# Jornal Oficial C 109/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 109 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano15 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 109

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano15 de Maio de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 109/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 109/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4649 — Charterhouse/ISTA) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 109/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 109/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4649 — Charterhouse/ISTA) (
  1
  )

o

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 109/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 109/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 109/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 109/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 11 |
| 2007/C 109/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 15 |
| 2007/C 109/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 109/03

Taxas de câmbio do euro

4

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 109/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

5

2007/C 109/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

8

2007/C 109/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

11

2007/C 109/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

15

2007/C 109/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

18

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 109/09 | Programa-quadro Direitos fundamentais e justiça — Programa específico Justiça penal — Subvenções de funcionamento | 20 |
| 2007/C 109/10 | Programa-quadro Direitos fundamentais e justiça — Programa específico Justiça penal — Subvenções de acção | 20 |
| 2007/C 109/11 | Media 2007 — Convite à apresentação de propostas — EACEA/15/07 — Medidas de apoio à promoção em países não membros do programa MEDIA | 21 |
| 2007/C 109/12 | Media 2007 — Convite para apresentação de propostas — EACEA 14/07 — Medidas de apoio à promoção e ao acesso ao mercado | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2007/C 109/13 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega | 23 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 109/14 | Convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na sub-área Q13b da plataforma continental dos Países Baixos | 27 |
| 2007/C 109/15 | Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de extensão da autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Claracq)
   (
  1
  ) | 28 |
| 2007/C 109/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4656 — Deutsche Bank/Aviva/Blackstone/Vitus) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 109/09

Programa-quadro Direitos fundamentais e justiça — Programa específico Justiça penal — Subvenções de funcionamento

20

2007/C 109/10

Programa-quadro Direitos fundamentais e justiça — Programa específico Justiça penal — Subvenções de acção

20

2007/C 109/11

Media 2007 — Convite à apresentação de propostas — EACEA/15/07 — Medidas de apoio à promoção em países não membros do programa MEDIA

21

2007/C 109/12

Media 2007 — Convite para apresentação de propostas — EACEA 14/07 — Medidas de apoio à promoção e ao acesso ao mercado

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2007/C 109/13

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega

anti-dumping

23

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 109/14

Convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na sub-área Q13b da plataforma continental dos Países Baixos

27

2007/C 109/15

Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de extensão da autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Claracq)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo ao pedido de extensão da autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Claracq)

1

28

2007/C 109/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4656 — Deutsche Bank/Aviva/Blackstone/Vitus) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109/01)

| Data de adopção da decisão | 28.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 892/06 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Eriytetyt sähkön verokannat |
| Base jurídica | Laki sähkön ja eräiden polttoaineiden valmisteverosta annetun lain muuttamisesta; annettu Helsingissä 1 päivänä joulukuuta 2006. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 220 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 1 100 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 28.2.2007-3.2.2011 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Valtiovarainministeriö |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

28.2.2007

Número do auxílio

N 892/06

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Eriytetyt sähkön verokannat

Base jurídica

Laki sähkön ja eräiden polttoaineiden valmisteverosta annetun lain muuttamisesta; annettu Helsingissä 1 päivänä joulukuuta 2006.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista: 220 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 1 100 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

28.2.2007-3.2.2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Valtiovarainministeriö

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 7.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 8/07 (ex N 840/06) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Financiamiento de las medidas de reducción de plantilla de RTVE |
| Base jurídica | Ley 17/2006 de 5 de junio, de la radio y la televisión de titularidad estatal
  Real Decreto legislativo 1/1995 de 24 de marzo, por el que se aprueba el Estatuto de los Trabajadores |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 1 300 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2022 |
| Sectores económicos | Meios de comunicação social |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Economía y Hacienda |
| Calle Alcalá, 9 |
| E-8071 Madrid |

Data de adopção da decisão

7.3.2007

Número do auxílio

NN 8/07 (ex N 840/06)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Financiamiento de las medidas de reducción de plantilla de RTVE

Base jurídica

Ley 17/2006 de 5 de junio, de la radio y la televisión de titularidad estatal

Real Decreto legislativo 1/1995 de 24 de marzo, por el que se aprueba el Estatuto de los Trabajadores

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 1 300 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2007-31.12.2022

Sectores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Economía y Hacienda

Calle Alcalá, 9

E-8071 Madrid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/3 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4649 — Charterhouse/ISTA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109/02)

A Comissão decidiu, em 8 de Maio de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4649. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4649. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Maio de 2007

(2007/C 109/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3549 |
| JPY | iene | 163,06 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4513 |
| GBP | libra esterlina | 0,68435 |
| SEK | coroa sueca | 9,2313 |
| CHF | franco suíço | 1,6515 |
| ISK | coroa islandesa | 86,23 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1985 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5832 |
| CZK | coroa checa | 28,288 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,23 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6963 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7648 |
| RON | leu | 3,2760 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,584 |
| TRY | lira turca | 1,8090 |
| AUD | dólar australiano | 1,6276 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5012 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5852 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8334 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0539 |
| KRW | won sul-coreano | 1 252,20 |
| ZAR | rand | 9,4204 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,4060 |
| HRK | kuna croata | 7,3185 |
| IDR | rupia indonésia | 11 923,12 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6087 |
| PHP | peso filipino | 63,863 |
| RUB | rublo russo | 34,9440 |
| THB | baht tailandês | 45,240 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3549

JPY

iene

163,06

DKK

coroa dinamarquesa

7,4513

GBP

libra esterlina

0,68435

SEK

coroa sueca

9,2313

CHF

franco suíço

1,6515

ISK

coroa islandesa

86,23

NOK

coroa norueguesa

8,1985

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5832

CZK

coroa checa

28,288

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,23

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6963

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7648

RON

leu

3,2760

SKK

coroa eslovaca

33,584

TRY

lira turca

1,8090

AUD

dólar australiano

1,6276

CAD

dólar canadiano

1,5012

HKD

dólar de Hong Kong

10,5852

NZD

dólar neozelandês

1,8334

SGD

dólar de Singapura

2,0539

KRW

won sul-coreano

1 252,20

ZAR

rand

9,4204

CNY

yuan-renminbi chinês

10,4060

HRK

kuna croata

7,3185

IDR

rupia indonésia

11 923,12

MYR

ringgit malaio

4,6087

PHP

peso filipino

63,863

RUB

rublo russo

34,9440

THB

baht tailandês

45,240

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/5 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/5

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109/04)

| Número do auxílio | XS 60/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | gesamtes Bundesgebiet |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinien des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die Übernahme von Haftung für die Tourismus- und Freizeitwirtschaft 2007-2013, Punkte 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 und 4.5 |
| Base jurídica | Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (KMU-Förderungsgesetz), BGBl. Nr. 432/1996 in der jeweils geltende Fassung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,3 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Empréstimos garantidos: 11,7 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços | Economia de turismo e lazer |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit (BMWA), Abteilung V/4 (Tourismus-Förderungen) |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |

Número do auxílio

XS 60/07

Estado-Membro

Áustria

Região

gesamtes Bundesgebiet

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinien des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die Übernahme von Haftung für die Tourismus- und Freizeitwirtschaft 2007-2013, Punkte 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 und 4.5

Base jurídica

Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (KMU-Förderungsgesetz), BGBl. Nr. 432/1996 in der jeweils geltende Fassung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,3 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Empréstimos garantidos: 11,7 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços

Economia de turismo e lazer

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit (BMWA), Abteilung V/4 (Tourismus-Förderungen)

Stubenring 1

A-1011 Wien

| Número do auxílio | XS 63/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Concessione di finanziamenti agevolati alle PMI industriali e di servizio e loro consorzi |
| Base jurídica | Deliberazione della giunta regionale del 22 dicembre 2006, n. 3176 recante adeguamento alla definizione di PMI e proroga di regimi di aiuto, relativamente al regolamento per l'utilizzo della provvista mista di cui all'art. 6, commi da 1 a 7, della LR 23/2001, emanato con decreto del presidente della Regione del 2 maggio 2002, n. 118/Pres, già comunicato in esenzione (XS 60/02) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras, Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
| Direzione centrale risorse economiche e finanziarie |
| Servizio risorse finanziarie |
| Corso Cavour, 1 |
| I-34132 Trieste |

Número do auxílio

XS 63/07

Estado-Membro

Itália

Região

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Concessione di finanziamenti agevolati alle PMI industriali e di servizio e loro consorzi

Base jurídica

Deliberazione della giunta regionale del 22 dicembre 2006, n. 3176 recante adeguamento alla definizione di PMI e proroga di regimi di aiuto, relativamente al regolamento per l'utilizzo della provvista mista di cui all'art. 6, commi da 1 a 7, della LR 23/2001, emanato con decreto del presidente della Regione del 2 maggio 2002, n. 118/Pres, già comunicato in esenzione (XS 60/02)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras, Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale risorse economiche e finanziarie

Servizio risorse finanziarie

Corso Cavour, 1

I-34132 Trieste

| Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
| --- |
| Direzione centrale attività produttive |
| Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale |
| Via Trento, 2 |
| I-34132 Trieste |

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale attività produttive

Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale

Via Trento, 2

I-34132 Trieste

| Número do auxílio | XS 65/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Steiermark |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Basierend auf Punkte 5.1.1. und 5.1.2 der Richtlinie für die Steirische Wirtschaftsförderung (eingereicht zur Notifizierung bei der EK am 29.8.2006; N 572/06):






  — | Aktionsprogramm Innovative Investitionen |

Número do auxílio

XS 65/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Steiermark

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Basierend auf Punkte 5.1.1. und 5.1.2 der Richtlinie für die Steirische Wirtschaftsförderung (eingereicht zur Notifizierung bei der EK am 29.8.2006; N 572/06):

—

Aktionsprogramm Innovative Investitionen

| — | Aktionsprogramm Beratung |
| --- | --- |

—

Aktionsprogramm Beratung

Base jurídica

Steiermärkisches Wirtschaftsförderungsgesetz LGBL. Nr. 14/2002 in der geltenden Fassung

Allgemeine Rahmenrichtlinie für die Gewährung von Förderungen nach dem Steiermärkischen Wirtschaftsförderungsgesetz (Beschluss der Steiermärkischen Landesregierung vom 15.5.2000, GZ LBD-WIP 13 Fo 7-00/46)

Richtlinie für die Steirische Wirtschaftsförderung (eingereicht zur Notifizierung bei der EK am 29.8.2006; N 572/06)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 10 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

31.1.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Steirische Wirtschaftsförderungsges.m.b.H. |
| --- |
| Nikolaiplatz 2 |
| A-8020 Graz |
| annemarie.goetschl@sfg.at |
| erich.steiner@sfg.at |
| (43-316) 7093-114 bzw. DW 115 |

Steirische Wirtschaftsförderungsges.m.b.H.

Nikolaiplatz 2

A-8020 Graz

annemarie.goetschl@sfg.at

erich.steiner@sfg.at

(43-316) 7093-114 bzw. DW 115

| Número do auxílio | XS 66/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Bezúročné úvěry, zvýhodněné záruky za bankovní úvěry nebo zvýhodněné záruky s finančním příspěvkem k zaručovanému úvěru pro začínající a malé a střední podnikatele na území hlavního města Prahy – program TRH |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,82 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.3.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Českomoravská záruční a rozvojová banka, a. s. |
| Jeruzalémská 4 |
| CZ-110 00 Praha 1 |

Número do auxílio

XS 66/07

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Bezúročné úvěry, zvýhodněné záruky za bankovní úvěry nebo zvýhodněné záruky s finančním příspěvkem k zaručovanému úvěru pro začínající a malé a střední podnikatele na území hlavního města Prahy – program TRH

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,82 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.3.2007

Duração

31.12.2007

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Českomoravská záruční a rozvojová banka, a. s.

Jeruzalémská 4

CZ-110 00 Praha 1

| Número do auxílio | XS 74/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Thüringen, Stadt Gera |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Förderrichtlinie (Verlängerung von Behilfe XS 117/03) |
| Base jurídica | Gemeinschaftsinitiative URBAN II Gera gemäß Verordnung (EG) Nr. 1290/1999 des Rates vom 21. Juni 1999 mit allgemeinen Bestimmungen über die Strukturfonds (ABl. L 161 vom 26.6.1999, s. 1) sowie Operationelles Programm CCI No200.DE.16.0.PC.104;
  Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 (ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 33) in der geltenden Fassung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 30.9.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Stadt Gera |
| Referat Wirtschaftsförderung und Europa |
| Kornmarkt 12 |
| D-07545 Gera |

Número do auxílio

XS 74/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Thüringen, Stadt Gera

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Förderrichtlinie (Verlängerung von Behilfe XS 117/03)

Base jurídica

Gemeinschaftsinitiative URBAN II Gera gemäß Verordnung (EG) Nr. 1290/1999 des Rates vom 21. Juni 1999 mit allgemeinen Bestimmungen über die Strukturfonds (ABl. L 161 vom 26.6.1999, s. 1) sowie Operationelles Programm CCI No200.DE.16.0.PC.104;

Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 (ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 33) in der geltenden Fassung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

30.9.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Stadt Gera

Referat Wirtschaftsförderung und Europa

Kornmarkt 12

D-07545 Gera

---

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/8

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109/05)

| Número do auxílio | XS 75/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinien des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Mittelstandsförderung — Verbesserung der unternehmerischen Leistungsfähigkeit |
| Base jurídica | §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom 10. April 2001 (GVBl. S. 153) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 21 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank — Förderbank |
| Pirnaische Straße 9 |
| D-01069 Dresden |

Número do auxílio

XS 75/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinien des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Mittelstandsförderung — Verbesserung der unternehmerischen Leistungsfähigkeit

Base jurídica

§§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom 10. April 2001 (GVBl. S. 153)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 21 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2011

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank — Förderbank

Pirnaische Straße 9

D-01069 Dresden

| Número do auxílio | XS 76/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Österreich in seiner Gesamtheit |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Förderungen von Unternehmen in Problemgebieten aus arbeitsmarktpolitischen Gründen gemäß § 35a AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz) |
| Base jurídica | Arbeitsmarktförderungsgesetz 1969 in der derzeit geltenden Fassung
  Richtlinien für die Gewährung von Förderungen von Unternehmen in Problemgebieten aus arbeitsmarktpolitischen Gründen gemäß § 35a AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 60 milhões EUR para o total das medidas de apoio ao mercado de emprego associado à empresa; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.2.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Indústria, Indústria transformadora, Serviços necessários à produção |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| Tel. (43-1) 711 00/6390 |
| barbara.puerer@bmwa.gv.at |

Número do auxílio

XS 76/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Österreich in seiner Gesamtheit

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Förderungen von Unternehmen in Problemgebieten aus arbeitsmarktpolitischen Gründen gemäß § 35a AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz)

Base jurídica

Arbeitsmarktförderungsgesetz 1969 in der derzeit geltenden Fassung

Richtlinien für die Gewährung von Förderungen von Unternehmen in Problemgebieten aus arbeitsmarktpolitischen Gründen gemäß § 35a AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 60 milhões EUR para o total das medidas de apoio ao mercado de emprego associado à empresa; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.2.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Indústria, Indústria transformadora, Serviços necessários à produção

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Stubenring 1

A-1010 Wien

Tel. (43-1) 711 00/6390

barbara.puerer@bmwa.gv.at

| Número do auxílio | XS 77/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Österreich in seiner Gesamtheit |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz) |
| Base jurídica | Arbeitsmarktförderungsgesetz 1969 in der derzeit geltenden Fassung
  Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 60 milhões EUR para o total das medidas de apoio ao mercado de emprego associado à empresa; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.2.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Indústria, Indústria transformadora, Serviços necessários à produção, Empresa principal no sector do turismo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| Tel. (43-1) 711 00/6390 |
| barbara.puerer@bmwa.gv.at |

Número do auxílio

XS 77/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Österreich in seiner Gesamtheit

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz)

Base jurídica

Arbeitsmarktförderungsgesetz 1969 in der derzeit geltenden Fassung

Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 60 milhões EUR para o total das medidas de apoio ao mercado de emprego associado à empresa; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.2.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Indústria, Indústria transformadora, Serviços necessários à produção, Empresa principal no sector do turismo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Stubenring 1

A-1010 Wien

Tel. (43-1) 711 00/6390

barbara.puerer@bmwa.gv.at

| Número do auxílio | XS 78/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Österreich — alle Bundesländer |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Förderungsrichtlinie 2007 für das Klima: aktiv mobil Förderprogramm des Bundesministeriums für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Base jurídica | Allgemeine Rahmenrichtlinie für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln (ARR 2004) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.4.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft, Sektion V, Abteilung 5 |
| Stubenbastei 5 |
| A-1010 Wien |

Número do auxílio

XS 78/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Österreich — alle Bundesländer

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Förderungsrichtlinie 2007 für das Klima: aktiv mobil Förderprogramm des Bundesministeriums für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Base jurídica

Allgemeine Rahmenrichtlinie für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln (ARR 2004)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.4.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft, Sektion V, Abteilung 5

Stubenbastei 5

A-1010 Wien

| Número do auxílio | XS 79/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Todas las del Reino de España |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de apoyo a la innovación de las pequeñas y medianas empresas 2007-2013 |
| Base jurídica | Real decreto no 1579/2006, de 22 de diciembre, por el que se establece el régimen de ayudas y el sistema de gestión del Programa de apoyo a la innovación de las pequeñas y medianas empresas 2007-2013. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 70 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 3.2.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministro de Industria, Turismo y Comercio o Consejero competente en cada comunidad autónoma |
| Dirección General de Política de la PYME (DG-PYME) |
| Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| María de Molina 50 |
| 2a planta |
| E-28071 Madrid |

Número do auxílio

XS 79/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Todas las del Reino de España

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de apoyo a la innovación de las pequeñas y medianas empresas 2007-2013

Base jurídica

Real decreto no 1579/2006, de 22 de diciembre, por el que se establece el régimen de ayudas y el sistema de gestión del Programa de apoyo a la innovación de las pequeñas y medianas empresas 2007-2013.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 70 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

3.2.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministro de Industria, Turismo y Comercio o Consejero competente en cada comunidad autónoma

Dirección General de Política de la PYME (DG-PYME)

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

María de Molina 50

2a planta

E-28071 Madrid

---

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/11

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109/06)

| Número do auxílio | XS 46/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Gesamtes Hoheitsgebiet |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Prämienförderung |
| Base jurídica | Förderungsrichtlinien „Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Prämienförderung “Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996 idgF) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | Até 36,5 milhões de EUR,
  dos quais:






  a) | Orçamento federal: até 31,5 milhões de EUR |

Número do auxílio

XS 46/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Gesamtes Hoheitsgebiet

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Prämienförderung

Base jurídica

Förderungsrichtlinien „Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Prämienförderung “Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996 idgF)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Até 36,5 milhões de EUR,

dos quais:

a)

Orçamento federal: até 31,5 milhões de EUR

| b) | Orçamento complementar dos Länder: até 5 milhões de EUR |
| --- | --- |

b)

Orçamento complementar dos Länder: até 5 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 5.obis, 5.oter e 5.oquater do Regulamento

Sim

Data de execução

1.1.2007

Entrada em vigor do regime de auxílios, data a partir da qual os pedidos podem ser apresentados.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2013

Termo do regime de auxílios; data-limite em que os pedidos podem ser apresentados. De acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006, uma decisão favorável sobre os pedidos deve intervir efectivamente antes do final de 2008.

Objectivo do auxílio

O regime tem por finalidade apoiar os jovens empresários (para a criação e aquisição de empresas) e reforçar e consolidar o potencial de inovação das PME.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. (aws)

| Ungargasse 37 |
| --- |
| A-1030 Wien |
| Tél. (43-1) 501-75 466 |
| E-mail: e.kober@awsg.at |
| Internet: www.awsg.at/2007plus |

Ungargasse 37

A-1030 Wien

Tél. (43-1) 501-75 466

E-mail: e.kober@awsg.at

Internet: www.awsg.at/2007plus

Os auxílios suplementares acordados pelos Länder (com base no presente regime) são geridos pela AWS ou pelo Land em questão:

| Wirtschaftsservice Burgenland AG — WIBAG |
| --- |
| Technologiezentrum |
| A-7000 Eisenstadt |
| www.wibag.at |

Wirtschaftsservice Burgenland AG — WIBAG

Technologiezentrum

A-7000 Eisenstadt

www.wibag.at

| KWF Kärntner Wirtschaftsförderungsfonds |
| --- |
| Heuplatz 2 |
| A-9020 Klagenfurt |
| www.kwf.at |

KWF Kärntner Wirtschaftsförderungsfonds

Heuplatz 2

A-9020 Klagenfurt

www.kwf.at

| Amt der Niederösterreichischen Landesregierung |
| --- |
| Landhausplatz 1 |
| Haus 14 |
| A-3109 St. Pölten |
| www.noe.gv.at |

Amt der Niederösterreichischen Landesregierung

Landhausplatz 1

Haus 14

A-3109 St. Pölten

www.noe.gv.at

| Amt der Oberösterreichischen Landesregierung |
| --- |
| Bahnhofplatz 1 |
| A-4021 Linz |
| www.land-oberoesterreich.gv.at |

Amt der Oberösterreichischen Landesregierung

Bahnhofplatz 1

A-4021 Linz

www.land-oberoesterreich.gv.at

| Amt der Salzburger Landesregierung |
| --- |
| Südtiroler Platz 11 |
| A-5020 Salzburg |
| www.salzburg.gv.at |

Amt der Salzburger Landesregierung

Südtiroler Platz 11

A-5020 Salzburg

www.salzburg.gv.at

| Steirische Wirtschaftsförderungsgesellschaft mbH |
| --- |
| Nikolaiplatz 2 |
| A-8020 Graz |
| www.sfg.at |

Steirische Wirtschaftsförderungsgesellschaft mbH

Nikolaiplatz 2

A-8020 Graz

www.sfg.at

| Amt der Tiroler Landesregierung |
| --- |
| Heiliggeiststraße 7-9 |
| A-6020 Innsbruck |
| www.tirol.gv.at |

Amt der Tiroler Landesregierung

Heiliggeiststraße 7-9

A-6020 Innsbruck

www.tirol.gv.at

| Amt der Vorarlberger Landesregierung |
| --- |
| Landhaus |
| Römerstr. 15 |
| A-6901 Bregenz |
| www.vorarlberg.at |

Amt der Vorarlberger Landesregierung

Landhaus

Römerstr. 15

A-6901 Bregenz

www.vorarlberg.at

| WWFF-Wiener Wirtschaftsförderungsfonds |
| --- |
| Ebendorferstraße 2 |
| A-1010 Wien |
| www.wwff.gv.at |

WWFF-Wiener Wirtschaftsförderungsfonds

Ebendorferstraße 2

A-1010 Wien

www.wwff.gv.at

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 112/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Autónoma de la Región de Murcia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de Fomento de las Tecnologías de la Información |
| Base jurídica | Orden de 15 de febrero de 2007, por la que se aprueban las Bases Reguladoras y la Convocatoria para 2007 de las ayudas del Instituto de Fomento de la Región de Murcia dirigidas a las empresas (anexo 11) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 2 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 23.2.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto de Fomento de la Región de Murcia |
| Avda. de la Fama 3 |
| E-30003 Murcia |
| Tfno (34-968) 36 28 45 |
| Fax (34-968) 36 28 47 |
| E-mail: Alvaro.Armada@info.carm.es |
| Internet: http://www.ifrm-murcia.es/ |

Número do auxílio

XS 112/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de Fomento de las Tecnologías de la Información

Base jurídica

Orden de 15 de febrero de 2007, por la que se aprueban las Bases Reguladoras y la Convocatoria para 2007 de las ayudas del Instituto de Fomento de la Región de Murcia dirigidas a las empresas (anexo 11)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

23.2.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto de Fomento de la Región de Murcia

Avda. de la Fama 3

E-30003 Murcia

Tfno (34-968) 36 28 45

Fax (34-968) 36 28 47

E-mail: Alvaro.Armada@info.carm.es

Internet: http://www.ifrm-murcia.es/

| Número do auxílio | XS 113/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Dél-Alföld, Dél-Dunántúl, Észak-Alföld, Észak-Magyarország, Közép-Dunántúl, Közép-Magyarország, Nyugat-Dunántúl, ami Magyarország egész területét lefedi |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Új kábeltelevízió hálózatok építésének vagy kábeltelevízió hálózatok korszerűsítésének támogatása |
| Base jurídica | A rádiózásról és televíziózásról szóló 1996. évi I. törvény 131. §-ának (3) bekezdése, valamint az Országos Rádió és Televízió Testület 392/2007. (II. 21.) számú határozata |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,44 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 10.3.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Országos Rádió és Televízió Testület |
| H-1088 Budapest |
| Reviczky u. 5. |

Número do auxílio

XS 113/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Dél-Alföld, Dél-Dunántúl, Észak-Alföld, Észak-Magyarország, Közép-Dunántúl, Közép-Magyarország, Nyugat-Dunántúl, ami Magyarország egész területét lefedi

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Új kábeltelevízió hálózatok építésének vagy kábeltelevízió hálózatok korszerűsítésének támogatása

Base jurídica

A rádiózásról és televíziózásról szóló 1996. évi I. törvény 131. §-ának (3) bekezdése, valamint az Országos Rádió és Televízió Testület 392/2007. (II. 21.) számú határozata

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,44 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

10.3.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Országos Rádió és Televízió Testület

H-1088 Budapest

Reviczky u. 5.

| Número do auxílio | XS 114/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Rheinland-Pfalz |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Technologie und Energie — Zinsgünstige ISB-Darlehen zur Förderung von Maßnahmen im Technologie- und Energiebereich |
| Base jurídica | Richtlinie zur Vergabe von zinsgünstigen ISB-Darlehen zur Förderung von Maßnahmen im Technologie- und Energiebereich |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 20 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz (ISB) GmbH |
| Holzhofstraße 4 |
| D-55116 Mainz |

Número do auxílio

XS 114/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Rheinland-Pfalz

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Technologie und Energie — Zinsgünstige ISB-Darlehen zur Förderung von Maßnahmen im Technologie- und Energiebereich

Base jurídica

Richtlinie zur Vergabe von zinsgünstigen ISB-Darlehen zur Förderung von Maßnahmen im Technologie- und Energiebereich

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 20 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz (ISB) GmbH

Holzhofstraße 4

D-55116 Mainz

| Número do auxílio | XS 115/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Bundesland Tirol |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Impulspaket Tirol |
| Base jurídica | Richtlinie zum Impulspaket Tirol
  Rahmenrichtlinie für die Wirtschaftsförderung des Landes Tirol |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 10 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Tiroler Landesregierung abgewickelt durch die Abteilung Wirtschaft und Arbeit, Sachgebiet Wirtschaftsförderung |
| Heiliggeiststraße 7-9 |
| A-6020 Innsbruck |
| Tel. (43-512) 508 24 02 |
| Internet: wirtschaft.arbeit@tirol.gv.at |

Número do auxílio

XS 115/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Bundesland Tirol

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Impulspaket Tirol

Base jurídica

Richtlinie zum Impulspaket Tirol

Rahmenrichtlinie für die Wirtschaftsförderung des Landes Tirol

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 10 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tiroler Landesregierung abgewickelt durch die Abteilung Wirtschaft und Arbeit, Sachgebiet Wirtschaftsförderung

Heiliggeiststraße 7-9

A-6020 Innsbruck

Tel. (43-512) 508 24 02

Internet: wirtschaft.arbeit@tirol.gv.at

---

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/15 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/15

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109/07)

| Número do auxílio | XS 117/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Hessen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Bioenergiedorf Breuberg-Rai-Breitenbach eG |
| Base jurídica | Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001, geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 364/2004 der Kommission vom 25. Februar 2004, über die Anwendung der Artikel 87 und 88 des EG-Vertrags auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen gewährt werden, Landeshaushaltsordnung |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Despesa anual prevista: —; Montante global do auxílio previsto: 0,3 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.3.2007 |
| Duração | 1.12.2007 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hessisches Ministerium für Umwelt, ländlichen Raum und Verbraucherschutz |
| Mainzer Straße 80 |
| D-65189 Wiesbaden |

Número do auxílio

XS 117/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Hessen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Bioenergiedorf Breuberg-Rai-Breitenbach eG

Base jurídica

Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001, geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 364/2004 der Kommission vom 25. Februar 2004, über die Anwendung der Artikel 87 und 88 des EG-Vertrags auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen gewährt werden, Landeshaushaltsordnung

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Despesa anual prevista: —; Montante global do auxílio previsto: 0,3 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.3.2007

Duração

1.12.2007

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hessisches Ministerium für Umwelt, ländlichen Raum und Verbraucherschutz

Mainzer Straße 80

D-65189 Wiesbaden

| Número do auxílio | XS 118/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Spodbujanje razvoja turističnih produktov in trženja v malih in srednje velikih podjetjih s področja turizma |
| Base jurídica | 10. in 14. člen Uredbe o razvojnih spodbudah za turizem (Uradni list RS, št. 132/06, 23/07)
  http://zakonodaja.gov.si/rpsi/r03/predpis_URED4003.html |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,292105 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 27.3.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços: Alojamento; Actividades artísticas, de Espectáculos e Recreativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za gospodarstvo |
| Direktorat za turizem |
| Kotnikova 5 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386-1) 478 33 11 |
| gp.mg@gov.si |

Número do auxílio

XS 118/07

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Spodbujanje razvoja turističnih produktov in trženja v malih in srednje velikih podjetjih s področja turizma

Base jurídica

10. in 14. člen Uredbe o razvojnih spodbudah za turizem (Uradni list RS, št. 132/06, 23/07)

http://zakonodaja.gov.si/rpsi/r03/predpis_URED4003.html

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,292105 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

27.3.2007

Duração

31.12.2007

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços: Alojamento; Actividades artísticas, de Espectáculos e Recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za gospodarstvo

Direktorat za turizem

Kotnikova 5

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386-1) 478 33 11

gp.mg@gov.si

| Número do auxílio | XS 119/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Magyarország egész területe |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | KKV-k beruházási adóalap-kedvezménye |
| Base jurídica | 1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról, 7. § (1) zs) pont |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5 000 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Pénzügyminisztérium |
| József nádor tér 2-4. |
| H-1051 Budapest |

Número do auxílio

XS 119/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Magyarország egész területe

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

KKV-k beruházási adóalap-kedvezménye

Base jurídica

1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról, 7. § (1) zs) pont

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 5 000 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Pénzügyminisztérium

József nádor tér 2-4.

H-1051 Budapest

| Número do auxílio | XS 120/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | A területfejlesztés kedvezményezett térségeinek jegyzékéről szóló kormányrendelet szerint a területfejlesztés szempontjából leghátrányosabb helyzetű 48 kistérség |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | KKV-k által alkalmazható gyorsított értékcsökkenési leírás |
| Base jurídica | 1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról, 1. számú melléklet 14. pont 1995. évi CXVII. törvény a személyi jövedelemadóról, 11. számú melléklet II/2/p. pont 64/2004. (IV. 15.) Korm. rendelet, 3. számú melléklet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 100 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2005 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Pénzügyminisztérium |
| József nádor tér 2-4. |
| H-1051 Budapest |

Número do auxílio

XS 120/07

Estado-Membro

Hungria

Região

A területfejlesztés kedvezményezett térségeinek jegyzékéről szóló kormányrendelet szerint a területfejlesztés szempontjából leghátrányosabb helyzetű 48 kistérség

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

KKV-k által alkalmazható gyorsított értékcsökkenési leírás

Base jurídica

1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról, 1. számú melléklet 14. pont 1995. évi CXVII. törvény a személyi jövedelemadóról, 11. számú melléklet II/2/p. pont 64/2004. (IV. 15.) Korm. rendelet, 3. számú melléklet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 100 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2005

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Pénzügyminisztérium

József nádor tér 2-4.

H-1051 Budapest

| Número do auxílio | XS 121/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Magyarország egész területe |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | KKV-k beruházási hitelei után érvényesíthető adókedvezmény |
| Base jurídica | 1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról, 22/A. § |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1 500 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Pénzügyminisztérium |
| József nádor tér 2-4. |
| H-1051 Budapest |

Número do auxílio

XS 121/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Magyarország egész területe

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

KKV-k beruházási hitelei után érvényesíthető adókedvezmény

Base jurídica

1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról, 22/A. §

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1 500 milhões HUF; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Pénzügyminisztérium

József nádor tér 2-4.

H-1051 Budapest

---

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/18 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/18

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109/08)

| Número do auxílio | XT 45/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Valenciana |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de Formación Profesional Continua. |
| Base jurídica | ORDEN de 29 de diciembre de 2006, de la Consellería de Economía, Hacienda y Empleo (D.O.C.V Núm. 5.432/19.1.2007).
  Resolución de 21 de febrero de 2007, de la directora general del SERVEF, por la que se publica la línea presupuestaría y se determinan los créditos máximos que han de financiar las ayudas del Programa de Formación Profesional Continua para el año 2007. (D.O.C.V Núm. 5.458/26.2.2007). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5,17 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 26.2.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ana Encabo Balbín |
| Directora General del Servicio Valenciano de Empleo y Formación (SERVEF) |
| C/ Navarro Reverter no 2 |
| E-46004 Valencia |

Número do auxílio

XT 45/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de Formación Profesional Continua.

Base jurídica

ORDEN de 29 de diciembre de 2006, de la Consellería de Economía, Hacienda y Empleo (D.O.C.V Núm. 5.432/19.1.2007).

Resolución de 21 de febrero de 2007, de la directora general del SERVEF, por la que se publica la línea presupuestaría y se determinan los créditos máximos que han de financiar las ayudas del Programa de Formación Profesional Continua para el año 2007. (D.O.C.V Núm. 5.458/26.2.2007).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 5,17 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

26.2.2007

Duração

31.12.2007

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ana Encabo Balbín

Directora General del Servicio Valenciano de Empleo y Formación (SERVEF)

C/ Navarro Reverter no 2

E-46004 Valencia

| Número do auxílio | XT 46/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | Koko maa |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Pienten ja keskisuurten yritysten osaamisen kehittämispalvelujen tukiohjelma |
| Base jurídica | Laki pienten ja keskisuurten yritysten osaamisen kehittämispalveluista 971/2004 (Lag om tjänster för utveckling av små och medelstora företags kunnande 971/2004) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 25 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.5.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kauppa- ja teollisuusministeriö |
| PL 32 |
| FIN-00023 Valtioneuvosto |

Número do auxílio

XT 46/07

Estado-Membro

Finlândia

Região

Koko maa

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Pienten ja keskisuurten yritysten osaamisen kehittämispalvelujen tukiohjelma

Base jurídica

Laki pienten ja keskisuurten yritysten osaamisen kehittämispalveluista 971/2004 (Lag om tjänster för utveckling av små och medelstora företags kunnande 971/2004)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 25 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.5.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kauppa- ja teollisuusministeriö

PL 32

FIN-00023 Valtioneuvosto

| Número do auxílio | XT 47/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ausbildungsbeihilfen im Rahmen der Richtlinien zur Förderung der wirtschaftlichtechnischen Forschung und Technologieentwicklung (FTE-Richtlinien) |
| Base jurídica | Forschungs- und Technologiefördergesetz (FTFG) BGBl. Nr. 658/1987 in der Fassung BGBl. I Nr. 11/2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 2 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 20.4.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Formação geral; Formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie |
| Renngasse 5 |
| A-1010 Wien |

Número do auxílio

XT 47/07

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ausbildungsbeihilfen im Rahmen der Richtlinien zur Förderung der wirtschaftlichtechnischen Forschung und Technologieentwicklung (FTE-Richtlinien)

Base jurídica

Forschungs- und Technologiefördergesetz (FTFG) BGBl. Nr. 658/1987 in der Fassung BGBl. I Nr. 11/2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

20.4.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Formação geral; Formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

Renngasse 5

A-1010 Wien

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Stubenring 1

A-1011 Wien

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/20 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/20

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Programa-quadro «Direitos fundamentais e justiça»

Programa específico «Justiça penal»

Subvenções de funcionamento

(2007/C 109/09)

Publicação de um convite à apresentação de propostas no sítio Web no Europa:

http://ec.europa.eu/justice_home/funding/jpen/funding_jpen_en.htm

Prazo para apresentação de propostas: 13 de Junho de 2007.

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| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/20 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/20

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Programa-quadro «Direitos fundamentais e justiça»

Programa específico «Justiça penal»

Subvenções de acção

(2007/C 109/10)

Publicação de um convite à apresentação de propostas no sítio Web no Europa:

http://ec.europa.eu/justice_home/funding/jpen/funding_jpen_en.htm

Prazo para apresentação de propostas: 16 de Julho de 2007.

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| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/21 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/21

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MEDIA 2007

Convite à apresentação de propostas — EACEA/15/07

Medidas de apoio à promoção em países não membros do programa MEDIA

(2007/C 109/11)

1.   Objectivos e Descrição

O presente aviso de abertura de um convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (1).

A decisão supracitada estabelece nomeadamente os seguintes objectivos:

| — | simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede; |
| --- | --- |

—

simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede;

| — | incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns no mercado europeu e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados; |
| --- | --- |

—

incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns no mercado europeu e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados;

| — | incremento de uma maior difusão transnacional de filmes europeus externos, no mercado europeu e internacional, por medidas de incentivo à sua distribuição e programação nas salas de cinema, nomeadamente incentivando estratégias coordenadas de comercialização. |
| --- | --- |

—

incremento de uma maior difusão transnacional de filmes europeus externos, no mercado europeu e internacional, por medidas de incentivo à sua distribuição e programação nas salas de cinema, nomeadamente incentivando estratégias coordenadas de comercialização.

2.   Candidatos Elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas destina-se às empresas europeias cuja actividade contribua para a realização dos objectivos do programa MEDIA, de acordo com a sua descrição na decisão do Conselho.

O presente concurso destina-se aos organismos europeus estabelecidos num dos países membros da União Europeia e, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA 2007 (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e na Suíça.

3.   Orçamento e Duração dos projectos

O orçamento máximo disponível para o presente convite à apresentação de propostas eleva-se a 800 000 EUR.

A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 50 % do total dos custos elegíveis

As actividades devem imperativamente ter inicio entre 1.1.2008 e 31.12.2008. As actividades devem imperativamente terminar antes de 31.12.2008.

Aduraçao máxima dos projectos é de 12 meses.

4.   Prazo

As candidaturas deverão ser enviadas à EACEA até 29 de Junho de 2007.

5.   Informações completas

A versão integral do convite à apresentação de propostas e respectivos formulários de candidatura estão acessíveis no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/media.

As candidaturas deverão obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas através do formulário previsto.

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(1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

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| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/22 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/22

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MEDIA 2007

Convite para apresentação de propostas — EACEA 14/07

Medidas de apoio à promoção e ao acesso ao mercado

(2007/C 109/12)

1.   Objectivos e Descrição

O presente aviso de abertura de um convite à apresentação de propostas tem por base a decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (1).

A decisão supracitada estabelece nomeadamente os seguintes objectivos:

| — | simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede; |
| --- | --- |

—

simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede;

| — | incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns no mercado europeu e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados; |
| --- | --- |

—

incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns no mercado europeu e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados;

2.   Candidatos Elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas destina-se às empresas europeias cuja actividade contribua para a realização dos objectivos do programa MEDIA, de acordo com a sua descrição na decisão do Conselho.

O presente concurso destina-se aos organismos europeus estabelecidos num dos países membros da União Europeia e, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA 2007 (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e Suíça.

3.   Orçamento e Duração dos projectos

O orçamento máximo disponível para o presente convite à apresentação de propostas eleva-se a 5 milhõs de EUR.

A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 50 % do total dos custos elegíveis

As actividades devem imperativamente ter inicio entre 1.1.2008 e 31.12.2008. As actividades devem imperativamente terminar antes de 31.12.2008.

Aduraçao máxima dos projectos é de 12 meses.

4.   Prazo

São os seguintes os prazos para a apresentação das propostas:

| — | 29 de Junho de 2007 para os projectos anuais de 2008 e para os projectos com início entre 1.1.2008 e 31.5.2008 |
| --- | --- |

—

29 de Junho de 2007 para os projectos anuais de 2008 e para os projectos com início entre 1.1.2008 e 31.5.2008

| — | 7 de Dezembro de 2007 para os projectos com início a partir de 1.6.2008 e até 31.12.2008 |
| --- | --- |

—

7 de Dezembro de 2007 para os projectos com início a partir de 1.6.2008 e até 31.12.2008

5.   Informações completas

A versão integral do convite à apresentação de propostas e respectivos formulários de candidatura estão acessíveis no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/media

As candidaturas deverão obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas através do formulário previsto.

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(1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/23 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/23

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega

(2007/C 109/13)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por Sjøtroll Havbruk AS, Lerøy Fossen AS, Firda Sjøfarmer AS, Coast Seafood AS, Hallvard Leroy AS e Sirena Norway AS, produtores e exportadores da Noruega («requerentes»).

O âmbito do pedido limitava-se à análise do nível de dumping das importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega.

2.   Produto

As grandes trutas-arco-íris (Oncorhynchus Mykiss), frescas, refrigeradas ou congeladas, inteiras (com cabeça e guelras, evisceradas, de peso superior a 1,2 kg ou sem cabeça nem guelras e evisceradas, de peso superior a 1 kg) ou em filetes (de peso superior a 0,4 kg), originárias da Noruega («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC 0302 11 20, 0303 21 20, 0304 10 15 até Dezembro de 2006 e 0304 19 15 a partir de Janeiro de 2007, e 0304 20 15 até Dezembro de 2006 e 0304 29 15 a partir de Janeiro de 2007, respectivamente, constituem o produto objecto de reexame. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega instituído pelo Regulamento (CE) n.o 437/2004 do Conselho (2).

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelos requerentes, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

Os requerentes alegam, designadamente, que os seus preços de exportação do produto em causa para a Comunidade aumentaram de forma significativa e muito mais do que os preços no respectivo mercado interno e o custo de produção na Noruega, o que terá conduzido a uma redução ou eliminação do dumping. Os requerentes argumentam que estes elementos sobre a redução ou eliminação do dumping também são válidos para todas as exportações para a Comunidade do produto objecto de reexame. Os requerentes apresentaram elementos de prova para corroborar esta alegação. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, fixados com base no nível de dumping anteriormente estabelecido, sobre todas as importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega terá alegadamente deixado de ser necessária para compensar as práticas de dumping.

À luz dos elementos de prova acima referidos, e tendo em conta o facto de que as importações do produto em causa estão sujeitas a um direito único aplicável a todo o país, considera-se que o reexame parcial deve analisar o nível de dumping de todas as importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, cujo âmbito se limita ao dumping.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor aplicáveis às importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste procedimento, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A informação sobre o volume solicitada no ponto 5, alínea a), subalíneas i) e ii), deve ser facultada por equivalente em peixe inteiro (EPI), a utilizar sistematicamente em todos os dados fornecidos. Além disso, caso se justifique, deve ser facultada uma lista de taxas de conversão.

i)   Amostra de produtores-exportadores da Noruega

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea c), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em kg EPI, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 (período de inquérito — «PI»); |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em kg EPI, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 (período de inquérito — «PI»);

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em kg EPI, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período de inquérito; |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em kg EPI, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período de inquérito;

| — | se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de margem individual (3) (só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual), |
| --- | --- |

—

se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de margem individual (3) (só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual),

| — | actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa; |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

| — | volume de produção, em kg EPI, do produto em causa, capacidade de produção e investimentos na capacidade de produção durante o período de inquérito; |
| --- | --- |

—

volume de produção, em kg EPI, do produto em causa, capacidade de produção e investimentos na capacidade de produção durante o período de inquérito;

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa e o respectivo volume de produção (ou seja, de cultura) incluído no volume comunicado acima; |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa e o respectivo volume de produção (ou seja, de cultura) incluído no volume comunicado acima;

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas que tiver dado. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e todas as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores ou representantes que ajam em seu nome devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | o volume de negócios total da empresa, expresso em euros, durante o período de inquérito; |
| --- | --- |

—

o volume de negócios total da empresa, expresso em euros, durante o período de inquérito;

| — | o número total de trabalhadores; |
| --- | --- |

—

o número total de trabalhadores;

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa; |
| --- | --- |

—

as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

| — | o volume, em kg EPI, e valor, em euros, das importações para a Comunidade e das revendas, no mercado comunitário, durante o período de inquérito, do produto em causa importado originário da Noruega; |
| --- | --- |

—

o volume, em kg EPI, e valor, em euros, das importações para a Comunidade e das revendas, no mercado comunitário, durante o período de inquérito, do produto em causa importado originário da Noruega;

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa; |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea c), subalínea ii), do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea c), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8 do presente aviso.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores da Noruega incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra, a todas as associações de importadores que tenham colaborado no processo que levou à instituição das medidas em vigor e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6   Prazos

a)   Prazos gerais

(i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo referido.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea c), subalínea iii).

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

(c)   Prazo específico para a selecção das amostras

| (i) | Todas as informações referidas no ponto 5, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra sobre a sua selecção definitiva no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(i)

Todas as informações referidas no ponto 5, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra sobre a sua selecção definitiva no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| (ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5, alínea a), subalínea iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5, alínea a), subalínea iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| (iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra. |
| --- | --- |

(iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita (6)»e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 72 de 11.3.2004, p. 23.

(3)  As empresas que não sejam incluídas na amostra podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base.

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(6)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/27 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/27

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Convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na sub-área Q13b da plataforma continental dos Países Baixos

(2007/C 109/14)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para a sub-área Q13b, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, n.o 245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para a sub-área Q13b.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, as condições e as exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e endereçados ao «Minister van Economische Zaken »(«Ministro dos Assuntos Económicos»), «ter attentie van de directeur Energieproductie »(«à atenção do Director de Produção de Energia»), acompanhados da menção «persoonlijk in handen »(«por mão própria»), no seguinte endereço: Bezuidenhoutseweg 30, Den Haag. Não serão tomados em consideração os pedidos enviados após esse prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no prazo de doze meses a contar do termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone: (31-70) 379 72 98).

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/28 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/28

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Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de extensão da autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Claracq»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109/15)

Mediante pedido de 27 de Novembro de 2006, a sociedade Celtique Energie Petroleum Ltd., com sede social em Saffrey Champness, Lion House, Red Lion Street, Londres, WC1R 4GB (UK), solicitou uma extensão da autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Claracq», abrangendo uma superfície de aproximadamente 102 quilómetros quadrados, no departamento Pyrénées Atlantiques.

O perímetro desta extensão é constituído pelos arcos de meridiano e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértices | Longitude | Latitude |
| --- | --- | --- |
| A | 3,10 gr O | 48,20 gr N |
| B | 3,10 gr O | 48,13 gr N |
| C | 2,90 gr O | 48,13 gr N |
| D | 2,90 gr O | 48,20 gr N |

Vértices

Longitude

Latitude

A

3,10 gr O

48,20 gr N

B

3,10 gr O

48,13 gr N

C

2,90 gr O

48,13 gr N

D

2,90 gr O

48,20 gr N

Entrega dos pedidos

Os autores do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem demonstrar que satisfazem as condições necessárias à atribuição do direito, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros, conforme alterado pelo artigo 63.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (Jornal Oficial da República Francesa de 22 de Abril de 1995).

As empresas interessadas podem apresentar um pedido concorrente no prazo de noventa dias a partir da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648 relativo aos direitos sobre os recursos mineiros. Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço abaixo indicado. As decisões relativas aos pedidos inicial e concorrentes serão tomadas num prazo de dois anos a contar da data de recepção do pedido inicial pelas autoridades francesas, ou seja, até 28 de Novembro de 2008.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção

As sociedades interessadas devem consultar os artigos 79.o e 79.o.1 do Código Mineiro e o decreto n.o 2006-649 de 2 de Junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenamento subterrâneo e à fiscalização das minas (Jornal Oficial da República Francesa de 3 de Junho de 2006).

Podem ser obtidas mais informações junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone: (33) 144 97 23 02, fax: (33) 144 97 05 70].

As disposições regulamentares e legislativas acima mencionadas podem ser consultadas no sítio Légifrance:

http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, 3.

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| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/29 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/29

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4656 — Deutsche Bank/Aviva/Blackstone/Vitus)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109/16)

| 1. | A Comissão recebeu, em 2 de Maio de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Deutsche Bank AG («Deutsche Bank», Alemanha) e Aviva plc («Aviva», Reino Unido) e o Grupo Blackstone («Blackstone», Estados Unidos) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto do Grupo Vitus («Vitus», Alemanha), actualmente controlado a título exclusivo pelo Grupo Blackstone, mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 2 de Maio de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Deutsche Bank AG («Deutsche Bank», Alemanha) e Aviva plc («Aviva», Reino Unido) e o Grupo Blackstone («Blackstone», Estados Unidos) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto do Grupo Vitus («Vitus», Alemanha), actualmente controlado a título exclusivo pelo Grupo Blackstone, mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Deutsche Bank: banco de investimento que exerce a sua actividade à bescala mundial; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Deutsche Bank: banco de investimento que exerce a sua actividade à bescala mundial;

| — | Aviva: sociedade holding de um grupo segurador; |
| --- | --- |

—

Aviva: sociedade holding de um grupo segurador;

| — | Blackstone: desenvolve a sua actividade principalmente nos serviços de consultoria financeira, capitais de investimento (private equity) e investimentos imobiliários; |
| --- | --- |

—

Blackstone: desenvolve a sua actividade principalmente nos serviços de consultoria financeira, capitais de investimento (private equity) e investimentos imobiliários;

| — | Grupo Vitus: propriedade, gestão e arrendamento de imóveis, principalmente para habitação, embora também alguns imóveis para fins comerciais. O grupo inclui sete empresas alemãs do sector imobiliário: BRE/GEWG GmbH — Dusseldórfia, Beamten-Baugesellschaft Bremen GmbH — Bremen, Bremische Gesellschaft für Stadterneuerung, Stadtentwickling und Wohnungsbau mbH — Bremen, Kieler Wohnungsbaubesellschaft mbH — Kiel, GAB Gladbacher Baugesellschaft mbH — Mönchengladbach, RSTE Objektgesellschaft Whonanglagen für Chemnitz mbH — Wuppertal e VITUS GmbH — Mönchengladbach. |
| --- | --- |

—

Grupo Vitus: propriedade, gestão e arrendamento de imóveis, principalmente para habitação, embora também alguns imóveis para fins comerciais. O grupo inclui sete empresas alemãs do sector imobiliário: BRE/GEWG GmbH — Dusseldórfia, Beamten-Baugesellschaft Bremen GmbH — Bremen, Bremische Gesellschaft für Stadterneuerung, Stadtentwickling und Wohnungsbau mbH — Bremen, Kieler Wohnungsbaubesellschaft mbH — Kiel, GAB Gladbacher Baugesellschaft mbH — Mönchengladbach, RSTE Objektgesellschaft Whonanglagen für Chemnitz mbH — Wuppertal e VITUS GmbH — Mönchengladbach.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4656 — Deutsche Bank/Aviva/Blackstone/Vitus, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4656 — Deutsche Bank/Aviva/Blackstone/Vitus, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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