# Jornal Oficial C 103E/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 103E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano8 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 103E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano8 de Maio de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | Conselho |
| 2007/C 103E/01 | Posição Comum (CE) n.o 4/2007, de 5 de Março de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça | 1 |
| 2007/C 103E/02 | Posição Comum (CE) n.o 5/2007, de 22 de Março de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013) (
  1
  ) | 11 |
| 2007/C 103E/03 | Posição Comum (CE) n.o 6/2007, de 22 de Março de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia | 26 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

Conselho

2007/C 103E/01

Posição Comum (CE) n.o 4/2007, de 5 de Março de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça

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2007/C 103E/02

Posição Comum (CE) n.o 5/2007, de 22 de Março de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013) (
  1
  )

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11

2007/C 103E/03

Posição Comum (CE) n.o 6/2007, de 22 de Março de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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III Actos preparatórios

Conselho

| 8.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 103/1 |
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8.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 103/1

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 4/2007

adoptada pelo Conselho em 5 de Março de 2007

tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça»

(2007/C 103 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado estabelece que na definição e aplicação de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde; nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 3.o, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde. |
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(1)

O Tratado estabelece que na definição e aplicação de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde; nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 3.o, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde.

| (2) | A acção da Comunidade deverá complementar as políticas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública e a eliminar as causas de perigo para a saúde humana. |
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(2)

A acção da Comunidade deverá complementar as políticas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública e a eliminar as causas de perigo para a saúde humana.

| (3) | A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo as ameaças desses actos, a coacção ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como privada, constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Essa violência, estando tão disseminada na Comunidade, constitui uma verdadeira violação dos direitos fundamentais, um flagelo sanitário e um obstáculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa. |
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(3)

A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo as ameaças desses actos, a coacção ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como privada, constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Essa violência, estando tão disseminada na Comunidade, constitui uma verdadeira violação dos direitos fundamentais, um flagelo sanitário e um obstáculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa.

| (4) | A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Nos termos de uma resolução de 1996 da assembleia da OMS, a violência constitui um problema maior de saúde pública mundial. No seu relatório sobre a violência e a saúde, de 3 de Outubro de 2002, a OMS recomenda a promoção de acções de prevenção primária, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência. |
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(4)

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Nos termos de uma resolução de 1996 da assembleia da OMS, a violência constitui um problema maior de saúde pública mundial. No seu relatório sobre a violência e a saúde, de 3 de Outubro de 2002, a OMS recomenda a promoção de acções de prevenção primária, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência.

| (5) | Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais. |
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(5)

Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais.

| (6) | A luta contra a violência deverá ser encarada no contexto da protecção dos direitos fundamentais, garantidos na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (4) e nas respectivas anotações, tendo em conta o seu estatuto, que reconhece, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade. Inclui um determinado número de artigos específicos relativos à protecção e promoção da integridade física e mental, à igualdade entre homens e mulheres, aos direitos da criança e à não discriminação, e reconhece a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, da escravatura e do trabalho forçado, bem como do trabalho infantil. Reconhece que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, é necessário um elevado nível de protecção da saúde humana. |
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(6)

A luta contra a violência deverá ser encarada no contexto da protecção dos direitos fundamentais, garantidos na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (4) e nas respectivas anotações, tendo em conta o seu estatuto, que reconhece, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade. Inclui um determinado número de artigos específicos relativos à protecção e promoção da integridade física e mental, à igualdade entre homens e mulheres, aos direitos da criança e à não discriminação, e reconhece a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, da escravatura e do trabalho forçado, bem como do trabalho infantil. Reconhece que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, é necessário um elevado nível de protecção da saúde humana.

| (7) | O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que adoptasse e executasse programas de acção destinados a combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas Resoluções de 19 de Maio de 2000, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres (5), de 20 de Setembro de 2001, sobre as mutilações genitais femininas (6), de 17 de Janeiro de 2006, sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (7), e de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual situação e eventuais futuras acções em matéria de combate à violência contra as mulheres (8). |
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(7)

O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que adoptasse e executasse programas de acção destinados a combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas Resoluções de 19 de Maio de 2000, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres (5), de 20 de Setembro de 2001, sobre as mutilações genitais femininas (6), de 17 de Janeiro de 2006, sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (7), e de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual situação e eventuais futuras acções em matéria de combate à violência contra as mulheres (8).

| (8) | O programa de acção comunitário criado pela Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (o programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (9), permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas na luta contra este fenómeno. |
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(8)

O programa de acção comunitário criado pela Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (o programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (9), permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas na luta contra este fenómeno.

| (9) | O programa de acção comunitário criado pela Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (o programa Daphne II) (10), continuou a desenvolver os resultados já obtidos pelo programa Daphne; em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 803/2004/CE, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a coerência das dotações anuais com as novas perspectivas financeiras. |
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(9)

O programa de acção comunitário criado pela Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (o programa Daphne II) (10), continuou a desenvolver os resultados já obtidos pelo programa Daphne; em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 803/2004/CE, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a coerência das dotações anuais com as novas perspectivas financeiras.

| (10) | É conveniente garantir a continuidade dos projectos apoiados pelos programas Daphne e Daphne II. |
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(10)

É conveniente garantir a continuidade dos projectos apoiados pelos programas Daphne e Daphne II.

| (11) | É importante e necessário reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência contra as crianças, os jovens e as mulheres na sua saúde física e mental e no seu desenvolvimento psicológico e social, assim como na igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, nos indivíduos, famílias e comunidades, e os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral. |
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(11)

É importante e necessário reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência contra as crianças, os jovens e as mulheres na sua saúde física e mental e no seu desenvolvimento psicológico e social, assim como na igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, nos indivíduos, famílias e comunidades, e os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral.

| (12) | A violência contra mulheres reveste múltiplas formas, desde a violência doméstica, que existe a todos os níveis da sociedade, até às práticas tradicionais prejudiciais associadas ao exercício de violência física contra mulheres, como a mutilação genital, e os «crimes de honra», que constituem uma manifestação especial de violência contra as mulheres. |
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(12)

A violência contra mulheres reveste múltiplas formas, desde a violência doméstica, que existe a todos os níveis da sociedade, até às práticas tradicionais prejudiciais associadas ao exercício de violência física contra mulheres, como a mutilação genital, e os «crimes de honra», que constituem uma manifestação especial de violência contra as mulheres.

| (13) | De acordo com o programa estabelecido pela presente decisão («programa»), as crianças, os jovens e as mulheres que presenciem actos de violência exercida contra parentes próximos deverão ser considerados vítimas de violência. |
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(13)

De acordo com o programa estabelecido pela presente decisão («programa»), as crianças, os jovens e as mulheres que presenciem actos de violência exercida contra parentes próximos deverão ser considerados vítimas de violência.

| (14) | Em matéria de prevenção da violência, incluindo os abusos e a exploração sexual exercidos contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, a União Europeia pode proporcionar valor acrescentado às acções a desenvolver predominantemente pelos Estados-Membros através dos seguintes meios: divulgação e intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas; promoção de uma abordagem inovadora; definição conjunta de prioridades; desenvolvimento de redes sempre que adequado; selecção de projectos à escala comunitária, incluindo projectos de apoio a serviços telefónicos grátis de ajuda para crianças e linha directas para crianças desaparecidas e vítimas de exploração sexual; motivação e mobilização de todas as partes interessadas e campanhas à escala europeia de sensibilização para o problema da violência. Essas acções deverão incluir igualmente apoio a crianças, jovens e mulheres vítimas de tráfico de seres humanos. |
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(14)

Em matéria de prevenção da violência, incluindo os abusos e a exploração sexual exercidos contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, a União Europeia pode proporcionar valor acrescentado às acções a desenvolver predominantemente pelos Estados-Membros através dos seguintes meios: divulgação e intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas; promoção de uma abordagem inovadora; definição conjunta de prioridades; desenvolvimento de redes sempre que adequado; selecção de projectos à escala comunitária, incluindo projectos de apoio a serviços telefónicos grátis de ajuda para crianças e linha directas para crianças desaparecidas e vítimas de exploração sexual; motivação e mobilização de todas as partes interessadas e campanhas à escala europeia de sensibilização para o problema da violência. Essas acções deverão incluir igualmente apoio a crianças, jovens e mulheres vítimas de tráfico de seres humanos.

| (15) | Uma vez que as causas e consequências profundas da violência podem muitas vezes ser eficazmente combatidas por organizações locais e regionais actuando em cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros, o programa deverá dar a devida importância às medidas e acções preventivas de apoio às vítimas, a nível local e regional. |
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(15)

Uma vez que as causas e consequências profundas da violência podem muitas vezes ser eficazmente combatidas por organizações locais e regionais actuando em cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros, o programa deverá dar a devida importância às medidas e acções preventivas de apoio às vítimas, a nível local e regional.

| (16) | Atendendo a que os objectivos da presente decisão, a saber, a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de intercâmbio de informações a nível comunitário e de difusão de boas práticas à escala comunitária, e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, devido à necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar e à dimensão ou aos efeitos do programa, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(16)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão, a saber, a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de intercâmbio de informações a nível comunitário e de difusão de boas práticas à escala comunitária, e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, devido à necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar e à dimensão ou aos efeitos do programa, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (17) | A presente decisão estabelece, para a totalidade da vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental, a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11), no decurso do processo orçamental anual. |
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(17)

A presente decisão estabelece, para a totalidade da vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental, a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11), no decurso do processo orçamental anual.

| (18) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12) («Regulamento Financeiro»), e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (13), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que protegem os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicados, tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela sua aplicação e gestão e necessário equilíbrio entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização. |
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(18)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12) («Regulamento Financeiro»), e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (13), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que protegem os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicados, tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela sua aplicação e gestão e necessário equilíbrio entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

| (19) | Deverão ser igualmente tomadas medidas apropriadas para impedir irregularidades e fraudes, e empreendidos os passos necessários para a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (14), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (15), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (16). |
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(19)

Deverão ser igualmente tomadas medidas apropriadas para impedir irregularidades e fraudes, e empreendidos os passos necessários para a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (14), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (15), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (16).

| (20) | O Regulamento Financeiro exige que as subvenções de funcionamento sejam dotadas de um acto de base. |
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(20)

O Regulamento Financeiro exige que as subvenções de funcionamento sejam dotadas de um acto de base.

| (21) | As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17). |
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(21)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17).

| (22) | A participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisões constitui um elemento crucial da concretização da igualdade efectiva entre estes. Assim sendo, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços no sentido de estabelecer um equilíbrio entre os géneros na composição do comité a que se refere o artigo 10.o, |
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(22)

A participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisões constitui um elemento crucial da concretização da igualdade efectiva entre estes. Assim sendo, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços no sentido de estabelecer um equilíbrio entre os géneros na composição do comité a que se refere o artigo 10.o,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   Com base nas políticas e objectivos estabelecidos nos programas Daphne e Daphne II, a presente decisão estabelece um programa específico de prevenção e combate à violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como de protecção de vítimas e grupos de risco («programa Daphne III»), a seguir designado «programa», como parte do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça», a fim de contribuir para um elevado nível de protecção contra a violência com o objectivo de incrementar a protecção da saúde física e mental.

2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

3.   Para efeitos do programa, a palavra «crianças» cobre a faixa etária 0-18 anos, de acordo com os instrumentos internacionais relativos aos direitos da criança.

4.   Contudo, os projectos cujas acções se orientem especialmente para grupos como, por exemplo, «adolescentes» (13-19 anos) ou pessoas dos 12 aos 25 anos, são considerados como visando a categoria «jovens».

Artigo 2.o

Objectivos gerais

1.   O programa tem por objectivo contribuir para a protecção das crianças, dos jovens e das mulheres contra todas as formas de violência e obter um nível elevado de protecção da saúde, do bem-estar e da coesão social.

2.   Sem prejuízo dos objectivos e poderes da Comunidade Europeia, os objectivos gerais do programa devem contribuir, em particular no que respeita às crianças, aos jovens e às mulheres, para o desenvolvimento das políticas comunitárias, mais especificamente no domínio da saúde pública, dos direitos humanos e da igualdade entre homens e mulheres, bem como de acções de protecção dos direitos da criança e de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual.

Artigo 3.o

Objectivo específico

O programa tem por objectivo específico contribuir para a prevenção e combate de todas as formas de violência pública ou privada contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo a exploração sexual e o tráfico de seres humanos, através da adopção de medidas de prevenção, assim como de ajuda e protecção às vítimas e aos grupos de risco. Tal objectivo é prosseguido através das acções transnacionais a seguir indicadas, ou de outros tipos de acções referidos no artigo 4.o:

| a) | Assistir e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e outras organizações que exercem actividades neste domínio, conforme referido no artigo 7.o; |
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a)

Assistir e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e outras organizações que exercem actividades neste domínio, conforme referido no artigo 7.o;

| b) | Desenvolver e realizar acções de sensibilização orientadas para públicos específicos, como determinadas categorias profissionais, entidades competentes, sectores do público seleccionados e grupos de risco, com vista simultaneamente a incrementar o entendimento e a adopção da tolerância zero em relação à violência e a incentivar o apoio às vítimas e a participação de incidentes de violência às autoridades competentes; |
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b)

Desenvolver e realizar acções de sensibilização orientadas para públicos específicos, como determinadas categorias profissionais, entidades competentes, sectores do público seleccionados e grupos de risco, com vista simultaneamente a incrementar o entendimento e a adopção da tolerância zero em relação à violência e a incentivar o apoio às vítimas e a participação de incidentes de violência às autoridades competentes;

| c) | Divulgar os resultados obtidos no quadro dos programas Daphne e Daphne II, incluindo mediante a sua adaptação, transmissão e utilização por outros beneficiários noutras zonas geográficas; |
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c)

Divulgar os resultados obtidos no quadro dos programas Daphne e Daphne II, incluindo mediante a sua adaptação, transmissão e utilização por outros beneficiários noutras zonas geográficas;

| d) | Identificar e valorizar as acções que contribuam para o tratamento positivo das pessoas em risco de serem objecto de violência, nomeadamente mediante uma abordagem que favoreça o respeito por estas e promova o seu bem-estar e realização pessoal; |
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d)

Identificar e valorizar as acções que contribuam para o tratamento positivo das pessoas em risco de serem objecto de violência, nomeadamente mediante uma abordagem que favoreça o respeito por estas e promova o seu bem-estar e realização pessoal;

| e) | Criar e apoiar redes multidisciplinares destinadas a fortalecer a colaboração entre as ONG e demais organizações que desenvolvam actividades neste domínio; |
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e)

Criar e apoiar redes multidisciplinares destinadas a fortalecer a colaboração entre as ONG e demais organizações que desenvolvam actividades neste domínio;

| f) | Assegurar a expansão da informação baseada em provas e da base de conhecimento, bem como o intercâmbio, apuramento e divulgação de informações e de boas práticas, designadamente através de investigação, formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal; |
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f)

Assegurar a expansão da informação baseada em provas e da base de conhecimento, bem como o intercâmbio, apuramento e divulgação de informações e de boas práticas, designadamente através de investigação, formação, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal;

| g) | Conceber e testar material de sensibilização e didáctico relativo à prevenção da violência contra crianças, jovens e mulheres, e complementar e adaptar o já existente, para efeitos da sua utilização noutras zonas geográficas ou com outros grupos-alvo; |
| --- | --- |

g)

Conceber e testar material de sensibilização e didáctico relativo à prevenção da violência contra crianças, jovens e mulheres, e complementar e adaptar o já existente, para efeitos da sua utilização noutras zonas geográficas ou com outros grupos-alvo;

| h) | Estudar os fenómenos relacionados com a violência e o seu impacto, tanto sobre as vítimas como sobre a sociedade em geral, incluindo os custos de cuidados de saúde, sociais e económicos, a fim de combater as causas profundas da violência a todos os níveis da sociedade; |
| --- | --- |

h)

Estudar os fenómenos relacionados com a violência e o seu impacto, tanto sobre as vítimas como sobre a sociedade em geral, incluindo os custos de cuidados de saúde, sociais e económicos, a fim de combater as causas profundas da violência a todos os níveis da sociedade;

| i) | Desenvolver e aplicar programas de apoio a vítimas e pessoas em risco, bem como programas de intervenção dirigidos aos infractores, e simultaneamente salvaguardar a segurança das vítimas. |
| --- | --- |

i)

Desenvolver e aplicar programas de apoio a vítimas e pessoas em risco, bem como programas de intervenção dirigidos aos infractores, e simultaneamente salvaguardar a segurança das vítimas.

Artigo 4.o

Tipos de acções

Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 2.o e 3.o, o programa apoia os seguintes tipos de acções, nas condições estabelecidas nos programas de trabalho anuais:

| a) | Acções específicas desenvolvidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas públicas de comunicação e de eventos, desenvolvimento e manutenção de um serviço de assistência e de sítios web, preparação e divulgação de material de informação (incluindo aplicações das tecnologias da informação e o desenvolvimento de instrumentos pedagógicos), criação e facilitação de um grupo de reflexão formado pelas partes interessadas, com vista a obter pareceres de peritos em matéria de violência, apoio de outras redes de peritos nacionais, bem como actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação; |
| --- | --- |

a)

Acções específicas desenvolvidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas públicas de comunicação e de eventos, desenvolvimento e manutenção de um serviço de assistência e de sítios web, preparação e divulgação de material de informação (incluindo aplicações das tecnologias da informação e o desenvolvimento de instrumentos pedagógicos), criação e facilitação de um grupo de reflexão formado pelas partes interessadas, com vista a obter pareceres de peritos em matéria de violência, apoio de outras redes de peritos nacionais, bem como actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação;

| b) | Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário em que participem pelo menos dois Estados-Membros, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou |
| --- | --- |

b)

Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário em que participem pelo menos dois Estados-Membros, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou

| c) | Apoio às actividades de ONG ou outras organizações que prossigam um fim de interesse geral europeu no que respeita aos objectivos gerais do programa estabelecidos no artigo 2.o, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais. |
| --- | --- |

c)

Apoio às actividades de ONG ou outras organizações que prossigam um fim de interesse geral europeu no que respeita aos objectivos gerais do programa estabelecidos no artigo 2.o, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais.

Artigo 5.o

Participação de países terceiros

Podem participar nas acções do programa os seguinte países:

| a) | Países com os quais a União Europeia tenha celebrado um tratado de adesão; |
| --- | --- |

a)

Países com os quais a União Europeia tenha celebrado um tratado de adesão;

| b) | Países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários estabelecidos, respectivamente, pelo acordo-quadro e pelas decisões dos conselhos de associação; |
| --- | --- |

b)

Países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários estabelecidos, respectivamente, pelo acordo-quadro e pelas decisões dos conselhos de associação;

| c) | Estados da EFTA que sejam partes no Acordo EEE, nos termos das disposições desse acordo; |
| --- | --- |

c)

Estados da EFTA que sejam partes no Acordo EEE, nos termos das disposições desse acordo;

| d) | Países dos Balcãs Ocidentais, nos termos a definir com estes países no âmbito dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários. |
| --- | --- |

d)

Países dos Balcãs Ocidentais, nos termos a definir com estes países no âmbito dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários.

Os projectos podem associar países candidatos que não participem no programa, quando isso contribua para a sua preparação para a adesão, ou outros países terceiros que não participem no programa, quando isso sirva os objectivos dos projectos.

Artigo 6.o

Beneficiários e grupos-alvo

1.   São beneficiários do programa as crianças, os jovens e as mulheres que sejam vítimas de violência ou corram o risco de o ser.

2.   Os principais grupos alvo do programa são, nomeadamente, as famílias, os professores e o pessoal docente, os assistentes sociais, a polícia e os guardas de fronteira, as autoridades locais, nacionais e militares, o pessoal médico e paramédico, os profissionais da Justiça, as ONG, os sindicatos e as comunidades religiosas.

Artigo 7.o

Acesso ao programa

Podem participar no programa as organizações e instituições privadas ou públicas (autoridades locais ao nível adequado, departamentos de universidades e centros de investigação) que actuem no domínio da prevenção e do combate à violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres, ou que actuem no domínio da protecção contra essa violência ou do apoio às vítimas, ou na realização de acções orientadas para a promoção da recusa desse tipo de violência ou de incentivo à mudança de atitude ou de comportamento para com os grupos vulneráveis e as vítimas da violência.

Artigo 8.o

Tipos de intervenção

1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas legais:

| — | subvenções, |
| --- | --- |

—

subvenções,

| — | contratos públicos. |
| --- | --- |

—

contratos públicos.

2.   As subvenções comunitárias são atribuídas mediante apreciação de propostas decorrentes de convites à apresentação de propostas, salvo em casos excepcionais de urgência, devidamente justificados, ou quando as características do beneficiário o imponham como única escolha possível para uma dada acção. As subvenções comunitárias são concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e de subvenções de acções. A taxa máxima do co-financiamento é especificada nos programas de trabalho anuais.

3.   Além disso, podem ser disponibilizadas verbas para medidas complementares, através da celebração de contratos públicos, no âmbito dos quais os fundos da Comunidade cobrem a aquisição de bens e serviços directamente relacionados com os objectivos do programa. São deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, a preparação, a execução, o acompanhamento, o controlo e a avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.

Artigo 9.o

Medidas de execução

1.   A Comissão concede a assistência comunitária de acordo com o Regulamento Financeiro.

2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova, na observância dos limites dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 2.o, um programa de trabalho anual que indica os respectivos objectivos específicos, as prioridades temáticas, uma descrição das medidas de acompanhamento previstas no artigo 8.o e, se necessário, uma lista de outras acções. O programa de trabalho anual estabelece a percentagem mínima da despesa anual a atribuir às subvenções.

3.   O programa de trabalho anual é aprovado pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o

4.   As medidas necessárias à execução da presente decisão relacionadas com todos os restantes aspectos são adoptadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o

5.   Nos procedimentos de avaliação e de atribuição de subvenções a acções, são contemplados, nomeadamente, os seguintes critérios:

| a) | Os objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o, as medidas tomadas nas diferentes áreas referidas no artigo 3.o e a conformidade com o programa de trabalho anual; |
| --- | --- |

a)

Os objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o, as medidas tomadas nas diferentes áreas referidas no artigo 3.o e a conformidade com o programa de trabalho anual;

| b) | A qualidade da acção proposta, em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados; |
| --- | --- |

b)

A qualidade da acção proposta, em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

| c) | O montante do financiamento comunitário solicitado e relação custo-eficácia quanto aos resultados esperados; |
| --- | --- |

c)

O montante do financiamento comunitário solicitado e relação custo-eficácia quanto aos resultados esperados;

| d) | O impacto dos resultados esperados sobre os objectivos gerais e específicos do programa definidos nos artigos 2.o e 3.o, e sobre as medidas tomadas nas diferentes áreas, tal como especificados no artigo 3.o; |
| --- | --- |

d)

O impacto dos resultados esperados sobre os objectivos gerais e específicos do programa definidos nos artigos 2.o e 3.o, e sobre as medidas tomadas nas diferentes áreas, tal como especificados no artigo 3.o;

| e) | A inovação. |
| --- | --- |

e)

A inovação.

6.   Os pedidos de subvenções de funcionamento referidos na alínea c) do artigo 4.o são avaliados em função dos seguintes critérios:

| a) | Coerência com os objectivos do programa; |
| --- | --- |

a)

Coerência com os objectivos do programa;

| b) | Qualidade das actividades previstas; |
| --- | --- |

b)

Qualidade das actividades previstas;

| c) | Provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público; |
| --- | --- |

c)

Provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

| d) | Impacto geográfico das actividades empreendidas; |
| --- | --- |

d)

Impacto geográfico das actividades empreendidas;

| e) | Participação dos cidadãos na organização das entidades em causa; |
| --- | --- |

e)

Participação dos cidadãos na organização das entidades em causa;

| f) | Relação custo-eficácia na actividade proposta. |
| --- | --- |

f)

Relação custo-eficácia na actividade proposta.

Artigo 10.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

4.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Complementaridade

1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e Protecção das Liberdades» e «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, bem como os programas no domínio da saúde pública, o programa «Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS» e o programa «Para uma Internet mais segura (Safer Internet Plus)». Deve igualmente procurar estabelecer-se a complementaridade com o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres. Os aspectos estatísticos da informação sobre a violência serão desenvolvidos em colaboração com os Estados-Membros, recorrendo, se necessário, ao Programa Estatístico Comunitário.

2.   O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e Protecção das Liberdades» e «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, a fim de executar acções que preencham os objectivos de todos os programas.

3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam, para os mesmos fins, de assistência de outros instrumentos financeiros comunitários. A Comissão deve assegurar que os beneficiários do programa lhe forneçam informações sobre financiamentos recebidos ao abrigo do orçamento geral da União Europeia e de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento pendentes.

Artigo 12.o

Financiamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão é de 116 850 000 EUR para o período indicado no artigo 1.o

2.   As dotações para as acções previstas no programa são inscritas nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais disponíveis nos limites do quadro financeiro.

Artigo 13.o

Acompanhamento

1.   Relativamente a cada acção financiada pelo programa, a Comissão deve assegurar que o beneficiário apresente relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução do trabalho. Deve ser igualmente apresentado um relatório final, no prazo de três meses a contar da conclusão da acção. A Comissão determina a forma e o conteúdo desses relatórios.

2.   A Comissão deve assegurar que os contratos e acordos resultantes da execução do programa prevejam, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou de um representante autorizado), se necessário, efectuados por meio de controlos no local, nomeadamente por amostragem, e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas.

3.   Durante um prazo de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, a Comissão deve exigir que o beneficiário do apoio financeiro mantenha à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas relativas à acção.

4.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão deve ajustar, se necessário, o montante ou as condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos.

5.   A Comissão toma quaisquer outras medidas necessárias para verificar se as acções financiadas são realizadas correctamente e de acordo com a presente decisão e o Regulamento Financeiro.

Artigo 14.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   A Comissão deve assegurar que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da Comunidade são salvaguardados, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se forem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e do Regulamento (CE) n.o 1073/99.

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente programa, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 aplicam-se a qualquer infracção do disposto na legislação comunitária, incluindo qualquer incumprimento de obrigação contratual estipulada com base no programa, resultantes de acto ou omissão de um operador económico, e que tenha ou possa ter por efeito prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos ao abrigo daquele.

3.   A Comissão reduz, suspende ou recupera o montante da assistência financeira concedida a uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento do disposto na presente decisão, na decisão individual ou no contrato ou na convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou, se verificar que, sem ter sido pedida a sua aprovação, a acção foi significativamente alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.

4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados, ou se os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convida o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não apresentar uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso das verbas já pagas.

5.   Todos os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados segundo as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.

Artigo 15.o

Avaliação

1.   O programa deve ser objecto de um acompanhamento regular destinado a acompanhar a execução das actividades previstas.

2.   A Comissão deve assegurar a avaliação periódica, independente e externa do programa.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

| a) | Até 31 de Março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, acompanhado da lista dos projectos e acções financiados; |
| --- | --- |

a)

Até 31 de Março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, acompanhado da lista dos projectos e acções financiados;

| b) | Até 31 de Maio de 2012, uma comunicação sobre a continuação do programa; |
| --- | --- |

b)

Até 31 de Maio de 2012, uma comunicação sobre a continuação do programa;

| c) | Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post sobre a aplicação e os resultados do programa. |
| --- | --- |

c)

Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post sobre a aplicação e os resultados do programa.

Artigo 16.o

Publicação dos projectos

A Comissão publica anualmente a lista dos projectos financiados ao abrigo do programa, acompanhada de uma breve descrição de cada projecto.

Artigo 17.o

Medidas transitórias

É revogada a Decisão n.o 803/2004/CE. As acções iniciadas ao abrigo dessa decisão continuam a ser regidas por ela até à sua conclusão.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de ...

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 69 de 21.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 25.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 5 de Março de 2007 e posição do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

4

(5)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.

5

(6)  JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.

6

(7)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 75.

7

(8)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 66.

8

(9)  JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

9

(10)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.

10

(11)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

11

(12)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

12

o

(13)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

13

o

(14)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

14

(15)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

15

(16)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

16

(17)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

17

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 13 de Abril de 2005, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no artigo 152.o do Tratado, uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça».

No entanto, para responder às opiniões manifestadas pelo Grupo Ad Hoc do Conselho dos Direitos Fundamentais e Cidadania em Janeiro de 2006 e ao desejo da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu de separar o programa Daphne do programa de prevenção em matéria de droga, a Comissão, em 24 de Maio de 2006, apresentou uma proposta alterada que estabelece dois programas específicos.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 19 de Janeiro de 2006.

O Comité das Regiões emitiu parecer em 16 de Fevereiro de 2006.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em 5 de Setembro de 2006 (primeira leitura).

O Conselho adoptou uma posição comum em 5 de Março de 2007, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

A presente decisão estabelece um programa com a duração de sete anos, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, destinado à prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres e à protecção das vítimas e dos grupos de risco (Daphne III). Insere-se no programa geral «Direitos fundamentais e justiça» e dá continuidade às políticas e aos objectivos fixados no primeiro programa Daphne e no programa Daphne II.

O programa tem por objectivos específicos a prevenção e combate de todas as formas de violência pública e privada, incluindo a exploração sexual e o tráfico de seres humanos. Para atingir estes objectivos, o programa dispõe de um orçamento geral de 116,85 milhões de euros, o que representa um aumento considerável em comparação com o programa Daphne II, que dispunha de 50 milhões de euros para um período de cinco anos.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

A posição comum foi acordada com base em negociações informais tripartidas, na sequência de uma série de reuniões entre a Presidência em exercício, os co-relatores e os relatores-sombra, e os representantes da Comissão. Em 1 de Dezembro de 2006, o Conselho EPSCO chegou a acordo político sobre o presente texto, e, como parte do acordo de compromisso com o Parlamento, acordou quanto a uma declaração do Conselho e do Parlamento Europeu que convida a Comissão a estudar a possibilidade de uma iniciativa de um Ano Europeu de combate à violência contra as crianças, jovens e mulheres (1).

2.   Alterações do Parlamento Europeu

Na sua primeira leitura, em 5 de Setembro de 2006, o Parlamento Europeu adoptou 53 alterações.

2.1.   Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho

Na sua posição comum, o Conselho teve em conta 32 alterações. Destas, o Conselho:

| — | aceitou 7 alterações na íntegra, tal como fez a Comissão na sua proposta alterada. Trata-se das alterações 6, 13, 22, 25, 30, 50 e 65, |
| --- | --- |

—

aceitou 7 alterações na íntegra, tal como fez a Comissão na sua proposta alterada. Trata-se das alterações 6, 13, 22, 25, 30, 50 e 65,

| — | aceitou 17 alterações em princípio ou parcialmente, seguindo grosso modo a abordagem assumida pela Comissão (n.os 3, 5, 15, 23, 27, 29, 31, 34, 38, 39, 43, 45, 46, 55, 56, 61, 66), |
| --- | --- |

—

aceitou 17 alterações em princípio ou parcialmente, seguindo grosso modo a abordagem assumida pela Comissão (n.os 3, 5, 15, 23, 27, 29, 31, 34, 38, 39, 43, 45, 46, 55, 56, 61, 66),

| — | chegou a um compromisso com o Parlamento sobre 8 outras alterações (n.os. 4, 32, 33, 35, 70, 59, 63, 64). |
| --- | --- |

—

chegou a um compromisso com o Parlamento sobre 8 outras alterações (n.os. 4, 32, 33, 35, 70, 59, 63, 64).

2.2.   Alterações do Parlamento Europeu não aceitáveis para o Conselho

O Conselho não aceitou 19 alterações pelas razões expostas pela Comissão na sua proposta alterada (n.os 14, 17 e 67, 18, 19, 24, 26, 36, 37, 40, 41, 68, 42, 44, 51, 53, 54, 58, 60 e 74).

O Conselho também não pôde aceitar as alterações 20 e 69 e 72 relativas à Rede Europeia de Provedores da Criança (REPC), por preferir que todas as organizações que pretendam beneficiar de uma subvenção de financiamento sejam tratadas em pé de igualdade. O Conselho suprimiu portanto o considerando 13, a alínea d) do artigo 4.o e o n.o 6 do artigo 9.o da proposta alterada da Comissão, que mencionavam uma organização específica.

3.   Outras alterações introduzidas pelo Conselho

Ao adoptar a sua posição comum, o Conselho introduziu algumas outras alterações na proposta alterada da Comissão, a maior parte das quais são puramente técnicas. As outras alterações principais referem-se ao seguinte:

| | Considerando 13: o considerando da proposta alterada da Comissão foi suprimido por o Conselho não ter aceite a alteração 20, mas foi substituído por uma referência ao papel que as organizações locais e regionais podem desempenhar no combate às causas profundas e às consequências da violência. |
| --- | --- |

Considerando 13: o considerando da proposta alterada da Comissão foi suprimido por o Conselho não ter aceite a alteração 20, mas foi substituído por uma referência ao papel que as organizações locais e regionais podem desempenhar no combate às causas profundas e às consequências da violência.

| | Artigo 2.o
  (Objectivos gerais): o Conselho preferiu centrar-se directamente na questão da protecção às crianças, jovens e mulheres contra todas as formas de violência, e não mencionar o objectivo mais geral de estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. |
| --- | --- |

Artigo 2.o
  (Objectivos gerais): o Conselho preferiu centrar-se directamente na questão da protecção às crianças, jovens e mulheres contra todas as formas de violência, e não mencionar o objectivo mais geral de estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

| | Artigo 3.o
  (Objectivo específico): por uma questão de clareza, o Conselho alterou a estrutura deste artigo, por forma a que houvesse apenas um objectivo específico, seguido de uma lista das várias acções transnacionais. |
| --- | --- |

Artigo 3.o
  (Objectivo específico): por uma questão de clareza, o Conselho alterou a estrutura deste artigo, por forma a que houvesse apenas um objectivo específico, seguido de uma lista das várias acções transnacionais.

| | Alínea b) do artigo 4.o
  (Tipos de acções): o Conselho preferiu regressar à situação prevista no programa Daphne II, na qual, para ser elegíveis para o financiamento nos termos do programa, os projectos transnacionais de interesse comunitário deverão envolver pelo menos dois, e não três, Estados-Membros. |
| --- | --- |

Alínea b) do artigo 4.o
  (Tipos de acções): o Conselho preferiu regressar à situação prevista no programa Daphne II, na qual, para ser elegíveis para o financiamento nos termos do programa, os projectos transnacionais de interesse comunitário deverão envolver pelo menos dois, e não três, Estados-Membros.

| | Artigo 5.o
  (Participação de países terceiros): a estrutura foi alterada para reflectir a fórmula recentemente usada na Decisão 771/2006/CE relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) (2). |
| --- | --- |

Artigo 5.o
  (Participação de países terceiros): a estrutura foi alterada para reflectir a fórmula recentemente usada na Decisão 771/2006/CE relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) (2).

| | Artigo 6.o
  (Beneficiários e grupos-alvo): o Conselho alterou a proposta da Comissão a fim de estabelecer uma diferença entre os beneficiários do programa (crianças, jovens e mulheres que são ou correm o risco de ser vítimas de violência) e os principais grupos-alvo do programa, tais como famílias, professores, assistentes sociais, organizações não governamentais, etc. |
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Artigo 6.o
  (Beneficiários e grupos-alvo): o Conselho alterou a proposta da Comissão a fim de estabelecer uma diferença entre os beneficiários do programa (crianças, jovens e mulheres que são ou correm o risco de ser vítimas de violência) e os principais grupos-alvo do programa, tais como famílias, professores, assistentes sociais, organizações não governamentais, etc.

| | N.o 2 do artigo 9.o
  (Medidas de execução): a fim de assegurar que uma proporção suficiente do orçamento será usada para financiar projectos transnacionais, o n.o 2 estipula agora que o programa de trabalho anual estabelecerá a percentagem mínima da despesa anual a atribuir às subvenções. |
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N.o 2 do artigo 9.o
  (Medidas de execução): a fim de assegurar que uma proporção suficiente do orçamento será usada para financiar projectos transnacionais, o n.o 2 estipula agora que o programa de trabalho anual estabelecerá a percentagem mínima da despesa anual a atribuir às subvenções.

| | N.os 3 e 3-a do artigo 9.o
  (Medidas de execução) e artigo 10.o
  (Comité): o Conselho preferiu voltar ao procedimento de comitologia misto que foi usado no programa Daphne II, pelo que o programa anual de trabalho é aprovado segundo o procedimento de comité de gestão e as outras medidas necessárias para a execução da decisão são aprovadas segundo o procedimento de comité consultivo. |
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N.os 3 e 3-a do artigo 9.o
  (Medidas de execução) e artigo 10.o
  (Comité): o Conselho preferiu voltar ao procedimento de comitologia misto que foi usado no programa Daphne II, pelo que o programa anual de trabalho é aprovado segundo o procedimento de comité de gestão e as outras medidas necessárias para a execução da decisão são aprovadas segundo o procedimento de comité consultivo.

| | Artigo 11.o
  (Complementaridade): o Conselho considerou apropriado inserir uma referência ao recém-aprovado Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (3). |
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Artigo 11.o
  (Complementaridade): o Conselho considerou apropriado inserir uma referência ao recém-aprovado Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS (3).

| | N.o 3 do artigo 13.o
  (Acompanhamento): as disposições antifraude do n.o 3 foram substituídas por um considerando padrão (17-A) que menciona vários regulamentos do Conselho relativos à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e às inspecções e verificações no local, e o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude. |
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N.o 3 do artigo 13.o
  (Acompanhamento): as disposições antifraude do n.o 3 foram substituídas por um considerando padrão (17-A) que menciona vários regulamentos do Conselho relativos à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e às inspecções e verificações no local, e o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude.

Deverá observar-se que foram feitas ainda outras alterações técnicas no texto final no decurso do procedimento normal de revisão jurídico-linguística entre as duas instituições.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que, no seu conjunto, a posição comum se encontra em conformidade com os objectivos fundamentais da proposta alterada da Comissão e considera que foi obtido um bom compromisso com o Parlamento Europeu no decurso das negociações informais.

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(1)  Doc. 15869/06.

(2)  JO L 146 de 31.5.2006, p. 1.

(3)  JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.

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| 8.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 103/11 |
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8.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 103/11

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 5/2007

adoptada pelo Conselho em 22 de Março de 2007

tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 103 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade pode contribuir para a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos através de acções no domínio da saúde pública. Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade deverá ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde. Nos termos do artigo 152.o do Tratado, a Comunidade é chamada a desempenhar um papel activo através de medidas que não podem ser tomadas individualmente pelos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A Comunidade respeita plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade pode contribuir para a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos através de acções no domínio da saúde pública. Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade deverá ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde. Nos termos do artigo 152.o do Tratado, a Comunidade é chamada a desempenhar um papel activo através de medidas que não podem ser tomadas individualmente pelos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A Comunidade respeita plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

| (2) | O sector da saúde caracteriza-se, por um lado, pelo seu considerável potencial de crescimento, inovação e dinamismo e, por outro, pelos desafios com que se defronta nos planos da sustentabilidade financeira e social e da eficácia dos sistemas de prestação de saúde devido, entre outros factores, ao envelhecimento da população e aos progressos da medicina. |
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(2)

O sector da saúde caracteriza-se, por um lado, pelo seu considerável potencial de crescimento, inovação e dinamismo e, por outro, pelos desafios com que se defronta nos planos da sustentabilidade financeira e social e da eficácia dos sistemas de prestação de saúde devido, entre outros factores, ao envelhecimento da população e aos progressos da medicina.

| (3) | O Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008), aprovado pela Decisão n.o 1786/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi o primeiro programa comunitário integrado neste domínio e já permitiu alcançar importantes desenvolvimentos e melhorias. |
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(3)

O Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008), aprovado pela Decisão n.o 1786/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi o primeiro programa comunitário integrado neste domínio e já permitiu alcançar importantes desenvolvimentos e melhorias.

| (4) | É necessário empreender um esforço continuado para atingir os objectivos já estabelecidos pela Comunidade no domínio da saúde pública. É, pois, conveniente criar um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013), adiante designado «programa». |
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(4)

É necessário empreender um esforço continuado para atingir os objectivos já estabelecidos pela Comunidade no domínio da saúde pública. É, pois, conveniente criar um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013), adiante designado «programa».

| (5) | Existem várias ameaças transfronteiriças graves para a saúde susceptíveis de terem dimensão mundial e novas ameaças continuam a surgir que requerem a adopção de novas medidas comunitárias. A Comunidade deverá conferir prioridade ao tratamento das ameaças transfronteiriças graves. O programa deverá pôr a tónica no reforço das capacidades globais da Comunidade através de um aprofundamento da cooperação entre os Estados-Membros. A vigilância, a detecção precoce e o combate às ameaças graves para a saúde são áreas importantes em que deverá ser promovida ao nível comunitário uma resposta coordenada e eficaz. Para dar resposta às ameaças para a saúde são essenciais medidas que garantam uma cooperação entre laboratórios em matéria de diagnóstico de alta qualidade. O programa deverá incentivar a criação de um sistema de laboratórios comunitários de referência. Esse sistema deverá, no entanto, assentar numa base jurídica sólida. |
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(5)

Existem várias ameaças transfronteiriças graves para a saúde susceptíveis de terem dimensão mundial e novas ameaças continuam a surgir que requerem a adopção de novas medidas comunitárias. A Comunidade deverá conferir prioridade ao tratamento das ameaças transfronteiriças graves. O programa deverá pôr a tónica no reforço das capacidades globais da Comunidade através de um aprofundamento da cooperação entre os Estados-Membros. A vigilância, a detecção precoce e o combate às ameaças graves para a saúde são áreas importantes em que deverá ser promovida ao nível comunitário uma resposta coordenada e eficaz. Para dar resposta às ameaças para a saúde são essenciais medidas que garantam uma cooperação entre laboratórios em matéria de diagnóstico de alta qualidade. O programa deverá incentivar a criação de um sistema de laboratórios comunitários de referência. Esse sistema deverá, no entanto, assentar numa base jurídica sólida.

| (6) | Segundo o Relatório sobre a saúde na Europa em 2005 da Organização Mundial de Saúde (OMS), em termos de anos de vida ajustados em função da incapacidade, as principais causas do peso da doença na Região Europeia da OMS são as doenças não transmissíveis (77 % do total), as lesões e os envenenamentos (14 %) e as doenças transmissíveis (9 %). Sete patologias principais — cardiopatias isquémicas, distúrbios depressivos unipolares, doenças vasculares cerebrais, distúrbios ligados ao consumo de álcool, doenças pulmonares crónicas, cancro do pulmão e lesões resultantes de acidentes de viação — são responsáveis por 34 % dos anos de vida ajustados em função da incapacidade na Região Europeia. Os sete principais factores de risco — tabagismo, alcoolismo, hipertensão arterial, excesso de colesterol, obesidade, insuficiente consumo de fruta e legumes e sedentarismo — são responsáveis por 60 % dos anos de vida ajustados em função da incapacidade. Para além disso, as doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA, a gripe, a tuberculose e a malária, estão a tornar-se igualmente numa ameaça para a saúde de toda a população da Europa. Uma importante função do programa, em cooperação, sempre que apropriado, com o Programa Estatístico Comunitário, deverá ser a melhor identificação das principais causas de doença na Comunidade. |
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(6)

Segundo o Relatório sobre a saúde na Europa em 2005 da Organização Mundial de Saúde (OMS), em termos de anos de vida ajustados em função da incapacidade, as principais causas do peso da doença na Região Europeia da OMS são as doenças não transmissíveis (77 % do total), as lesões e os envenenamentos (14 %) e as doenças transmissíveis (9 %). Sete patologias principais — cardiopatias isquémicas, distúrbios depressivos unipolares, doenças vasculares cerebrais, distúrbios ligados ao consumo de álcool, doenças pulmonares crónicas, cancro do pulmão e lesões resultantes de acidentes de viação — são responsáveis por 34 % dos anos de vida ajustados em função da incapacidade na Região Europeia. Os sete principais factores de risco — tabagismo, alcoolismo, hipertensão arterial, excesso de colesterol, obesidade, insuficiente consumo de fruta e legumes e sedentarismo — são responsáveis por 60 % dos anos de vida ajustados em função da incapacidade. Para além disso, as doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA, a gripe, a tuberculose e a malária, estão a tornar-se igualmente numa ameaça para a saúde de toda a população da Europa. Uma importante função do programa, em cooperação, sempre que apropriado, com o Programa Estatístico Comunitário, deverá ser a melhor identificação das principais causas de doença na Comunidade.

| (7) | As oito principais causas de mortalidade e morbilidade por doenças não transmissíveis na Região Europeia da OMS são as doenças cardiovasculares, os distúrbios do foro neuropsiquiátrico, o cancro, as doenças do aparelho digestivo, as doenças respiratórias, as disfunções dos órgãos sensoriais, as doenças músculo-esqueléticas e a diabetes mellitus. |
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(7)

As oito principais causas de mortalidade e morbilidade por doenças não transmissíveis na Região Europeia da OMS são as doenças cardiovasculares, os distúrbios do foro neuropsiquiátrico, o cancro, as doenças do aparelho digestivo, as doenças respiratórias, as disfunções dos órgãos sensoriais, as doenças músculo-esqueléticas e a diabetes mellitus.

| (8) | A resistência microbiana aos antibióticos e as infecções nosocomiais estão a tornar-se numa ameaça para a saúde na Europa. A falta de novos antibióticos eficazes e os meios para garantir uma correcta utilização dos existentes constituem sérias preocupações. Importa, por isso, recolher e analisar dados relevantes. |
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(8)

A resistência microbiana aos antibióticos e as infecções nosocomiais estão a tornar-se numa ameaça para a saúde na Europa. A falta de novos antibióticos eficazes e os meios para garantir uma correcta utilização dos existentes constituem sérias preocupações. Importa, por isso, recolher e analisar dados relevantes.

| (9) | É importante reforçar o papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, criado pelo Regulamento (CE) n.o 51/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), na luta contra as doenças transmissíveis. |
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(9)

É importante reforçar o papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, criado pelo Regulamento (CE) n.o 51/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), na luta contra as doenças transmissíveis.

| (10) | O programa deverá ter por base os resultados do anterior Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008). Deverá contribuir para atingir um elevado nível de saúde física e mental e uma maior igualdade em matéria de saúde em toda a Comunidade, orientando a acção para a melhoria da saúde pública, a prevenção das doenças e distúrbios humanos e a redução das causas de perigo para a saúde, a fim de combater a morbilidade e a mortalidade prematura. |
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(10)

O programa deverá ter por base os resultados do anterior Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008). Deverá contribuir para atingir um elevado nível de saúde física e mental e uma maior igualdade em matéria de saúde em toda a Comunidade, orientando a acção para a melhoria da saúde pública, a prevenção das doenças e distúrbios humanos e a redução das causas de perigo para a saúde, a fim de combater a morbilidade e a mortalidade prematura.

| (11) | O programa deverá dar especial atenção à melhoria das condições de saúde e à promoção de um estilo de vida saudável e de uma cultura de prevenção entre as crianças e os jovens. |
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(11)

O programa deverá dar especial atenção à melhoria das condições de saúde e à promoção de um estilo de vida saudável e de uma cultura de prevenção entre as crianças e os jovens.

| (12) | O programa deverá apoiar a integração transversal dos objectivos de saúde em todas as políticas e actividades comunitárias, sem duplicar o trabalho realizado no âmbito de outras políticas comunitárias. A coordenação com outras políticas e programas comunitários é um factor essencial do objectivo dessa integração da saúde noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicações, poderão ser empreendidas acções conjuntas com programas e acções comunitários conexos e deverá ser feita uma utilização adequada de outros fundos e programas comunitários, incluindo os programas-quadro comunitários de investigação actuais e futuros e os seus resultados, os fundos estruturais, o Fundo Europeu de Solidariedade, a Estratégia Europeia para a Saúde no Trabalho, o Programa de Acção Comunitária no domínio da Política dos Consumidores (2007-2013) (6), o programa «Informação e Prevenção em matéria de Droga», o programa «Combate à violência (Daphne)» e o Programa Estatístico Comunitário, no âmbito das respectivas actividades. |
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(12)

O programa deverá apoiar a integração transversal dos objectivos de saúde em todas as políticas e actividades comunitárias, sem duplicar o trabalho realizado no âmbito de outras políticas comunitárias. A coordenação com outras políticas e programas comunitários é um factor essencial do objectivo dessa integração da saúde noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicações, poderão ser empreendidas acções conjuntas com programas e acções comunitários conexos e deverá ser feita uma utilização adequada de outros fundos e programas comunitários, incluindo os programas-quadro comunitários de investigação actuais e futuros e os seus resultados, os fundos estruturais, o Fundo Europeu de Solidariedade, a Estratégia Europeia para a Saúde no Trabalho, o Programa de Acção Comunitária no domínio da Política dos Consumidores (2007-2013) (6), o programa «Informação e Prevenção em matéria de Droga», o programa «Combate à violência (Daphne)» e o Programa Estatístico Comunitário, no âmbito das respectivas actividades.

| (13) | Deverão ser envidados esforços específicos para assegurar a coerência e as sinergias entre o programa e as acções externas da Comunidade, particularmente nos domínios da gripe aviária, do VIH/SIDA, da tuberculose e de outras ameaças transfronteiriças para a saúde. Além disso, deverá haver uma cooperação internacional a fim de promover a reforma geral da saúde e as questões institucionais gerais no domínio da saúde em países terceiros. |
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(13)

Deverão ser envidados esforços específicos para assegurar a coerência e as sinergias entre o programa e as acções externas da Comunidade, particularmente nos domínios da gripe aviária, do VIH/SIDA, da tuberculose e de outras ameaças transfronteiriças para a saúde. Além disso, deverá haver uma cooperação internacional a fim de promover a reforma geral da saúde e as questões institucionais gerais no domínio da saúde em países terceiros.

| (14) | O aumento da Esperança de Vida Saudável, também designado indicador de esperança de vida sem incapacidades, através da prevenção da doença e da promoção de políticas que conduzam a um modo de vida mais saudável é importante para o bem-estar dos cidadãos da União Europeia e contribui para responder aos desafios do processo de Lisboa no que toca à sociedade do conhecimento e à sustentabilidade das finanças públicas, que se encontram sob a pressão do aumento das despesas com os cuidados de saúde e a segurança social. |
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(14)

O aumento da Esperança de Vida Saudável, também designado indicador de esperança de vida sem incapacidades, através da prevenção da doença e da promoção de políticas que conduzam a um modo de vida mais saudável é importante para o bem-estar dos cidadãos da União Europeia e contribui para responder aos desafios do processo de Lisboa no que toca à sociedade do conhecimento e à sustentabilidade das finanças públicas, que se encontram sob a pressão do aumento das despesas com os cuidados de saúde e a segurança social.

| (15) | O alargamento da União Europeia trouxe consigo preocupações acrescidas com as desigualdades em termos de saúde no seio da União Europeia, as quais deverão acentuar-se ainda mais com futuros alargamentos. Esta questão deverá, por conseguinte, constituir uma das prioridades do programa. |
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(15)

O alargamento da União Europeia trouxe consigo preocupações acrescidas com as desigualdades em termos de saúde no seio da União Europeia, as quais deverão acentuar-se ainda mais com futuros alargamentos. Esta questão deverá, por conseguinte, constituir uma das prioridades do programa.

| (16) | O programa deverá ajudar a identificar as causas das desigualdades em termos de saúde e encorajar, designadamente, o intercâmbio das melhores práticas para as combater. |
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(16)

O programa deverá ajudar a identificar as causas das desigualdades em termos de saúde e encorajar, designadamente, o intercâmbio das melhores práticas para as combater.

| (17) | É essencial recolher, tratar e analisar de modo sistemático dados comparáveis, dentro dos limites dos constrangimentos nacionais, que permitam um acompanhamento eficaz do estado da saúde na União Europeia. Isto permitiria à Comissão e aos Estados-Membros melhorarem a informação ao público e formularem estratégias, políticas e acções adequadas, por forma a alcançar um elevado nível de protecção da saúde humana. Os objectivos da compatibilidade e da interoperabilidade dos sistemas e redes de intercâmbio de dados e informações para o desenvolvimento da saúde pública deverão ser prosseguidos no quadro das acções e medidas de apoio. O sexo, o estatuto socioeconómico e a idade da pessoa constituem factores importantes do ponto de vista da saúde. A recolha de dados deverá, sempre que possível, basear-se no trabalho existente e as propostas de novas recolhas deverão calcular os seus custos e fundar-se numa manifesta necessidade. A recolha de dados deverá ser feita no respeito das disposições legais aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais. |
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(17)

É essencial recolher, tratar e analisar de modo sistemático dados comparáveis, dentro dos limites dos constrangimentos nacionais, que permitam um acompanhamento eficaz do estado da saúde na União Europeia. Isto permitiria à Comissão e aos Estados-Membros melhorarem a informação ao público e formularem estratégias, políticas e acções adequadas, por forma a alcançar um elevado nível de protecção da saúde humana. Os objectivos da compatibilidade e da interoperabilidade dos sistemas e redes de intercâmbio de dados e informações para o desenvolvimento da saúde pública deverão ser prosseguidos no quadro das acções e medidas de apoio. O sexo, o estatuto socioeconómico e a idade da pessoa constituem factores importantes do ponto de vista da saúde. A recolha de dados deverá, sempre que possível, basear-se no trabalho existente e as propostas de novas recolhas deverão calcular os seus custos e fundar-se numa manifesta necessidade. A recolha de dados deverá ser feita no respeito das disposições legais aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais.

| (18) | As melhores práticas são importantes dado que a promoção da saúde e a prevenção deverão ser avaliadas com base na respectiva eficiência e eficácia e não em termos meramente económicos. Deverão ser promovidas as melhores práticas e os mais recentes métodos de tratamento de doenças e lesões, a fim de evitar uma maior degradação da saúde, e deverão ser desenvolvidas redes europeias de centros de referência para afecções específicas. |
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(18)

As melhores práticas são importantes dado que a promoção da saúde e a prevenção deverão ser avaliadas com base na respectiva eficiência e eficácia e não em termos meramente económicos. Deverão ser promovidas as melhores práticas e os mais recentes métodos de tratamento de doenças e lesões, a fim de evitar uma maior degradação da saúde, e deverão ser desenvolvidas redes europeias de centros de referência para afecções específicas.

| (19) | Deverão ser tomadas medidas a fim de prevenir a ocorrência de lesões, mediante a recolha de dados, a análise dos determinantes das lesões e a difusão de informações relevantes. |
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(19)

Deverão ser tomadas medidas a fim de prevenir a ocorrência de lesões, mediante a recolha de dados, a análise dos determinantes das lesões e a difusão de informações relevantes.

| (20) | Os serviços de saúde são primordialmente da competência dos Estados-Membros, mas a cooperação ao nível da Comunidade pode trazer benefícios tanto para os doentes como para os sistemas de saúde. As acções financiadas pelo programa e as novas propostas delas resultantes deverão ter em conta as Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (7), aprovadas em Junho de 2006, que homologam uma declaração sobre os valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia e convidam as instituições da União Europeia a respeitá-los no seu trabalho. O programa deverá ter em devida conta os futuros avanços da acção comunitária em matéria de serviços de saúde, bem como o trabalho do Grupo de Alto Nível sobre Serviços de Saúde e Cuidados Médicos, que constitui um importante fórum para a colaboração e o intercâmbio das melhores práticas entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros. |
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(20)

Os serviços de saúde são primordialmente da competência dos Estados-Membros, mas a cooperação ao nível da Comunidade pode trazer benefícios tanto para os doentes como para os sistemas de saúde. As acções financiadas pelo programa e as novas propostas delas resultantes deverão ter em conta as Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (7), aprovadas em Junho de 2006, que homologam uma declaração sobre os valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia e convidam as instituições da União Europeia a respeitá-los no seu trabalho. O programa deverá ter em devida conta os futuros avanços da acção comunitária em matéria de serviços de saúde, bem como o trabalho do Grupo de Alto Nível sobre Serviços de Saúde e Cuidados Médicos, que constitui um importante fórum para a colaboração e o intercâmbio das melhores práticas entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros.

| (21) | O programa deverá contribuir para a recolha de dados, a promoção e desenvolvimento de métodos e ferramentas, a criação de redes e diversos tipos de cooperação e para a promoção de políticas relevantes sobre a mobilidade dos pacientes e dos profissionais da saúde. Deverá facilitar um maior desenvolvimento do Espaço Europeu de Saúde em Linha, através de iniciativas europeias conjuntas com outros domínios de acção da União Europeia, incluindo a política regional, contribuindo simultaneamente para o trabalho sobre critérios de qualidade aplicáveis aos sítios web relacionados com a saúde e para a criação do cartão europeu do seguro de doença. A telemedicina deverá ser tida em conta na medida em que as suas aplicações podem contribuir para a prestação transfronteiriça de cuidados ao mesmo tempo que asseguram a prestação de cuidados médicos ao domicílio. |
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(21)

O programa deverá contribuir para a recolha de dados, a promoção e desenvolvimento de métodos e ferramentas, a criação de redes e diversos tipos de cooperação e para a promoção de políticas relevantes sobre a mobilidade dos pacientes e dos profissionais da saúde. Deverá facilitar um maior desenvolvimento do Espaço Europeu de Saúde em Linha, através de iniciativas europeias conjuntas com outros domínios de acção da União Europeia, incluindo a política regional, contribuindo simultaneamente para o trabalho sobre critérios de qualidade aplicáveis aos sítios web relacionados com a saúde e para a criação do cartão europeu do seguro de doença. A telemedicina deverá ser tida em conta na medida em que as suas aplicações podem contribuir para a prestação transfronteiriça de cuidados ao mesmo tempo que asseguram a prestação de cuidados médicos ao domicílio.

| (22) | A poluição ambiental representa um sério risco para a saúde e uma grande fonte de preocupação para os cidadãos europeus. Acções específicas deverão ser dirigidas às crianças e a outros grupos particularmente vulneráveis a condições ambientais perigosas. O programa deverá complementar as acções levadas a cabo no âmbito do Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» (2004-2010). |
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(22)

A poluição ambiental representa um sério risco para a saúde e uma grande fonte de preocupação para os cidadãos europeus. Acções específicas deverão ser dirigidas às crianças e a outros grupos particularmente vulneráveis a condições ambientais perigosas. O programa deverá complementar as acções levadas a cabo no âmbito do Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» (2004-2010).

| (23) | O programa deverá abranger problemas de saúde especificamente relacionados com o sexo da pessoa e com o envelhecimento. |
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(23)

O programa deverá abranger problemas de saúde especificamente relacionados com o sexo da pessoa e com o envelhecimento.

| (24) | O princípio da precaução e a avaliação dos riscos são factores-chave para a protecção da saúde humana e, como tal, deverão ser objecto de uma maior integração noutras políticas e actividades comunitárias. |
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(24)

O princípio da precaução e a avaliação dos riscos são factores-chave para a protecção da saúde humana e, como tal, deverão ser objecto de uma maior integração noutras políticas e actividades comunitárias.

| (25) | A presente decisão estabelece, para a totalidade da vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), no decurso do processo orçamental anual. |
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(25)

A presente decisão estabelece, para a totalidade da vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), no decurso do processo orçamental anual.

| (26) | A fim de assegurar um elevado nível de coordenação entre as acções e iniciativas desenvolvidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros na execução do programa, é necessário promover a cooperação entre os Estados-Membros e aumentar a eficácia das actuais e futuras redes no domínio da saúde pública. A participação das autoridades nacionais, regionais e locais, ao nível apropriado, segundo os sistemas nacionais, deverá ser tida em conta na execução do programa. |
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(26)

A fim de assegurar um elevado nível de coordenação entre as acções e iniciativas desenvolvidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros na execução do programa, é necessário promover a cooperação entre os Estados-Membros e aumentar a eficácia das actuais e futuras redes no domínio da saúde pública. A participação das autoridades nacionais, regionais e locais, ao nível apropriado, segundo os sistemas nacionais, deverá ser tida em conta na execução do programa.

| (27) | É necessário aumentar o investimento da União Europeia na saúde e nos projectos relacionados com a saúde. Neste contexto, os Estados-Membros deverão ser encorajados a considerar os ganhos em saúde como uma prioridade dos seus programas nacionais. É necessário um melhor conhecimento das possibilidades de financiamento da União Europeia em prol da saúde. Deverá ser encorajada a troca de experiências entre os Estados-Membros quanto à utilização dos fundos estruturais para o financiamento do sector da saúde. |
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(27)

É necessário aumentar o investimento da União Europeia na saúde e nos projectos relacionados com a saúde. Neste contexto, os Estados-Membros deverão ser encorajados a considerar os ganhos em saúde como uma prioridade dos seus programas nacionais. É necessário um melhor conhecimento das possibilidades de financiamento da União Europeia em prol da saúde. Deverá ser encorajada a troca de experiências entre os Estados-Membros quanto à utilização dos fundos estruturais para o financiamento do sector da saúde.

| (28) | Os organismos não governamentais e as redes especializadas poderão desempenhar também um papel importante na realização dos objectivos do programa. Na prossecução de um ou mais objectivos do programa, os referidos organismos e redes poderão necessitar de contribuições comunitárias, para poderem funcionar. Daí que, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9), devam ser estabelecidos critérios pormenorizados de elegibilidade, disposições em matéria de transparência financeira e de duração das contribuições comunitárias para os organismos não governamentais e as redes especializadas que se candidatem a apoio comunitário. De tais critérios deverá fazer parte a obrigação de os referidos organismos e redes estabelecerem objectivos claros, planos de acção e resultados mensuráveis, que representem uma dimensão europeia forte e um real valor acrescentado para os objectivos do programa. Dada a natureza específica dos organismos envolvidos, e em casos de utilidade excepcional, a renovação do apoio comunitário para o funcionamento de tais organismos e redes especializadas deverá poder ser isentada do princípio da degressividade do apoio. |
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(28)

Os organismos não governamentais e as redes especializadas poderão desempenhar também um papel importante na realização dos objectivos do programa. Na prossecução de um ou mais objectivos do programa, os referidos organismos e redes poderão necessitar de contribuições comunitárias, para poderem funcionar. Daí que, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9), devam ser estabelecidos critérios pormenorizados de elegibilidade, disposições em matéria de transparência financeira e de duração das contribuições comunitárias para os organismos não governamentais e as redes especializadas que se candidatem a apoio comunitário. De tais critérios deverá fazer parte a obrigação de os referidos organismos e redes estabelecerem objectivos claros, planos de acção e resultados mensuráveis, que representem uma dimensão europeia forte e um real valor acrescentado para os objectivos do programa. Dada a natureza específica dos organismos envolvidos, e em casos de utilidade excepcional, a renovação do apoio comunitário para o funcionamento de tais organismos e redes especializadas deverá poder ser isentada do princípio da degressividade do apoio.

| (29) | A execução do programa deverá ser levada a cabo em estreita cooperação com as organizações e agências competentes, nomeadamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. |
| --- | --- |

(29)

A execução do programa deverá ser levada a cabo em estreita cooperação com as organizações e agências competentes, nomeadamente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

| (30) | As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, respeitando a necessidade de transparência e de um equilíbrio razoável entre os diferentes objectivos do programa. |
| --- | --- |

(30)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, respeitando a necessidade de transparência e de um equilíbrio razoável entre os diferentes objectivos do programa.

| (31) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE», prevê a cooperação no domínio da saúde entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, a seguir denominados «países da EFTA/EEE», por outro. Deverá também prever-se uma disposição que permita abrir o programa à participação de outros países, nomeadamente os países limítrofes da Comunidade, os países que solicitam a adesão, que são candidatos ou que se encontram em vias de adesão à Comunidade, tendo especialmente em conta a possibilidade de ameaças para a saúde, surgidas noutros países, terem um impacto na Comunidade. |
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(31)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE», prevê a cooperação no domínio da saúde entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, a seguir denominados «países da EFTA/EEE», por outro. Deverá também prever-se uma disposição que permita abrir o programa à participação de outros países, nomeadamente os países limítrofes da Comunidade, os países que solicitam a adesão, que são candidatos ou que se encontram em vias de adesão à Comunidade, tendo especialmente em conta a possibilidade de ameaças para a saúde, surgidas noutros países, terem um impacto na Comunidade.

| (32) | Deverão ser facilitadas relações adequadas com os países terceiros que não participam no programa, a fim de alcançar os objectivos deste último, tendo em consideração quaisquer acordos aplicáveis entre esses países e a Comunidade. Tal poderá implicar que os países terceiros realizem actividades complementares das financiadas através do programa em áreas de interesse mútuo, mas não deverá implicar uma contribuição financeira ao abrigo do programa. |
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(32)

Deverão ser facilitadas relações adequadas com os países terceiros que não participam no programa, a fim de alcançar os objectivos deste último, tendo em consideração quaisquer acordos aplicáveis entre esses países e a Comunidade. Tal poderá implicar que os países terceiros realizem actividades complementares das financiadas através do programa em áreas de interesse mútuo, mas não deverá implicar uma contribuição financeira ao abrigo do programa.

| (33) | Convém desenvolver a cooperação com as organizações internacionais competentes, como as Nações Unidas e as suas agências especializadas, em especial a OMS, bem como com o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com vista a executar o programa através da maximização da eficácia e eficiência das acções referentes à saúde a nível comunitário e internacional, tendo em conta as capacidades e os papéis específicos das diferentes organizações. |
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(33)

Convém desenvolver a cooperação com as organizações internacionais competentes, como as Nações Unidas e as suas agências especializadas, em especial a OMS, bem como com o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com vista a executar o programa através da maximização da eficácia e eficiência das acções referentes à saúde a nível comunitário e internacional, tendo em conta as capacidades e os papéis específicos das diferentes organizações.

| (34) | O sucesso na execução dos objectivos do programa deverá assentar numa boa cobertura das questões incluídas nos planos de trabalho anuais, na selecção de acções adequadas e no financiamento dos projectos, todos eles dotados de um mecanismo adequado de acompanhamento e avaliação, e no acompanhamento e avaliação regulares das medidas, designadamente mediante avaliações externas independentes, destinadas a medir o impacto das acções e a demonstrar a sua contribuição para os objectivos globais do programa. Na avaliação do programa deverá ser tido em conta o facto de a consecução dos seus objectivos poder exigir um período de tempo superior ao da duração do programa. |
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(34)

O sucesso na execução dos objectivos do programa deverá assentar numa boa cobertura das questões incluídas nos planos de trabalho anuais, na selecção de acções adequadas e no financiamento dos projectos, todos eles dotados de um mecanismo adequado de acompanhamento e avaliação, e no acompanhamento e avaliação regulares das medidas, designadamente mediante avaliações externas independentes, destinadas a medir o impacto das acções e a demonstrar a sua contribuição para os objectivos globais do programa. Na avaliação do programa deverá ser tido em conta o facto de a consecução dos seus objectivos poder exigir um período de tempo superior ao da duração do programa.

| (35) | Os planos de trabalho anuais deverão cobrir as principais actividades que se prevê venham a ser financiadas pelo programa através dos diferentes mecanismos de financiamento, incluindo os convites à apresentação de propostas. |
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(35)

Os planos de trabalho anuais deverão cobrir as principais actividades que se prevê venham a ser financiadas pelo programa através dos diferentes mecanismos de financiamento, incluindo os convites à apresentação de propostas.

| (36) | Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à natureza transnacional das questões envolvidas, e podem, pois, devido à capacidade de a acção da Comunidade ser mais eficiente e eficaz do que a acção nacional individual em termos de protecção da saúde e segurança dos cidadãos, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(36)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à natureza transnacional das questões envolvidas, e podem, pois, devido à capacidade de a acção da Comunidade ser mais eficiente e eficaz do que a acção nacional individual em termos de protecção da saúde e segurança dos cidadãos, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (37) | Em conformidade com o artigo 2.o do Tratado, nos termos do qual a igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio da Comunidade, e com o n.o 2 do artigo 3.o do mesmo, nos termos do qual a Comunidade tem por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as acções comunitárias, incluindo a realização de um elevado nível de protecção da saúde, os objectivos e acções abrangidos pelo programa contribuem para promover uma melhor compreensão e reconhecimento das necessidades e atitudes respectivas de homens e mulheres em matéria de saúde. |
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(37)

Em conformidade com o artigo 2.o do Tratado, nos termos do qual a igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio da Comunidade, e com o n.o 2 do artigo 3.o do mesmo, nos termos do qual a Comunidade tem por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as acções comunitárias, incluindo a realização de um elevado nível de protecção da saúde, os objectivos e acções abrangidos pelo programa contribuem para promover uma melhor compreensão e reconhecimento das necessidades e atitudes respectivas de homens e mulheres em matéria de saúde.

| (38) | Importa assegurar uma transição adequada entre o programa e o anterior que aquele substitui, nomeadamente em relação à continuação das disposições plurianuais para a sua gestão, tal com o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de Janeiro de 2014, as dotações para assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão de acções ainda não concluídas no final de 2013. |
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(38)

Importa assegurar uma transição adequada entre o programa e o anterior que aquele substitui, nomeadamente em relação à continuação das disposições plurianuais para a sua gestão, tal com o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de Janeiro de 2014, as dotações para assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão de acções ainda não concluídas no final de 2013.

| (39) | A presente decisão substitui a Decisão n.o 1786/2002/CE. Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revogada, |
| --- | --- |

(39)

A presente decisão substitui a Decisão n.o 1786/2002/CE. Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revogada,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Criação do programa

A presente decisão cria o segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013), adiante designado «programa», que abrange o período compreendido entre ... (10) e 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.o

Finalidade e objectivos

1.   O programa complementa, apoia e gera valor acrescentado para as políticas dos Estados-Membros e contribui para aumentar a solidariedade e a prosperidade na União Europeia, mediante a protecção e a promoção da saúde e segurança humanas e a melhoria da saúde pública.

2.   Os objectivos a perseguir através das acções definidas no anexo são:

| — | a melhoria da segurança sanitária dos cidadãos, |
| --- | --- |

—

a melhoria da segurança sanitária dos cidadãos,

| — | a promoção da saúde, |
| --- | --- |

—

a promoção da saúde,

| — | a produção e difusão de informações e conhecimentos saúde. |
| --- | --- |

—

a produção e difusão de informações e conhecimentos saúde.

As acções referidas no primeiro parágrafo apoiam, sempre que adequado, a prevenção das doenças graves e contribuem para a redução da respectiva incidência, bem como da morbilidade e mortalidade que delas resultam.

Artigo 3.o

Financiamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período fixado no artigo 1.o, é de 365 600 000 EUR.

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro.

Artigo 4.o

Contribuições financeiras

1.   As contribuições financeiras da Comunidade não excedem os seguintes níveis:

| a) | 60 % dos custos das acções destinadas a contribuir para alcançar um objectivo que seja parte integrante do programa, excepto em casos de utilidade excepcional nos quais a contribuição comunitária não excede 80 %; e |
| --- | --- |

a)

60 % dos custos das acções destinadas a contribuir para alcançar um objectivo que seja parte integrante do programa, excepto em casos de utilidade excepcional nos quais a contribuição comunitária não excede 80 %; e

| b) | 60 % dos custos de funcionamento no caso de organismos não governamentais ou de redes especializadas, sem fins lucrativos, independentes de interesses industriais, comerciais, empresariais ou de outros interesses incompatíveis, com membros geograficamente distribuídos, de forma equilibrada, em pelo menos metade dos Estados-Membros e cuja finalidade principal coincida com um ou mais objectivos do programa, sempre que tal apoio seja necessário para prosseguir esses objectivos. Em casos de utilidade excepcional, a contribuição comunitária não excede 80 %. |
| --- | --- |

b)

60 % dos custos de funcionamento no caso de organismos não governamentais ou de redes especializadas, sem fins lucrativos, independentes de interesses industriais, comerciais, empresariais ou de outros interesses incompatíveis, com membros geograficamente distribuídos, de forma equilibrada, em pelo menos metade dos Estados-Membros e cuja finalidade principal coincida com um ou mais objectivos do programa, sempre que tal apoio seja necessário para prosseguir esses objectivos. Em casos de utilidade excepcional, a contribuição comunitária não excede 80 %.

2.   A renovação das contribuições financeiras previstas na alínea b) do n.o 1 em benefício dos organismos não governamentais e redes especializadas pode ser isentada do princípio da degressividade.

3.   As contribuições financeiras da Comunidade podem, quando apropriado atendendo à natureza do objectivo a alcançar, incluir o co-financiamento pela Comunidade e um ou mais Estados-Membros, ou pela Comunidade e as autoridades competentes de outros países participantes. Neste caso, a contribuição comunitária não excede 50 %, excepto em casos de utilidade excepcional, nos quais a contribuição comunitária não excede 70 %. Estas contribuições comunitárias podem ser concedidas a um organismo público ou a um organismo sem fins lucrativos, designado, através de um procedimento transparente, pelo Estado-Membro ou pela autoridade competente em causa e com o acordo da Comissão.

4.   As contribuições financeiras da Comunidade podem igualmente ser concedidas sob a forma de montante fixo e de financiamento a uma taxa fixa, sempre que tal se revele adequado à natureza das acções em questão. Os limites percentuais fixados nos n.os 1 e 3 não se aplicam a tais contribuições financeiras, embora exigido o co-financiamento continue a ser obrigatório.

Artigo 5.o

Assistência técnica e administrativa

1.   A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente despesas relativas às actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente despesas com estudos, reuniões, acções de informação e de publicação, despesas ligadas às redes informáticas com vista à troca de informação, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer para assegurar a gestão do programa.

2.   A dotação financeira pode ainda cobrir despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o presente programa e as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão n.o 1786/2002/CE. Se for necessário, podem ser inscritas no orçamento para o período posterior a 2013 dotações destinadas a cobrir despesas semelhantes, a fim de permitir a gestão das acções que não fiquem concluídas até 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 6.o

Modalidades de execução

As acções que visam a finalidade e os objectivos enunciados no artigo 2.o fazem pleno uso dos modalidades de execução disponíveis, incluindo, nomeadamente:

| a) | A execução directa ou indirecta pela Comissão de forma centralizada; e |
| --- | --- |

a)

A execução directa ou indirecta pela Comissão de forma centralizada; e

| b) | A gestão conjunta com organizações internacionais, quando apropriado. |
| --- | --- |

b)

A gestão conjunta com organizações internacionais, quando apropriado.

Artigo 7.o

Execução do programa

1.   A Comissão assegura, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a execução das acções e medidas previstas no programa, nos termos dos artigos 3.o e 8.o

2.   A Comissão e os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nas respectivas esferas de competência, para assegurar o bom funcionamento do programa e para desenvolver, ao nível da Comunidade e dos Estados-Membros, mecanismos que permitam alcançar os objectivos do programa. A Comissão e os Estados-Membros asseguram a prestação das informações adequadas sobre as acções que beneficiam do apoio do programa e a obtenção de uma participação adequada.

3.   Para a realização dos objectivos do programa, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros:

| a) | Procura garantir a comparabilidade dos dados e informações e a compatibilidade e interoperabilidade dos sistemas e redes de intercâmbio de dados e informações em matéria de saúde; e |
| --- | --- |

a)

Procura garantir a comparabilidade dos dados e informações e a compatibilidade e interoperabilidade dos sistemas e redes de intercâmbio de dados e informações em matéria de saúde; e

| b) | Assegura a necessária cooperação e comunicação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e outras agências competentes da União Europeia com vista a tirar optimizar a utilização dos fundos comunitários. |
| --- | --- |

b)

Assegura a necessária cooperação e comunicação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e outras agências competentes da União Europeia com vista a tirar optimizar a utilização dos fundos comunitários.

4.   Na execução do programa, a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, assegura o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais e, se for caso disso, a criação de mecanismos destinados a garantir a confidencialidade e a segurança desses dados.

Artigo 8.o

Medidas de execução

1.   As medidas necessárias à execução da presente decisão relativamente aos assuntos adiante indicados são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o:

| a) | O plano de trabalho anual para a execução das acções do programa, que estabelece:






  i) | as prioridades e as acções a levar a efeito, incluindo a repartição dos recursos financeiros; |
| --- | --- | --- |

a)

O plano de trabalho anual para a execução das acções do programa, que estabelece:

i)

as prioridades e as acções a levar a efeito, incluindo a repartição dos recursos financeiros;

| ii) | os critérios de definição da taxa de contribuição financeira da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional; |
| --- | --- |

ii)

os critérios de definição da taxa de contribuição financeira da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional;

| iii) | as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas referidas no artigo 9.o; |
| --- | --- |

iii)

as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas referidas no artigo 9.o;

| b) | Os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, definidas no artigo 4.o |
| --- | --- |

b)

Os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, definidas no artigo 4.o

2.   Quaisquer outras medidas necessárias à execução da presente decisão são adoptadas nos termos do n.o 3 do artigo 10.o

Artigo 9.o

Estratégias e acções conjuntas

1.   A fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade e a fim de promover a integração transversal da saúde, os objectivos do programa podem ser concretizados sob a forma de estratégias conjuntas e acções conjuntas, mediante a criação de ligações com outros programas, acções e fundos comunitários pertinentes.

2.   A Comissão assegura a sinergia óptima do programa com os outros programas, acções e fundos comunitários.

Artigo 10.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

4.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Participação de países terceiros

O programa está aberto à participação:

| a) | Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; e |
| --- | --- |

a)

Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; e

| b) | De países terceiros, nomeadamente os países aos quais se aplique a Política Europeia de Vizinhança, os países que solicitam a adesão, que são candidatos ou que se encontram em vias de adesão à União Europeia, e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no Processo de Estabilização e de Associação, segundo as condições previstas nos respectivos acordos bilaterais ou multilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários. |
| --- | --- |

b)

De países terceiros, nomeadamente os países aos quais se aplique a Política Europeia de Vizinhança, os países que solicitam a adesão, que são candidatos ou que se encontram em vias de adesão à União Europeia, e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no Processo de Estabilização e de Associação, segundo as condições previstas nos respectivos acordos bilaterais ou multilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários.

Artigo 12.o

Cooperação internacional

Na execução do programa, são incentivadas as relações e a cooperação com os países terceiros que não participam no programa e com as organizações internacionais competentes, nomeadamente a OMS.

Artigo 13.o

Acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados

1.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, acompanha a execução das acções do programa à luz dos seus objectivos. Apresenta anualmente ao comité um relatório sobre todas as acções e projectos financiados através do programa e mantém informados o Parlamento Europeu e o Conselho.

2.   Os Estados-Membros apresentam todas as informações disponíveis sobre a execução e o impacto do programa, a pedido da Comissão, que deve evitar um agravamento desproporcionado da carga administrativa dos Estados-Membros.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

| a) | Até ... (11), um relatório de avaliação intercalar, externo e independente dos resultados obtidos relativamente aos objectivos do programa e dos aspectos qualitativos e quantitativos da sua execução, assim como da sua coerência e complementaridade com outros programas, acções e fundos comunitários pertinentes. O relatório deve, em particular, permitir avaliar o impacto das medidas em todos os países. O relatório deve incluir uma síntese das principais conclusões e ser acompanhado de comentários da Comissão; |
| --- | --- |

a)

Até ... (11), um relatório de avaliação intercalar, externo e independente dos resultados obtidos relativamente aos objectivos do programa e dos aspectos qualitativos e quantitativos da sua execução, assim como da sua coerência e complementaridade com outros programas, acções e fundos comunitários pertinentes. O relatório deve, em particular, permitir avaliar o impacto das medidas em todos os países. O relatório deve incluir uma síntese das principais conclusões e ser acompanhado de comentários da Comissão;

| b) | Até ... (12), uma comunicação sobre a continuação do programa; |
| --- | --- |

b)

Até ... (12), uma comunicação sobre a continuação do programa;

| c) | Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post, externo e independente da execução e resultados do programa. |
| --- | --- |

c)

Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post, externo e independente da execução e resultados do programa.

4.   A Comissão torna públicos os resultados das acções empreendidas ao abrigo da presente decisão e assegura a sua difusão.

Artigo 14.o

Revogação

É revogada a Decisão n.o 1786/2002/CE.

Artigo 15.o

Disposições finais

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 88 de 11.4.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 8.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Março de 2006 (JO C 291 E de 30.11.2006, p. 372), posição comum do Conselho de 22 de Março de 2007 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

4

o

(5)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).

6

o

(7)  JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.

7

(8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

8

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

9

(10)  Data de entrada em vigor da presente decisão.

10

(11)  Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão.

11

(12)  Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente decisão.

12

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ANEXO

ACÇÕES A QUE SE REFERE O N.o 2 DO ARTIGO 2.o

| 1. | Melhorar a segurança sanitária dos cidadãos |
| --- | --- |

1.

Melhorar a segurança sanitária dos cidadãos

| 1.1. | Proteger os cidadãos contra as ameaças para a saúde |
| --- | --- |

1.1.

Proteger os cidadãos contra as ameaças para a saúde

| 1.1.1. | Desenvolver estratégias e mecanismos para prevenir ameaças para a saúde provenientes de doenças transmissíveis e não transmissíveis, bem como ameaças para a saúde provenientes de fontes físicas, químicas ou biológicas, incluindo as resultantes de actos de libertação deliberada, bem como para trocar informações sobre essas ameaças e para reagir perante as mesmas; agir no sentido de assegurar uma cooperação entre laboratórios dos Estados-Membros em matéria de diagnóstico de alta qualidade; apoiar o trabalho dos laboratórios existentes que desenvolvem trabalhos de relevância para a Comunidade; e diligenciar para a criação de uma rede de laboratórios comunitários de referência. |
| --- | --- |

1.1.1.

Desenvolver estratégias e mecanismos para prevenir ameaças para a saúde provenientes de doenças transmissíveis e não transmissíveis, bem como ameaças para a saúde provenientes de fontes físicas, químicas ou biológicas, incluindo as resultantes de actos de libertação deliberada, bem como para trocar informações sobre essas ameaças e para reagir perante as mesmas; agir no sentido de assegurar uma cooperação entre laboratórios dos Estados-Membros em matéria de diagnóstico de alta qualidade; apoiar o trabalho dos laboratórios existentes que desenvolvem trabalhos de relevância para a Comunidade; e diligenciar para a criação de uma rede de laboratórios comunitários de referência.

| 1.1.2. | Apoiar o desenvolvimento de políticas no domínio da prevenção, da vacinação e da imunização; melhorar as parcerias, as redes, os instrumentos e os sistemas de notificação do estatuto de imunização e a monitorização de eventos adversos. |
| --- | --- |

1.1.2.

Apoiar o desenvolvimento de políticas no domínio da prevenção, da vacinação e da imunização; melhorar as parcerias, as redes, os instrumentos e os sistemas de notificação do estatuto de imunização e a monitorização de eventos adversos.

| 1.1.3. | Desenvolver a capacidade e os procedimentos de gestão de riscos; melhorar o grau de preparação e a planificação em situações de emergência sanitária, incluindo a preparação de respostas coordenadas a nível da União Europeia e a nível internacional em caso de emergências sanitárias; desenvolver os procedimentos de comunicação dos riscos de consulta sobre medidas defensivas. |
| --- | --- |

1.1.3.

Desenvolver a capacidade e os procedimentos de gestão de riscos; melhorar o grau de preparação e a planificação em situações de emergência sanitária, incluindo a preparação de respostas coordenadas a nível da União Europeia e a nível internacional em caso de emergências sanitárias; desenvolver os procedimentos de comunicação dos riscos de consulta sobre medidas defensivas.

| 1.1.4. | Promover a cooperação e a melhoria da capacidade e dos meios de resposta existentes, incluindo equipamentos de protecção, instalações de isolamento e laboratórios móveis rapidamente mobilizáveis em caso de emergência. |
| --- | --- |

1.1.4.

Promover a cooperação e a melhoria da capacidade e dos meios de resposta existentes, incluindo equipamentos de protecção, instalações de isolamento e laboratórios móveis rapidamente mobilizáveis em caso de emergência.

| 1.1.5. | Desenvolver estratégias e procedimentos de criação e melhoria da capacidade de intervenção rápida, de realização de exercícios e testes, de avaliação e revisão de planos de contingência gerais e de planos específicos de emergência sanitária e a sua interoperabilidade entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.1.5.

Desenvolver estratégias e procedimentos de criação e melhoria da capacidade de intervenção rápida, de realização de exercícios e testes, de avaliação e revisão de planos de contingência gerais e de planos específicos de emergência sanitária e a sua interoperabilidade entre Estados-Membros.

| 1.2. | Melhorar a segurança dos cidadãos |
| --- | --- |

1.2.

Melhorar a segurança dos cidadãos

| 1.2.1. | Apoiar e reforçar o aconselhamento científico e a avaliação de riscos, promovendo a identificação precoce de riscos; analisar o seu impacto potencial; trocar informações sobre perigos e exposição; fomentar abordagens integradas e harmonizadas. |
| --- | --- |

1.2.1.

Apoiar e reforçar o aconselhamento científico e a avaliação de riscos, promovendo a identificação precoce de riscos; analisar o seu impacto potencial; trocar informações sobre perigos e exposição; fomentar abordagens integradas e harmonizadas.

| 1.2.2. | Ajudar a reforçar a segurança e a qualidade dos órgãos e das substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; promover a sua disponibilidade, rastreabilidade e acessibilidade para utilização médica no respeito das competências dos Estados-Membros, conforme previsto no n.o 5 do artigo 152.o do Tratado. |
| --- | --- |

1.2.2.

Ajudar a reforçar a segurança e a qualidade dos órgãos e das substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; promover a sua disponibilidade, rastreabilidade e acessibilidade para utilização médica no respeito das competências dos Estados-Membros, conforme previsto no n.o 5 do artigo 152.o do Tratado.

| 1.2.3. | Promover medidas para melhorar a segurança dos pacientes através de cuidados médicos seguros e de elevada qualidade, nomeadamente no que se refere à resistência aos antibióticos e às infecções nosocomiais. |
| --- | --- |

1.2.3.

Promover medidas para melhorar a segurança dos pacientes através de cuidados médicos seguros e de elevada qualidade, nomeadamente no que se refere à resistência aos antibióticos e às infecções nosocomiais.

| 2. | Promover a saúde |
| --- | --- |

2.

Promover a saúde

| 2.1. | Fomentar estilos de vida mais saudáveis e ajudar a colmatar as desigualdades em termos de saúde |
| --- | --- |

2.1.

Fomentar estilos de vida mais saudáveis e ajudar a colmatar as desigualdades em termos de saúde

| 2.1.1. | Promover iniciativas para aumentar a esperança de vida saudável e promover o envelhecimento saudável; apoiar medidas para promover e explorar o impacto da saúde na produtividade e na participação laboral como forma de contribuição para alcançar os objectivos de Lisboa; apoiar medidas destinadas a estudar o impacto das outras políticas na saúde. |
| --- | --- |

2.1.1.

Promover iniciativas para aumentar a esperança de vida saudável e promover o envelhecimento saudável; apoiar medidas para promover e explorar o impacto da saúde na produtividade e na participação laboral como forma de contribuição para alcançar os objectivos de Lisboa; apoiar medidas destinadas a estudar o impacto das outras políticas na saúde.

| 2.1.2. | Apoiar iniciativas para detectar as causas, combater e reduzir as desigualdades em termos de saúde nos Estados-Membros e entre eles, incluindo as desigualdades ligadas às diferenças entre os sexos, a fim de contribuir para a prosperidade e a coesão; promover o investimento na saúde em cooperação com outras políticas e fundos comunitários; melhorar a solidariedade entre sistemas nacionais de saúde, apoiando a cooperação em questões de cuidados de saúde transfronteiriços. |
| --- | --- |

2.1.2.

Apoiar iniciativas para detectar as causas, combater e reduzir as desigualdades em termos de saúde nos Estados-Membros e entre eles, incluindo as desigualdades ligadas às diferenças entre os sexos, a fim de contribuir para a prosperidade e a coesão; promover o investimento na saúde em cooperação com outras políticas e fundos comunitários; melhorar a solidariedade entre sistemas nacionais de saúde, apoiando a cooperação em questões de cuidados de saúde transfronteiriços.

| 2.2. | Promover formas de vida mais saudáveis e minorar as doenças graves e lesões atacando os determinantes da saúde |
| --- | --- |

2.2.

Promover formas de vida mais saudáveis e minorar as doenças graves e lesões atacando os determinantes da saúde

| 2.2.1. | Agindo sobre os determinantes da saúde para promover e melhorar a saúde física e mental, criando ambientes propícios a estilos de vida saudáveis e à prevenção das doenças; agir sobre factores-chave como a nutrição, a actividade física e a saúde sexual, bem como sobre determinantes relacionadas com a dependência, tais como o tabaco, o álcool e as drogas, focalizando a atenção em meios essenciais como a educação e o local de trabalho e em todo o ciclo de vida. |
| --- | --- |

2.2.1.

Agindo sobre os determinantes da saúde para promover e melhorar a saúde física e mental, criando ambientes propícios a estilos de vida saudáveis e à prevenção das doenças; agir sobre factores-chave como a nutrição, a actividade física e a saúde sexual, bem como sobre determinantes relacionadas com a dependência, tais como o tabaco, o álcool e as drogas, focalizando a atenção em meios essenciais como a educação e o local de trabalho e em todo o ciclo de vida.

| 2.2.2. | Promover acções em matéria de prevenção das doenças graves que representam uma parcela especialmente importante da incidência global de doenças na Comunidade, e em matéria de doenças raras, sempre que a acção comunitária possa acrescentar um valor significativo às medidas nacionais, atacando os seus determinantes. |
| --- | --- |

2.2.2.

Promover acções em matéria de prevenção das doenças graves que representam uma parcela especialmente importante da incidência global de doenças na Comunidade, e em matéria de doenças raras, sempre que a acção comunitária possa acrescentar um valor significativo às medidas nacionais, atacando os seus determinantes.

| 2.2.3. | Apoiar acções no domínio dos efeitos sobre a saúde das grandes determinantes ambientais e socioeconómicas. |
| --- | --- |

2.2.3.

Apoiar acções no domínio dos efeitos sobre a saúde das grandes determinantes ambientais e socioeconómicas.

| 2.2.4. | Promover acções para ajudar a reduzir o número de acidentes e lesões. |
| --- | --- |

2.2.4.

Promover acções para ajudar a reduzir o número de acidentes e lesões.

| 3. | Produzir e difundir conhecimentos e informação sobre saúde |
| --- | --- |

3.

Produzir e difundir conhecimentos e informação sobre saúde

| 3.1. | Proceder ao intercâmbio de conhecimentos e de melhores práticas |
| --- | --- |

3.1.

Proceder ao intercâmbio de conhecimentos e de melhores práticas

| 3.1.1 | Proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas sobre questões de saúde no âmbito do programa. |
| --- | --- |

3.1.1

Proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas sobre questões de saúde no âmbito do programa.

| 3.2. | Recolher, analisar e divulgar informações sobre saúde |
| --- | --- |

3.2.

Recolher, analisar e divulgar informações sobre saúde

| 3.2.1. | Continuar a desenvolver um sistema sustentável de monitorização da saúde assente em mecanismos de recolha de dados e informações, com indicadores adequados; recolher dados sobre o estado da saúde e das políticas nesse domínio; desenvolver com o Programa Estatístico Comunitário o elemento estatístico deste sistema. |
| --- | --- |

3.2.1.

Continuar a desenvolver um sistema sustentável de monitorização da saúde assente em mecanismos de recolha de dados e informações, com indicadores adequados; recolher dados sobre o estado da saúde e das políticas nesse domínio; desenvolver com o Programa Estatístico Comunitário o elemento estatístico deste sistema.

| 3.2.2. | Desenvolver mecanismos de análise e divulgação, incluindo a publicação de relatórios sobre a saúde na Comunidade, o portal da saúde e a realização de conferências; informar os cidadãos, os intervenientes e os decisores políticos e desenvolver mecanismos de consulta e processos de participação; elaborar relatórios periódicos sobre o estado da saúde na União Europeia com base em todos os dados e indicadores, incluindo uma análise qualitativa e quantitativa. |
| --- | --- |

3.2.2.

Desenvolver mecanismos de análise e divulgação, incluindo a publicação de relatórios sobre a saúde na Comunidade, o portal da saúde e a realização de conferências; informar os cidadãos, os intervenientes e os decisores políticos e desenvolver mecanismos de consulta e processos de participação; elaborar relatórios periódicos sobre o estado da saúde na União Europeia com base em todos os dados e indicadores, incluindo uma análise qualitativa e quantitativa.

| 3.2.3. | Fornecer análise e assistência técnica de apoio ao desenvolvimento ou à execução de políticas ou de legislação relacionadas com o âmbito do programa. |
| --- | --- |

3.2.3.

Fornecer análise e assistência técnica de apoio ao desenvolvimento ou à execução de políticas ou de legislação relacionadas com o âmbito do programa.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 15 de Abril de 2005, a Comissão enviou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a proposta (1) de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007-2013. |
| --- | --- |

1.

Em 15 de Abril de 2005, a Comissão enviou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a proposta (1) de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007-2013.

| 2. | Os pareceres do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões foram adoptados respectivamente em 14-15 de Fevereiro de 2006 (2) e 16 de Fevereiro de 2006 (3), enquanto o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura foi adoptado em 16 de Março de 2006 (4). |
| --- | --- |

2.

Os pareceres do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões foram adoptados respectivamente em 14-15 de Fevereiro de 2006 (2) e 16 de Fevereiro de 2006 (3), enquanto o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura foi adoptado em 16 de Março de 2006 (4).

| 3. | Na sequência da aprovação, em 17 de Maio de 2006, do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (incluindo o Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013), a Comissão apresentou em 29 de Maio de 2006 uma proposta alterada (5) na qual integrou um certo número de alterações do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao desdobramento da proposta em dois programas separados (um no domínio da saúde e outro no domínio da protecção dos consumidores), bem como as dotações orçamentais revistas. |
| --- | --- |

3.

Na sequência da aprovação, em 17 de Maio de 2006, do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (incluindo o Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013), a Comissão apresentou em 29 de Maio de 2006 uma proposta alterada (5) na qual integrou um certo número de alterações do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao desdobramento da proposta em dois programas separados (um no domínio da saúde e outro no domínio da protecção dos consumidores), bem como as dotações orçamentais revistas.

| 4. | Em 22 de Março de 2007, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado. |
| --- | --- |

4.

Em 22 de Março de 2007, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

O segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública para o período 2007-2013 destina-se a substituir o actual programa estabelecido pela Decisão n.o 1786/2002/CE (6).

Os principais objectivos do segundo Programa de Saúde Publica são:

| — | melhorar a segurança sanitária dos cidadãos, |
| --- | --- |

—

melhorar a segurança sanitária dos cidadãos,

| — | promover a saúde, e ainda |
| --- | --- |

—

promover a saúde, e ainda

| — | produzir e divulgar conhecimento e informação sobre a saúde. |
| --- | --- |

—

produzir e divulgar conhecimento e informação sobre a saúde.

Estes objectivos serão prosseguidos através das acções enumeradas no anexo da decisão que dão continuidade ao actual programa, adaptando-os ao mesmo tempo às novas questões estratégicas, tais como a necessidade de promover o envelhecimento saudável, reduzir em maior medida as desigualdades na saúde e melhorar o grau de preparação e a planificação em situações de emergência sanitária.

As prioridades e acções concretas, bem como outros aspectos de implementação do programa (por exemplo, a repartição dos recursos financeiros, os critérios de selecção e de atribuição aplicáveis às contribuições financeiras e as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas) serão decididos nos planos de trabalho anuais em consulta com o Comité de Gestão do programa. Os objectivos gerais do programa de saúde pública deixam margem para abordar, se for caso disso, novas questões que possam surgir durante o seu período de execução.

O montante total do orçamento atribuído ao programa é de 365,6 milhões de EUR a preços correntes.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

Em geral, o Conselho seguiu o parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu, que foi incorporado, em larga medida, na proposta alterada da Comissão. O Conselho concordou, em particular, com o desdobramento da proposta original da Comissão em dois programas separados (um no domínio da saúde e outro no domínio da defesa dos consumidores). O Conselho concordou com as dotações orçamentais revistas mencionadas no ponto II supra e constantes do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006. De referir que o parecer do Parlamento Europeu resultante da primeira leitura foi adoptado em 16 de Março de 2006, ou seja, antes do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

2.   Alterações do Parlamento Europeu

Na sua votação em plenário de 16 de Março de 2006, o Parlamento Europeu adoptou 145 alterações à proposta inicial da Comissão. A grande maioria destas alterações foi integrada na proposta alterada da Comissão, em relação à qual o Conselho aceitou novas alterações na sua posição comum.

O Conselho:

| a) | Introduziu na posição comum 22 alterações relacionadas com o desdobramento da proposta original da Comissão em dois programas separados, a saber:






  i) | Alterações aceites na íntegra: | Alteração 1 (título): novo título; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Introduziu na posição comum 22 alterações relacionadas com o desdobramento da proposta original da Comissão em dois programas separados, a saber:

i)

Alterações aceites na íntegra:

Alteração 1 (título): novo título;

| | Alteração 2 (citação 1); |
| --- | --- |

Alteração 2 (citação 1);

| | Alteração 15 (considerando 2): a parte adicional não ligada ao desdobramento é aceite no considerando 4; |
| --- | --- |

Alteração 15 (considerando 2): a parte adicional não ligada ao desdobramento é aceite no considerando 4;

| | Alteração 37 (considerando 4): suprimido; |
| --- | --- |

Alteração 37 (considerando 4): suprimido;

| | Alteração 42 (considerando 9); este considerando passou a considerando 31; |
| --- | --- |

Alteração 42 (considerando 9); este considerando passou a considerando 31;

| | Alteração 52 (artigo 3.o); este artigo passou a artigo 4.o; |
| --- | --- |

Alteração 52 (artigo 3.o); este artigo passou a artigo 4.o;

| | Alteração 74 (artigo 11.o); este artigo passou a artigo 14.o; |
| --- | --- |

Alteração 74 (artigo 11.o); este artigo passou a artigo 14.o;

| | Alteração 75 (artigo 12.o); este artigo passou a n.o 2 do artigo 5.o; |
| --- | --- |

Alteração 75 (artigo 12.o); este artigo passou a n.o 2 do artigo 5.o;

| | Alteração 76 (anexo 1); anexo 1 foi suprimido; |
| --- | --- |

Alteração 76 (anexo 1); anexo 1 foi suprimido;

| | Alterações 77, 78, 84, 86, 101: (anexo 2); este anexo II passou a anexo; |
| --- | --- |

Alterações 77, 78, 84, 86, 101: (anexo 2); este anexo II passou a anexo;

| | Alteração 140 (anexo 3); este anexo passou a anexo ao programa de acção comunitária no domínio da política de defesa dos consumidores (2007-2013); |
| --- | --- |

Alteração 140 (anexo 3); este anexo passou a anexo ao programa de acção comunitária no domínio da política de defesa dos consumidores (2007-2013);

| ii) | Alterações reformuladas ou aceites parcialmente: | Alteração 3 (considerando 1); aceite no que respeita ao desdobramento; |
| --- | --- | --- |

ii)

Alterações reformuladas ou aceites parcialmente:

Alteração 3 (considerando 1); aceite no que respeita ao desdobramento;

| | Alteração 18 (considerando 3): aceite no que respeita ao desdobramento; |
| --- | --- |

Alteração 18 (considerando 3): aceite no que respeita ao desdobramento;

| | Alteração 38 (considerando 5): também parcialmente aceite no considerando 12; |
| --- | --- |

Alteração 38 (considerando 5): também parcialmente aceite no considerando 12;

| | Alteração 41 (considerando 7): aceite no que respeita ao desdobramento; |
| --- | --- |

Alteração 41 (considerando 7): aceite no que respeita ao desdobramento;

| | Alteração 43 (considerando 11): reformulado no considerando 33; |
| --- | --- |

Alteração 43 (considerando 11): reformulado no considerando 33;

| | Alteração 48 (artigo 1.o); |
| --- | --- |

Alteração 48 (artigo 1.o);

| | Alteração 49 (artigo 2.o): também parcialmente aceite no n.o 1 do artigo 2.o; |
| --- | --- |

Alteração 49 (artigo 2.o): também parcialmente aceite no n.o 1 do artigo 2.o;

| b) | Alteração 113 foi rejeitada pelo Conselho em virtude do número reduzido de acções na proposta alterada da Comissão; |
| --- | --- |

b)

Alteração 113 foi rejeitada pelo Conselho em virtude do número reduzido de acções na proposta alterada da Comissão;

| c) | Introduziu na posição comum 91 alterações que não estavam relacionadas com o desdobramento da proposta, a saber:






  i) | Alterações aceites na íntegra: | No que respeita aos considerandos: | Alteração 7 [considerando 1 D (novo)]: passou a considerando 3; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Introduziu na posição comum 91 alterações que não estavam relacionadas com o desdobramento da proposta, a saber:

i)

Alterações aceites na íntegra:

No que respeita aos considerandos:

Alteração 7 [considerando 1 D (novo)]: passou a considerando 3;

| | Alteração 9 [considerando 1 F (novo)]: passou a considerando 6; |
| --- | --- |

Alteração 9 [considerando 1 F (novo)]: passou a considerando 6;

| | Alteração 19 [considerando 3 A (novo)]: passou a considerando 12; |
| --- | --- |

Alteração 19 [considerando 3 A (novo)]: passou a considerando 12;

| | Alteração 20 [considerando 3 B (novo)]: passou a considerando 14; |
| --- | --- |

Alteração 20 [considerando 3 B (novo)]: passou a considerando 14;

| | Alteração 21 [considerando 3 C (novo)]: passou a considerando 15; |
| --- | --- |

Alteração 21 [considerando 3 C (novo)]: passou a considerando 15;

| | Alteração 22 [considerando 3 D (novo)]: passou a considerando 16; |
| --- | --- |

Alteração 22 [considerando 3 D (novo)]: passou a considerando 16;

| | Alteração 24 [considerando 3 F (novo)]: passou a considerando 17; |
| --- | --- |

Alteração 24 [considerando 3 F (novo)]: passou a considerando 17;

| | Alteração 30 [considerando 3 l (novo)]: passou a considerando 22; |
| --- | --- |

Alteração 30 [considerando 3 l (novo)]: passou a considerando 22;

| | Alteração 34 [considerando 3 P (novo)]: passou a considerando 24; |
| --- | --- |

Alteração 34 [considerando 3 P (novo)]: passou a considerando 24;

| | Alteração 35 [considerando 3 Q (novo)]: passou a considerando 26; |
| --- | --- |

Alteração 35 [considerando 3 Q (novo)]: passou a considerando 26;

| | Alteração 36 [considerando 3 R (novo)]: passou a considerando 26; |
| --- | --- |

Alteração 36 [considerando 3 R (novo)]: passou a considerando 26;

| | No que respeita aos artigos: | Alteração 59 [artigo 4.o, n.o 1 D (novo)]: passou a artigo 7.o, n.o 3, alínea a); |
| --- | --- | --- |

No que respeita aos artigos:

Alteração 59 [artigo 4.o, n.o 1 D (novo)]: passou a artigo 7.o, n.o 3, alínea a);

| | Alteração 60 [artigo 4.o, n.o 1 E (novo)]: passou a artigo 7.o, n.o 3, alínea b); |
| --- | --- |

Alteração 60 [artigo 4.o, n.o 1 E (novo)]: passou a artigo 7.o, n.o 3, alínea b);

| | Alteração 61 [artigo 4.o, n.o 1 F (novo)]: passou a n.o4 do artigo 7.o; |
| --- | --- |

Alteração 61 [artigo 4.o, n.o 1 F (novo)]: passou a n.o4 do artigo 7.o;

| | Alteração 66 (artigo 7.o, n.o 1 alínea a): passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea i); |
| --- | --- |

Alteração 66 (artigo 7.o, n.o 1 alínea a): passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea i);

| | Alteração 69 (n.o 2 do artigo 7.o): passou a artigo 8.o, n.o 2; |
| --- | --- |

Alteração 69 (n.o 2 do artigo 7.o): passou a artigo 8.o, n.o 2;

| | Alteração 70 (artigo 9.o): passou a artigo 12.o; |
| --- | --- |

Alteração 70 (artigo 9.o): passou a artigo 12.o;

| | Alteração 72 (artigo 10.o, n.o 3); suprimido; |
| --- | --- |

Alteração 72 (artigo 10.o, n.o 3); suprimido;

| ii) | Alterações reformuladas ou aceites parcialmente: | No que respeita aos considerandos: | Alteração 4 (considerando 1): parcialmente aceite no considerando 1; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

Alterações reformuladas ou aceites parcialmente:

No que respeita aos considerandos:

Alteração 4 (considerando 1): parcialmente aceite no considerando 1;

| | Alteração 6 [considerando 1 C (novo)]: reformulado no considerando 2; |
| --- | --- |

Alteração 6 [considerando 1 C (novo)]: reformulado no considerando 2;

| | Alteração 8 [considerando 1 E (novo)]: parcialmente aceite no considerando 5; |
| --- | --- |

Alteração 8 [considerando 1 E (novo)]: parcialmente aceite no considerando 5;

| | Alteração 10 [considerando 1 G (novo)]: parcialmente aceite no considerando 7; |
| --- | --- |

Alteração 10 [considerando 1 G (novo)]: parcialmente aceite no considerando 7;

| | Alteração 13 [considerando 1 K (novo)]: parcialmente aceite no considerando 8; |
| --- | --- |

Alteração 13 [considerando 1 K (novo)]: parcialmente aceite no considerando 8;

| | Alteração 14 [considerando 11 (novo)]: reformulado no considerando 9; |
| --- | --- |

Alteração 14 [considerando 11 (novo)]: reformulado no considerando 9;

| | Alteração 16 [considerando 2 A (novo)]: parcialmente aceite no considerando 10; |
| --- | --- |

Alteração 16 [considerando 2 A (novo)]: parcialmente aceite no considerando 10;

| | Alteração 17 [considerando 2 B (novo)]: parcialmente aceite no considerando 11; |
| --- | --- |

Alteração 17 [considerando 2 B (novo)]: parcialmente aceite no considerando 11;

| | Alteração 23 [considerando 3 E (novo)]: parcialmente aceite no considerando 17; |
| --- | --- |

Alteração 23 [considerando 3 E (novo)]: parcialmente aceite no considerando 17;

| | Alteração 25 [considerando 3 g (novo)]: parcialmente aceite no considerando 18; |
| --- | --- |

Alteração 25 [considerando 3 g (novo)]: parcialmente aceite no considerando 18;

| | Alteração 26 [considerando 3 H (novo)]: parcialmente aceite no considerando 18; |
| --- | --- |

Alteração 26 [considerando 3 H (novo)]: parcialmente aceite no considerando 18;

| | Alteração 27 [considerando 3 g (novo)]: reformulado no considerando 19; |
| --- | --- |

Alteração 27 [considerando 3 g (novo)]: reformulado no considerando 19;

| | Alteração 28 [considerando 3 J (novo)]: reformulado no considerando 21; |
| --- | --- |

Alteração 28 [considerando 3 J (novo)]: reformulado no considerando 21;

| | Alteração 29 [considerando 3 K (novo)]: parcialmente aceite no considerando 21; |
| --- | --- |

Alteração 29 [considerando 3 K (novo)]: parcialmente aceite no considerando 21;

| | Alteração 31 [considerando 3 M (novo)]: parcialmente aceite no considerando 23; |
| --- | --- |

Alteração 31 [considerando 3 M (novo)]: parcialmente aceite no considerando 23;

| | Alteração 39 [considerando 5 A (novo)]: reformulado no considerando 27; |
| --- | --- |

Alteração 39 [considerando 5 A (novo)]: reformulado no considerando 27;

| | Alteração 40 (considerando 6): parcialmente aceite no considerando 28; |
| --- | --- |

Alteração 40 (considerando 6): parcialmente aceite no considerando 28;

| | Alteração 44 (considerando 12): parcialmente aceite no considerando 34; |
| --- | --- |

Alteração 44 (considerando 12): parcialmente aceite no considerando 34;

| | Alteração 45 (considerando 13): parcialmente aceite no considerando 36; |
| --- | --- |

Alteração 45 (considerando 13): parcialmente aceite no considerando 36;

| | Alteração 46 [considerando 13 A (novo)]: reformulado no considerando 37; |
| --- | --- |

Alteração 46 [considerando 13 A (novo)]: reformulado no considerando 37;

| | Alteração 47 (considerando 14): reformulado no considerando 38 e artigo 5.o, n.o 2; |
| --- | --- |

Alteração 47 (considerando 14): reformulado no considerando 38 e artigo 5.o, n.o 2;

| | No que respeita aos artigos: | Alteração 50 [artigo 2.o, n.o 2, alínea a) (novo)]: parcialmente aceite no considerando 1 e anexo, objectivo 2.1]; |
| --- | --- | --- |

No que respeita aos artigos:

Alteração 50 [artigo 2.o, n.o 2, alínea a) (novo)]: parcialmente aceite no considerando 1 e anexo, objectivo 2.1];

| | Alteração 53 [artigo 3.o, n.o 2, alínea b)]: parcialmente aceite no artigo 4.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

Alteração 53 [artigo 3.o, n.o 2, alínea b)]: parcialmente aceite no artigo 4.o, n.o 1, alínea b);

| | Alteração 55 (artigo 4.o): parcialmente aceite no n.o 1 do artigo 7.o; |
| --- | --- |

Alteração 55 (artigo 4.o): parcialmente aceite no n.o 1 do artigo 7.o;

| | Alteração 56 [artigo 4.o, n.o 1 A (novo)]: parcialmente aceite no artigo 7.o, n.o 3 alínea a); |
| --- | --- |

Alteração 56 [artigo 4.o, n.o 1 A (novo)]: parcialmente aceite no artigo 7.o, n.o 3 alínea a);

| | Alteração 57 [artigo 4.o, n.o1 B (novo)]: parcialmente aceite no artigo 7.o, n.o 2; |
| --- | --- |

Alteração 57 [artigo 4.o, n.o1 B (novo)]: parcialmente aceite no artigo 7.o, n.o 2;

| | Alteração 62 [artigo 4.o, n.o 1 G (novo)]: parcialmente aceite no artigo 5.o, n.o 2; |
| --- | --- |

Alteração 62 [artigo 4.o, n.o 1 G (novo)]: parcialmente aceite no artigo 5.o, n.o 2;

| | Alteração 63 [artigo 4 A (novo)]: parcialmente aceite no artigo 9.o; |
| --- | --- |

Alteração 63 [artigo 4 A (novo)]: parcialmente aceite no artigo 9.o;

| | Alteração 67 [artigo 7.o, n.o 1, alíneas a a) (novo)]: parcialmente aceite no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii); |
| --- | --- |

Alteração 67 [artigo 7.o, n.o 1, alíneas a a) (novo)]: parcialmente aceite no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii);

| | Alteração 71 (n.o 2 do artigo 10.o): parcialmente aceite no artigo 13.o, n.o 3; |
| --- | --- |

Alteração 71 (n.o 2 do artigo 10.o): parcialmente aceite no artigo 13.o, n.o 3;

| | Alteração 73 [artigo 10.o, n.o 3 A (novo)]: parcialmente aceite no artigo 13.o, n.o 3, alínea a); |
| --- | --- |

Alteração 73 [artigo 10.o, n.o 3 A (novo)]: parcialmente aceite no artigo 13.o, n.o 3, alínea a);

| | Alteração 146 [artigo 7.o, n.o1, alínea a c) (novo)]: parcialmente aceite no artigo 8.o, n.o 1; |
| --- | --- |

Alteração 146 [artigo 7.o, n.o1, alínea a c) (novo)]: parcialmente aceite no artigo 8.o, n.o 1;

| | Alteração 147 (artigo 10.o, n.o 1): parcialmente aceite no artigo 13.o, n.o 3, alínea a); |
| --- | --- |

Alteração 147 (artigo 10.o, n.o 1): parcialmente aceite no artigo 13.o, n.o 3, alínea a);

| | No que respeita ao anexo: | Alterações 79 e 80 (anexo 2): parcialmente aceite no artigo 7.o, n.o 3, alínea b); |
| --- | --- | --- |

No que respeita ao anexo:

Alterações 79 e 80 (anexo 2): parcialmente aceite no artigo 7.o, n.o 3, alínea b);

| | Alteração 81 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.2.3; |
| --- | --- |

Alteração 81 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.2.3;

| | Alteração 85 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.1.3; |
| --- | --- |

Alteração 85 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.1.3;

| | Alteração 88 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 11 e 22; |
| --- | --- |

Alteração 88 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 11 e 22;

| | Alteração 89 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 2.2.1; |
| --- | --- |

Alteração 89 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 2.2.1;

| | Alteração 90 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 19; |
| --- | --- |

Alteração 90 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 19;

| | Alteração 91 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 2.1.2; |
| --- | --- |

Alteração 91 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 2.1.2;

| | Alteração 92 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 16 e 37, e anexo, objectivo 2.1; |
| --- | --- |

Alteração 92 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 16 e 37, e anexo, objectivo 2.1;

| | Alteração 93 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.1.1; |
| --- | --- |

Alteração 93 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.1.1;

| | Alteração 98 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 17, 23 e anexo, objectivo 2.1.1; |
| --- | --- |

Alteração 98 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 17, 23 e anexo, objectivo 2.1.1;

| | Alteração 99 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 17, 23 e anexo, objectivo 2.1.2; |
| --- | --- |

Alteração 99 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 17, 23 e anexo, objectivo 2.1.2;

| | Alteração 100 (anexo 2): parcialmente aceite no artigo 2.o, n.o 2 e anexo, objectivo 2.2; |
| --- | --- |

Alteração 100 (anexo 2): parcialmente aceite no artigo 2.o, n.o 2 e anexo, objectivo 2.2;

| | Alteração 104 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 2.1; |
| --- | --- |

Alteração 104 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 2.1;

| | Alteração 106 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.1.2; |
| --- | --- |

Alteração 106 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.1.2;

| | Alteração 107 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 16 e 37, e anexo, objectivo 2.1; |
| --- | --- |

Alteração 107 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 16 e 37, e anexo, objectivo 2.1;

| | Alteração 108 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 18 e anexo, objectivo 3.1; |
| --- | --- |

Alteração 108 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 18 e anexo, objectivo 3.1;

| | Alteração 109 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 21; |
| --- | --- |

Alteração 109 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 21;

| | Alteração 110 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 19; |
| --- | --- |

Alteração 110 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 19;

| | Alteração 111 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 18, 19 e anexo, objectivo 2.2; |
| --- | --- |

Alteração 111 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 18, 19 e anexo, objectivo 2.2;

| | Alteração 112 (anexo 2): parcialmente aceite no artigo 2.o, n.o 2 e anexo, objectivo 2.2; |
| --- | --- |

Alteração 112 (anexo 2): parcialmente aceite no artigo 2.o, n.o 2 e anexo, objectivo 2.2;

| | Alteração 115 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 21; |
| --- | --- |

Alteração 115 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 21;

| | Alteração 116 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.1; |
| --- | --- |

Alteração 116 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.1;

| | Alteração 117 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 17 e 23, e anexo, objectivo 2.1.2; |
| --- | --- |

Alteração 117 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 17 e 23, e anexo, objectivo 2.1.2;

| | Alteração 118 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 21; |
| --- | --- |

Alteração 118 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 21;

| | Alteração 119 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 2.1.1; |
| --- | --- |

Alteração 119 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 2.1.1;

| | Alteração 120 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.2.2; |
| --- | --- |

Alteração 120 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.2.2;

| | Alteração 121 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 12, artigo 2.o, n.o 2 e artigo 9.o, e anexo, objectivo 3) |
| --- | --- |

Alteração 121 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 12, artigo 2.o, n.o 2 e artigo 9.o, e anexo, objectivo 3)

| | Alteração 123 (anexo 2): reformulado no anexo, objectivo 3; |
| --- | --- |

Alteração 123 (anexo 2): reformulado no anexo, objectivo 3;

| | Alteração 124 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.2; |
| --- | --- |

Alteração 124 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.2;

| | Alteração 125 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 17 e anexo, objectivo 3.2.1; |
| --- | --- |

Alteração 125 (anexo 2): parcialmente aceite no considerando 17 e anexo, objectivo 3.2.1;

| | Alteração 126 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.2.1; |
| --- | --- |

Alteração 126 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.2.1;

| | Alteração 132 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.1.1; |
| --- | --- |

Alteração 132 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.1.1;

| | Alteração 133 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.2.2; |
| --- | --- |

Alteração 133 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.2.2;

| | Alteração 134 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 12 e 13, artigo 9.o, n.o 1 e anexo, objectivo 2.1.1; |
| --- | --- |

Alteração 134 (anexo 2): parcialmente aceite nos considerandos 12 e 13, artigo 9.o, n.o 1 e anexo, objectivo 2.1.1;

| | Alteração 135 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo; |
| --- | --- |

Alteração 135 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo;

| | Alteração 136 (anexo 2): parcialmente aceite no artigo 12.o; |
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Alteração 136 (anexo 2): parcialmente aceite no artigo 12.o;

| | Alteração 137 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.2.1; |
| --- | --- |

Alteração 137 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.2.1;

| | Alteração 138 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.2.2; |
| --- | --- |

Alteração 138 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 1.2.2;

| | Alteração 139 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.2.3; |
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Alteração 139 (anexo 2): parcialmente aceite no anexo, objectivo 3.2.3;

| d) | Não incluiu 26 alterações (5, 11, 12, 32, 33, 51, 54, 58, 65, 68, 82, 83, 87, 95, 96, 102, 103, 105, 122, 128, 130, 131, 145, 148, 152 e 153) na posição comum.
  O Conselho não pode aceitar as cinco seguintes alterações devido a restrições relacionadas com os recursos na sequência da aprovação do Acordo Interinstitucional em 17 de Maio de 2006: 64, 97, 114, 127 e 129. |
| --- | --- |

d)

Não incluiu 26 alterações (5, 11, 12, 32, 33, 51, 54, 58, 65, 68, 82, 83, 87, 95, 96, 102, 103, 105, 122, 128, 130, 131, 145, 148, 152 e 153) na posição comum.

O Conselho não pode aceitar as cinco seguintes alterações devido a restrições relacionadas com os recursos na sequência da aprovação do Acordo Interinstitucional em 17 de Maio de 2006: 64, 97, 114, 127 e 129.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a sua posição comum, que incorpora as alterações mencionadas nos pontos III.2.a) e c) atendem em boa medida ao parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu.

A posição comum traduz um equilíbrio entre preocupações e interesses, garantindo que os objectivos do programa podem ser concretizados através de um número mais reduzido de acções e de instrumentos, assim como de métodos e de procedimentos mais precisos, que foram reformulados em consonância com o parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu e a proposta alterada da Comissão. A decisão irá melhorar a eficácia das acções comunitárias no domínio da saúde pública e procura alertar relativamente ao estatuto da saúde na União Europeia, contribuindo deste modo para a melhoria e protecção da saúde dos cidadãos europeus.

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(1)  JO C 172 de 12.7.2005, p. 25.

(2)  JO C 88 de 11.4.2006, p. 1.

(3)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 8.

(4)  7537/06.

(5)  9905/06.

(6)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.

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| 8.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 103/26 |
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8.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 103/26

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 6/2007

adoptada pelo Conselho em 22 de Março de 2007

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

(2007/C 103 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 sublinhou nas suas conclusões que as redes de energia e de transporte fortes e integradas constituem a pedra angular do mercado interno europeu e que a melhor utilização das redes existentes e da conclusão das ligações que faltam tornará possível aumentar a eficiência e a concorrência e garantir um nível adequado de qualidade e a redução dos congestionamentos e, consequentemente, melhor viabilidade a longo prazo. Estas necessidades inscrevem-se na estratégia aprovada pelos chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, que tem vindo a ser periodicamente evocada desde então. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 sublinhou nas suas conclusões que as redes de energia e de transporte fortes e integradas constituem a pedra angular do mercado interno europeu e que a melhor utilização das redes existentes e da conclusão das ligações que faltam tornará possível aumentar a eficiência e a concorrência e garantir um nível adequado de qualidade e a redução dos congestionamentos e, consequentemente, melhor viabilidade a longo prazo. Estas necessidades inscrevem-se na estratégia aprovada pelos chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, que tem vindo a ser periodicamente evocada desde então.

| (2) | Na Acção Europeia para o Crescimento, aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003, a Comissão é convidada a redireccionar as despesas, quando for caso disso, para investimentos em capital físico, nomeadamente em infra-estruturas das redes transeuropeias cujos projectos prioritários constituam elementos essenciais para o reforço da coesão do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Na Acção Europeia para o Crescimento, aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003, a Comissão é convidada a redireccionar as despesas, quando for caso disso, para investimentos em capital físico, nomeadamente em infra-estruturas das redes transeuropeias cujos projectos prioritários constituam elementos essenciais para o reforço da coesão do mercado interno.

| (3) | Os atrasos na conclusão de ligações transeuropeias eficazes, nomeadamente dos troços transfronteiriços, podem colocar um sério obstáculo à competitividade da União, dos Estados-Membros e das regiões periféricas que não poderiam, ou deixariam de poder, tirar pleno proveito das vantagens do mercado interno. |
| --- | --- |

(3)

Os atrasos na conclusão de ligações transeuropeias eficazes, nomeadamente dos troços transfronteiriços, podem colocar um sério obstáculo à competitividade da União, dos Estados-Membros e das regiões periféricas que não poderiam, ou deixariam de poder, tirar pleno proveito das vantagens do mercado interno.

| (4) | Na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (3), o custo previsto para a conclusão da rede transeuropeia de transportes entre 2007 e 2020 é de 600 mil milhões de EUR. Os investimentos necessários, apenas para os projectos prioritários na acepção do anexo III dessa decisão, ascendem a quase 160 mil milhões de EUR para o período de 2007-2013. |
| --- | --- |

(4)

Na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (3), o custo previsto para a conclusão da rede transeuropeia de transportes entre 2007 e 2020 é de 600 mil milhões de EUR. Os investimentos necessários, apenas para os projectos prioritários na acepção do anexo III dessa decisão, ascendem a quase 160 mil milhões de EUR para o período de 2007-2013.

| (5) | Para alcançar tais objectivos, o Conselho e o Parlamento Europeu realçaram a necessidade de reforçar e adaptar os instrumentos financeiros existentes aumentando o nível de co-financiamento comunitário através da possibilidade de aplicar uma taxa de co-financiamento comunitário mais alta, nomeadamente no caso dos projectos que se distinguem pelo seu carácter transfronteiriço, pela sua função de trânsito ou por atravessarem barreiras naturais. |
| --- | --- |

(5)

Para alcançar tais objectivos, o Conselho e o Parlamento Europeu realçaram a necessidade de reforçar e adaptar os instrumentos financeiros existentes aumentando o nível de co-financiamento comunitário através da possibilidade de aplicar uma taxa de co-financiamento comunitário mais alta, nomeadamente no caso dos projectos que se distinguem pelo seu carácter transfronteiriço, pela sua função de trânsito ou por atravessarem barreiras naturais.

| (6) | De acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores (NAIADES) e tendo em conta o carácter sustentável das vias de navegação interior, deverá ser dada especial atenção aos projectos relativos a estas vias. |
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(6)

De acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores (NAIADES) e tendo em conta o carácter sustentável das vias de navegação interior, deverá ser dada especial atenção aos projectos relativos a estas vias.

| (7) | Na Resolução de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (4), o Parlamento Europeu sublinhou a importância estratégica das redes de transportes para uma consolidação definitiva do mercado interno e para estreitar as relações com os países candidatos, pré-candidatos e com os que pertencem ao «círculo dos amigos». Além disso, mostrou-se disposto a examinar instrumentos de financiamento inovadores, tais como garantias de empréstimo, benefícios europeus, empréstimos europeus e um fundo para contribuições com bonificação de juros. |
| --- | --- |

(7)

Na Resolução de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (4), o Parlamento Europeu sublinhou a importância estratégica das redes de transportes para uma consolidação definitiva do mercado interno e para estreitar as relações com os países candidatos, pré-candidatos e com os que pertencem ao «círculo dos amigos». Além disso, mostrou-se disposto a examinar instrumentos de financiamento inovadores, tais como garantias de empréstimo, benefícios europeus, empréstimos europeus e um fundo para contribuições com bonificação de juros.

| (8) | Tendo em conta os montantes afectados às redes transeuropeias de transportes e de energia (a seguir designadas «RTE-T» e «RTE-E», respectivamente) em conformidade com o quadro financeiro plurianual 2007-2013, é impossível responder a todas as necessidades relacionadas com a execução das prioridades estabelecidas na Decisão n.o 1692/96/CE, relativamente às RTE-T, e na Decisão n.o 1364/2006/CE (5), relativamente às RTE-E. A fim de complementar os financiamentos nacionais, tanto públicos como privados, é, pois, oportuno concentrar esses recursos em determinadas categorias de projectos de maior valor acrescentado para as redes no seu todo, em especial troços transfronteiriços, designadamente auto-estradas do mar, e projectos relativos à eliminação dos estrangulamentos, tais como barreiras naturais, a fim de garantir a continuidade da infra-estrutura das RTE-T e RTE-E. A fim de facilitar uma execução coordenada de determinados projectos, podem ser designados coordenadores europeus nos termos do artigo 17.o-A da Decisão n.o 1692/96/CE. |
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(8)

Tendo em conta os montantes afectados às redes transeuropeias de transportes e de energia (a seguir designadas «RTE-T» e «RTE-E», respectivamente) em conformidade com o quadro financeiro plurianual 2007-2013, é impossível responder a todas as necessidades relacionadas com a execução das prioridades estabelecidas na Decisão n.o 1692/96/CE, relativamente às RTE-T, e na Decisão n.o 1364/2006/CE (5), relativamente às RTE-E. A fim de complementar os financiamentos nacionais, tanto públicos como privados, é, pois, oportuno concentrar esses recursos em determinadas categorias de projectos de maior valor acrescentado para as redes no seu todo, em especial troços transfronteiriços, designadamente auto-estradas do mar, e projectos relativos à eliminação dos estrangulamentos, tais como barreiras naturais, a fim de garantir a continuidade da infra-estrutura das RTE-T e RTE-E. A fim de facilitar uma execução coordenada de determinados projectos, podem ser designados coordenadores europeus nos termos do artigo 17.o-A da Decisão n.o 1692/96/CE.

| (9) | Tendo em conta que o investimento remanescente em projectos prioritários de RTE-T está calculado em 250 mil milhões de EUR e que o montante europeu de referência financeira de 8 013 milhões de EUR para os transportes no período de 2007-2013 representa apenas uma ínfima parte do orçamento necessário para a conclusão dos projectos prioritários, a Comissão deverá, com a ajuda dos coordenadores europeus, sempre que estes tenham sido designados, levar a cabo acções para apoiar e coordenar os esforços envidados pelos Estados-Membros no financiamento e conclusão dos projectos de RTE-T dentro do calendário fixado. A Comissão deverá aplicar as disposições relativas aos coordenadores europeus a que se refere a Decisão n.o 1692/96/CE. Deverá também analisar e tentar encontrar uma solução, juntamente com os Estados-Membros, para o problema financeiro a longo prazo colocado pela construção e funcionamento de toda a RTE-T, atendendo a que o período de construção compreende pelo menos dois períodos de exercícios orçamentais de sete anos e que o tempo de vida da nova infra-estrutura deverá ser, pelo menos, de um século. |
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(9)

Tendo em conta que o investimento remanescente em projectos prioritários de RTE-T está calculado em 250 mil milhões de EUR e que o montante europeu de referência financeira de 8 013 milhões de EUR para os transportes no período de 2007-2013 representa apenas uma ínfima parte do orçamento necessário para a conclusão dos projectos prioritários, a Comissão deverá, com a ajuda dos coordenadores europeus, sempre que estes tenham sido designados, levar a cabo acções para apoiar e coordenar os esforços envidados pelos Estados-Membros no financiamento e conclusão dos projectos de RTE-T dentro do calendário fixado. A Comissão deverá aplicar as disposições relativas aos coordenadores europeus a que se refere a Decisão n.o 1692/96/CE. Deverá também analisar e tentar encontrar uma solução, juntamente com os Estados-Membros, para o problema financeiro a longo prazo colocado pela construção e funcionamento de toda a RTE-T, atendendo a que o período de construção compreende pelo menos dois períodos de exercícios orçamentais de sete anos e que o tempo de vida da nova infra-estrutura deverá ser, pelo menos, de um século.

| (10) | A Decisão n.o 1364/2006/CE identifica os objectivos, as acções prioritárias e os projectos de interesse comum para desenvolver as RTE-E, designadamente os projectos prioritários, e confere adequada prioridade aos projectos declarados de interesse europeu. Os investimentos necessários para permitir a plena participação de todos os Estados-Membros no mercado interno e completar as interconexões com países vizinhos, Estados-Membros e países terceiros são da ordem dos 28 mil milhões de EUR até 2013, unicamente para os projectos prioritários. |
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(10)

A Decisão n.o 1364/2006/CE identifica os objectivos, as acções prioritárias e os projectos de interesse comum para desenvolver as RTE-E, designadamente os projectos prioritários, e confere adequada prioridade aos projectos declarados de interesse europeu. Os investimentos necessários para permitir a plena participação de todos os Estados-Membros no mercado interno e completar as interconexões com países vizinhos, Estados-Membros e países terceiros são da ordem dos 28 mil milhões de EUR até 2013, unicamente para os projectos prioritários.

| (11) | O Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2003 também instou a Comissão a continuar a estudar a possibilidade de criar um instrumento de garantia comunitário específico para cobrir certos riscos pós construção no quadro dos projectos de RTE-T. No que diz respeito ao sector da energia, o Conselho Europeu convidou a Comissão a redireccionar as despesas, quando for caso disso, para investimentos em capital físico, de modo a estimular o crescimento. |
| --- | --- |

(11)

O Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2003 também instou a Comissão a continuar a estudar a possibilidade de criar um instrumento de garantia comunitário específico para cobrir certos riscos pós construção no quadro dos projectos de RTE-T. No que diz respeito ao sector da energia, o Conselho Europeu convidou a Comissão a redireccionar as despesas, quando for caso disso, para investimentos em capital físico, de modo a estimular o crescimento.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), representa já um real avanço uma vez que, no caso dos projectos declarados prioritários, permite uma taxa de financiamento de 20 %. No entanto, continua tributário de regras de execução que carecem de simplificação, bem como de uma dotação orçamental com recursos limitados. Revela-se assim necessário, em complemento ao financiamento nacional público e ao financiamento privado, reforçar o apoio comunitário quer em termos de montante quer de taxas de intervenção, de modo a intensificar o efeito de alavanca dos fundos comunitários e permitir a execução dos projectos prioritários aprovados. |
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(12)

O Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), representa já um real avanço uma vez que, no caso dos projectos declarados prioritários, permite uma taxa de financiamento de 20 %. No entanto, continua tributário de regras de execução que carecem de simplificação, bem como de uma dotação orçamental com recursos limitados. Revela-se assim necessário, em complemento ao financiamento nacional público e ao financiamento privado, reforçar o apoio comunitário quer em termos de montante quer de taxas de intervenção, de modo a intensificar o efeito de alavanca dos fundos comunitários e permitir a execução dos projectos prioritários aprovados.

| (13) | É apropriado lançar, através do presente regulamento, um programa que determine as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das RTE-T e RTE-E. Este programa, que deve ser executado em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente em matéria ambiental, deverá promover o reforço do mercado interno e estimular a competitividade e o crescimento da e na Comunidade, respectivamente. |
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(13)

É apropriado lançar, através do presente regulamento, um programa que determine as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das RTE-T e RTE-E. Este programa, que deve ser executado em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente em matéria ambiental, deverá promover o reforço do mercado interno e estimular a competitividade e o crescimento da e na Comunidade, respectivamente.

| (14) | O apoio financeiro comunitário ao abrigo do orçamento das redes transeuropeias deverá, para além de se centrar nos projectos ou partes de projectos de maior valor acrescentado europeu, incentivar os intervenientes a acelerar a execução dos projectos prioritários constantes das Decisões n.o 1692/96/CE e n.o 1364/2006/CE. Além disso, deverá permitir financiar os demais projectos europeus relativos a infra-estruturas de interesse comum previstos nessas decisões. |
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(14)

O apoio financeiro comunitário ao abrigo do orçamento das redes transeuropeias deverá, para além de se centrar nos projectos ou partes de projectos de maior valor acrescentado europeu, incentivar os intervenientes a acelerar a execução dos projectos prioritários constantes das Decisões n.o 1692/96/CE e n.o 1364/2006/CE. Além disso, deverá permitir financiar os demais projectos europeus relativos a infra-estruturas de interesse comum previstos nessas decisões.

| (15) | O objectivo do apoio financeiro comunitário é desenvolver projectos de investimento nas RTE-T e RTE-E, proporcionar um compromisso financeiro firme, mobilizar os investidores institucionais e promover a criação de parcerias de financiamento dos sectores público e privado. No sector da energia, o apoio financeiro deverá essencialmente contribuir para ultrapassar os eventuais obstáculos financeiros inerentes aos trabalhos preparatórios dos projectos e das fases de desenvolvimento anteriores à construção, devendo incidir nos troços transfronteiriços dos projectos prioritários e nas interconexões com os países vizinhos. |
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(15)

O objectivo do apoio financeiro comunitário é desenvolver projectos de investimento nas RTE-T e RTE-E, proporcionar um compromisso financeiro firme, mobilizar os investidores institucionais e promover a criação de parcerias de financiamento dos sectores público e privado. No sector da energia, o apoio financeiro deverá essencialmente contribuir para ultrapassar os eventuais obstáculos financeiros inerentes aos trabalhos preparatórios dos projectos e das fases de desenvolvimento anteriores à construção, devendo incidir nos troços transfronteiriços dos projectos prioritários e nas interconexões com os países vizinhos.

| (16) | Na Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 4 de Julho de 2005, sobre a implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ETCS, a Comissão sublinhou a importância de garantir uma migração rápida e coordenada para esse sistema a fim de garantir a interoperabilidade da RTE-T. Para tal, é necessário um apoio comunitário específico e limitado no tempo, simultaneamente para os equipamentos de solo e para os equipamentos de bordo. |
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(16)

Na Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 4 de Julho de 2005, sobre a implantação do sistema europeu de sinalização ferroviária ERTMS/ETCS, a Comissão sublinhou a importância de garantir uma migração rápida e coordenada para esse sistema a fim de garantir a interoperabilidade da RTE-T. Para tal, é necessário um apoio comunitário específico e limitado no tempo, simultaneamente para os equipamentos de solo e para os equipamentos de bordo.

| (17) | Relativamente a determinados projectos, os Estados-Membros interessados poderão ser representados por organizações internacionais. Relativamente a outros projectos, a Comissão pode confiar a sua execução a empresas comuns, na acepção do artigo 171.o do Tratado. Estas situações particulares implicam o alargamento do conceito de beneficiário da contribuição financeira comunitária ao abrigo do presente regulamento. |
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(17)

Relativamente a determinados projectos, os Estados-Membros interessados poderão ser representados por organizações internacionais. Relativamente a outros projectos, a Comissão pode confiar a sua execução a empresas comuns, na acepção do artigo 171.o do Tratado. Estas situações particulares implicam o alargamento do conceito de beneficiário da contribuição financeira comunitária ao abrigo do presente regulamento.

| (18) | A fim de atender aos requisitos específicos de cada projecto e rentabilizar e valorizar o apoio financeiro comunitário, este apoio pode assumir várias formas: subvenções para estudos e trabalhos, subvenções para a disponibilidade de capacidade, bonificações de juros, garantias de empréstimo ou participações em fundos de capital de risco. Independentemente da sua forma, o apoio financeiro comunitário deverá ser concedido nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), e nas suas normas de execução, salvo quando o presente regulamento derrogue expressamente essas normas. A emissão de garantias de empréstimo e as participações em fundos de capital de risco deverão basear-se nas regras do mercado e tender para o autofinanciamento no longo prazo. |
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(18)

A fim de atender aos requisitos específicos de cada projecto e rentabilizar e valorizar o apoio financeiro comunitário, este apoio pode assumir várias formas: subvenções para estudos e trabalhos, subvenções para a disponibilidade de capacidade, bonificações de juros, garantias de empréstimo ou participações em fundos de capital de risco. Independentemente da sua forma, o apoio financeiro comunitário deverá ser concedido nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), e nas suas normas de execução, salvo quando o presente regulamento derrogue expressamente essas normas. A emissão de garantias de empréstimo e as participações em fundos de capital de risco deverão basear-se nas regras do mercado e tender para o autofinanciamento no longo prazo.

| (19) | Na execução do apoio financeiro comunitário concedido a projectos de grande envergadura escalonados por vários anos, convém prever um compromisso da Comunidade numa base plurianual, distinguindo entre projecto financiado e dotações autorizadas anualmente. Com efeito, só com um compromisso financeiro firme, atraente e capaz de vincular a Comunidade a longo prazo será possível reduzir as incertezas inerentes à realização destes projectos e mobilizar os investidores públicos e privados. Os projectos incluídos no programa plurianual constituem as principais prioridades do desenvolvimento da RTE-T a que se refere a Decisão n.o 1692/96/CE e exigem a prossecução da acção comunitária para garantir que a sua conclusão decorra de forma harmoniosa e eficiente. |
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(19)

Na execução do apoio financeiro comunitário concedido a projectos de grande envergadura escalonados por vários anos, convém prever um compromisso da Comunidade numa base plurianual, distinguindo entre projecto financiado e dotações autorizadas anualmente. Com efeito, só com um compromisso financeiro firme, atraente e capaz de vincular a Comunidade a longo prazo será possível reduzir as incertezas inerentes à realização destes projectos e mobilizar os investidores públicos e privados. Os projectos incluídos no programa plurianual constituem as principais prioridades do desenvolvimento da RTE-T a que se refere a Decisão n.o 1692/96/CE e exigem a prossecução da acção comunitária para garantir que a sua conclusão decorra de forma harmoniosa e eficiente.

| (20) | Convém incentivar formas de financiamento público-privado, institucionais ou contratuais, que tenham dado provas de eficácia, mediante garantias jurídicas compatíveis com o direito da concorrência e o mercado interno, e difundir boas práticas entre os Estados-Membros. |
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(20)

Convém incentivar formas de financiamento público-privado, institucionais ou contratuais, que tenham dado provas de eficácia, mediante garantias jurídicas compatíveis com o direito da concorrência e o mercado interno, e difundir boas práticas entre os Estados-Membros.

| (21) | Deverá ser dada especial atenção a uma coordenação eficaz do conjunto das acções comunitárias com incidência nas redes transeuropeias, nomeadamente os financiamentos provenientes dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e as intervenções do Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BEI»). |
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(21)

Deverá ser dada especial atenção a uma coordenação eficaz do conjunto das acções comunitárias com incidência nas redes transeuropeias, nomeadamente os financiamentos provenientes dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e as intervenções do Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BEI»).

| (22) | O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período da sua execução, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), durante o processo orçamental anual. |
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(22)

O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período da sua execução, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), durante o processo orçamental anual.

| (23) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9). |
| --- | --- |

(23)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

| (24) | Atendendo aos desenvolvimentos de cada uma das vertentes das RTE-T e RTE-E e às suas características intrínsecas, e tendo em vista uma gestão mais eficaz de cada programa, convém prever vários regulamentos distintos para os sectores até agora cobertos pelo Regulamento (CE) n.o 2236/95. |
| --- | --- |

(24)

Atendendo aos desenvolvimentos de cada uma das vertentes das RTE-T e RTE-E e às suas características intrínsecas, e tendo em vista uma gestão mais eficaz de cada programa, convém prever vários regulamentos distintos para os sectores até agora cobertos pelo Regulamento (CE) n.o 2236/95.

| (25) | Através do presente regulamento, deverão ser estabelecidas as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das RTE-T e RTE-E em conformidade com o direito e as políticas da Comunidade, nomeadamente em matéria de concorrência, protecção do ambiente, saúde, desenvolvimento sustentável, adjudicação de contratos públicos, e a aplicação efectiva das políticas comunitárias em matéria de interoperabilidade. |
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(25)

Através do presente regulamento, deverão ser estabelecidas as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das RTE-T e RTE-E em conformidade com o direito e as políticas da Comunidade, nomeadamente em matéria de concorrência, protecção do ambiente, saúde, desenvolvimento sustentável, adjudicação de contratos públicos, e a aplicação efectiva das políticas comunitárias em matéria de interoperabilidade.

| (26) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a execução das RTE-T e RTE-E, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido à necessidade de coordenar as acções nacionais, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo, |
| --- | --- |

(26)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a execução das RTE-T e RTE-E, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido à necessidade de coordenar as acções nacionais, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento define as condições, os métodos e os procedimentos para a concessão de apoio financeiro comunitário a projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia ao abrigo do n.o 1 do artigo 155.o do Tratado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Projecto de interesse comum», um projecto ou uma parte de projecto identificado como sendo de interesse comum para a Comunidade no domínio dos transportes, no quadro da Decisão n.o 1692/96/CE, ou no domínio da energia, no quadro da Decisão n.o 1364/2006/CE. |
| --- | --- |

1.

«Projecto de interesse comum», um projecto ou uma parte de projecto identificado como sendo de interesse comum para a Comunidade no domínio dos transportes, no quadro da Decisão n.o 1692/96/CE, ou no domínio da energia, no quadro da Decisão n.o 1364/2006/CE.

| 2. | «Projecto prioritário», no domínio dos transportes, um projecto de interesse comum inserido num eixo, ou qualquer outro projecto, enumerado no anexo III da Decisão n.o 1692/96/CE ou, no domínio da energia, um projecto de interesse comum considerado prioritário para a Comunidade no quadro da Decisão n.o 1364/2006/CE. |
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2.

«Projecto prioritário», no domínio dos transportes, um projecto de interesse comum inserido num eixo, ou qualquer outro projecto, enumerado no anexo III da Decisão n.o 1692/96/CE ou, no domínio da energia, um projecto de interesse comum considerado prioritário para a Comunidade no quadro da Decisão n.o 1364/2006/CE.

| 3. | «Projecto de interesse europeu», no domínio da energia, um projecto com maturidade situado num eixo prioritário a que se refere a Decisão n.o 1364/2006/CE e que tenha carácter transfronteiriço ou um impacto significativo na capacidade de transporte transfronteiriço. |
| --- | --- |

3.

«Projecto de interesse europeu», no domínio da energia, um projecto com maturidade situado num eixo prioritário a que se refere a Decisão n.o 1364/2006/CE e que tenha carácter transfronteiriço ou um impacto significativo na capacidade de transporte transfronteiriço.

| 4. | «Parte de projecto», qualquer actividade independente, do ponto de vista financeiro, técnico ou da calendarização, que concorra para a conclusão de um projecto. |
| --- | --- |

4.

«Parte de projecto», qualquer actividade independente, do ponto de vista financeiro, técnico ou da calendarização, que concorra para a conclusão de um projecto.

| 5. | «Troço transfronteiriço», os troços transfronteiriços referidos no artigo 19.o-B da Decisão n.o 1692/96/CE e os troços transfronteiriços que asseguram, através do território de um país terceiro, a continuidade de um projecto prioritário entre dois Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

«Troço transfronteiriço», os troços transfronteiriços referidos no artigo 19.o-B da Decisão n.o 1692/96/CE e os troços transfronteiriços que asseguram, através do território de um país terceiro, a continuidade de um projecto prioritário entre dois Estados-Membros.

| 6. | «Estrangulamento», no domínio dos transportes, os obstáculos, em termos de velocidade e/ou capacidade, que não permitem garantir a continuidade dos fluxos de transporte. |
| --- | --- |

6.

«Estrangulamento», no domínio dos transportes, os obstáculos, em termos de velocidade e/ou capacidade, que não permitem garantir a continuidade dos fluxos de transporte.

| 7. | «Beneficiário», um ou mais Estados-Membros, organizações internacionais, empresas comuns na acepção do artigo 171.o do Tratado, empresas, ou organismos públicos ou privados com total responsabilidade por um projecto e que se propõem investir fundos próprios ou fundos fornecidos por terceiros com vista à execução de um projecto. |
| --- | --- |

7.

«Beneficiário», um ou mais Estados-Membros, organizações internacionais, empresas comuns na acepção do artigo 171.o do Tratado, empresas, ou organismos públicos ou privados com total responsabilidade por um projecto e que se propõem investir fundos próprios ou fundos fornecidos por terceiros com vista à execução de um projecto.

| 8. | «Estudos», as actividades necessárias para preparar a execução de um projecto, incluindo os estudos preparatórios, de viabilidade, de avaliação e de validação e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos preparatórios necessários à definição e ao desenvolvimento completo de um projecto e à tomada da decisão relativa ao seu financiamento, nomeadamente as acções de reconhecimento nos locais em causa e a preparação do pacote financeiro. |
| --- | --- |

8.

«Estudos», as actividades necessárias para preparar a execução de um projecto, incluindo os estudos preparatórios, de viabilidade, de avaliação e de validação e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos preparatórios necessários à definição e ao desenvolvimento completo de um projecto e à tomada da decisão relativa ao seu financiamento, nomeadamente as acções de reconhecimento nos locais em causa e a preparação do pacote financeiro.

| 9. | «Trabalhos», a aquisição, o fornecimento e a implantação de componentes, sistemas e serviços, a realização dos trabalhos de construção e de instalação relativos a um projecto, a recepção das instalações e o lançamento de um projecto. |
| --- | --- |

9.

«Trabalhos», a aquisição, o fornecimento e a implantação de componentes, sistemas e serviços, a realização dos trabalhos de construção e de instalação relativos a um projecto, a recepção das instalações e o lançamento de um projecto.

| 10. | «Custo do projecto», o custo total efectivamente suportado por um beneficiário dos estudos ou trabalhos directamente relacionados e necessários à execução de um projecto. |
| --- | --- |

10.

«Custo do projecto», o custo total efectivamente suportado por um beneficiário dos estudos ou trabalhos directamente relacionados e necessários à execução de um projecto.

| 11. | «Custo elegível», a parte do custo do projecto tomada em consideração pela Comissão para efeitos de cálculo do apoio financeiro comunitário. |
| --- | --- |

11.

«Custo elegível», a parte do custo do projecto tomada em consideração pela Comissão para efeitos de cálculo do apoio financeiro comunitário.

| 12. | «Instrumento de garantia de empréstimo», uma garantia emitida pelo BEI a favor da concessão de uma facilidade de liquidez de reserva a projectos de interesse comum no domínio dos transportes. Essa garantia cobre os riscos de serviço da dívida devidos à diminuição da procura e as consequentes perdas imprevistas de receitas durante o período inicial de funcionamento do projecto. O instrumento de garantia de empréstimo só é usado para projectos cuja viabilidade financeira se baseie, no todo ou em parte, nas receitas, portagens ou outros proveitos pagos pelos utilizadores ou beneficiários ou por conta destes. |
| --- | --- |

12.

«Instrumento de garantia de empréstimo», uma garantia emitida pelo BEI a favor da concessão de uma facilidade de liquidez de reserva a projectos de interesse comum no domínio dos transportes. Essa garantia cobre os riscos de serviço da dívida devidos à diminuição da procura e as consequentes perdas imprevistas de receitas durante o período inicial de funcionamento do projecto. O instrumento de garantia de empréstimo só é usado para projectos cuja viabilidade financeira se baseie, no todo ou em parte, nas receitas, portagens ou outros proveitos pagos pelos utilizadores ou beneficiários ou por conta destes.

| 13. | «Sistemas de disponibilidade de capacidade», sistemas de financiamento de projectos relativos a infra-estruturas, desenvolvidos e explorados por um investidor privado que receba pagamentos periódicos após a fase de construção do serviço de infra-estrutura prestado. O nível de pagamento depende do grau de consecução dos níveis de desempenho contratualmente acordados. A disponibilidade de capacidades é prestada durante o período de vigência do contrato entre a entidade adjudicante e o promotor do projecto e serve para cobrir os custos de construção, os custos de financiamento, os custos de manutenção e os custos de funcionamento. |
| --- | --- |

13.

«Sistemas de disponibilidade de capacidade», sistemas de financiamento de projectos relativos a infra-estruturas, desenvolvidos e explorados por um investidor privado que receba pagamentos periódicos após a fase de construção do serviço de infra-estrutura prestado. O nível de pagamento depende do grau de consecução dos níveis de desempenho contratualmente acordados. A disponibilidade de capacidades é prestada durante o período de vigência do contrato entre a entidade adjudicante e o promotor do projecto e serve para cobrir os custos de construção, os custos de financiamento, os custos de manutenção e os custos de funcionamento.

CAPÍTULO II

PROJECTOS ELEGÍVEIS, FORMAS E MÉTODOS DO APOIO FINANCEIRO E ACUMULAÇÃO DE FINANCIAMENTOS

Artigo 3.o

Elegibilidade dos projectos e dos pedidos de apoio financeiro comunitário

1.   Apenas os projectos de interesse comum são elegíveis para beneficiar de apoio financeiro comunitário nos termos do presente regulamento.

A elegibilidade dos pedidos de apoio financeiro comunitário relativos a esses projectos está condicionada à conformidade com o direito comunitário.

2.   No que diz exclusivamente respeito ao domínio dos transportes, a elegibilidade também está condicionada ao compromisso, por parte do requerente de apoio financeiro comunitário e, se for caso disso, dos Estados-Membros interessados, de contribuir financeiramente para o projecto candidato a apoio financeiro comunitário, se necessário mediante a mobilização de fundos privados.

3.   Os projectos no domínio dos transportes relativos a troços transfronteiriços ou a parte desses troços são elegíveis para beneficiar de apoio financeiro comunitário se existir um acordo escrito entre os Estados-Membros interessados ou entre os Estados-Membros e países terceiros interessados relativo à conclusão dos troços transfronteiriços. Excepcionalmente, quando for necessário um projecto para estabelecer uma ligação à rede de um Estado-Membro vizinho ou de um país terceiro que no entanto não atravesse efectivamente a fronteira, o acordo escrito acima referido não é exigível.

Artigo 4.o

Apresentação dos pedidos de apoio financeiro comunitário

Os pedidos de apoio financeiro comunitário são apresentados à Comissão por um ou mais Estados-Membros ou, com o acordo dos Estados-Membros interessados, por organizações internacionais, empresas comuns e empresas ou organismos públicos ou privados.

Os métodos de apresentação dos pedidos de apoio financeiro são estabelecidos nos termos do n.o 1 do artigo 9.o

Artigo 5.o

Selecção dos projectos

1.   Os projectos de interesse comum beneficiam de apoio financeiro comunitário em função da sua contribuição para os objectivos e prioridades definidos nas Decisões n.o 1692/96/CE e n.o 1364/2006/CE.

2.   No domínio dos transportes, é dada especial atenção aos seguintes projectos:

| a) | Projectos prioritários; |
| --- | --- |

a)

Projectos prioritários;

| b) | Projectos destinados a eliminar estrangulamentos, em especial no quadro de projectos prioritários; |
| --- | --- |

b)

Projectos destinados a eliminar estrangulamentos, em especial no quadro de projectos prioritários;

| c) | Projectos apresentados ou apoiados em conjunto por, pelo menos, dois Estados-Membros, em especial os que dizem respeito a troços transfronteiriços; |
| --- | --- |

c)

Projectos apresentados ou apoiados em conjunto por, pelo menos, dois Estados-Membros, em especial os que dizem respeito a troços transfronteiriços;

| d) | Projectos que contribuam para a continuidade da rede e optimização da respectiva capacidade; |
| --- | --- |

d)

Projectos que contribuam para a continuidade da rede e optimização da respectiva capacidade;

| e) | Projectos que contribuam para aumentar a qualidade do serviço prestado na RTE-T e que promovam, nomeadamente através de intervenções nas infra-estruturas, a segurança dos utentes e a interoperabilidade das redes nacionais; |
| --- | --- |

e)

Projectos que contribuam para aumentar a qualidade do serviço prestado na RTE-T e que promovam, nomeadamente através de intervenções nas infra-estruturas, a segurança dos utentes e a interoperabilidade das redes nacionais;

| f) | Projectos relacionados com o desenvolvimento e a implantação de sistemas de gestão do tráfego ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial ou costeiro que assegurem a interoperabilidade das redes nacionais; |
| --- | --- |

f)

Projectos relacionados com o desenvolvimento e a implantação de sistemas de gestão do tráfego ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial ou costeiro que assegurem a interoperabilidade das redes nacionais;

| g) | Projectos que contribuam para a conclusão do mercado interno; e |
| --- | --- |

g)

Projectos que contribuam para a conclusão do mercado interno; e

| h) | Projectos que contribuam para um reequilíbrio dos modos de transporte em favor dos modos mais respeitadores do ambiente, tais como as vias de navegação interior. |
| --- | --- |

h)

Projectos que contribuam para um reequilíbrio dos modos de transporte em favor dos modos mais respeitadores do ambiente, tais como as vias de navegação interior.

3.   No domínio da energia, é dada especial atenção aos projectos de interesse europeu que contribuam para:

| a) | O desenvolvimento da rede no sentido de reforçar a coesão económica e social, reduzindo o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

O desenvolvimento da rede no sentido de reforçar a coesão económica e social, reduzindo o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares da Comunidade;

| b) | A optimização da capacidade da rede e a conclusão do mercado interno da energia, nomeadamente projectos relativos a troços transfronteiriços; |
| --- | --- |

b)

A optimização da capacidade da rede e a conclusão do mercado interno da energia, nomeadamente projectos relativos a troços transfronteiriços;

| c) | A segurança do aprovisionamento energético, a diversificação das fontes de aprovisionamento energético e, em especial, as interconexões com países terceiros; |
| --- | --- |

c)

A segurança do aprovisionamento energético, a diversificação das fontes de aprovisionamento energético e, em especial, as interconexões com países terceiros;

| d) | A ligação das fontes de energia renováveis; e |
| --- | --- |

d)

A ligação das fontes de energia renováveis; e

| e) | A segurança, fiabilidade e interoperabilidade das redes interconectadas. |
| --- | --- |

e)

A segurança, fiabilidade e interoperabilidade das redes interconectadas.

4.   A decisão de concessão de apoio comunitário tem em conta, nomeadamente:

| a) | A maturidade do projecto; |
| --- | --- |

a)

A maturidade do projecto;

| b) | O efeito de estímulo da intervenção comunitária no financiamento público e privado; |
| --- | --- |

b)

O efeito de estímulo da intervenção comunitária no financiamento público e privado;

| c) | A solidez do pacote financeiro; |
| --- | --- |

c)

A solidez do pacote financeiro;

| d) | Os efeitos socioeconómicos; |
| --- | --- |

d)

Os efeitos socioeconómicos;

| e) | As consequências ambientais; |
| --- | --- |

e)

As consequências ambientais;

| f) | A necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros; e |
| --- | --- |

f)

A necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros; e

| g) | A complexidade do projecto, devida por exemplo à necessidade de atravessar barreiras naturais. |
| --- | --- |

g)

A complexidade do projecto, devida por exemplo à necessidade de atravessar barreiras naturais.

Artigo 6.o

Formas e métodos de apoio financeiro comunitário

1.   O apoio financeiro comunitário relativo aos projectos de interesse comum pode assumir uma ou várias das seguintes formas:

| a) | Subvenções para estudos ou trabalhos; |
| --- | --- |

a)

Subvenções para estudos ou trabalhos;

| b) | No domínio dos transportes, subvenções para trabalhos no quadro de sistemas de disponibilidade de capacidade; |
| --- | --- |

b)

No domínio dos transportes, subvenções para trabalhos no quadro de sistemas de disponibilidade de capacidade;

| c) | Bonificações de juros de empréstimos concedidos pelo BEI ou por outras instituições financeiras públicas ou privadas; |
| --- | --- |

c)

Bonificações de juros de empréstimos concedidos pelo BEI ou por outras instituições financeiras públicas ou privadas;

| d) | Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afectação de capital tendo em vista as garantias a emitir pelo BEI a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de garantia de empréstimo. O prazo destas garantias não pode exceder cinco anos após a data em que o projecto entra em funcionamento. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, pode ser concedida uma garantia até sete anos. A contribuição do orçamento geral da União Europeia para o instrumento de garantia de empréstimo não pode exceder 500 milhões de EUR. O BEI contribui com um montante equivalente. A exposição da Comunidade no âmbito do instrumento de garantia de empréstimo, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, limita-se ao montante da contribuição da Comunidade para o instrumento de garantia de empréstimo, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. Constam do anexo os principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de garantia de empréstimo; |
| --- | --- |

d)

Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afectação de capital tendo em vista as garantias a emitir pelo BEI a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de garantia de empréstimo. O prazo destas garantias não pode exceder cinco anos após a data em que o projecto entra em funcionamento. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, pode ser concedida uma garantia até sete anos. A contribuição do orçamento geral da União Europeia para o instrumento de garantia de empréstimo não pode exceder 500 milhões de EUR. O BEI contribui com um montante equivalente. A exposição da Comunidade no âmbito do instrumento de garantia de empréstimo, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, limita-se ao montante da contribuição da Comunidade para o instrumento de garantia de empréstimo, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. Constam do anexo os principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de garantia de empréstimo;

| e) | Participações no capital de risco em fundos de investimento ou em instituições financeiras comparáveis que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias e que envolvam investimentos substanciais por parte do sector privado; essas participações no capital de risco não excedem 1 % dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18.o; |
| --- | --- |

e)

Participações no capital de risco em fundos de investimento ou em instituições financeiras comparáveis que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias e que envolvam investimentos substanciais por parte do sector privado; essas participações no capital de risco não excedem 1 % dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18.o;

| f) | Contribuição financeira para as actividades das empresas comuns relacionadas com projectos. |
| --- | --- |

f)

Contribuição financeira para as actividades das empresas comuns relacionadas com projectos.

2.   O montante do apoio financeiro comunitário concedido nas formas referidas nas alíneas a), b), c) e f) do n.o 1 tem em conta os critérios estabelecidos no artigo 5.o e não excede as seguintes taxas:

| a) | Estudos: 50 % do custo elegível, independentemente do tipo de projecto de interesse comum; |
| --- | --- |

a)

Estudos: 50 % do custo elegível, independentemente do tipo de projecto de interesse comum;

| b) | Trabalhos:






  i) | projectos prioritários no domínio dos transportes:






  — | no máximo, 20 % do custo elegível, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Trabalhos:

i)

projectos prioritários no domínio dos transportes:

—

no máximo, 20 % do custo elegível,

| — | no máximo, 30 % do custo elegível para os troços transfronteiriços, desde que os Estados-Membros interessados tenham dado à Comissão todas as garantias necessárias no tocante à viabilidade financeira e ao calendário de execução do projecto; |
| --- | --- |

—

no máximo, 30 % do custo elegível para os troços transfronteiriços, desde que os Estados-Membros interessados tenham dado à Comissão todas as garantias necessárias no tocante à viabilidade financeira e ao calendário de execução do projecto;

| ii) | projectos no domínio da energia: no máximo, 10 % do custo elegível; |
| --- | --- |

ii)

projectos no domínio da energia: no máximo, 10 % do custo elegível;

| iii) | projectos no domínio dos transportes que não sejam projectos prioritários: no máximo, 10 % do custo elegível; |
| --- | --- |

iii)

projectos no domínio dos transportes que não sejam projectos prioritários: no máximo, 10 % do custo elegível;

| c) | Sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS):






  i) | equipamentos de solo: no máximo, 50 % do custo elegível dos estudos e dos trabalhos; |
| --- | --- | --- |

c)

Sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS):

i)

equipamentos de solo: no máximo, 50 % do custo elegível dos estudos e dos trabalhos;

| ii) | equipamentos de bordo:






  — | no máximo, 50 % do custo elegível de desenvolvimento e de realização dos protótipos para a instalação do ERTMS no material circulante existente, desde que o protótipo seja certificado em pelo menos dois Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

ii)

equipamentos de bordo:

—

no máximo, 50 % do custo elegível de desenvolvimento e de realização dos protótipos para a instalação do ERTMS no material circulante existente, desde que o protótipo seja certificado em pelo menos dois Estados-Membros,

| — | no máximo, 50 % do custo elegível do equipamento de série para a instalação do ERTMS no material circulante; no entanto, a Comissão fixa, no quadro do programa plurianual, um montante máximo de intervenção por unidade de tracção; |
| --- | --- |

—

no máximo, 50 % do custo elegível do equipamento de série para a instalação do ERTMS no material circulante; no entanto, a Comissão fixa, no quadro do programa plurianual, um montante máximo de intervenção por unidade de tracção;

| d) | Sistemas de gestão do tráfego rodoviário, aéreo, fluvial, marítimo e costeiro: no máximo, 20 % do custo elegível dos trabalhos. |
| --- | --- |

d)

Sistemas de gestão do tráfego rodoviário, aéreo, fluvial, marítimo e costeiro: no máximo, 20 % do custo elegível dos trabalhos.

3.   A Comissão adopta, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, medidas de execução dos instrumentos a que se referem as alíneas c) e e) do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 7.o

Outros instrumentos e apoios financeiros

1.   As intervenções do BEI devem ser compatíveis com a concessão de apoio financeiro nos termos do presente regulamento.

2.   A Comissão assegura a coordenação e a coerência dos projectos co-financiados no quadro do presente regulamento com as acções conexas que beneficiam de outras contribuições e instrumentos financeiros comunitários, bem como de operações do BEI.

CAPÍTULO III

PROGRAMAÇÃO, APLICAÇÃO E CONTROLO

Artigo 8.o

Programas de trabalho plurianual e anual

1.   A Comissão aplica, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, os critérios previstos no artigo 5.o e os objectivos e prioridades definidos no quadro das Decisões n.o 1692/96/CE e n.o 1364/2006/CE quando estabelecer programas de trabalho plurianuais e anuais.

2.   O programa de trabalho plurianual no domínio dos transportes é aplicável a projectos prioritários e a sistemas de gestão do tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial, costeiro e marítimo. O montante do enquadramento financeiro situa-se entre 80 % e 85 % dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18.o reservados aos transportes.

3.   O programa de trabalho anual no domínio dos transportes aplica os critérios de concessão de apoio financeiro aos projectos de interesse comum não incluídos no programa plurianual.

4.   O programa de trabalho anual no domínio da energia aplica os critérios de concessão de apoio financeiro aos projectos de interesse comum.

5.   O programa de trabalho plurianual é reapreciado pelo menos numa fase intercalar e, se necessário, revisto nos termos do n.o 2 do artigo 15.o

Artigo 9.o

Concessão de apoio financeiro comunitário

1.   Na sequência de cada convite à apresentação de propostas com base nos programas de trabalho plurianuais ou anuais a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o, a Comissão decide, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, do montante do apoio financeiro a conceder aos projectos ou partes de projectos seleccionados. A Comissão especifica as respectivas condições e métodos de execução.

2.   A Comissão informa os beneficiários e os Estados-Membros interessados da decisão de concessão de um apoio financeiro.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1.   As autorizações orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Todos os anos, a Comissão autoriza as diferentes prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos projectos ou fases do projecto que beneficiam de apoio financeiro, as necessidades previsionais e as disponibilidades orçamentais.

O calendário indicativo para a autorização das diferentes prestações anuais é comunicado aos beneficiários e aos Estados-Membros interessados.

2.   O apoio comunitário só pode cobrir as despesas relativas ao projecto e suportadas pelos beneficiários ou por terceiros encarregados da sua execução.

As despesas são elegíveis a partir da data de apresentação do correspondente pedido de apoio. A partir de 1 de Janeiro de 2007, as despesas resultantes de projectos do programa plurianual podem ser elegíveis a partir de 1 de Janeiro do ano em curso.

O IVA é uma despesa não elegível, excepto no que se refere ao IVA não reembolsável.

3.   Os pagamentos revestem a forma de um pré-financiamento, dividido, se for esse o caso, em prestações, pagamentos intercalares e pagamento do saldo final.

Os métodos de pagamento são definidos por forma a ter em conta, nomeadamente, a execução plurianual dos projectos de infra-estrutura.

O pré-financiamento, ou, se for caso disso, a sua primeira prestação, é pago quando for concedido o apoio financeiro.

Os eventuais pagamentos intercalares são efectuados com base nos pedidos de pagamento, sob reserva do cumprimento do disposto no artigo 13.o

O pagamento do saldo final é efectuado após a aceitação do relatório final relativo ao projecto apresentado pelo beneficiário e certificado pelos Estados-Membros interessados. O relatório final deve especificar, em particular, todas as despesas efectivamente realizadas.

4.   No caso dos sistemas de disponibilidade de capacidade, o primeiro pagamento do pré-financiamento deve ser pago no prazo de três anos a contar da concessão do apoio financeiro comunitário, após certificação pelos Estados-Membros do início do projecto e apresentação do respectivo contrato de parceria público-privada. Os restantes pagamentos do pré-financiamento podem ser efectuados após certificação pelos Estados-Membros da evolução do projecto.

O pagamento do saldo final deve ser efectuado depois do início da fase operacional do projecto, após verificação de que a infra-estrutura foi recepcionada, certificação pelos Estados-Membros de que as despesas apresentadas foram efectivamente realizadas e comprovação de que o montante do apoio financeiro comunitário equivale ao montante da disponibilidade de capacidades.

Caso não seja devido qualquer pagamento por disponibilidade de capacidade em razão da não recepção da infra-estrutura, a Comissão recupera os pagamentos do pré-financiamento pagos.

Artigo 11.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

1.   No âmbito das respectivas responsabilidades, os Estados-Membros envidam todos os esforços para executar os projectos de interesse comum que beneficiem do apoio financeiro comunitário concedido nos termos do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros efectuam o acompanhamento técnico e o controlo financeiro dos projectos em estreita colaboração com a Comissão e certificam a veracidade e conformidade das despesas efectuadas no quadro dos projectos ou de partes de projectos. Os Estados-Membros podem solicitar a participação da Comissão nos controlos no local.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do n.o 2, fornecendo-lhe, nomeadamente, uma descrição dos sistemas de controlo, gestão e acompanhamento estabelecidos para garantir a boa execução dos projectos.

Artigo 12.o

Compatibilidade com o direito comunitário e as políticas comunitárias

Os projectos financiados ao abrigo do presente do regulamento são executados em conformidade com o direito comunitário e têm em conta as políticas comunitárias relevantes, nomeadamente em matéria de concorrência, protecção do ambiente, saúde, desenvolvimento sustentável, adjudicação de contratos públicos e interoperabilidade.

Artigo 13.o

Anulação, redução, suspensão e supressão do apoio

1.   Após uma análise adequada e após ter informado os beneficiários e os Estados-Membros interessados por forma a que estes possam a apresentar as suas observações num prazo determinado, a Comissão:

| a) | Anula, excepto em casos devidamente justificados, o apoio financeiro concedido aos projectos ou partes de projectos cuja execução não tenha começado nos dois anos seguintes à data de início fixada nas condições de concessão do apoio; |
| --- | --- |

a)

Anula, excepto em casos devidamente justificados, o apoio financeiro concedido aos projectos ou partes de projectos cuja execução não tenha começado nos dois anos seguintes à data de início fixada nas condições de concessão do apoio;

| b) | Pode suspender, reduzir ou suprimir o apoio financeiro:






  i) | em caso de irregularidade na execução do projecto ou parte do projecto relativamente às disposições do direito comunitário; e |
| --- | --- | --- |

b)

Pode suspender, reduzir ou suprimir o apoio financeiro:

i)

em caso de irregularidade na execução do projecto ou parte do projecto relativamente às disposições do direito comunitário; e

| ii) | em caso de incumprimento das condições que regulamentam a concessão do apoio financeiro, nomeadamente se tiver sido introduzida uma alteração significativa que afecte a natureza do projecto ou os procedimentos de execução sem a aprovação da Comissão; |
| --- | --- |

ii)

em caso de incumprimento das condições que regulamentam a concessão do apoio financeiro, nomeadamente se tiver sido introduzida uma alteração significativa que afecte a natureza do projecto ou os procedimentos de execução sem a aprovação da Comissão;

| c) | Pode, tendo em conta todos os factores relevantes, pedir o reembolso do apoio financeiro concedido se, no prazo de quatro anos após a data-limite fixada para a conclusão nas condições que regulamentam a concessão do apoio, a execução do projecto ou parte do projecto que beneficia desse apoio não tiver sido concluída. |
| --- | --- |

c)

Pode, tendo em conta todos os factores relevantes, pedir o reembolso do apoio financeiro concedido se, no prazo de quatro anos após a data-limite fixada para a conclusão nas condições que regulamentam a concessão do apoio, a execução do projecto ou parte do projecto que beneficia desse apoio não tiver sido concluída.

2.   A Comissão pode recuperar a totalidade ou parte dos montantes já pagos:

| a) | Quando tal for necessário, nomeadamente na sequência da anulação, supressão, redução ou pedido de reembolso do apoio financeiro; ou |
| --- | --- |

a)

Quando tal for necessário, nomeadamente na sequência da anulação, supressão, redução ou pedido de reembolso do apoio financeiro; ou

| b) | No caso de cumulação de apoio comunitário para uma parte de projecto. |
| --- | --- |

b)

No caso de cumulação de apoio comunitário para uma parte de projecto.

Artigo 14.o

Protecção dos interesses financeiros comunitários

1.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inspecções e verificações no local nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (10).

2.   As condições que regulamentam a concessão do apoio financeiro comunitário podem, nomeadamente, prever o acompanhamento e controlo financeiro pela Comissão ou por representantes autorizados por esta e auditorias do Tribunal de Contas, eventualmente no local.

3.   O Estado-Membro em causa e a Comissão trocam imediatamente todas as informações relevantes sobre os resultados dos controlos realizados.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3.   O comité aprova o seu regulamento interno.

4.   O BEI designa um representante no comité, que não participa na votação.

Artigo 16.o

Avaliação

1.   A Comissão e os Estados-Membros, assistidos pelos beneficiários, podem avaliar os métodos de execução dos projectos, bem como o impacto da sua execução, de modo a verificar se os objectivos previstos foram atingidos, nomeadamente em matéria de protecção ambiental.

2.   A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro beneficiário que apresente uma avaliação específica dos projectos financiados no âmbito do presente regulamento ou, se for caso disso, que lhe preste as informações e a assistência necessárias para efectuar a avaliação dos referidos projectos.

Artigo 17.o

Informação e publicidade

1.   De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório das actividades desenvolvidas no quadro do presente regulamento. O relatório inclui uma avaliação dos resultados alcançados com o apoio financeiro comunitário nos diversos domínios de aplicação, tendo em conta os objectivos inicialmente definidos, bem como um capítulo sobre os conteúdos e a execução do programa plurianual em curso. Este relatório contém igualmente informações sobre as fontes de financiamento de cada projecto.

2.   Os Estados-Membros em causa e, se for caso disso, os beneficiários asseguram a adequada publicidade do apoio concedido ao abrigo do presente regulamento a fim de informar o público do papel desempenhado pela Comunidade na realização dos projectos.

Artigo 18.o

Recursos orçamentais

1   O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período de 2007-2013 é de 8 168 000 000 EUR, dos quais 8 013 000 000 EUR são para as RTE-T e 155 000 000 EUR são para as RTE-E.

2   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro plurianual.

Artigo 19.o

Cláusula de revisão

Antes do final de 2010, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral sobre a experiência adquirida com os mecanismos previstos no presente regulamento para a concessão de apoio financeiro comunitário.

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando nos termos do primeiro parágrafo do artigo 156.o do Tratado, decidem se e em que condições os mecanismos previstos no presente regulamento são mantidos ou alterados para além do período referido no artigo 18.o do presente regulamento.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

As acções em curso no domínio dos transportes e da energia na data de aplicação do presente regulamento continuam a ser reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 2236/95, na versão em vigor em 31 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 234 de 22.9.2005, p. 69.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2005 (JO C 272 E de 9.11.2006, p. 405), posição comum do Conselho de 22 de Março de 2007 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada em Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 373.

4

(5)  Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia (JO L 262 de 22.9.2006, p. 1).

5

o

(6)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).

6

o

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

7

o

(8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

8

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

9

(10)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

10

---

ANEXO

PRINCIPAIS TERMOS, CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO INSTRUMENTO DE GARANTIA DE EMPRÉSTIMO A QUE SE REFERE A ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 6.o

O BEI actua na qualidade de parceiro de partilha de riscos e deve gerir, em nome da Comunidade, a contribuição desta para o instrumento de garantia de empréstimo. Termos e condições mais pormenorizados de execução do instrumento de garantia de empréstimo, incluindo o seu acompanhamento e controlo, são definidas num acordo de cooperação entre a Comissão e o BEI, tomando em consideração o disposto no presente anexo.

| INSTRUMENTO DE GARANTIA DE EMPRÉSTIMO PARA PROJECTOS DE RTE-TRANSPORTES |
| --- |
| Contribuição da Comunidade | 1. | Sem prejuízo do procedimento de adaptação estabelecido no n.o 2 e que deverá vigorar a partir de 2010, a contribuição do orçamento geral da UE para o instrumento de garantia de empréstimo é disponibilizada ao BEI, de acordo com o seguinte calendário:






  2007 | 10 milhões de EUR |
| 2008 | 35 milhões de EUR |
| 2009 | 60 milhões de EUR |
| 2010 | 80 milhões de EUR |
| 2011 | 105 milhões de EUR |
| 2012 | 110 milhões de EUR |
| 2013 | 100 milhões de EUR |

INSTRUMENTO DE GARANTIA DE EMPRÉSTIMO PARA PROJECTOS DE RTE-TRANSPORTES

Contribuição da Comunidade

1.

Sem prejuízo do procedimento de adaptação estabelecido no n.o 2 e que deverá vigorar a partir de 2010, a contribuição do orçamento geral da UE para o instrumento de garantia de empréstimo é disponibilizada ao BEI, de acordo com o seguinte calendário:

2007

10 milhões de EUR

2008

35 milhões de EUR

2009

60 milhões de EUR

2010

80 milhões de EUR

2011

105 milhões de EUR

2012

110 milhões de EUR

2013

100 milhões de EUR

| 2. | Entre 2007 e 2009 a Comissão paga ao BEI os montantes anuais acima calendarizados. A partir de 2010, o BEI solicita a transferência para a conta fiduciária das quantias até ao montante cumulado indicado no calendário fixado na conta fiduciária. O pedido é apresentado até 31 de Dezembro do ano anterior e baseia-se numa previsão das necessidades relativas à contribuição comunitária calendarizada. Essa previsão serve de base para a adaptação, mediante pedido, dos pagamentos anuais acima indicados, que é decidida nos termos do n.o 2 do artigo 15.o |
| --- | --- |

2.

Entre 2007 e 2009 a Comissão paga ao BEI os montantes anuais acima calendarizados. A partir de 2010, o BEI solicita a transferência para a conta fiduciária das quantias até ao montante cumulado indicado no calendário fixado na conta fiduciária. O pedido é apresentado até 31 de Dezembro do ano anterior e baseia-se numa previsão das necessidades relativas à contribuição comunitária calendarizada. Essa previsão serve de base para a adaptação, mediante pedido, dos pagamentos anuais acima indicados, que é decidida nos termos do n.o 2 do artigo 15.o

Conta fiduciária

| 1. | O BEI cria uma conta fiduciária para depósito da contribuição comunitária e das receitas provenientes da contribuição comunitária. |
| --- | --- |

1.

O BEI cria uma conta fiduciária para depósito da contribuição comunitária e das receitas provenientes da contribuição comunitária.

| 2. | Os juros vencidos na conta fiduciária, bem como outras receitas provenientes da contribuição comunitária — tais como prémios de garantia, juros e margens de risco relativos a montantes pagos pelo BEI —, são capitalizados com os recursos da conta fiduciária, a menos que a Comissão decida, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, que devem reverter para a rubrica orçamental das RTE-T. |
| --- | --- |

2.

Os juros vencidos na conta fiduciária, bem como outras receitas provenientes da contribuição comunitária — tais como prémios de garantia, juros e margens de risco relativos a montantes pagos pelo BEI —, são capitalizados com os recursos da conta fiduciária, a menos que a Comissão decida, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, que devem reverter para a rubrica orçamental das RTE-T.

| 3. | Os montantes utilizados para afectação de capital são reembolsados à conta fiduciária depois de os montantes pagos pelo BEI a título do instrumento de garantia de empréstimo terem sido totalmente reembolsados. |
| --- | --- |

3.

Os montantes utilizados para afectação de capital são reembolsados à conta fiduciária depois de os montantes pagos pelo BEI a título do instrumento de garantia de empréstimo terem sido totalmente reembolsados.

Utilização da contribuição comunitária

O BEI utiliza a contribuição comunitária:

| — | para efectuar, relativamente a cada projecto elegível, a constituição de provisões para as perdas previsíveis e a afectação de capital, de acordo com as normas do BEI, aplicáveis e a avaliação de riscos efectuada pelo BEI no âmbito da sua política relativa ao instrumento de financiamento estruturado, |
| --- | --- |

—

para efectuar, relativamente a cada projecto elegível, a constituição de provisões para as perdas previsíveis e a afectação de capital, de acordo com as normas do BEI, aplicáveis e a avaliação de riscos efectuada pelo BEI no âmbito da sua política relativa ao instrumento de financiamento estruturado,

| — | para cobrir qualquer custo elegível não relacionado com projectos, inerente ao estabelecimento e administração do instrumento de garantia de empréstimo. Estas despesas são definidas no acordo de gestão entre a Comissão e o BEI. |
| --- | --- |

—

para cobrir qualquer custo elegível não relacionado com projectos, inerente ao estabelecimento e administração do instrumento de garantia de empréstimo. Estas despesas são definidas no acordo de gestão entre a Comissão e o BEI.

Partilha de riscos

| 1. | A contribuição comunitária é utilizada pelo BEI para efectuar, relativamente a cada projecto elegível, a constituição de provisões para as perdas previsíveis e a afectação de capital. |
| --- | --- |

1.

A contribuição comunitária é utilizada pelo BEI para efectuar, relativamente a cada projecto elegível, a constituição de provisões para as perdas previsíveis e a afectação de capital.

| 2. | A constituição de provisões para as perdas previsíveis cobre as perdas previsíveis do projecto. A parte da contribuição comunitária que cobre a constituição de provisões para as perdas estatisticamente previsíveis de cada operação elegível é paga ao BEI a partir da conta fiduciária, cobrindo assim uma percentagem do risco. Esta percentagem é variável e depende do grau de risco da operação, bem como da sua maturidade. |
| --- | --- |

2.

A constituição de provisões para as perdas previsíveis cobre as perdas previsíveis do projecto. A parte da contribuição comunitária que cobre a constituição de provisões para as perdas estatisticamente previsíveis de cada operação elegível é paga ao BEI a partir da conta fiduciária, cobrindo assim uma percentagem do risco. Esta percentagem é variável e depende do grau de risco da operação, bem como da sua maturidade.

| 3. | A afectação de capital deve cobrir as perdas não previsíveis do projecto. A parte da contribuição comunitária correspondente à afectação de capital é especificada na conta fiduciária relativamente a cada operação subjacente. Este montante pode ser requerido pelo BEI em caso de mobilização da garantia por este emitida no âmbito do instrumento de garantia de empréstimo, cobrindo assim uma percentagem suplementar do risco incorrido pelo BEI. |
| --- | --- |

3.

A afectação de capital deve cobrir as perdas não previsíveis do projecto. A parte da contribuição comunitária correspondente à afectação de capital é especificada na conta fiduciária relativamente a cada operação subjacente. Este montante pode ser requerido pelo BEI em caso de mobilização da garantia por este emitida no âmbito do instrumento de garantia de empréstimo, cobrindo assim uma percentagem suplementar do risco incorrido pelo BEI.

| 4. | O padrão de partilha de riscos resultante do mecanismo acima referido é reflectido numa partilha adequada entre a conta fiduciária e o BEI da margem de risco imputada pelo BEI à contraparte no âmbito da operação subjacente do instrumento de garantia de empréstimo. |
| --- | --- |

4.

O padrão de partilha de riscos resultante do mecanismo acima referido é reflectido numa partilha adequada entre a conta fiduciária e o BEI da margem de risco imputada pelo BEI à contraparte no âmbito da operação subjacente do instrumento de garantia de empréstimo.

A garantia do BEI

| 1. | O instrumento de garantia de empréstimo é constituído por uma garantia do BEI para a concessão de uma facilidade de liquidez de reserva a um projecto elegível em termos compatíveis com o instrumento de garantia de empréstimo. |
| --- | --- |

1.

O instrumento de garantia de empréstimo é constituído por uma garantia do BEI para a concessão de uma facilidade de liquidez de reserva a um projecto elegível em termos compatíveis com o instrumento de garantia de empréstimo.

| 2. | Se os emitentes da facilidade de liquidez de reserva estiverem habilitados a mobilizar a garantia do BEI nos termos do instrumento de garantia de empréstimo, o BEI paga todos os montantes devidos aos emitentes da facilidade de liquidez de reserva e passa a ser o credor do projecto. |
| --- | --- |

2.

Se os emitentes da facilidade de liquidez de reserva estiverem habilitados a mobilizar a garantia do BEI nos termos do instrumento de garantia de empréstimo, o BEI paga todos os montantes devidos aos emitentes da facilidade de liquidez de reserva e passa a ser o credor do projecto.

| 3. | Quando o BEI for credor de um projecto, os seus direitos ao abrigo do instrumento de garantia de empréstimo ficam subordinados ao serviço da dívida da linha de crédito principal, mas gozam de preferência em relação aos capitais próprios e financiamentos conexos. |
| --- | --- |

3.

Quando o BEI for credor de um projecto, os seus direitos ao abrigo do instrumento de garantia de empréstimo ficam subordinados ao serviço da dívida da linha de crédito principal, mas gozam de preferência em relação aos capitais próprios e financiamentos conexos.

| 4. | A facilidade de liquidez de reserva não deverá exceder 20 % do montante total da dívida principal autorizado no encerramento do exercício. |
| --- | --- |

4.

A facilidade de liquidez de reserva não deverá exceder 20 % do montante total da dívida principal autorizado no encerramento do exercício.

Preços

Os preços das garantias ao abrigo do instrumento de garantia de empréstimo, baseados na margem de risco e na cobertura de todas as despesas administrativas relacionadas com o projecto relativas ao instrumento de garantia, são determinados de acordo com as regras habituais e os critérios do BEI aplicáveis.

Procedimento de apresentação do pedido

Os pedidos de cobertura do risco ao abrigo do instrumento de garantia de empréstimo são dirigidos ao BEI nos termos do seu procedimento normalizado de apresentação do pedido.

Procedimento de aprovação

O BEI efectua as devidas diligências financeiras, técnicas e jurídicas relativas ao risco e determina a emissão de uma garantia no âmbito do instrumento de garantia de empréstimo de acordo com as suas regras e critérios habituais, que incluem, nomeadamente, a qualidade de cada uma das propostas, a solvabilidade dos mutuários, a existência de termos e condições aceitáveis e a procura do mercado.

Vigência do instrumento de garantia de empréstimo

| 1. | A contribuição comunitária para o instrumento de garantia de empréstimo é autorizada até 31 de Dezembro de 2013. A aprovação efectiva das garantias é concluída até 31 de Dezembro de 2004. |
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1.

A contribuição comunitária para o instrumento de garantia de empréstimo é autorizada até 31 de Dezembro de 2013. A aprovação efectiva das garantias é concluída até 31 de Dezembro de 2004.

| 2. | Em caso de caducidade do instrumento de garantia de empréstimo durante o actual quadro financeiro, o saldo eventual da conta fiduciária, com exclusão das dotações autorizadas e dos montantes necessários para cobrir os custos e despesas admissíveis, reverte para a rubrica orçamental das RTE-T. Se o instrumento de garantia de empréstimo não estiver em vigor durante o próximo quadro financeiro, os eventuais fundos remanescentes revertem para as receitas do orçamento geral da UE. |
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2.

Em caso de caducidade do instrumento de garantia de empréstimo durante o actual quadro financeiro, o saldo eventual da conta fiduciária, com exclusão das dotações autorizadas e dos montantes necessários para cobrir os custos e despesas admissíveis, reverte para a rubrica orçamental das RTE-T. Se o instrumento de garantia de empréstimo não estiver em vigor durante o próximo quadro financeiro, os eventuais fundos remanescentes revertem para as receitas do orçamento geral da UE.

| 3. | Os fundos afectados ao instrumento de garantia de empréstimo podem ser mobilizados até ao termo da última garantia ou até ao reembolso da última dívida subordinada, consoante o que ocorrer primeiro. |
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3.

Os fundos afectados ao instrumento de garantia de empréstimo podem ser mobilizados até ao termo da última garantia ou até ao reembolso da última dívida subordinada, consoante o que ocorrer primeiro.

Apresentação de relatórios

São acordadas entre a Comissão e o BEI as formas de apresentação de relatórios anuais sobre a execução do instrumento de garantia de empréstimo.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 20 de Julho de 2004, a Comissão enviou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia e que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho.

O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em 26 de Outubro de 2005.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 22 de Setembro de 2005.

Dado que os recursos orçamentais fixados na proposta inicial da Comissão excediam os montantes aprovados no quadro financeiro de 2007-2013 para as RTE, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 24 de Maio de 2006 [COM(2006) 245 final]. A proposta alterada teve em consideração as principais alterações propostas pelo PE em primeira leitura.

A Presidência negociou informalmente com o relator do Parlamento Europeu, tendo em vista obter um acordo sobre uma posição comum que pudesse ser aceite pelo Parlamento sem alterações.

Em 6 de Dezembro de 2006, o presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, o deputado LEWANDOWSKI, escreveu uma carta (16218/06) ao presidente do COREPER, informando-o do acordo da sua comissão sobre o compromisso da Presidência, que figura no documento 12777/2/06 REV 2. Se o texto da posição comum fosse aprovado em conformidade, o deputado LEWANDOWSKI informava da sua intenção de recomendar à sessão plenária do Parlamento que o aprovasse sem alterações.

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho chegou a um acordo político sobre o compromisso da Presidência, que figura no documento 12777/2/06 REV 2. A Comissão emitiu uma declaração para acta do Conselho em que for aprovada a posição comum.

II.   OBJECTIVO

O presente regulamento reforça e adapta os instrumentos financeiros vigentes através dum aumento do nível do cofinanciamento comunitário, prevendo a possibilidade de se aplicar uma percentagem de cofinanciamento comunitário mais elevada, nomeadamente para os projectos de natureza transfronteiras, com uma função de trânsito, ou que atravessem barreiras naturais. O regulamento deve permitir uma melhor utilização das redes existentes, a supressão de estrangulamentos e a conclusão de troços inexistentes que tornarão possível aumentar a eficácia e a competitividade e garantir um nível de qualidade apropriado e de redução de pontos de saturação e, por consequência. uma melhor viabilidade a longo prazo.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

A posição comum foi aprovada com base em negociações tripartidas, na sequência dum conjunto de reuniões entre a Presidência em exercício, o relator e os representantes da Comissão.

IV.   CONCLUSÕES

O Conselho considera que, em termos globais, a posição comum está em harmonia com os objectos da proposta alterada da Comissão e considera que se obteve um bom compromisso com o Parlamento Europeu no decurso das negociações informais.

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