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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1631/2005 DO CONSELHO

de 3 de Outubro de 2005

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China e dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   MEDIDAS PROVISÓRIAS

2.   PROCESSO SUBSEQUENTE

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

C.   DUMPING

1.   MÉTODO GERAL

1.1.   VALOR NORMAL

1.2.   PREÇO DE EXPORTAÇÃO

1.3.   COMPARAÇÃO

1.4.   MARGEM DE DUMPING PARA A RPC

2.   REPÚBLICA POPULAR DA CHINA («RPC»)

2.1.   TRATAMENTO RESERVADO ÀS EMPRESAS QUE OPERAM EM CONDIÇÕES DE ECONOMIA DE MERCADO

2.2.   TRATAMENTO INDIVIDUAL

2.3.   VALOR NORMAL

2.3.1.   Determinação do valor normal para todos os produtores-exportadores aos quais não foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

a)   País análogo

b)   Determinação do valor normal

2.3.2.   Determinação do valor normal para os produtores-exportadores aos quais foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

2.4.   PREÇOS DE EXPORTAÇÃO

2.5.   COMPARAÇÃO

2.6.   MARGEM DE DUMPING

2.6.1.   Para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito aos quais foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou um tratamento individual

2.6.2.   Para os restantes produtores-exportadores

3.   ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA («EUA»)

3.1.   VALOR NORMAL

3.2.   PREÇO DE EXPORTAÇÃO

3.3.   COMPARAÇÃO

3.4.   MARGEM DE DUMPING

D.   PREJUÍZO

1.   PRODUÇÃO COMUNITÁRIA

2.   DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

3.   CONSUMO COMUNITÁRIO

4.   IMPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE ORIGINÁRIAS DOS PAÍSES EM CAUSA

4.1.   AVALIAÇÃO CUMULATIVA DOS EFEITOS DAS IMPORTAÇÕES OBJECTO DE DUMPING EM CAUSA – PARTES DE MERCADO DAS IMPORTAÇÕES OBJECTO DE DUMPING

4.2.   PREÇOS DAS IMPORTAÇÕES E SUBCOTAÇÃO DOS PREÇOS

5.   SITUAÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

6.   CONCLUSÃO

E.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   EFEITO DAS IMPORTAÇÕES OBJECTO DE DUMPING

2.   EFEITO DE OUTROS FACTORES

3.   CONCLUSÃO SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE

F.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   INTERESSE DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

2.   INTERESSE DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

3.   INTERESSE DAS EMPRESAS TRANSFORMADORAS

4.   INTERESSE DOS CONSUMIDORES

5.   CONCLUSÃO SOBRE O INTERESSE DA COMUNIDADE

G.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

1.   MEDIDAS DEFINITIVAS

2.   COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional, classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 40 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808402020), originários da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira comunitária dos produtos não desalfandegados fabricados pelas empresas abaixo indicadas, são as seguintes:

3.   A aplicação destas taxas individuais do direito anti-dumping às empresas especificamente mencionadas no artigo 2.o está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se não for apresentada tal factura, é aplicada a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) n.o 538/2005 sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional, classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 40 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808402020), originários da República Popular da China e dos Estados Unidos da América, são definitivamente cobrados à taxa estabelecida a título definitivo pelo presente regulamento. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

D. ALEXANDER

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)JO L 89 de 8.4.2005, p. 4.

(3)  Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção B, Escritório J-79 5/16, B-1049 Bruxelas.

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ANEXO

A factura comercial referida no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada por um funcionário da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

Data e assinatura

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REGULAMENTO (CE) N.o 1632/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1633/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1591/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 1591/2005, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 254 de 29.9.2005, p. 41.

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ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 7 DE OUTUBRO DE 2005 (1)

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(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1634/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 8.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 8.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 40,171 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1635/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

que proíbe a pesca do arenque nas subdivisões 22-24 pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1636/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

que altera, pela sétima vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1208/2005 da Comissão (JO L 197 de 28.7.2005, p. 19).

(2)JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.

(3)  Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

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ANEXO

É retirado da lista o nome da seguinte pessoa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004:

«Lukic, Sredoje. Data de nascimento: 5.4.1961. Local de nascimento: Visegrado, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: a) Bósnia e Herzegovina; b) eventualmente Sérvia e Montenegro.».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1637/2005 DACOMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003, nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 28 de Setembro a 4 de Outubro de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 37,61 % das quantidades pedidas para a zona 1) África.

2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Novembro de 2005, para a zona do destino 1) África, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 5 de Outubro de 2005 e a apresentação, a partir de 7 de Outubro de 2005, de pedidos de certificados de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).

(2)JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1188/2005 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2005, p. 24).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1638/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

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REGULAMENTO (CE) N.o 1639/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 30 de Setembro a 6 de Outubro de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

(3)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1640/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1438/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia para a campanha 2005/2006 (3),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 30 Setembro a 6 de Outubro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 23,89 euros/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(3)JO L 228 de 3.9.2005, p. 5.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1641/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 30 de Setembro a 6 de Outubro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 8,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

(3)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Outubro de 2005

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2005/688/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

na qualidade de membro suplente:

C.H.J. LAMERS

Burgomestre de Houten

em substituição de G.B.M. LEERS.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir do data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

D. ALEXANDER

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(1)JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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POSIÇÃO COMUM 2005/689/PESC DO CONSELHO

de 6 de Outubro de 2005

que prorroga a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/694/PESC é prorrogada por um período adicional de 12 meses.

Artigo 2.o

A lista que consta do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista que consta do anexo da presente posição comum.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir de 11 de Outubro de 2005. Fica sujeita a revisão permanente e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DARLING

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(1)JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/426/PESC (JO L 144 de 8.6.2005, p. 52).

(2)JO L 339 de 16.11.2004, p. 16.

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ANEXO

«Nome: DJORDJEVIC, Vlastimir

Data de nascimento: 1948

Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia-Montenegro

Nacionalidade: servo-montenegrina

Nome: GOTOVINA, Ante

Data de nascimento: 12.10.1955

Local de nascimento: Ilha de Pasman, Municipalidade de Zadar, República da Croácia

Nacionalidade: croata, francesa

Nome: HADZIC, Goran

Data de nascimento: 7.9.1958

Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia

Nacionalidade: servo-montenegrina

Nome: KARADZIC, Radovan

Data de nascimento: 19.6.1945

Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro, Sérvia-Montenegro

Nacionalidade: bósnio-herzegovina

Nome: LUKIC, Milan

Data de nascimento: 6.9.1967

Local de nascimento: Visegrad, Bósnia-Herzegovina

Nacionalidade: bósnio-herzegovina

Eventualmente servo-montenegrina

Nome: MLADIC, Ratko

Data de nascimento: 12.3.1942

Local de nascimento: Bozanovici, Municipalidade de Kalinovik, Bósnia-Herzegovina

Nacionalidade: bósnio-herzegovina

Eventualmente servo-montenegrina

Nome: TOLIMIR, Zdravko

Data de nascimento: 27.11.1948

Local de nascimento:

Nacionalidade: bósnio-herzegovina

Nome: ZELENOVIC, Dragan

Data de nascimento: 12.2.1961

Local de nascimento: Foca, Bósnia-Herzegovina

Nacionalidade: bósnio-herzegovina

Nome: ZUPLJANIN, Stojan

Data de nascimento: 22.9.1951

Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia-Herzegovina

Nacionalidade: bósnio-herzegovina»

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