# Jornal Oficial C 77/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 77 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano5 de Abril de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 77

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano5 de Abril de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 077/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 077/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 077/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 077/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 077/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

4

2007/C 077/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 077/04 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 077/05 | Notificação da Roménia à Comissão Europeia em conformidade com o n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 11 |
| 2007/C 077/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.O 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.O e 88.O do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 15 |
| 2007/C 077/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.O do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas | 17 |
| 2007/C 077/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 18 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2007/C 077/09 | Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, relativo aos auxílios estatais, no que diz respeito à assunção, por parte do Estado islandês, das obrigações em matéria de pensões da Sementsverksmiðjan hf. | 21 |
| 2007/C 077/10 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções | 34 |
| 2007/C 077/11 | Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal no que se refere ao auxílio concedido à formação de pilotos de linha no condado de Troms. | 35 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 077/04

Taxas de câmbio do euro

10

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 077/05

Notificação da Roménia à Comissão Europeia em conformidade com o n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

o

11

2007/C 077/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.O 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.O e 88.O do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

O

O

O

1

15

2007/C 077/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.O do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

o

o

O

17

2007/C 077/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

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1

18

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2007/C 077/09

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, relativo aos auxílios estatais, no que diz respeito à assunção, por parte do Estado islandês, das obrigações em matéria de pensões da Sementsverksmiðjan hf.

o

o

o

21

2007/C 077/10

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

o

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34

2007/C 077/11

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal no que se refere ao auxílio concedido à formação de pilotos de linha no condado de Troms.

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35

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 077/12 | Aviso de vaga para o cargo de director executivo da empresa comum SESAR | 42 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 077/13 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n. C 6/07 (ex N 558/06) — Auxílio à reestruturação a favor da Techmatrans S.A. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 43 |
| 2007/C 077/14 | Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/B-1/37966 — Distrigaz | 48 |
| 2007/C 077/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4630 — Bear Stearns/Nylstar) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 50 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 077/12

Aviso de vaga para o cargo de director executivo da empresa comum SESAR

42

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 077/13

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n. C 6/07 (ex N 558/06) — Auxílio à reestruturação a favor da Techmatrans S.A. — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

43

2007/C 077/14

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/B-1/37966 — Distrigaz

o

o

o

48

2007/C 077/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4630 — Bear Stearns/Nylstar) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

50

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 77/01)

| Data de adopção da decisão | 7.12.2005 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 395/05 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Loan guarantees for social infrastructure schemes funded by the Housing Finance Agency (HFA) |
| Base jurídica | Section 17 of the Housing (Miscellanous Provisions) Act 2002 in conjunction with Section 56 of the Housing Act 1966) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proporcionar elementos de infra-estruturas complementares da habitação social |
| Forma do auxílio | Garantias e empréstimos com bonificação de juros |
| Orçamento | O Ministério das Finanças pode garantir empréstimos do HFA até 6 mil milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Indeterminada |
| Sectores económicos | Não específico de qualquer sector |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Finance, Government Buildings |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Data de adopção da decisão

7.12.2005

Número do auxílio

N 395/05

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Loan guarantees for social infrastructure schemes funded by the Housing Finance Agency (HFA)

Base jurídica

Section 17 of the Housing (Miscellanous Provisions) Act 2002 in conjunction with Section 56 of the Housing Act 1966)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proporcionar elementos de infra-estruturas complementares da habitação social

Forma do auxílio

Garantias e empréstimos com bonificação de juros

Orçamento

O Ministério das Finanças pode garantir empréstimos do HFA até 6 mil milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Indeterminada

Sectores económicos

Não específico de qualquer sector

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Finance, Government Buildings

Dublin 2

Ireland

| Department of the Environment, Heritage and Local Government, Custom House |
| --- |
| Dublin 1 |
| Ireland |

Department of the Environment, Heritage and Local Government, Custom House

Dublin 1

Ireland

Outras informações

Compromissos da Irlanda:

| — | As receitas transferidas pelo HFA para as autoridades locais serão somente utilizadas para projectos de capitais relacionados com a habitação social e não com serviços; |
| --- | --- |

—

As receitas transferidas pelo HFA para as autoridades locais serão somente utilizadas para projectos de capitais relacionados com a habitação social e não com serviços;

| — | As receitas transferidas pelo HFA para as autoridades locais não serão utilizadas para disponibilizar ou manter lojas, fábricas ou escritórios, com excepção de escritórios para alojar os funcionários das autoridades locais; |
| --- | --- |

—

As receitas transferidas pelo HFA para as autoridades locais não serão utilizadas para disponibilizar ou manter lojas, fábricas ou escritórios, com excepção de escritórios para alojar os funcionários das autoridades locais;

| — | Se se concede a uma empresa direitos específicos para gerir ou utilizar um elemento das infra-estruturas financiado pelo regime de auxílios com o objectivo de explorar uma actividade económica, o HFA assegurará que as condições do contrato, com base nas quais a autoridade local vincula a empresa relativamente à gestão ou utilização das instalações, corresponderão a condições de mercado. |
| --- | --- |

—

Se se concede a uma empresa direitos específicos para gerir ou utilizar um elemento das infra-estruturas financiado pelo regime de auxílios com o objectivo de explorar uma actividade económica, o HFA assegurará que as condições do contrato, com base nas quais a autoridade local vincula a empresa relativamente à gestão ou utilização das instalações, corresponderão a condições de mercado.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 21.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 692/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Large Combustion Plants National Emission Reduction Plan |
| Base jurídica | 2(2) of the European Communities Act 1972, England and Wales — Statutory Instrument 2000 No 1973; Northern Ireland — Statutory Rule 2003 No 46; Scotland — Scottish Statutory Instrument 2000 No 323 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Atribuição gratuita de licenças de emissão negociáveis |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2015 |
| Sectores económicos | Grandes instalações de combustão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Department of Environment, Food and Rural affairs, Ashdown House |
| 123 Victoria Street |
| London SW 1E 6DE |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

21.2.2007

Número do auxílio

N 692/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Large Combustion Plants National Emission Reduction Plan

Base jurídica

2(2) of the European Communities Act 1972, England and Wales — Statutory Instrument 2000 No 1973; Northern Ireland — Statutory Rule 2003 No 46; Scotland — Scottish Statutory Instrument 2000 No 323

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Atribuição gratuita de licenças de emissão negociáveis

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

1.1.2008-31.12.2015

Sectores económicos

Grandes instalações de combustão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Department of Environment, Food and Rural affairs, Ashdown House

123 Victoria Street

London SW 1E 6DE

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 760/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen de financiación para la exportación de buques |
| Base jurídica | Real Decreto 442/1994, Art. 11-14 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 38 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2008 |
| Sectores económicos | Construção naval |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

8.3.2007

Número do auxílio

N 760/06

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen de financiación para la exportación de buques

Base jurídica

Real Decreto 442/1994, Art. 11-14

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista: 38 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.12.2008

Sectores económicos

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/4 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/4

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 77/02)

| Data de adopção da decisão | 7.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 217/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien à la régénération d'huiles usagées noires |
| Base jurídica | Délibération du Conseil d'administration de l'Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Énergie (ADEME) no 06-1-3 du 2 février 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 1,25 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 7.2.2007-7.2.2017 |
| Sectores económicos | regeneração de óleos usados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Énergie (ADEME) |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

7.2.2007

Número do auxílio

N 217/06

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien à la régénération d'huiles usagées noires

Base jurídica

Délibération du Conseil d'administration de l'Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Énergie (ADEME) no 06-1-3 du 2 février 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 1,25 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

7.2.2007-7.2.2017

Sectores económicos

regeneração de óleos usados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Énergie (ADEME)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 20.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 409/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Brandenburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | HighSi GmbH (MSF 2002) |
| Base jurídica | Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur (Staatliche Beihilfe N 642/2002), das „Investitionszulagengesetz 2005 “(Staatliche Beihilfe N 142a/2004) und dessen Nachfolgeregelung „Investitionszulagengesetz 2007 “(Staatliche Beihilfe N 357a/2006) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Dedução fiscal |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 76,63 milhões EUR |
| Intensidade | 14,73 % |
| Duração | 1.1.2006-31.12.2008 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | InvestitionsBank des Landes Brandenburg |
| Steinstraße 104-106 |
| D-14480 Postdam |
| Betriebsstättenfinanzamt Frankfurt (Oder) |

Data de adopção da decisão

20.12.2006

Número do auxílio

N 409/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

HighSi GmbH (MSF 2002)

Base jurídica

Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur (Staatliche Beihilfe N 642/2002), das „Investitionszulagengesetz 2005 “(Staatliche Beihilfe N 142a/2004) und dessen Nachfolgeregelung „Investitionszulagengesetz 2007 “(Staatliche Beihilfe N 357a/2006)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, Dedução fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 76,63 milhões EUR

Intensidade

14,73 %

Duração

1.1.2006-31.12.2008

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

InvestitionsBank des Landes Brandenburg

Steinstraße 104-106

D-14480 Postdam

Betriebsstättenfinanzamt Frankfurt (Oder)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 460/06 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Privat deltagelse i strategisk forskning — grundforskning og anvendt forskning |
| Base jurídica | Lov om forskningsrådgivning m.v. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 250 milhões DKK; Montante global do auxílio previsto: 2 500 milhões DKK |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling |
| Bredgade 43 |
| DK-1260 København K |

Data de adopção da decisão

19.2.2007

Número do auxílio

N 460/06

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Privat deltagelse i strategisk forskning — grundforskning og anvendt forskning

Base jurídica

Lov om forskningsrådgivning m.v.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 250 milhões DKK; Montante global do auxílio previsto: 2 500 milhões DKK

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling

Bredgade 43

DK-1260 København K

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 21.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 536/06 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ανάπτυξη της Κυπριάκης Χειροτεχνίας |
| Base jurídica | Αποφ. Υπουργικού Συμβουλίου, 7.5.2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Conservação do património |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,6 milhões CYP |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

21.2.2007

Número do auxílio

N 536/06

Estado-Membro

Chipre

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ανάπτυξη της Κυπριάκης Χειροτεχνίας

Base jurídica

Αποφ. Υπουργικού Συμβουλίου, 7.5.2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,6 milhões CYP

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 699/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Cataluña |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Energías renovables en Cataluña |
| Base jurídica | Orden TRI/301/2006 (DOGC 4461, 23.6.2006) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 30,6 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 24.6.2006-31.12.2009 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Generalitat de Catalunya |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.2.2007

Número do auxílio

N 699/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Cataluña

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Energías renovables en Cataluña

Base jurídica

Orden TRI/301/2006 (DOGC 4461, 23.6.2006)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 30,6 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

24.6.2006-31.12.2009

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Generalitat de Catalunya

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 19.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 761/06 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ändring av stödordningen för effektiv och miljöanpassad energiförsörjning |
| Base jurídica | Förordning (2003:564) om bidrag till åtgärder för effektiv och miljöanpassad energiförsörjning |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 70 milhões SEK; Montante global do auxílio previsto: 350 milhões SEK |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Statens energimyndighet |
| Box 310 |
| S-631 04 Eskilstuna |

Data de adopção da decisão

19.2.2007

Número do auxílio

N 761/06

Estado-Membro

Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ändring av stödordningen för effektiv och miljöanpassad energiförsörjning

Base jurídica

Förordning (2003:564) om bidrag till åtgärder för effektiv och miljöanpassad energiförsörjning

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 70 milhões SEK; Montante global do auxílio previsto: 350 milhões SEK

Intensidade

40 %

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Statens energimyndighet

Box 310

S-631 04 Eskilstuna

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/8

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 77/03)

| Data de adopção da decisão | 18.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 452/06 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Warmtebedrijf NV |
| Base jurídica | Kaderwet EZ-subsidies, programma Bestaand Rotterdams Gebied |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 27 milhões EUR |
| Intensidade | 33 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2008 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken en de stad Rotterdam |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

18.12.2006

Número do auxílio

N 452/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Warmtebedrijf NV

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies, programma Bestaand Rotterdams Gebied

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 27 milhões EUR

Intensidade

33 %

Duração

1.1.2007-31.12.2008

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken en de stad Rotterdam

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 21.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 593/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Northern Ireland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Northern Ireland Screen Fund |
| Base jurídica | Education and Library Services Etc. Grants Regulation (Northern Ireland) 1994 and The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 7,75 milhões GBP; Montante global do auxílio previsto: 38,75 milhões GBP |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 1.4.2007-31.3.2012 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Northern Ireland Film & Television Commission |
| 3rd floor |
| Alfred House |
| 21 Alfred Street |
| Belfast BT2 8ED |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

21.2.2007

Número do auxílio

N 593/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Northern Ireland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Northern Ireland Screen Fund

Base jurídica

Education and Library Services Etc. Grants Regulation (Northern Ireland) 1994 and The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista: 7,75 milhões GBP; Montante global do auxílio previsto: 38,75 milhões GBP

Intensidade

75 %

Duração

1.4.2007-31.3.2012

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Northern Ireland Film & Television Commission

3rd floor

Alfred House

21 Alfred Street

Belfast BT2 8ED

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/10 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Abril de 2007

(2007/C 77/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3352 |
| JPY | iene | 158,70 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4540 |
| GBP | libra esterlina | 0,67665 |
| SEK | coroa sueca | 9,3355 |
| CHF | franco suíço | 1,6292 |
| ISK | coroa islandesa | 88,93 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1675 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5812 |
| CZK | coroa checa | 27,933 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,12 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7083 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8510 |
| RON | leu | 3,3345 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,474 |
| TRY | lira turca | 1,8312 |
| AUD | dólar australiano | 1,6413 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5441 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4358 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8590 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0224 |
| KRW | won sul-coreano | 1 250,21 |
| ZAR | rand | 9,5879 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3244 |
| HRK | kuna croata | 7,4051 |
| IDR | rupia indonésia | 12 171,68 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6158 |
| PHP | peso filipino | 63,889 |
| RUB | rublo russo | 34,7050 |
| THB | baht tailandês | 43,305 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3352

JPY

iene

158,70

DKK

coroa dinamarquesa

7,4540

GBP

libra esterlina

0,67665

SEK

coroa sueca

9,3355

CHF

franco suíço

1,6292

ISK

coroa islandesa

88,93

NOK

coroa norueguesa

8,1675

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5812

CZK

coroa checa

27,933

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,12

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7083

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8510

RON

leu

3,3345

SKK

coroa eslovaca

33,474

TRY

lira turca

1,8312

AUD

dólar australiano

1,6413

CAD

dólar canadiano

1,5441

HKD

dólar de Hong Kong

10,4358

NZD

dólar neozelandês

1,8590

SGD

dólar de Singapura

2,0224

KRW

won sul-coreano

1 250,21

ZAR

rand

9,5879

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3244

HRK

kuna croata

7,4051

IDR

rupia indonésia

12 171,68

MYR

ringgit malaio

4,6158

PHP

peso filipino

63,889

RUB

rublo russo

34,7050

THB

baht tailandês

43,305

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/11 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/11

---

Notificação da Roménia à Comissão Europeia em conformidade com o n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2007/C 77/05)

a)   Lista das autorizações de residência

| — | permis de şedere temporară (autorização de residência temporária), emitida pelo Ministério da Administração e do Interior, em conformidade com a Lei n.o 194/2002 relativa aos Estrangeiros. |
| --- | --- |

—

permis de şedere temporară (autorização de residência temporária), emitida pelo Ministério da Administração e do Interior, em conformidade com a Lei n.o 194/2002 relativa aos Estrangeiros.

| — | permis de şedere permanentă (autorização de residência de longa duração), emitida pelo Ministério da Administração e do Interior, em conformidade com a Lei n.o 194/2002 relativa aos Estrangeiros. |
| --- | --- |

—

permis de şedere permanentă (autorização de residência de longa duração), emitida pelo Ministério da Administração e do Interior, em conformidade com a Lei n.o 194/2002 relativa aos Estrangeiros.

b)   Lista dos pontos de passagem de fronteira

ROMÉNIA-HUNGRIA

| 1. | Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:






  — | Urziceni — Vallaj, rodoviário; |
| --- | --- | --- |

1.

Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:

—

Urziceni — Vallaj, rodoviário;

| — | Valea lui Mihai — Nyrábrány, ferroviário e rodoviário; |
| --- | --- |

—

Valea lui Mihai — Nyrábrány, ferroviário e rodoviário;

| — | Satu Mare — Csengersima, ferroviário; |
| --- | --- |

—

Satu Mare — Csengersima, ferroviário;

| — | Episcopia Bihor — Biharkeresztes, ferroviário; |
| --- | --- |

—

Episcopia Bihor — Biharkeresztes, ferroviário;

| — | Borş — Artánd, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Borş — Artánd, rodoviário;

| — | Salonta — Méhkerék, rodoviário e ferroviário; |
| --- | --- |

—

Salonta — Méhkerék, rodoviário e ferroviário;

| — | Săcuieni — Létavértes, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Săcuieni — Létavértes, rodoviário;

| — | Vărşand — Gyula, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Vărşand — Gyula, rodoviário;

| — | Curtici — Lokosháza, rodoviário e zona franca; |
| --- | --- |

—

Curtici — Lokosháza, rodoviário e zona franca;

| — | Turnu — Battonya, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Turnu — Battonya, rodoviário;

| — | Nădlac — Nagylac, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Nădlac — Nagylac, rodoviário;

| — | Cenad — Kiszombor, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Cenad — Kiszombor, rodoviário;

| — | Carei — Vallaj, ferroviário; |
| --- | --- |

—

Carei — Vallaj, ferroviário;

| — | Petea — Csengersima, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Petea — Csengersima, rodoviário;

| — | Tudor Vladimirescu RO — LA-Lokoshaza, rodoviário. |
| --- | --- |

—

Tudor Vladimirescu RO — LA-Lokoshaza, rodoviário.

ROMÉNIA-SÉRVIA

| 1. | Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:






  — | Jimbolia — Sirpca Krnja, rodoviário e ferroviário; |
| --- | --- | --- |

1.

Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:

—

Jimbolia — Sirpca Krnja, rodoviário e ferroviário;

| — | Stamora Moravita — Vatin, rodoviário e ferroviário; |
| --- | --- |

—

Stamora Moravita — Vatin, rodoviário e ferroviário;

| — | Naidaş — Kaludjerovo, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Naidaş — Kaludjerovo, rodoviário;

| — | Moldova Veche — Veliko Gradište, porto; |
| --- | --- |

—

Moldova Veche — Veliko Gradište, porto;

| — | Porţile de Fier I — Djerdap I, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Porţile de Fier I — Djerdap I, rodoviário;

| — | Drobeta-Turnu Severin, porto; |
| --- | --- |

—

Drobeta-Turnu Severin, porto;

| — | Porţile de Fier II — Djerdap II, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Porţile de Fier II — Djerdap II, rodoviário;

| — | Orşova, porto. |
| --- | --- |

—

Orşova, porto.

ROMÉNIA-BULGÁRIA

| 1. | Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:






  — | Calafat — Vidin, rodoviário (ferry) e porto; |
| --- | --- | --- |

1.

Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:

—

Calafat — Vidin, rodoviário (ferry) e porto;

| — | Bechet — Orjahovo, rodoviário (ferry) e porto; |
| --- | --- |

—

Bechet — Orjahovo, rodoviário (ferry) e porto;

| — | Corabia, porto; |
| --- | --- |

—

Corabia, porto;

| — | Turnu Măgurele, porto; |
| --- | --- |

—

Turnu Măgurele, porto;

| — | Zimnicea, porto; |
| --- | --- |

—

Zimnicea, porto;

| — | Giurgiu — Ruse, rodoviário e ferroviário; |
| --- | --- |

—

Giurgiu — Ruse, rodoviário e ferroviário;

| — | Olteniţa, porto; |
| --- | --- |

—

Olteniţa, porto;

| — | Ostrov — Silistra, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Ostrov — Silistra, rodoviário;

| — | Negru Vodă — Kardam, rodoviário e ferroviário; |
| --- | --- |

—

Negru Vodă — Kardam, rodoviário e ferroviário;

| — | Vama Veche — Durankulak, rodoviário. |
| --- | --- |

—

Vama Veche — Durankulak, rodoviário.

ROMÉNIA-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

| 1. | Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:






  — | Galaţi — Giurgiuleşti, ferroviário; |
| --- | --- | --- |

1.

Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:

—

Galaţi — Giurgiuleşti, ferroviário;

| — | Galaţi, porto; |
| --- | --- |

—

Galaţi, porto;

| — | Galaţi — Giurgiuleşti, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Galaţi — Giurgiuleşti, rodoviário;

| — | Oancea — Cahul, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Oancea — Cahul, rodoviário;

| — | Fălciu — Stoianovca, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Fălciu — Stoianovca, rodoviário;

| — | Albiţa — Leuseni, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Albiţa — Leuseni, rodoviário;

| — | Iaşi — Ungheni, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Iaşi — Ungheni, rodoviário;

| — | Sculeni — Sculeni, rodoviário; |
| --- | --- |

—

Sculeni — Sculeni, rodoviário;

| — | Stanca — Costeşti, rodoviário. |
| --- | --- |

—

Stanca — Costeşti, rodoviário.

ROMÉNIA- UCRÂNIA

| 1. | Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:






  — | Siret — Porubnoe, rodoviário; |
| --- | --- | --- |

1.

Pontos de passagem de fronteira abertos ao tráfego internacional:

—

Siret — Porubnoe, rodoviário;

| — | Vicşani — Vadul Siret, ferroviário; |
| --- | --- |

—

Vicşani — Vadul Siret, ferroviário;

| — | Valea Vişeului, ferroviário; |
| --- | --- |

—

Valea Vişeului, ferroviário;

| — | Câmpulung la Tisa, ferroviário; |
| --- | --- |

—

Câmpulung la Tisa, ferroviário;

| — | Halmeu, rodoviário e ferroviário (para mercadorias); |
| --- | --- |

—

Halmeu, rodoviário e ferroviário (para mercadorias);

| — | Sighetu Marmaţiei — Solotvino, rodoviário. |
| --- | --- |

—

Sighetu Marmaţiei — Solotvino, rodoviário.

AEROPORTOS

| — | Henry Coandă — Otopeni; |
| --- | --- |

—

Henry Coandă — Otopeni;

| — | Bucureşti — Băneasa; |
| --- | --- |

—

Bucureşti — Băneasa;

| — | Satu Mare; |
| --- | --- |

—

Satu Mare;

| — | Suceava; |
| --- | --- |

—

Suceava;

| — | Iaşi; |
| --- | --- |

—

Iaşi;

| — | Timişoara; |
| --- | --- |

—

Timişoara;

| — | Arad; |
| --- | --- |

—

Arad;

| — | Oradea; |
| --- | --- |

—

Oradea;

| — | Cluj-Napoca; |
| --- | --- |

—

Cluj-Napoca;

| — | Bacău; |
| --- | --- |

—

Bacău;

| — | Târgu Mureş; |
| --- | --- |

—

Târgu Mureş;

| — | Sibiu; |
| --- | --- |

—

Sibiu;

| — | Mihail Kogălniceanu — Constanţa. |
| --- | --- |

—

Mihail Kogălniceanu — Constanţa.

PORTOS MARÍTIMOS

| — | Constanţa; |
| --- | --- |

—

Constanţa;

| — | Mangalia; |
| --- | --- |

—

Mangalia;

| — | Midia. |
| --- | --- |

—

Midia.

ZONA FRANCA

| — | Galaţi; |
| --- | --- |

—

Galaţi;

| — | Constanţa-Sud-Agigea; |
| --- | --- |

—

Constanţa-Sud-Agigea;

| — | Basarabi; |
| --- | --- |

—

Basarabi;

| — | Sulina; |
| --- | --- |

—

Sulina;

| — | Giurgiu; |
| --- | --- |

—

Giurgiu;

| — | Curtici; |
| --- | --- |

—

Curtici;

| — | Brăila.. |
| --- | --- |

—

Brăila..

c)   Montantes de referência necessários para a passagem das suas fronteiras externas estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais

Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o da Lei n.o. 194/2002 relativa aos estrangeiros, podem entrar na Roménia os estrangeiros que provem dispor dos meios necessários para as despesas pessoais, bem como para voltar ao país de origem ou se dirigirem a outro país que permita a sua entrada.

No que diz respeito aos montantes de referência necessários para atravessar as fronteiras externas, é possível obter um visto de entrada na Roménia mediante prova de que se dispõe dos meios necessários para realizar despesas pessoais de um montante de 100 euros por dia, equivalente em moeda estrangeira convertível, para o período completo.

Os cidadãos da UE e dos países membros do EEE têm autorização de entrada na Roménia sem preencher as condições referidas supra.

d)   Lista dos serviços nacionais competentes em matéria de controlo fronteiriço

Poliţia de Frontieră Română (Polícia das Fronteiras da Roménia)

Autoritatea Naţională a Vămilor (Autoridade Nacional das Alfândegas)

e)   Modelo dos cartões emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros

Os modelos de cartões de identidade do tipo CD, TC e PS emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros a membros do corpo diplomático e ao pessoal técnico e administrativo na Roménia.

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| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/15 |
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5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/15

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.O 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.O e 88.O do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 77/06)

| Número do auxílio | XS 15/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Alle regio's kunnen in aanmerking komen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Advies Ketendigitalisering en winkelautomatisering |
| Base jurídica | Kaderwet EZ-subsidies |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,45 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 12.2006 |
| Duração | 31.12.2006 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços: Comércio retalhista |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken |
| Bezuidenhoutseweg 20 |
| 2500 EC Den Haag |
| Nederland |

Número do auxílio

XS 15/07

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Alle regio's kunnen in aanmerking komen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Advies Ketendigitalisering en winkelautomatisering

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,45 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

12.2006

Duração

31.12.2006

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços: Comércio retalhista

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken

Bezuidenhoutseweg 20

2500 EC Den Haag

Nederland

| Número do auxílio | XS 40/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | ERP-Internationalisierungsprogramm |
| Base jurídica | Richtlinien für das ERP-Internationalisierungsprogramm
  (in der Fassung gültig ab 1.1.2007)
  Allgemeine Bestimmungen für ERP-Programme: Industrie und Gewerbe
  Verlängerung der angemeldeten Förderungsrichtlinie XS 2/02 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 10 milhões EUR (= ± 1,2 milhões EUR equivalente subvenção bruto); Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2002 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ERP-Fonds |
| Ungargasse 37 |
| A-1030 Wien |
| Tel. (43-1) 501-75 (DW 466) |
| E-mail: e.kober@awsg.at |
| Internet: www.awsg.at/2007plus |

Número do auxílio

XS 40/07

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

ERP-Internationalisierungsprogramm

Base jurídica

Richtlinien für das ERP-Internationalisierungsprogramm

(in der Fassung gültig ab 1.1.2007)

Allgemeine Bestimmungen für ERP-Programme: Industrie und Gewerbe

Verlängerung der angemeldeten Förderungsrichtlinie XS 2/02

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 10 milhões EUR (= ± 1,2 milhões EUR equivalente subvenção bruto); Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2002

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ERP-Fonds

Ungargasse 37

A-1030 Wien

Tel. (43-1) 501-75 (DW 466)

E-mail: e.kober@awsg.at

Internet: www.awsg.at/2007plus

| Número do auxílio | XS 44/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Gesamtes Hoheitsgebiet |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | ERP-KMU-Programm |
| Base jurídica | Richtlinien für das ERP-KMU-Programm
  Allgemeine Bestimmungen für ERP-Programme:
  Industrie und Gewerbe
  Nachfolgeregelung des ERP-KMU-Technologieprogramms N 303/97 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 300 milhões EUR (= ± 40 milhões EUR equivalente subvenção bruto); Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todas as indústrias transformadoras, Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ERP — Fonds |
| Ungargasse 37 |
| A-1030 Wien |
| Tel. (43-1) 501-75 466 |
| E-mail: e.kober@awsg.at |
| Internet: www.awsg.at/2007plus |

Número do auxílio

XS 44/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Gesamtes Hoheitsgebiet

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

ERP-KMU-Programm

Base jurídica

Richtlinien für das ERP-KMU-Programm

Allgemeine Bestimmungen für ERP-Programme:

Industrie und Gewerbe

Nachfolgeregelung des ERP-KMU-Technologieprogramms N 303/97

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 300 milhões EUR (= ± 40 milhões EUR equivalente subvenção bruto); Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todas as indústrias transformadoras, Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ERP — Fonds

Ungargasse 37

A-1030 Wien

Tel. (43-1) 501-75 466

E-mail: e.kober@awsg.at

Internet: www.awsg.at/2007plus

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| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/17 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/17

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.O do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 77/07)

Número do auxílio: XA 7001/07

Estado-Membro: Bélgica

Região: Região da Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Apoio a organismos de controlo do modo de produção biológico (produção)

Base jurídica: Titel: Koninklijk Besluit van 17 april 1992 inzake de biologische productiemethode en aanduidingen dienaangaande op landbouwproducten en levensmiddelen, artikel 8bis; gewijzigd bij het KB van 10 juli 1998 en 3 september 2000 (B.s. 20-05-2000).

Referentie: Belgisch staatsblad 20-05-2000, dossier nr. 1992-04-17/32.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 60 000 EUR por 1 ano (renovável anualmente)

Intensidade máxima de auxílio: Tendo em conta o número total de 233 agricultores biológicos flamengos:

| — | 25 % (ou 128 EUR por produtor), no máximo, do custo total de controlo suportado pelo produtor; |
| --- | --- |

—

25 % (ou 128 EUR por produtor), no máximo, do custo total de controlo suportado pelo produtor;

| — | Custos administrativos resultantes da medida de auxílio, suportados pelos organismos de controlo. |
| --- | --- |

—

Custos administrativos resultantes da medida de auxílio, suportados pelos organismos de controlo.

Data de aplicação: O auxílio pode ser concedido no decurso de 2007, mas não antes de decorridos 15 dias sobre a apresentação do pedido.

O auxílio pode ser concedido através de um decreto regulamentar a aprovar anualmente. O projecto de decreto regulamentar, ainda não elaborado, incluirá uma cláusula de stand-still.

Duração do regime ou do auxílio individual: Termo final: 31.12.2007.

Objectivo do auxílio: Apoio a pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento sectorial.

Mais especificamente, «auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade», com fundamento no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Sector(es) em causa: Agricultura biológica

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do apoio:

| Vlaamse overheid |
| --- |
| Beleidsdomein Landbouw en Visserij |
| Departement Landbouw en Visserij |
| Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling |
| WTC III — 12de verd. |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| B-1000 Brussel |

Vlaamse overheid

Beleidsdomein Landbouw en Visserij

Departement Landbouw en Visserij

Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling

WTC III — 12de verd.

Simon Bolivarlaan 30

B-1000 Brussel

Outras informações:: Sítio web do jornal oficial belga:

http://www.ejustice.just.fgov.be/cgi/welcome.pl

http://www.ejustice.just.fgov.be/doc/rech_n.htm

Jules Van Liefferinge

Secretário-Geral

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| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/18 |
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5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/18

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 77/08)

| Número do auxílio | XE 31/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios | Auxílios à celebração de contratos no quadro de empregos protegidos, às despesas de reinserção e à compensação de despesas, com base num concurso público |
| Base jurídica | 177/2005. (IX. 2.) Korm. rendelet a megváltozott munkaképességű munkavállalók foglalkoztatásához nyújtható költségvetési támogatásról |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 98 milhões de EUR (o orçamento refere-se ao período entre 1.1.2007 e 30.6.2007) |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 1.1.2006 |
| Duração do regime | Data-limite inicial: 3.12.2006; nova data-limite: 30.6.2007 |
| Objectivo do auxílio | Art. 4.o Criação de emprego | |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | |
| Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | — | Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego |

Número do auxílio

XE 31/06

Estado-Membro

Hungria

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios

Auxílios à celebração de contratos no quadro de empregos protegidos, às despesas de reinserção e à compensação de despesas, com base num concurso público

Base jurídica

177/2005. (IX. 2.) Korm. rendelet a megváltozott munkaképességű munkavállalók foglalkoztatásához nyújtható költségvetési támogatásról

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

98 milhões de EUR (o orçamento refere-se ao período entre 1.1.2007 e 30.6.2007)

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.1.2006

Duração do regime

Data-limite inicial: 3.12.2006; nova data-limite: 30.6.2007

Objectivo do auxílio

Art. 4.o Criação de emprego

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

—

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

| — | Toda a indústria transformadora (1) |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora (1)

| — | Todos os serviços (1) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (1)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Szociális és Munkaügyi Minisztérium

| Alkotmány u. 3. |
| --- |
| H-1054 Budapest |

Alkotmány u. 3.

H-1054 Budapest

Outras informações

—

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XE 32/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Autónoma de La Rioja |
| Denominação do regime de auxílios | Auxílios à contratação por período indeterminado em empresas de base tecnológica, no âmbito da Comunidade Autónoma de La Rioja |
| Base jurídica | Orden de 3 de noviembre de 2006 (BOR núm. 150, de 14 de noviembre), de la Consejería de Hacienda y Empleo por la que se establecen las Bases reguladoras de concesión de ayudas a la contratación estable en empresas de base tecnológica, en el ámbito de la Comunidad Autónoma de La Rioja (BOR no 150, de 14.11.2006) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 0,2 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | Não |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 15.11.2005. |
| Duração do regime | Até 30 de Junho de 2007 |
| Objectivo do auxílio | Art. 4.o Criação de emprego | Sim |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Sim |
| Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | Não |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | — | Todos os sectores (2) comunitários elegíveis para auxílios ao emprego |

Número do auxílio

XE 32/06

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Autónoma de La Rioja

Denominação do regime de auxílios

Auxílios à contratação por período indeterminado em empresas de base tecnológica, no âmbito da Comunidade Autónoma de La Rioja

Base jurídica

Orden de 3 de noviembre de 2006 (BOR núm. 150, de 14 de noviembre), de la Consejería de Hacienda y Empleo por la que se establecen las Bases reguladoras de concesión de ayudas a la contratación estable en empresas de base tecnológica, en el ámbito de la Comunidad Autónoma de La Rioja (BOR no 150, de 14.11.2006)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,2 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Não

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

15.11.2005.

Duração do regime

Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Não

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

—

Todos os sectores (2) comunitários elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

| — | Toda a indústria transformadora (2) |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora (2)

Não

| — | Todos os serviços (2) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (2)

Não

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Não

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Servicio Riojano de Empleo

| C/Portales |
| --- |
| 46. 26071 Logroño |
| Teléfono 941291100 |
| E-La Rioja |

C/Portales

46. 26071 Logroño

Teléfono 941291100

E-La Rioja

Outras informações

O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo do Fundo Social Europeu

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XE 33/06 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Północny 1.6 |
| Denominação do regime de auxílios | Isenção do imposto sobre bens imobiliários concedida às empresas activas no território da cidade de Elbląg e que criem novos postos de trabalho através de novos investimentos. |
| Base jurídica | — | art. 18 ust. 2 pkt 8 w związku z art. 40 ust. 1 i art. 41 ust. 1 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591), |

Número do auxílio

XE 33/06

Estado-Membro

Polónia

Região

Północny 1.6

Denominação do regime de auxílios

Isenção do imposto sobre bens imobiliários concedida às empresas activas no território da cidade de Elbląg e que criem novos postos de trabalho através de novos investimentos.

Base jurídica

—

art. 18 ust. 2 pkt 8 w związku z art. 40 ust. 1 i art. 41 ust. 1 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591),

| — | art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844) |
| --- | --- |

—

art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,2586 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

N.os 2 a 5 do artigo 4.o

Data de execução

3.11.2006

Duração do regime

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Art. 4.o: Criação de emprego

Sim

Art. 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art. 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

| — | Todos os sectores comunitários  (3)elegíveis para auxílios ao emprego |
| --- | --- |

—

Todos os sectores comunitários  (3)elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

| — | Toda a indústria transformadora (3) |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora (3)

| — | Todos os serviços (3) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (3)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezydent Miasta Elbląg

| ul. Łączności 1 |
| --- |
| PL-82-300 Elbląg |

ul. Łączności 1

PL-82-300 Elbląg

Outras informações

—

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

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(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  À excepção do sector da construção naval, todos os demais sectores que sejam objecto de regras específicas constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector

(3)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais ao sector.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/21 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/21

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Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, relativo aos auxílios estatais, no que diz respeito à assunção, por parte do Estado islandês, das obrigações em matéria de pensões da Sementsverksmiðjan hf.

(2007/C 77/09)

Por Decisão n.o 367/06/COL de 29 de Novembro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA iniciou um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»). As Autoridades islandesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica por este meio os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Registo |
| 35, Rue Belliard |
| B-1040 Bruxelas |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

35, Rue Belliard

B-1040 Bruxelas

As observações serão comunicadas às Autoridades islandesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 19 de Agosto de 2003 da Missão da Islândia junto da União Europeia, em que era remetida uma carta do Ministério das Finanças de 19 de Agosto de 2003, ambas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização na mesma data (doc. n.o 03-5685 A), as Autoridades islandesas notificaram a venda das acções do Estado na Sementsverksmiðjan hf., em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Em 17 de Dezembro de 2003, a empresa Aalborg Portland Íslandi ehf. apresentou uma denúncia junto do Órgão de Fiscalização relativamente às condições da venda, por parte do Estado islandês, das suas acções na Sementsverksmiðjan hf.

Após troca de correspondência com as Autoridades islandesas (1), o Órgão de Fiscalização adoptou a Decisão n.o 421/04/COL, dando início ao procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal no que se refere à venda, por parte do Estado islandês, das suas acções na Sementsverksmiðjan hf.

As Autoridades islandesas apresentaram observações relativamente a esta decisão por carta de 24 de Fevereiro de 2005. Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Fiscalização recebeu observações da Islenskt Sement ehf., o adquirente das acções do Estado na Sementsverksmiðjan hf. Em 2 de Setembro de 2005, a Aalborg Portland Íslandi ehf. apresentou observações adicionais, salientando que o Órgão de Fiscalização não havia analisado a assunção, pelo Estado, das obrigações em matéria de pensões que incumbiam à Sementsverksmiðjan hf.

Após nova troca de correspondência com as Autoridades islandesas, o Órgão de Fiscalização decidiu alargar o procedimento formal de investigação por forma a abranger a assunção, pelo Estado, das obrigações da Sementsverksmiðjan hf em matéria de pensões.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Através de um acordo celebrado em 23 de Outubro de 2003 entre o Ministério das Finanças e o Fundo de Pensões dos Empregados do Estado, em nome do Tesouro do Estado, dando cumprimento à obrigação prevista no artigo 4.o do acordo de aquisição de acções celebrado entre o Ministério da Indústria da Islândia e a Islenskt Sement ehf., o Ministério das Finanças adquiriu os restantes títulos emitidos para pagar os montantes devidos pela Sementsverksmiðjan hf., como previsto no acordo de 1997.

O acordo de Outubro de 2003 faz igualmente referência ao acordo celebrado em 30 de Março de 1999 entre o Fundo de Pensões dos Empregados do Estado e a Sementsverksmiðjan hf., que previa que montantes devidos aos empregados da Sementsverksmiðjan hf. deviam ser pagos e liquidados anualmente. Através do acordo de Outubro de 2003, o Ministério das Finanças assumiu igualmente as obrigações da Sementsverksmiðjan hf., em conformidade com o acordo acima referido, de Março de 1999.

Segundo as informações fornecidas pelas Autoridades islandesas na sua carta de 12 de Novembro de 2003, as obrigações em matéria de pensões dos empregados já reformados estavam estimadas em 412 milhões de ISK em 2003. As obrigações futuras relativas aos trabalhadores da Sementsverksmiðjan hf. que continuam a pertencer à Secção B Fundo de Pensões dos Empregados do Estado foram estimadas entre 10 e 15 milhões de ISK, em função do tempo que os trabalhadores permanecerem na empresa.

O Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que a assunção, por parte do Estado islandês, das obrigações da Sementsverksmiðjan hf. em matéria de pensões, sem que fosse pago o respectivo preço de mercado, proporcionava à empresa uma vantagem selectiva que implicava recursos estatais num montante correspondente ao montante das obrigações assumidas. Esta vantagem provoca uma distorção da concorrência e afecta o comércio, uma vez que se verifica a existência de concorrência no mercado do cimento no EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que a medida notificada constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização considera igualmente, a título preliminar, que só com base no disposto no capítulo 16 das Orientações relativas aos auxílios estatais, referente aos auxílios de emergência e à reestruturação, é possível apreciar se a assunção, por parte do Estado islandês, das obrigações da Sementsverksmiðjan hf. em matéria de pensões é compatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE. Contudo, o Órgão de Fiscalização duvida que as informações fornecidas no plano de reestruturação apresentado pelas Autoridades islandesas, na sua forma actual, preencham os requisitos necessários.

CONCLUSÃO

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Para informações mais pormenorizadas sobre a troca de correspondência entre o Órgão de Fiscalização e as Autoridades islandesas, consultar a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação. Decisão n.o 421/04/COL (JO C 117 de 19.5.2005, p. 17).

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EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 367/06/COL

of 29 November 2006

on the taking over by the Icelandic State of pension-related liabilities of Sementsverksmiðjan hf. (Iceland)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY (1),

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (2), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (3), in particular to Article 24 thereof,

Having regard to Article 1(2) of Part I and Articles 4(4), and 6 of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement,

Having regard to the Authority's Guidelines (4) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement,

Having regard to the Authority's Decision of 14 July 2004 on the implementing provisions referred to under Article 27 of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement,

Having regard to the Authority's Decision No 421/04/COL on the sale of the Icelandic State's shares in Sementsverksmiðjan hf. and having called on interested parties to submit their comments pursuant to those provisions (5),

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

By letter of 19 August 2003 from the Icelandic Mission to the European Union forwarding a letter from the Ministry of Finance dated 19 August 2003, both received and registered by the Authority on the same date (Doc No 03-5685 A), the Icelandic authorities notified the sale of the State's shares in Sementsverksmiðjan hf., pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement.

On 17 December 2003, the company Aalborg Portland Íslandi ehf. lodged a complaint with the Authority against the terms and conditions of the sale by the Icelandic State of its shares in Sementsverksmiðjan hf. The Authority received and registered this letter on 23 December 2003 (Doc No 03-9059 A). The complainant requested this complaint to be processed simultaneously to the notification of the sale made by the Government.

After various exchanges of correspondence (6), by letter dated 21 December 2004 the Authority informed the Icelandic authorities that it had decided to initiate the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement in respect of the sale by the Icelandic State of its shares in Sementsverksmiðjan hf. (Event No 296878). The Authority raised doubts regarding the market value of Sementsverksmiðjan hf. at the time the State's shares were sold, the market value of the assets repurchased by the State, the right of Sementsverksmiðjan hf. to use some of the assets located in Reykjavik sold to the National Treasury without any payment as well as its right to reacquire certain properties and ground rights in Reykjavik for an already predetermined price.

The Authority's Decision No 421/04/COL to initiate the procedure was published in the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto (7). The Authority called on interested parties to submit their comments thereon. The Icelandic authorities submitted comments on this Decision by letter dated 24 February 2005 (Event No 311243). On 20 June 2005, the Authority received comments from Íslenskt sement ehf., the purchaser of Sementsverksmiðjan hf. (Event No 323552). On 2 September 2005, Aalborg Portland Íslandi ehf. submitted further comments (Event No 333018).

The Authority requested the assistance of an independent expert to find out whether the sale of the State's shares in Sementsverksmiðjan hf. was done in accordance with the market investor principle. Based on the independent expert's first assessment of the information on the sale available to the Authority, an information request was sent to the Icelandic authorities on 12 July 2005 (Event No 326295). The Icelandic authorities replied by letter from the Icelandic Mission to the EU forwarding a letter of the Ministry of Finance dated 30 and 31 August 2005 respectively. This letter was received and registered by the Authority on 1 September 2005 (Event No 332274).

A second information request was sent to the Icelandic authorities in the framework of the formal investigation procedure on 28 October 2005 (Event No 347691). This request was followed by a meeting in Brussels on 23 November 2005 between representatives of the Authority, the Icelandic authorities, the company and one of the investors participating in the consortium which acquired Sementsverksmiðjan hf. The independent expert engaged by the Authority attended this meeting as well.

By letter dated 6 December 2005, received and registered by the Authority on 7 December 2005 (Event No 353483), the Icelandic Mission to the EU forwarded a letter from the Ministry of Finance dated 2 December 2005, replying to the above-mentioned information request as well as to some pending issues raised during the meeting.

On 31 January 2006, the independent expert presented to the Authority his final report on whether the sale by the Icelandic State of its shares in Sementsverksmiðjan hf. had been accomplished on market terms (Event No 360438).

On 16 February, 9 March and 4 August 2006, the Authority sent letters to the Icelandic authorities requesting further information and clarifications on still unclear points (Event No 363213, 365145 and 383227). The Icelandic authorities replied with letters dated 20 February, 19 April and 26 September 2006 respectively (Event No 363608, 370425 and 390092).

On 12 October 2006 in the annual State Aid Package Meeting in Reykjavik, this case was discussed. As a follow-up to this discussion, the Icelandic authorities sent a letter to the Authority on 2 November 2006 (Event No 396476).

2.   Description of the measure under assessment

With an agreement dated 23 October 2003 between the Ministry of Finance and the Pension Fund of State Employees, on behalf of the State Treasury, the Ministry of Finance took over the pension obligations of Sementsverksmiðjan hf. taken over by the company with a special agreement from 1997, and those regarding the annual compensation settlement for employees affiliated to the B-Section of the Pension Fund of State Employees.

a)   Introduction: the affiliation of employees of Sementsverksmiðjan hf. to the Pension Fund of State Employees

In a letter dated 18 April 2006, the Icelandic authorities explained that white-collar employees of Sementsverksmiðjan hf. had access to the Pension Fund of State Employees. For their part, blue-collar employees were affiliated to the private pension fund system, i.e. the pension funds of their trade unions. According to the explanations of the Icelandic authorities, at the time of the incorporation of the company in 1993, 6 employees were affiliated to the Pension Fund of State Employees and 93 to private pension funds. Although after the incorporation of the company in 1993, new white-collar employees could still affiliate to the Pension Fund of State Employees, after the sale of the State's shares in Sementsverksmiðjan hf. carried out in 2003, all new employees have to affiliate to a private pension fund.

b)   General information on the functioning of the Pension Fund of State Employees

The Pension Fund of State Employees was originally governed by the provisions of Act No 29/1963. In 1997, given that the premiums to the Pension Fund of State Employees seemed insufficient to cover its pension payments, the State decided to reform the system and adopted Act No 1/1997 «The Government Employees Pension Fund Act». The Pension Fund of State Employees was divided into two Sections: a new Section A was created and the existing pension fund changed into Section B. All new employees were to join Section A whereas existing employees could choose between membership in Section A or retaining their right to membership in Section B, closed henceforth to new members. According to the Icelandic authorities, with the splitting of the former Pension Fund of State Employees into Section A and B, the fund was made self-sustaining and would no longer cumulate a negative balance between premiums and commitments which would eventually have to be made up by the National Treasury.

The main differences between Section A and B of the Pension Fund of State Employees are:

| — | Premiums to Section A of the Pension Fund of State Employees are paid on the basis of the total income of the affiliated employees who earn retirement rights on the basis of total premiums paid. The pension rights are linked to the consumer price index. The rights of the affiliated employees to a pension are bound by law and employers must periodically adjust their premiums to ensure that the Fund's premium income matches its commitments. |
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Premiums to Section A of the Pension Fund of State Employees are paid on the basis of the total income of the affiliated employees who earn retirement rights on the basis of total premiums paid. The pension rights are linked to the consumer price index. The rights of the affiliated employees to a pension are bound by law and employers must periodically adjust their premiums to ensure that the Fund's premium income matches its commitments.

| — | In contrast, premiums to Section B of the Pension Fund of State Employees are only paid on the basis of the basic salary of the affiliated employees, not on their total pay. The affiliated employees acquire pension rights in a way that at retirement they receive a certain percentage of the basic pay for the post from which they retired. Thereafter, the pension is linked to the average rise in the pay of government employees. As a result of the provisions for Section B, there is normally a deficit which has to be covered on a regular basis. By virtue of Article 32 of Act No 1/1997, the Treasury guarantees the payment of a pension according to the Act. Notwithstanding this guarantee of the State on the paying-out of pensions to affiliates to the Fund, it is the employer of the members of Section B of the Pension Fund of State Employees who must cover this difference on the basis of Article 33 Act No 1/1997. |
| --- | --- |

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In contrast, premiums to Section B of the Pension Fund of State Employees are only paid on the basis of the basic salary of the affiliated employees, not on their total pay. The affiliated employees acquire pension rights in a way that at retirement they receive a certain percentage of the basic pay for the post from which they retired. Thereafter, the pension is linked to the average rise in the pay of government employees. As a result of the provisions for Section B, there is normally a deficit which has to be covered on a regular basis. By virtue of Article 32 of Act No 1/1997, the Treasury guarantees the payment of a pension according to the Act. Notwithstanding this guarantee of the State on the paying-out of pensions to affiliates to the Fund, it is the employer of the members of Section B of the Pension Fund of State Employees who must cover this difference on the basis of Article 33 Act No 1/1997.

c)   The establishment of a debt from Sementsverksmiðjan hf. towards the Pension Fund of State Employees

Article 33 of Act No 1/1997 provides that «in the case where a previously determined [...] pension increases due to a general increase in the salary of public employees, the Treasury and other employers who insure their employees in the Fund

  refund (8)


  the increase which thus takes place in pension payments. [...] The board of the Fund may [...] accept a debenture in payment of accrued commitments. [...] The commitment thus settled shall be based on an actuarial assessment as at the settlement date. An employer who has settled his/her commitment with the issue of a debenture in accordance with this paragraph shall have no further responsibility for the Fund's commitments [...] in respect of the period and those employees to which the settlement applies».

On 8 October 1997, the Ministry of Finance signed an Agreement with the Civil Servants' Pension Fund on payment of National Treasury obligations pursuant to Article 33 of Act No 1/1997 on the Civil Servants' Pension Fund with respect to employees of the Iceland State Cement Works to year-end 1996. These obligations corresponded to the accrued unpaid pension obligation for Sementsverksmiðjan hf.'s employees minus the share of the company in the Fund's assets.

Article 3 of this Agreement reads as follows: «Using an imputed interest rate of 3,5 %, the present value of the LSR(
   (9)
  )'s accrued obligations with respect to employees of the Iceland State Cement Works at year-end 1996 was assessed as ISK 494 816 380. LSR's assets for payment of obligations are considered to be 19 % of the Fund's accrued unsettled obligations. The State's obligations on behalf of Iceland Cement Ltd. is thus ISK 400 801 268».

According to Article 4 of the same agreement «The National Treasury will make payment to LSR of its obligation pursuant to Article 2 by presenting it with Iceland Cement Ltd. bonds for a total amount of ISK 326 488 714 [...]. This will take the form of five bonds, each in the amount of ISK 50 000 000, and one bond in the amount of ISK 76 488 714. the bonds are to be paid in 49 equal instalments of the principal and interest, with the first instalment due 1 March 1998 and the remainder at six-month intervals after that. The bonds are inflation-indexed to the Consumer Price Index (CPI) with the base index 178,6. Annual interest is 5,5 % (2,75 % for half-year) and shall be calculated as of 1 January 1997. Interest for the period 1 January 1997 to 30 August 1997 shall be paid separately on 1 November 1997. The present value of the bonds as of 1 September 1997, at 3,5 % imputed interest, is ISK 400 801 268. The National Treasury shall guarantee LSR of payment of instalments and interest of these bonds. With these bonds the National Treasury has fully settled its obligations towards LSR with respect to pension supplements pursuant to Article 33 of Act No 1/1997 on the Civil Servants' Pension Fund, arising from membership of employees of the Iceland State Cement Works to LSR until the end of 1996».

Therefore, following the application of Article 33 last paragraph of Act No 1/1997, once Sementsverksmiðjan hf. settled its commitment with the issue of bonds for the amount determined in the Agreement of 8 October 1997, the company would have no further responsibility for the Fund's commitments regarding the period until end of 1996 for the employees to which the settlement applied. These bonds are thus simply a postponement of the payment of the debt.

On 30 March 1999, Sementsverksmiðjan hf. and the Pension Fund of State Employees signed a second agreement pursuant to Article 33 of Act No 1/1997. On the basis of this agreement, the Fund would assess yearly the accrued pension obligation arisen during the year with respect to the employees of the company affiliated to Section B of the Fund remaining at the time. According to this Agreement, the company would settle the accrued obligations arisen during the year with respect to the employees still affiliated to Section B at the end of each year, after deducting all contributions already paid by the employees and the company with respect to the rights earned during the year. According to the information provided by the Icelandic authorities, in 2003, five employees of Sementsverksmiðjan hf. were still affiliated to Section B of the Pension Fund of State Employees.

d)   The taking over by the State of Sementsverksmiðjan hf.'s pension liabilities

With an agreement dated 23 October 2003 between the Ministry of Finance and the Pension Fund of State Employees, on behalf of the State Treasury, fulfilling the obligation laid down in Article 4 of the Share Purchase Agreement between the Ministry of Industry and Íslenskt sement ehf., the Ministry of Finance took over the remainder of the bonds issued to pay the accrued obligations of Sementsverksmiðjan hf. as settled in the agreement of 1997.

The agreement signed in October 2003 also refers to the agreement dated 30 March 1999 between the Pension Fund of State Employees and Sementsverksmiðjan hf. in which it was stated that obligations regarding employees of Sementsverksmiðjan hf. were to be paid and settled annually. With the agreement of October 2003, the Ministry of Finance also took over the obligations of Sementsverksmiðjan hf. according to the referred agreement of March 1999.

With this Agreement, the Ministry of Finance fulfilled the obligation entered into under Article 4 of the Share Purchase Agreement signed on 2 October 2003 with the investors group, Íslenskt sement ehf., according to which «[t]he Seller shall take over the pension debts and obligations of the Company, which carry Government guarantee, and were taken over by the Company in 1997 with a special agreement. The Seller shall as well take over all existing and future obligations regarding the annual compensation settlement for the individuals who are now paying in the B-Section of the Pension Fund of State Employees as long as they are employees of the Company».

Even if the Ministry of Finance engaged itself into taking over these debts and obligations of Sementsverksmiðjan hf. in the Share Purchase Agreement with the investors group Íslenskt sement ehf., it is on the basis of a distinct legal act, namely the agreement between the Ministry of Finance and the Pension Fund of State Employees, that Sementsverksmiðjan hf. is relieved of these obligations.

According to the information provided by the Icelandic authorities in their letter dated 12 November 2003, the pension obligations for employees already retired were estimated at ISK 412 million in 2003. As far as the future obligations for the employees of Sementsverksmiðjan hf. still affiliated to Section B of the Pension Fund of State Employees are concerned, they were estimated to amount to ISK 10-15 million, depending on the time the employees will remain in the company.

3.   Comments to the Authority's Decision No 421/04/COL relevant to the present decision

a)   The Icelandic authorities

In their letter dated 18 April 2006, the Icelandic authorities explained that the Ministry of Finance and the Pension Fund of State Employees signed an agreement on 8 October 1997 on the basis of which the pension obligations of Sementsverksmiðjan hf. regarding all its employees were settled as they stood at the end of year 1996.

Article 4 of the Agreement states that the State shall be liable as guarantor of collection towards the Pension Fund of State Employees. A guarantee of collection implies that all legal remedies will have to be exhausted before the guarantee can be activated.

The Icelandic authorities clarified that «[f]ollowing the Agreement, dated 8 October 1997, Sementsverksmiðjan hf. was liable for the pension fund obligations. On the basis of this Agreement the said liabilities were accounted for in the accounts of Sementsverksmiðjan hf. between 1997 and 2003. The legal liability of the State remained intact as a secondary liability to the Company's as per art. 32 of Act No 1/1997 that defines the constitutional legal liability of the State».

As far as the Agreement between the Pension Fund of State Employees and Sementsverksmiðjan hf. of 30 March 1999 is concerned, the Icelandic authorities have explained that obligations regarding employees of Sementsverksmiðjan hf. will be paid and settled annually by the company.

According to the explanations of the Icelandic authorities, «[o]ther corporations under State ownership were treated similarly in 1997 and bonds issued for a calculated future pension obligation pertaining to former and current employees of said corporations. When these corporations have been privatized the bonds have in most cases been taken over by the State or settled prior to the sale. The Icelandic government found that to be correct since the legal responsibility for the payments is always the State. [...] The obligation was in all cases to the greatest extent pertaining to rights earned by employees prior to the incorporation of the companies, granted them as State employees. It would be skewering the competitional standing of these companies by burdening them with a bond for part pension obligations in most part accrued prior to their incorporation and in most part resulting from the fact that the State did not at that time collect pension premiums into a fund in [the Pension Fund of State Employees] resulting in the fact that there were no investments made for the premiums and no interest accrued to meet the future pension obligations».

In a letter dated 25 September 2006, the Icelandic authorities first made reference to the Authority's Decision No 421/04/COL to open the formal investigation procedure which «did not »set out any doubts as to its compatibility with the functioning of the EEA Agreement «concerning the pension obligations». Further, they argued that «the Authority is not authorised by law to add new “doubts ”which are not on the list of the doubts set out by the Authority in the decision to initiate the formal investigation procedure, after the decision has been published. This is clear from Article 6 of Part II to Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement».

In this letter, the Icelandic authorities explained in further detail the three pillar structure of the Icelandic pension system: pillar one corresponds to public pensions, pillar two to occupational pension funds and pillar three to voluntary private pension saving. The Pension Fund of State Employees is the biggest public sector pension fund in Iceland.

As far as the Agreement signed in 1997 regarding Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities towards the Pension Fund of State Employees is concerned, the Icelandic authorities consider that the 1997 Agreement did not alter the obligation of the State. «The legal liability of the State remained intact as a secondary liability. [...] The obligations of the State with regard to pensions are towards the individuals and not the company. The obligations are due to the previous ownership and structure of the company and would not have occurred if the State would not have owned the company. The obligations can thus only be towards the State».

The Icelandic authorities finally pointed out that «even if the conclusion would be that the pension obligations were the liability of the company, then this had to be taken into account in the experts assessment on the market value of the company. If the determined market value of the company shows that no State aid was involved then it would, in the opinion of the Icelandic authorities, be difficult to maintain the handling of the pension obligation contains State measures. The determination of the market value therefore has to be closely linked to the question of the pension liabilities».

b)   Aalborg Portland Íslandi ehf.

In the complaint letter dated 17 December 2003, Aalborg Portland Íslandi ehf. referred to three points regarding the terms and conditions of the sale which had been disclosed to the public. One of these points was the take-over by the Icelandic State of Sementsverksmiðjan hf.'s pension obligations amounting to over ISK 400 million. The complainant considered that the terms of the sale of Sementsverksmiðjan hf. constituted a violation of the State aid rules of the EEA Agreement. In the opinion of Aalborg Portland Íslandi ehf. none of the compatibility grounds foreseen under Article 61(2) and (3) are applicable to the case at hand.

II.   APPRECIATION

1.   The scope of the initial formal investigation and the need to extend it

The Authority had not addressed the taking over by the State of Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities in the decision to open the formal investigation procedure on the sale of the Icelandic State's shares in Sementsverksmiðjan hf. (Decision No 421/04/COL) adopted in December 2004. In light of the comments made by the complainant and in light of the further information and clarifications made by the Icelandic authorities during the formal investigation procedure, the Authority considers it necessary to extend the formal investigation procedure opened with Decision No 421/04/COL to cover the take-over by the Icelandic State of pension-related liabilities of Sementsverksmiðjan hf. In Decision No 421/04/COL, the Authority identified two possible aid beneficiaries, Íslenskt sement ehf. and Sementsverksmiðjan hf. The potential beneficiary of State aid in the case of the sale of the State's shares in Sementsverksmiðjan hf. would be Íslenskt sement ehf. In contrast, the potential beneficiary of any possible State aid granted in the context of the assets-liabilities restructuring of the company made by the State in connection to the sale of shares would be the cement producer itself, i.e. Sementsverksmiðjan hf. It is from the latter that the State purchased various assets and took over pension liabilities. The potential aid beneficiary with regard to the take-over by the Icelandic State of pension-related liabilities of Sementsverksmiðjan hf. would therefore be Sementsverksmiðjan hf.

2.   State aid assessment

Article 61(1) of the EEA Agreement provides that:

«Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement».

Thus, in order for a measure to be considered State aid, it must constitute an advantage in favour of certain undertakings, be granted through State resources, distort competition and affect trade between the Contracting Parties to the EEA Agreement.

In the following, the Authority will make a preliminary assessment of whether the taking over by the State of Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities constitutes State aid.

a)   Market economy investor principle

In accordance with established case law (10), the Authority will firstly assess whether, in similar circumstances, a private investor operating in normal conditions of a market economy would have entered into the transaction in question on the same terms the State had and, if not, on which terms he might have done so. If the behaviour of the State complies with the market economy investor principle there is no State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. The comparison between the conduct of public and private investors must be made by reference to the attitude which a private investor would have had at the time of the transaction in question, having regard to the available information and foreseeable developments at that time (11). Had the State acted as a private market investor, no State aid would have been granted by the State with the taking over of pension-related liabilities.

10

11

The behaviour of the State as owner of a company, supposed to act in accordance with market principles, should be distinguished from the behaviour of the State as public authority, which takes into account other considerations such as regional development, unemployment, etc. which are not strictly linked to the maximisation of profits a market investor would theoretically pursue. In the case at hand, a distinction can be made between the role of the State as owner of Sementsverksmiðjan hf., the State as guarantor of the Pension Fund of State Employees and the State as authority.

In principle, a private market investor whose company faced a difficult financial and operational situation like the one Sementsverksmiðjan hf. had experienced, would try to turn it around, stop losses of the undertaking and make it function in a way to obtain revenue. If it were to be unsuccessful, some legislations would leave it no option but to file for bankruptcy. Otherwise, it would seem reasonable to try to sell the company with the aim of obtaining a price over its liquidation value.

Had the owner of Sementsverksmiðjan hf. let the company go bankrupt, the State as guarantor of the Pension Fund of State Employees would have had to cover the missing payments from the former company in order to guarantee the payment of monthly pensions to the former affiliates of the Fund.

In this case, the State decided to take over pension liabilities amounting to ISK 422-427 million (ISK 412 + 10~15 million) and sold the company, now released from these obligations, for ISK 68 million. An outlay of more than ISK 400 million for a receipt of less than ISK 70 million does not appear to be in accordance with the market criteria. Therefore, the Authority has the preliminary view that it cannot be considered that the State acted in accordance with the private market investor principle.

In the following, the Authority will assess whether the conditions laid down under Article 61(1) of the EEA Agreement for a measure to constitute State aid have been fulfilled.

61(1) of the EEA Agreement for a measure to constitute State aid have been fulfilled.

b)   Selective advantage

The Authority preliminarily considers that the State granted a selective advantage to Sementsverksmiðjan hf. by taking over its pension-related liabilities with the Agreement signed in October 2003. Sementsverksmiðjan hf. obtained an advantage because the State relieved it from some of its debts corresponding to past pension-related liabilities. Moreover, by virtue of this agreement, Sementsverksmiðjan hf. has also been relieved of future, still undetermined, pension-related liabilities due in application of Article 33 of Act No 1/1997 with respect to its employees still affiliated to the Pension Fund of State Employees. The measure is selective because it is granted exclusively to Sementsverksmiðjan hf., due to the very specific circumstances of the company, by means of the Agreement signed in 2003 between the Ministry of Finance and the Pension Fund, a particular act from which no other undertaking could benefit.

The Icelandic authorities have argued that by taking over Sementsverksmiðjan hf.'s pension liabilities the Treasury acted as the guarantor of the Pension Fund of State Employees on the basis of Article 32 of Act No 1/1997, according to which «[t]he Treasury guarantees the payment of a pension according to this act and it shall be paid with 1/12 of the annual pension in advance each month».

«[t]he Treasury guarantees the payment of a pension according to this act and it shall be paid with 1/12 of the annual pension in advance each month»

The preliminary opinion of the Authority is that the guarantee of the State laid down in Article 32 of Act No 1/1997 is directed towards the employees of companies affiliated to the Pension Fund and has the object of guaranteeing that these employees obtain their pensions even in the situation where their former employer does not pay its due contributions in full. In the Authority's opinion, this guarantee does not constitute a secondary guarantee for the payment of Sementsverksmiðjan hf.'s pension obligations to the fund. Therefore, the Authority has difficulties in understanding that the State acted as guarantor when taking over Sementsverksmiðjan hf.'s pension liabilities towards the Pension Fund.

Article 33 of Act No 1/1997 determines the obligation of employers to refund the Pension Fund of State Employees in case the pension payments done in the past by the company and the employees themselves do not suffice to cover the full payment of pensions. As mentioned above, according to Article 33 of Act No 1/1997, «[i]n the case where a previously determined old age, disability or spouse's pension increases due to a general increase in the salary of the public employees, the Treasury and other employers who insure their employees in the Fund refund the increase which thus takes place in pension payments.[...] An employer who has settled his/her commitment with the issue of a debenture [...] should have no further responsibility for the Fund's commitments [...]».

«[i]n the case where a previously determined old age, disability or spouse's pension increases due to a general increase in the salary of the public employees, the Treasury and other employers who insure their employees in the Fund refund the increase which thus takes place in pension payments.[...] An employer who has settled his/her commitment with the issue of a debenture [...] should have no further responsibility for the Fund's commitments [...]»

In the view of the Authority, this places an obligation on employers, in the case at hand, on Sementsverksmiðjan hf. Thus, by taking over these various liabilities on the basis of the Agreement signed in October 2003, the Ministry of Finance, on behalf of the Treasury, did not act as the guarantor of the individual pension payment to pensioners affiliated to the Pension Fund of State Employees. The Ministry of Finance relieved the undertaking of debts and obligations it had towards the Fund and accordingly granted it a selective advantage.

The Icelandic authorities have claimed in their letter dated 18 April 2006 that other corporations under State ownership were treated similarly in 1997 and that the Pension Fund for State Employees accepted a debenture in the payment by means of a bond. According to the Icelandic authorities, when these corporations were privatised, in most cases, the State took over similar bonds. Even if this is the case, it does not modify the selective nature of the measure at hand. In this case, the Authority is not addressing the lawfulness of issuing in 1997 a bond as a debenture for the payment of due contributions to the Pension Fund of State Employees but the taking over by the State in 2003 of the remainder of the bonds issued to cover the debt assessed in 1997 (as well as other past and future pension-related liabilities).

Some case law from the European Courts as well as from the practice of the European Commission has concluded that, under certain conditions, a financial contribution from the State to cover its obligations towards civil servants does not constitute State aid in as far as these obligations do not constitute a «normal »burden of a company (12). At this stage of the procedure, the Authority doubts that this approach can be applicable to the case at hand.

12

c)   State resources

Secondly, in order to constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement, the advantage must be granted by the State or through State resources.

On the basis of the Agreement between the Ministry of Finance and the Pension Fund of State Employees signed in October 2003, the Treasury will pay, on behalf of Sementsverksmiðjan hf., to the Pension Fund, the amounts due by the company. Thus, by so doing, resources from the State budget will be expended. At this point, the Authority would like to ask the Icelandic authorities for a clarification on the figures of ISK 412 million and ISK 10-15 million. It is not clear from the information provided, what kind of pension obligations are covered under each of these estimates, i.e. what are the obligations already estimated and what corresponds to future obligations.

Alternatively, if Sementsverksmiðjan hf. had paid a market price to the State for the take-over of these debts, it could be considered that no State resources would have been involved (13). No such market price was paid.

13

Therefore, the Authority takes the preliminary view that there were State resources involved in the taking over of pension-related liabilities of Sementsverksmiðjan hf. by the State.

d)   Distortion of competition

Thirdly, in order for Article 61(1) of the EEA Agreement to be applicable, the measure must distort competition. Undertakings benefiting from an economic advantage granted by the State which reduces their normal burden of costs, are placed in a better competitive position than those who cannot enjoy this advantage.

There is competition in the market for cement within the EEA. Currently there are two companies active in the Icelandic market of cement: Sementsverksmiðjan hf. and Aalborg Portland Íslandi ehf. Any advantage granted to Sementsverksmiðjan hf. which reduces the costs it should normally incur, places this undertaking in a better competitive position vis à vis the other market player in the Icelandic cement market which does not receive this advantage. Thus, the support granted by the State to Sementsverksmiðjan hf. has the effect of distorting competition since the other competitor neither had access to nor obtain such support from the State.

vis à vis

e)   Effect on trade

Fourthly, for Article 61(1) of the EEA Agreement to be applicable, the notified measure must have an effect on trade between the Contracting Parties to the EEA Agreement.

The direct competitor of Sementsverksmiðjan hf. in the Icelandic market is a subsidiary of an undertaking located in another State party to the EEA Agreement which does not produce cement in Iceland, but imports it from other EEA countries into Iceland.

Accordingly, the measure affects trade between the Contracting Parties to the EEA Agreement within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

f)   Conclusion

For the above mentioned reasons, the Authority preliminarily considers that the take-over by the State of pension-related liabilities of Sementsverksmiðjan hf. constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

3.   Procedural requirements

Pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, «[t]he EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid [...]. The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision».

«[t]he EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid [...]. The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision»

The Icelandic authorities notified to the Authority the sale of the Icelandic State's shares in Sementsverksmiðjan hf. with a letter dated August 2003. The take-over by the State of Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities was agreed in Article 4 of the Share Purchase Agreement between the Ministry of Finance and the investors group Íslenskt sement ehf. for the sale of the State's shares.

This notwithstanding, the Icelandic authorities put the measure into effect in October 2003 before the State aid procedure had resulted in a final decision. The Icelandic authorities did not respect the standstill obligation further laid down under Article 3 of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement according to which «[a]id notifiable [...] shall not be put into effect before the [...] Authority has taken, or is deemed to have taken, a decision authorising such aid». Hence, the Authority takes the preliminary view that the State's take-over of Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities would constitute unlawful aid within the meaning of Article 1(f) of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement and, thus, possible subject to recovery. According to Article 13 in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, in cases of possible unlawful aid the Authority shall not be bound by the time-limits set out in Articles 4(5), 7(6) and (7).

«[a]id notifiable [...] shall not be put into effect before the [...] Authority has taken, or is deemed to have taken, a decision authorising such aid»

4.   Compatibility of the aid

In the Authority's preliminary view, a distinction has to be made between the take-over by the State of the old pension-related liabilities of Sementsverksmiðjan hf. which constitutes a so-called one-off measure, and the take-over of future pension-related liabilities in application of Article 33 of Act No 1/1997 regarding the affiliated to the Pension Fund of State Employees still employed at Sementsverksmiðjan hf. The Authority further considers, that the take-over (yearly or periodically) of future pension-related liabilities of Sementsverksmiðjan hf. will entail a reduction in the running costs of an undertaking. This constitutes operating aid, which is in principle prohibited. The assessment of the compatibility of these measures with the rules of the EEA Agreement may therefore differ.

The Authority is of the opinion that none of the derogations mentioned in Article 61(2) of the EEA Agreement can be applied to the case at hand.

These measures cannot be considered within the framework of Article 61(3)(a) of the EEA Agreement since none of the Icelandic regions qualify for this provision which requires an abnormally low standard of living or serious underemployment.

The take-over by the State of pension liabilities of a given undertaking does not seem to promote the execution of an important project of common European interest or remedy a serious disturbance in the economy of a State, as it is requested for compatibility on the basis of Article 61(3)(b) of the EEA Agreement.

According to Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, aid to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas, where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest, may be considered compatible. Regional aid or rescue and restructuring aid can be considered compatible on the basis of this provision.

Concerning Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, the site of Sementsverksmiðjan hf. is located in Akranes, an area covered by the regional aid map of Iceland. However, this financial support does not seem to be linked to any investment and, in particular as far as the refund for future pension obligations is concerned, it seems to cover a running cost. The Regional Aid Guidelines applicable at the time of the sale did not foresee the possibility to grant operating aid. For this reason, the Authority has doubts that the measures can be considered compatible on the basis of the Regional Aid Guidelines.

The Authority preliminarily considers that it can only be assessed whether the take-over by the State of pension-related liabilities of Sementsverksmiðjan hf. can be considered compatible with the State aid rules of the EEA Agreement on the basis of the provisions of Chapter 16 of the State Aid Guidelines on Rescue and Restructuring Aid.

The Icelandic authorities took over Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities on the basis of an agreement signed between the Ministry of Finance and the Pension Fund of State Employees in October 2003. According to Point 16.6.5 of Chapter 16 of the Authority's State Aid Guidelines as adopted on 16 December 1999, «[t]he EFTA Surveillance Authority will examine the compatibility with the functioning of the EEA Agreement of any rescue or restructuring aid granted without its authorisation and therefore in breach of Article 1(3) of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement [...] on the basis of the Guidelines in force at the time the aid is granted [...]». For this reason, although new guidelines were adopted on 1 December 2004, the Authority considers that the 1999 Guidelines are the applicable rules in the case at hand.

«[t]he EFTA Surveillance Authority will examine the compatibility with the functioning of the EEA Agreement of any rescue or restructuring aid granted without its authorisation and therefore in breach of Article 1(3) of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement [...] on the basis of the Guidelines in force at the time the aid is granted [...]»

As far as the application of the provisions of Chapter 16 of the State Aid Guidelines «Rescue and Restructuring Guidelines »is concerned, it is questionable whether the information provided in the restructuring plan presented by the Icelandic authorities as it stands now fulfils the necessary requirements.

This is so even if reference is made to the recitals of the Guidelines according to which, «[s]tate aid for rescuing firms in difficulty from bankruptcy and helping them to restructure may be regarded as legitimate only under certain conditions. It may be justified [...] exceptionally by the desirability of maintaining a competitive market structure when the disappearance of firms could lead to a monopoly or tight oligopoly situation»
   (14).

«[s]tate aid for rescuing firms in difficulty from bankruptcy and helping them to restructure may be regarded as legitimate only under certain conditions. It may be justified [...] exceptionally by the desirability of maintaining a competitive market structure when the disappearance of firms could lead to a monopoly or tight oligopoly situation»

14

The grant of restructuring aid is conditional on the implementation of a restructuring plan, the duration of which must be as short as possible and which must restore the long-term viability of the firm within a reasonable timescale and on the basis of realistic assumptions as to future operating conditions. According to Point 16.3.2.2 of the Guidelines, this plan must be submitted in all relevant detail and include a market survey.

Amongst the restructuring measures implemented, the Icelandic authorities have referred to the financial restructuring of the company consisting of the reduction of debts through sale of assets and renegotiation of long term debts, the restructuring of workforce consisting of the laying off of 22 employees, the restructuring of production costs with the renegotiation of prices of raw materials and changes in the composition of cement to reduce energy costs, and finally to the search for an alternative revenue source from burning waste.

Despite this general description of the adopted measures, the Authority has doubts whether the restructuring plan submitted by the Icelandic authorities complies with the requirements of the guidelines since it neither foresees a timetable for the return to viability nor makes a direct link between restructuring costs and aid amount. According to Point 16.3.2.2.(b) of Chapter 16 of the State Aid Guidelines, «The restructuring plan, the duration of which must be as short as possible, must restore the long-term viability of the firm within a reasonable timescale and on the basis of realistic assumptions as to future operating conditions. Restructuring aid must therefore be linked to a viable restructuring plan to which the EFTA State concerned commits itself. The plan must be submitted in all relevant detail to the EFTA Surveillance Authority and include, in particular, a market survey».

«The restructuring plan, the duration of which must be as short as possible, must restore the long-term viability of the firm within a reasonable timescale and on the basis of realistic assumptions as to future operating conditions. Restructuring aid must therefore be linked to a viable restructuring plan to which the EFTA State concerned commits itself. The plan must be submitted in all relevant detail to the EFTA Surveillance Authority and include, in particular, a market survey»

Moreover, the Authority needs more detailed information on all the restructuring measures adopted to make the return to viability of Sementsverksmiðjan hf. possible. This should also include the sale to the State of financial assets in other companies, as well as the sale of those assets which were not necessary to the operation of cement production. Therefore, the Authority will deal together with the remaining aspects of the formal investigation.

For these reasons, the Authority has doubts that the taking over by the State of Sementsverksmiðjan hf.'s liabilities can be considered compatible with the State aid rules of the EEA Agreement.

5.   Conclusion

Based on the information submitted by the Icelandic authorities, the Authority preliminarily concludes that the take-over by the Icelandic State of Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. The Authority has doubts whether any of the exceptions to the general prohibition of State aid under Article 61(1) of the EEA Agreement foreseen under Article 61(2) or (3) of the EEA Agreement apply to the case at hand.

Furthermore, even if the Icelandic authorities notified the Authority of the take-over by the State of Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities as part of the sale of the Icelandic State's shares with a letter dated August 2003, it was put into effect in contravention of Article 1(3) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement. Therefore, should this investigation lead the Authority to the conclusion that the measures under assessment constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement, the aid would be considered unlawful and may be subject to possible recovery, should the aid not be deemed compatible with the EEA Agreement.

Consequently, and in accordance with Articles 13(1) and 4(4) of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, the Authority is obliged to open the procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority.

In the light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, requests Iceland to submit its comments and to provide all documents, information and data needed for the assessment of the compatibility of the taking over by the Icelandic State of Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities.

The Authority requests the Icelandic authorities to forward a copy of this letter to the potential aid recipient of the aid immediately.

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The EFTA Surveillance Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement against Iceland regarding the taking over by the State of Sementsverksmiðjan hf.'s pension-related liabilities.

Article 2

The Icelandic authorities are requested, pursuant to Article 6(1) of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this Decision.

Article 3

The Icelandic authorities are required to provide within one month from notification of this decision, all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the aid measure.

Article 4

This Decision is addressed to the Republic of Iceland.

Article 5

Only the English version is authentic.

Done at Brussels, 29 November 2006.

For the EFTA Surveillance Authority,

Bjørn T. GRYDELAND

President

Kristján A. STEFÁNSSON

College Member

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(1)  Hereinafter referred to as the Authority.

1

(2)  Hereinafter referred to as the EEA Agreement.

2

(3)  Hereinafter referred to as the Surveillance and Court Agreement.

3

(4)  Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in OJ L 231, 3.9.1994, p. 1, EEA Supplements 3.9.94 No 32. The Guidelines were last amended on 25 October 2006. Hereinafter referred to as the State Aid Guidelines.

4

(5)  Published in OJ C 117, 19.5.2005, p. 17 as well as in the EEA Supplement to the Official Journal of the EU No 24 of 19.5.2005.

5

(6)  For more detailed information on the various correspondence between the Authority and the Icelandic authorities, reference is made to the Authority's Decision to open the formal investigation procedure, Decision No 421/04/COL (OJ C 117, 19.5.2005, p. 17).

6

(7)  Published in OJ C 117, 19.5.2005, p. 17 as well as in the EEA Supplement to the Official Journal of the EA No 24 of 19.5.2005.

7

(8)  Emphasis added by the Authority.

8

(9)  Acronym in Icelandic for Pension Fund of State Employees.

9

(10)  Case T-16/96 Cityflier Express v Commission [1998] ECR II-757, paragraph 51 and Case T-228/99 and T-233/99 Westdeutsche Landesbank Girozentrale a.o. v Commission [2003] ECR II-435, paragraph 245.

10

Cityflier Express

Commission

Westdeutsche Landesbank Girozentrale

Commission

(11)  Case T-16/96 Cityflier Express v Commission [1998] ECR II-757, paragraph 76.

11

Cityflier Express

Commission

(12)  Case T-175/01 Danske Busvognmaend v Commission ECR [2004] II-917, Commission's decision of 12 October 2006 on the reform of the mode of financing of civil servants' pensions attached to La Poste.

12

Danske Busvognmaend

Commission

(13)  Commission Decision of 21 January 2004 on the transfer to the Belgian State of pension obligations of Belgacom pertaining to the «first pillar »(Case N 567/2003).

13

(14)  See also Commission Decision of 13 July 1996 concerning aid granted by the Austrian Government to Head Tyrolia Mares in form of capital injections (C60/95 (ex NN169/95)) and Case T-110/97 Kneissl Dachstein Sportartikel AG v Commission, ECT [1999] II-2881.

14

Kneissl Dachstein Sportartikel AG v Commission

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| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/34 |
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5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/34

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Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2007/C 77/10)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: Processo 60971

Título: Prorrogação de dois regimes de auxílios à produção audiovisual, actividades ligadas ao cinema e empresas de produção cinematográfica.

Objectivo: O principal objectivo dos dois regimes é assegurar um número desejável de filmes e uma promoção adequada da cultura através de obras cinematográficas. Os mecanismos de apoio aos filmes têm como objectivo criar condições-quadro para um ambiente de produção cinematográfica estável.

Base legal: Regulation on support mechanisms for audiovisual production (Forskrift om tilskudd til audiovisuelle produksjoner) and Regulation on public support for film production companies (Forskrift om tilskudd til produksjonsselskaper).

Montante do auxílio: O orçamento dos dois regimes de auxílios para 2006 é de 240,1 milhões de NOK (cerca de 29,28 milhões de EUR). Os orçamentos anuais para os anos seguintes estão sujeitos aos procedimentos orçamentais parlamentares. Esta prorrogação dos regimes de auxílios é até 7 de Agosto de 2008.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry

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| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/35 |
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5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/35

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Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal no que se refere ao auxílio concedido à formação de pilotos de linha no condado de Troms.

(2007/C 77/11)

Por Decisão n.o 389/06/COL de 13 de Dezembro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal). O Governo norueguês foi informado através de uma cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA (Órgão de Fiscalização) notifica os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
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| 35, rue Belliard/Belliardstraat |
| B-1040 Bruxelas |

Órgão de Fiscalização da EFTA

35, rue Belliard/Belliardstraat

B-1040 Bruxelas

Estas observações serão comunicadas ao Governo norueguês. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

O Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia alegando que tinham sido concedidos auxílios estatais à Escola Superior de Aviação da Noruega, sob a forma de uma subvenção directa paga através do orçamento nacional revisto e de diversos fundos provenientes do condado de Troms e do município de Målselv.

Em 13 de Dezembro de 2006, após ter informado o Governo norueguês desta denúncia e ter recebido observações sobre a mesma, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em relação aos fundos concedidos à formação de pilotos de linha no condado de Troms.

A Escola Superior de Aviação da Noruega é propriedade da companhia aérea SAS (60 %), da Norsk Luftfartshøgskole (29 %) e de diversos outros pequenos accionistas. A escola fornece aos pilotos de linha um curso de dois anos na região de Tromsø/Bardufoss, baseado nas regras comuns europeias (licença da tripulação de voo das autoridades conjuntas de aviação). A escola tem recebido diversos tipos de financiamento do governo central e local. As Autoridades norueguesas afirmaram pretender com esta medida manter uma capacidade de formação de pilotos de linha no condado de Troms, apesar da recente diminuição do financiamento concedido pela SAS à escola.

Segundo as Autoridades norueguesas, a Norsk Luftfartshøgskole é uma fundação criada pelo condado de Troms, pela Academia de Voo da SAS e pelo municípios de Bardu e Målselv com o objectivo de promover a formação de pilotos no norte da Noruega e desenvolver o ensino e a formação relacionados com a aviação. Recebeu fundos do condado de Troms para o financiamento dos seus projectos e aguarda propostas para a sua afectação final.

O Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio concedido à formação de pilotos de linha no condado de Troms com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização deve dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

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EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 389/06/COL

of 13 December 2006

to initiate the procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to aid granted in the airline pilot education sector in Troms County

(NORWAY)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY (1),

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (2), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (3), in particular to Article 24 thereof,

Having regard to Article 1(2) in Part I and Articles 4(4) and 6 in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement,

Having regard to the Authority's Guidelines (4) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement,

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

By letter dated 17 March 2006, North European Aviation Resources AS (hereinafter referred to as «NEAR »or «the complainant») filed a complaint against the granting of aid, through the Revised National Budget, to the Norwegian Aviation College (hereinafter referred to as «NAC»). The letter was received and registered by the Authority on 20 March 2006 (Event No 366921).

By letter dated 11 April 2006 (Event No 369763), the Authority informed the Norwegian authorities of the complaint and invited them to comment upon the same.

By letter dated 19 May 2006 from the Norwegian Mission to the European Union, forwarding a letter from the Ministry of Government Administration & Reform, together with a letter from the Ministry of Education & Research, both dated 12 May 2006, received and registered by the Authority on 19 May 2006 (Event No 374604), the Norwegian authorities replied to the Authority's invitation to comment.

By letter dated 25 August 2006, NEAR filed an extension to their complaint by which it drew the Authority's attention to various monies granted to NAC by Troms County and the Municipality of Målselv. The letter was received and registered by the Authority on 28 August 2006 (Event No 385471).

By letter dated 7 September 2006 (Event No 385794), the Authority informed the Norwegian authorities of the extension to the complaint and invited them to comment upon the same and to provide any information concerning the relationship, if any, between this alleged aid and the subject matter of the original complaint.

By letters dated 12 and 16 October 2006 from the Norwegian Mission to the European Union, forwarding letters dated 10 and 11 October 2006 from the Ministry of Government Administration & Reform, together with, respectively, a letter from Troms County dated 28 September 2006, and a letter from the Municipality of Målselv, dated 9 October 2006, received and registered by the Authority on 13 and 18 October 2006 (Event Nos 393257 and 394170), the Norwegian authorities replied to the Authority's invitation to comment.

2.   Description of the contested funding

2.1.   Measures under examination

a)   Grant in favour of NAC

According to the Norwegian Government, Parliament introduced a grant of NOK 4,5 million for «airline pilot education located in Tromsø/Bardufoss »in June 2005. The Ministry of Education & Research allocated this grant directly to NAC.

A further NOK 4,5 million was written into the 2006 State Budget and is proposed again in the draft budget for 2007. However, according to the Norwegian Government, the Ministry of Education & Research will notify the Parliament of the complaint and will propose that further allocations to NAC are postponed pending resolution of the matter.

b)   Project Funding for Norsk Luftfartshøgskole

Troms County confirmed that, by decision of 6 July 2006, it granted project funding of NOK 1,9 million to the Norsk Luftfartshøgskole, a body which the Norwegian authorities describe as a non-commercial foundation established for the purposes of facilitating pilot education in the north of Norway. The County Council specified that the foundation is awaiting submission of a project plan in order to authorise the end use of the funding and that, as yet, none of the funding has been disbursed to NAC.

c)   Loan to NAC from Troms County and subsequent remission thereof

According to Troms County, it granted a loan of NOK 400 000 to NAC in 1999 in accordance with the Regional Loan Scheme notified to and authorised by the Authority. The original loan foresaw repayment at prevailing interest rates after an initial three-year period. Following extensions to the repayment period, Troms County granted remission of the loan by decision of 6 July 2006 on the condition that all other creditors participate in the sanitation of NAC debts.

d)   Loan guarantee

Troms County confirmed that it has guaranteed NOK 500 000 of NAC debt for the period until 1 September 2012 without asking NAC to pay a guarantee premium.

The Norwegian Government should confirm when this guarantee was put in place.

e)   Loan to NAC from the Municipality of Målselv

The Municipality of Målselv confirmed that, by decision of 19 July 2006, it granted a loan of NOK 1,3 million to NAC at an interest rate of 8,5 % per annum, the full amount plus interest falling due no later than end 2007.

2.2.   The objective of the measures

a)   Grant

According to the Norwegian Government, both the capacity of the Air Force to train pilots for service outwith the armed forces and the financial support for airline pilot education provided by the SAS airline has been declining in recent years. The contested funding may be seen as a consequence of these changes. The grant may be used only to ensure the continuance of existing airline pilot education at NAC, the concern being to maintain the existing capacity for educating airline pilots in Norway and to avoid a crisis in pilot recruitment.

b)   Project Funding for Norsk Luftfartshøgskole

According to Troms County, the project funding aims to ensure that the existing aviation competence in the County is developed and strengthened.

c)   Loan to NAC from Troms County and subsequent remission thereof

According to Troms County, the financial situation of NAC made it necessary to grant extensions to the deadline for repayment of the loan and eventually to write it off completely.

d)   Loan guarantee

None specified.

e)   Loan to NAC from the Municipality of Målselv

None specified.

2.3.   National legal basis for the measures

The direct grant, amounting to NOK 4,5 million, is provided for in the context of the Revised National Budget for 2005 (Kap. 281, post 1). This budget line also includes NOK 574 000 for other purposes not related to the measures under examination.

The other measures are a result of decisions of the County Council and the Executive Committee of the Municipality, respectively.

2.4.   Recipients

NAC is a limited liability company registered in Norway since 1993. It is owned by SAS (60 %), Norsk Luftfartshøgskole (29 %), and other smaller shareholders.

NAC, which runs the only airline pilot education in the Tromsø/Bardufoss region, was found to be the only possible beneficiary for the parliamentary grant.

NAC is also the specific beneficiary of the other measures, with the exception of the project funding granted to Norsk Luftfartshøgskole and not yet attributed to a particular project.

Norsk Luftfartshøgskole is a foundation registered in Norway since 1997. Its founding members are Troms fylkeskommune, SAS Flight Academy and the Municipalities of Bardu and Målselv. The purpose of this non profit-making foundation is registered as the renting of property.

If and to the extent that Norsk Luftfartshøgskole performs an economic activity, and independently of where the project funding is directed, the fact that it comes from Troms County could lead to the conclusion that Norsk Luftfartshøgskole is itself a recipient of aid.

3.   Comments by the Norwegian authorities

The training of airline pilots, although regulated by the State through the provisions in the Aviation Act, is not integrated into the national education system. Citing geographic and demographic reasons, the Norwegian authorities highlight the importance of retaining in Norway a capacity to train airline pilots. Articles 149 and 150 EC are referred to as an indication that educational matters fall within the scope of national responsibility and the case law of the European Court of Justice (5) is invoked in support of the view that education falls outside the definition of «service».

Troms County does not consider the remission of the loan to be unlawful State aid and cites the participation of other creditors in the sanitation of the debt in support of this. It also argues that while it is true that no commercial guarantee commission has been levied for the loan guarantee, any such commission would, in any event, have fallen below the de minimis threshold.

The Municipality of Målselv considers the loan to have been granted at the appropriate rate in light of the reference rates set out in Chapter 34 of the State Aid Guidelines.

II.   ASSESSMENT

1.   The presence of State aid within the meaning of Article 61(1) EEA

Article 61(1) EEA reads as follows:

«Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.»

As demonstrated below, a initial examination of the contested funding would suggest that these elements are all present.

Before looking at these criteria in turn, a preliminary point should be made regarding the nature of the activity carried out by NAC, namely the provision of airline pilot education. It would appear that a competitive market exists for the provision of such services, the cost of which is not insubstantial. The fact that the service presents an educational aspect does not, of itself, alter the economic nature of the activity. On the contrary, the case law invoked by the Norwegian Government would appear to support the view that while courses provided under the national education system do not constitute services within the meaning of Article 50 EC (6), courses which are financed essentially from private funds, in particular by students or their parents, do fall within the scope of that article (7).

6

7

1.1.   Presence of State resources

The contested funding consisting of a direct grant allocated in the context of the Revised National Budget, or of monies disbursed by the local authorities, these monies were granted by the State or through State resources.

1.2.   Favouring certain undertakings

a)   NAC

First, the measures, with the possible exception of the project funding, appear to concern NAC directly. To the extent that the monies confer an advantage on NAC, they must be considered as favouring that undertaking to the exclusion of others.

Second, with respect to the parliamentary grant, even if, rather than considering the funding to have been allocated directly to NAC, the more general statement that a grant be introduced for airline pilot education in the Tromsø/Bardufoss region is taken into account, the measure is nevertheless selective to the extent that regional selectivity also satisfies this condition.

With reference in particular to the loan from the Municipality of Målselv, it would appear that the interest rate does not necessarily reflect an appropriate level given the risks involved, particularly in light of the fact that the Municipality itself bases its assessment on an assumption that the previous loan from Troms County has been written off. Therefore, it cannot, without further investigation, be concluded that the private market investor principle applies to those funds such that no advantage was granted.

Finally, regarding the project funding to be distributed by Norsk Luftfartshøgskole, the Norwegian Government is asked to confirm whether any monies have now been disbursed and if so, to whom.

The Norwegian Government should also provide information regarding the relationship between Norsk Luftfartshøgskole and NAC and any actual or envisaged flow of monies between these two bodies.

b)   Norsk Luftfartshøgskole

The fact that Norsk Luftfartshøgskole is registered as a non profit-making foundation does not preclude a conclusion that it is engaged in a economic activity and thus an undertaking for the purposes of the State aid rules (8). To the extent that the foundation does carry on an economic activity, the monies granted by Troms County confer an advantage on Norsk Luftfartshøgskole.

8

The Norwegian Government should provide information relating to the foundation, including but not limited to an explanation of the purpose of the foundation and its activities.

1.3.   Distortion of competition and effect on trade between Contracting Parties

For the measures to constitute State aid, they must distort competition and affect trade between the Contracting Parties. To the extent that NAC, and possibly Norsk Luftfartshøgskole, is in direct competition with other institutions in Norway and around Europe which offer airline pilot education according to common European rules (Joint Aviation Authorities Flight Crew Licence, or JAA-FCL), it would appear that the funding strengthens the position of the recipient and thus has the potential to distort competition between these various schools and affect trade between the States in which they are established.

1.4.   De minimis aid

aid

The Authority notes that the funding referred to in the original complaint amounts to NOK 4,5 million (circa EUR 546 000) and is therefore already above the threshold of EUR 100 000 provided for in the Act referred to at point 1e of Annex XV to the EEA Agreement (Commission Regulation (EC) No 69/2001 of 12 January 2001 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to de minimis aid).

Commission Regulation (EC) No 69/2001 of 12 January 2001 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to

aid

2.   Procedural requirements

Pursuant to Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, «the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. [...]. The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision».

the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. [...]. The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision

The Norwegian authorities have not notified any measure relating to the funding of airline pilot education to the Authority. In particular, while the loan from Troms County may have been granted in accordance with the duly authorised Regional Loan Scheme, writing off that loan cannot be considered to fall within the conditions of the authorisation. The Authority therefore concludes that, in the event that the contested funding does indeed constitute aid within the meaning of Article 61(1) EEA, the Norwegian authorities did not respect their obligations pursuant to Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement.

3.   Compatibility of the aid

Supposing that the contested funding constitutes aid within the meaning of Article 61(1) EEA, it must be assessed whether, as a result of the derogations in Article 61(2) and (3) EEA or other relevant rules, it can be declared compatible with the functioning of the EEA Agreement.

None of the situations foreseen in Article 61(2) EEA can be applied to the present case.

The region in question does not fall within the scope of Article 61(3)(a) EEA. Indeed, Decision No 327/99/COL on the map of assisted areas and levels of aid (Norway) notes that the Norwegian authorities have not claimed that Norway has any area eligible for regional aid under that paragraph. Moreover, the Authority notes that, while the contested funding is specifically intended to cover operational costs, the State Aid Guidelines, Chapter 25 relating to national regional aid, clearly that operating aid is normally prohibited. Such aid may only be granted in exceptional cases in regions eligible under the derogation in Article 61(3)(a) EEA or, for aid intended partly to offset additional transport costs, in Article 61(3)(c) EEA on the basis of a population density test.

Paragraph (b) of Article 61(3) EEA does not appear to apply to the present case.

The contested funding does not appear to promote horizontal Community objectives within the meaning of Article 61(3)(c) EEA directly, such as research and development, employment, the environment etc. Indeed, the Norwegian authorities have not invoked this derogation. The Authority therefore considers that it is not in possession of information which suggests that the contested funding could be considered to be compatible with the functioning of the EEA Agreement within the meaning of that paragraph.

To the extent that the Act referred to at point 1d of Annex XV to the EEA Agreement (Commission Regulation (EC) No 68/2001 of 12 January 2001 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to training aid) appears not to apply in the present case and that, in any event, the Norwegian authorities have made no reference to that Act, the Authority considers that the contested funding is not covered by the exemption provided for by that Act.

Commission Regulation (EC) No 68/2001 of 12 January 2001 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to training aid

The Authority is not in possession of any information which suggests that NAC has been entrusted with any public service obligations within the meaning of Article 59(2) EEA. It would therefore appear that the Act referred to at point 1h of Annex XV to the EEA Agreement, (Commission Decision 2005/842/EC of 28 November 2005 on the application of Article 86(2) of the EC Treaty to aid in the form of public service compensation granted to certain undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest) does not apply in the present case. Furthermore, in the absence of any instrument specifying the public service obligations, it would appear that Chapter 18.C of the State Aid Guidelines is also inapplicable to the present situation.

Commission Decision 2005/842/EC of 28 November 2005 on the application of Article 86(2) of the EC Treaty to aid in the form of public service compensation granted to certain undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest

4.   Conclusion

Based on the information submitted by the Norwegian authorities, the Authority cannot exclude the possibility that the contested funding constitutes aid within the meaning of Article 61(1) EEA. Furthermore, the Authority has doubts that this funding can be regarded as complying with Article 61(3)(c) EEA. The Authority thus doubts that the said measures are compatible with the functioning of the EEA Agreement.

Consequently, and in accordance Article 4(4) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, the Authority is obliged to open the procedure provided for in Article 1(2) in Part I of that Protocol. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the measures in question do not constitute aid within the meaning of Article 61(1) EEA or, if they do, that they are compatible with the functioning of the EEA Agreement.

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting in accordance with the procedure laid down in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, requests that the Norwegian authorities submit their comments within one month of the date of receipt of this Decision.

Furthermore, the Authority requires that, within one month of receipt of this Decision, the Norwegian authorities provide all documents, information and data needed for the assessment of the nature of the contested funding and its compatibility with the functioning of the EEA Agreement, including, in particular, the specific questions raised at points I.2.1(d) and II.1.2(a) and (b). It requests that the Norwegian authorities forward a copy of this letter to the recipients of the funding immediately.

The Authority would also draw the attention of the Norwegian authorities to the fact that Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement constitutes a standstill obligation and that Article 14 in Part III of that Protocol provides that, in the event of a negative decision, all unlawful aid may be recovered from the beneficiary,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The EFTA Surveillance Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement against Norway regarding the various forms of contested funding described in the foregoing at point I.2.1.

Article 2

The Norwegian authorities are requested, pursuant to Article 6(1) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this Decision.

Article 3

The Norwegian authorities are required to provide, within one month from notification of this Decision, all documents, information and data needed for the assessment of the nature of the funding and its compatibility with the functioning of the EEA Agreement, including, in particular, the specific questions raised at points I.2.1(d) and II.1.2(a) and (b) of the foregoing.

Article 4

Other EFTA States, EC Member States, and interested parties shall be informed of the matter by the publication of this Decision in its authentic language version, accompanied by a meaningful summary in languages other than the authentic language version, in the EEA Section of the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of publication.

Official Journal of the European Union

Article 5

This Decision is addressed to the Kingdom of Norway.

Article 6

Only the English version is authentic.

Done at Brussels, 13 December 2006.

For the EFTA Surveillance Authority

Bjørn T. GRYDELAND

President

Kristján A. STEFÁNSSON

College Member

---

(1)  Hereinafter referred to as «the Authority».

1

(2)  Hereinafter referred to as «the EEA Agreement».

2

(3)  Hereinafter referred to as «the Surveillance and Court Agreement».

3

(4)  Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the Authority on 19 January 1994, OJ L 231, 3.9.1994, p. 1, EEA Supplements 3.9.94 No 32, as last amended on 13 December 2006 (hereinafter referred to as «the State Aid Guidelines»).

4

(5)  Case 263/86 Humbel [1988] ECR p. 5365 and Case C-109/92 Wirth [1993] ECR I-6447.

5

Humbel

Wirth

(6)  Article 37 EEA is framed in identical terms.

6

(7)  See Case C-109/92 Wirth, cited above at footnote 5, paragraphs 14-17.

7

Wirth

(8)  See Case C-41/90 Höffner and Elser [1991] ECR I-1979, paragraph 21, and Case C-205/03 P FENIN, judgment of 11 July 2006 not yet reported, paragraph 25.

8

Höffner and Elser

FENIN

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/42 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/42

---

Aviso de vaga para o cargo de director executivo da empresa comum SESAR

(2007/C 77/12)

A Comissão Europeia procura candidatos para o cargo de director executivo da empresa comum SESAR. O anúncio de abertura de vaga está publicado no seguinte sítio web:

http://ec.europa.eu/transport/air_portal/sesame/ju/executive_director_en.htm

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/43 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/43

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal n. C 6/07 (ex N 558/06) — Auxílio à reestruturação a favor da Techmatrans S.A.

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 77/13)

Por carta de 21 de Fevereiro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida/auxílio acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 21 de Agosto de 2006, a Polónia notificou um plano de auxílio à reestruturação a favor da Techmatrans S.A. (a seguir designada «Techmatrans») sob a forma de uma injecção de capital.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

A Techmatrans é uma empresa propriedade a 100 % do Estado que desenvolve actividades de concepção e produção de equipamentos e sistemas tecnológicos de movimentação para instalações industriais dos sectores automóvel, metalúrgico e da construção. Esta empresa emprega 112 trabalhadores e não faz parte de nenhum grupo empresarial mais amplo. A empresa detém uma quota de mercado reduzida na Polónia e uma quota ainda inferior no mercado europeu. Encontra-se numa região elegível para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

O auxílio notificado consiste numa injecção de capital proveniente da Agência estatal para o desenvolvimento industrial, num montante de 0, 7 milhões de EUR.

O plano de reestruturação centra-se principalmente na reestruturação de activos. A Techmatrans tenciona efectuar os seguintes investimentos nos activos de produção: aquisição de nova maquinaria, saber-fazer e licenças e modernização dos sistemas informáticos. A fim de reduzir os custos, a empresa tenciona adquirir novos veículos de transporte e proceder à modernização dos sistemas de abastecimento de aquecimento, água e energia. A empresa já reduziu significativamente os postos de trabalho, não prevendo consequentemente novas reduções.

APRECIAÇÃO

A Comissão considera que as medidas notificadas, que assumem a forma de uma injecção de capital, constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, visto ter dúvidas de que se encontrem preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação, em especial:

| — | que a aplicação do plano de reestruturação permita restabelecer a viabilidade, uma vez que a produtividade e a rendibilidade previstas após a reestruturação se afiguram reduzidas, |
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que a aplicação do plano de reestruturação permita restabelecer a viabilidade, uma vez que a produtividade e a rendibilidade previstas após a reestruturação se afiguram reduzidas,

| — | que a contribuição do beneficiário para o financiamento da reestruturação seja suficiente, visto que, aparentemente, os custos efectivos da reestruturação são superiores aos previstos pela empresa, |
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—

que a contribuição do beneficiário para o financiamento da reestruturação seja suficiente, visto que, aparentemente, os custos efectivos da reestruturação são superiores aos previstos pela empresa,

| — | que as medidas de compensação propostas sejam suficientes e se justifiquem de um ponto de vista económico e industrial, uma vez que a Techmatrans afirma que a actividade que pretende abandonar era mais rentável do que as suas outras actividades. |
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que as medidas de compensação propostas sejam suficientes e se justifiquem de um ponto de vista económico e industrial, uma vez que a Techmatrans afirma que a actividade que pretende abandonar era mais rentável do que as suas outras actividades.

TEXTO DA CARTA

| «1. | Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu dostarczonych przez polskie władze informacji dotyczących środków zgłoszonych dnia 21 sierpnia 2006 r., podjęła decyzję o wszczęciu postępowania, o którym mowa w art. 88 ust. 2 Traktatu WE. |
| --- | --- |

«1.

Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu dostarczonych przez polskie władze informacji dotyczących środków zgłoszonych dnia 21 sierpnia 2006 r., podjęła decyzję o wszczęciu postępowania, o którym mowa w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

| 2. | W lutym 2006 r. Komisja zatwierdziła planowaną pomoc na ratowanie przedsiębiorstwa Techmatrans S.A. (zwanego dalej »Techmatrans«) w formie pożyczki w wysokości 0,6 mln PLN (0,1 mln EUR). W dniu 21 sierpnia 2006 r. Polska zgłosiła planowaną pomoc na restrukturyzację na rzecz Techmatrans. W piśmie z dnia 13 października 2006 r. Komisja zwróciła się z prośbą o dodatkowe informacje, które zostały przekazane przez władze polskie dnia 14 grudnia 2006 r. |
| --- | --- |

2.

W lutym 2006 r. Komisja zatwierdziła planowaną pomoc na ratowanie przedsiębiorstwa Techmatrans S.A. (zwanego dalej »Techmatrans«) w formie pożyczki w wysokości 0,6 mln PLN (0,1 mln EUR). W dniu 21 sierpnia 2006 r. Polska zgłosiła planowaną pomoc na restrukturyzację na rzecz Techmatrans. W piśmie z dnia 13 października 2006 r. Komisja zwróciła się z prośbą o dodatkowe informacje, które zostały przekazane przez władze polskie dnia 14 grudnia 2006 r.

II.   OPIS BENEFICJENTA I ŚRODKÓW POMOCY

Beneficjent

| 3. | Techmatrans jest przedsiębiorstwem inżynieryjnym należącym w całości do Skarbu Państwa. Przedsiębiorstwo powstało w 1972 r. Techmatrans projektuje i buduje urządzenia i systemy transportu technologicznego, które mają zastosowanie w zakładach przemysłowych sektora motoryzacyjnego, metalurgicznego i budowlanego. Zatrudnia 112 pracowników. W 2005 r. obroty firmy wyniosły 10 mln PLN (2,6 mln EUR) a suma bilansowa 6,6 mln PLN (1,7 mln EUR). Dane te są wielkościami charakterystycznymi dla małego lub średniego przedsiębiorstwa, jednakże ze względu na fakt, że Techmatrans jest własnością Skarbu Państwa należy go zakwalifikować do kategorii dużych przedsiębiorstw. Techmatrans nie stanowi części większej grupy kapitałowej. Posiada niewielki udział w polskim rynku (0,2-1,0 %) i jeszcze mniejszy udział w rynku europejskim. |
| --- | --- |

3.

Techmatrans jest przedsiębiorstwem inżynieryjnym należącym w całości do Skarbu Państwa. Przedsiębiorstwo powstało w 1972 r. Techmatrans projektuje i buduje urządzenia i systemy transportu technologicznego, które mają zastosowanie w zakładach przemysłowych sektora motoryzacyjnego, metalurgicznego i budowlanego. Zatrudnia 112 pracowników. W 2005 r. obroty firmy wyniosły 10 mln PLN (2,6 mln EUR) a suma bilansowa 6,6 mln PLN (1,7 mln EUR). Dane te są wielkościami charakterystycznymi dla małego lub średniego przedsiębiorstwa, jednakże ze względu na fakt, że Techmatrans jest własnością Skarbu Państwa należy go zakwalifikować do kategorii dużych przedsiębiorstw. Techmatrans nie stanowi części większej grupy kapitałowej. Posiada niewielki udział w polskim rynku (0,2-1,0 %) i jeszcze mniejszy udział w rynku europejskim.

| 4. | Główny zakres usług przedsiębiorstwa to: naprawy, serwis i modernizacja systemów transportu technologicznego, jak również dostawy nowych systemów transportu technologicznego z wykorzystaniem przenośników podwieszanych oraz usługi kooperacyjne przy realizacji dużych inwestycji. Te ostatnie realizowane są w oparciu o projekty i dokumentację dostarczoną przez zleceniodawcę. W ostatnim czasie odnotowano stały wzrost udziału dochodów z tej drugiej, (de facto) podwykonawczej działalności. |
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4.

Główny zakres usług przedsiębiorstwa to: naprawy, serwis i modernizacja systemów transportu technologicznego, jak również dostawy nowych systemów transportu technologicznego z wykorzystaniem przenośników podwieszanych oraz usługi kooperacyjne przy realizacji dużych inwestycji. Te ostatnie realizowane są w oparciu o projekty i dokumentację dostarczoną przez zleceniodawcę. W ostatnim czasie odnotowano stały wzrost udziału dochodów z tej drugiej, (de facto) podwykonawczej działalności.

| 5. | Od roku 2002 r. właściciel oraz zarząd przedsiębiorstwa podejmowali działania mające na celu prywatyzację przedsiębiorstwa. W lipcu 2005 r. w odpowiedzi na ogłoszone zaproszenie do rokowań w sprawie nabycia od 51 do 85 % akcji Techmatrans, ofertę złożyło dwóch inwestorów. Procedura została zakończona bez podjęcia żadnych rokowań we wrześniu 2005 r. Władze polskie nie wyjaśniły dlaczego procedura ta została wstrzymana. |
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5.

Od roku 2002 r. właściciel oraz zarząd przedsiębiorstwa podejmowali działania mające na celu prywatyzację przedsiębiorstwa. W lipcu 2005 r. w odpowiedzi na ogłoszone zaproszenie do rokowań w sprawie nabycia od 51 do 85 % akcji Techmatrans, ofertę złożyło dwóch inwestorów. Procedura została zakończona bez podjęcia żadnych rokowań we wrześniu 2005 r. Władze polskie nie wyjaśniły dlaczego procedura ta została wstrzymana.

| 6. | Techmatrans ma swoją siedzibę w regionie kwalifikującym się do pomocy regionalnej zgodnie z art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. |
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6.

Techmatrans ma swoją siedzibę w regionie kwalifikującym się do pomocy regionalnej zgodnie z art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

Trudności przedsiębiorstwa

| 7. | Od 1999 r. Techmatrans odnotowuje straty (nieznaczne zyski odnotowano w 2000 r.). W latach 2001-2004 przedsiębiorstwo poniosło straty netto o łącznej wysokości 7,7 mln PLN (1,9 mln EUR), a kapitał własny przedsiębiorstwa obniżył się z 11,2 mln PLN (2,8 mln EUR) w 2001 r. do 4 mln PLN (1 mln EUR) w 2004 r. W 2005 r. przedsiębiorstwo osiągnęło zysk w wysokości 277 000 PLN (71 000 EUR), jednakże w 2006 r. odnotowało po raz kolejny straty finansowe (szacunkowe dane wskazują na straty sięgające 695 000 PLN w pierwszej połowie 2006 r., tj. 178 000 EUR). |
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7.

Od 1999 r. Techmatrans odnotowuje straty (nieznaczne zyski odnotowano w 2000 r.). W latach 2001-2004 przedsiębiorstwo poniosło straty netto o łącznej wysokości 7,7 mln PLN (1,9 mln EUR), a kapitał własny przedsiębiorstwa obniżył się z 11,2 mln PLN (2,8 mln EUR) w 2001 r. do 4 mln PLN (1 mln EUR) w 2004 r. W 2005 r. przedsiębiorstwo osiągnęło zysk w wysokości 277 000 PLN (71 000 EUR), jednakże w 2006 r. odnotowało po raz kolejny straty finansowe (szacunkowe dane wskazują na straty sięgające 695 000 PLN w pierwszej połowie 2006 r., tj. 178 000 EUR).

| 8. | Jako główne powody tej sytuacji władze polskie wymieniają brak zleceń od kontrahentów, małą rentowność realizowanych kontraktów, wysoki poziom kosztów stałych oraz wysokie koszty prowadzonej restrukturyzacji zatrudnienia |
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8.

Jako główne powody tej sytuacji władze polskie wymieniają brak zleceń od kontrahentów, małą rentowność realizowanych kontraktów, wysoki poziom kosztów stałych oraz wysokie koszty prowadzonej restrukturyzacji zatrudnienia

| 9. | Ponadto Techmatrans wskazuje na następujące problemy: niski poziom technologii produkcji w porównaniu z konkurentami, niewłaściwe zarządzanie produkcją, niska jakość produktów i niski poziom techniczny oferowanych produktów, przestarzałe i zużyte aktywa (średni poziom amortyzacji aktywów produkcyjnych wynosi 90 %). |
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9.

Ponadto Techmatrans wskazuje na następujące problemy: niski poziom technologii produkcji w porównaniu z konkurentami, niewłaściwe zarządzanie produkcją, niska jakość produktów i niski poziom techniczny oferowanych produktów, przestarzałe i zużyte aktywa (średni poziom amortyzacji aktywów produkcyjnych wynosi 90 %).

| 10. | Ze względu na brak środków działania marketingowe są ograniczone; klientami Techmatrans są przede wszystkim firmy, z którymi Spółka nawiązała już wcześniej współpracę. |
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10.

Ze względu na brak środków działania marketingowe są ograniczone; klientami Techmatrans są przede wszystkim firmy, z którymi Spółka nawiązała już wcześniej współpracę.

| 11. | Zbyt niski poziom płynności finansowej oznacza, że przedsiębiorstwo nie posiada zdolności kredytowych. W związku z tym, zobowiązania Techmatrans powstały w wyniku nagromadzenia niespłaconych długów publiczno-prawnych lub długów wobec dostawców, nie wynikają natomiast z pozyskania kredytowania na rynku na warunkach komercyjnych. |
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11.

Zbyt niski poziom płynności finansowej oznacza, że przedsiębiorstwo nie posiada zdolności kredytowych. W związku z tym, zobowiązania Techmatrans powstały w wyniku nagromadzenia niespłaconych długów publiczno-prawnych lub długów wobec dostawców, nie wynikają natomiast z pozyskania kredytowania na rynku na warunkach komercyjnych.

Restrukturyzacja

| 12. | Planowana restrukturyzacja dotyczy głównie działań w zakresie restrukturyzacji majątku. Techmatrans planuje dokonać poważnych inwestycji w aktywa produkcyjne: zakup nowoczesnych maszyn, licencji, wykorzystanie wiedzy specjalistycznej (know-how) oraz modernizację systemów informatycznych. Celem tych inwestycji jest zwiększenie efektywności produkcji i rozszerzenie oferty produktowej przedsiębiorstwa. |
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12.

Planowana restrukturyzacja dotyczy głównie działań w zakresie restrukturyzacji majątku. Techmatrans planuje dokonać poważnych inwestycji w aktywa produkcyjne: zakup nowoczesnych maszyn, licencji, wykorzystanie wiedzy specjalistycznej (know-how) oraz modernizację systemów informatycznych. Celem tych inwestycji jest zwiększenie efektywności produkcji i rozszerzenie oferty produktowej przedsiębiorstwa.

| 13. | Aby obniżyć koszty planowany jest zakup nowych środków transportu i modernizacja systemów: ciepłowniczego, wodociągowego i elektrycznego. |
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13.

Aby obniżyć koszty planowany jest zakup nowych środków transportu i modernizacja systemów: ciepłowniczego, wodociągowego i elektrycznego.

| 14. | Według władz polskich niektóre ze środków restrukturyzacyjnych zostały już wprowadzone w życie: zmniejszono koszty ogólnego zarządu, w 2004 r. sprzedano część zbędnych składników majątku oraz zmniejszono stan zatrudnienia z 133 pracowników w 2003 r. do 112 w 2005 r. W rezultacie czego w 2005 r. przedsiębiorstwo odnotowało nieznaczny zysk. |
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14.

Według władz polskich niektóre ze środków restrukturyzacyjnych zostały już wprowadzone w życie: zmniejszono koszty ogólnego zarządu, w 2004 r. sprzedano część zbędnych składników majątku oraz zmniejszono stan zatrudnienia z 133 pracowników w 2003 r. do 112 w 2005 r. W rezultacie czego w 2005 r. przedsiębiorstwo odnotowało nieznaczny zysk.

| 15. | Techmatrans twierdzi, że restrukturyzacja zatrudnienia została zakończona i w związku z tym nie planuje dalszych redukcji zatrudnienia. |
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15.

Techmatrans twierdzi, że restrukturyzacja zatrudnienia została zakończona i w związku z tym nie planuje dalszych redukcji zatrudnienia.

| 16. | W celu zmniejszenia kosztów stałych i zgromadzenia kapitału na restrukturyzację, przedsiębiorstwo planuje sprzedaż zbędnych składników majątku: nieruchomości w 2007 r. (przewidywane przychody w wysokości 2 mln PLN (0,5 mln EUR), zapasów magazynowych i maszyn w trakcie restrukturyzacji w miarę zakupu nowych maszyn (planowane dochody w wysokości 0,2 mln PLN (0,05 mln EUR)). Ponadto Techmatrans proponuje, aby zysk netto za rok 2005 (277 000 PLN) oraz środki uzyskane ze zwiększenia kredytu kupieckiego (75 000 PLN) uznane zostały za wkład własny przedsiębiorstwa w pokrycie kosztów restrukturyzacji. |
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16.

W celu zmniejszenia kosztów stałych i zgromadzenia kapitału na restrukturyzację, przedsiębiorstwo planuje sprzedaż zbędnych składników majątku: nieruchomości w 2007 r. (przewidywane przychody w wysokości 2 mln PLN (0,5 mln EUR), zapasów magazynowych i maszyn w trakcie restrukturyzacji w miarę zakupu nowych maszyn (planowane dochody w wysokości 0,2 mln PLN (0,05 mln EUR)). Ponadto Techmatrans proponuje, aby zysk netto za rok 2005 (277 000 PLN) oraz środki uzyskane ze zwiększenia kredytu kupieckiego (75 000 PLN) uznane zostały za wkład własny przedsiębiorstwa w pokrycie kosztów restrukturyzacji.

| 17. | Przewiduje się, że całkowity koszt restrukturyzacji wyniesie 5,352 mln PLN (1,35 mln EUR). Na kwotę tę powinno składać się: 2,8 mln PLN (0,7 mln EUR) ze środków stanowiących pomoc państwa i 2,552 mln PLN (0,65 mln EUR) ze środków własnych. |
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17.

Przewiduje się, że całkowity koszt restrukturyzacji wyniesie 5,352 mln PLN (1,35 mln EUR). Na kwotę tę powinno składać się: 2,8 mln PLN (0,7 mln EUR) ze środków stanowiących pomoc państwa i 2,552 mln PLN (0,65 mln EUR) ze środków własnych.

| 18. | Odnośnie do środków wyrównawczych przedsiębiorstwo planuje zaprzestanie jednego z rodzajów działalności, tj. projektowania układów sterowania systemów transportu technologicznego. Układy sterowania będą nadal częścią oferty przedsiębiorstwa, lecz ich projektowanie zostanie zlecone innym podwykonawcom. Ponadto Techmatrans proponuje sprzedaż zbędnego budynku obecnie wykorzystywanego do działalności projektowej. |
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18.

Odnośnie do środków wyrównawczych przedsiębiorstwo planuje zaprzestanie jednego z rodzajów działalności, tj. projektowania układów sterowania systemów transportu technologicznego. Układy sterowania będą nadal częścią oferty przedsiębiorstwa, lecz ich projektowanie zostanie zlecone innym podwykonawcom. Ponadto Techmatrans proponuje sprzedaż zbędnego budynku obecnie wykorzystywanego do działalności projektowej.

Środek pomocy

| 19. | Zgłoszona pomoc polega na podwyższeniu przez państwową Agencję Rozwoju Przemysłu S.A. (ARP) kapitału zakładowego Techmatrans o kwotę 2,8 mln PLN (0,7 mln EUR). Podstawą prawną dla udzielenia wsparcia finansowego w formie dokapitalizowania jest ustawa o komercjalizacji i prywatyzacji z dnia 30 sierpnia 1996 r. (1) |
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19.

Zgłoszona pomoc polega na podwyższeniu przez państwową Agencję Rozwoju Przemysłu S.A. (ARP) kapitału zakładowego Techmatrans o kwotę 2,8 mln PLN (0,7 mln EUR). Podstawą prawną dla udzielenia wsparcia finansowego w formie dokapitalizowania jest ustawa o komercjalizacji i prywatyzacji z dnia 30 sierpnia 1996 r. (1)

| 20. | Obecny właściciel, Ministerstwo Skarbu Państwa, dokona obniżenia kapitału zakładowego przedsiębiorstwa w celu pokrycia strat poniesionych w latach 2001-2004. Następnie nastąpi emisja akcji, z przeznaczeniem do objęcia przez ARP, która w ten sposób przejmie 41,5 % akcji Techmatrans. Środki pozyskane w ten sposób będą służyć finansowaniu inwestycji. Nie planuje się prywatyzacji przedsiębiorstwa. |
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20.

Obecny właściciel, Ministerstwo Skarbu Państwa, dokona obniżenia kapitału zakładowego przedsiębiorstwa w celu pokrycia strat poniesionych w latach 2001-2004. Następnie nastąpi emisja akcji, z przeznaczeniem do objęcia przez ARP, która w ten sposób przejmie 41,5 % akcji Techmatrans. Środki pozyskane w ten sposób będą służyć finansowaniu inwestycji. Nie planuje się prywatyzacji przedsiębiorstwa.

| 21. | Ponadto, oprócz zgłoszonego środka, władze polskie poinformowały Komisję, że w 2004 i 2005 r. przedsiębiorstwo Techmatrans uzyskało pomoc państwa w formie rozłożenia zadłużenia na raty. Wsparcie to zostało udzielone w ramach pomocy de minimis. |
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21.

Ponadto, oprócz zgłoszonego środka, władze polskie poinformowały Komisję, że w 2004 i 2005 r. przedsiębiorstwo Techmatrans uzyskało pomoc państwa w formie rozłożenia zadłużenia na raty. Wsparcie to zostało udzielone w ramach pomocy de minimis.

III.   OCENA

1.   Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

| 22. | Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez faworyzowanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów i wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi jest niezgodna ze wspólnym rynkiem. |
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22.

Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez faworyzowanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów i wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi jest niezgodna ze wspólnym rynkiem.

| 23. | Dokapitalizowanie przez państwową Agencję Rozwoju Przemysłu S.A. (ARP) o kwotę 2,8 mln PLN (0,7 mln EUR) zostanie pokryte ze środków funduszu utworzonego na mocy prawa i finansowanego z dochodów publicznych, a zatem z zasobów państwowych. |
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23.

Dokapitalizowanie przez państwową Agencję Rozwoju Przemysłu S.A. (ARP) o kwotę 2,8 mln PLN (0,7 mln EUR) zostanie pokryte ze środków funduszu utworzonego na mocy prawa i finansowanego z dochodów publicznych, a zatem z zasobów państwowych.

| 24. | Techmatrans konkuruje z innymi przedsiębiorstwami europejskimi na rynkach polskim i europejskim. Zatem kryterium wpływu na handel wewnątrz Wspólnoty zostało spełnione. |
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24.

Techmatrans konkuruje z innymi przedsiębiorstwami europejskimi na rynkach polskim i europejskim. Zatem kryterium wpływu na handel wewnątrz Wspólnoty zostało spełnione.

| 25. | W związku z tym wyżej wymieniony środek uważany jest za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. |
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25.

W związku z tym wyżej wymieniony środek uważany jest za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

| 26. | Środki przyznane w ramach pomocy de minimis w latach 2004-2005 nie spełniają wszystkich kryteriów określonych w art. 87 ust. 1 Traktatu WE, a zatem nie są przedmiotem tego postępowania. |
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26.

Środki przyznane w ramach pomocy de minimis w latach 2004-2005 nie spełniają wszystkich kryteriów określonych w art. 87 ust. 1 Traktatu WE, a zatem nie są przedmiotem tego postępowania.

2.   Odstępstwa przewidziane w art. 87 ust. 2 i 3 Traktatu WE

| 27. | W niniejszym przypadku nie mają zastosowania wyłączenia, o których mowa w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. W przypadku wyłączeń na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE — z uwagi na to, że podstawowy cel pomocy dotyczy przywrócenia zagrożonemu przedsiębiorstwu jego długoterminowej rentowności — można zastosować jedynie wyłączenie zapisane w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, który zezwala na pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. Pomoc ta może być zatem uznana za zgodną w oparciu o art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE tylko wtedy, jeśli spełnione są warunki określone w Wytycznych wspólnotowych w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji (2) (zwanych dalej »Wytycznymi«). |
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27.

W niniejszym przypadku nie mają zastosowania wyłączenia, o których mowa w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. W przypadku wyłączeń na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE — z uwagi na to, że podstawowy cel pomocy dotyczy przywrócenia zagrożonemu przedsiębiorstwu jego długoterminowej rentowności — można zastosować jedynie wyłączenie zapisane w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, który zezwala na pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. Pomoc ta może być zatem uznana za zgodną w oparciu o art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE tylko wtedy, jeśli spełnione są warunki określone w Wytycznych wspólnotowych w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji (2) (zwanych dalej »Wytycznymi«).

2.1.   Kwalifikowalność przedsiębiorstwa do otrzymania pomocy

| 28. | Zgodnie z Wytycznymi za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji uznaje się przedsiębiorstwo, które nie jest w stanie odzyskać płynność przy pomocy środków własnych lub środków uzyskanych od akcjonariuszy lub ze źródeł rynkowych i które bez interwencji władz publicznych prawie na pewno zniknie z rynku. Wytyczne te wymieniają również niektóre typowe oznaki świadczące o tym, że przedsiębiorstwo znajduje się w trudnej sytuacji, np. rosnące zadłużenie, zmniejszająca się lub zerowa wartość aktywów netto. |
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28.

Zgodnie z Wytycznymi za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji uznaje się przedsiębiorstwo, które nie jest w stanie odzyskać płynność przy pomocy środków własnych lub środków uzyskanych od akcjonariuszy lub ze źródeł rynkowych i które bez interwencji władz publicznych prawie na pewno zniknie z rynku. Wytyczne te wymieniają również niektóre typowe oznaki świadczące o tym, że przedsiębiorstwo znajduje się w trudnej sytuacji, np. rosnące zadłużenie, zmniejszająca się lub zerowa wartość aktywów netto.

| 29. | W ciągu ostatnich 5 lat Techmatrans straciło ponad połowę kapitału, odnotowało straty zarówno na sprzedaży jak i w wyniku całej działalności. Łączne straty w okresie 2002-2004 wynosiły 7,3 mln PLN (1,9 mln EUR). Obroty przedsiębiorstwa w analizowanym okresie spadły z 15,7 mln PLN (4,1 mln EUR) w 2001 r., do 8,5 mln PLN (2,2 mln EUR) szacowanych na rok 2006, tj. o 46 %. |
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29.

W ciągu ostatnich 5 lat Techmatrans straciło ponad połowę kapitału, odnotowało straty zarówno na sprzedaży jak i w wyniku całej działalności. Łączne straty w okresie 2002-2004 wynosiły 7,3 mln PLN (1,9 mln EUR). Obroty przedsiębiorstwa w analizowanym okresie spadły z 15,7 mln PLN (4,1 mln EUR) w 2001 r., do 8,5 mln PLN (2,2 mln EUR) szacowanych na rok 2006, tj. o 46 %.

| 30. | W okresie 2001-2005 kapitał obrotowy obniżył się z 7,7 mln PLN (1,9 mln EUR) do 2,3 mln PLN (0,6 mln EUR). Udział zapasów w kapitale obrotowym w analizowanym okresie wzrósł z 16 % do 38,5 %. |
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30.

W okresie 2001-2005 kapitał obrotowy obniżył się z 7,7 mln PLN (1,9 mln EUR) do 2,3 mln PLN (0,6 mln EUR). Udział zapasów w kapitale obrotowym w analizowanym okresie wzrósł z 16 % do 38,5 %.

| 31. | Komisja zwraca także uwagę na fakt, że prywatny bank odmówił przedsiębiorstwu Techmatrans udzielenia pożyczki bez uzyskania zabezpieczenia w postaci gwarancji państwowej. |
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31.

Komisja zwraca także uwagę na fakt, że prywatny bank odmówił przedsiębiorstwu Techmatrans udzielenia pożyczki bez uzyskania zabezpieczenia w postaci gwarancji państwowej.

| 32. | W związku z powyższym Komisja uważa, że Techmatrans można uznać za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji w rozumieniu Wytycznych i w związku z tym kwalifikujące się do otrzymania do pomocy na restrukturyzację. |
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32.

W związku z powyższym Komisja uważa, że Techmatrans można uznać za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji w rozumieniu Wytycznych i w związku z tym kwalifikujące się do otrzymania do pomocy na restrukturyzację.

2.2.   Przywrócenie rentowności

| 33. | Aby środek został uznany za zgodny, na podstawie pkt 34-37 Wytycznych, plan restrukturyzacji musi zawierać szczegółową analizę problemów, które doprowadziły do wystąpienia trudności oraz ustanawiać metody przywracania długoterminowej rentowności i dobrej kondycji finansowej firmy, w rozsądnych ramach czasowych. Plan taki należy przygotować w oparciu o realistyczne założenia, co do przyszłych warunków działania. Oczekiwany zwrot z zaangażowanego kapitału musi być wystarczająco duży, aby zrestrukturyzowane przedsiębiorstwo było w stanie konkurować na rynku o własnych siłach. |
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33.

Aby środek został uznany za zgodny, na podstawie pkt 34-37 Wytycznych, plan restrukturyzacji musi zawierać szczegółową analizę problemów, które doprowadziły do wystąpienia trudności oraz ustanawiać metody przywracania długoterminowej rentowności i dobrej kondycji finansowej firmy, w rozsądnych ramach czasowych. Plan taki należy przygotować w oparciu o realistyczne założenia, co do przyszłych warunków działania. Oczekiwany zwrot z zaangażowanego kapitału musi być wystarczająco duży, aby zrestrukturyzowane przedsiębiorstwo było w stanie konkurować na rynku o własnych siłach.

| 34. | Na podstawie oceny przedstawionego planu restrukturyzacyjnego Komisja ma wątpliwości, czy zaplanowane środki byłyby zgodne z wymogami określonymi w Wytycznych. |
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34.

Na podstawie oceny przedstawionego planu restrukturyzacyjnego Komisja ma wątpliwości, czy zaplanowane środki byłyby zgodne z wymogami określonymi w Wytycznych.

| 35. | Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy środki przewidziane w planie restrukturyzacji są wystarczające, aby przywrócić długotrwałą rentowność oraz poprawić konkurencyjność przedsiębiorstwa na rynku, który jest zdominowany przez większe i technologicznie bardziej zaawansowane przedsiębiorstwa. Scenariusz optymalny przedstawiony w planie restrukturyzacji zakłada, że po przeprowadzeniu restrukturyzacji w okresie 2008-2010 Techmatrans osiągnie stopę zysku netto na poziomie od 2,6 % do 3,1 %. Planowana stopa zwrotu z aktywów powinna wynieść 3,6 % w 2008 i 2009 r., oraz 5 % w 2010 r. Komisja ma wątpliwości, czy przyjęty wskaźnik zyskowności byłby możliwy do przyjęcia przez inwestora prywatnego. |
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35.

Po pierwsze, Komisja ma wątpliwości, czy środki przewidziane w planie restrukturyzacji są wystarczające, aby przywrócić długotrwałą rentowność oraz poprawić konkurencyjność przedsiębiorstwa na rynku, który jest zdominowany przez większe i technologicznie bardziej zaawansowane przedsiębiorstwa. Scenariusz optymalny przedstawiony w planie restrukturyzacji zakłada, że po przeprowadzeniu restrukturyzacji w okresie 2008-2010 Techmatrans osiągnie stopę zysku netto na poziomie od 2,6 % do 3,1 %. Planowana stopa zwrotu z aktywów powinna wynieść 3,6 % w 2008 i 2009 r., oraz 5 % w 2010 r. Komisja ma wątpliwości, czy przyjęty wskaźnik zyskowności byłby możliwy do przyjęcia przez inwestora prywatnego.

| 36. | Przedstawione badanie rynku wykazało, że wydajność przedsiębiorstwa Techmatrans jest znacznie niższa od wydajności jej konkurentów. Wydajność pracy mierzona wartością przychodów na jednego pracownika w 2004 r. wyniosła 66 000 PLN (90 000 w 2005 r. i 76 000 w 2006 r.), podczas gdy w sektorze sterowania procesami przemysłowymi średnia wysokość przychodów na jednego pracownika wynosi ponad 140 000 PLN. Pomimo planowanych znacznych inwestycji przedsiębiorstwo nie przewiduje obniżenia zatrudnienia. Przedsiębiorstwo przewiduje, że wzrost wydajności wynikający z restrukturyzacji wyniesie 1 % w 2006 r. (wzrost niezrealizowany) i 2,5 % w 2007 i 2008 r.; po roku 2008 wydajność pracy powinna utrzymać się na niezmienionym poziomie. Biorąc pod uwagę osiągnięte przez konkurentów wyniki Komisja ma wątpliwości, czy taka skala wzrostu wydajności będzie wystarczająca, aby Techmatrans stało się przedsiębiorstwem konkurencyjnym. |
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36.

Przedstawione badanie rynku wykazało, że wydajność przedsiębiorstwa Techmatrans jest znacznie niższa od wydajności jej konkurentów. Wydajność pracy mierzona wartością przychodów na jednego pracownika w 2004 r. wyniosła 66 000 PLN (90 000 w 2005 r. i 76 000 w 2006 r.), podczas gdy w sektorze sterowania procesami przemysłowymi średnia wysokość przychodów na jednego pracownika wynosi ponad 140 000 PLN. Pomimo planowanych znacznych inwestycji przedsiębiorstwo nie przewiduje obniżenia zatrudnienia. Przedsiębiorstwo przewiduje, że wzrost wydajności wynikający z restrukturyzacji wyniesie 1 % w 2006 r. (wzrost niezrealizowany) i 2,5 % w 2007 i 2008 r.; po roku 2008 wydajność pracy powinna utrzymać się na niezmienionym poziomie. Biorąc pod uwagę osiągnięte przez konkurentów wyniki Komisja ma wątpliwości, czy taka skala wzrostu wydajności będzie wystarczająca, aby Techmatrans stało się przedsiębiorstwem konkurencyjnym.

| 37. | Techmatrans twierdzi, że zysk osiągnięty w 2005 r. wskazuje na fakt, że środki, które dotychczas zostały wprowadzone w życie przynoszą efekty i sytuacja przedsiębiorstwa uległa już poprawie. Niemniej jednak w pierwszej połowie 2006 r. łączne przychody przedsiębiorstwa wyniosły 3,2 mln PLN (0,8 mln EUR) w porównaniu z 10 mln PLN (2,6 mln EUR) w 2005 r. Wyniki osiągnięte przez Techmatrans w 2006 r. okazały się o wiele gorsze niż w przypadku najgorszego scenariusza w planie restrukturyzacji. W związku z powyższym istnieją wątpliwości co do wiarygodności planu A zatem należałoby plan zaktualizować, także w zakresie finansowania restrukturyzacji, w celu uwzględnienia strat ostatnio poniesionych przez przedsiębiorstwo. |
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37.

Techmatrans twierdzi, że zysk osiągnięty w 2005 r. wskazuje na fakt, że środki, które dotychczas zostały wprowadzone w życie przynoszą efekty i sytuacja przedsiębiorstwa uległa już poprawie. Niemniej jednak w pierwszej połowie 2006 r. łączne przychody przedsiębiorstwa wyniosły 3,2 mln PLN (0,8 mln EUR) w porównaniu z 10 mln PLN (2,6 mln EUR) w 2005 r. Wyniki osiągnięte przez Techmatrans w 2006 r. okazały się o wiele gorsze niż w przypadku najgorszego scenariusza w planie restrukturyzacji. W związku z powyższym istnieją wątpliwości co do wiarygodności planu A zatem należałoby plan zaktualizować, także w zakresie finansowania restrukturyzacji, w celu uwzględnienia strat ostatnio poniesionych przez przedsiębiorstwo.

| 38. | Komisja zauważa również, że jeśli chodzi o finansowanie restrukturyzacji, nie przewiduje się żadnego zewnętrznego finansowania prywatnego, które wskazywałyby, że rynek jest przekonany o możliwości odzyskania przez Techmatrans rentowności. (Zgodnie z wyjaśnieniami, zakłada się, że wkład własny będzie pochodził głównie ze sprzedaży aktywów). |
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38.

Komisja zauważa również, że jeśli chodzi o finansowanie restrukturyzacji, nie przewiduje się żadnego zewnętrznego finansowania prywatnego, które wskazywałyby, że rynek jest przekonany o możliwości odzyskania przez Techmatrans rentowności. (Zgodnie z wyjaśnieniami, zakłada się, że wkład własny będzie pochodził głównie ze sprzedaży aktywów).

2.3.   Ograniczenie pomocy do niezbędnego minimum

| 39. | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt 43-45 Wytycznych z 2004 r. pomoc musi być ograniczona do niezbędnego minimum i od beneficjentów pomocy oczekuje się znaczącego wkładu w proces restrukturyzacji z własnych środków lub zewnętrznych źródeł finansowania. Wytyczne wyraźnie wskazują, że znaczący wkład w planie restrukturyzacji musi pochodzić ze środków własnych, włącznie ze sprzedażą aktywów, które nie są niezbędne do dalszego istnienia przedsiębiorstwa lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. |
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39.

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt 43-45 Wytycznych z 2004 r. pomoc musi być ograniczona do niezbędnego minimum i od beneficjentów pomocy oczekuje się znaczącego wkładu w proces restrukturyzacji z własnych środków lub zewnętrznych źródeł finansowania. Wytyczne wyraźnie wskazują, że znaczący wkład w planie restrukturyzacji musi pochodzić ze środków własnych, włącznie ze sprzedażą aktywów, które nie są niezbędne do dalszego istnienia przedsiębiorstwa lub z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych.

| 40. | Proponowany wkład własny jest niższy niż wymagany przepisami Wytycznych. Ponadto przy obliczaniu kosztów restrukturyzacji nie uwzględniono spłaty pożyczki w wysokości 0,6 mln PLN (0,15 mln EUR) udzielonej na rzecz Techmatrans jako pomocy na ratowanie oraz potrzeby wyrównania strat poniesionych w 2006 r., które w pierwszej połowie 2006 r. wyniosły 695 000 PLN (178 000 EUR). |
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40.

Proponowany wkład własny jest niższy niż wymagany przepisami Wytycznych. Ponadto przy obliczaniu kosztów restrukturyzacji nie uwzględniono spłaty pożyczki w wysokości 0,6 mln PLN (0,15 mln EUR) udzielonej na rzecz Techmatrans jako pomocy na ratowanie oraz potrzeby wyrównania strat poniesionych w 2006 r., które w pierwszej połowie 2006 r. wyniosły 695 000 PLN (178 000 EUR).

| 41. | Gdyby koszty restrukturyzacji zostały należycie obliczone, wkład własny byłby jeszcze niższy niż podany przez przedsiębiorstwo poziom 47 %. Po dodaniu obu kwot do kosztów restrukturyzacji (tj. 5,352 mln + 0,6 mln + 0,695 mln PLN), koszty te wyniosłyby 6,647 mln PLN. Nawet gdyby wszystkie środki proponowane przez władze polskie jako wkład własny przedsiębiorstwa zostały zatwierdzone (2,552 mln PLN) pokryłyby one jedynie 38 % tak obliczonych kosztów restrukturyzacji, a zatem znacznie poniżej 50 % wymaganych przepisami Wytycznych. |
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41.

Gdyby koszty restrukturyzacji zostały należycie obliczone, wkład własny byłby jeszcze niższy niż podany przez przedsiębiorstwo poziom 47 %. Po dodaniu obu kwot do kosztów restrukturyzacji (tj. 5,352 mln + 0,6 mln + 0,695 mln PLN), koszty te wyniosłyby 6,647 mln PLN. Nawet gdyby wszystkie środki proponowane przez władze polskie jako wkład własny przedsiębiorstwa zostały zatwierdzone (2,552 mln PLN) pokryłyby one jedynie 38 % tak obliczonych kosztów restrukturyzacji, a zatem znacznie poniżej 50 % wymaganych przepisami Wytycznych.

| 42. | Ponadto, Komisja ma wątpliwości, czy wszystkie proponowane środki, w szczególności przeszłe zyski i zwiększony kredyt kupiecki, można uznać za własny wkład w rozumieniu Wytycznych. |
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42.

Ponadto, Komisja ma wątpliwości, czy wszystkie proponowane środki, w szczególności przeszłe zyski i zwiększony kredyt kupiecki, można uznać za własny wkład w rozumieniu Wytycznych.

2.4.   Unikanie zbędnego zakłócania konkurencji

| 43. | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt 38-42 Wytycznych należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy w odniesieniu do konkurencji. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności przedsiębiorstwa na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na danym rynku jest czynnikiem kompensującym na korzyść konkurentów. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, jakie wywołała pomoc na rynku oraz do względnej wagi firmy na rynku lub rynkach. |
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43.

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt 38-42 Wytycznych należy przyjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy w odniesieniu do konkurencji. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności przedsiębiorstwa na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na danym rynku jest czynnikiem kompensującym na korzyść konkurentów. Ograniczenie takie powinno być proporcjonalne do zakłócenia, jakie wywołała pomoc na rynku oraz do względnej wagi firmy na rynku lub rynkach.

| 44. | Zgodnie z pkt 56 Wytycznych warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne odnośnie do wdrożenia środków wyrównawczych na obszarach wspieranych. Celem przeanalizowania wpływu pomocy restrukturyzacyjnej na rynek i konkurencję, Komisja bierze pod uwagę fakt, że przedsiębiorstwo Techmatrans jest zlokalizowane na obszarze wspieranym w rozumieniu art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. |
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44.

Zgodnie z pkt 56 Wytycznych warunki przyznania pomocy są mniej restrykcyjne odnośnie do wdrożenia środków wyrównawczych na obszarach wspieranych. Celem przeanalizowania wpływu pomocy restrukturyzacyjnej na rynek i konkurencję, Komisja bierze pod uwagę fakt, że przedsiębiorstwo Techmatrans jest zlokalizowane na obszarze wspieranym w rozumieniu art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

| 45. | Jednakże Komisja ma wątpliwości, co do ekonomicznej racjonalności proponowanych środków wyrównawczych. Przedsiębiorstwo Techmatrans przedstawiło dane, wskazujące, że projektowanie i sprzedaż układów sterowania systemów transportu technologicznego — działalność, którą zamierza zaprzestać wykonywać — było bardziej dochodowe niż jakakolwiek inna z prowadzonych działalności. Ponadto projektowanie systemów transportu wydaje się pod względem technologicznym działalnością bardziej zaawansowaną niż produkcja i montaż tych systemów, co budzi pewne wątpliwości, czy z przemysłowego punktu widzenia strategia przedsiębiorstwa jest właściwa, co z kolei poddaje w wątpliwość plan restrukturyzacji. |
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45.

Jednakże Komisja ma wątpliwości, co do ekonomicznej racjonalności proponowanych środków wyrównawczych. Przedsiębiorstwo Techmatrans przedstawiło dane, wskazujące, że projektowanie i sprzedaż układów sterowania systemów transportu technologicznego — działalność, którą zamierza zaprzestać wykonywać — było bardziej dochodowe niż jakakolwiek inna z prowadzonych działalności. Ponadto projektowanie systemów transportu wydaje się pod względem technologicznym działalnością bardziej zaawansowaną niż produkcja i montaż tych systemów, co budzi pewne wątpliwości, czy z przemysłowego punktu widzenia strategia przedsiębiorstwa jest właściwa, co z kolei poddaje w wątpliwość plan restrukturyzacji.

| 46. | Proponowana przez władze polskie sprzedaż zbędnych budynków, jako dodatkowego środka wyrównawczego, nie może być uznana za takowy, ponieważ powyższe działania wynikają z ekonomicznej racjonalności, a ich celem jest redukcja kosztów i finansowanie restrukturyzacji (wkładu własnego), a nie konieczność zrekompensowania konkurentów. |
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46.

Proponowana przez władze polskie sprzedaż zbędnych budynków, jako dodatkowego środka wyrównawczego, nie może być uznana za takowy, ponieważ powyższe działania wynikają z ekonomicznej racjonalności, a ich celem jest redukcja kosztów i finansowanie restrukturyzacji (wkładu własnego), a nie konieczność zrekompensowania konkurentów.

IV.   DECYZJA

| 47. | W świetle powyższego Komisja postanowiła o wszczęciu procedury na mocy art. 88 ust. 2 Traktatu WE odnośnie do zgłoszonych środków, z powodu wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem. |
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47.

W świetle powyższego Komisja postanowiła o wszczęciu procedury na mocy art. 88 ust. 2 Traktatu WE odnośnie do zgłoszonych środków, z powodu wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem.

| 48. | W świetle niniejszych rozważań Komisja, działając na mocy procedury określonej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do władz polskich o przedłożenie swoich uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogą być pomocne w ocenie przedmiotowej pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. |
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48.

W świetle niniejszych rozważań Komisja, działając na mocy procedury określonej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do władz polskich o przedłożenie swoich uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogą być pomocne w ocenie przedmiotowej pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma.

| 49. | Komisja zwraca się do Polski z prośbą o natychmiastowe przekazanie kopii niniejszego pisma przedsiębiorstwu Techmatrans. |
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49.

Komisja zwraca się do Polski z prośbą o natychmiastowe przekazanie kopii niniejszego pisma przedsiębiorstwu Techmatrans.

| 50. | Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający i zwraca uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana w drodze windykacji od beneficjenta. |
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50.

Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający i zwraca uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana w drodze windykacji od beneficjenta.

| 51. | Komisja uprzedza Polskę, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w krajach EFTA, będących sygnatariuszami porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji. |
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51.

Komisja uprzedza Polskę, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w krajach EFTA, będących sygnatariuszami porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.

| 52. | Jeśli niniejsze pismo zawiera informacje poufne, które nie powinny zostać opublikowane, należy poinformować o tym Komisję w terminie piętnastu dni roboczych od daty jego otrzymania. Jeżeli Komisja nie otrzyma w wyznaczonym terminie umotywowanej prośby, uzna to za wyrażenie zgody na ujawnianie pełnej treści niniejszego pisma.» |
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52.

Jeśli niniejsze pismo zawiera informacje poufne, które nie powinny zostać opublikowane, należy poinformować o tym Komisję w terminie piętnastu dni roboczych od daty jego otrzymania. Jeżeli Komisja nie otrzyma w wyznaczonym terminie umotywowanej prośby, uzna to za wyrażenie zgody na ujawnianie pełnej treści niniejszego pisma.»

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(1)  Zgodnie z art. 56 ust. 2 ustawy 15 % rocznych przychodów uzyskanych z prywatyzacji oraz odsetki od tych środków przekazywane są na Fundusz Restrukturyzacji Przedsiębiorstw. Aktywa funduszu są przeznaczone na udzielanie pomocy na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji. Zgodnie z art. 56 ust. 5 ustawy Ministerstwo Skarbu Państwa podwyższa kapitał zakładowy Agencji Rozwoju Przemysłu S.A. o kwotę stanowiącą 1/3 przychodów Funduszu Restrukturyzacji Przedsiębiorstw z przeznaczeniem tych środków na udzielanie pomocy na ratowanie i restrukturyzację dużych przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji, w tym przeznaczonych do prywatyzacji.

1

(2)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 2.

2

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| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/48 |
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5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/48

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Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/B-1/37966 — Distrigaz

(2007/C 77/14)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | A Comissão Europeia recebeu um conjunto de compromissos adoptados formalmente pela Distrigaz SA/Distrigas NV («Distrigas») no decurso de uma investigação da Comissão das actividades de fornecimento de gás na Bélgica da Distrigas, realizada nos termos do artigo 82.o do Tratado CE. |
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1.

A Comissão Europeia recebeu um conjunto de compromissos adoptados formalmente pela Distrigaz SA/Distrigas NV («Distrigas») no decurso de uma investigação da Comissão das actividades de fornecimento de gás na Bélgica da Distrigas, realizada nos termos do artigo 82.o do Tratado CE.

| 2. | Ao publicar esta comunicação, a Comissão pretende realizar um teste de mercado relativamente à proposta da Distrigas em matéria de compromissos, que têm em conta as preocupações da Comissão no domínio da concorrência, expressas nas suas apreciações preliminares e comunicação de objecções referentes ao presente processo. Na pendência dos resultados deste teste de mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). Uma tal decisão tornará vinculativos os compromissos propostos pela Distrigas. A decisão não chegará porém a uma conclusão quanto ao eventual facto de se ter verificado ou ainda se verificar uma infracção. |
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2.

Ao publicar esta comunicação, a Comissão pretende realizar um teste de mercado relativamente à proposta da Distrigas em matéria de compromissos, que têm em conta as preocupações da Comissão no domínio da concorrência, expressas nas suas apreciações preliminares e comunicação de objecções referentes ao presente processo. Na pendência dos resultados deste teste de mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). Uma tal decisão tornará vinculativos os compromissos propostos pela Distrigas. A decisão não chegará porém a uma conclusão quanto ao eventual facto de se ter verificado ou ainda se verificar uma infracção.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| 3. | Em 26 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções relativamente aos contratos da Distrigas de fornecimento de gás a um cliente industrial. Em 30 de Junho de 2005, a Comissão adoptou uma apreciação preliminar relativamente aos contratos de fornecimento de gás da Distrigas concluídos com um conjunto de clientes (utilizadores industriais, produtores de electricidade e revendedores) na Bélgica. Em 8 de Maio de 2006, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções adicional relativamente aos contratos de fornecimento de gás da Distrigas concluídos com utilizadores industriais na Bélgica. Estes três documentos consistem em apreciações preliminares na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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3.

Em 26 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções relativamente aos contratos da Distrigas de fornecimento de gás a um cliente industrial. Em 30 de Junho de 2005, a Comissão adoptou uma apreciação preliminar relativamente aos contratos de fornecimento de gás da Distrigas concluídos com um conjunto de clientes (utilizadores industriais, produtores de electricidade e revendedores) na Bélgica. Em 8 de Maio de 2006, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções adicional relativamente aos contratos de fornecimento de gás da Distrigas concluídos com utilizadores industriais na Bélgica. Estes três documentos consistem em apreciações preliminares na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 4. | A Distrigas faz parte do Grupo Suez, que inclui igualmente a Electrabel, o principal produtor e fornecedor de electricidade na Bélgica, e a Electrabel Customer Solutions, um revendedor de gás e electricidade a pequenos clientes. Antes da liberalização do sector do gás em 2000, a Distrigas tinha o direito exclusivo de transportar e armazenar gás no subsolo na Bélgica e era o único fornecedor de gás a grandes clientes. Em 14 de Novembro de 2006, a Comissão autorizou a concentração entre a Suez e a Gaz de France, sob reserva de um certo número de condições, nomeadamente a alienação da Distrigas (2). Estas condições só são aplicáveis aquando da conclusão da concentração. |
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4.

A Distrigas faz parte do Grupo Suez, que inclui igualmente a Electrabel, o principal produtor e fornecedor de electricidade na Bélgica, e a Electrabel Customer Solutions, um revendedor de gás e electricidade a pequenos clientes. Antes da liberalização do sector do gás em 2000, a Distrigas tinha o direito exclusivo de transportar e armazenar gás no subsolo na Bélgica e era o único fornecedor de gás a grandes clientes. Em 14 de Novembro de 2006, a Comissão autorizou a concentração entre a Suez e a Gaz de France, sob reserva de um certo número de condições, nomeadamente a alienação da Distrigas (2). Estas condições só são aplicáveis aquando da conclusão da concentração.

| 5. | De acordo com apreciações preliminares, a Distrigas tem uma posição dominante no mercado de fornecimento de gás a grandes clientes na Bélgica (subdividido eventualmente em mercados separados por diferentes tipos de clientes, tais como clientes industriais e produtores e revendedores de electricidade). Com muito poucas excepções, os clientes têm apenas um fornecedor de gás e, assim, apenas se verifica concorrência no mercado de fornecimento de gás quando cessa um contrato e é concluído um novo contrato. As apreciações preliminares exprimiram a preocupação de que os contratos de fornecimento de gás a longo prazo venham a limitar a possibilidade de os outros fornecedores de gás concluírem contratos com clientes, encerrando, deste modo, o seu acesso ao mercado. Impedirão igualmente que os clientes mudem de fornecedor. |
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5.

De acordo com apreciações preliminares, a Distrigas tem uma posição dominante no mercado de fornecimento de gás a grandes clientes na Bélgica (subdividido eventualmente em mercados separados por diferentes tipos de clientes, tais como clientes industriais e produtores e revendedores de electricidade). Com muito poucas excepções, os clientes têm apenas um fornecedor de gás e, assim, apenas se verifica concorrência no mercado de fornecimento de gás quando cessa um contrato e é concluído um novo contrato. As apreciações preliminares exprimiram a preocupação de que os contratos de fornecimento de gás a longo prazo venham a limitar a possibilidade de os outros fornecedores de gás concluírem contratos com clientes, encerrando, deste modo, o seu acesso ao mercado. Impedirão igualmente que os clientes mudem de fornecedor.

3.   COMPROMISSOS

| 6. | A Distrigas respondeu verbalmente e por escrito às objecções da Comissão, salientando que não concordava com as apreciações preliminares da Comissão. Todavia, a Distrigas propôs respeitar um conjunto de compromissos, concebidos para dar resposta às preocupações da Comissão. Estes compromissos são sinteticamente apresentados seguidamente e foram publicados na totalidade em inglês no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:
  http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/cases. |
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6.

A Distrigas respondeu verbalmente e por escrito às objecções da Comissão, salientando que não concordava com as apreciações preliminares da Comissão. Todavia, a Distrigas propôs respeitar um conjunto de compromissos, concebidos para dar resposta às preocupações da Comissão. Estes compromissos são sinteticamente apresentados seguidamente e foram publicados na totalidade em inglês no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/cases.

| 7. | Os elementos essenciais dos compromissos são apresentados seguidamente.






  — | A Distrigas assegurará, em cada ano civil, que um mínimo de 65 % e, para a média de todos os anos civis, um mínimo de 70 % dos volumes de gás fornecidos por si e por empresas relacionadas a utilizadores industriais e a produtores de electricidade na Bélgica voltem ao mercado, isto é, que os fornecedores alternativos possam apresentar propostas concorrentes aos clientes em causa (3). |
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7.

Os elementos essenciais dos compromissos são apresentados seguidamente.

—

A Distrigas assegurará, em cada ano civil, que um mínimo de 65 % e, para a média de todos os anos civis, um mínimo de 70 % dos volumes de gás fornecidos por si e por empresas relacionadas a utilizadores industriais e a produtores de electricidade na Bélgica voltem ao mercado, isto é, que os fornecedores alternativos possam apresentar propostas concorrentes aos clientes em causa (3).

| — | Os volumes serão calculados com base nas quantidades contratuais anuais da Distrigas (incluindo os contratos existentes) e a Distrigas tem uma certa flexibilidade para ter em conta as flutuações verificadas ao longo dos anos. |
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Os volumes serão calculados com base nas quantidades contratuais anuais da Distrigas (incluindo os contratos existentes) e a Distrigas tem uma certa flexibilidade para ter em conta as flutuações verificadas ao longo dos anos.

| — | Nenhum novo contrato com utilizadores industriais e com produtores de electricidade pode ter uma vigência superior a cinco anos. Os contratos existentes com uma vigência igual ou superior a cinco anos prevêem direitos de rescisão unilateral mediante notificação prévia e sem qualquer indemnização, o que permite à Distrigas, a título de solução transitória, de os tratar como contratos anuais. |
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Nenhum novo contrato com utilizadores industriais e com produtores de electricidade pode ter uma vigência superior a cinco anos. Os contratos existentes com uma vigência igual ou superior a cinco anos prevêem direitos de rescisão unilateral mediante notificação prévia e sem qualquer indemnização, o que permite à Distrigas, a título de solução transitória, de os tratar como contratos anuais.

| — | As seguintes vendas não são abrangidas pela proposta de compromissos: (1) volumes fornecidos a clientes industriais com um consumo inferior a 12 GWh, (2) produtores de electricidade que compram gás destinado a novas instalações excedendo 10 MW, (3) vendas intragrupo e vendas à Electrabel e à Electrabel Customer Solutions especificamente mencionadas nas medidas correctivas relativas à concentração entre a Suez e a Gaz de France (salvo se essas medidas correctivas caducarem), (4) as actividades de negociação da Distrigas e (5) as vendas realizadas fora da Bélgica. |
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As seguintes vendas não são abrangidas pela proposta de compromissos: (1) volumes fornecidos a clientes industriais com um consumo inferior a 12 GWh, (2) produtores de electricidade que compram gás destinado a novas instalações excedendo 10 MW, (3) vendas intragrupo e vendas à Electrabel e à Electrabel Customer Solutions especificamente mencionadas nas medidas correctivas relativas à concentração entre a Suez e a Gaz de France (salvo se essas medidas correctivas caducarem), (4) as actividades de negociação da Distrigas e (5) as vendas realizadas fora da Bélgica.

| — | Caso as vendas totais da Distrigas diminuam a partir do seu nível de 2007, não se considerará então que a Distrigas violou os compromissos, caso o volume não restituído ao mercado não ultrapasse um certo volume fixo de vendas de gás (ajustado durante o período intercalar precedente à concentração entre a Suez e a Gaz de France ou à decisão que proíbe esta operação), o que representa menos de 20 % do(s) mercado(s) total(is) em causa. |
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Caso as vendas totais da Distrigas diminuam a partir do seu nível de 2007, não se considerará então que a Distrigas violou os compromissos, caso o volume não restituído ao mercado não ultrapasse um certo volume fixo de vendas de gás (ajustado durante o período intercalar precedente à concentração entre a Suez e a Gaz de France ou à decisão que proíbe esta operação), o que representa menos de 20 % do(s) mercado(s) total(is) em causa.

| — | A Distrigas não concluirá quaisquer acordos de fornecimento de gás com revendedores com uma vigência superior a dois anos. |
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A Distrigas não concluirá quaisquer acordos de fornecimento de gás com revendedores com uma vigência superior a dois anos.

| — | A Distrigas não incluirá quaisquer cláusulas de utilização, revenda ou destino ou quaisquer cláusulas de renovação tácita em acordos de fornecimento de gás concluídos futuramente e eliminará (ou não aplicará) quaisquer dessas cláusulas de acordos de fornecimento de gás existentes. |
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A Distrigas não incluirá quaisquer cláusulas de utilização, revenda ou destino ou quaisquer cláusulas de renovação tácita em acordos de fornecimento de gás concluídos futuramente e eliminará (ou não aplicará) quaisquer dessas cláusulas de acordos de fornecimento de gás existentes.

| — | Os compromissos terão uma vigência de quatro anos a partir do início de 2007. Os compromissos aplicar-se-ão sempre que a Distrigas tenha uma quota de mercado superior a 40 % e, pelo menos, 20 % mais do que a quota do seu concorrente mais próximo. |
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Os compromissos terão uma vigência de quatro anos a partir do início de 2007. Os compromissos aplicar-se-ão sempre que a Distrigas tenha uma quota de mercado superior a 40 % e, pelo menos, 20 % mais do que a quota do seu concorrente mais próximo.

| — | Se a Distrigas for adquirida na sequência da sua alienação do grupo Gaz de France/Suez, as vendas futuras do comprador no mercado relevante na Bélgica serão incluídas nos compromissos. Os contratos existentes do comprador serão incluídos após um período transitório de um ano, salvo se esses contratos não representarem mais de cinco por cento das vendas da Distrigas em 2007. |
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Se a Distrigas for adquirida na sequência da sua alienação do grupo Gaz de France/Suez, as vendas futuras do comprador no mercado relevante na Bélgica serão incluídas nos compromissos. Os contratos existentes do comprador serão incluídos após um período transitório de um ano, salvo se esses contratos não representarem mais de cinco por cento das vendas da Distrigas em 2007.

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| 8. | A Comissão tenciona, na pendência dos resultados deste teste de mercado, adoptar uma decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que declara que os compromissos propostos são vinculativos relativamente à Distrigas. Para o efeito, convida terceiros interessados a transmitirem as suas observações sobre os compromissos propostos no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação. |
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8.

A Comissão tenciona, na pendência dos resultados deste teste de mercado, adoptar uma decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que declara que os compromissos propostos são vinculativos relativamente à Distrigas. Para o efeito, convida terceiros interessados a transmitirem as suas observações sobre os compromissos propostos no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação.

| 9. | Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, na qual os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam substituídos por um resumo não confidencial ou pela indicação «[segredos comerciais] »ou «[confidencial]». Pode ser concedido à Distrigas acesso às versões não confidenciais das observações recebidas ou a um resumo das mesmas. |
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9.

Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, na qual os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam substituídos por um resumo não confidencial ou pela indicação «[segredos comerciais] »ou «[confidencial]». Pode ser concedido à Distrigas acesso às versões não confidenciais das observações recebidas ou a um resumo das mesmas.

| 10. | As observações devem ser enviadas com a menção «COMP/B-1/37966 — Distrigas »para o seguinte endereço: por correio electrónico para: «comp-greffe-antitrust@ec.europa.eu »ou por carta/fax para:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 01 28. |

10.

As observações devem ser enviadas com a menção «COMP/B-1/37966 — Distrigas »para o seguinte endereço: por correio electrónico para: «comp-greffe-antitrust@ec.europa.eu »ou por carta/fax para:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 01 28.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  Decisão da Comissão de 14 de Novembro de 2006; ver:

http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/decisions/m4180_20061114_20600_fr.pdf

(3)  Quer o mercado englobe apenas os utilizadores industriais, quer se alargue aos produtores de electricidade, afigura-se que os compromissos propostos dão resposta às preocupações da Comissão.

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| 5.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/50 |
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5.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/50

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4630 — Bear Stearns/Nylstar)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 77/15)

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Março de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bear, Stearns International Limited («Bear Stearns», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo da empresa Nylstar N.V. («Nylstar», Países Baixos), mediante uma operação de troca de dívida por capital. |
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1.

A Comissão recebeu, em 30 de Março de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bear, Stearns International Limited («Bear Stearns», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo da empresa Nylstar N.V. («Nylstar», Países Baixos), mediante uma operação de troca de dívida por capital.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Bear Stearns: banca de investimento, operações sobre valores mobiliários e gestão de investimentos à escala mundial; |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Bear Stearns: banca de investimento, operações sobre valores mobiliários e gestão de investimentos à escala mundial;

| — | Nylstar: produção e distribuição de fio de poliamida para a indústria têxtil. |
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—

Nylstar: produção e distribuição de fio de poliamida para a indústria têxtil.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4630 — Bear Stearns/Nylstar, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4630 — Bear Stearns/Nylstar, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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