# Jornal Oficial C 69/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 69 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano24 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 69

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano24 de Março de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 069/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 56 de 10.3.2007 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 069/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 56 de 10.3.2007

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 069/02 | Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2007/C 069/03 | Afectação dos juízes às secções | 2 |
| 2007/C 069/04 | Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento da Grande Secção e das segunda, terceira, sexta e sétima secções | 2 |
| 2007/C 069/05 | Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância | 3 |
| 2007/C 069/06 | Processo C-535/06 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 por Moser Baer India Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03: Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia | 3 |
| 2007/C 069/07 | Processo C-2/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 4 de Janeiro de 2007 — Paul Abraham, Eugène Dehalleux e o./Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, Société nationale des voies aériennes — Belgocontrol, Estado belga, Cargo Airlines Ltd | 4 |
| 2007/C 069/08 | Processo C-3/07: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 5 |
| 2007/C 069/09 | Processo C-7/07: Acção intentada em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 5 |
| 2007/C 069/10 | Processo C-8/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 6 |
| 2007/C 069/11 | Processo C-9/07: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 6 |
| 2007/C 069/12 | Processo C-10/07: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 6 |
| 2007/C 069/13 | Processo C-15/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — 01081 Telecom AG/República Federal da Alemanha | 7 |
| 2007/C 069/14 | Processo C-19/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de Janeiro de 2007 — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME) | 7 |
| 2007/C 069/15 | Processo C-25/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 25 de Janeiro de 2007 — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu | 7 |
| 2007/C 069/16 | Processo C-30/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria | 8 |
| 2007/C 069/17 | Processo C-34/07: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 8 |
| 2007/C 069/18 | Processo C-37/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 8 |
| 2007/C 069/19 | Processo C-41/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 9 |
| 2007/C 069/20 | Processo C-42/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007 — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | 9 |
| 2007/C 069/21 | Processo C-43/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Fevereiro de 2007 — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën | 9 |
| 2007/C 069/22 | Processo C-44/07: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 10 |
| 2007/C 069/23 | Processo C-50/07: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 10 |
| 2007/C 069/24 | Processo C-51/07: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 11 |
| 2007/C 069/25 | Processo C-53/07: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 11 |
| 2007/C 069/26 | Processo C-58/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 11 |
| 2007/C 069/27 | Processo C-59/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 12 |
| 2007/C 069/28 | Processo C-60/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 12 |
| 2007/C 069/29 | Processo C-62/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 12 |
| 2007/C 069/30 | Processo C-63/07: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 13 |
| 2007/C 069/31 | Processo C-64/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 13 |
| 2007/C 069/32 | Processo C-65/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 14 |
| 2007/C 069/33 | Processo C-66/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 14 |
| 2007/C 069/34 | Processo C-70/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 14 |
| 2007/C 069/35 | Processo C-77/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 15 |
| 2007/C 069/36 | Processo C-80/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 15 |
| 2007/C 069/37 | Processo C-81/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 16 |
| 2007/C 069/38 | Processo C-83/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 16 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 069/39 | Processo T-340/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2007 — France Télécom/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos serviços de acesso de Internet a alta velocidade — Preços predatórios) | 17 |
| 2007/C 069/40 | Processo T-166/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — C/Comissão (Funcionários — Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Não conhecimento de mérito — Acção de indemnização — Falta de serviço — Perda de uma oportunidade) | 17 |
| 2007/C 069/41 | Processo T-242/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão/IAMA Consulting (Programa Esprit — Financiamento comunitário — Pedido reconvencional apresentado por aplicação de uma cláusula compromissória — Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão) | 17 |
| 2007/C 069/42 | Processo T-362/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Minin/Comissão (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Libéria — Congelamento de fundos das pessoas associadas a Charles Taylor — Competência da Comunidade — Direitos fundamentais — Recurso de anulação) | 18 |
| 2007/C 069/43 | Processo T-236/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Aldershoff/Comissão (Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação — Direito de ser ouvido) | 18 |
| 2007/C 069/44 | Processo T-447/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão (Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 2015/2005 — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade) | 19 |
| 2007/C 069/45 | Processo T-129/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão (Recurso de anulação — Requisitos respeitantes às formalidades essenciais — Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro — Apresentação intempestiva da petição regularizada — Inadmissibilidade do recurso) | 19 |
| 2007/C 069/46 | Processo T-14/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias | 20 |
| 2007/C 069/47 | Processo T-15/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias | 20 |
| 2007/C 069/48 | Processo T-18/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Kronberger/Parlamento | 21 |
| 2007/C 069/49 | Processo T-19/07: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão | 21 |
| 2007/C 069/50 | Processo T-20/07 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Novembro de 2006 no processo F100/05, Chatziioannidou/Comissão | 22 |
| 2007/C 069/51 | Processo T-21/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — L'Oréal/IHMI — Spa Monopole (SPALINE) | 23 |
| 2007/C 069/52 | Processo T-23/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α) | 24 |
| 2007/C 069/53 | Processo T-25/07: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2007 — Iride e Iride Energia/Comissão | 24 |
| 2007/C 069/54 | Processo T-27/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão | 25 |
| 2007/C 069/55 | Processo T-28/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Fels-Werke e o./Comissão/Comissão das Comunidades Europeias | 26 |
| 2007/C 069/56 | Processo T-29/07: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2007 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho | 27 |
| 2007/C 069/57 | Processo T-31/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Du Pont de Nemours (França) e outros/Comissão | 28 |
| 2007/C 069/58 | Processo T-32/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — República Eslovaca/Comissão | 29 |
| 2007/C 069/59 | Processo T-5/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — Verband der Internationalen Caterer in Deutschland/Comissão | 29 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 069/60 | Processo F-62/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Fevereiro de 2007 — Guarnieri/Comissão (Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono para filho a cargo — Regra anticúmulo aplicável às prestações nacionais) | 30 |
| 2007/C 069/61 | Processo F-7/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Angioi/Comissão | 30 |
| 2007/C 069/62 | Processo F-9/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Angé Serrano/Parlamento | 31 |
| 2007/C 069/63 | Processo F-10/07: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Patricia Botos/Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2007/C 069/64 | Processo F-33/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Fevereiro de 2007 — Campoli/Comissão | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 069/02

Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

2

2007/C 069/03

Afectação dos juízes às secções

2

2007/C 069/04

Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento da Grande Secção e das segunda, terceira, sexta e sétima secções

2

2007/C 069/05

Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância

3

2007/C 069/06

Processo C-535/06 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 por Moser Baer India Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03: Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia

3

2007/C 069/07

Processo C-2/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 4 de Janeiro de 2007 — Paul Abraham, Eugène Dehalleux e o./Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, Société nationale des voies aériennes — Belgocontrol, Estado belga, Cargo Airlines Ltd

4

2007/C 069/08

Processo C-3/07: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

5

2007/C 069/09

Processo C-7/07: Acção intentada em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

5

2007/C 069/10

Processo C-8/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

6

2007/C 069/11

Processo C-9/07: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

6

2007/C 069/12

Processo C-10/07: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

6

2007/C 069/13

Processo C-15/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — 01081 Telecom AG/República Federal da Alemanha

7

2007/C 069/14

Processo C-19/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de Janeiro de 2007 — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME)

7

2007/C 069/15

Processo C-25/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 25 de Janeiro de 2007 — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu

7

2007/C 069/16

Processo C-30/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

8

2007/C 069/17

Processo C-34/07: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

8

2007/C 069/18

Processo C-37/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

8

2007/C 069/19

Processo C-41/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

9

2007/C 069/20

Processo C-42/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007 — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

9

2007/C 069/21

Processo C-43/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Fevereiro de 2007 — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën

9

2007/C 069/22

Processo C-44/07: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

10

2007/C 069/23

Processo C-50/07: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

10

2007/C 069/24

Processo C-51/07: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

11

2007/C 069/25

Processo C-53/07: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

11

2007/C 069/26

Processo C-58/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

11

2007/C 069/27

Processo C-59/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

12

2007/C 069/28

Processo C-60/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

12

2007/C 069/29

Processo C-62/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

12

2007/C 069/30

Processo C-63/07: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

13

2007/C 069/31

Processo C-64/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

13

2007/C 069/32

Processo C-65/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

14

2007/C 069/33

Processo C-66/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

14

2007/C 069/34

Processo C-70/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

14

2007/C 069/35

Processo C-77/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

15

2007/C 069/36

Processo C-80/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

15

2007/C 069/37

Processo C-81/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

16

2007/C 069/38

Processo C-83/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

16

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 069/39

Processo T-340/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2007 — France Télécom/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos serviços de acesso de Internet a alta velocidade — Preços predatórios)

17

2007/C 069/40

Processo T-166/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — C/Comissão (Funcionários — Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Não conhecimento de mérito — Acção de indemnização — Falta de serviço — Perda de uma oportunidade)

17

2007/C 069/41

Processo T-242/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão/IAMA Consulting (Programa Esprit — Financiamento comunitário — Pedido reconvencional apresentado por aplicação de uma cláusula compromissória — Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão)

17

2007/C 069/42

Processo T-362/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Minin/Comissão (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Libéria — Congelamento de fundos das pessoas associadas a Charles Taylor — Competência da Comunidade — Direitos fundamentais — Recurso de anulação)

18

2007/C 069/43

Processo T-236/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Aldershoff/Comissão (Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação — Direito de ser ouvido)

18

2007/C 069/44

Processo T-447/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão (Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 2015/2005 — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade)

o

19

2007/C 069/45

Processo T-129/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão (Recurso de anulação — Requisitos respeitantes às formalidades essenciais — Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro — Apresentação intempestiva da petição regularizada — Inadmissibilidade do recurso)

19

2007/C 069/46

Processo T-14/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

20

2007/C 069/47

Processo T-15/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

20

2007/C 069/48

Processo T-18/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Kronberger/Parlamento

21

2007/C 069/49

Processo T-19/07: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão

21

2007/C 069/50

Processo T-20/07 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Novembro de 2006 no processo F100/05, Chatziioannidou/Comissão

22

2007/C 069/51

Processo T-21/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — L'Oréal/IHMI — Spa Monopole (SPALINE)

23

2007/C 069/52

Processo T-23/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α)

24

2007/C 069/53

Processo T-25/07: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2007 — Iride e Iride Energia/Comissão

24

2007/C 069/54

Processo T-27/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

25

2007/C 069/55

Processo T-28/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Fels-Werke e o./Comissão/Comissão das Comunidades Europeias

26

2007/C 069/56

Processo T-29/07: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2007 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho

27

2007/C 069/57

Processo T-31/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Du Pont de Nemours (França) e outros/Comissão

28

2007/C 069/58

Processo T-32/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — República Eslovaca/Comissão

29

2007/C 069/59

Processo T-5/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — Verband der Internationalen Caterer in Deutschland/Comissão

29

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 069/60

Processo F-62/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Fevereiro de 2007 — Guarnieri/Comissão (Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono para filho a cargo — Regra anticúmulo aplicável às prestações nacionais)

30

2007/C 069/61

Processo F-7/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Angioi/Comissão

30

2007/C 069/62

Processo F-9/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Angé Serrano/Parlamento

31

2007/C 069/63

Processo F-10/07: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Patricia Botos/Comissão das Comunidades Europeias

31

2007/C 069/64

Processo F-33/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Fevereiro de 2007 — Campoli/Comissão

32

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/1 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/1

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(2007/C 69/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 56 de 10.3.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 42 de 24.2.2007

JO C 20 de 27.1.2007

JO C 331 de 30.12.2006

JO C 326 de 30.12.2006

JO C 310 de 16.12.2006

JO C 294 de 2.12.2006

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/2 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/2

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Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

(2007/C 69/02)

Nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 (1), pelo período de 1 de Janeiro de 2007 a 6 de Outubro de 2012 e pelo período de 1 de Janeiro de 2007 a 6 de Outubro de 2009, respectivamente, A. Arababjiev e C. Toader prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro de 2007.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 18

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/2 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/2

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Afectação dos juízes às secções

(2007/C 69/03)

Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu afectar A. Azabadjiev às terceira e sétima secções.

Por conseguinte, a terceira e a sétima secções passam a ter a seguinte composição:

Terceira Secção

A. Rosas, presidente de secção,

J. Klučka, J. N. Cunha Rodrigues, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh, P. Lindh e A. Arabadjiev, juízes

Sétima Secção

J. Klučka, presidente de secção,

J. N. Cunha Rodrigues, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh, P. Lindh e A. Arabadjiev, juízes

Na mesma reunião, o Tribunal de Justiça decidiu afectar C. Toader às segunda e sexta secções.

Por conseguinte, as segunda e sexta secções passam a ter a seguinte composição:

Segunda Secção

C. W. A. Timmermans, presidente de secção,

P. Kūris, K. Schiemann, J. Makarczyk, L. Bay Larsen, J.-C. Bonichot e C. Toader, juízes

Sexta Secção

P. Kūris, presidente de secção,

K. Schiemann, J. Makarczyk, L. Bay Larsen, J.-C. Bonichot e C. Toader, juízes

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/2 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/2

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Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento da Grande Secção e das segunda, terceira, sexta e sétima secções

(2007/C 69/04)

Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista prevista no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição da Grande Secção, do seguinte modo:

| | R. Schintgen |
| --- | --- |

R. Schintgen

| | C. Toader |
| --- | --- |

C. Toader

| | A. Tizzano |
| --- | --- |

A. Tizzano

| | A. Arabadjiev |
| --- | --- |

A. Arabadjiev

| | J. N. Cunha Rodrigues |
| --- | --- |

J. N. Cunha Rodrigues

| | T. von Danwitz |
| --- | --- |

T. von Danwitz

| | R. Silva de Lapuerta |
| --- | --- |

R. Silva de Lapuerta

| | J.-C. Bonichot |
| --- | --- |

J.-C. Bonichot

| | K. Schiemann |
| --- | --- |

K. Schiemann

| | P. Lindh |
| --- | --- |

P. Lindh

| | J. Makarczyk |
| --- | --- |

J. Makarczyk

| | L. Bay Larsen |
| --- | --- |

L. Bay Larsen

| | P. Kūris |
| --- | --- |

P. Kūris

| | A. Ó Caoimh |
| --- | --- |

A. Ó Caoimh

| | E. Juhász |
| --- | --- |

E. Juhász

| | E. Levits |
| --- | --- |

E. Levits

| | G. Arestis |
| --- | --- |

G. Arestis

| | U. Lõhmus |
| --- | --- |

U. Lõhmus

| | A. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. Borg Barthet

| | J. Klučka |
| --- | --- |

J. Klučka

| | M. Ilešič |
| --- | --- |

M. Ilešič

| | J. Malenovský |
| --- | --- |

J. Malenovský

Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas previstas no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição das segunda e terceira secções, do seguinte modo:

Segunda Secção

| | K. Schiemann |
| --- | --- |

K. Schiemann

| | C. Toader |
| --- | --- |

C. Toader

| | J. Makarczyk |
| --- | --- |

J. Makarczyk

| | J.-C. Bonichot |
| --- | --- |

J.-C. Bonichot

| | P. Kūris |
| --- | --- |

P. Kūris

| | L. Bay Larsen |
| --- | --- |

L. Bay Larsen

Terceira Secção

| | J. N. Cunha Rodrigues |
| --- | --- |

J. N. Cunha Rodrigues

| | A. Arabadjiev |
| --- | --- |

A. Arabadjiev

| | J. Klučka |
| --- | --- |

J. Klučka

| | P. Lindh |
| --- | --- |

P. Lindh

| | U. Lõhmus |
| --- | --- |

U. Lõhmus

| | A. O'Caoimh |
| --- | --- |

A. O'Caoimh

Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas previstas no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição das sexta e sétima secções, do seguinte modo:

Sexta Secção

| | K. Schiemann |
| --- | --- |

K. Schiemann

| | J. Makarczyk |
| --- | --- |

J. Makarczyk

| | L. Bay Larsen |
| --- | --- |

L. Bay Larsen

| | J.-C. Bonichot |
| --- | --- |

J.-C. Bonichot

| | C. Toader |
| --- | --- |

C. Toader

Sétima Secção

| | J. N. Cunha Rodrigues |
| --- | --- |

J. N. Cunha Rodrigues

| | U. Lõhmus |
| --- | --- |

U. Lõhmus

| | A. O'Caoimh |
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A. O'Caoimh

| | P. Lindh |
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P. Lindh

| | A. Arabadjiev |
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A. Arabadjiev

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/3 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/3

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Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância

(2007/C 69/05)

Nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 (1), pelo período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Agosto de 2007 e pelo período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Agosto de 2010, respectivamente, T. Chipev e V. Ciucă prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro de 2007.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 19.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/3 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/3

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Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 por Moser Baer India Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03: Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia

(Processo C-535/06 P)

(2007/C 69/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Moser Baer India Ltd (representada por: K. Adamantopoulos, Δικηγόρος, R. MacLean e J. Branton, Solicitors)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia;

| — | julgar procedente o pedido formulado ao Tribunal de Primeira Instância no processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia, designadamente, a anulação do Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho (1), na medida em que este se aplica à recorrente, |
| --- | --- |

—

julgar procedente o pedido formulado ao Tribunal de Primeira Instância no processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia, designadamente, a anulação do Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho (1), na medida em que este se aplica à recorrente,

| — | condenar o Conselho nas despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso e no âmbito do processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso e no âmbito do processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos para a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

O primeiro fundamento do recurso respeita à violação pelo Tribunal de Primeira Instância dos princípios da coerência e da investigação diligente na determinação do montante dos direitos de compensação aplicáveis às importações para a Comunidade Europeia de discos compactos para gravação ao abrigo do regulamento impugnado. Nos termos deste fundamento de recurso, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não satisfez os requisitos dos princípios antes referidos quando confirmou que as instituições comunitárias actuaram legalmente ao classificarem todos os activos da recorrente na categoria dos activos que beneficiaram da subvenção objecto de compensação. Isto resultou na violação pelo Tribunal de Primeira Instância dos princípios de direito comunitário antes referidos.

O segundo fundamento de recurso consiste em duas partes, nas quais se sustenta designadamente que: (i) o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente a prova controvertida que lhe foi apresentada e a que consta do regulamento impugnado a respeito de um elemento fulcral para a determinação do prejuízo, a saber, o preço dos discos compactos para gravação originários da Índia importados durante o período do inquérito anti-subvenções; e que (ii) é errada a confirmação pelo Tribunal de Primeira Instância de que as conclusões constantes do regulamento impugnado a respeito do nível das existências da indústria comunitária de CD-R constituíam um factor que confortava a verificação do prejuízo no regulamento impugnado.

O terceiro fundamento de recurso respeita à não adequada tomada em conta pelo Tribunal de Primeira Instância dos termos do artigo 8.o, n.o 7, do regulamento de base comunitário anti-subvenções e à não tomada em conta por este do impacto dos factores não relacionados com as importações de discos compactos para gravação originários da Índia quando examinou o nexo causal entre as importações originárias da Índia e o alegado prejuízo causado à indústria comunitária de CD-R.

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(1)  JO L 138, p. 1.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/4 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 4 de Janeiro de 2007 — Paul Abraham, Eugène Dehalleux e o./Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, Société nationale des voies aériennes — Belgocontrol, Estado belga, Cargo Airlines Ltd

(Processo C-2/07)

(2007/C 69/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Paul Abraham, Eugène Dehalleux e o.

Recorridos: Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, Société nationale des voies aériennes — Belgocontrol, Estado belga, Cargo Airlines Ltd

Questões prejudiciais

| 1) | Um contrato que vincula as autoridades públicas e uma empresa privada, celebrado com o objectivo de esta empresa se instalar num aeroporto que tem uma pista de comprimento superior a 2 100 metros, que contém a descrição precisa das obras infra-estruturais a efectuar para a adaptação da pista, sem que esta seja prolongada, e para a construção de uma torre de controlo, com vista a permitir o voo de aeronaves de grande capacidade, 24 horas por dia e 365 dias por ano, e que prevê voos, tanto nocturnos como diurnos, a partir das instalações dessa empresa, constitui um projecto na acepção da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), na redacção em vigor antes de ser alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2)? |
| --- | --- |

1)

Um contrato que vincula as autoridades públicas e uma empresa privada, celebrado com o objectivo de esta empresa se instalar num aeroporto que tem uma pista de comprimento superior a 2 100 metros, que contém a descrição precisa das obras infra-estruturais a efectuar para a adaptação da pista, sem que esta seja prolongada, e para a construção de uma torre de controlo, com vista a permitir o voo de aeronaves de grande capacidade, 24 horas por dia e 365 dias por ano, e que prevê voos, tanto nocturnos como diurnos, a partir das instalações dessa empresa, constitui um projecto na acepção da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), na redacção em vigor antes de ser alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2)?

| 2) | As obras de alteração efectuadas na infra-estrutura de um aeroporto já existente, com vista a adaptá-lo ao aumento estimado do número de voos nocturnos e diurnos, sem o prolongamento da pista, corresponde ao conceito de projecto para o qual é necessário um estudo de impacto ambiental, na acepção dos artigos 1.o, 2.o e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1985, na redacção em vigor antes de ser alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997? |
| --- | --- |

2)

As obras de alteração efectuadas na infra-estrutura de um aeroporto já existente, com vista a adaptá-lo ao aumento estimado do número de voos nocturnos e diurnos, sem o prolongamento da pista, corresponde ao conceito de projecto para o qual é necessário um estudo de impacto ambiental, na acepção dos artigos 1.o, 2.o e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1985, na redacção em vigor antes de ser alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997?

| 3) | Uma vez que o aumento estimado da actividade de um aeroporto não é directamente referido nos anexos da Directiva 85/337/CEE, o Estado-Membro deve, no entanto, ter em conta esse aumento quando analisa o potencial efeito no ambiente das alterações efectuadas nas infra-estruturas desse aeroporto para admitir esse acréscimo de actividade? |
| --- | --- |

3)

Uma vez que o aumento estimado da actividade de um aeroporto não é directamente referido nos anexos da Directiva 85/337/CEE, o Estado-Membro deve, no entanto, ter em conta esse aumento quando analisa o potencial efeito no ambiente das alterações efectuadas nas infra-estruturas desse aeroporto para admitir esse acréscimo de actividade?

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(1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9.

(2)  JO L 73, p. 5.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/5 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/5

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Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-3/07)

(2007/C 69/08)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande, R. Troosters, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenação do Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2003/110/CE terminou em 5 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO L 321, p. 26.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/5 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/5

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Acção intentada em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-7/07)

(2007/C 69/09)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: W. Wils, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (1) e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (1) e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenação da República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2001/84/CE terminou em 31 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO L 272, p. 32.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/6 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/6

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Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-8/07)

(2007/C 69/10)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Wils, agente)

Recorrido: Reino da Bélgica

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO L 272, p. 32.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/6 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/6

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Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-9/07)

(2007/C 69/11)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren, G. Rozet, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Francesa, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República Francesa, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva;

| — | Condenação da República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2002/74/CE expirou em 8 de Outubro de 2005.

---

(1)  JO L 270, p. 10.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/6 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/6

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Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-10/07)

(2007/C 69/12)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva;

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a Directiva 2002/74/CE terminou em 8 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 270, p. 10.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — 01081 Telecom AG/República Federal da Alemanha

(Processo C-15/07)

(2007/C 69/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: 01081 Telecom AG

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questão prejudicial

O facto de o direito nacional manter provisoriamente uma obrigação legal anterior de fixar os encargos de interligação de acordo com o custo da prestação eficiente dos serviços é compatível com o artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (1)do Parlamento Europeu [e do Conselho], de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e com o artigo 7.o da Directiva 2002/19/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), embora isto não seja exigido pelo direito comunitário?

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(1)  JO L 108, p. 33.

(2)  JO L 108, p. 7.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/7 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de Janeiro de 2007 — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME)

(Processo C-19/07)

(2007/C 69/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation (França)

Partes no processo principal

Recorrente: Paul Chevassus-Marche

Recorridos: Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME)

Questão prejudicial

O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 86/653/CEE, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), deve ser interpretado no sentido de que um agente comercial encarregado de um sector geográfico determinado tem direito a uma comissão se a operação tiver sido concluída entre um terceiro e um cliente pertencente a esse sector, sem que o mandante intervenha de forma directa ou indirecta nesta operação?

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(1)  JO L 382, p. 17.

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C 69/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 25 de Janeiro de 2007 — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu

(Processo C-25/07)

(2007/C 69/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu [Tribunal administrativo da província de Wrocław (Polónia)]

Partes no processo principal

Recorrente: Alicja Sosnowska

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu [Director de Finanças de Wrocław, delegação de Wałbrzych]

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 5.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugado com o artigo 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e com o artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, confere a um Estado-Membro o direito de incorporar no regime jurídico interno do imposto sobre os bens e serviços as normas constantes do artigo 95.o, n.os 5 e 7, da Lei de 11 de Março de 2004 sobre o imposto sobre os bens e serviços (omissis)? |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugado com o artigo 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e com o artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, confere a um Estado-Membro o direito de incorporar no regime jurídico interno do imposto sobre os bens e serviços as normas constantes do artigo 95.o, n.os 5 e 7, da Lei de 11 de Março de 2004 sobre o imposto sobre os bens e serviços (omissis)?

| 2) | As normas constantes do artigo 95.o, n.os 5 e 7, da Lei de 11 de Março de 2004 sobre o imposto sobre os bens e serviços (omissis) constituem medidas especiais de prevenção de certas fraudes ou evasões fiscais, na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva? |
| --- | --- |

2)

As normas constantes do artigo 95.o, n.os 5 e 7, da Lei de 11 de Março de 2004 sobre o imposto sobre os bens e serviços (omissis) constituem medidas especiais de prevenção de certas fraudes ou evasões fiscais, na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva?

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(1)  JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3.

(2)  JO L 145, p. 1, EE 09 F1 p. 54.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/8

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Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

(Processo C-30/07)

(2007/C 69/16)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e B.D. Simon, agentes)

Demandada: República da Hungria

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| — | condenar a República da Hungria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor para direito interno a directiva terminou em 23 de Janeiro de 2006.

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(1)  JO L 16, p. 44.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/8 |
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C 69/8

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Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-34/07)

(2007/C 69/17)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1) e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1) e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva

| — | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a Directiva 2003/109/CE terminou em 23 de Janeiro de 2006.

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(1)  JO 2004 L 16, p. 44.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/8 |
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C 69/8

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Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-37/07)

(2007/C 69/18)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | Condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição para o direito interno da Directiva 2003/109/CE terminou em 23 de Janeiro de 2006.

---

(1)  JO 2004, L 16, p. 44.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/9

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Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-41/07)

(2007/C 69/19)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da referida directiva;

| — | Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma directiva da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma directiva da referida directiva;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Janeiro de 2006.

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(1)  JO L 91, p. 13.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/9 |
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C 69/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007 — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(Processo C-42/07)

(2007/C 69/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto

Partes no processo principal

Recorrentes: Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd

Recorrido: Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Questões prejudiciais

| 1) | O regime de exclusivo concedido à Santa Casa [da Misericórdia de Lisboa], quando aplicado à Baw [International Limited], ou seja, a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-membro, onde efectua legalmente serviços análogos, sem que em Portugal tenha qualquer estabelecimento físico, constitui um entrave à livre prestação de serviços, violando os princípios da liberdade de prestação de serviços, da liberdade de estabelecimento e da liberdade de pagamentos, consagrados, respectivamente, nos arts. 49.o, 43.o e 56.o do Tratado CE? |
| --- | --- |

1)

O regime de exclusivo concedido à Santa Casa [da Misericórdia de Lisboa], quando aplicado à Baw [International Limited], ou seja, a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-membro, onde efectua legalmente serviços análogos, sem que em Portugal tenha qualquer estabelecimento físico, constitui um entrave à livre prestação de serviços, violando os princípios da liberdade de prestação de serviços, da liberdade de estabelecimento e da liberdade de pagamentos, consagrados, respectivamente, nos arts. 49.o, 43.o e 56.o do Tratado CE?

| 2) | O direito comunitário e, em especial, os referidos princípios, obstam a um regime nacional como o que está em causa no processo principal que, por um lado, consagra um regime de exclusivo, a favor de uma única entidade, quanto à exploração de lotarias e apostas mútuas e, por outro lado, estende tal regime de exclusividade «a todo o território nacional, incluindo (...) a Internet»? |
| --- | --- |

2)

O direito comunitário e, em especial, os referidos princípios, obstam a um regime nacional como o que está em causa no processo principal que, por um lado, consagra um regime de exclusivo, a favor de uma única entidade, quanto à exploração de lotarias e apostas mútuas e, por outro lado, estende tal regime de exclusividade «a todo o território nacional, incluindo (...) a Internet»?

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/9 |
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C 69/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Fevereiro de 2007 — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-43/07)

(2007/C 69/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: D.M.M.A. Arens-Sikken

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 73.o B e 73.o D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE) ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro cobre, relativamente a um bem imóvel sito neste Estado-Membro e pertencente à herança de uma pessoa que residia — à data da sua morte — noutro Estado-Membro, um imposto sobre a aquisição por via sucessória deste bem de acordo com o respectivo valor, sem ter em conta as dívidas de tornas que recaem sobre o adquirente nos termos de uma partilha testamentária? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 73.o B e 73.o D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE) ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro cobre, relativamente a um bem imóvel sito neste Estado-Membro e pertencente à herança de uma pessoa que residia — à data da sua morte — noutro Estado-Membro, um imposto sobre a aquisição por via sucessória deste bem de acordo com o respectivo valor, sem ter em conta as dívidas de tornas que recaem sobre o adquirente nos termos de uma partilha testamentária?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e caso se deva ainda determinar por comparação se e em que medida devem ser tomadas em conta as dívidas de tornas, que método de comparação — um dos dois métodos referidos no ponto 3.6.6 ou outro método — deverá, num caso como o presente, ser utilizado para saber se o imposto sucessório que teria sido tributado se o de cujus residisse nos Países Baixos à data da sua morte teria sido inferior ao imposto de transmissão? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e caso se deva ainda determinar por comparação se e em que medida devem ser tomadas em conta as dívidas de tornas, que método de comparação — um dos dois métodos referidos no ponto 3.6.6 ou outro método — deverá, num caso como o presente, ser utilizado para saber se o imposto sucessório que teria sido tributado se o de cujus residisse nos Países Baixos à data da sua morte teria sido inferior ao imposto de transmissão?

| 3) | Para a apreciação da eventual existência da obrigação de permitir a dedução total ou parcial das dívidas de tornas, que por força do Tratado CE seria imposta ao Estado-Membro onde se situa o bem imóvel, dever-se-á ter em conta o facto de esta dedução poder conduzir a uma compensação preventiva da dupla tributação menos elevada no Estado-Membro que se considere em termos fiscais competente para tributar a sucessão com base na residência do de cujus? |
| --- | --- |

3)

Para a apreciação da eventual existência da obrigação de permitir a dedução total ou parcial das dívidas de tornas, que por força do Tratado CE seria imposta ao Estado-Membro onde se situa o bem imóvel, dever-se-á ter em conta o facto de esta dedução poder conduzir a uma compensação preventiva da dupla tributação menos elevada no Estado-Membro que se considere em termos fiscais competente para tributar a sucessão com base na residência do de cujus?

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/10 |
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C 69/10

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Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-44/07)

(2007/C 69/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, agente)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, ou, em todo caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, ou, em todo caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva terminou em 14 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 41, p. 26.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/10 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/10

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Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-50/07)

(2007/C 69/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Stromsky e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva. |
| --- | --- |

—

declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva.

| — | condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição para direito interno da Directiva 2004/24/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.

---

(1)  JO L 136, p. 85.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/11 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/11

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Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-51/07)

(2007/C 69/24)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a Directiva 2003/110/CE terminou em 5 de Dezembro de 2005.

---

(1)  JO L 321, de 6.12.2003, p. 26.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/11 |
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24.3.2007

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C 69/11

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Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-53/07)

(2007/C 69/25)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakiá e C. Zadra)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/104/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/104/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/104/CE expirou em 31 de Dezembro de 2005.

---

(1)  JO L 337, de 13.11.2004, p. 13.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/11 |
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24.3.2007

PT

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C 69/11

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Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-58/07)

(2007/C 69/26)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | declaração de que, não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

—

declaração de que, não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| — | condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição para direito interno da Directiva 2003/110/CE terminou em 6 de Dezembro de 2005.

---

(1)  JO L 321, p. 26.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/12 |
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24.3.2007

PT

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C 69/12

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Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-59/07)

(2007/C 69/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Condou-Durande e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e, de qualquer modo, ao não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e, de qualquer modo, ao não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para transpor a Directiva 2003/109/CE expirou em 23 de Janeiro de 2006.

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(1)  JO 2004, L 16, p. 44.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/12 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/12

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Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-60/07)

(2007/C 69/28)

Língua do processo: Checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Smerdová e L. Pignataro, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | Que se declare que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (1), por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida Directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado essas disposições à Comissão. |
| --- | --- |

—

Que se declare que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (1), por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida Directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado essas disposições à Comissão.

| — | Que se condene a República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Que se condene a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva para o direito interno expirou a 8 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 91, p. 25.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/12 |
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C 69/12

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Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-62/07)

(2007/C 69/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Recchia)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | declarar que não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, dessa directiva;

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2005/28/CE terminou em 29 de Janeiro de 2006.

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(1)  JO L 91, p. 13.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/13 |
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24.3.2007

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C 69/13

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Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-63/07)

(2007/C 69/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler)

Recorrida: República da Áustria

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1dessa directiva;

| — | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 6 de Julho de 2005.

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(1)  JO L 177, p. 13.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/13 |
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24.3.2007

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C 69/13

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Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-64/07)

(2007/C 69/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o dessa directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o dessa directiva.

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.

---

(1)  JO L 143, p. 87.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/14 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/14

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Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-65/07)

(2007/C 69/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva.

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.

---

(1)  JO L 136, p. 85.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/14 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/14

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Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-66/07)

(2007/C 69/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva.

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 136, p. 34.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/14 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/14

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Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-70/07)

(2007/C 69/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, da referida directiva; |
| --- | --- |

—

não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, da referida directiva;

| — | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 6 de Julho de 2005.

---

(1)  JO L 177, p. 13.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/15 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/15

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Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-77/07)

(2007/C 69/35)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e W. Wils)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| — | Condenação da República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2001/84/CE expirou em 31 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO L 272, de 13.10.2001, p. 32.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/15 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/15

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Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-80/07)

(2007/C 69/36)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e B. Stromsky)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas das práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, ou ao não as ter comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que incumbem por força dessa mesma directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas das práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, ou ao não as ter comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que incumbem por força dessa mesma directiva;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2005/28/CE expirou em 29 de Janeiro de 2006.

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(1)  JO L 91, p. 13.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/16 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/16

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Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-81/07)

(2007/C 69/37)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Zavvos e K. Simonsson)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declaração de que, não tendo elaborado, aprovado e executado os planos de recepção e de gestão dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1); |
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—

declaração de que, não tendo elaborado, aprovado e executado os planos de recepção e de gestão dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1);

| — | condenação da República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2000/59/CE para a ordem jurídica interna expirou em 28 de Dezembro de 2000.

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(1)  JO L 332, p. 81.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/16 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/16

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Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-83/07)

(2007/C 69/38)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kostantinidis e J.-B. Laignelot)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor para direito interno a Directiva 2004/12/CE terminou em 18 de Agosto de 2005.

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(1)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.

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Tribunal de Primeira Instância

| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/17 |
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24.3.2007

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C 69/17

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2007 — France Télécom/Comissão

(Processo T-340/03) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos serviços de acesso de Internet a alta velocidade - Preços predatórios»)

(2007/C 69/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: France Télécom SA, anteriormente Wanadoo Interactive SA (Paris, França) (representantes: O. Brouwer, H. Calvet, M. Pittie, J. Philippe e T. Janssens, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente S. Rating e É. Gippini Fournier, agentes, em seguida M. Gippini Fournier)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo [82.o CE] (processo COMP/38.233 — Wanadoo Interactive) ou, subsidiariamente, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 289, de 29.11.2003.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — C/Comissão

(Processo T-166/04) (1)

(«Funcionários - Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Não conhecimento de mérito - Acção de indemnização - Falta de serviço - Perda de uma oportunidade»)

(2007/C 69/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: C (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Sambon, P.-P. Van Gehuchten e P. Reyniers, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido do recorrente, destinado a obter o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal [confidencial] (2) no processo [confidencial], bem como, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da sua reclamação de 12 de Fevereiro de 2004 e, por outro, pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

| 1) | Não há que decidir do pedido de anulação. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir do pedido de anulação.

| 2) | A Comissão é condenada a pagar ao recorrente, M. C, o montante de 15 000 euros. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente, M. C, o montante de 15 000 euros.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 179 de 10.7.2004.

(2)  Dados confidenciais ocultados.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/17 |
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24.3.2007

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C 69/17

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão/IAMA Consulting

(Processo T-242/04) (1)

(«Programa Esprit - Financiamento comunitário - Pedido reconvencional apresentado por aplicação de uma cláusula compromissória - Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão»)

(2007/C 69/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Demandada: IAMA Consulting Srl (Milão, Itália) (representantes: inicialmente, V. Salvatore, seguidamente P. Sorteni, advogados)

Objecto

Pedido da Comissão que visa a condenação da IAMA Consulting Srl no reembolso dos montantes que a Comissão lhe pagou indevidamente no quadro da execução dos contratos Regis 22337 e Refiag 23200, inseridos no programa comunitário Esprit.

Parte decisória

| 1) | A IAMA Consulting Srl é condenada a pagar à Comissão a quantia de 31 757 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 4,78530 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Refiag, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA, e a quantia de 164 345 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 24,76432 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Regis, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA. |
| --- | --- |

1)

A IAMA Consulting Srl é condenada a pagar à Comissão a quantia de 31 757 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 4,78530 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Refiag, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA, e a quantia de 164 345 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 24,76432 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Regis, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA.

| 2) | A IAMA Consulting é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

A IAMA Consulting é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das efectuadas pela Comissão.

| 3) | A Comissão suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 47 de 21.2.2004 (anteriormente processo C-517/03).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/18 |
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C 69/18

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Minin/Comissão

(Processo T-362/04) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Libéria - Congelamento de fundos das pessoas associadas a Charles Taylor - Competência da Comunidade - Direitos fundamentais - Recurso de anulação»)

(2007/C 69/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Leonid Minin (Tel-Aviv, Israel) (Representantes: T. Ballarino e C. Bovio, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Montaguti, L. Visaggio e C. Brown, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente S. Marquardt e F. Ruggeri Laderchi, em seguida S. Marquardt e A. Vitro, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes)

Objecto

Inicialmente, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1149/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (JO L 222, p. 17), e, em seguida, um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 874/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 (JO L 146, p. 5)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recorrente é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2)

O recorrente é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.

| 3) | O Conselho e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/18 |
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C 69/18

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Aldershoff/Comissão

(Processo T-236/05) (1)

(«Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Erro manifesto de apreciação - Falta de fundamentação - Direito de ser ouvido»)

(2007/C 69/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Willem Aldershoff (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agents)

Objecto

Anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação de 2003.

Parte decisória

| 1) | O relatório de evolução da carreira do recorrente, Willem Aldershoff, relativo ao exercício de 2003 é anulado. |
| --- | --- |

1)

O relatório de evolução da carreira do recorrente, Willem Aldershoff, relativo ao exercício de 2003 é anulado.

| 2) | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.

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(1)  JO C 205 de 20.8.2005.

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C 69/19

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão

(Processo T-447/05) (1)

(«Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 2015/2005 - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade»)

(2007/C 69/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões) (Representantes: inicialmente P. Soler Couteaux e S. Cahn, em seguida, B. Doré, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (JO L 324, p. 5)

Parte decisória do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

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(1)  JO C 74 de 25.3.2006.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/19 |
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C 69/19

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão

(Processo T-129/06) (1)

(«Recurso de anulação - Requisitos respeitantes às formalidades essenciais - Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro - Apresentação intempestiva da petição regularizada - Inadmissibilidade do recurso»)

(2007/C 69/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar (Ankara, Turquia) (representante: Ç. Şahin, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e F. Hoffmeister, agentes)

Objecto

Pedido que visa, por um lado, a anulação da decisão MK/KS/DELTUR/(2005)/SecE/D/1614, de 23 de Dezembro de 2005, relativa à adjudicação do concurso público relativo às obras de construção de centros educativos nas províncias de Siirt e de Diyarbakir (EuropeAid/121601/C/W/TR) e, por outro lado, a suspensão da execução do processo em causa.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | As recorrentes, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar, suportarão as suas próprias despesas e, solidariamente, as despesas efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar, suportarão as suas próprias despesas e, solidariamente, as despesas efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/20 |
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24.3.2007

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C 69/20

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Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-14/07)

(2007/C 69/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, assistidos por C. von Donat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão C (2006) 5163 final da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária para as PME (FEDER n.o 94.02.10.029), concedida pela Decisão C (95) 1427 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, na parte em que a redução excede o montante não utilizado da contribuição do FEDER; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão C (2006) 5163 final da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária para as PME (FEDER n.o 94.02.10.029), concedida pela Decisão C (95) 1427 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, na parte em que a redução excede o montante não utilizado da contribuição do FEDER;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Mediante a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária para as PME.

Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a decisão de autorização C (95) 1427 da Comissão, de 11 de Julho de 1995.

A recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 (1), porquanto não se verificam os pressupostos para a redução. Quanto a este aspecto, a recorrente alega, em especial, que as derrogações ao plano indicativo de financiamento não constituem uma alteração substancial do programa.

Mesmo que tenha ocorrido uma alteração substancial do programa, houve, segundo alega a recorrente, consentimento prévio da Comissão à aplicação flexível do plano indicativo de financiamento, prestado nas suas «Orientações para a demonstração financeira das medidas operacionais (1994-1999) do FEDER »[SEC (1999) 1316].

A recorrente argumenta que, supondo que se verificam os pressupostos para a redução, a recorrida não fez uso do poder discricionário que lhe foi atribuído relativamente ao programa concreto. A recorrente entende, por conseguinte, que a Comissão deveria ter ponderado se a redução da contribuição financeira do FEDER se afigurava proporcionada.

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/20 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/20

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Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-15/07)

(2007/C 69/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, assistidos por C. von Donat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão C (2006) 5164 final da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária RECHAR II (FEDER n.o 94.02.10.041/ARINCO n.o 94.DE.16.056), concedida pela Decisão C (95) 1739 da Comissão, de 27 de Julho de 1995; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão C (2006) 5164 final da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária RECHAR II (FEDER n.o 94.02.10.041/ARINCO n.o 94.DE.16.056), concedida pela Decisão C (95) 1739 da Comissão, de 27 de Julho de 1995;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Mediante a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária RECHAR II.

Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a decisão de autorização C (95) 1739 da Comissão, de 27 de Julho de 1995.

A recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 (1), porquanto não se verificam os pressupostos para a redução. Quanto a este aspecto, a recorrente alega, em especial, que as derrogações ao plano indicativo de financiamento não constituem uma alteração substancial do programa.

Mesmo que tenha ocorrido uma alteração substancial do programa, houve, segundo alega a recorrente, consentimento prévio da Comissão à aplicação flexível do plano indicativo de financiamento, prestado nas suas «Orientações para a demonstração financeira das medidas operacionais (1994-1999) do FEDER »[SEC (1999) 1316].

A recorrente argumenta que, supondo que se verificam os pressupostos para a redução, a recorrida não fez uso do poder discricionário que lhe foi atribuído relativamente ao programa concreto. A recorrente entende, por conseguinte, que a Comissão deveria ter ponderado se a redução da contribuição financeira do FEDER se afigurava proporcionada.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/21 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/21

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Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Kronberger/Parlamento

(Processo T-18/07)

(2007/C 69/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans Kronberger (Viena, Áustria) (representante: W. L. Weh, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do Parlamento que declara a validade do mandato de um dos seus membros; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Parlamento que declara a validade do mandato de um dos seus membros;

| — | Condenar o Parlamento a reembolsar o recorrente pelas despesas suportadas com a sua defesa, nos termos da tabela aplicável. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento a reembolsar o recorrente pelas despesas suportadas com a sua defesa, nos termos da tabela aplicável.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente candidatou-se a um mandato no Parlamento Europeu nas eleições para o Parlamento Europeu realizadas na Áustria em 13 de Junho de 2004.

Com o presente recurso impugna a Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que considerou desprovida de fundamento a contestação pelo recorrente da validade do mandato de um dos seus membros.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em especial, que as disposições austríacas sobre a atribuição de votos preferenciais são incompatíveis com o artigo 1.o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (1) e, por isso, violam o direito comunitário.

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(1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/21 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/21

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Acção intentada em 25 de Janeiro de 2007 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão

(Processo T-19/07)

(2007/C 69/49)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Systran SA e Systran Luxembourg (representantes: J.-P. Spitzer e E. de Boissieu, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | ordenar a cessação imediata dos actos de contrafacção e dos actos de divulgação cometidos pela Comunidade Europeia na pessoa da Comissão; |
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—

ordenar a cessação imediata dos actos de contrafacção e dos actos de divulgação cometidos pela Comunidade Europeia na pessoa da Comissão;

| — | ordenar a confiscação de todos os suportes detidos pela Comissão e pela sociedade GOSSELIES nos quais estão reproduzidos os desenvolvimentos informáticos realizados pela sociedade GOSSELIES a partir das versões EC-SYSTRAN Unix e SYSTRAN Unix e que defraudam os direitos da SYSTRAN e a sua entrega à SYSTRAN, ou, pelo menos, a sua destruição sob o controlo de um funcionário ministerial; |
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—

ordenar a confiscação de todos os suportes detidos pela Comissão e pela sociedade GOSSELIES nos quais estão reproduzidos os desenvolvimentos informáticos realizados pela sociedade GOSSELIES a partir das versões EC-SYSTRAN Unix e SYSTRAN Unix e que defraudam os direitos da SYSTRAN e a sua entrega à SYSTRAN, ou, pelo menos, a sua destruição sob o controlo de um funcionário ministerial;

| — | condenar a Comunidade Europeia na pessoa da Comissão no pagamento de uma indemnização por perdas e danos como reparação do prejuízo sofrido pelas demandantes em resultado do acto de contrafacção cometido pela Comissão e designadamente pela DGT no exercício das suas funções; |
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—

condenar a Comunidade Europeia na pessoa da Comissão no pagamento de uma indemnização por perdas e danos como reparação do prejuízo sofrido pelas demandantes em resultado do acto de contrafacção cometido pela Comissão e designadamente pela DGT no exercício das suas funções;

| — | elevando-se estas perdas e danos:






  — | para a SYSTRAN Luxembourg, a 1 531 000 euros; |
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—

elevando-se estas perdas e danos:

—

para a SYSTRAN Luxembourg, a 1 531 000 euros;

| — | para SYSTRAN SA, a 47 014 000 euros a título provisório e a 2 000 000 euros a título dos danos morais; |
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—

para SYSTRAN SA, a 47 014 000 euros a título provisório e a 2 000 000 euros a título dos danos morais;

| — | ordenar a publicação da decisão do Tribunal a proferir, a expensas da Comissão, nos jornais especializados, nas revistas especializadas e nos sítios especializados da Internet a serem escolhidos pela SYSTRAN; |
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—

ordenar a publicação da decisão do Tribunal a proferir, a expensas da Comissão, nos jornais especializados, nas revistas especializadas e nos sítios especializados da Internet a serem escolhidos pela SYSTRAN;

| — | em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através de contratos de licença de utilização respeitantes ao programa de tradução automática SYSTRAN celebrados entre os predecessores jurídicos das demandantes e a Comissão, esta última obteve o direito de utilizar o programa para as suas próprias necessidades e as das administrações europeias. Segundo as demandantes, os contratos não previam qualquer cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o programa SYSTRAN à Comissão. De 1999 a 2002, a SYSTRAN assegurou em benefício da Comissão, por intermédio da sua filial SYSTRAN Luxembourg, a migração para o novo sistema de exploração. O contrato assinado para esse fim com a Comissão previa que o conjunto do sistema de tradução da Comissão passaria a ser sua propriedade, «todavia, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual ou industrial já existentes».

Em Outubro de 2003, a Comissão publicou um convite a apresentação de propostas para a adjudicação de um contrato relativo à «manutenção e ao reforço linguístico do serviço de tradução automática da Comissão Europeia e à prestação de serviços conexos» (1). As demandantes não participaram nesse processo. Porém, a sociedade SYSTRAN manifestou as suas reservas sobre o concurso aberto e o contrato a celebrar na medida em que, em seu entender, poderiam violar os seus direitos de propriedade intelectual sobre o programa.

Na presente acção, as demandantes sustentam que a adjudicação do contrato a sociedade diversa da SYSTRAN viola, em si mesmo, os seus direitos de propriedade intelectual e necessita uma divulgação do seu saber-fazer ao beneficiário da adjudicação do contrato. Alegam que a realização das tarefas previstas no anúncio de concurso e que consistem, designadamente, em efectuar modificações e adaptações ao sistema concebido originalmente pela SYSTRAN, exigiria, no mínimo, a seu acordo prévio. Sustentam, pois, que, não tendo nunca solicitado este acordo, a Comissão é culpada da contrafacção dos direitos de propriedade intelectual referentes ao sistema SYSTRAN e, por conseguinte, da divulgação do saber-fazer das demandantes, em violação do artigo 4.o da Directiva 91/250/CEE (2), como transposta para os sistemas jurídicos nacionais.

As demandantes sustentam, pois, que a contrafacção do programa SYSTRAN e a divulgação do seu saber-fazer constituem actos que implicam a responsabilidade da Comunidade nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE. Alegam ainda que estes actos provocaram um prejuízo que deve ser reparado pela Comissão.

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(1)  Convite a apresentação de propostas n.o 2003/S 191-171556 (JO S 191).

(2)  Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, JO L 122, p. 42.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/22 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/22

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Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Novembro de 2006 no processo F100/05, Chatziioannidou/Comissão

(Processo T-20/07 P)

(2007/C 69/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Hermann e D. Martin, agentes)

Outra parte no processo: Eleni Chatziioannidou (Auderghem, Bélgica)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão do Tribunal da função Pública de 14 de Novembro de 2006 proferida no processo F-100/05; |
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anular a decisão do Tribunal da função Pública de 14 de Novembro de 2006 proferida no processo F-100/05;

| — | negar provimento ao pedido de E. Chatziioannidou; |
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—

negar provimento ao pedido de E. Chatziioannidou;

| — | decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância e a instaurada no Tribunal da Função Pública. |
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—

decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância e a instaurada no Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão de 14 de Novembro de 2006 cuja anulação é pedida no quadro do presente recurso, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou as decisões da Comissão, de 30 de Novembro de 2004 e de 20 de Fevereiro de 2005, relativas ao cálculo das anuidades da pensão de E. Chatziioannidou na sequência da transferência para o regime comunitário do equivalente actuarial dos direitos de pensão adquiridos por esta na Grécia.

Em apoio do seu pedido de anulação do referido acórdão, a Comissão invoca um único fundamento baseado na violação dos Regulamentos n.o 1103/97 (1) e n.o 974/98 (2), bem como das DGE do artigo 11.o do Anexo VIII (3). A Comissão entende que a premissa em que se baseia fundamentalmente a interpretação do TFP decorre de uma interpretação errada do alcance do Regulamento n.o 1103/97. A Comissão sustenta que, contrariamente ao que considera o Tribunal, o regulamento em questão tem por objecto a manutenção dos compromissos contratuais subscritos pelos particulares, mas não os subscritos pelas instituições públicas. Além disso, entende que, em todo o caso esta observação é irrelevante no caso vertente, uma vez que a Comissão não tinha subscrito qualquer compromisso em relação a E. Chatziioannidou na data da entrada em vigor do euro e, por conseguinte, o princípio da continuidade dos contratos referido no artigo 3.o do Regulamento n.o 1063/97 não é juridicamente aplicável ao caso concreto. Pelo contrário, o Regulamento n.o 974/98, sobretudo o seu artigo 14.o, deve, no entender da Comissão, aplicar-se no caso concreto e as DGE devem ser interpretadas à luz deste. Por conseguinte, no caso de uma transferência, posterior à introdução do euro, dos direitos de pensão adquiridos na Grécia, país que adoptou o euro, a disposição do artigo 4.o, n.o 4, das DGE, que prevê as modalidades da conversão em euros dos montantes transferidos numa moeda diversa do euro, não serão aplicáveis. A Comissão alega também que, contrariamente ao que considerou o Tribunal, em razão da divisão de competências na aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto entre a Comissão e as autoridades nacionais, E. Chatzziioannidou não pode acusar a Comissão quanto ao método de cálculo do montante do equivalente actuarial transferido para a Comissão pelas autoridades gregas porque apenas estas eram competentes para escolher um método adequado, tendo aquelas transferido para a conta das Comunidades um montante já em euros.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho de 3 de Maio de 1998 relativo à introdução do euro (JO L 139, p. 1).

(3)  Disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VII do Estatuto alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004 (JO L 124, p. 1).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/23 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/23

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Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — L'Oréal/IHMI — Spa Monopole (SPALINE)

(Processo T-21/07)

(2007/C 69/51)

Língua em que foi interposto o recurso: inglês

Partes

Recorrente: L'Oréal SA (Paris, França) (representada por: E. Baud, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: SA Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, abreviadamente SA Spa Monopole NV (Spa, Bélgica)

Pedidos

| — | anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2006 no processo R 415/2005-1; |
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—

anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2006 no processo R 415/2005-1;

| — | condenar o recorrido e, sendo adequado, a interveniente nas despesas da presente instância. |
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condenar o recorrido e, sendo adequado, a interveniente nas despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária requerida: marca nominativa comunitária «SPALINE »para produtos da classe 3 (sabonetes de banho e de duche, hidratantes da pele, loções para o corpo, tónicos para a pele, adstringentes, produtos de limpeza para a pele e para o corpo, máscaras faciais, esfoliantes e produtos fragrantes) — pedido número 989 236

Titular da marca ou do sinal deduzido no processo de oposição: SA Spa Monopole NV

Marca ou sinal deduzido na oposição: as marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais «SPA», «LIP SPA», «SPA SKIN CARE »e «Les Thermes de Spa »para produtos das classes 3, 32 e 42

Decisão da divisão de oposição: oposição procedente

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a recorrente invoca um único fundamento jurídico em apoio do seu recurso, relativo à violação pela decisão impugnada do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

A recorrente alega que a decisão impugnada não teve adequadamente em atenção o requisito para a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento sobre a marca comunitária, porquanto não teve em consideração, e portanto não teve de forma alguma em conta, o carácter descritivo e genérico da palavra «spa »relativamente aos cosméticos no território do Benelux.

Mais especificamente, a recorrente alega que a decisão impugnada não apreciou correctamente vários dos requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 5, do regulamento sobre a marca comunitária, uma vez que, contrariamente ao que concluiu a Primeira Câmara de Recurso, os sinais não são semelhantes visualmente, foneticamente ou do ponto de vista conceptual, de modo a permitir ao consumidor relevante estabelecer uma ligação entre eles. Além disso, a recorrente sustenta que o uso da marca comunitária «SPALINE »não é susceptível de retirar benefício do prestígio da marca Benelux anterior «SPA »e, por último, que a sua utilização não é injustificada.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/24 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/24

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Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α)

(Processo T-23/07)

(2007/C 69/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (Representante: M. Wolter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 de Novembro de 2006, no processo R0808/2006-4; |
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—

anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 de Novembro de 2006, no processo R0808/2006-4;

| — | declaração de que as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, não se opõem à publicação da marca cujo registo é pedido para os produtos da classe 33 [«bebidas alcoólicas (com excepção de cervejas), vinho, vinhos espumantes e bebidas à base de vinho»]; |
| --- | --- |

—

declaração de que as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, não se opõem à publicação da marca cujo registo é pedido para os produtos da classe 33 [«bebidas alcoólicas (com excepção de cervejas), vinho, vinhos espumantes e bebidas à base de vinho»];

| — | condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas. |
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—

condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «α »para produtos da classe 33 (Pedido n.o 4 634 663).

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que se considerou erradamente que existiam motivos absolutos de recusa do pedido de registo. Por outro lado, o âmbito jurídico e o sentido do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 foram ignorados.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/24 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/24

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Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2007 — Iride e Iride Energia/Comissão

(Processo T-25/07)

(2007/C 69/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Iride SpA e Iride Energia SpA (Turim, Itália) (Representantes: L. G. Radicati di Brozolo, M. Merola e C. Bazoli, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | anulação da decisão não só na medida em que qualifica as medidas como auxílios de Estado mas também na medida em que suspende a concessão do auxílio até que a Itália faça prova da restituição por parte da AEM Torino do auxílio declarado ilegal e incompatível com a Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a benefícios fiscais a favor de antigas empresas municipalizadas; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão não só na medida em que qualifica as medidas como auxílios de Estado mas também na medida em que suspende a concessão do auxílio até que a Itália faça prova da restituição por parte da AEM Torino do auxílio declarado ilegal e incompatível com a Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a benefícios fiscais a favor de antigas empresas municipalizadas;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto pelas sociedades Iride SpA e Iride Energia SpA («recorrentes») tem por objecto a Decisão de 8 de Novembro de 2006, através da qual a Comissão concluiu o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE para apreciar a compatibilidade com o direito comunitário de um reembolso que a República Italiana pretende conceder a favor da AEM Torino pelos custos ociosos no sector da energia (1).

As recorrentes pedem ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que anule a decisão na medida em que qualificou de auxílios de Estado as medidas que consistem no reembolso à AEM Torino dos custos ociosos incorridos durante o processo de liberalização do sector da energia, e na medida em que suspendeu a concessão do auxílio até que a Itália prove à Comissão que a AEM Torino não beneficiou do auxílio anterior declarado ilegal e incompatível com a Decisão 2003/193/CE relativa a benefícios fiscais a favor de antigas empresas municipalizadas («Decisão relativa a benefícios fiscais»), ou que a AEM Torino procedeu ao reembolso do auxílio anterior obtido no âmbito do referido regime, bem como dos respectivos juros.

Concretamente, o recurso baseia-se nos seguintes fundamentos principais:

| a) | A medida em causa não é um auxílio de Estado, uma vez que não é financiada através da utilização de recursos estatais e não atribui um benefício gratuito aos beneficiários. |
| --- | --- |

a)

A medida em causa não é um auxílio de Estado, uma vez que não é financiada através da utilização de recursos estatais e não atribui um benefício gratuito aos beneficiários.

| b) | A jurisprudência decorrente do acórdão Deggendorf (2) não é aplicável ao caso em apreço. A Comissão não demonstrou, em particular, a verificação dos pressupostos (especialmente a existência de um potencial efeito de cumulação das medidas precedentes com as novas medidas) de que depende, de acordo com os princípios decorrentes do referido acórdão, a suspensão da concessão da medida. Concretamente, a Comissão não explicou de que modo pode haver um efeito de cumulação dos auxílios objecto da Decisão relativa a benefícios fiscais com medidas como os stranded costs, que têm objectivos meramente perequativos, e consequentemente efeitos que se esgotam no passado, permitindo que os custos assumidos na altura em que o mercado era regulamentado fossem amortizados de modo análogo àquele segundo o qual as empresas teriam procedido se não tivesse sido levada a cabo a liberalização do sector antes de os referidos custos terem sido completamente amortizados. |
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b)

A jurisprudência decorrente do acórdão Deggendorf (2) não é aplicável ao caso em apreço. A Comissão não demonstrou, em particular, a verificação dos pressupostos (especialmente a existência de um potencial efeito de cumulação das medidas precedentes com as novas medidas) de que depende, de acordo com os princípios decorrentes do referido acórdão, a suspensão da concessão da medida. Concretamente, a Comissão não explicou de que modo pode haver um efeito de cumulação dos auxílios objecto da Decisão relativa a benefícios fiscais com medidas como os stranded costs, que têm objectivos meramente perequativos, e consequentemente efeitos que se esgotam no passado, permitindo que os custos assumidos na altura em que o mercado era regulamentado fossem amortizados de modo análogo àquele segundo o qual as empresas teriam procedido se não tivesse sido levada a cabo a liberalização do sector antes de os referidos custos terem sido completamente amortizados.

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(1)  JO L 366, de 21.12.2006, p. 62.

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997, TwD/Comissão (C-355/95 P, Colect., p. I-2549).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/25 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/25

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Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

(Processo T-27/07)

(2007/C 69/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: US Steel Košice sro (Košice, Eslováquia) (Representantes: E. Vermulst, lawyer, e C. Thomas, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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anular a decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE (1).

No seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impugnada viola o Título 4, ponto 2 A do Anexo XIV do Acto de adesão de 2003 (2), na medida em que estabelece de forma incorrecta que os requisitos dessa disposição são obrigações independentes que se aplicam até 2009 independentemente de a Eslováquia continuar a conceder à recorrente a isenção fiscal que a Eslováquia pode conceder à recorrente até ao termo do ano fiscal de 2009, não obstante o disposto nos artigos 87.o e 88.o CE. A recorrente alega que, em consequência, a decisão também contraria o critério 4 do Anexo III da Directiva 2003/878/CE, que estabelece que o plano nacional de atribuição deve ser compatível com outros instrumentos legislativos e políticos comunitários.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão, em várias ocasiões, deu origem a uma expectativa legítima, da parte da recorrente, de que as limitações da produção previstas no Título 4, ponto 2 A do Anexo XIV do Acto de Adesão deixariam de ser aplicadas quando a recorrente já não beneficiasse da isenção fiscal.

Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a decisão impugnada é ilegal porque a Comissão, em vez de cumprir as funções limitadas que lhe são atribuídas nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, efectuou um cálculo totalmente independente das emissões totais adequadas da Eslováquia e impôs esse cálculo à República Eslovaca. Ao agir deste modo, a Comissão usurpou competências concedidas aos Estados-Membros por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2003/87/CE.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal, na medida em que se baseia num cálculo matemático rígido que foi imposto sem consulta pública e que não tem em conta factores conhecidos, que influenciaram as emissões, e que são específicos à República Eslovaca no período 2008-2012. A recorrente entende que essa abordagem violou os artigos 9.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, os critérios 1, 2 e 3, do Anexo III da referida directiva, bem como o princípio da confiança legítima. A recorrente afirma que, na medida em que a Comissão não possuía qualquer margem de apreciação, cometeu um erro manifesto nessa apreciação.

Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada está viciada por desvio de poder, na medida em que foi motivada pelo desejo de provocar a escassez das próprias licenças de emissão de forma a aumentar o respectivo preço.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003 L 275, p. 32).

(2)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003 L 236, p. 33).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/26 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/26

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Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Fels-Werke e o./Comissão/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-28/07)

(2007/C 69/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Fels-Werke GmbH (Goslar, Alemanha), Saint-Gobain, Glass Deutschland GmbH (Aachen, Alemanha) e Spenner Zement GmbH & CO.KG (Erwitte, Alemanha (representantes: H. Posser e S. Altenschmidt, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | declarar nulo o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (n.o do documento não publicado), comunicada à Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, por esse artigo considerar incompatíveis com a Directiva 2003/87/CE as garantias de atribuição do primeiro período de comércio descritas no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição sob as epígrafes «novas instalações complementares nos termos do § 11 da ZuG 2007 »e «atribuições nos termos do § 8 ZuG 2007»; |
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declarar nulo o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (n.o do documento não publicado), comunicada à Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, por esse artigo considerar incompatíveis com a Directiva 2003/87/CE as garantias de atribuição do primeiro período de comércio descritas no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição sob as epígrafes «novas instalações complementares nos termos do § 11 da ZuG 2007 »e «atribuições nos termos do § 8 ZuG 2007»;

| — | declarar nulo o artigo 2.o, n.o 2, da mesma decisão, na medida em que estabelece os procedimentos a seguir pela República Federal da Alemanha para aplicação das garantias de atribuição do primeiro período de comércio descritas no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição sob as epígrafes «novas instalações complementares nos termos do § 11 da ZuG 2007 »e «atribuições nos termos do § 8 ZuG 2007», e determinar a aplicabilidade neste âmbito dos mesmos critérios de cumprimento aplicáveis a outras instalações já existentes; |
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declarar nulo o artigo 2.o, n.o 2, da mesma decisão, na medida em que estabelece os procedimentos a seguir pela República Federal da Alemanha para aplicação das garantias de atribuição do primeiro período de comércio descritas no capítulo 6.2 do plano nacional alemão de atribuição sob as epígrafes «novas instalações complementares nos termos do § 11 da ZuG 2007 »e «atribuições nos termos do § 8 ZuG 2007», e determinar a aplicabilidade neste âmbito dos mesmos critérios de cumprimento aplicáveis a outras instalações já existentes;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, comunicada à Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Nesta decisão, a Comissão opõe-se a determinados aspectos do plano nacional de atribuição de licenças da Alemanha devido à sua incompatibilidade com o Anexo III da Directiva 2003/87/CE (1).

As recorrentes, que possuem instalações sujeitas ao sistema de comércio de licenças, alegam que a decisão impugnada lhes diz directa e individualmente respeito.

Baseiam o recurso em quatro fundamentos:

Em primeiro lugar, alegam que em 29 de Novembro de 2006 a recorrida já não podia rejeitar o plano nacional de atribuição alemão, por já ter decorrido o prazo imperativo estabelecido para esse efeito no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003787/CE.

As recorrentes alegam ainda, quanto ao mérito, a aplicação errada do artigo 9.o, n.o 3, em conexão com os critérios do Anexo III da Directiva 2003/87/CE. Na sua opinião, as garantias de atribuição para novas instalações criticadas pela Comissão não são um auxílio no sentido artigo 87.o, n.os 1, CE. Delas igualmente não decorre qualquer vantagem injustificada para as instalações em causa.

Por conseguinte, a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e viola o artigo 253.o CE.

Finalmente, a decisão impugnada viola o princípio comunitário da protecção da confiança legítima.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/27 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/27

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Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2007 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho

(Processo T-29/07)

(2007/C 69/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Lactalis Gestion Lait SNC e Lactalis Investissements SNC (Laval, França) (Representante: A. Philippart, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | declaração de que o primeiro parágrafo do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE, cujo conteúdo é esclarecido pelo quarto considerando, obriga os Estados-Membros a eliminar e a substituir os sistemas de impostos sobre o volume de negócios cumulativos em cascata que falseiam a concorrência e constituem obstáculo às trocas comerciais entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

declaração de que o primeiro parágrafo do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE, cujo conteúdo é esclarecido pelo quarto considerando, obriga os Estados-Membros a eliminar e a substituir os sistemas de impostos sobre o volume de negócios cumulativos em cascata que falseiam a concorrência e constituem obstáculo às trocas comerciais entre Estados-Membros;

| — | declaração de que o terceiro parágrafo do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE, cujo conteúdo é esclarecido pelo oitavo considerando, proíbe que os Estados-Membros (antigos e novos) mantenham ou instituam medidas de compensação fixa na importação e na exportação a título de imposto sobre o volume de negócios em relação às trocas comerciais entre os Estados-Membros; |
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—

declaração de que o terceiro parágrafo do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE, cujo conteúdo é esclarecido pelo oitavo considerando, proíbe que os Estados-Membros (antigos e novos) mantenham ou instituam medidas de compensação fixa na importação e na exportação a título de imposto sobre o volume de negócios em relação às trocas comerciais entre os Estados-Membros;

| — | declaração de que o artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE substitui os sistemas de impostos cumulativos em cascata pelo sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e que a manutenção e a instituição de impostos cumulativos em cascata que falseiam a concorrência e constituem um obstáculo às trocas comerciais passam a ser proibidas; |
| --- | --- |

—

declaração de que o artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE substitui os sistemas de impostos cumulativos em cascata pelo sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e que a manutenção e a instituição de impostos cumulativos em cascata que falseiam a concorrência e constituem um obstáculo às trocas comerciais passam a ser proibidas;

| — | declaração de que, contrariamente ao objectivo que pretendia alcançar, a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, ao revogar a Primeira Directiva 67/227/CEE, excepto o artigo 2.o, que define as características do IVA, dá uma imagem incompleta e errada da legislação existente em matéria de IVA e afecta a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios; |
| --- | --- |

—

declaração de que, contrariamente ao objectivo que pretendia alcançar, a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, ao revogar a Primeira Directiva 67/227/CEE, excepto o artigo 2.o, que define as características do IVA, dá uma imagem incompleta e errada da legislação existente em matéria de IVA e afecta a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios;

| — | declaração de que, ao eliminar qualquer referência ao princípio da proibição dos imposto cumulativos em cascata e ao permitir, assim, a manutenção e a reintrodução de impostos sobre o volume de negócios susceptíveis de falsear a concorrência e de constituir obstáculo às trocas comerciais entre Estados-Membros, o Conselho infringe os objectivos consagrados nos artigos 3.o e 93.o CE e lesa directa e individualmente os interesses das recorrentes; |
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—

declaração de que, ao eliminar qualquer referência ao princípio da proibição dos imposto cumulativos em cascata e ao permitir, assim, a manutenção e a reintrodução de impostos sobre o volume de negócios susceptíveis de falsear a concorrência e de constituir obstáculo às trocas comerciais entre Estados-Membros, o Conselho infringe os objectivos consagrados nos artigos 3.o e 93.o CE e lesa directa e individualmente os interesses das recorrentes;

| — | anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE, na medida em que revoga os considerandos quarto e oitavo e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CE do Conselho e viola manifestamente os artigos 3.o e 93.o CE; |
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anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE, na medida em que revoga os considerandos quarto e oitavo e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CE do Conselho e viola manifestamente os artigos 3.o e 93.o CE;

| — | condenação do Conselho a reembolsar as recorrentes das despesas processuais irrecuperáveis do presente processo. |
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condenação do Conselho a reembolsar as recorrentes das despesas processuais irrecuperáveis do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), na medida em que revoga os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2), que prevê a eliminação e proíbe a manutenção e a instituição de impostos cumulativos em cascata.

As recorrentes alegam que, ao adoptar essa directiva, o Conselho infringe os objectivos do Tratado estabelecidos nos artigos 3.o e 93.o CE, que prevêem a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios. Alegam igualmente que a revogação da Directiva 67/227/CEE pela Directiva 2006/112/CE leva a pôr em causa o princípio da proibição dos impostos cumulativos em cascata, que, segundo as recorrentes, são, pela sua própria natureza, susceptíveis de falsear as condições de concorrência e de constituir um obstáculo às trocas comercias entre Estados-Membros.

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(1)  JO L 347, p. 1.

(2)  JO L 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/28 |
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C 69/28

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Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Du Pont de Nemours (França) e outros/Comissão

(Processo T-31/07)

(2007/C 69/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Du Pont de Nemours (França) SAS (Puteaux, França) Du Pont Portugal Serviços (Lisboa, Portugal), Du Pont Ibérica SL (Barcelona, Espanha), Du Pont de Nemours (Bélgica) BVBA (Mechelen, Bélgica), Du Pont de Nemours Italiana Srl (Milão, Itália), Du Pont de Nemours (Países Baixos) BV (Dordrecht, Países Baixos), Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH (Bad Homburg, Alemanha), DuPont CZ s.r.o. (Praga, República Checa), DuPont Hungary Trading Ltd (Budaors, Hungria), DuPont Poland Sp.z o.o. (Varsóvia, Polónia), DuPont Romania Srl (Bucareste, Roménia), Du Pont (UK) Ltd (Herts, Reino Unido), Du PontAGro Hellas SA (Atenas, Grécia), DuPont International Operations Sarl (Suiça), DuPont Solutions (França) SAS (Puteaux, França) (Representantes: D. Waelbroeck, N. Rampal, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | anulação do Anexo da Directiva 2006/133/CE da Comissão, que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol, na medida em que fixa o data do termo do período de inclusão do flusilazol em 30 de Junho de 2008; |
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anulação do Anexo da Directiva 2006/133/CE da Comissão, que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol, na medida em que fixa o data do termo do período de inclusão do flusilazol em 30 de Junho de 2008;

| — | anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2006/133/CE, que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol, na medida em que fixa 30 de Junho de 2008 como a data até à qual os Estados-Membros devem, após a respectiva reavaliação, alterar ou retirar as autorizações de produtos que contenham flusilazol; |
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—

anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2006/133/CE, que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol, na medida em que fixa 30 de Junho de 2008 como a data até à qual os Estados-Membros devem, após a respectiva reavaliação, alterar ou retirar as autorizações de produtos que contenham flusilazol;

| — | anulação da Parte A das Disposições específicas contidas no Anexo da Directiva 2006/133/CEE da Comissão, que altera a Directiva 91/414/CEE, na medida em que estabelece uma restrição aos tipos de culturas em que o uso de flusilazol pode ser autorizado pelos Estados-Membros, na sequência da sua inclusão no Anexo I da Directiva 91/414/CEE, e que deve ser implementada até 30 de Junho de 2007 (a seguir «restrições impugnadas»); |
| --- | --- |

—

anulação da Parte A das Disposições específicas contidas no Anexo da Directiva 2006/133/CEE da Comissão, que altera a Directiva 91/414/CEE, na medida em que estabelece uma restrição aos tipos de culturas em que o uso de flusilazol pode ser autorizado pelos Estados-Membros, na sequência da sua inclusão no Anexo I da Directiva 91/414/CEE, e que deve ser implementada até 30 de Junho de 2007 (a seguir «restrições impugnadas»);

| — | condenação da Comissão no ressarcimento de qualquer dano sofrido pelas recorrentes em resultado das restrições impugnadas e fixação do montante desta compensação pelo dano sofrido pelos recorrentes, que, actualmente, está avaliado em cerca de 109 milhões de dólares (cerca de 84 milhões de euros); ou qualquer outro montante que reflicta o dano sofrido pelas recorrentes ou que estas vierem a sofrer conforme seja demonstrado por estas no decurso deste processo, especialmente para ter em devida conta os danos futuros; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no ressarcimento de qualquer dano sofrido pelas recorrentes em resultado das restrições impugnadas e fixação do montante desta compensação pelo dano sofrido pelos recorrentes, que, actualmente, está avaliado em cerca de 109 milhões de dólares (cerca de 84 milhões de euros); ou qualquer outro montante que reflicta o dano sofrido pelas recorrentes ou que estas vierem a sofrer conforme seja demonstrado por estas no decurso deste processo, especialmente para ter em devida conta os danos futuros;

| — | a título subsidiário, ordenar às partes que apresentem dentro de um prazo razoável a contar da data do acórdão os valores relativos ao montante da compensação acordada entre as partes ou, na falta de acordo, ordenar às partes que apresentem dentro do mesmo prazo as suas conclusões com valores detalhados; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, ordenar às partes que apresentem dentro de um prazo razoável a contar da data do acórdão os valores relativos ao montante da compensação acordada entre as partes ou, na falta de acordo, ordenar às partes que apresentem dentro do mesmo prazo as suas conclusões com valores detalhados;

| — | pagaemnto de juros à taxa fixada à data pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou a qualquer outra taxa adequada que vier a ser determinada pelo Tribunal de Justiça, sobre o montante devido, a partir da data do acórdão do Tribunal de Justiça até ao seu pagamento efectivo; |
| --- | --- |

—

pagaemnto de juros à taxa fixada à data pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou a qualquer outra taxa adequada que vier a ser determinada pelo Tribunal de Justiça, sobre o montante devido, a partir da data do acórdão do Tribunal de Justiça até ao seu pagamento efectivo;

| — | condenar Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenar Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação parcial do Anexo da Directiva 2006/133/CE da Comissão (1), que altera o Anexo I da Directiva 91/414/CEE (2), relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (a seguir «PPPD»), na medida em que impõe restrições tanto ao período de inclusão de flusilazol como ao tipo de culturas em que o uso de flusilazol pode ser autorizado pelos Estados-Membros.

As recorrentes alegam que as restrições impugnadas são ilegais, na medida em que se baseiam numa avaliação dos meros «perigos »e não numa avaliação baseada no «risco», conforme exigido pela Directiva 91/414/CEE. Mais detalhadamente, alegam que ao reduzir o período de inclusão para 18 meses em vez do período normal de 10 anos, bem como ao restringir o uso autorizado de flusilazol a apenas determinadas culturas, a Comissão violou alegadamente as suas obrigações decorrentes do Tratado CE, da referida directiva e dos regulamentos que a vieram alterar, bem como de vários princípios e objectivos do direito comunitário. As recorrentes alegam, designadamente, que o princípio da proporcionalidade, o princípio da boa administração e o direito a ser ouvido, bem como o princípio da segurança jurídica, das expectativas legítimas e da proibição de discriminação, e o dever de fundamentação foram violados pela recorrida. Por último, invocam que a recorrida abusou dos seus poderes tendo em conta o facto de as decisões terem sido decididas de forma arbitrária, independentemente do critério estabelecido na directiva

Além do recurso de anulação, as recorrentes também intentaram um acção de indemnização com base nos artigos 235.o e 288.o, n.o 2, CE, com vista a obter a reparação dos danos que alegadamente sofreram em resultado das restrições impugnadas.

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(1)  Directiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol (JO L 349, p. 27).

(2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/29 |
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24.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/29

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Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — República Eslovaca/Comissão

(Processo T-32/07)

(2007/C 69/58)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: República Eslovaca (Representante: J. Čorba, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada, |
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—

anular a decisão impugnada,

| — | no caso de o Tribunal de Primeira Instância não acolher a tese exposta no n.o 95 da petição, manter, nos termos do artigo 231.o, segundo parágrafo, os efeitos da decisão impugnada com base nos quais a recorrente estabelece a quantidade total de licenças e a sua atribuição apenas aos operadores do seu território, |
| --- | --- |

—

no caso de o Tribunal de Primeira Instância não acolher a tese exposta no n.o 95 da petição, manter, nos termos do artigo 231.o, segundo parágrafo, os efeitos da decisão impugnada com base nos quais a recorrente estabelece a quantidade total de licenças e a sua atribuição apenas aos operadores do seu território,

| — | condenar Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificada pela República Eslovaca nos termos da Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho. A decisão impugnada considera que alguns aspectos do plano nacional de atribuição de licenças da Eslováquia são incompatíveis com o Anexo III da Directiva 2003/87/CE.

Na fundamentação do recurso, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o disposto nos artigos 9.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e o princípio da confiança legítima, na medida em que aplicou na decisão impugnada, sem ter em conta o plano nacional de atribuição de licenças, um método próprio para a determinação da quantidade anual média máxima de licenças de emissão, atribuindo-se indevidamente uma competência que a directiva atribui aos Estados-Membros, sem ser para isso autorizada.

Além disso, a recorrente afirma que a recorrida, embora tivesse legitimidade para aplicar um método próprio para a determinação da quantidade total de licenças de emissão, violou o princípio da cooperação leal entre as instituições comunitárias e os órgãos dos Estados-Membros por não ter chegado a acordo com a recorrente, antes da adopção da decisão impugnada, com vista à aplicação de tal procedimento.

Para além disso, a recorrida violou o artigo 9.o, n.o 3, conjugado com os artigos 1.o e 9.o, n.o 1, e os critérios 1 a 4 do Anexo III da Directiva 2003/87/CE e também o princípio geral da proporcionalidade, na medida em que o processo que foi aplicado para a determinação das quantidades totais de licenças de emissão não teve em consideração a necessidade de aumentar, no território da recorrente, a produção de energia eléctrica proveniente de fontes que necessitam de grandes quantidades de carvão em consequência da obrigação de encerrar dois blocos da central nuclear de Jaslovské Bohunice.

Por último, a recorrente alega que o requisito processual fundamental de fornecer suficiente fundamentação foi violado.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/29 |
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C 69/29

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2007 — Verband der Internationalen Caterer in Deutschland/Comissão

(Processo T-5/05) (1)

(2007/C 69/59)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/30 |
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C 69/30

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Fevereiro de 2007 — Guarnieri/Comissão

(Processo F-62/06) (1)

(Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono para filho a cargo - Regra anticúmulo aplicável às prestações nacionais)

(2007/C 69/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniela Guarnieri (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Anulação, por um lado, da decisão de 5 de Agosto de 2005 da Comissão que procede, em aplicação da regra anticúmulo prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, à dedução da pensão belga de órfão das prestações familiares recebidas pela recorrente e, por outro, da decisão da AIPN de 14 de Fevereiro de 2006 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra a decisão impugnada.

Parte decisória do acórdão

| 1) | A decisão de 5 de Agosto de 2005 da Comissão das Comunidades Europeias é anulada na medida em que deduz o montante da prestação belga de órfão recebida por D. Guarnieri do abono de filho a cargo que lhe é pago. |
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1)

A decisão de 5 de Agosto de 2005 da Comissão das Comunidades Europeias é anulada na medida em que deduz o montante da prestação belga de órfão recebida por D. Guarnieri do abono de filho a cargo que lhe é pago.

| 2) | É negado provimento aos restantes pedidos. |
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2)

É negado provimento aos restantes pedidos.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
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3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

| 4) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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4)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 165 de 15.7.2006, p. 35.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/30 |
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Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Angioi/Comissão

(Processo F-7/07)

(2007/C 69/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Thèrese Angioi (Valenciennes, França) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão, de 14 de Março de 2006, do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO), que fixa os resultados da recorrente nos testes de pré-selecção dos agentes contratuais UE 25; |
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—

anulação da decisão, de 14 de Março de 2006, do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO), que fixa os resultados da recorrente nos testes de pré-selecção dos agentes contratuais UE 25;

| — | anulação da decisão do EPSO e/ou do Comité de Selecção de não registar a recorrente na base de dados dos candidatos que foram aprovados nos testes de pré-selecção; |
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—

anulação da decisão do EPSO e/ou do Comité de Selecção de não registar a recorrente na base de dados dos candidatos que foram aprovados nos testes de pré-selecção;

| — | anulação das operações posteriores do processo de selecção; |
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—

anulação das operações posteriores do processo de selecção;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o convite à manifestação de interesse (CMI) publicado pelo EPSO, em 20 de Junho de 2005, é contrário ao artigo 12.o, n.o 1, CE e ao artigo 82.o, n.os 1 e 3, alínea e), do regime aplicável aos outros agentes (RAA). Critica, nomeadamente, o facto de o CMI, por um lado, ter definido a língua principal dos candidatos como a da sua nacionalidade (ou, no caso de os Estados-Membros terem várias línguas oficiais, como a da sua escolaridade obrigatória), e, por outro, ter previsto que os testes de pré-selecção se realizariam, para cada candidato, numa língua diferente da principal e à escolha entre o inglês, o francês e o alemão. O resultado dessas disposições foi o de os candidatos, em primeiro lugar, terem sido impedidos de declarar como língua principal outra língua comunitária de que tinham um conhecimento profundo sem, contudo, terem a nacionalidade correspondente, e em segundo, terem sido obrigados a passar nas provas numa das três línguas já mencionadas. O sistema comporta uma diferença de tratamento em função da nacionalidade não justificada objectivamente pelas exigências das funções a exercer.

O segundo fundamento baseia-se na violação dos princípios da boa administração, da igualdade de tratamento, da objectividade e da confiança legítima, na medida em que as provas de pré-selecção da recorrente foram pontuadas por incidentes que a perturbaram e privaram de uma parte do tempo que lhe tinha sido concedido, sem que tenha sido autorizada a repetir a prova ou a beneficiar de um tempo suplementar.

No seu terceiro fundamento, a recorrente alega, por um lado, a violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que as questões apresentadas foram seleccionadas aleatoriamente a partir de uma base que contém questões de nível muito diferente e de validade por vezes duvidosa e, por outro, a violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da transparência e do dever de fundamentação, na medida em que o EPSO não lhe comunicou as questões que lhe tinham sido apresentadas.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 69/31

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Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Angé Serrano/Parlamento

(Processo F-9/07)

(2007/C 69/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Março de 2006, que reclassifica a recorrente no grau B*6, escalão 8, a partir de 1 de Maio de 2004; |
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anular a decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Março de 2006, que reclassifica a recorrente no grau B*6, escalão 8, a partir de 1 de Maio de 2004;

| — | condenar o recorrido no pagamento, a título de indemnização pelos danos morais e materiais e por prejudicar a carreira da recorrente, de um montante de 25 000 euros, sob reserva do aumento e/ou diminuição no decurso da instância; |
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condenar o recorrido no pagamento, a título de indemnização pelos danos morais e materiais e por prejudicar a carreira da recorrente, de um montante de 25 000 euros, sob reserva do aumento e/ou diminuição no decurso da instância;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas. |
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condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu laureada de um concurso de passagem de categoria (da categoria C para a B) antes da entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, da reforma do Estatuto, já interpôs, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, recurso da decisão de a reclassificar no grau B*5 (1).

No presente processo, a recorrente impugna a decisão de 20 de Março de 2006, através da qual o Parlamento a reclassificou no grau B*6, escalão 8. No seu recurso, a recorrente suscita fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo T-47/05. Além disso, alega que, pese embora a nova classificação que lhe foi atribuída, o sistema resultante da reforma do Estatuto põe em causa o efeito útil da sua passagem da categoria C para a B, não implicando a nova classificação para a recorrente qualquer vantagem relativamente à situação em que se encontram os seus colegas que não foram laureados em concursos de passagem de categoria.

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(1)  Porcesso T-47/05, Angé Serrano e o./Parlamento, JO C 93, de 14.4.2005, p. 36.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/31 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/31

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Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Patricia Botos/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-10/07)

(2007/C 69/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patricia Botos (Meise, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão tomada pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) em 30 Outubro de 2006, de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente em 24 de Abril de 2006, contra as seis decisões administrativas seguintes: i) decisão tomada em 23 de Janeiro de 2006 pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais; ii) decisão tomada em 23 de Janeiro de 2006 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença; iii) decisão tomada em 9 de Fevereiro de 2006 pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais; iv) decisão tomada em 9 de Fevereiro de 2006 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença; v) decisão tomada em 20 Fevereiro de 2006 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença; vi) redução do reembolso das despesas médicas fixado pelo Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença, em 23 de Fevereiro de 2006; |
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anular a decisão tomada pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) em 30 Outubro de 2006, de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente em 24 de Abril de 2006, contra as seis decisões administrativas seguintes: i) decisão tomada em 23 de Janeiro de 2006 pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais; ii) decisão tomada em 23 de Janeiro de 2006 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença; iii) decisão tomada em 9 de Fevereiro de 2006 pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais; iv) decisão tomada em 9 de Fevereiro de 2006 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença; v) decisão tomada em 20 Fevereiro de 2006 pelo chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença; vi) redução do reembolso das despesas médicas fixado pelo Serviço de Liquidação de Bruxelas do Regime Comum de Assistência na Doença, em 23 de Fevereiro de 2006;

| — | na medida do necessário, anular igualmente as seis decisões já referidas; |
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na medida do necessário, anular igualmente as seis decisões já referidas;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único baseado na violação do artigo 72.o do Estatuto, e erro manifesto de apreciação. Sustenta que, nas decisões recorridas, a AIPN, erradamente, recusou-se a reconhecer que o «síndroma da fadiga crónica »de que sofre a recorrente é uma doença grave para efeitos do artigo acima referido e, por conseguinte, e a reembolsar as despesas relativas às análises laboratoriais e aos medicamentos relacionados com essa doença. Vários documentos, designadamente um estudo médico minucioso, demonstram a gravidade da doença em causa e a necessidade de reembolsar a 100 %, sem limite ou restrição, os custos dos medicamentos e das análises de que a recorrente declara ter (tido) necessidade.

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| 24.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/32 |
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24.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/32

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Fevereiro de 2007 — Campoli/Comissão

(Processo F-33/06) (1)

(2007/C 69/64)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 131, de 3.6.2006.

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