# Jornal Oficial C 68/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 68 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano24 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 68

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano24 de Março de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2007/C 068/01 | Resolução do Conselho, de 22 de Março de 2007, sobre a estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2007/C 068/01

Resolução do Conselho, de 22 de Março de 2007, sobre a estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 068/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 068/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 8 |
| 2007/C 068/04 | Comunicação interpretativa da Comissão relativa aos procedimentos de matrícula de veículos a motor provenientes de outro Estado-Membro (
  1
  ) | 15 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 068/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2007/C 068/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

8

2007/C 068/04

Comunicação interpretativa da Comissão relativa aos procedimentos de matrícula de veículos a motor provenientes de outro Estado-Membro (
  1
  )

1

15

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 068/05 | Taxas de câmbio do euro | 25 |
| 2007/C 068/06 | Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Portugal, Chipre (
  1
  ) | 26 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 068/05

Taxas de câmbio do euro

25

2007/C 068/06

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Portugal, Chipre (
  1
  )

1

26

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações, orientações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/1 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/1

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 2007

sobre a estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa

(2007/C 68/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

APROVA A PRESENTE RESOLUÇÃO E

SAÚDA

A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia para uma sociedade da informação segura –«Diálogo, parcerias e maior poder de intervenção», de 31 de Maio de 2006;

REGISTA

A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 15 de Novembro de 2006 intitulada «Combater o spam, o spyware e o malware»;

RECORDA

| 1. | A Resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 sobre uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação (1); |
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1.

A Resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 sobre uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação (1);

| 2. | A Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 relativa a uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação (2); |
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2.

A Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 relativa a uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação (2);

| 3. | As conclusões do Conselho de 8/9 de Março de 2004 sobre Comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa ou «spam »e as conclusões do Conselho de 9/10 de Dezembro de 2004 relativas à luta contra o «spam»; |
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3.

As conclusões do Conselho de 8/9 de Março de 2004 sobre Comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa ou «spam »e as conclusões do Conselho de 9/10 de Dezembro de 2004 relativas à luta contra o «spam»;

| 4. | As Conclusões do Conselho Europeu de Março de 2005 sobre o relançamento da Estratégia de Lisboa e as Conclusões do Conselho Europeu de Março de 2006 que apelam à Comissão e aos Estados-Membros para que implementem com determinação a nova Estratégia i2010; |
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4.

As Conclusões do Conselho Europeu de Março de 2005 sobre o relançamento da Estratégia de Lisboa e as Conclusões do Conselho Europeu de Março de 2006 que apelam à Comissão e aos Estados-Membros para que implementem com determinação a nova Estratégia i2010;

| 5. | O quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas, (3) em especial as disposições relacionadas com a segurança, privacidade e confidencialidade das comunicações, que contribuíram para assegurar um nível elevado de protecção dos dados pessoais e da privacidade, bem como a integridade e a segurança das redes públicas de comunicações; |
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5.

O quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas, (3) em especial as disposições relacionadas com a segurança, privacidade e confidencialidade das comunicações, que contribuíram para assegurar um nível elevado de protecção dos dados pessoais e da privacidade, bem como a integridade e a segurança das redes públicas de comunicações;

| 6. | O Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4) (ENISA); |
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6.

O Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4) (ENISA);

| 7. | A Agenda de Tunes e o Compromisso de Tunes, no quadro da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, que salientam a necessidade de prosseguir a luta contra a cibercriminalidade e o spam, assegurando simultaneamente a protecção da privacidade e da liberdade de expressão, e de continuar a promover, a desenvolver e a implementar uma cultura global de cibersegurança, em cooperação com todas as partes interessadas; |
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7.

A Agenda de Tunes e o Compromisso de Tunes, no quadro da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, que salientam a necessidade de prosseguir a luta contra a cibercriminalidade e o spam, assegurando simultaneamente a protecção da privacidade e da liberdade de expressão, e de continuar a promover, a desenvolver e a implementar uma cultura global de cibersegurança, em cooperação com todas as partes interessadas;

| 8. | As Conclusões da Presidência relativas à Conferência Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia — «i2010 — Para uma sociedade da informação europeia omnipresente »— que decorreu em Espoo (Finlândia), a 27 e 28 de Setembro de 2006; |
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8.

As Conclusões da Presidência relativas à Conferência Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia — «i2010 — Para uma sociedade da informação europeia omnipresente »— que decorreu em Espoo (Finlândia), a 27 e 28 de Setembro de 2006;

SALIENTA, EM CONFORMIDADE, QUE:

| 1. | As nossas sociedades estão a evoluir rapidamente para uma nova fase de desenvolvimento, rumo a uma sociedade da informação omnipresente, em que cada vez mais actividades quotidianas dos cidadãos se baseiam na utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e das redes de comunicações electrónicas; a segurança das redes e da informação deve ser considerada um factor decisivo do êxito deste desenvolvimento; |
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1.

As nossas sociedades estão a evoluir rapidamente para uma nova fase de desenvolvimento, rumo a uma sociedade da informação omnipresente, em que cada vez mais actividades quotidianas dos cidadãos se baseiam na utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e das redes de comunicações electrónicas; a segurança das redes e da informação deve ser considerada um factor decisivo do êxito deste desenvolvimento;

| 2. | A confiança é vital para o êxito da nova sociedade da informação e também está ligada às experiências dos utilizadores finais e à necessidade de respeitar a sua privacidade, pelo que a segurança das redes e da informação não deve ser encarada como uma questão meramente técnica; |
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2.

A confiança é vital para o êxito da nova sociedade da informação e também está ligada às experiências dos utilizadores finais e à necessidade de respeitar a sua privacidade, pelo que a segurança das redes e da informação não deve ser encarada como uma questão meramente técnica;

| 3. | A segurança das redes e da informação é uma componente fundamental para a criação de um espaço europeu da informação no âmbito da iniciativa i2010, contribuindo desse modo para o êxito da Estratégia de Lisboa renovada; as TIC são também um elemento decisivo de inovação, de crescimento económico e de emprego em todos os sectores da economia; |
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3.

A segurança das redes e da informação é uma componente fundamental para a criação de um espaço europeu da informação no âmbito da iniciativa i2010, contribuindo desse modo para o êxito da Estratégia de Lisboa renovada; as TIC são também um elemento decisivo de inovação, de crescimento económico e de emprego em todos os sectores da economia;

| 4. | Já estão a ser desenvolvidas as novas tecnologias que nos conduzirão à sociedade da informação omnipresente; o advento de tecnologias revolucionárias (tais como as redes sem fio de alto débito, os dispositivos de identificação por radiofrequência (IRF) e as redes de sensores), bem como de serviços inovadores e ricos em conteúdo (designadamente a televisão por Protocolo Internet (IPTV), a Voz por Protocolo Internet (VoIP), a TV móvel e outros serviços móveis), exige níveis adequados de segurança das redes e da informação desde o início da fase de desenvolvimento, para que possam atingir um verdadeiro valor comercial; a rápida adopção das novas e promissoras inovações é muito importante para o desenvolvimento da sociedade da informação e para a competitividade da Europa; os organismos governamentais e as empresas deverão adoptar o mais rapidamente possível as novas tecnologias e serviços seguros emergentes, a fim de acelerar a sua adopção generalizada; |
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4.

Já estão a ser desenvolvidas as novas tecnologias que nos conduzirão à sociedade da informação omnipresente; o advento de tecnologias revolucionárias (tais como as redes sem fio de alto débito, os dispositivos de identificação por radiofrequência (IRF) e as redes de sensores), bem como de serviços inovadores e ricos em conteúdo (designadamente a televisão por Protocolo Internet (IPTV), a Voz por Protocolo Internet (VoIP), a TV móvel e outros serviços móveis), exige níveis adequados de segurança das redes e da informação desde o início da fase de desenvolvimento, para que possam atingir um verdadeiro valor comercial; a rápida adopção das novas e promissoras inovações é muito importante para o desenvolvimento da sociedade da informação e para a competitividade da Europa; os organismos governamentais e as empresas deverão adoptar o mais rapidamente possível as novas tecnologias e serviços seguros emergentes, a fim de acelerar a sua adopção generalizada;

| 5. | Afigura-se estratégico para a UE que a indústria europeia seja simultaneamente um utilizador exigente e um fornecedor competitivo de redes e de produtos e serviços de segurança; a diversidade, a abertura e a interoperabilidade são elementos integrantes da segurança, pelo que devem ser promovidas; |
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5.

Afigura-se estratégico para a UE que a indústria europeia seja simultaneamente um utilizador exigente e um fornecedor competitivo de redes e de produtos e serviços de segurança; a diversidade, a abertura e a interoperabilidade são elementos integrantes da segurança, pelo que devem ser promovidas;

| 6. | Os conhecimentos e competências em matéria de segurança das redes e da informação devem também passar a fazer parte integrante do quotidiano de todos os indivíduos e partes interessadas; realizaram-se várias campanhas de sensibilização tanto a nível nacional como da UE, embora muito continue por fazer neste domínio, nomeadamente no que diz respeito aos utilizadores finais e às pequenas e médias empresas (PME); há que prestar especial atenção aos utilizadores com necessidades especiais ou pouco sensibilizados para as questões de segurança das redes e da informação; todos os interessados devem estar cientes de que fazem parte da cadeia de segurança global e ter capacidade para agir como tal; as questões relativas à segurança das redes e da informação devem ser tidas em conta a todos os níveis de ensino e formação sobre TIC; |
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6.

Os conhecimentos e competências em matéria de segurança das redes e da informação devem também passar a fazer parte integrante do quotidiano de todos os indivíduos e partes interessadas; realizaram-se várias campanhas de sensibilização tanto a nível nacional como da UE, embora muito continue por fazer neste domínio, nomeadamente no que diz respeito aos utilizadores finais e às pequenas e médias empresas (PME); há que prestar especial atenção aos utilizadores com necessidades especiais ou pouco sensibilizados para as questões de segurança das redes e da informação; todos os interessados devem estar cientes de que fazem parte da cadeia de segurança global e ter capacidade para agir como tal; as questões relativas à segurança das redes e da informação devem ser tidas em conta a todos os níveis de ensino e formação sobre TIC;

| 7. | A criação da ENISA constituiu um grande avanço nos esforços da UE para dar resposta aos desafios relacionados com a segurança das redes e da informação; o âmbito, os objectivos, a missão e a duração desta Agência são definidos pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004; |
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7.

A criação da ENISA constituiu um grande avanço nos esforços da UE para dar resposta aos desafios relacionados com a segurança das redes e da informação; o âmbito, os objectivos, a missão e a duração desta Agência são definidos pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004;

| 8. | Os recursos orientados para a investigação e desenvolvimento (I&D) e para a inovação, tanto a nível nacional como da UE, são um dos elementos fundamentais para o reforço do nível de segurança das redes e da informação nos novos sistemas, aplicações e serviços; devem ser redobrados os esforços da UE em matéria de investigação e inovação no domínio da segurança, nomeadamente através do 7.o Programa-Quadro e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI); há também que orientar esforços para medidas destinadas a divulgar e incentivar a exploração comercial dos resultados obtidos, incluindo a avaliação da sua utilidade para a comunidade em geral; tal permitirá reforçar a capacidade dos fornecedores europeus para oferecerem soluções de segurança que satisfaçam as necessidades específicas do mercado europeu; |
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8.

Os recursos orientados para a investigação e desenvolvimento (I&D) e para a inovação, tanto a nível nacional como da UE, são um dos elementos fundamentais para o reforço do nível de segurança das redes e da informação nos novos sistemas, aplicações e serviços; devem ser redobrados os esforços da UE em matéria de investigação e inovação no domínio da segurança, nomeadamente através do 7.o Programa-Quadro e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI); há também que orientar esforços para medidas destinadas a divulgar e incentivar a exploração comercial dos resultados obtidos, incluindo a avaliação da sua utilidade para a comunidade em geral; tal permitirá reforçar a capacidade dos fornecedores europeus para oferecerem soluções de segurança que satisfaçam as necessidades específicas do mercado europeu;

| 9. | Ao mesmo tempo que proporciona grandes benefícios, a sociedade da informação omnipresente também coloca importantes desafios, criando assim um novo cenário de riscos potenciais; as ameaças à segurança e à privacidade, inclusive através da intercepção e da exploração ilícitas de dados, são cada vez mais graves, focalizadas e com o objectivo claro do lucro económico; há que criar novas respostas inovadoras às ameaças emergentes e às que já existem, respostas essas que devem também abranger as questões decorrentes da complexidade do sistema, de erros, acidentes ou orientações pouco claras; há que incentivar e promover a criação e o desenvolvimento de órgãos nacionais de resposta a emergências informáticas, que visem vários intervenientes, bem como a cooperação entre esses órgãos e entre eles e outras partes interessadas; |
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9.

Ao mesmo tempo que proporciona grandes benefícios, a sociedade da informação omnipresente também coloca importantes desafios, criando assim um novo cenário de riscos potenciais; as ameaças à segurança e à privacidade, inclusive através da intercepção e da exploração ilícitas de dados, são cada vez mais graves, focalizadas e com o objectivo claro do lucro económico; há que criar novas respostas inovadoras às ameaças emergentes e às que já existem, respostas essas que devem também abranger as questões decorrentes da complexidade do sistema, de erros, acidentes ou orientações pouco claras; há que incentivar e promover a criação e o desenvolvimento de órgãos nacionais de resposta a emergências informáticas, que visem vários intervenientes, bem como a cooperação entre esses órgãos e entre eles e outras partes interessadas;

| 10. | A normalização e a certificação de produtos, serviços e sistemas de gestão, especialmente as que são proporcionadas pelas instituições actualmente existentes, merecem especial atenção, no âmbito da política de segurança das redes e da informação da UE, como meio de divulgação das boas práticas e do profissionalismo neste domínio; em particular as novas tecnologias emergentes, como a IRF e a TV móvel, muito terão a ganhar com a rápida adopção de normas abertas e interoperáveis eventualmente emergentes; deve ser incentivado o funcionamento dos organismos europeus de normalização neste domínio; |
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10.

A normalização e a certificação de produtos, serviços e sistemas de gestão, especialmente as que são proporcionadas pelas instituições actualmente existentes, merecem especial atenção, no âmbito da política de segurança das redes e da informação da UE, como meio de divulgação das boas práticas e do profissionalismo neste domínio; em particular as novas tecnologias emergentes, como a IRF e a TV móvel, muito terão a ganhar com a rápida adopção de normas abertas e interoperáveis eventualmente emergentes; deve ser incentivado o funcionamento dos organismos europeus de normalização neste domínio;

| 11. | Dado que as redes e sistemas electrónicos de informação desempenham um papel cada vez mais determinante em todo o funcionamento das infra-estruturas críticas, a sua disponibilidade e integridade tornam-se indispensáveis para a segurança e a qualidade de vida das administrações, das empresas e dos cidadãos, bem como para o funcionamento global das sociedades; |
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11.

Dado que as redes e sistemas electrónicos de informação desempenham um papel cada vez mais determinante em todo o funcionamento das infra-estruturas críticas, a sua disponibilidade e integridade tornam-se indispensáveis para a segurança e a qualidade de vida das administrações, das empresas e dos cidadãos, bem como para o funcionamento global das sociedades;

| 12. | Necessita-se, mais do que nunca, de cooperação e de abordagens práticas; as várias partes interessadas deverão identificar e reconhecer os respectivos papéis, responsabilidades e direitos. |
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12.

Necessita-se, mais do que nunca, de cooperação e de abordagens práticas; as várias partes interessadas deverão identificar e reconhecer os respectivos papéis, responsabilidades e direitos.

E CONVIDA, POIS, OS ESTADOS-MEMBROS A:

| 1. | Apoiarem programas de formação e a sensibilizarem as populações para as questões da segurança das redes e da informação, por exemplo através do lançamento de campanhas de informação sobre estas questões, que visem todos os cidadãos/utilizadores e sectores económicos, especialmente as PME e os utilizadores finais com necessidades especiais ou pouco sensibilizados; até 2008, poderia ser escolhida uma data comum para instituir um dia de sensibilização geral à escala europeia (p. ex. «Dia da Segurança das Redes e da Informação»), que seria assinalado anualmente, a título voluntário, em cada Estado-Membro; |
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1.

Apoiarem programas de formação e a sensibilizarem as populações para as questões da segurança das redes e da informação, por exemplo através do lançamento de campanhas de informação sobre estas questões, que visem todos os cidadãos/utilizadores e sectores económicos, especialmente as PME e os utilizadores finais com necessidades especiais ou pouco sensibilizados; até 2008, poderia ser escolhida uma data comum para instituir um dia de sensibilização geral à escala europeia (p. ex. «Dia da Segurança das Redes e da Informação»), que seria assinalado anualmente, a título voluntário, em cada Estado-Membro;

| 2. | Reforçarem a contribuição para a I&D no domínio da segurança e a melhorarem a possibilidade de utilização e a divulgação dos resultados obtidos; a incentivarem o desenvolvimento de parcerias inovadoras que fomentem o crescimento da indústria europeia de segurança das TIC e aumentem a rápida utilização das novas tecnologias e serviços de segurança das redes e da informação, de modo a estimular a sua comercialização; |
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2.

Reforçarem a contribuição para a I&D no domínio da segurança e a melhorarem a possibilidade de utilização e a divulgação dos resultados obtidos; a incentivarem o desenvolvimento de parcerias inovadoras que fomentem o crescimento da indústria europeia de segurança das TIC e aumentem a rápida utilização das novas tecnologias e serviços de segurança das redes e da informação, de modo a estimular a sua comercialização;

| 3. | Prestarem a devida atenção à necessidade de prevenir e combater as novas ameaças, bem como as que já pairam sobre a segurança das redes de comunicações electrónicas, nas quais também se incluem a intercepção e a exploração ilícitas de dados, a reconhecerem e a lidarem com os riscos conexos, bem como a incentivarem, se necessário em colaboração com a ENISA, uma cooperação e um intercâmbio de informação eficazes entre as organizações e agências competentes a nível nacional; empenharem-se no combate ao spam, aos programas-espiões e aos programas malévolos, nomeadamente através de uma melhor cooperação entre as autoridades competentes a nível nacional e internacional; |
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3.

Prestarem a devida atenção à necessidade de prevenir e combater as novas ameaças, bem como as que já pairam sobre a segurança das redes de comunicações electrónicas, nas quais também se incluem a intercepção e a exploração ilícitas de dados, a reconhecerem e a lidarem com os riscos conexos, bem como a incentivarem, se necessário em colaboração com a ENISA, uma cooperação e um intercâmbio de informação eficazes entre as organizações e agências competentes a nível nacional; empenharem-se no combate ao spam, aos programas-espiões e aos programas malévolos, nomeadamente através de uma melhor cooperação entre as autoridades competentes a nível nacional e internacional;

| 4. | Reforçarem a cooperação mútua no âmbito da iniciativa i2010, com o intuito de identificar práticas eficazes e inovadoras que melhorem a segurança das redes e da informação, e divulgarem na UE, a título voluntário, o conhecimento dessas práticas; |
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4.

Reforçarem a cooperação mútua no âmbito da iniciativa i2010, com o intuito de identificar práticas eficazes e inovadoras que melhorem a segurança das redes e da informação, e divulgarem na UE, a título voluntário, o conhecimento dessas práticas;

| 5. | Incentivarem o aperfeiçoamento contínuo dos órgãos nacionais de resposta a emergências informáticas; |
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5.

Incentivarem o aperfeiçoamento contínuo dos órgãos nacionais de resposta a emergências informáticas;

| 6. | Promoverem um clima que incentive os fornecedores de serviços e os operadores de redes a fornecerem serviços válidos aos clientes e a assegurarem a capacidade de adaptação e a oferta de serviços e soluções de segurança ao consumidor; incentivarem ou exigirem, se necessário, que os operadores de redes e os fornecedores de serviços assegurem aos clientes um nível adequado de segurança das redes e da informação; |
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6.

Promoverem um clima que incentive os fornecedores de serviços e os operadores de redes a fornecerem serviços válidos aos clientes e a assegurarem a capacidade de adaptação e a oferta de serviços e soluções de segurança ao consumidor; incentivarem ou exigirem, se necessário, que os operadores de redes e os fornecedores de serviços assegurem aos clientes um nível adequado de segurança das redes e da informação;

| 7. | Prosseguirem um debate estratégico no Grupo de Alto Nível i2010, tendo em conta a evolução em curso na sociedade da informação, e a assegurarem uma abordagem coerente entre as vertentes da regulamentação, da co-regulamentação, da I&D e da administração em linha, a par da comunicação e da educação; |
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7.

Prosseguirem um debate estratégico no Grupo de Alto Nível i2010, tendo em conta a evolução em curso na sociedade da informação, e a assegurarem uma abordagem coerente entre as vertentes da regulamentação, da co-regulamentação, da I&D e da administração em linha, a par da comunicação e da educação;

| 8. | De acordo com o plano de acção «Administração em Linha i2010», preverem a implantação de serviços de administração pública em linha sem descontinuidades, a promoverem soluções de gestão de identidade interoperáveis e a empreenderem todas as mudanças oportunas na organização do sector público; os governos e as administrações públicas devem dar o exemplo das melhores práticas, promovendo serviços de administração em linha seguros para todos os cidadãos. |
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8.

De acordo com o plano de acção «Administração em Linha i2010», preverem a implantação de serviços de administração pública em linha sem descontinuidades, a promoverem soluções de gestão de identidade interoperáveis e a empreenderem todas as mudanças oportunas na organização do sector público; os governos e as administrações públicas devem dar o exemplo das melhores práticas, promovendo serviços de administração em linha seguros para todos os cidadãos.

SAÚDA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

| 1. | Continuar a desenvolver uma estratégia global e dinâmica a nível da UE para a segurança das redes e da informação, sendo especialmente importante a abordagem global proposta pela Comissão; |
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1.

Continuar a desenvolver uma estratégia global e dinâmica a nível da UE para a segurança das redes e da informação, sendo especialmente importante a abordagem global proposta pela Comissão;

| 2. | Abordar a segurança das redes e da informação como um dos objectivos a atingir na revisão do quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas; |
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2.

Abordar a segurança das redes e da informação como um dos objectivos a atingir na revisão do quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas;

| 3. | Continuar a desempenhar o papel que lhe cabe, a fim de se conseguir uma maior sensibilização para a necessidade de um empenhamento político geral no combate ao spam, aos programas-espiões e aos programas malévolos; reforçar o diálogo e a cooperação com países terceiros, nomeadamente através de acordos que incluam a questão do combate ao spam, aos programas-espiões e aos programas malévolos; |
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3.

Continuar a desempenhar o papel que lhe cabe, a fim de se conseguir uma maior sensibilização para a necessidade de um empenhamento político geral no combate ao spam, aos programas-espiões e aos programas malévolos; reforçar o diálogo e a cooperação com países terceiros, nomeadamente através de acordos que incluam a questão do combate ao spam, aos programas-espiões e aos programas malévolos;

| 4. | Reforçar a participação da ENISA no apoio à estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa, conforme previsto na presente resolução, em consonância com os objectivos e a missão previstos no Regulamento (CE) n.o 460/2004, e no âmbito de uma cooperação e de relações de trabalho mais estreitas com os Estados-Membros e as partes interessadas; |
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4.

Reforçar a participação da ENISA no apoio à estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa, conforme previsto na presente resolução, em consonância com os objectivos e a missão previstos no Regulamento (CE) n.o 460/2004, e no âmbito de uma cooperação e de relações de trabalho mais estreitas com os Estados-Membros e as partes interessadas;

| 5. | Estabelecer no âmbito da iniciativa i2010, em cooperação com os Estados-Membros e todas as partes interessadas, especialmente com os peritos em estatísticas e em segurança das informações dos Estados-Membros, indicadores adequados para os estudos comunitários sobre os aspectos ligados à segurança e à confiança; |
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5.

Estabelecer no âmbito da iniciativa i2010, em cooperação com os Estados-Membros e todas as partes interessadas, especialmente com os peritos em estatísticas e em segurança das informações dos Estados-Membros, indicadores adequados para os estudos comunitários sobre os aspectos ligados à segurança e à confiança;

| 6. | Incentivar os Estados-Membros a analisarem, através de um diálogo entre as diversas partes interessadas, os catalisadores económicos, empresariais e societais, a fim de desenvolver uma política sectorial para as TIC que reforce a segurança e a adaptabilidade das redes e dos sistemas de informação, como contributo potencial para o planeado Programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas; |
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6.

Incentivar os Estados-Membros a analisarem, através de um diálogo entre as diversas partes interessadas, os catalisadores económicos, empresariais e societais, a fim de desenvolver uma política sectorial para as TIC que reforce a segurança e a adaptabilidade das redes e dos sistemas de informação, como contributo potencial para o planeado Programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas;

| 7. | Prosseguir esforços, em coordenação com os Estados-Membros, no sentido de promover o diálogo com os parceiros e organizações internacionais relevantes, a fim de fomentar a cooperação a nível mundial sobre a segurança das redes e da informação graças, nomeadamente, à implementação das linhas de acção da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação e da comunicação periódica de informações ao Conselho. |
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7.

Prosseguir esforços, em coordenação com os Estados-Membros, no sentido de promover o diálogo com os parceiros e organizações internacionais relevantes, a fim de fomentar a cooperação a nível mundial sobre a segurança das redes e da informação graças, nomeadamente, à implementação das linhas de acção da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação e da comunicação periódica de informações ao Conselho.

E APELA:

| 1. | À ENISA para que continue a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Comissão e as demais partes interessadas, para cumprir a missão e os objectivos definidos no Regulamento (CE) n.o 460/2004, e para que ajude a Comissão e os Estados-Membros nos esforços que desenvolvem para satisfazer as exigências de segurança das redes e da informação, contribuindo assim para a implementação e prossecução do desenvolvimento da estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa, como previsto na presente resolução; |
| --- | --- |

1.

À ENISA para que continue a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Comissão e as demais partes interessadas, para cumprir a missão e os objectivos definidos no Regulamento (CE) n.o 460/2004, e para que ajude a Comissão e os Estados-Membros nos esforços que desenvolvem para satisfazer as exigências de segurança das redes e da informação, contribuindo assim para a implementação e prossecução do desenvolvimento da estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa, como previsto na presente resolução;

| 2. | A todas as partes interessadas para que melhorem a segurança dos programas informáticos, bem como a segurança e a adaptabilidade das redes e dos sistemas de informação, de acordo com a estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa, como previsto na presente resolução, e para que desenvolvam um debate estruturado entre as diversas partes interessadas sobre o melhor modo de utilizar as ferramentas e instrumentos regulamentares existentes; |
| --- | --- |

2.

A todas as partes interessadas para que melhorem a segurança dos programas informáticos, bem como a segurança e a adaptabilidade das redes e dos sistemas de informação, de acordo com a estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa, como previsto na presente resolução, e para que desenvolvam um debate estruturado entre as diversas partes interessadas sobre o melhor modo de utilizar as ferramentas e instrumentos regulamentares existentes;

| 3. | Às empresas para que adoptem uma atitude positiva em relação à segurança das redes e da informação, para permitir a criação de produtos e serviços mais avançados e mais seguros, considerando os investimentos nesses produtos e serviços como uma vantagem competitiva; |
| --- | --- |

3.

Às empresas para que adoptem uma atitude positiva em relação à segurança das redes e da informação, para permitir a criação de produtos e serviços mais avançados e mais seguros, considerando os investimentos nesses produtos e serviços como uma vantagem competitiva;

| 4. | Aos fabricantes e aos fornecedores de serviços para que incluam, se necessário, requisitos de segurança, privacidade e confidencialidade na concepção dos seus produtos e serviços e na implantação de infra-estruturas, aplicações e programas informáticos de rede, e para que implementem e monitorizem soluções de segurança; |
| --- | --- |

4.

Aos fabricantes e aos fornecedores de serviços para que incluam, se necessário, requisitos de segurança, privacidade e confidencialidade na concepção dos seus produtos e serviços e na implantação de infra-estruturas, aplicações e programas informáticos de rede, e para que implementem e monitorizem soluções de segurança;

| 5. | Às partes interessadas para que cooperem na criação de ambientes experimentais para testar e ensaiar com segurança as novas tecnologias e serviços, e para que adoptem essas tecnologias e serviços logo que sejam comercializados; |
| --- | --- |

5.

Às partes interessadas para que cooperem na criação de ambientes experimentais para testar e ensaiar com segurança as novas tecnologias e serviços, e para que adoptem essas tecnologias e serviços logo que sejam comercializados;

| 6. | A todas as partes interessadas para que se empenhem em desenvolver mais esforços no combate ao spam e a outras práticas abusivas em linha e cooperem activamente com as autoridades competentes a nível nacional e internacional; |
| --- | --- |

6.

A todas as partes interessadas para que se empenhem em desenvolver mais esforços no combate ao spam e a outras práticas abusivas em linha e cooperem activamente com as autoridades competentes a nível nacional e internacional;

| 7. | Aos fornecedores de serviços e à indústria das TIC para que se centrem no reforço da segurança, da privacidade e da possibilidade de utilização de produtos, processos e serviços, a fim de garantir a fiabilidade e de impedir e combater a usurpação de identidade e outros atentados à privacidade; |
| --- | --- |

7.

Aos fornecedores de serviços e à indústria das TIC para que se centrem no reforço da segurança, da privacidade e da possibilidade de utilização de produtos, processos e serviços, a fim de garantir a fiabilidade e de impedir e combater a usurpação de identidade e outros atentados à privacidade;

| 8. | Aos operadores das redes, aos fornecedores de serviços e ao sector privado para que partilhem e implementem boas práticas de segurança e fomentem uma cultura de análise e gestão dos riscos nas organizações e nas empresas, apoiando programas de formação adequados e traçando planos de contingência, e disponibilizem aos clientes soluções de segurança nos serviços que oferecem. |
| --- | --- |

8.

Aos operadores das redes, aos fornecedores de serviços e ao sector privado para que partilhem e implementem boas práticas de segurança e fomentem uma cultura de análise e gestão dos riscos nas organizações e nas empresas, apoiando programas de formação adequados e traçando planos de contingência, e disponibilizem aos clientes soluções de segurança nos serviços que oferecem.

---

(1)  JO C 43 de 16.2.2002, p. 2.

(2)  JO C 48 de 28.2.2003, p. 1.

(3)  Directivas 2002/58/CE (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), 2002/20/CE (Directiva sobre a autorização) e 2002/22/CE (directiva sobre o serviço universal) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37, JO L 108 de 24.4.2002, p. 21 e JO L 108 de 24.4.2002, p. 51, respectivamente).

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/5 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 68/02)

| Data de adopção da decisão | 3.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 147/06 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fritagelse for affaldsafgift for forbrænding af fiberfraktioner der stammer fra afgasning og separering af husdyrgødning |
| Base jurídica | Affalds- og råstofafgiftsloven (forslag til lov om ændring af affalds- og råstofafgiftsloven J nr. 2005-231-0051) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 20 milhões DKK; Montante global do auxílio previsto: 200 milhões DKK |
| Intensidade | — |
| Duração | 4.1.2007-31.12.2016 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteministeriet |
| Nikolai Eigtveds Gade 28 |
| DK-1402 København K |

Data de adopção da decisão

3.1.2007

Número do auxílio

N 147/06

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fritagelse for affaldsafgift for forbrænding af fiberfraktioner der stammer fra afgasning og separering af husdyrgødning

Base jurídica

Affalds- og råstofafgiftsloven (forslag til lov om ændring af affalds- og råstofafgiftsloven J nr. 2005-231-0051)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista: 20 milhões DKK; Montante global do auxílio previsto: 200 milhões DKK

Intensidade

—

Duração

4.1.2007-31.12.2016

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteministeriet

Nikolai Eigtveds Gade 28

DK-1402 København K

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| :Data de adopção da decisão | 22.11.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 222/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Piano d'azione per il superamento del digital divide in Sardegna — Telecom Italia |
| Base jurídica | Deliberazione della giunta regionale n. 50/2 del 30.11.2004, n. 54/15 del 22.11.2005 e n. 62/65 del 27.12.2005 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 6,1 milhões EUR |
| Intensidade | 55 % |
| Duração | Até 2008 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione autonoma della Sardegna |
| Outras informações | — |

:Data de adopção da decisão

22.11.2006

Número do auxílio

N 222/06

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Piano d'azione per il superamento del digital divide in Sardegna — Telecom Italia

Base jurídica

Deliberazione della giunta regionale n. 50/2 del 30.11.2004, n. 54/15 del 22.11.2005 e n. 62/65 del 27.12.2005

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 6,1 milhões EUR

Intensidade

55 %

Duração

Até 2008

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione autonoma della Sardegna

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 9.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 501/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Élargissement de la taxe fiscale affectée «matériaux de construction» |
| Base jurídica | Loi de finance pour 2007 portant modification de l'article 71F de la loi de finances n. 2004-1312 du 30 décembre 2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Taxa parafiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,6 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 10 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 19.2.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Construção |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Économie, des finances et de l'industrie |
| 139, rue de Bercy |
| F-75572 Paris |

Data de adopção da decisão

9.2.2007

Número do auxílio

N 501/06

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Élargissement de la taxe fiscale affectée «matériaux de construction»

Base jurídica

Loi de finance pour 2007 portant modification de l'article 71F de la loi de finances n. 2004-1312 du 30 décembre 2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Taxa parafiscal

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,6 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 10 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

19.2.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Construção

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Économie, des finances et de l'industrie

139, rue de Bercy

F-75572 Paris

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 515/06 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaanderen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Steun aan ondernemingen voor ecologie-investeringen in het Vlaams Gewest |
| Base jurídica | Decreet 31 januari 2003 betreffende het economisch ondersteuningsbeleid (Belgisch Staatsblad van 25 maart 2001) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 54 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 378 milhões EUR |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 1.1.2004-31.12.2013 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vlaamse Overheid — Agentschap Economie |
| Markiesstraat 1 |
| B-1000 Brussel |

Data de adopção da decisão

22.1.2007

Número do auxílio

N 515/06

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaanderen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Steun aan ondernemingen voor ecologie-investeringen in het Vlaams Gewest

Base jurídica

Decreet 31 januari 2003 betreffende het economisch ondersteuningsbeleid (Belgisch Staatsblad van 25 maart 2001)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 54 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 378 milhões EUR

Intensidade

40 %

Duração

1.1.2004-31.12.2013

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaamse Overheid — Agentschap Economie

Markiesstraat 1

B-1000 Brussel

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 6.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 14/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardenha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ottana Energia Srl |
| Base jurídica | Decreto del ministero delle Attività produttive del 13.12.2005 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Permitir a prossecução da actividade da empresa em dificuldade até à elaboração do programa de reestruturação |
| Forma do auxílio | Garantia de empréstimo |
| Orçamento | Montante total: 5 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 6 meses |
| Sectores económicos | Sector da energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Attività produttive |
| Via Molise, 2 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

6.12.2006

Número do auxílio

NN 14/06

Estado-Membro

Itália

Região

Sardenha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ottana Energia Srl

Base jurídica

Decreto del ministero delle Attività produttive del 13.12.2005

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Permitir a prossecução da actividade da empresa em dificuldade até à elaboração do programa de reestruturação

Forma do auxílio

Garantia de empréstimo

Orçamento

Montante total: 5 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

6 meses

Sectores económicos

Sector da energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Attività produttive

Via Molise, 2

I-00187 Roma

Outras informações

As autoridades italianas cessarão a garantia a favor da Ottana Energia dentro de 15 dias a contar da data de recepção da carta enviada após adopção da decisão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/8

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 68/03)

| Data de adopção da decisão | 21.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 18/06 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Wales |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Farming Connect Advisory Service (East Wales Cattle) |
| Base jurídica | Agriculture Act 1986 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Apoio técnico |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 22,64 milhões de GBP (33,6 milhões de EUR) |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | 1.9.2002-31.10.2006 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | National Assembly for Wales |
| Cathays Park |
| Cartiff CF103NQ |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

21.12.2006

Número do auxílio

NN 18/06

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Wales

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Farming Connect Advisory Service (East Wales Cattle)

Base jurídica

Agriculture Act 1986

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Apoio técnico

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

22,64 milhões de GBP (33,6 milhões de EUR)

Intensidade

Até 100 %

Duração

1.9.2002-31.10.2006

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

National Assembly for Wales

Cathays Park

Cartiff CF103NQ

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 29.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 109/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campania |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifica del piano agrumicolo della Campania |
| Base jurídica | Delibera di giunta regionale n. 40 del 21.1.2005 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Investimentos nas explorações agrícolas, incentivo da produção e da comercialização de produtos de qualidade |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 1 330 924,40 EUR |
| Intensidade | Até 55 % |
| Duração | Indeterminada |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| Via XX settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

29.1.2007

Número do auxílio

N 109/06

Estado-Membro

Itália

Região

Campania

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifica del piano agrumicolo della Campania

Base jurídica

Delibera di giunta regionale n. 40 del 21.1.2005

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Investimentos nas explorações agrícolas, incentivo da produção e da comercialização de produtos de qualidade

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

1 330 924,40 EUR

Intensidade

Até 55 %

Duração

Indeterminada

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Via XX settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 4.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 757/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Piemonte |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (grandinate del 3 e 4 luglio 2006 — provincia di Cuneo) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação pelos danos causados à produção agrícola devido a condições meteorológicas desfavoráveis |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Ver o regime aprovado (NN 54/A/04) |
| Intensidade | Até 100 % dos danos causados à produção agrícola |
| Duração | Até ao fim dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

4.1.2007

Número do auxílio

N 757/06

Estado-Membro

Itália

Região

Piemonte

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (grandinate del 3 e 4 luglio 2006 — provincia di Cuneo)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação pelos danos causados à produção agrícola devido a condições meteorológicas desfavoráveis

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Ver o regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 100 % dos danos causados à produção agrícola

Duração

Até ao fim dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Ofício C(2005) 1622 fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 14.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 759/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Puglia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole danneggiate (piogge alluvionali il 22 e il 23 ottobre 2005 nella provincia di Bari) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação pelos danos causados às estruturas das explorações na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Veja-se o regime aprovado (NN 54/A/04) |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao fim dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| Via XX settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

14.12.2006

Número do auxílio

N 759/06

Estado-Membro

Itália

Região

Puglia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole danneggiate (piogge alluvionali il 22 e il 23 ottobre 2005 nella provincia di Bari)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação pelos danos causados às estruturas das explorações na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Veja-se o regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao fim dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Via XX settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Ofício C(2005) 1622 fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 4.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 769/06 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Comercialização e promoção de alimentos pelo An Bord Bia (organismo irlandês para a alimentação). Alteração do auxílio N 362/2000 |
| Base jurídica | — | Government Decision (National Development Plan) |

Data de adopção da decisão

4.1.2007

Número do auxílio

N 769/06

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Comercialização e promoção de alimentos pelo An Bord Bia (organismo irlandês para a alimentação). Alteração do auxílio N 362/2000

Base jurídica

—

Government Decision (National Development Plan)

| — | An Bord Bia Act 1994 |
| --- | --- |

—

An Bord Bia Act 1994

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Produtos de qualidade, assistência técnica, publicidade

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

O novo orçamento do regime ascende a 68 milhões de EUR (o que representa um aumento de 18,5 milhões de EUR)

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2007

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| An Bord Bia |
| --- |
| Clanwilliam Cort |
| Lower Mount Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |

An Bord Bia

Clanwilliam Cort

Lower Mount Street

Dublin 2

Ireland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 22.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 795/06 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Birtokfejlesztési hitel kamattámogatása |
| Base jurídica | — | 3/2003. (I. 24.) FVM rendelet az agrárgazdasági és vidékfejlesztési célok 2003. évi költségvetési támogatásáról, 271-275. § |

Data de adopção da decisão

22.12.2006

Número do auxílio

N 795/06

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Birtokfejlesztési hitel kamattámogatása

Base jurídica

—

3/2003. (I. 24.) FVM rendelet az agrárgazdasági és vidékfejlesztési célok 2003. évi költségvetési támogatásáról, 271-275. §

| — | A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter .../2006. ( ) FVM rendelet-tervezete a birtokfejlesztési hitel kamattámogatásáról |
| --- | --- |

—

A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter .../2006. ( ) FVM rendelet-tervezete a birtokfejlesztési hitel kamattámogatásáról

Tipo de auxílio

Regime de ajuda

Objectivo

Ajuda ao investimento

Forma do auxílio

Empréstimo subsidiado

Orçamento

Despesa anual: 436 milhões de HUF

Orçamento global: 2 000 milhões de HUF

Intensidade

Máximo 24,06 %

Duração

Até 31.12.2008

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium |
| --- |
| Kossuth tér 11. |
| H-1055 Budapest |

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Kossuth tér 11.

H-1055 Budapest

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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| Data de adopção da decisão | 22.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 796/06 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Birtok-összevonási célú termőföld vásárlás támogatása |
| Base jurídica | — | A 2004. évi nemzeti hatáskörben nyújtott agrár- és vidékfejlesztési támogatások igénybevételének feltételeiről szóló FVM rendelet |

Data de adopção da decisão

22.12.2006

Número do auxílio

N 796/06

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Birtok-összevonási célú termőföld vásárlás támogatása

Base jurídica

—

A 2004. évi nemzeti hatáskörben nyújtott agrár- és vidékfejlesztési támogatások igénybevételének feltételeiről szóló FVM rendelet

| — | 25/2004. FVM rendelet 34. §; 39§-42. § |
| --- | --- |

—

25/2004. FVM rendelet 34. §; 39§-42. §

| — | A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter .../2006. ( ) FVM rendelet-tervezete a birtok-összevonási célú termőföldvásárlás támogatásáról |
| --- | --- |

—

A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter .../2006. ( ) FVM rendelet-tervezete a birtok-összevonási célú termőföldvásárlás támogatásáról

Tipo de auxílio

Regime de ajuda

Objectivo

Ajuda ao investimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual: 300 milhões de HUF

Orçamento global: 600 milhões de HUF

Intensidade

Máximo 20 %

Duração

Até 31.12.2008

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium |
| --- |
| Kossuth tér 11. |
| H-1055 Budapest |

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Kossuth tér 11.

H-1055 Budapest

Outras informações

—

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| Data de adopção da decisão | 28.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 807/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Puglia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programma di lotta contro la tristeza degli agrumi della regione Puglia |
| Base jurídica | Legge regionale n. 20 del 30.12.2005 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Medidas de prevenção e de compensação no respeitante a uma doença dos vegetais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 500 000 EUR |
| Intensidade | De 5 a 25 EUR por planta, para a compensação por perdas |
| Duração | Dois anos |
| Sectores económicos | A — Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Puglia |
| Lungomare N. Sauro, 47 |
| I-70121 Bari |

Data de adopção da decisão

28.12.2006

Número do auxílio

N 807/06

Estado-Membro

Itália

Região

Puglia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programma di lotta contro la tristeza degli agrumi della regione Puglia

Base jurídica

Legge regionale n. 20 del 30.12.2005

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Medidas de prevenção e de compensação no respeitante a uma doença dos vegetais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

500 000 EUR

Intensidade

De 5 a 25 EUR por planta, para a compensação por perdas

Duração

Dois anos

Sectores económicos

A — Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Puglia

Lungomare N. Sauro, 47

I-70121 Bari

Outras informações

Trata-se da alteração do regime de auxílio N 603/05 aprovado pela Comissão, que prevê um montante adicional de 500 000 EUR, fornecido pela região da Puglia, a somar ao orçamento inicial de  803 090,45 EUR do Estado central. Esta soma adicional será utilizada para financiar as medidas compensatórias em caso de arranque de plantas infectadas

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| Data de adopção da decisão | 29.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 831/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti regionali in agricoltura. Articolo 23 legge regionale n. 7/2000 |
| Base jurídica | Legge regionale n. 7 del 7.2.2000 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Intervenções a favor da agricultura de montanha |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Variável, consoante as medidas |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2007 |
| Sectores económicos | A — Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Lombardia |
| Via Pola, 12/14 |
| I-20124 Milano |

Data de adopção da decisão

29.1.2007

Número do auxílio

N 831/06

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti regionali in agricoltura. Articolo 23 legge regionale n. 7/2000

Base jurídica

Legge regionale n. 7 del 7.2.2000

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Intervenções a favor da agricultura de montanha

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

Variável, consoante as medidas

Duração

1.1.2007-31.12.2007

Sectores económicos

A — Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Lombardia

Via Pola, 12/14

I-20124 Milano

Outras informações

Trata-se da prorrogação até 31.12.2007 de uma das medidas aprovadas pela Comissão no âmbito do regime N 49/2000, nomeadamente a prevista pelo artigo 23.o da lei regional n.o 7 de 7 de Fevereiro de 2000: «Auxílios para a agricultura de montanha»

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| Data de adopção da decisão | 29.1.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 834/06 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Regime nacional |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Wijziging van de parafiscale heffing voor levende eenden ter financiering van dierziektebestrijding |
| Base jurídica | Verordening van het Productschap voor Pluimvee en Eieren die vorige verordeningen wijzigt inzake parafiscale heffingen in de sectoren pluimvee en eieren, konijnen, pelsdieren en vossen |
| Tipo de auxílio | Regime de ajuda |
| Objectivo | Luta contra as doenças dos animais |
| Forma do auxílio | Pagamentos após ocorrência de um foco de doença contagiosa |
| Orçamento | O orçamento total permanece igual ao da medida N 352/04, que é alterada por esta medida. Depende dos custos futuros reais da luta contra as doenças dos animais em vários sectores |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 2007-2010 |
| Sectores económicos | Aves de capoeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Productschap voor Pluimvee en Eieren |
| Postbus 460 |
| 2700 AL Zoetermeer |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

29.1.2007

Número do auxílio

N 834/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Regime nacional

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Wijziging van de parafiscale heffing voor levende eenden ter financiering van dierziektebestrijding

Base jurídica

Verordening van het Productschap voor Pluimvee en Eieren die vorige verordeningen wijzigt inzake parafiscale heffingen in de sectoren pluimvee en eieren, konijnen, pelsdieren en vossen

Tipo de auxílio

Regime de ajuda

Objectivo

Luta contra as doenças dos animais

Forma do auxílio

Pagamentos após ocorrência de um foco de doença contagiosa

Orçamento

O orçamento total permanece igual ao da medida N 352/04, que é alterada por esta medida. Depende dos custos futuros reais da luta contra as doenças dos animais em vários sectores

Intensidade

100 %

Duração

2007-2010

Sectores económicos

Aves de capoeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Productschap voor Pluimvee en Eieren

Postbus 460

2700 AL Zoetermeer

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/15 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/15

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Comunicação interpretativa da Comissão relativa aos procedimentos de matrícula de veículos a motor provenientes de outro Estado-Membro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 68/04)

1.   INTRODUÇÃO

Na União Europeia, a aquisição e a transferência transfronteiriças de veículos a motor tornaram-se muito mais fáceis do que há alguns anos, devido especialmente a três importantes desenvolvimentos.

| a) | Os diferentes sistemas de homologação nacionais foram substituídos pelo sistema de homologação CE de veículos completos (WVTA) (1), aplicável, com carácter obrigatório, à maioria dos automóveis de passageiros e motociclos desde Janeiro de 1998 e Junho de 2003, respectivamente. Por conseguinte, a fim de serem colocadas no mercado, estas categorias de veículos a motor devem cumprir todas as directivas de homologação CE aplicáveis, e os Estados-Membros não podem recusar a venda, a matrícula ou a entrada em circulação de tais veículos. Uma proposta de uma nova «directiva-quadro» (2) está actualmente a ser analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Uma vez adoptada, os veículos comerciais (autocarros e camionetas, furgonetas e camiões) serão abrangidos pelo sistema de homologação CE de modelos completos de veículos. Uma homologação CE uniforme em todo o território da União Europeia permite que a matrícula dos veículos a motor seja mais rápida e fácil em todos os Estados-Membros. |
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a)

Os diferentes sistemas de homologação nacionais foram substituídos pelo sistema de homologação CE de veículos completos (WVTA) (1), aplicável, com carácter obrigatório, à maioria dos automóveis de passageiros e motociclos desde Janeiro de 1998 e Junho de 2003, respectivamente. Por conseguinte, a fim de serem colocadas no mercado, estas categorias de veículos a motor devem cumprir todas as directivas de homologação CE aplicáveis, e os Estados-Membros não podem recusar a venda, a matrícula ou a entrada em circulação de tais veículos. Uma proposta de uma nova «directiva-quadro» (2) está actualmente a ser analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Uma vez adoptada, os veículos comerciais (autocarros e camionetas, furgonetas e camiões) serão abrangidos pelo sistema de homologação CE de modelos completos de veículos. Uma homologação CE uniforme em todo o território da União Europeia permite que a matrícula dos veículos a motor seja mais rápida e fácil em todos os Estados-Membros.

| b) | O novo regulamento de isenção por categoria relativo à aplicação das normas da concorrência às vendas e à assistência pós-venda a veículos a motor (3) aumentou as possibilidades de os consumidores europeus beneficiarem, na prática, do mercado único e assim poderem aproveitar plenamente os diferenciais de preços entre os vários Estados-Membros. Os consumidores podem, por exemplo, utilizar agora sem limitações os serviços de intermediários ou de mandatários para adquirirem os veículos a motor onde for mais conveniente. Os distribuidores têm maior liberdade para operar fora do território nacional e vender veículos a consumidores de outros Estados-Membros (as denominadas «vendas activas», para além das «vendas passivas», no âmbito das quais os consumidores tomam a iniciativa de procurar o distribuidor). |
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b)

O novo regulamento de isenção por categoria relativo à aplicação das normas da concorrência às vendas e à assistência pós-venda a veículos a motor (3) aumentou as possibilidades de os consumidores europeus beneficiarem, na prática, do mercado único e assim poderem aproveitar plenamente os diferenciais de preços entre os vários Estados-Membros. Os consumidores podem, por exemplo, utilizar agora sem limitações os serviços de intermediários ou de mandatários para adquirirem os veículos a motor onde for mais conveniente. Os distribuidores têm maior liberdade para operar fora do território nacional e vender veículos a consumidores de outros Estados-Membros (as denominadas «vendas activas», para além das «vendas passivas», no âmbito das quais os consumidores tomam a iniciativa de procurar o distribuidor).

| c) | A Comunidade Europeia (CE) introduziu um certificado de matrícula harmonizado para veículos a motor (4). O principal objectivo é facilitar a livre circulação dos veículos matriculados num Estado-Membro na rede rodoviária de outros Estados-Membros, bem como a reintrodução em circulação dos veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro. |
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c)

A Comunidade Europeia (CE) introduziu um certificado de matrícula harmonizado para veículos a motor (4). O principal objectivo é facilitar a livre circulação dos veículos matriculados num Estado-Membro na rede rodoviária de outros Estados-Membros, bem como a reintrodução em circulação dos veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro.

Não obstante, um número considerável de cidadãos e empresas ainda receiam adquirir um veículo a motor noutro Estado-Membro, uma vez que temem ter de enfrentar formalidades administrativas desnecessárias e custos adicionais no seu país de origem. Além disso, a transferência de veículos a motor para outro Estado-Membro ainda constitui uma fonte de queixas, especialmente devido a procedimentos de homologação e matrícula onerosos. Actualmente, 20 % dos processos por infracção em curso, ao abrigo dos artigos 28.o a 30.o do Tratado, e 7 % de casos SOLVIT referem-se à matrícula de veículos a motor (5).

A presente comunicação tem por objectivo fornecer uma panorâmica abrangente e actualizada dos princípios do direito comunitário aplicáveis à matricula de veículos num Estado-Membro diferente do Estado onde o veículo foi adquirido e à transferência de matrículas entre Estados-Membros, à luz da evolução recente da legislação europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Todavia, a presente comunicação não apresenta uma panorâmica dos princípios do direito comunitário aplicáveis em matéria de impostos sobre a matrícula de veículos e de circulação rodoviária (6), que são presentemente regidos pelos artigos 25.o ou 90.o do Tratado CE (7).

A presente comunicação substitui integralmente a comunicação interpretativa da Comissão relativa aos processos de recepção e de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro (8). É de sublinhar, porém, que só o Tribunal de Justiça Europeu tem autoridade para deliberar de forma definitiva em matéria de interpretação do direito comunitário.

A presente comunicação assume particular relevância para as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela homologação e matrícula de veículos a motor e ajudá-las-á a aplicar correctamente o direito comunitário. A Comissão elaborará um guia para os consumidores, no qual serão explicados os processos de transferência e matrícula de veículos na UE.

De todo o modo, a Comissão continuará a acompanhar atentamente a correcta aplicação dos princípios do direito comunitário aplicáveis à matrícula e transferência de veículos a motor.

2.   TERMINOLOGIA

A presente comunicação abrange a primeira matrícula dos veículos a motor, assim como a matrícula dos veículos a motor matriculados previamente noutro Estado-Membro, independentemente de serem novos ou usados.

Para efeitos da presente comunicação, entende-se por «veículo a motor»:

| — | qualquer veículo a motor destinado a circular na via pública, completo ou incompleto, com um mínimo de quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção de veículos que se desloquem sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais, de todas as máquinas móveis e dos veículos comerciais pesados (9), ou |
| --- | --- |

—

qualquer veículo a motor destinado a circular na via pública, completo ou incompleto, com um mínimo de quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção de veículos que se desloquem sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais, de todas as máquinas móveis e dos veículos comerciais pesados (9), ou

| — | qualquer veículo a motor com duas ou três rodas, duplas ou não, destinado a circular em estrada (10). |
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—

qualquer veículo a motor com duas ou três rodas, duplas ou não, destinado a circular em estrada (10).

Um veículo a motor é «previamente matriculado noutro Estado-Membro »quando tiver obtido uma autorização administrativa para a entrada em circulação no trânsito rodoviário, um processo que implica a sua identificação e a emissão de um número de matrícula. Por conseguinte, a presente comunicação abrange igualmente os veículos a motor com matrículas temporárias ou de curto prazo e os veículos a motor com matrículas «profissionais».

O período durante o qual um veículo esteve matriculado num Estado-Membro antes da sua transferência para outro Estado-Membro é irrelevante.

3.   MATRICULAR UM VEÍCULO A MOTOR NO ESTADO-MEMBRO DE RESIDÊNCIA

3.1.   O que é o Estado-Membro de residência para efeitos de matrícula?

Segundo o Tribunal de Justiça, a matrícula aparece como o corolário natural do exercício da competência fiscal no sector dos veículos a motor. Facilita a fiscalização tanto ao Estado-Membro em que foi efectuada a matrícula como aos outros Estados-Membros, dado que a matrícula num Estado-Membro constitui prova de pagamento, nesse Estado, dos impostos sobre os veículos a motor (11).

Cada indivíduo deve matricular o seu veículo no Estado-Membro em que é normalmente residente. O artigo 7.o da Directiva 83/182/CEE (12) e artigo 6.o da Directiva 83/183/CEE (13) definem normas precisas para a determinação da residência normal em situações em que as pessoas em causa vivam e conduzam temporária ou permanentemente num Estado-Membro diferente do seu. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça sustenta que o critério quantitativo ao qual este artigo se refere (viver mais de 185 dias por ano num dado lugar) não pode ser tomado como o critério principal se houver outros factores que alterem a situação.

Segundo o Tribunal de Justiça, quando uma pessoa tem simultaneamente vínculos pessoais e profissionais em dois Estados-Membros, o lugar da sua residência normal, determinado no âmbito de uma apreciação global em função de todos os elementos de facto relevantes, é o local onde se situa o centro permanente dos interesses dessa pessoa; na hipótese de esta apreciação global não permitir essa localização, deve ser dada preferência aos vínculos pessoais (14).

3.2.   As diferentes etapas para obtenção de uma matrícula de um veículo a motor

A legislação nacional em vigor nos Estados-Membros prevê (no máximo) três etapas diferentes para matricular um veículo a motor no Estado-Membro de destino:

| — | a homologação das características técnicas do veículo a motor, que, na maioria dos casos, corresponde à homologação CE. Alguns modelos de veículos a motor, contudo, estão ainda sujeitos a procedimentos de homologação de âmbito nacional, |
| --- | --- |

—

a homologação das características técnicas do veículo a motor, que, na maioria dos casos, corresponde à homologação CE. Alguns modelos de veículos a motor, contudo, estão ainda sujeitos a procedimentos de homologação de âmbito nacional,

| — | controlo técnico dos veículos usados, cujo objectivo é verificar, com o intuito de proteger a saúde e a vida das pessoas, se um dado veículo a motor se encontra realmente em bom estado de manutenção à data da matrícula, |
| --- | --- |

—

controlo técnico dos veículos usados, cujo objectivo é verificar, com o intuito de proteger a saúde e a vida das pessoas, se um dado veículo a motor se encontra realmente em bom estado de manutenção à data da matrícula,

| — | a matrícula do veículo a motor, ou seja, a autorização administrativa para a entrada do veículo na circulação rodoviária, o que implica a sua identificação e a emissão de um número de matrícula. |
| --- | --- |

—

a matrícula do veículo a motor, ou seja, a autorização administrativa para a entrada do veículo na circulação rodoviária, o que implica a sua identificação e a emissão de um número de matrícula.

3.3.   A homologação das características técnicas do veículo a motor

3.3.1.   Homologação CE

Todos os automóveis de passageiros construídos em série e homologados desde 1996, os motociclos homologados desde Maio de 2003 e os tractores homologados desde 2005 estão, em princípio, sujeitos à homologação CE. Trata-se de um procedimento através do qual um Estado-Membro certifica que um modelo de veículo cumpre todos os requisitos europeus de segurança e de protecção do ambiente aplicáveis. A homologação CE é válida em todos os Estados-Membros.

Quando um fabricante de um modelo de veículo a motor apresenta, nos termos da Directiva 70/156/CEE, o seu pedido de homologação CE à entidade homologadora de um Estado-Membro, que concede a homologação CE de modelo se o veículo cumprir todas as disposições das directivas aplicáveis (15), esta última envia às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros um exemplar do certificado de homologação de cada modelo de veículo em relação ao qual tenha sido concedido, recusado ou revogado um certificado de homologação.

O fabricante, na sua qualidade de titular da homologação CE, emite um certificado de conformidade CE que comprova que o veículo foi fabricado em conformidade com o modelo de veículo homologado. O certificado de conformidade CE deve acompanhar cada novo veículo homologado. Além disso, as normas CE aplicáveis à concorrência exigem que os fabricantes emitam certificados de conformidade CE atempadamente e de forma não discriminatória, independentemente do destino e/ou da origem do veículo (ou seja, sem ter em conta se o veículo é vendido a um consumidor de outro Estado-Membro ou adquirido pelo agente de um distribuidor de outro Estado-Membro).

Os Estados-Membros só podem matricular ou permitir a comercialização ou a entrada em circulação de veículos novos com homologação CE com base na sua construção e funcionamento se esses veículos vierem acompanhados de um certificado de conformidade CE válido.

A legislação europeia não exige que o certificado de conformidade seja conservado com o veículo após a matrícula. Na maioria dos Estados-Membros, o certificado de conformidade CE é arquivado pelas entidades competentes quando o veículo é matriculado.

Não se pode requerer que os veículos novos com homologação CE acompanhados de um certificado de conformidade válido voltem a ser sujeitos a uma novo processo de homologação das suas características técnicas ou para verificação da conformidade com requisitos técnicos adicionais relativos à sua construção e ao seu funcionamento, a não ser que tenham sido manifestamente modificados após a saída de fábrica. Por conseguinte, não é permitida a legislação nacional que subordine a matrícula de veículos a motor munidos de um certificado de conformidade CE válido à apresentação de um certificado nacional que ateste a sua conformidade com as exigências nacionais relativas, por exemplo, às emissões de gases de escape (16).

3.3.2.   Homologação nacional

Nos termos da legislação comunitária em vigor, as seguintes categorias de veículos a motor não são abrangidas pela homologação CE:

| — | veículos comerciais (autocarros, furgonetas e camiões) e seus reboques, |
| --- | --- |

—

veículos comerciais (autocarros, furgonetas e camiões) e seus reboques,

| — | veículos produzidos em pequenas séries, |
| --- | --- |

—

veículos produzidos em pequenas séries,

| — | veículos homologados numa base individual. |
| --- | --- |

—

veículos homologados numa base individual.

Um novo veículo a motor que não seja abrangido pela homologação CE pode ser sujeito à homologação de âmbito nacional no Estado-Membro de destino, antes de poder ser matriculado. Da homologação nacional resultará um certificado de conformidade nacional, que serve, entre outros fins, para matricular o veículo a motor.

A homologação nacional pode ser uma homologação nacional de modelo ou uma homologação nacional individual:

| — | a homologação nacional de modelo e a homologação nacional de modelos de veículos produzidos em pequenas séries destinam-se a assegurar a conformidade do modelo de veículo com os requisitos técnicos nacionais aplicáveis. Tem como resultado a emissão de um certificado de conformidade nacional de modelo emitido pelo fabricante, no qual se atesta que o veículo em causa foi fabricado em conformidade com o modelo de veículo homologado, |
| --- | --- |

—

a homologação nacional de modelo e a homologação nacional de modelos de veículos produzidos em pequenas séries destinam-se a assegurar a conformidade do modelo de veículo com os requisitos técnicos nacionais aplicáveis. Tem como resultado a emissão de um certificado de conformidade nacional de modelo emitido pelo fabricante, no qual se atesta que o veículo em causa foi fabricado em conformidade com o modelo de veículo homologado,

| — | a homologação nacional individual consiste na certificação de conformidade de um veículo específico (único ou não) com as disposições nacionais aplicáveis. Este procedimento aplica-se, em especial, a veículos importados individualmente de países terceiros e que não cumpram os requisitos europeus de homologação, assim como a veículos únicos. |
| --- | --- |

—

a homologação nacional individual consiste na certificação de conformidade de um veículo específico (único ou não) com as disposições nacionais aplicáveis. Este procedimento aplica-se, em especial, a veículos importados individualmente de países terceiros e que não cumpram os requisitos europeus de homologação, assim como a veículos únicos.

A homologação nacional e os procedimentos de homologação individual de veículos a motor que vão ser usados ou matriculados pela primeira vez na UE não são normalmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito comunitário.

Não obstante, os procedimentos de homologação nacionais de veículos a motor que já tenham obtido uma homologação nacional noutro Estado-Membro e dos veículos a motor que já tenham sido matriculados noutro Estado-Membro devem cumprir o disposto nos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a existência de tais procedimentos nacionais não é, em si, necessariamente contrária ao teor dos referidos artigos.

Todavia, estas homologações devem, pelo menos, satisfazer as seguintes condições processuais para cumprirem o disposto nos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE (17):

| a) | Os procedimentos de homologação nacionais devem, em qualquer caso, ser fundamentados em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, a fim de este não ser utilizado de modo arbitrário; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos de homologação nacionais devem, em qualquer caso, ser fundamentados em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, a fim de este não ser utilizado de modo arbitrário;

| b) | Tais procedimentos não podem sobrepor-se aos controlos que já foram efectuados no âmbito de outros processos, quer nesse mesmo Estado-Membro quer noutro Estado-Membro. Daí decorre que as entidades nacionais competentes não têm o direito de exigir ensaios técnicos quando esses ensaios já tenham sido realizados noutro Estado-Membro e as referidas entidades têm acesso a esses resultados, ou quando possam ser colocados à sua disposição mediante pedido. O estrito respeito desta obrigação exige uma atitude activa da parte do organismo nacional ao qual é apresentado um pedido de homologação de um veículo a motor ou de reconhecimento, nesse âmbito, da equivalência de um certificado emitido por um organismo de homologação de outro Estado-Membro. Essa atitude activa também se impõe, aliás, sendo esse o caso, a este último organismo e cabe, a este respeito, aos Estados-Membros garantir que os organismos de homologação competentes cooperem mutuamente, a fim de facilitar os procedimentos a seguir para obter o acesso ao mercado nacional do Estado-Membro de importação (18); |
| --- | --- |

b)

Tais procedimentos não podem sobrepor-se aos controlos que já foram efectuados no âmbito de outros processos, quer nesse mesmo Estado-Membro quer noutro Estado-Membro. Daí decorre que as entidades nacionais competentes não têm o direito de exigir ensaios técnicos quando esses ensaios já tenham sido realizados noutro Estado-Membro e as referidas entidades têm acesso a esses resultados, ou quando possam ser colocados à sua disposição mediante pedido. O estrito respeito desta obrigação exige uma atitude activa da parte do organismo nacional ao qual é apresentado um pedido de homologação de um veículo a motor ou de reconhecimento, nesse âmbito, da equivalência de um certificado emitido por um organismo de homologação de outro Estado-Membro. Essa atitude activa também se impõe, aliás, sendo esse o caso, a este último organismo e cabe, a este respeito, aos Estados-Membros garantir que os organismos de homologação competentes cooperem mutuamente, a fim de facilitar os procedimentos a seguir para obter o acesso ao mercado nacional do Estado-Membro de importação (18);

| c) | O procedimento adoptado deve ser facilmente acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto de recurso judicial. O procedimento deve ser previsto expressamente numa medida de aplicação geral que seja vinculativa para as autoridades nacionais. Além disso, um procedimento de homologação nacional não cumpre os princípios fundamentais da livre circulação de mercadorias se a sua duração e os custos desproporcionados que acarrete dissuadirem o proprietário do veículo a motor de requerer a sua homologação. |
| --- | --- |

c)

O procedimento adoptado deve ser facilmente acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto de recurso judicial. O procedimento deve ser previsto expressamente numa medida de aplicação geral que seja vinculativa para as autoridades nacionais. Além disso, um procedimento de homologação nacional não cumpre os princípios fundamentais da livre circulação de mercadorias se a sua duração e os custos desproporcionados que acarrete dissuadirem o proprietário do veículo a motor de requerer a sua homologação.

Os requisitos técnicos aplicáveis no Estado-Membro de destino não devem impor modificações desnecessárias do veículo a motor. O facto de o veículo a motor já ter sido matriculado noutro Estado-Membro significa que as entidades competentes consideraram que esse veículo a motor cumpria os requisitos técnicos aí aplicáveis. Por conseguinte, a homologação de um veículo a motor já homologado noutro Estado-Membro, independentemente de o veículo já ter sido ou não matriculado, só pode ser recusada pelas entidades nacionais competentes se o veículo a motor constituir um risco genuíno para a saúde pública. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros, ao exercerem o seu poder de apreciação relativo à protecção da saúde pública, devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Os meios escolhidos devem, portanto, ser limitados ao que for efectivamente necessário para assegurar a protecção da saúde pública ou para cumprir exigências imperativas relativas, por exemplo, à segurança rodoviária, e devem ser proporcionais ao objectivo assim prosseguido, o qual não poderia ser alcançado por medidas menos restritivas das trocas intracomunitárias (19). Uma vez que o artigo 30.o do Tratado CE prevê uma excepção, de interpretação estrita (20), à regra da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade, compete às autoridades nacionais que a invocam demonstrar, em cada caso concreto, que a aplicação da sua regulamentação é necessária para proteger efectivamente os interesses mencionados no artigo 30.o do Tratado CE e, nomeadamente, que a homologação do veículo a motor em questão representa um risco real para a saúde pública ou a segurança rodoviária.

Neste caso, não seria racional defender que, só por um veículo ter sido homologado segundo as regras de outro Estado-Membro e apresentar eventualmente (mas não necessariamente) certas características técnicas diferentes das características prescritas pela legislação do Estado-Membro de destino ou daquelas que apresenta o modelo correspondente homologado nesse Estado, isto constituiria um risco grave para a saúde e a vida das pessoas ou para o ambiente.

Na prática, tal exige que as entidades competentes do Estado-Membro de destino adoptem as seguintes medidas:

| a) | As características técnicas de um veículo a motor previamente homologado e matriculado noutro Estado-Membro devem primeiro ser avaliadas à luz das normas técnicas em vigor no Estado-Membro de destino. Contudo, não com base nas normas actuais em vigor, mas com base nas normas que estavam em vigor (no Estado-Membro de destino) aquando da homologação no Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

a)

As características técnicas de um veículo a motor previamente homologado e matriculado noutro Estado-Membro devem primeiro ser avaliadas à luz das normas técnicas em vigor no Estado-Membro de destino. Contudo, não com base nas normas actuais em vigor, mas com base nas normas que estavam em vigor (no Estado-Membro de destino) aquando da homologação no Estado-Membro de origem;

| b) | As entidades competentes devem ter em conta o ensaio realizado e os certificados emitidos pelas entidades competentes de outros Estados-Membros e pelo fabricante (21). A realização de ensaios adicionais só pode ser imposta quando os ensaios forem necessários para fornecer às entidades competentes as informações que não constam dos certificados; |
| --- | --- |

b)

As entidades competentes devem ter em conta o ensaio realizado e os certificados emitidos pelas entidades competentes de outros Estados-Membros e pelo fabricante (21). A realização de ensaios adicionais só pode ser imposta quando os ensaios forem necessários para fornecer às entidades competentes as informações que não constam dos certificados;

| c) | Com base nisto, as entidades competentes determinarão quais os pontos em que o veículo a motor em causa não está em conformidade com as normas técnicas aplicáveis no Estado-Membro de destino à data da primeira homologação do veículo na UE; |
| --- | --- |

c)

Com base nisto, as entidades competentes determinarão quais os pontos em que o veículo a motor em causa não está em conformidade com as normas técnicas aplicáveis no Estado-Membro de destino à data da primeira homologação do veículo na UE;

| d) | As entidades competentes só podem, consequentemente, aplicar normas técnicas nacionais que sejam proporcionais por uma das razões imperativas reconhecidas pelo Tribunal como requisitos imperativos, ou mencionadas no artigo 30.o do Tratado CE. É conveniente sublinhar que aplicar regras técnicas nacionais desproporcionadas a um veículo a motor específico infringiria o direito comunitário, que, em qualquer caso, tem precedência sobre a legislação nacional. |
| --- | --- |

d)

As entidades competentes só podem, consequentemente, aplicar normas técnicas nacionais que sejam proporcionais por uma das razões imperativas reconhecidas pelo Tribunal como requisitos imperativos, ou mencionadas no artigo 30.o do Tratado CE. É conveniente sublinhar que aplicar regras técnicas nacionais desproporcionadas a um veículo a motor específico infringiria o direito comunitário, que, em qualquer caso, tem precedência sobre a legislação nacional.

3.4.   Controlo técnico dos veículos usados

O objectivo do controlo técnico é verificar se um dado veículo a motor se encontra realmente em bom estado de manutenção à data da matrícula. Não obstante, o facto de um veículo a motor ter sido utilizado na via pública desde o último controlo técnico pode justificar um controlo técnico aquando da matrícula noutro Estado-Membro.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (22), os Estados-Membros podem consequentemente exigir que veículos a motor matriculados previamente no mesmo ou noutro Estado-Membro sejam sujeitos a controlo técnico antes de serem matriculados, desde que esta inspecção seja obrigatória para qualquer transferência de propriedade de qualquer veículo a motor semelhante ou para qualquer mudança de titular do certificado de matrícula, independentemente de o veículo a motor ter sido matriculado no mesmo ou noutro Estado-Membro. Os controlos técnicos antes de o veículo ser matriculado devem, pelo menos, cumprir as mesmas condições processuais que a homologação das características técnicas do veículo a motor, a saber:

| a) | Devem ser fundamentados em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, a fim de este não ser utilizado de modo arbitrário; |
| --- | --- |

a)

Devem ser fundamentados em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, a fim de este não ser utilizado de modo arbitrário;

| b) | Os controlos técnicos não podem sobrepor-se aos controlos que já foram efectuados no âmbito de outros processos, quer nesse mesmo Estado-Membro quer noutro Estado-Membro. Quando um veículo tiver sido submetido à inspecção técnica num Estado-Membro, o princípio da equivalência e do reconhecimento mútuo, consagrado pelo n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 96/96/CE do Conselho (23), exige que todos os outros Estados-Membros reconheçam o certificado emitido nessa ocasião, sem que isso os impeça de exigir ensaios adicionais para fins de legalização no seu território, desde que estes ensaios não estejam já cobertos pelo referido certificado (24); |
| --- | --- |

b)

Os controlos técnicos não podem sobrepor-se aos controlos que já foram efectuados no âmbito de outros processos, quer nesse mesmo Estado-Membro quer noutro Estado-Membro. Quando um veículo tiver sido submetido à inspecção técnica num Estado-Membro, o princípio da equivalência e do reconhecimento mútuo, consagrado pelo n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 96/96/CE do Conselho (23), exige que todos os outros Estados-Membros reconheçam o certificado emitido nessa ocasião, sem que isso os impeça de exigir ensaios adicionais para fins de legalização no seu território, desde que estes ensaios não estejam já cobertos pelo referido certificado (24);

| c) | A Comissão considera que o procedimento de controlo técnico deve ser facilmente acessível e deve poder ser concluído em prazos razoáveis. Restringir o controlo técnico dos veículos importados a centros de inspecção específicos e designados separadamente pode constituir um entrave ao comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

A Comissão considera que o procedimento de controlo técnico deve ser facilmente acessível e deve poder ser concluído em prazos razoáveis. Restringir o controlo técnico dos veículos importados a centros de inspecção específicos e designados separadamente pode constituir um entrave ao comércio entre os Estados-Membros.

3.5.   Matrícula de veículos a motor

Ao matricular um veículo a motor, o Estado-Membro autoriza a sua entrada na circulação rodoviária, o que implica a identificação do veículo a motor e a emissão de um número de matrícula correspondente.

3.5.1.   Primeira matrícula dos veículos a motor

Para veículos a motor novos com homologação CE e adquiridos noutro Estado-Membro, o Estado-Membro de matrícula deve solicitar, para além de dados pessoais específicos da pessoa ou organização que requer a matrícula ao abrigo do código comunitário harmonizado C (25), o certificado de conformidade CE
   (26).

Para veículos com uma homologação não comunitária, o Estado-Membro pode solicitar a apresentação dos certificados de homologação de âmbito nacional relevantes ou de homologação nacional individual (ver n.o 3.3.2).

A Comissão considera que os Estados-Membros têm direito a verificar, no momento da matrícula, se o IVA foi correctamente liquidado.

Quando um comerciante autorizado noutro Estado-Membro vende um veículo a motor, tem a obrigação de emitir uma factura. Para fins de IVA, há duas possibilidades:

| a) | O veículo a motor é «novo», se a entrega se efectuar no prazo de seis meses a contar da data da primeira entrada em circulação ou se a sua quilometragem for inferior a 6000 quilómetros. O IVA é devido no Estado-Membro para o qual o veículo seja transportado, em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (27) (a directiva relativa ao IVA). As entregas de meios de transporte novos estão isentas no Estado-Membro de origem em que o comerciante esteja estabelecido [alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o da directiva relativa ao IVA]. Em conformidade com esta disposição, para obter essa isenção, é necessário comprovar que os meios de transporte novos foram expedidos ou transportados para fora do respectivo território, mas na Comunidade, com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes; |
| --- | --- |

a)

O veículo a motor é «novo», se a entrega se efectuar no prazo de seis meses a contar da data da primeira entrada em circulação ou se a sua quilometragem for inferior a 6000 quilómetros. O IVA é devido no Estado-Membro para o qual o veículo seja transportado, em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (27) (a directiva relativa ao IVA). As entregas de meios de transporte novos estão isentas no Estado-Membro de origem em que o comerciante esteja estabelecido [alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o da directiva relativa ao IVA]. Em conformidade com esta disposição, para obter essa isenção, é necessário comprovar que os meios de transporte novos foram expedidos ou transportados para fora do respectivo território, mas na Comunidade, com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes;

| b) | O veículo a motor não é «novo»: quando uma pessoa singular se desloca a outro Estado-Membro para adquirir o veículo a motor e efectua ela mesma o transporte de regresso (ou efectua diligências para que tal seja feito), a aquisição inclui a taxa de IVA paga no ponto de venda e o resultado é a tributação na «origem». O IVA será devido no Estado-Membro em que o vendedor esteja estabelecido. Quando o vendedor de automóveis comprar o veículo a um comprador inicial que, em particular, não tenha deduzido o IVA incluído no preço de compra do veículo a motor, é aplicável o regime especial para bens em segunda mão ou «regime de margem de lucro »(artigo 312.o e seguintes da directiva relativa ao IVA). |
| --- | --- |

b)

O veículo a motor não é «novo»: quando uma pessoa singular se desloca a outro Estado-Membro para adquirir o veículo a motor e efectua ela mesma o transporte de regresso (ou efectua diligências para que tal seja feito), a aquisição inclui a taxa de IVA paga no ponto de venda e o resultado é a tributação na «origem». O IVA será devido no Estado-Membro em que o vendedor esteja estabelecido. Quando o vendedor de automóveis comprar o veículo a um comprador inicial que, em particular, não tenha deduzido o IVA incluído no preço de compra do veículo a motor, é aplicável o regime especial para bens em segunda mão ou «regime de margem de lucro »(artigo 312.o e seguintes da directiva relativa ao IVA).

Quando uma pessoa singular vende o seu veículo a motor, esse veículo pode ser, para efeitos de IVA:

| a) | «Novo »(para uma definição de «veículo novo »ver a alínea a) acima). Nesse caso, o IVA será devido no Estado-Membro para qual o veículo é transportado (artigo 2.o da directiva relativa ao IVA). Para evitar a dupla tributação, a pessoa singular que vendeu o «veículo novo »tem direito a deduzir o IVA incluído no preço de compra no Estado–Membro de origem, ou a receber um reembolso, até ao limite do montante do imposto devido se a entrega não estivesse isenta no Estado-Membro de origem (artigo 172.o da directiva relativa ao IVA). |
| --- | --- |

a)

«Novo »(para uma definição de «veículo novo »ver a alínea a) acima). Nesse caso, o IVA será devido no Estado-Membro para qual o veículo é transportado (artigo 2.o da directiva relativa ao IVA). Para evitar a dupla tributação, a pessoa singular que vendeu o «veículo novo »tem direito a deduzir o IVA incluído no preço de compra no Estado–Membro de origem, ou a receber um reembolso, até ao limite do montante do imposto devido se a entrega não estivesse isenta no Estado-Membro de origem (artigo 172.o da directiva relativa ao IVA).

| b) | Não «novo». A transacção não é abrangida pelo âmbito de aplicação do IVA, logo não será devido qualquer montante de IVA. |
| --- | --- |

b)

Não «novo». A transacção não é abrangida pelo âmbito de aplicação do IVA, logo não será devido qualquer montante de IVA.

A Comissão considera que as autoridades nacionais podem igualmente exigir, no momento da matrícula, uma prova de cobertura de seguro.

3.5.2.   Veículos a motor matriculados previamente noutro Estado-Membro

No caso de veículos a motor matriculados previamente noutro Estado-Membro, o Estado-Membro de matrícula pode solicitar apenas a apresentação dos seguintes documentos:

| a) | O original ou uma cópia do certificado de matrícula não harmonizado e emitido noutro Estado-Membro: muitos dos veículos matriculados antes de 2004 ainda possuem um certificado de matrícula não harmonizado. No direito comunitário, não está prevista qualquer obrigação de transmitir o original ou uma cópia deste tipo de certificado emitido noutro Estado-Membro às autoridades nacionais responsáveis pela matrícula no Estado-Membro de destino. Contudo, a Comissão considera que a legislação nacional pode obrigar o adquirente a apresentar uma cópia do certificado de matrícula emitido no Estado-Membro de origem antes de matricular o veículo a motor, com o intuito de evitar a duplicação de controlos administrativos ou de reduzir a criminalidade relacionada com os veículos; |
| --- | --- |

a)

O original ou uma cópia do certificado de matrícula não harmonizado e emitido noutro Estado-Membro: muitos dos veículos matriculados antes de 2004 ainda possuem um certificado de matrícula não harmonizado. No direito comunitário, não está prevista qualquer obrigação de transmitir o original ou uma cópia deste tipo de certificado emitido noutro Estado-Membro às autoridades nacionais responsáveis pela matrícula no Estado-Membro de destino. Contudo, a Comissão considera que a legislação nacional pode obrigar o adquirente a apresentar uma cópia do certificado de matrícula emitido no Estado-Membro de origem antes de matricular o veículo a motor, com o intuito de evitar a duplicação de controlos administrativos ou de reduzir a criminalidade relacionada com os veículos;

| b) | O certificado de matrícula harmonizado: o certificado de matrícula harmonizado emitido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos demais Estados-Membros para nova matrícula noutro Estado-Membro (28). Quando um comprador adquire um veículo a motor com um certificado de matrícula harmonizado, recebe, em todos os casos, a parte I do certificado de matrícula anterior e a parte II, se esta tiver sido emitida. A parte I do certificado de matrícula anterior e a parte II (se emitida) devem ser apresentadas às entidades responsáveis pela matrícula de veículos no Estado-Membro de destino, para que essas entidades possam retirar a(s) parte(s) do certificado de matrícula anterior. No prazo de dois meses, devem informar as autoridades do Estado-Membro que emitiram o certificado em causa da sua revogação. Além disso, esse certificado tem de ser devolvido a essas mesmas autoridades, a pedido destas, no prazo de seis meses depois de ter sido revogado. Se o certificado de matrícula for composto das partes I e II (29) e faltar a parte II, as autoridades competentes do Estado-Membro em que tenha sido pedida a nova matrícula podem decidir, em casos excepcionais, matricular de novo o veículo, mas apenas depois de terem obtido confirmação, escrita ou por via electrónica, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro onde o veículo estava anteriormente matriculado de que o requerente tem direito a matricular de novo o veículo num outro Estado-Membro (30); |
| --- | --- |

b)

O certificado de matrícula harmonizado: o certificado de matrícula harmonizado emitido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos demais Estados-Membros para nova matrícula noutro Estado-Membro (28). Quando um comprador adquire um veículo a motor com um certificado de matrícula harmonizado, recebe, em todos os casos, a parte I do certificado de matrícula anterior e a parte II, se esta tiver sido emitida. A parte I do certificado de matrícula anterior e a parte II (se emitida) devem ser apresentadas às entidades responsáveis pela matrícula de veículos no Estado-Membro de destino, para que essas entidades possam retirar a(s) parte(s) do certificado de matrícula anterior. No prazo de dois meses, devem informar as autoridades do Estado-Membro que emitiram o certificado em causa da sua revogação. Além disso, esse certificado tem de ser devolvido a essas mesmas autoridades, a pedido destas, no prazo de seis meses depois de ter sido revogado. Se o certificado de matrícula for composto das partes I e II (29) e faltar a parte II, as autoridades competentes do Estado-Membro em que tenha sido pedida a nova matrícula podem decidir, em casos excepcionais, matricular de novo o veículo, mas apenas depois de terem obtido confirmação, escrita ou por via electrónica, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro onde o veículo estava anteriormente matriculado de que o requerente tem direito a matricular de novo o veículo num outro Estado-Membro (30);

| c) | O certificado de conformidade CE ou o certificado de conformidade nacional:






  — | as autoridades nacionais não podem solicitar o certificado de conformidade CE para os veículos matriculados previamente noutro Estado-Membro se o certificado de matrícula anterior do veículo for inteiramente conforme ao modelo da Directiva 1999/37CE. Nos termos do artigo 4.o da directiva, o certificado de matrícula emitido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos demais Estados-Membros para nova matrícula nesses Estados, |
| --- | --- | --- |

c)

O certificado de conformidade CE ou o certificado de conformidade nacional:

—

as autoridades nacionais não podem solicitar o certificado de conformidade CE para os veículos matriculados previamente noutro Estado-Membro se o certificado de matrícula anterior do veículo for inteiramente conforme ao modelo da Directiva 1999/37CE. Nos termos do artigo 4.o da directiva, o certificado de matrícula emitido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos demais Estados-Membros para nova matrícula nesses Estados,

| — | não obstante, as autoridades nacionais podem solicitar o certificado de conformidade CE de veículos matriculados previamente noutro Estado-Membro se o certificado de matrícula não harmonizado emitido pelo outro Estado-Membro não lhes permitir identificar o veículo a motor com suficiente exactidão, |
| --- | --- |

—

não obstante, as autoridades nacionais podem solicitar o certificado de conformidade CE de veículos matriculados previamente noutro Estado-Membro se o certificado de matrícula não harmonizado emitido pelo outro Estado-Membro não lhes permitir identificar o veículo a motor com suficiente exactidão,

| — | se o veículo a motor não possuir certificado de conformidade CE, as autoridades nacionais podem solicitar um certificado de conformidade nacional; |
| --- | --- |

—

se o veículo a motor não possuir certificado de conformidade CE, as autoridades nacionais podem solicitar um certificado de conformidade nacional;

| d) | Prova de pagamento do IVA, se o veículo for novo, para efeitos de tributação do IVA (ver n.o 3.5.1.); |
| --- | --- |

d)

Prova de pagamento do IVA, se o veículo for novo, para efeitos de tributação do IVA (ver n.o 3.5.1.);

| e) | Um certificado de seguro; |
| --- | --- |

e)

Um certificado de seguro;

| f) | Um certificado de controlo técnico, se o controlo técnico for obrigatório para todas as matrículas de veículos a motor previamente matriculados no mesmo ou noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

f)

Um certificado de controlo técnico, se o controlo técnico for obrigatório para todas as matrículas de veículos a motor previamente matriculados no mesmo ou noutro Estado-Membro.

4.   TRANSFERIR UM VEÍCULO A MOTOR PARA OUTRO ESTADO-MEMBRO

Um veículo a motor pode obviamente ser colocado num reboque ou num camião e ser transportado para outro Estado-Membro. Contudo, muitos veículos a motor são conduzidos até ao Estado-Membro de destino.

A maioria dos Estados-Membros especifica que, regra geral, um veículo a motor não pode ser conduzido em vias públicas sem apresentar um número de matrícula. A situação mais frequente é o veículo a motor ser conduzido com as chapas de matrícula do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de destino.

Além disso, a responsabilidade civil deve continuar a ser coberta por um seguro (31) e é aconselhável que os condutores conservem a «Carta Verde», ou seja, o certificado internacional de seguro (32) consigo quando utilizarem o seu veículo. Todavia, na sequência da assinatura do acordo multilateral (33) pelos 25 Estados-Membros (e também por Andorra, pela Croácia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pela Suíça), a chapa de matrícula dos veículos é o equivalente a um certificado de seguro. Esse acordo autoriza os veículos a motor com uma chapa de matrícula de um destes países a circular livremente nesta área sem que sejam efectuadas quaisquer verificações do certificado de seguro automóvel de responsabilidade civil obrigatório nas fronteiras.

Há duas maneiras de conduzir legitimamente um veículo a motor até ao Estado-Membro de destino: ou o veículo a motor apresenta uma chapa de matrícula oficial ou uma chapa de matrícula temporária.

4.1.   Conduzir o veículo a motor com chapas de matrícula profissionais

Os sistemas de matrículas profissionais existem na maioria dos Estados-Membros, a fim de permitir que os retalhistas conduzam os veículos a motor em vias públicas durante um período muito curto sem serem obrigados a matriculá-los oficialmente. Os sistemas de matrículas profissionais são reservados aos fabricantes, às empresas que efectuam montagem, aos distribuidores e vendedores e são aplicáveis aos veículos a motor de que estes são proprietários.

A maioria dos Estados-Membros não emite certificados de matrícula profissionais propriamente ditos, que impliquem a identificação do veículo a motor. Fornecem geralmente outro tipo de documento, que permite estabelecer uma relação entre as chapas de matrícula e o titular, e/ou exigem que o titular mantenha um livro de registo diário no qual as deslocações feitas com a chapa de matrícula sejam registadas.

A alínea a) do n.o 1 do artigo 35.o da Convenção de Viena sobre a circulação rodoviária (34) especifica que as partes contratantes não podem proibir a circulação de veículos a motor matriculados por outra parte contratante, desde que o condutor esteja munido de um certificado de matrícula. As partes contratantes devem igualmente reconhecer os certificados de matrícula emitidos por outras partes contratantes em conformidade com a convenção. Contudo, a convenção não contém qualquer disposição que exija que ou permita que as partes contratantes possam proibir a livre circulação de veículos que não cumpram os termos da convenção.

Tendo em conta a liberdade de circulação de mercadorias na Comunidade (35), a circulação intracomunitária de veículos a motor que apresentem um número de matrícula profissional emitido noutro Estado-Membro é regido pelo Tratado CE (36) e, em particular, pelas disposições do artigo 28.o. Os eventuais entraves devem ser justificados em conformidade com o artigo 30.o do Tratado CE ou com um dos requisitos imperativos aceites pelo Tribunal de Justiça.

O princípio de que cada Estado-Membro deve adoptar todas as medidas apropriadas para assegurar que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos baseados normalmente no seu território é coberta por um seguro também é aplicável aos veículos com chapas de matrícula profissionais. Essas medidas devem determinar o âmbito da cobertura e as modalidades de seguro. Todavia, os Estados-Membros podem isentar desta obrigação os veículos com chapas de matrícula profissionais (derrogações à disposição anteriormente citada), se tais chapas de matrícula constarem de uma lista elaborada pelo Estado-Membro em causa e que tenha sido notificada aos restantes Estados-Membros, bem como à Comissão. Nesse caso, os outros Estados-Membros conservam o direito de exigir que a pessoa responsável pelo veículo seja titular de uma Carta Verde válida, ou que celebre um contrato de seguro de fronteira, nas condições fixadas pelo Estado-Membro em questão (37). Não obstante, uma nova alteração da Directiva 72/166/CEE, introduzida pela quinta directiva relativa ao seguro automóvel, a Directiva 2005/14/CE (38), indica que os veículos isentos da obrigação de seguro pelo facto de possuírem uma chapa de matrícula especial sejam tratados do mesmo modo que os veículos relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro. As vítimas de sinistros causados por tais veículos terão o direito de solicitar uma indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o acidente. O dito organismo deve ter posteriormente direito de regresso contra o fundo de garantia estabelecido no Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual.

4.2.   Veículo a motor com uma chapa de matrícula temporária

Muitos Estados-Membros puseram em vigor um sistema de matrícula temporária, por forma a que o veículo a motor pudesse circular durante um período curto antes da obtenção da matrícula final ou da sua saída de território nacional. A matrícula temporária tem lugar geralmente no Estado-Membro de origem do veículo. Contudo, a Comissão considera que o princípio geral da liberdade de circulação de mercadorias e a directiva relativa aos documentos de matrícula dos veículos implicam que o Estado-Membro de origem deve igualmente aceitar a utilização — no seu território — de chapas de matrícula e certificados temporários emitidos pelo Estado-Membro de destino.

Para uma matrícula temporária:

| — | os Estados-Membros podem emitir um certificado de matrícula temporário que não difira, ou que difira apenas ligeiramente, do modelo constante da Directiva 1999/37/CE. Nesse caso, os restantes Estados-Membros têm a obrigação de reconhecer o certificado de matrícula temporário emitido por um Estado-Membro para identificação do veículo em circulação internacional, desde que o condutor se faça acompanhar da parte I do certificado de matrícula nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da directiva (39), |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros podem emitir um certificado de matrícula temporário que não difira, ou que difira apenas ligeiramente, do modelo constante da Directiva 1999/37/CE. Nesse caso, os restantes Estados-Membros têm a obrigação de reconhecer o certificado de matrícula temporário emitido por um Estado-Membro para identificação do veículo em circulação internacional, desde que o condutor se faça acompanhar da parte I do certificado de matrícula nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da directiva (39),

| — | alternativamente, o certificado de registo temporário pode diferir substancialmente do modelo previsto na Directiva 1999/37/CE. Os demais Estados-Membros devem, em princípio, reconhecer o certificado em conformidade com os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

—

alternativamente, o certificado de registo temporário pode diferir substancialmente do modelo previsto na Directiva 1999/37/CE. Os demais Estados-Membros devem, em princípio, reconhecer o certificado em conformidade com os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.

A livre circulação de um veículo a motor com chapa e certificado de matrícula temporários só pode ser impedida por razões de segurança rodoviária (tais como as capacidades de condução do condutor, o cumprimento das regras locais do código da estrada ou relacionadas com o controlo técnico do veículo), em caso de suspeita plausível de furto ou quando as autoridades que efectuam controlos rodoviários tenham dúvidas justificadas sobre a validade do certificado.

Além disso, recomenda-se aos condutores que se façam acompanhar da «Carta Verde »que confirme uma cobertura de seguro, pelo menos, correspondente ao nível mínimo obrigatório exigido pela legislação do país visitado. Durante o trajecto e até à matrícula definitiva no Estado-Membro de destino, o veículo tem de estar coberto por uma apólice de seguro emitida por um segurador autorizado a operar no Estado de origem do veículo. No entanto, uma nova regra (40), que tem de ser transposta pelos Estados-Membros até 11 de Junho de 2007, o mais tardar, determina que, sempre que um veículo seja enviado de um Estado-Membro para outro, deve considerar-se que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de destino, imediatamente a partir da data da aceitação da entrega pelo adquirente por um prazo de 30 dias, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado-Membro de destino. Esta disposição permitirá ao adquirente do veículo obter a cobertura do seguro no seu Estado-Membro de residência, apesar de o veículo ainda apresentar uma chapa de matrícula estrangeira (matrícula temporária do país de origem). Na prática, tal significa que o seguro deve ser celebrado no país de destino. O seguro pode ser proposto por seguradoras estabelecidas no Estado-Membro de destino, ou estabelecidas noutros Estados-Membros, que prestem serviços no Estado-Membro de destino ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento.

5.   VIAS DE RECURSO

Qualquer decisão de recusa de homologação ou de matrícula de um veículo a motor adoptada pelas autoridades nacionais deve ser notificada à parte interessada, com indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos fixados para esses recursos (41).

Para além das vias de recurso formais disponíveis a nível nacional, aos quais pode recorrer o requerente da matrícula, os cidadãos e as empresas podem procurar uma solução para os problemas relacionados com a homologação ou a matrícula de veículos através da rede SOLVIT (42). A utilização do sistema SOLVIT é gratuita.

É igualmente possível recorrer directamente à Comissão Europeia e apresentar uma queixa contra um Estado-Membro. A Comissão — se considerar que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado CE — pode dar início a um processo por infracção contra o Estado-Membro em causa nos termos do artigo 226.o do Tratado CE.

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(1)  Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).

(2)  Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, COM(2003) 418, alterada pela COM(2004) 738.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203 de 1.8.2002, p. 30). Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)  Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/103/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344).

(5)  http://europa.eu.int/solvit/site/about/index_en.htm

(6)  Os princípios do direito comunitário actualmente aplicáveis aos impostos sobre a matrícula de veículos e à circulação rodoviária constam de um documento elaborado pela Comissão sobre os direitos e obrigações do cidadão europeu em matéria de fiscalidade das transferências intracomunitárias de veículos automóveis e da sua utilização transfronteiriças, publicado em:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/other_taxes/passenger_car/index_en.htm

(7)  A Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros [COM(2005) 261 de 5.7.2006]. A presente proposta prevê a abolição gradual dos impostos sobre a matrícula de veículos durante um período transitório de cinco a dez anos, bem como um sistema de reembolso do montante residual do imposto quando um veículo a motor matriculado num Estado-Membro for transferido, a título permanente, para ser matriculado noutro Estado-Membro.

(8)  JO C 143 de 15.5.1996, p. 4.

(9)  Ver artigo 1.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho.

(10)  Mais precisamente, qualquer motociclo abrangido pelo âmbito de aplicação (artigo 1.o) da Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (
  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE da Commissão (JO L 106 de 27.4.2005, p. 17).

(11)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de Março de 2002, Cura Anlagen GmbH contra Auto Service Leasing GmbH (ASL), Processo C-451/99 (Col. 2002, p. I-03193) (http://curia.europa.eu/pt/content/juris/index.htm).

(12)  Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983, p. 59). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).

(13)  Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (JO L 105 de 23.4.1983, p. 64). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/12/CEE (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1).

(14)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de Julho de 2001, Paraskevas Louloudakis contra Elliniko Dimosio, Processo C-262/99 (Col. 2001, p. I-05547).

(15)  As directivas aplicáveis constam do anexo IV, parte I, da Directiva 70/156/CEE.

(16)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29 de Maio de 1997, Processo administrativo interposto por VAG Sverige AB, Processo C-329/95 (Col. 1997, p. I-02675).

(17)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de Janeiro de 2002, Canal Satélite Digital SL contra Adminstración General del Estado, e Distribuidora de Televisión Digital SA (DTS), Processo C-390/99 (Col. 2002, p. I-00607).

(18)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de Novembro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa, Processo C-432/03 (Col. 2005, p. I-09665).

(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 5 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa, Processo C-24/00 (Col. 2004, p. I-01277).

(20)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 5 de Fevereiro de 2004, Processo-crime contra John Greenham e Léonard Abel, Processo C-95/01 (Col. 2004, p. I-01333).

(21)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana, Processo C-455/01 (Col. 2003, p. I-12023).

(22)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1986, Bernardt Schloh contra Sprl Auto Contrôle Technique, Processo C-50/85, n.o 14-16; Processo C-451/99, n.os 62-64.

(23)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(24)  Processo C-451/99.

(25)  Tal como previsto nos anexos I e II da Directiva 1999/37/CE.

(26)  Ver o n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE.

(27)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/133/CE (JO L 57 de 24.2.2007, p. 12).

(28)  Artigo 4.o da Directiva 1999/37/CE.

(29)  Em conformidade com o considerando 7 da Directiva 1999/37/CE, os Estados-Membros utilizam um certificado de matrícula composto por uma parte única ou por duas partes distintas, e, «por agora, estes dois sistemas devem continuar a coexistir». Por conseguinte, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da directiva, o certificado de matrícula é composto, quer por uma única parte, em conformidade com o anexo I, quer por duas partes, em conformidade com os anexos I e II. A referência à parte II só é aplicável aos Estados-Membros que adoptem o sistema do certificado de matrícula com duas partes distintas (parte I e parte II).

(30)  N.o 2 do artigo 5.o da Directiva 1999/37/CE.

(31)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103 de 2.5.1972, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 14).

(32)  Qualquer condutor pode obter uma Carta Verde da seguradora que tenha emitido o seu seguro obrigatório de responsabilidade civil para veículos automóveis. O sistema da Carta Verde foi introduzido em 1953 sob a égide da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e é gerido pelo Conselho dos Serviços Nacionais. A Carta Verde certifica que o condutor tem, no mínimo, a cobertura obrigatória mínima de seguro contra terceiros requerida pela legislação dos países visitados (para mais informações, ver: http://www.cobx.org/public/NXhomeEng-Public.htm).

(33)  Acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, de 30 de Maio de 2002, incluído em anexo à Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 192 de 31.7.2003, p. 23).

(34)  Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, de 8 de Novembro de 1968, alterada.

(35)  Ver n.o 18 do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de Outubro de 2003, Administration des douanes et droits indirects contra Rioglass SA e Transremar SL, Processo C-115/02 (Col. 2003, p. I-12705).

(36)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de Outubro de 2003, Processo-crime contra Marco Grilli, Processo C-12/02 (Col. 2003, p. I-11585).

(37)  Alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE.

(38)  Alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o A ser aplicada pelos Estados-Membros o mais tardar até 11 de Junho de 2007.

(39)  A Directiva 1999/37/CE aplica-se igualmente a certificados de matrícula temporários, que devem ser reconhecidos pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 1.o, da alínea b) do artigo 2.o e do artigo 4.o

(40)  O novo artigo 4.o introduzido na terceira directiva 90/232/CEE do Conselho (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33) relativa ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis pela Directiva 2005/14/CE.

(41)  Artigo 12.o da Directiva 70/156/CEE.

(42)  http://europa.eu.int/solvit/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/25 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/25

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Março de 2007

(2007/C 68/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3327 |
| JPY | iene | 156,65 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4505 |
| GBP | libra esterlina | 0,67780 |
| SEK | coroa sueca | 9,3135 |
| CHF | franco suíço | 1,6164 |
| ISK | coroa islandesa | 88,46 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1150 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5805 |
| CZK | coroa checa | 27,973 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,70 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7096 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8760 |
| RON | leu | 3,3630 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,582 |
| TRY | lira turca | 1,8479 |
| AUD | dólar australiano | 1,6519 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5432 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4103 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8654 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0217 |
| KRW | won sul-coreano | 1 248,54 |
| ZAR | rand | 9,6281 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2991 |
| HRK | kuna croata | 7,3815 |
| IDR | rupia indonésia | 12 140,90 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6065 |
| PHP | peso filipino | 64,003 |
| RUB | rublo russo | 34,6730 |
| THB | baht tailandês | 42,402 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3327

JPY

iene

156,65

DKK

coroa dinamarquesa

7,4505

GBP

libra esterlina

0,67780

SEK

coroa sueca

9,3135

CHF

franco suíço

1,6164

ISK

coroa islandesa

88,46

NOK

coroa norueguesa

8,1150

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5805

CZK

coroa checa

27,973

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,70

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7096

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8760

RON

leu

3,3630

SKK

coroa eslovaca

33,582

TRY

lira turca

1,8479

AUD

dólar australiano

1,6519

CAD

dólar canadiano

1,5432

HKD

dólar de Hong Kong

10,4103

NZD

dólar neozelandês

1,8654

SGD

dólar de Singapura

2,0217

KRW

won sul-coreano

1 248,54

ZAR

rand

9,6281

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2991

HRK

kuna croata

7,3815

IDR

rupia indonésia

12 140,90

MYR

ringgit malaio

4,6065

PHP

peso filipino

64,003

RUB

rublo russo

34,6730

THB

baht tailandês

42,402

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(1)

7Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/26 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/26

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Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Portugal, Chipre

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 68/06)

N 727/06 — PORTUGAL

Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 7.2.2007)

| NUTS II | NUTS III | Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (1)

  (aplicável às grandes empresas) |
| --- | --- | --- |
| 1.   Regiões elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, a) do Tratado CE para todo o período 2007-2013 |
| | | 1.1.2007-31.12.2010 | 1.1.2011-31.12.2013 |
| Norte | Alto Trás-os-Montes | 30 | 30 |
| Ave | 30 | 30 |
| Cávado | 30 | 30 |
| Douro | 30 | 30 |
| Entre Douro e Vouga | 30 | 30 |
| Grande Porto | 30 | 30 |
| Minho Lima | 30 | 30 |
| Tâmega | 30 | 30 |
| Centro | Baixo Mondego | 30 | 30 |
| Baixo Vouga | 30 | 30 |
| Beira Interior Norte | 40 | 30 |
| Beira Interior Sul | 40 | 30 |
| Cova da Beira | 40 | 30 |
| Dão Lafões | 36,5 | 30 |
| Pinhal Interior Norte | 40 | 30 |
| Pinhal Interior Sul | 40 | 30 |
| Pinhal Litoral | 30 | 30 |
| Serra da Estrela | 40 | 30 |
| Médio Tejo | 30 | 30 |
| Oeste | 30 | 30 |
| Alentejo | Lezíria do Tejo | 30 | 30 |
| Alto Alentejo | 40 | 30 |
| Alentejo Central | 40 | 30 |
| Alentejo Litoral | 40 | 30 |
| Baixo Alentejo | 40 | 30 |
| RA Madeira | RA Madeira | 52 | 40 |
| RA Açores | RA Açores | 52 | 50 |
| 2.   Regiões elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, a) do Tratado CE até 31.12.2010 (2) |
| Algarve | Algarve | 30 | 20 |
| 3.   Regiões elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) do Tratado CE para todo o período 2007-2013 |
| Grande Lisboa | Vila Franca de Xira (Alhandra, Alverca do Ribatejo, Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira) | 15 | 15 |
| P. de Setúbal | Setúbal | 15 | 15 |
| Palmela | 15 | 15 |
| Montijo | 15 | 15 |
| Alcochete | 15 | 15 |
| 4.   Regiões elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) do Tratado CE para o período de 1.1.2007–31.12.2008 com um limite de auxílio de 10 % |
| Grande Lisboa | Vila Franca de Xira (Cachoeiras, Calhandriz, Póvoa de Santa Iria, São João dos Montes, Vialonga, Sobralinho, Forte da Casa) | 10 |
| Mafra | 10 |
| Loures | 10 |
| Sintra | 10 |
| Amadora | 10 |
| Cascais | 10 |
| Odivelas | 10 |
| Oeiras | 10 |
| P. de Setúbal | Seixal | 10 |
| Almada | 10 |
| Barreiro | 10 |
| Moita | 10 |
| Sesimbra | 10 |

NUTS II

NUTS III

Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (1)

(aplicável às grandes empresas)

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, a) do Tratado CE para todo o período 2007-2013

1.1.2007-31.12.2010

1.1.2011-31.12.2013

Norte

Alto Trás-os-Montes

30

30

Ave

30

30

Cávado

30

30

Douro

30

30

Entre Douro e Vouga

30

30

Grande Porto

30

30

Minho Lima

30

30

Tâmega

30

30

Centro

Baixo Mondego

30

30

Baixo Vouga

30

30

Beira Interior Norte

40

30

Beira Interior Sul

40

30

Cova da Beira

40

30

Dão Lafões

36,5

30

Pinhal Interior Norte

40

30

Pinhal Interior Sul

40

30

Pinhal Litoral

30

30

Serra da Estrela

40

30

Médio Tejo

30

30

Oeste

30

30

Alentejo

Lezíria do Tejo

30

30

Alto Alentejo

40

30

Alentejo Central

40

30

Alentejo Litoral

40

30

Baixo Alentejo

40

30

RA Madeira

RA Madeira

52

40

RA Açores

RA Açores

52

50

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, a) do Tratado CE até 31.12.2010 (2)

Algarve

Algarve

30

20

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) do Tratado CE para todo o período 2007-2013

Grande Lisboa

Vila Franca de Xira (Alhandra, Alverca do Ribatejo, Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira)

15

15

P. de Setúbal

Setúbal

15

15

Palmela

15

15

Montijo

15

15

Alcochete

15

15

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) do Tratado CE para o período de 1.1.2007–31.12.2008 com um limite de auxílio de 10 %

Grande Lisboa

Vila Franca de Xira (Cachoeiras, Calhandriz, Póvoa de Santa Iria, São João dos Montes, Vialonga, Sobralinho, Forte da Casa)

10

Mafra

10

Loures

10

Sintra

10

Amadora

10

Cascais

10

Odivelas

10

Oeiras

10

P. de Setúbal

Seixal

10

Almada

10

Barreiro

10

Moita

10

Sesimbra

10

N 814/06 — CHIPRE

Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 24.1.2007)

| CHIPRE | Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (3)

  (aplicável às grandes empresas) |
| --- | --- |
| 1.   Municípios elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) do Tratado CE para todo o período 2007-2013 com uma intensidade de auxílio de 15 % |
| 1012 Δήμος Στροβόλου, 1023 Δήμος Λατσιών (Λακκιά), 1024 Γέρι, 1100 Σιά, 1101 Μαθιάτης, 1102 Αλάμπρα, 1103 Αγία Βαρβάρα, 1104 Κοτσιάτης, 1105 Νήσου, 1106 Πέρα Χωριό, 1107 Δήμος Ιδαλίου, 1108 Λύμπια, 1109 Λυθροδόντας & Μονή Προφήτη Ηλία, 1120 Ποταμιά, 1121 'Αγιος Σωζόμενος, 1200 Καμπί, 1201 Φαρμακάς, 1202 Απλίκι, 1203 Λαζανιάς (Περιλ. Μονή Μαχαιρά), 1204 Γούρρη, 1205 Φικάρδου (Περιλ. Οικ. Πύργου), 1206 'Αγιος Επιφάνιος (Ορεινής), 1207 Καλό Χωριό (Ορεινής), 1208 Μαλούντα, 1209 Κλήρου, 1210 Αρεδιού, 1211 'Αγιος Ιωάννης (Μαλούντας), 1212 Αγροκηπιά, 1213 Μιτσερό (Περ. Μονή Αγ. Παντελ.), 1220 Καπέδες, 1221 Καταλιόντας, 1222 Αναλιόντας (Περ. Μονή Αρχ.Μιχ.), 1223 Καμπιά, 1224 Μαργί, 1225 Τσέρι, 1226 Πολιτικό -Μονή Αγ.Ηρακλ.&Φιλάνι, 1227 Πέρα, 1228 Επισκοπειό, 1229 Ψιμολόφου, 1230 Εργάτες, 1240 'Αγιοι Τριμιθιάς, 1241 Παλαιομέτοχο, 1243 Κοκκινοτριμιθιά, 1244 Μάμμαρη, 1300 Παλαιχώρι Μόρφου, 1301 Ασκάς, 1302 'Αλωνα, 1303 Φτερικούδι, 1304 Πολύστυπος, 1305 Λαγουδερά, 1306 Σαράντι, 1307 Λιβάδια, 1308 Αληθινού, 1309 Πλατανιστάσα, 1310 Παλαιχώρι Ορεινής, 1320 Ξυλιάτος, 1321 'Αγιος Γεώργιος Καυκάλλου, 1322 Νικητάρι (Περιλ. Ασίνου), 1323 Βυζακιά, 1324 Αγία Μαρίνα (Ξυλιάτου), 1325 Άγιοι Ηλιόφωτοι, 1326 Κάτω Μονή, 1327 Ορούντα, 1328 Πάνω Κουτραφάς, 1329 Κάτω Κουτραφάς (Περιλ. Μάνδρες), 1330 Ποτάμι, 1361 Περιστερώνα, 1362 Αστρομερίτης, 1368 Μένικο, 1400 Σπήλια, 1402 Αγία Ειρήνη, 1403 Καννάβια (Περιλ. Καπουρά), 1404 Κακοπετριά -Πλατάνια,Αγ.Νικ.Στ., 1405 'Αγιος Θεόδωρος (Σολέας), 1406 Γαλάτα, 1407 Σινάορος, 1408 Καλιάνα, 1409 Τεμβριά, 1410 Κοράκου (Περιλ. Αργολάδου), 1411 Ευρύχου, 1412 Φλάσου, 1414 Άγιος Επιφάνιος (Σολέας), 1415 Ληνού, 1416 Κατύδατα, 1417 Σκουριώτισσα (Φουκάσα), 1420 Πεδουλάς, 1421 Μυλικούρι, 1422 Μουτουλλάς, 1423 Οίκος, 1424 Καλοπαναγιώτης-Ορκόντας,Ι.Λαμπ., 1425 Γερακιές, 1426 Τσακίστρα (Περιλ. Μονή Κύκκου), 1427 Κάμπος, 1430 Άγιος Νικόλαος (Λέυκας), 1456 Πάνω Πύργος, 1457 Κάτω Πύργος, 1458 Σελλάδι του Άππη, 1459 Αλεύγα, 1460 Πηγένια (Περιλ. Χαλέρι), 1461 Παχύαμμος, 1465 Φροδίσια (Βροδίσια), 1462 'Αγιος Θεόδωρος (Τιλλιρίας), 3100 Δήμος Αγίας Νάπας -& Αγία Θέκλα, 3101 Δήμος Παραλιμνίου, 3102 Δήμος Δερύνειας-Στροβίλ.&Α.Νικ., 3103 Σωτήρα, 3104 Λιοπέτρι, 3105 Φρέναρος, 3110 Αυγόρου (& Μονή 'Αγιος Κενδέας), 4010 Δήμος Αραδίππου, 4011 Λιβάδια, 4012 Δρομολαξιά, 4013 Μενεού, 4100 Κελλιά, 4102 Bορόκληνη(Ορόκληνη), 4103 Αβδελλερό, 4110 Κίτι, 4111 Περιβόλια, 4112 Τερσεφάνου, 4113 Σοφτάδες, 4120 Μαζωτός, 4121 Αλαμινός, 4122 Αναφωτίδα, 4123 Απλάνταn, 4124 Κιβισίλι, 4125 Αλεθρικό, 4126 Κλαυδιά, 4127 Αγγλισίδες, 4128 Μενόγεια, 4202 Δήμος Αθιένου, 4210 Καλό Χωριό, 4211 Αγία 'Αννα, 4212 Μοσφιλωτή, 4213 Ψευδάς, 4214 Πυργά-Μονή Σταυροβ.&Αγ.Βαρβάρας, 4215 Κόρνος(Περιλ.Μονή Αγίας Θέκλας), 4216 Δελίκηπος, 4217 Κόχη, 4300 Ζύγι, 4301 Μαρί (Περιλ. Βασιλικό), 4302 Καλαβασός, 4303 Τόχνη, 4304 Χοιροκoιτία, 4305 Ψεματισμένος, 4306 Μαρώνι, 4307 'Αγιος Θεόδωρος, 4308 Σκαρίνου, 4309 Κοφίνου, 4310 Κάτω Λεύκαρα, 4311 Δήμος Πάνω Λευκάρων, 4312 Κάτω Δρυς, 4313 Βάβλα (Περιλ. Νονή Αγίου Μηνά), 4314 Λάγεια, 4315 Ορά (Περιλ. Δράπια και Παρσάτα), 4316 Μελίνη, 4317 Οδού, 4318 'Αγιοι Βαβατσινιάς, 4319 Βαβατσινιά, 5011 Δήμος Μέσα Γειτονιάς, 5012 Δήμος Αγίου Αθανασίου, 5020 Πάνω Πολεμίδια, 5021 'Υψωνας, 5022 Δήμος Κάτω Πολεμιδιών, 5100 Παλόδεια, 5101 Παραμύθα-& Μονή Παναγίας Ευαγγ., 5102 Σπιτάλι, 5103 Φασούλα, 5104 Μαθικολώνη, 5105 Γεράσα, 5106 Αψιού, 5107 Απεσιά, 5108 Κορφή, 5109 Λιμνάτης, 5110 Καπηλειό, 5120 Μουτταγιάκα, 5121 Αρμενοχώρι, 5122 Φοινικάρια, 5123 Ακρούντα, 5124 'Αγιος Τύχων, 5125 Παρεκκλησιά, 5126 Πεντάκωμο, 5127 Μοναγρούλλι, 5128 Μονή, 5129 Πύργος, 5130 Ασγάτα (Περ.Μεταλλεία Πλατείες), 5131 Βάσα (Κελλακίου), 5132 Σανίδα, 5133 Πραστιό (Κελλακίου), 5134 Κλωνάρι, 5135 Βίκλα, 5136 Κελλάκι -& Μονή Ζωοδόχου Πηγής, 5137 Ακαπνού, 5138 Επταγώνεια, 5140 Διερώνα, 5141 Αρακαπάς, 5142 'Αγιος Παύλος, 5143 'Αγιος Κωνσταντίνος, 5144 Συκόπετρα, 5145 Λουβαράς, 5146 Καλό Χωριό (Περιλ. 'Αθρακος), 5147 Ζωοπηγή, 5223 Πλατανίστεια, 5224 'Αγιος Θωμάς, 5225 Αλέκτορα, 5226 Ανώγυρα, 5227 Πισσούρι, 5302 'Αλασσα, 5305 'Αγιος Αμβρόσιος, 5306 'Αγιος Θεράπων, 5307 Λόφου, 5308 Πάχνα, 5310 'Αγιος Γεώργιος, 5311 Δωρός, 5312 Λάνεια, 5313 Σιλίκου, 5314 Μονάγρι-& Μονή Παναγίας Αμασγού, 5315 Τριμήκληνη, 5316 'Αγιος Μάμας, 5317 Κουκά, 5318 Μονιάτης-Μέσα Ποτ.,Σαϊττάς,Φυλ., 5320 Δωρά, 5321 Γεροβάσα, 5322 'Αρσος, 5323 Κισσούσα, 5324 Μαλιά, 5325 Βάσα (Κοιλανίου), 5326 Βουνί, 5327 Πέρα Πεδί, 5328 Μανδριά, 5329 Ποταμιού, 5330 'Ομοδος, 5331 Κοιλάνι, 5340 'Αγιος Δημήτριος, 5341 Παλαιόμυλος, 5342 Πρόδρομος (Περιλ. Τρικουκκιά), 5343 Καμινάρια, 5344 Τρεις Ελιές, 5345 Λεμίθου, 5350 Κάτω Πλάτρες (Toρναρίδες), 5351 Πάνω Πλάτρες (Περιλ. Τροόδος), 5352 Φοινί (Περ. Μονή Τροοδίτισσας), 5353 Πάνω Αμίαντος, 5354 Κάτω Αμίαντος, 5360 'Αγιος Θεόδωρος, 5361 'Αγιος Ιωάννης, 5362 Κάτω Μύλος, 5363 Ποταμίτισσα, 5364 Δύμες, 5365 Πελένδρι (Περιλ. Κάρδαμα), 5366 Αγρός, 5367 Αγρίδια, 5368 Χανδριά, 5369 Κυπερούντα, 6010 Δήμος Γεροσκήπου, 6011 Κονιά, 6012 Αγία Μαρινούδα, 6013 Κολώνη (Περιλ. Μονή Ανατολικό), 6014 Αχέλεια, 6022 'Εμπα, 6023 Τρεμιθούσα, 6024 Μέσα Χωριό, 6025 Μεσόγη, 6026 Τάλα (Περ. Μονή Αγίου Νεοφύτου), 6100 Κούκλια, 6101 Μανδριά, 6102 Νικόκλεια, 6103 Σουσκιού, 6104 Τίμη, 6106 'Αγία Βαρβάρα, 6107 Αναρίτα, 6108 Φοίνικας, 6110 Μαραθούντα, 6111 'Αρμου, 6112 Επισκοπή, 6113 Νατά, 6114 Χολέτρια, 6115 Αξύλου, 6116 Ελεδιό, 6120 Τσάδα, 6121 Κοίλη, 6122 Στρουμπί, 6123, Πολέμι, 6124 Καλλέπεια (Περιλ. Μορόνερο), 6125 Λετύμβου, 6126 Πιταργού, 6127 Κούρδακα, 6128 Λεμώνα, 6129 Χούλου, 6130 Ακουρσός, 6132 Κάθικας, 6200 Πάνω Aρχιμανδρίτα-& Κάτω Αρχιμ., 6201 Φασούλα, 6202 Μούσερε, 6203 Μάρωνας, 6204 Μαμώνια, 6205 'Αγιος Γεώργιος, 6206 Σταυροκόννου, 6207 Πραστιό, 6208 Τραχυπέδουλα, 6210 Κελοκέδαρα, 6211 Σαλαμιού, 6212 Κιδάσι, 6213 Κέδαρες, 6214 Μέσανα, 6215 Πραιτώρι, 6216 Φιλούσα (Κελοκεδάρων), 6217 Αρμίνου, 6218 'Αγιος Νικόλαος (Περ. Πέραβασα), 6219 'Αγιος Ιωάννης (Περ. Μαλούντα), 6220 Αμαργέτη, 6221 Αγία Μαρίνα (Κελοκεδάρων), 6222 Πενταλιά, 6223 Φάλεια, 6224 Γαλαταριά, 6225 Κοιλίνεια, 6226 Βρέτσια, 6227 Στατός-'Αγιος Φώτιος-&Αμπελίτης, 6228 Λαπηθιού, 6229 Μαμουντάλη, 6230 Πάνω Παναγιά-&Μονή Χρυσορ.&Αγιά, 6231 Ασπρογιά, 6300 Ψάθι, 6301 'Αγιος Δημητριανός, 6302 Κανναβιού (Περιλ. Μελαμιού), 6303 Θρίνια (Δρίνια), 6304 Μηλιά, 6305 Κρίτου Μαρόττου, 6306 Φύτη, 6307 Λάσα, 6308 Δρύμου, 6310 Σίμου, 6311 Αναδιού, 6312 Σάραμα, 6313 Ευρέτου, 6314 Τριμιθούσα, 6315 Φιλούσα (Χρυσοχούς), 6316 Κιός, 6317 Ζαχαριά, 6318 Μελαδειά, Λυσός -Αγ. Μερκούρ & Σταυρός της Ψώκας, 6319 Μελάνδρα, 6320 Λυσός-&Αγ.Μερκούρ.&Σταυρός Ψώκ., 6321 Περιστερώνα, 6330 Θελέτρα, 6331 Γιόλου, 6332 Πάνω Ακουρδάλεια, 6333 Μηλιού -& Μονή Αγίων Αναργύρων, 6334 Κάτω Ακουρδάλεια, 6335 Τέρα, 6336 Κρίτου Τέρα, 6337 Σκούλλη, 6338 Χόλη, 6339 Λουκρουνού, 6340 Καραμουλλήδες, 6341 Χρυσοχού, 6343 Δήμος Πόλεως Χρυσοχούς, 6344 Νέο Χωριό (Περ.Λουτρά Αφροδίτης), 6345 Γουδί, 6350 Κάτω Αρόδες, 6351 Πάνω Αρόδες, 6352 'Ινεια, 6353 Δρούσεια (Περιλ. Πιττόκοπος), 6354 Φασλί, 6355 Ανδρολίκου, 6360 Πελαθούσα -& Μύρμιγκωφ & Λίμνη, 6361 Κυνούσα, 6362 Μακούντα, 6363 Αργάκα, 6364 Γιαλιά, 6365 Αγία Μαρίνα (Χρυσοχούς), 6366 Νέα Δήμματα, 6367 Πομός (Περιλ. Παλιάμπελα), 6368 Στενή, 6369 Άγιος Ισίδωρος, 6370 Λιβάδι. |
| 2.   Municípios elegíveis para apoio provisório nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) do Tratado CE para o período 1.1.2007-31.12.2008 com uma intensidade de auxílio de 10 % |
| 1000 Δήμος Λευκωσίας, 1010 Δήμος Αγίου Δομετίου, 1011 Δήμος 'Εγκωμης, 1013 Δήμος Αγλαντζιάς (Αγλαγγιά), 4101 Τρούλλοι, 4104 Πύλα, 5013 Δήμος Γερμασόγειας, 6020 Χλώρακας, 6021 Λέμπα, 6027 Κισσόνεργα, 6133 Δήμος Πέγειας & Αγ. Γεωργίου Πέγειας. |

CHIPRE

Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (3)

(aplicável às grandes empresas)

Municípios elegíveis para auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) do Tratado CE para todo o período 2007-2013 com uma intensidade de auxílio de 15 %

1012 Δήμος Στροβόλου, 1023 Δήμος Λατσιών (Λακκιά), 1024 Γέρι, 1100 Σιά, 1101 Μαθιάτης, 1102 Αλάμπρα, 1103 Αγία Βαρβάρα, 1104 Κοτσιάτης, 1105 Νήσου, 1106 Πέρα Χωριό, 1107 Δήμος Ιδαλίου, 1108 Λύμπια, 1109 Λυθροδόντας & Μονή Προφήτη Ηλία, 1120 Ποταμιά, 1121 'Αγιος Σωζόμενος, 1200 Καμπί, 1201 Φαρμακάς, 1202 Απλίκι, 1203 Λαζανιάς (Περιλ. Μονή Μαχαιρά), 1204 Γούρρη, 1205 Φικάρδου (Περιλ. Οικ. Πύργου), 1206 'Αγιος Επιφάνιος (Ορεινής), 1207 Καλό Χωριό (Ορεινής), 1208 Μαλούντα, 1209 Κλήρου, 1210 Αρεδιού, 1211 'Αγιος Ιωάννης (Μαλούντας), 1212 Αγροκηπιά, 1213 Μιτσερό (Περ. Μονή Αγ. Παντελ.), 1220 Καπέδες, 1221 Καταλιόντας, 1222 Αναλιόντας (Περ. Μονή Αρχ.Μιχ.), 1223 Καμπιά, 1224 Μαργί, 1225 Τσέρι, 1226 Πολιτικό -Μονή Αγ.Ηρακλ.&Φιλάνι, 1227 Πέρα, 1228 Επισκοπειό, 1229 Ψιμολόφου, 1230 Εργάτες, 1240 'Αγιοι Τριμιθιάς, 1241 Παλαιομέτοχο, 1243 Κοκκινοτριμιθιά, 1244 Μάμμαρη, 1300 Παλαιχώρι Μόρφου, 1301 Ασκάς, 1302 'Αλωνα, 1303 Φτερικούδι, 1304 Πολύστυπος, 1305 Λαγουδερά, 1306 Σαράντι, 1307 Λιβάδια, 1308 Αληθινού, 1309 Πλατανιστάσα, 1310 Παλαιχώρι Ορεινής, 1320 Ξυλιάτος, 1321 'Αγιος Γεώργιος Καυκάλλου, 1322 Νικητάρι (Περιλ. Ασίνου), 1323 Βυζακιά, 1324 Αγία Μαρίνα (Ξυλιάτου), 1325 Άγιοι Ηλιόφωτοι, 1326 Κάτω Μονή, 1327 Ορούντα, 1328 Πάνω Κουτραφάς, 1329 Κάτω Κουτραφάς (Περιλ. Μάνδρες), 1330 Ποτάμι, 1361 Περιστερώνα, 1362 Αστρομερίτης, 1368 Μένικο, 1400 Σπήλια, 1402 Αγία Ειρήνη, 1403 Καννάβια (Περιλ. Καπουρά), 1404 Κακοπετριά -Πλατάνια,Αγ.Νικ.Στ., 1405 'Αγιος Θεόδωρος (Σολέας), 1406 Γαλάτα, 1407 Σινάορος, 1408 Καλιάνα, 1409 Τεμβριά, 1410 Κοράκου (Περιλ. Αργολάδου), 1411 Ευρύχου, 1412 Φλάσου, 1414 Άγιος Επιφάνιος (Σολέας), 1415 Ληνού, 1416 Κατύδατα, 1417 Σκουριώτισσα (Φουκάσα), 1420 Πεδουλάς, 1421 Μυλικούρι, 1422 Μουτουλλάς, 1423 Οίκος, 1424 Καλοπαναγιώτης-Ορκόντας,Ι.Λαμπ., 1425 Γερακιές, 1426 Τσακίστρα (Περιλ. Μονή Κύκκου), 1427 Κάμπος, 1430 Άγιος Νικόλαος (Λέυκας), 1456 Πάνω Πύργος, 1457 Κάτω Πύργος, 1458 Σελλάδι του Άππη, 1459 Αλεύγα, 1460 Πηγένια (Περιλ. Χαλέρι), 1461 Παχύαμμος, 1465 Φροδίσια (Βροδίσια), 1462 'Αγιος Θεόδωρος (Τιλλιρίας), 3100 Δήμος Αγίας Νάπας -& Αγία Θέκλα, 3101 Δήμος Παραλιμνίου, 3102 Δήμος Δερύνειας-Στροβίλ.&Α.Νικ., 3103 Σωτήρα, 3104 Λιοπέτρι, 3105 Φρέναρος, 3110 Αυγόρου (& Μονή 'Αγιος Κενδέας), 4010 Δήμος Αραδίππου, 4011 Λιβάδια, 4012 Δρομολαξιά, 4013 Μενεού, 4100 Κελλιά, 4102 Bορόκληνη(Ορόκληνη), 4103 Αβδελλερό, 4110 Κίτι, 4111 Περιβόλια, 4112 Τερσεφάνου, 4113 Σοφτάδες, 4120 Μαζωτός, 4121 Αλαμινός, 4122 Αναφωτίδα, 4123 Απλάνταn, 4124 Κιβισίλι, 4125 Αλεθρικό, 4126 Κλαυδιά, 4127 Αγγλισίδες, 4128 Μενόγεια, 4202 Δήμος Αθιένου, 4210 Καλό Χωριό, 4211 Αγία 'Αννα, 4212 Μοσφιλωτή, 4213 Ψευδάς, 4214 Πυργά-Μονή Σταυροβ.&Αγ.Βαρβάρας, 4215 Κόρνος(Περιλ.Μονή Αγίας Θέκλας), 4216 Δελίκηπος, 4217 Κόχη, 4300 Ζύγι, 4301 Μαρί (Περιλ. Βασιλικό), 4302 Καλαβασός, 4303 Τόχνη, 4304 Χοιροκoιτία, 4305 Ψεματισμένος, 4306 Μαρώνι, 4307 'Αγιος Θεόδωρος, 4308 Σκαρίνου, 4309 Κοφίνου, 4310 Κάτω Λεύκαρα, 4311 Δήμος Πάνω Λευκάρων, 4312 Κάτω Δρυς, 4313 Βάβλα (Περιλ. Νονή Αγίου Μηνά), 4314 Λάγεια, 4315 Ορά (Περιλ. Δράπια και Παρσάτα), 4316 Μελίνη, 4317 Οδού, 4318 'Αγιοι Βαβατσινιάς, 4319 Βαβατσινιά, 5011 Δήμος Μέσα Γειτονιάς, 5012 Δήμος Αγίου Αθανασίου, 5020 Πάνω Πολεμίδια, 5021 'Υψωνας, 5022 Δήμος Κάτω Πολεμιδιών, 5100 Παλόδεια, 5101 Παραμύθα-& Μονή Παναγίας Ευαγγ., 5102 Σπιτάλι, 5103 Φασούλα, 5104 Μαθικολώνη, 5105 Γεράσα, 5106 Αψιού, 5107 Απεσιά, 5108 Κορφή, 5109 Λιμνάτης, 5110 Καπηλειό, 5120 Μουτταγιάκα, 5121 Αρμενοχώρι, 5122 Φοινικάρια, 5123 Ακρούντα, 5124 'Αγιος Τύχων, 5125 Παρεκκλησιά, 5126 Πεντάκωμο, 5127 Μοναγρούλλι, 5128 Μονή, 5129 Πύργος, 5130 Ασγάτα (Περ.Μεταλλεία Πλατείες), 5131 Βάσα (Κελλακίου), 5132 Σανίδα, 5133 Πραστιό (Κελλακίου), 5134 Κλωνάρι, 5135 Βίκλα, 5136 Κελλάκι -& Μονή Ζωοδόχου Πηγής, 5137 Ακαπνού, 5138 Επταγώνεια, 5140 Διερώνα, 5141 Αρακαπάς, 5142 'Αγιος Παύλος, 5143 'Αγιος Κωνσταντίνος, 5144 Συκόπετρα, 5145 Λουβαράς, 5146 Καλό Χωριό (Περιλ. 'Αθρακος), 5147 Ζωοπηγή, 5223 Πλατανίστεια, 5224 'Αγιος Θωμάς, 5225 Αλέκτορα, 5226 Ανώγυρα, 5227 Πισσούρι, 5302 'Αλασσα, 5305 'Αγιος Αμβρόσιος, 5306 'Αγιος Θεράπων, 5307 Λόφου, 5308 Πάχνα, 5310 'Αγιος Γεώργιος, 5311 Δωρός, 5312 Λάνεια, 5313 Σιλίκου, 5314 Μονάγρι-& Μονή Παναγίας Αμασγού, 5315 Τριμήκληνη, 5316 'Αγιος Μάμας, 5317 Κουκά, 5318 Μονιάτης-Μέσα Ποτ.,Σαϊττάς,Φυλ., 5320 Δωρά, 5321 Γεροβάσα, 5322 'Αρσος, 5323 Κισσούσα, 5324 Μαλιά, 5325 Βάσα (Κοιλανίου), 5326 Βουνί, 5327 Πέρα Πεδί, 5328 Μανδριά, 5329 Ποταμιού, 5330 'Ομοδος, 5331 Κοιλάνι, 5340 'Αγιος Δημήτριος, 5341 Παλαιόμυλος, 5342 Πρόδρομος (Περιλ. Τρικουκκιά), 5343 Καμινάρια, 5344 Τρεις Ελιές, 5345 Λεμίθου, 5350 Κάτω Πλάτρες (Toρναρίδες), 5351 Πάνω Πλάτρες (Περιλ. Τροόδος), 5352 Φοινί (Περ. Μονή Τροοδίτισσας), 5353 Πάνω Αμίαντος, 5354 Κάτω Αμίαντος, 5360 'Αγιος Θεόδωρος, 5361 'Αγιος Ιωάννης, 5362 Κάτω Μύλος, 5363 Ποταμίτισσα, 5364 Δύμες, 5365 Πελένδρι (Περιλ. Κάρδαμα), 5366 Αγρός, 5367 Αγρίδια, 5368 Χανδριά, 5369 Κυπερούντα, 6010 Δήμος Γεροσκήπου, 6011 Κονιά, 6012 Αγία Μαρινούδα, 6013 Κολώνη (Περιλ. Μονή Ανατολικό), 6014 Αχέλεια, 6022 'Εμπα, 6023 Τρεμιθούσα, 6024 Μέσα Χωριό, 6025 Μεσόγη, 6026 Τάλα (Περ. Μονή Αγίου Νεοφύτου), 6100 Κούκλια, 6101 Μανδριά, 6102 Νικόκλεια, 6103 Σουσκιού, 6104 Τίμη, 6106 'Αγία Βαρβάρα, 6107 Αναρίτα, 6108 Φοίνικας, 6110 Μαραθούντα, 6111 'Αρμου, 6112 Επισκοπή, 6113 Νατά, 6114 Χολέτρια, 6115 Αξύλου, 6116 Ελεδιό, 6120 Τσάδα, 6121 Κοίλη, 6122 Στρουμπί, 6123, Πολέμι, 6124 Καλλέπεια (Περιλ. Μορόνερο), 6125 Λετύμβου, 6126 Πιταργού, 6127 Κούρδακα, 6128 Λεμώνα, 6129 Χούλου, 6130 Ακουρσός, 6132 Κάθικας, 6200 Πάνω Aρχιμανδρίτα-& Κάτω Αρχιμ., 6201 Φασούλα, 6202 Μούσερε, 6203 Μάρωνας, 6204 Μαμώνια, 6205 'Αγιος Γεώργιος, 6206 Σταυροκόννου, 6207 Πραστιό, 6208 Τραχυπέδουλα, 6210 Κελοκέδαρα, 6211 Σαλαμιού, 6212 Κιδάσι, 6213 Κέδαρες, 6214 Μέσανα, 6215 Πραιτώρι, 6216 Φιλούσα (Κελοκεδάρων), 6217 Αρμίνου, 6218 'Αγιος Νικόλαος (Περ. Πέραβασα), 6219 'Αγιος Ιωάννης (Περ. Μαλούντα), 6220 Αμαργέτη, 6221 Αγία Μαρίνα (Κελοκεδάρων), 6222 Πενταλιά, 6223 Φάλεια, 6224 Γαλαταριά, 6225 Κοιλίνεια, 6226 Βρέτσια, 6227 Στατός-'Αγιος Φώτιος-&Αμπελίτης, 6228 Λαπηθιού, 6229 Μαμουντάλη, 6230 Πάνω Παναγιά-&Μονή Χρυσορ.&Αγιά, 6231 Ασπρογιά, 6300 Ψάθι, 6301 'Αγιος Δημητριανός, 6302 Κανναβιού (Περιλ. Μελαμιού), 6303 Θρίνια (Δρίνια), 6304 Μηλιά, 6305 Κρίτου Μαρόττου, 6306 Φύτη, 6307 Λάσα, 6308 Δρύμου, 6310 Σίμου, 6311 Αναδιού, 6312 Σάραμα, 6313 Ευρέτου, 6314 Τριμιθούσα, 6315 Φιλούσα (Χρυσοχούς), 6316 Κιός, 6317 Ζαχαριά, 6318 Μελαδειά, Λυσός -Αγ. Μερκούρ & Σταυρός της Ψώκας, 6319 Μελάνδρα, 6320 Λυσός-&Αγ.Μερκούρ.&Σταυρός Ψώκ., 6321 Περιστερώνα, 6330 Θελέτρα, 6331 Γιόλου, 6332 Πάνω Ακουρδάλεια, 6333 Μηλιού -& Μονή Αγίων Αναργύρων, 6334 Κάτω Ακουρδάλεια, 6335 Τέρα, 6336 Κρίτου Τέρα, 6337 Σκούλλη, 6338 Χόλη, 6339 Λουκρουνού, 6340 Καραμουλλήδες, 6341 Χρυσοχού, 6343 Δήμος Πόλεως Χρυσοχούς, 6344 Νέο Χωριό (Περ.Λουτρά Αφροδίτης), 6345 Γουδί, 6350 Κάτω Αρόδες, 6351 Πάνω Αρόδες, 6352 'Ινεια, 6353 Δρούσεια (Περιλ. Πιττόκοπος), 6354 Φασλί, 6355 Ανδρολίκου, 6360 Πελαθούσα -& Μύρμιγκωφ & Λίμνη, 6361 Κυνούσα, 6362 Μακούντα, 6363 Αργάκα, 6364 Γιαλιά, 6365 Αγία Μαρίνα (Χρυσοχούς), 6366 Νέα Δήμματα, 6367 Πομός (Περιλ. Παλιάμπελα), 6368 Στενή, 6369 Άγιος Ισίδωρος, 6370 Λιβάδι.

Municípios elegíveis para apoio provisório nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) do Tratado CE para o período 1.1.2007-31.12.2008 com uma intensidade de auxílio de 10 %

1000 Δήμος Λευκωσίας, 1010 Δήμος Αγίου Δομετίου, 1011 Δήμος 'Εγκωμης, 1013 Δήμος Αγλαντζιάς (Αγλαγγιά), 4101 Τρούλλοι, 4104 Πύλα, 5013 Δήμος Γερμασόγειας, 6020 Χλώρακας, 6021 Λέμπα, 6027 Κισσόνεργα, 6133 Δήμος Πέγειας & Αγ. Γεωργίου Πέγειας.

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(1)  Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de EUR, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.

(2)  Uma ou mais destas regiões continuarão a ser elegíveis nos termos do artigo 87.o, n.o 3, a) e o limite para o período de 1.1.2011– 31.12.2013 será aumentado para 30 % se uma revisão a efectuar em 2010 revelar que o PIB per capita da região em causa desceu para menos de 75 % da média UE-25.

(3)  Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de EUR, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de EUR, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.

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