# Jornal Oficial C 76/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 76 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano4 de Abril de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 76

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano4 de Abril de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 076/01 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Abril de 2007: 3,82 % — Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2007/C 076/02 | Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 076/03 | Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 076/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 076/05 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 8 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 076/01

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Abril de 2007: 3,82 % — Taxas de câmbio do euro

1

2007/C 076/02

Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 076/03

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

3

2007/C 076/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

5

2007/C 076/05

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 076/06 | Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários, nomeadamente, da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping. | 10 |
| 2007/C 076/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4621 — 3i Group/Enterprise) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 076/06

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários, nomeadamente, da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping.

anti-dumping

anti-dumping

10

2007/C 076/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4621 — 3i Group/Enterprise) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

11

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/1 |
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4.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/1

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Abril de 2007: 3,82 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

3 de Abril de 2007

(2007/C 76/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3358 |
| JPY | iene | 158,53 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4514 |
| GBP | libra esterlina | 0,67610 |
| SEK | coroa sueca | 9,3631 |
| CHF | franco suíço | 1,6275 |
| ISK | coroa islandesa | 88,66 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1700 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5812 |
| CZK | coroa checa | 28,011 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,89 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7084 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8536 |
| RON | leu | 3,3400 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,267 |
| TRY | lira turca | 1,8473 |
| AUD | dólar australiano | 1,6409 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5467 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4392 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8538 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0285 |
| KRW | won sul-coreano | 1 251,31 |
| ZAR | rand | 9,6420 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3277 |
| HRK | kuna croata | 7,4135 |
| IDR | rupia indonésia | 12 145,76 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6225 |
| PHP | peso filipino | 64,018 |
| RUB | rublo russo | 34,7150 |
| THB | baht tailandês | 43,422 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3358

JPY

iene

158,53

DKK

coroa dinamarquesa

7,4514

GBP

libra esterlina

0,67610

SEK

coroa sueca

9,3631

CHF

franco suíço

1,6275

ISK

coroa islandesa

88,66

NOK

coroa norueguesa

8,1700

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5812

CZK

coroa checa

28,011

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,89

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7084

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8536

RON

leu

3,3400

SKK

coroa eslovaca

33,267

TRY

lira turca

1,8473

AUD

dólar australiano

1,6409

CAD

dólar canadiano

1,5467

HKD

dólar de Hong Kong

10,4392

NZD

dólar neozelandês

1,8538

SGD

dólar de Singapura

2,0285

KRW

won sul-coreano

1 251,31

ZAR

rand

9,6420

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3277

HRK

kuna croata

7,4135

IDR

rupia indonésia

12 145,76

MYR

ringgit malaio

4,6225

PHP

peso filipino

64,018

RUB

rublo russo

34,7150

THB

baht tailandês

43,422

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(1)

Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/2 |
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4.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/2

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Nova face nacional das moedas de euro destinadas à circulação

(2007/C 76/02)

Image

As moedas de euro destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a zona euro. A fim de informar os profissionais que têm de manipular as moedas, bem como o público em geral, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003 (2), os Estados-Membros e os países que concluíram um acordo monetário com a Comunidade, que preveja a emissão de moedas de euro destinadas à circulação, são autorizados a emitir certas quantidades de moedas comemorativas, desde que só seja emitida uma moeda com um desenho novo por país e por ano e seja utilizado o valor facial de 2 euros. Estas moedas devem ter as mesmas características técnicas que as restantes moedas de euro em circulação, muito embora a sua face nacional apresente um desenho comemorativo.

Estado emissor: Alemanha

Objecto da comemoração: Mecklenburg-Vorpommern

Descrição do desenho: Na parte interna da moeda figura uma representação do castelo de Schwerin. Em legenda ao castelo consta a inscrição «Mecklenburg-Vorpommern»; na parte interna da moeda está inscrita a marca do gravador, «HH». Sobre o desenho figura o símbolo da casa da moeda (uma das letras «A», «D», «F», «G »ou «J»). As doze estrelas estão dispostas em semicírculo na parte superior da coroa circular externa, interrompidas pelo ano de cunhagem, «2007», no cimo da moeda. A expressão «Bundesrepublik Deutschland »forma um semicírculo na parte inferior da coroa circular externa.

Volume de emissão: 30 milhões de moedas

Data de emissão: 2 de Fevereiro de 2007.

Inscrição no bordo: «Einigkeit und Recht und Freiheit »e a águia federal.

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1 para a referência a todas as faces nacionais emitidas em 2002.

(2)  Ver as conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 8 de Dezembro de 2003, relativas às alterações dos desenhos das faces nacionais das moedas de euro. Ver igualmente a Recomendação da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 264 de 15.10.2003, p. 38).

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 4.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/3 |
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4.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/3

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Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 76/03)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora Aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor Desde |
| --- | --- | --- | --- |
| RAE-Regional Air Express GmbH | Hüttruper Heide 71-81 |
| D-48268 Greven |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora Aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor Desde

RAE-Regional Air Express GmbH

Hüttruper Heide 71-81

D-48268 Greven

passageiros, correio, frete

1.12.2006

Wiesbadener Flugdienst Kunkel Kommandit-gesellschaft

| Unter den Eichen 7 |
| --- |
| D-65195 Wiesbaden |

Unter den Eichen 7

D-65195 Wiesbaden

passageiros, correio, frete

6.2.2007

ASS Air Service Sachsen GmbH

| Am Bahndamm 1 |
| --- |
| D-04261 Leipzig |

Am Bahndamm 1

D-04261 Leipzig

passageiros, correio, frete

13.2.2007

Licenças de exploração revogadas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora Aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor Desde |
| --- | --- | --- | --- |
| RAE-Regional Air Express GmbH | Flughafenstr. 79 |
| D-41066 Mönchengladbach |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora Aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor Desde

RAE-Regional Air Express GmbH

Flughafenstr. 79

D-41066 Mönchengladbach

passageiros, correio, frete

1.12.2006

Skyline Helicopter Flugbetriebsgesellschaft

| Buchwaldstr. 23 |
| --- |
| D-63303 Dreieich |

Buchwaldstr. 23

D-63303 Dreieich

passageiros, correio, frete

3.1.2007

Quick Air Service GmbH & Co Luftfahrt KG

| Flughafen Köln/Bonn, Hangar 3 |
| --- |
| D-51147 Köln |

Flughafen Köln/Bonn, Hangar 3

D-51147 Köln

passageiros, correio, frete

19.12.2006

Phoenix Air GmbH

| Flughafen GAT |
| --- |
| D-85326 München |

Flughafen GAT

D-85326 München

passageiros, correio, frete

8.1.2007

FOXAIR GmbH

| Neuburger Str. 102 |
| --- |
| D-86167 Augsburg |

Neuburger Str. 102

D-86167 Augsburg

passageiros, correio, frete

30.1.2007

Air-Evex GmbH

| Flughafen, Hangar 3 |
| --- |
| D-51147 Köln |

Flughafen, Hangar 3

D-51147 Köln

passageiros, correio, frete

18.12.2006

Zollern Flugdienste GmbH

| Postfach 220 |
| --- |
| D-72481 Sigmaringen |

Postfach 220

D-72481 Sigmaringen

passageiros, correio, frete

8.1.2007

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nova denominação | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor Desde |
| --- | --- | --- | --- |
| XL AIRWAYS GERMANY GmbH (ex-Star XL German Airlines GmbH) | Hessenring 13 |
| D-64546 Mörfelden-Walldorf |

Nova denominação

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor Desde

XL AIRWAYS GERMANY GmbH (ex-Star XL German Airlines GmbH)

Hessenring 13

D-64546 Mörfelden-Walldorf

passageiros, correio, frete

28.2.2007

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(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

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| 4.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/5 |
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4.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/5

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 76/04)

| Número do auxílio | XT 25/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Master in economia e gestione della piccola e media impresa «Le competenze per competere anno 2007/2008» |
| Base jurídica | Art. 12 L. 7 agosto 1990, n. 241, deliberazione camerale n. 222 del 13.11.2006, determinazione dirigenziale n. 131/AV del 20.11.2006, deliberazione camerale n. 252 del 6.12.2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,12 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 19.3.2007 |
| Duração | Até 31.12.2007 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Brescia |
| Via Einaudi, 23 |
| I-25121 Brescia |
| Tel. (39) 030 372 53 35 |
| E-mail: buriani@bs.camcom.it |

Número do auxílio

XT 25/07

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Master in economia e gestione della piccola e media impresa «Le competenze per competere anno 2007/2008»

Base jurídica

Art. 12 L. 7 agosto 1990, n. 241, deliberazione camerale n. 222 del 13.11.2006, determinazione dirigenziale n. 131/AV del 20.11.2006, deliberazione camerale n. 252 del 6.12.2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,12 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

19.3.2007

Duração

Até 31.12.2007

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Brescia

Via Einaudi, 23

I-25121 Brescia

Tel. (39) 030 372 53 35

E-mail: buriani@bs.camcom.it

| Número do auxílio | XT 27/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Bayern |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IMPULSE Agentur für Projektentwicklung und -management |
| Gutenbergstraße 31 |
| D-44139 Dortmund |

Número do auxílio

XT 27/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IMPULSE Agentur für Projektentwicklung und -management

Gutenbergstraße 31

D-44139 Dortmund

Base jurídica

Bay HO, VO (EG) Nr. 1260/1999, VO (EG) Nr. 1784/1999, EPPD zu Ziel 2, Programmergänzung zu Ziel 2

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Despesa anual prevista: —; Montante global do auxílio previsto: 0,157985 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

10.1.2007

Duração

Até 31.12.2007

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Zentrum Bayern Familie und Soziales |
| --- |
| Hegelstraße 2 |
| D-95447 Bayreuth |

Zentrum Bayern Familie und Soziales

Hegelstraße 2

D-95447 Bayreuth

| Número do auxílio | XT 28/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campania |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | P.O.R. Campania 2000/2006 — Misura 3.22






  1) | Interventi di formazione continua collegati alle iniziative di digitalizzazione dei distretti del tessile/abbigliamento (DDTA) |

Número do auxílio

XT 28/07

Estado-Membro

Itália

Região

Campania

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

P.O.R. Campania 2000/2006 — Misura 3.22

1)

Interventi di formazione continua collegati alle iniziative di digitalizzazione dei distretti del tessile/abbigliamento (DDTA)

| 2) | Interventi di formazione continua finalizzati alla qualificazione/specializzazione di figure professionali collegate ai processi di internazionalizzazione aziendale |
| --- | --- |

2)

Interventi di formazione continua finalizzati alla qualificazione/specializzazione di figure professionali collegate ai processi di internazionalizzazione aziendale

Base jurídica

Delibera di giunta regionale 434 del 31.3.2006 — Misura 3.22 — P.O.R. Campania 2000/2006

| 1) | Decreto dirigenziale n. 612 del 21 dicembre 2006 (BURC n. 4 del 15.1.2007); decreto dirigenziale n. 112 del 7.2.2007 (BURC n. 11 del 19 febbraio 2007) |
| --- | --- |

1)

Decreto dirigenziale n. 612 del 21 dicembre 2006 (BURC n. 4 del 15.1.2007); decreto dirigenziale n. 112 del 7.2.2007 (BURC n. 11 del 19 febbraio 2007)

| 2) | Decreto dirigenziale n. 618 del 28 dicembre 2006 (BURC n. 3 del 12.1.2007); decreto dirigenziale n. 113 del 7.2.2007 (BURC n. 11 del 19 febbraio 2007) |
| --- | --- |

2)

Decreto dirigenziale n. 618 del 28 dicembre 2006 (BURC n. 3 del 12.1.2007); decreto dirigenziale n. 113 del 7.2.2007 (BURC n. 11 del 19 febbraio 2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 9,02 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

19.2.2007

Duração

Até 30.6.2008

Objectivo

Formação geral;

Formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Campania |
| --- |
| A.G.C. 06 Ricerca Scientifica, Statistica, Sistemi Informativi ed Informatica |
| Responsabile misura 3.22: dott. Giuseppe Attanasio |
| Tel. (39) 081 796 83 70 |
| Fax (39) 081 599 00 98 |
| E-mail: g.attanasio@maildip.regione.campania.it |
| Via Don Bosco 9/E |
| I-80141 Napoli |

Regione Campania

A.G.C. 06 Ricerca Scientifica, Statistica, Sistemi Informativi ed Informatica

Responsabile misura 3.22: dott. Giuseppe Attanasio

Tel. (39) 081 796 83 70

Fax (39) 081 599 00 98

E-mail: g.attanasio@maildip.regione.campania.it

Via Don Bosco 9/E

I-80141 Napoli

| Número do auxílio | XT 32/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Közép-Magyarország; Közép-Dunántúl; Nyugat-Dunántúl; Dél-Dunántúl; Észak-Magyarország; Észak-Alföld; Dél-Alföld |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Képzési célú támogatás nyújtása a Turisztikai Célelőirányzatból |
| Base jurídica | A Turisztikai Célelőirányzat felhasználásának és kezelésének részletes szabályairól szóló 14/2002. (XI. 16.) MeHVM rendelet 3. §-ának (a Turisztikai Célelőirányzat felhasználási és támogatási jogcímei) d) (a turisztikai szakemberképzés támogatása, bármely államilag elismert vagy akkreditált idegenforgalmi képzést szervező és folytató szervezetnek a képzés érdekében szükséges oktatási anyagok, segédanyagok finanszírozása, a gyakorlati képzés támogatása) és n) (képzési célú támogatás) pontja. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,4 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 31.1.2007 |
| Duração | Até 30.6.2008 |
| Objectivo | Formação geral;
  Formação específica |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Önkormányzati és Területfejlesztési Minisztérium |
| József Attila utca 2-4. |
| H-1051 Budapest |
| Tel.: (36) 225-6503 |
| E-mail: miklos.kovacs@meh.hu |

Número do auxílio

XT 32/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Közép-Magyarország; Közép-Dunántúl; Nyugat-Dunántúl; Dél-Dunántúl; Észak-Magyarország; Észak-Alföld; Dél-Alföld

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Képzési célú támogatás nyújtása a Turisztikai Célelőirányzatból

Base jurídica

A Turisztikai Célelőirányzat felhasználásának és kezelésének részletes szabályairól szóló 14/2002. (XI. 16.) MeHVM rendelet 3. §-ának (a Turisztikai Célelőirányzat felhasználási és támogatási jogcímei) d) (a turisztikai szakemberképzés támogatása, bármely államilag elismert vagy akkreditált idegenforgalmi képzést szervező és folytató szervezetnek a képzés érdekében szükséges oktatási anyagok, segédanyagok finanszírozása, a gyakorlati képzés támogatása) és n) (képzési célú támogatás) pontja.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,4 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

31.1.2007

Duração

Até 30.6.2008

Objectivo

Formação geral;

Formação específica

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Önkormányzati és Területfejlesztési Minisztérium

József Attila utca 2-4.

H-1051 Budapest

Tel.: (36) 225-6503

E-mail: miklos.kovacs@meh.hu

| Número do auxílio | XT 33/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Valenciana |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de Formación para la Competitividad |
| Base jurídica | Resolución de 14 de diciembre de 2006, del presidente del Instituto de la Pequeña y Mediana Industria de la Generalitat Valenciana (IMPIVA), por la que se convocan ayudas del Programa de Formación para la Competitividad. DOCV Núm. 5.422 de 5.1.2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,61704 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | Até 31.12.2007 |
| Objectivo | Formação geral;
  Formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto de la Pequeña y Mediana Industria de la Generalitat Valenciana |
| Plaza del Ayuntamiento, 6 |
| E-46002 Valencia |
| Tlf.: (34-6) 398 62 91 |

Número do auxílio

XT 33/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de Formación para la Competitividad

Base jurídica

Resolución de 14 de diciembre de 2006, del presidente del Instituto de la Pequeña y Mediana Industria de la Generalitat Valenciana (IMPIVA), por la que se convocan ayudas del Programa de Formación para la Competitividad. DOCV Núm. 5.422 de 5.1.2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,61704 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

Até 31.12.2007

Objectivo

Formação geral;

Formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto de la Pequeña y Mediana Industria de la Generalitat Valenciana

Plaza del Ayuntamiento, 6

E-46002 Valencia

Tlf.: (34-6) 398 62 91

---

| 4.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/8 |
| --- | --- | --- | --- |

4.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/8

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2007/C 76/05)

Número do auxílio: XA 6/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Sudoeste da Inglaterra.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: South Hams Food and Drink Producer Group

Base jurídica:: Appendix 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| 2006-2007 | 17 640 GBP |
| --- | --- |
| 2007-2008 | 70 560 GBP |
| Total | 88 200 GBP |

2006-2007

17 640 GBP

2007-2008

70 560 GBP

Total

88 200 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos custos elegíveis.

Data de aplicação: Início em 9 de Fevereiro de 2007.

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Início em 9 de Fevereiro de 2007 e termo em 31 de Março de 2008. O último pagamento será efectuado em 30 de Abril de 2008.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial O auxílio permitirá à South Hams Food & Drink Association instalar-se na qualidade de produtora e comercializar os produtos de acordo com normas estabelecidas.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 9.o, auxílios aos agrupamentos de produtores, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, e abrangerá os custos de arranque. Mais especificamente, os custos elegíveis são os seguintes:

Despesas com pessoal administrativo

Arrendamento de instalações adequadas

Despesas gerais

Despesas jurídicas e administrativas.

Sector(es) em causa: Está aberto a todos os subsectores.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

South West Regional Development Agency

Stirling House

Dix's Field

Exeter EX1 1QA

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

Devon Renaissance

7C Cranmere Road

Exeter Road Industrial Estate

Okehampton

Devon EX20 1UE

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.ruraldevon.org/updocs/South_Hams_Food_&_Drink_Assoc_Producer_Group_Full_Text.doc

Pode também consultar-se o sítio web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais que beneficiam de isenção no sector agrícola, no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar no apontador «South Hams Food and Drink Producer Group».

Outras informações:: —

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 7/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província de Overijssel

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel 2007 (UBS 2007), paragrafen

Base jurídica: Wet inrichting Landelijk gebied,

Algemene Wet Bestuursrecht,

Algemene Subsidieverordening Overijssel 2005 en PS-besluit van 11 oktober 2006, kenmerk PS/2006/760 (PS hebben op grond van artikel 11, lid 4 van de Wet inrichting landelijk gebied de bevoegdheid tot het vaststellen van steunmaatregelen ten laste van het investeringsbudget overgedragen aan GS)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Para o período 2007-2013, o total das despesas previstas ascende a 33 milhões de EUR. O montante anual destas despesas está estimado em 4,8 milhões de EUR.

Intensidade máxima do auxílio:

| 1. | Medidas de investimento (artigo 4.o):






  — | 40 %, até ao máximo de 100 000 EUR por investimento (ponto 8.3: artigos 8.11, alínea b), e 8.13, n.o 2; ponto 8.8: artigo 8.34, n.o 2 do DRSO 2007); |
| --- | --- | --- |

1.

Medidas de investimento (artigo 4.o):

—

40 %, até ao máximo de 100 000 EUR por investimento (ponto 8.3: artigos 8.11, alínea b), e 8.13, n.o 2; ponto 8.8: artigo 8.34, n.o 2 do DRSO 2007);

| — | 40 % dos custos de investimento elegíveis (ponto 8.4: artigo 8.17, n.o 2 do DRSO 2007); |
| --- | --- |

—

40 % dos custos de investimento elegíveis (ponto 8.4: artigo 8.17, n.o 2 do DRSO 2007);

| — | 40 %, até ao máximo de 100 000 EUR por investimento, para explorações agrícolas e 250 000 EUR para agrupamentos (ponto 8.7: artigo 8.29, n.o 3 do DRSO 2007). |
| --- | --- |

—

40 %, até ao máximo de 100 000 EUR por investimento, para explorações agrícolas e 250 000 EUR para agrupamentos (ponto 8.7: artigo 8.29, n.o 3 do DRSO 2007).

| 2. | Auxílios para o emparcelamento (artigo 13.o):
  Permuta voluntária e não sistemática de parcelas — 100 % dos emolumentos notariais (ponto 8.5: artigo 8.20, n.
  o 3 do DRSO 2007) |
| --- | --- |

2.

Auxílios para o emparcelamento (artigo 13.o):

Permuta voluntária e não sistemática de parcelas — 100 % dos emolumentos notariais (ponto 8.5: artigo 8.20, n.
  o 3 do DRSO 2007)

| 3. | Assistência técnica (artigo 15.o):






  — | 70 %, até ao máximo de 100 000 EUR por triénio, por beneficiário final |
| --- | --- | --- |

3.

Assistência técnica (artigo 15.o):

—

70 %, até ao máximo de 100 000 EUR por triénio, por beneficiário final

| — | (ponto 8.7: artigo 8.29, n.
  o 1; ponto 8.9: artigo 8.38 do DRSO 2007); |
| --- | --- |

—

(ponto 8.7: artigo 8.29, n.
  o 1; ponto 8.9: artigo 8.38 do DRSO 2007);

| — | Instalação de serviços de consultoria: 50 % para reconversão para de explorações pecuárias intensivas (ponto 8.3: artigo 8.13, n.
  o 1 do DRSO 2007) e 70 % para estímulo do espírito empreendedor orientado para o futuro (ponto 8.8: artigo 8.34, n.
  o 1 do DRSO 2007) — ambos até ao máximo de 5 000 EUR por beneficiário final; |
| --- | --- |

—

Instalação de serviços de consultoria: 50 % para reconversão para de explorações pecuárias intensivas (ponto 8.3: artigo 8.13, n.
  o 1 do DRSO 2007) e 70 % para estímulo do espírito empreendedor orientado para o futuro (ponto 8.8: artigo 8.34, n.
  o 1 do DRSO 2007) — ambos até ao máximo de 5 000 EUR por beneficiário final;

| — | Instalação de serviços de consultoria e/ou centros de excelência para projectos inovadores: 50 %, até ao máximo de 30 000 EUR por requerente (ponto 8.7: artigo 8.29, n.
  o 2 do DRSO 2007); |
| --- | --- |

—

Instalação de serviços de consultoria e/ou centros de excelência para projectos inovadores: 50 %, até ao máximo de 30 000 EUR por requerente (ponto 8.7: artigo 8.29, n.
  o 2 do DRSO 2007);

| — | Desenvolvimento e divulgação de conhecimentos: 70 %, até ao máximo de 5 000 EUR por beneficiário final, por ano, para estímulo do espírito empreendedor orientado para o futuro (ponto 8.8: artigo 8.34, n.
  o 1). |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento e divulgação de conhecimentos: 70 %, até ao máximo de 5 000 EUR por beneficiário final, por ano, para estímulo do espírito empreendedor orientado para o futuro (ponto 8.8: artigo 8.34, n.
  o 1).

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o apoio para assistência técnica é concedido em espécie, através de serviços subsidiados.

Data de aplicação: A aplicação terá início após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Desde o dia seguinte à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, até 31 de Dezembro de 2013, inclusive.

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivos:

Para o efeito, são invocados os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas;

Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento;

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Relativamente aos custos elegíveis, remete-se para «Intensidade máxima do auxílio».

Sector(es) em causa: O regime aplica-se a pequenas e médias empresas de todos os sectores envolvidos na produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Gedeputeerde Staten van Overijssel |
| --- |
| Luttenbergstraat 2 |
| Postbus 10078 |
| 8000 GB Zwolle |
| Nederland |

Gedeputeerde Staten van Overijssel

Luttenbergstraat 2

Postbus 10078

8000 GB Zwolle

Nederland

Endereço do sítio WEB: www.overijssel.nl

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 4.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/10

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Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários, nomeadamente, da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping.

(2007/C 76/06)

As importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários, nomeadamente, da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2005 do Conselho (1).

Shaoxing County Xingxin Textile Co., Ltd, uma empresa localizada na República Popular da China, cujas exportações para a Comunidade de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, estão sujeitas a uma taxa individual do direito anti-dumping de 14,1 % por força do regulamento supramencionado, informou a Comissão de que, em 31 de Maio de 2006, havia alterado a sua firma para Xingxin Holding Group Co., Ltd. A empresa solicitou à Comissão que confirmasse o facto de a alteração da firma não afectar o direito de a empresa beneficiar da taxa individual do direito que lhe era aplicável sob a sua antiga designação Shaoxing County Xingxin Textile Co., Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que, efectivamente, a alteração da firma da empresa não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1487/2005. Por conseguinte, no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005, a referência a Shaoxing County Xingxin Textile Co., Ltd deve ser lida como Xingxin Holding Group Co., Ltd.

O código adicional TARIC A617 atribuído previamente a Shaoxing County Xingxin Textile Co., Ltd deve aplicar-se a Xingxin Holding Group Co., Ltd.

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(1)  JO L 240 de 16.9.2005, p. 1.

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| 4.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/11 |
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4.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4621 — 3i Group/Enterprise)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 76/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Março de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa 3i Investments plc («3i Investments», Reino Unido), controlada pelo 3i Group plc, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Enterprise plc («Enterprise», Reino Unido), através de uma oferta pública anunciada em 23 de Março de 2007. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Março de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa 3i Investments plc («3i Investments», Reino Unido), controlada pelo 3i Group plc, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Enterprise plc («Enterprise», Reino Unido), através de uma oferta pública anunciada em 23 de Março de 2007.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | 3i Group plc: sociedade de capitais de investimento (private equity) e de capitais de risco; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

3i Group plc: sociedade de capitais de investimento (private equity) e de capitais de risco;

| — | Enterprise: prestação de serviços a empresas de serviços de utilidade pública e de consultoria. |
| --- | --- |

—

Enterprise: prestação de serviços a empresas de serviços de utilidade pública e de consultoria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4621 — 3i Group/Enterprise, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4621 — 3i Group/Enterprise, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---