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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1503/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1504/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2005

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, II b pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Bruxelas, em 15 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1505/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 170.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 170.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 170.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

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REGULAMENTO (CE) N.o 1506/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 170.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 170.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 170.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

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REGULAMENTO (CE) N.o 1507/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 26.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 26.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 13 de Setembro de 2005, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 260,10 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1508/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 89.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 89.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 13 de Setembro de 2005, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1509/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 342.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 342.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1510/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1),

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão da Associação Ultramarina») (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3) nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Setembro de 2005 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução, e a fixar as quantidades transitadas para a fracção seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades transitadas para a fracção seguinte são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(2)JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(3)JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.

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ANEXO

Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 2005 e quantidades transitadas para a fracção seguinte

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REGULAMENTO (CE) N.o 1511/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências tarifárias generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1401/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que estabelece regras pormenorizadas no que respeita à abertura e à gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2008/2009 (2), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante aos pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2005 em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1401/2002 e notificados à Comissão, referidos no n.o 1 do artigo 5.o do mencionado Regulamento, os certificados serão emitidos para as quantidades que figuram nos pedidos apresentados, afectadas de uma percentagem de redução de 66,4452 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1828/2004 da Comissão (JO L 321 de 22.10.2004, p. 23).

(2)JO L 203 de 1.8.2003, p. 42.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1512/2005 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1428/2004 da Comissão (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7).

(2)JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1991/2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 9).

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ANEXO I

ANEXO II

Nomes das castas de videira ou dos seus sinónimos que incluem uma indicação geográfica (2) e que podem figurar na rotulagem dos vinhos nos termos do n.o 2 do artigo 19.o (1)

ANEXO III

Lista das menções tradicionais referida no artigo 24.o

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(1)

(2)  Estes nomes de castas ou seus sinónimos correspondem, parcial ou totalmente, em tradução ou sob uma forma adjectiva, a indicações geográficas utilizadas para designar um vinho.

(3)  Para os Estados em causa, as derrogações previstas pelo presente anexo são permitidas apenas para os vinhos com indicação geográfica produzidos em unidades administrativas nas quais o cultivo das castas em questão esteja permitido aquando da entrada em vigor do presente regulamento e dentro dos limites das condições fixadas pelos Estados em causa para a elaboração ou a apresentação desses vinhos.

(4)  A protecção da menção “cava” prevista no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho não prejudica a protecção da indicação geográfica aplicável ao veqprd “Cava”.

(5)  Os vinhos em causa são os vlqprd visados na parte L, ponto 8, do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho.

(6)  Os vinhos em causa são os vlqprd visados na parte L, ponto 11, do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho.

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ANEXO II

«ANEXO V

Lista dos países terceiros não membros da Organização Mundial de Comércio referidos no n.o 2 do artigo 36.o

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REGULAMENTO (CE) N.o 1513/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o, o n.o 1 do artigo 30.o e o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 126 de 19.5.2005, p. 12.

(3)JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1514/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 17 de Setembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1489/2005 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2005.

É aplicável a partir de 17 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 29.9.2003, p. 78.

(2)JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

(3)JO L 240 de 16.9.2005, p. 19.

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ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 17 de Setembro de 2005

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(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

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ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(em 15.9.2005)

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(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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DIRECTIVA 2005/53/CE DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 2005

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Setembro de 2006.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Agosto de 2006, os Estados-Membros alterarão ou retirarão, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida ou tiofanato-metilo. Até essa data, verificarão, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao clortalonil, ao clortolurão, à cipermetrina, à daminozida ou ao tiofanato-metilo, com excepção das identificadas na parte B das entradas relativas a essas substâncias activas, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros reavaliarão cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida ou tiofanato-metilo, como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B das entradas do seu anexo I respeitantes ao clortalonil, ao clortolurão, à cipermetrina, à daminozida e ao tiofanato-metilo. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Após essa determinação, os Estados-Membros:

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Março de 2006.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(2)JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

(3)JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

(4)  Opinion of the Scientific Panel on Plant Health, Plant Protection Products and their Residues on a request from the Commission related to the evaluation of daminozide in the context of Council Directive 91/414/EEC (The EFSA Journal(2004), 61, 1-27). Parecer adoptado em 11 de Maio de 2004.

(5)  Opinion of the Scientific Committee on Plants (SCP/BENOMY/002-final, SCP/CARBEN/002-final, SCP/THIOPHAN/002-final) dd 23 March 2001 regarding the evaluation of benomyl, carbendazim and thiophanate methyl in the context of Council Directive 91/414/EEC concerning the placing of plant protection products on the market (Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 7 de Março de 2001).

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ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

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(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DARFUR/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 29 de Julho de 2005

relativa à nomeação do conselheiro militar do representante especial da União Europeia para o Sudão

(2005/653/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O coronel Philippe MENDEZ é nomeado conselheiro militar do REUE para o Sudão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

J. KING

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(1)JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

(2)JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.

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DECISÃO DARFUR/2/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 29 de Julho de 2005

relativa à nomeação do chefe da equipa de polícia da União Europeia/conselheiro para questões de polícia do representante especial da União Europeia para o Sudão

(2005/654/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Douglas BRAND é nomeado chefe da equipa de polícia da União Europeia/conselheiro para questões de polícia do REUE para o Sudão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

J. KING

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(1)JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

(2)JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2004

relativa ao regime de auxílios que a Itália executou sob a forma de créditos fiscais ao investimento

[notificada com o número C(2004) 2638]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/655/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

II.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

III.   FUNDAMENTO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

IV.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

1.   Existência de uma medida de auxílio

2.   Legalidade do auxílio

3.   Apreciação da compatibilidade do auxílio

V.   CONCLUSÃO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O regime de auxílios estatais que estabelece créditos fiscais ao investimento, que a Itália executou ilegalmente, infringindo o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, é incompatível com o mercado comum.

2.   A Itália deve suprimir o referido regime de auxílios, no caso de este continuar a produzir efeitos, e deve abster-se de efectuar qualquer pagamento com base no mesmo a partir da data da presente decisão.

Artigo 2.o

No caso de já terem sido concedidos auxílios com base no regime previsto no artigo 1.o, a Itália deve adoptar as medidas necessárias para recuperar os respectivos montantes juntos dos beneficiários.

Esta recuperação deve efectuar-se imediatamente em conformidade com os procedimentos do direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.

Sobre os montantes a recuperar incidem juros calculados desde a data em que tais montantes foram colocados à disposição do beneficiário até à sua recuperação efectiva.

Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (19).

Artigo 3.o

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento, indicando pormenorizadamente as medidas adoptadas para suprimir o regime incompatível e fornecendo a documentação relativa a tais medidas.

Artigo 4.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)JO C 300 de 11.12.2003, p. 2.

(2)  Ver nota 1.

(3)JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)  N 324/02 para regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e N 198/03 para regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(5)  Sectores das actividades extractivas e transformadoras, dos serviços, do turismo, do comércio, da construção, da produção e distribuição da energia eléctrica, de vapor e de água quente, da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura.

(6)JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

(7)JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(8)  Ver nota 1.

(9)  Ver nota 1.

(10)  Ver nota 1.

(11)  Ver nota 1.

(12)JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(13)  Decisão 2002/282/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa à parte do mapa italiano dos auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006 que diz respeito às regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado (JO L 105 de 20.4.2002, p. 1).

(14)  N 324/02 para as zonas abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e N 198/03 para as regiões abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(15)JO C 19 de 20.1.2001, p. 7.

(16)JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1).

(17)JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.

(18)  Ver nota 1.

(19)JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2005

que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos

[notificada com o número C(2005) 3444]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/656/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I à Decisão 2004/233/CE, a secção referente à República Checa é substituída pelo seguinte texto:

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2003/60/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 30).

(2)JO L 71 de 10.3.2004, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/392/CE (JO L 130 de 24.5.2005, p. 17).

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2005

que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Lituânia

[notificada com o número C(2005) 3441]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/657/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea d), do anexo IX,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 30.4.2004, p. 61; versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 34.

(2)JO L 160 de 30.4.2004, p. 67; versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 39.

(3)JO L 143 de 7.6.2005, p. 38.

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ANEXO

«Apêndice B

referido no capítulo 5, secção B, subsecção I do anexo IX (1)

Lista de estabelecimentos, incluindo lacunas e prazos para a correcção das mesmas

Estabelecimentos no sector da carne

Lista inicial

Lista suplementar

Estabelecimentos no sector do peixe

Lista inicial

Estabelecimentos no sector do leite

Lista inicial

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(1)  Para o texto do anexo IX ver JO L 236 de 23.9.2003, p. 836.

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