# Jornal Oficial C 74A/31 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 74A |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano31 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 74A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano31 de Março de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 074A/01 | Anúncio de vaga para o cargo de director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Viena | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 074A/01

Anúncio de vaga para o cargo de director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Viena

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 74/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 74/1

---

ANÚNCIO DE VAGA

PARA O CARGO DE DIRECTOR DA AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA, VIENA

(2007/C 74 A/01)

1.   Descrição geral das funções e missão da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

O Conselho da União Europeia, sob proposta da Comissão Europeia e após consulta do Parlamento Europeu, adoptou o Regulamento (CE) n.o 168/2007 (1), de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Agência tem por objectivo proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências nos domínios dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência.

A Agência ocupar-se-á das questões dos direitos fundamentais na União Europeia, bem como nos seus Estados-Membros, quando estes aplicarem o direito comunitário.

No desempenho das suas funções, a Agência terá como referência os direitos fundamentais definidos no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia. As principais funções da Agência são:

| a) | Recolha, análise e divulgação de informações e de dados objectivos, fiáveis e comparáveis; |
| --- | --- |

a)

Recolha, análise e divulgação de informações e de dados objectivos, fiáveis e comparáveis;

| b) | Formulação de conclusões e emissão de pareceres sobre assuntos temáticos específicos; |
| --- | --- |

b)

Formulação de conclusões e emissão de pareceres sobre assuntos temáticos específicos;

| c) | Publicação de um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência, bem como de um relatório anual de actividades e relatórios temáticos; |
| --- | --- |

c)

Publicação de um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência, bem como de um relatório anual de actividades e relatórios temáticos;

| d) | Elaboração de uma estratégia de comunicação e promoção do diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e informar activamente sobre o trabalho que desenvolve. |
| --- | --- |

d)

Elaboração de uma estratégia de comunicação e promoção do diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e informar activamente sobre o trabalho que desenvolve.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adopta um quadro plurianual para a Agência, no qual define os domínios temáticos da actividade da Agência (que devem incluir a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada).

2.   Descrição dos deveres e responsabilidades do director executivo

A Agência é dirigida pelo director, que é o representante legal da Agência. O director desempenha as suas funções com total independência. Presta contas da gestão das suas actividades ao conselho de administração.

As responsabilidades do director incluem:

| a) | O desempenho das funções referidas no artigo 4.o do regulamento que cria a Agência, em especial, a preparação e publicação dos documentos elaborados em conformidade com as líneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 4.o, em colaboração com o comité científico; |
| --- | --- |

a)

O desempenho das funções referidas no artigo 4.o do regulamento que cria a Agência, em especial, a preparação e publicação dos documentos elaborados em conformidade com as líneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 4.o, em colaboração com o comité científico;

| b) | A preparação e execução do programa de trabalho anual da Agência; |
| --- | --- |

b)

A preparação e execução do programa de trabalho anual da Agência;

| c) | Todos os assuntos relativos ao pessoal, em especial o exercício dos poderes previstos no n.o 2 do artigo 24.o do regulamento que cria a Agência; |
| --- | --- |

c)

Todos os assuntos relativos ao pessoal, em especial o exercício dos poderes previstos no n.o 2 do artigo 24.o do regulamento que cria a Agência;

| d) | A gestão dos assuntos correntes; |
| --- | --- |

d)

A gestão dos assuntos correntes;

| e) | A execução do orçamento da Agência, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento que cria a Agência; |
| --- | --- |

e)

A execução do orçamento da Agência, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento que cria a Agência;

| f) | A aplicação de mecanismos eficazes de acompanhamento e de avaliação do desempenho da Agência em relação aos objectivos definidos segundo normas profissionalmente reconhecidas. O director dá anualmente conta dos resultados do processo de acompanhamento ao conselho de administração. |
| --- | --- |

f)

A aplicação de mecanismos eficazes de acompanhamento e de avaliação do desempenho da Agência em relação aos objectivos definidos segundo normas profissionalmente reconhecidas. O director dá anualmente conta dos resultados do processo de acompanhamento ao conselho de administração.

| g) | A cooperação com os agentes de ligação nacionais; |
| --- | --- |

g)

A cooperação com os agentes de ligação nacionais;

| h) | A cooperação com a sociedade civil, designadamente a coordenação da Plataforma dos Direitos Fundamentais nos termos do disposto no artigo 10.o do regulamento que cria a Agência; |
| --- | --- |

h)

A cooperação com a sociedade civil, designadamente a coordenação da Plataforma dos Direitos Fundamentais nos termos do disposto no artigo 10.o do regulamento que cria a Agência;

| i) | A comunicação ao público relacionada com todas as matérias da missão da Agência; |
| --- | --- |

i)

A comunicação ao público relacionada com todas as matérias da missão da Agência;

| j) | O exercício das funções de gestor orçamental, em conformidade com os artigos 33.o a 42.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); |
| --- | --- |

j)

O exercício das funções de gestor orçamental, em conformidade com os artigos 33.o a 42.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2);

| k) | A adopção de quaisquer outras medidas necessárias para assegurar o funcionamento da Agência em conformidade com o seu acto de base. |
| --- | --- |

k)

A adopção de quaisquer outras medidas necessárias para assegurar o funcionamento da Agência em conformidade com o seu acto de base.

O director pode ser convocado a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho para participar numa audição sobre qualquer assunto relacionado com as actividades da Agência.

Para obter informações complementares, os candidatos devem consultar o Regulamento (CE) n.o 168/2007, de que se presume terem conhecimento.

3.   Requisitos/perfil exigidos para o exercício das funções e critérios

a)   Critérios de selecção

O director é designado com base no mérito pessoal, no conhecimento aprofundado do domínio dos direitos fundamentais, bem como nas suas capacidades em matéria de administração e gestão. Por conseguinte, os candidatos serão escolhidos para a fase de selecção com base nos seguintes critérios formais, que devem estar preenchidos no momento da apresentação da candidatura. Os candidatos devem:

| — | possuir um diploma universitário que dê acesso a estudos de pós-graduação, |
| --- | --- |

—

possuir um diploma universitário que dê acesso a estudos de pós-graduação,

| — | ter experiência profissional após a licenciatura de, pelo menos, quinze anos num nível a que as qualificações supracitadas dêem acesso no sector público ou privado, |
| --- | --- |

—

ter experiência profissional após a licenciatura de, pelo menos, quinze anos num nível a que as qualificações supracitadas dêem acesso no sector público ou privado,

| — | no âmbito dos referidos quinze anos de experiência, demonstrar que possuem, pelo menos:






  — | cinco anos de experiência no âmbito das actividades da Agência, |
| --- | --- | --- |

—

no âmbito dos referidos quinze anos de experiência, demonstrar que possuem, pelo menos:

—

cinco anos de experiência no âmbito das actividades da Agência,

| — | cinco anos em funções de gestão de alto nível em grandes organizações, |
| --- | --- |

—

cinco anos em funções de gestão de alto nível em grandes organizações,

| — | ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia, |
| --- | --- |

—

ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia,

| — | ter conhecimento aprofundado de, pelo menos, uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimento suficiente de outra língua comunitária. |
| --- | --- |

—

ter conhecimento aprofundado de, pelo menos, uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimento suficiente de outra língua comunitária.

b)   Critérios de avaliação

Os candidatos seleccionados com base nos critérios acima mencionados serão a seguir avaliados de acordo com os seguintes elementos:

| — | demonstração de conhecimentos aprofundados e experiência em matérias relativas ao respeito e promoção dos direitos fundamentais, num contexto nacional e/ou internacional, |
| --- | --- |

—

demonstração de conhecimentos aprofundados e experiência em matérias relativas ao respeito e promoção dos direitos fundamentais, num contexto nacional e/ou internacional,

| — | demonstração de conhecimento das instituições da UE, do seu funcionamento e interacção, bem como das políticas da UE, |
| --- | --- |

—

demonstração de conhecimento das instituições da UE, do seu funcionamento e interacção, bem como das políticas da UE,

| — | demonstração de bons conhecimentos da legislação e das políticas da UE em matéria de protecção e promoção dos direitos fundamentais, |
| --- | --- |

—

demonstração de bons conhecimentos da legislação e das políticas da UE em matéria de protecção e promoção dos direitos fundamentais,

| — | experiência de gestão de recursos humanos em organizações nacionais e/ou internacionais e empenho em garantir a igualdade de tratamento, independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual, |
| --- | --- |

—

experiência de gestão de recursos humanos em organizações nacionais e/ou internacionais e empenho em garantir a igualdade de tratamento, independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual,

| — | capacidade para dirigir e motivar uma equipa num contexto europeu, multicultural e multilingue, |
| --- | --- |

—

capacidade para dirigir e motivar uma equipa num contexto europeu, multicultural e multilingue,

| — | experiência de organização e gestão de actividades e/ou redes transnacionais, |
| --- | --- |

—

experiência de organização e gestão de actividades e/ou redes transnacionais,

| — | capacidade para gerir uma grande agência, tanto a nível estratégico como a nível da gestão interna, |
| --- | --- |

—

capacidade para gerir uma grande agência, tanto a nível estratégico como a nível da gestão interna,

| — | experiência de cooperação com os intervenientes interessados: autoridades dos Estados-Membros, organizações internacionais, universidades e centros de investigação e sociedade civil, |
| --- | --- |

—

experiência de cooperação com os intervenientes interessados: autoridades dos Estados-Membros, organizações internacionais, universidades e centros de investigação e sociedade civil,

| — | experiência no domínio da gestão financeira e orçamental, |
| --- | --- |

—

experiência no domínio da gestão financeira e orçamental,

| — | excelente capacidade de comunicação escrita, oral e interpessoal, |
| --- | --- |

—

excelente capacidade de comunicação escrita, oral e interpessoal,

| — | capacidade para comunicar com o público e cooperar com as entidades intervenientes (autoridades europeias, internacionais, nacionais e locais, organizações internacionais, etc.). |
| --- | --- |

—

capacidade para comunicar com o público e cooperar com as entidades intervenientes (autoridades europeias, internacionais, nacionais e locais, organizações internacionais, etc.).

Será considerada uma vantagem o conhecimento de uma língua oficial da UE para além das duas línguas exigidas nos critérios formais.

4.   Condições gerais

Os candidatos devem:

| — | estar na posse dos seus plenos direitos cívicos, |
| --- | --- |

—

estar na posse dos seus plenos direitos cívicos,

| — | estar em situação regular no que diz respeito às obrigações de serviço militar ou outro impostas pela legislação do seu país de origem, |
| --- | --- |

—

estar em situação regular no que diz respeito às obrigações de serviço militar ou outro impostas pela legislação do seu país de origem,

| — | antes de ser nomeado, o candidato escolhido será submetido a um exame médico nos termos do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

—

antes de ser nomeado, o candidato escolhido será submetido a um exame médico nos termos do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

5.   Independência e declaração de interesses

O director é obrigado a apresentar uma declaração na qual se compromete a actuar com independência no interesse público e a indicar eventuais interesses que possam colidir com o exercício das suas funções. Os candidatos devem confirmar no acto de candidatura a sua disponibilidade para apresentar a referida declaração.

6.   Procedimento de selecção e de nomeação

O director será nomeado pelo conselho de administração da Agência, em conformidade com o procedimento de cooperação previsto no artigo 15.o do regulamento que cria a Agência.

Segundo esse procedimento, será criado um júri de pré-selecção, que convidará para uma entrevista os candidatos que apresentem o perfil mais adequado às necessidades específicas, seleccionados com base nos seus méritos em função dos critérios acima definidos.

Os candidatos pré-seleccionados pelo júri serão seguidamente convocados para uma entrevista com o Comité Consultivo das Nomeações da Comissão (CCN). Os candidatos incluídos na lista final pelo CCN serão seguidamente entrevistados pelo comissário responsável pelo domínio em causa e pelo comissário encarregue do pessoal e da administração.

A Comissão aprovará a lista final dos candidatos seleccionados. A inclusão nessa lista final não constitui uma garantia de nomeação. Os candidatos devem ter em conta que a lista final estará disponível publicamente desde a sua aprovação pela Comissão. A Comissão comunicará esta lista ao conselho de administração da Agência, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia.

Os candidatos incluídos nesta lista serão convidados a apresentar-se às instâncias do Conselho e às comissões do Parlamento Europeu competentes para responderem às suas perguntas. Por último, o conselho de administração nomeia o director tendo em conta os pareceres e as preferências formulados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

7.   Informações importantes para os candidatos

Recorda-se aos candidatos que os trabalhos do comité de selecção são confidenciais. É proibido aos candidatos estabelecer contactos directos ou indirectos com os membros do comité de selecção, ou solicitar a outras pessoas que o façam em seu nome.

Qualquer pedido de informações ou de documentação relativo à selecção deve ser enviado para o endereço abaixo indicado.

Os candidatos devem assinalar imediatamente para o mesmo endereço, por escrito, uma eventual alteração do seu endereço, especificando o cargo para que se candidatam.

8.   Condições de trabalho e de emprego

Prevê-se que o candidato seleccionado entre em funções no final do Verão ou no início do Outono de 2007.

O mandato do director é de cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez por um período não superior a três anos, com base numa avaliação da Comissão. O director pode ser demitido pelo conselho de administração antes do termo do seu mandato com base numa proposta de um terço dos seus membros ou da Comissão Europeia.

O lugar de afectação é Viena, onde se encontra a sede da Agência.

O grau previsto para o cargo objecto do presente convite à apresentação de candidaturas é AD14. Está previsto para o cargo em causa um contrato temporário, nos termos da alínea a) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

O director está sujeito ao Estatuto dos funcionários e ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Para mais informações, consultar:

http://ec.europa.eu/civil_service/docs/toc100_en.pdf

9.   Igualdade de oportunidades

As instituições e outros organismos da União Europeia aplicam uma política de igualdade de oportunidades e aceitam as candidaturas sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual.

10.   Apresentação das candidaturas

Para serem consideradas válidas, as candidaturas devem incluir uma carta de motivação e um curriculum vitae pormenorizado [deve ser utilizado preferencialmente o modelo europeu de CV (3)].

Os documentos comprovativos (por exemplo, cópias autenticadas de diplomas, referências, comprovativos da experiência profissional, etc.) não devem ser apresentados na fase actual, mas sim numa fase posterior do procedimento, se solicitados.

As candidaturas, redigidas de preferência em inglês, francês ou alemão, devem ser enviadas até 30 de Abril de 2007 para um dos seguintes endereços:

Por correio electrónico (faz fé a data do correio electrónico):

JLS-DIR-FRA@ec.europa.eu

Por carta registada (faz fé o carimbo de correio):

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral «Justiça, Liberdade e Segurança» |
| Direcção A, Unidade A3 |
| B-1049 Bruxelas |

Comissão Europeia

Direcção-Geral «Justiça, Liberdade e Segurança»

Direcção A, Unidade A3

B-1049 Bruxelas

11.   Protecção dos dados pessoais

A Comissão assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Isto aplica-se, em especial, no que diz respeito à confidencialidade e segurança desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

---

(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(3)  O modelo europeu de CV pode ser descarregado do sítio web http://europass.cedefop.europa.eu/htm/index.htm

---