# Jornal Oficial L 236/13 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 236 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano13 de Setembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 236

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano13 de Setembro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1477/2005 da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1478/2005 da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que altera os anexos V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1479/2005 da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia | 12 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1477/2005 da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1478/2005 da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que altera os anexos V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1479/2005 da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

o

12

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios Invest Northern Ireland Venture 2003 que o Reino Unido tenciona aplicar às PME na Irlanda do Norte
  [notificada com o número C(2004) 3917]

   (
  1
  ) | 14 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios Invest Northern Ireland Venture 2003 que o Reino Unido tenciona aplicar às PME na Irlanda do Norte
  [notificada com o número C(2004) 3917]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 3917]

1

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 13.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1477/2005 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 44,0 |
| 999 | 44,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 100,7 |
| 999 | 100,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 74,2 |
| 999 | 74,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 100,1 |
| 382 | 64,7 |
| 388 | 72,6 |
| 524 | 55,3 |
| 528 | 59,2 |
| 999 | 70,4 |
| 0806 10 10 | 052 | 80,8 |
| 624 | 151,1 |
| 999 | 116,0 |
| 0808 10 80 | 388 | 74,7 |
| 400 | 80,4 |
| 508 | 36,5 |
| 512 | 69,0 |
| 528 | 39,5 |
| 720 | 37,5 |
| 800 | 126,8 |
| 804 | 60,0 |
| 999 | 65,6 |
| 0808 20 50 | 052 | 98,2 |
| 388 | 80,2 |
| 512 | 62,2 |
| 999 | 80,2 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 93,6 |
| 999 | 93,6 |
| 0809 40 05 | 052 | 75,7 |
| 066 | 46,5 |
| 093 | 40,2 |
| 098 | 40,2 |
| 624 | 113,7 |
| 999 | 63,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

44,0

999

44,0

0707 00 05

052

100,7

999

100,7

0709 90 70

052

74,2

999

74,2

0805 50 10

052

100,1

382

64,7

388

72,6

524

55,3

528

59,2

999

70,4

0806 10 10

052

80,8

624

151,1

999

116,0

0808 10 80

388

74,7

400

80,4

508

36,5

512

69,0

528

39,5

720

37,5

800

126,8

804

60,0

999

65,6

0808 20 50

052

98,2

388

80,2

512

62,2

999

80,2

0809 30 10, 0809 30 90

052

93,6

999

93,6

0809 40 05

052

75,7

066

46,5

093

40,2

098

40,2

624

113,7

999

63,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 13.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/3 |
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13.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1478/2005 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 2005

que altera os anexos V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente os artigos 8.o e 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Junho de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China concluíram um memorando de entendimento sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para a União Europeia. A fim de ter em conta esse memorando de entendimento, a Comissão adoptou posteriormente o Regulamento (CE) n.o 1084/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Junho de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China concluíram um memorando de entendimento sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para a União Europeia. A fim de ter em conta esse memorando de entendimento, a Comissão adoptou posteriormente o Regulamento (CE) n.o 1084/2005.

| (2) | É necessário clarificar o destino das expedições para a Comunidade indicadas na nota de rodapé n.o 3 do quadro que figura na alínea b) do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, bem como a taxa de conversão específica para o vestuário infantil da categoria têxtil 4. |
| --- | --- |

(2)

É necessário clarificar o destino das expedições para a Comunidade indicadas na nota de rodapé n.o 3 do quadro que figura na alínea b) do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, bem como a taxa de conversão específica para o vestuário infantil da categoria têxtil 4.

| (3) | É necessário definir o regime de tráfego de aperfeiçoamento passivo (TAP) das mercadorias enviadas da Comunidade para a China. |
| --- | --- |

(3)

É necessário definir o regime de tráfego de aperfeiçoamento passivo (TAP) das mercadorias enviadas da Comunidade para a China.

| (4) | Esse regime deve constar do anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. |
| --- | --- |

(4)

Esse regime deve constar do anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

| (5) | Os limites quantitativos fixados no memorando de entendimento já foram atingidos no que respeita a várias categorias de produtos. Consequentemente, uma quantidade considerável de produtos encontra-se bloqueada nos portos da Comunidade, criando dificuldades imprevistas que perturbam o desenvolvimento normal das trocas comerciais. |
| --- | --- |

(5)

Os limites quantitativos fixados no memorando de entendimento já foram atingidos no que respeita a várias categorias de produtos. Consequentemente, uma quantidade considerável de produtos encontra-se bloqueada nos portos da Comunidade, criando dificuldades imprevistas que perturbam o desenvolvimento normal das trocas comerciais.

| (6) | Em 5 de Setembro de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da China concluíram as consultas sobre a forma de se resolver os problemas causados pelas exportações de produtos têxteis e de vestuário originários da China que excedem as quantidades fixadas no memorando de entendimento. Ficou acordado prever quantidades suplementares para as categorias de produtos em causa e introduzir determinadas flexibilidades. |
| --- | --- |

(6)

Em 5 de Setembro de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da China concluíram as consultas sobre a forma de se resolver os problemas causados pelas exportações de produtos têxteis e de vestuário originários da China que excedem as quantidades fixadas no memorando de entendimento. Ficou acordado prever quantidades suplementares para as categorias de produtos em causa e introduzir determinadas flexibilidades.

| (7) | A fim de ter em conta o acordo alcançado entre Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da China, é necessário adaptar os limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário originários deste país em 2005 e em 2006 e introduzir determinadas flexibilidades. O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve por conseguinte ser alterado. |
| --- | --- |

(7)

A fim de ter em conta o acordo alcançado entre Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da China, é necessário adaptar os limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário originários deste país em 2005 e em 2006 e introduzir determinadas flexibilidades. O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve por conseguinte ser alterado.

| (8) | Além disso, dadas as circunstâncias específicas da actual situação, é oportuno prever quantidades suplementares, de modo a permitir a introdução em livre prática de todos os produtos têxteis e de vestuário actualmente bloqueados. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, dadas as circunstâncias específicas da actual situação, é oportuno prever quantidades suplementares, de modo a permitir a introdução em livre prática de todos os produtos têxteis e de vestuário actualmente bloqueados.

| (9) | Atendendo à urgência desta questão, o regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo à urgência desta questão, o regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo V é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento.

| 2) | O quadro que figura no anexo VII é substituído pelo quadro que figura no anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O quadro que figura no anexo VII é substituído pelo quadro que figura no anexo II do presente regulamento.

| 3) | O quadro que figura no anexo VIII é substituído pelo quadro que figura no anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O quadro que figura no anexo VIII é substituído pelo quadro que figura no anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2005 (JO L 177 de 9.7.2005, p. 19).

1

o

---

ANEXO I

O anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo

| a) | O anexo V passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO V
  LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS
  a)   Aplicáveis em 2005









  (A designação completa das mercadorias consta do anexo I) | Limites quantitativos comunitários |
| --- | --- | --- |
| País terceiro | Categoria | Unidade | 2005 |
| Bielorrússia | GRUPO IA | | |
| 1 | Toneladas | 1 585 |
| 2 | Toneladas | 5 100 |
| 3 | Toneladas | 233 |
| GRUPO IB | | |
| 4 | 1 000 peças | 1 600 |
| 5 | 1 000 peças | 1 058 |
| 6 | 1 000 peças | 1 400 |
| 7 | 1 000 peças | 1 200 |
| 8 | 1 000 peças | 1 110 |
| GRUPO IIA | | |
| 9 | Toneladas | 363 |
| 20 | Toneladas | 318 |
| 22 | Toneladas | 498 |
| 23 | Toneladas | 255 |
| 39 | Toneladas | 230 |
| GRUPO IIB | | |
| 12 | 1 000 pares | 5 958 |
| 13 | 1 000 peças | 2 651 |
| 15 | 1 000 peças | 1 500 |
| 16 | 1 000 peças | 186 |
| 21 | 1 000 peças | 889 |
| 24 | 1 000 peças | 803 |
| 26/27 | 1 000 peças | 1 069 |
| 29 | 1 000 peças | 450 |
| 73 | 1 000 peças | 315 |
| 83 | Toneladas | 178 |
| GRUPO IIIA | | |
| 33 | Toneladas | 387 |
| 36 | Toneladas | 1 242 |
| 37 | Toneladas | 463 |
| 50 | Toneladas | 196 |
| GRUPO IIIB | | |
| 67 | Toneladas | 339 |
| 74 | 1 000 peças | 361 |
| 90 | Toneladas | 199 |
| GRUPO IV | | |
| 115 | Toneladas | 87 |
| 117 | Toneladas | 1 800 |
| 118 | Toneladas | 448 |
| Sérvia (1) | GRUPO IA | | |
| 1 | Toneladas | |
| 2 | Toneladas | |
| 2a | Toneladas | |
| 3 | Toneladas | |
| GRUPO IB | | |
| 5 | 1 000 peças | |
| 6 | 1 000 peças | |
| 7 | 1 000 peças | |
| 8 | 1 000 peças | |
| GRUPO IIA | | |
| 9 | Toneladas | |
| GRUPO IIB | | |
| 15 | 1 000 peças | |
| 16 | 1 000 peças | |
| GRUPO IIIB | | |
| 67 | Toneladas | |
| Vietname (2) | GRUPO IB | | |
| 4 | 1 000 peças | |
| 5 | 1 000 peças | |
| 6 | 1 000 peças | |
| 7 | 1 000 peças | |
| 8 | 1 000 peças | |
| GRUPO IIA | | |
| 9 | Toneladas | |
| 20 | Toneladas | |
| 39 | Toneladas | |
| GRUPO IIB | | |
| 12 | 1 000 pares | |
| 13 | 1 000 peças | |
| 14 | 1 000 peças | |
| 15 | 1 000 peças | |
| 18 | Toneladas | |
| 21 | 1 000 peças | |
| 26 | 1 000 peças | |
| 28 | 1 000 peças | |
| 29 | 1 000 peças | |
| 31 | 1 000 peças | |
| 68 | Toneladas | |
| 73 | 1 000 peças | |
| 76 | Toneladas | |
| 78 | Toneladas | |
| 83 | Toneladas | |
| GRUPO IIIA | | |
| 35 | Toneladas | |
| 41 | Toneladas | |
| GRUPO IIIB | | |
| 10 | 1 000 pares | |
| 97 | Toneladas | |
| GRUPO IV | | |
| 118 | Toneladas | |
| GRUPO V | | |
| 161 | Toneladas | |

a)

O anexo V passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO V

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

a)   Aplicáveis em 2005

(A designação completa das mercadorias consta do anexo I)

Limites quantitativos comunitários

País terceiro

Categoria

Unidade

2005

Bielorrússia

GRUPO IA

1

Toneladas

1 585

2

Toneladas

5 100

3

Toneladas

233

GRUPO IB

4

1 000 peças

1 600

5

1 000 peças

1 058

6

1 000 peças

1 400

7

1 000 peças

1 200

8

1 000 peças

1 110

GRUPO IIA

9

Toneladas

363

20

Toneladas

318

22

Toneladas

498

23

Toneladas

255

39

Toneladas

230

GRUPO IIB

12

1 000 pares

5 958

13

1 000 peças

2 651

15

1 000 peças

1 500

16

1 000 peças

186

21

1 000 peças

889

24

1 000 peças

803

26/27

1 000 peças

1 069

29

1 000 peças

450

73

1 000 peças

315

83

Toneladas

178

GRUPO IIIA

33

Toneladas

387

36

Toneladas

1 242

37

Toneladas

463

50

Toneladas

196

GRUPO IIIB

67

Toneladas

339

74

1 000 peças

361

90

Toneladas

199

GRUPO IV

115

Toneladas

87

117

Toneladas

1 800

118

Toneladas

448

Sérvia (1)

GRUPO IA

1

Toneladas

2

Toneladas

2a

Toneladas

3

Toneladas

GRUPO IB

5

1 000 peças

6

1 000 peças

7

1 000 peças

8

1 000 peças

GRUPO IIA

9

Toneladas

GRUPO IIB

15

1 000 peças

16

1 000 peças

GRUPO IIIB

67

Toneladas

Vietname (2)

GRUPO IB

4

1 000 peças

5

1 000 peças

6

1 000 peças

7

1 000 peças

8

1 000 peças

GRUPO IIA

9

Toneladas

20

Toneladas

39

Toneladas

GRUPO IIB

12

1 000 pares

13

1 000 peças

14

1 000 peças

15

1 000 peças

18

Toneladas

21

1 000 peças

26

1 000 peças

28

1 000 peças

29

1 000 peças

31

1 000 peças

68

Toneladas

73

1 000 peças

76

Toneladas

78

Toneladas

83

Toneladas

GRUPO IIIA

35

Toneladas

41

Toneladas

GRUPO IIIB

10

1 000 pares

97

Toneladas

GRUPO IV

118

Toneladas

GRUPO V

161

Toneladas

b)   Aplicáveis em 2005, 2006 e 2007

| (A designação completa das mercadorias consta do anexo I) | Níveis acordados |
| --- | --- |
| País terceiro | Categoria | Unidade | de 11 de Junho a 31 de Dezembro de 2005 (3) | 2006 | 2007 |
| China | GRUPO IA | | | | |
| 2 (incluindo 2a) | Toneladas | 20 212 | 61 948 | 69 692 |
| GRUPO IB | | | | |
| 4 (4) | 1 000 peças | 161 255 | 540 204 | 594 225 |
| 5 | 1 000 peças | 118 783 | 189 719 | 219 674 |
| 6 | 1 000 peças | 124 194 | 338 923 | 382 880 |
| 7 | 1 000 peças | 26 398 | 80 493 | 88 543 |
| GRUPO IIA | | | | |
| 20 | Toneladas | 6 451 | 15 795 | 17 770 |
| 39 | Toneladas | 5 521 | 12 349 | 13 892 |
| GRUPO IIB | | | | |
| 26 | 1 000 peças | 8 096 | 27 001 | 29 701 |
| 31 | 1 000 peças | 108 896 | 219 882 | 248 261 |
| GRUPO IV | | | | |
| 115 | Toneladas | 2 096 | 4 740 | 5 214 |

(A designação completa das mercadorias consta do anexo I)

Níveis acordados

País terceiro

Categoria

Unidade

de 11 de Junho a 31 de Dezembro de 2005 (3)

2006

2007

China

GRUPO IA

2 (incluindo 2a)

Toneladas

20 212

61 948

69 692

GRUPO IB

4 (4)

1 000 peças

161 255

540 204

594 225

5

1 000 peças

118 783

189 719

219 674

6

1 000 peças

124 194

338 923

382 880

7

1 000 peças

26 398

80 493

88 543

GRUPO IIA

20

Toneladas

6 451

15 795

17 770

39

Toneladas

5 521

12 349

13 892

GRUPO IIB

26

1 000 peças

8 096

27 001

29 701

31

1 000 peças

108 896

219 882

248 261

GRUPO IV

115

Toneladas

2 096

4 740

5 214

| b) | O apêndice A do anexo V passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice A do anexo V







  Categoria | País terceiro | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| 4 | China | Para efeitos da imputação das exportações aos níveis acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos níveis acordados.
  Na casa 9 da licença de exportação que abrange estes produtos deve constar a menção “Deve ser aplicada a taxa de conversão para as peças de vestuário de tamanho máximo de 130 cm”.» |

b)

O apêndice A do anexo V passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice A do anexo V

Categoria

País terceiro

Observações

4

China

Para efeitos da imputação das exportações aos níveis acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos níveis acordados.

Na casa 9 da licença de exportação que abrange estes produtos deve constar a menção “Deve ser aplicada a taxa de conversão para as peças de vestuário de tamanho máximo de 130 cm”.»

---

(1)  As restrições quantitativas relativas à Sérvia não são aplicáveis em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia sobre o comércio de produtos têxteis (JO L 90 de 8.4.2005, p. 36). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

1

(2)  As restrições quantitativas relativas ao Vietname estão suspensas em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado (JO L 75 de 22.3.2005, p. 35). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

2

(3)  Os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos para a Comunidade antes de 11 de Junho de 2005, mas apresentados para introdução em livre prática nessa data ou posteriormente, não estão sujeitos a limites quantitativos. As autoridades competentes dos Estados-Membros concederão as autorizações de importação para esses produtos automaticamente e sem limites quantitativos, mediante a apresentação de prova suficiente, tal como o conhecimento de embarque, bem como de uma declaração assinada pelo importador de que as mercadorias foram expedidas para a Comunidade antes dessa data. Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos antes de 11 de Junho de 2005 também serão introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância emitido em conformidade com o n.o 2-A do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

3

o

o

o

o

o

o

As autorizações de importação das mercadorias expedidas para a Comunidade no período compreendido entre 11 de Junho e 12 de Julho de 2005 devem ser concedidas automaticamente, não podendo ser recusadas com base na justificação de que já não há quantidades disponíveis nos limites quantitativos fixados para 2005. Todavia, as importações de todos os produtos expedidos a partir de 11 de Junho de 2005 serão imputadas nos limites quantitativos fixados para 2005.

No que respeita aos produtos expedidos para a Comunidade antes de a China estabelecer o seu próprio sistema de concessão de licenças de exportação, a concessão das autorizações de importação não está sujeita à apresentação das licenças de exportação correspondentes (20 de Julho de 2005).

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação tendo em vista a importação de produtos que tenham sido expedidos entre 11 de Junho de 2005 e 19 de Julho de 2005 (inclusive) devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em questão até 20 de Setembro de 2005.

As mercadorias expedidas antes de 12 de Julho não têm necessariamente de ter sido expedidas directamente para a Comunidade para poderem beneficiar da isenção de limites quantitativos, embora as autoridades competentes da Comunidade possam recusar a concessão desse benefício caso tenham razões para suspeitar que essas mercadorias foram expedidas para outro destino antes de 12 de Julho a fim de evadir as disposições do presente regulamento, caso tais transacções não correspondam a práticas comerciais normais ou por motivos puramente logísticos. A título de exemplo, consideram-se como correspondendo a práticas comerciais normais a expedição de mercadorias para centros de distribuição por conta das empresas importadoras ou quando o importador possa apresentar um contrato ou crédito documentário anterior à data de expedição ou ainda quando as mercadorias tenham sido objecto de transbordo para fora da China noutro meio de transporte dentro de um período de tempo razoavelmente breve.

Os aumentos dos níveis acordados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2005 deverão permitir a emissão de licenças de importação para os produtos expedidos para a Comunidade entre 13 e 19 de Julho de 2005, ou para os produtos expedidos para a Comunidade após 20 de Julho de 2005 com uma licença de exportação chinesa válida, que excedam os níveis acordados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2005 da Comissão no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.

o

o

o

Caso alguns produtos expedidos para a Comunidade entre 13 e 19 de Julho de 2005 excedam esses níveis, a Comissão poderá autorizar a emissão de licenças de importação suplementares após ter informado o Comité dos Têxteis e ter efectuado a transferência de 2 072 924 kg de produtos da categoria 2, tal como previsto no anexo VIII.

(4)  Ver apêndice A.»

4

---

ANEXO II

O quadro do anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é substituído pelo seguinte quadro:

«QUADRO

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS PARA MERCADORIAS REIMPORTADAS NO ÂMBITO DO TAP

| País terceiro | Categoria | Unidade | Limites quantitativos comunitários |
| --- | --- | --- | --- |
| 2005 |
| Bielorrússia | GRUPO IB | | |
| 4 | 1 000 peças | 4 733 |
| 5 | 1 000 peças | 6 599 |
| 6 | 1 000 peças | 8 800 |
| 7 | 1 000 peças | 6 605 |
| 8 | 1 000 peças | 2 249 |
| GRUPO IIB | | |
| 12 | 1 000 pares | 4 446 |
| 13 | 1 000 peças | 697 |
| 15 | 1 000 peças | 3 858 |
| 16 | 1 000 peças | 786 |
| 21 | 1 000 peças | 2 567 |
| 24 | 1 000 peças | 661 |
| 26/27 | 1 000 peças | 3 215 |
| 29 | 1 000 peças | 1 304 |
| 73 | 1 000 peças | 4 998 |
| 83 | Toneladas | 664 |
| GRUPO IIIB | | |
| 74 | 1 000 peças | 872 |
| Sérvia (1) | GRUPO IB | | |
| 5 | 1 000 peças | |
| 6 | 1 000 peças | |
| 7 | 1 000 peças | |
| 8 | 1 000 peças | |
| GRUPO IIB | | |
| 15 | 1 000 peças | |
| 16 | 1 000 peças | |
| Vietname (2) | GRUPO IB | | |
| 4 | 1 000 peças | |
| 5 | 1 000 peças | |
| 6 | 1 000 peças | |
| 7 | 1 000 peças | |
| 8 | 1 000 peças | |
| GRUPO IIB | | |
| 12 | 1 000 pares | |
| 13 | 1 000 peças | |
| 15 | 1 000 peças | |
| 18 | Toneladas | |
| 21 | 1 000 peças | |
| 26 | 1 000 peças | |
| 31 | 1 000 peças | |
| 68 | Toneladas | |
| 76 | Toneladas | |
| 78 | Toneladas | |

País terceiro

Categoria

Unidade

Limites quantitativos comunitários

2005

Bielorrússia

GRUPO IB

4

1 000 peças

4 733

5

1 000 peças

6 599

6

1 000 peças

8 800

7

1 000 peças

6 605

8

1 000 peças

2 249

GRUPO IIB

12

1 000 pares

4 446

13

1 000 peças

697

15

1 000 peças

3 858

16

1 000 peças

786

21

1 000 peças

2 567

24

1 000 peças

661

26/27

1 000 peças

3 215

29

1 000 peças

1 304

73

1 000 peças

4 998

83

Toneladas

664

GRUPO IIIB

74

1 000 peças

872

Sérvia (1)

GRUPO IB

5

1 000 peças

6

1 000 peças

7

1 000 peças

8

1 000 peças

GRUPO IIB

15

1 000 peças

16

1 000 peças

Vietname (2)

GRUPO IB

4

1 000 peças

5

1 000 peças

6

1 000 peças

7

1 000 peças

8

1 000 peças

GRUPO IIB

12

1 000 pares

13

1 000 peças

15

1 000 peças

18

Toneladas

21

1 000 peças

26

1 000 peças

31

1 000 peças

68

Toneladas

76

Toneladas

78

Toneladas

| País terceiro | Categoria | Unidade | Níveis acordados específicos |
| --- | --- | --- | --- |
| de 11 de Junho de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 (3) | 2006 | 2007 |
| China | GRUPO IB | | | | |
| 4 | 1 000 peças | 208 | 408 | 449 |
| 5 | 1 000 peças | 453 | 886 | 975 |
| 6 | 1 000 peças | 1 642 | 3 216 | 3 538 |
| 7 | 1 000 peças | 439 | 860 | 946 |
| GRUPO IIB | | | | |
| 26 | 1 000 peças | 791 | 1 550 | 1 705 |
| 31 | 1 000 peças | 6 301 | 12 341 | 13 575 |

País terceiro

Categoria

Unidade

Níveis acordados específicos

de 11 de Junho de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 (3)

2006

2007

China

GRUPO IB

4

1 000 peças

208

408

449

5

1 000 peças

453

886

975

6

1 000 peças

1 642

3 216

3 538

7

1 000 peças

439

860

946

GRUPO IIB

26

1 000 peças

791

1 550

1 705

31

1 000 peças

6 301

12 341

13 575

---

(1)  As restrições quantitativas relativas à Sérvia não são aplicáveis em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (JO L 90 de 8.4.2005, p. 36). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

1

(2)  As restrições quantitativas relativas ao Vietname estão suspensas em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado (JO L 75 de 22.3.2005, p. 35). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

2

(3)  Os produtos têxteis em causa expedidos da Comunidade para a República Popular da China para serem objecto de operações de aperfeiçoamento antes de 11 de Junho de 2005 e reimportados pela Comunidade após essa data poderão beneficiar destas disposições, contra apresentação de uma prova suficiente, por exemplo, uma declaração de exportação.»

3

---

ANEXO III

O quadro do anexo VIII Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é substituído pelo seguinte quadro:

| «1. | PAÍS |
| --- | --- |

«1.

PAÍS

| 2. | Utilização antecipada |
| --- | --- |

2.

Utilização antecipada

| 3. | Reporte |
| --- | --- |

3.

Reporte

| 4. | Transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 |
| --- | --- |

4.

Transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3

| 5. | Transferências entre as categorias 2 e 3 |
| --- | --- |

5.

Transferências entre as categorias 2 e 3

| 6. | Transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7, 8 |
| --- | --- |

6.

Transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7, 8

| 7. | Transferências dos grupos I, II e III para os grupos II, III e IV |
| --- | --- |

7.

Transferências dos grupos I, II e III para os grupos II, III e IV

| 8. | Aumento máximo em qualquer categoria |
| --- | --- |

8.

Aumento máximo em qualquer categoria

| 9. | Condições adicionais |
| --- | --- |

9.

Condições adicionais

Bielorrússia

5 %

7 %

4 %

4 %

4 %

5 %

13,5 %

Relativamente à coluna 7, podem efectuar-se transferências do e para o grupo V. Para as categorias do grupo I, o limite da coluna 8 é de 13 %.

Sérvia

5 %

10 %

12 %

12 %

12 %

12 %

17 %

No que respeita à coluna 7, podem ser efectuadas transferências de qualquer categoria nos grupos I, II e III para os grupos II e III.

China

5 %

7 %

Transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7, 26 e 31: 4 %.

Transferências entre as categorias 2, 20, 39 e 115: 4 %.

Em 2005, poderão ser transferidos pela Comissão 2 072 924 kg da categoria 2 para as categorias 4, 5, 6, 7, 20, 26, 31, 39 e 115.

Para que essas transferências possam ter lugar, será necessário obter autorização prévia da Comissão. A realização dessas transferências deve ser tornada pública.»

---

| 13.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/12 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1479/2005 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 2005

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros.

| (2) | É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar. |
| --- | --- |

(2)

É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar.

| (3) | Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país.

| (4) | É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5). |
| --- | --- |

(4)

É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5).

| (5) | No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas, |
| --- | --- |

(5)

No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 14 a 27 de Setembro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

2

o

(3)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 65.

3

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.

4

(5)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.

5

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ANEXO

| (EUR/100 unidades) |
| --- |
| Período: de 14 a 27 de Setembro de 2005 |
| Preços comunitários de produção | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| | 15,08 | 11,37 | 26,93 | 12,41 |
| Preços comunitários de importação | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| Jordânia | — | — | — | — |

(EUR/100 unidades)

Período: de 14 a 27 de Setembro de 2005

Preços comunitários de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

15,08

11,37

26,93

12,41

Preços comunitários de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Jordânia

—

—

—

—

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 13.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

relativa ao regime de auxílios «Invest Northern Ireland Venture 2003» que o Reino Unido tenciona aplicar às PME na Irlanda do Norte

[notificada com o número C(2004) 3917]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/644/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | As autoridades britânicas notificaram à Comissão, por carta de 20 de Março de 2003, registada na Comissão em 26 de Março de 2003, o regime de auxílios Invest Northern Ireland Venture 2003. |
| --- | --- |

(1)

As autoridades britânicas notificaram à Comissão, por carta de 20 de Março de 2003, registada na Comissão em 26 de Março de 2003, o regime de auxílios Invest Northern Ireland Venture 2003.

| (2) | Por cartas D/53203 de 15 de Maio de 2003 e D/55504 de 29 de Agosto de 2003, a Comissão solicitou informações adicionais relativamente à medida notificada. |
| --- | --- |

(2)

Por cartas D/53203 de 15 de Maio de 2003 e D/55504 de 29 de Agosto de 2003, a Comissão solicitou informações adicionais relativamente à medida notificada.

| (3) | Por cartas de 24 de Junho de 2003 e de 30 de Setembro de 2003, registadas na Comissão em 1 de Julho e em 1 de Outubro de 2003 respectivamente, as autoridades britânicas apresentaram as informações solicitadas. |
| --- | --- |

(3)

Por cartas de 24 de Junho de 2003 e de 30 de Setembro de 2003, registadas na Comissão em 1 de Julho e em 1 de Outubro de 2003 respectivamente, as autoridades britânicas apresentaram as informações solicitadas.

| (4) | Por carta de 26 de Novembro de 2003, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em questão. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 26 de Novembro de 2003, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em questão.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

| (6) | Por carta de 6 de Janeiro de 2004, registada no Comissão em 9 de Janeiro de 2004, o Reino Unido apresentou a sua resposta à decisão da Comissão de dar início a um procedimento. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 6 de Janeiro de 2004, registada no Comissão em 9 de Janeiro de 2004, o Reino Unido apresentou a sua resposta à decisão da Comissão de dar início a um procedimento.

| (7) | Por cartas de 25 de Fevereiro de 2004, 27 de Fevereiro de 2004, 1 de Março de 2004, 2 de Março de 2004, 3 de Março de 2004, 4 de Março de 2004 e 5 de Março de 2004, registadas na Comissão em 2 de Março de 2004, 3 de Março de 2004, 4 de Março de 2004, 8 de Março de 2004 e 10 de Março de 2004 respectivamente, a Comissão recebeu observações de 11 partes interessadas. |
| --- | --- |

(7)

Por cartas de 25 de Fevereiro de 2004, 27 de Fevereiro de 2004, 1 de Março de 2004, 2 de Março de 2004, 3 de Março de 2004, 4 de Março de 2004 e 5 de Março de 2004, registadas na Comissão em 2 de Março de 2004, 3 de Março de 2004, 4 de Março de 2004, 8 de Março de 2004 e 10 de Março de 2004 respectivamente, a Comissão recebeu observações de 11 partes interessadas.

| (8) | Por carta D/52015 de 18 de Março de 2004, a Comissão enviou essas observações ao Reino Unido, dando-lhe oportunidade de reagir. |
| --- | --- |

(8)

Por carta D/52015 de 18 de Março de 2004, a Comissão enviou essas observações ao Reino Unido, dando-lhe oportunidade de reagir.

| (9) | O ponto de vista do Reino Unido sobre as observações dos terceiros foi recebido por carta de 29 de Abril de 2004, registada na Comissão em 3 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(9)

O ponto de vista do Reino Unido sobre as observações dos terceiros foi recebido por carta de 29 de Abril de 2004, registada na Comissão em 3 de Maio de 2004.

| (10) | Por carta de 23 de Junho de 2004, registada na Comissão em 24 de Junho de 2004, o Reino Unido apresentou informações adicionais relativamente à medida notificada. |
| --- | --- |

(10)

Por carta de 23 de Junho de 2004, registada na Comissão em 24 de Junho de 2004, o Reino Unido apresentou informações adicionais relativamente à medida notificada.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

1.   Objectivos da medida

| (11) | A medida destina-se a disponibilizar fundos de capital de risco para as pequenas e médias empresas (3) («PME») da Irlanda do Norte, através da criação de um novo fundo de capital de risco. |
| --- | --- |

(11)

A medida destina-se a disponibilizar fundos de capital de risco para as pequenas e médias empresas (3) («PME») da Irlanda do Norte, através da criação de um novo fundo de capital de risco.

| (12) | O fundo, denominado Invest Northern Ireland Venture 2003 (a seguir denominado «o Fundo») tem por objectivo resolver as dificuldades de financiamento específicas enfrentadas pelas PME na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(12)

O fundo, denominado Invest Northern Ireland Venture 2003 (a seguir denominado «o Fundo») tem por objectivo resolver as dificuldades de financiamento específicas enfrentadas pelas PME na Irlanda do Norte.

| (13) | Em 4 de Fevereiro de 2003, a Comissão tinha aprovado o Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund (Fundo de empréstimos e de capital de risco a favor das PME) (4), um regime aplicável a todas as regiões do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(13)

Em 4 de Fevereiro de 2003, a Comissão tinha aprovado o Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund (Fundo de empréstimos e de capital de risco a favor das PME) (4), um regime aplicável a todas as regiões do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.

| (14) | O Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund é aplicável à criação de fundos de capital de risco especializados em tomadas de participação no capital de PME em todo o Reino Unido e em Gibraltar. |
| --- | --- |

(14)

O Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund é aplicável à criação de fundos de capital de risco especializados em tomadas de participação no capital de PME em todo o Reino Unido e em Gibraltar.

| (15) | Na sua decisão de 4 de Fevereiro de 2003, a Comissão tinha aprovado a concessão de capitais de risco que beneficiam de auxílios estatais em certas regiões económicas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE até um montante máximo de 750 000 euros numa única fracção. |
| --- | --- |

(15)

Na sua decisão de 4 de Fevereiro de 2003, a Comissão tinha aprovado a concessão de capitais de risco que beneficiam de auxílios estatais em certas regiões económicas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE até um montante máximo de 750 000 euros numa única fracção.

| (16) | A Irlanda do Norte encontra-se actualmente classificada como uma região elegível para auxílios ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE (5), pelo que os investimentos em PME na Irlanda do Norte realizados no âmbito do regime Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund estão limitados a 750 000 euros numa única fracção. |
| --- | --- |

(16)

A Irlanda do Norte encontra-se actualmente classificada como uma região elegível para auxílios ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE (5), pelo que os investimentos em PME na Irlanda do Norte realizados no âmbito do regime Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund estão limitados a 750 000 euros numa única fracção.

| (17) | Perante os desafios graves enfrentados pela Irlanda do Norte, as autoridades britânicas, através da medida notificada, pretendem proporcionar fundos de capital de risco até ao montante de 15 000 000 libras esterlinas (2,2 milhões de euros) numa única fracção às PME da Irlanda do Norte, o que ultrapassa desta forma o montante máximo de investimento por fracção, que tinha sido aprovado na decisão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund. |
| --- | --- |

(17)

Perante os desafios graves enfrentados pela Irlanda do Norte, as autoridades britânicas, através da medida notificada, pretendem proporcionar fundos de capital de risco até ao montante de 15 000 000 libras esterlinas (2,2 milhões de euros) numa única fracção às PME da Irlanda do Norte, o que ultrapassa desta forma o montante máximo de investimento por fracção, que tinha sido aprovado na decisão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund.

| (18) | Todos os outros aspectos materiais da medida notificada respeitam as condições estabelecidas na decisão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund. |
| --- | --- |

(18)

Todos os outros aspectos materiais da medida notificada respeitam as condições estabelecidas na decisão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund.

2.   Descrição da medida

| (19) | A base jurídica do regime é o artigo 7.o da [Industrial Development Order 1982 (Lei relativa ao desenvolvimento industrial de 1982 (Irlanda do Norte)]. |
| --- | --- |

(19)

A base jurídica do regime é o artigo 7.o da [Industrial Development Order 1982 (Lei relativa ao desenvolvimento industrial de 1982 (Irlanda do Norte)].

| (20) | O Reino Unido propõe a criação de um fundo de capital de risco entre 15 milhões de libras esterlinas (22 milhões de euros) e 20 milhões de libras esterlinas (29 milhões de euros). |
| --- | --- |

(20)

O Reino Unido propõe a criação de um fundo de capital de risco entre 15 milhões de libras esterlinas (22 milhões de euros) e 20 milhões de libras esterlinas (29 milhões de euros).

| (21) | Se forem mobilizados menos de 20 milhões de libras esterlinas (29 milhões de euros), a contribuição do Governo será reduzida proporcionalmente. |
| --- | --- |

(21)

Se forem mobilizados menos de 20 milhões de libras esterlinas (29 milhões de euros), a contribuição do Governo será reduzida proporcionalmente.

| (22) | Se forem mobilizados mais de 20 milhões de libras esterlinas (29 milhões de euros), o fundo aceitará investimentos adicionais de investidores do sector privado. O financiamento estatal não será aumentado para um nível correspondente. |
| --- | --- |

(22)

Se forem mobilizados mais de 20 milhões de libras esterlinas (29 milhões de euros), o fundo aceitará investimentos adicionais de investidores do sector privado. O financiamento estatal não será aumentado para um nível correspondente.

| (23) | Em circunstância alguma a contribuição pública para o fundo será superior a 50 % do volume total do fundo. |
| --- | --- |

(23)

Em circunstância alguma a contribuição pública para o fundo será superior a 50 % do volume total do fundo.

| (24) | O fundo será novamente criado como sociedade em comandita por 10 anos, que podem ser prorrogados com a aprovação de todos os investidores por um período máximo de 12 anos, a fim de facilitar saídas do fundo. |
| --- | --- |

(24)

O fundo será novamente criado como sociedade em comandita por 10 anos, que podem ser prorrogados com a aprovação de todos os investidores por um período máximo de 12 anos, a fim de facilitar saídas do fundo.

| (25) | O regime só será aplicável a pequenas e médias empresas da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(25)

O regime só será aplicável a pequenas e médias empresas da Irlanda do Norte.

| (26) | As empresas em dificuldade estão excluídas do regime. |
| --- | --- |

(26)

As empresas em dificuldade estão excluídas do regime.

| (27) | Não será concedido qualquer financiamento a empresas de sectores que registem sobrecapacidades, em especial a construção naval e os sectores da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. |
| --- | --- |

(27)

Não será concedido qualquer financiamento a empresas de sectores que registem sobrecapacidades, em especial a construção naval e os sectores da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

| (28) | Os investimentos do fundo em PME beneficiárias serão de aproximadamente entre 250 000 libras esterlinas (367 000 euros) e 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros). Por vezes, podem realizar-se investimentos suplementares no quadro de um novo ciclo de financiamento. Estas decisões serão independentes de decisões de investimento anteriores e terão por base o desempenho da PME beneficiária. |
| --- | --- |

(28)

Os investimentos do fundo em PME beneficiárias serão de aproximadamente entre 250 000 libras esterlinas (367 000 euros) e 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros). Por vezes, podem realizar-se investimentos suplementares no quadro de um novo ciclo de financiamento. Estas decisões serão independentes de decisões de investimento anteriores e terão por base o desempenho da PME beneficiária.

| (29) | As autoridades do Reino Unido referiram que qualquer PME que recebesse fundos de capital de risco no âmbito do regime, não beneficiaria, durante o período de vigência do investimento, de quaisquer outros auxílios com finalidade regional e os auxílios às PME seriam reduzidos em 30 % da intensidade de auxílio que de outro modo teria sido considerado compatível pela Comissão. |
| --- | --- |

(29)

As autoridades do Reino Unido referiram que qualquer PME que recebesse fundos de capital de risco no âmbito do regime, não beneficiaria, durante o período de vigência do investimento, de quaisquer outros auxílios com finalidade regional e os auxílios às PME seriam reduzidos em 30 % da intensidade de auxílio que de outro modo teria sido considerado compatível pela Comissão.

| (30) | A Comunicação da Comissão — Auxílios estatais e capital de risco (a seguir designada a «Comunicação») (6) reconheceu o papel do financiamento público de medidas de capital de risco, embora limitado a atenuar as deficiências patentes no mercado. |
| --- | --- |

(30)

A Comunicação da Comissão — Auxílios estatais e capital de risco (a seguir designada a «Comunicação») (6) reconheceu o papel do financiamento público de medidas de capital de risco, embora limitado a atenuar as deficiências patentes no mercado.

| (31) | A Comunicação refere que factores específicos que afectem negativamente o acesso das PME ao capital, tais como informação imperfeita ou assimétrica ou custos de transacção elevados, podem causar uma deficiência do mercado que justificaria auxílios estatais. |
| --- | --- |

(31)

A Comunicação refere que factores específicos que afectem negativamente o acesso das PME ao capital, tais como informação imperfeita ou assimétrica ou custos de transacção elevados, podem causar uma deficiência do mercado que justificaria auxílios estatais.

| (32) | A Comunicação considera ainda que não existe qualquer deficiência geral do mercado de capitais de risco na Comunidade, mas sim défices de oferta no mercado em relação a certos tipos de investimentos, em determinadas fases da existência das empresas, bem como dificuldades específicas nas regiões elegíveis para assistência ao abrigo do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE («regiões assistidas»). |
| --- | --- |

(32)

A Comunicação considera ainda que não existe qualquer deficiência geral do mercado de capitais de risco na Comunidade, mas sim défices de oferta no mercado em relação a certos tipos de investimentos, em determinadas fases da existência das empresas, bem como dificuldades específicas nas regiões elegíveis para assistência ao abrigo do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE («regiões assistidas»).

| (33) | A Comunicação continua, explicando também que, em geral, a Comissão exigirá que a deficiência do mercado seja demonstrada antes de autorizar medidas de capital de risco. |
| --- | --- |

(33)

A Comunicação continua, explicando também que, em geral, a Comissão exigirá que a deficiência do mercado seja demonstrada antes de autorizar medidas de capital de risco.

| (34) | No entanto, a Comissão pode estar disposta a reconhecer esta deficiência sem exigir quaisquer provas da sua existência, em casos em que cada fracção de financiamento a favor de uma empresa, atribuída sob forma de capital de risco total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais, ascenda no máximo a 500 000 euros em regiões não assistidas, 750 000 euros nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE ou 1 milhão de euros nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(34)

No entanto, a Comissão pode estar disposta a reconhecer esta deficiência sem exigir quaisquer provas da sua existência, em casos em que cada fracção de financiamento a favor de uma empresa, atribuída sob forma de capital de risco total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais, ascenda no máximo a 500 000 euros em regiões não assistidas, 750 000 euros nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE ou 1 milhão de euros nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

| (35) | Daí resulta que, para os casos em que esses montantes são excedidos, a Comissão exigirá provas da deficiência do mercado, que justifiquem a proposta medida de capital de risco antes de apreciar a compatibilidade da medida, em conformidade com os critérios positivos ou negativos enunciados no ponto VIII 3 da Comunicação. |
| --- | --- |

(35)

Daí resulta que, para os casos em que esses montantes são excedidos, a Comissão exigirá provas da deficiência do mercado, que justifiquem a proposta medida de capital de risco antes de apreciar a compatibilidade da medida, em conformidade com os critérios positivos ou negativos enunciados no ponto VIII 3 da Comunicação.

| (36) | O regime Invest Northern Ireland Venture 2003 proposto pelo Reino Unido prevê investimentos em capital de risco na ordem das 250 000 libras esterlinas (367 000 euros) a 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros) por fracção de investimento para PME na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(36)

O regime Invest Northern Ireland Venture 2003 proposto pelo Reino Unido prevê investimentos em capital de risco na ordem das 250 000 libras esterlinas (367 000 euros) a 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros) por fracção de investimento para PME na Irlanda do Norte.

| (37) | Segundo o mapa dos auxílios com finalidade regional de 2000-2006 para o Reino Unido, a Irlanda do Norte está actualmente classificada como uma região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(37)

Segundo o mapa dos auxílios com finalidade regional de 2000-2006 para o Reino Unido, a Irlanda do Norte está actualmente classificada como uma região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (38) | Em conformidade com as disposições da Comunicação, a Comissão estaria disposta a reconhecer uma deficiência sem quaisquer provas da sua existência, se o financiamento em capital de risco para PME na Irlanda do Norte total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais, ascendesse no máximo a 750 000 euros, tal como previsto para as regiões assistidas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE no ponto VI 5 da «Comunicação». |
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(38)

Em conformidade com as disposições da Comunicação, a Comissão estaria disposta a reconhecer uma deficiência sem quaisquer provas da sua existência, se o financiamento em capital de risco para PME na Irlanda do Norte total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais, ascendesse no máximo a 750 000 euros, tal como previsto para as regiões assistidas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE no ponto VI 5 da «Comunicação».

| (39) | Na notificação, o Reino Unido esclareceu que à excepção do montante máximo da fracção proposto de 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros), todos os outros aspectos materiais da medida proposta estarão em conformidade com o Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund, já aprovado. |
| --- | --- |

(39)

Na notificação, o Reino Unido esclareceu que à excepção do montante máximo da fracção proposto de 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros), todos os outros aspectos materiais da medida proposta estarão em conformidade com o Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund, já aprovado.

| (40) | A Comissão considera, por conseguinte, que a sua decisão favorável relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund abrange todos os investimentos propostos no âmbito de regime Invest Northern Ireland Venture 2003 compreendidos entre 250 000 libras esterlinas (367 000 euros) e 510 000 libras esterlinas (750 000 euros) por fracção de investimento única. |
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(40)

A Comissão considera, por conseguinte, que a sua decisão favorável relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund abrange todos os investimentos propostos no âmbito de regime Invest Northern Ireland Venture 2003 compreendidos entre 250 000 libras esterlinas (367 000 euros) e 510 000 libras esterlinas (750 000 euros) por fracção de investimento única.

| (41) | Em conformidade com as disposições da Comunicação, os investimentos em capital de risco propostos no âmbito do regime Invest Northern Ireland Venture 2003 compreendidos entre 510 000 libras esterlinas (750 000 euros) e 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros) exigiriam que a deficiência do mercado fosse demonstrada pelo Reino Unido. |
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(41)

Em conformidade com as disposições da Comunicação, os investimentos em capital de risco propostos no âmbito do regime Invest Northern Ireland Venture 2003 compreendidos entre 510 000 libras esterlinas (750 000 euros) e 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros) exigiriam que a deficiência do mercado fosse demonstrada pelo Reino Unido.

| (42) | A fim de demonstrar a existência de deficiências do mercado, o Reino Unido referiu várias especificidades distintivas do mercado de capital de risco na Irlanda do Norte, tal como sublinhado por um estudo (7). Os principais argumentos apresentados foram os seguintes:






  a) | Existem deficiências na oferta de capital de risco na Irlanda do Norte para as PME nas faixas entre 250 000 libras (367 000 euros) e 1,5 milhões de libras (2,2 milhões de euros); |
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(42)

A fim de demonstrar a existência de deficiências do mercado, o Reino Unido referiu várias especificidades distintivas do mercado de capital de risco na Irlanda do Norte, tal como sublinhado por um estudo (7). Os principais argumentos apresentados foram os seguintes:

a)

Existem deficiências na oferta de capital de risco na Irlanda do Norte para as PME nas faixas entre 250 000 libras (367 000 euros) e 1,5 milhões de libras (2,2 milhões de euros);

| b) | Embora essas deficiências do mercado existam igualmente noutras economias regionais, tal é mais acentuado na Irlanda do Norte pelas seguintes razões:






  i) | o mercado do capital de risco na Irlanda do Norte apresenta um atraso evidente em relação a outras regiões do Reino Unido em termos de investimento total, número de transacções, número de fundos e disponibilidade de capacidades de gestão de fundos, |
| --- | --- | --- |

b)

Embora essas deficiências do mercado existam igualmente noutras economias regionais, tal é mais acentuado na Irlanda do Norte pelas seguintes razões:

i)

o mercado do capital de risco na Irlanda do Norte apresenta um atraso evidente em relação a outras regiões do Reino Unido em termos de investimento total, número de transacções, número de fundos e disponibilidade de capacidades de gestão de fundos,

| ii) | a dimensão modesta do mercado da Irlanda do Norte, o facto de se encontrar fisicamente separada do resto do Reino Unido e as repercussões do longo conflito civil na Irlanda do Norte, deram origem à ausência de fundos de capital de risco totalmente privados, quer para PME implantadas localmente ou que investem em PME da Irlanda do Norte a partir da Grã Bretanha, |
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ii)

a dimensão modesta do mercado da Irlanda do Norte, o facto de se encontrar fisicamente separada do resto do Reino Unido e as repercussões do longo conflito civil na Irlanda do Norte, deram origem à ausência de fundos de capital de risco totalmente privados, quer para PME implantadas localmente ou que investem em PME da Irlanda do Norte a partir da Grã Bretanha,

| iii) | além disso, é difícil atrair para a Irlanda do Norte gestores de fundos experientes. |
| --- | --- |

iii)

além disso, é difícil atrair para a Irlanda do Norte gestores de fundos experientes.

| (43) | Por carta de 26 de Novembro de 2003, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime Invest Northern Ireland Venture 2003. |
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(43)

Por carta de 26 de Novembro de 2003, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime Invest Northern Ireland Venture 2003.

| (44) | Na carta, a Comissão referia que tinha dúvidas quanto ao facto de os argumentos apresentados pelo Reino Unido de apoio à existência de deficiências do mercado poderem justificar suficientemente a concessão de fracções de investimento em capital de risco que excedessem consideravelmente os montantes máximos previstos na Comunicação para regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(44)

Na carta, a Comissão referia que tinha dúvidas quanto ao facto de os argumentos apresentados pelo Reino Unido de apoio à existência de deficiências do mercado poderem justificar suficientemente a concessão de fracções de investimento em capital de risco que excedessem consideravelmente os montantes máximos previstos na Comunicação para regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (45) | A Comissão explicou ainda que considerava necessária uma análise mais aprofundada desta questão. Uma análise desse tipo exigiria a inclusão de eventuais observações das partes interessadas. Só após a análise das observações de terceiros é que a Comissão podia decidir se a medida proposta pelo Reino Unido afecta ou não as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(45)

A Comissão explicou ainda que considerava necessária uma análise mais aprofundada desta questão. Uma análise desse tipo exigiria a inclusão de eventuais observações das partes interessadas. Só após a análise das observações de terceiros é que a Comissão podia decidir se a medida proposta pelo Reino Unido afecta ou não as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (46) | Em resposta à publicação da sua decisão de dar início ao procedimento formal no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:






  — | Enterprise Equity (NI) Limited |
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(46)

Em resposta à publicação da sua decisão de dar início ao procedimento formal no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:

—

Enterprise Equity (NI) Limited

| — | Momentum Northern Ireland |
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—

Momentum Northern Ireland

| — | Qubis Limited |
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—

Qubis Limited

| — | Ulster Farmers’ Union |
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—

Ulster Farmers’ Union

| — | CBI Northern Ireland |
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—

CBI Northern Ireland

| — | Institute of Directors Northern Ireland |
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—

Institute of Directors Northern Ireland

| — | Investment Belfast Limited |
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—

Investment Belfast Limited

| — | Inter Trade Ireland |
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—

Inter Trade Ireland

| — | BDO Stoy Hayward |
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BDO Stoy Hayward

| — | The Ulster Society of Chartered Accountants |
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—

The Ulster Society of Chartered Accountants

| — | International Fund for Ireland. |
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—

International Fund for Ireland.

| (47) | Todas as observações recebidas foram favoráveis e sublinharam a importância da medida bem como a adequação dos montantes de investimento máximos propostos. |
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(47)

Todas as observações recebidas foram favoráveis e sublinharam a importância da medida bem como a adequação dos montantes de investimento máximos propostos.

| (48) | Os argumentos apresentados pelas partes interessadas sublinham a dificuldade de as empresas locais na Irlanda do Norte mobilizarem fundos próprios para montantes entre 1 milhão de libras esterlinas (1,5 milhões de euros) e 1,5 milhões de libras (2,2 milhões de euros). Esta situação está principalmente ligada aos seguintes factores:






  a) | Os fundos de risco no resto do Reino Unido estão a aumentar os níveis mínimos de investimento, o que se reflecte igualmente na Irlanda do Norte; |
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(48)

Os argumentos apresentados pelas partes interessadas sublinham a dificuldade de as empresas locais na Irlanda do Norte mobilizarem fundos próprios para montantes entre 1 milhão de libras esterlinas (1,5 milhões de euros) e 1,5 milhões de libras (2,2 milhões de euros). Esta situação está principalmente ligada aos seguintes factores:

a)

Os fundos de risco no resto do Reino Unido estão a aumentar os níveis mínimos de investimento, o que se reflecte igualmente na Irlanda do Norte;

| b) | O carácter periférico da Irlanda do Norte influencia negativamente os fundos em termos de custos; |
| --- | --- |

b)

O carácter periférico da Irlanda do Norte influencia negativamente os fundos em termos de custos;

| c) | Os fundos do resto do Reino Unido e da República da Irlanda manifestam pouco interesse em investimentos desta dimensão e não existe um fundo local na Irlanda do Norte capaz de realizar tais investimentos; |
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c)

Os fundos do resto do Reino Unido e da República da Irlanda manifestam pouco interesse em investimentos desta dimensão e não existe um fundo local na Irlanda do Norte capaz de realizar tais investimentos;

| d) | Uma percepção negativa em geral mal fundamentada devido ao conflito civil no passado, que continua a afectar negativamente a atitude dos investidores, quando tomam em consideração a Irlanda do Norte como local de investimento. |
| --- | --- |

d)

Uma percepção negativa em geral mal fundamentada devido ao conflito civil no passado, que continua a afectar negativamente a atitude dos investidores, quando tomam em consideração a Irlanda do Norte como local de investimento.

IV.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

| (49) | As observações do Reino Unido relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, bem como em relação às observações de terceiros serão resumidas nos pontos que se seguem. |
| --- | --- |

(49)

As observações do Reino Unido relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, bem como em relação às observações de terceiros serão resumidas nos pontos que se seguem.

| (50) | Existem certas deficiências económicas gerais que devem ser abordadas a fim de melhorar a posição competitiva da Irlanda do Norte:






  a) | O Produto Interno Bruto (PIB) da Irlanda do Norte per capita é inferior à média do Reino Unido (77,5 % da média britânica). A diferença diminuiu apenas marginalmente durante a década de 90 (3 pontos percentuais desde 1989); |
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(50)

Existem certas deficiências económicas gerais que devem ser abordadas a fim de melhorar a posição competitiva da Irlanda do Norte:

a)

O Produto Interno Bruto (PIB) da Irlanda do Norte per capita é inferior à média do Reino Unido (77,5 % da média britânica). A diferença diminuiu apenas marginalmente durante a década de 90 (3 pontos percentuais desde 1989);

| b) | Toda a produtividade económica, quantificada através do PIB por trabalhador na Irlanda do Norte é inferior à do Reino Unido (89 % da média britânica); |
| --- | --- |

b)

Toda a produtividade económica, quantificada através do PIB por trabalhador na Irlanda do Norte é inferior à do Reino Unido (89 % da média britânica);

| c) | Elevada dependência das pequenas empresas: de um total de 85 000 empresas, 99 % empregam menos de 50 pessoas e 93 % empregam menos de 10 pessoas; |
| --- | --- |

c)

Elevada dependência das pequenas empresas: de um total de 85 000 empresas, 99 % empregam menos de 50 pessoas e 93 % empregam menos de 10 pessoas;

| d) | O sector transformador continua a depender dos «sectores tradicionais» de baixo valor acrescentado, sendo o sector dos serviços de elevado valor acrescentado empresarial apenas metade da dimensão do seu equivalente britânico; |
| --- | --- |

d)

O sector transformador continua a depender dos «sectores tradicionais» de baixo valor acrescentado, sendo o sector dos serviços de elevado valor acrescentado empresarial apenas metade da dimensão do seu equivalente britânico;

| e) | Um pequeno número de empresas com base no conhecimento em comparação com outras regiões do Reino Unido; |
| --- | --- |

e)

Um pequeno número de empresas com base no conhecimento em comparação com outras regiões do Reino Unido;

| f) | Baixos níveis de inovação e actividade de ID; |
| --- | --- |

f)

Baixos níveis de inovação e actividade de ID;

| g) | Uma das taxas mais baixas de criação de empresas de todas as regiões do Reino Unido; |
| --- | --- |

g)

Uma das taxas mais baixas de criação de empresas de todas as regiões do Reino Unido;

| h) | Falta de financiamento, a título de empréstimo e de capitais próprios, disponível para empresas em fase de arranque. |
| --- | --- |

h)

Falta de financiamento, a título de empréstimo e de capitais próprios, disponível para empresas em fase de arranque.

| (51) | Para além destas deficiências económicas gerais, o mercado do capital de risco na Irlanda do Norte é subdesenvolvido em comparação com outras regiões do Reino Unido:






  a) | O nível de investimento em capital de risco na Irlanda do Norte durante o período 1985-2002 representou apenas 0,7 % do investimento total em capital de risco no Reino Unido, enquanto a parte da Irlanda do Norte no PIB do Reino Unido é de 2,2 %; |
| --- | --- | --- |

(51)

Para além destas deficiências económicas gerais, o mercado do capital de risco na Irlanda do Norte é subdesenvolvido em comparação com outras regiões do Reino Unido:

a)

O nível de investimento em capital de risco na Irlanda do Norte durante o período 1985-2002 representou apenas 0,7 % do investimento total em capital de risco no Reino Unido, enquanto a parte da Irlanda do Norte no PIB do Reino Unido é de 2,2 %;

| b) | A actividade a nível do capital de risco na Irlanda do Norte teria de aumentar quatro vezes o seu nível actual para corresponder aos níveis per capita de outras regiões do Reino Unido, tal como o País de Gales ou a Escócia; |
| --- | --- |

b)

A actividade a nível do capital de risco na Irlanda do Norte teria de aumentar quatro vezes o seu nível actual para corresponder aos níveis per capita de outras regiões do Reino Unido, tal como o País de Gales ou a Escócia;

| (52) | Existem certos factores gerais que podem explicar esta situação:






  a) | Localização periférica: a Irlanda do Norte apresenta desvantagens significativas devido à sua situação geográfica; |
| --- | --- | --- |

(52)

Existem certos factores gerais que podem explicar esta situação:

a)

Localização periférica: a Irlanda do Norte apresenta desvantagens significativas devido à sua situação geográfica;

| b) | Crescimento do comércio local: o desenvolvimento da economia local foi seriamente restringido nos últimos anos pelo conflito civil; |
| --- | --- |

b)

Crescimento do comércio local: o desenvolvimento da economia local foi seriamente restringido nos últimos anos pelo conflito civil;

| c) | Cultura da concessão de subvenções: tal surgiu da necessidade de o Governo intervir nas actividades de desenvolvimento industrial da Irlanda do Norte a um nível muito mais elevado do que noutras regiões do Reino Unido. Por conseguinte, as empresas não estavam dispostas a aumentar os seus fundos próprios. |
| --- | --- |

c)

Cultura da concessão de subvenções: tal surgiu da necessidade de o Governo intervir nas actividades de desenvolvimento industrial da Irlanda do Norte a um nível muito mais elevado do que noutras regiões do Reino Unido. Por conseguinte, as empresas não estavam dispostas a aumentar os seus fundos próprios.

| (53) | Embora nos últimos anos tenham sido criados alguns fundos, muito mais há ainda a fazer, especialmente na criação de fluxos de transacções adequados, mas igualmente no alargamento da gama e quantidade de investidores:






  a) | A Irlanda do Norte está muito mal representada no que se refere ao capital de risco e dispõe apenas de um número reduzido de fundos implantados localmente, que se centram principalmente em operações de pequenas dimensões; |
| --- | --- | --- |

(53)

Embora nos últimos anos tenham sido criados alguns fundos, muito mais há ainda a fazer, especialmente na criação de fluxos de transacções adequados, mas igualmente no alargamento da gama e quantidade de investidores:

a)

A Irlanda do Norte está muito mal representada no que se refere ao capital de risco e dispõe apenas de um número reduzido de fundos implantados localmente, que se centram principalmente em operações de pequenas dimensões;

| b) | Só três gestores de fundos de capitais de risco mantêm uma presença permanente na região; |
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b)

Só três gestores de fundos de capitais de risco mantêm uma presença permanente na região;

| c) | A maior parte dos fundos de capital de risco disponíveis oferece um investimento inferior a 500 000 libras esterlinas (730 000 euros); |
| --- | --- |

c)

A maior parte dos fundos de capital de risco disponíveis oferece um investimento inferior a 500 000 libras esterlinas (730 000 euros);

| d) | Estudos sugerem que a dimensão média de financiamento na fase inicial para empresas do sector tecnológico aumenta à medida que o mercado se torna maduro. Em relação à Irlanda do Norte, prevê-se que a diferença em capitais próprios no primeiro ciclo de financiamento nos próximos cinco anos se situe entre 250 000 libras (367 000 euros) e 1,5 milhões de libras (2,2 milhões de euros); |
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d)

Estudos sugerem que a dimensão média de financiamento na fase inicial para empresas do sector tecnológico aumenta à medida que o mercado se torna maduro. Em relação à Irlanda do Norte, prevê-se que a diferença em capitais próprios no primeiro ciclo de financiamento nos próximos cinco anos se situe entre 250 000 libras (367 000 euros) e 1,5 milhões de libras (2,2 milhões de euros);

| e) | Para ter em conta a crescente dimensão dos projectos e dos aumentos previstos a nível da procura, deviam ser criados na Irlanda do Norte nos próximos cinco anos dois ou mais fundos de dimensão comercial dotados de cerca de 15 milhões de libras (22 milhões de euros), um dos quais devia ser um fundo apoiado pelo Governo. |
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e)

Para ter em conta a crescente dimensão dos projectos e dos aumentos previstos a nível da procura, deviam ser criados na Irlanda do Norte nos próximos cinco anos dois ou mais fundos de dimensão comercial dotados de cerca de 15 milhões de libras (22 milhões de euros), um dos quais devia ser um fundo apoiado pelo Governo.

| (54) | O Reino Unido não tem outras observações a apresentar em relação às respostas de terceiros, excepto sublinhar o forte apoio manifestado por esses terceiros à criação do fundo proposto. |
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(54)

O Reino Unido não tem outras observações a apresentar em relação às respostas de terceiros, excepto sublinhar o forte apoio manifestado por esses terceiros à criação do fundo proposto.

V.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

| (55) | A Comissão analisou o regime à luz do artigo 87.o do Tratado CE e nomeadamente, com base na Comunicação. Os resultados desta apreciação estão resumidos no ponto 56 e seguintes. |
| --- | --- |

(55)

A Comissão analisou o regime à luz do artigo 87.o do Tratado CE e nomeadamente, com base na Comunicação. Os resultados desta apreciação estão resumidos no ponto 56 e seguintes.

1.   Legalidade

| (56) | Ao notificarem o regime, as autoridades britânicas respeitaram as suas obrigações decorrentes do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(56)

Ao notificarem o regime, as autoridades britânicas respeitaram as suas obrigações decorrentes do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

2.   Existência de auxílio estatal

| (57) | O Reino Unido confirma que, à excepção do montante máximo autorizado em capital de risco por fracção única de financiamento, todos os outros aspectos materiais do regime Invest Northern Ireland Venture 2003 estão em conformidade com a decisão da Comissão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund. |
| --- | --- |

(57)

O Reino Unido confirma que, à excepção do montante máximo autorizado em capital de risco por fracção única de financiamento, todos os outros aspectos materiais do regime Invest Northern Ireland Venture 2003 estão em conformidade com a decisão da Comissão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund.

| (58) | A apreciação da Comissão quanto à existência de um auxílio estatal no presente caso, retoma por conseguinte a apreciação efectuada na referida decisão. |
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(58)

A apreciação da Comissão quanto à existência de um auxílio estatal no presente caso, retoma por conseguinte a apreciação efectuada na referida decisão.

| (59) | Na sua decisão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund, a Comissão referiu que, em conformidade com o ponto IV.2 da Comunicação, a apreciação da existência de auxílio estatal devia tomar em consideração a possibilidade de uma medida de capital de risco poder conferir um auxílio a diferentes níveis. |
| --- | --- |

(59)

Na sua decisão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund, a Comissão referiu que, em conformidade com o ponto IV.2 da Comunicação, a apreciação da existência de auxílio estatal devia tomar em consideração a possibilidade de uma medida de capital de risco poder conferir um auxílio a diferentes níveis.

| (60) | A Comissão acabou por concluir que o Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund implicava um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a nível dos investidores e a nível das PME beneficiárias. A Comissão considerou também que não se encontravam presentes auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a nível do fundo, ou em relação a empréstimos não garantidos concedidos às PME à taxa de referência em vigor acrescida de 4 pontos percentuais ou mais, ou em relação a empréstimos garantidos à taxa de referência em vigor. |
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(60)

A Comissão acabou por concluir que o Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund implicava um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a nível dos investidores e a nível das PME beneficiárias. A Comissão considerou também que não se encontravam presentes auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a nível do fundo, ou em relação a empréstimos não garantidos concedidos às PME à taxa de referência em vigor acrescida de 4 pontos percentuais ou mais, ou em relação a empréstimos garantidos à taxa de referência em vigor.

| (61) | Essa apreciação continua a ser válida para a avaliação da medida notificada na presente decisão. |
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(61)

Essa apreciação continua a ser válida para a avaliação da medida notificada na presente decisão.

3.   Provas da deficiência do mercado

| (62) | Em conformidade com as disposições da Comunicação, a Comissão estaria disposta a reconhecer esta deficiência sem quaisquer provas da sua existência, se o financiamento em capital de risco total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais a favor de PME, ascendesse no máximo de 750 000 euros, tal como previsto para as regiões assistidas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE no ponto VI.5 da «Comunicação». |
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(62)

Em conformidade com as disposições da Comunicação, a Comissão estaria disposta a reconhecer esta deficiência sem quaisquer provas da sua existência, se o financiamento em capital de risco total ou parcialmente financiado através de auxílios estatais a favor de PME, ascendesse no máximo de 750 000 euros, tal como previsto para as regiões assistidas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE no ponto VI.5 da «Comunicação».

| (63) | A medida proposta pelo Reino Unido prevê investimentos em capital de risco na ordem das 250 000 libras esterlinas (367 000 euros) a 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros) por fracção de investimento para PME na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(63)

A medida proposta pelo Reino Unido prevê investimentos em capital de risco na ordem das 250 000 libras esterlinas (367 000 euros) a 1,5 milhões de libras esterlinas (2,2 milhões de euros) por fracção de investimento para PME na Irlanda do Norte.

| (64) | Segundo o mapa dos auxílios com finalidade regional de 2000-2006 para o Reino Unido, a Irlanda do Norte está actualmente classificada como uma região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Contudo, segundo o mapa dos auxílios com finalidade regional de 2000-2006 para o Reino Unido, a Irlanda do Norte é considerada uma região «atípica» abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o com um correspondente limite máximo de auxílios com finalidade regional de 40 %, reservado geralmente a regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| --- | --- |

(64)

Segundo o mapa dos auxílios com finalidade regional de 2000-2006 para o Reino Unido, a Irlanda do Norte está actualmente classificada como uma região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Contudo, segundo o mapa dos auxílios com finalidade regional de 2000-2006 para o Reino Unido, a Irlanda do Norte é considerada uma região «atípica» abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o com um correspondente limite máximo de auxílios com finalidade regional de 40 %, reservado geralmente a regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

| (65) | Em conformidade com as disposições da Comunicação, a Comissão informou o Reino Unido de que, tendo em conta o facto de os investimentos em capital de risco propostos no âmbito do regime notificado serem superiores aos 750 000 euros previstos para regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, o Reino Unido teria de demonstrar a existência de uma deficiência do mercado. |
| --- | --- |

(65)

Em conformidade com as disposições da Comunicação, a Comissão informou o Reino Unido de que, tendo em conta o facto de os investimentos em capital de risco propostos no âmbito do regime notificado serem superiores aos 750 000 euros previstos para regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, o Reino Unido teria de demonstrar a existência de uma deficiência do mercado.

| (66) | A fim de demonstrar a existência de deficiência do mercado a nível dos investimentos em capital de risco superiores a 750 000 euros para PME na Irlanda do Norte, o Reino Unido apresentou argumentos que indicavam que o mercado de capital de risco na Irlanda do Norte se caracterizava por especificidades que o distinguiam de outras regiões do Reino Unido. |
| --- | --- |

(66)

A fim de demonstrar a existência de deficiência do mercado a nível dos investimentos em capital de risco superiores a 750 000 euros para PME na Irlanda do Norte, o Reino Unido apresentou argumentos que indicavam que o mercado de capital de risco na Irlanda do Norte se caracterizava por especificidades que o distinguiam de outras regiões do Reino Unido.

| (67) | Os argumentos apresentados pelo Reino Unido foram apoiados por um estudo que sublinhava a existência de deficiências na oferta privada de capital de risco para as PME na Irlanda do Norte na faixa entre 250 000 libras (367 000 euros) e 1,5 milhões de libras (2,2 milhões de euros). |
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(67)

Os argumentos apresentados pelo Reino Unido foram apoiados por um estudo que sublinhava a existência de deficiências na oferta privada de capital de risco para as PME na Irlanda do Norte na faixa entre 250 000 libras (367 000 euros) e 1,5 milhões de libras (2,2 milhões de euros).

| (68) | Apesar de tais deficiências de mercado se verificarem igualmente noutras economias regionais, o Reino Unido alegou que são mais acentuadas na Irlanda do Norte, tal como foi demonstrado pelo estudo apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(68)

Apesar de tais deficiências de mercado se verificarem igualmente noutras economias regionais, o Reino Unido alegou que são mais acentuadas na Irlanda do Norte, tal como foi demonstrado pelo estudo apresentado pelo Reino Unido.

| (69) | De acordo com o referido estudo, a actividade a nível do capital de risco na Irlanda do Norte, em termos do número e valor das transacções, varia significativamente em relação a outras regiões do Reino Unido, tais como a Escócia e o noroeste — região de Merseyside. Enquanto o número de transacções de empresas em fase inicial na Escócia para o período 2000-2002 foi de 9,9 % do total do Reino Unido e no noroeste — região de Merseyside foi de 8,1 % do total do Reino Unido, na Irlanda do Norte elevou-se apenas a 4,4 % do total do Reino Unido. No que se refere a empresas na fase de expansão, os respectivos dados foram de 10,2 % do total do Reino Unido para a Escócia, de 7,9 % do total do Reino Unido no noroeste — região de Merseyside e de apenas 2,4 % do total do Reino Unido na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(69)

De acordo com o referido estudo, a actividade a nível do capital de risco na Irlanda do Norte, em termos do número e valor das transacções, varia significativamente em relação a outras regiões do Reino Unido, tais como a Escócia e o noroeste — região de Merseyside. Enquanto o número de transacções de empresas em fase inicial na Escócia para o período 2000-2002 foi de 9,9 % do total do Reino Unido e no noroeste — região de Merseyside foi de 8,1 % do total do Reino Unido, na Irlanda do Norte elevou-se apenas a 4,4 % do total do Reino Unido. No que se refere a empresas na fase de expansão, os respectivos dados foram de 10,2 % do total do Reino Unido para a Escócia, de 7,9 % do total do Reino Unido no noroeste — região de Merseyside e de apenas 2,4 % do total do Reino Unido na Irlanda do Norte.

| (70) | No que diz respeito ao valor das transacções nas fases inicial e de expansão, o estudo revela que no que se refere aos investimentos na fase inicial, a Escócia representou 8,1 % do total do Reino Unido no período 2000-2002, o noroeste — região de Merseyside 5,7 % e a Irlanda do Norte 2,2 % do total do Reino Unido. A diferença é ainda mais acentuada se considerarmos o valor das transacções de empresas em fase de expansão. Neste caso, a Escócia representa 9,5 % do total do Reino Unido, o noroeste — região de Merseyside 21,2 % do total do Reino Unido e a Irlanda do Norte apenas 0,7 %. |
| --- | --- |

(70)

No que diz respeito ao valor das transacções nas fases inicial e de expansão, o estudo revela que no que se refere aos investimentos na fase inicial, a Escócia representou 8,1 % do total do Reino Unido no período 2000-2002, o noroeste — região de Merseyside 5,7 % e a Irlanda do Norte 2,2 % do total do Reino Unido. A diferença é ainda mais acentuada se considerarmos o valor das transacções de empresas em fase de expansão. Neste caso, a Escócia representa 9,5 % do total do Reino Unido, o noroeste — região de Merseyside 21,2 % do total do Reino Unido e a Irlanda do Norte apenas 0,7 %.

| (71) | Este fosso é ainda mais sublinhado por dados constantes do estudo que compara a dimensão média das transacções no período 2000-2002. Neste caso, a média do Reino Unido em relação aos investimentos na fase inicial é de 1,14 milhões de libras em comparação com 0,93 milhões na Escócia, 0,81 milhões de libras no noroeste e região de Merseyside e 0,36 milhões para a Irlanda do Norte. Quanto às PME na fase de expansão, a diferença é ainda muito mais acentuada. Enquanto a média para o Reino Unido é de 2,82 milhões de libras, de 2,63 milhões de libras para a Escócia e de 7,62 milhões de libras para o noroeste e região de Merseyside, atinge apenas 0,86 milhões de libras na Irlanda do Norte. |
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(71)

Este fosso é ainda mais sublinhado por dados constantes do estudo que compara a dimensão média das transacções no período 2000-2002. Neste caso, a média do Reino Unido em relação aos investimentos na fase inicial é de 1,14 milhões de libras em comparação com 0,93 milhões na Escócia, 0,81 milhões de libras no noroeste e região de Merseyside e 0,36 milhões para a Irlanda do Norte. Quanto às PME na fase de expansão, a diferença é ainda muito mais acentuada. Enquanto a média para o Reino Unido é de 2,82 milhões de libras, de 2,63 milhões de libras para a Escócia e de 7,62 milhões de libras para o noroeste e região de Merseyside, atinge apenas 0,86 milhões de libras na Irlanda do Norte.

| (72) | Estes dados, que sublinham a relativa fraqueza do mercado de capital de risco na Irlanda do Norte – segundo o estudo, a Irlanda do Norte representa geralmente apenas 0,7 % dos investimentos totais no Reino Unido, apesar de representar uma proporção de 2,2 % do PIB do Reino Unido — especialmente para as PME na fase de expansão, podem ser explicados se observarmos os fundos de capital de risco actualmente activos na Irlanda do Norte. Dos 8 fundos de capital de risco existentes e activos, apenas um oferece financiamento para transacções com dimensão entre 250 000 libras e 1,5 milhões de libras, mas já atingiu o termo do seu período de investimento. Todos os outros fundos oferecem apenas financiamento para transacções inferiores a 250 000 libras. |
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(72)

Estes dados, que sublinham a relativa fraqueza do mercado de capital de risco na Irlanda do Norte – segundo o estudo, a Irlanda do Norte representa geralmente apenas 0,7 % dos investimentos totais no Reino Unido, apesar de representar uma proporção de 2,2 % do PIB do Reino Unido — especialmente para as PME na fase de expansão, podem ser explicados se observarmos os fundos de capital de risco actualmente activos na Irlanda do Norte. Dos 8 fundos de capital de risco existentes e activos, apenas um oferece financiamento para transacções com dimensão entre 250 000 libras e 1,5 milhões de libras, mas já atingiu o termo do seu período de investimento. Todos os outros fundos oferecem apenas financiamento para transacções inferiores a 250 000 libras.

| (73) | O estudo apresentado à Comissão pelo Reino Unido afirma que esta diferença na oferta de financiamento em capital de risco para transacções entre 250 000 libras e 1,5 milhões de libras dizia claramente respeito às características socioeconómicas gerais da Irlanda do Norte, tal como descritas nos pontos 50 e seguintes. Estas particularidades da Irlanda do Norte, nomeadamente o seu carácter periférico e a herança do conflito civil, agravaram as duas fontes de deficiências do mercado — informação imperfeita ou assimétrica e custos de transacção elevados — tal como mencionado na Comunicação. |
| --- | --- |

(73)

O estudo apresentado à Comissão pelo Reino Unido afirma que esta diferença na oferta de financiamento em capital de risco para transacções entre 250 000 libras e 1,5 milhões de libras dizia claramente respeito às características socioeconómicas gerais da Irlanda do Norte, tal como descritas nos pontos 50 e seguintes. Estas particularidades da Irlanda do Norte, nomeadamente o seu carácter periférico e a herança do conflito civil, agravaram as duas fontes de deficiências do mercado — informação imperfeita ou assimétrica e custos de transacção elevados — tal como mencionado na Comunicação.

| (74) | Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito à medida de auxílio proposta, a Comissão referiu que, tendo em conta os montantes máximos de investimento previstos no âmbito do regime, que ultrapassam consideravelmente os montantes máximos de investimento previstos na Comunicação, afigurou-se necessário recolher as observações de terceiros interessados, a fim de decidir se a medida afecta ou não as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum. |
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(74)

Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito à medida de auxílio proposta, a Comissão referiu que, tendo em conta os montantes máximos de investimento previstos no âmbito do regime, que ultrapassam consideravelmente os montantes máximos de investimento previstos na Comunicação, afigurou-se necessário recolher as observações de terceiros interessados, a fim de decidir se a medida afecta ou não as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

| (75) | Todas as observações recebidas de terceiros foram favoráveis e sublinharam a importância da medida em geral bem como a adequação dos montantes de investimento máximos propostos. |
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(75)

Todas as observações recebidas de terceiros foram favoráveis e sublinharam a importância da medida em geral bem como a adequação dos montantes de investimento máximos propostos.

| (76) | Tomando em consideração as informações apresentadas na notificação inicial, as observações enviadas por terceiros interessados, bem como as informações adicionais comunicadas pelo Reino Unido na sequência da decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, concluiu-se que o Reino Unido forneceu elementos de prova suficientes da existência de deficiências do mercado de capital de risco na Irlanda do Norte. |
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(76)

Tomando em consideração as informações apresentadas na notificação inicial, as observações enviadas por terceiros interessados, bem como as informações adicionais comunicadas pelo Reino Unido na sequência da decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, concluiu-se que o Reino Unido forneceu elementos de prova suficientes da existência de deficiências do mercado de capital de risco na Irlanda do Norte.

4.   Compatibilidade da medida

| (77) | O Reino Unido confirmou que, à excepção do montante máximo autorizado de financiamento em capital de risco por fracção única, todos os outros aspectos materiais do regime notificado estão em conformidade com a decisão da Comissão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund. |
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(77)

O Reino Unido confirmou que, à excepção do montante máximo autorizado de financiamento em capital de risco por fracção única, todos os outros aspectos materiais do regime notificado estão em conformidade com a decisão da Comissão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund.

| (78) | A apreciação da compatibilidade do auxílio estatal notificado acompanha, por conseguinte, a apreciação realizada na decisão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund. Na sua decisão sobre o caso em apreço, a Comissão concluiu que eram respeitados todos os elementos positivos, tal como sublinhado no ponto VIII.3 da Comunicação. O mesmo acontece no que diz respeito ao fundo Invest Northern Ireland Venture 2003 (Iniciativa de investimento para a Irlanda do Norte 2003). |
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(78)

A apreciação da compatibilidade do auxílio estatal notificado acompanha, por conseguinte, a apreciação realizada na decisão relativa ao Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund. Na sua decisão sobre o caso em apreço, a Comissão concluiu que eram respeitados todos os elementos positivos, tal como sublinhado no ponto VIII.3 da Comunicação. O mesmo acontece no que diz respeito ao fundo Invest Northern Ireland Venture 2003 (Iniciativa de investimento para a Irlanda do Norte 2003).

| (79) | Os elementos que se seguem são considerados positivos:






  a) | Acesso aos investimentos limitado às PME nas suas fases de arranque e inicial e/ou às PME que procurem expandir-se ou diversificarem-se; |
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(79)

Os elementos que se seguem são considerados positivos:

a)

Acesso aos investimentos limitado às PME nas suas fases de arranque e inicial e/ou às PME que procurem expandir-se ou diversificarem-se;

| b) | Tónica nas deficiências do mercado do capital de risco: financiamento a PME principalmente concedido sob a forma de fundos próprios ou instrumentos equiparáveis; |
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b)

Tónica nas deficiências do mercado do capital de risco: financiamento a PME principalmente concedido sob a forma de fundos próprios ou instrumentos equiparáveis;

| c) | Decisões de investimento orientadas para a obtenção de lucro: os investidores que operam numa economia de mercado fornecerão pelo menos 40 % do capital do fundo. Os gestores de fundos profissionais tomarão todas as decisões em termos de investimento e a sua remuneração estará directamente associada ao desempenho do fundo; |
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c)

Decisões de investimento orientadas para a obtenção de lucro: os investidores que operam numa economia de mercado fornecerão pelo menos 40 % do capital do fundo. Os gestores de fundos profissionais tomarão todas as decisões em termos de investimento e a sua remuneração estará directamente associada ao desempenho do fundo;

| d) | Minimização do nível de distorção que falseia a relação entre os investidores e os fundos de investimento: os investidores serão escolhidos através de um concurso público. Os investidores privados tomarão conhecimento da oportunidade de investir através de publicidade; qualquer pessoa ou organização pode investir no fundo. Os investidores serão escolhidos através da selecção de condições preferenciais mínimas necessárias para induzir o sector privado a investir. Para impedir a sobrecompensação dos investidores, os lucros serão divididos entre os investidores públicos e os investidores privados consoante o seu respectivo nível de investimento; |
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d)

Minimização do nível de distorção que falseia a relação entre os investidores e os fundos de investimento: os investidores serão escolhidos através de um concurso público. Os investidores privados tomarão conhecimento da oportunidade de investir através de publicidade; qualquer pessoa ou organização pode investir no fundo. Os investidores serão escolhidos através da selecção de condições preferenciais mínimas necessárias para induzir o sector privado a investir. Para impedir a sobrecompensação dos investidores, os lucros serão divididos entre os investidores públicos e os investidores privados consoante o seu respectivo nível de investimento;

| e) | Orientação sectorial: os sectores sensíveis estão excluídos; |
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e)

Orientação sectorial: os sectores sensíveis estão excluídos;

| f) | Investimentos realizados com base em planos de actividades: todos os investimentos serão efectuados com base em planos de actividades sólidos em conjugação com diversos critérios comerciais normalizados, a fim de garantir a viabilidade do projecto e o retorno comercial previsto; |
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f)

Investimentos realizados com base em planos de actividades: todos os investimentos serão efectuados com base em planos de actividades sólidos em conjugação com diversos critérios comerciais normalizados, a fim de garantir a viabilidade do projecto e o retorno comercial previsto;

| g) | Limitação da cumulação de auxílios a favor de uma única empresa: as autoridades do Reino Unido alegaram que qualquer PME que recebesse fundos de capital de risco no âmbito do regime, não beneficiaria, durante o período de vigência do investimento, de quaisquer outros auxílios com finalidade regional e os auxílios às PME seriam reduzidos em 30 % da intensidade de auxílio que de outro modo teria sido considerada compatível pela Comissão. |
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g)

Limitação da cumulação de auxílios a favor de uma única empresa: as autoridades do Reino Unido alegaram que qualquer PME que recebesse fundos de capital de risco no âmbito do regime, não beneficiaria, durante o período de vigência do investimento, de quaisquer outros auxílios com finalidade regional e os auxílios às PME seriam reduzidos em 30 % da intensidade de auxílio que de outro modo teria sido considerada compatível pela Comissão.

| (80) | Conclui-se, por conseguinte, que se encontram cumpridos no regime notificado todos os critérios positivos, tal como exigido pela Comunicação. |
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(80)

Conclui-se, por conseguinte, que se encontram cumpridos no regime notificado todos os critérios positivos, tal como exigido pela Comunicação.

VI.   CONCLUSÃO

| (81) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o regime Invest Northern Ireland Venture 2003 satisfaz as condições definidas na Comunicação. A medida notificada deve, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do disposto n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE enquanto auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas áreas económicas sem afectar negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, |
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(81)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o regime Invest Northern Ireland Venture 2003 satisfaz as condições definidas na Comunicação. A medida notificada deve, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do disposto n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE enquanto auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas áreas económicas sem afectar negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que o Reino Unido tenciona conceder no âmbito do regime Invest Northern Ireland Venture 2003 é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Consequentemente, a concessão deste auxílio é autorizada.

Artigo 2.o

O Reino Unido apresentará um relatório anual sobre a execução do auxílio.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)  JO C 33 de 6.2.2004, p. 2.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  A definição de pequenas e médias empresas aplicada pelas autoridades britânicas para efeitos do presente regime está sempre em conformidade com a definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).

3

o

o

o

o

(4)  Auxílio estatal N 620/2002 — Reino Unido: Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund (Fundo de empréstimos e de capital de risco a favor das PME). Decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de 2003 [JO C(2003) 110].

4

Small and Medium Enterprises Venture Capital and Loan Fund

(5)  Auxílio estatal N 265/2000 — Reino Unido: «Mapa dos auxílios com finalidade regional 2000-2006» (JO C 272 de 23.09.2000, p. 43).

5

(6)  JO C 235 de 21.8.2001, p. 3.

6

(7)  «Market Failure in the Supply of Venture Capital Funds for SMEs in Northern Ireland» (Deficiências do mercado na oferta de capital de risco para as PME na Irlanda do Norte). Invest NI, Outubro de 2002.

7

Market Failure in the Supply of Venture Capital Funds for SMEs in Northern Ireland

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