HRK | kuna croata | 7,3490 |
| IDR | rupia indonésia | 12 315,00 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6567 |
| PHP | peso filipino | 64,730 |
| RUB | rublo russo | 35,0250 |
| THB | baht tailandês | 44,741 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3613

JPY

iene

163,47

DKK

coroa dinamarquesa

7,4517

GBP

libra esterlina

0,68280

SEK

coroa sueca

9,1413

CHF

franco suíço

1,6479

ISK

coroa islandesa

86,67

NOK

coroa norueguesa

8,1220

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5826

CZK

coroa checa

28,137

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,69

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6969

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7584

RON

leu

3,3085

SKK

coroa eslovaca

33,618

TRY

lira turca

1,8450

AUD

dólar australiano

1,6496

CAD

dólar canadiano

1,5086

HKD

dólar de Hong Kong

10,6469

NZD

dólar neozelandês

1,8428

SGD

dólar de Singapura

2,0743

KRW

won sul-coreano

1 261,86

ZAR

rand

9,4923

CNY

yuan-renminbi chinês

10,4873

HRK

kuna croata

7,3490

IDR

rupia indonésia

12 315,00

MYR

ringgit malaio

4,6567

PHP

peso filipino

64,730

RUB

rublo russo

35,0250

THB

baht tailandês

44,741

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4666 — KKR/First Data)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Abril de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Kohlberg Kravis Roberts & Co («KKR», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa First Data Corporation («First Data», EUA), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Abril de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Kohlberg Kravis Roberts & Co («KKR», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa First Data Corporation («First Data», EUA), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | KKR: sociedade de capitais de investimento (equity capital); |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

KKR: sociedade de capitais de investimento (equity capital);

| — | First Data: comércio electrónico e soluções no domínio dos pagamentos. |
| --- | --- |

—

First Data: comércio electrónico e soluções no domínio dos pagamentos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4666 — KKR/First Data, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4666 — KKR/First Data, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

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| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/10

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Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/09)

Em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), a República de Chipre comunica à Comissão Europeia que a única autoridade competente nesta matéria é o Conselho de Ministros da República de Chipre.

Sem prejuízo da aplicação das disposições relativas à segurança nacional, previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 94/22CE, a República de Chipre notifica todos os interessados que os critérios a utilizar na concessão de autorizações para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos são os seguintes:

| a) | a capacidade técnica e financeira dos candidatos; |
| --- | --- |

a)

a capacidade técnica e financeira dos candidatos;

| b) | a forma como o candidato pretende realizar as actividades especificadas na licença; |
| --- | --- |

b)

a forma como o candidato pretende realizar as actividades especificadas na licença;

| c) | as contrapartidas financeiras oferecidas pelo candidato para obter a licença; bem como |
| --- | --- |

c)

as contrapartidas financeiras oferecidas pelo candidato para obter a licença; bem como

| d) | qualquer falta de eficiência e de responsabilidade manifestada pelo candidato no âmbito de qualquer tipo de licença ou autorização anterior em qualquer país do mundo. |
| --- | --- |

d)

qualquer falta de eficiência e de responsabilidade manifestada pelo candidato no âmbito de qualquer tipo de licença ou autorização anterior em qualquer país do mundo.

Se, na sequência da avaliação realizada segundo os critérios supracitados, duas ou mais propostas demonstrarem mérito igual, serão tidas em conta as dos candidatos que contemplem a protecção da segurança pública, a saúde pública, a segurança dos transportes, a protecção do ambiente, a protecção dos recursos biológicos e do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, a segurança das instalações e dos trabalhadores e a gestão prevista dos recursos de hidrocarbonetos.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE, as condições e exigências relativas ao exercício ou à cessação da actividade aplicáveis a cada tipo de autorizações figuram num modelo de contrato de produção partilhada, à disposição de todos os interessados, mediante pedido ao Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, 1421 Nicósia, Chipre.

---

(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

---

| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/11

---

Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/10)

ANÚNCIO DA PRIMEIRA RONDA PARA A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS OFFSHORE DE CHIPRE

Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), a República de Chipre convida todos os interessados a apresentarem pedidos de licenças de pesquisa e de ulteriores licenças de exploração de hidrocarbonetos para determinada área da zona económica exclusiva de Chipre. Os pedidos devem ser apresentados em 16 de Agosto de 2007 entre as 08h00 e as 14h30.

Os blocos disponíveis são delimitados pelas seguintes coordenadas geográficas (WGS84):

| N.o de bloco | Longitude | Latitude |
| --- | --- | --- |
| Bloco 1 | 32:05:00 | 34:10:00 |
| 32:05:00 | 34:45:00 |
| 32:15:00 | 34:45:00 |
| 32:15:00 | 34:35:00 |
| 32:25:00 | 34:35:00 |
| 32:25:00 | 34:30:00 |
| 32:50:00 | 34:30:00 |
| 32:50:00 | 34:25:00 |
| 33:10:00 | 34:25:00 |
| 33:10:00 | 34:35:00 |
| 33:35:00 | 34:35:00 |
| 33:35:00 | 34:10:00 |
| Bloco 2 | 33:35:00 | 34:10:00 |
| 33:35:00 | 34:40:00 |
| 33:50:00 | 34:40:00 |
| 33:50:00 | 34:50:00 |
| 34:15:00 | 34:50:00 |
| 34:15:00 | 34:55:00 |
| 34:20:00 | 34:55:00 |
| 34:20:00 | 34:10:00 |
| Bloco 4 | 30:05:00 | 33:45:00 |
| 30:05:00 | 34:10:00 |
| 30:35:00 | 34:10:00 |
| 30:35:00 | 33:31:20 |
| 30:28:30 | 33:34:00 |
| Bloco 5 | 30:35:00 | 33:31:20 |
| 30:35:00 | 34:10:00 |
| 31:15:00 | 34:10:00 |
| 31:15:00 | 33:30:00 |
| 30:39:02 | 33:30:00 |
| 30:36:40 | 33:30:40 |
| Bloco 6 | 31:15:00 | 33:30:00 |
| 31:15:00 | 34:10:00 |
| 31:55:00 | 34:10:00 |
| 31:55:00 | 33:30:00 |
| Bloco 7 | 31:55:00 | 33:30:00 |
| 31:55:00 | 34:10:00 |
| 32:35:00 | 34:10:00 |
| 32:35:00 | 33:30:00 |
| Bloco 8 | 32:35:00 | 33:30:00 |
| 32:35:00 | 34:10:00 |
| 33:15:00 | 34:10:00 |
| 33:15:00 | 33:30:00 |
| Bloco 9 | 33:15:00 | 33:30:00 |
| 33:15:00 | 34:10:00 |
| 33:53:40 | 34:10:00 |
| 33:53:40 | 33:38:40 |
| 33:43:05 | 33:30:00 |
| Bloco 10 | 30:39:02 | 33:30:00 |
| 31:55:00 | 33:30:00 |
| 31:55:00 | 33:08:24 |
| 31:36:30 | 33:11:30 |
| 31:15:00 | 33:18:40 |
| 31:07:00 | 33:21:20 |
| Bloco 11 | 31:55:00 | 33:08:24 |
| 31:55:00 | 33:30:00 |
| 32:35:00 | 33:30:00 |
| 32:35:00 | 32:59:35 |
| 32:31:00 | 33:00:40 |
| 32:01:20 | 33:07:20 |
| Bloco 12 | 32:35:00 | 32:59:35 |
| 32:35:00 | 33:30:00 |
| 33:43:05 | 33:30:00 |
| 32:58:20 | 32:53:20 |

N.o de bloco

Longitude

Latitude

Bloco 1

32:05:00

34:10:00

32:05:00

34:45:00

32:15:00

34:45:00

32:15:00

34:35:00

32:25:00

34:35:00

32:25:00

34:30:00

32:50:00

34:30:00

32:50:00

34:25:00

33:10:00

34:25:00

33:10:00

34:35:00

33:35:00

34:35:00

33:35:00

34:10:00

Bloco 2

33:35:00

34:10:00

33:35:00

34:40:00

33:50:00

34:40:00

33:50:00

34:50:00

34:15:00

34:50:00

34:15:00

34:55:00

34:20:00

34:55:00

34:20:00

34:10:00

Bloco 4

30:05:00

33:45:00

30:05:00

34:10:00

30:35:00

34:10:00

30:35:00

33:31:20

30:28:30

33:34:00

Bloco 5

30:35:00

33:31:20

30:35:00

34:10:00

31:15:00

34:10:00

31:15:00

33:30:00

30:39:02

33:30:00

30:36:40

33:30:40

Bloco 6

31:15:00

33:30:00

31:15:00

34:10:00

31:55:00

34:10:00

31:55:00

33:30:00

Bloco 7

31:55:00

33:30:00

31:55:00

34:10:00

32:35:00

34:10:00

32:35:00

33:30:00

Bloco 8

32:35:00

33:30:00

32:35:00

34:10:00

33:15:00

34:10:00

33:15:00

33:30:00

Bloco 9

33:15:00

33:30:00

33:15:00

34:10:00

33:53:40

34:10:00

33:53:40

33:38:40

33:43:05

33:30:00

Bloco 10

30:39:02

33:30:00

31:55:00

33:30:00

31:55:00

33:08:24

31:36:30

33:11:30

31:15:00

33:18:40

31:07:00

33:21:20

Bloco 11

31:55:00

33:08:24

31:55:00

33:30:00

32:35:00

33:30:00

32:35:00

32:59:35

32:31:00

33:00:40

32:01:20

33:07:20

Bloco 12

32:35:00

32:59:35

32:35:00

33:30:00

33:43:05

33:30:00

32:58:20

32:53:20

Os blocos 3 e 13 estão excluídos desta ronda de atribuição de licenças, estando disponíveis numa próxima ronda prevista para 2008.

Os pedidos de licenças de pesquisa e de ulteriores licenças de exploração de hidrocarbonetos devem ser apresentados a:

| The Hon. Minister |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 1421 Nicosia |
| Cyprus |

The Hon. Minister

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

1421 Nicosia

Cyprus

A decisão sobre os pedidos para esta primeira ronda de atribuição de licenças offshore de Chipre deverá ser tomada em Conselho de Ministros, no prazo de seis meses a contar da data-limite para a apresentação dos pedidos.

O Conselho de Ministros é a autoridade competente para atribuir as licenças.

O Serviço de Energia do Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo da República de Chipre deverá ter concluído, até meados de 2008, uma avaliação ambiental estratégica de todas as áreas disponíveis para a primeira ronda de atribuição de licenças. Os resultados desta avaliação estarão à disposição de todas as partes interessadas.

As informações complementares, nomeadamente uma nota de orientação pormenorizada sobre a apresentação dos pedidos, podem ser obtidas junto do Serviço de Energia do Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, 1421 Nicósia, Chipre, telefone: (357) 22 40 93 03, número de fax: (357) 22 30 49 64, E-mail: pkoulermou@mcit.gov.cy.

---

(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/14 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/14

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Anúncio do Governo da República da Hungria respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/11)

Nos termos dos artigos 3.o e 5.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1) (a seguir denominada «Directiva»), o Governo Húngaro notifica a Comissão Europeia do seguinte:

Nos termos da Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira, a autoridade húngara responsável pela aplicação do artigo 3.o da Directiva é o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria.

Na Hungria, as entidades responsáveis pelas funções administrativas relacionadas com a exploração mineira são o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria e as suas delegações regionais, as inspecções distritais de minas. O Ministro da Economia e dos Transportes supervisiona o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria e decide sobre a designação das áreas concessionadas, o lançamento de concursos e a celebração de contratos de concessão, de acordo com as disposições legais pertinentes e demais regulamentação. As decisões do Ministro da Economia e dos Transportes são preparadas pelo Instituto Mineiro e Geológico da Hungria.

Tendo em conta os poderes que lhe foram conferidos pela Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, o Governo Húngaro designou as sedes e jurisdições das inspecções distritais de minas e do Instituto Mineiro e Geológico da Hungria através do Decreto Governamental n.o 267/2006 (XII. 20) relativo ao Instituto Mineiro e Geológico da Hungria. No que se refere às questões relacionadas com a exploração mineira, salvaguardadas as excepções previstas, as autoridades responsáveis em primeira instância são as inspecções distritais de minas, com competência a nível regional, e, em segunda instância, o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria.

A Lei XVI de 1991 relativa às concessões estabelece que o contrato de concessão só pode ser rescindido nos casos previstos na lei, nas condições enumeradas no contrato de concessão. Se o contrato de concessão for rescindido por motivos diferentes dos previstos na lei, tal será considerado uma ruptura de contrato, podendo a Parte em causa ser processada judicialmente. Por força da Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, se o concessionário não iniciar a produção no prazo previsto no contrato de concessão, pagará uma indemnização para compensar os fornecimentos de minérios previstos no contrato, mas não efectuados. Em caso de incumprimento desta obrigação, o contrato de concessão cessará de pleno direito. Nos casos enumerados acima, a área abrangida pelo contrato de concessão passará a área disponível e, conforme previsto na Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, poderá ser lançado um concurso de concessão ou adoptadas medidas administrativas.

Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva, a Hungria adoptará o procedimento estabelecido no n.o 2, alínea a), do seu artigo 3.o.

Em conformidade com a Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, será publicado um aviso de concurso público no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos 90 dias antes da data-limite para apresentação de propostas.

Conforme previsto no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva, as áreas geográficas adequadas para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos no território da República da Hungria:

| — | que não sejam abrangidas por anteriores contratos de concessão, |
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—

que não sejam abrangidas por anteriores contratos de concessão,

| — | cuja concessão tenha cessado de pleno direito, |
| --- | --- |

—

cuja concessão tenha cessado de pleno direito,

| — | que não sejam abrangidas por um direito de exploração mineira já concedido (existente), |
| --- | --- |

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que não sejam abrangidas por um direito de exploração mineira já concedido (existente),

| — | que tenham sido restituídas pelos concessionários, |
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—

que tenham sido restituídas pelos concessionários,

encontram-se representadas a branco no mapa anexo. Os dados relativos às áreas disponíveis, bem como às áreas abrangidas por concessões e direitos de exploração mineira, podem ser consultados no sítio Web do Instituto Mineiro e Geológico da Hungria (www.mbh.hu).

Para mais informações sobre as condições e as exigências aplicáveis às autorizações concedidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva, bem como para esclarecimentos complementares, contactar o Instituto Mineiro e Geológico da Hungria (H-1051 Budapest, Arany János utca 25; endereço postal: H-1372 Budapest, PO BOX 477; telefone: (36-1) 301 29 47; fax: (36-1) 301 29 03; correio electrónico: hivatal@mbh.hu).

Os pedidos de concessão do direito de exploração de hidrocarbonetos nas áreas disponíveis devem ser apresentados junto da inspecção distrital de minas competente. Em caso de concessão de direitos de exploração, a inspecção distrital de minas consultará as autoridades designadas na lei para efeitos de aprovação dos planos operacionais técnicos. Nos casos previstos na legislação, as autoridades podem impor condições, restringir ou mesmo proibir a autorização do exercício da actividade de exploração, apesar dos direitos de exploração que tenham sido concedidos.

As propostas serão analisadas pelas inspecções distritais de minas, conforme previsto na Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira e no Decreto Governamental n.o 203/1998 sobre a aplicação de determinadas disposições da Lei XLVIII de 1993, por ordem de data de recepção de propostas.

Sem prejuízo do disposto na Lei XVI de 1991 relativa às concessões e em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva, os critérios de concessão das autorizações são os seguintes:

| a) | recursos financeiros do proponente; |
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a)

recursos financeiros do proponente;

| b) | competência técnica e experiência do proponente; |
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b)

competência técnica e experiência do proponente;

| c) | programa de trabalho apresentado pelo proponente; |
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c)

programa de trabalho apresentado pelo proponente;

| d) | quando aplicável, quaisquer actividades desenvolvidas pelo proponente ao abrigo de autorizações anteriores; |
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d)

quando aplicável, quaisquer actividades desenvolvidas pelo proponente ao abrigo de autorizações anteriores;

| e) | preço que a entidade está disposta a pagar pela autorização, se esta for colocada à venda. |
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e)

preço que a entidade está disposta a pagar pela autorização, se esta for colocada à venda.

Nos termos da Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, os anúncios de concurso incluirão os critérios particulares de avaliação das propostas. Nos termos da Lei XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, após a avaliação das propostas, o Ministro da Economia e dos Transportes decidirá sobre a atribuição das concessões.

Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva, as informações relativas às condições e exigências aplicáveis ao exercício ou à cessação da actividade constarão dos anúncios de concurso.

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 4.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 100/18 |
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4.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4645 — APW/GMG/Trader Media Investments)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 100/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 19 de Abril de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual fundos de investimento controlados por Apax Partners Worldwide LLP («APW», Reino Unido), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Trader Media Investments Limited («TMIL», Reino Unido), actualmente controlada a título exclusivo pelo Guardian Media Group Plc («GMG», Reino Unido), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Abril de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual fundos de investimento controlados por Apax Partners Worldwide LLP («APW», Reino Unido), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Trader Media Investments Limited («TMIL», Reino Unido), actualmente controlada a título exclusivo pelo Guardian Media Group Plc («GMG», Reino Unido), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | APW: fundo de capitais de investimento (private equity); |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

APW: fundo de capitais de investimento (private equity);

| — | GMG: actividades nos domínios dos jornais, revistas, rádio e Internet |
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—

GMG: actividades nos domínios dos jornais, revistas, rádio e Internet

| — | TMIL: anúncios classificados de automóveis através de revistas e publicações em linha. |
| --- | --- |

—

TMIL: anúncios classificados de automóveis através de revistas e publicações em linha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4645 — APW/GMG/Trader Media Investments, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4645 — APW/GMG/Trader Media Investments, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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