# Jornal Oficial L 196/27 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 196 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano27 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 196

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano27 de Julho de 2005

---

| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Parlamento Europeu |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão | 1 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão | 3 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão | 4 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção I — Parlamento Europeu | 26 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção I — Parlamento Europeu | 28 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho | 39 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho | 40 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção IV — Tribunal de Justiça | 42 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção IV — Tribunal de Justiça | 43 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção V — Tribunal de Contas | 46 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção V — Tribunal de Contas | 47 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 50 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 51 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VII — Comité das Regiões | 53 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VII — Comité das Regiões | 54 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça | 57 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça | 58 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação à Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 60 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 61 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 68 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 69 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 74 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 75 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2003 | 80 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 81 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2003 | 86 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 87 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2003 | 93 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 94 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2003 | 100 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 101 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 107 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 108 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 113 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 114 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 120 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 121 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 126 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 127 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 132 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 133 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 138 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 139 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 144 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 | 145 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003 | 150 |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre o encerramento das contas relativas ao sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003 | 152 |
| Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003 | 155 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Parlamento Europeu

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão

1

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão

3

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão

4

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção I — Parlamento Europeu

26

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção I — Parlamento Europeu

28

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho

39

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho

40

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção IV — Tribunal de Justiça

42

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção IV — Tribunal de Justiça

43

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção V — Tribunal de Contas

46

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção V — Tribunal de Contas

47

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu

50

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu

51

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VII — Comité das Regiões

53

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VII — Comité das Regiões

54

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça

57

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça

58

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação à Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

60

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

61

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

68

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

69

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

74

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

75

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2003

80

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

81

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2003

86

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

87

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2003

93

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

94

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2003

100

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

101

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

107

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

108

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

113

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

114

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

120

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

121

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

126

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

127

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

132

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

133

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

138

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

139

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

144

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

145

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003

150

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre o encerramento das contas relativas ao sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003

152

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003

155

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Parlamento Europeu

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/1

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão

(2005/529/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2003 — Volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2004) 1181 — C6-0012/2005, SEC(2004) 1182 — C6-0013/2005] (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2003 [COM(2004) 0740],

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003 (3), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das instituições auditadas,

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (C6-0077/2005),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0070/2005),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução anexa; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução anexa;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de as mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de as mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 1.

2

(3)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

3

(4)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

6

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/3

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão

(2005/530/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2003 — Volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2004) 1181 — C6-0012/2005, SEC(2004) 1182 — C6-0013/2005] (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2003 [COM(2004) 0740],

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003 (3), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das instituições auditadas,

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (C6-0077/2005),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0070/2005),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003;

| 2. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de a mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de a mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 1.

2

(3)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

3

(4)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1

6

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2003 — Volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2004) 1181 — C6-0012/2005, SEC(2004) 1182 — C6-0013/2005] (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2003 [COM(2004) 0740],

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003 (3), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das instituições auditadas,

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (C6-0077/2005),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0070/2005),

| A. | Considerando que a execução das políticas da União Europeia se caracteriza principalmente pela «gestão partilhada» entre a Comissão e os Estados-Membros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a execução das políticas da União Europeia se caracteriza principalmente pela «gestão partilhada» entre a Comissão e os Estados-Membros,

| B. | Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro, «as tarefas de execução do orçamento serão (...) delegadas em Estados-Membros», devendo a Comissão executar o orçamento por «gestão partilhada», e que estes devem agir em conformidade com as directrizes aprovadas pela União, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro, «as tarefas de execução do orçamento serão (...) delegadas em Estados-Membros», devendo a Comissão executar o orçamento por «gestão partilhada», e que estes devem agir em conformidade com as directrizes aprovadas pela União,

| C. | Salientando, uma vez mais (7), que o processo de quitação é um procedimento que procura, inter alia, melhorar a gestão financeira na União Europeia através da melhoria da base para a tomada de decisões à luz dos relatórios do Tribunal de Contas e das respostas e pareceres das instituições, |
| --- | --- |

C.

Salientando, uma vez mais (7), que o processo de quitação é um procedimento que procura, inter alia, melhorar a gestão financeira na União Europeia através da melhoria da base para a tomada de decisões à luz dos relatórios do Tribunal de Contas e das respostas e pareceres das instituições,

| D. | Considerando que, nos termos do Tratado, a Comissão tem o direito de iniciativa, e que a responsabilidade financeira final pela execução do orçamento é inalienável e recai — tendo em conta o princípio da subsidiariedade introduzido pelo Tratado de Maastricht — sobre a Comissão, tal como estabelecido no artigo 274.o do Tratado, pelo que se devem estabelecer os controlos adequados dos fundos comunitários, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do Tratado, a Comissão tem o direito de iniciativa, e que a responsabilidade financeira final pela execução do orçamento é inalienável e recai — tendo em conta o princípio da subsidiariedade introduzido pelo Tratado de Maastricht — sobre a Comissão, tal como estabelecido no artigo 274.o do Tratado, pelo que se devem estabelecer os controlos adequados dos fundos comunitários,

| E. | Recordando que a Comissão é a primeira interessada em que as disposições em matéria de supervisão sejam plenamente cumpridas, |
| --- | --- |

E.

Recordando que a Comissão é a primeira interessada em que as disposições em matéria de supervisão sejam plenamente cumpridas,

A.   QUESTÕES HORIZONTAIS

| 1. | Lamenta a declaração errónea do Tribunal relativa às autorizações por liquidar acumuladas no domínio dos fundos estruturais que, no fim de 2003, correspondiam «ao valor de cinco anos de pagamentos à taxa de execução actual ...» (0.6.); uma vez que este valor inclui os anos 2004 a 2006, que não podiam ser afectados em 2003, relembra que os fundos não utilizados são reembolsados aos Estados-Membros no termo do período; |
| --- | --- |

1.

Lamenta a declaração errónea do Tribunal relativa às autorizações por liquidar acumuladas no domínio dos fundos estruturais que, no fim de 2003, correspondiam «ao valor de cinco anos de pagamentos à taxa de execução actual ...» (0.6.); uma vez que este valor inclui os anos 2004 a 2006, que não podiam ser afectados em 2003, relembra que os fundos não utilizados são reembolsados aos Estados-Membros no termo do período;

| 2. | Acolhe com satisfação o facto de a introdução da regra n +2 (ano de afectação +2) ter contribuído largamente para a resolução deste problema, verificando-se nos últimos dois anos uma absorção de mais de 99 % dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

2.

Acolhe com satisfação o facto de a introdução da regra n +2 (ano de afectação +2) ter contribuído largamente para a resolução deste problema, verificando-se nos últimos dois anos uma absorção de mais de 99 % dos fundos estruturais;

| 3. | Convida a Comissão, tendo em conta as novas perspectivas financeiras para o período posterior a 2006, a encontrar um equilíbrio entre a formulação das políticas e o processo de responsabilização pela sua execução correcta; exorta-a a proceder a uma análise crítica mediante o reexame da distribuição de poderes no interior da Comissão («governance set-up») e dos processos administrativos; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão, tendo em conta as novas perspectivas financeiras para o período posterior a 2006, a encontrar um equilíbrio entre a formulação das políticas e o processo de responsabilização pela sua execução correcta; exorta-a a proceder a uma análise crítica mediante o reexame da distribuição de poderes no interior da Comissão («governance set-up») e dos processos administrativos;

| 4. | Convida ainda a Comissão a incluir os custos de execução e os encargos administrativos que os Estados-Membros e beneficiários finais têm de suportar no estudo de impacto alargado das novas regulamentações e, neste contexto, a fazer o possível por manter estes encargos dentro de limites aceitáveis; |
| --- | --- |

4.

Convida ainda a Comissão a incluir os custos de execução e os encargos administrativos que os Estados-Membros e beneficiários finais têm de suportar no estudo de impacto alargado das novas regulamentações e, neste contexto, a fazer o possível por manter estes encargos dentro de limites aceitáveis;

Fiabilidade das contas — opinião com reservas

| 5. | Toma nota de que, excepto no que diz respeito à inexistência de procedimentos eficazes de controlo interno para as receitas diversas e os adiantamentos pagos, o Tribunal de Contas considera que as contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades relativas ao exercício de 2003, bem como a sua situação financeira no final deste (Declaração de Fiabilidade, pontos II e III); |
| --- | --- |

5.

Toma nota de que, excepto no que diz respeito à inexistência de procedimentos eficazes de controlo interno para as receitas diversas e os adiantamentos pagos, o Tribunal de Contas considera que as contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades relativas ao exercício de 2003, bem como a sua situação financeira no final deste (Declaração de Fiabilidade, pontos II e III);

| 6. | Chama a atenção para os seguintes excertos do «Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2003» (8) no que respeita à contabilidade e aos sistemas de informação de gestão: | «... as funções contabilísticas nas DG devem ser reforçadas e profissionalizadas, por forma a que, tanto a nível das DG como a nível central, a Comissão e a sua administração possam assegurar sistematicamente que as contas são completas, rigorosas e pertinentes» (p. 7), |
| --- | --- | --- |

6.

Chama a atenção para os seguintes excertos do «Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2003» (8) no que respeita à contabilidade e aos sistemas de informação de gestão:

«... as funções contabilísticas nas DG devem ser reforçadas e profissionalizadas, por forma a que, tanto a nível das DG como a nível central, a Comissão e a sua administração possam assegurar sistematicamente que as contas são completas, rigorosas e pertinentes» (p. 7),

| | «os sistemas devem garantir que as contas contêm toda a informação relevante» (p. 7), |
| --- | --- |

«os sistemas devem garantir que as contas contêm toda a informação relevante» (p. 7),

| | «A administração e os interessados externos têm de estar seguros de que os números correspondem à realidade» (p. 7), |
| --- | --- |

«A administração e os interessados externos têm de estar seguros de que os números correspondem à realidade» (p. 7),

e conclui que a formulação indica que

| — | não há qualquer segurança sistemática de que as contas sejam completas, rigorosas e pertinentes, |
| --- | --- |

—

não há qualquer segurança sistemática de que as contas sejam completas, rigorosas e pertinentes,

| — | os sistemas não garantem que as contas contêm toda a informação relevante, |
| --- | --- |

—

os sistemas não garantem que as contas contêm toda a informação relevante,

| — | a administração e os interessados externos não estão seguros de que os números correspondem à realidade; |
| --- | --- |

—

a administração e os interessados externos não estão seguros de que os números correspondem à realidade;

| 7. | Lamenta que a repartição dos poderes no seio da estrutura administrativa da Comissão reduza a função do contabilista à recolha da informação que figura nas contas que recebe dos ordenadores; considera que o contabilista deveria assumir uma responsabilidade global pela fiabilidade das contas da instituição na sua globalidade, e não confiar exclusivamente em mais de 30 ordenadores delegados diferentes; |
| --- | --- |

7.

Lamenta que a repartição dos poderes no seio da estrutura administrativa da Comissão reduza a função do contabilista à recolha da informação que figura nas contas que recebe dos ordenadores; considera que o contabilista deveria assumir uma responsabilidade global pela fiabilidade das contas da instituição na sua globalidade, e não confiar exclusivamente em mais de 30 ordenadores delegados diferentes;

| 8. | Espera que o contabilista vise as contas — e não a nota que as acompanha — assumindo assim pessoalmente a responsabilidade pelos valores aí apresentados e, caso sejam levantadas objecções, que explique com exactidão a natureza e o objectivo das reservas formuladas; salienta a diferença entre a aprovação formal das contas pelo Colégio e a certificação da legalidade e regularidade das contas pelo contabilista; convida a Comissão, uma vez mais (9), a apresentar propostas legislativas destinadas a alterar o Regulamento Financeiro e/ou as suas disposições de execução; |
| --- | --- |

8.

Espera que o contabilista vise as contas — e não a nota que as acompanha — assumindo assim pessoalmente a responsabilidade pelos valores aí apresentados e, caso sejam levantadas objecções, que explique com exactidão a natureza e o objectivo das reservas formuladas; salienta a diferença entre a aprovação formal das contas pelo Colégio e a certificação da legalidade e regularidade das contas pelo contabilista; convida a Comissão, uma vez mais (9), a apresentar propostas legislativas destinadas a alterar o Regulamento Financeiro e/ou as suas disposições de execução;

| 9. | Lamenta a relutância da Comissão em valorizar o papel do contabilista; sublinha que a certificação das contas é um elemento fundamental na estrutura de controlo, e que outros elementos da estrutura global de controlo ficarão seriamente debilitados enquanto faltar este elemento; concorda com a orientação da recente reforma da gestão financeira na Comissão, destinada a conferir responsabilidades a cada director-geral; está contudo convencido de que a garantia que os directores-gerais possam dar deve ser sustentada por uma garantia global do contabilista, que será inteiramente responsável e disporá dos meios necessários para exercer essa responsabilidade; |
| --- | --- |

9.

Lamenta a relutância da Comissão em valorizar o papel do contabilista; sublinha que a certificação das contas é um elemento fundamental na estrutura de controlo, e que outros elementos da estrutura global de controlo ficarão seriamente debilitados enquanto faltar este elemento; concorda com a orientação da recente reforma da gestão financeira na Comissão, destinada a conferir responsabilidades a cada director-geral; está contudo convencido de que a garantia que os directores-gerais possam dar deve ser sustentada por uma garantia global do contabilista, que será inteiramente responsável e disporá dos meios necessários para exercer essa responsabilidade;

| 10. | Espera que a Comissão inclua na proposta de revisão do Regulamento Financeiro disposições que obriguem o contabilista a certificar as contas, por exemplo, com base em validações sistemáticas ou verificações aleatórias; considera que o contabilista deve ser valorizado para director financeiro, assumindo o papel de contrapeso institucional da administração em relação aos seus 39 serviços, e que o seu papel concreto, no âmbito do qual apenas procede a uma validação muito formal da informação recebida dos directores-gerais, sem ter a liberdade de fazer as suas próprias observações, em caso de necessidade (Regulamento Financeiro, artigo 61.o), é contrário ao objectivo da reforma da gestão financeira; |
| --- | --- |

10.

Espera que a Comissão inclua na proposta de revisão do Regulamento Financeiro disposições que obriguem o contabilista a certificar as contas, por exemplo, com base em validações sistemáticas ou verificações aleatórias; considera que o contabilista deve ser valorizado para director financeiro, assumindo o papel de contrapeso institucional da administração em relação aos seus 39 serviços, e que o seu papel concreto, no âmbito do qual apenas procede a uma validação muito formal da informação recebida dos directores-gerais, sem ter a liberdade de fazer as suas próprias observações, em caso de necessidade (Regulamento Financeiro, artigo 61.o), é contrário ao objectivo da reforma da gestão financeira;

| 11. | Sublinha que a valorização da função de contabilista não é um retrocesso para o sistema antigo, no qual o então «auditor financeiro» tinha um papel de autorização de pagamentos e autorizações e executava verificações ex ante de transacções; salienta a diferença entre o sistema antigo e o pedido de valorizar a função de contabilista para que este possa executar verificações ex ante sistemáticas e verificações ex post aleatórias de transacções; lamenta que a Comissão continue a avançar com o argumento falacioso e errado de que um papel acrescido para o contabilista na estrutura de controlo representa um retrocesso para o sistema antigo, e que a assinatura das contas pelo contabilista é puramente formal; |
| --- | --- |

11.

Sublinha que a valorização da função de contabilista não é um retrocesso para o sistema antigo, no qual o então «auditor financeiro» tinha um papel de autorização de pagamentos e autorizações e executava verificações ex ante de transacções; salienta a diferença entre o sistema antigo e o pedido de valorizar a função de contabilista para que este possa executar verificações ex ante sistemáticas e verificações ex post aleatórias de transacções; lamenta que a Comissão continue a avançar com o argumento falacioso e errado de que um papel acrescido para o contabilista na estrutura de controlo representa um retrocesso para o sistema antigo, e que a assinatura das contas pelo contabilista é puramente formal;

| 12. | Informa a Comissão de que não pode aceitar qualquer melhoria puramente cosmética no que respeita ao papel do contabilista; espera que o Regulamento Financeiro inclua a obrigação de inclusão de uma declaração do director financeiro, pela qual este declare — assumindo a sua própria responsabilidade, e não com base em informações recebidas dos directores-gerais — que as contas apresentam uma visão autêntica e equitativa dos factos e que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

12.

Informa a Comissão de que não pode aceitar qualquer melhoria puramente cosmética no que respeita ao papel do contabilista; espera que o Regulamento Financeiro inclua a obrigação de inclusão de uma declaração do director financeiro, pela qual este declare — assumindo a sua própria responsabilidade, e não com base em informações recebidas dos directores-gerais — que as contas apresentam uma visão autêntica e equitativa dos factos e que as operações subjacentes são legais e regulares;

| 13. | Não compreende como o Tribunal de Contas pode, durante dez anos, emitir uma declaração de fiabilidade negativa sobre as dotações para pagamentos, avalizando simultaneamente de facto as contas gerais da Comissão; gostaria de receber uma explicação escrita sucinta do Tribunal sobre esta questão; |
| --- | --- |

13.

Não compreende como o Tribunal de Contas pode, durante dez anos, emitir uma declaração de fiabilidade negativa sobre as dotações para pagamentos, avalizando simultaneamente de facto as contas gerais da Comissão; gostaria de receber uma explicação escrita sucinta do Tribunal sobre esta questão;

| 14. | Recorda que, em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovou um plano de acção para a modernização do sistema contabilístico das Comunidades Europeias, o qual deveria estar operacional em 1 de Janeiro de 2005; salienta que a elaboração do balanço inicial constitui uma fase crucial para o êxito da passagem de uma contabilidade de caixa para uma contabilidade de exercício; |
| --- | --- |

14.

Recorda que, em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovou um plano de acção para a modernização do sistema contabilístico das Comunidades Europeias, o qual deveria estar operacional em 1 de Janeiro de 2005; salienta que a elaboração do balanço inicial constitui uma fase crucial para o êxito da passagem de uma contabilidade de caixa para uma contabilidade de exercício;

Avaliação global do Tribunal de Contas relativamente a 2003 — inexistência de fiabilidade suficiente

| 15. | Constata com pesar que, uma vez mais, o Tribunal «não obteve uma garantia razoável de que os sistemas e controlos de supervisão dos principais domínios orçamentais são executados eficazmente [pelos Estados-Membros] de modo a fazer face aos riscos relativos à legalidade e à regularidade das operações subjacentes» (0.4.); |
| --- | --- |

15.

Constata com pesar que, uma vez mais, o Tribunal «não obteve uma garantia razoável de que os sistemas e controlos de supervisão dos principais domínios orçamentais são executados eficazmente [pelos Estados-Membros] de modo a fazer face aos riscos relativos à legalidade e à regularidade das operações subjacentes» (0.4.);

Avaliação específica do Tribunal de Contas

| 16. | Recorda as conclusões específicas do Tribunal no que diz respeito à execução dos pagamentos:






  — | agricultura: «Em relação à globalidade das despesas agrícolas deverão ainda ser realizados progressos que permitam colmatar as importantes deficiências constatadas ao nível dos sistemas e controlos de supervisão» [Declaração de fiabilidade, alínea a) do ponto VI], |
| --- | --- | --- |

16.

Recorda as conclusões específicas do Tribunal no que diz respeito à execução dos pagamentos:

—

agricultura: «Em relação à globalidade das despesas agrícolas deverão ainda ser realizados progressos que permitam colmatar as importantes deficiências constatadas ao nível dos sistemas e controlos de supervisão» [Declaração de fiabilidade, alínea a) do ponto VI],

| — | fundos estruturais: «... os sistemas destinados, ao nível dos Estados-Membros, a garantir a supervisão e o controlo da execução do orçamento comunitário continuam a apresentar deficiências ...»; [Declaração de fiabilidade, alínea a) do ponto VI], |
| --- | --- |

—

fundos estruturais: «... os sistemas destinados, ao nível dos Estados-Membros, a garantir a supervisão e o controlo da execução do orçamento comunitário continuam a apresentar deficiências ...»; [Declaração de fiabilidade, alínea a) do ponto VI],

| — | políticas internas: «... as melhorias constatadas nos sistemas e controlos de supervisão não são ainda suficientes para evitar erros significativos ...» [Declaração de fiabilidade, alínea c) do ponto VI], |
| --- | --- |

—

políticas internas: «... as melhorias constatadas nos sistemas e controlos de supervisão não são ainda suficientes para evitar erros significativos ...» [Declaração de fiabilidade, alínea c) do ponto VI],

| — | acções externas: «... é essencial que os elementos necessários à supervisão e ao controlo dos sistemas e das despesas fiquem operacionais para possibilitarem uma melhoria, sempre necessária» [Declaração de fiabilidade, alínea d) do ponto VI], |
| --- | --- |

—

acções externas: «... é essencial que os elementos necessários à supervisão e ao controlo dos sistemas e das despesas fiquem operacionais para possibilitarem uma melhoria, sempre necessária» [Declaração de fiabilidade, alínea d) do ponto VI],

| — | ajudas de pré-adesão: «as deficiências ao nível dos sistemas e controlos de supervisão já identificadas em 2002 ocasionaram erros e riscos acrescidos que afectam a legalidade e a regularidade das operações» [Declaração de fiabilidade, alínea e) do ponto VI], |
| --- | --- |

—

ajudas de pré-adesão: «as deficiências ao nível dos sistemas e controlos de supervisão já identificadas em 2002 ocasionaram erros e riscos acrescidos que afectam a legalidade e a regularidade das operações» [Declaração de fiabilidade, alínea e) do ponto VI],

| — | gestão partilhada: «no âmbito da gestão partilhada (...) ou descentralizada (...) os esforços envidados para uma aplicação efectiva dos sistemas e controlos de supervisão deverão ser aumentados, para um melhor controlo dos riscos correspondentes» [Declaração de fiabilidade, ponto VIII]; |
| --- | --- |

—

gestão partilhada: «no âmbito da gestão partilhada (...) ou descentralizada (...) os esforços envidados para uma aplicação efectiva dos sistemas e controlos de supervisão deverão ser aumentados, para um melhor controlo dos riscos correspondentes» [Declaração de fiabilidade, ponto VIII];

| 17. | Salienta que as conclusões do Tribunal identificaram claramente os principais problemas no que diz respeito à legalidade e regularidade das operações subjacentes como estando situados, primeiro e acima de tudo, ao nível dos Estados-Membros e, em menor grau, ao nível da Comissão; |
| --- | --- |

17.

Salienta que as conclusões do Tribunal identificaram claramente os principais problemas no que diz respeito à legalidade e regularidade das operações subjacentes como estando situados, primeiro e acima de tudo, ao nível dos Estados-Membros e, em menor grau, ao nível da Comissão;

| 18. | Considera que, nos casos que implicam a gestão partilhada dos fundos comunitários, a Comissão deve, o mais rapidamente possível, encontrar formas de melhorar a responsabilização a nível dos Estados-Membros, tratando eficazmente da questão do «risco de delegação» resultante do facto de, apesar de a Comissão ter, em última instância, a responsabilidade orçamental final por todas as despesas, também é necessário ter de assumir a responsabilidade quando os fundos da União Europeia são utilizados em gestão partilhada com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

Considera que, nos casos que implicam a gestão partilhada dos fundos comunitários, a Comissão deve, o mais rapidamente possível, encontrar formas de melhorar a responsabilização a nível dos Estados-Membros, tratando eficazmente da questão do «risco de delegação» resultante do facto de, apesar de a Comissão ter, em última instância, a responsabilidade orçamental final por todas as despesas, também é necessário ter de assumir a responsabilidade quando os fundos da União Europeia são utilizados em gestão partilhada com os Estados-Membros;

Risco de delegação

| 19. | Salienta que, apesar de os Estados-Membros terem a cargo a execução da maior parte do orçamento da União Europeia, é a Comissão que tem a responsabilidade final pela sua execução, assim como — tendo em conta o princípio da subsidiariedade introduzido pelo Tratado de Maastricht — pelas medidas de controlo no interior dos Estados-Membros e da própria Comissão; |
| --- | --- |

19.

Salienta que, apesar de os Estados-Membros terem a cargo a execução da maior parte do orçamento da União Europeia, é a Comissão que tem a responsabilidade final pela sua execução, assim como — tendo em conta o princípio da subsidiariedade introduzido pelo Tratado de Maastricht — pelas medidas de controlo no interior dos Estados-Membros e da própria Comissão;

| 20. | Salienta que a distinção entre financiamento e execução dá lugar ao chamado «risco de delegação», que abrange questões tais como:






  a) | O reconhecimento do facto de que os Estados-Membros e os beneficiários nem sempre prestam às despesas do erário europeu a mesma atenção que à despesa de verbas nacionais; |
| --- | --- | --- |

20.

Salienta que a distinção entre financiamento e execução dá lugar ao chamado «risco de delegação», que abrange questões tais como:

a)

O reconhecimento do facto de que os Estados-Membros e os beneficiários nem sempre prestam às despesas do erário europeu a mesma atenção que à despesa de verbas nacionais;

| b) | A qualidade heterogénea das normas de controlo dos Estados-Membros e a notável ausência de participação da maioria das instâncias nacionais de auditoria na tentativa de assegurar que os fundos europeus são utilizados com regularidade e legalidade para os fins a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

A qualidade heterogénea das normas de controlo dos Estados-Membros e a notável ausência de participação da maioria das instâncias nacionais de auditoria na tentativa de assegurar que os fundos europeus são utilizados com regularidade e legalidade para os fins a que se destinam;

| c) | A confiança excessiva colocada nas definições jurídicas e contratuais dos mecanismos de controlo sem qualquer tentativa suficiente de basear as relações entre a Comissão e as autoridades administrativas dos Estados-Membros nos princípios da boa governação e responsabilização; |
| --- | --- |

c)

A confiança excessiva colocada nas definições jurídicas e contratuais dos mecanismos de controlo sem qualquer tentativa suficiente de basear as relações entre a Comissão e as autoridades administrativas dos Estados-Membros nos princípios da boa governação e responsabilização;

| d) | O carácter concomitante dos mecanismos de recuperação, que desvia a atenção da necessidade de tomar medidas de correcção numa fase tão antecipada quanto possível e, em muitos casos, permite que os erros se repitam durante períodos demasiado longos; |
| --- | --- |

d)

O carácter concomitante dos mecanismos de recuperação, que desvia a atenção da necessidade de tomar medidas de correcção numa fase tão antecipada quanto possível e, em muitos casos, permite que os erros se repitam durante períodos demasiado longos;

| e) | A extensão da cadeia administrativa, desde a autorização orçamental até à recepção das dotações pelos beneficiários finais, que exige esforços consideráveis para que a pista de controlo possa ser seguida; |
| --- | --- |

e)

A extensão da cadeia administrativa, desde a autorização orçamental até à recepção das dotações pelos beneficiários finais, que exige esforços consideráveis para que a pista de controlo possa ser seguida;

| f) | O limitado número de testes substantivos de amostras que podem ser realizados na prática, em comparação com o número total de operações; |
| --- | --- |

f)

O limitado número de testes substantivos de amostras que podem ser realizados na prática, em comparação com o número total de operações;

| 21. | Considera que estes problemas não podem ser resolvidos unicamente através de controlos impostos a nível central e que a situação actual demonstra claramente a necessidade de novos instrumentos para reforçar a visão em profundidade da Comissão relativamente aos sistemas de gestão e controlo; considera que só uma publicação ex ante suficientemente completa das contas nos termos formais de uma declaração de contas e de uma declaração de fiabilidade anual ex post relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes pelas autoridades políticas e de gestão ao mais alto nível em cada Estado-Membro (ministro das Finanças), tal como foi diversas vezes sugerido pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (10), permitirão à Comissão cumprir as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 274.o do Tratado; |
| --- | --- |

21.

Considera que estes problemas não podem ser resolvidos unicamente através de controlos impostos a nível central e que a situação actual demonstra claramente a necessidade de novos instrumentos para reforçar a visão em profundidade da Comissão relativamente aos sistemas de gestão e controlo; considera que só uma publicação ex ante suficientemente completa das contas nos termos formais de uma declaração de contas e de uma declaração de fiabilidade anual ex post relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes pelas autoridades políticas e de gestão ao mais alto nível em cada Estado-Membro (ministro das Finanças), tal como foi diversas vezes sugerido pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (10), permitirão à Comissão cumprir as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 274.o do Tratado;

| 22. | Convida a Comissão a apresentar, até 1 de Outubro de 2005, um relatório inicial que explore a possibilidade de um protocolo com os Estados-Membros em que a autoridade gestora (ministro das Finanças) declare, antes do desembolso, e anualmente, que os sistemas de controlo adequados e susceptíveis de dar garantias adequadas à responsabilização da Comissão estão estabelecidos; |
| --- | --- |

22.

Convida a Comissão a apresentar, até 1 de Outubro de 2005, um relatório inicial que explore a possibilidade de um protocolo com os Estados-Membros em que a autoridade gestora (ministro das Finanças) declare, antes do desembolso, e anualmente, que os sistemas de controlo adequados e susceptíveis de dar garantias adequadas à responsabilização da Comissão estão estabelecidos;

| 23. | Recomenda que esse relatório proponha que a declaração de contas anual inclua:






  a) | Uma descrição dos sistemas de controlo pelas autoridades gestoras dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

23.

Recomenda que esse relatório proponha que a declaração de contas anual inclua:

a)

Uma descrição dos sistemas de controlo pelas autoridades gestoras dos Estados-Membros;

| b) | Uma avaliação da eficácia desses sistemas de controlo; |
| --- | --- |

b)

Uma avaliação da eficácia desses sistemas de controlo;

| c) | Um plano de medidas de correcção elaborado, se necessário, pela autoridade de gestão do Estado-Membro, em cooperação com a Comissão; |
| --- | --- |

c)

Um plano de medidas de correcção elaborado, se necessário, pela autoridade de gestão do Estado-Membro, em cooperação com a Comissão;

| d) | Uma confirmação da descrição por um organismo de auditoria nacional ou por um outro auditor externo; |
| --- | --- |

d)

Uma confirmação da descrição por um organismo de auditoria nacional ou por um outro auditor externo;

Recomenda ainda que o relatório especifique os direitos de controlo da Comissão e defina claramente qual a autoridade competente para impor sanções que afectem o financiamento global de que beneficia o Estado-Membro em questão, caso se verifique a existência de informações incorrectas;

| 24. | Considera inoportuno aprovar as dotações da política de gestão partilhada para o período posterior a 2007 sem que se dê uma resposta concreta às observações do Tribunal de Contas e sem uma melhoria sensível dos mecanismos de controlo nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

24.

Considera inoportuno aprovar as dotações da política de gestão partilhada para o período posterior a 2007 sem que se dê uma resposta concreta às observações do Tribunal de Contas e sem uma melhoria sensível dos mecanismos de controlo nos Estados-Membros;

| 25. | Informa a Comissão e o Conselho das dificuldades colocadas pela conclusão de um acordo interinstitucional sobre as novas perspectivas financeiras enquanto o princípio da publicação de declarações de contas pelas autoridades políticas e de gestão ao mais alto nível em cada Estado-Membro (ministro das Finanças), como descritas nos n.os 21 a 23, não for plenamente aceite e a sua aplicação prática não for considerada uma prioridade; |
| --- | --- |

25.

Informa a Comissão e o Conselho das dificuldades colocadas pela conclusão de um acordo interinstitucional sobre as novas perspectivas financeiras enquanto o princípio da publicação de declarações de contas pelas autoridades políticas e de gestão ao mais alto nível em cada Estado-Membro (ministro das Finanças), como descritas nos n.os 21 a 23, não for plenamente aceite e a sua aplicação prática não for considerada uma prioridade;

| 26. | Considera que os progressos no domínio da gestão financeira da União Europeia não serão possíveis sem a participação activa dos Estados-Membros e que tal «participação» deve ser consagrada a nível político; |
| --- | --- |

26.

Considera que os progressos no domínio da gestão financeira da União Europeia não serão possíveis sem a participação activa dos Estados-Membros e que tal «participação» deve ser consagrada a nível político;

| 27. | Considera que qualquer ministro das Finanças preferirá estabelecer sistemas e controlos de supervisão que funcionem adequadamente em vez de correr o risco de ter que explicar ao respectivo parlamento as razões pelas quais o erário público nacional tem de reembolsar montantes consideráveis à União Europeia; |
| --- | --- |

27.

Considera que qualquer ministro das Finanças preferirá estabelecer sistemas e controlos de supervisão que funcionem adequadamente em vez de correr o risco de ter que explicar ao respectivo parlamento as razões pelas quais o erário público nacional tem de reembolsar montantes consideráveis à União Europeia;

| 28. | Convida a Comissão a ser mais rigorosa no controlo dos organismos pagadores e menos tolerante com a incompetência, analisando a possibilidade de:






  — | prever que todos estes organismos sejam objecto de uma auditoria anual realizada por um auditor externo, |
| --- | --- | --- |

28.

Convida a Comissão a ser mais rigorosa no controlo dos organismos pagadores e menos tolerante com a incompetência, analisando a possibilidade de:

—

prever que todos estes organismos sejam objecto de uma auditoria anual realizada por um auditor externo,

| — | definir objectivos de desempenho, |
| --- | --- |

—

definir objectivos de desempenho,

| — | suspender os pagamentos quando os objectivos de desempenho claramente definidos não são cumpridos e zelar por que esses organismos sejam avisados antecipadamente de que tal será a consequência inevitável de um desempenho inadequado, |
| --- | --- |

—

suspender os pagamentos quando os objectivos de desempenho claramente definidos não são cumpridos e zelar por que esses organismos sejam avisados antecipadamente de que tal será a consequência inevitável de um desempenho inadequado,

| — | afastar os organismos que são regularmente incapazes de atingir os objectivos de desempenho, |
| --- | --- |

—

afastar os organismos que são regularmente incapazes de atingir os objectivos de desempenho,

| — | fazê-los suportar a responsabilidade financeira dos seus erros; |
| --- | --- |

—

fazê-los suportar a responsabilidade financeira dos seus erros;

A Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas ...

| 29. | Recorda que, desde que o Tratado de Maastricht entrou em vigor, o Tribunal de Contas é obrigado a apresentar anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma declaração de fiabilidade (conhecida como «DAS», abreviatura francesa de «déclaration d'assurance») sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

29.

Recorda que, desde que o Tratado de Maastricht entrou em vigor, o Tribunal de Contas é obrigado a apresentar anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma declaração de fiabilidade (conhecida como «DAS», abreviatura francesa de «déclaration d'assurance») sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

| 30. | Salienta que a decisão sobre os critérios e método segundo os quais o Tribunal de Contas estabelece a DAS são do arbítrio deste último e não prescritos pelo legislador; |
| --- | --- |

30.

Salienta que a decisão sobre os critérios e método segundo os quais o Tribunal de Contas estabelece a DAS são do arbítrio deste último e não prescritos pelo legislador;

| 31. | Recorda que, inicialmente, o Tribunal de Contas baseava inteiramente o seu parecer de auditoria sobre um método estatístico que consistia no teste substantivo directo de uma amostra global e na extrapolação da percentagem de erro mais provável; |
| --- | --- |

31.

Recorda que, inicialmente, o Tribunal de Contas baseava inteiramente o seu parecer de auditoria sobre um método estatístico que consistia no teste substantivo directo de uma amostra global e na extrapolação da percentagem de erro mais provável;

... e os problemas inerentes

| 32. | Apresenta resumidamente, nas alíneas seguintes, algumas das limitações inerentes à DAS e à sua natureza na medida em que se trata de elementos a ter em conta ao avaliar os resultados da análise DAS e os efeitos das suas conclusões sobre a decisão de conceder ou não conceder quitação, assim como de eventuais melhorias futuras da metodologia DAS:






  a) | A DAS constitui uma parte da auditoria financeira realizada pelo Tribunal de Contas; tanto quanto o seu objectivo seja obter garantias suficientes sobre a regularidade e a legalidade das operações subjacentes, as questões típicas da auditoria financeira são: «apresentam as contas uma imagem verdadeira e fiel das operações»? E «quantos erros foram encontrados nestas últimas»? |
| --- | --- | --- |

32.

Apresenta resumidamente, nas alíneas seguintes, algumas das limitações inerentes à DAS e à sua natureza na medida em que se trata de elementos a ter em conta ao avaliar os resultados da análise DAS e os efeitos das suas conclusões sobre a decisão de conceder ou não conceder quitação, assim como de eventuais melhorias futuras da metodologia DAS:

a)

A DAS constitui uma parte da auditoria financeira realizada pelo Tribunal de Contas; tanto quanto o seu objectivo seja obter garantias suficientes sobre a regularidade e a legalidade das operações subjacentes, as questões típicas da auditoria financeira são: «apresentam as contas uma imagem verdadeira e fiel das operações»? E «quantos erros foram encontrados nestas últimas»?

| b) | A DAS apenas constitui parte indirecta da auditoria de resultados (11), que é de âmbito mais vasto, na medida em que examina o grau de optimização na utilização dos recursos; a pergunta típica numa auditoria de resultados é: «estão os recursos a ser aplicados de forma sensata e utilizados de acordo com os princípios da economia, eficácia e eficiência?»; |
| --- | --- |

b)

A DAS apenas constitui parte indirecta da auditoria de resultados (11), que é de âmbito mais vasto, na medida em que examina o grau de optimização na utilização dos recursos; a pergunta típica numa auditoria de resultados é: «estão os recursos a ser aplicados de forma sensata e utilizados de acordo com os princípios da economia, eficácia e eficiência?»;

| c) | Mesmo que a DAS possa mostrar que os recursos foram utilizados de forma 100 % legal e regular, tal não dá qualquer indicação sobre se as despesas foram geradoras de benefícios, na medida em que a DAS não coloca, nem pode colocar, a questão, ou dar a resposta; por outras palavras, o dinheiro pode ter sido completamente desperdiçado, mesmo que utilizado de forma absolutamente legal e regular; |
| --- | --- |

c)

Mesmo que a DAS possa mostrar que os recursos foram utilizados de forma 100 % legal e regular, tal não dá qualquer indicação sobre se as despesas foram geradoras de benefícios, na medida em que a DAS não coloca, nem pode colocar, a questão, ou dar a resposta; por outras palavras, o dinheiro pode ter sido completamente desperdiçado, mesmo que utilizado de forma absolutamente legal e regular;

| d) | A atenção efectivamente dada à legalidade e regularidade das despesas não ajuda a informar o legislador e o público sobre se o dinheiro foi eficientemente gasto ou não; |
| --- | --- |

d)

A atenção efectivamente dada à legalidade e regularidade das despesas não ajuda a informar o legislador e o público sobre se o dinheiro foi eficientemente gasto ou não;

| e) | A abordagem DAS é um corolário da atenção política dada à «necessidade» de reduzir a fraude e as irregularidades, mas não contribui significativamente para qualquer redução de desperdícios; |
| --- | --- |

e)

A abordagem DAS é um corolário da atenção política dada à «necessidade» de reduzir a fraude e as irregularidades, mas não contribui significativamente para qualquer redução de desperdícios;

| f) | Frequentemente, os meios de comunicação social interpretam de forma incorrecta a actual declaração de fiabilidade e apresentam as DAS negativas como prova de que, mais ou menos, todos os fundos da União Europeia foram objecto de fraude; esta apresentação distorcida pode ter uma influência negativa sobre as atitudes dos cidadãos relativamente a outras questões da União Europeia, como a Constituição ou as novas perspectivas financeiras; |
| --- | --- |

f)

Frequentemente, os meios de comunicação social interpretam de forma incorrecta a actual declaração de fiabilidade e apresentam as DAS negativas como prova de que, mais ou menos, todos os fundos da União Europeia foram objecto de fraude; esta apresentação distorcida pode ter uma influência negativa sobre as atitudes dos cidadãos relativamente a outras questões da União Europeia, como a Constituição ou as novas perspectivas financeiras;

| g) | A abordagem DAS ainda não é suficientemente capaz de identificar progressos: ou é positiva, ou é negativa; a metodologia deverá ser desenvolvida no sentido de obter informação suficiente, que indique quais as melhorias realizadas em cada sector, de ano para ano, nos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

g)

A abordagem DAS ainda não é suficientemente capaz de identificar progressos: ou é positiva, ou é negativa; a metodologia deverá ser desenvolvida no sentido de obter informação suficiente, que indique quais as melhorias realizadas em cada sector, de ano para ano, nos diferentes Estados-Membros;

A actual reforma da DAS ...

| 33. | Reconhece que, nos últimos anos, o Tribunal de Contas revelou um certo grau de sensibilidade às críticas formuladas e tem tentado reformar a metodologia da DAS através de um alargamento da sua base de avaliação; |
| --- | --- |

33.

Reconhece que, nos últimos anos, o Tribunal de Contas revelou um certo grau de sensibilidade às críticas formuladas e tem tentado reformar a metodologia da DAS através de um alargamento da sua base de avaliação;

| 34. | Constata que a DAS global é agora o resultado de uma consolidação de avaliações específicas relativas aos recursos próprios e a cada capítulo operacional das perspectivas financeiras; constata também que as avaliações sectoriais se baseiam agora em quatro fontes de informação:






  a) | Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão; |
| --- | --- | --- |

34.

Constata que a DAS global é agora o resultado de uma consolidação de avaliações específicas relativas aos recursos próprios e a cada capítulo operacional das perspectivas financeiras; constata também que as avaliações sectoriais se baseiam agora em quatro fontes de informação:

a)

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão;

| b) | Testes substantivos de operações; |
| --- | --- |

b)

Testes substantivos de operações;

| c) | Exame dos relatórios de actividades anuais e declarações dos directores-gerais na Comissão; |
| --- | --- |

c)

Exame dos relatórios de actividades anuais e declarações dos directores-gerais na Comissão;

| d) | Avaliação das conclusões relevantes de outros auditores; |
| --- | --- |

d)

Avaliação das conclusões relevantes de outros auditores;

... constitui um passo na direcção certa, mas ainda muito modesto

| 35. | Salienta que a questão central no contexto da DAS deverá ser a de saber se os sistemas e controlos de supervisão que têm sido aplicados a nível comunitário e a nível nacional dão à Comissão garantias razoáveis sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

35.

Salienta que a questão central no contexto da DAS deverá ser a de saber se os sistemas e controlos de supervisão que têm sido aplicados a nível comunitário e a nível nacional dão à Comissão garantias razoáveis sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

| 36. | Convida o Tribunal de Contas a melhorar ainda mais a apresentação da declaração de fiabilidade global e as avaliações específicas, prosseguindo a tendência no sentido de descrições mais completas das suas reservas, assim como a nela incluir informação mais explícita e mais específica sobre as insuficiências nos diferentes sectores e Estados-Membros, a fim de se estabelecer uma lista operacional, elaborada com base numa abordagem de análise de risco, das reservas que podem ser monitorizadas ao longo do tempo; |
| --- | --- |

36.

Convida o Tribunal de Contas a melhorar ainda mais a apresentação da declaração de fiabilidade global e as avaliações específicas, prosseguindo a tendência no sentido de descrições mais completas das suas reservas, assim como a nela incluir informação mais explícita e mais específica sobre as insuficiências nos diferentes sectores e Estados-Membros, a fim de se estabelecer uma lista operacional, elaborada com base numa abordagem de análise de risco, das reservas que podem ser monitorizadas ao longo do tempo;

| 37. | Compreende que o objectivo de examinar uma amostra de operações já não seja o de calcular a percentagem de erro mais provável e que os resultados dos testes no âmbito da nova abordagem sejam examinados conjuntamente com os resultados obtidos nos outros três pilares; |
| --- | --- |

37.

Compreende que o objectivo de examinar uma amostra de operações já não seja o de calcular a percentagem de erro mais provável e que os resultados dos testes no âmbito da nova abordagem sejam examinados conjuntamente com os resultados obtidos nos outros três pilares;

| 38. | Convida o Tribunal a apresentar mais informações sobre as relações entre as quatro fontes de informação das avaliações sectoriais, a fim de verificar se a nova abordagem é fundamentalmente diferente da anterior; |
| --- | --- |

38.

Convida o Tribunal a apresentar mais informações sobre as relações entre as quatro fontes de informação das avaliações sectoriais, a fim de verificar se a nova abordagem é fundamentalmente diferente da anterior;

| 39. | Convida o Tribunal a explicar em detalhe o grau até ao qual tem sido capaz de obter resultados de auditoria dos «outros auditores» e o papel que tais resultados têm desempenhado na avaliação do Tribunal; constata a ausência de referências a resultados dos outros auditores no Relatório anual; gostaria, nomeadamente, de obter informações sobre os resultados e as dificuldades no que diz respeito à cooperação com os «outros auditores» nos diferentes Estados-Membros, na medida em que estes últimos incluem também as instâncias nacionais de auditoria que gozam de total autonomia relativamente às instituições europeias; |
| --- | --- |

39.

Convida o Tribunal a explicar em detalhe o grau até ao qual tem sido capaz de obter resultados de auditoria dos «outros auditores» e o papel que tais resultados têm desempenhado na avaliação do Tribunal; constata a ausência de referências a resultados dos outros auditores no Relatório anual; gostaria, nomeadamente, de obter informações sobre os resultados e as dificuldades no que diz respeito à cooperação com os «outros auditores» nos diferentes Estados-Membros, na medida em que estes últimos incluem também as instâncias nacionais de auditoria que gozam de total autonomia relativamente às instituições europeias;

| 40. | Considera que, apesar de constituir um passo na direcção certa, a actual reforma da DAS não é suficiente para corrigir as limitações e insuficiências supramencionadas; congratula-se com o facto de a nova abordagem proporcionar uma certa visão da regularidade por sectores, mas lamenta que tal apreciação da regularidade das despesas por Estado-Membro ainda não esteja suficientemente disponível; considera que a DAS continua a ser um instrumento demasiadamente baseado na análise das operações e erros individuais; considera, consequentemente, que a análise sobre o funcionamento dos sistemas de supervisão e controlo deverá ser reforçada com vista à formulação de propostas concretas de aperfeiçoamento desses sistemas e a identificar a origem das insuficiências constatadas; |
| --- | --- |

40.

Considera que, apesar de constituir um passo na direcção certa, a actual reforma da DAS não é suficiente para corrigir as limitações e insuficiências supramencionadas; congratula-se com o facto de a nova abordagem proporcionar uma certa visão da regularidade por sectores, mas lamenta que tal apreciação da regularidade das despesas por Estado-Membro ainda não esteja suficientemente disponível; considera que a DAS continua a ser um instrumento demasiadamente baseado na análise das operações e erros individuais; considera, consequentemente, que a análise sobre o funcionamento dos sistemas de supervisão e controlo deverá ser reforçada com vista à formulação de propostas concretas de aperfeiçoamento desses sistemas e a identificar a origem das insuficiências constatadas;

| 41. | Convida o Tribunal a desenvolver mais a sua abordagem qualitativa da DAS, a fim de ter suficientemente em conta o carácter plurianual de muitos programas e controlos compensatórios correspondentes, como as auditorias ex post e as correcções do apuramento de contas, que servem para proteger o orçamento da UE através da recuperação de pagamentos indevidos; gostaria que o Tribunal apresentasse um relatório especial sobre esta questão crucial e, assim, clarificasse as relações entre os controlos ex ante e ex post; |
| --- | --- |

41.

Convida o Tribunal a desenvolver mais a sua abordagem qualitativa da DAS, a fim de ter suficientemente em conta o carácter plurianual de muitos programas e controlos compensatórios correspondentes, como as auditorias ex post e as correcções do apuramento de contas, que servem para proteger o orçamento da UE através da recuperação de pagamentos indevidos; gostaria que o Tribunal apresentasse um relatório especial sobre esta questão crucial e, assim, clarificasse as relações entre os controlos ex ante e ex post;

| 42. | Salienta que, apesar de constituírem um elemento importante dos sistemas e controlos de supervisão, os controlos compensatórios não podem compensar as deficiências dos sistemas e controlos de supervisão nem, a forteriori, as da formulação das políticas enquanto tais; |
| --- | --- |

42.

Salienta que, apesar de constituírem um elemento importante dos sistemas e controlos de supervisão, os controlos compensatórios não podem compensar as deficiências dos sistemas e controlos de supervisão nem, a forteriori, as da formulação das políticas enquanto tais;

| 43. | Lamenta, neste contexto, o crescente número de referências a decisões preliminares sobre a interpretação e validade da legislação comunitária; salienta a importância de evitar insuficiências desta última, na medida em que têm um efeito negativo sobre o funcionamento da União e conduzem à incerteza jurídica entre as pessoas, instituições e empresas que lhe estão sujeitas nos Estados-Membros; toma nota da declaração sem ambiguidades do Tribunal no que diz respeito aos programas-quadro de investigação, segundo a qual, «no caso dos programas-quadro de investigação, há o risco de esses erros [erros significativos de legalidade e regularidade ocorridos ao nível dos pagamentos] persistirem se as regras que regem os programas não forem reformuladas» (Declaração de fiabilidade, alínea c) do ponto VI); |
| --- | --- |

43.

Lamenta, neste contexto, o crescente número de referências a decisões preliminares sobre a interpretação e validade da legislação comunitária; salienta a importância de evitar insuficiências desta última, na medida em que têm um efeito negativo sobre o funcionamento da União e conduzem à incerteza jurídica entre as pessoas, instituições e empresas que lhe estão sujeitas nos Estados-Membros; toma nota da declaração sem ambiguidades do Tribunal no que diz respeito aos programas-quadro de investigação, segundo a qual, «no caso dos programas-quadro de investigação, há o risco de esses erros [erros significativos de legalidade e regularidade ocorridos ao nível dos pagamentos] persistirem se as regras que regem os programas não forem reformuladas» (Declaração de fiabilidade, alínea c) do ponto VI);

| 44. | Convida a Comissão a reduzir os riscos de erro no sector dos pedidos de financiamento comunitário zelando por que a legislação comunitária preveja disposições claras e viáveis no que respeita à elegibilidade das despesas, assim como sanções administrativas dissuasoras e proporcionadas em caso de sobreavaliação das despesas elegíveis; |
| --- | --- |

44.

Convida a Comissão a reduzir os riscos de erro no sector dos pedidos de financiamento comunitário zelando por que a legislação comunitária preveja disposições claras e viáveis no que respeita à elegibilidade das despesas, assim como sanções administrativas dissuasoras e proporcionadas em caso de sobreavaliação das despesas elegíveis;

Auditoria única

| 45. | Recorda que, no n.o 48 da sua decisão de 10 de Abril de 2002 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (12), pediu ao Tribunal que elaborasse um parecer «sobre a exequibilidade da introdução de um modelo único de auditoria para o orçamento da UE, em que cada nível de controlo se baseie no nível precedente, a fim de reduzir o peso sobre a entidade controlada e reforçar a qualidade das actividades de auditoria, sem, porém, minar a independência dos organismos de auditoria em causa»; |
| --- | --- |

45.

Recorda que, no n.o 48 da sua decisão de 10 de Abril de 2002 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (12), pediu ao Tribunal que elaborasse um parecer «sobre a exequibilidade da introdução de um modelo único de auditoria para o orçamento da UE, em que cada nível de controlo se baseie no nível precedente, a fim de reduzir o peso sobre a entidade controlada e reforçar a qualidade das actividades de auditoria, sem, porém, minar a independência dos organismos de auditoria em causa»;

| 46. | Recorda igualmente que, na mesma decisão, pediu à Comissão que elaborasse um relatório sobre a mesma matéria e constata que esta última ainda não o fez; |
| --- | --- |

46.

Recorda igualmente que, na mesma decisão, pediu à Comissão que elaborasse um relatório sobre a mesma matéria e constata que esta última ainda não o fez;

| 47. | Acolhe favoravelmente o parecer n.o 2/2004 (13) do Tribunal de Contas sobre o modelo de «auditoria única», que considera como uma contribuição muito importante para o debate sobre a DAS, pelo que merece um estudo atento por todas as partes interessadas; constata que o parecer não é principalmente sobre o estabelecimento de um modelo de «auditoria única» no sentido restrito deste conceito, significando que uma operação só é submetida a uma única auditoria por uma autoridade, mas, primeiro e acima de tudo, sobre o estabelecimento de um «quadro do controlo interno comunitário (QCIC)» (n.o 3); |
| --- | --- |

47.

Acolhe favoravelmente o parecer n.o 2/2004 (13) do Tribunal de Contas sobre o modelo de «auditoria única», que considera como uma contribuição muito importante para o debate sobre a DAS, pelo que merece um estudo atento por todas as partes interessadas; constata que o parecer não é principalmente sobre o estabelecimento de um modelo de «auditoria única» no sentido restrito deste conceito, significando que uma operação só é submetida a uma única auditoria por uma autoridade, mas, primeiro e acima de tudo, sobre o estabelecimento de um «quadro do controlo interno comunitário (QCIC)» (n.o 3);

| 48. | Toma nota, com particular interesse, das recomendações formuladas pelo Tribunal no sentido de um quadro do controlo interno efectivo e eficaz, a saber:






  a) | «Princípios e normas comuns (...) a aplicar a todos os níveis da administração, tanto nas instituições, como nos Estados-Membros» (n.o 57); |
| --- | --- | --- |

48.

Toma nota, com particular interesse, das recomendações formuladas pelo Tribunal no sentido de um quadro do controlo interno efectivo e eficaz, a saber:

a)

«Princípios e normas comuns (...) a aplicar a todos os níveis da administração, tanto nas instituições, como nos Estados-Membros» (n.o 57);

| b) | Os controlos internos deverão fornecer uma «garantia razoável» (não absoluta) «sobre a legalidade e regularidade das operações, bem como sobre a observância dos princípios de economia, eficiência e eficácia» (n.o 57); |
| --- | --- |

b)

Os controlos internos deverão fornecer uma «garantia razoável» (não absoluta) «sobre a legalidade e regularidade das operações, bem como sobre a observância dos princípios de economia, eficiência e eficácia» (n.o 57);

| c) | «Os custos dos controlos deverão ser proporcionais aos benefícios que conferem tanto em termos financeiros como políticos» (n.o 57); |
| --- | --- |

c)

«Os custos dos controlos deverão ser proporcionais aos benefícios que conferem tanto em termos financeiros como políticos» (n.o 57);

| d) | «O sistema deverá basear-se numa estrutura lógica em cadeia, em que os controlos sejam realizados e registados e os seus resultados comunicados segundo uma norma comum que permita que todos os intervenientes os considerem fiáveis» (n.o 57) (14); |
| --- | --- |

d)

«O sistema deverá basear-se numa estrutura lógica em cadeia, em que os controlos sejam realizados e registados e os seus resultados comunicados segundo uma norma comum que permita que todos os intervenientes os considerem fiáveis» (n.o 57) (14);

| 49. | Interroga-se sobre as razões pelas quais, à luz das críticas permanentes formuladas relativamente à abordagem tradicional da DAS durante os últimos 10 anos, estas recomendações não foram publicadas mais cedo; |
| --- | --- |

49.

Interroga-se sobre as razões pelas quais, à luz das críticas permanentes formuladas relativamente à abordagem tradicional da DAS durante os últimos 10 anos, estas recomendações não foram publicadas mais cedo;

| 50. | Considera que a estrutura proposta de um quadro do controlo interno comunitário poderá constituir um instrumento importante para a consecução de sistemas de supervisão e controlo melhores e mais eficientes e, consequentemente, contribuir para a tão necessária modernização da metodologia DAS; |
| --- | --- |

50.

Considera que a estrutura proposta de um quadro do controlo interno comunitário poderá constituir um instrumento importante para a consecução de sistemas de supervisão e controlo melhores e mais eficientes e, consequentemente, contribuir para a tão necessária modernização da metodologia DAS;

| 51. | Salienta que a responsabilização pela utilização dos fundos comunitários começa nos Estados-Membros e que as declarações de contas publicadas pelas autoridades políticas e de gestão ao mais alto nível em cada Estado-Membro (ministro das Finanças), como descritas nos n.os 21 a 23, deverão, consequentemente, constituir parte integrante do quadro do controlo interno comunitário; |
| --- | --- |

51.

Salienta que a responsabilização pela utilização dos fundos comunitários começa nos Estados-Membros e que as declarações de contas publicadas pelas autoridades políticas e de gestão ao mais alto nível em cada Estado-Membro (ministro das Finanças), como descritas nos n.os 21 a 23, deverão, consequentemente, constituir parte integrante do quadro do controlo interno comunitário;

| 52. | Salienta que o quadro do controlo interno comunitário se situa, como a expressão indica, na área do «controlo interno», o que significa que não diz respeito aos intervenientes da área da «auditoria externa»; |
| --- | --- |

52.

Salienta que o quadro do controlo interno comunitário se situa, como a expressão indica, na área do «controlo interno», o que significa que não diz respeito aos intervenientes da área da «auditoria externa»;

| 53. | Lamenta que o Tribunal não tenha apresentado quaisquer propostas significativas no que respeita à contribuição das instituições nacionais de auditoria para o reforço da transparência e da responsabilização (elementos cruciais da boa administração pública) a nível dos Estados-Membros, nomeadamente porque as conclusões do Tribunal de Contas mostram claramente ser aí que são mais necessárias; |
| --- | --- |

53.

Lamenta que o Tribunal não tenha apresentado quaisquer propostas significativas no que respeita à contribuição das instituições nacionais de auditoria para o reforço da transparência e da responsabilização (elementos cruciais da boa administração pública) a nível dos Estados-Membros, nomeadamente porque as conclusões do Tribunal de Contas mostram claramente ser aí que são mais necessárias;

| 54. | Regista e acolhe favoravelmente a iniciativa do Tribunal de Contas dos Países Baixos de publicar, todos os anos, um «Relatório de tendências UE» em que examina a gestão financeira na União Europeia e dá o seu parecer sobre a monitorização e controlo da utilização dos fundos comunitários nos Países Baixos (15); incentiva as outras instituições de auditoria nacionais a seguirem este exemplo; |
| --- | --- |

54.

Regista e acolhe favoravelmente a iniciativa do Tribunal de Contas dos Países Baixos de publicar, todos os anos, um «Relatório de tendências UE» em que examina a gestão financeira na União Europeia e dá o seu parecer sobre a monitorização e controlo da utilização dos fundos comunitários nos Países Baixos (15); incentiva as outras instituições de auditoria nacionais a seguirem este exemplo;

| 55. | Convida a Comissão a iniciar discussões com a autoridade de quitação, o Conselho e, com o devido respeito pela sua independência, o Tribunal de Contas, na qualidade de observador, e a elaborar um plano de acção para a implementação de um quadro do controlo interno comunitário o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

55.

Convida a Comissão a iniciar discussões com a autoridade de quitação, o Conselho e, com o devido respeito pela sua independência, o Tribunal de Contas, na qualidade de observador, e a elaborar um plano de acção para a implementação de um quadro do controlo interno comunitário o mais rapidamente possível;

| 56. | Convida a Comissão a assegurar, além disso, a apresentação de propostas detalhadas sobre o quadro jurídico das propostas políticas que formulou, como parte do projecto político da União até 2013, no sentido de ter plenamente em conta os elementos constantes da proposta de «quadro do controlo interno comunitário», assim como a publicação de declarações de contas anuais pelas autoridades políticas e de gestão ao mais alto nível em cada Estado-Membro (ministro das Finanças), como descritas nos n.os 21 a 23; |
| --- | --- |

56.

Convida a Comissão a assegurar, além disso, a apresentação de propostas detalhadas sobre o quadro jurídico das propostas políticas que formulou, como parte do projecto político da União até 2013, no sentido de ter plenamente em conta os elementos constantes da proposta de «quadro do controlo interno comunitário», assim como a publicação de declarações de contas anuais pelas autoridades políticas e de gestão ao mais alto nível em cada Estado-Membro (ministro das Finanças), como descritas nos n.os 21 a 23;

| 57. | Convida o Tribunal de Contas a informar a comissão competente do Parlamento Europeu sobre se as propostas da Comissão são conformes com o «quadro do controlo interno comunitário» e as declarações de contas anuais; |
| --- | --- |

57.

Convida o Tribunal de Contas a informar a comissão competente do Parlamento Europeu sobre se as propostas da Comissão são conformes com o «quadro do controlo interno comunitário» e as declarações de contas anuais;

Melhoria dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos directores-gerais

| 58. | Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contas constatar «que, pela primeira vez, a Comissão analisou o nível de garantia da legalidade e regularidade das operações subjacentes fornecido pelos sistemas e controlos de supervisão», pelo que assume «a responsabilidade pela execução do orçamento ..., fazendo suas as tomadas de posição dos gestores orçamentais delegados» (ponto 1.58 do relatório anual 2003 do Tribunal de Contas); |
| --- | --- |

58.

Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contas constatar «que, pela primeira vez, a Comissão analisou o nível de garantia da legalidade e regularidade das operações subjacentes fornecido pelos sistemas e controlos de supervisão», pelo que assume «a responsabilidade pela execução do orçamento ..., fazendo suas as tomadas de posição dos gestores orçamentais delegados» (ponto 1.58 do relatório anual 2003 do Tribunal de Contas);

| 59. | Constata, todavia, que o Tribunal de Contas considerou (ver ponto 1.69, quadro 1.2, pontos 5.57 a 5.62, 7.48, 8.36 e 8.38) que «a dimensão das reservas formuladas por alguns serviços é pouco compatível, ou insuficientemente fundamentada, relativamente à garantia expressa nas declarações» e que, não obstante algumas melhorias, «os relatórios anuais de actividade e as declarações dos directores-gerais ... não podem ainda sistematicamente constituir uma fonte útil para fundamentar as suas conclusões de auditoria nos diferentes domínios das perspectivas financeiras» (ver ponto 1.71 e quadro 1.2); |
| --- | --- |

59.

Constata, todavia, que o Tribunal de Contas considerou (ver ponto 1.69, quadro 1.2, pontos 5.57 a 5.62, 7.48, 8.36 e 8.38) que «a dimensão das reservas formuladas por alguns serviços é pouco compatível, ou insuficientemente fundamentada, relativamente à garantia expressa nas declarações» e que, não obstante algumas melhorias, «os relatórios anuais de actividade e as declarações dos directores-gerais ... não podem ainda sistematicamente constituir uma fonte útil para fundamentar as suas conclusões de auditoria nos diferentes domínios das perspectivas financeiras» (ver ponto 1.71 e quadro 1.2);

| 60. | Convida a Comissão a ter em conta as observações do Tribunal de Contas supracitadas e a apresentar, em cada relatório anual de actividade, as medidas adoptadas para limitar o risco de erro nas operações subjacentes, juntamente com uma avaliação da respectiva eficácia; espera que tais medidas conduzam a uma melhor compreensão geral dos riscos e a um reforço da cultura de gestão do risco no seio das direcções-gerais da Comissão; assinala, todavia, que tal se deverá basear e apoiar numa metodologia de gestão do risco comum e centralizada; |
| --- | --- |

60.

Convida a Comissão a ter em conta as observações do Tribunal de Contas supracitadas e a apresentar, em cada relatório anual de actividade, as medidas adoptadas para limitar o risco de erro nas operações subjacentes, juntamente com uma avaliação da respectiva eficácia; espera que tais medidas conduzam a uma melhor compreensão geral dos riscos e a um reforço da cultura de gestão do risco no seio das direcções-gerais da Comissão; assinala, todavia, que tal se deverá basear e apoiar numa metodologia de gestão do risco comum e centralizada;

| 61. | Insta igualmente a Comissão a consolidar o processo de elaboração do relatório anual de actividade e do relatório de síntese, assim como a reforçar o conjunto de garantias em que o Tribunal de Contas se poderá basear para emitir a sua declaração de fiabilidade; reconhece que foram dados os primeiros passos para melhorar a compreensão deste processo e conferir um maior significado aos relatórios anuais de actividade, às reservas e declarações; insta a Comissão a dar uma atenção especial à melhoria dos relatórios e a reforçar o seguimento dado às observações neles formuladas; convida, em particular, a Comissão a clarificar a definição das reservas e das outras observações contidas nos relatórios anuais de actividade que possam indicar derrogações às regras; |
| --- | --- |

61.

Insta igualmente a Comissão a consolidar o processo de elaboração do relatório anual de actividade e do relatório de síntese, assim como a reforçar o conjunto de garantias em que o Tribunal de Contas se poderá basear para emitir a sua declaração de fiabilidade; reconhece que foram dados os primeiros passos para melhorar a compreensão deste processo e conferir um maior significado aos relatórios anuais de actividade, às reservas e declarações; insta a Comissão a dar uma atenção especial à melhoria dos relatórios e a reforçar o seguimento dado às observações neles formuladas; convida, em particular, a Comissão a clarificar a definição das reservas e das outras observações contidas nos relatórios anuais de actividade que possam indicar derrogações às regras;

| 62. | Convida a Comissão a converter o Relatório de Síntese Anual numa declaração de fiabilidade consolidada sobre a gestão e controlos financeiros da Comissão no seu conjunto; |
| --- | --- |

62.

Convida a Comissão a converter o Relatório de Síntese Anual numa declaração de fiabilidade consolidada sobre a gestão e controlos financeiros da Comissão no seu conjunto;

| 63. | Convida o Tribunal de Contas a definir as condições necessárias para poder tomar em maior consideração os relatórios anuais de actividade e as declarações ao formular a sua declaração de fiabilidade; |
| --- | --- |

63.

Convida o Tribunal de Contas a definir as condições necessárias para poder tomar em maior consideração os relatórios anuais de actividade e as declarações ao formular a sua declaração de fiabilidade;

| 64. | Solicita à Comissão que zele por que programas de formação e de informação aprofundados permitam a todos os seus funcionários ter conhecimento dos meios através dos quais podem comunicar quaisquer suspeitas de irregularidades ou má gestão, através das vias hierárquicas normais e, se necessário, através de processos especiais de denúncia de anomalias; |
| --- | --- |

64.

Solicita à Comissão que zele por que programas de formação e de informação aprofundados permitam a todos os seus funcionários ter conhecimento dos meios através dos quais podem comunicar quaisquer suspeitas de irregularidades ou má gestão, através das vias hierárquicas normais e, se necessário, através de processos especiais de denúncia de anomalias;

Outras recomendações

| 65. | Convida a Comissão a apresentar estimativas das percentagens de erro por sector e Estado-Membro, baseando-se nos resultados das auditorias que leva já a cabo e nas acções de controlo realizadas pelos Estados-Membros, bem como a proceder a uma análise da qualidade das informações fornecidas pelos Estados-Membros e a publicar os resultados nos relatórios anuais de actividade e na síntese dos relatórios anuais de actividade de uma forma que dê uma visão clara da qualidade dos sistemas administrativos dos Estados-Membros para efeitos de prestação de contas por parte da UE; |
| --- | --- |

65.

Convida a Comissão a apresentar estimativas das percentagens de erro por sector e Estado-Membro, baseando-se nos resultados das auditorias que leva já a cabo e nas acções de controlo realizadas pelos Estados-Membros, bem como a proceder a uma análise da qualidade das informações fornecidas pelos Estados-Membros e a publicar os resultados nos relatórios anuais de actividade e na síntese dos relatórios anuais de actividade de uma forma que dê uma visão clara da qualidade dos sistemas administrativos dos Estados-Membros para efeitos de prestação de contas por parte da UE;

| 66. | Convida o Tribunal de Contas a incluir, nas suas observações da DAS, uma avaliação da exactidão das informações fornecidas pela Comissão e pelos diferentes Estados-Membros e a avaliar os progressos alcançados; |
| --- | --- |

66.

Convida o Tribunal de Contas a incluir, nas suas observações da DAS, uma avaliação da exactidão das informações fornecidas pela Comissão e pelos diferentes Estados-Membros e a avaliar os progressos alcançados;

| 67. | Convida a Comissão a rever o Regulamento Financeiro, a fim de melhorar a sua aplicação e de o tornar mais compreensível, mas também a fim de aumentar a eficácia dos controlos através de uma análise qualitativa e quantitativa crítica dos controlos previstos; |
| --- | --- |

67.

Convida a Comissão a rever o Regulamento Financeiro, a fim de melhorar a sua aplicação e de o tornar mais compreensível, mas também a fim de aumentar a eficácia dos controlos através de uma análise qualitativa e quantitativa crítica dos controlos previstos;

| 68. | Recorda aos diferentes comissários a responsabilidade política que lhes incumbe de zelar pela boa gestão das Direcções-Gerais sob a sua tutela e reitera a sugestão de que, no seio de cada gabinete, se atribua a um conselheiro a responsabilidade específica de, nomeadamente, verificar todos os relatórios de auditoria conforme proposto na sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o Eurostat (16), dado que os alertas antecipados de problemas foram ignorados no passado; |
| --- | --- |

68.

Recorda aos diferentes comissários a responsabilidade política que lhes incumbe de zelar pela boa gestão das Direcções-Gerais sob a sua tutela e reitera a sugestão de que, no seio de cada gabinete, se atribua a um conselheiro a responsabilidade específica de, nomeadamente, verificar todos os relatórios de auditoria conforme proposto na sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o Eurostat (16), dado que os alertas antecipados de problemas foram ignorados no passado;

| 69. | Constata que a imposição sistemática de sanções contra os Estados-Membros tem provocado uma relutância por parte destes no que respeita a reconhecerem problemas de execução; solicita à Comissão que incentive e saliente o aspecto pedagógico do controlo financeiro promovendo trocas de informações entre os Estados-Membros, a avaliação comparativa de desempenho, a participação de auditores nacionais em equipas de auditoria e o investimento partilhado em melhores sistemas de tecnologias de informação, bem como realizando auditorias preventivas que visem, sobretudo, aconselhar e não tanto impor sanções; |
| --- | --- |

69.

Constata que a imposição sistemática de sanções contra os Estados-Membros tem provocado uma relutância por parte destes no que respeita a reconhecerem problemas de execução; solicita à Comissão que incentive e saliente o aspecto pedagógico do controlo financeiro promovendo trocas de informações entre os Estados-Membros, a avaliação comparativa de desempenho, a participação de auditores nacionais em equipas de auditoria e o investimento partilhado em melhores sistemas de tecnologias de informação, bem como realizando auditorias preventivas que visem, sobretudo, aconselhar e não tanto impor sanções;

| 70. | Espera que a Comissão forneça, no seu relatório de seguimento, informações pormenorizadas sobre as medidas adoptadas e aplicadas para responder às observações e implementar as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no relatório anual de 2003 e nos três relatórios anuais anteriores (2002/2001/2000); solicita à Comissão que inclua, no seu relatório de seguimento, uma lista detalhada e um calendário das medidas previstas nos casos em que não foi ainda adoptada e/ou implementada qualquer acção; |
| --- | --- |

70.

Espera que a Comissão forneça, no seu relatório de seguimento, informações pormenorizadas sobre as medidas adoptadas e aplicadas para responder às observações e implementar as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no relatório anual de 2003 e nos três relatórios anuais anteriores (2002/2001/2000); solicita à Comissão que inclua, no seu relatório de seguimento, uma lista detalhada e um calendário das medidas previstas nos casos em que não foi ainda adoptada e/ou implementada qualquer acção;

| 71. | Convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório anual em que descreva as suas próprias actividades, a sua capacidade para atingir metas de produção, os custos unitários, os domínios importantes de desenvolvimento e outros factores relevantes no contexto do desempenho da instituição; salienta que um relatório desta natureza constituirá igualmente uma forma excelente de publicar informações sobre a modernização da DAS e outros aspectos da abordagem adoptada pelo Tribunal em matéria de auditoria; |
| --- | --- |

71.

Convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório anual em que descreva as suas próprias actividades, a sua capacidade para atingir metas de produção, os custos unitários, os domínios importantes de desenvolvimento e outros factores relevantes no contexto do desempenho da instituição; salienta que um relatório desta natureza constituirá igualmente uma forma excelente de publicar informações sobre a modernização da DAS e outros aspectos da abordagem adoptada pelo Tribunal em matéria de auditoria;

| 72. | Convida ainda o Tribunal de Contas a estudar a possibilidade de publicar, no seu sítio web, o seu manual de auditoria e informações sobre a abordagem da DAS; |
| --- | --- |

72.

Convida ainda o Tribunal de Contas a estudar a possibilidade de publicar, no seu sítio web, o seu manual de auditoria e informações sobre a abordagem da DAS;

| 73. | Congratula-se com a intenção do Conselho de «reforçar ainda mais o tratamento dado às questões de auditoria e controlo financeiros por forma a tornar mais regular e eficaz o processo de acompanhamento da recomendação do Conselho relativa à quitação» (17); |
| --- | --- |

73.

Congratula-se com a intenção do Conselho de «reforçar ainda mais o tratamento dado às questões de auditoria e controlo financeiros por forma a tornar mais regular e eficaz o processo de acompanhamento da recomendação do Conselho relativa à quitação» (17);

| 74. | Convida o Tribunal de Contas a organizar anualmente um determinado número de auditorias-tipo de rubricas de despesas delegadas, a publicar em relatórios especiais, segundo as seguintes modalidades:






  — | controlo do mesmo programa ou da mesma actividade para os 25 Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

74.

Convida o Tribunal de Contas a organizar anualmente um determinado número de auditorias-tipo de rubricas de despesas delegadas, a publicar em relatórios especiais, segundo as seguintes modalidades:

—

controlo do mesmo programa ou da mesma actividade para os 25 Estados-Membros,

| — | publicação transparente dos resultados por Estado-Membro, a fim de permitir comparações, |
| --- | --- |

—

publicação transparente dos resultados por Estado-Membro, a fim de permitir comparações,

e convida o Tribunal a organizar posteriormente auditorias de seguimento, para que se possam controlar os progressos realizados;

| 75. | Exorta o Conselho a concertar esforços com o Parlamento e a Comissão, para que seja possível conceder a prioridade e a relevância política que são devidas ao estabelecimento de uma estrutura abrangente de controlo e auditoria, mediante a criação de um painel de especialistas ao mais alto nível, encarregado de:






  i) | congregar um determinado número de personalidades de relevo com experiência ao nível das instituições europeias, das autoridades nacionais de auditoria e dos Ministérios das Finanças, bem como de peritos provenientes das organizações internacionais de auditoria; |
| --- | --- | --- |

75.

Exorta o Conselho a concertar esforços com o Parlamento e a Comissão, para que seja possível conceder a prioridade e a relevância política que são devidas ao estabelecimento de uma estrutura abrangente de controlo e auditoria, mediante a criação de um painel de especialistas ao mais alto nível, encarregado de:

i)

congregar um determinado número de personalidades de relevo com experiência ao nível das instituições europeias, das autoridades nacionais de auditoria e dos Ministérios das Finanças, bem como de peritos provenientes das organizações internacionais de auditoria;

| ii) | preparar uma proposta de plano de acção tendente ao estabelecimento de um ambiente coerente de controlo interno e de auditoria externa, com particular destaque para o desafio da gestão partilhada; |
| --- | --- |

ii)

preparar uma proposta de plano de acção tendente ao estabelecimento de um ambiente coerente de controlo interno e de auditoria externa, com particular destaque para o desafio da gestão partilhada;

| iii) | identificar eventuais obstáculos de ordem constitucional, política e administrativa, que terão de ser superados, por forma a que os organismos nacionais de auditoria se tornem parceiros activos na salvaguarda do dinheiro dos contribuintes que é canalizado através do orçamento da União Europeia; |
| --- | --- |

iii)

identificar eventuais obstáculos de ordem constitucional, política e administrativa, que terão de ser superados, por forma a que os organismos nacionais de auditoria se tornem parceiros activos na salvaguarda do dinheiro dos contribuintes que é canalizado através do orçamento da União Europeia;

| iv) | informar devidamente, e com a maior brevidade, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

iv)

informar devidamente, e com a maior brevidade, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu;

| 76. | Tenciona convidar, uma vez por ano, um representante do Conselho para informar a sua comissão competente sobre o avanço dos trabalhos do grupo de especialistas, assegurando assim a natureza contínua destas actividades; |
| --- | --- |

76.

Tenciona convidar, uma vez por ano, um representante do Conselho para informar a sua comissão competente sobre o avanço dos trabalhos do grupo de especialistas, assegurando assim a natureza contínua destas actividades;

| 77. | Considera essencial examinar de que forma as instâncias de auditoria nacionais poderiam desempenhar um papel mais operacional neste processo, tendo em mente que se trata de instâncias independentes e que nem sempre possuem um conhecimento suficiente da legislação da UE; convida o Tribunal de Contas a apresentar uma avaliação (incluindo VFM) dos resultados dos trabalhos do Comité de Contacto dos Presidentes das Instâncias de Auditoria da União Europeia e do Tribunal de Contas bem como o parecer do Tribunal sobre a questão de saber se as consequências do alargamento poderiam contribuir para revalorizar o papel deste organismo; |
| --- | --- |

77.

Considera essencial examinar de que forma as instâncias de auditoria nacionais poderiam desempenhar um papel mais operacional neste processo, tendo em mente que se trata de instâncias independentes e que nem sempre possuem um conhecimento suficiente da legislação da UE; convida o Tribunal de Contas a apresentar uma avaliação (incluindo VFM) dos resultados dos trabalhos do Comité de Contacto dos Presidentes das Instâncias de Auditoria da União Europeia e do Tribunal de Contas bem como o parecer do Tribunal sobre a questão de saber se as consequências do alargamento poderiam contribuir para revalorizar o papel deste organismo;

| 78. | Entende, além disso, que poderia vir a ser necessário analisar se a estrutura e o funcionamento actuais do Tribunal de Contas, cuja hierarquia é bastante pesada, deveriam ser revistos; recorda que o Tribunal de Contas dispõe actualmente de um efectivo de 25 membros e 736 agentes dos quais 325 são auditores profissionais (categorias A e B), trabalhando 275 destes (A e B) no seio dos grupos de auditoria e 50 (A) nos gabinetes dos membros; |
| --- | --- |

78.

Entende, além disso, que poderia vir a ser necessário analisar se a estrutura e o funcionamento actuais do Tribunal de Contas, cuja hierarquia é bastante pesada, deveriam ser revistos; recorda que o Tribunal de Contas dispõe actualmente de um efectivo de 25 membros e 736 agentes dos quais 325 são auditores profissionais (categorias A e B), trabalhando 275 destes (A e B) no seio dos grupos de auditoria e 50 (A) nos gabinetes dos membros;

| 79. | Lamenta, devido a limitação de tempo, não estar em condições de prestar à recomendação do Conselho a atenção que esta merece e convida a Comissão a transmitir — e o Conselho a adoptar — a seguinte proposta de modificação ao n.o 1 do artigo 145.o do Regulamento Financeiro:
  «Antes de 30 de Junho do ano n +2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à execução do orçamento pelo exercício n». |
| --- | --- |

79.

Lamenta, devido a limitação de tempo, não estar em condições de prestar à recomendação do Conselho a atenção que esta merece e convida a Comissão a transmitir — e o Conselho a adoptar — a seguinte proposta de modificação ao n.o 1 do artigo 145.o do Regulamento Financeiro:

«Antes de 30 de Junho do ano n +2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à execução do orçamento pelo exercício n».

| 80. | Convida o seu presidente a evocar, no seu discurso perante o próximo Conselho Europeu, a necessidade de melhorar a gestão financeira dos recursos da União por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

80.

Convida o seu presidente a evocar, no seu discurso perante o próximo Conselho Europeu, a necessidade de melhorar a gestão financeira dos recursos da União por parte dos Estados-Membros;

B.   PROBLEMAS SECTORIAIS

Recursos próprios

| 81. | Observa que a quota-parte dos recursos próprios calculada com base no PNB está em aumento constante e que representa hoje cerca de dois terços dos recursos próprios; apoia, portanto, expressamente a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 3.48) de que a Comissão intensifique as suas actividades de controlo directo relativamente aos dados subjacentes à contabilidade nacional; |
| --- | --- |

81.

Observa que a quota-parte dos recursos próprios calculada com base no PNB está em aumento constante e que representa hoje cerca de dois terços dos recursos próprios; apoia, portanto, expressamente a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 3.48) de que a Comissão intensifique as suas actividades de controlo directo relativamente aos dados subjacentes à contabilidade nacional;

Agricultura, saúde animal e luta contra a fraude

Recuperação de pagamentos irregulares

| 82. | Convida os Estados-Membros a comunicar os casos de irregularidade em tempo oportuno de três em três meses, embora aceite que, em casos excepcionais, os Estados-Membros possam solicitar uma derrogação; espera que os serviços competentes dos Estados-Membros disponham de efectivos suficientes e com formação adequada e espera também que todos os Estados-Membros, incluindo a Alemanha, a Grécia e a Espanha, utilizem os meios electrónicos para fazerem a sua comunicação o mais tardar em Julho de 2005; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre os progressos realizados neste domínio até Setembro de 2005; |
| --- | --- |

82.

Convida os Estados-Membros a comunicar os casos de irregularidade em tempo oportuno de três em três meses, embora aceite que, em casos excepcionais, os Estados-Membros possam solicitar uma derrogação; espera que os serviços competentes dos Estados-Membros disponham de efectivos suficientes e com formação adequada e espera também que todos os Estados-Membros, incluindo a Alemanha, a Grécia e a Espanha, utilizem os meios electrónicos para fazerem a sua comunicação o mais tardar em Julho de 2005; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre os progressos realizados neste domínio até Setembro de 2005;

| 83. | Observa que a Comissão é responsável pela não recuperação de pelo menos 1 120 milhões de euros durante o período de 1971 a Setembro de 2004; considera ser esta uma situação inaceitável e que os Estados-Membros e a Comissão deram provas de falta da devida diligência; conta receber um relatório a tempo do processo de quitação de 2004, que indique quais as modalidades e o calendário para a recuperação deste dinheiro; observa que, actualmente, 812 milhões de euros são objecto de litígio perante os tribunais e poderiam ser também recuperáveis; aguarda ainda uma avaliação da eficácia do prémio de 20 % pagável ao organismo pagador em caso de recuperação bem sucedida; |
| --- | --- |

83.

Observa que a Comissão é responsável pela não recuperação de pelo menos 1 120 milhões de euros durante o período de 1971 a Setembro de 2004; considera ser esta uma situação inaceitável e que os Estados-Membros e a Comissão deram provas de falta da devida diligência; conta receber um relatório a tempo do processo de quitação de 2004, que indique quais as modalidades e o calendário para a recuperação deste dinheiro; observa que, actualmente, 812 milhões de euros são objecto de litígio perante os tribunais e poderiam ser também recuperáveis; aguarda ainda uma avaliação da eficácia do prémio de 20 % pagável ao organismo pagador em caso de recuperação bem sucedida;

| 84. | Convida a Comissão a propor disposições simplificadas e mais coerentes no que respeita às recuperações na perspectiva da revisão do Regulamento Financeiro; espera ser consultado sobre esta questão antes da finalização da proposta da Comissão; |
| --- | --- |

84.

Convida a Comissão a propor disposições simplificadas e mais coerentes no que respeita às recuperações na perspectiva da revisão do Regulamento Financeiro; espera ser consultado sobre esta questão antes da finalização da proposta da Comissão;

| 85. | Verifica que a Comissão terá examinado até ao mês de Março de 2005 a totalidade dos cerca de 4 000 casos de irregularidades (442 casos graves e 3 500 casos menores) ocorridos durante o período de referência; |
| --- | --- |

85.

Verifica que a Comissão terá examinado até ao mês de Março de 2005 a totalidade dos cerca de 4 000 casos de irregularidades (442 casos graves e 3 500 casos menores) ocorridos durante o período de referência;

| 86. | Congratula-se com a intenção da Comissão de refinar a «lista negra», que indica os operadores que cometeram irregularidades anuais superiores a 100 000 euros; |
| --- | --- |

86.

Congratula-se com a intenção da Comissão de refinar a «lista negra», que indica os operadores que cometeram irregularidades anuais superiores a 100 000 euros;

| 87. | Insiste em que a Comissão deve realizar progressos mensuráveis avaliando de modo realista as melhorias futuras e comunicando regularmente os progressos realizados à sua comissão competente; |
| --- | --- |

87.

Insiste em que a Comissão deve realizar progressos mensuráveis avaliando de modo realista as melhorias futuras e comunicando regularmente os progressos realizados à sua comissão competente;

| 88. | Exorta a Comissão a melhorar o controlo dos organismos pagadores responsáveis pela aplicação da política agrícola comum; salienta que, antes da adesão, estes organismos, nos novos Estados-Membros, estavam sujeitos à aprovação pela Comissão; solicita à Comissão que prossiga esta prática e apresente ao Parlamento um relatório sobre a possibilidade de aprovação destes organismos pela Comissão nos actuais Estados-Membros; |
| --- | --- |

88.

Exorta a Comissão a melhorar o controlo dos organismos pagadores responsáveis pela aplicação da política agrícola comum; salienta que, antes da adesão, estes organismos, nos novos Estados-Membros, estavam sujeitos à aprovação pela Comissão; solicita à Comissão que prossiga esta prática e apresente ao Parlamento um relatório sobre a possibilidade de aprovação destes organismos pela Comissão nos actuais Estados-Membros;

Sistema de identificação e registo de bovinos

| 89. | Observa que, perante a inexistência de normas comuns, as bases de dados nacionais criadas pelos Estados-Membros no âmbito do sistema de identificação e registo não possuem mecanismos para intercâmbio de dados; lamenta que este facto constitua um risco potencial para a rastreabilidade dos animais para lá das fronteiras; |
| --- | --- |

89.

Observa que, perante a inexistência de normas comuns, as bases de dados nacionais criadas pelos Estados-Membros no âmbito do sistema de identificação e registo não possuem mecanismos para intercâmbio de dados; lamenta que este facto constitua um risco potencial para a rastreabilidade dos animais para lá das fronteiras;

| 90. | Reconhece que a regulamentação actual não permite à Comissão elaborar regras vinculativas em matéria de mecanismos de interconexão das bases de dados nacionais; convida a Comissão a apresentar, tendo em vista as conclusões contidas no relatório especial do Tribunal de Contas, uma proposta legislativa que alargue os poderes de execução da Comissão por forma a que esta assegure a compatibilidade entre as bases de dados nacionais; |
| --- | --- |

90.

Reconhece que a regulamentação actual não permite à Comissão elaborar regras vinculativas em matéria de mecanismos de interconexão das bases de dados nacionais; convida a Comissão a apresentar, tendo em vista as conclusões contidas no relatório especial do Tribunal de Contas, uma proposta legislativa que alargue os poderes de execução da Comissão por forma a que esta assegure a compatibilidade entre as bases de dados nacionais;

| 91. | Convida a Comissão a fornecer, no âmbito do quadro jurídico em vigor, orientação e aconselhamento em matéria de troca de dados, especialmente aos novos Estados-Membros que se ocupam actualmente da criação das suas bases de dados nacionais; |
| --- | --- |

91.

Convida a Comissão a fornecer, no âmbito do quadro jurídico em vigor, orientação e aconselhamento em matéria de troca de dados, especialmente aos novos Estados-Membros que se ocupam actualmente da criação das suas bases de dados nacionais;

| 92. | Afirma que a substituição do sistema actual de marcação auricular por dispositivos de identificação electrónicos não só permitiria melhorar o bem-estar dos animais como garantiria a sua rastreabilidade de um Estado-Membro para outro, desde que as informações armazenadas nesses dispositivos electrónicos sejam objecto de uma harmonização; solicita à Comissão que apresente uma proposta concreta sobre a utilização de dispositivos de identificação electrónicos em vez de marcas auriculares; salienta que esta proposta deveria prever a atribuição de poderes de execução à Comissão a fim de facilitar o estabelecimento de normas comuns para as informações armazenadas nos respectivos dispositivos electrónicos; considera que a tecnologia necessária à introdução de um sistema de identificação electrónico deve ter um nível adequado antes de poder ser aplicada; |
| --- | --- |

92.

Afirma que a substituição do sistema actual de marcação auricular por dispositivos de identificação electrónicos não só permitiria melhorar o bem-estar dos animais como garantiria a sua rastreabilidade de um Estado-Membro para outro, desde que as informações armazenadas nesses dispositivos electrónicos sejam objecto de uma harmonização; solicita à Comissão que apresente uma proposta concreta sobre a utilização de dispositivos de identificação electrónicos em vez de marcas auriculares; salienta que esta proposta deveria prever a atribuição de poderes de execução à Comissão a fim de facilitar o estabelecimento de normas comuns para as informações armazenadas nos respectivos dispositivos electrónicos; considera que a tecnologia necessária à introdução de um sistema de identificação electrónico deve ter um nível adequado antes de poder ser aplicada;

Gestão e controlo das medidas de luta contra a febre aftosa

| 93. | Recorda que a legislação comunitária exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento e ao Conselho, de três em três anos, sobre a aplicação das medidas que visam a erradicação da febre aftosa e sobre as despesas comunitárias correspondentes; lamenta que a Comissão não tenha, até à data, cumprido esta obrigação; solicita à Comissão que apresente esta avaliação global de três em três anos, com início em 2006; considera que esta avaliação deveria ter em conta análises de custo-benefício da estratégia comunitária; |
| --- | --- |

93.

Recorda que a legislação comunitária exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento e ao Conselho, de três em três anos, sobre a aplicação das medidas que visam a erradicação da febre aftosa e sobre as despesas comunitárias correspondentes; lamenta que a Comissão não tenha, até à data, cumprido esta obrigação; solicita à Comissão que apresente esta avaliação global de três em três anos, com início em 2006; considera que esta avaliação deveria ter em conta análises de custo-benefício da estratégia comunitária;

| 94. | Salienta que convém não só supervisionar a transposição formal mas também a aplicação efectiva pelos Estados-Membros; solicita à Comissão que continue a promover a investigação de vacinas e de testes e que actualize o estudo relativo à capacidade dos serviços veterinários dos Estados-Membros de assegurar o controlo da epizootia em tempo útil; |
| --- | --- |

94.

Salienta que convém não só supervisionar a transposição formal mas também a aplicação efectiva pelos Estados-Membros; solicita à Comissão que continue a promover a investigação de vacinas e de testes e que actualize o estudo relativo à capacidade dos serviços veterinários dos Estados-Membros de assegurar o controlo da epizootia em tempo útil;

| 95. | Observa que, durante a última década, o volume dos transportes de animais no mercado único aumentou consideravelmente e que, não obstante, não foram resolvidos satisfatoriamente os problemas de rastreabilidade dos seus movimentos e do seu bem-estar durante o transporte; convida a Comissão a examinar a possibilidade de diminuir os transportes, reforçando o papel dos matadouros locais; solicita ainda à Comissão que tome medidas imediatas para reduzir os transportes de animais doentes ou feridos; |
| --- | --- |

95.

Observa que, durante a última década, o volume dos transportes de animais no mercado único aumentou consideravelmente e que, não obstante, não foram resolvidos satisfatoriamente os problemas de rastreabilidade dos seus movimentos e do seu bem-estar durante o transporte; convida a Comissão a examinar a possibilidade de diminuir os transportes, reforçando o papel dos matadouros locais; solicita ainda à Comissão que tome medidas imediatas para reduzir os transportes de animais doentes ou feridos;

| 96. | Considera indispensável sublinhar a importância do papel desempenhado pelos criadores no contexto da estratégia comunitária de prevenção e controlo da doença; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa ao Conselho e ao Parlamento, tendo em vista subordinar o pagamento das compensações relativas às medidas de combate à doença ao respeito do dever de notificação rápida do aparecimento de qualquer caso; |
| --- | --- |

96.

Considera indispensável sublinhar a importância do papel desempenhado pelos criadores no contexto da estratégia comunitária de prevenção e controlo da doença; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa ao Conselho e ao Parlamento, tendo em vista subordinar o pagamento das compensações relativas às medidas de combate à doença ao respeito do dever de notificação rápida do aparecimento de qualquer caso;

| 97. | Considera que se impõe uma clarificação aprofundada do quadro financeiro, tendo em vista assegurar a igualdade de tratamento dos criadores e a transparência do cálculo das compensações; recorda que, na sua resolução do 17 de Dezembro de 2002 sobre a crise da febre aftosa de 2001 (18), o Parlamento considerava essencial gerir os pedidos de indemnização de uma forma equitativa e ponderada, de molde a evitar a fraude; solicita à Comissão que harmonize as taxas de compensação para as diferentes epizootias e que estabeleça critérios exequíveis para o cálculo, nomeadamente do valor comercial efectivo do animal; reconhece que, em caso de surto de uma doença, não há valor comercial claramente definido para o gado magro, para os animais de reprodução e para os animais de raça, mas apenas para o gado em final de engorda; |
| --- | --- |

97.

Considera que se impõe uma clarificação aprofundada do quadro financeiro, tendo em vista assegurar a igualdade de tratamento dos criadores e a transparência do cálculo das compensações; recorda que, na sua resolução do 17 de Dezembro de 2002 sobre a crise da febre aftosa de 2001 (18), o Parlamento considerava essencial gerir os pedidos de indemnização de uma forma equitativa e ponderada, de molde a evitar a fraude; solicita à Comissão que harmonize as taxas de compensação para as diferentes epizootias e que estabeleça critérios exequíveis para o cálculo, nomeadamente do valor comercial efectivo do animal; reconhece que, em caso de surto de uma doença, não há valor comercial claramente definido para o gado magro, para os animais de reprodução e para os animais de raça, mas apenas para o gado em final de engorda;

| 98. | Sublinha que como a saúde pública é do interesse de toda a sociedade, os fundos públicos têm de continuar a ser a principal fonte de financiamento das despesas de erradicação da Comunidade e que os agricultores também são contribuintes; constata que, nalguns Estados-Membros, os agricultores contribuem financeiramente para as despesas nacionais de erradicação (necessárias para co-financiar as despesas totais), ao passo que outros Estados-Membros não reclamam contribuições desse sector, o que poderá distorcer as condições de concorrência dos produtores agrícolas na UE; recorda que a Comissão Temporária para a febre aftosa havia convidado a Comissão a propor soluções sobre a forma de participação dos criadores nas despesas da Comunidade; regista os esforços realizados em diferentes Estados-Membros e com o estudo elaborado pela Comissão em 2003 sobre as possibilidades de participação financeira dos criadores; |
| --- | --- |

98.

Sublinha que como a saúde pública é do interesse de toda a sociedade, os fundos públicos têm de continuar a ser a principal fonte de financiamento das despesas de erradicação da Comunidade e que os agricultores também são contribuintes; constata que, nalguns Estados-Membros, os agricultores contribuem financeiramente para as despesas nacionais de erradicação (necessárias para co-financiar as despesas totais), ao passo que outros Estados-Membros não reclamam contribuições desse sector, o que poderá distorcer as condições de concorrência dos produtores agrícolas na UE; recorda que a Comissão Temporária para a febre aftosa havia convidado a Comissão a propor soluções sobre a forma de participação dos criadores nas despesas da Comunidade; regista os esforços realizados em diferentes Estados-Membros e com o estudo elaborado pela Comissão em 2003 sobre as possibilidades de participação financeira dos criadores;

Organização comum do mercado do tabaco em rama

| 99. | Congratula-se com a reforma do regime de ajuda ao tabaco no âmbito da PAC adoptada pelo Conselho em 2004, a qual visa a transferência gradual do prémio ao tabaco para direitos ao pagamento único num prazo transitório de quatro anos; |
| --- | --- |

99.

Congratula-se com a reforma do regime de ajuda ao tabaco no âmbito da PAC adoptada pelo Conselho em 2004, a qual visa a transferência gradual do prémio ao tabaco para direitos ao pagamento único num prazo transitório de quatro anos;

| 100. | Aprova a recomendação do Tribunal de Contas Europeu de que a Comissão deve velar por que as propostas de reforma sejam apoiadas por dados suficientes e que o impacto das propostas para o sector seja devidamente analisado; convida a Comissão a prestar uma particular atenção à importância da produção de tabaco do ponto de vista do emprego e para a economia das regiões menos favorecidas; |
| --- | --- |

100.

Aprova a recomendação do Tribunal de Contas Europeu de que a Comissão deve velar por que as propostas de reforma sejam apoiadas por dados suficientes e que o impacto das propostas para o sector seja devidamente analisado; convida a Comissão a prestar uma particular atenção à importância da produção de tabaco do ponto de vista do emprego e para a economia das regiões menos favorecidas;

| 101. | Recorda que a produção de tabaco da UE apenas cobre 35 % das necessidades do sector; salienta que a última reforma da OCM já criou mecanismos destinados a alinhar a produção europeia com a procura na UE; |
| --- | --- |

101.

Recorda que a produção de tabaco da UE apenas cobre 35 % das necessidades do sector; salienta que a última reforma da OCM já criou mecanismos destinados a alinhar a produção europeia com a procura na UE;

| 102. | Salienta que, em resultado da disparidade entre a oferta e a procura, a maior parte do tabaco produzido na UE é exportada; lamenta que esta política não seja congruente com ajuda ao desenvolvimento concedida pela Comunidade aos pequenos produtores dos países em desenvolvimento, os quais dependem da exportação, uma vez que as exportações de tabaco da UE reduzem significativamente as possibilidades de exportação dos países em desenvolvimento; solicita a coordenação das políticas agrícolas e de desenvolvimento da União; |
| --- | --- |

102.

Salienta que, em resultado da disparidade entre a oferta e a procura, a maior parte do tabaco produzido na UE é exportada; lamenta que esta política não seja congruente com ajuda ao desenvolvimento concedida pela Comunidade aos pequenos produtores dos países em desenvolvimento, os quais dependem da exportação, uma vez que as exportações de tabaco da UE reduzem significativamente as possibilidades de exportação dos países em desenvolvimento; solicita a coordenação das políticas agrícolas e de desenvolvimento da União;

| 103. | Sublinha que embora nas regiões onde se cultiva o tabaco se possam também cultivar outras culturas, o equilíbrio económico das explorações agrícolas depende em grande medida do tabaco; recorda que reconheceu no seu relatório sobre a última reforma da OCM que é extremamente difícil encontrar alternativas económicas capazes de gerar o mesmo número de empregos que a produção de tabaco; convida a Comissão a prosseguir a sua política de promoção das culturas alternativas e a fazer do Fundo do Tabaco um instrumento importante quer no que toca à melhoria da qualidade do tabaco da União quer à investigação sobre as culturas alternativas; |
| --- | --- |

103.

Sublinha que embora nas regiões onde se cultiva o tabaco se possam também cultivar outras culturas, o equilíbrio económico das explorações agrícolas depende em grande medida do tabaco; recorda que reconheceu no seu relatório sobre a última reforma da OCM que é extremamente difícil encontrar alternativas económicas capazes de gerar o mesmo número de empregos que a produção de tabaco; convida a Comissão a prosseguir a sua política de promoção das culturas alternativas e a fazer do Fundo do Tabaco um instrumento importante quer no que toca à melhoria da qualidade do tabaco da União quer à investigação sobre as culturas alternativas;

| 104. | Salienta que o estudo das culturas alternativas foi negligenciado e que os produtores não foram incentivados a mudar para outras actividades económicas; que o Fundo Comunitário para o Tabaco, que é financiado por uma taxa sobre a ajuda ao tabaco e gerido pela Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (50 %) e pela Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores (50 %), foi subutilizado, sendo a maior parte dos 68 milhões de euros não utilizados canalizados para campanhas de informação da Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores, e que, a partir de 2006, nenhuma acção tendente a promover uma reconversão será financiada; solicita uma abordagem mais coerente; |
| --- | --- |

104.

Salienta que o estudo das culturas alternativas foi negligenciado e que os produtores não foram incentivados a mudar para outras actividades económicas; que o Fundo Comunitário para o Tabaco, que é financiado por uma taxa sobre a ajuda ao tabaco e gerido pela Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (50 %) e pela Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores (50 %), foi subutilizado, sendo a maior parte dos 68 milhões de euros não utilizados canalizados para campanhas de informação da Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores, e que, a partir de 2006, nenhuma acção tendente a promover uma reconversão será financiada; solicita uma abordagem mais coerente;

| 105. | Considera que o respeito pelos Estados-Membros das suas obrigações de notificação, tal como estipuladas nos diferentes regulamentos comunitários, é indispensável para uma vigilância eficaz do mercado do tabaco e das despesas respectivas comunitárias; insiste na aplicação de sanções financeiras aos Estados-Membros que não respeitem estas obrigações; |
| --- | --- |

105.

Considera que o respeito pelos Estados-Membros das suas obrigações de notificação, tal como estipuladas nos diferentes regulamentos comunitários, é indispensável para uma vigilância eficaz do mercado do tabaco e das despesas respectivas comunitárias; insiste na aplicação de sanções financeiras aos Estados-Membros que não respeitem estas obrigações;

| 106. | Salienta que, em caso de incumprimento, os agricultores correm o risco de ver reduzidos ou suprimidos os pagamentos dos quais beneficiam, pelo que é essencial que sejam sensibilizados de antemão para suas novas obrigações em matéria de ecocondicionalidade após a reforma de 2006; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cumpram o seu dever de definir com precisão e em tempo útil os respectivos critérios antes da entrada em vigor da reforma, a fim de permitir aos agricultores a conformidade das suas actividades com as novas regulamentações; |
| --- | --- |

106.

Salienta que, em caso de incumprimento, os agricultores correm o risco de ver reduzidos ou suprimidos os pagamentos dos quais beneficiam, pelo que é essencial que sejam sensibilizados de antemão para suas novas obrigações em matéria de ecocondicionalidade após a reforma de 2006; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cumpram o seu dever de definir com precisão e em tempo útil os respectivos critérios antes da entrada em vigor da reforma, a fim de permitir aos agricultores a conformidade das suas actividades com as novas regulamentações;

| 107. | Recorda que a Comissão deve apresentar ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a aplicação da reforma de 2006; manifesta o seu interesse em relação a este relatório e pede que este seja também transmitido ao Parlamento; |
| --- | --- |

107.

Recorda que a Comissão deve apresentar ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a aplicação da reforma de 2006; manifesta o seu interesse em relação a este relatório e pede que este seja também transmitido ao Parlamento;

Medidas estruturais

| 108. | Lamenta a incapacidade de determinados Estados-Membros de controlar e gerir o dinheiro dos contribuintes, pelo qual são responsáveis, e salienta a hipocrisia de alguns Estados-Membros que acusam a Comissão de incapacidade de controlar as despesas pelas quais eles próprios são responsáveis; |
| --- | --- |

108.

Lamenta a incapacidade de determinados Estados-Membros de controlar e gerir o dinheiro dos contribuintes, pelo qual são responsáveis, e salienta a hipocrisia de alguns Estados-Membros que acusam a Comissão de incapacidade de controlar as despesas pelas quais eles próprios são responsáveis;

| 109. | Verifica que o Tribunal de Contas não detectou deficiências ao nível dos mecanismos de controlo interno da Comissão e que constatou melhorias; lamenta o facto de que, devido à insuficiência de recursos, apenas um número limitado de sistemas dos Estados-Membros tenha sido objecto de controlos in loco; |
| --- | --- |

109.

Verifica que o Tribunal de Contas não detectou deficiências ao nível dos mecanismos de controlo interno da Comissão e que constatou melhorias; lamenta o facto de que, devido à insuficiência de recursos, apenas um número limitado de sistemas dos Estados-Membros tenha sido objecto de controlos in loco;

| 110. | Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre os países que não procederam rapidamente às melhorias previstas dos seus sistemas de controlo e que nas declarações que transmitem a título do artigo 8.o continuam a fornecer informações incompletas; |
| --- | --- |

110.

Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre os países que não procederam rapidamente às melhorias previstas dos seus sistemas de controlo e que nas declarações que transmitem a título do artigo 8.o continuam a fornecer informações incompletas;

| 111. | Exorta a Comissão a suspender os pagamentos intercalares aos Estados-Membros quando forem constatadas irregularidades graves ou deficiências importantes ao nível dos seus sistemas de controlo; |
| --- | --- |

111.

Exorta a Comissão a suspender os pagamentos intercalares aos Estados-Membros quando forem constatadas irregularidades graves ou deficiências importantes ao nível dos seus sistemas de controlo;

Interreg III

| 112. | Considera que a ausência de objectivos mensuráveis e de indicadores claramente definidos dificulta a avaliação do grau de consecução do objectivo do programa Interreg III, a saber, o reforço da coesão económica e social na Comunidade através da promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, bem como do desenvolvimento harmonioso de todas as regiões comunitárias; confessa-se, assim, incapaz de avaliar se foram ou não utilizados os meios mais eficazes para alcançar este objectivo; |
| --- | --- |

112.

Considera que a ausência de objectivos mensuráveis e de indicadores claramente definidos dificulta a avaliação do grau de consecução do objectivo do programa Interreg III, a saber, o reforço da coesão económica e social na Comunidade através da promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, bem como do desenvolvimento harmonioso de todas as regiões comunitárias; confessa-se, assim, incapaz de avaliar se foram ou não utilizados os meios mais eficazes para alcançar este objectivo;

| 113. | Insta a Comissão a reforçar os seus esforços no sentido de elaborar objectivos e indicadores claramente definidos que tornem possível a medição do impacto deste programa, por forma a que se possa avaliar o valor acrescentado produzido pelo financiamento comunitário neste domínio; salienta a necessidade de uma análise clara e rigorosa que sublinhe as divergências entre os custos e benefícios a nível privado e a nível social e entre os custos e benefícios a nível local e a nível comunitário, uma vez que são essas as razões que constituem a razão de ser do programa; |
| --- | --- |

113.

Insta a Comissão a reforçar os seus esforços no sentido de elaborar objectivos e indicadores claramente definidos que tornem possível a medição do impacto deste programa, por forma a que se possa avaliar o valor acrescentado produzido pelo financiamento comunitário neste domínio; salienta a necessidade de uma análise clara e rigorosa que sublinhe as divergências entre os custos e benefícios a nível privado e a nível social e entre os custos e benefícios a nível local e a nível comunitário, uma vez que são essas as razões que constituem a razão de ser do programa;

Políticas internas

Ambiente, saúde pública e segurança

| 114. | Considera globalmente satisfatórias as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à segurança dos alimentos; |
| --- | --- |

114.

Considera globalmente satisfatórias as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à segurança dos alimentos;

| 115. | Congratula-se com as medidas tomadas para melhorar o ciclo de implementação dos programas plurianuais; solicita à Comissão que se centre mais sobre os concursos públicos e que preste mais assistência aos candidatos, a fim de evitar a apresentação de numerosas propostas de projectos claramente não elegíveis para financiamento; |
| --- | --- |

115.

Congratula-se com as medidas tomadas para melhorar o ciclo de implementação dos programas plurianuais; solicita à Comissão que se centre mais sobre os concursos públicos e que preste mais assistência aos candidatos, a fim de evitar a apresentação de numerosas propostas de projectos claramente não elegíveis para financiamento;

| 116. | Salienta que o cumprimento das disposições administrativas e financeiras do Regulamento Financeiro não deverá conduzir a atrasos desnecessários na atribuição de subvenções ou na selecção dos projectos a financiar; |
| --- | --- |

116.

Salienta que o cumprimento das disposições administrativas e financeiras do Regulamento Financeiro não deverá conduzir a atrasos desnecessários na atribuição de subvenções ou na selecção dos projectos a financiar;

Investigação

| 117. | Chama a atenção para o facto de as normas de participação nos programas-quadro de investigação a nível europeu serem demasiado complexas; subscreve o ponto de vista do Tribunal de Contas, segundo o qual este facto constitui um problema grave, quer para a Comissão, quer para os participantes; lamenta, designadamente, que as organizações de pequena dimensão, com estruturas administrativas menos desenvolvidas, e as PME tenham dificuldades em lidar com um volume exagerado de normas e exigências; |
| --- | --- |

117.

Chama a atenção para o facto de as normas de participação nos programas-quadro de investigação a nível europeu serem demasiado complexas; subscreve o ponto de vista do Tribunal de Contas, segundo o qual este facto constitui um problema grave, quer para a Comissão, quer para os participantes; lamenta, designadamente, que as organizações de pequena dimensão, com estruturas administrativas menos desenvolvidas, e as PME tenham dificuldades em lidar com um volume exagerado de normas e exigências;

| 118. | Recorda que o sexto programa-quadro é gerido conjuntamente por várias Direcções-Gerais; faz notar que o Tribunal de Contas considera que esta fragmentação redunda numa diluição de responsabilidades, na duplicação de funções e numa acrescida necessidade de coordenação; |
| --- | --- |

118.

Recorda que o sexto programa-quadro é gerido conjuntamente por várias Direcções-Gerais; faz notar que o Tribunal de Contas considera que esta fragmentação redunda numa diluição de responsabilidades, na duplicação de funções e numa acrescida necessidade de coordenação;

| 119. | Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido da revisão das «regras que estabelecem a participação financeira da Comunidade assegurando ao mesmo tempo um controlo adequado das despesas»; espera que o Parlamento seja plenamente envolvido desde o início desta eventual revisão, em virtude do seu papel de co-legislador relativamente ao quadro legal e às regras de participação nos programas-quadro; |
| --- | --- |

119.

Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido da revisão das «regras que estabelecem a participação financeira da Comunidade assegurando ao mesmo tempo um controlo adequado das despesas»; espera que o Parlamento seja plenamente envolvido desde o início desta eventual revisão, em virtude do seu papel de co-legislador relativamente ao quadro legal e às regras de participação nos programas-quadro;

| 120. | Salienta que a «Agenda de Lisboa» deverá, com toda a probabilidade, reflectir-se no aumento das dotações orçamentais para o sétimo programa-quadro; chama a atenção para o facto desse aumento significativo do orçamento pressupor uma simplificação efectiva dos procedimentos administrativos, quer para os participantes, quer para a Comissão; |
| --- | --- |

120.

Salienta que a «Agenda de Lisboa» deverá, com toda a probabilidade, reflectir-se no aumento das dotações orçamentais para o sétimo programa-quadro; chama a atenção para o facto desse aumento significativo do orçamento pressupor uma simplificação efectiva dos procedimentos administrativos, quer para os participantes, quer para a Comissão;

| 121. | Regista com preocupação a conclusão do Tribunal de que as auditorias financeiras ex post revelam novamente «um nível elevado de erros, essencialmente imputáveis às sobredeclarações de despesas (...), que não foram detectados durante os controlos internos da Comissão»; espera que a introdução dos certificados de auditoria, com as melhorias possíveis recomendadas pelo Tribunal, se traduza finalmente numa menor necessidade de realizar auditorias financeiras ex post em grande escala; |
| --- | --- |

121.

Regista com preocupação a conclusão do Tribunal de que as auditorias financeiras ex post revelam novamente «um nível elevado de erros, essencialmente imputáveis às sobredeclarações de despesas (...), que não foram detectados durante os controlos internos da Comissão»; espera que a introdução dos certificados de auditoria, com as melhorias possíveis recomendadas pelo Tribunal, se traduza finalmente numa menor necessidade de realizar auditorias financeiras ex post em grande escala;

| 122. | Insta a Comissão a extrair as lições convenientes da falta de transparência da contabilidade relativamente ao quinto programa-quadro em virtude do número de categorias de custos, e a assegurar que o mesmo não se repita nos programas seguintes; |
| --- | --- |

122.

Insta a Comissão a extrair as lições convenientes da falta de transparência da contabilidade relativamente ao quinto programa-quadro em virtude do número de categorias de custos, e a assegurar que o mesmo não se repita nos programas seguintes;

| 123. | Solicita à Comissão que baseie a sua proposta relativa ao sétimo programa-quadro em genuínos processos de simplificação, tais como:






  — | concentração num número menor de mecanismos de intervenção, |
| --- | --- | --- |

123.

Solicita à Comissão que baseie a sua proposta relativa ao sétimo programa-quadro em genuínos processos de simplificação, tais como:

—

concentração num número menor de mecanismos de intervenção,

| — | redução do elevado número de diferentes modelos de contrato, |
| --- | --- |

—

redução do elevado número de diferentes modelos de contrato,

| — | introdução de um sistema de preço único para resolver o problema do preço «excessivo» cobrado aos participantes; |
| --- | --- |

—

introdução de um sistema de preço único para resolver o problema do preço «excessivo» cobrado aos participantes;

| 124. | Frisa que não basta que os participantes satisfaçam determinadas normas e procedimentos formais, uma vez que também se afigura importante garantir o retorno do investimento efectuado; exorta a Comissão a levar a cabo avaliações qualitativas ex post dos resultados e dos efeitos científicos; |
| --- | --- |

124.

Frisa que não basta que os participantes satisfaçam determinadas normas e procedimentos formais, uma vez que também se afigura importante garantir o retorno do investimento efectuado; exorta a Comissão a levar a cabo avaliações qualitativas ex post dos resultados e dos efeitos científicos;

| 125. | Solicita à Comissão que proceda por forma a reduzir para um nível razoável os custos de elaboração dos pedidos de projectos; |
| --- | --- |

125.

Solicita à Comissão que proceda por forma a reduzir para um nível razoável os custos de elaboração dos pedidos de projectos;

| 126. | Exorta a Comissão a reelaborar as normas de participação, introduzindo, como procedimento sistemático, uma análise da avaliação intercalar dos projectos em curso nos planos científico e técnico; convida-a a encontrar uma instância adequada para a avaliação intercalar; solicita ao Tribunal de Contas que dê a conhecer o seu parecer sobre essas novas normas; |
| --- | --- |

126.

Exorta a Comissão a reelaborar as normas de participação, introduzindo, como procedimento sistemático, uma análise da avaliação intercalar dos projectos em curso nos planos científico e técnico; convida-a a encontrar uma instância adequada para a avaliação intercalar; solicita ao Tribunal de Contas que dê a conhecer o seu parecer sobre essas novas normas;

| 127. | Nota com preocupação os atrasos observados pelo Tribunal na adopção pela Comissão dos contratos-tipo e das orientações financeiras do sexto programa-quadro, bem como na aplicação das normas de controlo interno da Comissão e no desenvolvimento do sistema informático comum, que reduziram até certo ponto «o impacto das melhorias iniciais alcançadas com a adopção anterior do quadro regulamentar e com a simplificação da estrutura dos contratos»; espera que a Comissão aproveite esta experiência para evitar atrasos semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

127.

Nota com preocupação os atrasos observados pelo Tribunal na adopção pela Comissão dos contratos-tipo e das orientações financeiras do sexto programa-quadro, bem como na aplicação das normas de controlo interno da Comissão e no desenvolvimento do sistema informático comum, que reduziram até certo ponto «o impacto das melhorias iniciais alcançadas com a adopção anterior do quadro regulamentar e com a simplificação da estrutura dos contratos»; espera que a Comissão aproveite esta experiência para evitar atrasos semelhantes no futuro;

| 128. | Insta igualmente a Comissão a incorporar no sétimo programa-quadro uma série de estruturas de gestão mais eficientes






  — | mediante a criação de condições para uma melhor correspondência entre os recursos da Comissão (por exemplo, responsáveis de projecto, ferramentas informáticas) e o número de projectos financiados, por forma a garantir um adequado controlo científico, que actualmente se limita a um reduzido número de dias por projecto, |
| --- | --- | --- |

128.

Insta igualmente a Comissão a incorporar no sétimo programa-quadro uma série de estruturas de gestão mais eficientes

—

mediante a criação de condições para uma melhor correspondência entre os recursos da Comissão (por exemplo, responsáveis de projecto, ferramentas informáticas) e o número de projectos financiados, por forma a garantir um adequado controlo científico, que actualmente se limita a um reduzido número de dias por projecto,

| — | mediante a identificação e criação de um organismo adequado e de alto nível de supervisão das avaliação científicas, |
| --- | --- |

—

mediante a identificação e criação de um organismo adequado e de alto nível de supervisão das avaliação científicas,

| — | mediante o desenvolvimento de uma base de dados integrada, incluindo um sistema informático uniformizado, para propostas, contratos e gestão de projectos; |
| --- | --- |

—

mediante o desenvolvimento de uma base de dados integrada, incluindo um sistema informático uniformizado, para propostas, contratos e gestão de projectos;

| 129. | Saúda a intenção da Comissão de instaurar um sistema de garantia no âmbito do sétimo programa-quadro de IDT para reforçar o efeito de alavanca dos empréstimos concedidos a projectos europeus de investigação e de infra-estrutura, em particular pelo BEI; exorta a Comissão a ter em conta no sistema proposto as necessidades especiais das PME e a considerar a possibilidade de alargar estes sistemas aos projectos Eureka; |
| --- | --- |

129.

Saúda a intenção da Comissão de instaurar um sistema de garantia no âmbito do sétimo programa-quadro de IDT para reforçar o efeito de alavanca dos empréstimos concedidos a projectos europeus de investigação e de infra-estrutura, em particular pelo BEI; exorta a Comissão a ter em conta no sistema proposto as necessidades especiais das PME e a considerar a possibilidade de alargar estes sistemas aos projectos Eureka;

Mercado interno

| 130. | Constata que, segundo informações da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços, e devido a uma reestruturação interna, nem todas as dotações disponíveis foram utilizadas e alguns estudos externos não puderam ser adjudicados; |
| --- | --- |

130.

Constata que, segundo informações da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços, e devido a uma reestruturação interna, nem todas as dotações disponíveis foram utilizadas e alguns estudos externos não puderam ser adjudicados;

| 131. | Congratula-se, de um modo geral, com o elevado nível de utilização das dotações das rubricas orçamentais afectadas à Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores, sendo a taxa de execução das verbas inscritas no orçamento de 2003 da ordem dos 99,3 %; |
| --- | --- |

131.

Congratula-se, de um modo geral, com o elevado nível de utilização das dotações das rubricas orçamentais afectadas à Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores, sendo a taxa de execução das verbas inscritas no orçamento de 2003 da ordem dos 99,3 %;

| 132. | Observa que, no que respeita às rubricas orçamentais afectadas à Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, o nível de utilização das dotações, que ficou ligeiramente acima de 86,61 %, é efectivamente satisfatório, mas não pode seguramente ser considerado excelente; |
| --- | --- |

132.

Observa que, no que respeita às rubricas orçamentais afectadas à Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, o nível de utilização das dotações, que ficou ligeiramente acima de 86,61 %, é efectivamente satisfatório, mas não pode seguramente ser considerado excelente;

| 133. | Manifesta a sua preocupação perante a tendência generalizada para se registarem atrasos nos processos de adjudicação dos programas de protecção dos consumidores, os quais são imputáveis às normas demasiado restritivas do novo Regulamento Financeiro, e face ao crescente desinteresse dos potenciais candidatos devido aos processos burocráticos existentes; |
| --- | --- |

133.

Manifesta a sua preocupação perante a tendência generalizada para se registarem atrasos nos processos de adjudicação dos programas de protecção dos consumidores, os quais são imputáveis às normas demasiado restritivas do novo Regulamento Financeiro, e face ao crescente desinteresse dos potenciais candidatos devido aos processos burocráticos existentes;

Transportes

| 134. | Toma nota de que, no orçamento de 2003, tal como foi definitivamente aprovado e alterado ao longo do referido exercício, foi afectado à política dos transportes um montante total de 661,8 milhões de euros em dotações para autorizações e de 609,3 milhões de euros em dotações para pagamentos; toma nota de que desses montantes estavam disponíveis:






  — | 610,6 milhões de euros em dotações para autorizações e 572 milhões de euros em dotações para pagamentos para as redes transeuropeias (RTE), |
| --- | --- | --- |

134.

Toma nota de que, no orçamento de 2003, tal como foi definitivamente aprovado e alterado ao longo do referido exercício, foi afectado à política dos transportes um montante total de 661,8 milhões de euros em dotações para autorizações e de 609,3 milhões de euros em dotações para pagamentos; toma nota de que desses montantes estavam disponíveis:

—

610,6 milhões de euros em dotações para autorizações e 572 milhões de euros em dotações para pagamentos para as redes transeuropeias (RTE),

| — | 16,6 milhões de euros em autorizações e 13,3 milhões de euros em pagamentos para a segurança dos transportes, |
| --- | --- |

—

16,6 milhões de euros em autorizações e 13,3 milhões de euros em pagamentos para a segurança dos transportes,

| — | 15 milhões de euros em autorizações só para o programa Marco Polo, |
| --- | --- |

—

15 milhões de euros em autorizações só para o programa Marco Polo,

| — | 8,4 milhões de euros em autorizações e 9,55 milhões de euros em pagamentos para a mobilidade sustentável, e |
| --- | --- |

—

8,4 milhões de euros em autorizações e 9,55 milhões de euros em pagamentos para a mobilidade sustentável, e

| — | 7,4 milhões de euros em autorizações e 6,35 milhões de euros em pagamentos para as agências no domínio dos transportes; |
| --- | --- |

—

7,4 milhões de euros em autorizações e 6,35 milhões de euros em pagamentos para as agências no domínio dos transportes;

| 135. | Congratula-se com o aumento das taxas de execução, tanto das dotações para autorizações como para pagamentos, no domínio dos projectos das redes transeuropeias de transportes (RTE), tendo-se atingido, em ambos os casos, quase 100 %, e espera que este facto induza os Estados-Membros a identificarem recursos, tanto do sector público como privado, para acelerar a conclusão destes projectos; |
| --- | --- |

135.

Congratula-se com o aumento das taxas de execução, tanto das dotações para autorizações como para pagamentos, no domínio dos projectos das redes transeuropeias de transportes (RTE), tendo-se atingido, em ambos os casos, quase 100 %, e espera que este facto induza os Estados-Membros a identificarem recursos, tanto do sector público como privado, para acelerar a conclusão destes projectos;

| 136. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de os pagamentos intercalares e finais dos projectos das redes transeuropeias de transportes terem sido frequentemente autorizados pela Comissão em 2003, sem condições prévias específicas sobre as regras de implementação financeira a satisfazer, e recorda que o Tribunal de Contas já chamou a atenção da Comissão para esta deficiência nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 2001 e 2002; |
| --- | --- |

136.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de os pagamentos intercalares e finais dos projectos das redes transeuropeias de transportes terem sido frequentemente autorizados pela Comissão em 2003, sem condições prévias específicas sobre as regras de implementação financeira a satisfazer, e recorda que o Tribunal de Contas já chamou a atenção da Comissão para esta deficiência nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 2001 e 2002;

| 137. | Constata que, apesar desta elevada taxa de utilização das dotações para pagamentos, o volume das autorizações por liquidar não foi reduzido, tendo, pelo contrário, aumentado ligeiramente para 1 154 milhões de euros no sector das RTE em 2003; |
| --- | --- |

137.

Constata que, apesar desta elevada taxa de utilização das dotações para pagamentos, o volume das autorizações por liquidar não foi reduzido, tendo, pelo contrário, aumentado ligeiramente para 1 154 milhões de euros no sector das RTE em 2003;

| 138. | Constata com preocupação que, no caso de outras rubricas relativas aos transportes, a taxa de execução das dotações para autorizações baixou de 93 % para 83 %. A taxa de execução das autorizações para a segurança dos transportes foi particularmente baixa (65 % das dotações disponíveis) e a taxa de execução dos pagamentos foi de 72 %. Neste sector, as taxas correspondentes de 2002 foram de 99 % e 58 %, respectivamente; considera que estas taxas de execução são, para o que constitui um objectivo central estabelecido no livro branco sobre os transportes, inaceitáveis no seu conjunto, nomeadamente a quebra acentuada da utilização das dotações para pagamentos; |
| --- | --- |

138.

Constata com preocupação que, no caso de outras rubricas relativas aos transportes, a taxa de execução das dotações para autorizações baixou de 93 % para 83 %. A taxa de execução das autorizações para a segurança dos transportes foi particularmente baixa (65 % das dotações disponíveis) e a taxa de execução dos pagamentos foi de 72 %. Neste sector, as taxas correspondentes de 2002 foram de 99 % e 58 %, respectivamente; considera que estas taxas de execução são, para o que constitui um objectivo central estabelecido no livro branco sobre os transportes, inaceitáveis no seu conjunto, nomeadamente a quebra acentuada da utilização das dotações para pagamentos;

Cultura e educação

| 139. | Acolhe favoravelmente as medidas adoptadas até à data pela Comissão para superar as deficiências de concepção e gestão da primeira geração dos programas Sócrates e Juventude; congratula-se com a melhoria da arquitectura e dos procedimentos de gestão revelada pelas propostas recentemente aprovadas sobre a próxima geração dos programas Juventude e Aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

139.

Acolhe favoravelmente as medidas adoptadas até à data pela Comissão para superar as deficiências de concepção e gestão da primeira geração dos programas Sócrates e Juventude; congratula-se com a melhoria da arquitectura e dos procedimentos de gestão revelada pelas propostas recentemente aprovadas sobre a próxima geração dos programas Juventude e Aprendizagem ao longo da vida;

| 140. | Observa que a Comissão está confrontada com a difícil tarefa de conciliar a exigência de reduzir tanto quanto possível as formalidades administrativas inerentes aos pedidos de subvenções apresentados a título destes programas com a obrigação imposta pelas normas de execução do Regulamento Financeiro de garantir uma boa gestão financeira; |
| --- | --- |

140.

Observa que a Comissão está confrontada com a difícil tarefa de conciliar a exigência de reduzir tanto quanto possível as formalidades administrativas inerentes aos pedidos de subvenções apresentados a título destes programas com a obrigação imposta pelas normas de execução do Regulamento Financeiro de garantir uma boa gestão financeira;

| 141. | Exprime a sua convicção de que o princípio da proporcionalidade deveria reger as exigências administrativas e contabilísticas da próxima geração dos programas Juventude e Aprendizagem ao longo da vida; sublinha as vantagens decorrentes das derrogações específicas às normas de execução do Regulamento Financeiro que permitem:






  — | um maior recurso ao pagamento fixo das subvenções, o que permite simplificar os formulários de candidatura e os contratos, |
| --- | --- | --- |

141.

Exprime a sua convicção de que o princípio da proporcionalidade deveria reger as exigências administrativas e contabilísticas da próxima geração dos programas Juventude e Aprendizagem ao longo da vida; sublinha as vantagens decorrentes das derrogações específicas às normas de execução do Regulamento Financeiro que permitem:

—

um maior recurso ao pagamento fixo das subvenções, o que permite simplificar os formulários de candidatura e os contratos,

| — | um maior recurso ao co-financiamento através de contribuições em espécie e obrigações contabilísticas menos onerosas impostas aos beneficiários, |
| --- | --- |

—

um maior recurso ao co-financiamento através de contribuições em espécie e obrigações contabilísticas menos onerosas impostas aos beneficiários,

| — | uma simplificação da documentação sobre a capacidade financeira e operacional dos beneficiários; |
| --- | --- |

—

uma simplificação da documentação sobre a capacidade financeira e operacional dos beneficiários;

| 142. | Sublinha a importância que atribui à publicação pontual de relatórios de avaliação intercalares e a posteriori dos futuros programas Juventude e Aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

142.

Sublinha a importância que atribui à publicação pontual de relatórios de avaliação intercalares e a posteriori dos futuros programas Juventude e Aprendizagem ao longo da vida;

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

| 143. | Congratula-se com o facto de terem sido feitos alguns progressos na execução do orçamento para um espaço de liberdade, segurança e justiça (título B5-8 do orçamento) em comparação com o orçamento de 2002; constata, porém, que o nível de execução, nomeadamente das dotações para pagamentos, é um dos mais baixos da Comissão (68 % em 2003; 79 % para o conjunto das políticas internas), enquanto que o nível médio de execução das autorizações atinge agora o nível das políticas internas; insta a direcção-geral competente para este domínio a prosseguir a melhoria da execução do orçamento durante os próximos anos; |
| --- | --- |

143.

Congratula-se com o facto de terem sido feitos alguns progressos na execução do orçamento para um espaço de liberdade, segurança e justiça (título B5-8 do orçamento) em comparação com o orçamento de 2002; constata, porém, que o nível de execução, nomeadamente das dotações para pagamentos, é um dos mais baixos da Comissão (68 % em 2003; 79 % para o conjunto das políticas internas), enquanto que o nível médio de execução das autorizações atinge agora o nível das políticas internas; insta a direcção-geral competente para este domínio a prosseguir a melhoria da execução do orçamento durante os próximos anos;

| 144. | Toma nota das observações formuladas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual relativo ao exercício de 2003 no que diz respeito ao ambiente do controlo interno da Comissão, que se baseia numa análise de 4 das 14 direcções-gerais que executam as políticas internas, incluindo a Direcção-Geral «Justiça e Assuntos Internos», como era então designada; insta a Direcção-Geral «Justiça, Liberdade e Segurança» a seguir as recomendações do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

144.

Toma nota das observações formuladas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual relativo ao exercício de 2003 no que diz respeito ao ambiente do controlo interno da Comissão, que se baseia numa análise de 4 das 14 direcções-gerais que executam as políticas internas, incluindo a Direcção-Geral «Justiça e Assuntos Internos», como era então designada; insta a Direcção-Geral «Justiça, Liberdade e Segurança» a seguir as recomendações do Tribunal de Contas;

| 145. | Constata com preocupação e lamenta as observações formuladas pelo Tribunal de Contas, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2003, sobre a implementação do Fundo para os Refugiados; solicita à Comissão que, na perspectiva da reestruturação dos programas de despesas neste domínio de intervenção, no contexto das novas perspectivas financeiras, que conduzirão a uma gestão mais partilhada, assegure um ambiente de controlo adequado a nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

145.

Constata com preocupação e lamenta as observações formuladas pelo Tribunal de Contas, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2003, sobre a implementação do Fundo para os Refugiados; solicita à Comissão que, na perspectiva da reestruturação dos programas de despesas neste domínio de intervenção, no contexto das novas perspectivas financeiras, que conduzirão a uma gestão mais partilhada, assegure um ambiente de controlo adequado a nível nacional e europeu;

| 146. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão ainda não se ter pronunciado sobre o projecto de regulamento financeiro para o Eurojust, tal como requerido pela decisão do Eurojust, apesar de este lhe ter sido enviado por esta instituição em Novembro de 2003; |
| --- | --- |

146.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão ainda não se ter pronunciado sobre o projecto de regulamento financeiro para o Eurojust, tal como requerido pela decisão do Eurojust, apesar de este lhe ter sido enviado por esta instituição em Novembro de 2003;

Igualdade dos géneros

| 147. | Subscreve as prioridades políticas da Comissão relativamente ao orçamento 2003, na medida em que o alargamento e a preparação da administração para o mesmo devem ser considerados prioridades máximas da União Europeia; recorda a importância que confere, à luz dos objectivos das Cimeiras de Lisboa e de Barcelona, à necessidade de aumentar a taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho na UE alargada, tendo em vista promover, nomeadamente, a situação socioeconómica das mulheres dos novos países, bem como à necessidade de definir os meios financeiros correspondentes no quadro da planificação do orçamento; |
| --- | --- |

147.

Subscreve as prioridades políticas da Comissão relativamente ao orçamento 2003, na medida em que o alargamento e a preparação da administração para o mesmo devem ser considerados prioridades máximas da União Europeia; recorda a importância que confere, à luz dos objectivos das Cimeiras de Lisboa e de Barcelona, à necessidade de aumentar a taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho na UE alargada, tendo em vista promover, nomeadamente, a situação socioeconómica das mulheres dos novos países, bem como à necessidade de definir os meios financeiros correspondentes no quadro da planificação do orçamento;

| 148. | Recorda que, por força do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da UE e também um objectivo horizontal de todas as acções e políticas comunitárias; reitera a exigência de que a igualdade dos géneros seja devidamente tida em consideração enquanto objectivo prioritário sistemático para efeitos de planificação orçamental, em conformidade com o princípio da elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género («gender budgeting»); |
| --- | --- |

148.

Recorda que, por força do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da UE e também um objectivo horizontal de todas as acções e políticas comunitárias; reitera a exigência de que a igualdade dos géneros seja devidamente tida em consideração enquanto objectivo prioritário sistemático para efeitos de planificação orçamental, em conformidade com o princípio da elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género («gender budgeting»);

| 149. | Regozija-se com os progressos significativos observados na execução do orçamento 2003 no que se refere a todos os objectivos e ao período de programação dos fundos estruturais, o que se traduz numa taxa de execução dos pagamentos (89 %) bastante superior à taxa observada em 2002 (71 %); chama nomeadamente a atenção para a total inexistência de dados relativos às acções de promoção da igualdade entre os géneros co-financiadas pelos fundos e convida a Comissão a colmatar, com a maior brevidade possível, esta lacuna; |
| --- | --- |

149.

Regozija-se com os progressos significativos observados na execução do orçamento 2003 no que se refere a todos os objectivos e ao período de programação dos fundos estruturais, o que se traduz numa taxa de execução dos pagamentos (89 %) bastante superior à taxa observada em 2002 (71 %); chama nomeadamente a atenção para a total inexistência de dados relativos às acções de promoção da igualdade entre os géneros co-financiadas pelos fundos e convida a Comissão a colmatar, com a maior brevidade possível, esta lacuna;

| 150. | Parte do princípio de que a utilização dos recursos orçamentais se repercute de forma diferenciada nas mulheres e nos homens, em razão das disparidades de género persistentes; constata que os dados orçamentais relativos ao exercício 2003 não fornecem quaisquer informações sobre o alcance e os efeitos dos fundos concedidos para a realização de acções de promoção da igualdade entre os géneros, a título da perspectiva do género («gender mainstreaming»), e convida a Comissão a fornecer sem demora ao Parlamento as informações pertinentes; |
| --- | --- |

150.

Parte do princípio de que a utilização dos recursos orçamentais se repercute de forma diferenciada nas mulheres e nos homens, em razão das disparidades de género persistentes; constata que os dados orçamentais relativos ao exercício 2003 não fornecem quaisquer informações sobre o alcance e os efeitos dos fundos concedidos para a realização de acções de promoção da igualdade entre os géneros, a título da perspectiva do género («gender mainstreaming»), e convida a Comissão a fornecer sem demora ao Parlamento as informações pertinentes;

Políticas externas

Reforma do sistema de gestão da ajuda externa

| 151. | Salienta que a Comissão depositava grandes esperanças na reforma quando a mesma foi lançada em 2000, tendo-a qualificado de grande êxito; regista e subscreve as conclusões do Conselho de 22 e 23 de Novembro de 2004, nas quais o Conselho felicita a Comissão pelos progressos alcançados a nível da melhoria da gestão e da prestação atempada da ajuda da Comunidade e exorta à prossecução dos esforços que visam melhorar a qualidade e a eficácia da sua aplicação; embora preconize sem reservas o princípio da desconcentração, verifica que os custos adicionais consideráveis daí resultantes têm de ser compensados por resultados tangíveis; regozija-se, por conseguinte, com a próxima avaliação do Tribunal de Contas sobre o modo de funcionamento da desconcentração nas delegações, tal como indicado no programa de trabalho do Tribunal para 2004 e reclamado pela Comissão dos Assuntos Externos no seu parecer sobre a quitação 2002; espera que o relatório inclua, pelo menos, uma análise de custos-benefícios da desconcentração; |
| --- | --- |

151.

Salienta que a Comissão depositava grandes esperanças na reforma quando a mesma foi lançada em 2000, tendo-a qualificado de grande êxito; regista e subscreve as conclusões do Conselho de 22 e 23 de Novembro de 2004, nas quais o Conselho felicita a Comissão pelos progressos alcançados a nível da melhoria da gestão e da prestação atempada da ajuda da Comunidade e exorta à prossecução dos esforços que visam melhorar a qualidade e a eficácia da sua aplicação; embora preconize sem reservas o princípio da desconcentração, verifica que os custos adicionais consideráveis daí resultantes têm de ser compensados por resultados tangíveis; regozija-se, por conseguinte, com a próxima avaliação do Tribunal de Contas sobre o modo de funcionamento da desconcentração nas delegações, tal como indicado no programa de trabalho do Tribunal para 2004 e reclamado pela Comissão dos Assuntos Externos no seu parecer sobre a quitação 2002; espera que o relatório inclua, pelo menos, uma análise de custos-benefícios da desconcentração;

| 152. | Verifica que, embora o relatório de actividades de 2003 da Direcção-Geral das Relações Externas evidencie a necessidade de prosseguir a avaliação da desconcentração, tudo indica que essa avaliação apenas dirá respeito às necessidades em termos de recursos humanos; chama nomeadamente a atenção para o convite endereçado à Comissão pelo Conselho no sentido de levar a cabo uma avaliação qualitativa da ajuda externa da Comunidade a anexar ao relatório anual e de apresentar essa avaliação antes de Julho de 2005; |
| --- | --- |

152.

Verifica que, embora o relatório de actividades de 2003 da Direcção-Geral das Relações Externas evidencie a necessidade de prosseguir a avaliação da desconcentração, tudo indica que essa avaliação apenas dirá respeito às necessidades em termos de recursos humanos; chama nomeadamente a atenção para o convite endereçado à Comissão pelo Conselho no sentido de levar a cabo uma avaliação qualitativa da ajuda externa da Comunidade a anexar ao relatório anual e de apresentar essa avaliação antes de Julho de 2005;

| 153. | Chama a atenção para a inexistência, até à data, de sistemas adequados de gestão da informação e de um sistema de supervisão do trabalho das delegações em matéria de avaliação de riscos financeiros, situação esta reconhecida pela própria Direcção-Geral das Relações Externas no seu relatório anual de actividades de 2003 e atribuída à exiguidade de recursos humanos; salienta que, embora sejam de louvar a franqueza da Comissão e as suas propostas visando colmatar a situação, estas devem ser concretizadas ao mais breve trecho, exortando-a a elaborar um relatório intercalar sobre os progressos realizados antes de Julho de 2005; |
| --- | --- |

153.

Chama a atenção para a inexistência, até à data, de sistemas adequados de gestão da informação e de um sistema de supervisão do trabalho das delegações em matéria de avaliação de riscos financeiros, situação esta reconhecida pela própria Direcção-Geral das Relações Externas no seu relatório anual de actividades de 2003 e atribuída à exiguidade de recursos humanos; salienta que, embora sejam de louvar a franqueza da Comissão e as suas propostas visando colmatar a situação, estas devem ser concretizadas ao mais breve trecho, exortando-a a elaborar um relatório intercalar sobre os progressos realizados antes de Julho de 2005;

| 154. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, aquando da sua auditoria dos organismos responsáveis pela execução, o Tribunal de Contas ter detectado um número significativo de irregularidades nas operações examinadas a nível dos projectos (pontos 7.38 e 7.39 do Relatório Anual); verifica que, na sua resposta, a Comissão concorda com a opinião do Tribunal de Contas segundo a qual a observância dos procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos pelas unidades de gestão dos projectos e pelas organizações não governamentais (ONG) continua a constituir motivo de preocupação; espera que os comissários responsáveis pela ajuda externa proponham, até 1 de Setembro de 2005, um programa de acção com vista a resolver esses problemas; |
| --- | --- |

154.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, aquando da sua auditoria dos organismos responsáveis pela execução, o Tribunal de Contas ter detectado um número significativo de irregularidades nas operações examinadas a nível dos projectos (pontos 7.38 e 7.39 do Relatório Anual); verifica que, na sua resposta, a Comissão concorda com a opinião do Tribunal de Contas segundo a qual a observância dos procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos pelas unidades de gestão dos projectos e pelas organizações não governamentais (ONG) continua a constituir motivo de preocupação; espera que os comissários responsáveis pela ajuda externa proponham, até 1 de Setembro de 2005, um programa de acção com vista a resolver esses problemas;

| 155. | Chama a atenção para o facto de uma maior coerência entre as diferentes políticas da UE ser susceptível de melhorar a eficiência das despesas da UE; |
| --- | --- |

155.

Chama a atenção para o facto de uma maior coerência entre as diferentes políticas da UE ser susceptível de melhorar a eficiência das despesas da UE;

Relatório anual do Tribunal de Contas

| 156. | No que respeita ao relatório anual do Tribunal de Contas, consideraria bastante útil que o Tribunal apresentasse uma visão mais clara dos prejuízos reais causados por qualquer tipo de irregularidade identificada; |
| --- | --- |

156.

No que respeita ao relatório anual do Tribunal de Contas, consideraria bastante útil que o Tribunal apresentasse uma visão mais clara dos prejuízos reais causados por qualquer tipo de irregularidade identificada;

| 157. | Reconhece a necessidade de lograr um equilíbrio entre requisitos de apresentação de relatórios e requisitos processuais impostos às ONG, por um lado, e a viabilidade de as ONG os observarem numa base contínua, por outro, e congratular-se-ia com reflexões por parte do Tribunal sobre a forma de melhor conciliar estes interesses; |
| --- | --- |

157.

Reconhece a necessidade de lograr um equilíbrio entre requisitos de apresentação de relatórios e requisitos processuais impostos às ONG, por um lado, e a viabilidade de as ONG os observarem numa base contínua, por outro, e congratular-se-ia com reflexões por parte do Tribunal sobre a forma de melhor conciliar estes interesses;

| 158. | Deseja saber se a Comissão tentou comparar a eficiência de diferentes dadores internacionais de ajuda; em caso de resposta negativa, propõe que essa comparação seja levada a efeito no mais breve trecho; |
| --- | --- |

158.

Deseja saber se a Comissão tentou comparar a eficiência de diferentes dadores internacionais de ajuda; em caso de resposta negativa, propõe que essa comparação seja levada a efeito no mais breve trecho;

Fundo de Solidariedade para a América Latina

| 159. | Chama a atenção para o facto de o Parlamento ter reiteradamente preconizado a ideia de criação de um Fundo de Solidariedade para a América Latina; assinala que, embora exista um apoio considerável à criação de um tal fundo, o mesmo deveria fazer-se acompanhar de um maior empenhamento social por parte da liderança política e económica dos países em questão; chama, em particular, a atenção para a responsabilidade que cabe aos países que registam as maiores desigualdades em termos de distribuição de riqueza na procura de soluções que permitam corrigir tal situação; assinala que a UE deveria prosseguir objectivos sociais nestes países através da prestação de ajuda e convencendo os países em questão a adoptar uma posição mais voluntarista, entendendo ser necessário encontrar um equilíbrio satisfatório entre estes dois elementos; |
| --- | --- |

159.

Chama a atenção para o facto de o Parlamento ter reiteradamente preconizado a ideia de criação de um Fundo de Solidariedade para a América Latina; assinala que, embora exista um apoio considerável à criação de um tal fundo, o mesmo deveria fazer-se acompanhar de um maior empenhamento social por parte da liderança política e económica dos países em questão; chama, em particular, a atenção para a responsabilidade que cabe aos países que registam as maiores desigualdades em termos de distribuição de riqueza na procura de soluções que permitam corrigir tal situação; assinala que a UE deveria prosseguir objectivos sociais nestes países através da prestação de ajuda e convencendo os países em questão a adoptar uma posição mais voluntarista, entendendo ser necessário encontrar um equilíbrio satisfatório entre estes dois elementos;

| 160. | Espera que a Comissão forneça uma explicação (escrita) ao Parlamento sempre que não implemente uma disposição constante de uma observação orçamental; |
| --- | --- |

160.

Espera que a Comissão forneça uma explicação (escrita) ao Parlamento sempre que não implemente uma disposição constante de uma observação orçamental;

Desenvolvimento

| 161. | Considera que a política de desenvolvimento é um elemento essencial da acção externa da União que tem como objectivo erradicar a pobreza através do reforço das infra-estruturas sociais, da educação e da saúde, do aumento das capacidades de produção dos grupos populacionais pobres e da concessão de apoio aos países em causa, para que possam desenvolver o crescimento e as potencialidades locais; sublinha que o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) representaria uma etapa importante nesse sentido; |
| --- | --- |

161.

Considera que a política de desenvolvimento é um elemento essencial da acção externa da União que tem como objectivo erradicar a pobreza através do reforço das infra-estruturas sociais, da educação e da saúde, do aumento das capacidades de produção dos grupos populacionais pobres e da concessão de apoio aos países em causa, para que possam desenvolver o crescimento e as potencialidades locais; sublinha que o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) representaria uma etapa importante nesse sentido;

| 162. | Reconhece os esforços envidados pela Comissão para centrar as suas acções de desenvolvimento na realização dos ODM, designadamente identificando dez indicadores-chave; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços nesse sentido e recomenda que 35 % das despesas da União Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento sejam consagrados à realização dos ODM; |
| --- | --- |

162.

Reconhece os esforços envidados pela Comissão para centrar as suas acções de desenvolvimento na realização dos ODM, designadamente identificando dez indicadores-chave; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços nesse sentido e recomenda que 35 % das despesas da União Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento sejam consagrados à realização dos ODM;

| 163. | Reconhece os problemas com que se depara a medição do impacto do auxílio comunitário na realização dos ODM num quadro de múltiplos doadores; lamenta que a Comissão não se tenha esforçado por estabelecer um mecanismo apropriado para medir esse impacto, limitando-se, por conseguinte, a medir a progressão dos países em desenvolvimento rumo aos ODM; lamenta que as respostas da Comissão ao questionário da Comissão do Desenvolvimento sejam particularmente vagas no que respeita à aplicação dos ODM nas suas acções de desenvolvimento; |
| --- | --- |

163.

Reconhece os problemas com que se depara a medição do impacto do auxílio comunitário na realização dos ODM num quadro de múltiplos doadores; lamenta que a Comissão não se tenha esforçado por estabelecer um mecanismo apropriado para medir esse impacto, limitando-se, por conseguinte, a medir a progressão dos países em desenvolvimento rumo aos ODM; lamenta que as respostas da Comissão ao questionário da Comissão do Desenvolvimento sejam particularmente vagas no que respeita à aplicação dos ODM nas suas acções de desenvolvimento;

| 164. | Congratula-se com as melhorias introduzidas pela Comissão nos seus relatórios e reconhece a elevada qualidade do Relatório Anual 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da Comunidade [COM(2004) 0536 e SEC(2004) 1027]; |
| --- | --- |

164.

Congratula-se com as melhorias introduzidas pela Comissão nos seus relatórios e reconhece a elevada qualidade do Relatório Anual 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da Comunidade [COM(2004) 0536 e SEC(2004) 1027];

| 165. | Decide introduzir um debate anual em sessão plenária sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da Comunidade; |
| --- | --- |

165.

Decide introduzir um debate anual em sessão plenária sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da Comunidade;

| 166. | Congratula-se com o facto de, no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) financiada pelo orçamento geral e pelo FED, a parte das despesas respeitantes aos serviços e infra-estruturas sociais, que ascendia a 8 269 milhões de euros em 2003, ter aumentado de 31,4 % em 2002 para 34,7 % em 2003; |
| --- | --- |

166.

Congratula-se com o facto de, no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) financiada pelo orçamento geral e pelo FED, a parte das despesas respeitantes aos serviços e infra-estruturas sociais, que ascendia a 8 269 milhões de euros em 2003, ter aumentado de 31,4 % em 2002 para 34,7 % em 2003;

| 167. | Lamenta, e considera inaceitável, que apenas 198 milhões de euros (2,4 %) tenham sido afectados à educação básica e 310 milhões de euros (3,8 %) à saúde básica; solicita à Comissão que aumente o financiamento nestes sectores e que 20 % das despesas da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento sejam consagradas à educação de base e à saúde nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

167.

Lamenta, e considera inaceitável, que apenas 198 milhões de euros (2,4 %) tenham sido afectados à educação básica e 310 milhões de euros (3,8 %) à saúde básica; solicita à Comissão que aumente o financiamento nestes sectores e que 20 % das despesas da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento sejam consagradas à educação de base e à saúde nos países em desenvolvimento;

| 168. | Congratula-se com o papel desempenhado pela Comissão no debate sobre a coordenação entre os doadores e a harmonização dos procedimentos; lamenta a ausência de progressos a nível internacional e a relutância dos Estados-Membros; solicita à Comissão que redobre os esforços no sentido de evitar a sobreposição de acções de desenvolvimento e que caminhe no sentido da complementaridade; |
| --- | --- |

168.

Congratula-se com o papel desempenhado pela Comissão no debate sobre a coordenação entre os doadores e a harmonização dos procedimentos; lamenta a ausência de progressos a nível internacional e a relutância dos Estados-Membros; solicita à Comissão que redobre os esforços no sentido de evitar a sobreposição de acções de desenvolvimento e que caminhe no sentido da complementaridade;

| 169. | Considera que a Comissão não prestou um contributo suficiente para preparar os novos Estados-Membros para a sua participação na política de desenvolvimento da UE; solicita à Comissão que apoie os novos Estados-Membros e países candidatos no estabelecimento das suas políticas de desenvolvimento e no processo de sensibilização para as questões nesta matéria. |
| --- | --- |

169.

Considera que a Comissão não prestou um contributo suficiente para preparar os novos Estados-Membros para a sua participação na política de desenvolvimento da UE; solicita à Comissão que apoie os novos Estados-Membros e países candidatos no estabelecimento das suas políticas de desenvolvimento e no processo de sensibilização para as questões nesta matéria.

Ajudas de pré-adesão

Phare

| 170. | Elogia a Comissão pelos esforços que até agora desenvolveu, por intermédio do programa Phare, para ajudar os países candidatos a prepararem-se para a gestão dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

170.

Elogia a Comissão pelos esforços que até agora desenvolveu, por intermédio do programa Phare, para ajudar os países candidatos a prepararem-se para a gestão dos fundos estruturais;

| 171. | Manifesta contudo a sua apreensão face à incapacidade de assegurar a conclusão do processo de acreditação de muitas das agências Phare e ISPA nos novos Estados-Membros antes da adesão; insta a Comissão a envidar esforços para que este problema não se repita no caso da Roménia, da Bulgária e de futuros Estados-Membros; |
| --- | --- |

171.

Manifesta contudo a sua apreensão face à incapacidade de assegurar a conclusão do processo de acreditação de muitas das agências Phare e ISPA nos novos Estados-Membros antes da adesão; insta a Comissão a envidar esforços para que este problema não se repita no caso da Roménia, da Bulgária e de futuros Estados-Membros;

| 172. | Faz notar, porém, que o valor do programa Phare na perspectiva da «aprendizagem pela prática» é limitado, uma vez que os programas geridos diferem significativamente dos programas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, para os quais constituem uma forma de preparação; chama igualmente a atenção para o facto de ser necessário um maior apoio à criação de instituições que ajudem à gestão dos fundos estruturais após a adesão; |
| --- | --- |

172.

Faz notar, porém, que o valor do programa Phare na perspectiva da «aprendizagem pela prática» é limitado, uma vez que os programas geridos diferem significativamente dos programas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, para os quais constituem uma forma de preparação; chama igualmente a atenção para o facto de ser necessário um maior apoio à criação de instituições que ajudem à gestão dos fundos estruturais após a adesão;

| 173. | Acolhe por conseguinte com satisfação, em princípio, a proposta relativa à criação de um novo instrumento único para preparar a gestão dos fundos estruturais, desde que a sua concepção não seja demasiado complicada; salienta a necessidade de um mecanismo de controlo adequado e exorta a Comissão a dar garantias de que o novo instrumento seja concebido de uma forma tão simples quanto possível, por forma a não dificultar a sua aplicação; |
| --- | --- |

173.

Acolhe por conseguinte com satisfação, em princípio, a proposta relativa à criação de um novo instrumento único para preparar a gestão dos fundos estruturais, desde que a sua concepção não seja demasiado complicada; salienta a necessidade de um mecanismo de controlo adequado e exorta a Comissão a dar garantias de que o novo instrumento seja concebido de uma forma tão simples quanto possível, por forma a não dificultar a sua aplicação;

Sapard

| 174. | Conclui que os objectivos do Sapard, enquanto primeiro instrumento de ajuda de pré-adesão integralmente descentralizado, eram excelentes, mesmo que não tenham sido concretizados na íntegra; reconhece o benefício do programa Sapard, o qual não só estimulou o desenvolvimento económico dos países candidatos, como também incentivou as pessoas a pensar de maneira mais racional, deslocando a ênfase para a questão dos projectos; reconhece que o programa foi benéfico na perspectiva de uma «aprendizagem pela prática», na medida em que proporcionou às autoridades administrativas nacionais dos países candidatos uma experiência directa de gestão dos fundos comunitários; considera que a experiência adquirida graças a este programa será preciosa no contexto da aplicação de futuros programas comunitários; solicita à Comissão que melhore a análise ex ante das necessidades, a fim de produzir um maior valor acrescentado; |
| --- | --- |

174.

Conclui que os objectivos do Sapard, enquanto primeiro instrumento de ajuda de pré-adesão integralmente descentralizado, eram excelentes, mesmo que não tenham sido concretizados na íntegra; reconhece o benefício do programa Sapard, o qual não só estimulou o desenvolvimento económico dos países candidatos, como também incentivou as pessoas a pensar de maneira mais racional, deslocando a ênfase para a questão dos projectos; reconhece que o programa foi benéfico na perspectiva de uma «aprendizagem pela prática», na medida em que proporcionou às autoridades administrativas nacionais dos países candidatos uma experiência directa de gestão dos fundos comunitários; considera que a experiência adquirida graças a este programa será preciosa no contexto da aplicação de futuros programas comunitários; solicita à Comissão que melhore a análise ex ante das necessidades, a fim de produzir um maior valor acrescentado;

| 175. | Reconhece que o sistema de gestão descentralizada utilizado para implementar o programa funciona, regra geral, de maneira satisfatória, embora exorte a Comissão a aperfeiçoá-lo, extraindo as devidas ilações dos problemas encontrados até ao momento, prestando um apoio acrescido aos países candidatos quando surgem determinados problemas e reforçando o grau de acompanhamento do programa; |
| --- | --- |

175.

Reconhece que o sistema de gestão descentralizada utilizado para implementar o programa funciona, regra geral, de maneira satisfatória, embora exorte a Comissão a aperfeiçoá-lo, extraindo as devidas ilações dos problemas encontrados até ao momento, prestando um apoio acrescido aos países candidatos quando surgem determinados problemas e reforçando o grau de acompanhamento do programa;

| 176. | Regista, entre outros, o facto de os procedimentos complexos e as incertezas de carácter jurídico levarem a uma significativa subutilização dos fundos, declarando-se igualmente desiludido com a circunstância de, ao fim de cinco anos de aplicação, apenas metade das verbas terem chegado aos destinatários (finais), de acordo com os dados revelados em 15 de Dezembro de 2004; congratula-se, porém, com a certeza de que nenhuma verba proveniente do programa Sapard se perder devido a atrasos; não obstante, faz saber junto da Comissão que, em circunstância alguma, o aumento desejável da celeridade dos pagamentos deverá fazer esquecer o controlo e a supervisão do programa; |
| --- | --- |

176.

Regista, entre outros, o facto de os procedimentos complexos e as incertezas de carácter jurídico levarem a uma significativa subutilização dos fundos, declarando-se igualmente desiludido com a circunstância de, ao fim de cinco anos de aplicação, apenas metade das verbas terem chegado aos destinatários (finais), de acordo com os dados revelados em 15 de Dezembro de 2004; congratula-se, porém, com a certeza de que nenhuma verba proveniente do programa Sapard se perder devido a atrasos; não obstante, faz saber junto da Comissão que, em circunstância alguma, o aumento desejável da celeridade dos pagamentos deverá fazer esquecer o controlo e a supervisão do programa;

| 177. | Regista que a maior parte das dotações do programa Sapard foi afectada a projectos que propiciaram um aumento da produção, solicitando que, nos novos programas, seja atribuída maior ênfase à qualidade e à observância das normas ambientais e sanitárias; |
| --- | --- |

177.

Regista que a maior parte das dotações do programa Sapard foi afectada a projectos que propiciaram um aumento da produção, solicitando que, nos novos programas, seja atribuída maior ênfase à qualidade e à observância das normas ambientais e sanitárias;

| 178. | Reconhece que, neste caso, o apuramento das contas foi mais bem gerido do que no caso do programa Phare, mas reclama a realização de novos progressos, a fim de reduzir o desperdício de recursos comunitários; |
| --- | --- |

178.

Reconhece que, neste caso, o apuramento das contas foi mais bem gerido do que no caso do programa Phare, mas reclama a realização de novos progressos, a fim de reduzir o desperdício de recursos comunitários;

| 179. | Felicita a Comissão pelos esforços desenvolvidos através da ajuda financeira específica na estratégia de pré-adesão a favor de Malta e Chipre, para ajudar estes dois países a preparar-se para a adesão; lamenta, no entanto, que tanto Malta como Chipre tenham sido excluídos dos principais instrumentos financeiros de pré-adesão, os instrumentos Phare, Sapard e ISPA, o que reduziu as suas possibilidades de se prepararem para a gestão dos fundos comunitários. |
| --- | --- |

179.

Felicita a Comissão pelos esforços desenvolvidos através da ajuda financeira específica na estratégia de pré-adesão a favor de Malta e Chipre, para ajudar estes dois países a preparar-se para a adesão; lamenta, no entanto, que tanto Malta como Chipre tenham sido excluídos dos principais instrumentos financeiros de pré-adesão, os instrumentos Phare, Sapard e ISPA, o que reduziu as suas possibilidades de se prepararem para a gestão dos fundos comunitários.

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 1.

(3)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(4)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(7)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 82.

(8)  COM(2004) 0740.

(9)  N.o 21 da sua resolução de 4 de Dezembro de 2003 (JO C 89 E de 14.4.2004, p. 153) e n.o 68 da sua resolução de 21 de Abril de 2004 relativa à quitação pelo exercício de 2002 (JO L 330 de 4.11.2004, p. 82).

(10)  Ver «Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2003» [COM(2004) 0740], p. 6.

(11)  Também chamada «auditoria da boa gestão financeira» ou «auditoria de custos-benefícios».

(12)  JO L 158 de 17.6.2002, p. 1.

(13)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

(14)  Ver parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas.

(15)  http://www.rekenkamer.nl/9282200/v/index.htm

(16)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1021.

(17)  Ponto 8 da recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (Doc. 6185/04 Budget 1). Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/pt/04/st06/st06185.pt04.pdf

(18)  JO C 31 E de 5.2.2004, p. 137.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/26 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/26

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção I — Parlamento Europeu

(2005/531/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo tomado conhecimento da conta de gestão e do balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6–0015/2005),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o artigo 275.o do Tratado CE e o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0063/2005),

| A. | Considerando que, no ponto 9.15 do seu relatório relativo ao exercício de 2003, o Tribunal de Contas apurou, no tocante ao Parlamento Europeu, que «as operações auditadas são, no seu conjunto, legais e regulares», |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no ponto 9.15 do seu relatório relativo ao exercício de 2003, o Tribunal de Contas apurou, no tocante ao Parlamento Europeu, que «as operações auditadas são, no seu conjunto, legais e regulares»,

| B. | Considerando que o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,

| C. | Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 a fim de determinar que a quitação é dada ao presidente, e não ao secretário-geral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 a fim de determinar que a quitação é dada ao presidente, e não ao secretário-geral,

| 1. | Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

2

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo tomado conhecimento da conta de gestão e do balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0015/2005),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o artigo 275.o do Tratado CE e o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0063/2005),

| A. | Considerando que, no ponto 9.15 do seu relatório relativo ao exercício de 2003, o Tribunal de Contas apurou, no tocante ao Parlamento Europeu, que «as operações auditadas são, no seu conjunto, legais e regulares», |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no ponto 9.15 do seu relatório relativo ao exercício de 2003, o Tribunal de Contas apurou, no tocante ao Parlamento Europeu, que «as operações auditadas são, no seu conjunto, legais e regulares»,

| B. | Considerando que o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,

| C. | Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 a fim de determinar que a quitação é dada ao presidente e não ao secretário-geral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 a fim de determinar que a quitação é dada ao presidente e não ao secretário-geral,

| D. | Considerando que há que examinar o seguimento dado à resolução sobre a quitação pelo exercício de 2002, aprovada em 21 de Abril de 2004 (6) e avaliar os progressos realizados na execução das suas recomendações, |
| --- | --- |

D.

Considerando que há que examinar o seguimento dado à resolução sobre a quitação pelo exercício de 2002, aprovada em 21 de Abril de 2004 (6) e avaliar os progressos realizados na execução das suas recomendações,

1.   Toma nota dos seguintes montantes com que as contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 2003 foram encerradas, a saber:

| (em EUR) |
| --- |
| Utilização das dotações | Dotações para o exercício de 2003 | Dotações transitadas do exercício de 2002 |
| Dotações 2003 | Dotações provenientes de receitas afectadas | Artigo 9.o, n.os 1 e 4 do Regulamento Financeiro (7) | Artigo 9.o, n.os 2 e 5 do Regulamento Financeiro1 (7) |
| Dotações disponíveis | 1 086 644 375 | 34 878 401 | 100 300 973 | 3 302 900 |
| Autorizações concedidas | 1 075 556 058 | 29 685 828 | — | — |
| Pagamentos efectuados | 862 078 203 | 3 248 540 | 88 288 685 | 3 302 900 |
| Dotações transitadas para 2004: |
| — | Artigo 9.o do Regulamento Financeiro (8) |

(em EUR)

Utilização das dotações

Dotações para o exercício de 2003

Dotações transitadas do exercício de 2002

Dotações 2003

Dotações provenientes de receitas afectadas

Artigo 9.o, n.os 1 e 4 do Regulamento Financeiro (7)

Artigo 9.o, n.os 2 e 5 do Regulamento Financeiro1 (7)

Dotações disponíveis

1 086 644 375

34 878 401

100 300 973

3 302 900

Autorizações concedidas

1 075 556 058

29 685 828

—

—

Pagamentos efectuados

862 078 203

3 248 540

88 288 685

3 302 900

Dotações transitadas para 2004:

—

Artigo 9.o do Regulamento Financeiro (8)

213 477 855

—

—

—

| — | Artigo 10.o do Regulamento Financeiro (8) |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Regulamento Financeiro (8)

—

5 192 573

—

—

Dotações anuladas

11 088 317

—

12 012 288

—

Balanço em 31 de Dezembro de 2003: 1 407 572 773

2.   Toma nota de que, em 2003, 98,98 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento foram autorizadas com uma taxa de anulação de 1,02 %, e de que, tal como nos exercícios precedentes, foi atingido um nível muito alto de execução orçamental;

3.   Relembra, contudo (sem pôr em causa a política do Parlamento que consiste em adquirir, de preferência a arrendar os seus edifícios), que este elevado nível de execução pode ficar a dever-se em parte à prática regular, desde 1992, da «ramassage», que consiste na transferência de todas as dotações disponíveis em fim de exercício para as rubricas orçamentais respeitantes aos edifícios e, nomeadamente, para pagamentos antecipados de capital com vista a reduzir os futuros pagamentos de juros;

4.   Reconhece que a maior parte do programa de aquisição imobiliária do Parlamento já se encontra completa; não obstante, insta as autoridades orçamentais a assegurarem uma previsão orçamental óptima e que os montantes inscritos no projecto de orçamento reflictam as reais necessidades do Parlamento, em vez de se recorrer de forma sistemática a transferências significativas de rubricas orçamentais que nada têm que ver com este programa;

5.   Considera que os reembolsos em capital respeitantes aos edifícios devem ser acordados no âmbito da estratégia orçamental e inscritos numa rubrica orçamental separada, quando o orçamento é estabelecido no ano n –1;

6.   Entende que os gestores orçamentais delegados devem ser convidados a explicar, nos seus relatórios anuais de actividades, as razões pelas quais as respectivas rubricas orçamentais contêm dotações disponíveis para efeitos de transferência de remanescentes;

7.   Toma nota de que as receitas recebidas pelo Parlamento Europeu em 2003 ascenderam a 98 545 334 EUR (2002: 67 256 006 EUR);

Apresentação e conteúdo das contas e análise da gestão financeira que as acompanha

| 8. | Regista que a análise da gestão orçamental que acompanha as contas de 2003 proporciona uma útil panorâmica sobre os principais acontecimentos financeiros do exercício em apreço, bem como um resumo sucinto dos relatórios de actividades dos directores-gerais; |
| --- | --- |

8.

Regista que a análise da gestão orçamental que acompanha as contas de 2003 proporciona uma útil panorâmica sobre os principais acontecimentos financeiros do exercício em apreço, bem como um resumo sucinto dos relatórios de actividades dos directores-gerais;

| 9. | Congratula-se com a publicação, no sítio intranet da Direcção-Geral das Finanças, do relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício de 2003; acolhe com igual satisfação a proposta do secretário-geral de elaborar anualmente um documento que deverá ser breve, acessível e atraente, destinado a fornecer ao público mais informações sobre a gestão orçamental no Parlamento (9); |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com a publicação, no sítio intranet da Direcção-Geral das Finanças, do relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício de 2003; acolhe com igual satisfação a proposta do secretário-geral de elaborar anualmente um documento que deverá ser breve, acessível e atraente, destinado a fornecer ao público mais informações sobre a gestão orçamental no Parlamento (9);

Seguimento dado à resolução de quitação 2002

| 10. | Agradece ao secretário-geral o fornecimento dos relatórios solicitados na sua resolução de 21 de Abril de 2004 sobre a quitação de 2002 em tempo útil, antes do início do ciclo seguinte de quitação; |
| --- | --- |

10.

Agradece ao secretário-geral o fornecimento dos relatórios solicitados na sua resolução de 21 de Abril de 2004 sobre a quitação de 2002 em tempo útil, antes do início do ciclo seguinte de quitação;

| 11. | Recorda que, nos termos do n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, as instituições são obrigadas a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu; conclui que esta injunção deve igualmente aplicar-se ao próprio Parlamento e a fortiori aos órgãos que o compõem; |
| --- | --- |

11.

Recorda que, nos termos do n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, as instituições são obrigadas a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu; conclui que esta injunção deve igualmente aplicar-se ao próprio Parlamento e a fortiori aos órgãos que o compõem;

| 12. | Sublinha o seu apego à aplicação dos princípios do bom governo das sociedades tanto a nível político como a nível administrativo; |
| --- | --- |

12.

Sublinha o seu apego à aplicação dos princípios do bom governo das sociedades tanto a nível político como a nível administrativo;

Aplicação do novo Regulamento Financeiro

| 13. | Salienta que muita da actividade de gestão da instituição em 2003 foi orientada para a adaptação aos novos requisitos do Regulamento Financeiro, a implementação de novos sistemas, metodologias e métodos de trabalho, a concepção de programas de formação e o estabelecimento de novas linhas de responsabilidade; assinala que o Tribunal elogiou a eficácia do Parlamento no estabelecimento das novas estruturas; |
| --- | --- |

13.

Salienta que muita da actividade de gestão da instituição em 2003 foi orientada para a adaptação aos novos requisitos do Regulamento Financeiro, a implementação de novos sistemas, metodologias e métodos de trabalho, a concepção de programas de formação e o estabelecimento de novas linhas de responsabilidade; assinala que o Tribunal elogiou a eficácia do Parlamento no estabelecimento das novas estruturas;

| 14. | Recorda os princípios-chave das reformas financeiras empreendidas em 2003, nomeadamente, a descentralização e a plena responsabilidade que incumbe aos serviços de gestão orçamental, por um lado, e a supressão da função centralizada de controlo financeiro, bem como a criação de um serviço financeiro central e de um auditor interno, por outro; |
| --- | --- |

14.

Recorda os princípios-chave das reformas financeiras empreendidas em 2003, nomeadamente, a descentralização e a plena responsabilidade que incumbe aos serviços de gestão orçamental, por um lado, e a supressão da função centralizada de controlo financeiro, bem como a criação de um serviço financeiro central e de um auditor interno, por outro;

| 15. | Assinala que a experiência inicial com uma aplicação estrita dos disposições do novo Regulamento Financeiro a uma instituição como o Parlamento, que apenas tem um orçamento administrativo para gerir, é percebida como tendo levado, em alguns casos, ao desenvolvimento de sistemas e circuitos financeiros excessivamente complexos; |
| --- | --- |

15.

Assinala que a experiência inicial com uma aplicação estrita dos disposições do novo Regulamento Financeiro a uma instituição como o Parlamento, que apenas tem um orçamento administrativo para gerir, é percebida como tendo levado, em alguns casos, ao desenvolvimento de sistemas e circuitos financeiros excessivamente complexos;

| 16. | Considera que esta percepção demonstra serem necessários mais progressos no desenvolvimento de um quadro de controlo baseado na fixação de objectivos, na identificação dos riscos ligados ao cumprimento desses objectivos e no desenvolvimento de controlos que permitam enfrentar os riscos; recomenda que as autoridades do Parlamento identifiquem e corrijam as eventuais lacunas na próxima revisão do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

16.

Considera que esta percepção demonstra serem necessários mais progressos no desenvolvimento de um quadro de controlo baseado na fixação de objectivos, na identificação dos riscos ligados ao cumprimento desses objectivos e no desenvolvimento de controlos que permitam enfrentar os riscos; recomenda que as autoridades do Parlamento identifiquem e corrijam as eventuais lacunas na próxima revisão do Regulamento Financeiro;

| 17. | Recorda que em Dezembro de 2002 o Parlamento adoptou os documentos de base necessários à aplicação do novo Regulamento Financeiro, nomeadamente as novas disposições internas para a execução do orçamento, as cartas relativas aos serviços de auditoria interna, aos gestores orçamentais e ao contabilista, as normas mínimas de controlo interno e um código específico de normas profissionais para o pessoal encarregado da verificação ex ante, tendo igualmente adaptado o sistema informático utilizado na gestão das receitas e despesas orçamentais (FINORD) à nova regulamentação; |
| --- | --- |

17.

Recorda que em Dezembro de 2002 o Parlamento adoptou os documentos de base necessários à aplicação do novo Regulamento Financeiro, nomeadamente as novas disposições internas para a execução do orçamento, as cartas relativas aos serviços de auditoria interna, aos gestores orçamentais e ao contabilista, as normas mínimas de controlo interno e um código específico de normas profissionais para o pessoal encarregado da verificação ex ante, tendo igualmente adaptado o sistema informático utilizado na gestão das receitas e despesas orçamentais (FINORD) à nova regulamentação;

| 18. | Salienta, contudo, a observação formulada pelo Tribunal, segundo a qual, embora os gestores orçamentais não tenham podido criar sistemas de controlo que estivessem plenamente operacionais à data de entrada em vigor do Regulamento Financeiro (1 de Janeiro de 2003), o Parlamento conseguiu, não obstante, no decurso de 2003, começar a aplicar novas «normas mínimas de controlo interno», bem como criar um «serviço financeiro central» e uma função de auditoria interna (10); |
| --- | --- |

18.

Salienta, contudo, a observação formulada pelo Tribunal, segundo a qual, embora os gestores orçamentais não tenham podido criar sistemas de controlo que estivessem plenamente operacionais à data de entrada em vigor do Regulamento Financeiro (1 de Janeiro de 2003), o Parlamento conseguiu, não obstante, no decurso de 2003, começar a aplicar novas «normas mínimas de controlo interno», bem como criar um «serviço financeiro central» e uma função de auditoria interna (10);

| 19. | Remete — em resposta à crítica do Tribunal relativa à inexistência de controlos ex post — para a resposta do Parlamento, segundo a qual a necessidade de desenvolver plenamente a verificação ex post será examinada com base numa auto-avaliação mais desenvolvida do risco e controlo pelos gestores orçamentais respectivos (11); |
| --- | --- |

19.

Remete — em resposta à crítica do Tribunal relativa à inexistência de controlos ex post — para a resposta do Parlamento, segundo a qual a necessidade de desenvolver plenamente a verificação ex post será examinada com base numa auto-avaliação mais desenvolvida do risco e controlo pelos gestores orçamentais respectivos (11);

| 20. | Regista com preocupação a observação formulada pelo Tribunal, segundo a qual a aplicação de algumas normas de controlo interno, entre as quais a identificação de funções sensíveis e a comunicação de irregularidades, estava apenas na fase inicial (12); |
| --- | --- |

20.

Regista com preocupação a observação formulada pelo Tribunal, segundo a qual a aplicação de algumas normas de controlo interno, entre as quais a identificação de funções sensíveis e a comunicação de irregularidades, estava apenas na fase inicial (12);

| 21. | Observa que, desde a passagem a controlos financeiros descentralizados, a necessidade de assegurar a continuidade das operações e a supervisão adequada da função de controlo ex ante implicou um aumento considerável do pessoal encarregado de tarefas de controlo ex ante; |
| --- | --- |

21.

Observa que, desde a passagem a controlos financeiros descentralizados, a necessidade de assegurar a continuidade das operações e a supervisão adequada da função de controlo ex ante implicou um aumento considerável do pessoal encarregado de tarefas de controlo ex ante;

| 22. | Reconhece, para concluir, que a passagem de uma abordagem altamente centralizada a uma abordagem descentralizada no tocante aos procedimentos de controlo interno num curto espaço de tempo representou um importante desafio em 2003; assinala com satisfação que, de entre as instituições pequenas, o Parlamento foi — graças aos esforços da sua administração — uma das poucas a conseguir adoptar os textos subsidiários necessários a tempo da entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro em 1 de Janeiro de 2003; |
| --- | --- |

22.

Reconhece, para concluir, que a passagem de uma abordagem altamente centralizada a uma abordagem descentralizada no tocante aos procedimentos de controlo interno num curto espaço de tempo representou um importante desafio em 2003; assinala com satisfação que, de entre as instituições pequenas, o Parlamento foi — graças aos esforços da sua administração — uma das poucas a conseguir adoptar os textos subsidiários necessários a tempo da entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro em 1 de Janeiro de 2003;

Relatórios anuais de actividades

| 23. | Assinala que 2003 foi o primeiro exercício em relação ao qual os directores-gerais tiveram de elaborar relatórios anuais de actividades e que o secretário-geral os transmitiu, acompanhados de uma declaração assinada, ao presidente e à Comissão do Controlo Orçamental; regista que nessa declaração o secretário-geral deu garantias razoáveis de que o orçamento do Parlamento havia sido executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo criado fornecia as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

23.

Assinala que 2003 foi o primeiro exercício em relação ao qual os directores-gerais tiveram de elaborar relatórios anuais de actividades e que o secretário-geral os transmitiu, acompanhados de uma declaração assinada, ao presidente e à Comissão do Controlo Orçamental; regista que nessa declaração o secretário-geral deu garantias razoáveis de que o orçamento do Parlamento havia sido executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo criado fornecia as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

| 24. | Observa que nenhum dos gestores orçamentais delegados formulou reservas nas suas declarações, mas que dois relatórios de actividades continham observações relativas i) à falta de pessoal qualificado no domínio da gestão financeira (Direcção-Geral da Informação) e ii) à necessidade de alterar a regulamentação no sentido de adaptar certos aspectos respeitante aos subsídios dos deputados ao Regulamento Financeiro e de encontrar uma solução para o problema do financiamento dos grupos políticos (Direcção-Geral das Finanças); |
| --- | --- |

24.

Observa que nenhum dos gestores orçamentais delegados formulou reservas nas suas declarações, mas que dois relatórios de actividades continham observações relativas i) à falta de pessoal qualificado no domínio da gestão financeira (Direcção-Geral da Informação) e ii) à necessidade de alterar a regulamentação no sentido de adaptar certos aspectos respeitante aos subsídios dos deputados ao Regulamento Financeiro e de encontrar uma solução para o problema do financiamento dos grupos políticos (Direcção-Geral das Finanças);

| 25. | Regista, além disso, o reconhecimento por parte do secretário-geral, na sua declaração, de que os relatórios recebidos até à data (ou seja, 16 de Março de 2004) do auditor interno sobre a sua análise do quadro de controlo interno apontavam para a existência de deficiências que precisavam de ser colmatadas a curto prazo; |
| --- | --- |

25.

Regista, além disso, o reconhecimento por parte do secretário-geral, na sua declaração, de que os relatórios recebidos até à data (ou seja, 16 de Março de 2004) do auditor interno sobre a sua análise do quadro de controlo interno apontavam para a existência de deficiências que precisavam de ser colmatadas a curto prazo;

| 26. | Observa com satisfação que a declaração do secretário-geral é acompanhada por um plano de acção pormenorizado, destinado a remediar as deficiências identificadas nos relatórios de actividades; |
| --- | --- |

26.

Observa com satisfação que a declaração do secretário-geral é acompanhada por um plano de acção pormenorizado, destinado a remediar as deficiências identificadas nos relatórios de actividades;

| 27. | Solicita ao secretário-geral que apresente um relatório à Comissão do Controlo Orçamental, no âmbito do seguimento dado à presente resolução, sobre os progressos feitos na aplicação das medidas expostas no plano de acção anexado à sua declaração no tocante ao exercício de 2003; |
| --- | --- |

27.

Solicita ao secretário-geral que apresente um relatório à Comissão do Controlo Orçamental, no âmbito do seguimento dado à presente resolução, sobre os progressos feitos na aplicação das medidas expostas no plano de acção anexado à sua declaração no tocante ao exercício de 2003;

| 28. | Assinala que os vários relatórios de actividades são muito heterogéneos quanto ao âmbito, à extensão, à forma e ao grau de integração das informações dos serviços que compõem a DG; convida o secretário-geral, tal como proposto pelo Tribunal de Contas no ponto 9.16 do seu relatório anual relativo a 2003, a harmonizar no futuro a apresentação e a estrutura dos relatórios de actividades, a fim de permitirem uma maior comparabilidade entre as direcções-gerais; regista, contudo, que a dificuldade em recrutar pessoal devidamente qualificado no domínio financeiro é um tema comum a diversos relatórios de actividades; |
| --- | --- |

28.

Assinala que os vários relatórios de actividades são muito heterogéneos quanto ao âmbito, à extensão, à forma e ao grau de integração das informações dos serviços que compõem a DG; convida o secretário-geral, tal como proposto pelo Tribunal de Contas no ponto 9.16 do seu relatório anual relativo a 2003, a harmonizar no futuro a apresentação e a estrutura dos relatórios de actividades, a fim de permitirem uma maior comparabilidade entre as direcções-gerais; regista, contudo, que a dificuldade em recrutar pessoal devidamente qualificado no domínio financeiro é um tema comum a diversos relatórios de actividades;

| 29. | Regista a observação formulada pelo Tribunal, ponto 9.16 do seu relatório anual relativo ao exercício de 2003, segundo a qual os relatórios anuais de actividades devem fornecer informações mais pormenorizadas sobre os resultados dos controlos efectuados; |
| --- | --- |

29.

Regista a observação formulada pelo Tribunal, ponto 9.16 do seu relatório anual relativo ao exercício de 2003, segundo a qual os relatórios anuais de actividades devem fornecer informações mais pormenorizadas sobre os resultados dos controlos efectuados;

| 30. | Observa, com base nos relatórios de actividades respeitante ao exercício de 2003, que, com vista a uma melhor compreensão do verdadeiro valor das declarações assinadas pelos gestores orçamentais, seria desejável, no futuro, adoptar um formato normalizado que permita estabelecer uma clara distinção entre as questões que suscitam uma «observação» do director-geral (não pondo em causa a sua declaração de fiabilidade) e outras questões mais graves que justificam uma «reserva»; |
| --- | --- |

30.

Observa, com base nos relatórios de actividades respeitante ao exercício de 2003, que, com vista a uma melhor compreensão do verdadeiro valor das declarações assinadas pelos gestores orçamentais, seria desejável, no futuro, adoptar um formato normalizado que permita estabelecer uma clara distinção entre as questões que suscitam uma «observação» do director-geral (não pondo em causa a sua declaração de fiabilidade) e outras questões mais graves que justificam uma «reserva»;

Auditoria interna

| 31. | Recorda que o relatório anual do auditor interno, bem como a declaração e os relatórios de actividades do secretário-geral e dos directores-gerais, constituem um elemento importante da avaliação levada a cabo pelo Tribunal de Contas e pela autoridade de quitação do Parlamento; |
| --- | --- |

31.

Recorda que o relatório anual do auditor interno, bem como a declaração e os relatórios de actividades do secretário-geral e dos directores-gerais, constituem um elemento importante da avaliação levada a cabo pelo Tribunal de Contas e pela autoridade de quitação do Parlamento;

| 32. | Observa que o conceito de controlo interno é doravante entendido como fazendo referência à garantia de uma fiabilidade razoável quanto à realização dos principais objectivos de controlo, a saber:






  — | o respeito das disposições legislativas e regulamentares e das decisões em vigor, |
| --- | --- | --- |

32.

Observa que o conceito de controlo interno é doravante entendido como fazendo referência à garantia de uma fiabilidade razoável quanto à realização dos principais objectivos de controlo, a saber:

—

o respeito das disposições legislativas e regulamentares e das decisões em vigor,

| — | a economia, a eficácia e a eficiência das operações, |
| --- | --- |

—

a economia, a eficácia e a eficiência das operações,

| — | a identificação e a gestão dos riscos, |
| --- | --- |

—

a identificação e a gestão dos riscos,

| — | a prevenção e a detecção de fraudes e erros, |
| --- | --- |

—

a prevenção e a detecção de fraudes e erros,

| — | a manutenção de registos de contabilidade de qualidade e o arquivamento dos dados pertinentes; |
| --- | --- |

—

a manutenção de registos de contabilidade de qualidade e o arquivamento dos dados pertinentes;

| 33. | Considera que a administração deve conferir prioridade à aplicação das recomendações do auditor interno nos seguintes domínios que decorrem da sua análise do quadro de controlo interno em 2003:






  — | necessidade de garantir a adequação dos efectivos e dos níveis de competência do pessoal encarregado de dar início às autorizações e aos controlos ex ante, |
| --- | --- | --- |

33.

Considera que a administração deve conferir prioridade à aplicação das recomendações do auditor interno nos seguintes domínios que decorrem da sua análise do quadro de controlo interno em 2003:

—

necessidade de garantir a adequação dos efectivos e dos níveis de competência do pessoal encarregado de dar início às autorizações e aos controlos ex ante,

| — | atribuição de especial importância às necessidades de formação do pessoal com responsabilidades em matéria de gestão financeira e de controlo em todos os serviços, |
| --- | --- |

—

atribuição de especial importância às necessidades de formação do pessoal com responsabilidades em matéria de gestão financeira e de controlo em todos os serviços,

| — | programação das actividades e gestão do risco, |
| --- | --- |

—

programação das actividades e gestão do risco,

| — | instrumentos de acompanhamento e de comunicação, |
| --- | --- |

—

instrumentos de acompanhamento e de comunicação,

| — | designação de um interlocutor único, central, ao qual os serviços dos gestores orçamentais possam, em caso de necessidade, solicitar aconselhamento e parecer, designadamente sobre questões relacionadas com a celebração de contratos, |
| --- | --- |

—

designação de um interlocutor único, central, ao qual os serviços dos gestores orçamentais possam, em caso de necessidade, solicitar aconselhamento e parecer, designadamente sobre questões relacionadas com a celebração de contratos,

| — | elaboração de documentação relativa aos procedimentos de controlo interno e de gestão por todos os serviços e comunicação destes documentos ao pessoal, |
| --- | --- |

—

elaboração de documentação relativa aos procedimentos de controlo interno e de gestão por todos os serviços e comunicação destes documentos ao pessoal,

| — | medidas tendentes a garantir o cumprimento das regras aplicáveis aos contratos e às subvenções, |
| --- | --- |

—

medidas tendentes a garantir o cumprimento das regras aplicáveis aos contratos e às subvenções,

| — | elaboração de um código de conduta para o recurso a consultores externos e melhor definição da natureza das tarefas contratuais, |
| --- | --- |

—

elaboração de um código de conduta para o recurso a consultores externos e melhor definição da natureza das tarefas contratuais,

| — | elaboração de listas de lugares sensíveis (por exemplo, de funcionários que trabalham em estreita ligação com os fornecedores), bem como de orientações precisas para a definição e a identificação desses lugares, |
| --- | --- |

—

elaboração de listas de lugares sensíveis (por exemplo, de funcionários que trabalham em estreita ligação com os fornecedores), bem como de orientações precisas para a definição e a identificação desses lugares,

| — | elaboração a nível central e actualização regular, pelos serviços do Parlamento, de contratos-tipo que comportem garantias quanto à posição jurídica e financeira do Parlamento, com vista à sua utilização em transacções com os fornecedores; |
| --- | --- |

—

elaboração a nível central e actualização regular, pelos serviços do Parlamento, de contratos-tipo que comportem garantias quanto à posição jurídica e financeira do Parlamento, com vista à sua utilização em transacções com os fornecedores;

Governação e quadro regulamentar

| 34. | Reafirma o parecer que exprimiu nas suas resoluções de 8 de Abril de 2003 (13) e 21 de Abril de 2004 no sentido de que «o processo de quitação deve abranger, não só as actividades de gestão do secretário-geral e da administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, i. e., o seu presidente, a Mesa e a Conferência dos Presidentes»; |
| --- | --- |

34.

Reafirma o parecer que exprimiu nas suas resoluções de 8 de Abril de 2003 (13) e 21 de Abril de 2004 no sentido de que «o processo de quitação deve abranger, não só as actividades de gestão do secretário-geral e da administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, i. e., o seu presidente, a Mesa e a Conferência dos Presidentes»;

| 35. | Encarrega a Mesa e a sua comissão competente de responder ao pedido formulado nos pontos 16 e 17 da sua resolução de 21 de Abril de 2004 relativo à elaboração de propostas tendentes a definir de forma precisa o significado concreto da responsabilidade política que incumbe aos membros dos órgãos superiores do Parlamento no tocante ao exercício de poderes e à tomada de decisões com incidência financeira significativa; |
| --- | --- |

35.

Encarrega a Mesa e a sua comissão competente de responder ao pedido formulado nos pontos 16 e 17 da sua resolução de 21 de Abril de 2004 relativo à elaboração de propostas tendentes a definir de forma precisa o significado concreto da responsabilidade política que incumbe aos membros dos órgãos superiores do Parlamento no tocante ao exercício de poderes e à tomada de decisões com incidência financeira significativa;

| 36. | Recorda os pontos 11 a 17 da sua resolução de 21 de Abril de 2004 sobre a obrigação de prestação de contas dos órgãos superiores do Parlamento; assinala, além disso, que este é o primeiro relatório de quitação, nos termos do novo Regimento, dirigido às suas autoridades políticas e não apenas às suas autoridades administrativas; está determinado a melhorar no futuro a comunicação e o diálogo entre a sua Comissão do Controlo Orçamental e os membros da Mesa e os questores; |
| --- | --- |

36.

Recorda os pontos 11 a 17 da sua resolução de 21 de Abril de 2004 sobre a obrigação de prestação de contas dos órgãos superiores do Parlamento; assinala, além disso, que este é o primeiro relatório de quitação, nos termos do novo Regimento, dirigido às suas autoridades políticas e não apenas às suas autoridades administrativas; está determinado a melhorar no futuro a comunicação e o diálogo entre a sua Comissão do Controlo Orçamental e os membros da Mesa e os questores;

| 37. | Assinala que a gestão financeira do Parlamento é actualmente examinada por um número crescente de órgãos, procedimentos e mecanismos de controlo que incluem o relatório de quitação do PE, os relatórios da administração em resposta ao mesmo, o processo orçamental anual, os relatórios anuais e sectoriais do auditor interno, do comité de acompanhamento das auditorias, do Tribunal de Contas, da instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, do OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) e dos relatórios de actividades dos directores-gerais, com o risco concomitante de sobreposição e repetição; |
| --- | --- |

37.

Assinala que a gestão financeira do Parlamento é actualmente examinada por um número crescente de órgãos, procedimentos e mecanismos de controlo que incluem o relatório de quitação do PE, os relatórios da administração em resposta ao mesmo, o processo orçamental anual, os relatórios anuais e sectoriais do auditor interno, do comité de acompanhamento das auditorias, do Tribunal de Contas, da instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, do OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) e dos relatórios de actividades dos directores-gerais, com o risco concomitante de sobreposição e repetição;

| 38. | Pergunta-se se o grau de rigor e de complexidade do dispositivo de controlo actualmente existente será proporcionado à luz da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual o risco global é reduzido no domínio das despesas administrativas (14); |
| --- | --- |

38.

Pergunta-se se o grau de rigor e de complexidade do dispositivo de controlo actualmente existente será proporcionado à luz da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual o risco global é reduzido no domínio das despesas administrativas (14);

| 39. | Considera que poderá ser adequado proceder, em tempo útil, a uma consolidação e racionalização dos procedimentos de controlo; solicita ao seu secretário-geral que apresente um relatório sobre eventuais modos de sintetizar toda a regulamentação em matéria de controlo, por forma a que possam ser tiradas conclusões claras; |
| --- | --- |

39.

Considera que poderá ser adequado proceder, em tempo útil, a uma consolidação e racionalização dos procedimentos de controlo; solicita ao seu secretário-geral que apresente um relatório sobre eventuais modos de sintetizar toda a regulamentação em matéria de controlo, por forma a que possam ser tiradas conclusões claras;

| 40. | Solicita ao secretário-geral que vele pela aplicação de uma estratégia global de gestão e de análise de riscos, garantindo assim uma boa gestão financeira e administrativa; |
| --- | --- |

40.

Solicita ao secretário-geral que vele pela aplicação de uma estratégia global de gestão e de análise de riscos, garantindo assim uma boa gestão financeira e administrativa;

Grupos políticos (análise das contas e procedimentos — rubrica orçamental 3701)

| 41. | Faz recordar que o ponto 2.7.3 das disposições (15) que regem a rubrica orçamental 3701 exige que a Mesa e a Comissão do Controlo Orçamental examinem as contas anuais auditadas dos grupos políticos nos termos dos poderes que lhes são conferidos e pelo Regimento; |
| --- | --- |

41.

Faz recordar que o ponto 2.7.3 das disposições (15) que regem a rubrica orçamental 3701 exige que a Mesa e a Comissão do Controlo Orçamental examinem as contas anuais auditadas dos grupos políticos nos termos dos poderes que lhes são conferidos e pelo Regimento;

| 42. | Reafirma que os grupos políticos são independentemente responsáveis pela gestão e utilização da sua quota do orçamento do Parlamento e que o mandato do Serviço de Auditoria Interna da instituição não abrange as condições em que são utilizadas as dotações da rubrica orçamental 3701 (aproximadamente 3 % do orçamento total do Parlamento); |
| --- | --- |

42.

Reafirma que os grupos políticos são independentemente responsáveis pela gestão e utilização da sua quota do orçamento do Parlamento e que o mandato do Serviço de Auditoria Interna da instituição não abrange as condições em que são utilizadas as dotações da rubrica orçamental 3701 (aproximadamente 3 % do orçamento total do Parlamento);

| 43. | Assinala que o Parlamento se tem debatido com dificuldades na aplicação de algumas das novas disposições do Regulamento Financeiro a um orçamento essencialmente administrativo e que estas dificuldades transparecem igualmente a nível dos grupos políticos; reconhece, contudo, que foram envidados esforços para aproximar o mais possível as disposições que regem a rubrica orçamental 3701 das disposições do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

43.

Assinala que o Parlamento se tem debatido com dificuldades na aplicação de algumas das novas disposições do Regulamento Financeiro a um orçamento essencialmente administrativo e que estas dificuldades transparecem igualmente a nível dos grupos políticos; reconhece, contudo, que foram envidados esforços para aproximar o mais possível as disposições que regem a rubrica orçamental 3701 das disposições do Regulamento Financeiro;

| 44. | Regista que os grupos políticos e a administração instituíram um grupo de trabalho para examinar o estatuto específico dos orçamentos dos grupos políticos em relação às disposições do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução; encoraja-os a utilizá-lo como fórum regular para o contacto, quando necessário, com a administração para o acompanhamento da evolução das reformas financeiras e contabilísticas; |
| --- | --- |

44.

Regista que os grupos políticos e a administração instituíram um grupo de trabalho para examinar o estatuto específico dos orçamentos dos grupos políticos em relação às disposições do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução; encoraja-os a utilizá-lo como fórum regular para o contacto, quando necessário, com a administração para o acompanhamento da evolução das reformas financeiras e contabilísticas;

| 45. | Congratula-se com a decisão dos grupos políticos de publicarem as suas disposições financeiras internas no sítio internet do Parlamento e solicita que esta decisão seja aplicada sem demora; solicita à Mesa que encontre uma solução apropriada que permita que os relatórios e contas dos deputados não inscritos estejam disponíveis para análise de forma transparente, amplamente comparável com o procedimento actualmente seguido pelos grupos políticos; |
| --- | --- |

45.

Congratula-se com a decisão dos grupos políticos de publicarem as suas disposições financeiras internas no sítio internet do Parlamento e solicita que esta decisão seja aplicada sem demora; solicita à Mesa que encontre uma solução apropriada que permita que os relatórios e contas dos deputados não inscritos estejam disponíveis para análise de forma transparente, amplamente comparável com o procedimento actualmente seguido pelos grupos políticos;

| 46. | Toma nota de que, em 2003, as dotações inscritas no número 3701 foram atribuídas, nos termos da decisão da Mesa de 10 de Fevereiro de 2003, da forma seguinte:






  (em euros) |
| --- | --- |
| Total disponível | 37 948 000 |
| Membros não inscritos | 1 224 035 |
| Montante disponível para os grupos | 36 723 965 |

46.

Toma nota de que, em 2003, as dotações inscritas no número 3701 foram atribuídas, nos termos da decisão da Mesa de 10 de Fevereiro de 2003, da forma seguinte:

(em euros)

Total disponível

37 948 000

Membros não inscritos

1 224 035

Montante disponível para os grupos

36 723 965

| Grupo | Número de membros | Total atribuído 1.1.2003 | Transitado de 2002 | Despesas em 2003 | Taxa de utilização % | Transitado para 2004 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PPE | 232 | 13 966 693 | 4 775 841 | 16 245 714 | 116,32 | 2 726 654 |
| PSE | 175 | 10 666 548 | 4 573 736 | 12 540 087 | 117,56 | 3 154 599 |
| ELDR | 54 | 3 348 157 | 1 079 435 | 3 354 625 | 100,19 | 1 088 560 |
| Verdes/ALE | 45 | 2 881 352 | 952 607 | 2 945 673 | 102,23 | 980 067 |
| GUE/NGL | 50 | 3 234 999 | 1 081 653 | 3 583 515 | 110,77 | 1 093 911 |
| UEN | 22 | 1 443 719 | 383 067 | 1 459 137 | 101,07 | 369 109 |
| EDD | 17 | 1 182 497 | 465 517 | 1 225 090 | 103,60 | 533 015 |
| TOTAL | 595 | 36 723 965 | 13 311 856 | 41 353 841 | 112,61 | 9 945 915 |

Grupo

Número de membros

Total atribuído 1.1.2003

Transitado de 2002

Despesas em 2003

Taxa de utilização %

Transitado para 2004

PPE

232

13 966 693

4 775 841

16 245 714

116,32

2 726 654

PSE

175

10 666 548

4 573 736

12 540 087

117,56

3 154 599

ELDR

54

3 348 157

1 079 435

3 354 625

100,19

1 088 560

Verdes/ALE

45

2 881 352

952 607

2 945 673

102,23

980 067

GUE/NGL

50

3 234 999

1 081 653

3 583 515

110,77

1 093 911

UEN

22

1 443 719

383 067

1 459 137

101,07

369 109

EDD

17

1 182 497

465 517

1 225 090

103,60

533 015

TOTAL

595

36 723 965

13 311 856

41 353 841

112,61

9 945 915

| 47. | Toma nota da proposta do secretário-geral relativa, em primeiro lugar, ao estabelecimento de formatos normalizados para a carta de compromisso dos auditores externos dos grupos e, em segundo lugar, à inclusão, na carta do presidente do grupo que acompanha as contas de cada grupo, de informações adicionais que poderão revestir a forma de um relatório anual de actividades normalizado referente à execução do orçamento do grupo no exercício em questão (16); convida a Mesa a ter em conta estas sugestões quando da próxima revisão das disposições que regem a rubrica orçamental 3701; |
| --- | --- |

47.

Toma nota da proposta do secretário-geral relativa, em primeiro lugar, ao estabelecimento de formatos normalizados para a carta de compromisso dos auditores externos dos grupos e, em segundo lugar, à inclusão, na carta do presidente do grupo que acompanha as contas de cada grupo, de informações adicionais que poderão revestir a forma de um relatório anual de actividades normalizado referente à execução do orçamento do grupo no exercício em questão (16); convida a Mesa a ter em conta estas sugestões quando da próxima revisão das disposições que regem a rubrica orçamental 3701;

Subsídios dos deputados

| 48. | Recorda que, na pendência da adopção de um estatuto único dos deputados ao Parlamento Europeu, todos os deputados recebem:






  — | um vencimento de base pago pelos parlamentos ou governos nacionais, cujo montante é equivalente ao dos deputados ao parlamento nacional e que se encontra sujeito à regulamentação fiscal do país em questão, |
| --- | --- | --- |

48.

Recorda que, na pendência da adopção de um estatuto único dos deputados ao Parlamento Europeu, todos os deputados recebem:

—

um vencimento de base pago pelos parlamentos ou governos nacionais, cujo montante é equivalente ao dos deputados ao parlamento nacional e que se encontra sujeito à regulamentação fiscal do país em questão,

| — | subsídios pagos directamente pelo Parlamento Europeu, com base em regras aprovadas pelos questores e pela Mesa, destinados a cobrir as despesas suportadas no exercício do mandato parlamentar; |
| --- | --- |

—

subsídios pagos directamente pelo Parlamento Europeu, com base em regras aprovadas pelos questores e pela Mesa, destinados a cobrir as despesas suportadas no exercício do mandato parlamentar;

| 49. | Chama a atenção para a discrepância crescente entre os vencimentos desde o alargamento e para a necessidade urgente de encontrar uma solução que garanta um tratamento equitativo para todos os deputados e respeite as legislações e disposições nacionais; |
| --- | --- |

49.

Chama a atenção para a discrepância crescente entre os vencimentos desde o alargamento e para a necessidade urgente de encontrar uma solução que garanta um tratamento equitativo para todos os deputados e respeite as legislações e disposições nacionais;

| 50. | Apoia, a este respeito, a iniciativa tomada pela actual Presidência da União Europeia, a qual pretende alcançar um acordo sobre o Estatuto dos Deputados que preveja uma remuneração única para os deputados ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

50.

Apoia, a este respeito, a iniciativa tomada pela actual Presidência da União Europeia, a qual pretende alcançar um acordo sobre o Estatuto dos Deputados que preveja uma remuneração única para os deputados ao Parlamento Europeu;

| 51. | Toma nota da intenção da Mesa do Parlamento de prosseguir os contactos com o Conselho para chegar a acordo quanto a um estatuto único para os deputados; solicita a todas as partes envolvidas que encerrem este dossier o mais depressa possível, a fim de pôr termo à especulação e à incerteza em torno das remunerações parlamentares; |
| --- | --- |

51.

Toma nota da intenção da Mesa do Parlamento de prosseguir os contactos com o Conselho para chegar a acordo quanto a um estatuto único para os deputados; solicita a todas as partes envolvidas que encerrem este dossier o mais depressa possível, a fim de pôr termo à especulação e à incerteza em torno das remunerações parlamentares;

| 52. | Lamenta que tenham sido realizados poucos progressos desde o seu último relatório de quitação sobre a revisão e a reforma do sistema de subsídios dos deputados; recorda a decisão aprovada pela Mesa em 28 Maio de 2003, que resolve parcialmente a questão mas está dependente da adopção de um estatuto único dos deputados; considera que, mesmo sem um estatuto comum, deve ser possível conceber um sistema que seja claro, transparente e equitativo; |
| --- | --- |

52.

Lamenta que tenham sido realizados poucos progressos desde o seu último relatório de quitação sobre a revisão e a reforma do sistema de subsídios dos deputados; recorda a decisão aprovada pela Mesa em 28 Maio de 2003, que resolve parcialmente a questão mas está dependente da adopção de um estatuto único dos deputados; considera que, mesmo sem um estatuto comum, deve ser possível conceber um sistema que seja claro, transparente e equitativo;

| 53. | Considera que os deputados que devolvem voluntariamente à administração os subsídios ou as partes dos mesmos que representam um excesso em relação às despesas efectivamente suportadas, ou que desejam que lhes sejam reembolsadas apenas as despesas que efectuaram, nomeadamente no que se refere às despesas de viagem, devem fazê-lo com base em disposições claramente definidas na Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados; |
| --- | --- |

53.

Considera que os deputados que devolvem voluntariamente à administração os subsídios ou as partes dos mesmos que representam um excesso em relação às despesas efectivamente suportadas, ou que desejam que lhes sejam reembolsadas apenas as despesas que efectuaram, nomeadamente no que se refere às despesas de viagem, devem fazê-lo com base em disposições claramente definidas na Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados;

Subsídio de despesas gerais

| 54. | Solicita aos questores que procedam a uma revisão das disposições gerais para o reembolso de subsídios no sentido de estudar as mudanças necessárias para poder maximizar a utilização das capacidades das novas TI; |
| --- | --- |

54.

Solicita aos questores que procedam a uma revisão das disposições gerais para o reembolso de subsídios no sentido de estudar as mudanças necessárias para poder maximizar a utilização das capacidades das novas TI;

Subsídio de assistência parlamentar

| 55. | Toma nota de que, em 13 de Dezembro de 2004, a Mesa aprovou alterações à regulamentação (17) referente ao subsídio de secretariado, nomeadamente a fim de garantir uma maior coerência entre a regulamentação e as disposições do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

55.

Toma nota de que, em 13 de Dezembro de 2004, a Mesa aprovou alterações à regulamentação (17) referente ao subsídio de secretariado, nomeadamente a fim de garantir uma maior coerência entre a regulamentação e as disposições do Regulamento Financeiro;

| 56. | Assinala que, nos termos do artigo 79.o do Regulamento Financeiro e dos artigos 98.o e 104.o das suas normas de execução (18) relativos à liquidação das despesas, o gestor orçamental é obrigado a verificar a existência dos direitos do credor com base em documentos comprovativos; recorda à administração a necessidade de insistir na apresentação de facturas ou de notas de honorários, dado tratar-se de uma condição prévia para o reembolso dos pagamentos efectuados no âmbito de contratos de prestação de serviços (artigo 14.o, n.o 6, da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados); |
| --- | --- |

56.

Assinala que, nos termos do artigo 79.o do Regulamento Financeiro e dos artigos 98.o e 104.o das suas normas de execução (18) relativos à liquidação das despesas, o gestor orçamental é obrigado a verificar a existência dos direitos do credor com base em documentos comprovativos; recorda à administração a necessidade de insistir na apresentação de facturas ou de notas de honorários, dado tratar-se de uma condição prévia para o reembolso dos pagamentos efectuados no âmbito de contratos de prestação de serviços (artigo 14.o, n.o 6, da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados);

| 57. | Convida a Mesa a propor disposições que, contemplando os resultados dos trabalhos do grupo de trabalho parlamentar, tornem mais transparente a utilização do subsídio de secretariado pelos deputados; salienta, contudo, que será necessário, neste contexto, ter em conta os princípios da liberdade contratual; |
| --- | --- |

57.

Convida a Mesa a propor disposições que, contemplando os resultados dos trabalhos do grupo de trabalho parlamentar, tornem mais transparente a utilização do subsídio de secretariado pelos deputados; salienta, contudo, que será necessário, neste contexto, ter em conta os princípios da liberdade contratual;

| 58. | Lamenta que a decisão da Mesa de 13 de Dezembro de 2004 tenha modificado o conteúdo do artigo 14.o, n.o 5 e n.o 7, alínea d), da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados (com a redacção que lhe foi dada pela decisão da Mesa de 9 de Fevereiro de 2004), tornando menos claras as disposições aplicáveis às obrigações contratuais e em matéria de segurança social dos assistentes e das pessoas com contratos de prestação de serviços; convida a Mesa a rever o texto aprovado em 13 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

58.

Lamenta que a decisão da Mesa de 13 de Dezembro de 2004 tenha modificado o conteúdo do artigo 14.o, n.o 5 e n.o 7, alínea d), da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados (com a redacção que lhe foi dada pela decisão da Mesa de 9 de Fevereiro de 2004), tornando menos claras as disposições aplicáveis às obrigações contratuais e em matéria de segurança social dos assistentes e das pessoas com contratos de prestação de serviços; convida a Mesa a rever o texto aprovado em 13 de Dezembro de 2004;

Subsídio de viagem

| 59. | Recorda que, em 28 de Maio de 2003, a Mesa adoptou uma proposta relativa a uma série de novas regras respeitantes às despesas e subsídios dos deputados que prevêem o reembolso das despesas de viagem com base nos custos reais, sob reserva da entrada em vigor de um estatuto dos deputados; |
| --- | --- |

59.

Recorda que, em 28 de Maio de 2003, a Mesa adoptou uma proposta relativa a uma série de novas regras respeitantes às despesas e subsídios dos deputados que prevêem o reembolso das despesas de viagem com base nos custos reais, sob reserva da entrada em vigor de um estatuto dos deputados;

| 60. | Recorda que, devido à falta de concorrência, os custos reais de determinadas ligações aéreas são, por vezes, superiores aos limites máximos fixados pela administração e insiste em que, nesses casos, sejam reembolsadas as despesas efectivamente suportadas; |
| --- | --- |

60.

Recorda que, devido à falta de concorrência, os custos reais de determinadas ligações aéreas são, por vezes, superiores aos limites máximos fixados pela administração e insiste em que, nesses casos, sejam reembolsadas as despesas efectivamente suportadas;

Regime voluntário de pensão

| 61. | Regista que, segundo a última avaliação actuarial revista, de 31 de Dezembro de 2003, as obrigações futuras do fundo nessa data excediam os seus activos correntes em 41 795 982 euros e que o nível de financiamento actuarial no final de 2003 era 76,4 % (19); |
| --- | --- |

61.

Regista que, segundo a última avaliação actuarial revista, de 31 de Dezembro de 2003, as obrigações futuras do fundo nessa data excediam os seus activos correntes em 41 795 982 euros e que o nível de financiamento actuarial no final de 2003 era 76,4 % (19);

| 62. | Recorda o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual o regime deverá dispor de normas claras que permitam definir as obrigações e responsabilidades do Parlamento Europeu e dos beneficiários do regime caso uma futura avaliação actuarial conclua no sentido de um défice (20); considera necessário clarificar com precisão a natureza da responsabilidade do Parlamento face a futuras obrigações financeiras ligadas ao fundo de pensão; entende, além disso, que as cotizações dos deputados para o fundo devem ser deduzidas de rendimentos pessoais e não do sistema de subsídios parlamentares; |
| --- | --- |

62.

Recorda o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual o regime deverá dispor de normas claras que permitam definir as obrigações e responsabilidades do Parlamento Europeu e dos beneficiários do regime caso uma futura avaliação actuarial conclua no sentido de um défice (20); considera necessário clarificar com precisão a natureza da responsabilidade do Parlamento face a futuras obrigações financeiras ligadas ao fundo de pensão; entende, além disso, que as cotizações dos deputados para o fundo devem ser deduzidas de rendimentos pessoais e não do sistema de subsídios parlamentares;

| 63. | Toma nota da resposta da administração segundo a qual serão apresentadas propostas à Mesa com vista à definição das competências e responsabilidades respectivas do Parlamento e da associação sem fins lucrativos de direito luxemburguês, gerida por um conselho de administração eleito (21); |
| --- | --- |

63.

Toma nota da resposta da administração segundo a qual serão apresentadas propostas à Mesa com vista à definição das competências e responsabilidades respectivas do Parlamento e da associação sem fins lucrativos de direito luxemburguês, gerida por um conselho de administração eleito (21);

| 64. | Regista, além disso, que, com base nos resultados da avaliação actuarial a levar a efeito no início de 2005, o nível de financiamento exigido pelo o fundo será conhecido; entende, contudo, que, logo que seja adoptado o Estatuto dos Deputados, deverá ser instituído um novo regime de pensão distinto, idêntico para todos os deputados, e que, a partir dessa data, deverão cessar todas as contribuições do orçamento do Parlamento para um regime voluntário de pensão. |
| --- | --- |

64.

Regista, além disso, que, com base nos resultados da avaliação actuarial a levar a efeito no início de 2005, o nível de financiamento exigido pelo o fundo será conhecido; entende, contudo, que, logo que seja adoptado o Estatuto dos Deputados, deverá ser instituído um novo regime de pensão distinto, idêntico para todos os deputados, e que, a partir dessa data, deverão cessar todas as contribuições do orçamento do Parlamento para um regime voluntário de pensão.

| 65. | Manifesta apreensão em relação à opinião do Tribunal de Contas segundo a qual, se o actual regime continuar, terá que ser criada o mais rapidamente possível uma base legal suficiente (que não uma decisão da Mesa) e a contribuição do Parlamento para o regime de pensão complementar deverá basear-se num acto legislativos de direito derivado adoptado em conformidade com o n.o 5 do artigo 190.o do Tratado (22); |
| --- | --- |

65.

Manifesta apreensão em relação à opinião do Tribunal de Contas segundo a qual, se o actual regime continuar, terá que ser criada o mais rapidamente possível uma base legal suficiente (que não uma decisão da Mesa) e a contribuição do Parlamento para o regime de pensão complementar deverá basear-se num acto legislativos de direito derivado adoptado em conformidade com o n.o 5 do artigo 190.o do Tratado (22);

Contratos públicos

| 66. | Recorda que o Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003, alteraram os procedimentos aplicáveis à planificação, à publicação e adjudicação de contratos públicos, tendo igualmente suprimido a CCCC (Comissão Consultiva de Compras e Contrato) cuja consulta era obrigatória para os contratos de valor superior a 50 000 euros; |
| --- | --- |

66.

Recorda que o Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003, alteraram os procedimentos aplicáveis à planificação, à publicação e adjudicação de contratos públicos, tendo igualmente suprimido a CCCC (Comissão Consultiva de Compras e Contrato) cuja consulta era obrigatória para os contratos de valor superior a 50 000 euros;

| 67. | Regista que, no lugar da CCCC, os gestores orçamentais do Parlamento podem consultar para parecer, a título facultativo, o grupo interserviços «contratos públicos» (GIMP); toma ainda nota de que, para substituir o relatório anual da CCCC sobre as actividade relacionadas com os contratos, o secretário-geral apresentou — em resposta a resoluções de quitação anteriores — um relatório baseado em dados fornecidos pelos directores que contêm as seguintes informações sobre os contratos celebrados em 2003:









  Tipo de contrato | Número | Percentagem | Montante (em euros) | Percentagem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Serviços | 118 | 53 % | 304 647 212 | 65 % |
| Fornecimentos | 57 | 25 % | 11 810 813 | 2 % |
| Obras | 41 | 18 % | 21 502 447 | 5 % |
| Edifícios | 8 | 4 % | 131 531 314 | 28 % |
| TOTAL | 224 | 100 % | 469 491 786 | 100 % |

67.

Regista que, no lugar da CCCC, os gestores orçamentais do Parlamento podem consultar para parecer, a título facultativo, o grupo interserviços «contratos públicos» (GIMP); toma ainda nota de que, para substituir o relatório anual da CCCC sobre as actividade relacionadas com os contratos, o secretário-geral apresentou — em resposta a resoluções de quitação anteriores — um relatório baseado em dados fornecidos pelos directores que contêm as seguintes informações sobre os contratos celebrados em 2003:

Tipo de contrato

Número

Percentagem

Montante (em euros)

Percentagem

Serviços

118

53 %

304 647 212

65 %

Fornecimentos

57

25 %

11 810 813

2 %

Obras

41

18 %

21 502 447

5 %

Edifícios

8

4 %

131 531 314

28 %

TOTAL

224

100 %

469 491 786

100 %

| Tipo de procedimento | Número | Percentagem | Montante (em euros) | Percentagem | Montante médio (em euros) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Público | 70 | 32 % | 312 467 812 | 92 % | 4 463 826 |
| Limitado | 78 | 36 % | 5 856 513 | 2 % | 75 084 |
| Negociação | 68 | 32 % | 19 636 147 | 6 % | 288 767 |
| TOTAL | 216 | 100 % | 337 960 472 | 100 % | 1 564 632 |

Tipo de procedimento

Número

Percentagem

Montante (em euros)

Percentagem

Montante médio (em euros)

Público

70

32 %

312 467 812

92 %

4 463 826

Limitado

78

36 %

5 856 513

2 %

75 084

Negociação

68

32 %

19 636 147

6 %

288 767

TOTAL

216

100 %

337 960 472

100 %

1 564 632

| 68. | Apraz-lhe constatar que em 2003 uma proporção significativa de contratos foi concluída na sequência de um concurso público; |
| --- | --- |

68.

Apraz-lhe constatar que em 2003 uma proporção significativa de contratos foi concluída na sequência de um concurso público;

| 69. | Observa que o auditor interno está a levar a cabo uma auditoria, à escala da instituição, sobre os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos e que o seu relatório final é esperado durante o primeiro semestre de 2005; encarrega o seu secretário-geral de informar de modo apropriado a Comissão do Controlo Orçamental do conteúdo do relatório logo que o processo de consulta interna esteja terminado; |
| --- | --- |

69.

Observa que o auditor interno está a levar a cabo uma auditoria, à escala da instituição, sobre os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos e que o seu relatório final é esperado durante o primeiro semestre de 2005; encarrega o seu secretário-geral de informar de modo apropriado a Comissão do Controlo Orçamental do conteúdo do relatório logo que o processo de consulta interna esteja terminado;

| 70. | Encoraja a administração nos seus esforços para criar uma base de dados relativos aos contratos, nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro, base essa que, segundo o relatório do secretário-geral (23), deverá estar operacional em fins de 2005; |
| --- | --- |

70.

Encoraja a administração nos seus esforços para criar uma base de dados relativos aos contratos, nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro, base essa que, segundo o relatório do secretário-geral (23), deverá estar operacional em fins de 2005;

| 71. | Regista com satisfação que, para os contratos de montante superior a 50 000 euros, o número e o valor dos procedimentos por negociação em 2003 diminuíram substancialmente em relação aos valores de 2002; |
| --- | --- |

71.

Regista com satisfação que, para os contratos de montante superior a 50 000 euros, o número e o valor dos procedimentos por negociação em 2003 diminuíram substancialmente em relação aos valores de 2002;

| 72. | Toma nota das preocupações da administração nos seguintes domínios:






  — | o limiar de 1 050 euros para os concursos (contratos de baixo valor) implica uma carga de gestão excessiva; |
| --- | --- | --- |

72.

Toma nota das preocupações da administração nos seguintes domínios:

—

o limiar de 1 050 euros para os concursos (contratos de baixo valor) implica uma carga de gestão excessiva;

| — | o recurso a um sistema electrónico de celebração de contratos públicos (troca de informações respeitantes aos concursos por via electrónica) no prazo previsto pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), tendo em conta a necessidade de garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados electrónicos; |
| --- | --- |

—

o recurso a um sistema electrónico de celebração de contratos públicos (troca de informações respeitantes aos concursos por via electrónica) no prazo previsto pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), tendo em conta a necessidade de garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados electrónicos;

| 73. | Espera que as suas comissões competentes tomem em consideração estas questões propondo alterações, se necessário, no contexto das próximas revisões do Regulamento Financeiro, das suas normas de execução e das disposições internas do Parlamento para a execução do seu orçamento; |
| --- | --- |

73.

Espera que as suas comissões competentes tomem em consideração estas questões propondo alterações, se necessário, no contexto das próximas revisões do Regulamento Financeiro, das suas normas de execução e das disposições internas do Parlamento para a execução do seu orçamento;

Edifícios

| 74. | Regista que o diferendo que opunha há muito tempo o Parlamento às autoridades francesas no tocante ao preço final de compra do edifício LOW em Estrasburgo foi resolvido no final de 2003 e que a venda foi concluída em 2004; |
| --- | --- |

74.

Regista que o diferendo que opunha há muito tempo o Parlamento às autoridades francesas no tocante ao preço final de compra do edifício LOW em Estrasburgo foi resolvido no final de 2003 e que a venda foi concluída em 2004;

| 75. | Salienta que a não existência de um local de trabalho único implica custos adicionais significativos para o orçamento do Parlamento; salienta que o custo do facto de o Parlamento Europeu funcionar em três países está calculado em mais de 200 milhões de euros por ano; |
| --- | --- |

75.

Salienta que a não existência de um local de trabalho único implica custos adicionais significativos para o orçamento do Parlamento; salienta que o custo do facto de o Parlamento Europeu funcionar em três países está calculado em mais de 200 milhões de euros por ano;

O caso da caixa dos deputados

| 76. | Regista que o procedimento previsto no artigo 22.o do Estatuto do pessoal foi iniciado com vista a apurar responsabilidades no que se refere à discrepância de 4 136 125 francos belgas entre a situação da caixa e as contas correspondentes em 1982 (25); observa que o conselho disciplinar se reuniu em 17 de Março de 2003, tendo já concluído os seus trabalhos, e encarrega o seu secretário-geral de manter a comissão competente informada dos próximos desenvolvimentos; |
| --- | --- |

76.

Regista que o procedimento previsto no artigo 22.o do Estatuto do pessoal foi iniciado com vista a apurar responsabilidades no que se refere à discrepância de 4 136 125 francos belgas entre a situação da caixa e as contas correspondentes em 1982 (25); observa que o conselho disciplinar se reuniu em 17 de Março de 2003, tendo já concluído os seus trabalhos, e encarrega o seu secretário-geral de manter a comissão competente informada dos próximos desenvolvimentos;

Ambiente

| 77. | Manifesta a sua satisfação pelo facto de um estudo pormenorizado da política ambiental interna do Parlamento, conduzido por consultores especializados na gestão ambiental (EMAS), ser em breve apresentado à Mesa com vista à criação de um sistema de gestão ambiental no seio da instituição (26), encarrega o seu secretário-geral de publicar o relatório dos consultores no sítio internet do Parlamento logo que seja examinado na Mesa; |
| --- | --- |

77.

Manifesta a sua satisfação pelo facto de um estudo pormenorizado da política ambiental interna do Parlamento, conduzido por consultores especializados na gestão ambiental (EMAS), ser em breve apresentado à Mesa com vista à criação de um sistema de gestão ambiental no seio da instituição (26), encarrega o seu secretário-geral de publicar o relatório dos consultores no sítio internet do Parlamento logo que seja examinado na Mesa;

| 78. | Assinala que numerosos documentos oficiais ainda são distribuídos aos deputados sob a forma de múltiplas cópias em papel, se bem que estejam disponíveis em linha; solicita aos questores que procurem encontrar um equilíbrio ecológico no tocante ao fornecimento de documentos em papel; |
| --- | --- |

78.

Assinala que numerosos documentos oficiais ainda são distribuídos aos deputados sob a forma de múltiplas cópias em papel, se bem que estejam disponíveis em linha; solicita aos questores que procurem encontrar um equilíbrio ecológico no tocante ao fornecimento de documentos em papel;

| 79. | Solicita a introdução de um sistema de assinatura electrónica que permita que os deputados aponham a sua assinatura em documentos como as alterações e as perguntas parlamentares sem terem de recorrer à transmissão de documentos em papel; |
| --- | --- |

79.

Solicita a introdução de um sistema de assinatura electrónica que permita que os deputados aponham a sua assinatura em documentos como as alterações e as perguntas parlamentares sem terem de recorrer à transmissão de documentos em papel;

| 80. | Insta a Mesa a tomar todas as medidas necessárias para acelerar o recrutamento de pessoal linguístico, a fim de assegurar o direito de todos os deputados a exprimirem-se na sua língua materna através da prestação de serviços de interpretação de e para as respectivas línguas; |
| --- | --- |

80.

Insta a Mesa a tomar todas as medidas necessárias para acelerar o recrutamento de pessoal linguístico, a fim de assegurar o direito de todos os deputados a exprimirem-se na sua língua materna através da prestação de serviços de interpretação de e para as respectivas línguas;

| 81. | Recorda que, na sua decisão de 23 de Janeiro de 2004 sobre a queixa n.o 260/2003, o Provedor de Justiça Europeu concluiu no sentido de uma má administração por parte do Parlamento Europeu, pelo facto de não ter tomado medidas adequadas para promover o cumprimento das suas regras internas relativas ao tabagismo; |
| --- | --- |

81.

Recorda que, na sua decisão de 23 de Janeiro de 2004 sobre a queixa n.o 260/2003, o Provedor de Justiça Europeu concluiu no sentido de uma má administração por parte do Parlamento Europeu, pelo facto de não ter tomado medidas adequadas para promover o cumprimento das suas regras internas relativas ao tabagismo;

| 82. | Assinala que, embora a Mesa tenha adoptado em 13 de Julho de 2004 regras revistas no tocante ao tabagismo, essas regras ainda não foram inteiramente aplicadas, pelo que subsiste o risco de uma nova decisão no mesmo sentido por parte do Provedor de Justiça Europeu; convida a Mesa a tomar medidas urgentes para diminuir o nível de tabagismo nas suas instalações e proteger a saúde de todos os utilizadores dos seus edifícios; |
| --- | --- |

82.

Assinala que, embora a Mesa tenha adoptado em 13 de Julho de 2004 regras revistas no tocante ao tabagismo, essas regras ainda não foram inteiramente aplicadas, pelo que subsiste o risco de uma nova decisão no mesmo sentido por parte do Provedor de Justiça Europeu; convida a Mesa a tomar medidas urgentes para diminuir o nível de tabagismo nas suas instalações e proteger a saúde de todos os utilizadores dos seus edifícios;

| 83. | Sublinha que todos os empregadores têm o dever legal de proporcionar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro e saudável; observa que a excepção prevista nas regras da Mesa (27) autorizando o consumo de tabaco nos gabinetes, provoca num nível inaceitável de poluição interna, uma vez que o fumo se propaga pelos edifícios e corredores, o que comporta um risco paralelo para a saúde dos ocupantes desses edifícios; assinala que os edifícios da instituição nos três locais de trabalho estão sujeitos às disposições nacionais de saúde e segurança; insta os questores a designarem uma zona para fumadores claramente definida e bem arejada por forma a limitar os incómodos causados aos não fumadores; |
| --- | --- |

83.

Sublinha que todos os empregadores têm o dever legal de proporcionar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro e saudável; observa que a excepção prevista nas regras da Mesa (27) autorizando o consumo de tabaco nos gabinetes, provoca num nível inaceitável de poluição interna, uma vez que o fumo se propaga pelos edifícios e corredores, o que comporta um risco paralelo para a saúde dos ocupantes desses edifícios; assinala que os edifícios da instituição nos três locais de trabalho estão sujeitos às disposições nacionais de saúde e segurança; insta os questores a designarem uma zona para fumadores claramente definida e bem arejada por forma a limitar os incómodos causados aos não fumadores;

| 84. | Encarrega o seu secretário-geral de levar a cabo um estudo das atitudes do pessoal nos três locais de trabalho a fim de apurar se uma maioria dos agentes do Parlamento pretende ver introduzida uma proibição de fumar em todas as instalações ocupadas por gabinetes do pessoal do Parlamento antes da data prevista de 2007; |
| --- | --- |

84.

Encarrega o seu secretário-geral de levar a cabo um estudo das atitudes do pessoal nos três locais de trabalho a fim de apurar se uma maioria dos agentes do Parlamento pretende ver introduzida uma proibição de fumar em todas as instalações ocupadas por gabinetes do pessoal do Parlamento antes da data prevista de 2007;

| 85. | Toma nota das informações fornecidas pelo secretário-geral no tocante à possibilidade de equipar os hemiciclos do Parlamento e as salas de reunião das comissões com tecnologia sem fios para os computadores e outros dispositivos conexos (28) toma igualmente nota da advertência que figura na nota do secretário-geral relativamente aos riscos potenciais para a saúde se o nível das radiações electromagnéticas geradas pelas transmissões sem fios ultrapassar os limites especificados; solicita a apresentação de um novo relatório sobre os aspectos da tecnologia sem fios respeitantes à saúde até 1 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

85.

Toma nota das informações fornecidas pelo secretário-geral no tocante à possibilidade de equipar os hemiciclos do Parlamento e as salas de reunião das comissões com tecnologia sem fios para os computadores e outros dispositivos conexos (28) toma igualmente nota da advertência que figura na nota do secretário-geral relativamente aos riscos potenciais para a saúde se o nível das radiações electromagnéticas geradas pelas transmissões sem fios ultrapassar os limites especificados; solicita a apresentação de um novo relatório sobre os aspectos da tecnologia sem fios respeitantes à saúde até 1 de Julho de 2005.

| 86. | Congratula-se com a informação segundo a qual será possível um acesso suplementar à internet em todos os gabinetes dos deputados a partir de Abril ou Maio de 2005, o que melhorará consideravelmente a situação no tocante ao problema do acesso com computadores Mac; salienta, todavia, que deveriam ser tomadas outras medidas para permitir que os utilizadores de outros sistemas conhecidos tenham acesso à intranet Parlamento; |
| --- | --- |

86.

Congratula-se com a informação segundo a qual será possível um acesso suplementar à internet em todos os gabinetes dos deputados a partir de Abril ou Maio de 2005, o que melhorará consideravelmente a situação no tocante ao problema do acesso com computadores Mac; salienta, todavia, que deveriam ser tomadas outras medidas para permitir que os utilizadores de outros sistemas conhecidos tenham acesso à intranet Parlamento;

| 87. | Solicita que seja efectuada, a intervalos regulares, uma análise exaustiva da segurança dos sistemas, redes, ligações, hardware e software do Parlamento Europeu, com vista a garantir que este disponha de um «e-ambiente» seguro. |
| --- | --- |

87.

Solicita que seja efectuada, a intervalos regulares, uma análise exaustiva da segurança dos sistemas, redes, ligações, hardware e software do Parlamento Europeu, com vista a garantir que este disponha de um «e-ambiente» seguro.

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(6)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 160.

(7)  Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.

(8)  Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

(9)  Resposta do secretário-geral ao n.o 9 da resolução do Parlamento de 21 de Abril de 2004.

(10)  Pontos 9.7 e 9.8 do Relatório 2003 do TCE.

(11)  Resposta ao ponto 9.9 do Relatório 2003 do TCE.

(12)  Ponto 9.8 do Relatório 2003 do TCE.

(13)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 62.

(14)  Ponto 9.6, relatório do Tribunal de Contas 2003.

(15)  Decisão da Mesa de 30 de Junho de 2003.

(16)  Resposta ao n.o 42 da resolução do Parlamento de 21 de Abril de 2004.

(17)  Artigos 14.o a 16.o da regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados (PE 113.116).

(18)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

(19)  Fonte: Fundo de Pensão ASBL — Relatório anual e contas 2003.

(20)  Relatório 2002, ponto 9.20, e parecer n.o 5/99, ponto 22, do Tribunal de Contas Europeu (TCE).

(21)  Relatório 2003, quadro 9.3, do TCE.

(22)  Relatório 2002, pontos 9.17 e 9.18, do TCE.

(23)  Relatório do secretário-geral sobre os contratos celebrados em 2003.

(24)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(25)  Fonte: pergunta 40, questionário PE 338.137.

(26)  Resposta do secretário-geral ao n.o 69 da resolução do Parlamento de 21 de Abril de 2004.

(27)  Decisão da Mesa de 13 de Julho de 2004.

(28)  Fonte: carta de 21 de Agosto de 2003 em resposta ao n.o 22 da resolução sobre a previsão de receitas e despesas aprovada pelo Parlamento em 14 de Maio de 2003.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/39 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/39

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho

(2005/532/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0016/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das Instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o relatório de auditoria interna do Conselho, de 2003,

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

| 1. | Dá quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

2

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0016/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das Instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o relatório de auditoria interna do Conselho de 2003,

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

| 1. | Congratula-se com a introdução, no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 2003, de uma secção separada consagrada ao Conselho; toma nota da síntese do Conselho das auditorias internas levadas a efeito em 2003; saúda o reforço do intercâmbio de informações entre o Conselho e o Parlamento no contexto do diálogo informal que teve lugar entre as duas Instituições no quadro de processo de quitação; considera que estes elementos contribuíram para reforçar a transparência, tendo em vista conceder quitação pelo exercício do orçamento do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a introdução, no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 2003, de uma secção separada consagrada ao Conselho; toma nota da síntese do Conselho das auditorias internas levadas a efeito em 2003; saúda o reforço do intercâmbio de informações entre o Conselho e o Parlamento no contexto do diálogo informal que teve lugar entre as duas Instituições no quadro de processo de quitação; considera que estes elementos contribuíram para reforçar a transparência, tendo em vista conceder quitação pelo exercício do orçamento do Conselho;

| 2. | Toma nota da intenção do Conselho de fornecer a documentação requerida e de adoptar as medidas necessárias para observar, até ao final de 2004, os requisitos impostos pelo novo Regulamento Financeiro, tal como especificado no Relatório Anual do Tribunal de Contas, e solicita ao Conselho que apresente ao Parlamento Europeu uma lista dos problemas que ocorrem com a execução do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

2.

Toma nota da intenção do Conselho de fornecer a documentação requerida e de adoptar as medidas necessárias para observar, até ao final de 2004, os requisitos impostos pelo novo Regulamento Financeiro, tal como especificado no Relatório Anual do Tribunal de Contas, e solicita ao Conselho que apresente ao Parlamento Europeu uma lista dos problemas que ocorrem com a execução do Regulamento Financeiro;

| 3. | Toma nota da observação formulada pelo Tribunal segundo a qual os serviços jurídicos do Conselho foram adjudicados à margem de todo e qualquer processo de concurso, embora o valor do contrato excedesse o limiar a partir do qual é obrigatória a realização de um tal concurso; constata que o Conselho aceita sem reservas esta observação e lançou um processo de concurso, tendo em vista estabelecer um contrato-quadro para o tipo de serviços em causa; salienta ser necessário respeitar as disposições em matéria de concursos definidas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

3.

Toma nota da observação formulada pelo Tribunal segundo a qual os serviços jurídicos do Conselho foram adjudicados à margem de todo e qualquer processo de concurso, embora o valor do contrato excedesse o limiar a partir do qual é obrigatória a realização de um tal concurso; constata que o Conselho aceita sem reservas esta observação e lançou um processo de concurso, tendo em vista estabelecer um contrato-quadro para o tipo de serviços em causa; salienta ser necessário respeitar as disposições em matéria de concursos definidas no Regulamento Financeiro;

| 4. | Solicita ao Conselho que disponibilize à autoridade de quitação, a exemplo do que sucedeu com todas as outras instituições, incluindo o Parlamento Europeu, o relatório anual de actividades a que se refere o n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que disponibilize à autoridade de quitação, a exemplo do que sucedeu com todas as outras instituições, incluindo o Parlamento Europeu, o relatório anual de actividades a que se refere o n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002;

| 5. | Entende que uma maior clareza no concernente às despesas relativas à PESC e à respectiva gestão no seio do Conselho seria susceptível de reforçar a transparência; exorta o Conselho a apresentar, a título separado, no seu orçamento as despesas preparatórias relativas à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), tal como recomendado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; sublinha a necessidade de clarificar o papel da Comissão na implementação da PESC, tal como preconizado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; recomenda que o novo acordo interinstitucional em matéria de orçamento contemple princípios e disposições operacionais claras no que se refere ao papel da Comissão na implementação da PESC; |
| --- | --- |

5.

Entende que uma maior clareza no concernente às despesas relativas à PESC e à respectiva gestão no seio do Conselho seria susceptível de reforçar a transparência; exorta o Conselho a apresentar, a título separado, no seu orçamento as despesas preparatórias relativas à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), tal como recomendado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; sublinha a necessidade de clarificar o papel da Comissão na implementação da PESC, tal como preconizado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; recomenda que o novo acordo interinstitucional em matéria de orçamento contemple princípios e disposições operacionais claras no que se refere ao papel da Comissão na implementação da PESC;

| 6. | Lamenta que, devido a contingências de ordem temporal, não lhe seja dado conferir à recomendação do Conselho em matéria de quitação a atenção que a mesma merece; solicita à Comissão que apresente — e ao Conselho que proceda à sua adopção — a seguinte proposta de modificação do n.o 1 do artigo 145.o do Regulamento Financeiro:
  «Antes de 30 de Junho do ano n +2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada, dará quitação à Comissão pela execução do orçamento do exercício n». |
| --- | --- |

6.

Lamenta que, devido a contingências de ordem temporal, não lhe seja dado conferir à recomendação do Conselho em matéria de quitação a atenção que a mesma merece; solicita à Comissão que apresente — e ao Conselho que proceda à sua adopção — a seguinte proposta de modificação do n.o 1 do artigo 145.o do Regulamento Financeiro:

«Antes de 30 de Junho do ano n +2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada, dará quitação à Comissão pela execução do orçamento do exercício n».

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/42 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/42

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção IV — Tribunal de Justiça

(2005/533/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0017/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

| 1. | Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

2

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0017/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado (3) CE,

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o, e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) e, nomeadamente, os seus artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

Relatório anual do Tribunal de Contas

| 1. | Verifica que o Tribunal de Justiça Europeu (TJ) administrou um orçamento de 150 599 614 euros, 99,34 % dos quais (149 598 960,09 euros) foram objecto de autorização e 93,32 % dos quais (146 842 346,23 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

1.

Verifica que o Tribunal de Justiça Europeu (TJ) administrou um orçamento de 150 599 614 euros, 99,34 % dos quais (149 598 960,09 euros) foram objecto de autorização e 93,32 % dos quais (146 842 346,23 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;

| 2. | Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, analisado individualmente as condições de controlo de todas as instituições e publicado as suas observações separadamente; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, analisado individualmente as condições de controlo de todas as instituições e publicado as suas observações separadamente;

| 3. | Constata que alguns dos requisitos mais importantes (normas mínimas de controlo, cartas que descrevem as funções, direitos e obrigações dos intervenientes financeiros, âmbito das funções de auditor interno) do Regulamento Financeiro não foram plenamente implementados em 2003; |
| --- | --- |

3.

Constata que alguns dos requisitos mais importantes (normas mínimas de controlo, cartas que descrevem as funções, direitos e obrigações dos intervenientes financeiros, âmbito das funções de auditor interno) do Regulamento Financeiro não foram plenamente implementados em 2003;

| 4. | Reconhece, neste contexto, que o Tribunal de Justiça adoptou, não obstante, as suas novas normas financeiras internas em Janeiro de 2003 e que preferiu adquirir alguma experiência no domínio do funcionamento do novo sistema antes de proceder à elaboração de disposições e de cartas detalhados; os documentos requeridos pelo Tribunal de Contas foram adoptados em Março de 2004; |
| --- | --- |

4.

Reconhece, neste contexto, que o Tribunal de Justiça adoptou, não obstante, as suas novas normas financeiras internas em Janeiro de 2003 e que preferiu adquirir alguma experiência no domínio do funcionamento do novo sistema antes de proceder à elaboração de disposições e de cartas detalhados; os documentos requeridos pelo Tribunal de Contas foram adoptados em Março de 2004;

| 5. | Manifesta a sua apreensão face à declaração do TJ segundo a qual «... a instituição apenas dispunha, para a aplicação das novas disposições, de um número muito limitado de pessoas com conhecimentos aprofundados em matéria de sistemas e de quadros financeiros»; |
| --- | --- |

5.

Manifesta a sua apreensão face à declaração do TJ segundo a qual «... a instituição apenas dispunha, para a aplicação das novas disposições, de um número muito limitado de pessoas com conhecimentos aprofundados em matéria de sistemas e de quadros financeiros»;

| 6. | Manifesta-se igualmente preocupado pelo facto de o auditor interno não ter podido realizar o seu programa de trabalho em 2003 devido à falta de recursos humanos; regozija-se com a prontidão manifestada pelo TJ para apresentar uma cópia do programa de trabalho do auditor interno para 2004; solicita ao TJ que resolva o problema da falta de pessoal urgentemente e sem ultrapassar os recursos orçamentais disponíveis; considera que uma capacidade de auditoria interna constitui uma componente natural e obrigatória de qualquer boa administração digna deste nome; |
| --- | --- |

6.

Manifesta-se igualmente preocupado pelo facto de o auditor interno não ter podido realizar o seu programa de trabalho em 2003 devido à falta de recursos humanos; regozija-se com a prontidão manifestada pelo TJ para apresentar uma cópia do programa de trabalho do auditor interno para 2004; solicita ao TJ que resolva o problema da falta de pessoal urgentemente e sem ultrapassar os recursos orçamentais disponíveis; considera que uma capacidade de auditoria interna constitui uma componente natural e obrigatória de qualquer boa administração digna deste nome;

| 7. | Constata que, na sequência das observações formuladas pelo Tribunal de Contas, as funções de verificação e de auditoria foram separadas no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

7.

Constata que, na sequência das observações formuladas pelo Tribunal de Contas, as funções de verificação e de auditoria foram separadas no Tribunal de Justiça;

| 8. | Verifica que o Tribunal de Justiça negociou a aquisição de licenças de sites para a utilização de software por processo limitado sem publicação prévia de um aviso de concurso, infringindo assim as disposições jurídicas em vigor; toma também nota do facto de o Tribunal ter reconhecido o seu erro; |
| --- | --- |

8.

Verifica que o Tribunal de Justiça negociou a aquisição de licenças de sites para a utilização de software por processo limitado sem publicação prévia de um aviso de concurso, infringindo assim as disposições jurídicas em vigor; toma também nota do facto de o Tribunal ter reconhecido o seu erro;

Seguimento do processo de quitação de 2002

| 9. | Permanece preocupado face à acumulação persistente de processos em 2003, verificando, todavia, que os primeiros dados indicativos para 2004 evidenciaram uma ligeira melhoria no que respeita ao Tribunal de Justiça (6);
  Tribunal de Justiça Europeu: | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Processos encerrados | 526 | 434 | 513 | 494 | 665 |
| Processos novos | 503 | 504 | 477 | 561 | 531 |
| Processos em curso | 873 | 943 | 907 | 974 | 840 |

9.

Permanece preocupado face à acumulação persistente de processos em 2003, verificando, todavia, que os primeiros dados indicativos para 2004 evidenciaram uma ligeira melhoria no que respeita ao Tribunal de Justiça (6);

Tribunal de Justiça Europeu:

2000

2001

2002

2003

2004

Processos encerrados

526

434

513

494

665

Processos novos

503

504

477

561

531

Processos em curso

873

943

907

974

840

Os principais domínios visados são: ambiente e consumidores, agricultura, aproximação das disposições legislativas, política social e tributação; a duração média dos processos foi de dois anos;

Tribunal de Primeira Instância:

| | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Processos encerrados | 344 | 340 | 331 | 339 | 361 |
| Processos novos | 398 | 345 | 411 | 466 | 536 |
| Processos em curso | 786 | 792 | 872 | 999 | 1 174 |

2000

2001

2002

2003

2004

Processos encerrados

344

340

331

339

361

Processos novos

398

345

411

466

536

Processos em curso

786

792

872

999

1 174

Os principais domínios visados foram: recursos de anulação, processos relativos a funcionários e agentes e propriedade intelectual; a duração média dos processos foi de um ano e meio;

Regozija-se com a introdução das seguintes melhorias:

| — | criação de câmaras jurisdicionais mais reduzidas em domínios específicos, |
| --- | --- |

—

criação de câmaras jurisdicionais mais reduzidas em domínios específicos,

| — | apresentação de menos conclusões por parte dos advogados-gerais, |
| --- | --- |

—

apresentação de menos conclusões por parte dos advogados-gerais,

| — | criação de um tribunal da função pública europeia (que representa 26 % dos processos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância), |
| --- | --- |

—

criação de um tribunal da função pública europeia (que representa 26 % dos processos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância),

| — | simplificação dos relatórios para audiência elaborados pelo juiz relator, |
| --- | --- |

—

simplificação dos relatórios para audiência elaborados pelo juiz relator,

Espera que o Tribunal de Justiça defina objectivos de desempenho e elabore planos de acção tendo em vista lográ-los, a fim de reduzir o prazo necessário para concluir processos pendentes nos próximos anos;

| 10. | Pretende conferir a esta questão destaque especial no processo de quitação para 2004; |
| --- | --- |

10.

Pretende conferir a esta questão destaque especial no processo de quitação para 2004;

| 11. | Regozija-se com as medidas adoptadas pelo Tribunal de Justiça no que se refere à utilização de viaturas oficiais pelos membros, tal como anunciado na sua decisão administrativa de 31 de Março de 2004; reconhece que as novas disposições são transparentes e constituem uma melhoria da situação; constata que, a fim de reduzir os encargos administrativos, o Tribunal reembolsa igualmente as despesas relativas a 15 000 km para além das deslocações autorizadas nas ordens de deslocação em serviço e que a utilização do veículo para fins profissionais se encontra registada no livro de bordo do motorista. |
| --- | --- |

11.

Regozija-se com as medidas adoptadas pelo Tribunal de Justiça no que se refere à utilização de viaturas oficiais pelos membros, tal como anunciado na sua decisão administrativa de 31 de Março de 2004; reconhece que as novas disposições são transparentes e constituem uma melhoria da situação; constata que, a fim de reduzir os encargos administrativos, o Tribunal reembolsa igualmente as despesas relativas a 15 000 km para além das deslocações autorizadas nas ordens de deslocação em serviço e que a utilização do veículo para fins profissionais se encontra registada no livro de bordo do motorista.

| 12. | Salienta que o artigo 6.o da decisão acima referida refere que, quando o membro utiliza a viatura oficial para outros fins que não os referidos no artigo 5.o (isto é, as deslocações no exercício das funções com base numa ordem de deslocação em serviço, ou, globalmente, 15 000 km/ano), as despesas correspondentes (portagens, despesas de combustível e eventual custo suplementar de locação relacionadas com uma ultrapassagem global de 45 000 km/ano prevista no contrato-quadro) são a seu cargo; entende que a utilização privada de uma viatura oficial constitui uma remuneração oculta em espécie, que o Parlamento considera inadequada; |
| --- | --- |

12.

Salienta que o artigo 6.o da decisão acima referida refere que, quando o membro utiliza a viatura oficial para outros fins que não os referidos no artigo 5.o (isto é, as deslocações no exercício das funções com base numa ordem de deslocação em serviço, ou, globalmente, 15 000 km/ano), as despesas correspondentes (portagens, despesas de combustível e eventual custo suplementar de locação relacionadas com uma ultrapassagem global de 45 000 km/ano prevista no contrato-quadro) são a seu cargo; entende que a utilização privada de uma viatura oficial constitui uma remuneração oculta em espécie, que o Parlamento considera inadequada;

Relatório anual de actividades do gestor orçamental e Relatório Anual do auditor interno

| 13. | Toma nota da resposta do Escrivão do Tribunal de Justiça segundo a qual não está em condições de transmitir o relatório a que se refere o n.o 4 do artigo 86.o ou o relatório do auditor interno, na medida em que não foi concluído nenhum relatório de auditoria interna (7); decide, por conseguinte, atribuir atenção especial a estes dois documentos no contexto do processo de quitação de 2004; |
| --- | --- |

13.

Toma nota da resposta do Escrivão do Tribunal de Justiça segundo a qual não está em condições de transmitir o relatório a que se refere o n.o 4 do artigo 86.o ou o relatório do auditor interno, na medida em que não foi concluído nenhum relatório de auditoria interna (7); decide, por conseguinte, atribuir atenção especial a estes dois documentos no contexto do processo de quitação de 2004;

| 14. | Constata que o relatório anual de actividades de 2003 do gestor orçamental apenas foi apresentado em Julho de 2004 e não comporta uma declaração de fiabilidade; considera que o relatório anual de actividades deveria encontrar-se disponível em tempo útil para efeitos da auditoria do Tribunal de Contas e que o mesmo deveria comportar uma declaração de fiabilidade assinada, que constitui a imagem visível da responsabilidade financeira; |
| --- | --- |

14.

Constata que o relatório anual de actividades de 2003 do gestor orçamental apenas foi apresentado em Julho de 2004 e não comporta uma declaração de fiabilidade; considera que o relatório anual de actividades deveria encontrar-se disponível em tempo útil para efeitos da auditoria do Tribunal de Contas e que o mesmo deveria comportar uma declaração de fiabilidade assinada, que constitui a imagem visível da responsabilidade financeira;

Outras observações

| 15. | Felicita o Tribunal de Justiça pelos importantes trabalhos preparatórios que iniciou em 2003, com o objectivo de preparar o alargamento, tal como evidenciado no relatório do grupo de trabalho; pretende assegurar o acompanhamento das medidas adoptadas no âmbito do relatório de quitação 2004; |
| --- | --- |

15.

Felicita o Tribunal de Justiça pelos importantes trabalhos preparatórios que iniciou em 2003, com o objectivo de preparar o alargamento, tal como evidenciado no relatório do grupo de trabalho; pretende assegurar o acompanhamento das medidas adoptadas no âmbito do relatório de quitação 2004;

| 16. | Convida o Tribunal de Justiça a avaliar as implicações do novo Regulamento Financeiro para as suas actividades administrativas e judiciais antes da sua revisão em 2005/2006, devendo ser transmitido relatório sobre este exercício para apreciação pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

16.

Convida o Tribunal de Justiça a avaliar as implicações do novo Regulamento Financeiro para as suas actividades administrativas e judiciais antes da sua revisão em 2005/2006, devendo ser transmitido relatório sobre este exercício para apreciação pelo Parlamento Europeu;

| 17. | Verifica que o Tribunal de Justiça aceitou, no decurso do debate de 19 de Janeiro de 2005, responder tempestivamente a algumas questões suplementares por escrito, para que essas respostas possam ser tidas em conta no âmbito do processo de quitação de 2003. |
| --- | --- |

17.

Verifica que o Tribunal de Justiça aceitou, no decurso do debate de 19 de Janeiro de 2005, responder tempestivamente a algumas questões suplementares por escrito, para que essas respostas possam ser tidas em conta no âmbito do processo de quitação de 2003.

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(6)  Dados extraídos do relatório anual 2003; os dados para 2004 são preliminares e foram fornecidos pela administração do Tribunal de Justiça.

(7)  Resposta à pergunta n.o 3.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/46 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/46

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção V — Tribunal de Contas

(2005/534/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0018/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

| 1. | Dá quitação ao Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

2

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0018/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado (3) CE,

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

Relatório anual do Tribunal de Contas

| 1. | Constata que o Tribunal de Contas administrou um orçamento de 77 076 689 euros, 96,83 % dos quais (74 634 579,94 euros) foram autorizados e 89,58 % dos quais (69 045 709,53 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

1.

Constata que o Tribunal de Contas administrou um orçamento de 77 076 689 euros, 96,83 % dos quais (74 634 579,94 euros) foram autorizados e 89,58 % dos quais (69 045 709,53 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;

| 2. | Congratula-se com o facto de o Tribunal ter, pela primeira vez, analisado as condições de controlo vigentes em cada instituição e publicado as observações separadamente; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter, pela primeira vez, analisado as condições de controlo vigentes em cada instituição e publicado as observações separadamente;

| 3. | Constata que o Tribunal de Contas elaborou cartas que descrevem detalhadamente as funções, direitos e obrigações dos intervenientes financeiros e que foram adoptadas normas mínimas de controlo em Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

3.

Constata que o Tribunal de Contas elaborou cartas que descrevem detalhadamente as funções, direitos e obrigações dos intervenientes financeiros e que foram adoptadas normas mínimas de controlo em Dezembro de 2003;

| 4. | Toma nota das constatações da auditoria externa KPMG relativas ao Tribunal de Contas: «Entendemos que ... os dados de carácter contabilístico e as demonstrações financeiras reflectem de forma fiável e genuína, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro, nas normas de execução, nos princípios contabilísticos geralmente reconhecidos, bem como nas normas internas do Tribunal de Contas, os activos e a situação financeira do Tribunal de Contas à data de 31 de Dezembro de 2003, bem como a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício que então terminava»; |
| --- | --- |

4.

Toma nota das constatações da auditoria externa KPMG relativas ao Tribunal de Contas: «Entendemos que ... os dados de carácter contabilístico e as demonstrações financeiras reflectem de forma fiável e genuína, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro, nas normas de execução, nos princípios contabilísticos geralmente reconhecidos, bem como nas normas internas do Tribunal de Contas, os activos e a situação financeira do Tribunal de Contas à data de 31 de Dezembro de 2003, bem como a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício que então terminava»;

| 5. | Deseja receber uma cópia do relatório de avaliação sobre a política imobiliária do Tribunal uma vez concluído; |
| --- | --- |

5.

Deseja receber uma cópia do relatório de avaliação sobre a política imobiliária do Tribunal uma vez concluído;

Seguimento do processo de quitação de 2002

| 6. | Recorda que o relatório de quitação 2002 continha também observações que se reportavam à declaração de fiabilidade e ao sistema de auditoria, observações essas que constituirão objecto de seguimento no relatório sobre a quitação a conceder à Comissão em 2003; |
| --- | --- |

6.

Recorda que o relatório de quitação 2002 continha também observações que se reportavam à declaração de fiabilidade e ao sistema de auditoria, observações essas que constituirão objecto de seguimento no relatório sobre a quitação a conceder à Comissão em 2003;

| 7. | Salienta que as investigações levadas a efeito pelo OLAF sobre o Eurostat ainda não se encontram concluídas; insiste em que o Tribunal de Contas preveja uma auditoria aprofundada dos sistemas de controlo e de supervisão existentes, logo que o OLAF tenha concluído as suas investigações; |
| --- | --- |

7.

Salienta que as investigações levadas a efeito pelo OLAF sobre o Eurostat ainda não se encontram concluídas; insiste em que o Tribunal de Contas preveja uma auditoria aprofundada dos sistemas de controlo e de supervisão existentes, logo que o OLAF tenha concluído as suas investigações;

| 8. | Reforça a recomendação contida nos n.os 21 e 22 da sua resolução de 21 de Abril de 2004 (6) sobre a quitação 2002, segundo a qual, na sequência do alargamento do Tribunal de Contas, cada um dos seus 25 membros deveria encarregar-se de controlar, pelo menos, uma direcção-geral da Comissão, a fim de impedir ou de detectar atempadamente irregularidades como a que se verificou no caso do Eurostat; |
| --- | --- |

8.

Reforça a recomendação contida nos n.os 21 e 22 da sua resolução de 21 de Abril de 2004 (6) sobre a quitação 2002, segundo a qual, na sequência do alargamento do Tribunal de Contas, cada um dos seus 25 membros deveria encarregar-se de controlar, pelo menos, uma direcção-geral da Comissão, a fim de impedir ou de detectar atempadamente irregularidades como a que se verificou no caso do Eurostat;

| 9. | Regozija-se com o facto de, de acordo com o programa de trabalho para 2005, o Tribunal de Contas passar a controlar o sistema europeu de inventários contabilísticos, o RNB e a qualidade do RNB; |
| --- | --- |

9.

Regozija-se com o facto de, de acordo com o programa de trabalho para 2005, o Tribunal de Contas passar a controlar o sistema europeu de inventários contabilísticos, o RNB e a qualidade do RNB;

| 10. | Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter analisado o novo estatuto para os membros do Comité Económico e Social Europeu; verifica que as disposições do próprio estatuto não têm implicações financeiras directas; congratula-se por saber que o Tribunal tenciona analisar esta questão no contexto da auditoria de 2004; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter analisado o novo estatuto para os membros do Comité Económico e Social Europeu; verifica que as disposições do próprio estatuto não têm implicações financeiras directas; congratula-se por saber que o Tribunal tenciona analisar esta questão no contexto da auditoria de 2004;

| 11. | Verifica que o Comité Económico e Social Europeu adoptou os pormenores e os procedimentos do inventário em Outubro de 2003; exorta, por conseguinte, o Tribunal a proceder à auditoria do inventário no contexto da preparação do relatório anual 2004; |
| --- | --- |

11.

Verifica que o Comité Económico e Social Europeu adoptou os pormenores e os procedimentos do inventário em Outubro de 2003; exorta, por conseguinte, o Tribunal a proceder à auditoria do inventário no contexto da preparação do relatório anual 2004;

| 12. | Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter transmitido as suas decisões de 16 de Dezembro de 2004 sobre as modalidades de cooperação (relativas aos membros, ao pessoal e ao acesso às informações de auditoria) com o Organismo de Luta Anti-fraude (OLAF); lamenta que estas decisões tenham sido tomadas tardiamente; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter transmitido as suas decisões de 16 de Dezembro de 2004 sobre as modalidades de cooperação (relativas aos membros, ao pessoal e ao acesso às informações de auditoria) com o Organismo de Luta Anti-fraude (OLAF); lamenta que estas decisões tenham sido tomadas tardiamente;

| 13. | Regozija-se com as medidas adoptadas pelo Tribunal de Contas no que se refere à utilização de viaturas oficiais por parte dos membros, tal como anunciadas na decisão administrativa de 15 de Junho de 2004; reconhece que as novas disposições são transparentes e constituem uma melhoria da situação; constata que, a fim de reduzir os encargos administrativos, o Tribunal reembolsa igualmente as despesas relativas a 15 000 km para além das deslocações autorizadas nas ordens de deslocação em serviço, e que a utilização profissional do veículo se encontra registada no livro de bordo do motorista; |
| --- | --- |

13.

Regozija-se com as medidas adoptadas pelo Tribunal de Contas no que se refere à utilização de viaturas oficiais por parte dos membros, tal como anunciadas na decisão administrativa de 15 de Junho de 2004; reconhece que as novas disposições são transparentes e constituem uma melhoria da situação; constata que, a fim de reduzir os encargos administrativos, o Tribunal reembolsa igualmente as despesas relativas a 15 000 km para além das deslocações autorizadas nas ordens de deslocação em serviço, e que a utilização profissional do veículo se encontra registada no livro de bordo do motorista;

| 14. | Salienta que o artigo 5.o da decisão acima referida refere que, quando os membros ou o secretário-geral utilizam a viatura oficial para outros fins que não os referidos no artigo 4.o (isto é, as deslocações no exercício das funções com base numa ordem de deslocação em serviço, ou, forfetariamente, 15 000 km/ano), as despesas correspondentes (portagens, despesas de combustível e eventual custo suplementar de locação relacionadas com uma ultrapassagem global de 45 000 km/ano prevista no contrato-quadro) são a seu cargo; entende que a utilização privada de uma viatura oficial constitui uma remuneração oculta em espécie, que o Parlamento considera inadequada; |
| --- | --- |

14.

Salienta que o artigo 5.o da decisão acima referida refere que, quando os membros ou o secretário-geral utilizam a viatura oficial para outros fins que não os referidos no artigo 4.o (isto é, as deslocações no exercício das funções com base numa ordem de deslocação em serviço, ou, forfetariamente, 15 000 km/ano), as despesas correspondentes (portagens, despesas de combustível e eventual custo suplementar de locação relacionadas com uma ultrapassagem global de 45 000 km/ano prevista no contrato-quadro) são a seu cargo; entende que a utilização privada de uma viatura oficial constitui uma remuneração oculta em espécie, que o Parlamento considera inadequada;

Relatório anual de actividades do gestor financeiro e Relatório Anual do auditor interno

| 15. | Acusa a recepção do relatório de uma página endereçado (em conformidade com o n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro) à Comissão do Controlo Orçamental; espera que esse relatório forneça uma imagem clara das actuais condições de controlo e das melhorias que deverão ser introduzidas no próximo ano; |
| --- | --- |

15.

Acusa a recepção do relatório de uma página endereçado (em conformidade com o n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro) à Comissão do Controlo Orçamental; espera que esse relatório forneça uma imagem clara das actuais condições de controlo e das melhorias que deverão ser introduzidas no próximo ano;

| 16. | Solicita que o Relatório Anual dos gestores orçamentais englobe uma declaração de fiabilidade assinada; |
| --- | --- |

16.

Solicita que o Relatório Anual dos gestores orçamentais englobe uma declaração de fiabilidade assinada;

| 17. | Deseja receber um exemplar do Relatório Anual do auditor interno; está ciente do facto de o Tribunal considerar tratar-se de um documento interno; assinala, não obstante, que o relatório do auditor interno permite normalmente à autoridade de quitação obter uma ideia precisa do ambiente de controlo e das melhorias previstas para o ano seguinte; destaca que a maior parte das outras Instituições deposita confiança na capacidade de a Comissão do Controlo Orçamental tratar o documento em causa de forma responsável; |
| --- | --- |

17.

Deseja receber um exemplar do Relatório Anual do auditor interno; está ciente do facto de o Tribunal considerar tratar-se de um documento interno; assinala, não obstante, que o relatório do auditor interno permite normalmente à autoridade de quitação obter uma ideia precisa do ambiente de controlo e das melhorias previstas para o ano seguinte; destaca que a maior parte das outras Instituições deposita confiança na capacidade de a Comissão do Controlo Orçamental tratar o documento em causa de forma responsável;

| 18. | Constata que o Tribunal de Contas instituiu um sistema informatizado de apoio à auditoria destinado a facilitar e a melhorar a programação e a normalização do processo de auditoria, o controlo de qualidade em todos os estádios deste processo, a documentação, a apresentação de resultados e a elaboração de relatórios, o teletrabalho e a informação relativa à gestão; |
| --- | --- |

18.

Constata que o Tribunal de Contas instituiu um sistema informatizado de apoio à auditoria destinado a facilitar e a melhorar a programação e a normalização do processo de auditoria, o controlo de qualidade em todos os estádios deste processo, a documentação, a apresentação de resultados e a elaboração de relatórios, o teletrabalho e a informação relativa à gestão;

| 19. | Verifica que, em 2003, se verificou a utilização de apenas 50 % do montante disponível para intercâmbio de funcionários e de peritos, dado que as disposições financeiras aplicáveis foram alteradas, pelo que 2003 poderia ser considerado um ano de transição; |
| --- | --- |

19.

Verifica que, em 2003, se verificou a utilização de apenas 50 % do montante disponível para intercâmbio de funcionários e de peritos, dado que as disposições financeiras aplicáveis foram alteradas, pelo que 2003 poderia ser considerado um ano de transição;

| 20. | Entende que poderia haver necessidade de analisar a oportunidade de reformar a estrutura e o funcionamento actuais do Tribunal de Contas, onde o topo da hierarquia é muito pesado; recorda que, actualmente, o Tribunal de Contas dispõe de 736 funcionários, 325 dos quais são auditores profissionais (categorias A e B), com 275 (categorias A e B) a trabalhar nos grupos de auditoria e 50 (categoria A) nos gabinetes dos membros; |
| --- | --- |

20.

Entende que poderia haver necessidade de analisar a oportunidade de reformar a estrutura e o funcionamento actuais do Tribunal de Contas, onde o topo da hierarquia é muito pesado; recorda que, actualmente, o Tribunal de Contas dispõe de 736 funcionários, 325 dos quais são auditores profissionais (categorias A e B), com 275 (categorias A e B) a trabalhar nos grupos de auditoria e 50 (categoria A) nos gabinetes dos membros;

| 21. | Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter transmitido o seu relatório de Setembro de 2003 sobre a sua política imobiliária à Comissão do Controlo Orçamental; deseja ser mantido ao corrente dos progressos alcançados no contexto do processo de quitação de 2004; |
| --- | --- |

21.

Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter transmitido o seu relatório de Setembro de 2003 sobre a sua política imobiliária à Comissão do Controlo Orçamental; deseja ser mantido ao corrente dos progressos alcançados no contexto do processo de quitação de 2004;

Outras observações

| 22. | Felicita o Tribunal de Contas pela instituição de uma rede com os organismos de auditoria dos Estados-Membros e dos países candidatos (na perspectiva do alargamento); solicita ao Tribunal de Contas que informe a comissão competente do Parlamento, atempadamente para o processo de quitação de 2004, sobre os progressos alcançados nos seguintes domínios:






  — | implementação de um sistema mais eficaz de partilha de encargos entre o Tribunal e os organismos de auditoria nacionais, em particular no que diz respeito ao acesso aos processos de auditoria nacionais, |
| --- | --- | --- |

22.

Felicita o Tribunal de Contas pela instituição de uma rede com os organismos de auditoria dos Estados-Membros e dos países candidatos (na perspectiva do alargamento); solicita ao Tribunal de Contas que informe a comissão competente do Parlamento, atempadamente para o processo de quitação de 2004, sobre os progressos alcançados nos seguintes domínios:

—

implementação de um sistema mais eficaz de partilha de encargos entre o Tribunal e os organismos de auditoria nacionais, em particular no que diz respeito ao acesso aos processos de auditoria nacionais,

| — | harmonização das abordagens em matéria de auditoria, nomeadamente no que diz respeito às declarações de fiabilidade nacionais e aos sistemas de controlo na perspectiva de uma maior compatibilidade, e |
| --- | --- |

—

harmonização das abordagens em matéria de auditoria, nomeadamente no que diz respeito às declarações de fiabilidade nacionais e aos sistemas de controlo na perspectiva de uma maior compatibilidade, e

| — | aumento da eficácia dos controlos através de uma profunda revisão da quantidade e qualidade dos contratos a efectuar; |
| --- | --- |

—

aumento da eficácia dos controlos através de uma profunda revisão da quantidade e qualidade dos contratos a efectuar;

| 23. | Regista com agrado a prontidão patenteada pelo Tribunal de apresentar tempestivamente respostas escritas às perguntas suscitadas para ainda serem tidas em consideração no âmbito da quitação relativa a 2003; |
| --- | --- |

23.

Regista com agrado a prontidão patenteada pelo Tribunal de apresentar tempestivamente respostas escritas às perguntas suscitadas para ainda serem tidas em consideração no âmbito da quitação relativa a 2003;

| 24. | Solicita ao Tribunal de Contas que transmita antecipadamente ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental e ao relator para a quitação a conceder à Comissão cópias do relatório anual, se necessário, a título confidencial; deseja ainda saber numa fase precoce que relatórios especiais serão publicados ao longo do ano, tendo em vista conceder-lhes a atenção devida; |
| --- | --- |

24.

Solicita ao Tribunal de Contas que transmita antecipadamente ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental e ao relator para a quitação a conceder à Comissão cópias do relatório anual, se necessário, a título confidencial; deseja ainda saber numa fase precoce que relatórios especiais serão publicados ao longo do ano, tendo em vista conceder-lhes a atenção devida;

| 25. | Insta o Tribunal de Contas a analisar as incidências do novo Regulamento Financeiro para o seu trabalho administrativo antes da sua revisão em 2005/2006; |
| --- | --- |

25.

Insta o Tribunal de Contas a analisar as incidências do novo Regulamento Financeiro para o seu trabalho administrativo antes da sua revisão em 2005/2006;

| 26. | Convida o Tribunal de Contas a incluir no relatório anual sobre as suas actividades, informações relativas à sua capacidade de alcançar os objectivos de produção, os custos unitários, sectores significativos de desenvolvimento e outros factores relevantes do ponto de vista dos resultados da instituição; salienta que um relatório desse tipo constituiria também um meio excelente para publicar informações sobre a modernização da declaração de fiabilidade (DAS) e sobre outros aspectos da abordagem do Tribunal de Contas em matéria de auditoria; |
| --- | --- |

26.

Convida o Tribunal de Contas a incluir no relatório anual sobre as suas actividades, informações relativas à sua capacidade de alcançar os objectivos de produção, os custos unitários, sectores significativos de desenvolvimento e outros factores relevantes do ponto de vista dos resultados da instituição; salienta que um relatório desse tipo constituiria também um meio excelente para publicar informações sobre a modernização da declaração de fiabilidade (DAS) e sobre outros aspectos da abordagem do Tribunal de Contas em matéria de auditoria;

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(6)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 144.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/50 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/50

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu

(2005/535/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0019/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

| 1. | Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

2

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0019/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 7 do artigo 60.o e os artigos 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

Relatório anual do Tribunal de Contas

| 1. | Verifica que o Comité Económico e Social Europeu (CESE) administrou um orçamento de 81 166 960 euros, 98,12 % dos quais (79 642 494 euros) foram autorizados e 92,77 % dos quais (73 889 949,011 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

1.

Verifica que o Comité Económico e Social Europeu (CESE) administrou um orçamento de 81 166 960 euros, 98,12 % dos quais (79 642 494 euros) foram autorizados e 92,77 % dos quais (73 889 949,011 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;

| 2. | Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, analisado as condições de controlo de todas as instituições e publicado as respectivas observações separadamente; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, analisado as condições de controlo de todas as instituições e publicado as respectivas observações separadamente;

| 3. | Constata que algumas disposições que permitem um bom funcionamento do ambiente de supervisão e de controlo não se encontravam instituídas antes de 2004; |
| --- | --- |

3.

Constata que algumas disposições que permitem um bom funcionamento do ambiente de supervisão e de controlo não se encontravam instituídas antes de 2004;

| 4. | Toma nota da explicação dada pelo CESE segundo a qual importava dar prioridade à criação dos elementos básicos de um quadro regulamentar (por exemplo, as normas financeiras internas do CESE) e à nomeação dos intervenientes financeiros; rejeita que as normas financeiras internas foram adoptadas em 8 de Janeiro de 2003; |
| --- | --- |

4.

Toma nota da explicação dada pelo CESE segundo a qual importava dar prioridade à criação dos elementos básicos de um quadro regulamentar (por exemplo, as normas financeiras internas do CESE) e à nomeação dos intervenientes financeiros; rejeita que as normas financeiras internas foram adoptadas em 8 de Janeiro de 2003;

| 5. | Verifica que no domínio dos concursos não foram observadas diversas disposições do Regulamento Financeiro em 2003; convida o Tribunal de Contas a verificar, no seu relatório de auditoria de 2004, as melhorias anunciadas; |
| --- | --- |

5.

Verifica que no domínio dos concursos não foram observadas diversas disposições do Regulamento Financeiro em 2003; convida o Tribunal de Contas a verificar, no seu relatório de auditoria de 2004, as melhorias anunciadas;

| 6. | Regozija-se com o facto de ter sido instituído, no início de 2004, um novo sistema de gestão de pessoal e de folhas de vencimento; |
| --- | --- |

6.

Regozija-se com o facto de ter sido instituído, no início de 2004, um novo sistema de gestão de pessoal e de folhas de vencimento;

| 7. | Congratula-se pelo facto de o CESE ter, embora tardiamente, abolido o regime de adiantamentos relativos ao pagamento de subsídios dos membros no início de 2004; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se pelo facto de o CESE ter, embora tardiamente, abolido o regime de adiantamentos relativos ao pagamento de subsídios dos membros no início de 2004;

| 8. | Recorda que o CESE deu garantias públicas, no decurso do processo de quitação do ano anterior, de que não haveria outras irregularidades nas contas relativas às despesas de viagem (6); critica o CESE pelo facto de, tal como assinalado pelo Tribunal, ter pago, em três casos, aos membros subsídios de viagem que representavam o dobro do montante previsto nas normas internas do referido comité; constata que o CESE clarificou, entretanto, as disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem; solicita ao Tribunal de Contas Europeu que assegure o acompanhamento das suas constatações no relatório da auditoria relativo a 2004; |
| --- | --- |

8.

Recorda que o CESE deu garantias públicas, no decurso do processo de quitação do ano anterior, de que não haveria outras irregularidades nas contas relativas às despesas de viagem (6); critica o CESE pelo facto de, tal como assinalado pelo Tribunal, ter pago, em três casos, aos membros subsídios de viagem que representavam o dobro do montante previsto nas normas internas do referido comité; constata que o CESE clarificou, entretanto, as disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem; solicita ao Tribunal de Contas Europeu que assegure o acompanhamento das suas constatações no relatório da auditoria relativo a 2004;

| 9. | Constata que o Organismo de Luta Anti-Fraude (OLAF) concluiu uma investigação sobre alegações de uma eventual fraude em matéria de reembolso das despesas de viagem de um membro; que o OLAF encontrou provas de que tinha havido um duplo reembolso, tendo, consequentemente, transmitido as suas constatações ao Ministério Público belga; que o CESE cooperou plenamente com o OLAF ao longo de todo o processo; que este último não pôs em causa o sistema de gestão financeira do CESE; |
| --- | --- |

9.

Constata que o Organismo de Luta Anti-Fraude (OLAF) concluiu uma investigação sobre alegações de uma eventual fraude em matéria de reembolso das despesas de viagem de um membro; que o OLAF encontrou provas de que tinha havido um duplo reembolso, tendo, consequentemente, transmitido as suas constatações ao Ministério Público belga; que o CESE cooperou plenamente com o OLAF ao longo de todo o processo; que este último não pôs em causa o sistema de gestão financeira do CESE;

Seguimento do processo de quitação de 2002

| 10. | Constata, no concernente ao edifício Belliard, que um relatório da auditoria interna «não evidenciou quaisquer práticas de fraude [...] e reconheceu o valor do projecto imobiliário destinado aos comités e concordou com o facto de o preço de aquisição do edifício ter sido correcto» (7); não obstante, a auditoria detectou algumas lacunas na gestão de trabalhos específicos; |
| --- | --- |

10.

Constata, no concernente ao edifício Belliard, que um relatório da auditoria interna «não evidenciou quaisquer práticas de fraude [...] e reconheceu o valor do projecto imobiliário destinado aos comités e concordou com o facto de o preço de aquisição do edifício ter sido correcto» (7); não obstante, a auditoria detectou algumas lacunas na gestão de trabalhos específicos;

| 11. | Congratula-se com o facto de o Comité Económico e Social Europeu se ter mostrado disposto a informar sobre o seguimento dado às recomendações do auditor interno; além disso, o CESE irá transmitir à comissão competente do Parlamento o 9.o relatório intercalar sobre o edifício Belliard; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o facto de o Comité Económico e Social Europeu se ter mostrado disposto a informar sobre o seguimento dado às recomendações do auditor interno; além disso, o CESE irá transmitir à comissão competente do Parlamento o 9.o relatório intercalar sobre o edifício Belliard;

Relatório anual de actividades do gestor orçamental e relatório anual do auditor interno

| 12. | Regozija-se com o facto de o CESE ter transmitido o relatório anual do gestor orçamental acompanhado de uma declaração de fiabilidade assinada; |
| --- | --- |

12.

Regozija-se com o facto de o CESE ter transmitido o relatório anual do gestor orçamental acompanhado de uma declaração de fiabilidade assinada;

| 13. | Saúda o facto de o CESE ter transmitido uma sinopse do relatório anual do auditor interno à Comissão do Controlo Orçamental; constata, neste contexto, que o auditor interno:






  — | elaborou uma lista de controlos para efeitos de aplicação das disposições do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- | --- |

13.

Saúda o facto de o CESE ter transmitido uma sinopse do relatório anual do auditor interno à Comissão do Controlo Orçamental; constata, neste contexto, que o auditor interno:

—

elaborou uma lista de controlos para efeitos de aplicação das disposições do Regulamento Financeiro,

| — | recomendou o reforço do processo de nomeação dos intervenientes financeiros, |
| --- | --- |

—

recomendou o reforço do processo de nomeação dos intervenientes financeiros,

| — | preconizou a elaboração de planos de despesas trimestrais, |
| --- | --- |

—

preconizou a elaboração de planos de despesas trimestrais,

| — | recomendou a criação de dossiers financeiros e contratuais completos, |
| --- | --- |

—

recomendou a criação de dossiers financeiros e contratuais completos,

| — | preconizou a publicação na intranet do quadro financeiro e jurídico completo, tendo em vista simplificar a gestão financeira, |
| --- | --- |

—

preconizou a publicação na intranet do quadro financeiro e jurídico completo, tendo em vista simplificar a gestão financeira,

| — | formulou recomendações específicas destinadas aos serviços que desenvolvem actividades orçamentais, incluindo planos de acção para 2004; |
| --- | --- |

—

formulou recomendações específicas destinadas aos serviços que desenvolvem actividades orçamentais, incluindo planos de acção para 2004;

| 14. | Pretende assegurar o seguimento destas recomendações no contexto do relatório relativo à quitação de 2004; |
| --- | --- |

14.

Pretende assegurar o seguimento destas recomendações no contexto do relatório relativo à quitação de 2004;

Outras observações

| 15. | Solicita ao CESE que reforce o seu perfil público enquanto instituição que representa a sociedade civil; convida-o a lançar mão dos utensílios de «benchmarking» necessários tendo em vista lograr progressos susceptíveis de serem avaliados; |
| --- | --- |

15.

Solicita ao CESE que reforce o seu perfil público enquanto instituição que representa a sociedade civil; convida-o a lançar mão dos utensílios de «benchmarking» necessários tendo em vista lograr progressos susceptíveis de serem avaliados;

| 16. | Felicita o CESE pelos importantes trabalhos preparatórios que realizou em 2003 tendo em vista preparar o alargamento; pretende assegurar o acompanhamento das medidas adoptadas no quadro do relatório de quitação 2004; |
| --- | --- |

16.

Felicita o CESE pelos importantes trabalhos preparatórios que realizou em 2003 tendo em vista preparar o alargamento; pretende assegurar o acompanhamento das medidas adoptadas no quadro do relatório de quitação 2004;

| 17. | Solicita ao CESE que avalie as incidências do novo Regulamento Financeiro nas suas actividades administrativas e políticas a tempo da sua revisão em 2005/2006, e que comunique as suas constatações ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

17.

Solicita ao CESE que avalie as incidências do novo Regulamento Financeiro nas suas actividades administrativas e políticas a tempo da sua revisão em 2005/2006, e que comunique as suas constatações ao Parlamento Europeu.

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(6)  Textos aprovados de 21.4.2004, P5_TA(2004) 0342.

(7)  Resposta à pergunta escrita n.o 3.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/53 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/53

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VII — Comité das Regiões

(2005/536/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0020/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

| 1. | Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

| 2. | Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

2

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0020/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

Relatório anual do Tribunal de Contas

| 1. | Constata que o Comité das Regiões administrou um orçamento de 38 999 436 euros, 97,29 % dos quais (37 942 172,12 euros) foram autorizados e 86,58 % dos quais (32 851 597 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

1.

Constata que o Comité das Regiões administrou um orçamento de 38 999 436 euros, 97,29 % dos quais (37 942 172,12 euros) foram autorizados e 86,58 % dos quais (32 851 597 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;

| 2. | Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, avaliado as condições de controlo em cada uma das Instituições e publicado as suas observações separadamente; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, avaliado as condições de controlo em cada uma das Instituições e publicado as suas observações separadamente;

| 3. | Verifica que o Comité das Regiões não respeitou algumas disposições relativas aos sistemas de supervisão e aos controlos:






  — | não adoptou qualquer carta relativa aos intervenientes financeiros, |
| --- | --- | --- |

3.

Verifica que o Comité das Regiões não respeitou algumas disposições relativas aos sistemas de supervisão e aos controlos:

—

não adoptou qualquer carta relativa aos intervenientes financeiros,

| — | não adoptou normas mínimas em matéria de controlo, |
| --- | --- |

—

não adoptou normas mínimas em matéria de controlo,

| — | não foi efectuada qualquer análise de riscos tendo em vista introduzir procedimentos de controlo mais apropriados, |
| --- | --- |

—

não foi efectuada qualquer análise de riscos tendo em vista introduzir procedimentos de controlo mais apropriados,

| — | o seguimento da questão dos direitos dos funcionários e outros agentes no concernente aos diferentes subsídios e benefícios previstos no Estatuto foi insuficiente; |
| --- | --- |

—

o seguimento da questão dos direitos dos funcionários e outros agentes no concernente aos diferentes subsídios e benefícios previstos no Estatuto foi insuficiente;

Constata, todavia, que as disposições internas do Comité das Regiões foram adoptadas em 29 de Janeiro de 2003, e que a carta relativa aos intervenientes financeiros foi adoptada em Maio de 2004;

| 4. | Reconhece que alguns dos atrasos observados na aplicação do Regulamento Financeiro podem ser atribuídos ao facto de o Serviço Financeiro do Comité das Regiões ter auxiliado o Organismo de Luta Anti-fraude (OLAF) numa investigação interna em 2003; |
| --- | --- |

4.

Reconhece que alguns dos atrasos observados na aplicação do Regulamento Financeiro podem ser atribuídos ao facto de o Serviço Financeiro do Comité das Regiões ter auxiliado o Organismo de Luta Anti-fraude (OLAF) numa investigação interna em 2003;

| 5. | Salienta que o Comité das Regiões apenas obteve autonomia financeira e orçamental em 2000 por força do Tratado de Amesterdão; |
| --- | --- |

5.

Salienta que o Comité das Regiões apenas obteve autonomia financeira e orçamental em 2000 por força do Tratado de Amesterdão;

| 6. | Reconhece que o Comité aprovou algumas normas de controlo em 2003; salienta que, todavia, continua a não existir um documento global que descreva as normas mínimas em matéria de controlo; solicita que lhe seja enviada cópia deste documento uma vez aprovado; |
| --- | --- |

6.

Reconhece que o Comité aprovou algumas normas de controlo em 2003; salienta que, todavia, continua a não existir um documento global que descreva as normas mínimas em matéria de controlo; solicita que lhe seja enviada cópia deste documento uma vez aprovado;

| 7. | Convida o Comité das Regiões a verificar sistematicamente os direitos dos funcionários; |
| --- | --- |

7.

Convida o Comité das Regiões a verificar sistematicamente os direitos dos funcionários;

| 8. | Constata que o Comité das Regiões publicou contratos adjudicados no seu sítio web; |
| --- | --- |

8.

Constata que o Comité das Regiões publicou contratos adjudicados no seu sítio web;

Seguimento do processo de quitação de 2002

| 9. | Recorda as seguintes observações formuladas no contexto da quitação de 2001 «houve negligência sistemática relativamente às disposições essenciais em matéria de processos de concurso e de gestão financeira incluindo elementos de fraude e propostas falsas» (6); |
| --- | --- |

9.

Recorda as seguintes observações formuladas no contexto da quitação de 2001 «houve negligência sistemática relativamente às disposições essenciais em matéria de processos de concurso e de gestão financeira incluindo elementos de fraude e propostas falsas» (6);

| 10. | Constata que o novo secretário-geral instaurou inquérito administrativo na sequência de um inquérito do OLAF, embora os resultados desse inquérito não tenham sido comunicados à Comissão do Controlo Orçamental em tempo útil para poderem ser tidos em conta na quitação de 2002; «no seu relatório, o secretário-geral concluiu que o inquérito havia evidenciado lacunas pessoais e falta de profissionalismo, bem como deficiências administrativas; todavia, nenhuma das lacunas individuais foi considerada suficientemente grave para justificar a abertura de um processo disciplinar contra os funcionários visados» (7); constata que nenhum dos funcionários que foi objecto de um inquérito administrativo foi promovido desde a conclusão do relatório; |
| --- | --- |

10.

Constata que o novo secretário-geral instaurou inquérito administrativo na sequência de um inquérito do OLAF, embora os resultados desse inquérito não tenham sido comunicados à Comissão do Controlo Orçamental em tempo útil para poderem ser tidos em conta na quitação de 2002; «no seu relatório, o secretário-geral concluiu que o inquérito havia evidenciado lacunas pessoais e falta de profissionalismo, bem como deficiências administrativas; todavia, nenhuma das lacunas individuais foi considerada suficientemente grave para justificar a abertura de um processo disciplinar contra os funcionários visados» (7); constata que nenhum dos funcionários que foi objecto de um inquérito administrativo foi promovido desde a conclusão do relatório;

| 11. | Constata que o antigo secretário-geral beneficiou, inicialmente, de uma licença sem vencimento e, subsequentemente, de reforma antecipada com efeitos a contar de Setembro de 2004, contra os desígnios expressos do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

11.

Constata que o antigo secretário-geral beneficiou, inicialmente, de uma licença sem vencimento e, subsequentemente, de reforma antecipada com efeitos a contar de Setembro de 2004, contra os desígnios expressos do Parlamento Europeu;

| 12. | Reitera o seu apoio ao auditor interno, que chamou a atenção da Comissão do Controlo Orçamental para as irregularidades cometidas pelo Comité, e reafirma não duvidar da sua integridade pessoal e profissional; congratula-se com o facto de esta opinião ser partilhada pelo Comité, conforme resulta da carta endereçada em 26 de Novembro de 2003 ao auditor interno pelo presidente do Comité: «apraz-me saber que o secretário-geral em exercício lhe garantiu que estava disposto a ajudá-lo a desempenhar de forma profissional e adequada as suas funções de auditor interno, com o pleno apoio dos membros e do pessoal do Comité»; além disso, o secretário-geral do Comité salientou, numa comunicação escrita ao relator, o papel positivo desempenhado pelo auditor interno, ao realçar determinadas lacunas da administração do Comité, o que constituiu o ponto de partida para a reforma administrativa que o Comité iniciou nos últimos meses de 2003 para colmatar as lacunas constatadas, em particular no domínio da gestão financeira; |
| --- | --- |

12.

Reitera o seu apoio ao auditor interno, que chamou a atenção da Comissão do Controlo Orçamental para as irregularidades cometidas pelo Comité, e reafirma não duvidar da sua integridade pessoal e profissional; congratula-se com o facto de esta opinião ser partilhada pelo Comité, conforme resulta da carta endereçada em 26 de Novembro de 2003 ao auditor interno pelo presidente do Comité: «apraz-me saber que o secretário-geral em exercício lhe garantiu que estava disposto a ajudá-lo a desempenhar de forma profissional e adequada as suas funções de auditor interno, com o pleno apoio dos membros e do pessoal do Comité»; além disso, o secretário-geral do Comité salientou, numa comunicação escrita ao relator, o papel positivo desempenhado pelo auditor interno, ao realçar determinadas lacunas da administração do Comité, o que constituiu o ponto de partida para a reforma administrativa que o Comité iniciou nos últimos meses de 2003 para colmatar as lacunas constatadas, em particular no domínio da gestão financeira;

| 13. | Reconhece que o Comité das Regiões, sob a autoridade do seu novo secretário-geral, desenvolveu esforços consideráveis no sentido de dotar a sua administração da eficácia necessária empreendendo reformas administrativas e que o Parlamento foi mantido regularmente informado dos progressos realizados; reconhece com satisfação as medidas tomadas até agora; |
| --- | --- |

13.

Reconhece que o Comité das Regiões, sob a autoridade do seu novo secretário-geral, desenvolveu esforços consideráveis no sentido de dotar a sua administração da eficácia necessária empreendendo reformas administrativas e que o Parlamento foi mantido regularmente informado dos progressos realizados; reconhece com satisfação as medidas tomadas até agora;

Relatório anual de actividades do gestor orçamental e relatório anual do auditor interno

| 14. | Assinala que o Comité das Regiões despendeu um montante de 117 693 euros na realização de cinco estudos externos; regozija-se com as informações adicionais relativas à utilização dos estudos para efeitos dos trabalhos desenvolvidos pelo Comité; |
| --- | --- |

14.

Assinala que o Comité das Regiões despendeu um montante de 117 693 euros na realização de cinco estudos externos; regozija-se com as informações adicionais relativas à utilização dos estudos para efeitos dos trabalhos desenvolvidos pelo Comité;

| 15. | Assinala que não recebeu nem o relatório do Comité a que se refere o n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, nem o relatório anual do auditor interno; verifica que o lugar de auditor interno continua por prover no decurso do segundo semestre de 2004 e que o mesmo já constituiu objecto de duas publicações; deseja ser informado do resultado do processo de provimento do lugar em causa; |
| --- | --- |

15.

Assinala que não recebeu nem o relatório do Comité a que se refere o n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, nem o relatório anual do auditor interno; verifica que o lugar de auditor interno continua por prover no decurso do segundo semestre de 2004 e que o mesmo já constituiu objecto de duas publicações; deseja ser informado do resultado do processo de provimento do lugar em causa;

Outras observações

| 16. | Congratula-se com o facto de o Comité das Regiões avaliar regularmente a incidência das suas actividades políticas; deseja receber os relatórios anuais de impacto no contexto do processo de quitação; |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com o facto de o Comité das Regiões avaliar regularmente a incidência das suas actividades políticas; deseja receber os relatórios anuais de impacto no contexto do processo de quitação;

| 17. | Expressa a sua permanente preocupação face ao sistema de controlo político existente no Comité das Regiões; convida o Comité das Regiões:






  — | a examinar a possibilidade de criar oficialmente uma Conferência dos Presidentes (dos grupos) como órgão de direcção política, |
| --- | --- | --- |

17.

Expressa a sua permanente preocupação face ao sistema de controlo político existente no Comité das Regiões; convida o Comité das Regiões:

—

a examinar a possibilidade de criar oficialmente uma Conferência dos Presidentes (dos grupos) como órgão de direcção política,

| — | a avaliar a eficácia da Mesa (que conta mais de 50 membros), |
| --- | --- |

—

a avaliar a eficácia da Mesa (que conta mais de 50 membros),

| — | a continuar a empenhar-se em tornar mais eficaz a Comissão dos Assuntos Financeiros e Administrativos, tendo em conta que, no seu formato simplificado, ela constitui uma melhoria significativa relativamente à versão inicial, |
| --- | --- |

—

a continuar a empenhar-se em tornar mais eficaz a Comissão dos Assuntos Financeiros e Administrativos, tendo em conta que, no seu formato simplificado, ela constitui uma melhoria significativa relativamente à versão inicial,

| — | e a informar a comissão competente do Parlamento por forma a poder ser tida em consideração para efeitos do processo de quitação de 2004; |
| --- | --- |

—

e a informar a comissão competente do Parlamento por forma a poder ser tida em consideração para efeitos do processo de quitação de 2004;

| 18. | Felicita o Comité das Regiões pelos trabalhos preparatórios aprofundados efectuados em 2003 na perspectiva do alargamento; tenciona assegurar o seguimento das medidas adoptadas no quadro do relatório relativo à quitação de 2004; |
| --- | --- |

18.

Felicita o Comité das Regiões pelos trabalhos preparatórios aprofundados efectuados em 2003 na perspectiva do alargamento; tenciona assegurar o seguimento das medidas adoptadas no quadro do relatório relativo à quitação de 2004;

| 19. | Convida o Comité das Regiões a avaliar as incidências do novo Regulamento Financeiro nas suas actividades administrativas e políticas antes da sua revisão em 2005/2006, e a transmitir as suas conclusões ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

19.

Convida o Comité das Regiões a avaliar as incidências do novo Regulamento Financeiro nas suas actividades administrativas e políticas antes da sua revisão em 2005/2006, e a transmitir as suas conclusões ao Parlamento Europeu.

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(6)  JO L 57 de 25.2.2004, p. 8.

(7)  Carta do presidente do Comité das Regiões ao presidente e relator da Comissão do Controlo Orçamental, com data de 6 de Maio de 2004.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/57 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/57

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça

(2005/537/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0021/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

| 1. | Dá quitação ao Provedor de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Provedor de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

| 2. | Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

2

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0021/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

Relatório anual do Tribunal de Contas

| 1. | Constata que o Provedor de Justiça administrou um orçamento de 4 438 653,00 euros, 91,29 % dos quais (4 052 488 euros) foram autorizados e 87,65 % dos quais (3 551 999,59 euros) foram despendidos; |
| --- | --- |

1.

Constata que o Provedor de Justiça administrou um orçamento de 4 438 653,00 euros, 91,29 % dos quais (4 052 488 euros) foram autorizados e 87,65 % dos quais (3 551 999,59 euros) foram despendidos;

| 2. | Assinala que o Provedor de Justiça atribui a taxa mais baixa de execução observada em 2003 ao período de transição subsequente à partida do seu antecessor devido à sua reforma e à eleição do novo Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

2.

Assinala que o Provedor de Justiça atribui a taxa mais baixa de execução observada em 2003 ao período de transição subsequente à partida do seu antecessor devido à sua reforma e à eleição do novo Provedor de Justiça;

| 3. | Verifica que o Tribunal de Contas não apresentou qualquer observação relativamente à execução do orçamento; assim sendo, deseja saber de que forma o Tribunal pretende avaliar a execução do orçamento do Provedor de Justiça no futuro; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o Tribunal de Contas não apresentou qualquer observação relativamente à execução do orçamento; assim sendo, deseja saber de que forma o Tribunal pretende avaliar a execução do orçamento do Provedor de Justiça no futuro;

| 4. | Constata, porém, que o Parlamento Europeu emitiu parecer favorável sobre as actividades desenvolvidas pelo Provedor de Justiça, com base no seu relatório anual (6); assinala que 75 % das queixas recebidas não se inseriam no âmbito de competências do Provedor e que este apenas tratou de 363 inquéritos tendo o número total de queixas atingido 2 611; |
| --- | --- |

4.

Constata, porém, que o Parlamento Europeu emitiu parecer favorável sobre as actividades desenvolvidas pelo Provedor de Justiça, com base no seu relatório anual (6); assinala que 75 % das queixas recebidas não se inseriam no âmbito de competências do Provedor e que este apenas tratou de 363 inquéritos tendo o número total de queixas atingido 2 611;

Seguimento do processo de quitação 2002

| 5. | Congratula-se com as informações pormenorizadas transmitidas à Comissão do Controlo Orçamental pelo Provedor de Justiça na sua carta de 13 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com as informações pormenorizadas transmitidas à Comissão do Controlo Orçamental pelo Provedor de Justiça na sua carta de 13 de Dezembro de 2004;

| 6. | Toma nota dos documentos relativos ao acordo-quadro concluído entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça em matéria de assistência administrativa e financeira; constata, além disso, que o Parlamento assegura o papel de iniciativa financeira no que se refere ao título I relativo ao pessoal; |
| --- | --- |

6.

Toma nota dos documentos relativos ao acordo-quadro concluído entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça em matéria de assistência administrativa e financeira; constata, além disso, que o Parlamento assegura o papel de iniciativa financeira no que se refere ao título I relativo ao pessoal;

| 7. | Recorda que o Provedor de Justiça procurava um meio económico que lhe permitisse deslocar-se regularmente aos aeroportos de Francoforte e de Zurique; assinala que o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça acordaram que o Parlamento procederia ao aluguer de uma viatura de serviço suplementar, que seria colocada à disposição do Provedor de Justiça, contra o pagamento de encargos mensais; deseja ser informado da solução definitiva adoptada; |
| --- | --- |

7.

Recorda que o Provedor de Justiça procurava um meio económico que lhe permitisse deslocar-se regularmente aos aeroportos de Francoforte e de Zurique; assinala que o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça acordaram que o Parlamento procederia ao aluguer de uma viatura de serviço suplementar, que seria colocada à disposição do Provedor de Justiça, contra o pagamento de encargos mensais; deseja ser informado da solução definitiva adoptada;

Relatório anual de actividades do gestor orçamental e relatório anual do auditor interno

| 8. | Regozija-se com o facto de o Provedor de Justiça ter aceitado transmitir os relatórios anuais do gestor orçamental e do auditor interno, incluindo uma declaração de fiabilidade; |
| --- | --- |

8.

Regozija-se com o facto de o Provedor de Justiça ter aceitado transmitir os relatórios anuais do gestor orçamental e do auditor interno, incluindo uma declaração de fiabilidade;

| 9. | Constata que os serviços do Provedor criaram software destinado à gestão dos processos com base num sistema utilizado por um Provedor de Justiça belga; |
| --- | --- |

9.

Constata que os serviços do Provedor criaram software destinado à gestão dos processos com base num sistema utilizado por um Provedor de Justiça belga;

| 10. | Verifica que a aplicação do Regulamento Financeiro representou um ónus considerável para a administração do Provedor de Justiça; felicita este último pela rápida transposição das disposições do referido Regulamento e convida-o a apresentar ao Parlamento Europeu a lista dos problemas encontrados na aplicação do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

10.

Verifica que a aplicação do Regulamento Financeiro representou um ónus considerável para a administração do Provedor de Justiça; felicita este último pela rápida transposição das disposições do referido Regulamento e convida-o a apresentar ao Parlamento Europeu a lista dos problemas encontrados na aplicação do Regulamento Financeiro;

| 11. | Convida o Provedor de Justiça a informar, atempadamente para efeitos do processo de quitação de 2004, acerca dos progressos realizados em matéria de formação dos intervenientes financeiros através da realização de cursos de formação; |
| --- | --- |

11.

Convida o Provedor de Justiça a informar, atempadamente para efeitos do processo de quitação de 2004, acerca dos progressos realizados em matéria de formação dos intervenientes financeiros através da realização de cursos de formação;

| 12. | Congratula-se com a estrutura clara do Relatório Anual do auditor interno n.o 4/2002, no qual se assinala que as constatações iniciais não evidenciaram a existência de riscos significativos em termos de execução orçamental para o Provedor de Justiça (7); além disso, foram criados planos de acção que permitirão um reforço suplementar das condições em que os controlos são realizados. |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com a estrutura clara do Relatório Anual do auditor interno n.o 4/2002, no qual se assinala que as constatações iniciais não evidenciaram a existência de riscos significativos em termos de execução orçamental para o Provedor de Justiça (7); além disso, foram criados planos de acção que permitirão um reforço suplementar das condições em que os controlos são realizados.

---

(1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

(3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(6)  Textos aprovados de 18.11.2004, P6_TA(2004) 0065.

(7)  Relatório anual do auditor interno no 4/2002, p. 5.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/60 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/60

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação à Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/538/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6864/2005 — C6-0076/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (3), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 41 de 17.2.2005, p. 35.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6864/2005 — C6-0076/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (3), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou no supramencionado relatório que as contas da Agência Europeia de Reconstrução (a Agência) não apresentam uma imagem fiel da situação económica e patrimonial desta última, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou no supramencionado relatório que as contas da Agência Europeia de Reconstrução (a Agência) não apresentam uma imagem fiel da situação económica e patrimonial desta última,

| B. | Considerando que o TCE manifestou algumas reservas quanto aos fundos confiados a organismos terceiros (tanto nacionais, como internacionais), mas também declarou que, não obstante, as operações subjacentes às contas anuais da Agência são legais e regulares, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o TCE manifestou algumas reservas quanto aos fundos confiados a organismos terceiros (tanto nacionais, como internacionais), mas também declarou que, não obstante, as operações subjacentes às contas anuais da Agência são legais e regulares,

| C. | Considerando que o TCE tem algumas reservas quanto à validade de certos documentos comprovativos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o TCE tem algumas reservas quanto à validade de certos documentos comprovativos,

| D. | Considerando que o TCE manifestou algumas reservas quanto ao procedimento de adjudicação de contratos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o TCE manifestou algumas reservas quanto ao procedimento de adjudicação de contratos,

| E. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002, com base no relatório do TCE, e que, ao fazê-lo, na sua resolução, o Parlamento, inter alia:






  — | convidou a Agência a dar rapidamente seguimento positivo à sugestão do Tribunal e do Parlamento de estabelecer um instrumento geral de contabilidade fiável em todos os seus centros, abandonando a prática de balanços dispersos para as suas contas gerais, |
| --- | --- | --- |

E.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002, com base no relatório do TCE, e que, ao fazê-lo, na sua resolução, o Parlamento, inter alia:

—

convidou a Agência a dar rapidamente seguimento positivo à sugestão do Tribunal e do Parlamento de estabelecer um instrumento geral de contabilidade fiável em todos os seus centros, abandonando a prática de balanços dispersos para as suas contas gerais,

| — | indicou esperar que a Agência respondesse prontamente ao convite do TCE de clarificar a situação dos fundos colocados à disposição de organismos especializados para o financiamento de programas de empréstimos em domínios específicos e que adoptasse soluções adequadas no que diz respeito à forma como esses fundos deveriam ser registados nos balanços da Agência, |
| --- | --- |

—

indicou esperar que a Agência respondesse prontamente ao convite do TCE de clarificar a situação dos fundos colocados à disposição de organismos especializados para o financiamento de programas de empréstimos em domínios específicos e que adoptasse soluções adequadas no que diz respeito à forma como esses fundos deveriam ser registados nos balanços da Agência,

| — | convidou o Serviço de Auditoria Interna da Comissão a examinar esta questão, a fim de identificar eventuais deficiências sistémicas e de formular as recomendações necessárias para resolver tais problemas, |
| --- | --- |

—

convidou o Serviço de Auditoria Interna da Comissão a examinar esta questão, a fim de identificar eventuais deficiências sistémicas e de formular as recomendações necessárias para resolver tais problemas,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia de Reconstrução (AER) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 275 280 | 462 804 |
| Rendimentos financeiros | 3 955 | 5 978 |
| Receitas diversas | 1 517 | 495 |
| Fundos de contrapartida | 379 | 497 |
| Contribuições de terceiros | 28 034 | 500 |
| Total das receitas (a) | 309 164 | 470 274 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 17 027 | 17 771 |
| Dotações transitadas | 306 | 206 |
| Funcionamento — Título ΙΙ do orçamento |
| Pagamentos | 5 261 | 6 211 |
| Dotações transitadas | 1 215 | 2 037 |
| Actividades operacionais — Título ΙΙΙ do orçamento |
| Pagamentos | 69 565 | 138 512 |
| Dotações transitadas | 265 352 | 293 106 |
| Total das despesas (b) | 358 725 | 457 844 |
| Resultado do exercício (a – b) (6) | – 49 560 | 12 430 |
| Saldo transitado do exercício anterior | – 112 908 | – 73 127 |
| Pagamentos por conta da Comissão | – 5 231 | – 25 407 |
| Pagamentos a executar por conta da Comissão | – 515 | 0 |
| Anulação de autorizações transitadas dos exercícios anteriores | 30 649 | 5 463 |
| Dotações transitadas de N –1 anuladas (Títulos Ι e ΙΙ) | 146 | 135 |
| Transições de dotações complementares de 2001 | 0 | – 32 423 |
| Rendimentos financeiros a devolver | – 3 955 | 0 |
| Ajustamentos dos fundos de contrapartida | 400 | 0 |
| Diferenças cambiais | 23 | 22 |
| Saldo do exercício | – 140 951 | – 112 908 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

275 280

462 804

Rendimentos financeiros

3 955

5 978

Receitas diversas

1 517

495

Fundos de contrapartida

379

497

Contribuições de terceiros

28 034

500

Total das receitas (a)

309 164

470 274

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

17 027

17 771

Dotações transitadas

306

206

Funcionamento — Título ΙΙ do orçamento

Pagamentos

5 261

6 211

Dotações transitadas

1 215

2 037

Actividades operacionais — Título ΙΙΙ do orçamento

Pagamentos

69 565

138 512

Dotações transitadas

265 352

293 106

Total das despesas (b)

358 725

457 844

Resultado do exercício (a – b) (6)

– 49 560

12 430

Saldo transitado do exercício anterior

– 112 908

– 73 127

Pagamentos por conta da Comissão

– 5 231

– 25 407

Pagamentos a executar por conta da Comissão

– 515

0

Anulação de autorizações transitadas dos exercícios anteriores

30 649

5 463

Dotações transitadas de N –1 anuladas (Títulos Ι e ΙΙ)

146

135

Transições de dotações complementares de 2001

0

– 32 423

Rendimentos financeiros a devolver

– 3 955

0

Ajustamentos dos fundos de contrapartida

400

0

Diferenças cambiais

23

22

Saldo do exercício

– 140 951

– 112 908

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

2.   Observa que, em 2003, a AER administrou um orçamento total de 1 900 milhões de euros, que 81 % deste montante foi objecto de contratos e 67,5 % foi afectado a programas de assistência através dos seus quatro centros operacionais (Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje); que o orçamento total da AER para 2003 ascendia a 358,6 milhões de euros, montante que em grande parte se destinava a programas de assistência; que das novas dotações comunitárias recebidas pela AER em 2003, no valor de 327,8 milhões de euros, 62,3 milhões de euros foram atribuídos ao Kosovo, 200 milhões de euros à Sérvia, 12 milhões de euros ao Montenegro e 33,5 milhões de euros à antiga República jugoslava da Macedónia;

Execução do orçamento

| 3. | Toma nota da observação do TCE de que, na prática, o orçamento da Agência adoptado pelo Conselho de Direcção não respeita o princípio das dotações diferenciadas, o que leva esta última a apresentar um resultado contabilístico do exercício que reflecte a realidade económica, assim como um défice acumulado em 31 de Dezembro de 2003 que é amplamente artificial, i.e. 140,95 milhões de euros; |
| --- | --- |

3.

Toma nota da observação do TCE de que, na prática, o orçamento da Agência adoptado pelo Conselho de Direcção não respeita o princípio das dotações diferenciadas, o que leva esta última a apresentar um resultado contabilístico do exercício que reflecte a realidade económica, assim como um défice acumulado em 31 de Dezembro de 2003 que é amplamente artificial, i.e. 140,95 milhões de euros;

| 4. | Constata, nas respostas da Agência, que esta está agora a tomar medidas para clarificar a apresentação financeira das suas operações, das quais resultará uma conta de gestão consolidada para o conjunto do período de 2004; espera, consequentemente, que o problema seja resolvido em tempo útil para o processo de quitação relativo a 2004; |
| --- | --- |

4.

Constata, nas respostas da Agência, que esta está agora a tomar medidas para clarificar a apresentação financeira das suas operações, das quais resultará uma conta de gestão consolidada para o conjunto do período de 2004; espera, consequentemente, que o problema seja resolvido em tempo útil para o processo de quitação relativo a 2004;

| 5. | Incentiva a Comissão e o TCE a reforçarem a cooperação com a AER neste domínio, a fim de garantir a eficiência da sua execução orçamental; |
| --- | --- |

5.

Incentiva a Comissão e o TCE a reforçarem a cooperação com a AER neste domínio, a fim de garantir a eficiência da sua execução orçamental;

Balanço financeiro

| 6. | Toma nota das repetidas observações do TCE sobre a insuficiência do sistema de contabilidade da Agência, nomeadamente a realização da contabilidade geral por partidas simples; |
| --- | --- |

6.

Toma nota das repetidas observações do TCE sobre a insuficiência do sistema de contabilidade da Agência, nomeadamente a realização da contabilidade geral por partidas simples;

| 7. | Congratula-se com a resposta da Agência de que está agora plenamente ultrapassada a insuficiência referida pelo Tribunal e de que está agora a utilizar o sistema de contabilidade geral de partidas dobradas conjuntamente com o instrumento orçamental SI2; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a resposta da Agência de que está agora plenamente ultrapassada a insuficiência referida pelo Tribunal e de que está agora a utilizar o sistema de contabilidade geral de partidas dobradas conjuntamente com o instrumento orçamental SI2;

| 8. | Convida a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para permitir que todas as Agências partilhem o mais rapidamente possível o novo sistema de contabilidade da Comissão, introduzido em 1 de Janeiro de 2005; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para permitir que todas as Agências partilhem o mais rapidamente possível o novo sistema de contabilidade da Comissão, introduzido em 1 de Janeiro de 2005;

| 9. | Manifesta-se surpreendido pelo facto de o TCE ainda não ter recebido esclarecimento sobre a situação dos fundos colocados à disposição de organismos especializados para programas de empréstimo em domínios específicos e convida a Agência a adoptar as soluções adequadas no que diz respeito à forma como esses fundos são registados nos seus balanços financeiros; |
| --- | --- |

9.

Manifesta-se surpreendido pelo facto de o TCE ainda não ter recebido esclarecimento sobre a situação dos fundos colocados à disposição de organismos especializados para programas de empréstimo em domínios específicos e convida a Agência a adoptar as soluções adequadas no que diz respeito à forma como esses fundos são registados nos seus balanços financeiros;

| 10. | Toma nota de que, segundo a Agência, apenas um saldo menor destes fundos persiste, tendo sido quase inteiramente gasto até ao fim de 2004; convida o director da AER a apresentar à comissão parlamentar competente um relatório completo sobre a implementação e a eficiência dos referidos programas de empréstimo o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

10.

Toma nota de que, segundo a Agência, apenas um saldo menor destes fundos persiste, tendo sido quase inteiramente gasto até ao fim de 2004; convida o director da AER a apresentar à comissão parlamentar competente um relatório completo sobre a implementação e a eficiência dos referidos programas de empréstimo o mais rapidamente possível;

| 11. | Toma nota de que a Agência reforçou entretanto o seu pessoal e instrumentos de contabilidade e espera que as melhorias realizadas em 2004 permitirão pôr termo às repetidas observações negativas do TCE sobre esta matéria; |
| --- | --- |

11.

Toma nota de que a Agência reforçou entretanto o seu pessoal e instrumentos de contabilidade e espera que as melhorias realizadas em 2004 permitirão pôr termo às repetidas observações negativas do TCE sobre esta matéria;

| 12. | Verifica com agrado que a média de tempo despendido pela AER para a execução de pagamentos no âmbito dos programas de assistência, em 2003, foi de nove dias; |
| --- | --- |

12.

Verifica com agrado que a média de tempo despendido pela AER para a execução de pagamentos no âmbito dos programas de assistência, em 2003, foi de nove dias;

| 13. | Toma nota das condições específicas em que a Agência está a funcionar e manifesta o seu reconhecimento pelas realizações da Agência no desempenho do seu mandato; solicita à Comissão que preste o apoio necessário à AER, a fim de assegurar a sua plena adaptação aos procedimentos e requisitos da nova posição da Agência na Comissão (na sequência do alargamento); |
| --- | --- |

13.

Toma nota das condições específicas em que a Agência está a funcionar e manifesta o seu reconhecimento pelas realizações da Agência no desempenho do seu mandato; solicita à Comissão que preste o apoio necessário à AER, a fim de assegurar a sua plena adaptação aos procedimentos e requisitos da nova posição da Agência na Comissão (na sequência do alargamento);

| 14. | Constata que, desde 2003, têm sido realizadas importantes alterações ao sistema de adjudicação de contratos, as quais deverão garantir um tratamento transparente de todos os candidatos; |
| --- | --- |

14.

Constata que, desde 2003, têm sido realizadas importantes alterações ao sistema de adjudicação de contratos, as quais deverão garantir um tratamento transparente de todos os candidatos;

| 15. | Congratula-se, neste contexto, com as medidas imediatamente tomadas pelo director da Agência ao descobrir irregularidades na conclusão de um dos principais contratos de infra-estruturas, incluindo a suspensão automática da pessoa responsável e a transmissão do dossier ao OLAF; incentiva, tanto o director, como a Comissão e o TCE a fazerem avançar este processo de tomada imediata de medidas e a reforçarem a análise de risco requerida, nomeadamente no caso de sectores com perfil de risco elevado; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se, neste contexto, com as medidas imediatamente tomadas pelo director da Agência ao descobrir irregularidades na conclusão de um dos principais contratos de infra-estruturas, incluindo a suspensão automática da pessoa responsável e a transmissão do dossier ao OLAF; incentiva, tanto o director, como a Comissão e o TCE a fazerem avançar este processo de tomada imediata de medidas e a reforçarem a análise de risco requerida, nomeadamente no caso de sectores com perfil de risco elevado;

| 16. | Observa que o OLAF encontrou fortes indícios de que, na preparação dos documentos relativos à proposta (7), a empresa que ganhou o concurso recebeu ajuda do empregado da Agência que foi suspenso no contexto do contrato de infra-estruturas em questão; assinala que, por força da regulamentação aplicável no domínio dos concursos, a simples tentativa de obtenção de informações confidenciais por parte de um proponente durante um processo de concurso implica a sua imediata exclusão; |
| --- | --- |

16.

Observa que o OLAF encontrou fortes indícios de que, na preparação dos documentos relativos à proposta (7), a empresa que ganhou o concurso recebeu ajuda do empregado da Agência que foi suspenso no contexto do contrato de infra-estruturas em questão; assinala que, por força da regulamentação aplicável no domínio dos concursos, a simples tentativa de obtenção de informações confidenciais por parte de um proponente durante um processo de concurso implica a sua imediata exclusão;

| 17. | Manifesta-se surpreendido pelo facto de, segundo informações fornecidas pela Comissão («Questions for written answers to commissioners Michel and Ferrero-Waldner» de 3 de Dezembro de 2004), o relatório final do OLAF não ter podido ser apresentado aos membros do Conselho de Administração da Agência; espera que esta situação seja rapidamente remediada por forma a que o mais alto órgão de decisão da Agência possa dispor de um quadro completo dos acontecimentos; |
| --- | --- |

17.

Manifesta-se surpreendido pelo facto de, segundo informações fornecidas pela Comissão («Questions for written answers to commissioners Michel and Ferrero-Waldner» de 3 de Dezembro de 2004), o relatório final do OLAF não ter podido ser apresentado aos membros do Conselho de Administração da Agência; espera que esta situação seja rapidamente remediada por forma a que o mais alto órgão de decisão da Agência possa dispor de um quadro completo dos acontecimentos;

| 18. | Insta o director da AER a, no futuro, aplicar o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de uma forma coerente e a suspender a execução de contratos quando se tiverem verificado erros, irregularidades ou fraude no procedimento de adjudicação; |
| --- | --- |

18.

Insta o director da AER a, no futuro, aplicar o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de uma forma coerente e a suspender a execução de contratos quando se tiverem verificado erros, irregularidades ou fraude no procedimento de adjudicação;

| 19. | Solicita ao director da AER, ao comissário competente, ao TCE e ao director do OLAF que informem o mais rapidamente possível o Parlamento Europeu sobre ocorrências deste tipo e as respectivas conclusões; |
| --- | --- |

19.

Solicita ao director da AER, ao comissário competente, ao TCE e ao director do OLAF que informem o mais rapidamente possível o Parlamento Europeu sobre ocorrências deste tipo e as respectivas conclusões;

| 20. | Toma nota do Relatório do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre as actividades da AER, tal como pedido pelo Parlamento Europeu no âmbito da quitação à Agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002; |
| --- | --- |

20.

Toma nota do Relatório do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre as actividades da AER, tal como pedido pelo Parlamento Europeu no âmbito da quitação à Agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002;

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 21. | Toma nota do pedido do TCE no sentido de uma redução do número de gestores orçamentais (56 no fim de 2003) e reconhece os esforços da Agência, que, em Fevereiro de 2004, reduziu este número para apenas 20 actos de delegação e subdelegação de competências, o que deverá permitir uma execução financeira adequada, assegurando entretanto uma implementação eficiente das acções planeadas a nível local; |
| --- | --- |

21.

Toma nota do pedido do TCE no sentido de uma redução do número de gestores orçamentais (56 no fim de 2003) e reconhece os esforços da Agência, que, em Fevereiro de 2004, reduziu este número para apenas 20 actos de delegação e subdelegação de competências, o que deverá permitir uma execução financeira adequada, assegurando entretanto uma implementação eficiente das acções planeadas a nível local;

| 22. | Congratula-se com a participação do director da Agência na audição realizada no âmbito do processo de quitação 2003, a qual permitiu um certo número de clarificações sobre o nível das suas realizações no desempenho do mandato; espera que a Agência tome todas as medidas necessárias para satisfazer plenamente os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

22.

Congratula-se com a participação do director da Agência na audição realizada no âmbito do processo de quitação 2003, a qual permitiu um certo número de clarificações sobre o nível das suas realizações no desempenho do mandato; espera que a Agência tome todas as medidas necessárias para satisfazer plenamente os princípios da boa gestão financeira;

| 23. | Reconhece que o facto de o director da AER se ter reunido com a Comissão do Controlo Orçamental e, numa ocasião posterior, com a Comissão dos Assuntos Externos foi útil para clarificar certas questões e explicar determinadas situações que haviam suscitado sérias preocupações ao Parlamento Europeu, nomeadamente a questão da atribuição de competências entre as delegações «desconcentradas» da Comissão na região e nos centros operacionais da AER; |
| --- | --- |

23.

Reconhece que o facto de o director da AER se ter reunido com a Comissão do Controlo Orçamental e, numa ocasião posterior, com a Comissão dos Assuntos Externos foi útil para clarificar certas questões e explicar determinadas situações que haviam suscitado sérias preocupações ao Parlamento Europeu, nomeadamente a questão da atribuição de competências entre as delegações «desconcentradas» da Comissão na região e nos centros operacionais da AER;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 24. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

24.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 25. | Toma nota da posição da Comissão (8) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (9); |
| --- | --- |

25.

Toma nota da posição da Comissão (8) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (9);

| 26. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

26.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 27. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

27.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 28. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

28.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 29. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências; |
| --- | --- | --- |

29.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação;

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 30. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

30.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 31. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

31.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 32. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

32.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 33. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

33.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 34. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

34.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 35. | Solicita às agências que assegurem a integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (10); |
| --- | --- |

35.

Solicita às agências que assegurem a integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (10);

| 36. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

36.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 37. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordos/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

37.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordos/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 38. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

38.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 39. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

39.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 40. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

40.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 41. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

41.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 42. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

42.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 43. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro de síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

43.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro de síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 44. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

44.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 45. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

45.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 41 de 17.2.2005, p. 35.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 1.

(6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

(7)  Quinto relatório de actividades do OLAF relativo ao exercício que terminou em Junho de 2004 (case study, p. 34).

(8)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(9)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(10)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/68 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/68

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/539/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6858/2005 — C6-0075/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 (3), nomeadamente o artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 53.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6858/2005 — C6-007/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 (3), nomeadamente o artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (o Centro) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | convidou o Centro a prosseguir a cooperação já em curso com a Fundação Europeia para a Formação (FEF), |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (o Centro) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

convidou o Centro a prosseguir a cooperação já em curso com a Fundação Europeia para a Formação (FEF),

| — | incentivou o centro a prosseguir os seus esforços no sentido de estabelecer um órgão de auditoria interna e de fazer cumprir normas de controlo interno, |
| --- | --- |

—

incentivou o centro a prosseguir os seus esforços no sentido de estabelecer um órgão de auditoria interna e de fazer cumprir normas de controlo interno,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 14 500 | 12 135 |
| Receitas de exercícios anteriores | 0 | 25 |
| Receitas diversas | 3 | 3 |
| Receitas afectadas (Phare e países terceiros) | 792 | 333 |
| Rendimentos financeiros | 0 | 50 |
| Total das receitas (a) | 15 295 | 12 546 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 7 554 | 7 570 |
| Dotações transitadas | 443 | 298 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 778 | 767 |
| Dotações transitadas | 358 | 345 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas) |
| Pagamentos | 2 381 | 2 491 |
| Dotações transitadas | 3 138 | 2 189 |
| Receitas afectadas (Phare e países terceiros) |
| Pagamentos | 546 | 0 |
| Dotações transitadas | 246 | 187 |
| Total das despesas (b) | 15 444 | 13 847 |
| Resultado do exercício (a – b) | – 149 | – 1 301 |
| Saldo transitado do exercício anterior | – 545 | 532 |
| Anulação de autorizações transitadas dos exercícios anteriores | 399 | 215 |
| Dotações transitadas de N-1 não utilizadas | 10 | 8 |
| Devoluções à Comissão | – 716 | 0 |
| Diferenças cambiais | 8 | 1 |
| Saldo do exercício | – 993 | – 545 |
| Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

14 500

12 135

Receitas de exercícios anteriores

0

25

Receitas diversas

3

3

Receitas afectadas (Phare e países terceiros)

792

333

Rendimentos financeiros

0

50

Total das receitas (a)

15 295

12 546

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

7 554

7 570

Dotações transitadas

443

298

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

778

767

Dotações transitadas

358

345

Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

Pagamentos

2 381

2 491

Dotações transitadas

3 138

2 189

Receitas afectadas (Phare e países terceiros)

Pagamentos

546

0

Dotações transitadas

246

187

Total das despesas (b)

15 444

13 847

Resultado do exercício (a – b)

– 149

– 1 301

Saldo transitado do exercício anterior

– 545

532

Anulação de autorizações transitadas dos exercícios anteriores

399

215

Dotações transitadas de N-1 não utilizadas

10

8

Devoluções à Comissão

– 716

0

Diferenças cambiais

8

1

Saldo do exercício

– 993

– 545

Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

2.   Toma nota da observação do TCE relativa ao tratamento pelo Centro dos procedimentos de concurso limitado para a adjudicação de contratos, assim como das respostas do Centro; espera que o Centro desenvolva mais esforços no sentido de uma melhor apresentação dos resultados destes concursos, com a transparência exigida pela regulamentação aplicável na matéria;

3.   Toma nota da observação do Tribunal relativa à não realização pelo Centro das alterações anunciadas da sua organização financeira; convida o Centro a concluir essas alterações durante o ano de 2005; espera que o Centro informe a comissão competente do Parlamento sobre a realização do processo de adaptação;

4.   Congratula-se com a cooperação entre o Centro e a Fundação Europeia para a Formação (FEF) na preparação dos países candidatos à adesão para a sua participação nas actividades do Centro, na sequência do alargamento; considera que tal tarefa complementar deverá ser prosseguida e reforçada sempre e quando adequado;

5.   Espera que, doravante, o Centro inclua no seu orçamento geral subvenções e contribuições de países terceiros, em conformidade com a observação do TCE;

6.   Espera que o Centro aumente a transparência dos seus processos de recrutamento de pessoal, nomeadamente, clarificando ex ante os critérios para as listas;

7.   Congratula-se com a inclusão do princípio da igualdade de oportunidades na política de pessoal do Centro e incentiva-o a prosseguir e a avaliar regularmente essa política, a fim de assegurar a sua implementação;

8.   Lamenta que as posições superiores de gestão continuem a ser maioritariamente masculinas; insta o Centro a aumentar o equilíbrio;

9.   Congratula-se com a estratégia de comunicação e de informação do Centro, nomeadamente com a atenção prestada à abertura e à acessibilidade relativamente aos cidadãos.

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 10. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

10.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 11. | Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7); |
| --- | --- |

11.

Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

| 12. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

12.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 13. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

13.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 14. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

14.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 15. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências; |
| --- | --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação;

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 16. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

16.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 17. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

17.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 18. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

18.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 19. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

19.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 20. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

20.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 21. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8); |
| --- | --- |

21.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

| 22. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

22.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 23. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

23.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 24. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

24.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 25. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

25.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 26. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

26.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 27. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

27.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 28. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

28.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 29. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências que o Parlamento havia pedido; |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências que o Parlamento havia pedido;

| 30. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

30.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 31. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão de quitação ou não, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

31.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão de quitação ou não, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 53.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 34.

(6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/74 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/74

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/540/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6854/2005 — C6-0074/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1649/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 relativo à criação Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1417/76 (3), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 75.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 25.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6854/2005 — C6-0074/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1649/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 relativo à criação Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1417/76 (3), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a Fundação) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | convidou a Fundação a aumentar a transparência dos seus processos de concurso, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a Fundação) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

convidou a Fundação a aumentar a transparência dos seus processos de concurso,

| — | acolheu favoravelmente os esforços da Fundação no sentido de reduzir as transições de dotações e incentivou-a a partilhar com outras agências o resultado positivo dos seus esforços, de forma a contribuir para a divulgação das melhores práticas em matéria de redução de transições de dotações, |
| --- | --- |

—

acolheu favoravelmente os esforços da Fundação no sentido de reduzir as transições de dotações e incentivou-a a partilhar com outras agências o resultado positivo dos seus esforços, de forma a contribuir para a divulgação das melhores práticas em matéria de redução de transições de dotações,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 17 090 | 16 500 |
| Receitas diversas | 47 | 62 |
| Rendimentos financeiros | 35 | 57 |
| Total das receitas (a) | 17 172 | 16 619 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 8 927 | 9 111 |
| Dotações transitadas | 109 | 216 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 968 | 938 |
| Dotações transitadas | 224 | 683 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 3 733 | 3 290 |
| Dotações transitadas | 2 817 | 3 105 |
| Total das despesas (b) | 16 778 | 17 343 |
| Resultado do exercício (a – b) | 394 | – 724 |
| Saldo transitado do exercício anterior | – 1 836 | – 1 209 |
| Dotações transitadas anuladas | 118 | 81 |
| Receitas de reutilização do exercício não utilizadas | 19 | 13 |
| Receitas Phare cobradas | 639 | 0 |
| Receitas Phare a receber | 361 | 0 |
| Despesas Phare | – 1 000 | 0 |
| Diferenças cambiais | 9 | 3 |
| Saldo do exercício | – 1 296 | – 1 836 |
| Fonte: Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

17 090

16 500

Receitas diversas

47

62

Rendimentos financeiros

35

57

Total das receitas (a)

17 172

16 619

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

8 927

9 111

Dotações transitadas

109

216

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

968

938

Dotações transitadas

224

683

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

3 733

3 290

Dotações transitadas

2 817

3 105

Total das despesas (b)

16 778

17 343

Resultado do exercício (a – b)

394

– 724

Saldo transitado do exercício anterior

– 1 836

– 1 209

Dotações transitadas anuladas

118

81

Receitas de reutilização do exercício não utilizadas

19

13

Receitas Phare cobradas

639

0

Receitas Phare a receber

361

0

Despesas Phare

– 1 000

0

Diferenças cambiais

9

3

Saldo do exercício

– 1 296

– 1 836

Fonte: Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

2.   Espera que, doravante, a Fundação registe correctamente no seu orçamento as subvenções e contribuições extraorçamentais que receba, em conformidade com a observação do TCE;

3.   Convida a Fundação a prosseguir o desenvolvimento de sinergias com outras agências e, nomeadamente, com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, assim como com o Eurostat, a fim de evitar duplicações e de desenvolver a complementaridade no âmbito das competências temáticas comuns; espera que tal sinergia seja reforçada através do intercâmbio de informação sobre as melhores práticas, a fim de melhorar os resultados;

4.   Congratula-se com a política de igualdade de oportunidades da Fundação e a sua integração no conjunto de actividades, e incentiva-a a prosseguir e a avaliar tal política regularmente, a fim de assegurar a sua implementação;

5.   Congratula-se com o compromisso assumido pela Fundação de divulgar os resultados do seu trabalho aos cidadãos, assim como com as medidas que tomou para desenvolver e reforçar a sua estratégia de comunicação e de informação;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 6. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

6.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 7. | Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7); |
| --- | --- |

7.

Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

| 8. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

8.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da UE pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da UE pelos seus cidadãos;

| 9. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

9.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 10. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

10.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 11. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências, |
| --- | --- | --- |

11.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 12. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

12.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 13. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

13.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 14. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

14.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 15. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

15.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 16. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

16.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 17. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8); |
| --- | --- |

17.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

| 18. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

18.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 19. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

19.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 20. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

20.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 21. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

21.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 22. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

22.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 23. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

23.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 24. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

24.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 25. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento havia pedido; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento havia pedido;

| 26. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

26.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 27. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

27.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 75.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 25.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 53.

(6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/80 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/80

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2003

(2005/541/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6852/2005 — C6-0073/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente, nomeadamente o artigo 13.o
   (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 23.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6852/2005 — C6-0073/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente, nomeadamente o artigo 13.o
   (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | acolheu favoravelmente o estabelecimento pela Agência Europeia do Ambiente (a «Agência») de um órgão de auditoria interna, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

acolheu favoravelmente o estabelecimento pela Agência Europeia do Ambiente (a «Agência») de um órgão de auditoria interna,

| — | convidou a Agência a apresentar a sua análise sobre a possibilidade de utilizar dotações diferenciadas para o financiamento de acordos com os centros temáticos europeus como forma de reduzir a transição de dotações, |
| --- | --- |

—

convidou a Agência a apresentar a sua análise sobre a possibilidade de utilizar dotações diferenciadas para o financiamento de acordos com os centros temáticos europeus como forma de reduzir a transição de dotações,

| — | convidou a Agência a corrigir rapidamente a situação no que diz respeito ao seu sistema de classificação e arquivagem de documentos e a superar as insuficiências que o TCE repetidamente criticou relativamente aos documentos comprovativos de pagamentos, |
| --- | --- |

—

convidou a Agência a corrigir rapidamente a situação no que diz respeito ao seu sistema de classificação e arquivagem de documentos e a superar as insuficiências que o TCE repetidamente criticou relativamente aos documentos comprovativos de pagamentos,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções comunitárias | 21 380 | 18 749 |
| Subvenções diversas | 8 423 | 1 136 |
| Receitas diversas | 89 | 198 |
| Total das receitas (a) | 29 891 | 20 083 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 11 123 | 9 714 |
| Dotações transitadas | 315 | 1 018 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 2 447 | 2 054 |
| Dotações transitadas | 395 | 247 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 5 997 | 6 493 |
| Dotações transitadas | 7 008 | 5 611 |
| Total das despesas (b) | 27 284 | 25 136 |
| Resultado do exercício (a – b) | 2 607 | – 5 053 |
| Saldo transitado do exercício anterior | – 7 427 | – 3 275 |
| Dotações transitadas anuladas | 617 | 889 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não | 36 | 8 |
| Diferenças cambiais | – 4 | 4 |
| Regularização | – 18 | 0 |
| Saldo do exercício | – 4 190 | – 7 427 |
| NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções comunitárias

21 380

18 749

Subvenções diversas

8 423

1 136

Receitas diversas

89

198

Total das receitas (a)

29 891

20 083

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

11 123

9 714

Dotações transitadas

315

1 018

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

2 447

2 054

Dotações transitadas

395

247

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

5 997

6 493

Dotações transitadas

7 008

5 611

Total das despesas (b)

27 284

25 136

Resultado do exercício (a – b)

2 607

– 5 053

Saldo transitado do exercício anterior

– 7 427

– 3 275

Dotações transitadas anuladas

617

889

Receitas de reutilização do exercício anterior não

36

8

Diferenças cambiais

– 4

4

Regularização

– 18

0

Saldo do exercício

– 4 190

– 7 427

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

2.   Toma nota da observação do TCE sobre a não emissão sistemática de ordens de cobrança pela Agência quando o crédito é apurado, assim como da resposta da Agência a essa observação; espera que, doravante, a Agência cumpra escrupulosamente as disposições do Regulamento Financeiro relativas a esta matéria;

3.   Congratula-se com as medidas tomadas pela Agência para reforçar a sua capacidade de tratar as operações financeiras, incluindo os preparativos para aplicar a contabilidade de base acumulada; espera ser plenamente informado sobre os resultados obtidos pela Agência aquando da apresentação do relatório de actividades anual do seu director relativo ao exercício de 2004;

4.   Congratula-se com a política de igualdade de oportunidades da Agência e a sua integração no conjunto de actividades, e incentiva-a a prosseguir e a avaliar tal política regularmente, a fim de assegurar a sua implementação;

5.   Lamenta que a repartição do pessoal da Agência por sexos, categorias, nacionalidades e graus não permita ao Parlamento Europeu avaliar o equilíbrio entre homens e mulheres em cada categoria e grau e entre estes; solicita que estes dados sejam apresentados no futuro, uma vez que constituem um instrumento fundamental para avaliar os planos de igualdade de oportunidades e o equilíbrio entre sexos numa organização;

6.   Considera que a Agência Europeia do Ambiente constitui uma fonte de informação ambiental importante para todas as instituições da União Europeia e para a formulação de políticas; constata com satisfação que a Agência conseguiu transformar certos dados técnicos complexos em informação facilmente acessível e, de igual modo, comunicar as suas conclusões ao público;

7.   Congratula-se com a estratégia de comunicação da AEA com os cidadãos e incentiva-a a desenvolver e a avaliar esta estratégia regularmente;

8.   Salienta o facto de que o impacto dos programas ambientais é frequentemente prejudicado pela ausência de avaliação do impacto ambiental de outros programas e disposições legislativas comunitárias; considera que a AEA poderá prestar apoio à formulação de políticas através de um desenvolvimento ainda maior da sua actividade no domínio das avaliações do impacto ambiental;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 9. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

9.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 10. | Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das Perspectivas Financeiras ou paralelamente a estas últimas (7); |
| --- | --- |

10.

Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das Perspectivas Financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

| 11. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

11.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da UE pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da UE pelos seus cidadãos;

| 12. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

12.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 13. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

13.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 14. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências, |
| --- | --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 15. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

15.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 16. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

16.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 17. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

17.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 18. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

18.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 19. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

19.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 20. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8); |
| --- | --- |

20.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

| 21. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

21.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 22. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

22.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 23. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

23.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 24. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

24.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 25. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

25.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 26. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

26.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 27. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

27.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 28. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro de síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

28.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro de síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 29. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

29.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 30. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

30.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 23.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 14.

(6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/86 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/86

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2003

(2005/542/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6851/2005 — C6-0069/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6851/2005 — C6-0069/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | insistiu sobre a necessidade de a Agência melhorar a programação das suas actividades, a fim de reduzir o elevado montante de dotações transitadas, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

insistiu sobre a necessidade de a Agência melhorar a programação das suas actividades, a fim de reduzir o elevado montante de dotações transitadas,

| — | convidou a Agência a utilizar a experiência adquirida com a gestão do programa de financiamento às PME 2002, a fim de assegurar maior rigor e uma melhor relação de custo/benefício em programas subsequentes, |
| --- | --- |

—

convidou a Agência a utilizar a experiência adquirida com a gestão do programa de financiamento às PME 2002, a fim de assegurar maior rigor e uma melhor relação de custo/benefício em programas subsequentes,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções comunitárias | 11 641 | 12 324 |
| Subvenções diversas | 66 | 252 |
| Receitas diversas | 157 | 81 |
| Receitas PHARE | 824 | 0 |
| Total das receitas (a) | 12 688 | 12 657 |
| Despesas |
| Pessoal — Titulo I do orçamento |
| Pagamentos | 3 245 | 3 024 |
| Dotações transitadas | 87 | 136 |
| Funcionamento — Titulo II do orçamento |
| Pagamentos | 1 146 | 1 140 |
| Dotações transitadas | 186 | 247 |
| Actividades operacionais — Titulo III do orçamento |
| Pagamentos | 2 559 | 2 030 |
| Dotações transitadas | 5 859 | 5 623 |
| Despesas PHARE |
| Pagamentos | 548 | 0 |
| Dotações transitadas | 502 | 0 |
| Total das despesas (b) | 14 131 | 12 199 |
| Resultado do exercício (c = a – b) (6) | – 1 443 | 458 |
| Saldo transitado do exercício anterior | – 1 108 | – 2 185 |
| Dotações transitadas anuladas | 766 | 609 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 1 | 0 |
| Pagamentos a partir de autorização anulada em 2002 | – 191 | 0 |
| Diferenças cambiais | 4 | 4 |
| Regularização | – 16 | 7 |
| Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d) | – 1 987 | – 1 108 |
| Receitas orçamentais por cobrar | 850 | 0 |
| Receitas diversas por cobrar | 3 | 0 |
| Aquisições de activos imobilizados | 207 | 0 |
| Amortizações (7) | – 186 | 0 |
| Despesas diversas | – 1 | 0 |
| Ajustamentos económicos (e) | 873 | 0 |
| Saldo do exercício (d + e) (8) | – 1 113 | – 1 108 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções comunitárias

11 641

12 324

Subvenções diversas

66

252

Receitas diversas

157

81

Receitas PHARE

824

0

Total das receitas (a)

12 688

12 657

Despesas

Pessoal — Titulo I do orçamento

Pagamentos

3 245

3 024

Dotações transitadas

87

136

Funcionamento — Titulo II do orçamento

Pagamentos

1 146

1 140

Dotações transitadas

186

247

Actividades operacionais — Titulo III do orçamento

Pagamentos

2 559

2 030

Dotações transitadas

5 859

5 623

Despesas PHARE

Pagamentos

548

0

Dotações transitadas

502

0

Total das despesas (b)

14 131

12 199

Resultado do exercício (c = a – b) (6)

– 1 443

458

Saldo transitado do exercício anterior

– 1 108

– 2 185

Dotações transitadas anuladas

766

609

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

1

0

Pagamentos a partir de autorização anulada em 2002

– 191

0

Diferenças cambiais

4

4

Regularização

– 16

7

Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d)

– 1 987

– 1 108

Receitas orçamentais por cobrar

850

0

Receitas diversas por cobrar

3

0

Aquisições de activos imobilizados

207

0

Amortizações (7)

– 186

0

Despesas diversas

– 1

0

Ajustamentos económicos (e)

873

0

Saldo do exercício (d + e) (8)

– 1 113

– 1 108

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

2.   Toma nota com satisfação dos esforços feitos pela Agência, que conduziram a uma redução significativa de transições das suas dotações operacionais; partilha a opinião do Tribunal de que a taxa de transições deste tipo de dotações ainda continua a ser elevada; espera que a Agência desenvolva mais esforços para reduzir ainda mais a transição de dotações;

3.   Solicita à Agência que estabeleça um plano de redução das transições de dotações no qual se prevejam objectivos de redução anuais compatíveis com o ciclo de execução do seu programa de trabalho;

4.   Convida a Agência a indicar claramente quais das suas actividades operacionais podem ser mais bem financiadas por dotações diferenciadas;

5.   Reitera o seu pedido à Agência de que aplique uma programação mais rigorosa e melhore o controlo das suas actividades operacionais; convida a Agência a prosseguir os seus esforços com vista à definição de objectivos mais centrados e mais realistas em termos operacionais, tal como sugerido na avaliação da Agência realizada pela Comissão em 2003;

6.   Toma nota da explicação dada pela Agência no tocante aos seus esforços para executar o seu programa de trabalho em cooperação com um número reduzido de centros temáticos; convida a Agência a apresentar, no seu relatório anual de actividades relativo a 2004, uma análise dos ensinamentos retirados do seu trabalho com os centros temáticos, tal como referido nas disposições do regulamento que institui a Agência, explicando as vantagens e os inconvenientes deste modelo de cooperação; além disso, convida a Agência a realçar no seu relatório o valor acrescentado dos resultados obtidos até à data; exorta a Agência a reforçar o acompanhamento e o controlo das despesas declaradas pelos centros temáticos e a exigir que, tal como sugere o Tribunal de Contas, o trabalho destes centros seja certificado por um auditor externo;

7.   Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Agência o desenvolva o mais rapidamente possível, a fim de se tornar num empregador que pratica estes princípios; espera que a Agência, não só examine a questão da igualdade de oportunidades na fase do recrutamento, como também trabalhe activamente para a promoção a longo prazo destes princípios;

8.   Congratula-se com o compromisso assumido pela Agência de transmitir informações sobre as suas actividades aos cidadãos e espera que lance mais medidas no sentido de desenvolver e reforçar a sua estratégia de comunicação e informação;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 9. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

9.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 10. | Toma nota da posição da Comissão (9) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (10); |
| --- | --- |

10.

Toma nota da posição da Comissão (9) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (10);

| 11. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

11.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 12. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

12.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 13. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

13.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 14. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências, |
| --- | --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 15. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

15.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 16. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

16.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 17. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

17.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 18. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

18.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 19. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

19.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 20. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (11); |
| --- | --- |

20.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (11);

| 21. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

21.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 22. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordos/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

22.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordos/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 23. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

23.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 24. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

24.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 25. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

25.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 26. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

26.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 27. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

27.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 28. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro de síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

28.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro de síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 29. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

29.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 30. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

30.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 1.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 8.

(6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(7)  A Agência procedeu em 2003, pela primeira vez, à amortização dos seus activos imobilizados.

(8)  O saldo contabilístico negativo deve-se ao facto de as transições continuarem a ser assimiladas a despesas sem ajustamento de natureza económica. Uma estimativa grosseira do ajustamento a aplicar sugere que o saldo real do exercício seria da ordem do milhão de euros.

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

(9)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(10)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(11)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/93 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/93

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2003

(2005/543/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6860/2005 — C6-0070/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (3), nomeadamente o artigo 57.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 30.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 19.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6860/2005 — C6-0070/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (3), nomeadamente o artigo 57.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | congratulou-se com o acordo alcançado entre a Agência e a Comissão sobre o pagamento da subvenção comunitária em prestações, salientando embora que a situação em matéria de transição de dotações deveria ser melhorada, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

congratulou-se com o acordo alcançado entre a Agência e a Comissão sobre o pagamento da subvenção comunitária em prestações, salientando embora que a situação em matéria de transição de dotações deveria ser melhorada,

| — | considerou como pragmática a solução encontrada relativamente à parte receitas das contas, pela qual um saldo positivo do exercício foi inscrito a título de receitas para o exercício subsequente, |
| --- | --- |

—

considerou como pragmática a solução encontrada relativamente à parte receitas das contas, pela qual um saldo positivo do exercício foi inscrito a título de receitas para o exercício subsequente,

| — | tomou nota dos esforços da Agência para melhorar os procedimentos de controlo interno e congratulou-se com a sua decisão de estabelecer um serviço de auditoria interna, |
| --- | --- |

—

tomou nota dos esforços da Agência para melhorar os procedimentos de controlo interno e congratulou-se com a sua decisão de estabelecer um serviço de auditoria interna,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas dos resultados económicos dos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 (6) |
| Receitas |
| Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado | 58 657 | 38 372 |
| Subvenção da Comissão, incluindo as contribuições no âmbito do EEE | 19 786 | 14 846 |
| Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos | 2 814 | 2 407 |
| Contribuições para programas comunitários | 1 208 | 9 |
| Receitas ligadas às operações administrativas | 2 153 | 1 688 |
| Receitas diversas | 848 | 54 |
| Total (a) | 85 466 | 57 376 |
| Despesas (7) |
| Despesas de pessoal | 29 663 | 26 216 |
| Despesas de funcionamento | 10 905 | 10 718 |
| Despesas operacionais | 32 838 | 21 467 |
| Dotação para amortizações | 2 364 | 0 |
| Total (b) | 75 770 | 58 401 |
| Resultado (c = a – b) | 9 696 | – 1 025 |
| Outros elementos |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas (d) | 823 | 1 377 |
| Diferenças cambiais e outros ajustamentos (e) | 413 | – 352 |
| Resultado do exercício (c + d + e) | 10 932 | 0 |
| Fonte: Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas contas. |

(milhares de euros)

2003

2002 (6)

Receitas

Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado

58 657

38 372

Subvenção da Comissão, incluindo as contribuições no âmbito do EEE

19 786

14 846

Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos

2 814

2 407

Contribuições para programas comunitários

1 208

9

Receitas ligadas às operações administrativas

2 153

1 688

Receitas diversas

848

54

Total (a)

85 466

57 376

Despesas (7)

Despesas de pessoal

29 663

26 216

Despesas de funcionamento

10 905

10 718

Despesas operacionais

32 838

21 467

Dotação para amortizações

2 364

0

Total (b)

75 770

58 401

Resultado (c = a – b)

9 696

– 1 025

Outros elementos

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas (d)

823

1 377

Diferenças cambiais e outros ajustamentos (e)

413

– 352

Resultado do exercício (c + d + e)

10 932

0

Fonte: Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas contas.

2.   Toma nota dos esforços da Agência no sentido de reforçar o seu sistema de inventário e do facto de todos os activos estarem agora inscritos no novo sistema de gestão, em conformidade com o plano de contabilidade harmonizado da Comissão;

3.   Convida a Agência a tomar mais medidas no sentido de reforçar o seu sistema de controlo interno;

4.   Espera que a Agência desenvolva as medidas já tomadas, a fim de responder às observações do TCE relativas à utilização de procedimentos negociados no âmbito de contratos públicos;

5.   Toma nota das explicações prestadas pela Agência sobre as medidas que tomou para resolver os problemas identificados pelo Tribunal no que diz respeito à forma de selecção no âmbito dos processos de recrutamento de pessoal que estavam a ser aplicados; convida a Agência a prosseguir os seus esforços de forma a consolidar a transparência necessária;

6.   Congratula-se com os esforços feitos pela Agência no sentido de fornecer aos profissionais dos serviços de saúde e ao público em geral informação útil e concreta sobre os medicamentos e a sua utilização, assim como sobre os resultados do seu trabalho em geral; espera ser plenamente informado sobre o desenvolvimento de uma estratégia de comunicação fiável e abrangente por parte da Agência;

7.   Constata que o sistema de informação de fármaco-vigilância a nível europeu (base de dados Eudra Vigilance) ainda não está plenamente operacional; insta a Agência e as autoridades nacionais competentes a concluírem esse trabalho o mais rapidamente possível;

8.   Congratula-se com o empenhamento da Agência relativamente à política de igualdade de oportunidades, mas lamenta a ausência de um plano neste domínio; espera que a Agência desenvolva o mais rapidamente possível um plano no sentido de se tornar num empregador respeitador desses princípios e que tenha em conta estes últimos, não só na fase do recrutamento, mas também em termos de trabalho activo e a longo prazo para promover a igualdade de géneros; incentiva a Agência a acompanhar e a avaliar regularmente tais medidas, a fim de assegurar a sua implementação;

9.   Toma nota de que a AEAM é a única Agência em que há mais mulheres que homens em lugares de categoria A;

10.   Congratula-se com o empenhamento da Agência em matéria de transparência, bem como com as medidas que tomou para melhorar a sua estratégia de informação e comunicação aos pacientes e profissionais de saúde;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 11. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

11.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 12. | Toma nota da posição da Comissão (8) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (9); |
| --- | --- |

12.

Toma nota da posição da Comissão (8) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (9);

| 13. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

13.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 14. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

14.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 15. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

15.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 16. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências, |
| --- | --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 17. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

17.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 18. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

18.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 19. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

19.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 20. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

20.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 21. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

21.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 22. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (10); |
| --- | --- |

22.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (10);

| 23. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

23.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 24. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

24.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 25. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

25.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 26. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

26.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 27. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

27.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 28. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

28.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 29. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

29.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 30. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

30.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 31. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

31.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 32. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

32.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 30.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 19.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 20.

(6)  Os dados relativos aos exercício de 2002 não foram tratados de novo segundo os princípios contabilísticos utilizados para o exercício de 2003 (ver ponto B do relatório).

(7)  A avaliação da parte das dotações transitadas a considerar como despesas do exercício foi efectuada numa base global e não num exame das operações individuais.

Fonte: Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas contas.

(8)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(9)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(10)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/100 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/100

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2003

(2005/544/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6859/2005 — C6-0068/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, assim como o Regulamento (CE) no 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94o,

Tendo em conta os artigos 70o e 71o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 46.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6859/2005 — C6-0068/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (o Centro) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | congratulou-se com os resultados obtidos pelo Centro na redução do montante de dotações a transitar, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (o Centro) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

congratulou-se com os resultados obtidos pelo Centro na redução do montante de dotações a transitar,

| — | tomou nota dos esforços do Centro no sentido de implementar uma solução contabilística correcta no que diz respeito à imputação dos saldos positivos de um exercício como receitas para o exercício subsequente, |
| --- | --- |

—

tomou nota dos esforços do Centro no sentido de implementar uma solução contabilística correcta no que diz respeito à imputação dos saldos positivos de um exercício como receitas para o exercício subsequente,

| — | aprovou os esforços do Centro para encontrar uma solução satisfatória para o seu problema de instalações, |
| --- | --- |

—

aprovou os esforços do Centro para encontrar uma solução satisfatória para o seu problema de instalações,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas dos resultados económicos dos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas de exploração |
| Facturação do exercício | 22 075 | 18 113 |
| Receitas diversas | 223 | 291 |
| Total (a) | 22 298 | 18 404 |
| Despesas de exploração |
| Despesas correntes | 18 255 | 18 446 |
| Total (b) | 18 255 | 18 446 |
| Resultado de exploração (c = a – b) | 4 043 | – 42 |
| Proveitos financeiros |
| Juros bancários | 387 | 495 |
| Benefícios cambiais | 1 | 2 |
| Total (d) | 388 | 497 |
| Custos financeiros |
| Despesas bancários | 10 | 0 |
| Total (e) | 10 | 0 |
| Resultado financeiro (f = d – e) | 378 | 497 |
| Resultado das actividades ordinárias (g = c + f) | 4 421 | 455 |
| Proveitos extraordinários (h) | 19 | 0 |
| Custos extraordinários (i) | 9 | 0 |
| Resultado extraordinário (j = h – i) | 10 | 0 |
| Resultado do exercício (g + j) | 4 431 | 455 |
| Fonte: Dados do Centro. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas de exploração

Facturação do exercício

22 075

18 113

Receitas diversas

223

291

Total (a)

22 298

18 404

Despesas de exploração

Despesas correntes

18 255

18 446

Total (b)

18 255

18 446

Resultado de exploração (c = a – b)

4 043

– 42

Proveitos financeiros

Juros bancários

387

495

Benefícios cambiais

1

2

Total (d)

388

497

Custos financeiros

Despesas bancários

10

0

Total (e)

10

0

Resultado financeiro (f = d – e)

378

497

Resultado das actividades ordinárias (g = c + f)

4 421

455

Proveitos extraordinários (h)

19

0

Custos extraordinários (i)

9

0

Resultado extraordinário (j = h – i)

10

0

Resultado do exercício (g + j)

4 431

455

Fonte: Dados do Centro.

2.   Convida o Centro e a Comissão a prosseguirem os seus esforços no sentido de se alcançar uma solução satisfatória para a questão dos descontos para pensões de reforma dos agentes do Centro;

3.   Convida o Centro e a Comissão a manterem o Parlamento informado sobre os resultados das suas tentativas para encontrar uma solução para a questão dos descontos para pensões de reforma dos agentes do Centro;

4.   Congratula-se com a assinatura, em 2004, de um memorando de acordo entre o Centro e as autoridades luxemburguesas para resolver o problema dos custos relativos à utilização pelo Centro das instalações do edifício Novo Hemiciclo; espera que, no relatório de actividades anual 2004 do seu director, sejam apresentadas informações completas sobre esta questão;

5.   Regista as preocupações expressas pelo Centro quanto ao calendário fixado no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, que dispõe que o Tribunal de Contas formulará o seu parecer relativamente às contas provisórias das agências até 15 de Junho (artigo 83.o, no 1) e que os directores transmitirão ao contabilista da Comissão as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até 1 de Julho (artigo 83.o, n.o 3); está consciente da dificuldade colocada por este calendário, nomeadamente a de obter o parecer do Conselho de Administração da Agência entre estas duas datas;

6.   Regista e lamenta a ausência de qualquer plano no domínio da igualdade de oportunidades e espera que o Centro desenvolva rapidamente um plano para se tornar um empregador respeitador deste princípio; espera que o Centro respeite o referido princípio, não só na fase de recrutamento, mas também no sentido de trabalhar activamente para a promoção da igualdade de género a longo prazo;

7.   Congratula-se com o compromisso do Centro de comunicar aos cidadãos informações sobre as suas actividades e espera sejam tomadas novas medidas para desenvolver a estratégia de informação e de comunicação do Centro;

8.   Regista, na sequência de uma troca de informações com o Centro, que o preço por página fixado no orçamento de 2003 e facturado pelo Centro é de 77,50 euros, o que inclui todos os custos do Centro (pessoal, edifícios, informática, equipamento, traduções externas, reformas e condições sociais), as operações internas de controlo da qualidade linguística, de formatação e de actualização e todas as despesas administrativas ligadas à subcontratação; solicita à Comissão que avalie o desempenho e o valor acrescentado dos diferentes serviços de tradução, bem como a relação de custo/benefício;

9.   Salienta que, por razões de segurança, confidencialidade, celeridade ou qualificação especial, a tradução no Centro é necessária; observa igualmente que, quando são cumpridos os critérios de qualidade exigidos, o Centro trabalha efectivamente em parceria com tradutores externos e que, em 2003, 40 % da sua produção total foi externalizada;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 10. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

10.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 11. | Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7); |
| --- | --- |

11.

Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

| 12. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

12.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 13. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

13.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 14. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

14.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 15. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências, |
| --- | --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 16. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

16.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 17. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

17.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 18. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

18.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 19. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

19.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 20. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

20.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 21. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8); |
| --- | --- |

21.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

| 22. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

22.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 23. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

23.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 24. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

24.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 25. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

25.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 26. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

26.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 27. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

27.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 28. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

28.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 29. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 30. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

30.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 31. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

31.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 46.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 27.

(6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/107 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/107

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/545/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6856/2005 — C6-0063/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como a Decisão n.o 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 61.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6856/2005 — C6-0063/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como a Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | reconheceu que os problemas de execução do orçamento eram devidos ao facto de a Eurojust se encontrar na fase de arranque e formulou o desejo de que tais problemas fossem resolvidos até ao exercício de 2004, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

reconheceu que os problemas de execução do orçamento eram devidos ao facto de a Eurojust se encontrar na fase de arranque e formulou o desejo de que tais problemas fossem resolvidos até ao exercício de 2004,

| — | congratulou-se com o desejo da Eurojust de aproveitar a experiência das instituições existentes e de cumprir as novas normas de contabilidade, auditoria e controlo internos, e de participar na cooperação interinstitucional, |
| --- | --- |

—

congratulou-se com o desejo da Eurojust de aproveitar a experiência das instituições existentes e de cumprir as novas normas de contabilidade, auditoria e controlo internos, e de participar na cooperação interinstitucional,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Eurojust relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas dos resultados económicos dos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas de exploração |
| Subvenções comunitárias | 7 125 | 1 478 |
| Receitas diversas | 12 | 0 |
| Total (a) | 7 137 | 1 478 |
| Despesas de exploração |
| Aquisições de bens e serviços | 3 228 | 378 |
| Despesas de pessoal | 2 112 | 256 |
| Dotação para amortizações | 211 | 29 |
| Total (b) | 5 551 | 663 |
| Resultado económico de exercício (a – b) | 1 586 | 815 |
| Fonte: Dados da Eurojust. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas de exploração

Subvenções comunitárias

7 125

1 478

Receitas diversas

12

0

Total (a)

7 137

1 478

Despesas de exploração

Aquisições de bens e serviços

3 228

378

Despesas de pessoal

2 112

256

Dotação para amortizações

211

29

Total (b)

5 551

663

Resultado económico de exercício (a – b)

1 586

815

Fonte: Dados da Eurojust.

2.   Toma nota dos progressos feitos pela Eurojust na resolução dos problemas relativos à adopção e aplicação do novo Regulamento Financeiro; toma igualmente nota de que a experiência obtida foi utilizada para ultrapassar insuficiências no domínio do controlo das operações orçamentais;

3.   Espera que, no âmbito do relatório de actividades anual do seu director para o exercício de 2004, a Eurojust informe sobre os progressos feitos neste domínio;

4.   Toma nota das explicações apresentadas pelo director sobre a forma como a Eurojust trata dos pedidos de informação que recebe;

5.   Espera que a Eurojust aplique rigorosamente as normas de protecção de dados para proteger os direitos dos cidadãos;

6.   Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Eurojust o desenvolva o mais rapidamente possível, a fim de se tornar um empregador respeitador desse princípio; espera que a Eurojust tenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só na fase de recrutamento, mas também no sentido de trabalhar activamente para a promoção da igualdade de géneros a longo prazo;

7.   Solicita às autoridades neerlandesas que, enquanto autoridades do país de acolhimento desta prestigiosa instituição, e tendo em conta as graves dificuldades existentes para financiar adequadamente o número crescente de agências, aumentem significativamente o seu apoio logístico ao Eurojust;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 8. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

8.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 9. | Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7); |
| --- | --- |

9.

Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

| 10. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

10.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 11. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

11.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 12. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

12.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 13. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências, |
| --- | --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 14. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

14.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 15. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

15.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 16. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

16.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 17. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

17.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 18. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

18.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 19. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8); |
| --- | --- |

19.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

| 20. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

20.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 21. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

21.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 22. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

22.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 23. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

23.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 24. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

24.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 25. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

25.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 26. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

26.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 27. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 28. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

28.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 29. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

29.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 61.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 40.

(6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/113 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/113

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/546/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6853/2005 — C6-0072/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 68.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6853/2005 — C6-0072/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Fundação Europeia para a Formação (a Fundação) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | tomou nota dos progressos feitos pela Fundação para reduzir a transição de dotações e convidou-a a examinar a possibilidade de utilizar dotações diferenciadas para reduzir ainda mais a transição de dotações, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Fundação Europeia para a Formação (a Fundação) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

tomou nota dos progressos feitos pela Fundação para reduzir a transição de dotações e convidou-a a examinar a possibilidade de utilizar dotações diferenciadas para reduzir ainda mais a transição de dotações,

| — | constatou os esforços da Fundação para cumprir as normas de controlo interno, |
| --- | --- |

—

constatou os esforços da Fundação para cumprir as normas de controlo interno,

| — | congratulou-se com a solução encontrada no que diz respeito ao pagamento pela Comissão da subvenção comunitária em prestações, a fim de evitar a repetição de problemas de cash flow, |
| --- | --- |

—

congratulou-se com a solução encontrada no que diz respeito ao pagamento pela Comissão da subvenção comunitária em prestações, a fim de evitar a repetição de problemas de cash flow,

| — | pediu que, em cooperação com a Comissão fosse encontrada uma solução satisfatória no que diz respeito à apresentação nas contas da Fundação de fundos comunitários relativos a programas externos geridos pela Fundação, |
| --- | --- |

—

pediu que, em cooperação com a Comissão fosse encontrada uma solução satisfatória no que diz respeito à apresentação nas contas da Fundação de fundos comunitários relativos a programas externos geridos pela Fundação,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002 (6)

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 18 100 | 13 179 |
| Outros financiadores | 523 | — |
| Receitas diversas | 17 | 23 |
| Receitas financeiras | — | 140 |
| Total das receitas (a) | 18 640 | 13 342 |
| Despesas |
| Pessoal — Titulo I do orçamento |
| Pagamentos | 10 771 | 10 153 |
| Dotações transitadas | 329 | 215 |
| Funcionamento — Titulo II do orçamento |
| Pagamentos | 1 076 | 805 |
| Dotações transitadas | 310 | 559 |
| Actividades operacionais — Titulo III do orçamento |
| Pagamentos | 3 396 | 2 307 |
| Dotações transitadas | 1 087 | 2 591 |
| Receitas afectadas |
| Pagamentos | 237 | — |
| Dotações transitadas | 286 | — |
| Total das despesas (b) | 17 492 | 16 631 |
| Resultado do exercício (a – b) | 1 148 | – 3 289 |
| Saldo transitado do exercício anterior | – 2 155 | 4 055 |
| Dotações transitadas anuladas | 375 | 424 |
| Reembolsos à Comissão | – 703 | – 3 352 |
| Diferenças cambiais | 17 | 6 |
| Saldo do exercício | – 1 318 | – 2 155 |
| Fonte: Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

18 100

13 179

Outros financiadores

523

—

Receitas diversas

17

23

Receitas financeiras

—

140

Total das receitas (a)

18 640

13 342

Despesas

Pessoal — Titulo I do orçamento

Pagamentos

10 771

10 153

Dotações transitadas

329

215

Funcionamento — Titulo II do orçamento

Pagamentos

1 076

805

Dotações transitadas

310

559

Actividades operacionais — Titulo III do orçamento

Pagamentos

3 396

2 307

Dotações transitadas

1 087

2 591

Receitas afectadas

Pagamentos

237

—

Dotações transitadas

286

—

Total das despesas (b)

17 492

16 631

Resultado do exercício (a – b)

1 148

– 3 289

Saldo transitado do exercício anterior

– 2 155

4 055

Dotações transitadas anuladas

375

424

Reembolsos à Comissão

– 703

– 3 352

Diferenças cambiais

17

6

Saldo do exercício

– 1 318

– 2 155

Fonte: Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

2.   Toma nota de que o TCE repete a sua observação sobre a apresentação correcta nas contas da Fundação dos fundos relativos a programas comunitários externos geridos por esta última (programa Tempus); toma igualmente nota da resposta da Fundação à observação do Tribunal; espera ser plenamente informado pela Fundação sobre a solução a aplicar, em acordo com a Comissão, no que diz respeito à forma como tais fundos são inscritos nas contas da Fundação para 2004, aquando da apresentação do relatório de actividades anual relevante;

3.   Toma nota da conclusão do Tribunal de que, devido a atrasos no pagamento da subvenção comunitária pela Comissão, o problema temporário de cash flow teve que ser resolvido através de uma transferência urgente de dotações do programa Tempus; reitera o seu pedido à Fundação e à Comissão de que tomem todas as medidas necessárias para que tais problemas não voltem a ocorrer;

4.   Toma nota dos esforços da Fundação para resolver os problemas relativos aos processos de selecção de candidatos; espera que continue os seus esforços, a fim de consolidar a transparência necessária;

5.   Congratula-se com os resultados da cooperação entre a Fundação e o Cedefop; espera que tal cooperação seja reforçada e desenvolvida através do intercâmbio de informação e com vista a melhorar a divulgação das melhores práticas;

6.   Regista e lamenta a ausência de qualquer plano no domínio da igualdade de oportunidades e espera que a Fundação desenvolva rapidamente um plano para se tornar um empregador respeitador deste princípio; espera que a Fundação respeite o referido princípio, não só na fase de recrutamento, mas também no sentido de trabalhar activamente para a promoção da igualdade entre géneros a longo prazo;

7.   Congratula-se com o compromisso da estratégia de comunicação da Fundação no sentido de informar o público em geral através de debates e outros meios de comunicação;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 8. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

8.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 9. | Toma nota da posição da Comissão (7) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (8); |
| --- | --- |

9.

Toma nota da posição da Comissão (7) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (8);

| 10. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

10.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 11. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

11.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 12. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

12.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 13. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências, |
| --- | --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 14. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

14.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 15. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

15.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 16. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

16.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 17. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

17.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 18. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

18.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 19. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (9); |
| --- | --- |

19.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (9);

| 20. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

20.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 21. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

21.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 22. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

22.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 23. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

23.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 24. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

24.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 25. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

25.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 26. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

26.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 27. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 28. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

28.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 29. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

29.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 68.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 46.

(6)  A conta de gestão e o balanço apenas tem em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos em nome da comissão.

(7)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(8)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(9)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/120 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/120

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/547/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6862/2005 — C6-0071/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 11.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 83.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6862/2005 — C6-0071/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 11.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (o Observatório) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | incentivou o Observatório nos seus esforços no sentido de reduzir ainda mais o montante das dotações a transitar, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (o Observatório) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

incentivou o Observatório nos seus esforços no sentido de reduzir ainda mais o montante das dotações a transitar,

| — | tomou nota do compromisso do Observatório de que, de futuro, respeitaria a separação de funções entre o contabilista e o gestor orçamental, como estipulado no Regulamento Financeiro, |
| --- | --- |

—

tomou nota do compromisso do Observatório de que, de futuro, respeitaria a separação de funções entre o contabilista e o gestor orçamental, como estipulado no Regulamento Financeiro,

| — | convidou o Observatório a corrigir as deficiências detectadas pelo TCE em matéria de gestão de pessoal e, nomeadamente, sobre a forma de realizar os processos de selecção, |
| --- | --- |

—

convidou o Observatório a corrigir as deficiências detectadas pelo TCE em matéria de gestão de pessoal e, nomeadamente, sobre a forma de realizar os processos de selecção,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 9 300 | 9 000 |
| Subvenções da Noruega | 421 | 413 |
| Subvenções Phare | 334 | 735 |
| Outras receitas | 67 | 133 |
| Total das receitas (a) | 10 122 | 10 280 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 5 240 | 4 951 |
| Dotações transitadas | 88 | 80 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 558 | 632 |
| Dotações transitadas | 272 | 509 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 2 281 | 2 525 |
| Dotações transitadas | 1 679 | 1 001 |
| Total das despesas (b) | 10 117 | 9 698 |
| Resultado do exercício (a – b) | 5 | 582 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 1 626 | 639 |
| Dotações transitadas anuladas | 221 | 392 |
| Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 21 | 9 |
| Reembolsos à Comissão | – 1 584 | — |
| Diferenças cambiais | 6 | 3 |
| Saldo do exercício | 295 | 1 626 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados do Observatório. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções da Comissão

9 300

9 000

Subvenções da Noruega

421

413

Subvenções Phare

334

735

Outras receitas

67

133

Total das receitas (a)

10 122

10 280

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

5 240

4 951

Dotações transitadas

88

80

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

558

632

Dotações transitadas

272

509

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

2 281

2 525

Dotações transitadas

1 679

1 001

Total das despesas (b)

10 117

9 698

Resultado do exercício (a – b)

5

582

Saldo transitado do exercício anterior

1 626

639

Dotações transitadas anuladas

221

392

Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

21

9

Reembolsos à Comissão

– 1 584

—

Diferenças cambiais

6

3

Saldo do exercício

295

1 626

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados do Observatório.

2.   Convida o Observatório a intensificar os seus esforços no sentido de ultrapassar rapidamente as insuficiências em matéria de organização do seu inventário, incluindo o inventário físico, a adequação da documentação e o apoio TI conveniente;

3.   Toma nota da preocupação do TCE relativamente a diversos problemas detectados no que diz respeito à gestão de contratos celebrados com centros nacionais; espera que o Observatório acompanhe melhor a execução de tais contratos;

4.   Congratula-se com a decisão do Observatório de realizar uma avaliação da qualidade do trabalho efectuado pelos centros nacionais no ano precedente, antes de proceder a quaisquer adiantamentos por conta do exercício subsequente; espera que o Observatório indique, neste contexto, quais das suas actividades melhor podem ser financiadas através de dotações diferenciadas;

5.   Toma nota dos esforços do Observatório para desenvolver uma atitude activa no que diz respeito à informação prestada ao público em geral e a países terceiros que manifestem interesse pelo seu trabalho;

6.   Congratula-se com as medidas tomadas para promover a política de igualdade de oportunidades e incentiva o Observatório a acompanhar e avaliar regularmente tais medidas, a fim de assegurar a sua implementação;

7.   Congratula-se com a estratégia de comunicação do Observatório e o seu compromisso de informar o público em geral;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 8. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

8.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 9. | Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7); |
| --- | --- |

9.

Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

| 10. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

10.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 11. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

11.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 12. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

12.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 13. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências, |
| --- | --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 14. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

14.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 15. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

15.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 16. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

16.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 17. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

17.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 18. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

18.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 19. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8); |
| --- | --- |

19.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

| 20. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

20.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 21. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

21.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 22. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

22.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 23. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

23.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 24. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

24.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 25. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

25.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 26. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

26.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 27. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 28. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

28.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 29. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

29.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 83.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 59.

(6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/126 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/126

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/548/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6861/2005 — C6-0067/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 aaaa de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (3), nomeadamente o artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 91.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6861/2005 — C6-0067/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 aaaa de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (3), nomeadamente o artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (o Observatório) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,






  — | convidou o Observatório a reduzir ainda mais a transição de dotações e a controlar as receitas através da emissão tempestiva das ordens de cobrança necessárias, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (o Observatório) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

—

convidou o Observatório a reduzir ainda mais a transição de dotações e a controlar as receitas através da emissão tempestiva das ordens de cobrança necessárias,

| — | manifestou a sua preocupação relativamente aos problemas de cash flow que ocorreram em consequência dos atrasos da Comissão no pagamento da subvenção comunitária e convidou esta última e o Observatório a melhorarem a coordenação entre si, de forma a evitar a repetição de situações análogas, |
| --- | --- |

—

manifestou a sua preocupação relativamente aos problemas de cash flow que ocorreram em consequência dos atrasos da Comissão no pagamento da subvenção comunitária e convidou esta última e o Observatório a melhorarem a coordenação entre si, de forma a evitar a repetição de situações análogas,

| — | convidou o Observatório a prosseguir os esforços no sentido de reforçar o seu controlo interno e de assegurar o cumprimento do Regulamento Financeiro, de melhorar a gestão de contratos e de reforçar o controlo e a avaliação do trabalho efectuado pela rede de centros nacionais RAXEN, |
| --- | --- |

—

convidou o Observatório a prosseguir os esforços no sentido de reforçar o seu controlo interno e de assegurar o cumprimento do Regulamento Financeiro, de melhorar a gestão de contratos e de reforçar o controlo e a avaliação do trabalho efectuado pela rede de centros nacionais RAXEN,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| Subvenções comunitárias | 7 318 | 4 320 |
| Receitas diversas | 374 | |
| Receitas financeiras | 21 | 43 |
| Receitas PHARE | 676 | |
| Total das receitas (a) | 8 389 | 4 363 |
| Despesas |
| Pessoal — Titulo I do orçamento |
| Pagamentos | 2 618 | 2 416 |
| Dotações transitadas | 64 | 187 |
| Funcionamento — Titulo II do orçamento |
| Pagamentos | 412 | 377 |
| Dotações transitadas | 51 | 60 |
| Actividades operacionais — Titulo III do orçamento |
| Pagamentos | 1 678 | 1 686 |
| Dotações transitadas | 1 162 | 1 234 |
| Despesas PHARE |
| Pagamentos | 377 | |
| Dotações transitadas | 694 | |
| Total das despesas (b) | 7 055 | 5 960 |
| Resultado do exercício (a – b) | 1 334 | – 1 597 |
| Saldo transitado do exercício anterior | – 1 579 | – 8 |
| Dotações transitadas anuladas | 301 | 52 |
| Receitas do reutilização do exercício anterior não utilizadas | 38 | 151 |
| Diferenças cambiais | 5 | 2 |
| Reembolsos à Comissão | | – 179 |
| Saldo do exercício | 98 | – 1 579 |
| NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados do Observatório — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas. |

(milhares de euros)

2003

2002

Receitas

Subvenções comunitárias

7 318

4 320

Receitas diversas

374

Receitas financeiras

21

43

Receitas PHARE

676

Total das receitas (a)

8 389

4 363

Despesas

Pessoal — Titulo I do orçamento

Pagamentos

2 618

2 416

Dotações transitadas

64

187

Funcionamento — Titulo II do orçamento

Pagamentos

412

377

Dotações transitadas

51

60

Actividades operacionais — Titulo III do orçamento

Pagamentos

1 678

1 686

Dotações transitadas

1 162

1 234

Despesas PHARE

Pagamentos

377

Dotações transitadas

694

Total das despesas (b)

7 055

5 960

Resultado do exercício (a – b)

1 334

– 1 597

Saldo transitado do exercício anterior

– 1 579

– 8

Dotações transitadas anuladas

301

52

Receitas do reutilização do exercício anterior não utilizadas

38

151

Diferenças cambiais

5

2

Reembolsos à Comissão

– 179

Saldo do exercício

98

– 1 579

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados do Observatório — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas.

2.   Congratula-se com os resultados obtidos pelo Observatório na redução da transição de dotações operacionais; convida o Observatório a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir ainda mais este tipo de transições; espera que o Observatório indique quais das suas actividades melhor podem ser financiadas por dotações diferenciadas, permitindo, assim, reduzir ainda mais a transição de dotações;

3.   Espera que o Observatório, em conformidade com a observação do TCE, apresente correctamente no seu orçamento geral quaisquer subvenções comunitárias que receba e tenha a responsabilidade de gerir no âmbito de programas externos (subvenções Phare), assim como quaisquer outras fontes de receitas, de forma a apresentar uma imagem fiel do orçamento geral;

4.   Insta o Observatório a dar seguimento à recomendação do TCE de estabelecer um sistema eficiente de gestão e controlo de receitas a cobrar que permita a emissão atempada de ordens de cobrança;

5.   Espera que o Observatório aperfeiçoe a gestão de contratos, a fim de cumprir as disposições do Regulamento Financeiro; convida o Observatório a, doravante, acompanhar estreitamente a execução de contratos, de forma a garantir um melhor controlo da qualidade do trabalho executado;

6.   Congratula-se com a solução dada ao pedido geral de publicar o relatório sobre o racismo 2003 e incentiva o Observatório a melhorar o trabalho preparatório para este tipo de relatórios no futuro;

7.   Constata e lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que o Observatório o desenvolva rapidamente, a fim de se tornar num empregador respeitador deste princípio; espera que o Observatório tenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só nas fases de recrutamento, mas também em termos de trabalho activo para a promoção da igualdade entre sexos a longo prazo;

8.   Congratula-se com o plano para uma auditoria sobre a diversidade e com o facto de o Observatório ter integrado, a todos os níveis, pessoal pertencente a minorias; espera que o Observatório aumente claramente a proporção de mulheres nos cargos mais altos;

9.   Congratula-se com a estratégia de comunicação do Observatório, mas espera que sejam tomadas mais medidas para desenvolver e reforçar esta estratégia, nomeadamente no contexto de uma comunicação e informação aos cidadãos em que o Observatório deve ser visto como um organismo que tem um papel particularmente importante a desempenhar na sensibilização e na luta contra o racismo e a xenofobia;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 10. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

10.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 11. | Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7); |
| --- | --- |

11.

Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

| 12. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

12.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 13. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

13.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 14. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

14.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 15. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências, |
| --- | --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 16. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

16.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 17. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

17.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 18. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

18.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 19. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

19.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 20. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

20.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 21. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8); |
| --- | --- |

21.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

| 22. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

22.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 23. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

23.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 24. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

24.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 25. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

25.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 26. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

26.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 27. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

27.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 28. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

28.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 29. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 30. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

30.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 31. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

31.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 91.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 66.

(6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/132 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/132

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/549/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6857/2005 — C6-0066/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos bens alimentícios (3), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 39.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 4.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6857/2005 — C6-0066/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos bens alimentícios (3), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu exerce pela primeira vez a sua competência de quitação ao director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu exerce pela primeira vez a sua competência de quitação ao director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003,

| C. | Considerando que, ao inaugurar este tipo de relação com a Autoridade, o Parlamento está satisfeito com o facto de a sua comissão competente ter recebido informações desse organismo, tal como solicitado, e espera que seja estabelecida uma relação de estreita cooperação entre a Autoridade e as suas comissões competentes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, ao inaugurar este tipo de relação com a Autoridade, o Parlamento está satisfeito com o facto de a sua comissão competente ter recebido informações desse organismo, tal como solicitado, e espera que seja estabelecida uma relação de estreita cooperação entre a Autoridade e as suas comissões competentes,

| D. | Considerando que o aumento da confiança dos consumidores na segurança dos alimentos em geral constitui um dos principais objectivos da Autoridade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o aumento da confiança dos consumidores na segurança dos alimentos em geral constitui um dos principais objectivos da Autoridade,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:

Conta de gestão relativa ao exercício de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 10 284 |
| Receitas diversas | 33 |
| Total das receitas (a) | 10 317 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 3 567 |
| Dotações transitadas | 149 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 1 092 |
| Dotações transitadas | 1 189 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 1 278 |
| Dotações transitadas | 2 895 |
| Total das despesas (b) | 10 171 |
| Resultado do exercício (a – b) | 146 |
| Diferenças cambiais | 0 |
| Saldo do exercício | 146 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados da Autoridade. |

(milhares de euros)

2003

Receitas

Subvenções da Comissão

10 284

Receitas diversas

33

Total das receitas (a)

10 317

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

3 567

Dotações transitadas

149

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 092

Dotações transitadas

1 189

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

1 278

Dotações transitadas

2 895

Total das despesas (b)

10 171

Resultado do exercício (a – b)

146

Diferenças cambiais

0

Saldo do exercício

146

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Autoridade.

2.   Toma nota das observações do TCE sobre os problemas encontrados relativamente à observância do Regulamento Financeiro (por exemplo, a falta de separação de funções entre os actores financeiros ou atrasos na validação dos sistemas para a prestação de informações contabilísticas); toma nota também das conclusões do TCE em matéria de lacunas de aplicação das normas relativas à remuneração e classificação do pessoal recrutado;

3.   Toma nota das respostas da Autoridade, que indicam as medidas tomadas para dar seguimento às observações do Tribunal;

4.   Considera que tais lacunas se devem amplamente ao facto de a Autoridade estar na fase de arranque de actividade; convida-a a tomar novas medidas, se necessário, para dar completo seguimento às observações do Tribunal;

5.   Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Autoridade o desenvolva rapidamente, a fim de se tornar num empregador respeitador deste princípio; espera que a Autoridade tenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só nas fases de recrutamento, mas também em termos de trabalho activo para a promoção da igualdade entre sexos a longo prazo;

6.   Espera que, em matéria de partilha de resultados de experiências em animais, a AESA aplique a mesma filosofia que o programa REACH, a fim de evitar o sofrimento dos animais;

7.   Espera que a Autoridade interprete a expressão «interesse público superior» formulada no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (5), relativo ao acesso do público aos documentos, de forma tão ampla quanto possível ao tratar pedidos de informação, a fim de assegurar que os consumidores disponham de toda a informação possível para fazerem as suas escolhas enquanto tais;

8.   Congratula-se com o compromisso da Autoridade de comunicar com grupos-alvo essenciais, mas espera que sejam tomadas novas medidas para desenvolver e reforçar as suas estratégias, nomeadamente as que dizem respeito à comunicação e informação aos cidadãos;

9.   Espera que a Autoridade preste informações completas sobre os progressos feitos aquando do seu relatório de actividades anual 2004;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 10. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

10.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 11. | Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7); |
| --- | --- |

11.

Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

| 12. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

12.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; acção das agências em termos da proximidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; acção das agências em termos da proximidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 13. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

13.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 14. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

14.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 15. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências; |
| --- | --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação;

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 16. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

16.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 17. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

17.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 18. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

18.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 19. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

19.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 20. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

20.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 21. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8); |
| --- | --- |

21.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

| 22. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

22.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 23. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

23.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 24. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

24.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 25. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

25.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 26. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

26.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 27. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

27.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 28. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

28.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 29. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/ serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/ serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 30. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

30.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 31. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

31.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 39.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 4.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43, alínea a) do artigo 1.o e n.os 2 e 3 do artigo 4.o

(6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/138 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/138

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/550/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6855/2005 — C6-0065/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 16.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6855/2005 — C6-0065/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu exerce pela primeira vez a sua competência de quitação ao director da Agência Europeia da Segurança Marítima (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu exerce pela primeira vez a sua competência de quitação ao director da Agência Europeia da Segurança Marítima (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003,

| C. | Considerando que, ao inaugurar este tipo de relação com a Agência, o Parlamento está satisfeito com o facto de a sua comissão competente ter recebido informações desse organismo, tal como solicitado, e espera que seja estabelecida uma relação de estreita cooperação entre a Agência e as suas comissões competentes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, ao inaugurar este tipo de relação com a Agência, o Parlamento está satisfeito com o facto de a sua comissão competente ter recebido informações desse organismo, tal como solicitado, e espera que seja estabelecida uma relação de estreita cooperação entre a Agência e as suas comissões competentes,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003:

Conta de gestão relativa ao exercício de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 |
| Receitas |
| Subvenções comunitárias | 2 630 |
| Receitas diversas | 2 |
| Total das receitas (a) | 2 632 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 647 |
| Dotações transitadas | 66 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 238 |
| Dotações transitadas | 315 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 13 |
| Dotações transitadas | 155 |
| Total das despesas (b) | 1 434 |
| Saldo do exercício (a – b) | 1 198 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

  Fonte: Dados da Agência. |

(milhares de euros)

2003

Receitas

Subvenções comunitárias

2 630

Receitas diversas

2

Total das receitas (a)

2 632

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

647

Dotações transitadas

66

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

238

Dotações transitadas

315

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

13

Dotações transitadas

155

Total das despesas (b)

1 434

Saldo do exercício (a – b)

1 198

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Agência.

2.   Toma nota das observações do TCE sobre os problemas encontrados relativamente à observância do Regulamento Financeiro (por exemplo, a falta de separação de funções entre os actores financeiros ou atrasos na validação dos sistemas para a prestação de informações contabilísticas); toma nota também das conclusões do TCE em matéria de lacunas de aplicação das normas relativas à remuneração e classificação do pessoal recrutado;

3.   Toma nota das respostas da Agência, que indicam as medidas tomadas para dar seguimento às observações do Tribunal;

4.   Considera que tais lacunas se devem amplamente ao facto de a Agência estar na fase de arranque de actividade; convida-a a tomar novas medidas, se necessário, para dar completo seguimento às observações do Tribunal;

5.   Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Agência o desenvolva rapidamente a fim de se tornar num empregador respeitador deste princípio; espera que a Agência tenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só nas fases de recrutamento, mas também em termos de trabalho activo para a promoção da igualdade entre sexos a longo prazo;

6.   Toma nota da situação inicial da Agência e das dificuldades com que se deparou o director para fazer respeitar rigorosamente o princípio da integração da dimensão do género no recrutamento de pessoal; solicita à Agência que elabore e aplique até finais de 2005 um programa de acções positivas semelhante ao aplicado nas instituições europeias e que faça um esforço especial de informação e de comunicação para incentivar a candidatura de mulheres a postos de trabalho na Agência;

7.   Lamenta a ausência de uma estratégia de comunicação, mas reconhece que a Agência se encontra numa fase de arranque de actividades;

8.   Espera que a Agência preste informações completas sobre os progressos feitos aquando do seu relatório de actividades anual 2004;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 9. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

9.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 10. | Toma nota da posição da Comissão (5) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (6); |
| --- | --- |

10.

Toma nota da posição da Comissão (5) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (6);

| 11. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

11.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 12. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

12.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 13. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

13.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 14. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências; |
| --- | --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação;

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 15. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

15.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 16. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

16.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 17. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

17.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 18. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

18.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 19. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

19.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 20. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (7); |
| --- | --- |

20.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (7);

| 21. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

21.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 22. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

22.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 23. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

23.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 24. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

24.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 25. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

25.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 26. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

26.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 27. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

27.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 28. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos//serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

28.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos//serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 29. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

29.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 30. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

30.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 16.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38).

(6)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(7)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/144 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/144

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

(2005/551/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6863/2005 — C6-0064/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (3), nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| 1. | Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento do exercício de 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 9.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 7.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

4

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6863/2005 — C6-0064/2005),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (3), nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

| A. | Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu exerce pela primeira vez a sua competência de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu exerce pela primeira vez a sua competência de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003,

| C. | Considerando que, ao inaugurar este tipo de relação com a Agência, o Parlamento está satisfeito com o facto de a sua comissão competente ter recebido informações desse organismo, tal como solicitado, e espera que seja estabelecida uma relação de estreita cooperação entre a Agência e as suas comissões competentes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, ao inaugurar este tipo de relação com a Agência, o Parlamento está satisfeito com o facto de a sua comissão competente ter recebido informações desse organismo, tal como solicitado, e espera que seja estabelecida uma relação de estreita cooperação entre a Agência e as suas comissões competentes,

1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003:

Conta de gestão relativa ao exercício de 2003

| (milhares de euros) |
| --- |
| | 2003 |
| Receitas |
| Subvenções da Comissão | 3 725 |
| Total das receitas (a) | 3 725 |
| Despesas |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 680 |
| Dotações transitadas | 27 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 153 |
| Dotações transitadas | 396 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 197 |
| Dotações transitadas | 2 486 |
| Total das despesas (b) | 3 939 |
| Saldo do exercício (a – b) | – 214 |
| Fonte: Dados da Agência. |

(milhares de euros)

2003

Receitas

Subvenções da Comissão

3 725

Total das receitas (a)

3 725

Despesas

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

680

Dotações transitadas

27

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

153

Dotações transitadas

396

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

197

Dotações transitadas

2 486

Total das despesas (b)

3 939

Saldo do exercício (a – b)

– 214

Fonte: Dados da Agência.

2.   Toma nota das observações do TCE sobre os problemas encontrados relativamente à observância do Regulamento Financeiro (por exemplo, a falta de separação de funções entre os actores financeiros ou atrasos na validação dos sistemas para a prestação de informações contabilísticas); toma nota também das conclusões do TCE em matéria de lacunas de aplicação das normas relativas à remuneração e classificação do pessoal recrutado;

3.   Toma nota das respostas da Agência, que indicam as medidas tomadas para dar seguimento às observações do Tribunal;

4.   Considera que tais lacunas se devem amplamente ao facto de a Agência estar na fase de arranque de actividade; convida-a a tomar novas medidas, se necessário, para dar completo seguimento às observações do Tribunal;

5.   Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Agência o desenvolva rapidamente a fim de se tornar num empregador respeitador deste princípio; espera que a Agência tenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só nas fases de recrutamento, mas também em termos de trabalho activo para a promoção da igualdade entre sexos a longo prazo;

6.   Toma nota da situação inicial da Agência e das dificuldades com que se deparou o director para fazer respeitar rigorosamente o princípio da integração da dimensão do género no recrutamento de pessoal; solicita à Agência que elabore e aplique até finais de 2005 um programa de acções positivas semelhante ao aplicado nas instituições europeias e que faça um esforço especial de informação e de comunicação para incentivar a candidatura de mulheres a postos de trabalho na Agência;

7.   Congratula-se com os planos da Agência para melhorar a sua estratégia de comunicação aos cidadãos e espera que, no próximo ano, sejam tomadas novas medidas neste sentido;

8.   Espera que a Agência preste informações completas sobre os progressos feitos aquando do seu relatório de actividades anual 2004;

Observações gerais à Comissão e às Agências

| 9. | Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências; |
| --- | --- |

9.

Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

| 10. | Toma nota da posição da Comissão (5) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (6); |
| --- | --- |

10.

Toma nota da posição da Comissão (5) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (6);

| 11. | Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:






  a) | Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

11.

Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

a)

Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

| b) | Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias; |
| --- | --- |

b)

Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

| c) | Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

| 12. | Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências; |
| --- | --- |

12.

Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

| 13. | Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

13.

Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

| 14. | Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:






  a) | Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências; |
| --- | --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

a)

Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;

| b) | Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação;

| c) | Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

| 15. | Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos; |
| --- | --- |

15.

Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

| 16. | Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005; |
| --- | --- |

16.

Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

Observações gerais às Agências

| 17. | Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

17.

Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 18. | Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.); |
| --- | --- |

18.

Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

| 19. | Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

19.

Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

| 20. | Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (7); |
| --- | --- |

20.

Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (7);

| 21. | Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

21.

Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

| 22. | Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão; |
| --- | --- |

22.

Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

| 23. | Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências; |
| --- | --- |

23.

Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

| 24. | Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

24.

Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

| 25. | Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático; |
| --- | --- |

25.

Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

| 26. | Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão; |
| --- | --- |

26.

Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

| 27. | Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades; |
| --- | --- |

27.

Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

Observações gerais ao TCE e às Agências

| 28. | Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento; |
| --- | --- |

28.

Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

| 29. | Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas; |
| --- | --- |

29.

Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

| 30. | Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências. |
| --- | --- |

30.

Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

---

(1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 9.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 7.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

(6)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

(7)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/150 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/150

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003

(2005/552/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],

Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [COM(2004) 0667 — C6-0165/2004],

Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [SEC(2004) 1271],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (1),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED (2),

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005 (6865/2005 — C6-0078/2005, 6866/2005 — C6-0079/2005, 6867/2005 — C6-0080/2005, 6868/2005 — C6-0081/2005),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (3),

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (4),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 74.o Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (5),

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (6),

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0069/2005),

| A. | Considerando que, na sua Declaração de Fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2003 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sua Declaração de Fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2003 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo,

| B. | Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, inter alia, na auditoria de uma amostra de operações, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, inter alia, na auditoria de uma amostra de operações,

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que, com base na documentação examinada, as receitas inscritas nas contas e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos dos FED são, no seu conjunto, legais e regulares, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que, com base na documentação examinada, as receitas inscritas nas contas e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos dos FED são, no seu conjunto, legais e regulares,

| 1. | Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício 2003; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício 2003;

| 2. | Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo; |
| --- | --- |

2.

Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que dela faz parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que dela faz parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.

1

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 327.

2

(3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

3

(4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

4

(5)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

5

(6)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

6

---

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/152 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/152

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 12 de Abril de 2005

sobre o encerramento das contas relativas ao sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003

(2005/553/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],

Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [COM(2004) 0667 — C6-0165/2004],

Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [SEC(2004) 1271],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (1),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED (2),

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005 [6865/2005 — C6-0078/2005, 6866/2005 — C6-0079/2005, 6867/2005 — C6-0080/2005, 6868/2005 — C6-0081/2005],

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (3),

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (4),

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (5),

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (6),

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0069/2005),

| 1. | Assinala que a situação financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento em 31 de Dezembro de 2003 era a seguinte:
  Utilização acumulada dos recursos dos FED em 31 de Dezembro de 2003


















  (milhões de euros) |
| --- | --- |
| | Situação no final de 2002 | Execução orçamental durante o exercício de 2003 | Situação no final de 2003 |
| Montante global | Taxa de execução % (9) | 6.o FED | 7.o FED | 8.o FED (10) | 9.o FED (11) | Montante global (11) | 6.o FED | 7.o FED | 8.o FED (10) | 9.o FED (11) | Montante global (11) | Taxa de execução % (9) |
| A — RECURSOS
   (7) | 32 840,4 | | – 357,5 | – 585,6 | – 1 736,7 | 15 493,1 | 12 813,3 | 7 471,6 | 10 926,1 | 11 762,9 | 15 493,1 | 45 653,7 | |
| B — UTILIZAÇÃO |
| 1. | Compromissos financeiros |

1.

Assinala que a situação financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento em 31 de Dezembro de 2003 era a seguinte:

Utilização acumulada dos recursos dos FED em 31 de Dezembro de 2003

(milhões de euros)

Situação no final de 2002

Execução orçamental durante o exercício de 2003

Situação no final de 2003

Montante global

Taxa de execução % (9)

6.o FED

7.o FED

8.o FED (10)

9.o FED (11)

Montante global (11)

6.o FED

7.o FED

8.o FED (10)

9.o FED (11)

Montante global (11)

Taxa de execução % (9)

A — RECURSOS
   (7)

32 840,4

– 357,5

– 585,6

– 1 736,7

15 493,1

12 813,3

7 471,6

10 926,1

11 762,9

15 493,1

45 653,7

B — UTILIZAÇÃO

1.

29 921,2

91,1

– 13,1

– 2,6

255,1

3 522,4

3 761,8

7 471,6

10 926,1

11 762,9

3 522,4

33 683,0

73,8

| 2. | Compromissos jurídicos individuais |
| --- | --- |

2.

24 824,2

75,6

30,7

311,7

1 406,6

1 133,7

2 882,7

7 349,6

10 297,1

8 926,5

1 133,7

27 706,9

60,7

| 3. | Pagamentos
   (8) |
| --- | --- |

3.

21 536,4

65,6

47,0

486,2

1 559,6

281,7

2 374,5

7 282,1

9 718,6

6 628,5

281,7

23 910,9

52,4

C — Pagamentos por liquidar (B1-B3)

8 384,8

25,5

189,5

1 207,5

5 134,4

3 240,7

9 772,1

21,4

D — Saldo disponível (A-B1)

2 919,2

8,9

0,0

0,0

0,0

11 970,7

11 970,7

26,2

Fonte: Tribunal de Contas, Relatório Anual relativo ao exercício de 2003, p. 403.

| 2. | Aprova o encerramento das contas pela execução dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas pela execução dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003;

| 3. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Josep BORRELL FONTELLES

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

---

(1)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.

1

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 327.

2

(3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

3

(4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

4

(5)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

5

(6)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

6

(7)  Dotação inicial dos sexto, sétimo e oitavo FED (dos quais 60 milhões de contribuição especial do BEI), juros, recursos diversos, transferências dos FED anteriores.

7

(8)  Incluindo transferências Stabex (sétimo FED: 104 milhões de euros, oitavo FED: 87 milhões de euros, em total 191 milhões de euros).

8

(9)  Em percentagem dos recursos.

9

(10)  Dos quais 732,9 milhões de euros em compromissos financeiros, 347,4 milhões de euros em compromissos jurídicos individuais, 97,7 milhões de euros em pagamentos no âmbito da execução antecipada do Acordo de Cotonu.

10

(11)  NB: A fim de facilitar a comparação com anos anteriores, estes montantes incluem operações que agora são geridas de forma autónoma pelo BEI (dotações: 2 245 milhões de euros, compromissos financeiros: 366 milhões de euros, compromissos jurídicos individuais: 140 milhões de euros, pagamentos: 4 milhões de euros).

11

Fonte: Tribunal de Contas, Relatório Anual relativo ao exercício de 2003, p. 403.

Fonte

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],

Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [COM(2004) 0667 — C6-0165/2004],

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2003, acompanhado das respostas das Instituições (1),

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED (2),

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Março de 2001 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia (3),

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» (4),

Tendo em conta o Relatório Anual de Actividades relativo a 2003 do organismo de cooperação EuropeAid,

Tendo em conta o Relatório Anual de 2004 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE [COM(2004) 0536],

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005 (6865/2005 — C6-0078/2005, 6866/2005 — C6-0079/2005, 6867/2005 — C6-0080/2005, 6868/2005 — C6-0081/2005),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (5),

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (6),

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (7),

Tendo em conta os artigos 119.o e 120.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (8),

Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0069/2005),

| A. | Considerando que no artigo 119.o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 a Comissão é instada a tomar todas as medidas adequadas para dar cumprimento às observações que acompanham a decisão de quitação e a informar o Parlamento Europeu, a seu pedido, sobre as medidas adoptadas à luz destas observações e comentários, |
| --- | --- |

A.

Considerando que no artigo 119.o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 a Comissão é instada a tomar todas as medidas adequadas para dar cumprimento às observações que acompanham a decisão de quitação e a informar o Parlamento Europeu, a seu pedido, sobre as medidas adoptadas à luz destas observações e comentários,

| B. | Considerando que a reforma da gestão da ajuda externa da Comunidade foi lançada em Maio de 2000 (9) e a reforma da política de desenvolvimento da Comunidade em Novembro de 2000 (10), |
| --- | --- |

B.

Considerando que a reforma da gestão da ajuda externa da Comunidade foi lançada em Maio de 2000 (9) e a reforma da política de desenvolvimento da Comunidade em Novembro de 2000 (10),

| C. | Considerando que o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (11), entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (11), entrou em vigor em 1 de Abril de 2003,

1.   Considera que a política de desenvolvimento constitui um elemento fundamental da acção externa da União, cujo objectivo é a erradicação da pobreza mediante o reforço das infra-estruturas sociais, de educação e de saúde, o aumento das capacidades de produção das populações mais carenciadas e a concessão de apoio aos países que dele necessitem para que possam desenvolver o crescimento e as potencialidades locais; sublinha que o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) representaria uma etapa importante nesse sentido; considera que o FED constitui um instrumento importante para a realização desta política nos países ACP e que a sua eficácia deve ser reforçada através de uma maior concentração sobre as acções destinadas a erradicar a pobreza e mediante uma execução mais célere, a par de uma melhoria da transparência, da responsabilização e do respeito dos princípios da boa gestão financeira;

2.   Reconhece os esforços envidados pela Comissão para centrar as suas acções de desenvolvimento na realização dos ODM, designadamente identificando dez indicadores-chave; congratula-se com a utilização desses indicadores nas revisões intercalares do FED para a avaliação dos progressos efectuados no sentido da erradicação da pobreza; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços neste sentido e recomenda que 35 % das despesas da União Europeia com a cooperação para o desenvolvimento se destinem ao cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio;

3.   Reconhece os problemas com que se depara a medição do impacto do auxílio comunitário na realização dos ODM num quadro de múltiplos doadores; lamenta que a Comissão não se tenha esforçado por estabelecer um mecanismo apropriado para quantificar o impacto, limitando-se por conseguinte a medir a progressão dos países em desenvolvimento rumo aos ODM; lamenta que as respostas da Comissão ao questionário da Comissão do Desenvolvimento sejam particularmente vagas no que respeita à aplicação dos ODM nas suas acções de desenvolvimento;

4.   Congratula-se com as melhorias introduzidas pela Comissão nos seus relatórios e reconhece a elevada qualidade do relatório anual 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE [COM(2004) 0536 e SEC(2004) 1027];

5.   Decide organizar um debate plenário anual sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa;

6.   Congratula-se com o facto de em 2003, de um financiamento total para os países ACP (FED e orçamento geral da UE) de 4 079 milhões de euros, 33 % (1 346 milhões de euros) terem sido afectados aos serviços e infra-estruturas sociais; lamenta que apenas 62 milhões de euros (1,5 %) tenham sido afectados à educação básica e 212 milhões de euros (5,2 %) à saúde básica; solicita à Comissão que aumente o financiamento nestes sectores e apela para que 20 % das despesas da União Europeia a favor da cooperação para o desenvolvimento se destinem à educação básica e à saúde nos países em desenvolvimento;

Contas

| 7. | Assinala que as contas de gestão e os balanços financeiros foram apresentados tardiamente; observa que está previsto que a modernização da contabilidade do FED esteja encerrada dentro do prazo previsto; aguarda com interesse a apresentação, em 1 de Janeiro de 2005, do relatório do contabilista da Comissão sobre a situação das contas da Comissão, incluindo as contas do FED; solicita que seja mantido ao corrente sobre os progressos realizados na modernização do novo sistema informático integrado (ABAC-FED); |
| --- | --- |

7.

Assinala que as contas de gestão e os balanços financeiros foram apresentados tardiamente; observa que está previsto que a modernização da contabilidade do FED esteja encerrada dentro do prazo previsto; aguarda com interesse a apresentação, em 1 de Janeiro de 2005, do relatório do contabilista da Comissão sobre a situação das contas da Comissão, incluindo as contas do FED; solicita que seja mantido ao corrente sobre os progressos realizados na modernização do novo sistema informático integrado (ABAC-FED);

| 8. | Observa que, apesar de os fundos do FED que são geridos pelo BEI não serem controlados nem pelo Tribunal de Contas nem pelo Parlamento enquanto parte do processo de quitação, os mesmos são consolidados nas contas do FED; considera que o nível de transparência poderia ser aumentado se as informações relativas a estes fundos fossem transmitidas à autoridade responsável pela quitação, que é responsável pelo encerramento das contas do FED; |
| --- | --- |

8.

Observa que, apesar de os fundos do FED que são geridos pelo BEI não serem controlados nem pelo Tribunal de Contas nem pelo Parlamento enquanto parte do processo de quitação, os mesmos são consolidados nas contas do FED; considera que o nível de transparência poderia ser aumentado se as informações relativas a estes fundos fossem transmitidas à autoridade responsável pela quitação, que é responsável pelo encerramento das contas do FED;

Declaração de Fiabilidade

| 9. | Observa que, à excepção dos problemas relativos aos pontos que se seguem (12), o Tribunal de Contas considera que as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FEDs:






  a) | Os montantes por pagar ao FED não estão incluídos nas contas de gestão de 31 de Dezembro de 2003 (27,5 milhões de euros); |
| --- | --- | --- |

9.

Observa que, à excepção dos problemas relativos aos pontos que se seguem (12), o Tribunal de Contas considera que as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FEDs:

a)

Os montantes por pagar ao FED não estão incluídos nas contas de gestão de 31 de Dezembro de 2003 (27,5 milhões de euros);

| b) | Adiantamentos (400 milhões de euros); |
| --- | --- |

b)

Adiantamentos (400 milhões de euros);

| c) | Fundos Stabex; |
| --- | --- |

c)

Fundos Stabex;

| d) | Fundos transferidos ao BEI e não utilizados (209 milhões de euros); |
| --- | --- |

d)

Fundos transferidos ao BEI e não utilizados (209 milhões de euros);

| 10. | Toma nota da opinião do Tribunal segundo a qual o director-geral do organismo de cooperação EuropeAid deveria ter expresso uma reserva no relatório anual de actividades e na declaração relativamente às dívidas por verificar e à utilização correcta dos fundos Stabex, visto que não dispunha de informações suficientes aquando da elaboração de conclusões bem fundamentadas; |
| --- | --- |

10.

Toma nota da opinião do Tribunal segundo a qual o director-geral do organismo de cooperação EuropeAid deveria ter expresso uma reserva no relatório anual de actividades e na declaração relativamente às dívidas por verificar e à utilização correcta dos fundos Stabex, visto que não dispunha de informações suficientes aquando da elaboração de conclusões bem fundamentadas;

| 11. | Observa que, no que respeita às transacções subjacentes, o Tribunal de Contas considera que as receitas incluídas nas contas, as dotações do FED e as autorizações e pagamentos para o exercício são, considerados na sua globalidade, legais e regulares; observa que o Tribunal de Contas formulou o seu parecer com base em análises dos sistemas de controlo, auditorias de uma série de transacções, análises do relatório anual de actividades, bem como na declaração do director-geral do organismo de cooperação EuropeAid; |
| --- | --- |

11.

Observa que, no que respeita às transacções subjacentes, o Tribunal de Contas considera que as receitas incluídas nas contas, as dotações do FED e as autorizações e pagamentos para o exercício são, considerados na sua globalidade, legais e regulares; observa que o Tribunal de Contas formulou o seu parecer com base em análises dos sistemas de controlo, auditorias de uma série de transacções, análises do relatório anual de actividades, bem como na declaração do director-geral do organismo de cooperação EuropeAid;

| 12. | Insta a Comissão a resolver as insuficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas no respeitante aos sistemas de controlo:






  a) | O impacto da aplicação das normas de controlo internas é limitado dado que a sua aplicação nas delegações está vinculado ao processo de descentralização, que só deverá estar encerrado em finais de 2004; |
| --- | --- | --- |

12.

Insta a Comissão a resolver as insuficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas no respeitante aos sistemas de controlo:

a)

O impacto da aplicação das normas de controlo internas é limitado dado que a sua aplicação nas delegações está vinculado ao processo de descentralização, que só deverá estar encerrado em finais de 2004;

| b) | Os planos de acção devem ser prosseguidos e executados de forma mais abrangente, nomeadamente a nível das delegações, a fim de fornecer um quadro futuro eficaz para os sistemas de controlo; |
| --- | --- |

b)

Os planos de acção devem ser prosseguidos e executados de forma mais abrangente, nomeadamente a nível das delegações, a fim de fornecer um quadro futuro eficaz para os sistemas de controlo;

| c) | Os sistemas de controlo respeitantes a contratos e pagamentos, apesar de, regra geral, estarem bem concebidos, requerem uma melhoria da sua aplicação; |
| --- | --- |

c)

Os sistemas de controlo respeitantes a contratos e pagamentos, apesar de, regra geral, estarem bem concebidos, requerem uma melhoria da sua aplicação;

Relatório sobre a gestão financeira

| 13. | Observa que o relatório sobre a gestão financeira foi apresentado tardiamente; elogia a quantidade e a qualidade das informações contidas no relatório sobre a gestão financeira, incluindo as informações solicitadas especificamente pelo Parlamento na sua recomendação sobre a quitação pelo exercício 2002; solicita à Comissão que, no futuro, melhore ainda mais este relatório, nomeadamente por forma a permitir uma comparação entre os montantes canalizados para projectos, o apoio orçamental e as ajudas não programáveis no âmbito do nono FED e os montantes no âmbito de FEDs anteriores e a permitir uma panorâmica dos custos administrativos do FED; |
| --- | --- |

13.

Observa que o relatório sobre a gestão financeira foi apresentado tardiamente; elogia a quantidade e a qualidade das informações contidas no relatório sobre a gestão financeira, incluindo as informações solicitadas especificamente pelo Parlamento na sua recomendação sobre a quitação pelo exercício 2002; solicita à Comissão que, no futuro, melhore ainda mais este relatório, nomeadamente por forma a permitir uma comparação entre os montantes canalizados para projectos, o apoio orçamental e as ajudas não programáveis no âmbito do nono FED e os montantes no âmbito de FEDs anteriores e a permitir uma panorâmica dos custos administrativos do FED;

Prestação de contas

| 14. | Observa que, ao passo que o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária é responsável pela política do FED, o comissário encarregado pelas relações externas e pela política de vizinhança europeia é responsável por todas as questões de política geral e de gestão que digam respeito ao funcionamento do EuropeAid, o qual implementa o FED; observa que o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária está habilitado a tomar decisões relativas ao FED e às rubricas orçamentais específicas pelas quais assume a responsabilidade; expressa as suas dúvidas quanto ao facto de esta «atribuição de poderes» permitir ao Comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária assumir a plena responsabilidade política pela execução dos programas financiados pelo FED e o domínio da política de desenvolvimento através do EuropAid quando o EuropAid informar o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária; manifesta a sua preocupação em relação ao facto de a falta de clareza em matéria de responsabilidade poder criar ambiguidades no que respeita à responsabilização do FED; |
| --- | --- |

14.

Observa que, ao passo que o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária é responsável pela política do FED, o comissário encarregado pelas relações externas e pela política de vizinhança europeia é responsável por todas as questões de política geral e de gestão que digam respeito ao funcionamento do EuropeAid, o qual implementa o FED; observa que o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária está habilitado a tomar decisões relativas ao FED e às rubricas orçamentais específicas pelas quais assume a responsabilidade; expressa as suas dúvidas quanto ao facto de esta «atribuição de poderes» permitir ao Comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária assumir a plena responsabilidade política pela execução dos programas financiados pelo FED e o domínio da política de desenvolvimento através do EuropAid quando o EuropAid informar o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária; manifesta a sua preocupação em relação ao facto de a falta de clareza em matéria de responsabilidade poder criar ambiguidades no que respeita à responsabilização do FED;

Execução e RAL

| 15. | Congratula-se com os aumentos da aplicação orçamental registados em 2003; observa, no entanto, que com a introdução do nono FED e a rápida afectação de novos fundos o nível dos recursos não utilizados (o reste à liquider ou RAL) aumentou em mais de 1 000 milhões de euros, passando de 8 385 milhões de euros em finais de 2002 para 9 410 milhões de euros em finais de 2003; considera que este nível é inaceitavelmente elevado e insta a Comissão a acelerar o desembolso da ajuda do FED; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com os aumentos da aplicação orçamental registados em 2003; observa, no entanto, que com a introdução do nono FED e a rápida afectação de novos fundos o nível dos recursos não utilizados (o reste à liquider ou RAL) aumentou em mais de 1 000 milhões de euros, passando de 8 385 milhões de euros em finais de 2002 para 9 410 milhões de euros em finais de 2003; considera que este nível é inaceitavelmente elevado e insta a Comissão a acelerar o desembolso da ajuda do FED;

| 16. | Assinala que, apesar de ser desejável, a aplicação mais célere não é, por si, suficiente para concluir que o desempenho do FED melhorou — sendo também necessária uma melhor consecução dos objectivos; regista a comparação entre os objectivos e as realizações incluída no relatório sobre a gestão financeira, embora solicite à Comissão que envide mais esforços no sentido de estabelecer objectivos quantificáveis, conforme definido no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

16.

Assinala que, apesar de ser desejável, a aplicação mais célere não é, por si, suficiente para concluir que o desempenho do FED melhorou — sendo também necessária uma melhor consecução dos objectivos; regista a comparação entre os objectivos e as realizações incluída no relatório sobre a gestão financeira, embora solicite à Comissão que envide mais esforços no sentido de estabelecer objectivos quantificáveis, conforme definido no Regulamento Financeiro;

| 17. | Toma nota de que uma série de Estados-Membros não pagou a totalidade das suas contribuições em 2003, o que, a par do pagamento ao Fundo Mundial da Saúde, contribuiu para que a Comissão não tivesse fundos suficientes e tivesse atrasado pagamentos; exorta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações legais no que respeita às contribuições para o FED; |
| --- | --- |

17.

Toma nota de que uma série de Estados-Membros não pagou a totalidade das suas contribuições em 2003, o que, a par do pagamento ao Fundo Mundial da Saúde, contribuiu para que a Comissão não tivesse fundos suficientes e tivesse atrasado pagamentos; exorta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações legais no que respeita às contribuições para o FED;

Ajuda orçamental

| 18. | Observa a importância crescente do apoio orçamental que ascendeu a 390 milhões de euros nos 19 países ACP em 2003; reconhece que o apoio orçamental pode contribuir eficazmente para a realização dos objectivos de redução da pobreza e melhoria da gestão das finanças públicas dos países beneficiários, em particular intensificando o «sentido de apropriação» por parte destes últimos; sublinha a importância da «abordagem das parcelas variáveis»; insta a Comissão a melhorar os seus instrumentos de avaliação das reformas económicas e da qualidade de gestão das finanças públicas enquanto condições de elegibilidade para o apoio orçamental; |
| --- | --- |

18.

Observa a importância crescente do apoio orçamental que ascendeu a 390 milhões de euros nos 19 países ACP em 2003; reconhece que o apoio orçamental pode contribuir eficazmente para a realização dos objectivos de redução da pobreza e melhoria da gestão das finanças públicas dos países beneficiários, em particular intensificando o «sentido de apropriação» por parte destes últimos; sublinha a importância da «abordagem das parcelas variáveis»; insta a Comissão a melhorar os seus instrumentos de avaliação das reformas económicas e da qualidade de gestão das finanças públicas enquanto condições de elegibilidade para o apoio orçamental;

| 19. | Compreende que quando os fundos de ajuda orçamental são atribuídos a um país ACP os mesmos são despendidos e controlados segundo os processos de controlo nacionais e não os do FED; está ciente de que este procedimento tem de alterado nos processos de acompanhamento da Comissão passando de controlos e exames tradicionais das operações para uma avaliação do estado da gestão das finanças públicas baseada no controlo de informações e em indicadores de desempenho; |
| --- | --- |

19.

Compreende que quando os fundos de ajuda orçamental são atribuídos a um país ACP os mesmos são despendidos e controlados segundo os processos de controlo nacionais e não os do FED; está ciente de que este procedimento tem de alterado nos processos de acompanhamento da Comissão passando de controlos e exames tradicionais das operações para uma avaliação do estado da gestão das finanças públicas baseada no controlo de informações e em indicadores de desempenho;

| 20. | Observa, no entanto, que o Tribunal assinala novamente que os critérios de atribuição de fundos de ajuda comunitária consistem, em larga medida, em indicadores macroeconómicos, o que apenas fornece parte das informações sobre a gestão das finanças públicas; recorda o pedido contido no relatório sobre a quitação para 2002 relativo à realização de uma avaliação sobre até que ponto foram observadas as três condições fixadas no n.o 2 do artigo 61o do Acordo de Cotonu (13); concorda com o Tribunal em relação ao facto de que as avaliações deveriam ser formalizadas no que respeita a cada um destes critérios; |
| --- | --- |

20.

Observa, no entanto, que o Tribunal assinala novamente que os critérios de atribuição de fundos de ajuda comunitária consistem, em larga medida, em indicadores macroeconómicos, o que apenas fornece parte das informações sobre a gestão das finanças públicas; recorda o pedido contido no relatório sobre a quitação para 2002 relativo à realização de uma avaliação sobre até que ponto foram observadas as três condições fixadas no n.o 2 do artigo 61o do Acordo de Cotonu (13); concorda com o Tribunal em relação ao facto de que as avaliações deveriam ser formalizadas no que respeita a cada um destes critérios;

| 21. | Observa que outros dadores também estão a aumentar a utilização das ajudas orçamentais e que a Comissão está a colaborar com estes dadores, em especial o Banco Mundial, em matéria de desenvolvimento de indicadores de avaliação do desempenho da gestão das finanças públicas; toma nota das informações facultadas pela Comissão em resposta ao pedido de quitação para 2002 no sentido da elaboração de um relatório sobre a situação dos trabalhos no âmbito do programa de despesas públicas e responsabilização financeira sobre a preparação de indicadores de desempenho da gestão das finanças públicas; toma notas das afirmações da Comissão de que em meados de 2004 foi acordado um quadro provisório, que em finais de 2004 estava previsto iniciar os ensaios do instrumento desenvolvido e que a decisão sobre a finalização do quadro analítico seria tomada até Junho de 2005; solicita que, até 1 de Setembro de 2005, seja informado sobre as actividades do programa; |
| --- | --- |

21.

Observa que outros dadores também estão a aumentar a utilização das ajudas orçamentais e que a Comissão está a colaborar com estes dadores, em especial o Banco Mundial, em matéria de desenvolvimento de indicadores de avaliação do desempenho da gestão das finanças públicas; toma nota das informações facultadas pela Comissão em resposta ao pedido de quitação para 2002 no sentido da elaboração de um relatório sobre a situação dos trabalhos no âmbito do programa de despesas públicas e responsabilização financeira sobre a preparação de indicadores de desempenho da gestão das finanças públicas; toma notas das afirmações da Comissão de que em meados de 2004 foi acordado um quadro provisório, que em finais de 2004 estava previsto iniciar os ensaios do instrumento desenvolvido e que a decisão sobre a finalização do quadro analítico seria tomada até Junho de 2005; solicita que, até 1 de Setembro de 2005, seja informado sobre as actividades do programa;

Instituições superiores de auditoria

| 22. | Recorda a importância atribuída pelo Parlamento, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas à participação das instituições superiores de auditoria dos Estados ACP no controlo do FED (14); |
| --- | --- |

22.

Recorda a importância atribuída pelo Parlamento, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas à participação das instituições superiores de auditoria dos Estados ACP no controlo do FED (14);

| 23. | Regista as informações transmitidas pela Comissão no seu Relatório sobre a gestão financeira sobre os fundos despendidos em projectos em que participem instituições superiores de auditoria durante o exercício financeiro de 2003, conforme solicitado pelo Parlamento no seu relatório sobre a quitação para 2002; |
| --- | --- |

23.

Regista as informações transmitidas pela Comissão no seu Relatório sobre a gestão financeira sobre os fundos despendidos em projectos em que participem instituições superiores de auditoria durante o exercício financeiro de 2003, conforme solicitado pelo Parlamento no seu relatório sobre a quitação para 2002;

| 24. | Toma nota de que a Comissão está a proceder a uma análise das diferentes modalidades para ajudar e promover o papel das instituições superiores de auditoria nos Estados ACP; solicita que seja efectuada uma avaliação das várias opções atempadamente para o próximo exercício de quitação; |
| --- | --- |

24.

Toma nota de que a Comissão está a proceder a uma análise das diferentes modalidades para ajudar e promover o papel das instituições superiores de auditoria nos Estados ACP; solicita que seja efectuada uma avaliação das várias opções atempadamente para o próximo exercício de quitação;

Orçamentação

| 25. | Considera que a orçamentação dos FED permitiria superar grande parte dos problemas e das dificuldades de implementação de FEDs sucessivos e acelerar os desembolsos, bem como eliminar o actual défice democrático; considera que esta questão deverá ser abordada no âmbito do debate sobre as novas perspectivas financeiras; |
| --- | --- |

25.

Considera que a orçamentação dos FED permitiria superar grande parte dos problemas e das dificuldades de implementação de FEDs sucessivos e acelerar os desembolsos, bem como eliminar o actual défice democrático; considera que esta questão deverá ser abordada no âmbito do debate sobre as novas perspectivas financeiras;

Descentralização em matéria de gestão de ajudas e apoios

| 26. | Manifesta o apoio da Comissão à descentralização de recursos e de poderes de decisão às delegações da Comissão; prevê que esta nova estrutura organizacional contribuirá para alcançar níveis ainda mais elevados de aplicação das autorizações e dos pagamentos que os que foram alcançados pela Comissão em 2003; |
| --- | --- |

26.

Manifesta o apoio da Comissão à descentralização de recursos e de poderes de decisão às delegações da Comissão; prevê que esta nova estrutura organizacional contribuirá para alcançar níveis ainda mais elevados de aplicação das autorizações e dos pagamentos que os que foram alcançados pela Comissão em 2003;

| 27. | Manifesta a sua compreensão, no entanto, em relação ao facto de que, apesar desta nova estrutura trazer benefícios, a mesma também comportar riscos; considera que o documento de trabalho do pessoal da Comissão sobre a análise dos riscos ligados à ajuda externa é útil; |
| --- | --- |

27.

Manifesta a sua compreensão, no entanto, em relação ao facto de que, apesar desta nova estrutura trazer benefícios, a mesma também comportar riscos; considera que o documento de trabalho do pessoal da Comissão sobre a análise dos riscos ligados à ajuda externa é útil;

| 28. | Toma nota do relatório da Comissão sobre a avaliação do processo de descentralização (15); está ciente de que este processo está a aproximar-se da sua fase final; deseja obter a confirmação de que a descentralização de recursos e de poderes atribuídos às delegações em matéria de tomada de decisão está a ser acompanhada por controlos adequados; solicita a apresentação atempada de um relatório para o próximo exercício de quitação em que seja descrita a situação do processo de descentralização e que contenha uma descrição dos benefícios previstos com indicadores quantificáveis e onde sejam assinalados os benefícios já alcançados, para além de se especificar as estruturas de controlo existentes nas delegações, incluindo o estado de aplicação das normas de controlo internas; |
| --- | --- |

28.

Toma nota do relatório da Comissão sobre a avaliação do processo de descentralização (15); está ciente de que este processo está a aproximar-se da sua fase final; deseja obter a confirmação de que a descentralização de recursos e de poderes atribuídos às delegações em matéria de tomada de decisão está a ser acompanhada por controlos adequados; solicita a apresentação atempada de um relatório para o próximo exercício de quitação em que seja descrita a situação do processo de descentralização e que contenha uma descrição dos benefícios previstos com indicadores quantificáveis e onde sejam assinalados os benefícios já alcançados, para além de se especificar as estruturas de controlo existentes nas delegações, incluindo o estado de aplicação das normas de controlo internas;

| 29. | Regista a afirmação da Comissão de que dispõe de pessoal suficiente nas delegações e que este está suficientemente qualificado e treinado em matéria de gestão financeira; assinala, contudo, que a Comissão se encontra em último lugar no que respeita ao volume de pessoal responsável pela gestão de 10 milhões de euros quando comparada com outros dadores principais; |
| --- | --- |

29.

Regista a afirmação da Comissão de que dispõe de pessoal suficiente nas delegações e que este está suficientemente qualificado e treinado em matéria de gestão financeira; assinala, contudo, que a Comissão se encontra em último lugar no que respeita ao volume de pessoal responsável pela gestão de 10 milhões de euros quando comparada com outros dadores principais;

| 30. | Assinala os riscos do processo de descentralização das delegações da Comissão nos países ACP, nomeadamente as dificuldades em encontrar pessoal apropriado e a possibilidade de uma interpretação incoerente das regras entre as delegações da Comissão; sublinha a necessidade de melhorar as regras e de encontrar um equilíbrio entre os mecanismos de controlo reforçado e a necessidade de apresentar relatórios, por um lado, e uma tomada de decisão rápida e eficiente que preveja que as delegações tomem as decisões principais sobre os projectos, por outro; |
| --- | --- |

30.

Assinala os riscos do processo de descentralização das delegações da Comissão nos países ACP, nomeadamente as dificuldades em encontrar pessoal apropriado e a possibilidade de uma interpretação incoerente das regras entre as delegações da Comissão; sublinha a necessidade de melhorar as regras e de encontrar um equilíbrio entre os mecanismos de controlo reforçado e a necessidade de apresentar relatórios, por um lado, e uma tomada de decisão rápida e eficiente que preveja que as delegações tomem as decisões principais sobre os projectos, por outro;

Fundos Stabex

| 31. | Observa que, em 2003, a Comissão fez um inventário dos fundos Stabex no qual assinalou que cerca de 700 milhões de euros ainda não tinham sido autorizados nas contas locais dos países beneficiários; observa que, apesar de os fundos destas contas terem sido transferidos para os países beneficiários, deixando oficialmente de constar nas contas do FED, a Comissão continua a ser responsável pelos mesmos mantendo o controlo sobre a sua utilização adequada; toma nota da observação formulada pelo Tribunal de que a falta de controlo adequado não autoriza a Comissão a controlar a utilização dos fundos; assinala que a Comissão tenciona introduzir, até finais de 2004, processos de controlo mais eficazes para que estes estejam totalmente operacionais em 2005; exorta a Comissão a colaborar com os países beneficiários para melhorar o controlo e garantir que os fundos por liquidar sejam afectados o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

31.

Observa que, em 2003, a Comissão fez um inventário dos fundos Stabex no qual assinalou que cerca de 700 milhões de euros ainda não tinham sido autorizados nas contas locais dos países beneficiários; observa que, apesar de os fundos destas contas terem sido transferidos para os países beneficiários, deixando oficialmente de constar nas contas do FED, a Comissão continua a ser responsável pelos mesmos mantendo o controlo sobre a sua utilização adequada; toma nota da observação formulada pelo Tribunal de que a falta de controlo adequado não autoriza a Comissão a controlar a utilização dos fundos; assinala que a Comissão tenciona introduzir, até finais de 2004, processos de controlo mais eficazes para que estes estejam totalmente operacionais em 2005; exorta a Comissão a colaborar com os países beneficiários para melhorar o controlo e garantir que os fundos por liquidar sejam afectados o mais rapidamente possível;

Avaliação

| 32. | Acolhe com agrado os esforços envidados pela Comissão em matéria de controlo interno que lhe permitem respeitar grande parte das normas; manifesta a sua preocupação, no entanto, com o facto de a Comissão não conseguir cumprir a norma de controlo interna 23 relativa à avaliação em virtude de limitações de pessoal; solicita à Comissão que preste informações sobre a maneira como tenciona garantir que a avaliação está a ser efectuada e acompanhada de forma adequada e que comunique quando considera estar em condições de cumprir a norma; |
| --- | --- |

32.

Acolhe com agrado os esforços envidados pela Comissão em matéria de controlo interno que lhe permitem respeitar grande parte das normas; manifesta a sua preocupação, no entanto, com o facto de a Comissão não conseguir cumprir a norma de controlo interna 23 relativa à avaliação em virtude de limitações de pessoal; solicita à Comissão que preste informações sobre a maneira como tenciona garantir que a avaliação está a ser efectuada e acompanhada de forma adequada e que comunique quando considera estar em condições de cumprir a norma;

Prazos

| 33. | Convida a Comissão a apresentar — e o Conselho a adoptar — a seguinte proposta de modificação da primeira frase do ponto 1 do artigo 119.o do Regulamento Financeiro:
  «Até 30 de Junho do ano N +2 o Parlamento, sob recomendação do Conselho, decidindo por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à aplicação financeira dos recursos do FED no ano N, que são por si geridos em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o» |
| --- | --- |

33.

Convida a Comissão a apresentar — e o Conselho a adoptar — a seguinte proposta de modificação da primeira frase do ponto 1 do artigo 119.o do Regulamento Financeiro:

«Até 30 de Junho do ano N +2 o Parlamento, sob recomendação do Conselho, decidindo por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à aplicação financeira dos recursos do FED no ano N, que são por si geridos em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o»

---

(1)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.

(2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 327.

(3)  JO C 277 de 1.10.2001, p. 130.

(4)  Textos aprovados, P5_TA(2004) 0367.

(5)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(6)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(7)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(8)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(9)  Comunicação da Comissão sobre a reforma da gestão da ajuda externa, aprovada pela Comissão em 16 de Maio de 2000.

(10)  Declaração do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, aprovada pelo Conselho «Assuntos Gerais» (Desenvolvimento) em 10 de Novembro de 2000.

(11)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(12)  Tribunal de Contas, relatório anual relativo ao exercício financeiro de 2003, p. 387.

(13)  A ajuda orçamental directa em apoio de reformas macroeconómicas ou sectoriais deverá ser concedida quando:

| a) | A gestão das despesas públicas é suficientemente transparente, responsável e eficaz; |
| --- | --- |

a)

A gestão das despesas públicas é suficientemente transparente, responsável e eficaz;

| b) | Se aplicam políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas estabelecidas pelo próprio país e aprovadas de comum acordo com os principais dadores; e |
| --- | --- |

b)

Se aplicam políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas estabelecidas pelo próprio país e aprovadas de comum acordo com os principais dadores; e

| c) | Quando os processos de adjudicação são abertos e transparentes. |
| --- | --- |

c)

Quando os processos de adjudicação são abertos e transparentes.

(14)  Ver pontos 21 a 24 da resolução que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 (JO L 330 de 4.11.2004, p. 128).

(15)  SEC(2004) 0561 de 6 de Maio de 2004.

---