# Jornal Oficial L 284/27 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 284 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano27 de Outubro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 284

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano27 de Outubro de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1752/2005 da Comissão, de 26 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1753/2005 da Comissão, de 26 de Outubro de 2005, que proíbe a pesca do atum rabilho no Atlântico, a leste de 45° de longitude oeste, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão da França | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1754/2005 da Comissão, de 26 de Outubro de 2005, que derroga o Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.o nos departamentos franceses ultramarinos em 2005 | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1752/2005 da Comissão, de 26 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1753/2005 da Comissão, de 26 de Outubro de 2005, que proíbe a pesca do atum rabilho no Atlântico, a leste de 45° de longitude oeste, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1754/2005 da Comissão, de 26 de Outubro de 2005, que derroga o Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.o nos departamentos franceses ultramarinos em 2005

o

o

o

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, relativa à nomeação dos membros do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias para o seu terceiro mandato | 6 |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera as Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE no que respeita à exportação de certos produtos para países terceiros
  [notificada com o número C(2005) 4134]

   (
  1
  ) | 8 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, relativa à nomeação dos membros do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias para o seu terceiro mandato

6

*

Decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera as Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE no que respeita à exportação de certos produtos para países terceiros
  [notificada com o número C(2005) 4134]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 4134]

1

8

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Recomendação 2005/737/CE da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais (JO L 276 de 21.10.2005) | 10 |

Rectificações

*

Rectificação à Recomendação 2005/737/CE da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais (JO L 276 de 21.10.2005)

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 27.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1752/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 45,9 |
| 096 | 27,7 |
| 204 | 38,1 |
| 999 | 37,2 |
| 0707 00 05 | 052 | 93,6 |
| 999 | 93,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 97,2 |
| 204 | 46,1 |
| 999 | 71,7 |
| 0805 50 10 | 052 | 63,1 |
| 388 | 59,4 |
| 524 | 66,9 |
| 528 | 66,3 |
| 999 | 63,9 |
| 0806 10 10 | 052 | 106,3 |
| 400 | 283,5 |
| 508 | 232,4 |
| 512 | 92,7 |
| 999 | 178,7 |
| 0808 10 80 | 052 | 57,2 |
| 388 | 91,0 |
| 400 | 128,3 |
| 404 | 89,2 |
| 512 | 75,0 |
| 720 | 54,4 |
| 800 | 193,7 |
| 804 | 99,1 |
| 999 | 98,5 |
| 0808 20 50 | 052 | 95,6 |
| 720 | 64,0 |
| 999 | 79,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

45,9

096

27,7

204

38,1

999

37,2

0707 00 05

052

93,6

999

93,6

0709 90 70

052

97,2

204

46,1

999

71,7

0805 50 10

052

63,1

388

59,4

524

66,9

528

66,3

999

63,9

0806 10 10

052

106,3

400

283,5

508

232,4

512

92,7

999

178,7

0808 10 80

052

57,2

388

91,0

400

128,3

404

89,2

512

75,0

720

54,4

800

193,7

804

99,1

999

98,5

0808 20 50

052

95,6

720

64,0

999

79,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 27.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/3 |
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27.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1753/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2005

que proíbe a pesca do atum rabilho no Atlântico, a leste de 45° de longitude oeste, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Unidade populacional | BFT/AEO45W |
| Espécie | Atum rabilho (Thunnus thynnus) |
| Zona | Atlântico, a leste de 45° de longitude oeste, e Mediterrâneo |
| Data | 17 de Outubro de 2005 |

Estado-Membro

França

Unidade populacional

BFT/AEO45W

Espécie

Atum rabilho (Thunnus thynnus)

Zona

Atlântico, a leste de 45° de longitude oeste, e Mediterrâneo

Data

17 de Outubro de 2005

---

| 27.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/5 |
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27.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1754/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2005

que derroga o Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.o nos departamentos franceses ultramarinos em 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), estabelece reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de um pedido de ajuda. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), estabelece reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de um pedido de ajuda.

| (2) | As autoridades francesas comunicaram à Comissão que, nos quatro departamentos franceses ultramarinos, as informações relativas às superfícies de que os agricultores necessitam para preparar o pedido único para o ano de 2005 em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 não foram facultadas atempadamente aos agricultores. Consequentemente, estes últimos não puderam apresentar os seus pedidos únicos até 15 de Maio de 2005, como previsto. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades francesas comunicaram à Comissão que, nos quatro departamentos franceses ultramarinos, as informações relativas às superfícies de que os agricultores necessitam para preparar o pedido único para o ano de 2005 em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 não foram facultadas atempadamente aos agricultores. Consequentemente, estes últimos não puderam apresentar os seus pedidos únicos até 15 de Maio de 2005, como previsto.

| (3) | Por conseguinte, é conveniente não aplicar as reduções previstas no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso dos agricultores dos departamentos franceses ultramarinos que tenham apresentado os seus pedidos o mais tardar um mês depois de lhes terem sido facultadas as informações. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é conveniente não aplicar as reduções previstas no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso dos agricultores dos departamentos franceses ultramarinos que tenham apresentado os seus pedidos o mais tardar um mês depois de lhes terem sido facultadas as informações.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A redução de 1 % por dia útil prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 não é aplicável aos pedidos únicos ou alterações dos mesmos apresentados até:

| — | 6 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guiana Francesa, |
| --- | --- |

—

6 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guiana Francesa,

| — | 19 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Martinica, |
| --- | --- |

—

19 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Martinica,

| — | 24 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Reunião, |
| --- | --- |

—

24 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Reunião,

| — | 27 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guadalupe. |
| --- | --- |

—

27 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guadalupe.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 436/2005 (JO L 72 de 18.3.2005, p. 4).

2

o

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 27.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2005

relativa à nomeação dos membros do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias para o seu terceiro mandato

(2005/754/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 [SEC(97) 2404] sobre a criação do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias (GEE) e que autoriza o Presidente da Comissão Europeia a nomear os respectivos membros,

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 26 de Março de 2001 [C(2001) 691] que altera o mandato do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias,

Tendo em conta a Decisão 2005/383/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, relativa à renovação do mandato do grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias (1),

Tendo em conta o convite para apresentação de candidaturas lançado no sítio web do GEE em 20 de Maio de 2005 e encerrado em 20 de Junho de 2005,

Considerando o seguinte:

| (1) | O GEE é um órgão consultivo da Comissão Europeia, independente e multidisciplinar, composto por 15 membros. |
| --- | --- |

(1)

O GEE é um órgão consultivo da Comissão Europeia, independente e multidisciplinar, composto por 15 membros.

| (2) | Foram recebidas 38 candidaturas na sequência do convite para apresentação de candidaturas (2). Dos membros cessantes do GEE, 10 são reelegíveis (3), tendo 9 deles manifestado interesse na recondução do seu mandato. |
| --- | --- |

(2)

Foram recebidas 38 candidaturas na sequência do convite para apresentação de candidaturas (2). Dos membros cessantes do GEE, 10 são reelegíveis (3), tendo 9 deles manifestado interesse na recondução do seu mandato.

| (3) | É necessário garantir um leque adequado de qualificações e experiência profissionais entre os membros do GEE. |
| --- | --- |

(3)

É necessário garantir um leque adequado de qualificações e experiência profissionais entre os membros do GEE.

| (4) | Os membros são designados ad personam em função das suas competências e qualidades pessoais, |
| --- | --- |

(4)

Os membros são designados ad personam em função das suas competências e qualidades pessoais,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato dos membros do GEE cessantes a seguir indicados é reconduzido por um período de quatro anos:

| 1) | Rafael Capurro |
| --- | --- |

1)

Rafael Capurro

| 2) | Inez de Beaufort |
| --- | --- |

2)

Inez de Beaufort

| 3) | Göran Hermerén |
| --- | --- |

3)

Göran Hermerén

| 4) | Linda Nielsen |
| --- | --- |

4)

Linda Nielsen

| 5) | Pere Puigdomenech Rosell |
| --- | --- |

5)

Pere Puigdomenech Rosell

| 6) | Günter Virt |
| --- | --- |

6)

Günter Virt

Artigo 2.o

São nomeados membros do GEE por um período de quatro anos:

| 1) | Emmanuel Agius |
| --- | --- |

1)

Emmanuel Agius

| 2) | Diána Bánáti |
| --- | --- |

2)

Diána Bánáti

| 3) | Anne Cambon-Thomsen |
| --- | --- |

3)

Anne Cambon-Thomsen

| 4) | Carlo Casini |
| --- | --- |

4)

Carlo Casini

| 5) | Jozef Glasa |
| --- | --- |

5)

Jozef Glasa

| 6) | Hille Haker |
| --- | --- |

6)

Hille Haker

| 7) | Julian Kinderlerer |
| --- | --- |

7)

Julian Kinderlerer

| 8) | Krzysztof Marczewski |
| --- | --- |

8)

Krzysztof Marczewski

| 9) | Paula Martinho da Silva |
| --- | --- |

9)

Paula Martinho da Silva

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

José Manuel BARROSO

Presidente

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(1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.

1

(2)  Ver quinto travessão do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2005/383/CE: «A identificação e selecção dos membros do GEE processa-se no âmbito de um convite para apresentação de candidaturas.»

2

o

o

(3)  Ver terceiro travessão do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2005/383/CE: «Cada membro do GEE é designado para um mandato de quatro anos. Este mandato pode ser reconduzido duas vezes no máximo.»

3

o

o

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| 27.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/8 |
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27.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2005

que altera as Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE no que respeita à exportação de certos produtos para países terceiros

[notificada com o número C(2005) 4134]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/755/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 12.o e o n.o 6 do artigo 13.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 97/78/CE estabelece requisitos para os controlos veterinários das remessas de determinados produtos de origem animal provenientes de países terceiros e prevê, entre outras coisas, o armazenamento em entrepostos aduaneiros, zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores que abasteçam os meios de transporte marítimo transfronteiriço dos produtos que não cumpram os requisitos em matéria de sanidade animal aplicáveis às importações na Comunidade. |
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(1)

A Directiva 97/78/CE estabelece requisitos para os controlos veterinários das remessas de determinados produtos de origem animal provenientes de países terceiros e prevê, entre outras coisas, o armazenamento em entrepostos aduaneiros, zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores que abasteçam os meios de transporte marítimo transfronteiriço dos produtos que não cumpram os requisitos em matéria de sanidade animal aplicáveis às importações na Comunidade.

| (2) | A Directiva 2002/99/CE do Conselho prevê que os Estados-Membros tomem medidas para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os produtos de origem animal destinados ao consumo humano só sejam introduzidos a partir de países terceiros se cumprirem as disposições dessa mesma directiva. |
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(2)

A Directiva 2002/99/CE do Conselho prevê que os Estados-Membros tomem medidas para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os produtos de origem animal destinados ao consumo humano só sejam introduzidos a partir de países terceiros se cumprirem as disposições dessa mesma directiva.

| (3) | A Decisão 2005/92/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às condições de sanidade animal, à certificação e às disposições transitórias no que diz respeito à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em zonas francas, entrepostos francos e instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço na Comunidade (3) e a Decisão 2005/93/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às disposições transitórias respeitantes à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comunidade (4) prevêem o armazenamento contínuo durante um período transitório, até 1 de Janeiro de 2006, dos produtos que não cumprem as regras comunitárias de sanidade animal introduzidos na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2005, até estes produtos serem enviados ao seu destino final num país terceiro. |
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(3)

A Decisão 2005/92/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às condições de sanidade animal, à certificação e às disposições transitórias no que diz respeito à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em zonas francas, entrepostos francos e instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço na Comunidade (3) e a Decisão 2005/93/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às disposições transitórias respeitantes à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comunidade (4) prevêem o armazenamento contínuo durante um período transitório, até 1 de Janeiro de 2006, dos produtos que não cumprem as regras comunitárias de sanidade animal introduzidos na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2005, até estes produtos serem enviados ao seu destino final num país terceiro.

| (4) | Há um risco real de que os produtos presentemente armazenados na Comunidade e que não cumprem as condições comunitárias de sanidade animal constituam uma importante ameaça, em termos de sanidade animal, tanto para a Comunidade como para os países terceiros vizinhos e sejam expedidos para países terceiros sem a autorização da autoridade veterinária competente do país terceiro de destino ou de trânsito. |
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(4)

Há um risco real de que os produtos presentemente armazenados na Comunidade e que não cumprem as condições comunitárias de sanidade animal constituam uma importante ameaça, em termos de sanidade animal, tanto para a Comunidade como para os países terceiros vizinhos e sejam expedidos para países terceiros sem a autorização da autoridade veterinária competente do país terceiro de destino ou de trânsito.

| (5) | As Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE estabelecem que a partir de 1 de Janeiro de 2006 quaisquer remessas de produtos abrangidos por estas decisões que permaneçam armazenadas devem ser destruídas. A fim de proteger a Comunidade e os países terceiros vizinhos enquanto não se procede a essa destruição, devem ser instituídos controlos mais rigorosos para assegurar que as remessas que não cumprem inteiramente as regras comunitárias de sanidade animal expedidas dos locais de armazenagem na Comunidade têm a autorização expressa do país terceiro de destino e de qualquer país terceiro de trânsito. |
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(5)

As Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE estabelecem que a partir de 1 de Janeiro de 2006 quaisquer remessas de produtos abrangidos por estas decisões que permaneçam armazenadas devem ser destruídas. A fim de proteger a Comunidade e os países terceiros vizinhos enquanto não se procede a essa destruição, devem ser instituídos controlos mais rigorosos para assegurar que as remessas que não cumprem inteiramente as regras comunitárias de sanidade animal expedidas dos locais de armazenagem na Comunidade têm a autorização expressa do país terceiro de destino e de qualquer país terceiro de trânsito.

| (6) | As Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE devem, por conseguinte, ser alteradas, a fim de estabelecer que os movimentos de produtos abrangidos por estas decisões para um país terceiro de destino ou de trânsito, ou para navios utilizados no transporte marítimo transfronteiriço, só sejam permitidos quando acompanhados da autorização escrita expressa da autoridade competente desses países, ou de uma pessoa responsável a bordo do navio. |
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(6)

As Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE devem, por conseguinte, ser alteradas, a fim de estabelecer que os movimentos de produtos abrangidos por estas decisões para um país terceiro de destino ou de trânsito, ou para navios utilizados no transporte marítimo transfronteiriço, só sejam permitidos quando acompanhados da autorização escrita expressa da autoridade competente desses países, ou de uma pessoa responsável a bordo do navio.

| (7) | Importa prever que a pessoa responsável pelos movimentos dos produtos em questão obtenha as autorizações escritas necessárias e as apresente à autoridade competente do Estado Membro no qual os produtos estão armazenados antes de esta autorizar a saída dos produtos para o destino final ou para o trânsito até esse destino. |
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(7)

Importa prever que a pessoa responsável pelos movimentos dos produtos em questão obtenha as autorizações escritas necessárias e as apresente à autoridade competente do Estado Membro no qual os produtos estão armazenados antes de esta autorizar a saída dos produtos para o destino final ou para o trânsito até esse destino.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/92/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo 2.oA:
  «Artigo 2.o A
  Os Estados-Membros assegurarão que qualquer remessa de produtos referidos no artigo 1.o não acompanhada do certificado de sanidade animal adequado e actualmente armazenada numa zona franca, num entreposto franco ou em instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço num Estado-Membro, só possa sair do local de armazenamento com vista ao transporte até um posto de inspecção fronteiriço de saída para subsequente transporte até um local de destino se a pessoa responsável por tal remessa apresentar uma autorização escrita que confirme que o trânsito de tais produtos ou a sua introdução no território de destino ou no navio será autorizada:






  i) | pela autoridade competente do país terceiro de destino e de qualquer país terceiro de trânsito; ou |
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1)

É inserido o seguinte artigo 2.oA:

«Artigo 2.o A

Os Estados-Membros assegurarão que qualquer remessa de produtos referidos no artigo 1.o não acompanhada do certificado de sanidade animal adequado e actualmente armazenada numa zona franca, num entreposto franco ou em instalações de operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço num Estado-Membro, só possa sair do local de armazenamento com vista ao transporte até um posto de inspecção fronteiriço de saída para subsequente transporte até um local de destino se a pessoa responsável por tal remessa apresentar uma autorização escrita que confirme que o trânsito de tais produtos ou a sua introdução no território de destino ou no navio será autorizada:

i)

pela autoridade competente do país terceiro de destino e de qualquer país terceiro de trânsito; ou

| ii) | pela pessoa responsável no navio em questão.». |
| --- | --- |

ii)

pela pessoa responsável no navio em questão.».

| 2) | O segundo parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os custos desta destruição serão imputados na totalidade à pessoa responsável pela remessa.». |
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2)

O segundo parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os custos desta destruição serão imputados na totalidade à pessoa responsável pela remessa.».

Artigo 2.o

A Decisão 2005/93/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo 1.oA:
  «Artigo 1.oA
  Os Estados-Membros assegurarão que qualquer remessa de produtos referidos no artigo 1.o não acompanhada do certificado de sanidade animal adequado e actualmente armazenada num entreposto aduaneiro num Estado-Membro só possa sair do local de armazenamento com vista ao transporte até um posto de inspecção fronteiriço de saída para subsequente transporte até um local de destino se a pessoa responsável por tal remessa apresentar uma autorização escrita da autoridade competente do país de destino e de qualquer país terceiro de trânsito que confirme que a introdução ou o trânsito de tais produtos no seu território serão autorizados.». |
| --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo 1.oA:

«Artigo 1.oA

Os Estados-Membros assegurarão que qualquer remessa de produtos referidos no artigo 1.o não acompanhada do certificado de sanidade animal adequado e actualmente armazenada num entreposto aduaneiro num Estado-Membro só possa sair do local de armazenamento com vista ao transporte até um posto de inspecção fronteiriço de saída para subsequente transporte até um local de destino se a pessoa responsável por tal remessa apresentar uma autorização escrita da autoridade competente do país de destino e de qualquer país terceiro de trânsito que confirme que a introdução ou o trânsito de tais produtos no seu território serão autorizados.».

| 2) | O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os custos desta destruição serão imputados na totalidade à pessoa responsável pela remessa.». |
| --- | --- |

2)

O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os custos desta destruição serão imputados na totalidade à pessoa responsável pela remessa.».

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

1

o

(2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

2

(3)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 62.

3

(4)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 64.

4

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Rectificações

| 27.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 284/10 |
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27.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/10

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Rectificação à Recomendação 2005/737/CE da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais

(«
  Jornal Oficial da União Europeia» L 276 de 21 de Outubro de 2005
  )

No índice da capa, no título da página 54 e na assinatura na página 57:

em vez de:

«18 de Maio de 2005»,

deve ler-se:

«18 de Outubro de 2005».

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