# Jornal Oficial L 245/21 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 245 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano21 de Setembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 245

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano21 de Setembro de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1521/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1522/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1523/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1524/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1525/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Setembro de 2005 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1526/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1527/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1528/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1521/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1522/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1523/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 1524/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

6

Regulamento (CE) n.o 1525/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Setembro de 2005

o

8

Regulamento (CE) n.o 1526/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

o

10

Regulamento (CE) n.o 1527/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

o

14

Regulamento (CE) n.o 1528/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

17

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera o apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Eslováquia
  [notificada com o número C(2005) 3451]

   (
  1
  ) | 18 |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2004/459/CE que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria
  [notificada com o número C(2005) 3455]

   (
  1
  ) | 21 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera o apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Eslováquia
  [notificada com o número C(2005) 3451]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 3451]

1

18

*

Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2004/459/CE que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria
  [notificada com o número C(2005) 3455]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 3455]

1

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1521/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 31,1 |
| 096 | 20,4 |
| 204 | 49,2 |
| 999 | 33,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 89,6 |
| 096 | 81,9 |
| 999 | 85,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 80,3 |
| 999 | 80,3 |
| 0805 50 10 | 382 | 63,4 |
| 388 | 63,1 |
| 524 | 60,1 |
| 528 | 64,1 |
| 999 | 62,7 |
| 0806 10 10 | 052 | 89,4 |
| 220 | 193,2 |
| 624 | 204,5 |
| 999 | 162,4 |
| 0808 10 80 | 388 | 80,4 |
| 400 | 82,7 |
| 508 | 36,5 |
| 512 | 56,3 |
| 528 | 27,1 |
| 720 | 37,8 |
| 804 | 57,4 |
| 999 | 54,0 |
| 0808 20 50 | 052 | 94,8 |
| 388 | 69,0 |
| 720 | 84,9 |
| 999 | 82,9 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 90,9 |
| 624 | 108,8 |
| 999 | 99,9 |
| 0809 40 05 | 052 | 82,7 |
| 066 | 64,5 |
| 098 | 65,3 |
| 388 | 18,0 |
| 508 | 24,5 |
| 624 | 111,2 |
| 999 | 61,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

31,1

096

20,4

204

49,2

999

33,6

0707 00 05

052

89,6

096

81,9

999

85,8

0709 90 70

052

80,3

999

80,3

0805 50 10

382

63,4

388

63,1

524

60,1

528

64,1

999

62,7

0806 10 10

052

89,4

220

193,2

624

204,5

999

162,4

0808 10 80

388

80,4

400

82,7

508

36,5

512

56,3

528

27,1

720

37,8

804

57,4

999

54,0

0808 20 50

052

94,8

388

69,0

720

84,9

999

82,9

0809 30 10, 0809 30 90

052

90,9

624

108,8

999

99,9

0809 40 05

052

82,7

066

64,5

098

65,3

388

18,0

508

24,5

624

111,2

999

61,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/3 |
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21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1522/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1384/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 94 608 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1384/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 94 608 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 923/2005 da Comissão (3), o organismo de intervenção húngaro assumiu o compromisso de colocar à disposição do organismo de intervenção português 40 000 toneladas de cevada, devido à situação de penúria de alimentos para os animais em Portugal. Esse compromisso fez com que parte da quantidade em causa deixasse de estar disponível para a exportação, pelo que a Hungria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a uma alteração da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente alterar a quantidade máxima a que respeita o concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 923/2005 da Comissão (3), o organismo de intervenção húngaro assumiu o compromisso de colocar à disposição do organismo de intervenção português 40 000 toneladas de cevada, devido à situação de penúria de alimentos para os animais em Portugal. Esse compromisso fez com que parte da quantidade em causa deixasse de estar disponível para a exportação, pelo que a Hungria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a uma alteração da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente alterar a quantidade máxima a que respeita o concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2005.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1384/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1384/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1384/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 60 323 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 220 de 25.8.2005, p. 27.

2

(3)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 8.

3

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».

4

o

---

| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/4 |
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21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1523/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2005

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

2

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2005 (JO L 183 de 14.7.2005, p. 76).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (euros/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (euros/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 105,7 | 4 | 01 |
| 92,0 | 8 | 03 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 190,7 | 35 | 01 |
| 294,1 | 2 | 02 |
| 205,2 | 28 | 03 |
| 269,5 | 9 | 04 |
| 0207 14 50 | Peitos de galos ou galinhas, congelados | 131,3 | 26 | 01 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 219,3 | 23 | 01 |
| 237,6 | 18 | 04 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 181,7 | 33 | 01 |
| 202,4 | 25 | 02 |
| 232,5 | 16 | 03 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(euros/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(euros/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

105,7

4

01

92,0

8

03

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

190,7

35

01

294,1

2

02

205,2

28

03

269,5

9

04

0207 14 50

Peitos de galos ou galinhas, congelados

131,3

26

01

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

219,3

23

01

237,6

18

04

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

181,7

33

01

202,4

25

02

232,5

16

03

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Tailândia |
| 03 | Argentina |
| 04 | Chile.» |

01

Brasil

02

Tailândia

03

Argentina

04

Chile.»

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| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1524/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

| (3) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 21 de Setembro de 2005 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação dos produtos | Destino (1) | Taxa de restituição |
| 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: | | |
| – De aves domésticas: | | |
| 0407 00 30 | – – Outras: | | |
| a) | De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação dos produtos

Destino (1)

Taxa de restituição

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

– De aves domésticas:

0407 00 30

– – Outras:

a)

De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

02

6,00

03

25,00

04

3,00

| b) | De exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

De exportação de outras mercadorias

01

3,00

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

– Gemas de ovos:

0408 11

– – Secas:

ex 0408 11 80

– – – Próprias para consumo humano:

não adoçadas

01

40,00

0408 19

– – Outras:

– – – Próprias para consumo humano:

ex 0408 19 81

– – – – Líquidas:

não adoçadas

01

20,00

ex 0408 19 89

– – – – Congeladas:

não adoçadas

01

20,00

– Outras:

0408 91

– – Secas:

ex 0408 91 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

73,00

0408 99

– – Outras:

ex 0408 99 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

18,00

---

(1)  Os destinos são os seguintes:

| 01 | Países terceiros, excepto a Bulgária desde 1 de Outubro de 2004. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005; |
| --- | --- |
| 02 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia; |
| 03 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas; |
| 04 | Todos os destinos, excepto a Suíça, a Bulgária a partir de 1 de Outubro de 2004, e os referidos em 02 e 03. |

01

Países terceiros, excepto a Bulgária desde 1 de Outubro de 2004. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005;

02

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

03

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

04

Todos os destinos, excepto a Suíça, a Bulgária a partir de 1 de Outubro de 2004, e os referidos em 02 e 03.

---

| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1525/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Setembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.

| (3) | A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos. |
| --- | --- |

(3)

A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos.

| (4) | O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, os ovoprodutos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3). |
| --- | --- |

(4)

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, os ovoprodutos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3).

| (5) | As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, nomeadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países. |
| --- | --- |

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, nomeadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento.

Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XI do anexo da Directiva 89/437/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

2

o

(3)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

3

o

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Setembro de 2005

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0407 00 11 9000 | E16 | euros/100 unidades | 1,50 |
| 0407 00 19 9000 | E16 | euros/100 unidades | 0,70 |
| 0407 00 30 9000 | E09 | euros/100 kg | 6,00 |
| E10 | euros/100 kg | 25,00 |
| E17 | euros/100 kg | 3,00 |
| 0408 11 80 9100 | E18 | euros/100 kg | 40,00 |
| 0408 19 81 9100 | E18 | euros/100 kg | 20,00 |
| 0408 19 89 9100 | E18 | euros/100 kg | 20,00 |
| 0408 91 80 9100 | E18 | euros/100 kg | 73,00 |
| 0408 99 80 9100 | E18 | euros/100 kg | 18,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  E09 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia |
| E10 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas |
| E16 | todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Roménia e da Bulgária |
| E17 | todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária e dos grupos E09 e E10 |
| E18 | todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0407 00 11 9000

E16

euros/100 unidades

1,50

0407 00 19 9000

E16

euros/100 unidades

0,70

0407 00 30 9000

E09

euros/100 kg

6,00

E10

euros/100 kg

25,00

E17

euros/100 kg

3,00

0408 11 80 9100

E18

euros/100 kg

40,00

0408 19 81 9100

E18

euros/100 kg

20,00

0408 19 89 9100

E18

euros/100 kg

20,00

0408 91 80 9100

E18

euros/100 kg

73,00

0408 99 80 9100

E18

euros/100 kg

18,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E09

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia

E10

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas

E16

todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Roménia e da Bulgária

E17

todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária e dos grupos E09 e E10

E18

todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária

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| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1526/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Os Regulamentos (CEE) n.o 32/82 (2), (CEE) n.o 1964/82 (3), (CEE) n.o 2388/84 (4), (CEE) n.o 2973/79 (5) e (CE) n.o 2051/96 (6) estabelecem as condições de concessão de restituições especiais à exportação para certos tipos de carne de bovino e certas conservas de carne de bovino e as condições respeitantes ao regime de assistência relativo a determinados destinos. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CEE) n.o 32/82 (2), (CEE) n.o 1964/82 (3), (CEE) n.o 2388/84 (4), (CEE) n.o 2973/79 (5) e (CE) n.o 2051/96 (6) estabelecem as condições de concessão de restituições especiais à exportação para certos tipos de carne de bovino e certas conservas de carne de bovino e as condições respeitantes ao regime de assistência relativo a determinados destinos.

| (3) | A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino leva a que a restituição seja fixada do modo a seguir indicado. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino leva a que a restituição seja fixada do modo a seguir indicado.

| (4) | No que respeita aos animais vivos, por razões de simplificação, as restituições à exportação não devem ser concedidas relativamente a categorias para as quais o comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com o bem-estar dos animais, as restituições à exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas tanto quanto possível. |
| --- | --- |

(4)

No que respeita aos animais vivos, por razões de simplificação, as restituições à exportação não devem ser concedidas relativamente a categorias para as quais o comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com o bem-estar dos animais, as restituições à exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas tanto quanto possível.

| (5) | Em consequência, as restituições à exportação para esses animais deve ser concedida apenas relativamente a países que, por razões culturais ou religiosas, importam tradicionalmente quantidades substanciais de animais para abate doméstico. |
| --- | --- |

(5)

Em consequência, as restituições à exportação para esses animais deve ser concedida apenas relativamente a países que, por razões culturais ou religiosas, importam tradicionalmente quantidades substanciais de animais para abate doméstico.

| (6) | No que respeita a animais vivos destinados à reprodução, para impedir quaisquer abusos, as restituições à exportação de animais de reprodução de raça pura devem ser limitadas às novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. |
| --- | --- |

(6)

No que respeita a animais vivos destinados à reprodução, para impedir quaisquer abusos, as restituições à exportação de animais de reprodução de raça pura devem ser limitadas às novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade.

| (7) | A fim de possibilitar que certos produtos comunitários do sector da carne de bovino sejam escoados no mercado internacional, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente a determinados destinos para certos produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50. |
| --- | --- |

(7)

A fim de possibilitar que certos produtos comunitários do sector da carne de bovino sejam escoados no mercado internacional, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente a determinados destinos para certos produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50.

| (8) | O recurso às restituições à exportação para certas categorias de produtos do sector da carne de bovino revela-se insignificante. É igualmente o caso no que respeita a certos destinos muito próximos do território comunitário. Para essas categorias, devem deixar de ser fixadas restituições à exportação. |
| --- | --- |

(8)

O recurso às restituições à exportação para certas categorias de produtos do sector da carne de bovino revela-se insignificante. É igualmente o caso no que respeita a certos destinos muito próximos do território comunitário. Para essas categorias, devem deixar de ser fixadas restituições à exportação.

| (9) | As restituições previstas no presente regulamento são estabelecidas com base nos códigos de produtos definidos na nomenclatura adoptada pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (7). |
| --- | --- |

(9)

As restituições previstas no presente regulamento são estabelecidas com base nos códigos de produtos definidos na nomenclatura adoptada pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (7).

| (10) | As restituições para o conjunto das carnes congeladas devem ser alinhadas pelas restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas não provenientes de bovinos machos adultos. |
| --- | --- |

(10)

As restituições para o conjunto das carnes congeladas devem ser alinhadas pelas restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas não provenientes de bovinos machos adultos.

| (11) | Para reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8). |
| --- | --- |

(11)

Para reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8).

| (12) | As restituições só devem ser atribuídas a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade. Por conseguinte, para serem elegíveis para restituições, os produtos devem ostentar a marca sanitária fixada pela Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (9), pela Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (10) e pela Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (11). |
| --- | --- |

(12)

As restituições só devem ser atribuídas a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade. Por conseguinte, para serem elegíveis para restituições, os produtos devem ostentar a marca sanitária fixada pela Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (9), pela Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (10) e pela Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (11).

| (13) | De acordo com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, se a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofre uma redução. |
| --- | --- |

(13)

De acordo com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, se a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofre uma redução.

| (14) | As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países. |
| --- | --- |

(14)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo do presente regulamento a lista dos produtos para cuja exportação são concedidas as restituições referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os montantes dessas restituições e os destinos.

2.   Os produtos devem satisfazer as condições de marcação de salubridade previstas:

| — | no capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE, |
| --- | --- |

—

no capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE,

| — | no capítulo VI do anexo B da Directiva 77/99/CEE, |
| --- | --- |

—

no capítulo VI do anexo B da Directiva 77/99/CEE,

| — | no capítulo VI do anexo I da Directiva 94/65/CE. |
| --- | --- |

—

no capítulo VI do anexo I da Directiva 94/65/CE.

Artigo 2.o

No caso referido no n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é reduzida de 11 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

A não fixação de uma restituição à exportação para a Roménia e a Bulgária não será considerada uma diferenciação da restituição.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2005.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

1

o

(2)  JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2000 (JO L 89 de 11.4.2000, p. 3).

2

o

(3)  JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35).

3

o

(4)  JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3661/92 (JO L 370 de 19.12.1992, p. 16).

4

o

(5)  JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7).

5

o

(6)  JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2333/96 (JO L 317 de 6.12.1996, p. 13).

6

o

(7)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).

7

o

(8)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).

8

o

(9)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

9

(10)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

10

o

(11)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

11

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições (7) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0102 10 10 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 42,40 |
| 0102 10 30 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 42,40 |
| 0102 90 71 9000 | B11 | EUR/100 kg peso vivo | 32,80 |
| 0201 10 00 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 57,20 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 34,40 |
| 0201 10 00 9130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 77,60 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 45,20 |
| 0201 20 20 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 77,60 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 45,20 |
| 0201 20 30 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 57,20 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 34,40 |
| 0201 20 50 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 98,40 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 57,20 |
| 0201 20 50 9130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 57,20 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 34,40 |
| 0201 30 00 9050 | US (3) | EUR/100 kg peso líquido | 18,80 |
| CA (4) | EUR/100 kg peso líquido | 18,80 |
| 0201 30 00 9060 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,80 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,40 |
| 0201 30 00 9100 (2)
   (6) | B08, B09 | EUR/100 kg peso líquido | 137,60 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 81,60 |
| 220 | EUR/100 kg peso líquido | 164,00 |
| 0201 30 00 9120 (2)
   (6) | B08 | EUR/100 kg peso líquido | 75,60 |
| B09 | EUR/100 kg peso líquido | 70,40 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 45,20 |
| 220 | EUR/100 kg peso líquido | 98,40 |
| 0202 10 00 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 26,80 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 8,00 |
| 0202 20 30 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 26,80 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 8,00 |
| 0202 20 50 9900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 26,80 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 8,00 |
| 0202 20 90 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 26,80 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 8,00 |
| 0202 30 90 9100 | US (3) | EUR/100 kg peso líquido | 18,80 |
| CA (4) | EUR/100 kg peso líquido | 18,80 |
| 0202 30 90 9200 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,80 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 10,40 |
| 1602 50 31 9125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 70,80 |
| 1602 50 31 9325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 63,20 |
| 1602 50 39 9125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 70,80 |
| 1602 50 39 9325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 63,20 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia e da Bulgária. |
| B02 | : | B08, B09 e destino 220. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia, Kosovo e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)]. |
| B08 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong. |
| B09 | : | Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |
| B11 | : | Líbano e Egipto. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições (7)

0102 10 10 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

42,40

0102 10 30 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

42,40

0102 90 71 9000

B11

EUR/100 kg peso vivo

32,80

0201 10 00 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

57,20

B03

EUR/100 kg peso líquido

34,40

0201 10 00 9130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

77,60

B03

EUR/100 kg peso líquido

45,20

0201 20 20 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

77,60

B03

EUR/100 kg peso líquido

45,20

0201 20 30 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

57,20

B03

EUR/100 kg peso líquido

34,40

0201 20 50 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

98,40

B03

EUR/100 kg peso líquido

57,20

0201 20 50 9130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

57,20

B03

EUR/100 kg peso líquido

34,40

0201 30 00 9050

US (3)

EUR/100 kg peso líquido

18,80

CA (4)

EUR/100 kg peso líquido

18,80

0201 30 00 9060 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,80

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,40

0201 30 00 9100 (2)
   (6)

B08, B09

EUR/100 kg peso líquido

137,60

B03

EUR/100 kg peso líquido

81,60

220

EUR/100 kg peso líquido

164,00

0201 30 00 9120 (2)
   (6)

B08

EUR/100 kg peso líquido

75,60

B09

EUR/100 kg peso líquido

70,40

B03

EUR/100 kg peso líquido

45,20

220

EUR/100 kg peso líquido

98,40

0202 10 00 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

26,80

B03

EUR/100 kg peso líquido

8,00

0202 20 30 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

26,80

B03

EUR/100 kg peso líquido

8,00

0202 20 50 9900

B02

EUR/100 kg peso líquido

26,80

B03

EUR/100 kg peso líquido

8,00

0202 20 90 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

26,80

B03

EUR/100 kg peso líquido

8,00

0202 30 90 9100

US (3)

EUR/100 kg peso líquido

18,80

CA (4)

EUR/100 kg peso líquido

18,80

0202 30 90 9200 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,80

B03

EUR/100 kg peso líquido

10,40

1602 50 31 9125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

70,80

1602 50 31 9325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

63,20

1602 50 39 9125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

70,80

1602 50 39 9325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

63,20

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia e da Bulgária.

B02

:

B08, B09 e destino 220.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia, Kosovo e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)].

B08

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong.

B09

:

Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

B11

:

Líbano e Egipto.

---

(1)  A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82, alterado.

(2)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82, alterado.

(3)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79, alterado.

(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96, alterado.

(5)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2388/84, alterado.

(6)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39). A expressão teor médio refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

(7)  Por força do n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1253/1999, alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia e da Bulgária. |
| --- | --- | --- |
| B02 | : | B08, B09 e destino 220. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia, Kosovo e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)]. |
| B08 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong. |
| B09 | : | Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |
| B11 | : | Líbano e Egipto. |

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Roménia e da Bulgária.

B02

:

B08, B09 e destino 220.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia, Kosovo e Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, alterado)].

B08

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong.

B09

:

Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

B11

:

Líbano e Egipto.

---

| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/14 |
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21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1527/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2005

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de suíno implica a fixação da restituição do modo que se segue. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de suíno implica a fixação da restituição do modo que se segue.

| (3) | Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em conta, por um lado, as características qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção no mercado mundial. É conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da participação da Comunidade no comércio internacional em relação a determinados produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81. |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em conta, por um lado, as características qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção no mercado mundial. É conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da participação da Comunidade no comércio internacional em relação a determinados produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81.

| (4) | Devido às condições de concorrência existentes em determinados países terceiros que são tradicionalmente os importadores mais importantes dos produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveniente prever, em relação a estes produtos, um montante que tenha em conta esta situação. É conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos nestes preparados. |
| --- | --- |

(4)

Devido às condições de concorrência existentes em determinados países terceiros que são tradicionalmente os importadores mais importantes dos produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveniente prever, em relação a estes produtos, um montante que tenha em conta esta situação. É conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos nestes preparados.

| (5) | Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aos produtos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aos produtos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 segundo o seu destino.

| (6) | É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as alterações da nomenclatura para as restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(6)

É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as alterações da nomenclatura para as restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2).

| (7) | É oportuno limitar a concessão da restituição aos produtos que podem circular livremente no interior da Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, para beneficiar de uma restituição, os produtos devem ter aposta a marca de salubridade, em conformidade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/433/CEE do Conselho (3), a Directiva 94/65/CE do Conselho (4), e a Directiva 77/99/CEE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(7)

É oportuno limitar a concessão da restituição aos produtos que podem circular livremente no interior da Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, para beneficiar de uma restituição, os produtos devem ter aposta a marca de salubridade, em conformidade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/433/CEE do Conselho (3), a Directiva 94/65/CE do Conselho (4), e a Directiva 77/99/CEE do Conselho (5).

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a restituição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo.

Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de salubridade respectivas, previstas:

| — | no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE, |
| --- | --- |

—

no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,

| — | no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE, |
| --- | --- |

—

no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,

| — | no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE. |
| --- | --- |

—

no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).

2

o

(3)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7).

3

(4)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.

4

(5)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25).

5

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0210 11 31 9110 | P08 | EUR/100 kg | 57,00 |
| 0210 11 31 9910 | P08 | EUR/100 kg | 57,00 |
| 0210 19 81 9100 | P08 | EUR/100 kg | 57,00 |
| 0210 19 81 9300 | P08 | EUR/100 kg | 57,00 |
| 1601 00 91 9120 | P08 | EUR/100 kg | 20,50 |
| 1601 00 99 9110 | P08 | EUR/100 kg | 16,00 |
| 1602 41 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 30,50 |
| 1602 41 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 18,00 |
| 1602 42 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 24,00 |
| 1602 42 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 18,00 |
| 1602 49 19 9130 | P08 | EUR/100 kg | 18,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 750/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  P08 | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0210 11 31 9110

P08

EUR/100 kg

57,00

0210 11 31 9910

P08

EUR/100 kg

57,00

0210 19 81 9100

P08

EUR/100 kg

57,00

0210 19 81 9300

P08

EUR/100 kg

57,00

1601 00 91 9120

P08

EUR/100 kg

20,50

1601 00 99 9110

P08

EUR/100 kg

16,00

1602 41 10 9110

P08

EUR/100 kg

30,50

1602 41 10 9130

P08

EUR/100 kg

18,00

1602 42 10 9110

P08

EUR/100 kg

24,00

1602 42 10 9130

P08

EUR/100 kg

18,00

1602 49 19 9130

P08

EUR/100 kg

18,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 750/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

P08

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia

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| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/17 |
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21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1528/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 20,745 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/18

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que altera o apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Eslováquia

[notificada com o número C(2005) 3451]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/661/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo XIV,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 determina que os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (2), e nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (3), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia enumerados no apêndice (4) do anexo XIV do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de certas condições. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 determina que os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (2), e nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (3), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia enumerados no apêndice (4) do anexo XIV do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de certas condições.

| (2) | O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/463/CE (5) e 2005/189/CE (6) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/463/CE (5) e 2005/189/CE (6) da Comissão.

| (3) | Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Eslováquia, três dos estabelecimentos do sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Eslováquia, três dos estabelecimentos do sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | Um dos estabelecimentos do sector da carne enumerados na lista de estabelecimentos em situação de transição envidou esforços consideráveis no sentido de cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Este estabelecimento não se encontra, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhe seja concedido um prazo mais alargado para que complete o processo de modernização. |
| --- | --- |

(4)

Um dos estabelecimentos do sector da carne enumerados na lista de estabelecimentos em situação de transição envidou esforços consideráveis no sentido de cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Este estabelecimento não se encontra, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhe seja concedido um prazo mais alargado para que complete o processo de modernização.

| (5) | O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. |
| --- | --- |

(5)

O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.

| (6) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

1

(2)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

2

(3)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE.

3

(4)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1654.

4

(5)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 138; versão rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 95.

5

(6)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 34.

6

---

ANEXO

«Apêndice

referido no capítulo 5, secção B, do anexo XIV (1)

Lista de estabelecimentos, incluindo lacunas e prazos para a correcção das mesmas

| Número de aprovação veterinária | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- |
| GA 6-2 | Sered'ský MP a.s., Bratislavská 385, Sered' | Directiva 64/433/CEE do Conselho: | anexo I, capítulo I, alíneas a), b) e g) do ponto 1; |

Número de aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

GA 6-2

Sered'ský MP a.s., Bratislavská 385, Sered'

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

anexo I, capítulo I, alíneas a), b) e g) do ponto 1;

| | anexo I, capítulo I, ponto 11; |
| --- | --- |

anexo I, capítulo I, ponto 11;

| | anexo I, capítulo II, alínea a) do ponto 14. |
| --- | --- |

anexo I, capítulo II, alínea a) do ponto 14.

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | anexo A, capítulo I, alíneas a), b) e c) do ponto 2; |
| --- | --- |

anexo A, capítulo I, alíneas a), b) e c) do ponto 2;

| | anexo A, capítulo I, ponto 11. |
| --- | --- |

anexo A, capítulo I, ponto 11.

31.12.2006

PB 5-6-1

Slovryb a.s., Príbovce Hospodárske stredisko Považská Bystrica-Rybníky, Žilinská 776/3, 017 01

Directiva 91/493/CEE do Conselho:

| | anexo, capítulo III.I, ponto 1; |
| --- | --- |

anexo, capítulo III.I, ponto 1;

| | anexo, capítulo III.I, alíneas a), b), c), d), e) e g) do ponto 2; |
| --- | --- |

anexo, capítulo III.I, alíneas a), b), c), d), e) e g) do ponto 2;

| | anexo, capítulo III.I, ponto 9. |
| --- | --- |

anexo, capítulo III.I, ponto 9.

30.11.2006

| Número de aprovação veterinária | Nome e endereço do estabelecimento | Sector: Carne | Data de conformidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Actividade dos estabelecimentos |
| Carnes frescas, abate, corte | Produtos à base de carne | Entreposto frigorífico |
| PE 6-10 | Colagen Slovakia, s.r.o. Kúpeľná 193 958 04 Partizánske | x | x | | 30.11.2005 |

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: Carne

Data de conformidade

Actividade dos estabelecimentos

Carnes frescas, abate, corte

Produtos à base de carne

Entreposto frigorífico

PE 6-10

Colagen Slovakia, s.r.o. Kúpeľná 193 958 04 Partizánske

x

x

30.11.2005

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(1)  Para o texto do anexo XIV, ver JO L 236 de 23.9.2003, p. 915.»

1

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| 21.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/21 |
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21.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que altera a Decisão 2004/459/CE que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria

[notificada com o número C(2005) 3455]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/662/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos períodos de transição à Hungria para determinados estabelecimentos no sector do leite enumerados no anexo da Decisão 2004/459/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria (2). |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos períodos de transição à Hungria para determinados estabelecimentos no sector do leite enumerados no anexo da Decisão 2004/459/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria (2).

| (2) | Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, determinados estabelecimentos concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. |
| --- | --- |

(2)

Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, determinados estabelecimentos concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade.

| (3) | Um número limitado de estabelecimentos envidou esforços consideráveis no sentido de cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Estes estabelecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização. |
| --- | --- |

(3)

Um número limitado de estabelecimentos envidou esforços consideráveis no sentido de cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Estes estabelecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização.

| (4) | O anexo da Decisão 2004/459/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. |
| --- | --- |

(4)

O anexo da Decisão 2004/459/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/459/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

1

(2)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 68; versão rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 55.

2

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ANEXO

Estabelecimentos do sector do leite em fase de transição

| | Número de aprovação veterinária | Nome e endereço do estabelecimento | Sector: Leite
  Actividade dos estabelecimentos
  Leite e produtos à base de leite | Data de conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 02502 | Cosinus Gamma Kft. Sajtüzem, Kunszentmiklós, Bács | × | 31.12.2005 |
| 2. | 13513 | Drávatej Kft., Barcs, Somogy | × | 31.12.2005 |
| 3. | 16518 | Dámtej Kft., Tamási, Tolna | × | 31.12.2005 |
| 4. | 18520 | Gici sajt Kft., Gic, Veszprém | × | 31.12.2005 |

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: Leite

Actividade dos estabelecimentos

Leite e produtos à base de leite

Data de conformidade

1.

02502

Cosinus Gamma Kft. Sajtüzem, Kunszentmiklós, Bács

×

31.12.2005

2.

13513

Drávatej Kft., Barcs, Somogy

×

31.12.2005

3.

16518

Dámtej Kft., Tamási, Tolna

×

31.12.2005

4.

18520

Gici sajt Kft., Gic, Veszprém

×

31.12.2005

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